# Jornal Oficial L 19/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 19 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano21 de janeiro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 19

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano21 de janeiro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 21.1.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/1 |
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21.1.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/1

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Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (1), celebrado pela Decisão 2006/326/CE do Conselho, de 27 de abril de 2006 (a seguir designado «Acordo»), sempre que sejam adotadas alterações ao regulamento relativo à citação e à notificação de atos, a Dinamarca notificará a Comissão da sua decisão de aplicar ou não o conteúdo dessas alterações.

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1

Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, adotado em 25 de novembro de 2020, relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (reformulação) (2).

2

Em cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Acordo, a Dinamarca notificou à Comissão, por ofício de 22 de dezembro de 2020, a sua decisão de aplicar o Regulamento (UE) 2020/1784. Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, a notificação da Dinamarca cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a União Europeia. O Regulamento (UE) 2020/1784 constitui, assim, uma alteração ao Acordo, ao qual deve considerar-se anexo.

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Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Acordo, as medidas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2020/1784.

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(1)  
  JO L 120 de 5.5.2006, p. 23.

1

(2)  
  JO L 405 de 2.12.2020, p. 40.

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