# Jornal Oficial C 84E/2004

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 84E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano3 de Abril de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 84E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano3 de Abril de 2004

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 1) |
| 2004/C 084E/1 | P-0021/03 apresentada por Vitaliano Gemelli à ComissãoObjecto: Nomeação dos dirigentes da Comissão Europeia: serviço médico | 1 |
| 2004/C 084E/2 | E-0335/03 apresentada por Maria Sanders-ten Holte à ComissãoObjecto: Uma nova geração de mercenários | 2 |
| 2004/C 084E/3 | E-0561/03 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Greve de fome do Sr. Hemadi Jebali | 3 |
| 2004/C 084E/4 | E-0646/03 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Campanha difamatória contra Mohammed Charfi | 3 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0561/03 e E-0646/03 |
| 2004/C 084E/5 | E-0620/03 apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm à ComissãoObjecto: Liberdade de estabelecimento e obtenção de autorização para realizar inspecções técnicas de veículos na Alemanha (Resposta complementar) | 4 |
| 2004/C 084E/6 | P-0759/03 apresentada por Vitaliano Gemelli à ComissãoObjecto: Serviço Médico da Comissão Europeia | 5 |
| 2004/C 084E/7 | E-0844/03 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Contratos com consultores de empresas (Resposta complementar) | 6 |
| 2004/C 084E/8 | E-1350/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Investimentos transfronteiriços | 8 |
| 2004/C 084E/9 | P-1595/03 apresentada por Helena Torres Marques à ComissãoObjecto: Pagamentos transfronteiras em euros (Resposta complementar) | 9 |
| 2004/C 084E/0 | E-1728/03 apresentada por Adriana Poli Bortone à ComissãoObjecto: Luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de menores | 10 |
| 2004/C 084E/1 | E-1940/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Sistema para isenção do imposto de selo (stamp duty) | 12 |
| 2004/C 084E/2 | E-1941/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Sistema para isenção do imposto de selo (stamp duty) | 12 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-1940/03 e E-1941/03 |
| 2004/C 084E/3 | P-1974/03 apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou à ComissãoObjecto: Reabilitação das pessoas sinistradas pelo sismo na Ática | 13 |
| 2004/C 084E/4 | P-2103/03 apresentada por Olle Schmidt à ComissãoObjecto: Investimento transfronteiras | 14 |
| 2004/C 084E/5 | E-2141/03 apresentada por Olle Schmidt à ComissãoObjecto: Portagens na Alemanha | 14 |
| 2004/C 084E/6 | P-2243/03 apresentada por Christoph Konrad à ComissãoObjecto: Distorções da concorrência decorrentes da aplicação de um sistema de portagens na Alemanha aos veículos de pesados | 15 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-2141/03 e P-2243/03 |
| 2004/C 084E/7 | E-2195/03 apresentada por Michael Cashman ao ConselhoObjecto: Contrafaccção e pirataria | 15 |
| 2004/C 084E/8 | E-2210/03 apresentada por Claude Moraes ao ConselhoObjecto: Progressos da Cimeira da Salónica em matéria de política de asilo | 16 |
| 2004/C 084E/9 | E-2258/03 apresentada por Erik Meijer ao ConselhoObjecto: O afastamento de novos refugiados do território da UE através da construção de campos de acolhimento nos futuros Estados-Membros ou num país terceiro mais afastado | 16 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-2210/03 e E-2258/03 |
| 2004/C 084E/0 | P-2302/03 apresentada por Miguel Martínez Martínez ao ConselhoObjecto: Assassinato, na Guiné Equatorial, da jovem cooperante Ana Isabel Sánchez Torralba | 17 |
| 2004/C 084E/1 | P-2373/03 apresentada por Francesco Fiori à ComissãoObjecto: Avaliação da OCM do tabaco | 18 |
| 2004/C 084E/2 | E-2419/03 apresentada por Lucio Manisco ao ConselhoObjecto: Al Sahri, expulso pela Itália e executado na Síria | 20 |
| 2004/C 084E/3 | E-2433/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Quota da produção de açúcar na Região Autónoma dos Açores | 21 |
| 2004/C 084E/4 | E-2434/03 apresentada por Ilda Figueiredo ao ConselhoObjecto: Penalizações a agricultores portugueses | 22 |
| 2004/C 084E/5 | E-2444/03 apresentada por Proinsias De Rossa ao ConselhoObjecto: Base naval dos EUA na Baía de Guantanamo | 23 |
| 2004/C 084E/6 | E-2449/03 apresentada por Georges Berthu à ComissãoObjecto: Preservação das sebes | 24 |
| 2004/C 084E/7 | E-2455/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Eurostat: Auditoria sobre os fluxos de tesouraria e estudo sobre a optimização dos recursos como medidas complementares para clarificar as ocorrências e evitar a reprodução das mesmas no futuro | 24 |
| 2004/C 084E/8 | E-2477/03 apresentada por Miet Smet ao ConselhoObjecto: Direitos das mulheres no Afeganistão | 26 |
| 2004/C 084E/9 | E-2482/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna ao ConselhoObjecto: Prevenção contra o risco de incêndios florestais: Regulamento (CEE) no 2158/92 | 27 |
| 2004/C 084E/0 | E-2498/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Investimentos | 28 |
| 2004/C 084E/1 | E-2515/03 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Parecer do Comité de Vigilância do OLAF sobre a task force Eurostat | 28 |
| 2004/C 084E/2 | E-2516/03 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Task force Eurostat e independência do OLAF | 29 |
| 2004/C 084E/3 | P-2530/03 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Task Force Eurostat | 29 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-2515/03, E-2516/03 e P-2530/03 |
| 2004/C 084E/4 | E-2562/03 apresentada por Maurizio Turco ao ConselhoObjecto: Compatibilidade entre a violência por parte do regime ditatorial do Sudão e o acordo celebrado entre a União Europeia e o Sudão | 31 |
| 2004/C 084E/5 | P-2609/03 apresentada por Albert Maat à ComissãoObjecto: Produtos para os quais o pagamento de prémios está directamente ligado ao rendimento por hectare | 32 |
| 2004/C 084E/6 | E-2624/03 apresentada por Michel-Ange Scarbonchi ao ConselhoObjecto: Criação de um corpo europeu de protecção civil | 32 |
| 2004/C 084E/7 | E-2665/03 apresentada por Daniel Hannan à ComissãoObjecto: Financiamento da cidadania europeia | 34 |
| 2004/C 084E/8 | E-2680/03 apresentada por Olivier Dupuis ao ConselhoObjecto: Instituição de uma administração provisória das Nações Unidas para a Chechénia | 35 |
| 2004/C 084E/9 | E-2735/03 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Custos da utilização do software da Microsoft | 36 |
| 2004/C 084E/0 | E-2760/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Denominação de origem protegida (DOP) Mexillón de Galicia | 36 |
| 2004/C 084E/1 | E-2764/03 apresentada por Mihail Papayannakis ao ConselhoObjecto: Cadastro nacional da Turquia e propriedades em Imvros | 37 |
| 2004/C 084E/2 | E-2778/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Critérios para a nomeação e destituição de funcionários com estatuto de consultor especial e impossibilidade de os encontrar no organigrama da Comissão | 38 |
| 2004/C 084E/3 | E-2808/03 apresentada por Albert Maat à ComissãoObjecto: Riscos das terapias hormonais | 39 |
| 2004/C 084E/4 | E-2902/03 apresentada por Miet Smet ao ConselhoObjecto: Suspensão dos acordos de cooperação e protelamento da assinatura de acordos de cooperação | 40 |
| 2004/C 084E/5 | E-2942/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Programa de Orientação Plurianual (POP): Redução das dimensões da frota de pesca comunitária | 41 |
| 2004/C 084E/6 | E-2945/03 apresentada por Dana Scallon ao ConselhoObjecto: Programa específico de investigação | 42 |
| 2004/C 084E/7 | E-2952/03 apresentada por Maurizio Turco e Marco Cappato ao ConselhoObjecto: Condenação à morte por lapidação na Nigéria | 43 |
| 2004/C 084E/8 | E-3014/03 apresentada por Armando Cossutta à ComissãoObjecto: Mercado europeu do seguro automóvel | 43 |
| 2004/C 084E/9 | E-3015/03 apresentada por Armando Cossutta à ComissãoObjecto: Seguro automóvel de responsabilidade civil e novo código da estrada | 44 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-3014/03 e E-3015/03 |
| 2004/C 084E/0 | P-3036/03 apresentada por Niall Andrews ao ConselhoObjecto: Combate à fome no mundo | 44 |
| 2004/C 084E/1 | E-3041/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Graves insuficiências das ambulâncias gregas (Resposta complementar) | 45 |
| 2004/C 084E/2 | E-3050/03 apresentada por Koenraad Dillen ao ConselhoObjecto: Condenação da Turquia pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | 47 |
| 2004/C 084E/3 | P-3053/03 apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco à ComissãoObjecto: VIH/Sida na China | 48 |
| 2004/C 084E/4 | E-3060/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Custo de uma eventual adesão da Turquia | 48 |
| 2004/C 084E/5 | E-3064/03 apresentada por Bernd Lange e Wilhelm Piecyk à ComissãoObjecto: Emissões de automóveis fora do ciclo de ensaio | 49 |
| 2004/C 084E/6 | E-3104/03 apresentada por Marianne Eriksson, Piia-Noora Kauppi e Joke Swiebel ao ConselhoObjecto: Financiamento dos projectos EQUAL e discriminação baseada na orientação sexual | 49 |
| 2004/C 084E/7 | E-3115/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Difusão de notícias científicas falsas sobre a eficácia dos preservativos no combate à SIDA por parte de responsáveis da Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano | 50 |
| 2004/C 084E/8 | E-3116/03 apresentada por Maurizio Turco ao ConselhoObjecto: Importações ilegais de produtos têxteis provenientes da China | 52 |
| 2004/C 084E/9 | E-3121/03 apresentada por Nelly Maes ao ConselhoObjecto: Redução do IVA aplicável aos suportes sonoros | 53 |
| 2004/C 084E/0 | E-3127/03 apresentada por Jean Lambert à ComissãoObjecto: Contas bancárias e liberdade de circulação | 53 |
| 2004/C 084E/1 | E-3146/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Navegação turística e cultural Suíça - mar Adriático | 54 |
| 2004/C 084E/2 | E-3191/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Suspeita de violação das normas comunitárias em matéria de direito das sociedades por parte da Telecom Itália no caso Telekom Sérvia | 55 |
| 2004/C 084E/3 | E-3214/03 apresentada por Jillian Evans à ComissãoObjecto: Refugiados norte-coreanos | 57 |
| 2004/C 084E/4 | P-3333/03 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Refugiados norte-coreanos na China | 57 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-3214/03 e P-3333/03 |
| 2004/C 084E/5 | E-3234/03 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Exportação de bilhetes de lotaria de um país para outro | 58 |
| 2004/C 084E/6 | E-3359/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Captura acessória associada à pesca do camarão | 59 |
| 2004/C 084E/7 | E-3387/03 apresentada por Armando Cossutta à ComissãoObjecto: Aumento dos seguros para veículos automóveis e fontes | 60 |
| 2004/C 084E/8 | E-3448/03 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Funcionamento de pedreiras numa região protegida | 62 |
| 2004/C 084E/9 | E-3491/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: A proposta de pagamento único na reforma da OCM do Azeite | 63 |
| 2004/C 084E/0 | E-3504/03 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Informações relativas aos montantes de subvenção comunitária concedidos ao Land da Renânia-Vestefália, na Alemanha, entre Janeiro de 1997 e Dezembro de 2002 (Resposta complementar) | 65 |
| 2004/C 084E/1 | E-3524/03 apresentada por Giacomo Santini à ComissãoObjecto: Regime dos ecopontos na Áustria | 65 |
| 2004/C 084E/2 | P-3539/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Parques eólicos em zonas especiais de conservação na União Europeia | 66 |
| 2004/C 084E/3 | P-3563/03 apresentada por Monica Frassoni à ComissãoObjecto: Protocolo da Convenção Alpina relativo aos transportes | 67 |
| 2004/C 084E/4 | P-3594/03 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler à ComissãoObjecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, comercialização do fruto noni na União Europeia | 68 |
| 2004/C 084E/5 | E-3597/03 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Processos de adjudicação no âmbito do desenvolvimento e da assistência humanitária | 70 |
| 2004/C 084E/6 | E-3599/03 apresentada por Armando Cossutta à ComissãoObjecto: Serviços Internet pagos | 71 |
| 2004/C 084E/7 | P-3619/03 apresentada por Miquel Mayol i Raynal à ComissãoObjecto: Ampliação do Aeroporto de Son Sant Joan de Palma de Maiorca (Baleares) | 72 |
| 2004/C 084E/8 | E-3628/03 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: A união por caminho-de-ferro de alta velocidade entre a Galiza e Portugal na iniciativa de crescimento europeia | 73 |
| 2004/C 084E/9 | E-3629/03 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: A união por caminho-de-ferro de alta velocidade da Galiza com o resto do Estado espanhol e a fronteira francesa | 74 |
| 2004/C 084E/0 | E-3643/03 apresentada por Salvador Jové Peres à ComissãoObjecto: Reforma da Organização Comum de Mercado para o azeite | 75 |
| 2004/C 084E/1 | P-3653/03 apresentada por Jean-Louis Bernié à ComissãoObjecto: Documento de orientação relativo à Directiva Aves | 76 |
| 2004/C 084E/2 | E-3655/03 apresentada por Ioannis Marínos à ComissãoObjecto: Falsificação de notas e moedas de euro | 77 |
| 2004/C 084E/3 | E-3668/03 apresentada por María Sornosa Martínez e María Valenciano Martínez-Orozco à ComissãoObjecto: Impacto negativo na flora e na fauna da ampliação do porto de Altea | 78 |
| 2004/C 084E/4 | E-3669/03 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Granja para criação de símios em Camarles | 79 |
| 2004/C 084E/5 | E-3673/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Apoios comunitários à multinacional Gerry Weber | 80 |
| 2004/C 084E/6 | E-3677/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Prato | 81 |
| 2004/C 084E/7 | E-3678/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Terni | 82 |
| 2004/C 084E/8 | E-3679/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Pesaro | 82 |
| 2004/C 084E/9 | E-3680/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Florença. | 82 |
| 2004/C 084E/0 | E-3681/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Pisa | 83 |
| 2004/C 084E/1 | E-3682/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Ancona | 83 |
| 2004/C 084E/2 | E-3683/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Carrara | 83 |
| 2004/C 084E/3 | E-3684/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Livorno | 84 |
| 2004/C 084E/4 | E-3685/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Macerata. | 84 |
| 2004/C 084E/5 | E-3686/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Massa | 84 |
| 2004/C 084E/6 | E-3687/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Pistoia | 85 |
| 2004/C 084E/7 | E-3688/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Perugia | 85 |
| 2004/C 084E/8 | E-3689/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Siena | 85 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-3677/03, E-3678/03, E-3679/03, E-3680/03, E-3681/03, E-3682/03, E-3683/03, E-3684/03, E-3685/03, E-3686/03, E-3687/03, E-3688/03 e E-3689/03 |
| 2004/C 084E/9 | E-3704/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Terni | 86 |
| 2004/C 084E/0 | E-3705/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Ancona | 87 |
| 2004/C 084E/1 | E-3706/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Carrara | 87 |
| 2004/C 084E/2 | E-3707/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Firenze | 87 |
| 2004/C 084E/3 | E-3708/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Livorno | 88 |
| 2004/C 084E/4 | E-3709/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Macerata | 88 |
| 2004/C 084E/5 | E-3710/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Massa | 88 |
| 2004/C 084E/6 | E-3711/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Perugia | 89 |
| 2004/C 084E/7 | E-3712/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Pesaro | 89 |
| 2004/C 084E/8 | E-3713/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Pisa | 89 |
| 2004/C 084E/9 | E-3714/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Prato | 90 |
| 2004/C 084E/0 | E-3715/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Siena | 90 |
| 2004/C 084E/1 | E-3716/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Pistoia | 90 |
| 2004/C 084E/2 | E-3717/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Massa | 91 |
| 2004/C 084E/3 | E-3721/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Carrara | 91 |
| 2004/C 084E/4 | E-3722/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Firenze | 91 |
| 2004/C 084E/5 | E-3723/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Livorno | 92 |
| 2004/C 084E/6 | E-3724/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Macerata | 92 |
| 2004/C 084E/7 | E-3725/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Ancona | 92 |
| 2004/C 084E/8 | E-3726/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Pesaro | 93 |
| 2004/C 084E/9 | E-3727/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Pisa | 93 |
| 2004/C 084E/0 | E-3728/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Pistoia | 93 |
| 2004/C 084E/1 | E-3729/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Prato | 94 |
| 2004/C 084E/2 | E-3730/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Siena | 94 |
| 2004/C 084E/3 | E-3731/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Terni | 94 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-3704/03, E-3705/03, E-3706/03, E-3707/03, E-3708/03, E-3709/03, E-3710/03, E-3711/03, E-3712/03, E-3713/03, E-3714/03, E-3715/03, E-3716/03, E-3717/03, E-3721/03, E-3722/03, E-3723/03, E-3724/03, E-3725/03, E-3726/03, E-3727/03, E-3728/03, E-3729/03, E-3730/03 e E-3731/03 |
| 2004/C 084E/4 | E-3719/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Avaliação dos riscos associados ao zinco | 95 |
| 2004/C 084E/5 | E-3778/03 apresentada por Jürgen Zimmerling à ComissãoObjecto: Defesa dos direitos de personalidade | 96 |
| 2004/C 084E/6 | E-3779/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Terni | 97 |
| 2004/C 084E/7 | E-3780/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Carrara | 97 |
| 2004/C 084E/8 | E-3781/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Florença | 97 |
| 2004/C 084E/9 | E-3782/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Livorno | 98 |
| 2004/C 084E/0 | E-3783/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Macerata | 98 |
| 2004/C 084E/1 | E-3784/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Massa | 98 |
| 2004/C 084E/2 | E-3785/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Perugia | 99 |
| 2004/C 084E/3 | E-3786/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Pesaro | 99 |
| 2004/C 084E/4 | E-3787/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Pisa | 99 |
| 2004/C 084E/5 | E-3788/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Pistoia | 100 |
| 2004/C 084E/6 | E-3789/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Prato | 100 |
| 2004/C 084E/7 | E-3790/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Siena | 100 |
| 2004/C 084E/8 | E-3791/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Ancona | 101 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-3779/03, E-3780/03, E-3781/03, E-3782/03, E-3783/03, E-3784/03, E-3785/03, E-3786/03, E-3787/03, E-3788/03, E-3789/03, E-3790/03 e E-3791/03 |
| 2004/C 084E/9 | E-3817/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Portagens da via Ática em Atenas | 101 |
| 2004/C 084E/0 | E-3822/03 apresentada por Miquel Mayol i Raynal à ComissãoObjecto: Efeitos negativos importantes nos habitats e espécies de interesse comunitário na Ilha de Maiorca | 102 |
| 2004/C 084E/1 | E-3828/03 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: O estaleiro de Izar de Fene na Galiza e a possibilidade de recuperar a autorização de construção de navios mercantes | 104 |
| 2004/C 084E/2 | P-3831/03 apresentada por André Brie à ComissãoObjecto: Negociações em curso entre a Europa e os EUA sobre a utilização do sistema Galileu | 105 |
| 2004/C 084E/3 | E-3842/03 apresentada por Marco Pannella, Maurizio Turco, Marco Cappato, Gianfranco Dell’Alba, Benedetto Della Vedova e Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Violação da democracia na Mauritânia | 106 |
| 2004/C 084E/4 | P-3865/03 apresentada por Marie Isler Béguin à ComissãoObjecto: Plano director de pormenor rodoviário das Ilhas Baleares | 107 |
| 2004/C 084E/5 | E-3869/03 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Repercussões de determinados projectos urbanísticos para o LIC ES 5223037 | 108 |
| 2004/C 084E/6 | E-3887/03 apresentada por Ria Oomen-Ruijten à ComissãoObjecto: Luta contra a legionelose | 109 |
| 2004/C 084E/7 | E-3895/03 apresentada por Paul Rübig à ComissãoObjecto: Conflitos entre os objectivos da Directiva-Quadro água, da Directiva relativa às energias renováveis, da Directiva relativa ao comércio de emissões e os objectivos da segurança do aprovisionamento — o caso da Áustria | 110 |
| 2004/C 084E/8 | E-3898/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Lontras nos rios britânicos | 111 |
| 2004/C 084E/9 | E-3904/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Agência Europeia para a Navegação por Satélite — Programa Galileo | 112 |
| 2004/C 084E/0 | E-3906/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Moeda única e subida do custo de vida | 114 |
| 2004/C 084E/1 | P-3909/03 apresentada por Francesco Fiori à ComissãoObjecto: Directiva-quadro | 115 |
| 2004/C 084E/2 | E-3912/03 apresentada por Ole Krarup à ComissãoObjecto: Exploração de petróleo no Mar do Norte | 117 |
| 2004/C 084E/3 | E-3928/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Floresta e cooperativas de construção na Grécia | 117 |
| 2004/C 084E/4 | P-3930/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Manutenção dos privilégios do Banco Agrícola da Grécia | 118 |
| 2004/C 084E/5 | P-3931/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Recuperação das áreas sinistradas pelos incêndios do Verão de 2003 em Portugal (Resposta complementar) | 119 |
| 2004/C 084E/6 | E-3934/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Disposições norte-americanas em matéria de vistos que resultam na recusa do regresso dos cidadãos europeus com residência e emprego fixo nos EUA | 120 |
| 2004/C 084E/7 | E-3939/03 apresentada por Elisabeth Jeggle à ComissãoObjecto: Superação dos períodos de condução e de repouso por parte dos motoristas de veículos de recolha de lixo e de limpeza de neve no exercício de actividades de interesse geral | 121 |
| 2004/C 084E/8 | E-3952/03 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Normas relativas à instalação de condutas de gás | 122 |
| 2004/C 084E/9 | E-3963/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Geroi Sevastopolya - Segurança marítima | 122 |
| 2004/C 084E/0 | E-3969/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Investigação judicial do Ministério Público de Catânia relativa a uma fraude de 5 milhões de euros em prejuízo da União Europeia | 124 |
| 2004/C 084E/1 | E-3983/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Conclusão do Programa Operativo Multi-regional Recursos Hídricos do Objectivo 1 relativo à Itália no Quadro Comunitário de Apoio 1994/1999 | 125 |
| 2004/C 084E/2 | E-3985/03 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: Proveniência da madeira usada na renovação dos edifícios da Comissão | 126 |
| 2004/C 084E/3 | E-3986/03 apresentada por Sebastiano Musumeci à ComissãoObjecto: Depósitos de resíduos radioactivos na Sicília | 127 |
| 2004/C 084E/4 | E-3987/03 apresentada por Gerhard Schmid à ComissãoObjecto: Programa Galileo | 127 |
| 2004/C 084E/5 | P-3990/03 apresentada por Diana Wallis à ComissãoObjecto: Envio postal/entrega de documentos relativos concursos para a adjudicação de contratos | 128 |
| 2004/C 084E/6 | P-4002/03 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Violação de privacidade na Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação | 129 |
| 2004/C 084E/7 | E-4006/03 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Autorizações de residência e as dificuldades encontradas na sua obtenção | 130 |
| 2004/C 084E/8 | E-4015/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Locais tóxicos | 131 |
| 2004/C 084E/9 | E-4021/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Apoios para a investigação em Portugal | 132 |
| 2004/C 084E/0 | E-4026/03 apresentada por Nicholas Clegg à ComissãoObjecto: Directiva relativa aos artefactos em metais preciosos | 133 |
| 2004/C 084E/1 | E-4028/03 apresentada por Juan Naranjo Escobar à ComissãoObjecto: Valorização do Euro para os cidadãos | 133 |
| 2004/C 084E/2 | E-4029/03 apresentada por Juan Naranjo Escobar à ComissãoObjecto: Câmbio Euro-Dólar | 134 |
| 2004/C 084E/3 | E-4032/03 apresentada por Geoffrey Van Orden à ComissãoObjecto: Contribuição do Reino Unido para o orçamento da União Europeia | 135 |
| 2004/C 084E/4 | E-4033/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Censura da palavra preservativo no comunicado oficial de imprensa da Comissão Europeia para o Dia Mundial da SIDA exigida pelo gabinete do Presidente Prodi | 135 |
| 2004/C 084E/5 | P-4034/03 apresentada por Kyösti Virrankoski à ComissãoObjecto: Protecção das pessoas, rebanhos e animais domésticos contra os lobos e os ursos | 136 |
| 2004/C 084E/6 | E-4036/03 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares — produtos à base de noni | 137 |
| 2004/C 084E/7 | E-4037/03 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Reforma do sector da saúde e medicamentos naturais na Alemanha | 139 |
| 2004/C 084E/8 | E-4057/03 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Redes transeuropeias de telecomunicações | 139 |
| 2004/C 084E/9 | E-4061/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Poluição sonora causada pelos aviões no aeroporto Elefthérios Venizelos | 141 |
| 2004/C 084E/0 | E-4067/03 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Co-financiamento do canal Júcar-Vinalopó e condições ambientais | 142 |
| 2004/C 084E/1 | E-4070/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Convenções, Carta e Constituição. Custos | 143 |
| 2004/C 084E/2 | P-0074/04 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Convenção Europeia | 144 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-4070/03 e P-0074/04 |
| 2004/C 084E/3 | E-4075/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Contratos de trabalho dos médicos que trabalham na DEH | 145 |
| 2004/C 084E/4 | E-4085/03 apresentada por Marianne Thyssen à ComissãoObjecto: Problemas de aplicação prática relacionados com a Directiva 1999/44/CE | 145 |
| 2004/C 084E/5 | E-0009/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Protecção das exportações neerlandesas de detectores de radares de controlo da velocidade com uma derrogação da proibição nacional aplicável a estes aparelhos | 147 |
| 2004/C 084E/6 | E-0010/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Utilização por parte da UE de um nível de protecção face à BSE mais baixo para a carne de bovino proveniente dos EUA do que para a do Japão, da Rússia e de outros países | 148 |
| 2004/C 084E/7 | E-0017/04 apresentada por Bartho Pronk à ComissãoObjecto: Adaptação da Directiva 92/58/CEE, relativa à sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho | 150 |
| 2004/C 084E/8 | P-0019/04 apresentada por Juan Ferrández Lezaun à ComissãoObjecto: Projecto Júcar - Vinalopó | 151 |
| 2004/C 084E/9 | E-0020/04 apresentada por Fiorella Ghilardotti, Massimo Carraro e Giovanni Fava à ComissãoObjecto: Ponte sobre o estreito de Messina | 151 |
| 2004/C 084E/0 | E-0021/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Adopção urgente de uma directiva relativa à segurança aérea mediante a imposição de controlos severos e uniformes | 153 |
| 2004/C 084E/1 | P-0038/04 apresentada por Juan Izquierdo Collado à ComissãoObjecto: Importação ilegal de roazes corvineiros | 153 |
| 2004/C 084E/2 | E-0042/04 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Anulações de autorizações dos Fundos Estruturais na Escócia | 154 |
| 2004/C 084E/3 | E-0062/04 apresentada por Giorgio Calò e Antonio Di Pietro à ComissãoObjecto: Tratamento discriminatório dos doutorandos comunitários na Alemanha | 156 |
| 2004/C 084E/4 | E-0070/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Instalação de uma fábrica de cromagem em Tabaçô, Arcos de Valdevez | 157 |
| 2004/C 084E/5 | P-0075/04 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Controlo da segurança aérea | 157 |
| 2004/C 084E/6 | E-0078/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: O Sistema de Informação Schengen e as pessoas desaparecidas | 158 |
| 2004/C 084E/7 | E-0082/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Directiva relativa aos ensaios clínicos | 159 |
| 2004/C 084E/8 | P-0084/04 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Proibição do transporte de petróleo bruto em navios de casco simples e utilização dos pavilhões de conveniência | 160 |
| 2004/C 084E/9 | E-0088/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Prémios de seguros demasiado elevados exigidos por companhias de seguros neerlandesas a segurados que residem em Estados limítrofes para compensar défices nos Estados Unidos | 161 |
| 2004/C 084E/0 | E-0098/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Extradição do Sr. Sok Yoeun | 162 |
| 2004/C 084E/1 | E-0100/04 apresentada por Marianne Thyssen à ComissãoObjecto: Regime linguístico do portal Europa | 163 |
| 2004/C 084E/2 | E-0122/04 apresentada por Toine Manders à ComissãoObjecto: Endividamento do futebol profissional europeu | 164 |
| 2004/C 084E/3 | E-0128/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Aplicação do limite de idade para a contratação de trabalhadores que já trabalham com contratos a termo plurianuais em empresas públicas na Grécia | 165 |
| 2004/C 084E/4 | E-0138/04 apresentada por Kathalijne Buitenweg à ComissãoObjecto: Utilização de dados dos passageiros no teste do sistema CAPPS II | 166 |
| 2004/C 084E/5 | E-0139/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Apoio financeiro para ligação do cabo submarino de fibra óptica às ilhas das Flores e do Corvo | 167 |
| 2004/C 084E/6 | E-0151/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Falta de unidades de cuidados intensivos na Grécia (Resposta complementar) | 168 |
| 2004/C 084E/7 | P-0159/04 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Julgamento de mulheres por aborto ilegal em Portugal | 169 |
| 2004/C 084E/8 | P-0160/04 apresentada por Uma Aaltonen à ComissãoObjecto: Emprego nas instituições europeias de cães treinados para a detecção de explosivos | 169 |
| 2004/C 084E/9 | E-0179/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Planos nacionais de imigração | 170 |
| 2004/C 084E/0 | E-0180/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Aplicação da Directiva 2000/78 na Grécia | 171 |
| 2004/C 084E/1 | P-0192/04 apresentada por Philip Bradbourn à ComissãoObjecto: Reembolsos ao abrigo da regra N+2 | 172 |
| 2004/C 084E/2 | E-0195/04 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Acesso a tratamento médico nos Estados-Membros | 172 |
| 2004/C 084E/3 | E-0196/04 apresentada por Ward Beysen à ComissãoObjecto: Directiva relativa ao trabalho temporário | 173 |
| 2004/C 084E/4 | E-0197/04 apresentada por Ward Beysen à ComissãoObjecto: Utilização de fundos estatais para reduzir os preços da electricidade aos consumidores industriais | 174 |
| 2004/C 084E/5 | E-0200/04 apresentada por Ioannis Marínos à ComissãoObjecto: Programa Bob e acidentes rodoviários | 175 |
| 2004/C 084E/6 | E-0219/04 apresentada por Dominique Souchet à ComissãoObjecto: Adesão de Malta e segurança marítima | 176 |
| 2004/C 084E/7 | E-0225/04 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Segurança alimentar e países em desenvolvimento | 177 |
| 2004/C 084E/8 | E-0238/04 apresentada por Joachim Wuermeling à ComissãoObjecto: Transposição da directiva relativa à segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas | 178 |
| 2004/C 084E/9 | E-0242/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Situação actual da doença de Parkinson | 179 |
| 2004/C 084E/0 | P-0244/04 apresentada por Joan Colom i Naval à ComissãoObjecto: Plano Hidrológico Nacional espanhol — Custo e preço da água | 180 |
| 2004/C 084E/1 | P-0245/04 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel à ComissãoObjecto: Decisões da OPTA e relatórios de impacto ambiental | 181 |
| 2004/C 084E/2 | E-0250/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Limite de idade dos árbitros de futebol | 182 |
| 2004/C 084E/3 | E-0251/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: A rotulagem do pão | 183 |
| 2004/C 084E/4 | P-0256/04 apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco à ComissãoObjecto: Convite à apresentação de propostas VP/2002/6 do Programa da Acção Comunitário sobre a estratégia da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005) | 184 |
| 2004/C 084E/5 | E-0257/04 apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco à ComissãoObjecto: Convite à apresentação de propostas VP/2002/6 do Programa relativo à estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005) | 185 |
| 2004/C 084E/6 | E-0258/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Camboja: assassínio de membros da oposição | 186 |
| 2004/C 084E/7 | E-0260/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Febre catarral ovina (língua azul): protecção dos criadores do Lácio | 186 |
| 2004/C 084E/8 | E-0261/04 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Alegada interdição de reboques de motociclos por parte de Espanha | 188 |
| 2004/C 084E/9 | E-0262/04 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Estações de tratamento de águas residuais | 189 |
| 2004/C 084E/0 | P-0263/04 apresentada por Matti Wuori à ComissãoObjecto: Segurança da central nuclear Sosnovyi Bor | 189 |
| 2004/C 084E/1 | E-0269/04 apresentada por Brice Hortefeux à ComissãoObjecto: Crédito ao consumo | 190 |
| 2004/C 084E/2 | E-0278/04 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel à ComissãoObjecto: Problemas com as negociações de contratos no âmbito do sexto programa-quadro | 191 |
| 2004/C 084E/3 | P-0281/04 apresentada por Esko Seppänen à ComissãoObjecto: Wärtsilä e ajudas estatais em Itália | 192 |
| 2004/C 084E/4 | E-0287/04 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: Rotulagem deturpada de óleo de foca na UE | 193 |
| 2004/C 084E/5 | P-0294/04 apresentada por Herman Vermeer à ComissãoObjecto: Estrutura de tarifas pública para o CEPS | 194 |
| 2004/C 084E/6 | E-0295/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Discriminação etária na prestação de bens e serviços | 194 |
| 2004/C 084E/7 | E-0299/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Preços dos discos digitais na UE | 195 |
| 2004/C 084E/8 | P-0303/04 apresentada por Michael Cashman à ComissãoObjecto: Reserva de bilhetes destinados a viagem num outro país | 196 |
| 2004/C 084E/9 | P-0304/04 apresentada por Pietro-Paolo Mennea à ComissãoObjecto: Polícia Penitenciária | 196 |
| 2004/C 084E/0 | E-0315/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Programa de promoção das línguas minoritárias | 197 |
| 2004/C 084E/1 | E-0316/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Serviço de voluntariado e de solidariedade | 198 |
| 2004/C 084E/2 | E-0317/04 apresentada por Nicholas Clegg à ComissãoObjecto: Subprodutos de carne de porco | 199 |
| 2004/C 084E/3 | P-0338/04 apresentada por Eluned Morgan à ComissãoObjecto: Segurança alimentar | 199 |
| 2004/C 084E/4 | P-0340/04 apresentada por Benedetto Della Vedova à ComissãoObjecto: Compatibilidade da lei italiana no 69, de 3 de Fevereiro de 1963, com a liberdade de circulação de trabalhadores no território da Comunidade Europeia | 200 |
| 2004/C 084E/5 | P-0342/04 apresentada por Dirk Sterckx à ComissãoObjecto: Restrições à abertura do mercado ferroviário belga | 201 |
| 2004/C 084E/6 | P-0359/04 apresentada por Eija-Riitta Korhola à ComissãoObjecto: Efeitos da ausência de normas de assistência sanitária na livre circulação dos trabalhadores e dos cidadãos | 202 |
| 2004/C 084E/7 | E-0366/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Direitos dos consumidores na Irlanda à luz do direito comunitário | 203 |
| 2004/C 084E/8 | E-0370/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Alargamento da directiva relativa à organização do tempo de trabalho aos sectores excluídos | 204 |
| 2004/C 084E/9 | P-0376/04 apresentada por Luciana Sbarbati à ComissãoObjecto: Crise do sector siderúrgico em Terni | 204 |
| 2004/C 084E/0 | P-0388/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Siderurgias de Terni: encerramento da empresa Thyssen-Krupp | 205 |
| 2004/C 084E/1 | P-0445/04 apresentada por Mario Mastella à ComissãoObjecto: Crise da empresa Ast de Terni | 206 |
| Resposta comum às perguntas escritas P-0376/04, P-0388/04 e P-0445/04 |
| 2004/C 084E/2 | E-0381/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Funcionamento das classes de acolhimento — 2o Programa Operacional Educação e Formação Profissional Inicial | 208 |
| 2004/C 084E/3 | E-0383/04 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Tarifas postais | 209 |
| 2004/C 084E/4 | E-0393/04 apresentada por Bill Miller à ComissãoObjecto: Regulamento sobre produtos de origem animal | 210 |
| 2004/C 084E/5 | P-0514/04 apresentada por Bartho Pronk à ComissãoObjecto: Pergunta complementar (da pergunta E-2133/02) sobre a discriminação de árbitros internacionais de futebol em razão da idade | 211 |
| 2004/C 084E/6 | E-0580/04 apresentada por Bill Miller à ComissãoObjecto: Regulamento (CE) no 1774/2002 que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano | 212 |
| | PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 2) |
| 2004/C 084E/7 | E-0225/03 apresentada por Guido Podestà à ComissãoObjecto: O problema da SIDA na Europa Oriental | 213 |
| 2004/C 084E/8 | P-2374/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Contratos e subcontratos dos serviços da Comissão Europeia (Resposta complementar) | 214 |
| 2004/C 084E/9 | E-2454/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Eurostat: Alteração da posição da Comissão em matéria de reconhecimento e processamento de fraudes e consequências para a investigação independente da OLAF | 214 |
| 2004/C 084E/0 | E-2573/03 apresentada por Maurizio Turco ao ConselhoObjecto: respeitantes à liberdade de pensamento, de consciência e de religião por parte da Arménia, do Azerbeijão, da Bielorrússia, da Geórgia, do Cazaquistão, da Rússia, do Turquemenistão e do Usbequistão | 215 |
| 2004/C 084E/1 | E-2688/03 apresentada por Toine Manders à ComissãoObjecto: Redução da taxa do IVA nos sectores de actividade de grande intensidade de mão-de-obra | 217 |
| 2004/C 084E/2 | E-2837/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Criação de uma nova companhia aérea pela Olympic Airways (Resposta complementar) | 218 |
| 2004/C 084E/3 | E-3075/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Liberdade e pluralismo da informação | 219 |
| 2004/C 084E/4 | E-3114/03 apresentada por Maurizio Turco ao ConselhoObjecto: Difusão de notícias científicas falsas sobre a eficácia dos preservativos no combate à SIDA por parte de responsáveis da Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano | 220 |
| 2004/C 084E/5 | E-3122/03 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Redução do IVA aplicável aos suportes sonoros | 221 |
| 2004/C 084E/6 | E-3123/03 apresentada por Olivier Dupuis ao ConselhoObjecto: Expulsão de chechenos | 222 |
| 2004/C 084E/7 | E-3139/03 apresentada por Peter Liese ao ConselhoObjecto: Capacidade de resposta da UE em caso de ataque biológico | 223 |
| 2004/C 084E/8 | E-3148/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Apoios a instituições que trabalham com mulheres e jovens vítimas de prostituição | 223 |
| 2004/C 084E/9 | E-3206/03 apresentada por Antonio Tajani ao ConselhoObjecto: Busca na sede de Roma de Il Giornale: violação da liberdade de imprensa em Itália | 224 |
| 2004/C 084E/0 | E-3242/03 apresentada por Jan Wiersma ao ConselhoObjecto: O Buy American Act no orçamento de defesa dos Estados Unidos | 225 |
| 2004/C 084E/1 | P-3246/03 apresentada por Cristiana Muscardini ao ConselhoObjecto: Somália: situação interna, refugiados e terrorismo | 226 |
| 2004/C 084E/2 | E-3248/03 apresentada por Anna Karamanou ao ConselhoObjecto: Possibilidade de localizar os utilizadores de telefones móveis | 227 |
| 2004/C 084E/3 | E-3251/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford ao ConselhoObjecto: Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) | 228 |
| 2004/C 084E/4 | E-3267/03 apresentada por Christopher Huhne ao ConselhoObjecto: Votação por maioria qualificada | 228 |
| 2004/C 084E/5 | P-3282/03 apresentada por Anne André-Léonard ao ConselhoObjecto: Harmonização da legislação europeia sobre cartas de navegador para embarcações de recreio | 233 |
| 2004/C 084E/6 | P-3313/03 apresentada por Hans-Peter Martin ao ConselhoObjecto: Negociações sobre o Tratado Constitucional da UE | 233 |
| 2004/C 084E/7 | E-3349/03 apresentada por Koenraad Dillen ao ConselhoObjecto: Barómetro de opinião Eurobarometer | 234 |
| 2004/C 084E/8 | E-3354/03 apresentada por Stavros Xarchakos ao ConselhoObjecto: Línguas minoritárias na Grécia e estatísticas oficiais | 235 |
| 2004/C 084E/9 | E-3358/03 apresentada por Chris Davies ao ConselhoObjecto: Captura acessória associada à pesca do camarão | 236 |
| 2004/C 084E/0 | P-3414/03 apresentada por Marianne Eriksson ao ConselhoObjecto: Estónia e directiva sobre igualdade de tratamento entre homens e mulheres | 237 |
| 2004/C 084E/1 | P-3415/03 apresentada por Francesco Rutelli ao ConselhoObjecto: Declarações da Presidência por ocasião da Cimeira UE-Rússia de 7 de Novembro de 2003 | 238 |
| 2004/C 084E/2 | P-3473/03 apresentada por Daniel Cohn-Bendit ao ConselhoObjecto: Declarações da Presidência por ocasião da Cimeira UE-Rússia de 7 de Novembro de 2003 | 238 |
| Resposta comum às perguntas escritas P-3415/03 e P-3473/03 |
| 2004/C 084E/3 | E-3440/03 apresentada por Koenraad Dillen ao ConselhoObjecto: Direitos humanos na China | 239 |
| 2004/C 084E/4 | E-3441/03 apresentada por Koenraad Dillen ao ConselhoObjecto: Acção da União Europeia contra a questão da prisão de Guantanamo | 240 |
| 2004/C 084E/5 | E-3451/03 apresentada por Ioannis Marínos ao ConselhoObjecto: Dados do Eurobarómetro sobre o euro e a inflação | 241 |
| 2004/C 084E/6 | E-3468/03 apresentada por Bart Staes, Phillip Whitehead, Catherine Stihler e Margrietus van den Berg ao ConselhoObjecto: Síndroma pós-pólio | 242 |
| 2004/C 084E/7 | E-3495/03 apresentada por José Ribeiro e Castro ao ConselhoObjecto: Colômbia - ELN reféns | 242 |
| 2004/C 084E/8 | E-3499/03 apresentada por José Ribeiro e Castro ao ConselhoObjecto: Romano Prodi - Manifesto | 243 |
| 2004/C 084E/9 | E-3525/03 apresentada por Giacomo Santini à ComissãoObjecto: Dimensão das maçãs | 244 |
| 2004/C 084E/0 | P-3526/03 apresentada por Jens-Peter Bonde ao ConselhoObjecto: Diferença entre unanimidade e consenso | 245 |
| 2004/C 084E/1 | E-3531/03 apresentada por Rijk van Dam ao ConselhoObjecto: Declarações do Presidente do Conselho dos Transportes na sequência do Conselho informal sobre Transportes em Verona | 246 |
| 2004/C 084E/2 | E-3533/03 apresentada por Christine De Veyrac ao ConselhoObjecto: Política espacial europeia - orçamento | 246 |
| 2004/C 084E/3 | E-3572/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Lloyds of London | 247 |
| 2004/C 084E/4 | E-3575/03 apresentada por Michl Ebner ao ConselhoObjecto: Cartão para os deficientes à escala da UE | 248 |
| 2004/C 084E/5 | E-3621/03 apresentada por Antonios Trakatellis à ComissãoObjecto: Presença de clofen em alimentos produzidos em diferentes regiões da Grécia (Resposta complementar) | 249 |
| 2004/C 084E/6 | E-3661/03 apresentada por Konrad Schwaiger e Karl von Wogau à ComissãoObjecto: Importação de conservas de cogumelos originárias da China | 250 |
| 2004/C 084E/7 | E-3812/03 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Programa Tempus na Roménia | 250 |
| 2004/C 084E/8 | E-3829/03 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: A situação do sistema de quotas leiteiras após o alargamento: a produção permitida à Galiza | 251 |
| 2004/C 084E/9 | E-3854/03 apresentada por Samuli Pohjamo à ComissãoObjecto: Reforma das ajudas estatais em preparação na Comissão | 252 |
| 2004/C 084E/0 | E-3855/03 apresentada por Michl Ebner e Paolo Pastorelli à ComissãoObjecto: Segurança nos aeroportos | 253 |
| 2004/C 084E/1 | E-3856/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Contratos no âmbito do VIII FED | 254 |
| 2004/C 084E/2 | E-3858/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Pensões de invalidez na União Europeia | 255 |
| 2004/C 084E/3 | E-3866/03 apresentada por Robert Sturdy à ComissãoObjecto: Caça de aves por meio de armadilha em Chipre | 256 |
| 2004/C 084E/4 | E-3876/03 apresentada por Francesco Fiori à ComissãoObjecto: Superação das superfícies de base de cultivo para o milho em 2003 e consequente aplicação de penalizações | 256 |
| 2004/C 084E/5 | E-3883/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Alcatel Italia: fundos comunitários em benefício das telecomunicações (Resposta complementar) | 257 |
| 2004/C 084E/6 | E-3885/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Alcatel Italia: Possibilidade de controlos dos financiamentos concedidos pela UE (Resposta complementar) | 258 |
| 2004/C 084E/7 | E-3897/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Capturas acidentais de peixe incompatíveis com a sustentabilidade das pescas | 260 |
| 2004/C 084E/8 | E-3900/03 apresentada por Giacomo Santini à ComissãoObjecto: O troço ferroviário Trieste-Divaca | 261 |
| 2004/C 084E/9 | E-3968/03 apresentada por Amalia Sartori à ComissãoObjecto: Rede transeuropeia de transportes | 261 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-3900/03 e E-3968/03 |
| 2004/C 084E/0 | E-3905/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Sondagens Eurostat: dissolução da Task Force OLAF | 262 |
| 2004/C 084E/1 | E-3907/03 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Proposta da Comissão Europeia para reduzir as capturas pesqueiras no ano de 2004 neste caso nas águas de Galiza e, em geral, da Península Ibérica | 263 |
| 2004/C 084E/2 | E-3914/03 apresentada por Joan Vallvé à ComissãoObjecto: Ampliação do aeroporto de Palma de Maiorca | 265 |
| 2004/C 084E/3 | E-3921/03 apresentada por María Bergaz Conesa à ComissãoObjecto: Ilegalidades na utilização da água da bacia do rio Segura (Múrcia, Espanha) | 266 |
| 2004/C 084E/4 | E-3923/03 apresentada por Brice Hortefeux à ComissãoObjecto: Contrafacção | 266 |
| 2004/C 084E/5 | E-3938/03 apresentada por Elisabeth Jeggle à ComissãoObjecto: Recurso a gabinetes de topografia acreditados pelo Estado para efeitos de medição de terrenos no âmbito da participação em programas da UE em matéria de retirada de terras da produção | 268 |
| 2004/C 084E/6 | E-3940/03 apresentada por Daniel Hannan à ComissãoObjecto: Distorções no comércio do açúcar | 269 |
| 2004/C 084E/7 | E-3941/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Discriminação na obtenção de licença de habitação em Roterdão | 270 |
| 2004/C 084E/8 | E-3944/03 apresentada por Dominique Souchet à ComissãoObjecto: Planos de reconstituição dos recursos haliêuticos | 271 |
| 2004/C 084E/9 | E-3945/03 apresentada por Marco Pannella, Maurizio Turco, Marco Cappato, Gianfranco Dell’Alba, Benedetto Della Vedova e Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Utilização de fundos comunitários por organizações terroristas e controlo dos fundos destinados à ANP. | 271 |
| 2004/C 084E/0 | E-3947/03 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Subvenções destinadas a instalações solares inovadoras | 273 |
| 2004/C 084E/1 | E-3961/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Jules Muis - Funcionamento da Comissão | 274 |
| 2004/C 084E/2 | E-3962/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Portugal - Portagens e monovolumes | 277 |
| 2004/C 084E/3 | E-3979/03 apresentada por Joan Vallvé à ComissãoObjecto: Amnistia urbanística em Ibiza | 278 |
| 2004/C 084E/4 | E-3988/03 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Manipulação dos fluxos de informação entre o Comissário Solbes e o Eurostat | 279 |
| 2004/C 084E/5 | E-3994/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Programa cultura e línguas | 280 |
| 2004/C 084E/6 | E-3995/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Projectos relativos à sociedade da informação | 280 |
| 2004/C 084E/7 | E-3996/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Novos métodos de trabalho e desenvolvimento do comércio electrónico | 281 |
| 2004/C 084E/8 | E-4003/03 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Calado na secção do rio Danúbio entre Straubing e Vilshofen | 281 |
| 2004/C 084E/9 | E-4007/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Prevenção de risco sísmico | 282 |
| 2004/C 084E/0 | E-4017/03 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Divulgação da UE entre os invisuais da Comunidade | 284 |
| 2004/C 084E/1 | E-4018/03 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Utilização uniforme da bandeira europeia nos aviões das companhias aéreas da UE | 285 |
| 2004/C 084E/2 | E-4020/03 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Bacia hidrográfica do rio Congo | 286 |
| 2004/C 084E/3 | P-4035/03 apresentada por Helena Torres Marques à ComissãoObjecto: Aplicação, em Portugal, do regulamento de distribuição automóvel | 287 |
| 2004/C 084E/4 | E-4045/03 apresentada por Joan Colom i Naval à ComissãoObjecto: Contaminação das águas subterrâneas na Catalunha | 288 |
| 2004/C 084E/5 | E-4046/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Sistemas de software e de filtragem | 289 |
| 2004/C 084E/6 | E-4047/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Utilização segura da Internet | 290 |
| 2004/C 084E/7 | P-4048/03 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Integração no orçamento do FED | 291 |
| 2004/C 084E/8 | E-4054/03 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Águas nacionais dentro da ZEE da União Europeia | 292 |
| 2004/C 084E/9 | E-4065/03 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia | 292 |
| 2004/C 084E/0 | E-4078/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Sistema Galileo | 293 |
| 2004/C 084E/1 | E-0006/04 apresentada por Sebastiano Musumeci à ComissãoObjecto: Concessão de um regime fiscal privilegiado à Sicília | 294 |
| 2004/C 084E/2 | E-0016/04 apresentada por Jan Dhaene à ComissãoObjecto: Empresa Grefacsa e tratamento dos subprodutos animais | 295 |
| 2004/C 084E/3 | E-0031/04 apresentada por Astrid Lulling à ComissãoObjecto: Práticas de certas companhias de seguros luxemburguesas | 296 |
| 2004/C 084E/4 | E-0035/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Falta de publicidade, por interesses comerciais, dos dados disponíveis sobre a insegurança das companhias aéreas | 297 |
| 2004/C 084E/5 | E-0039/04 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Número de actos legislativos | 298 |
| 2004/C 084E/6 | E-0043/04 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Impacto do euro no comércio | 298 |
| 2004/C 084E/7 | E-0045/04 apresentada por Monica Frassoni à ComissãoObjecto: Não realização do controlo preventivo e da avaliação do impacto ambiental no que respeita à globalidade do projecto imobiliário coordenado pela empresa Impregilo SpA na faixa costeira entre Sa Sea e Tentizzos, Bosa (NU), na Sardenha | 299 |
| 2004/C 084E/8 | E-0046/04 apresentada por Jan Dhaene à ComissãoObjecto: Avisos de recrutamento comunitários nos quais se exige o Inglês como língua materna | 301 |
| 2004/C 084E/9 | E-0086/04 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Exigências linguísticas em anúncios de emprego na UE | 301 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0046/04 e E-0086/04 |
| 2004/C 084E/0 | E-0051/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Consequências da carta enviada à Comissão por seis Estados-Membros depois do fracasso da Conferência Intergovernamental de Bruxelas | 302 |
| 2004/C 084E/1 | E-0063/04 apresentada por Alexander de Roo e Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Incineração de dormentes dos caminhos-de-ferro | 303 |
| 2004/C 084E/2 | P-0066/04 apresentada por Antonio Di Pietro à ComissãoObjecto: Falência da Parmalat | 304 |
| 2004/C 084E/3 | P-0093/04 apresentada por Martin Kastler à ComissãoObjecto: Tráfico de pessoas e prostituição no espaço da fronteira germano-checa | 305 |
| 2004/C 084E/4 | E-0112/04 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Golfinhos | 306 |
| 2004/C 084E/5 | E-0121/04 apresentada por Antonio Di Pietro à ComissãoObjecto: Gestão integrada dos resíduos no Município de Casale sul Sile (Treviso) | 307 |
| 2004/C 084E/6 | E-0123/04 apresentada por Dorette Corbey e Jan Wiersma à ComissãoObjecto: Contentores com pentóxido de arsénico no mar | 308 |
| 2004/C 084E/7 | E-0131/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Tragédia dos emigrantes albaneses | 309 |
| 2004/C 084E/8 | E-0132/04 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström à ComissãoObjecto: Melhoria da segurança aérea mediante um aumento da informação | 311 |
| 2004/C 084E/9 | P-0133/04 apresentada por Rosa Miguélez Ramos à ComissãoObjecto: Agência de controlo da pesca em Vigo | 312 |
| 2004/C 084E/0 | P-0134/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Crash da Parmalat e controlos insuficientes de Bankitalia | 312 |
| 2004/C 084E/1 | P-0135/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Central do leite de Roma: salvaguarda dos postos de trabalho e defesa dos criadores | 313 |
| 2004/C 084E/2 | E-0136/04 apresentada por Jillian Evans à ComissãoObjecto: Importações de culturas e alimentos geneticamente modificados | 314 |
| 2004/C 084E/3 | E-0140/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Acessibilidade aos meios de comunicação social nas Regiões Ultraperiféricas dos Açores e Madeira | 315 |
| 2004/C 084E/4 | E-0141/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Mão-de-obra infantil | 316 |
| 2004/C 084E/5 | E-0145/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Ano Internacional do Arroz | 317 |
| 2004/C 084E/6 | P-0149/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Receitas das privatizações utilizadas para a cobertura de despesas correntes | 319 |
| 2004/C 084E/7 | E-0153/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Recurso ao conceito de pista chechena sem prova da implicação dos Chechenos | 319 |
| 2004/C 084E/8 | E-0155/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Prejuízo de determinadas categorias de passageiros devido a uma maior redução da venda de bilhetes de caminhos-de-ferro com origem nos Países Baixos para outros destinos na Europa | 320 |
| 2004/C 084E/9 | P-0156/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão | 321 |
| 2004/C 084E/0 | E-0161/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão | 322 |
| 2004/C 084E/1 | E-0162/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão | 322 |
| 2004/C 084E/2 | E-0163/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão | 322 |
| 2004/C 084E/3 | E-0164/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão | 323 |
| 2004/C 084E/4 | E-0165/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão | 323 |
| 2004/C 084E/5 | E-0166/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão | 323 |
| 2004/C 084E/6 | E-0167/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão | 324 |
| 2004/C 084E/7 | E-0168/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão | 324 |
| 2004/C 084E/8 | E-0169/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão | 324 |
| 2004/C 084E/9 | E-0170/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão | 325 |
| 2004/C 084E/0 | E-0171/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão | 325 |
| 2004/C 084E/1 | E-0172/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão | 325 |
| 2004/C 084E/2 | E-0173/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão | 325 |
| 2004/C 084E/3 | E-0174/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão | 326 |
| 2004/C 084E/4 | E-0175/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão | 326 |
| 2004/C 084E/5 | E-0176/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão | 326 |
| 2004/C 084E/6 | E-0177/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão | 326 |
| Resposta comum às perguntas escritas P-0156/04, E-0161/04, E-0162/04, E-0163/04, E-0164/04, E-0165/04, E-0166/04, E-0167/04, E-0168/04, E-0169/04, E-0170/04, E-0171/04, E-0172/04, E-0173/04, E-0174/04, E-0175/04, E-0176/04 e E-0177/04 |
| 2004/C 084E/7 | E-0184/04 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Taxas de aluguer das linhas telefónicas Eircom na Irlanda | 329 |
| 2004/C 084E/8 | E-0191/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Colapso financeiro de Parmalat: protecção dos depositantes e criação de um organismo de controlo | 330 |
| 2004/C 084E/9 | E-0201/04 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Discriminação linguística no âmbito de avisos de abertura de vaga | 332 |
| 2004/C 084E/0 | E-0210/04 apresentada por Markus Ferber à ComissãoObjecto: Discriminação linguística nos avisos de concurso | 332 |
| 2004/C 084E/1 | E-0236/04 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Vagas para falantes nativos | 332 |
| 2004/C 084E/2 | E-0241/04 apresentada por Johanna Boogerd-Quaak à ComissãoObjecto: Discriminação linguística de falantes nativos | 333 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0201/04, E-0210/04, E-0236/04 e E-0241/04. |
| 2004/C 084E/3 | E-0203/04 apresentada por Alexander de Roo e Bernd Lange à ComissãoObjecto: Lei espanhola sobre a qualidade do combustível — Decreto Real 1700/2003 | 334 |
| 2004/C 084E/4 | E-0211/04 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Queixas relacionadas com a prática de confisco de propriedades de cooperativas do sector imobiliário na Grécia | 335 |
| 2004/C 084E/5 | E-0227/04 apresentada por Ewa Hedkvist Petersen à ComissãoObjecto: Sistema de bloqueio dos veículos automóveis com base no índice de alcoolémia | 335 |
| 2004/C 084E/6 | E-0228/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Desenvolvimento e produção atempada de meios que impeçam a associação do vírus da gripe das aves H5N1 ao vírus da gripe humana influenza de tipo A | 336 |
| 2004/C 084E/7 | E-0235/04 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Violações dos direitos humanos das comunidades Cacarica na Colômbia | 338 |
| 2004/C 084E/8 | E-0237/04 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Propinas das Escolas Europeias | 339 |
| 2004/C 084E/9 | E-0239/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Perseguições a cristãos e a budistas na República Popular Democrática do Laos | 340 |
| 2004/C 084E/0 | E-0240/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Violação do princípio da livre concorrência pelo megadesconto dos bancos ao partido DS | 341 |
| 2004/C 084E/1 | E-0243/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Deslocalizações e desemprego (Resposta complementar) | 342 |
| 2004/C 084E/2 | E-0264/04 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Financiamento comunitário do cadastro nacional grego | 344 |
| 2004/C 084E/3 | E-0265/04 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Propaganda com dotações comunitárias em plena campanha eleitoral na Grécia | 345 |
| 2004/C 084E/4 | E-0274/04 apresentada por Johanna Boogerd-Quaak à ComissãoObjecto: Ácido de arsénico | 346 |
| 2004/C 084E/5 | E-0277/04 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Participação da UE na construção de um pavilhão de manifestações em Bruxelas | 348 |
| 2004/C 084E/6 | E-0279/04 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel à ComissãoObjecto: Investigação de embriões e de células germinais | 349 |
| 2004/C 084E/7 | P-0280/04 apresentada por Rijk van Dam à ComissãoObjecto: Representação da Comissão Europeia em Nova Deli | 350 |
| 2004/C 084E/8 | P-0282/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Identificação das regiões ultraperiféricas nos mapas oficiais da Comunidade | 351 |
| 2004/C 084E/9 | P-0283/04 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: Política de concursos públicos para a aquisição de madeira | 352 |
| 2004/C 084E/0 | E-0285/04 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Aterro em Malta | 353 |
| 2004/C 084E/1 | E-0290/04 apresentada por Caroline Jackson à ComissãoObjecto: Âmbito de aplicação da Directiva 97/11/CE | 354 |
| 2004/C 084E/2 | E-0291/04 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Incidentes rodoviários nos Estados-Membros da União Europeia | 354 |
| 2004/C 084E/3 | P-0293/04 apresentada por María Bergaz Conesa à ComissãoObjecto: Fonte de Güe ameaçada pelo projecto de construção do troço de estrada AS 17, Puente del Arco-El Condado (Astúrias — Espanha) | 355 |
| 2004/C 084E/4 | E-0298/04 apresentada por Bob van den Bos à ComissãoObjecto: Relações entre a UE e a Líbia e situação dos direitos humanos na Líbia | 356 |
| 2004/C 084E/5 | E-0307/04 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: Culturas geneticamente modificadas | 357 |
| 2004/C 084E/6 | E-0308/04 apresentada por Esko Seppänen à ComissãoObjecto: A língua francesa na Comissão | 358 |
| 2004/C 084E/7 | E-0311/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Fim das actividades da empresa de transporte de mercadorias Ikea Rail ao fim de menos de dois anos e situação do subsídio comunitário de EUR 500000 recebido para esta experiência | 359 |
| 2004/C 084E/8 | P-0324/04 apresentada por W.G. van Velzen à ComissãoObjecto: Novo imposto belga aplicado aos distribuidores de electricidade neerlandeses e alemães pela utilização da rede belga de alta tensão para a importação de electricidade de França | 360 |
| 2004/C 084E/9 | E-0325/04 apresentada por Willi Piecyk à ComissãoObjecto: Transposição da Directiva 2002/25/CE | 361 |
| 2004/C 084E/0 | E-0329/04 apresentada por Jillian Evans e Ian Hudghton à ComissãoObjecto: Endometriose | 362 |
| 2004/C 084E/1 | E-0332/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Denominação indevida, pelos Países Baixos, do ácido arsénico como pentóxido, em consequência de erros na nova nomenclatura unívoca de substâncias químicas perigosas | 363 |
| 2004/C 084E/2 | P-0336/04 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Concessão de subvenções comunitárias à investigação em embriões | 364 |
| 2004/C 084E/3 | P-0339/04 apresentada por Jean-Louis Bernié à ComissãoObjecto: Turbinas eólicas | 365 |
| 2004/C 084E/4 | E-0344/04 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Conselheiros hors classe | 366 |
| 2004/C 084E/5 | E-0345/04 apresentada por Eluned Morgan à ComissãoObjecto: Redes transeuropeias de transportes | 367 |
| 2004/C 084E/6 | E-0346/04 apresentada por Eluned Morgan à ComissãoObjecto: Diferenças de preços | 368 |
| 2004/C 084E/7 | E-0349/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Graves irregularidades que envolvem a UE na criação da Universidade privada de Formello (Itália) | 369 |
| 2004/C 084E/8 | E-0353/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Possibilidades de financiamento de um projecto de informação sanitária virtual | 370 |
| 2004/C 084E/9 | E-0354/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Fundos para a realização de um centro multifuncional | 371 |
| 2004/C 084E/0 | E-0355/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Fundos a favor dos jovens artistas | 372 |
| 2004/C 084E/1 | E-0356/04 apresentada por Pasqualina Napoletano, Giorgio Ruffolo, Guido Sacconi e Walter Veltroni à ComissãoObjecto: Crise siderúrgica em Terni | 372 |
| 2004/C 084E/2 | E-0390/04 apresentada por Francesco Rutelli à ComissãoObjecto: Encerramento da unidade de fabrico de aço magnético da fábrica AST de Terni | 373 |
| 2004/C 084E/3 | E-0395/04 apresentada por Antonio Tajani à ComissãoObjecto: Intervenções com vista a evitar o encerramento da siderurgia de Terni | 373 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0356/04, E-0390/04 e E-0395/04 |
| 2004/C 084E/4 | P-0360/04 apresentada por Benedetto Della Vedova à ComissãoObjecto: Exclusão do serviço de informações de listas telefónicas das obrigações de serviço universal | 374 |
| 2004/C 084E/5 | E-0361/04 apresentada por Dana Scallon à ComissãoObjecto: Fluoretação da água potável na Irlanda | 375 |
| 2004/C 084E/6 | E-0363/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Queixa P2000/4974 | 376 |
| 2004/C 084E/7 | E-0364/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Directiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens e a Irlanda | 377 |
| 2004/C 084E/8 | E-0365/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Directiva relativa à separação das contas | 377 |
| 2004/C 084E/9 | E-0367/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Experiências em animais na Irlanda | 378 |
| 2004/C 084E/0 | E-0368/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Cobrança efectuada pelo Governo irlandês e a Directiva Seveso II | 379 |
| 2004/C 084E/1 | E-0369/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Consulta pública durante a elaboração de planos de emergência em conformidade com a Directiva Seveso II | 379 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0368/04 e E-0369/04 |
| 2004/C 084E/2 | E-0372/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Interrogatório do editor Alexandre Podrabinek | 380 |
| 2004/C 084E/3 | P-0375/04 apresentada por Martin Kastler à ComissãoObjecto: Medidas contra o consumo dos chamados Alcopops por parte dos jovens | 381 |
| 2004/C 084E/4 | E-0379/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Despedimento de uma trabalhadora grávida | 382 |
| 2004/C 084E/5 | E-0380/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Contratados no serviço de bombeiros | 383 |
| 2004/C 084E/6 | P-0385/04 apresentada por Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Actividades comerciais do Ordnance Survey | 383 |
| 2004/C 084E/7 | P-0386/04 apresentada por Jean Saint-Josse à ComissãoObjecto: Geradores eólicos | 385 |
| 2004/C 084E/8 | P-0387/04 apresentada por Yves Butel à ComissãoObjecto: Geradores eólicos | 386 |
| 2004/C 084E/9 | E-0391/04 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Tintas para o cabelo e risco de cancro | 386 |
| 2004/C 084E/0 | P-0392/04 apresentada por Mogens Camre à ComissãoObjecto: A União Europeia pode continuar a suportar o acolhimento de grandes contingentes de imigrantes procedentes dos países do Terceiro Mundo | 388 |
| 2004/C 084E/1 | E-0405/04 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: Epidemia de gripe das aves | 389 |
| 2004/C 084E/2 | E-0415/04 apresentada por Jonas Sjöstedt à ComissãoObjecto: Revisão da decisão relativa à empresa de lacticínios Norrmejerier | 390 |
| 2004/C 084E/3 | P-0417/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Despedimentos na fábrica do Grupo Finex (Resposta complementar) | 390 |
| 2004/C 084E/4 | E-0421/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Suspensão da proibição temporária da utilização da farinha de peixe na alimentação animal | 391 |
| 2004/C 084E/5 | E-0422/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: A linha de caminho-de-ferro de alta velocidade entre Lubian e Orense de acesso central à Galiza | 393 |
| 2004/C 084E/6 | E-0428/04 apresentada por Brian Simpson à ComissãoObjecto: Futuro dos aeroportos regionais de direito público na sequência da recente decisão sobre o aeroporto belga de Charleroi e a companhia aérea Ryanair | 393 |
| 2004/C 084E/7 | E-0431/04 apresentada por Luigi Vinci à ComissãoObjecto: Projecto da Comissão Europeia de um convertiplano de descolagem vertical | 394 |
| 2004/C 084E/8 | E-0432/04 apresentada por Helle Thorning-Schmidt à ComissãoObjecto: Tabagismo passivo | 395 |
| 2004/C 084E/9 | P-0433/04 apresentada por Seán Ó Neachtain à ComissãoObjecto: Estatuto do irlandês a nível do recrutamento para as Instituições da UE | 397 |
| 2004/C 084E/0 | E-0434/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: EURO 0 | 398 |
| 2004/C 084E/1 | E-0435/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: EURO 1 | 398 |
| 2004/C 084E/2 | E-0436/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: EURO 2 | 398 |
| 2004/C 084E/3 | E-0437/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: EURO 5 | 399 |
| 2004/C 084E/4 | E-0438/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: EURO 6 | 399 |
| 2004/C 084E/5 | E-0439/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Valores-limite de emissão aplicáveis ao óxido de azoto | 400 |
| 2004/C 084E/6 | E-0440/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Valores-limite para as emissões de partículas | 400 |
| 2004/C 084E/7 | E-0441/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Colectores de partículas | 400 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0434/04, E-0435/04, E-0436/04, E-0437/04, E-0438/04, E-0439/04, E-0440/04 e E-0441/04 |
| 2004/C 084E/8 | E-0453/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Exploração de trabalhadores portugueses em França | 402 |
| 2004/C 084E/9 | P-0455/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Pesca ilegal - Açores e Madeira | 403 |
| 2004/C 084E/0 | E-0456/04 apresentada por Ioannis Marínos à ComissãoObjecto: Aumento do número de queixas dos consumidores na Grécia | 404 |
| 2004/C 084E/1 | E-0458/04 apresentada por Brian Simpson e Catherine Stihler à ComissãoObjecto: A gripe aviária e a interdição de importação de carne de aves da Tailândia | 405 |
| 2004/C 084E/2 | E-0459/04 apresentada por Armando Cossutta à ComissãoObjecto: Encerramento de secções da Thyssen Krupp em Terni | 406 |
| 2004/C 084E/3 | E-0460/04 apresentada por Bart Staes à ComissãoObjecto: Avanço da Bélgica na Europa em matéria de salmonelose — pasteurização de ovos | 407 |
| 2004/C 084E/4 | E-0464/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Brax - Despedimentos e deslocalização | 408 |
| 2004/C 084E/5 | E-0467/04 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Ajudas de custo | 409 |
| 2004/C 084E/6 | E-0471/04 apresentada por Toine Manders à ComissãoObjecto: Uso indevido do cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência | 409 |
| 2004/C 084E/7 | E-0475/04 apresentada por Marianne Thyssen à ComissãoObjecto: Discriminação linguística nos avisos de abertura de vagas | 410 |
| 2004/C 084E/8 | E-0538/04 apresentada por Kathalijne Buitenweg à ComissãoObjecto: Discriminação linguística no âmbito de avisos de abertura de vaga — Língua materna inglesa ou falantes nativos de inglês | 411 |
| 2004/C 084E/9 | E-0710/04 apresentada por Concepció Ferrer à ComissãoObjecto: Anúncios de recrutamento comunitários para candidatos de língua materna inglesa | 411 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0475/04, E-0538/04 e E-0710/04 |
| 2004/C 084E/0 | P-0476/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Automóveis da Comissão | 412 |
| 2004/C 084E/1 | E-0478/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Viaturas da Comissão | 412 |
| 2004/C 084E/2 | E-0480/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Concursos gerais da Comissão | 413 |
| 2004/C 084E/3 | P-0490/04 apresentada por Harlem Désir à ComissãoObjecto: Detenção do jornalista paquistanês Khawar Mehdi Rizvi, em Karachi, no dia 14 de Dezembro de 2003, juntamente com os jornalistas franceses Marc Epstein e Jean-Paul Guilloteau, do semanário L’Express | 414 |
| 2004/C 084E/4 | P-0494/04 apresentada por Carlos Carnero González à ComissãoObjecto: Isenção do estudo de impacto ambiental, concedida pelo governo da Comunidade autónoma de Madrid, relativamente aos trabalhos na M30 | 415 |
| 2004/C 084E/5 | E-0496/04 apresentada por María Sornosa Martínez e María Valenciano Martínez-Orozco à ComissãoObjecto: Investigação sobre a atribuição de bolsas pelo Ministério do Trabalho espanhol | 416 |
| 2004/C 084E/6 | E-0497/04 apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco à ComissãoObjecto: Discriminação de menores da Comunidade no acesso a federações desportivas em Espanha | 416 |
| 2004/C 084E/7 | E-0503/04 apresentada por Jorge Hernández Mollar à ComissãoObjecto: Entraves no âmbito da aplicação da Directiva 98/5/CE a nível nacional | 417 |
| 2004/C 084E/8 | E-0504/04 apresentada por Albert Maat à ComissãoObjecto: Incineração de farinhas de origem animal | 418 |
| 2004/C 084E/9 | E-0505/04 apresentada por Jan Mulder à ComissãoObjecto: Utilização de farinhas de origem animal em alimentos para animais | 419 |
| 2004/C 084E/0 | E-0507/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Regiões ultraperiféricas | 420 |
| 2004/C 084E/1 | P-0515/04 apresentada por Luís Queiró à ComissãoObjecto: Pareceres científicos e técnicos para fins de gestão das pescarias comunitárias | 421 |
| 2004/C 084E/2 | P-0524/04 apresentada por Eluned Morgan à ComissãoObjecto: A Constituição | 421 |
| 2004/C 084E/3 | E-0530/04 apresentada por Bernd Lange, Karin Scheele e Johannes Swoboda à ComissãoObjecto: Normas EURO e emissão de partículas dos veículos diesel | 422 |
| 2004/C 084E/4 | P-0531/04 apresentada por Elisabeth Schroedter à ComissãoObjecto: Construção de umas termas de água salgada e descarga da água salgada termal no rio Spree sem uma avaliação do impacto ambiental | 424 |
| 2004/C 084E/5 | P-0532/04 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Submarinos nucleares na ilha de Santo Stefano (Sardenha) | 425 |
| 2004/C 084E/6 | E-0535/04 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Reconhecimento do estatuto de deficiente na União Europeia | 426 |
| 2004/C 084E/7 | E-0537/04 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: O papel do esperanto na preservação eficaz da igualdade linguística | 427 |
| 2004/C 084E/8 | E-0561/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: A Irlanda e a Directiva relativa aos nitratos | 428 |
| 2004/C 084E/9 | E-0563/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Implementação da Directiva relativa aos nitratos na Irlanda | 428 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0561/04 e E-0563/04 |
| 2004/C 084E/0 | E-0565/04 apresentada por Martin Callanan à ComissãoObjecto: Clarificação do âmbito de aplicação da Directiva relativa às embarcações de recreio | 429 |
| 2004/C 084E/1 | P-0567/04 apresentada por Marie-Arlette Carlotti à ComissãoObjecto: Limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos | 430 |
| 2004/C 084E/2 | E-0569/04 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Programa Leonardo da Vinci | 431 |
| 2004/C 084E/3 | E-0586/04 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Passaporte para cavalos | 432 |
| 2004/C 084E/4 | E-0597/04 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Liberdade de circulação | 433 |
| 2004/C 084E/5 | E-0601/04 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Licenças de porte de armas | 434 |
| 2004/C 084E/6 | E-0603/04 apresentada por Saïd El Khadraoui à ComissãoObjecto: Venda rápida de produtos alimentares | 435 |
| 2004/C 084E/7 | E-0604/04 apresentada por Saïd El Khadraoui à ComissãoObjecto: Venda de produtos alimentares fora de prazo de validade | 435 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0603/04 e E-0604/04 |
| 2004/C 084E/8 | E-0605/04 apresentada por Albert Maat à ComissãoObjecto: Seguimento da pergunta E-3005/02 sobre o sector europeu da construção naval | 436 |
| 2004/C 084E/9 | E-0625/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Violação grave do artigo 6o do Tratado UE pelo Estado francês em caso de impedimento da candidatura de Jean-Marie Le Pen | 437 |
| 2004/C 084E/0 | P-0633/04 apresentada por Saïd El Khadraoui à ComissãoObjecto: Integração da Comissão em Bruxelas | 438 |
| 2004/C 084E/1 | P-0635/04 apresentada por W.G. van Velzen à ComissãoObjecto: Criação da Agência Europeia de Segurança das Redes e dos Sistemas de Informação | 439 |
| 2004/C 084E/2 | P-0641/04 apresentada por Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf à ComissãoObjecto: Resultados dos testes relativos à presença de OGM em sementes desde 2000 | 440 |
| 2004/C 084E/3 | P-0644/04 apresentada por Harald Ettl à ComissãoObjecto: Algumas precisões à pergunta Portabilidade dos direitos à pensão complementar | 441 |
| 2004/C 084E/4 | P-0645/04 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Recomendações de peritos no sector JAI | 441 |
| 2004/C 084E/5 | P-0653/04 apresentada por Elisabeth Jeggle à ComissãoObjecto: Pergunta E-0760/03 — Condições de exploração das unidades de incineração nos termos do Regulamento (CE) no 1774/2002 | 442 |
| 2004/C 084E/6 | E-0656/04 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Unidades móveis de esterilização | 443 |
| 2004/C 084E/7 | P-0704/04 apresentada por Guido Sacconi à ComissãoObjecto: Transporte de aves | 443 |
| 2004/C 084E/8 | P-0709/04 apresentada por Pasqualina Napoletano à ComissãoObjecto: Crise Alcatel (Rieti) | 444 |
| 2004/C 084E/9 | E-0717/04 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Doença de Johne | 445 |
| 2004/C 084E/0 | E-0728/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Empresa Ansaldo-Breda: possibilidade de fiscalização dos financiamentos outorgados pela UE | 446 |
| 2004/C 084E/1 | P-0734/04 apresentada por Philip Bushill-Matthews à ComissãoObjecto: Segurança dos esquiadores e normalização | 446 |
| 2004/C 084E/2 | P-0769/04 apresentada por Giovanni Pittella à ComissãoObjecto: Protecção dos edifícios públicos em zonas de alto risco sísmico | 447 |
| 2004/C 084E/3 | E-0787/04 apresentada por Marianne Thyssen à ComissãoObjecto: Problemas relacionados com a transposição para a legislação nacional da Directiva 2002/2/CE relativa à circulação de alimentos compostos para animais | 448 |
| 2004/C 084E/4 | P-0799/04 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Implementação da Directiva 2000/78/CE no Reino Unido | 449 |
| 2004/C 084E/5 | P-0823/04 apresentada por Emmanouil Bakopoulos à ComissãoObjecto: Reconhecimento de diplomas e recusa de emprego | 450 |
| 2004/C 084E/6 | P-0824/04 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Vacinação dos animais de companhia | 451 |
| 2004/C 084E/7 | P-0849/04 apresentada por Joan Vallvé à ComissãoObjecto: Morosidade nas operações comerciais | 452 |
| 2004/C 084E/8 | E-0865/04 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Concessão de subsídios comunitários à Comunidade Flamenga | 453 |
| 2004/C 084E/9 | E-1064/04 apresentada por André Brie à ComissãoObjecto: Contradições relativas à nova construção da estrada nacional S 282 A no Estado federado da Saxónia | 454 |
| | PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 3) |
| 2004/C 084E/0 | E-3897/02 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Os custos do alargamento e as contribuições nacionais dos actuais Estados-Membros | 455 |
| 2004/C 084E/1 | E-0160/03 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Atraso no reconhecimento de diplomas por dificuldades técnicas | 456 |
| 2004/C 084E/2 | E-0162/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Direitos aduaneiros sobre as conservas de atum asiático | 457 |
| 2004/C 084E/3 | E-0496/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Palestina: ódio contagia futebol | 458 |
| 2004/C 084E/4 | E-0501/03 apresentada por Evelyne Gebhardt à ComissãoObjecto: Resolução do Parlamento Europeu sobre o Memorando da Comissão ao Conselho em matéria de imposto sobre o rendimento e igualdade de tratamento entre homens e mulheres (A2-0055/85) | 459 |
| 2004/C 084E/5 | P-0661/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Direitos alfandegários sobre as importações de conservas de atum provenientes da Tailândia e das Filipinas | 460 |
| 2004/C 084E/6 | E-0806/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Infracções ao direito comunitário nos Estados-Membros da União | 461 |
| 2004/C 084E/7 | E-0857/03 apresentada por David Bowe à ComissãoObjecto: Aquisição da Corus pela Outokumpu | 462 |
| 2004/C 084E/8 | E-0907/03 apresentada por Olle Schmidt à ComissãoObjecto: Azerbaijão | 462 |
| 2004/C 084E/9 | E-0911/03 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Atraso no reconhecimento de diplomas por dificuldades técnicas | 464 |
| 2004/C 084E/0 | E-0947/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Disposições do Governo italiano em matéria de poluição causada por campos electromagnéticos | 465 |
| 2004/C 084E/1 | E-1271/03 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Detenção de Juan Carlos Gonzalez Leiva em Cuba | 467 |
| 2004/C 084E/2 | E-1306/03 apresentada por Bernd Lange à ComissãoObjecto: Evolução da legislação europeia sobre as emissões dos veículos ligeiros de passageiros | 467 |
| 2004/C 084E/3 | E-1367/03 apresentada por Jonas Sjöstedt à ComissãoObjecto: Ajudas comunitárias à agricultura e exclusão de produtores locais | 468 |
| 2004/C 084E/4 | P-1511/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Correcções financeiras | 470 |
| 2004/C 084E/5 | E-1570/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Críticas ao envolvimento activo das autoridades flamengas na reabilitação do ambiente, eventualmente contrário à promoção da livre concorrência | 471 |
| 2004/C 084E/6 | E-1571/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Soluções para os problemas ambientais na Flandres sem aumentar a dependência de empresas privadas. | 472 |
| 2004/C 084E/7 | E-1671/03 apresentada por Bartho Pronk à ComissãoObjecto: Continuação da pergunta E-3529/02 sobre a regulamentação legal do subsídio de férias | 473 |
| 2004/C 084E/8 | P-1696/03 apresentada por Danielle Darras à ComissãoObjecto: Fundos europeus e subcontratação | 474 |
| 2004/C 084E/9 | E-1697/03 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Criação de gatos para a venda das suas pelas — ludíbrio dos consumidores | 475 |
| 2004/C 084E/0 | E-1700/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Correcções financeiras | 475 |
| 2004/C 084E/1 | E-1731/03 apresentada por Freddy Blak à ComissãoObjecto: Violação dos artigos 82o e 86o do Tratado por parte da Dinamarca | 476 |
| 2004/C 084E/2 | E-1736/03 apresentada por Jorge Hernández Mollar à ComissãoObjecto: Participação de um representante da Comissão no V Congresso Mundial do Abacate | 477 |
| 2004/C 084E/3 | E-1830/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Cartas às autoridades gregas sobre a correcta utilização dos fundos comunitários e a aplicação da legislação comunitária em matéria de política regional | 478 |
| 2004/C 084E/4 | E-1857/03 apresentada por Brian Simpson à ComissãoObjecto: Protecção das faixas horárias das rotas aéreas regionais | 478 |
| 2004/C 084E/5 | P-1886/03 apresentada por Emmanouil Bakopoulos à ComissãoObjecto: Património cultural do Iraque | 479 |
| 2004/C 084E/6 | E-1936/03 apresentada por Anne Jensen à ComissãoObjecto: Segurança portuária | 479 |
| 2004/C 084E/7 | P-2007/03 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Vietname: manutenção de Thich Quang Do em detenção | 480 |
| 2004/C 084E/8 | P-2154/03 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Atrasos nos pagamentos a favor dos projectos das PME (Resposta complementar) | 481 |
| 2004/C 084E/9 | P-2158/03 apresentada por Danielle Darras à ComissãoObjecto: Subcontratação, fundos europeus e Isbergue | 482 |
| 2004/C 084E/0 | E-2257/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violações na Geórgia da liberdade religiosa de fiéis evangelistas da igreja de Pentecostes | 483 |
| 2004/C 084E/1 | E-2280/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Sinais de alerta ferroviários | 484 |
| 2004/C 084E/2 | E-2297/03 apresentada por Esko Seppänen à ComissãoObjecto: Base jurídica da Directiva sobre segurança das instalações nucleares | 485 |
| 2004/C 084E/3 | E-2332/03 apresentada por Franz Turchi à ComissãoObjecto: Não respeito do artigo 43o do TCE pela República Italiana | 486 |
| 2004/C 084E/4 | P-2341/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Cartas às autoridades gregas sobre a correcta utilização dos fundos comunitários no domínio da política regional | 487 |
| 2004/C 084E/5 | P-2350/03 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Protecção dos Darwin Mounds | 487 |
| 2004/C 084E/6 | E-2413/03 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Financiamento dos intercâmbios de coros infantis | 488 |
| 2004/C 084E/7 | E-2421/03 apresentada por Kathleen Van Brempt à ComissãoObjecto: Rãs-touro | 489 |
| 2004/C 084E/8 | E-2431/03 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Situação no que diz respeito ao VIH/Sida nos países da Ásia Central | 489 |
| 2004/C 084E/9 | E-2445/03 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Importações ilegais de carne de animais de savana | 492 |
| 2004/C 084E/0 | E-2496/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Discrepâncias na conta corrente a nível mundial | 493 |
| 2004/C 084E/1 | E-2503/03 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Empresas de aluguer de automóveis | 493 |
| 2004/C 084E/2 | E-2526/03 apresentada por Nicholas Clegg à ComissãoObjecto: Produtores de ovos da União Europeia | 494 |
| 2004/C 084E/3 | E-2572/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião dos pentecostistas, dos baptistas, dos católicos, dos ortodoxos e das Testemunhas de Jeová na Geórgia | 495 |
| 2004/C 084E/4 | E-2681/03 apresentada por Robert Goebbels à ComissãoObjecto: Homologação dos diplomas luxemburgueses do ensino secundário na Bélgica | 496 |
| 2004/C 084E/5 | P-2817/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Nova Olympic Airways | 497 |
| 2004/C 084E/6 | E-2861/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Culturas geneticamente modificadas | 498 |
| 2004/C 084E/7 | E-3042/03 apresentada por Bill Miller à ComissãoObjecto: Instalação de torres de telecomunicações | 499 |
| 2004/C 084E/8 | P-3109/03 apresentada por Phillip Whitehead à ComissãoObjecto: Gorduras hidrogenadas | 501 |
| 2004/C 084E/9 | E-3170/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Problemas na construção do caminho-de-ferro suburbano na Ática | 501 |
| 2004/C 084E/0 | E-3171/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Andamento dos trabalhos de construção do eléctrico de Atenas | 502 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-3170/03 e E-3171/03 |
| 2004/C 084E/1 | E-3297/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Angola - Plano de contingência alimentar | 503 |
| 2004/C 084E/2 | E-3330/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Importação de produtos alimentares embalados contaminados com substâncias tóxicas e estratagemas para introduzir estes produtos nos Estados-Membros com os controlos mais rigorosos | 504 |
| 2004/C 084E/3 | E-3363/03 apresentada por Samuli Pohjamo à ComissãoObjecto: Impacto sócio-económico da indústria extractiva no Norte da Europa | 506 |
| 2004/C 084E/4 | E-3409/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Contratação de um consultor para a privatização do Banco Postal | 507 |
| 2004/C 084E/5 | E-3512/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Possíveis efeitos da greve dos trabalhadores do Serviço Nacional de Estatística grego sobre a publicação dos indicadores europeus | 508 |
| 2004/C 084E/6 | E-3586/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Atribuição de recursos comunitários a uma empresa italiana ligada a Romano Prodi | 508 |
| 2004/C 084E/7 | E-3852/03 apresentada por Roberto Bigliardo à ComissãoObjecto: Nomeações e transparência na Comissão | 509 |
| 2004/C 084E/8 | E-3884/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Alcatel Italia: Suposta violação das normas relativas às facilidades de financiamentos concedidas pela UE (Resposta complementar) | 510 |
| 2004/C 084E/9 | P-3930/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Manutenção dos privilégios do Banco Agrícola da Grécia (Resposta complementar) | 511 |
| 2004/C 084E/0 | E-3955/03 apresentada por Heide Rühle à ComissãoObjecto: Interpretação das directivas relativas à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente | 512 |
| 2004/C 084E/1 | E-3964/03 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Presença de substâncias endócrinas na água potável — reacção à resposta da Comissão à pergunta escrita E-2565/03 | 513 |
| 2004/C 084E/2 | E-3976/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Complexidade da simplificação do acervo comunitário | 515 |
| 2004/C 084E/3 | P-3999/03 apresentada por Alejo Vidal-Quadras Roca à ComissãoObjecto: Norma de controlo interno no 5 Funções sensíveis — Modalidades de implementação da mobilidade obrigatória | 516 |
| 2004/C 084E/4 | E-4043/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas para 2004 | 517 |
| 2004/C 084E/5 | E-4069/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Agência Europeia de Segurança Marítima | 519 |
| 2004/C 084E/6 | E-4071/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Ainda o Pacto de Estabilidade e Crescimento | 520 |
| 2004/C 084E/7 | E-4076/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Seca em massa de pinheiros na Grécia | 521 |
| 2004/C 084E/8 | E-4079/03 apresentada por Christopher Davies à ComissãoObjecto: Captura de aves em Chipre | 522 |
| 2004/C 084E/9 | P-0001/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Ajudas às exportações para a Cidade Estado do Vaticano (Resposta complementar) | 522 |
| 2004/C 084E/0 | E-0011/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Cimeira de Tunes e política de imigração | 525 |
| 2004/C 084E/1 | E-0015/04 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Pomares de macieiras | 526 |
| 2004/C 084E/2 | E-0022/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Solidariedade com a luta dos criadores de gado leiteiro da Pavánia | 527 |
| 2004/C 084E/3 | E-0033/04 apresentada por Jan Mulder à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência devido à introdução de prémios regionais | 527 |
| 2004/C 084E/4 | E-0048/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: A Agência Europeia de Controlo das Pescas. Localização na Galiza | 529 |
| 2004/C 084E/5 | E-0056/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: As declarações de Prodi sobre a necessidade de que algum Estado ou grupo de Estados tome a iniciativa para avançar através das cooperações reforçadas, na iminência de não ser aprovado o Projecto de Constituição | 529 |
| 2004/C 084E/6 | E-0059/04 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Aspectos relacionados com a protecção dos animais no pagamento de prémios após a reforma da PAC. | 530 |
| 2004/C 084E/7 | E-0079/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Horários de voo e restrições operacionais das tripulações — Proposta de regulamento COM(2002) 30 | 531 |
| 2004/C 084E/8 | P-0094/04 apresentada por Adriana Poli Bortone à ComissãoObjecto: Reforma da OMC Tabaco | 531 |
| 2004/C 084E/9 | E-0099/04 apresentada por Pietro-Paolo Mennea, Marco Cappato, Benedetto Della Vedova, Lucio Manisco, Mario Borghezio, Roberto Bigliardo, Luisa Morgantini, Carlo Fatuzzo, Giovanni Fava, Marco Pannella, Generoso Andria, Vitaliano Gemelli, Gianfranco Dell’Alba, Sebastiano Musumeci, Pasqualina Napoletano, Amalia Sartori, Giovanni Pittella, Mariotto Segni, Luigi Cocilovo, Walter Veltroni, Giorgio Ruffolo, Raffaele Costa, Luigi Cesaro, Paolo Pastorelli, Adriana Poli Bortone, Fiorella Ghilardotti, Giovanni Procacci, Claudio Martelli, Mauro Nobilia, Antonio Mussa, Renato Brunetta e Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Birmânia | 532 |
| 2004/C 084E/0 | E-0102/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Pagamento de água | 533 |
| 2004/C 084E/1 | E-0103/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Água para consumo | 534 |
| 2004/C 084E/2 | E-0105/04 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Táctica estranha do Governo grego em relação à Bolsa | 535 |
| 2004/C 084E/3 | P-0111/04 apresentada por Minerva Malliori à ComissãoObjecto: Dioxina em salmões de viveiro | 536 |
| 2004/C 084E/4 | E-0119/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Repressão das populações laocianas Hmong da zona de Saysomboune (Laos) | 537 |
| 2004/C 084E/5 | P-0127/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: O orçamento comunitário e as perspectivas financeiras | 538 |
| 2004/C 084E/6 | E-0129/04 apresentada por Lord Inglewood à ComissãoObjecto: Espécies exóticas invasoras | 539 |
| 2004/C 084E/7 | E-0130/04 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: Fluoração da água destinada ao consumo humano | 540 |
| 2004/C 084E/8 | E-0152/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Recolha de dados biométricos no aeroporto internacional de Atenas Eleuterio Venizelos tradução por colaborador externo e decisão da Autoridade grega de protecção dos dados pessoais | 541 |
| 2004/C 084E/9 | E-0186/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa em Itália, Espanha e Portugal | 542 |
| 2004/C 084E/0 | E-0189/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Medidas repressivas do governo tunisino contra defensores dos direitos humanos | 543 |
| 2004/C 084E/1 | E-0190/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Clarificação da propriedade da sociedade Inaltren (RE) beneficiária de consultorias por parte da Comissão Europeia | 544 |
| 2004/C 084E/2 | E-0194/04 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Limitações de tempo de voo dos pilotos de aeronaves | 546 |
| 2004/C 084E/3 | P-0198/04 apresentada por Sebastiano Musumeci à ComissãoObjecto: Constituição de um organismo comunitário para o estudo dos fenómenos atmosféricos desconhecidos | 546 |
| 2004/C 084E/4 | P-0199/04 apresentada por Giacomo Santini à ComissãoObjecto: Recenseamento étnico | 547 |
| 2004/C 084E/5 | E-0204/04 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Relatórios financeiros | 548 |
| 2004/C 084E/6 | E-0205/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Protecção das PME contra as multinacionais: o caso dos concessionários Ford na Itália | 549 |
| 2004/C 084E/7 | E-0209/04 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Procedimentos de selecção organizados pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho. | 550 |
| 2004/C 084E/8 | E-0212/04 apresentada por Simon Murphy à ComissãoObjecto: Redes de deriva | 550 |
| 2004/C 084E/9 | E-0220/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Ameaças para o sistema produtivo da Padânia decorrentes do crescimento excessivo do euro relativamente ao dólar | 552 |
| 2004/C 084E/0 | P-0222/04 apresentada por María Ayuso González à ComissãoObjecto: Algodão | 552 |
| 2004/C 084E/1 | P-0230/04 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Execução das dotações comunitárias pelos Estados-Membros da UE no final de 2003 (Resposta complementar) | 553 |
| 2004/C 084E/2 | E-0232/04 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Euro | 554 |
| 2004/C 084E/3 | E-0246/04 apresentada por Joan Colom i Naval à ComissãoObjecto: Início das obras de derivação do rio Ebro | 555 |
| 2004/C 084E/4 | E-0247/04 apresentada por Elisabeth Jeggle e Peter Liese à ComissãoObjecto: Revisão do Regulamento (CE) no 2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria e de outros produtos alimentares | 556 |
| 2004/C 084E/5 | E-0252/04 apresentada por Raquel Cardoso à ComissãoObjecto: Financiamento da Rede Natura 2000 | 557 |
| 2004/C 084E/6 | E-0255/04 apresentada por Joan Vallvé à ComissãoObjecto: Plano de estradas na ilha de Maiorca | 557 |
| 2004/C 084E/7 | E-0259/04 apresentada por Giacomo Santini à ComissãoObjecto: Portagens na Estrada Nacional 47 de Valsugana | 559 |
| 2004/C 084E/8 | E-0271/04 apresentada por Brice Hortefeux à ComissãoObjecto: Contrafacção de moedas e notas de euro | 560 |
| 2004/C 084E/9 | E-0273/04 apresentada por Stefano Zappalà à ComissãoObjecto: Automar srl - concessionária de automóveis Mercedes-Benz | 561 |
| 2004/C 084E/0 | E-0275/04 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Carta dos Direitos Fundamentais da UE | 563 |
| 2004/C 084E/1 | E-0276/04 apresentada por Eluned Morgan à ComissãoObjecto: Poluição atmosférica | 564 |
| 2004/C 084E/2 | E-0286/04 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: Experiências com macacos na UE | 565 |
| 2004/C 084E/3 | E-0289/04 apresentada por Marco Cappato, Marco Pannella, Maurizio Turco, Emma Bonino, Gianfranco Dell’Alba, Benedetto Della Vedova e Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Genocídio cultural na China | 565 |
| 2004/C 084E/4 | E-0292/04 apresentada por Esko Seppänen à ComissãoObjecto: Construção naval em Itália | 567 |
| 2004/C 084E/5 | E-0296/04 apresentada por Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Procedimento temporário em matéria de ajudas públicas concedidas aos países da adesão | 567 |
| 2004/C 084E/6 | E-0297/04 apresentada por Theodorus Bouwman à ComissãoObjecto: Observância da legislação europeia pela empresa mineira espanhola Uminsa e detecção de possíveis fraudes | 569 |
| 2004/C 084E/7 | E-0301/04 apresentada por Olle Schmidt à ComissãoObjecto: Energia nuclear sueca e o mercado interno | 570 |
| 2004/C 084E/8 | P-0305/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Pedido de atribuição de D.O.P. para o arroz Sant’Andrea Piemonte | 571 |
| 2004/C 084E/9 | P-0323/04 apresentada por Werner Langen à ComissãoObjecto: Estado do reexame do monopólio regional dos limpa-chaminés alemães | 572 |
| 2004/C 084E/0 | E-0327/04 apresentada por Dana Scallon à ComissãoObjecto: Condado de Clare e objectivo no 1 dos Fundos Estruturais | 573 |
| 2004/C 084E/1 | E-0348/04 apresentada por Robert Sturdy à ComissãoObjecto: Material ofensivo em sítios Web nos Estados-Membros | 574 |
| 2004/C 084E/2 | E-0357/04 apresentada por Ewa Hedkvist Petersen à ComissãoObjecto: Zonas de fraca densidade populacional no âmbito da futura política regional | 575 |
| 2004/C 084E/3 | E-0371/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Omissão da determinação de sanções para substâncias que empobrecem a camada de ozono por parte da Irlanda | 576 |
| 2004/C 084E/4 | E-0373/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Ansaldo-Breda: violação da regulamentação relativa à protecção do ambiente | 577 |
| 2004/C 084E/5 | E-0389/04 apresentada por Gianfranco Dell’Alba, Olivier Dupuis, Marco Cappato, Benedetto Della Vedova, Marco Pannella, Maurizio Turco e Emma Bonino à ComissãoObjecto: Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos | 579 |
| 2004/C 084E/6 | E-0394/04 apresentada por Francesco Fiori, Giorgio Lisi e Georges Garot à ComissãoObjecto: Iniciativa contra a fome na UE | 580 |
| 2004/C 084E/7 | E-0398/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Redes de escravatura de meninos | 581 |
| 2004/C 084E/8 | E-0399/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Detenção secreta nos Estados Unidos de estrangeiros suspeitos de actividades terroristas por não disporem de um visto em regra | 582 |
| 2004/C 084E/9 | E-0402/04 apresentada por Concepció Ferrer à ComissãoObjecto: Hospital transfronteiriço em La Cerdanya | 582 |
| 2004/C 084E/0 | P-0416/04 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Caça aos gansos na Zelândia | 583 |
| 2004/C 084E/1 | E-0420/04 apresentada por Brian Simpson à ComissãoObjecto: Fluorização da água potável | 584 |
| 2004/C 084E/2 | E-0423/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Encerramento da fábrica da Brax em Portugal | 585 |
| 2004/C 084E/3 | E-0424/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Defesa do artesanato do vime na Região Autónoma da Madeira | 587 |
| 2004/C 084E/4 | E-0426/04 apresentada por Samuli Pohjamo e Mikko Pesälä à ComissãoObjecto: Tempo de tratamento dos projectos de desenvolvimento de zonas rurais | 588 |
| 2004/C 084E/5 | E-0444/04 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Respeito da legislação em matéria de segurança e saúde no trabalho | 590 |
| 2004/C 084E/6 | E-0451/04 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Programa de ajuda e segurança alimentar | 591 |
| 2004/C 084E/7 | E-0457/04 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Sobrecarga dos eixos viários centrais | 591 |
| 2004/C 084E/8 | E-0469/04 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Avisos sobre saúde nos transportes aéreos | 592 |
| 2004/C 084E/9 | E-0470/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Central do leite de Roma: esclarecimentos sobre a questão das ajudas estatais | 592 |
| 2004/C 084E/0 | P-0472/04 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Direitos aduaneiros comuns | 594 |
| 2004/C 084E/1 | E-0473/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Ajustamento das pensões | 596 |
| 2004/C 084E/2 | E-0474/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Supressão de algumas secções linguísticas das Escolas Europeias | 597 |
| 2004/C 084E/3 | E-0477/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Comércio da banana | 599 |
| 2004/C 084E/4 | E-0482/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Eurostat | 599 |
| 2004/C 084E/5 | E-0483/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Desenvolvimento rural: jovens agricultores | 600 |
| 2004/C 084E/6 | E-0484/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Desenvolvimento rural: zonas desfavorecidas | 601 |
| 2004/C 084E/7 | E-0485/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Estratégia florestal da UE: Forest Focus | 602 |
| 2004/C 084E/8 | E-0486/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: A nova PAC e as ajudas directas aos países do alargamento | 603 |
| 2004/C 084E/9 | E-0488/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Sector dos produtos lácteos da UE: quotas e alargamento | 604 |
| 2004/C 084E/0 | E-0489/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Violência de género na UE: necessidade de medidas normativas europeias | 605 |
| 2004/C 084E/1 | E-0491/04 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: Lei reguladora da actividade urbanística (LRAU) de Valência | 606 |
| 2004/C 084E/2 | E-0499/04 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Retrocessão das ajudas concedidas para a implantação industrial | 607 |
| 2004/C 084E/3 | E-0509/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Venezuela - a fome e a comunidade portuguesa | 608 |
| 2004/C 084E/4 | E-0512/04 apresentada por Sérgio Marques à ComissãoObjecto: Programa Daphne | 609 |
| 2004/C 084E/5 | E-0519/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Acordo entre a CE e a Confederação Suíça sobre a livre circulação de pessoas | 610 |
| 2004/C 084E/6 | P-0520/04 apresentada por Giovanni Fava à ComissãoObjecto: Proposta de regulamento que prevê medidas técnicas para a pesca no Mediterrâneo | 611 |
| 2004/C 084E/7 | E-0522/04 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Logro relativo a sorteios comunicados por correio | 612 |
| 2004/C 084E/8 | P-0523/04 apresentada por Emmanouil Mastorakis à ComissãoObjecto: 2o e 3o Quadro Comunitário de Apoio (Resposta complementar) | 613 |
| 2004/C 084E/9 | E-0528/04 apresentada por Guido Sacconi, Vincenzo Lavarra e Pasqualina Napoletano à ComissãoObjecto: Revisão do Regulamento 753/2002 relativo à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas | 614 |
| 2004/C 084E/0 | E-0529/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Acesso às águas da Região Autónoma dos Açores | 616 |
| 2004/C 084E/1 | E-0533/04 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Passaporte de equídeo | 617 |
| 2004/C 084E/2 | E-0540/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Perspectivas Financeiras pós 2006 | 617 |
| 2004/C 084E/3 | E-0543/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: PAC: diminuição da contribuição dos fundos comunitários para a sobrevivência dos pequenos agricultores num contexto de baixos preços no consumidor e no mercado mundial (Resposta complementar) | 618 |
| 2004/C 084E/4 | E-0544/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: PAC: modificação prevista dos critérios de repartição entre grandes e pequenas empresas, limite do subsídio por empresa e redução das desvantagens para países terceiros (Resposta complementar) | 620 |
| 2004/C 084E/5 | E-0546/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Envolvimento da UE num projecto de desenvolvimento no Estado Federado de Chiapas (México) que levou ao reinício do conflito armado | 621 |
| 2004/C 084E/6 | E-0547/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Continuação da aplicação, na Alemanha, de um imposto que, em virtude de uma directiva comunitária, já não deveria ser aplicado em 2004 e utilização destas receitas | 623 |
| 2004/C 084E/7 | P-0549/04 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Igualdade de tratamento no emprego e na ocupação | 624 |
| 2004/C 084E/8 | P-0550/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Tariq Ramadan, ideólogo do radicalismo islâmico, pago pela Comissão Europeia como consultor | 625 |
| 2004/C 084E/9 | E-0551/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Execução da directiva relativa à avaliação do impacte ambiental na Irlanda | 626 |
| 2004/C 084E/0 | E-0552/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Direito a acções comuns a nível europeu | 626 |
| 2004/C 084E/1 | E-0553/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Revisão da directiva relativa a mulheres grávidas | 627 |
| 2004/C 084E/2 | E-0554/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Licença por paternidade paga | 627 |
| 2004/C 084E/3 | E-0555/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Iliteracia e exclusão social | 627 |
| 2004/C 084E/4 | E-0556/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Definição de critérios para o reconhecimento da incapacidade | 627 |
| 2004/C 084E/5 | E-0557/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Directiva relativa à protecção social para novas formas de emprego | 628 |
| 2004/C 084E/6 | E-0558/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Directiva relativa aos despedimentos individuais | 628 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0552/04, E-0553/04, E-0554/04, E-0555/04, E-0556/04, E-0557/04 e E-0558/04 |
| 2004/C 084E/7 | E-0566/04 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Censura à música na China | 629 |
| 2004/C 084E/8 | E-0570/04 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Funcionários da Comissão em gozo de licença | 630 |
| 2004/C 084E/9 | E-0576/04 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Actividades eleitorais de Romano Prodi | 631 |
| 2004/C 084E/0 | E-0581/04 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Relações entre os órgãos de comunicação social e as empresas de gravação | 632 |
| 2004/C 084E/1 | E-0588/04 apresentada por Antonio Tajani, Giuseppe Gargani e Stefano Zappalà à ComissãoObjecto: Nomeação e promoção de altos funcionários na Comissão Europeia | 633 |
| 2004/C 084E/2 | E-0589/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Ampliação do aeroporto da capital política e administrativa espanhola. Utilização do financiamento do Fundo de Coesão destinado ao Estado espanhol em infra-estruturas em Madrid | 634 |
| 2004/C 084E/3 | E-0592/04 apresentada por Helle Thorning-Schmidt à ComissãoObjecto: Ajudas estatais às explorações de criação de cavalos | 635 |
| 2004/C 084E/4 | E-0610/04 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Coudelarias irlandesas | 635 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0592/04 e E-0610/04 |
| 2004/C 084E/5 | E-0607/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Trabalho sazonal | 636 |
| 2004/C 084E/6 | E-0612/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Apoios para alunos de mestrado em Portugal | 636 |
| 2004/C 084E/7 | E-0613/04 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Birmânia | 637 |
| 2004/C 084E/8 | E-0614/04 apresentada por Harlem Désir à ComissãoObjecto: Encerramento do estabelecimento DHL de Blanc Mesnil (França) que emprega 280 trabalhadores | 637 |
| 2004/C 084E/9 | E-0619/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Prejuízos causados pelo mau tempo na Grécia | 639 |
| 2004/C 084E/0 | E-0622/04 apresentada por Karin Riis-Jørgensen à ComissãoObjecto: Proibição de entrada na Rússia de uma jornalista dinamarquesa | 640 |
| 2004/C 084E/1 | E-0627/04 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Incumprimento da legislação comunitária em matéria de controlos veterinários fronteriços, em Espanha. | 640 |
| 2004/C 084E/2 | E-0628/04 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Irregularidades em matéria de documentação relativa às autorizações para produtos provenientes de países terceiros nos controlos fronteiriços espanhóis | 641 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0627/04 e E-0628/04 |
| 2004/C 084E/3 | E-0632/04 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Greve da fome do jornalista tunisino Abdallah Zouari | 642 |
| 2004/C 084E/4 | P-0634/04 apresentada por Giovanni Procacci à ComissãoObjecto: Possível infracção da República italiana | 643 |
| 2004/C 084E/5 | E-0636/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: A Europa e o futuro do jovens | 644 |
| 2004/C 084E/6 | E-0642/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Riscos para a sobrevivência dos pequenos municípios italianos | 645 |
| 2004/C 084E/7 | E-0643/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da pergunta relativa à suspeita de violação das normas relativas à adjudicação de contratos pela ATAC (Roma) | 646 |
| 2004/C 084E/8 | P-0646/04 apresentada por Mario Mauro à ComissãoObjecto: Massacre de Lira (Norte do Uganda) | 646 |
| 2004/C 084E/9 | E-0650/04 apresentada por Mauro Nobilia à ComissãoObjecto: Supressão da distinção entre embalagens e resíduos de embalagens e entre produtos e resíduos de produtos | 648 |
| 2004/C 084E/0 | E-0651/04 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: A posição da língua francesa nas instituições europeias | 649 |
| 2004/C 084E/1 | E-0652/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Comissão contra regras elementares de segurança marítima | 649 |
| 2004/C 084E/2 | E-0659/04 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Financiamento das ONG e da sociedade civil — Convenção Europeia | 650 |
| 2004/C 084E/3 | E-0671/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Não notificação por parte da Irlanda das emissões de CO2 de novos veículos de passageiros | 651 |
| 2004/C 084E/4 | E-0672/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Reconhecimento das qualificações profissionais dos farmacêuticos | 651 |
| 2004/C 084E/5 | E-0673/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Propinas do ensino superior para cidadãos da UE | 652 |
| 2004/C 084E/6 | E-0679/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Carne de animais selvagens - controlos nas fronteiras | 653 |
| 2004/C 084E/7 | E-0680/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Carne de animais selvagens - transmissão de doenças | 653 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0679/04 e E-0680/04 |
| 2004/C 084E/8 | P-0688/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Aplicação do número 3 do artigo 10o do Regulamento no 1788/2003 | 654 |
| 2004/C 084E/9 | E-0691/04 apresentada por Dominique Souchet à ComissãoObjecto: Insecticidas sistémicos | 655 |
| 2004/C 084E/0 | E-0696/04 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Financiamento pelo programa Cultura 2000 de livros ou traduções de livros que glorificam políticas nacionalistas e as suas práticas arbitrárias | 656 |
| 2004/C 084E/1 | E-0700/04 apresentada por Benedetto Della Vedova à ComissãoObjecto: Utilização de recursos do Fundo Social Europeu para o projecto Edunet | 657 |
| 2004/C 084E/2 | P-0702/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Plano de recuperação do alabote do Atlântico: medidas extraordinárias a adoptar pela Comissão Europeia | 658 |
| 2004/C 084E/3 | P-0703/04 apresentada por Helena Torres Marques à ComissãoObjecto: Contribuições dos Estados-Membros para o orçamento comunitário | 659 |
| 2004/C 084E/4 | E-0707/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Criação de uma lixeira na reserva natural de Monte Catillo em Tivoli | 660 |
| 2004/C 084E/5 | E-0711/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: As especificidades das Regiões de Montanha e a política comunitária | 661 |
| 2004/C 084E/6 | E-0716/04 apresentada por Luis Berenguer Fuster e Anna Terrón i Cusí à ComissãoObjecto: Alertas via rádio | 662 |
| 2004/C 084E/7 | E-0720/04 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström à ComissãoObjecto: Ajudas à exportação de aveia | 663 |
| 2004/C 084E/8 | P-0722/04 apresentada por María Herranz García à ComissãoObjecto: OCM do azeite | 664 |
| 2004/C 084E/9 | E-0726/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Ajudas previstas para as organizações de produtores do sector da pesca | 665 |
| 2004/C 084E/0 | E-0727/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Informações sobre a reserva de prémios para a Região do Lácio (Itália) | 665 |
| 2004/C 084E/1 | E-0735/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Financiamento de projectos de derivação de água da bacia do rio Ebro para as zonas do leste e sul de Espanha | 666 |
| 2004/C 084E/2 | E-0736/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Apoio às regiões que não serão incluídas no Objectivo 1 dos Fundos Estruturais devido ao chamado efeito estatístico | 667 |
| 2004/C 084E/3 | E-0737/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Participação dos estudantes no programa Erasmus | 667 |
| 2004/C 084E/4 | E-0739/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Futura política regional da UE para as regiões mediterrânicas mais periféricas | 668 |
| 2004/C 084E/5 | P-0766/04 apresentada por Giorgio Celli à ComissãoObjecto: Financiamento da conduta de água Llubí-Crestaxt-Pollença (Ilhas Baleares) | 669 |
| 2004/C 084E/6 | P-0768/04 apresentada por Ole Sørensen à ComissãoObjecto: Extradição de criminosos de guerra para a Dinamarca | 670 |
| 2004/C 084E/7 | P-0770/04 apresentada por Seán Ó Neachtain à ComissãoObjecto: Cidadania europeia | 671 |
| 2004/C 084E/8 | E-0792/04 apresentada por Jonas Sjöstedt à ComissãoObjecto: Devolução de bens imobiliários pela Turquia | 672 |
| 2004/C 084E/9 | E-0796/04 apresentada por Michel Hansenne à ComissãoObjecto: Segurança nos elevadores | 673 |
| 2004/C 084E/0 | E-0802/04 apresentada por Jan Mulder à ComissãoObjecto: Concorrência desleal provocada por grandes diferenças nas tarifas de eliminação de animais mortos e de resíduos de matadouros | 673 |
| 2004/C 084E/1 | E-0803/04 apresentada por Markus Ferber à ComissãoObjecto: Pedido de subvenção apresentado pelo Sr. Doriano Cataffo | 674 |
| 2004/C 084E/2 | P-0809/04 apresentada por Ian Hudghton à ComissãoObjecto: Antenas de equipamento de rádio terrestre com recursos partilhados | 675 |
| 2004/C 084E/3 | E-0812/04 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Violação da legislação europeia em matéria de produtos fitossanitários no caso Abac (Valência) | 676 |
| 2004/C 084E/4 | E-0827/04 apresentada por María Sornosa Martínez e Bárbara Dührkop Dührkop à ComissãoObjecto: Alargamento do aeroporto de San Sebastián | 678 |
| 2004/C 084E/5 | P-0836/04 apresentada por Regina Bastos à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos | 679 |
| 2004/C 084E/6 | P-0837/04 apresentada por Joaquim Piscarreta à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos | 680 |
| 2004/C 084E/7 | P-0838/04 apresentada por Raquel Cardoso à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos | 680 |
| 2004/C 084E/8 | P-0839/04 apresentada por João Gouveia à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos | 681 |
| 2004/C 084E/9 | P-0840/04 apresentada por Sérgio Marques à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos | 682 |
| Resposta comum às perguntas escritas P-0836/04, P-0837/04, P-0838/04, P-0839/04 e P-0840/04 |
| 2004/C 084E/0 | E-0846/04 apresentada por Monica Frassoni à ComissãoObjecto: Comunitarização do artigo 2o da Convenção de Schengen | 684 |
| 2004/C 084E/1 | P-0857/04 apresentada por Vasco Graça Moura à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos | 685 |
| 2004/C 084E/2 | P-0858/04 apresentada por Teresa Almeida Garrett à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos | 685 |
| Resposta comum às perguntas escritas P-0857/04 e P-0858/04 |
| 2004/C 084E/3 | P-0859/04 apresentada por Torben Lund à ComissãoObjecto: Tintas para o cabelo e graves danos para a saúde | 687 |
| 2004/C 084E/4 | P-0860/04 apresentada por Eluned Morgan à ComissãoObjecto: A Constituição e o financiamento comunitário | 688 |
| 2004/C 084E/5 | P-0870/04 apresentada por Wolfgang Ilgenfritz à ComissãoObjecto: Autorização de trabalho para trabalhadores temporários em Itália | 689 |
| 2004/C 084E/6 | P-0871/04 apresentada por José Pacheco Pereira à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos | 690 |
| 2004/C 084E/7 | P-0872/04 apresentada por Giovanni Pittella à ComissãoObjecto: Princípio de precaução | 692 |
| 2004/C 084E/8 | E-0875/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Violações dos Direitos Humanos no Norte do Uganda | 693 |
| 2004/C 084E/9 | E-0885/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Lista de espécies de peixes de profundidade, pelágicos e demersais | 694 |
| 2004/C 084E/0 | E-0887/04 apresentada por Bob van den Bos à ComissãoObjecto: Implicações sanitárias da importação de aves de companhia | 694 |
| 2004/C 084E/1 | P-0892/04 apresentada por Véronique De Keyser à ComissãoObjecto: Super-comissário europeu | 695 |
| 2004/C 084E/2 | E-0900/04 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Amamentação em espaços públicos | 696 |
| 2004/C 084E/3 | P-0928/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Igualdade de tratamento no âmbito da prova escrita do concurso COM/A/3/02, | 696 |
| 2004/C 084E/4 | P-0934/04 apresentada por Mogens Camre à ComissãoObjecto: Repartição do pessoal da União Europeia pelas categorias A, B, C e D | 697 |
| 2004/C 084E/5 | P-0949/04 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Dificuldades encontradas pelos operadores italianos do sector da fundição | 698 |
| 2004/C 084E/6 | P-0957/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: A anunciada intenção de desactivação da Sorefame-Bombardier | 699 |
| 2004/C 084E/7 | P-0966/04 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Monopólio dos prestadores do serviço de limpeza de chaminés | 700 |
| 2004/C 084E/8 | P-0974/04 apresentada por Guido Sacconi à ComissãoObjecto: Acordos UE-Suíça e aplicação da jurisprudência Ronfeldt-Thévenon | 702 |
| 2004/C 084E/9 | P-1040/04 apresentada por Enrico Ferri à ComissãoObjecto: Requisitos para a inscrição no registo de cavalos reprodutores, transposição da legislação comunitária | 703 |
| 2004/C 084E/0 | E-1222/04 apresentada por Robert Evans à ComissãoObjecto: Acesso aos rios | 704 |
| | PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 4) |
| 2004/C 084E/1 | E-3150/02 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Aplicação do Pacto de Estabilidade | 705 |
| 2004/C 084E/2 | P-3201/02 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Plano Hidrológico Nacional Espanhol (PHN): projecto de derivação Júcar-Vinalopó | 706 |
| 2004/C 084E/3 | P-3821/02 apresentada por Elena Paciotti à ComissãoObjecto: Violação do direito de asilo na União Europeia | 707 |
| 2004/C 084E/4 | P-3826/02 apresentada por Giuseppe Di Lello Finuoli à ComissãoObjecto: Expulsão de Itália da família Al-Shari | 707 |
| Resposta comum às perguntas escritas P-3821/02 e P-3826/02 |
| 2004/C 084E/5 | E-3867/02 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Salvamento do ferry-boat Le Joola | 708 |
| 2004/C 084E/6 | E-3868/02 apresentada por Ria Oomen-Ruijten e Bartho Pronk à ComissãoObjecto: Lei neerlandesa sobre o financiamento dos estudos | 709 |
| 2004/C 084E/7 | E-0797/04 apresentada por Ria Oomen-Ruijten à ComissãoObjecto: Financiamento de estudos e livre circulação de pessoas | 710 |
| Resposta complementar comum às perguntas escritas E-3868/02 e E-0797/04 |
| 2004/C 084E/8 | E-0017/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Ajuda ao Afeganistão | 711 |
| 2004/C 084E/9 | E-0093/03 apresentada por Peter Skinner à ComissãoObjecto: Imposto de mais-valias na Alemanha | 712 |
| 2004/C 084E/0 | E-0129/03 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Interrupção dos programas Voice of America e Radio Free Asia em Phnom Penh | 712 |
| 2004/C 084E/1 | E-0182/03 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Direitos da mulher no Irão | 713 |
| 2004/C 084E/2 | E-0199/03 apresentada por Margot Keßler à ComissãoObjecto: Sara Ocidental — Visita de uma delegação ad hoc do Parlamento Europeu — Direitos do Homem | 714 |
| 2004/C 084E/3 | E-0243/03 apresentada por Nirj Deva à ComissãoObjecto: Construção da estrada Westlands-St. Austins, no Quénia | 715 |
| 2004/C 084E/4 | E-0453/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Boris Shikhmuradov | 716 |
| 2004/C 084E/5 | E-0562/03 apresentada por Juan Ojeda Sanz à ComissãoObjecto: Detenção de jornalistas em Gibraltar | 717 |
| 2004/C 084E/6 | E-0587/03 apresentada por Jan Mulder à ComissãoObjecto: Açúcar dos Balcãs | 717 |
| 2004/C 084E/7 | E-1040/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Leader+ pelo município de Perugia | 719 |
| 2004/C 084E/8 | E-1046/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Leader+ pelo município de Terni | 719 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-1040/03 e E-1046/03 |
| 2004/C 084E/9 | E-1163/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola pelo município de Terni | 720 |
| 2004/C 084E/0 | P-1396/03 apresentada por Margie Sudre à ComissãoObjecto: Aplicação uniforme de uma taxa de IVA reduzida no sector da restauração | 721 |
| 2004/C 084E/1 | P-1398/03 apresentada por Arie Oostlander à ComissãoObjecto: Publicação do boletim informativo quinzenal Europa van Morgen | 722 |
| 2004/C 084E/2 | P-1437/03 apresentada por Armin Laschet à ComissãoObjecto: Ajudas orçamentais directas, no montante de 10 milhões de euros por mês, concedidas à Autoridade Palestiniana | 723 |
| 2004/C 084E/3 | E-1457/03 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Euratom/Distorções no mercado da electricidade | 724 |
| 2004/C 084E/4 | E-1500/03 apresentada por Florence Kuntz à ComissãoObjecto: Salvaguarda do património arqueológico iraquiano | 724 |
| 2004/C 084E/5 | P-1509/03 apresentada por Lucio Manisco à ComissãoObjecto: Saque do património cultural e artístico iraquiano — Papel da União Europeia | 725 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-1500/03 e P-1509/03 |
| 2004/C 084E/6 | P-1510/03 apresentada por Franz Turchi à ComissãoObjecto: Assistência financeira à ANP | 726 |
| 2004/C 084E/7 | E-1525/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Privatização de obras de arte em consequência de roubos em grande escala de museus e controlo insuficiente do comércio internacional de obras de arte | 726 |
| 2004/C 084E/8 | E-1939/03 apresentada por Giles Chichester à ComissãoObjecto: Reunião de informação trimestral da Comissão e Small Business Europe: a participação de órgãos públicos nacionais nas reuniões de informação da Comissão | 727 |
| 2004/C 084E/9 | E-1983/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Criação de uma escola secundária na aldeia de Rizokarpaso na zona ocupada de Chipre | 728 |
| 2004/C 084E/0 | E-2033/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Reabertura da escola secundária grega de Rizokarpasos | 729 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-1983/03 e E-2033/03 |
| 2004/C 084E/1 | P-2376/03 apresentada por Lucio Manisco à ComissãoObjecto: Execução de Mohamad Al Sahri na Síria após a sua expulsão de Itália | 729 |
| 2004/C 084E/2 | E-2748/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Escola primária de Rizokarpassos | 730 |
| 2004/C 084E/3 | E-3129/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Guiné-Bissau - Apoio da Comissão | 731 |
| 2004/C 084E/4 | P-3142/03 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Evolução da carreira dos directores-gerais | 732 |
| 2004/C 084E/5 | E-3311/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Princípio da rotatividade nas direcções-gerais | 732 |
| Resposta comum às perguntas escritas P-3142/03 e E-3311/03 |
| 2004/C 084E/6 | P-3154/03 apresentada por Michael Cashman à ComissãoObjecto: A segurança dos telemóveis (Resposta complementar) | 733 |
| 2004/C 084E/7 | E-3325/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Despesas da Comunidade | 734 |
| 2004/C 084E/8 | E-3464/03 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: A utilização da tecnologia Tetrapol na União Europeia | 735 |
| 2004/C 084E/9 | E-3470/03 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Riscos para a saúde relacionados com a utilização da tecnologia Tetrapol | 736 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-3464/03 e E-3470/03 |
| 2004/C 084E/0 | E-3471/03 apresentada por Miquel Mayol i Raynal à ComissãoObjecto: Construções em Es Trenc-Salobrar de Campos | 736 |
| 2004/C 084E/1 | E-3514/03 apresentada por Giovanni Pittella à ComissãoObjecto: Curso financiado com pelos Fundos Estruturais (Resposta complementar) | 737 |
| 2004/C 084E/2 | E-3574/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária | 738 |
| 2004/C 084E/3 | E-3625/03 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Normalização dos documentos de identidade nacionais | 738 |
| 2004/C 084E/4 | E-3748/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Life III ao Município de Prato | 739 |
| 2004/C 084E/5 | E-3832/03 apresentada por Nicholas Clegg à ComissãoObjecto: Fundo Mundial dos Medicamentos (Global Drug Facility) | 740 |
| 2004/C 084E/6 | E-3840/03 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Directiva relativa à igualdade de tratamento sem distinção de origem racial (2000/43/CE) | 741 |
| 2004/C 084E/7 | E-3870/03 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Caudal ecológico do Júcar e transvaze Júcar-Vinalopó | 741 |
| 2004/C 084E/8 | P-3924/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Condições de navegabilidade do Geroi Sevastopolya | 742 |
| 2004/C 084E/9 | E-3948/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Castigo ou recompensa das empresas europeias pelos EUA ou outros países como forma de forçar a obediência do Estado-Membro da UE onde estão sediadas | 744 |
| 2004/C 084E/0 | E-3980/03 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: O caso Yukos | 745 |
| 2004/C 084E/1 | E-4055/03 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Energias renováveis | 746 |
| 2004/C 084E/2 | E-4056/03 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Implementação do acervo comunitário em matéria de ambiente | 747 |
| 2004/C 084E/3 | E-4066/03 apresentada por Juan Naranjo Escobar à ComissãoObjecto: Passaportes biométricos | 748 |
| 2004/C 084E/4 | E-4068/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Portagem irregular na auto-estrada Turim-Milão | 749 |
| 2004/C 084E/5 | E-0003/04 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Comércio de aves selvagens | 750 |
| 2004/C 084E/6 | E-0023/04 apresentada por Jonas Sjöstedt à ComissãoObjecto: Insuficientes informações fornecidas à Comissão sobre a ligação ferroviária no Estreito de Bótnia | 751 |
| 2004/C 084E/7 | E-0030/04 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Aterros sanitários e locais de extracção de cascalho | 752 |
| 2004/C 084E/8 | E-0044/04 apresentada por Monica Frassoni à ComissãoObjecto: Val Jumela | 752 |
| 2004/C 084E/9 | E-0050/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: O conflito da empresa de fabricação de pasta de papel Celulosas de Pontevedra, de Ence, na Galiza, com a população e o município de Pontevedra por causa da poluição provocada pela fábrica | 753 |
| 2004/C 084E/0 | E-0053/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: A paralisação das actividades do estaleiro de Inzar, em Fene, na Galiza por causa da proibição de construir navios mercantes. A acção da Comissão e do Governo espanhol | 755 |
| 2004/C 084E/1 | E-0054/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: O cumprimento do Protocolo de Quioto por parte do Estado espanhol | 756 |
| 2004/C 084E/2 | E-0068/04 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Convenção Internacional sobre a Protecção de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias | 757 |
| 2004/C 084E/3 | E-0071/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: A barragem no rio Narla em Lugo, na Galiza, do Plano Hidrológico Nacional do Estado espanhol, prevista num Sítio de Importância Comunitária (SIC) na Rede Natura 2000 | 758 |
| 2004/C 084E/4 | E-0077/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Tratamento de descargas de águas residuais na Irlanda | 759 |
| 2004/C 084E/5 | E-0080/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: O reumatismo e o Programa Biomed | 759 |
| 2004/C 084E/6 | E-0081/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Implementação da directiva IPPC na Irlanda | 760 |
| 2004/C 084E/7 | E-0092/04 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: A evolução dos preços da electricidade e os investimentos no sector energético | 760 |
| 2004/C 084E/8 | E-0101/04 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström à ComissãoObjecto: Posição das PME nos programas de apoio à investigação da UE | 761 |
| 2004/C 084E/9 | P-0110/04 apresentada por Eija-Riitta Korhola à ComissãoObjecto: Legalidade de certas decisões da UE em caso de malogro do Protocolo de Quioto | 764 |
| 2004/C 084E/0 | E-0181/04 apresentada por Charlotte Cederschiöld à ComissãoObjecto: Segurança das redes e da informação | 765 |
| 2004/C 084E/1 | E-0182/04 apresentada por Charlotte Cederschiöld à ComissãoObjecto: Segurança das redes e da informação | 766 |
| 2004/C 084E/2 | E-0183/04 apresentada por Charlotte Cederschiöld à ComissãoObjecto: Segurança das redes e da informação | 766 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0181/04, E-0182/04 e E-0183/04 |
| 2004/C 084E/3 | E-0267/04 apresentada por Juan Ferrández Lezaun à ComissãoObjecto: Projectos alternativos ao Plano Hidrológico Nacional | 767 |
| 2004/C 084E/4 | E-0300/04 apresentada por Roberto Bigliardo à ComissãoObjecto: Financiamento do novo aeroporto de Atenas (Resposta complementar) | 768 |
| 2004/C 084E/5 | E-0309/04 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Alargamento do âmbito de funcionamento do TAIEX aos Balcãs ocidentais | 769 |
| 2004/C 084E/6 | P-0313/04 apresentada por Dana Scallon à ComissãoObjecto: Incineradora de Galway | 770 |
| 2004/C 084E/7 | E-0319/04 apresentada por Dana Scallon à ComissãoObjecto: Financiamento da investigação com células estaminais embrionárias | 771 |
| 2004/C 084E/8 | E-0326/04 apresentada por Willi Piecyk à ComissãoObjecto: Concessão de subvenções para aquisição de novas redes de pesca | 772 |
| 2004/C 084E/9 | E-0328/04 apresentada por Marco Cappato, Maurizio Turco, Marco Pannella, Gianfranco Dell’Alba, Benedetto Della Vedova, Olivier Dupuis e Emma Bonino à ComissãoObjecto: Desfile do Ano Novo chinês em Paris | 773 |
| 2004/C 084E/0 | E-0331/04 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Criação de um centro regional de coordenação da política social para os Balcãs | 773 |
| 2004/C 084E/1 | E-0334/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Situação inalterada no domínio dos direitos humanos e da democracia na China e Hong-Kong, ameaça a Taiwan e necessidade do embargo aos fornecimentos de armas | 774 |
| 2004/C 084E/2 | E-0335/04 apresentada por Astrid Thors à ComissãoObjecto: Posição da Comissão relativamente à prorrogação da autorização de funcionamento da central nuclear de Sosnovy Bor | 775 |
| 2004/C 084E/3 | P-0337/04 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Concessão de subvenções comunitárias ao Grupo Parmalat | 776 |
| 2004/C 084E/4 | E-0347/04 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Utilização de ACT no tratamento da malária | 777 |
| 2004/C 084E/5 | E-0350/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Agências de viagem: repercussões da crise Alitalia na vertente laboral | 779 |
| 2004/C 084E/6 | E-0351/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Agências de viagem: graves dificuldades para os operadores e para os consumidores | 779 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0350/04 e E-0351/04 |
| 2004/C 084E/7 | P-0358/04 apresentada por Werner Langen à ComissãoObjecto: Procedimento de infracção contra o sistema alemão de depósito sobre o vasilhame de latas | 781 |
| 2004/C 084E/8 | P-0377/04 apresentada por Antonios Trakatellis à ComissãoObjecto: Gestão sustentável dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo e medidas para o combate à pesca ilegal | 781 |
| 2004/C 084E/9 | E-0396/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Um Guantánamo no Tamisa? | 783 |
| 2004/C 084E/0 | E-0397/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: A legalização dos trabalhadores imigrantes indocumentados na União | 783 |
| 2004/C 084E/1 | P-0407/04 apresentada por Hugues Martin à ComissãoObjecto: Programas comunitários CRAFT | 784 |
| 2004/C 084E/2 | P-0408/04 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Aplicação da directiva relativa ao ruído ambiente nos Países Baixos | 786 |
| 2004/C 084E/3 | E-0410/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Empresa Aer Rianta | 787 |
| 2004/C 084E/4 | E-0412/04 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: A regulamentação da exportação de madeira proveniente da Indonésia | 787 |
| 2004/C 084E/5 | E-0414/04 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: O tratamento dado a refugiados norte-coreanos na República Popular da China | 788 |
| 2004/C 084E/6 | E-0418/04 apresentada por Gerhard Schmid à ComissãoObjecto: Segurança dos cartões de débito EC | 789 |
| 2004/C 084E/7 | E-0447/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Exportação de turfa para Itália | 790 |
| 2004/C 084E/8 | E-0448/04 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Experimentação com primatas não humanos em Münster, Alemanha | 791 |
| 2004/C 084E/9 | E-0450/04 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Notas de banco falsas | 792 |
| 2004/C 084E/0 | E-0452/04 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Programa Info 2000 | 793 |
| 2004/C 084E/1 | E-0462/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Guiné-Bissau - Apoio da Comissão | 794 |
| 2004/C 084E/2 | E-0463/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Europa - Terrorismo | 795 |
| 2004/C 084E/3 | E-0468/04 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Concorrência do sector do vidro | 797 |
| 2004/C 084E/4 | E-0479/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Concursos gerais da Comissão | 798 |
| 2004/C 084E/5 | E-0481/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Blue Dragon | 800 |
| 2004/C 084E/6 | E-0487/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Sector dos produtos lácteos da UE: a Argentina e a cláusula de paz da OMC | 800 |
| 2004/C 084E/7 | E-0498/04 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Advertência comunitária sobre a produtividade espanhola | 801 |
| 2004/C 084E/8 | E-0508/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Portugal - entulho nuclear | 802 |
| 2004/C 084E/9 | E-0511/04 apresentada por Sérgio Marques à ComissãoObjecto: Implementação da ajuda à África do Sul | 804 |
| 2004/C 084E/0 | P-0525/04 apresentada por Ian Hudghton à ComissãoObjecto: Podridão anelar da batata | 805 |
| 2004/C 084E/1 | E-0541/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Colaboração com os Estados Unidos com o objectivo de exercer pressão sobre as companhias aéreas para que estas transmitam todos os dados sobre os passageiros, antes da conclusão de um eventual acordo | 806 |
| 2004/C 084E/2 | E-0548/04 apresentada por Jan Mulder à ComissãoObjecto: Obrigatoriedade de manter as aves em reclusão | 808 |
| 2004/C 084E/3 | E-0562/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Incidência da síndrome do bebé azul nos Estados-Membros da UE | 809 |
| 2004/C 084E/4 | E-0564/04 apresentada por Caroline Jackson à ComissãoObjecto: Operações de trasfega de petróleo entre embarcações | 810 |
| 2004/C 084E/5 | P-0568/04 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Relatório final sobre o Eurostat | 811 |
| 2004/C 084E/6 | E-0573/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Início das obras para a construção do túnel na base do Brenner | 811 |
| 2004/C 084E/7 | E-0575/04 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Actividades eleitorais da Comissária Diamantopoulou | 812 |
| 2004/C 084E/8 | E-0579/04 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Lagoa de Vassova | 813 |
| 2004/C 084E/9 | E-0582/04 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Aplicação da Norma Internacional de Contabilidade IAS 32 às cooperativas | 814 |
| 2004/C 084E/0 | E-0595/04 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Prémios de corridas de cavalos na Grécia | 815 |
| 2004/C 084E/1 | P-0600/04 apresentada por Generoso Andria à ComissãoObjecto: Compensações a dirigentes do sector do futebol amador | 816 |
| 2004/C 084E/2 | E-0602/04 apresentada por María Bergaz Conesa à ComissãoObjecto: Avaliação global do grande projecto de derivação do rio Ebro | 817 |
| 2004/C 084E/3 | P-0608/04 apresentada por Patricia McKenna à ComissãoObjecto: Intenções políticas da Comissão em relação aos OGM | 818 |
| 2004/C 084E/4 | E-0611/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Terrorismo: elaboração de uma directiva europeia que preveja a presença de xerifes do ar a bordo do aviões | 819 |
| 2004/C 084E/5 | P-0615/04 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: O papel dos certificados no âmbito das normas de origem | 820 |
| 2004/C 084E/6 | E-0618/04 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Decisão do Parlamento neerlandês de expulsar de milhares de imigrantes | 822 |
| 2004/C 084E/7 | P-0621/04 apresentada por Karin Riis-Jørgensen à ComissãoObjecto: Revisão das RTE-T | 822 |
| 2004/C 084E/8 | E-0623/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Itinerários das companhias aéreas de países terceiros | 823 |
| 2004/C 084E/9 | E-0629/04 apresentada por Willi Piecyk, Gerhard Schmid e Johannes Swoboda à ComissãoObjecto: Redes transeuropeias de transportes — Melhoria da navegabilidade do Danúbio | 824 |
| 2004/C 084E/0 | E-0630/04 apresentada por Antonios Trakatellis à ComissãoObjecto: Ajuda oficial da União ao desenvolvimento: dotações dos Estados-Membros, acções nos Balcãs e aplicação da condicionalidade e das regras comunitárias | 825 |
| 2004/C 084E/1 | E-0631/04 apresentada por Ioannis Marínos à ComissãoObjecto: Suspensão da bonificação do juro para as regiões fronteiriças da Grécia | 826 |
| 2004/C 084E/2 | E-0637/04 apresentada por Toine Manders à ComissãoObjecto: Contradições no Código Aduaneiro Comunitário (CAC) | 827 |
| 2004/C 084E/3 | E-0639/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Torrentes de Mácara no rio Ulha (Galiza): perigo de destruição de três rápidos de extraordinário valor por uma barragem | 829 |
| 2004/C 084E/4 | E-0647/04 apresentada por María Bergaz Conesa à ComissãoObjecto: Tratamento de águas residuais urbanas em Benidorm (Alicante, Espanha) | 830 |
| 2004/C 084E/5 | E-0648/04 apresentada por María Bergaz Conesa à ComissãoObjecto: Transposição incorrecta da Directiva 89/391/CEE no direito interno espanhol | 831 |
| 2004/C 084E/6 | P-0654/04 apresentada por Reinhold Messner à ComissãoObjecto: Eixo do Brenner | 832 |
| 2004/C 084E/7 | E-0655/04 apresentada por Robert Evans à ComissãoObjecto: Direitos humanos na Argélia | 833 |
| 2004/C 084E/8 | E-0657/04 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Abastecimento de veículos automóveis com o combustível errado | 834 |
| 2004/C 084E/9 | E-0662/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Busca de normas uniformes e transparentes para a avaliação do valor dos bens de instituições financeiras e oposição entre EFR e IASB | 835 |
| 2004/C 084E/0 | P-0663/04 apresentada por Samuli Pohjamo à ComissãoObjecto: Medidas contra a concentração de lobos na Finlândia | 837 |
| 2004/C 084E/1 | P-0664/04 apresentada por Encarnación Redondo Jiménez à ComissãoObjecto: Legislação sobre iogurtes | 838 |
| 2004/C 084E/2 | E-0668/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Não cooperação do Governo irlandês na investigação Lough Ree | 839 |
| 2004/C 084E/3 | E-0683/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Atestados médicos | 840 |
| 2004/C 084E/4 | E-0685/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Oposição entre uma política externa comum e o tratamento diferente dos Estados-Membros da UE por países terceiros, como os EUA e a Rússia | 840 |
| 2004/C 084E/5 | E-0689/04 apresentada por Harald Ettl à ComissãoObjecto: Transposição da Directiva 2003/41/CE — Competência dos Estados-Membros quanto à definição de planos de pensões profissionais | 842 |
| 2004/C 084E/6 | E-0690/04 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Denuncias de violação dos direitos de propriedade de cooperativas de construção na Grécia | 843 |
| 2004/C 084E/7 | E-0692/04 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Violação da privacidade na cimeira mundial sobre a sociedade da informação | 844 |
| 2004/C 084E/8 | E-0693/04 apresentada por Johanna Boogerd-Quaak, Ieke van den Burg e Joke Swiebel à ComissãoObjecto: Proposta de Directiva COM(2003)657 e Directiva 86/378/CEE | 845 |
| 2004/C 084E/9 | E-0694/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Auditoria à acção externa da Comissão | 846 |
| 2004/C 084E/0 | E-0697/04 apresentada por Bill Miller à ComissãoObjecto: Auxílios estatais a cooperativas de crédito | 846 |
| 2004/C 084E/1 | E-0698/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Conservas e azeite | 847 |
| 2004/C 084E/2 | E-0699/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Conservas e azeite | 848 |
| 2004/C 084E/3 | E-0701/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Utilização das denominações vintage e tawny por países terceiros | 848 |
| 2004/C 084E/4 | P-0705/04 apresentada por Sebastiano Musumeci à ComissãoObjecto: Criação de um observatório sobre o fenómeno do crime organizado mafioso ou similar na União Europeia | 850 |
| 2004/C 084E/5 | E-0706/04 apresentada por Jaime Valdivielso de Cué à ComissãoObjecto: Vinho | 852 |
| 2004/C 084E/6 | E-0712/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: O aumento da quota anual de açúcar para Portugal | 854 |
| 2004/C 084E/7 | P-0713/04 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Gestão do processo de avaliação dos riscos derivados do zinco | 855 |
| 2004/C 084E/8 | P-0714/04 apresentada por Antonio Di Pietro à ComissãoObjecto: Conversão da central ENEL Valdaglia Nord de Civitavecchia | 856 |
| 2004/C 084E/9 | E-0719/04 apresentada por Ieke van den Burg à ComissãoObjecto: Utilização de fundos de investigação e desenvolvimento nos Países Baixos no quadro da estratégia de Lisboa | 857 |
| 2004/C 084E/0 | E-0729/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Reconhecimento profissional das Forças da Ordem | 859 |
| 2004/C 084E/1 | E-0731/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Assistência familiar e social dos membros das Forças da Ordem | 860 |
| 2004/C 084E/2 | E-0732/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Construção de barragens no troço internacional do Rio Minho | 861 |
| 2004/C 084E/3 | E-0738/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Regiões que deixarão de pertencer às zonas de Objectivo 1 do Fundos Estruturais | 861 |
| 2004/C 084E/4 | E-0741/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Incentivos fiscais para o emprego | 862 |
| 2004/C 084E/5 | E-0743/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Programa MEDA e regiões | 863 |
| 2004/C 084E/6 | E-0745/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Reforçar o acesso das PME aos fundos de capital de risco | 864 |
| 2004/C 084E/7 | E-0746/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Reforma das frutas e produtos hortícolas | 865 |
| 2004/C 084E/8 | E-0748/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Sinergia dos planos de financiamento europeus | 866 |
| 2004/C 084E/9 | E-0750/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Possibilidade de registo das agências de notação na Europa | 867 |
| 2004/C 084E/0 | E-0751/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Racionalização da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros pela Comissão Europeia. | 868 |
| 2004/C 084E/1 | E-0752/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Melhoria da imagem do euro e da União Europeia nos países terceiros | 868 |
| 2004/C 084E/2 | E-0753/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Promoção do papel internacional do euro nas transacções dos países da zona euro com os países terceiros | 869 |
| 2004/C 084E/3 | E-0754/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Criação de um eventual quadro jurídico europeu para os hedge funds | 870 |
| 2004/C 084E/4 | E-0755/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Estatísticas relativas ao índice harmonizado dos preços no consumo na Europa | 871 |
| 2004/C 084E/5 | E-0757/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Reforço do papel dos operadores do mercado no processo de integração dos mercados financeiros europeus | 872 |
| 2004/C 084E/6 | E-0758/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: A perda de confiança dos ... na sequência dos recentes escândalos financeiros | 873 |
| 2004/C 084E/7 | E-0759/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Quadro geral para assegurar a estabilidade dos mercados financeiros europeus | 874 |
| 2004/C 084E/8 | E-0761/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Passaporte europeu e venda de produtos financeiros na Europa | 874 |
| 2004/C 084E/9 | P-0767/04 apresentada por Brian Crowley à ComissãoObjecto: Plano de acção eEuropa 2005 | 875 |
| 2004/C 084E/0 | P-0771/04 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: La Breña II - medidas compensatórias | 876 |
| 2004/C 084E/1 | E-0780/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião no Reino Unido | 877 |
| 2004/C 084E/2 | E-0781/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Liberalização do mercado da electricidade — concessões para desvios de cursos de água | 878 |
| 2004/C 084E/3 | E-0782/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Liberalização do mercado da electricidade — normas especiais de protecção | 879 |
| 2004/C 084E/4 | E-0785/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Expulsão de pais de cidadãos irlandeses/da UE | 880 |
| 2004/C 084E/5 | E-0791/04 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Atentados contra o Parque Natural da Ria Formosa (Natura 2000) | 881 |
| 2004/C 084E/6 | E-0807/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Falta de validade de um brevet de piloto de aviação civil em caso da sua utilização num outro Estado--Membro ou de revisão das regras que regem as licenças ATPL | 882 |
| 2004/C 084E/7 | E-0816/04 apresentada por Stefano Zappalà à ComissãoObjecto: Reconhecimento de um diploma | 883 |
| 2004/C 084E/8 | E-0818/04 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Deposição de lamas de dragagem na região dos Ingensche Waarden | 884 |
| 2004/C 084E/9 | E-0819/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Escola Europa de Amesterdão | 886 |
| 2004/C 084E/0 | P-0825/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Parecer do Serviço Jurídico do Conselho questionado pela Comissão Europeia | 886 |
| 2004/C 084E/1 | E-0829/04 apresentada por Mario Mauro à ComissãoObjecto: Parmatour: sector turístico e propriedade da família Tanzi, envolvido no colapso financeiro da Parmalat. | 888 |
| 2004/C 084E/2 | E-0831/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Instalação do Radar no Pico do Areeiro — Estudo de Incidências Ambientais | 889 |
| 2004/C 084E/3 | E-0832/04 apresentada por Anne Ferreira, Ioannis Souladakis e Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Intérpretes de linguagem gestual e espectadores com problemas auditivos | 889 |
| 2004/C 084E/4 | E-0834/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Nove anos de prisão pela cedência de 0,5 gramas de metadona na Rússia | 890 |
| 2004/C 084E/5 | P-0842/04 apresentada por Daniela Raschhofer à ComissãoObjecto: Estimativa de crescimento económico | 891 |
| 2004/C 084E/6 | P-0843/04 apresentada por Luigi Vinci à ComissãoObjecto: Parecer favorável da Região Friuli-Venécia-Júlia para a construção da linha ferroviária de alta velocidade no troço entre Ronchi-Sul e Trieste, no âmbito do corredor 5 | 892 |
| 2004/C 084E/7 | P-0844/04 apresentada por Ulpu Iivari à ComissãoObjecto: Subvenções aos estaleiros navais contrárias à legislação comunitária | 894 |
| 2004/C 084E/8 | P-0851/04 apresentada por Gianni Vattimo à ComissãoObjecto: Bem-estar dos animais | 895 |
| 2004/C 084E/9 | E-0855/04 apresentada por Jean-Maurice Dehousse à ComissãoObjecto: Segurança em Bruxelas | 896 |
| 2004/C 084E/0 | E-0856/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Defesa de indústrias tradicionais | 896 |
| 2004/C 084E/1 | E-0866/04 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Atribuição de subsídios comunitários à Comunidade Flamenga | 897 |
| 2004/C 084E/2 | E-0869/04 apresentada por Esko Seppänen à ComissãoObjecto: ECHO e a Chechénia | 898 |
| 2004/C 084E/3 | E-0879/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Romano Prodi - Novo partido de centro | 899 |
| 2004/C 084E/4 | E-0880/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Artigo 5o do Regulamento (CE) no 1954/2003 | 900 |
| 2004/C 084E/5 | E-0886/04 apresentada por Piia-Noora Kauppi à ComissãoObjecto: Sistema de portagem | 901 |
| 2004/C 084E/6 | E-0888/04 apresentada por Bob van den Bos à ComissãoObjecto: Matadouros na Grécia | 901 |
| 2004/C 084E/7 | E-0890/04 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Competência em matéria de formação para exames de piloto aviador | 902 |
| 2004/C 084E/8 | E-0891/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Encerramento da fábrica da Valeo em Portugal | 903 |
| 2004/C 084E/9 | E-0893/04 apresentada por Werner Langen à ComissãoObjecto: Encargos das transferências bancárias transfronteiras | 904 |
| 2004/C 084E/00 | P-0895/04 apresentada por Jan Andersson à ComissãoObjecto: Litígio em torno dos direitos portuários em Helsingborg | 905 |
| 2004/C 084E/01 | E-0897/04 apresentada por Monica Frassoni, Caroline Lucas, Jean Lambert, Patricia McKenna, Giorgio Celli, Kathalijne Buitenweg, Pasqualina Napoletano, Marco Cappato, Giovanni Procacci e Chris Davies à ComissãoObjecto: Aplicação incorrecta, em Itália, das Directivas 1999/74/CE e 2002/4/CE relativas à protecção das galinhas poedeiras | 906 |
| 2004/C 084E/02 | E-0898/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Intimidação, mediante detenções longas e repetidas, de objectores de consciência israelitas conhecidos que se opõem à ocupação dos territórios palestinianos | 907 |
| 2004/C 084E/03 | P-0903/04 apresentada por Ingo Friedrich à ComissãoObjecto: Termo da subscrição preferencial do Jornal Oficial CE/UE (edição impressa) pelos Centros de Documentação Europeus (CDE) | 908 |
| 2004/C 084E/04 | E-0906/04 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Subida de escalão (threshold) dos docentes britânicos das Escolas Europeias | 909 |
| 2004/C 084E/05 | E-0907/04 apresentada por Franz Turchi à ComissãoObjecto: Protecção da profissão de optometrista | 910 |
| 2004/C 084E/06 | E-0909/04 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Empresa To Serve and Protect e os Caminhos-de-ferro Neerlandeses | 911 |
| 2004/C 084E/07 | E-0910/04 apresentada por Ingo Friedrich à ComissãoObjecto: Subsídios à cultura da azeitona, organização do mercado da azeitona | 911 |
| 2004/C 084E/08 | E-0912/04 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Directiva 2001/83CE e a exigência de inclusão de inscrições em Braille | 912 |
| 2004/C 084E/09 | E-0915/04 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Directiva 2001/83/CE e produtos de fronteira | 913 |
| 2004/C 084E/10 | E-0923/04 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa | 914 |
| 2004/C 084E/11 | E-0925/04 apresentada por Franz Turchi à ComissãoObjecto: Tratamento médico para os doentes hemofílicos | 914 |
| 2004/C 084E/12 | E-0926/04 apresentada por Claude Turmes à ComissãoObjecto: Saúde e segurança nos edifícios das Instituições Europeias | 915 |
| 2004/C 084E/13 | E-0927/04 apresentada por Claude Turmes à ComissãoObjecto: Prática do protótipo no Serviço das Publicações | 916 |
| 2004/C 084E/14 | E-0931/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Normas sobre os dispositivos portáteis geradores de oxigénio líquido | 918 |
| 2004/C 084E/15 | E-0932/04 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Contribuição das pescas para a economia da UE | 919 |
| 2004/C 084E/16 | P-0936/04 apresentada por Jens-Peter Bonde à ComissãoObjecto: Subvenção de publicidade positiva por parte da UE | 919 |
| 2004/C 084E/17 | E-0944/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Pequenas peças em produtos alimentares | 920 |
| 2004/C 084E/18 | E-0951/04 apresentada por Angelika Niebler à ComissãoObjecto: Notas de interpretação relativas à realização do mercado da electricidade e do gás na União Europeia | 921 |
| 2004/C 084E/19 | E-0952/04 apresentada por Benedetto Della Vedova à ComissãoObjecto: Procedimento nos termos do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 4253/88 | 922 |
| 2004/C 084E/20 | E-0953/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Práticas discriminatórias na Roménia | 923 |
| 2004/C 084E/21 | E-0960/04 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: Discriminação linguística nos processos de recrutamento para as instituições europeias | 924 |
| 2004/C 084E/22 | E-0962/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Perigos crescentes para a saúde pública e o ambiente causados pelo aumento das emissões de partículas dos motores dos automóveis | 925 |
| 2004/C 084E/23 | E-0963/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Restrições causadas pela norma Euro 4 à instalação de filtros de partículas destinados a impedir a emissão de partículas pelos motores dos automóveis | 925 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0962/04 e E-0963/04 |
| 2004/C 084E/24 | E-0968/04 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Norma de conformidade electromagnética | 927 |
| 2004/C 084E/25 | P-1001/04 apresentada por Ulla Sandbæk à ComissãoObjecto: Diálogo crítico com o regime iraniano sobre as minorias | 928 |
| 2004/C 084E/26 | E-1011/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Grave situação dos direitos humanos no Vietname e no Laos | 929 |
| 2004/C 084E/27 | E-1020/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Situação de emergência no mercado dos metais ferrosos | 929 |
| 2004/C 084E/28 | E-1024/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Olympic Airways | 930 |
| 2004/C 084E/29 | P-1026/04 apresentada por Joachim Wuermeling à ComissãoObjecto: Aferição do peso de carga nos eixos dos veículos pesados na fronteira entre a Alemanha e a República Checa | 931 |
| 2004/C 084E/30 | E-1033/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Em defesa do empréstimo público nas bibliotecas portuguesas | 932 |
| 2004/C 084E/31 | E-1034/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Irregularidades nos concursos organizados pela Comissão Europeia | 933 |
| 2004/C 084E/32 | P-1041/04 apresentada por W.G. van Velzen à ComissãoObjecto: Portabilidade dos números de telemóveis | 934 |
| 2004/C 084E/33 | E-1042/04 apresentada por Roger Helmer e Charles Tannock à ComissãoObjecto: Discriminação contra as pensões privadas | 935 |
| 2004/C 084E/34 | E-1057/04 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Implicações de certas práticas comerciais da China para o sector têxtil da Comunidade | 936 |
| 2004/C 084E/35 | P-1062/04 apresentada por Christine De Veyrac à ComissãoObjecto: Impacto migratório e económico do alargamento da União Europeia | 937 |
| 2004/C 084E/36 | P-1063/04 apresentada por Marie-Françoise Duthu à ComissãoObjecto: Conflito russo-checheno: mediação da União Europeia entre os governos de Vladimir Putin e de Aslan Maskhadov | 938 |
| 2004/C 084E/37 | E-1072/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Evocação histórica do primeiro presépio ao vivo na cidade de Greccio | 939 |
| 2004/C 084E/38 | P-1082/04 apresentada por Adeline Hazan à ComissãoObjecto: Decisão dos Países Baixos de expulsar mais de 26000 pessoas a quem foi recusado o direito de asilo | 940 |
| 2004/C 084E/39 | P-1084/04 apresentada por Richard Howitt à ComissãoObjecto: Eventual violação da Directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu no caso dos despedimentos anunciados pela FLS Aerospace | 941 |
| 2004/C 084E/40 | P-1088/04 apresentada por Arlene McCarthy à ComissãoObjecto: Eventual violação da Directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu no caso dos despedimentos anunciados pela FLS Aerospace | 941 |
| Resposta comum às perguntas escritas P-1084/04 e P-1088/04 |
| 2004/C 084E/41 | P-1085/04 apresentada por Paul Lannoye à ComissãoObjecto: Avaliação dos produtos fitofarmacêuticos no âmbito da Directiva 91/414/CEE | 942 |
| 2004/C 084E/42 | P-1087/04 apresentada por Kyösti Virrankoski à ComissãoObjecto: Pontos dúbios em relação à Rede Natura 2000 de Finlândia | 944 |
| 2004/C 084E/43 | P-1093/04 apresentada por Armin Laschet à ComissãoObjecto: Realização de jogos internacionais do clube de futebol alemão TSV Alemannia Aachen no Estádio do Kerkrade, nos Países Baixos | 944 |
| 2004/C 084E/44 | P-1106/04 apresentada por Sebastiano Musumeci à ComissãoObjecto: Vacina para a doença da língua azul | 945 |
| 2004/C 084E/45 | P-1107/04 apresentada por Dirk Sterckx à ComissãoObjecto: Encargos administrativos da preparação de um dossier para obtenção de um subsídio | 946 |
| 2004/C 084E/46 | P-1108/04 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Perfuração do Waddenzee para a extracção de gás | 947 |
| 2004/C 084E/47 | E-1109/04 apresentada por Paul Rübig à ComissãoObjecto: Limitação dos montantes dedutíveis dos rendimentos obtidos no estrangeiro | 948 |
| 2004/C 084E/48 | E-1115/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Aplicação pela Irlanda da Directiva 2000/78/CE relativa à igualdade de tratamento no trabalho | 949 |
| 2004/C 084E/49 | P-1116/04 apresentada por Uma Aaltonen à ComissãoObjecto: Educação sexual às crianças e aos jovens numa União alargada | 950 |
| 2004/C 084E/50 | P-1127/04 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Perfurações para extracção de gás como ameaça significativa para o Waddenzee | 951 |
| 2004/C 084E/51 | E-1136/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Restrição do direito de voto para o Parlamento Europeu na Irlanda do Norte, que pode atingir actualmente 16,5 %, devido ao complexo sistema de recenseamento anual dos eleitores | 952 |
| 2004/C 084E/52 | P-1151/04 apresentada por Elizabeth Lynne à ComissãoObjecto: Pedido de tratamento médico no estrangeiro | 952 |
| 2004/C 084E/53 | P-1167/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Regulamento (CE) no 1954/2003: Actividades de pesca na ZEE dos Açores | 953 |
| 2004/C 084E/54 | P-1170/04 apresentada por Manuel dos Santos à ComissãoObjecto: Construção do Túnel das Amoreiras em Lisboa | 955 |
| 2004/C 084E/55 | P-1203/04 apresentada por Gianfranco Dell’Alba à ComissãoObjecto: Supostas irregularidades na gestão dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) destinados ao projecto 8.ACP.PNG.003 | 956 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

PARLAMENTO EUROPEU

PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 1)

2004/C 084E/1

P-0021/03 apresentada por Vitaliano Gemelli à ComissãoObjecto: Nomeação dos dirigentes da Comissão Europeia: serviço médico

1

2004/C 084E/2

E-0335/03 apresentada por Maria Sanders-ten Holte à ComissãoObjecto: Uma nova geração de mercenários

2

2004/C 084E/3

E-0561/03 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Greve de fome do Sr. Hemadi Jebali

3

2004/C 084E/4

E-0646/03 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Campanha difamatória contra Mohammed Charfi

3

Resposta comum às perguntas escritas E-0561/03 e E-0646/03

2004/C 084E/5

E-0620/03 apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm à ComissãoObjecto: Liberdade de estabelecimento e obtenção de autorização para realizar inspecções técnicas de veículos na Alemanha (Resposta complementar)

4

2004/C 084E/6

P-0759/03 apresentada por Vitaliano Gemelli à ComissãoObjecto: Serviço Médico da Comissão Europeia

5

2004/C 084E/7

E-0844/03 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Contratos com consultores de empresas (Resposta complementar)

6

2004/C 084E/8

E-1350/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Investimentos transfronteiriços

8

2004/C 084E/9

P-1595/03 apresentada por Helena Torres Marques à ComissãoObjecto: Pagamentos transfronteiras em euros (Resposta complementar)

9

2004/C 084E/0

E-1728/03 apresentada por Adriana Poli Bortone à ComissãoObjecto: Luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de menores

10

2004/C 084E/1

E-1940/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Sistema para isenção do imposto de selo (stamp duty)

12

2004/C 084E/2

E-1941/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Sistema para isenção do imposto de selo (stamp duty)

12

Resposta comum às perguntas escritas E-1940/03 e E-1941/03

2004/C 084E/3

P-1974/03 apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou à ComissãoObjecto: Reabilitação das pessoas sinistradas pelo sismo na Ática

13

2004/C 084E/4

P-2103/03 apresentada por Olle Schmidt à ComissãoObjecto: Investimento transfronteiras

14

2004/C 084E/5

E-2141/03 apresentada por Olle Schmidt à ComissãoObjecto: Portagens na Alemanha

14

2004/C 084E/6

P-2243/03 apresentada por Christoph Konrad à ComissãoObjecto: Distorções da concorrência decorrentes da aplicação de um sistema de portagens na Alemanha aos veículos de pesados

15

Resposta comum às perguntas escritas E-2141/03 e P-2243/03

2004/C 084E/7

E-2195/03 apresentada por Michael Cashman ao ConselhoObjecto: Contrafaccção e pirataria

15

2004/C 084E/8

E-2210/03 apresentada por Claude Moraes ao ConselhoObjecto: Progressos da Cimeira da Salónica em matéria de política de asilo

16

2004/C 084E/9

E-2258/03 apresentada por Erik Meijer ao ConselhoObjecto: O afastamento de novos refugiados do território da UE através da construção de campos de acolhimento nos futuros Estados-Membros ou num país terceiro mais afastado

16

Resposta comum às perguntas escritas E-2210/03 e E-2258/03

2004/C 084E/0

P-2302/03 apresentada por Miguel Martínez Martínez ao ConselhoObjecto: Assassinato, na Guiné Equatorial, da jovem cooperante Ana Isabel Sánchez Torralba

17

2004/C 084E/1

P-2373/03 apresentada por Francesco Fiori à ComissãoObjecto: Avaliação da OCM do tabaco

18

2004/C 084E/2

E-2419/03 apresentada por Lucio Manisco ao ConselhoObjecto: Al Sahri, expulso pela Itália e executado na Síria

20

2004/C 084E/3

E-2433/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Quota da produção de açúcar na Região Autónoma dos Açores

21

2004/C 084E/4

E-2434/03 apresentada por Ilda Figueiredo ao ConselhoObjecto: Penalizações a agricultores portugueses

22

2004/C 084E/5

E-2444/03 apresentada por Proinsias De Rossa ao ConselhoObjecto: Base naval dos EUA na Baía de Guantanamo

23

2004/C 084E/6

E-2449/03 apresentada por Georges Berthu à ComissãoObjecto: Preservação das sebes

24

2004/C 084E/7

E-2455/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Eurostat: Auditoria sobre os fluxos de tesouraria e estudo sobre a optimização dos recursos como medidas complementares para clarificar as ocorrências e evitar a reprodução das mesmas no futuro

24

2004/C 084E/8

E-2477/03 apresentada por Miet Smet ao ConselhoObjecto: Direitos das mulheres no Afeganistão

26

2004/C 084E/9

E-2482/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna ao ConselhoObjecto: Prevenção contra o risco de incêndios florestais: Regulamento (CEE) no 2158/92

o

27

2004/C 084E/0

E-2498/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Investimentos

28

2004/C 084E/1

E-2515/03 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Parecer do Comité de Vigilância do OLAF sobre a task force Eurostat

28

2004/C 084E/2

E-2516/03 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Task force Eurostat e independência do OLAF

29

2004/C 084E/3

P-2530/03 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Task Force Eurostat

29

Resposta comum às perguntas escritas E-2515/03, E-2516/03 e P-2530/03

2004/C 084E/4

E-2562/03 apresentada por Maurizio Turco ao ConselhoObjecto: Compatibilidade entre a violência por parte do regime ditatorial do Sudão e o acordo celebrado entre a União Europeia e o Sudão

31

2004/C 084E/5

P-2609/03 apresentada por Albert Maat à ComissãoObjecto: Produtos para os quais o pagamento de prémios está directamente ligado ao rendimento por hectare

32

2004/C 084E/6

E-2624/03 apresentada por Michel-Ange Scarbonchi ao ConselhoObjecto: Criação de um corpo europeu de protecção civil

32

2004/C 084E/7

E-2665/03 apresentada por Daniel Hannan à ComissãoObjecto: Financiamento da cidadania europeia

34

2004/C 084E/8

E-2680/03 apresentada por Olivier Dupuis ao ConselhoObjecto: Instituição de uma administração provisória das Nações Unidas para a Chechénia

35

2004/C 084E/9

E-2735/03 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Custos da utilização do software da Microsoft

36

2004/C 084E/0

E-2760/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Denominação de origem protegida (DOP) Mexillón de Galicia

36

2004/C 084E/1

E-2764/03 apresentada por Mihail Papayannakis ao ConselhoObjecto: Cadastro nacional da Turquia e propriedades em Imvros

37

2004/C 084E/2

E-2778/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Critérios para a nomeação e destituição de funcionários com estatuto de consultor especial e impossibilidade de os encontrar no organigrama da Comissão

38

2004/C 084E/3

E-2808/03 apresentada por Albert Maat à ComissãoObjecto: Riscos das terapias hormonais

39

2004/C 084E/4

E-2902/03 apresentada por Miet Smet ao ConselhoObjecto: Suspensão dos acordos de cooperação e protelamento da assinatura de acordos de cooperação

40

2004/C 084E/5

E-2942/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Programa de Orientação Plurianual (POP): Redução das dimensões da frota de pesca comunitária

41

2004/C 084E/6

E-2945/03 apresentada por Dana Scallon ao ConselhoObjecto: Programa específico de investigação

42

2004/C 084E/7

E-2952/03 apresentada por Maurizio Turco e Marco Cappato ao ConselhoObjecto: Condenação à morte por lapidação na Nigéria

43

2004/C 084E/8

E-3014/03 apresentada por Armando Cossutta à ComissãoObjecto: Mercado europeu do seguro automóvel

43

2004/C 084E/9

E-3015/03 apresentada por Armando Cossutta à ComissãoObjecto: Seguro automóvel de responsabilidade civil e novo código da estrada

44

Resposta comum às perguntas escritas E-3014/03 e E-3015/03

2004/C 084E/0

P-3036/03 apresentada por Niall Andrews ao ConselhoObjecto: Combate à fome no mundo

44

2004/C 084E/1

E-3041/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Graves insuficiências das ambulâncias gregas (Resposta complementar)

45

2004/C 084E/2

E-3050/03 apresentada por Koenraad Dillen ao ConselhoObjecto: Condenação da Turquia pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

47

2004/C 084E/3

P-3053/03 apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco à ComissãoObjecto: VIH/Sida na China

48

2004/C 084E/4

E-3060/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Custo de uma eventual adesão da Turquia

48

2004/C 084E/5

E-3064/03 apresentada por Bernd Lange e Wilhelm Piecyk à ComissãoObjecto: Emissões de automóveis fora do ciclo de ensaio

49

2004/C 084E/6

E-3104/03 apresentada por Marianne Eriksson, Piia-Noora Kauppi e Joke Swiebel ao ConselhoObjecto: Financiamento dos projectos EQUAL e discriminação baseada na orientação sexual

49

2004/C 084E/7

E-3115/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Difusão de notícias científicas falsas sobre a eficácia dos preservativos no combate à SIDA por parte de responsáveis da Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano

50

2004/C 084E/8

E-3116/03 apresentada por Maurizio Turco ao ConselhoObjecto: Importações ilegais de produtos têxteis provenientes da China

52

2004/C 084E/9

E-3121/03 apresentada por Nelly Maes ao ConselhoObjecto: Redução do IVA aplicável aos suportes sonoros

53

2004/C 084E/0

E-3127/03 apresentada por Jean Lambert à ComissãoObjecto: Contas bancárias e liberdade de circulação

53

2004/C 084E/1

E-3146/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Navegação turística e cultural Suíça - mar Adriático

54

2004/C 084E/2

E-3191/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Suspeita de violação das normas comunitárias em matéria de direito das sociedades por parte da Telecom Itália no caso Telekom Sérvia

55

2004/C 084E/3

E-3214/03 apresentada por Jillian Evans à ComissãoObjecto: Refugiados norte-coreanos

57

2004/C 084E/4

P-3333/03 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Refugiados norte-coreanos na China

57

Resposta comum às perguntas escritas E-3214/03 e P-3333/03

2004/C 084E/5

E-3234/03 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Exportação de bilhetes de lotaria de um país para outro

58

2004/C 084E/6

E-3359/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Captura acessória associada à pesca do camarão

59

2004/C 084E/7

E-3387/03 apresentada por Armando Cossutta à ComissãoObjecto: Aumento dos seguros para veículos automóveis e fontes

60

2004/C 084E/8

E-3448/03 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Funcionamento de pedreiras numa região protegida

62

2004/C 084E/9

E-3491/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: A proposta de pagamento único na reforma da OCM do Azeite

63

2004/C 084E/0

E-3504/03 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Informações relativas aos montantes de subvenção comunitária concedidos ao Land da Renânia-Vestefália, na Alemanha, entre Janeiro de 1997 e Dezembro de 2002 (Resposta complementar)

65

2004/C 084E/1

E-3524/03 apresentada por Giacomo Santini à ComissãoObjecto: Regime dos ecopontos na Áustria

65

2004/C 084E/2

P-3539/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Parques eólicos em zonas especiais de conservação na União Europeia

66

2004/C 084E/3

P-3563/03 apresentada por Monica Frassoni à ComissãoObjecto: Protocolo da Convenção Alpina relativo aos transportes

67

2004/C 084E/4

P-3594/03 apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler à ComissãoObjecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, comercialização do fruto noni na União Europeia

o

68

2004/C 084E/5

E-3597/03 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Processos de adjudicação no âmbito do desenvolvimento e da assistência humanitária

70

2004/C 084E/6

E-3599/03 apresentada por Armando Cossutta à ComissãoObjecto: Serviços Internet pagos

71

2004/C 084E/7

P-3619/03 apresentada por Miquel Mayol i Raynal à ComissãoObjecto: Ampliação do Aeroporto de Son Sant Joan de Palma de Maiorca (Baleares)

72

2004/C 084E/8

E-3628/03 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: A união por caminho-de-ferro de alta velocidade entre a Galiza e Portugal na iniciativa de crescimento europeia

73

2004/C 084E/9

E-3629/03 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: A união por caminho-de-ferro de alta velocidade da Galiza com o resto do Estado espanhol e a fronteira francesa

74

2004/C 084E/0

E-3643/03 apresentada por Salvador Jové Peres à ComissãoObjecto: Reforma da Organização Comum de Mercado para o azeite

75

2004/C 084E/1

P-3653/03 apresentada por Jean-Louis Bernié à ComissãoObjecto: Documento de orientação relativo à Directiva Aves

76

2004/C 084E/2

E-3655/03 apresentada por Ioannis Marínos à ComissãoObjecto: Falsificação de notas e moedas de euro

77

2004/C 084E/3

E-3668/03 apresentada por María Sornosa Martínez e María Valenciano Martínez-Orozco à ComissãoObjecto: Impacto negativo na flora e na fauna da ampliação do porto de Altea

78

2004/C 084E/4

E-3669/03 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Granja para criação de símios em Camarles

79

2004/C 084E/5

E-3673/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Apoios comunitários à multinacional Gerry Weber

80

2004/C 084E/6

E-3677/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Prato

81

2004/C 084E/7

E-3678/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Terni

82

2004/C 084E/8

E-3679/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Pesaro

82

2004/C 084E/9

E-3680/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Florença.

82

2004/C 084E/0

E-3681/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Pisa

83

2004/C 084E/1

E-3682/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Ancona

83

2004/C 084E/2

E-3683/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Carrara

83

2004/C 084E/3

E-3684/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Livorno

84

2004/C 084E/4

E-3685/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Macerata.

84

2004/C 084E/5

E-3686/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Massa

84

2004/C 084E/6

E-3687/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Pistoia

85

2004/C 084E/7

E-3688/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Perugia

85

2004/C 084E/8

E-3689/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Siena

85

Resposta comum às perguntas escritas E-3677/03, E-3678/03, E-3679/03, E-3680/03, E-3681/03, E-3682/03, E-3683/03, E-3684/03, E-3685/03, E-3686/03, E-3687/03, E-3688/03 e E-3689/03

2004/C 084E/9

E-3704/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Terni

86

2004/C 084E/0

E-3705/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Ancona

87

2004/C 084E/1

E-3706/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Carrara

87

2004/C 084E/2

E-3707/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Firenze

87

2004/C 084E/3

E-3708/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Livorno

88

2004/C 084E/4

E-3709/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Macerata

88

2004/C 084E/5

E-3710/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Massa

88

2004/C 084E/6

E-3711/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Perugia

89

2004/C 084E/7

E-3712/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Pesaro

89

2004/C 084E/8

E-3713/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Pisa

89

2004/C 084E/9

E-3714/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Prato

90

2004/C 084E/0

E-3715/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Siena

90

2004/C 084E/1

E-3716/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Pistoia

90

2004/C 084E/2

E-3717/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Massa

91

2004/C 084E/3

E-3721/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Carrara

91

2004/C 084E/4

E-3722/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Firenze

91

2004/C 084E/5

E-3723/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Livorno

92

2004/C 084E/6

E-3724/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Macerata

92

2004/C 084E/7

E-3725/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Ancona

92

2004/C 084E/8

E-3726/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Pesaro

93

2004/C 084E/9

E-3727/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Pisa

93

2004/C 084E/0

E-3728/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Pistoia

93

2004/C 084E/1

E-3729/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Prato

94

2004/C 084E/2

E-3730/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Siena

94

2004/C 084E/3

E-3731/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Terni

94

Resposta comum às perguntas escritas E-3704/03, E-3705/03, E-3706/03, E-3707/03, E-3708/03, E-3709/03, E-3710/03, E-3711/03, E-3712/03, E-3713/03, E-3714/03, E-3715/03, E-3716/03, E-3717/03, E-3721/03, E-3722/03, E-3723/03, E-3724/03, E-3725/03, E-3726/03, E-3727/03, E-3728/03, E-3729/03, E-3730/03 e E-3731/03

2004/C 084E/4

E-3719/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Avaliação dos riscos associados ao zinco

95

2004/C 084E/5

E-3778/03 apresentada por Jürgen Zimmerling à ComissãoObjecto: Defesa dos direitos de personalidade

96

2004/C 084E/6

E-3779/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Terni

97

2004/C 084E/7

E-3780/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Carrara

97

2004/C 084E/8

E-3781/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Florença

97

2004/C 084E/9

E-3782/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Livorno

98

2004/C 084E/0

E-3783/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Macerata

98

2004/C 084E/1

E-3784/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Massa

98

2004/C 084E/2

E-3785/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Perugia

99

2004/C 084E/3

E-3786/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Pesaro

99

2004/C 084E/4

E-3787/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Pisa

99

2004/C 084E/5

E-3788/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Pistoia

100

2004/C 084E/6

E-3789/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Prato

100

2004/C 084E/7

E-3790/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Siena

100

2004/C 084E/8

E-3791/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Ancona

101

Resposta comum às perguntas escritas E-3779/03, E-3780/03, E-3781/03, E-3782/03, E-3783/03, E-3784/03, E-3785/03, E-3786/03, E-3787/03, E-3788/03, E-3789/03, E-3790/03 e E-3791/03

2004/C 084E/9

E-3817/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Portagens da via Ática em Atenas

101

2004/C 084E/0

E-3822/03 apresentada por Miquel Mayol i Raynal à ComissãoObjecto: Efeitos negativos importantes nos habitats e espécies de interesse comunitário na Ilha de Maiorca

102

2004/C 084E/1

E-3828/03 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: O estaleiro de Izar de Fene na Galiza e a possibilidade de recuperar a autorização de construção de navios mercantes

104

2004/C 084E/2

P-3831/03 apresentada por André Brie à ComissãoObjecto: Negociações em curso entre a Europa e os EUA sobre a utilização do sistema Galileu

105

2004/C 084E/3

E-3842/03 apresentada por Marco Pannella, Maurizio Turco, Marco Cappato, Gianfranco Dell’Alba, Benedetto Della Vedova e Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Violação da democracia na Mauritânia

106

2004/C 084E/4

P-3865/03 apresentada por Marie Isler Béguin à ComissãoObjecto: Plano director de pormenor rodoviário das Ilhas Baleares

107

2004/C 084E/5

E-3869/03 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Repercussões de determinados projectos urbanísticos para o LIC ES 5223037

108

2004/C 084E/6

E-3887/03 apresentada por Ria Oomen-Ruijten à ComissãoObjecto: Luta contra a legionelose

109

2004/C 084E/7

E-3895/03 apresentada por Paul Rübig à ComissãoObjecto: Conflitos entre os objectivos da Directiva-Quadro água, da Directiva relativa às energias renováveis, da Directiva relativa ao comércio de emissões e os objectivos da segurança do aprovisionamento — o caso da Áustria

110

2004/C 084E/8

E-3898/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Lontras nos rios britânicos

111

2004/C 084E/9

E-3904/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Agência Europeia para a Navegação por Satélite — Programa Galileo

112

2004/C 084E/0

E-3906/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Moeda única e subida do custo de vida

114

2004/C 084E/1

P-3909/03 apresentada por Francesco Fiori à ComissãoObjecto: Directiva-quadro

115

2004/C 084E/2

E-3912/03 apresentada por Ole Krarup à ComissãoObjecto: Exploração de petróleo no Mar do Norte

117

2004/C 084E/3

E-3928/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Floresta e cooperativas de construção na Grécia

117

2004/C 084E/4

P-3930/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Manutenção dos privilégios do Banco Agrícola da Grécia

118

2004/C 084E/5

P-3931/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Recuperação das áreas sinistradas pelos incêndios do Verão de 2003 em Portugal (Resposta complementar)

119

2004/C 084E/6

E-3934/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Disposições norte-americanas em matéria de vistos que resultam na recusa do regresso dos cidadãos europeus com residência e emprego fixo nos EUA

120

2004/C 084E/7

E-3939/03 apresentada por Elisabeth Jeggle à ComissãoObjecto: Superação dos períodos de condução e de repouso por parte dos motoristas de veículos de recolha de lixo e de limpeza de neve no exercício de actividades de interesse geral

121

2004/C 084E/8

E-3952/03 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Normas relativas à instalação de condutas de gás

122

2004/C 084E/9

E-3963/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Geroi Sevastopolya - Segurança marítima

122

2004/C 084E/0

E-3969/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Investigação judicial do Ministério Público de Catânia relativa a uma fraude de 5 milhões de euros em prejuízo da União Europeia

124

2004/C 084E/1

E-3983/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Conclusão do Programa Operativo Multi-regional Recursos Hídricos do Objectivo 1 relativo à Itália no Quadro Comunitário de Apoio 1994/1999

125

2004/C 084E/2

E-3985/03 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: Proveniência da madeira usada na renovação dos edifícios da Comissão

126

2004/C 084E/3

E-3986/03 apresentada por Sebastiano Musumeci à ComissãoObjecto: Depósitos de resíduos radioactivos na Sicília

127

2004/C 084E/4

E-3987/03 apresentada por Gerhard Schmid à ComissãoObjecto: Programa Galileo

127

2004/C 084E/5

P-3990/03 apresentada por Diana Wallis à ComissãoObjecto: Envio postal/entrega de documentos relativos concursos para a adjudicação de contratos

128

2004/C 084E/6

P-4002/03 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Violação de privacidade na Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação

129

2004/C 084E/7

E-4006/03 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Autorizações de residência e as dificuldades encontradas na sua obtenção

130

2004/C 084E/8

E-4015/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Locais tóxicos

131

2004/C 084E/9

E-4021/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Apoios para a investigação em Portugal

132

2004/C 084E/0

E-4026/03 apresentada por Nicholas Clegg à ComissãoObjecto: Directiva relativa aos artefactos em metais preciosos

133

2004/C 084E/1

E-4028/03 apresentada por Juan Naranjo Escobar à ComissãoObjecto: Valorização do Euro para os cidadãos

133

2004/C 084E/2

E-4029/03 apresentada por Juan Naranjo Escobar à ComissãoObjecto: Câmbio Euro-Dólar

134

2004/C 084E/3

E-4032/03 apresentada por Geoffrey Van Orden à ComissãoObjecto: Contribuição do Reino Unido para o orçamento da União Europeia

135

2004/C 084E/4

E-4033/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Censura da palavra preservativo no comunicado oficial de imprensa da Comissão Europeia para o Dia Mundial da SIDA exigida pelo gabinete do Presidente Prodi

135

2004/C 084E/5

P-4034/03 apresentada por Kyösti Virrankoski à ComissãoObjecto: Protecção das pessoas, rebanhos e animais domésticos contra os lobos e os ursos

136

2004/C 084E/6

E-4036/03 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares — produtos à base de noni

137

2004/C 084E/7

E-4037/03 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Reforma do sector da saúde e medicamentos naturais na Alemanha

139

2004/C 084E/8

E-4057/03 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Redes transeuropeias de telecomunicações

139

2004/C 084E/9

E-4061/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Poluição sonora causada pelos aviões no aeroporto Elefthérios Venizelos

141

2004/C 084E/0

E-4067/03 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Co-financiamento do canal Júcar-Vinalopó e condições ambientais

142

2004/C 084E/1

E-4070/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Convenções, Carta e Constituição. Custos

143

2004/C 084E/2

P-0074/04 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Convenção Europeia

144

Resposta comum às perguntas escritas E-4070/03 e P-0074/04

2004/C 084E/3

E-4075/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Contratos de trabalho dos médicos que trabalham na DEH

145

2004/C 084E/4

E-4085/03 apresentada por Marianne Thyssen à ComissãoObjecto: Problemas de aplicação prática relacionados com a Directiva 1999/44/CE

145

2004/C 084E/5

E-0009/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Protecção das exportações neerlandesas de detectores de radares de controlo da velocidade com uma derrogação da proibição nacional aplicável a estes aparelhos

147

2004/C 084E/6

E-0010/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Utilização por parte da UE de um nível de protecção face à BSE mais baixo para a carne de bovino proveniente dos EUA do que para a do Japão, da Rússia e de outros países

148

2004/C 084E/7

E-0017/04 apresentada por Bartho Pronk à ComissãoObjecto: Adaptação da Directiva 92/58/CEE, relativa à sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho

150

2004/C 084E/8

P-0019/04 apresentada por Juan Ferrández Lezaun à ComissãoObjecto: Projecto Júcar - Vinalopó

151

2004/C 084E/9

E-0020/04 apresentada por Fiorella Ghilardotti, Massimo Carraro e Giovanni Fava à ComissãoObjecto: Ponte sobre o estreito de Messina

151

2004/C 084E/0

E-0021/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Adopção urgente de uma directiva relativa à segurança aérea mediante a imposição de controlos severos e uniformes

153

2004/C 084E/1

P-0038/04 apresentada por Juan Izquierdo Collado à ComissãoObjecto: Importação ilegal de roazes corvineiros

153

2004/C 084E/2

E-0042/04 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Anulações de autorizações dos Fundos Estruturais na Escócia

154

2004/C 084E/3

E-0062/04 apresentada por Giorgio Calò e Antonio Di Pietro à ComissãoObjecto: Tratamento discriminatório dos doutorandos comunitários na Alemanha

156

2004/C 084E/4

E-0070/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Instalação de uma fábrica de cromagem em Tabaçô, Arcos de Valdevez

157

2004/C 084E/5

P-0075/04 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Controlo da segurança aérea

157

2004/C 084E/6

E-0078/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: O Sistema de Informação Schengen e as pessoas desaparecidas

158

2004/C 084E/7

E-0082/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Directiva relativa aos ensaios clínicos

159

2004/C 084E/8

P-0084/04 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Proibição do transporte de petróleo bruto em navios de casco simples e utilização dos pavilhões de conveniência

160

2004/C 084E/9

E-0088/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Prémios de seguros demasiado elevados exigidos por companhias de seguros neerlandesas a segurados que residem em Estados limítrofes para compensar défices nos Estados Unidos

161

2004/C 084E/0

E-0098/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Extradição do Sr. Sok Yoeun

162

2004/C 084E/1

E-0100/04 apresentada por Marianne Thyssen à ComissãoObjecto: Regime linguístico do portal Europa

163

2004/C 084E/2

E-0122/04 apresentada por Toine Manders à ComissãoObjecto: Endividamento do futebol profissional europeu

164

2004/C 084E/3

E-0128/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Aplicação do limite de idade para a contratação de trabalhadores que já trabalham com contratos a termo plurianuais em empresas públicas na Grécia

165

2004/C 084E/4

E-0138/04 apresentada por Kathalijne Buitenweg à ComissãoObjecto: Utilização de dados dos passageiros no teste do sistema CAPPS II

166

2004/C 084E/5

E-0139/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Apoio financeiro para ligação do cabo submarino de fibra óptica às ilhas das Flores e do Corvo

167

2004/C 084E/6

E-0151/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Falta de unidades de cuidados intensivos na Grécia (Resposta complementar)

168

2004/C 084E/7

P-0159/04 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Julgamento de mulheres por aborto ilegal em Portugal

169

2004/C 084E/8

P-0160/04 apresentada por Uma Aaltonen à ComissãoObjecto: Emprego nas instituições europeias de cães treinados para a detecção de explosivos

169

2004/C 084E/9

E-0179/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Planos nacionais de imigração

170

2004/C 084E/0

E-0180/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Aplicação da Directiva 2000/78 na Grécia

171

2004/C 084E/1

P-0192/04 apresentada por Philip Bradbourn à ComissãoObjecto: Reembolsos ao abrigo da regra N+2

172

2004/C 084E/2

E-0195/04 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Acesso a tratamento médico nos Estados-Membros

172

2004/C 084E/3

E-0196/04 apresentada por Ward Beysen à ComissãoObjecto: Directiva relativa ao trabalho temporário

173

2004/C 084E/4

E-0197/04 apresentada por Ward Beysen à ComissãoObjecto: Utilização de fundos estatais para reduzir os preços da electricidade aos consumidores industriais

174

2004/C 084E/5

E-0200/04 apresentada por Ioannis Marínos à ComissãoObjecto: Programa Bob e acidentes rodoviários

175

2004/C 084E/6

E-0219/04 apresentada por Dominique Souchet à ComissãoObjecto: Adesão de Malta e segurança marítima

176

2004/C 084E/7

E-0225/04 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Segurança alimentar e países em desenvolvimento

177

2004/C 084E/8

E-0238/04 apresentada por Joachim Wuermeling à ComissãoObjecto: Transposição da directiva relativa à segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas

178

2004/C 084E/9

E-0242/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Situação actual da doença de Parkinson

179

2004/C 084E/0

P-0244/04 apresentada por Joan Colom i Naval à ComissãoObjecto: Plano Hidrológico Nacional espanhol — Custo e preço da água

180

2004/C 084E/1

P-0245/04 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel à ComissãoObjecto: Decisões da OPTA e relatórios de impacto ambiental

181

2004/C 084E/2

E-0250/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Limite de idade dos árbitros de futebol

182

2004/C 084E/3

E-0251/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: A rotulagem do pão

183

2004/C 084E/4

P-0256/04 apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco à ComissãoObjecto: Convite à apresentação de propostas VP/2002/6 do Programa da Acção Comunitário sobre a estratégia da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005)

184

2004/C 084E/5

E-0257/04 apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco à ComissãoObjecto: Convite à apresentação de propostas VP/2002/6 do Programa relativo à estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005)

185

2004/C 084E/6

E-0258/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Camboja: assassínio de membros da oposição

186

2004/C 084E/7

E-0260/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Febre catarral ovina (língua azul): protecção dos criadores do Lácio

186

2004/C 084E/8

E-0261/04 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Alegada interdição de reboques de motociclos por parte de Espanha

188

2004/C 084E/9

E-0262/04 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Estações de tratamento de águas residuais

189

2004/C 084E/0

P-0263/04 apresentada por Matti Wuori à ComissãoObjecto: Segurança da central nuclear Sosnovyi Bor

189

2004/C 084E/1

E-0269/04 apresentada por Brice Hortefeux à ComissãoObjecto: Crédito ao consumo

190

2004/C 084E/2

E-0278/04 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel à ComissãoObjecto: Problemas com as negociações de contratos no âmbito do sexto programa-quadro

191

2004/C 084E/3

P-0281/04 apresentada por Esko Seppänen à ComissãoObjecto: Wärtsilä e ajudas estatais em Itália

192

2004/C 084E/4

E-0287/04 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: Rotulagem deturpada de óleo de foca na UE

193

2004/C 084E/5

P-0294/04 apresentada por Herman Vermeer à ComissãoObjecto: Estrutura de tarifas pública para o CEPS

194

2004/C 084E/6

E-0295/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Discriminação etária na prestação de bens e serviços

194

2004/C 084E/7

E-0299/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Preços dos discos digitais na UE

195

2004/C 084E/8

P-0303/04 apresentada por Michael Cashman à ComissãoObjecto: Reserva de bilhetes destinados a viagem num outro país

196

2004/C 084E/9

P-0304/04 apresentada por Pietro-Paolo Mennea à ComissãoObjecto: Polícia Penitenciária

196

2004/C 084E/0

E-0315/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Programa de promoção das línguas minoritárias

197

2004/C 084E/1

E-0316/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Serviço de voluntariado e de solidariedade

198

2004/C 084E/2

E-0317/04 apresentada por Nicholas Clegg à ComissãoObjecto: Subprodutos de carne de porco

199

2004/C 084E/3

P-0338/04 apresentada por Eluned Morgan à ComissãoObjecto: Segurança alimentar

199

2004/C 084E/4

P-0340/04 apresentada por Benedetto Della Vedova à ComissãoObjecto: Compatibilidade da lei italiana no 69, de 3 de Fevereiro de 1963, com a liberdade de circulação de trabalhadores no território da Comunidade Europeia

o

200

2004/C 084E/5

P-0342/04 apresentada por Dirk Sterckx à ComissãoObjecto: Restrições à abertura do mercado ferroviário belga

201

2004/C 084E/6

P-0359/04 apresentada por Eija-Riitta Korhola à ComissãoObjecto: Efeitos da ausência de normas de assistência sanitária na livre circulação dos trabalhadores e dos cidadãos

202

2004/C 084E/7

E-0366/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Direitos dos consumidores na Irlanda à luz do direito comunitário

203

2004/C 084E/8

E-0370/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Alargamento da directiva relativa à organização do tempo de trabalho aos sectores excluídos

204

2004/C 084E/9

P-0376/04 apresentada por Luciana Sbarbati à ComissãoObjecto: Crise do sector siderúrgico em Terni

204

2004/C 084E/0

P-0388/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Siderurgias de Terni: encerramento da empresa Thyssen-Krupp

205

2004/C 084E/1

P-0445/04 apresentada por Mario Mastella à ComissãoObjecto: Crise da empresa Ast de Terni

206

Resposta comum às perguntas escritas P-0376/04, P-0388/04 e P-0445/04

2004/C 084E/2

E-0381/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Funcionamento das classes de acolhimento — 2o Programa Operacional Educação e Formação Profissional Inicial

208

2004/C 084E/3

E-0383/04 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Tarifas postais

209

2004/C 084E/4

E-0393/04 apresentada por Bill Miller à ComissãoObjecto: Regulamento sobre produtos de origem animal

210

2004/C 084E/5

P-0514/04 apresentada por Bartho Pronk à ComissãoObjecto: Pergunta complementar (da pergunta E-2133/02) sobre a discriminação de árbitros internacionais de futebol em razão da idade

211

2004/C 084E/6

E-0580/04 apresentada por Bill Miller à ComissãoObjecto: Regulamento (CE) no 1774/2002 que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano

212

PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 2)

2004/C 084E/7

E-0225/03 apresentada por Guido Podestà à ComissãoObjecto: O problema da SIDA na Europa Oriental

213

2004/C 084E/8

P-2374/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Contratos e subcontratos dos serviços da Comissão Europeia (Resposta complementar)

214

2004/C 084E/9

E-2454/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Eurostat: Alteração da posição da Comissão em matéria de reconhecimento e processamento de fraudes e consequências para a investigação independente da OLAF

214

2004/C 084E/0

E-2573/03 apresentada por Maurizio Turco ao ConselhoObjecto: respeitantes à liberdade de pensamento, de consciência e de religião por parte da Arménia, do Azerbeijão, da Bielorrússia, da Geórgia, do Cazaquistão, da Rússia, do Turquemenistão e do Usbequistão

215

2004/C 084E/1

E-2688/03 apresentada por Toine Manders à ComissãoObjecto: Redução da taxa do IVA nos sectores de actividade de grande intensidade de mão-de-obra

217

2004/C 084E/2

E-2837/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Criação de uma nova companhia aérea pela Olympic Airways (Resposta complementar)

218

2004/C 084E/3

E-3075/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Liberdade e pluralismo da informação

219

2004/C 084E/4

E-3114/03 apresentada por Maurizio Turco ao ConselhoObjecto: Difusão de notícias científicas falsas sobre a eficácia dos preservativos no combate à SIDA por parte de responsáveis da Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano

220

2004/C 084E/5

E-3122/03 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Redução do IVA aplicável aos suportes sonoros

221

2004/C 084E/6

E-3123/03 apresentada por Olivier Dupuis ao ConselhoObjecto: Expulsão de chechenos

222

2004/C 084E/7

E-3139/03 apresentada por Peter Liese ao ConselhoObjecto: Capacidade de resposta da UE em caso de ataque biológico

223

2004/C 084E/8

E-3148/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Apoios a instituições que trabalham com mulheres e jovens vítimas de prostituição

223

2004/C 084E/9

E-3206/03 apresentada por Antonio Tajani ao ConselhoObjecto: Busca na sede de Roma de Il Giornale: violação da liberdade de imprensa em Itália

224

2004/C 084E/0

E-3242/03 apresentada por Jan Wiersma ao ConselhoObjecto: O Buy American Act no orçamento de defesa dos Estados Unidos

225

2004/C 084E/1

P-3246/03 apresentada por Cristiana Muscardini ao ConselhoObjecto: Somália: situação interna, refugiados e terrorismo

226

2004/C 084E/2

E-3248/03 apresentada por Anna Karamanou ao ConselhoObjecto: Possibilidade de localizar os utilizadores de telefones móveis

227

2004/C 084E/3

E-3251/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford ao ConselhoObjecto: Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

228

2004/C 084E/4

E-3267/03 apresentada por Christopher Huhne ao ConselhoObjecto: Votação por maioria qualificada

228

2004/C 084E/5

P-3282/03 apresentada por Anne André-Léonard ao ConselhoObjecto: Harmonização da legislação europeia sobre cartas de navegador para embarcações de recreio

233

2004/C 084E/6

P-3313/03 apresentada por Hans-Peter Martin ao ConselhoObjecto: Negociações sobre o Tratado Constitucional da UE

233

2004/C 084E/7

E-3349/03 apresentada por Koenraad Dillen ao ConselhoObjecto: Barómetro de opinião Eurobarometer

234

2004/C 084E/8

E-3354/03 apresentada por Stavros Xarchakos ao ConselhoObjecto: Línguas minoritárias na Grécia e estatísticas oficiais

235

2004/C 084E/9

E-3358/03 apresentada por Chris Davies ao ConselhoObjecto: Captura acessória associada à pesca do camarão

236

2004/C 084E/0

P-3414/03 apresentada por Marianne Eriksson ao ConselhoObjecto: Estónia e directiva sobre igualdade de tratamento entre homens e mulheres

237

2004/C 084E/1

P-3415/03 apresentada por Francesco Rutelli ao ConselhoObjecto: Declarações da Presidência por ocasião da Cimeira UE-Rússia de 7 de Novembro de 2003

238

2004/C 084E/2

P-3473/03 apresentada por Daniel Cohn-Bendit ao ConselhoObjecto: Declarações da Presidência por ocasião da Cimeira UE-Rússia de 7 de Novembro de 2003

238

Resposta comum às perguntas escritas P-3415/03 e P-3473/03

2004/C 084E/3

E-3440/03 apresentada por Koenraad Dillen ao ConselhoObjecto: Direitos humanos na China

239

2004/C 084E/4

E-3441/03 apresentada por Koenraad Dillen ao ConselhoObjecto: Acção da União Europeia contra a questão da prisão de Guantanamo

240

2004/C 084E/5

E-3451/03 apresentada por Ioannis Marínos ao ConselhoObjecto: Dados do Eurobarómetro sobre o euro e a inflação

241

2004/C 084E/6

E-3468/03 apresentada por Bart Staes, Phillip Whitehead, Catherine Stihler e Margrietus van den Berg ao ConselhoObjecto: Síndroma pós-pólio

242

2004/C 084E/7

E-3495/03 apresentada por José Ribeiro e Castro ao ConselhoObjecto: Colômbia - ELN reféns

242

2004/C 084E/8

E-3499/03 apresentada por José Ribeiro e Castro ao ConselhoObjecto: Romano Prodi - Manifesto

243

2004/C 084E/9

E-3525/03 apresentada por Giacomo Santini à ComissãoObjecto: Dimensão das maçãs

244

2004/C 084E/0

P-3526/03 apresentada por Jens-Peter Bonde ao ConselhoObjecto: Diferença entre unanimidade e consenso

245

2004/C 084E/1

E-3531/03 apresentada por Rijk van Dam ao ConselhoObjecto: Declarações do Presidente do Conselho dos Transportes na sequência do Conselho informal sobre Transportes em Verona

246

2004/C 084E/2

E-3533/03 apresentada por Christine De Veyrac ao ConselhoObjecto: Política espacial europeia - orçamento

246

2004/C 084E/3

E-3572/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Lloyds of London

247

2004/C 084E/4

E-3575/03 apresentada por Michl Ebner ao ConselhoObjecto: Cartão para os deficientes à escala da UE

248

2004/C 084E/5

E-3621/03 apresentada por Antonios Trakatellis à ComissãoObjecto: Presença de clofen em alimentos produzidos em diferentes regiões da Grécia (Resposta complementar)

249

2004/C 084E/6

E-3661/03 apresentada por Konrad Schwaiger e Karl von Wogau à ComissãoObjecto: Importação de conservas de cogumelos originárias da China

250

2004/C 084E/7

E-3812/03 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Programa Tempus na Roménia

250

2004/C 084E/8

E-3829/03 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: A situação do sistema de quotas leiteiras após o alargamento: a produção permitida à Galiza

251

2004/C 084E/9

E-3854/03 apresentada por Samuli Pohjamo à ComissãoObjecto: Reforma das ajudas estatais em preparação na Comissão

252

2004/C 084E/0

E-3855/03 apresentada por Michl Ebner e Paolo Pastorelli à ComissãoObjecto: Segurança nos aeroportos

253

2004/C 084E/1

E-3856/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Contratos no âmbito do VIII FED

254

2004/C 084E/2

E-3858/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Pensões de invalidez na União Europeia

255

2004/C 084E/3

E-3866/03 apresentada por Robert Sturdy à ComissãoObjecto: Caça de aves por meio de armadilha em Chipre

256

2004/C 084E/4

E-3876/03 apresentada por Francesco Fiori à ComissãoObjecto: Superação das superfícies de base de cultivo para o milho em 2003 e consequente aplicação de penalizações

256

2004/C 084E/5

E-3883/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Alcatel Italia: fundos comunitários em benefício das telecomunicações (Resposta complementar)

257

2004/C 084E/6

E-3885/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Alcatel Italia: Possibilidade de controlos dos financiamentos concedidos pela UE (Resposta complementar)

258

2004/C 084E/7

E-3897/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Capturas acidentais de peixe incompatíveis com a sustentabilidade das pescas

260

2004/C 084E/8

E-3900/03 apresentada por Giacomo Santini à ComissãoObjecto: O troço ferroviário Trieste-Divaca

261

2004/C 084E/9

E-3968/03 apresentada por Amalia Sartori à ComissãoObjecto: Rede transeuropeia de transportes

261

Resposta comum às perguntas escritas E-3900/03 e E-3968/03

2004/C 084E/0

E-3905/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Sondagens Eurostat: dissolução da Task Force OLAF

262

2004/C 084E/1

E-3907/03 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Proposta da Comissão Europeia para reduzir as capturas pesqueiras no ano de 2004 neste caso nas águas de Galiza e, em geral, da Península Ibérica

263

2004/C 084E/2

E-3914/03 apresentada por Joan Vallvé à ComissãoObjecto: Ampliação do aeroporto de Palma de Maiorca

265

2004/C 084E/3

E-3921/03 apresentada por María Bergaz Conesa à ComissãoObjecto: Ilegalidades na utilização da água da bacia do rio Segura (Múrcia, Espanha)

266

2004/C 084E/4

E-3923/03 apresentada por Brice Hortefeux à ComissãoObjecto: Contrafacção

266

2004/C 084E/5

E-3938/03 apresentada por Elisabeth Jeggle à ComissãoObjecto: Recurso a gabinetes de topografia acreditados pelo Estado para efeitos de medição de terrenos no âmbito da participação em programas da UE em matéria de retirada de terras da produção

268

2004/C 084E/6

E-3940/03 apresentada por Daniel Hannan à ComissãoObjecto: Distorções no comércio do açúcar

269

2004/C 084E/7

E-3941/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Discriminação na obtenção de licença de habitação em Roterdão

270

2004/C 084E/8

E-3944/03 apresentada por Dominique Souchet à ComissãoObjecto: Planos de reconstituição dos recursos haliêuticos

271

2004/C 084E/9

E-3945/03 apresentada por Marco Pannella, Maurizio Turco, Marco Cappato, Gianfranco Dell’Alba, Benedetto Della Vedova e Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Utilização de fundos comunitários por organizações terroristas e controlo dos fundos destinados à ANP.

271

2004/C 084E/0

E-3947/03 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Subvenções destinadas a instalações solares inovadoras

273

2004/C 084E/1

E-3961/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Jules Muis - Funcionamento da Comissão

274

2004/C 084E/2

E-3962/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Portugal - Portagens e monovolumes

277

2004/C 084E/3

E-3979/03 apresentada por Joan Vallvé à ComissãoObjecto: Amnistia urbanística em Ibiza

278

2004/C 084E/4

E-3988/03 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Manipulação dos fluxos de informação entre o Comissário Solbes e o Eurostat

279

2004/C 084E/5

E-3994/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Programa cultura e línguas

280

2004/C 084E/6

E-3995/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Projectos relativos à sociedade da informação

280

2004/C 084E/7

E-3996/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Novos métodos de trabalho e desenvolvimento do comércio electrónico

281

2004/C 084E/8

E-4003/03 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Calado na secção do rio Danúbio entre Straubing e Vilshofen

281

2004/C 084E/9

E-4007/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Prevenção de risco sísmico

282

2004/C 084E/0

E-4017/03 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Divulgação da UE entre os invisuais da Comunidade

284

2004/C 084E/1

E-4018/03 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Utilização uniforme da bandeira europeia nos aviões das companhias aéreas da UE

285

2004/C 084E/2

E-4020/03 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Bacia hidrográfica do rio Congo

286

2004/C 084E/3

P-4035/03 apresentada por Helena Torres Marques à ComissãoObjecto: Aplicação, em Portugal, do regulamento de distribuição automóvel

287

2004/C 084E/4

E-4045/03 apresentada por Joan Colom i Naval à ComissãoObjecto: Contaminação das águas subterrâneas na Catalunha

288

2004/C 084E/5

E-4046/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Sistemas de software e de filtragem

289

2004/C 084E/6

E-4047/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Utilização segura da Internet

290

2004/C 084E/7

P-4048/03 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Integração no orçamento do FED

291

2004/C 084E/8

E-4054/03 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Águas nacionais dentro da ZEE da União Europeia

292

2004/C 084E/9

E-4065/03 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia

292

2004/C 084E/0

E-4078/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Sistema Galileo

293

2004/C 084E/1

E-0006/04 apresentada por Sebastiano Musumeci à ComissãoObjecto: Concessão de um regime fiscal privilegiado à Sicília

294

2004/C 084E/2

E-0016/04 apresentada por Jan Dhaene à ComissãoObjecto: Empresa Grefacsa e tratamento dos subprodutos animais

295

2004/C 084E/3

E-0031/04 apresentada por Astrid Lulling à ComissãoObjecto: Práticas de certas companhias de seguros luxemburguesas

296

2004/C 084E/4

E-0035/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Falta de publicidade, por interesses comerciais, dos dados disponíveis sobre a insegurança das companhias aéreas

297

2004/C 084E/5

E-0039/04 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Número de actos legislativos

298

2004/C 084E/6

E-0043/04 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Impacto do euro no comércio

298

2004/C 084E/7

E-0045/04 apresentada por Monica Frassoni à ComissãoObjecto: Não realização do controlo preventivo e da avaliação do impacto ambiental no que respeita à globalidade do projecto imobiliário coordenado pela empresa Impregilo SpA na faixa costeira entre Sa Sea e Tentizzos, Bosa (NU), na Sardenha

299

2004/C 084E/8

E-0046/04 apresentada por Jan Dhaene à ComissãoObjecto: Avisos de recrutamento comunitários nos quais se exige o Inglês como língua materna

301

2004/C 084E/9

E-0086/04 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Exigências linguísticas em anúncios de emprego na UE

301

Resposta comum às perguntas escritas E-0046/04 e E-0086/04

2004/C 084E/0

E-0051/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Consequências da carta enviada à Comissão por seis Estados-Membros depois do fracasso da Conferência Intergovernamental de Bruxelas

302

2004/C 084E/1

E-0063/04 apresentada por Alexander de Roo e Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Incineração de dormentes dos caminhos-de-ferro

303

2004/C 084E/2

P-0066/04 apresentada por Antonio Di Pietro à ComissãoObjecto: Falência da Parmalat

304

2004/C 084E/3

P-0093/04 apresentada por Martin Kastler à ComissãoObjecto: Tráfico de pessoas e prostituição no espaço da fronteira germano-checa

305

2004/C 084E/4

E-0112/04 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Golfinhos

306

2004/C 084E/5

E-0121/04 apresentada por Antonio Di Pietro à ComissãoObjecto: Gestão integrada dos resíduos no Município de Casale sul Sile (Treviso)

307

2004/C 084E/6

E-0123/04 apresentada por Dorette Corbey e Jan Wiersma à ComissãoObjecto: Contentores com pentóxido de arsénico no mar

308

2004/C 084E/7

E-0131/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Tragédia dos emigrantes albaneses

309

2004/C 084E/8

E-0132/04 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström à ComissãoObjecto: Melhoria da segurança aérea mediante um aumento da informação

311

2004/C 084E/9

P-0133/04 apresentada por Rosa Miguélez Ramos à ComissãoObjecto: Agência de controlo da pesca em Vigo

312

2004/C 084E/0

P-0134/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Crash da Parmalat e controlos insuficientes de Bankitalia

312

2004/C 084E/1

P-0135/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Central do leite de Roma: salvaguarda dos postos de trabalho e defesa dos criadores

313

2004/C 084E/2

E-0136/04 apresentada por Jillian Evans à ComissãoObjecto: Importações de culturas e alimentos geneticamente modificados

314

2004/C 084E/3

E-0140/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Acessibilidade aos meios de comunicação social nas Regiões Ultraperiféricas dos Açores e Madeira

315

2004/C 084E/4

E-0141/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Mão-de-obra infantil

316

2004/C 084E/5

E-0145/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Ano Internacional do Arroz

317

2004/C 084E/6

P-0149/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Receitas das privatizações utilizadas para a cobertura de despesas correntes

319

2004/C 084E/7

E-0153/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Recurso ao conceito de pista chechena sem prova da implicação dos Chechenos

319

2004/C 084E/8

E-0155/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Prejuízo de determinadas categorias de passageiros devido a uma maior redução da venda de bilhetes de caminhos-de-ferro com origem nos Países Baixos para outros destinos na Europa

320

2004/C 084E/9

P-0156/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão

321

2004/C 084E/0

E-0161/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão

322

2004/C 084E/1

E-0162/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão

322

2004/C 084E/2

E-0163/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão

322

2004/C 084E/3

E-0164/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão

323

2004/C 084E/4

E-0165/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão

323

2004/C 084E/5

E-0166/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão

323

2004/C 084E/6

E-0167/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão

324

2004/C 084E/7

E-0168/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão

324

2004/C 084E/8

E-0169/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão

324

2004/C 084E/9

E-0170/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão

325

2004/C 084E/0

E-0171/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão

325

2004/C 084E/1

E-0172/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão

325

2004/C 084E/2

E-0173/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão

325

2004/C 084E/3

E-0174/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão

326

2004/C 084E/4

E-0175/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão

326

2004/C 084E/5

E-0176/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão

326

2004/C 084E/6

E-0177/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Sistemas contabilísticos da Comissão

326

Resposta comum às perguntas escritas P-0156/04, E-0161/04, E-0162/04, E-0163/04, E-0164/04, E-0165/04, E-0166/04, E-0167/04, E-0168/04, E-0169/04, E-0170/04, E-0171/04, E-0172/04, E-0173/04, E-0174/04, E-0175/04, E-0176/04 e E-0177/04

2004/C 084E/7

E-0184/04 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Taxas de aluguer das linhas telefónicas Eircom na Irlanda

329

2004/C 084E/8

E-0191/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Colapso financeiro de Parmalat: protecção dos depositantes e criação de um organismo de controlo

330

2004/C 084E/9

E-0201/04 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Discriminação linguística no âmbito de avisos de abertura de vaga

332

2004/C 084E/0

E-0210/04 apresentada por Markus Ferber à ComissãoObjecto: Discriminação linguística nos avisos de concurso

332

2004/C 084E/1

E-0236/04 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Vagas para falantes nativos

332

2004/C 084E/2

E-0241/04 apresentada por Johanna Boogerd-Quaak à ComissãoObjecto: Discriminação linguística de falantes nativos

333

Resposta comum às perguntas escritas E-0201/04, E-0210/04, E-0236/04 e E-0241/04.

2004/C 084E/3

E-0203/04 apresentada por Alexander de Roo e Bernd Lange à ComissãoObjecto: Lei espanhola sobre a qualidade do combustível — Decreto Real 1700/2003

334

2004/C 084E/4

E-0211/04 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Queixas relacionadas com a prática de confisco de propriedades de cooperativas do sector imobiliário na Grécia

335

2004/C 084E/5

E-0227/04 apresentada por Ewa Hedkvist Petersen à ComissãoObjecto: Sistema de bloqueio dos veículos automóveis com base no índice de alcoolémia

335

2004/C 084E/6

E-0228/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Desenvolvimento e produção atempada de meios que impeçam a associação do vírus da gripe das aves H5N1 ao vírus da gripe humana influenza de tipo A

336

2004/C 084E/7

E-0235/04 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Violações dos direitos humanos das comunidades Cacarica na Colômbia

338

2004/C 084E/8

E-0237/04 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Propinas das Escolas Europeias

339

2004/C 084E/9

E-0239/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Perseguições a cristãos e a budistas na República Popular Democrática do Laos

340

2004/C 084E/0

E-0240/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Violação do princípio da livre concorrência pelo megadesconto dos bancos ao partido DS

341

2004/C 084E/1

E-0243/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Deslocalizações e desemprego (Resposta complementar)

342

2004/C 084E/2

E-0264/04 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Financiamento comunitário do cadastro nacional grego

344

2004/C 084E/3

E-0265/04 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Propaganda com dotações comunitárias em plena campanha eleitoral na Grécia

345

2004/C 084E/4

E-0274/04 apresentada por Johanna Boogerd-Quaak à ComissãoObjecto: Ácido de arsénico

346

2004/C 084E/5

E-0277/04 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Participação da UE na construção de um pavilhão de manifestações em Bruxelas

348

2004/C 084E/6

E-0279/04 apresentada por Elly Plooij-van Gorsel à ComissãoObjecto: Investigação de embriões e de células germinais

349

2004/C 084E/7

P-0280/04 apresentada por Rijk van Dam à ComissãoObjecto: Representação da Comissão Europeia em Nova Deli

350

2004/C 084E/8

P-0282/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Identificação das regiões ultraperiféricas nos mapas oficiais da Comunidade

351

2004/C 084E/9

P-0283/04 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: Política de concursos públicos para a aquisição de madeira

352

2004/C 084E/0

E-0285/04 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Aterro em Malta

353

2004/C 084E/1

E-0290/04 apresentada por Caroline Jackson à ComissãoObjecto: Âmbito de aplicação da Directiva 97/11/CE

354

2004/C 084E/2

E-0291/04 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Incidentes rodoviários nos Estados-Membros da União Europeia

354

2004/C 084E/3

P-0293/04 apresentada por María Bergaz Conesa à ComissãoObjecto: Fonte de Güe ameaçada pelo projecto de construção do troço de estrada AS 17, Puente del Arco-El Condado (Astúrias — Espanha)

355

2004/C 084E/4

E-0298/04 apresentada por Bob van den Bos à ComissãoObjecto: Relações entre a UE e a Líbia e situação dos direitos humanos na Líbia

356

2004/C 084E/5

E-0307/04 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: Culturas geneticamente modificadas

357

2004/C 084E/6

E-0308/04 apresentada por Esko Seppänen à ComissãoObjecto: A língua francesa na Comissão

358

2004/C 084E/7

E-0311/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Fim das actividades da empresa de transporte de mercadorias Ikea Rail ao fim de menos de dois anos e situação do subsídio comunitário de EUR 500000 recebido para esta experiência

359

2004/C 084E/8

P-0324/04 apresentada por W.G. van Velzen à ComissãoObjecto: Novo imposto belga aplicado aos distribuidores de electricidade neerlandeses e alemães pela utilização da rede belga de alta tensão para a importação de electricidade de França

360

2004/C 084E/9

E-0325/04 apresentada por Willi Piecyk à ComissãoObjecto: Transposição da Directiva 2002/25/CE

361

2004/C 084E/0

E-0329/04 apresentada por Jillian Evans e Ian Hudghton à ComissãoObjecto: Endometriose

362

2004/C 084E/1

E-0332/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Denominação indevida, pelos Países Baixos, do ácido arsénico como pentóxido, em consequência de erros na nova nomenclatura unívoca de substâncias químicas perigosas

363

2004/C 084E/2

P-0336/04 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Concessão de subvenções comunitárias à investigação em embriões

364

2004/C 084E/3

P-0339/04 apresentada por Jean-Louis Bernié à ComissãoObjecto: Turbinas eólicas

365

2004/C 084E/4

E-0344/04 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Conselheiros hors classe

366

2004/C 084E/5

E-0345/04 apresentada por Eluned Morgan à ComissãoObjecto: Redes transeuropeias de transportes

367

2004/C 084E/6

E-0346/04 apresentada por Eluned Morgan à ComissãoObjecto: Diferenças de preços

368

2004/C 084E/7

E-0349/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Graves irregularidades que envolvem a UE na criação da Universidade privada de Formello (Itália)

369

2004/C 084E/8

E-0353/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Possibilidades de financiamento de um projecto de informação sanitária virtual

370

2004/C 084E/9

E-0354/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Fundos para a realização de um centro multifuncional

371

2004/C 084E/0

E-0355/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Fundos a favor dos jovens artistas

372

2004/C 084E/1

E-0356/04 apresentada por Pasqualina Napoletano, Giorgio Ruffolo, Guido Sacconi e Walter Veltroni à ComissãoObjecto: Crise siderúrgica em Terni

372

2004/C 084E/2

E-0390/04 apresentada por Francesco Rutelli à ComissãoObjecto: Encerramento da unidade de fabrico de aço magnético da fábrica AST de Terni

373

2004/C 084E/3

E-0395/04 apresentada por Antonio Tajani à ComissãoObjecto: Intervenções com vista a evitar o encerramento da siderurgia de Terni

373

Resposta comum às perguntas escritas E-0356/04, E-0390/04 e E-0395/04

2004/C 084E/4

P-0360/04 apresentada por Benedetto Della Vedova à ComissãoObjecto: Exclusão do serviço de informações de listas telefónicas das obrigações de serviço universal

374

2004/C 084E/5

E-0361/04 apresentada por Dana Scallon à ComissãoObjecto: Fluoretação da água potável na Irlanda

375

2004/C 084E/6

E-0363/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Queixa P2000/4974

376

2004/C 084E/7

E-0364/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Directiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens e a Irlanda

377

2004/C 084E/8

E-0365/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Directiva relativa à separação das contas

377

2004/C 084E/9

E-0367/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Experiências em animais na Irlanda

378

2004/C 084E/0

E-0368/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Cobrança efectuada pelo Governo irlandês e a Directiva Seveso II

379

2004/C 084E/1

E-0369/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Consulta pública durante a elaboração de planos de emergência em conformidade com a Directiva Seveso II

379

Resposta comum às perguntas escritas E-0368/04 e E-0369/04

2004/C 084E/2

E-0372/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Interrogatório do editor Alexandre Podrabinek

380

2004/C 084E/3

P-0375/04 apresentada por Martin Kastler à ComissãoObjecto: Medidas contra o consumo dos chamados Alcopops por parte dos jovens

381

2004/C 084E/4

E-0379/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Despedimento de uma trabalhadora grávida

382

2004/C 084E/5

E-0380/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Contratados no serviço de bombeiros

383

2004/C 084E/6

P-0385/04 apresentada por Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Actividades comerciais do Ordnance Survey

383

2004/C 084E/7

P-0386/04 apresentada por Jean Saint-Josse à ComissãoObjecto: Geradores eólicos

385

2004/C 084E/8

P-0387/04 apresentada por Yves Butel à ComissãoObjecto: Geradores eólicos

386

2004/C 084E/9

E-0391/04 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Tintas para o cabelo e risco de cancro

386

2004/C 084E/0

P-0392/04 apresentada por Mogens Camre à ComissãoObjecto: A União Europeia pode continuar a suportar o acolhimento de grandes contingentes de imigrantes procedentes dos países do Terceiro Mundo

388

2004/C 084E/1

E-0405/04 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: Epidemia de gripe das aves

389

2004/C 084E/2

E-0415/04 apresentada por Jonas Sjöstedt à ComissãoObjecto: Revisão da decisão relativa à empresa de lacticínios Norrmejerier

390

2004/C 084E/3

P-0417/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Despedimentos na fábrica do Grupo Finex (Resposta complementar)

390

2004/C 084E/4

E-0421/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Suspensão da proibição temporária da utilização da farinha de peixe na alimentação animal

391

2004/C 084E/5

E-0422/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: A linha de caminho-de-ferro de alta velocidade entre Lubian e Orense de acesso central à Galiza

393

2004/C 084E/6

E-0428/04 apresentada por Brian Simpson à ComissãoObjecto: Futuro dos aeroportos regionais de direito público na sequência da recente decisão sobre o aeroporto belga de Charleroi e a companhia aérea Ryanair

393

2004/C 084E/7

E-0431/04 apresentada por Luigi Vinci à ComissãoObjecto: Projecto da Comissão Europeia de um convertiplano de descolagem vertical

394

2004/C 084E/8

E-0432/04 apresentada por Helle Thorning-Schmidt à ComissãoObjecto: Tabagismo passivo

395

2004/C 084E/9

P-0433/04 apresentada por Seán Ó Neachtain à ComissãoObjecto: Estatuto do irlandês a nível do recrutamento para as Instituições da UE

397

2004/C 084E/0

E-0434/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: EURO 0

398

2004/C 084E/1

E-0435/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: EURO 1

398

2004/C 084E/2

E-0436/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: EURO 2

398

2004/C 084E/3

E-0437/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: EURO 5

399

2004/C 084E/4

E-0438/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: EURO 6

399

2004/C 084E/5

E-0439/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Valores-limite de emissão aplicáveis ao óxido de azoto

400

2004/C 084E/6

E-0440/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Valores-limite para as emissões de partículas

400

2004/C 084E/7

E-0441/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Colectores de partículas

400

Resposta comum às perguntas escritas E-0434/04, E-0435/04, E-0436/04, E-0437/04, E-0438/04, E-0439/04, E-0440/04 e E-0441/04

2004/C 084E/8

E-0453/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Exploração de trabalhadores portugueses em França

402

2004/C 084E/9

P-0455/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Pesca ilegal - Açores e Madeira

403

2004/C 084E/0

E-0456/04 apresentada por Ioannis Marínos à ComissãoObjecto: Aumento do número de queixas dos consumidores na Grécia

404

2004/C 084E/1

E-0458/04 apresentada por Brian Simpson e Catherine Stihler à ComissãoObjecto: A gripe aviária e a interdição de importação de carne de aves da Tailândia

405

2004/C 084E/2

E-0459/04 apresentada por Armando Cossutta à ComissãoObjecto: Encerramento de secções da Thyssen Krupp em Terni

406

2004/C 084E/3

E-0460/04 apresentada por Bart Staes à ComissãoObjecto: Avanço da Bélgica na Europa em matéria de salmonelose — pasteurização de ovos

407

2004/C 084E/4

E-0464/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Brax - Despedimentos e deslocalização

408

2004/C 084E/5

E-0467/04 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Ajudas de custo

409

2004/C 084E/6

E-0471/04 apresentada por Toine Manders à ComissãoObjecto: Uso indevido do cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência

409

2004/C 084E/7

E-0475/04 apresentada por Marianne Thyssen à ComissãoObjecto: Discriminação linguística nos avisos de abertura de vagas

410

2004/C 084E/8

E-0538/04 apresentada por Kathalijne Buitenweg à ComissãoObjecto: Discriminação linguística no âmbito de avisos de abertura de vaga — Língua materna inglesa ou falantes nativos de inglês

411

2004/C 084E/9

E-0710/04 apresentada por Concepció Ferrer à ComissãoObjecto: Anúncios de recrutamento comunitários para candidatos de língua materna inglesa

411

Resposta comum às perguntas escritas E-0475/04, E-0538/04 e E-0710/04

2004/C 084E/0

P-0476/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Automóveis da Comissão

412

2004/C 084E/1

E-0478/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Viaturas da Comissão

412

2004/C 084E/2

E-0480/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Concursos gerais da Comissão

413

2004/C 084E/3

P-0490/04 apresentada por Harlem Désir à ComissãoObjecto: Detenção do jornalista paquistanês Khawar Mehdi Rizvi, em Karachi, no dia 14 de Dezembro de 2003, juntamente com os jornalistas franceses Marc Epstein e Jean-Paul Guilloteau, do semanário L’Express

414

2004/C 084E/4

P-0494/04 apresentada por Carlos Carnero González à ComissãoObjecto: Isenção do estudo de impacto ambiental, concedida pelo governo da Comunidade autónoma de Madrid, relativamente aos trabalhos na M30

415

2004/C 084E/5

E-0496/04 apresentada por María Sornosa Martínez e María Valenciano Martínez-Orozco à ComissãoObjecto: Investigação sobre a atribuição de bolsas pelo Ministério do Trabalho espanhol

416

2004/C 084E/6

E-0497/04 apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco à ComissãoObjecto: Discriminação de menores da Comunidade no acesso a federações desportivas em Espanha

416

2004/C 084E/7

E-0503/04 apresentada por Jorge Hernández Mollar à ComissãoObjecto: Entraves no âmbito da aplicação da Directiva 98/5/CE a nível nacional

417

2004/C 084E/8

E-0504/04 apresentada por Albert Maat à ComissãoObjecto: Incineração de farinhas de origem animal

418

2004/C 084E/9

E-0505/04 apresentada por Jan Mulder à ComissãoObjecto: Utilização de farinhas de origem animal em alimentos para animais

419

2004/C 084E/0

E-0507/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Regiões ultraperiféricas

420

2004/C 084E/1

P-0515/04 apresentada por Luís Queiró à ComissãoObjecto: Pareceres científicos e técnicos para fins de gestão das pescarias comunitárias

421

2004/C 084E/2

P-0524/04 apresentada por Eluned Morgan à ComissãoObjecto: A Constituição

421

2004/C 084E/3

E-0530/04 apresentada por Bernd Lange, Karin Scheele e Johannes Swoboda à ComissãoObjecto: Normas EURO e emissão de partículas dos veículos diesel

422

2004/C 084E/4

P-0531/04 apresentada por Elisabeth Schroedter à ComissãoObjecto: Construção de umas termas de água salgada e descarga da água salgada termal no rio Spree sem uma avaliação do impacto ambiental

424

2004/C 084E/5

P-0532/04 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Submarinos nucleares na ilha de Santo Stefano (Sardenha)

425

2004/C 084E/6

E-0535/04 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Reconhecimento do estatuto de deficiente na União Europeia

426

2004/C 084E/7

E-0537/04 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: O papel do esperanto na preservação eficaz da igualdade linguística

427

2004/C 084E/8

E-0561/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: A Irlanda e a Directiva relativa aos nitratos

428

2004/C 084E/9

E-0563/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Implementação da Directiva relativa aos nitratos na Irlanda

428

Resposta comum às perguntas escritas E-0561/04 e E-0563/04

2004/C 084E/0

E-0565/04 apresentada por Martin Callanan à ComissãoObjecto: Clarificação do âmbito de aplicação da Directiva relativa às embarcações de recreio

429

2004/C 084E/1

P-0567/04 apresentada por Marie-Arlette Carlotti à ComissãoObjecto: Limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos

430

2004/C 084E/2

E-0569/04 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Programa Leonardo da Vinci

431

2004/C 084E/3

E-0586/04 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Passaporte para cavalos

432

2004/C 084E/4

E-0597/04 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Liberdade de circulação

433

2004/C 084E/5

E-0601/04 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Licenças de porte de armas

434

2004/C 084E/6

E-0603/04 apresentada por Saïd El Khadraoui à ComissãoObjecto: Venda rápida de produtos alimentares

435

2004/C 084E/7

E-0604/04 apresentada por Saïd El Khadraoui à ComissãoObjecto: Venda de produtos alimentares fora de prazo de validade

435

Resposta comum às perguntas escritas E-0603/04 e E-0604/04

2004/C 084E/8

E-0605/04 apresentada por Albert Maat à ComissãoObjecto: Seguimento da pergunta E-3005/02 sobre o sector europeu da construção naval

436

2004/C 084E/9

E-0625/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Violação grave do artigo 6o do Tratado UE pelo Estado francês em caso de impedimento da candidatura de Jean-Marie Le Pen

o

437

2004/C 084E/0

P-0633/04 apresentada por Saïd El Khadraoui à ComissãoObjecto: Integração da Comissão em Bruxelas

438

2004/C 084E/1

P-0635/04 apresentada por W.G. van Velzen à ComissãoObjecto: Criação da Agência Europeia de Segurança das Redes e dos Sistemas de Informação

439

2004/C 084E/2

P-0641/04 apresentada por Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf à ComissãoObjecto: Resultados dos testes relativos à presença de OGM em sementes desde 2000

440

2004/C 084E/3

P-0644/04 apresentada por Harald Ettl à ComissãoObjecto: Algumas precisões à pergunta Portabilidade dos direitos à pensão complementar

441

2004/C 084E/4

P-0645/04 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Recomendações de peritos no sector JAI

441

2004/C 084E/5

P-0653/04 apresentada por Elisabeth Jeggle à ComissãoObjecto: Pergunta E-0760/03 — Condições de exploração das unidades de incineração nos termos do Regulamento (CE) no 1774/2002

442

2004/C 084E/6

E-0656/04 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Unidades móveis de esterilização

443

2004/C 084E/7

P-0704/04 apresentada por Guido Sacconi à ComissãoObjecto: Transporte de aves

443

2004/C 084E/8

P-0709/04 apresentada por Pasqualina Napoletano à ComissãoObjecto: Crise Alcatel (Rieti)

444

2004/C 084E/9

E-0717/04 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Doença de Johne

445

2004/C 084E/0

E-0728/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Empresa Ansaldo-Breda: possibilidade de fiscalização dos financiamentos outorgados pela UE

446

2004/C 084E/1

P-0734/04 apresentada por Philip Bushill-Matthews à ComissãoObjecto: Segurança dos esquiadores e normalização

446

2004/C 084E/2

P-0769/04 apresentada por Giovanni Pittella à ComissãoObjecto: Protecção dos edifícios públicos em zonas de alto risco sísmico

447

2004/C 084E/3

E-0787/04 apresentada por Marianne Thyssen à ComissãoObjecto: Problemas relacionados com a transposição para a legislação nacional da Directiva 2002/2/CE relativa à circulação de alimentos compostos para animais

448

2004/C 084E/4

P-0799/04 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Implementação da Directiva 2000/78/CE no Reino Unido

449

2004/C 084E/5

P-0823/04 apresentada por Emmanouil Bakopoulos à ComissãoObjecto: Reconhecimento de diplomas e recusa de emprego

450

2004/C 084E/6

P-0824/04 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Vacinação dos animais de companhia

451

2004/C 084E/7

P-0849/04 apresentada por Joan Vallvé à ComissãoObjecto: Morosidade nas operações comerciais

452

2004/C 084E/8

E-0865/04 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Concessão de subsídios comunitários à Comunidade Flamenga

453

2004/C 084E/9

E-1064/04 apresentada por André Brie à ComissãoObjecto: Contradições relativas à nova construção da estrada nacional S 282 A no Estado federado da Saxónia

454

PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 3)

2004/C 084E/0

E-3897/02 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Os custos do alargamento e as contribuições nacionais dos actuais Estados-Membros

455

2004/C 084E/1

E-0160/03 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Atraso no reconhecimento de diplomas por dificuldades técnicas

456

2004/C 084E/2

E-0162/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Direitos aduaneiros sobre as conservas de atum asiático

457

2004/C 084E/3

E-0496/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Palestina: ódio contagia futebol

458

2004/C 084E/4

E-0501/03 apresentada por Evelyne Gebhardt à ComissãoObjecto: Resolução do Parlamento Europeu sobre o Memorando da Comissão ao Conselho em matéria de imposto sobre o rendimento e igualdade de tratamento entre homens e mulheres (A2-0055/85)

459

2004/C 084E/5

P-0661/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Direitos alfandegários sobre as importações de conservas de atum provenientes da Tailândia e das Filipinas

460

2004/C 084E/6

E-0806/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Infracções ao direito comunitário nos Estados-Membros da União

461

2004/C 084E/7

E-0857/03 apresentada por David Bowe à ComissãoObjecto: Aquisição da Corus pela Outokumpu

462

2004/C 084E/8

E-0907/03 apresentada por Olle Schmidt à ComissãoObjecto: Azerbaijão

462

2004/C 084E/9

E-0911/03 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Atraso no reconhecimento de diplomas por dificuldades técnicas

464

2004/C 084E/0

E-0947/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Disposições do Governo italiano em matéria de poluição causada por campos electromagnéticos

465

2004/C 084E/1

E-1271/03 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Detenção de Juan Carlos Gonzalez Leiva em Cuba

467

2004/C 084E/2

E-1306/03 apresentada por Bernd Lange à ComissãoObjecto: Evolução da legislação europeia sobre as emissões dos veículos ligeiros de passageiros

467

2004/C 084E/3

E-1367/03 apresentada por Jonas Sjöstedt à ComissãoObjecto: Ajudas comunitárias à agricultura e exclusão de produtores locais

468

2004/C 084E/4

P-1511/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Correcções financeiras

470

2004/C 084E/5

E-1570/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Críticas ao envolvimento activo das autoridades flamengas na reabilitação do ambiente, eventualmente contrário à promoção da livre concorrência

471

2004/C 084E/6

E-1571/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Soluções para os problemas ambientais na Flandres sem aumentar a dependência de empresas privadas.

472

2004/C 084E/7

E-1671/03 apresentada por Bartho Pronk à ComissãoObjecto: Continuação da pergunta E-3529/02 sobre a regulamentação legal do subsídio de férias

473

2004/C 084E/8

P-1696/03 apresentada por Danielle Darras à ComissãoObjecto: Fundos europeus e subcontratação

474

2004/C 084E/9

E-1697/03 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Criação de gatos para a venda das suas pelas — ludíbrio dos consumidores

475

2004/C 084E/0

E-1700/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Correcções financeiras

475

2004/C 084E/1

E-1731/03 apresentada por Freddy Blak à ComissãoObjecto: Violação dos artigos 82o e 86o do Tratado por parte da Dinamarca

o

476

2004/C 084E/2

E-1736/03 apresentada por Jorge Hernández Mollar à ComissãoObjecto: Participação de um representante da Comissão no V Congresso Mundial do Abacate

477

2004/C 084E/3

E-1830/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Cartas às autoridades gregas sobre a correcta utilização dos fundos comunitários e a aplicação da legislação comunitária em matéria de política regional

478

2004/C 084E/4

E-1857/03 apresentada por Brian Simpson à ComissãoObjecto: Protecção das faixas horárias das rotas aéreas regionais

478

2004/C 084E/5

P-1886/03 apresentada por Emmanouil Bakopoulos à ComissãoObjecto: Património cultural do Iraque

479

2004/C 084E/6

E-1936/03 apresentada por Anne Jensen à ComissãoObjecto: Segurança portuária

479

2004/C 084E/7

P-2007/03 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Vietname: manutenção de Thich Quang Do em detenção

480

2004/C 084E/8

P-2154/03 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Atrasos nos pagamentos a favor dos projectos das PME (Resposta complementar)

481

2004/C 084E/9

P-2158/03 apresentada por Danielle Darras à ComissãoObjecto: Subcontratação, fundos europeus e Isbergue

482

2004/C 084E/0

E-2257/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violações na Geórgia da liberdade religiosa de fiéis evangelistas da igreja de Pentecostes

483

2004/C 084E/1

E-2280/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Sinais de alerta ferroviários

484

2004/C 084E/2

E-2297/03 apresentada por Esko Seppänen à ComissãoObjecto: Base jurídica da Directiva sobre segurança das instalações nucleares

485

2004/C 084E/3

E-2332/03 apresentada por Franz Turchi à ComissãoObjecto: Não respeito do artigo 43o do TCE pela República Italiana

o

486

2004/C 084E/4

P-2341/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Cartas às autoridades gregas sobre a correcta utilização dos fundos comunitários no domínio da política regional

487

2004/C 084E/5

P-2350/03 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Protecção dos Darwin Mounds

487

2004/C 084E/6

E-2413/03 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Financiamento dos intercâmbios de coros infantis

488

2004/C 084E/7

E-2421/03 apresentada por Kathleen Van Brempt à ComissãoObjecto: Rãs-touro

489

2004/C 084E/8

E-2431/03 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Situação no que diz respeito ao VIH/Sida nos países da Ásia Central

489

2004/C 084E/9

E-2445/03 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Importações ilegais de carne de animais de savana

492

2004/C 084E/0

E-2496/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Discrepâncias na conta corrente a nível mundial

493

2004/C 084E/1

E-2503/03 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Empresas de aluguer de automóveis

493

2004/C 084E/2

E-2526/03 apresentada por Nicholas Clegg à ComissãoObjecto: Produtores de ovos da União Europeia

494

2004/C 084E/3

E-2572/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião dos pentecostistas, dos baptistas, dos católicos, dos ortodoxos e das Testemunhas de Jeová na Geórgia

495

2004/C 084E/4

E-2681/03 apresentada por Robert Goebbels à ComissãoObjecto: Homologação dos diplomas luxemburgueses do ensino secundário na Bélgica

496

2004/C 084E/5

P-2817/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Nova Olympic Airways

497

2004/C 084E/6

E-2861/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Culturas geneticamente modificadas

498

2004/C 084E/7

E-3042/03 apresentada por Bill Miller à ComissãoObjecto: Instalação de torres de telecomunicações

499

2004/C 084E/8

P-3109/03 apresentada por Phillip Whitehead à ComissãoObjecto: Gorduras hidrogenadas

501

2004/C 084E/9

E-3170/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Problemas na construção do caminho-de-ferro suburbano na Ática

501

2004/C 084E/0

E-3171/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Andamento dos trabalhos de construção do eléctrico de Atenas

502

Resposta comum às perguntas escritas E-3170/03 e E-3171/03

2004/C 084E/1

E-3297/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Angola - Plano de contingência alimentar

503

2004/C 084E/2

E-3330/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Importação de produtos alimentares embalados contaminados com substâncias tóxicas e estratagemas para introduzir estes produtos nos Estados-Membros com os controlos mais rigorosos

504

2004/C 084E/3

E-3363/03 apresentada por Samuli Pohjamo à ComissãoObjecto: Impacto sócio-económico da indústria extractiva no Norte da Europa

506

2004/C 084E/4

E-3409/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Contratação de um consultor para a privatização do Banco Postal

507

2004/C 084E/5

E-3512/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Possíveis efeitos da greve dos trabalhadores do Serviço Nacional de Estatística grego sobre a publicação dos indicadores europeus

508

2004/C 084E/6

E-3586/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Atribuição de recursos comunitários a uma empresa italiana ligada a Romano Prodi

508

2004/C 084E/7

E-3852/03 apresentada por Roberto Bigliardo à ComissãoObjecto: Nomeações e transparência na Comissão

509

2004/C 084E/8

E-3884/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Alcatel Italia: Suposta violação das normas relativas às facilidades de financiamentos concedidas pela UE (Resposta complementar)

510

2004/C 084E/9

P-3930/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Manutenção dos privilégios do Banco Agrícola da Grécia (Resposta complementar)

511

2004/C 084E/0

E-3955/03 apresentada por Heide Rühle à ComissãoObjecto: Interpretação das directivas relativas à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente

512

2004/C 084E/1

E-3964/03 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Presença de substâncias endócrinas na água potável — reacção à resposta da Comissão à pergunta escrita E-2565/03

513

2004/C 084E/2

E-3976/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Complexidade da simplificação do acervo comunitário

515

2004/C 084E/3

P-3999/03 apresentada por Alejo Vidal-Quadras Roca à ComissãoObjecto: Norma de controlo interno no 5 Funções sensíveis — Modalidades de implementação da mobilidade obrigatória

516

2004/C 084E/4

E-4043/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas para 2004

517

2004/C 084E/5

E-4069/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Agência Europeia de Segurança Marítima

519

2004/C 084E/6

E-4071/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Ainda o Pacto de Estabilidade e Crescimento

520

2004/C 084E/7

E-4076/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Seca em massa de pinheiros na Grécia

521

2004/C 084E/8

E-4079/03 apresentada por Christopher Davies à ComissãoObjecto: Captura de aves em Chipre

522

2004/C 084E/9

P-0001/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Ajudas às exportações para a Cidade Estado do Vaticano (Resposta complementar)

522

2004/C 084E/0

E-0011/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Cimeira de Tunes e política de imigração

525

2004/C 084E/1

E-0015/04 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Pomares de macieiras

526

2004/C 084E/2

E-0022/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Solidariedade com a luta dos criadores de gado leiteiro da Pavánia

527

2004/C 084E/3

E-0033/04 apresentada por Jan Mulder à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência devido à introdução de prémios regionais

527

2004/C 084E/4

E-0048/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: A Agência Europeia de Controlo das Pescas. Localização na Galiza

529

2004/C 084E/5

E-0056/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: As declarações de Prodi sobre a necessidade de que algum Estado ou grupo de Estados tome a iniciativa para avançar através das cooperações reforçadas, na iminência de não ser aprovado o Projecto de Constituição

529

2004/C 084E/6

E-0059/04 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Aspectos relacionados com a protecção dos animais no pagamento de prémios após a reforma da PAC.

530

2004/C 084E/7

E-0079/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Horários de voo e restrições operacionais das tripulações — Proposta de regulamento COM(2002) 30

531

2004/C 084E/8

P-0094/04 apresentada por Adriana Poli Bortone à ComissãoObjecto: Reforma da OMC Tabaco

531

2004/C 084E/9

E-0099/04 apresentada por Pietro-Paolo Mennea, Marco Cappato, Benedetto Della Vedova, Lucio Manisco, Mario Borghezio, Roberto Bigliardo, Luisa Morgantini, Carlo Fatuzzo, Giovanni Fava, Marco Pannella, Generoso Andria, Vitaliano Gemelli, Gianfranco Dell’Alba, Sebastiano Musumeci, Pasqualina Napoletano, Amalia Sartori, Giovanni Pittella, Mariotto Segni, Luigi Cocilovo, Walter Veltroni, Giorgio Ruffolo, Raffaele Costa, Luigi Cesaro, Paolo Pastorelli, Adriana Poli Bortone, Fiorella Ghilardotti, Giovanni Procacci, Claudio Martelli, Mauro Nobilia, Antonio Mussa, Renato Brunetta e Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Birmânia

532

2004/C 084E/0

E-0102/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Pagamento de água

533

2004/C 084E/1

E-0103/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Água para consumo

534

2004/C 084E/2

E-0105/04 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Táctica estranha do Governo grego em relação à Bolsa

535

2004/C 084E/3

P-0111/04 apresentada por Minerva Malliori à ComissãoObjecto: Dioxina em salmões de viveiro

536

2004/C 084E/4

E-0119/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Repressão das populações laocianas Hmong da zona de Saysomboune (Laos)

537

2004/C 084E/5

P-0127/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: O orçamento comunitário e as perspectivas financeiras

538

2004/C 084E/6

E-0129/04 apresentada por Lord Inglewood à ComissãoObjecto: Espécies exóticas invasoras

539

2004/C 084E/7

E-0130/04 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: Fluoração da água destinada ao consumo humano

540

2004/C 084E/8

E-0152/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Recolha de dados biométricos no aeroporto internacional de Atenas Eleuterio Venizelos tradução por colaborador externo e decisão da Autoridade grega de protecção dos dados pessoais

541

2004/C 084E/9

E-0186/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa em Itália, Espanha e Portugal

542

2004/C 084E/0

E-0189/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Medidas repressivas do governo tunisino contra defensores dos direitos humanos

543

2004/C 084E/1

E-0190/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Clarificação da propriedade da sociedade Inaltren (RE) beneficiária de consultorias por parte da Comissão Europeia

544

2004/C 084E/2

E-0194/04 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Limitações de tempo de voo dos pilotos de aeronaves

546

2004/C 084E/3

P-0198/04 apresentada por Sebastiano Musumeci à ComissãoObjecto: Constituição de um organismo comunitário para o estudo dos fenómenos atmosféricos desconhecidos

546

2004/C 084E/4

P-0199/04 apresentada por Giacomo Santini à ComissãoObjecto: Recenseamento étnico

547

2004/C 084E/5

E-0204/04 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Relatórios financeiros

548

2004/C 084E/6

E-0205/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Protecção das PME contra as multinacionais: o caso dos concessionários Ford na Itália

549

2004/C 084E/7

E-0209/04 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Procedimentos de selecção organizados pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho.

550

2004/C 084E/8

E-0212/04 apresentada por Simon Murphy à ComissãoObjecto: Redes de deriva

550

2004/C 084E/9

E-0220/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Ameaças para o sistema produtivo da Padânia decorrentes do crescimento excessivo do euro relativamente ao dólar

552

2004/C 084E/0

P-0222/04 apresentada por María Ayuso González à ComissãoObjecto: Algodão

552

2004/C 084E/1

P-0230/04 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Execução das dotações comunitárias pelos Estados-Membros da UE no final de 2003 (Resposta complementar)

553

2004/C 084E/2

E-0232/04 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Euro

554

2004/C 084E/3

E-0246/04 apresentada por Joan Colom i Naval à ComissãoObjecto: Início das obras de derivação do rio Ebro

555

2004/C 084E/4

E-0247/04 apresentada por Elisabeth Jeggle e Peter Liese à ComissãoObjecto: Revisão do Regulamento (CE) no 2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria e de outros produtos alimentares

o

556

2004/C 084E/5

E-0252/04 apresentada por Raquel Cardoso à ComissãoObjecto: Financiamento da Rede Natura 2000

557

2004/C 084E/6

E-0255/04 apresentada por Joan Vallvé à ComissãoObjecto: Plano de estradas na ilha de Maiorca

557

2004/C 084E/7

E-0259/04 apresentada por Giacomo Santini à ComissãoObjecto: Portagens na Estrada Nacional 47 de Valsugana

559

2004/C 084E/8

E-0271/04 apresentada por Brice Hortefeux à ComissãoObjecto: Contrafacção de moedas e notas de euro

560

2004/C 084E/9

E-0273/04 apresentada por Stefano Zappalà à ComissãoObjecto: Automar srl - concessionária de automóveis Mercedes-Benz

561

2004/C 084E/0

E-0275/04 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Carta dos Direitos Fundamentais da UE

563

2004/C 084E/1

E-0276/04 apresentada por Eluned Morgan à ComissãoObjecto: Poluição atmosférica

564

2004/C 084E/2

E-0286/04 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: Experiências com macacos na UE

565

2004/C 084E/3

E-0289/04 apresentada por Marco Cappato, Marco Pannella, Maurizio Turco, Emma Bonino, Gianfranco Dell’Alba, Benedetto Della Vedova e Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Genocídio cultural na China

565

2004/C 084E/4

E-0292/04 apresentada por Esko Seppänen à ComissãoObjecto: Construção naval em Itália

567

2004/C 084E/5

E-0296/04 apresentada por Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Procedimento temporário em matéria de ajudas públicas concedidas aos países da adesão

567

2004/C 084E/6

E-0297/04 apresentada por Theodorus Bouwman à ComissãoObjecto: Observância da legislação europeia pela empresa mineira espanhola Uminsa e detecção de possíveis fraudes

569

2004/C 084E/7

E-0301/04 apresentada por Olle Schmidt à ComissãoObjecto: Energia nuclear sueca e o mercado interno

570

2004/C 084E/8

P-0305/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Pedido de atribuição de D.O.P. para o arroz Sant’Andrea Piemonte

571

2004/C 084E/9

P-0323/04 apresentada por Werner Langen à ComissãoObjecto: Estado do reexame do monopólio regional dos limpa-chaminés alemães

572

2004/C 084E/0

E-0327/04 apresentada por Dana Scallon à ComissãoObjecto: Condado de Clare e objectivo no 1 dos Fundos Estruturais

573

2004/C 084E/1

E-0348/04 apresentada por Robert Sturdy à ComissãoObjecto: Material ofensivo em sítios Web nos Estados-Membros

574

2004/C 084E/2

E-0357/04 apresentada por Ewa Hedkvist Petersen à ComissãoObjecto: Zonas de fraca densidade populacional no âmbito da futura política regional

575

2004/C 084E/3

E-0371/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Omissão da determinação de sanções para substâncias que empobrecem a camada de ozono por parte da Irlanda

576

2004/C 084E/4

E-0373/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Ansaldo-Breda: violação da regulamentação relativa à protecção do ambiente

577

2004/C 084E/5

E-0389/04 apresentada por Gianfranco Dell’Alba, Olivier Dupuis, Marco Cappato, Benedetto Della Vedova, Marco Pannella, Maurizio Turco e Emma Bonino à ComissãoObjecto: Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos

579

2004/C 084E/6

E-0394/04 apresentada por Francesco Fiori, Giorgio Lisi e Georges Garot à ComissãoObjecto: Iniciativa contra a fome na UE

580

2004/C 084E/7

E-0398/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Redes de escravatura de meninos

581

2004/C 084E/8

E-0399/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Detenção secreta nos Estados Unidos de estrangeiros suspeitos de actividades terroristas por não disporem de um visto em regra

582

2004/C 084E/9

E-0402/04 apresentada por Concepció Ferrer à ComissãoObjecto: Hospital transfronteiriço em La Cerdanya

582

2004/C 084E/0

P-0416/04 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Caça aos gansos na Zelândia

583

2004/C 084E/1

E-0420/04 apresentada por Brian Simpson à ComissãoObjecto: Fluorização da água potável

584

2004/C 084E/2

E-0423/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Encerramento da fábrica da Brax em Portugal

585

2004/C 084E/3

E-0424/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Defesa do artesanato do vime na Região Autónoma da Madeira

587

2004/C 084E/4

E-0426/04 apresentada por Samuli Pohjamo e Mikko Pesälä à ComissãoObjecto: Tempo de tratamento dos projectos de desenvolvimento de zonas rurais

588

2004/C 084E/5

E-0444/04 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Respeito da legislação em matéria de segurança e saúde no trabalho

590

2004/C 084E/6

E-0451/04 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Programa de ajuda e segurança alimentar

591

2004/C 084E/7

E-0457/04 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Sobrecarga dos eixos viários centrais

591

2004/C 084E/8

E-0469/04 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Avisos sobre saúde nos transportes aéreos

592

2004/C 084E/9

E-0470/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Central do leite de Roma: esclarecimentos sobre a questão das ajudas estatais

592

2004/C 084E/0

P-0472/04 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Direitos aduaneiros comuns

594

2004/C 084E/1

E-0473/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Ajustamento das pensões

596

2004/C 084E/2

E-0474/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Supressão de algumas secções linguísticas das Escolas Europeias

597

2004/C 084E/3

E-0477/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Comércio da banana

599

2004/C 084E/4

E-0482/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Eurostat

599

2004/C 084E/5

E-0483/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Desenvolvimento rural: jovens agricultores

600

2004/C 084E/6

E-0484/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Desenvolvimento rural: zonas desfavorecidas

601

2004/C 084E/7

E-0485/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Estratégia florestal da UE: Forest Focus

602

2004/C 084E/8

E-0486/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: A nova PAC e as ajudas directas aos países do alargamento

603

2004/C 084E/9

E-0488/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Sector dos produtos lácteos da UE: quotas e alargamento

604

2004/C 084E/0

E-0489/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Violência de género na UE: necessidade de medidas normativas europeias

605

2004/C 084E/1

E-0491/04 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: Lei reguladora da actividade urbanística (LRAU) de Valência

606

2004/C 084E/2

E-0499/04 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Retrocessão das ajudas concedidas para a implantação industrial

607

2004/C 084E/3

E-0509/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Venezuela - a fome e a comunidade portuguesa

608

2004/C 084E/4

E-0512/04 apresentada por Sérgio Marques à ComissãoObjecto: Programa Daphne

609

2004/C 084E/5

E-0519/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Acordo entre a CE e a Confederação Suíça sobre a livre circulação de pessoas

610

2004/C 084E/6

P-0520/04 apresentada por Giovanni Fava à ComissãoObjecto: Proposta de regulamento que prevê medidas técnicas para a pesca no Mediterrâneo

611

2004/C 084E/7

E-0522/04 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Logro relativo a sorteios comunicados por correio

612

2004/C 084E/8

P-0523/04 apresentada por Emmanouil Mastorakis à ComissãoObjecto: 2o e 3o Quadro Comunitário de Apoio (Resposta complementar)

613

2004/C 084E/9

E-0528/04 apresentada por Guido Sacconi, Vincenzo Lavarra e Pasqualina Napoletano à ComissãoObjecto: Revisão do Regulamento 753/2002 relativo à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas

614

2004/C 084E/0

E-0529/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Acesso às águas da Região Autónoma dos Açores

616

2004/C 084E/1

E-0533/04 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Passaporte de equídeo

617

2004/C 084E/2

E-0540/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Perspectivas Financeiras pós 2006

617

2004/C 084E/3

E-0543/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: PAC: diminuição da contribuição dos fundos comunitários para a sobrevivência dos pequenos agricultores num contexto de baixos preços no consumidor e no mercado mundial (Resposta complementar)

618

2004/C 084E/4

E-0544/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: PAC: modificação prevista dos critérios de repartição entre grandes e pequenas empresas, limite do subsídio por empresa e redução das desvantagens para países terceiros (Resposta complementar)

620

2004/C 084E/5

E-0546/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Envolvimento da UE num projecto de desenvolvimento no Estado Federado de Chiapas (México) que levou ao reinício do conflito armado

621

2004/C 084E/6

E-0547/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Continuação da aplicação, na Alemanha, de um imposto que, em virtude de uma directiva comunitária, já não deveria ser aplicado em 2004 e utilização destas receitas

623

2004/C 084E/7

P-0549/04 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Igualdade de tratamento no emprego e na ocupação

624

2004/C 084E/8

P-0550/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Tariq Ramadan, ideólogo do radicalismo islâmico, pago pela Comissão Europeia como consultor

625

2004/C 084E/9

E-0551/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Execução da directiva relativa à avaliação do impacte ambiental na Irlanda

626

2004/C 084E/0

E-0552/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Direito a acções comuns a nível europeu

626

2004/C 084E/1

E-0553/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Revisão da directiva relativa a mulheres grávidas

627

2004/C 084E/2

E-0554/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Licença por paternidade paga

627

2004/C 084E/3

E-0555/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Iliteracia e exclusão social

627

2004/C 084E/4

E-0556/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Definição de critérios para o reconhecimento da incapacidade

627

2004/C 084E/5

E-0557/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Directiva relativa à protecção social para novas formas de emprego

628

2004/C 084E/6

E-0558/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Directiva relativa aos despedimentos individuais

628

Resposta comum às perguntas escritas E-0552/04, E-0553/04, E-0554/04, E-0555/04, E-0556/04, E-0557/04 e E-0558/04

2004/C 084E/7

E-0566/04 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Censura à música na China

629

2004/C 084E/8

E-0570/04 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Funcionários da Comissão em gozo de licença

630

2004/C 084E/9

E-0576/04 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Actividades eleitorais de Romano Prodi

631

2004/C 084E/0

E-0581/04 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Relações entre os órgãos de comunicação social e as empresas de gravação

632

2004/C 084E/1

E-0588/04 apresentada por Antonio Tajani, Giuseppe Gargani e Stefano Zappalà à ComissãoObjecto: Nomeação e promoção de altos funcionários na Comissão Europeia

633

2004/C 084E/2

E-0589/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Ampliação do aeroporto da capital política e administrativa espanhola. Utilização do financiamento do Fundo de Coesão destinado ao Estado espanhol em infra-estruturas em Madrid

634

2004/C 084E/3

E-0592/04 apresentada por Helle Thorning-Schmidt à ComissãoObjecto: Ajudas estatais às explorações de criação de cavalos

635

2004/C 084E/4

E-0610/04 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Coudelarias irlandesas

635

Resposta comum às perguntas escritas E-0592/04 e E-0610/04

2004/C 084E/5

E-0607/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Trabalho sazonal

636

2004/C 084E/6

E-0612/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Apoios para alunos de mestrado em Portugal

636

2004/C 084E/7

E-0613/04 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Birmânia

637

2004/C 084E/8

E-0614/04 apresentada por Harlem Désir à ComissãoObjecto: Encerramento do estabelecimento DHL de Blanc Mesnil (França) que emprega 280 trabalhadores

637

2004/C 084E/9

E-0619/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Prejuízos causados pelo mau tempo na Grécia

639

2004/C 084E/0

E-0622/04 apresentada por Karin Riis-Jørgensen à ComissãoObjecto: Proibição de entrada na Rússia de uma jornalista dinamarquesa

640

2004/C 084E/1

E-0627/04 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Incumprimento da legislação comunitária em matéria de controlos veterinários fronteriços, em Espanha.

640

2004/C 084E/2

E-0628/04 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Irregularidades em matéria de documentação relativa às autorizações para produtos provenientes de países terceiros nos controlos fronteiriços espanhóis

641

Resposta comum às perguntas escritas E-0627/04 e E-0628/04

2004/C 084E/3

E-0632/04 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Greve da fome do jornalista tunisino Abdallah Zouari

642

2004/C 084E/4

P-0634/04 apresentada por Giovanni Procacci à ComissãoObjecto: Possível infracção da República italiana

643

2004/C 084E/5

E-0636/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: A Europa e o futuro do jovens

644

2004/C 084E/6

E-0642/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Riscos para a sobrevivência dos pequenos municípios italianos

645

2004/C 084E/7

E-0643/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Actualização da pergunta relativa à suspeita de violação das normas relativas à adjudicação de contratos pela ATAC (Roma)

646

2004/C 084E/8

P-0646/04 apresentada por Mario Mauro à ComissãoObjecto: Massacre de Lira (Norte do Uganda)

646

2004/C 084E/9

E-0650/04 apresentada por Mauro Nobilia à ComissãoObjecto: Supressão da distinção entre embalagens e resíduos de embalagens e entre produtos e resíduos de produtos

648

2004/C 084E/0

E-0651/04 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: A posição da língua francesa nas instituições europeias

649

2004/C 084E/1

E-0652/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Comissão contra regras elementares de segurança marítima

649

2004/C 084E/2

E-0659/04 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Financiamento das ONG e da sociedade civil — Convenção Europeia

650

2004/C 084E/3

E-0671/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Não notificação por parte da Irlanda das emissões de CO2 de novos veículos de passageiros

2

651

2004/C 084E/4

E-0672/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Reconhecimento das qualificações profissionais dos farmacêuticos

651

2004/C 084E/5

E-0673/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Propinas do ensino superior para cidadãos da UE

652

2004/C 084E/6

E-0679/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Carne de animais selvagens - controlos nas fronteiras

653

2004/C 084E/7

E-0680/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Carne de animais selvagens - transmissão de doenças

653

Resposta comum às perguntas escritas E-0679/04 e E-0680/04

2004/C 084E/8

P-0688/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Aplicação do número 3 do artigo 10o do Regulamento no 1788/2003

654

2004/C 084E/9

E-0691/04 apresentada por Dominique Souchet à ComissãoObjecto: Insecticidas sistémicos

655

2004/C 084E/0

E-0696/04 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Financiamento pelo programa Cultura 2000 de livros ou traduções de livros que glorificam políticas nacionalistas e as suas práticas arbitrárias

656

2004/C 084E/1

E-0700/04 apresentada por Benedetto Della Vedova à ComissãoObjecto: Utilização de recursos do Fundo Social Europeu para o projecto Edunet

657

2004/C 084E/2

P-0702/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Plano de recuperação do alabote do Atlântico: medidas extraordinárias a adoptar pela Comissão Europeia

658

2004/C 084E/3

P-0703/04 apresentada por Helena Torres Marques à ComissãoObjecto: Contribuições dos Estados-Membros para o orçamento comunitário

659

2004/C 084E/4

E-0707/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Criação de uma lixeira na reserva natural de Monte Catillo em Tivoli

660

2004/C 084E/5

E-0711/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: As especificidades das Regiões de Montanha e a política comunitária

661

2004/C 084E/6

E-0716/04 apresentada por Luis Berenguer Fuster e Anna Terrón i Cusí à ComissãoObjecto: Alertas via rádio

662

2004/C 084E/7

E-0720/04 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström à ComissãoObjecto: Ajudas à exportação de aveia

663

2004/C 084E/8

P-0722/04 apresentada por María Herranz García à ComissãoObjecto: OCM do azeite

664

2004/C 084E/9

E-0726/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Ajudas previstas para as organizações de produtores do sector da pesca

665

2004/C 084E/0

E-0727/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Informações sobre a reserva de prémios para a Região do Lácio (Itália)

665

2004/C 084E/1

E-0735/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Financiamento de projectos de derivação de água da bacia do rio Ebro para as zonas do leste e sul de Espanha

666

2004/C 084E/2

E-0736/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Apoio às regiões que não serão incluídas no Objectivo 1 dos Fundos Estruturais devido ao chamado efeito estatístico

667

2004/C 084E/3

E-0737/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Participação dos estudantes no programa Erasmus

667

2004/C 084E/4

E-0739/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Futura política regional da UE para as regiões mediterrânicas mais periféricas

668

2004/C 084E/5

P-0766/04 apresentada por Giorgio Celli à ComissãoObjecto: Financiamento da conduta de água Llubí-Crestaxt-Pollença (Ilhas Baleares)

669

2004/C 084E/6

P-0768/04 apresentada por Ole Sørensen à ComissãoObjecto: Extradição de criminosos de guerra para a Dinamarca

670

2004/C 084E/7

P-0770/04 apresentada por Seán Ó Neachtain à ComissãoObjecto: Cidadania europeia

671

2004/C 084E/8

E-0792/04 apresentada por Jonas Sjöstedt à ComissãoObjecto: Devolução de bens imobiliários pela Turquia

672

2004/C 084E/9

E-0796/04 apresentada por Michel Hansenne à ComissãoObjecto: Segurança nos elevadores

673

2004/C 084E/0

E-0802/04 apresentada por Jan Mulder à ComissãoObjecto: Concorrência desleal provocada por grandes diferenças nas tarifas de eliminação de animais mortos e de resíduos de matadouros

673

2004/C 084E/1

E-0803/04 apresentada por Markus Ferber à ComissãoObjecto: Pedido de subvenção apresentado pelo Sr. Doriano Cataffo

674

2004/C 084E/2

P-0809/04 apresentada por Ian Hudghton à ComissãoObjecto: Antenas de equipamento de rádio terrestre com recursos partilhados

675

2004/C 084E/3

E-0812/04 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Violação da legislação europeia em matéria de produtos fitossanitários no caso Abac (Valência)

676

2004/C 084E/4

E-0827/04 apresentada por María Sornosa Martínez e Bárbara Dührkop Dührkop à ComissãoObjecto: Alargamento do aeroporto de San Sebastián

678

2004/C 084E/5

P-0836/04 apresentada por Regina Bastos à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos

679

2004/C 084E/6

P-0837/04 apresentada por Joaquim Piscarreta à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos

680

2004/C 084E/7

P-0838/04 apresentada por Raquel Cardoso à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos

680

2004/C 084E/8

P-0839/04 apresentada por João Gouveia à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos

681

2004/C 084E/9

P-0840/04 apresentada por Sérgio Marques à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos

682

Resposta comum às perguntas escritas P-0836/04, P-0837/04, P-0838/04, P-0839/04 e P-0840/04

2004/C 084E/0

E-0846/04 apresentada por Monica Frassoni à ComissãoObjecto: Comunitarização do artigo 2o da Convenção de Schengen

o

684

2004/C 084E/1

P-0857/04 apresentada por Vasco Graça Moura à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos

685

2004/C 084E/2

P-0858/04 apresentada por Teresa Almeida Garrett à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos

685

Resposta comum às perguntas escritas P-0857/04 e P-0858/04

2004/C 084E/3

P-0859/04 apresentada por Torben Lund à ComissãoObjecto: Tintas para o cabelo e graves danos para a saúde

687

2004/C 084E/4

P-0860/04 apresentada por Eluned Morgan à ComissãoObjecto: A Constituição e o financiamento comunitário

688

2004/C 084E/5

P-0870/04 apresentada por Wolfgang Ilgenfritz à ComissãoObjecto: Autorização de trabalho para trabalhadores temporários em Itália

689

2004/C 084E/6

P-0871/04 apresentada por José Pacheco Pereira à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência no sector dos vinhos

690

2004/C 084E/7

P-0872/04 apresentada por Giovanni Pittella à ComissãoObjecto: Princípio de precaução

692

2004/C 084E/8

E-0875/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Violações dos Direitos Humanos no Norte do Uganda

693

2004/C 084E/9

E-0885/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Lista de espécies de peixes de profundidade, pelágicos e demersais

694

2004/C 084E/0

E-0887/04 apresentada por Bob van den Bos à ComissãoObjecto: Implicações sanitárias da importação de aves de companhia

694

2004/C 084E/1

P-0892/04 apresentada por Véronique De Keyser à ComissãoObjecto: Super-comissário europeu

695

2004/C 084E/2

E-0900/04 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Amamentação em espaços públicos

696

2004/C 084E/3

P-0928/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Igualdade de tratamento no âmbito da prova escrita do concurso COM/A/3/02,

696

2004/C 084E/4

P-0934/04 apresentada por Mogens Camre à ComissãoObjecto: Repartição do pessoal da União Europeia pelas categorias A, B, C e D

697

2004/C 084E/5

P-0949/04 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Dificuldades encontradas pelos operadores italianos do sector da fundição

698

2004/C 084E/6

P-0957/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: A anunciada intenção de desactivação da Sorefame-Bombardier

699

2004/C 084E/7

P-0966/04 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Monopólio dos prestadores do serviço de limpeza de chaminés

700

2004/C 084E/8

P-0974/04 apresentada por Guido Sacconi à ComissãoObjecto: Acordos UE-Suíça e aplicação da jurisprudência Ronfeldt-Thévenon

702

2004/C 084E/9

P-1040/04 apresentada por Enrico Ferri à ComissãoObjecto: Requisitos para a inscrição no registo de cavalos reprodutores, transposição da legislação comunitária

703

2004/C 084E/0

E-1222/04 apresentada por Robert Evans à ComissãoObjecto: Acesso aos rios

704

PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 4)

2004/C 084E/1

E-3150/02 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Aplicação do Pacto de Estabilidade

705

2004/C 084E/2

P-3201/02 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Plano Hidrológico Nacional Espanhol (PHN): projecto de derivação Júcar-Vinalopó

706

2004/C 084E/3

P-3821/02 apresentada por Elena Paciotti à ComissãoObjecto: Violação do direito de asilo na União Europeia

707

2004/C 084E/4

P-3826/02 apresentada por Giuseppe Di Lello Finuoli à ComissãoObjecto: Expulsão de Itália da família Al-Shari

707

Resposta comum às perguntas escritas P-3821/02 e P-3826/02

2004/C 084E/5

E-3867/02 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Salvamento do ferry-boat Le Joola

708

2004/C 084E/6

E-3868/02 apresentada por Ria Oomen-Ruijten e Bartho Pronk à ComissãoObjecto: Lei neerlandesa sobre o financiamento dos estudos

709

2004/C 084E/7

E-0797/04 apresentada por Ria Oomen-Ruijten à ComissãoObjecto: Financiamento de estudos e livre circulação de pessoas

710

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-3868/02 e E-0797/04

2004/C 084E/8

E-0017/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Ajuda ao Afeganistão

711

2004/C 084E/9

E-0093/03 apresentada por Peter Skinner à ComissãoObjecto: Imposto de mais-valias na Alemanha

712

2004/C 084E/0

E-0129/03 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Interrupção dos programas Voice of America e Radio Free Asia em Phnom Penh

712

2004/C 084E/1

E-0182/03 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Direitos da mulher no Irão

713

2004/C 084E/2

E-0199/03 apresentada por Margot Keßler à ComissãoObjecto: Sara Ocidental — Visita de uma delegação ad hoc do Parlamento Europeu — Direitos do Homem

714

2004/C 084E/3

E-0243/03 apresentada por Nirj Deva à ComissãoObjecto: Construção da estrada Westlands-St. Austins, no Quénia

715

2004/C 084E/4

E-0453/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Boris Shikhmuradov

716

2004/C 084E/5

E-0562/03 apresentada por Juan Ojeda Sanz à ComissãoObjecto: Detenção de jornalistas em Gibraltar

717

2004/C 084E/6

E-0587/03 apresentada por Jan Mulder à ComissãoObjecto: Açúcar dos Balcãs

717

2004/C 084E/7

E-1040/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Leader+ pelo município de Perugia

719

2004/C 084E/8

E-1046/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Leader+ pelo município de Terni

719

Resposta comum às perguntas escritas E-1040/03 e E-1046/03

2004/C 084E/9

E-1163/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola pelo município de Terni

720

2004/C 084E/0

P-1396/03 apresentada por Margie Sudre à ComissãoObjecto: Aplicação uniforme de uma taxa de IVA reduzida no sector da restauração

721

2004/C 084E/1

P-1398/03 apresentada por Arie Oostlander à ComissãoObjecto: Publicação do boletim informativo quinzenal Europa van Morgen

722

2004/C 084E/2

P-1437/03 apresentada por Armin Laschet à ComissãoObjecto: Ajudas orçamentais directas, no montante de 10 milhões de euros por mês, concedidas à Autoridade Palestiniana

723

2004/C 084E/3

E-1457/03 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Euratom/Distorções no mercado da electricidade

724

2004/C 084E/4

E-1500/03 apresentada por Florence Kuntz à ComissãoObjecto: Salvaguarda do património arqueológico iraquiano

724

2004/C 084E/5

P-1509/03 apresentada por Lucio Manisco à ComissãoObjecto: Saque do património cultural e artístico iraquiano — Papel da União Europeia

725

Resposta comum às perguntas escritas E-1500/03 e P-1509/03

2004/C 084E/6

P-1510/03 apresentada por Franz Turchi à ComissãoObjecto: Assistência financeira à ANP

726

2004/C 084E/7

E-1525/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Privatização de obras de arte em consequência de roubos em grande escala de museus e controlo insuficiente do comércio internacional de obras de arte

726

2004/C 084E/8

E-1939/03 apresentada por Giles Chichester à ComissãoObjecto: Reunião de informação trimestral da Comissão e Small Business Europe: a participação de órgãos públicos nacionais nas reuniões de informação da Comissão

727

2004/C 084E/9

E-1983/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Criação de uma escola secundária na aldeia de Rizokarpaso na zona ocupada de Chipre

728

2004/C 084E/0

E-2033/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Reabertura da escola secundária grega de Rizokarpasos

729

Resposta comum às perguntas escritas E-1983/03 e E-2033/03

2004/C 084E/1

P-2376/03 apresentada por Lucio Manisco à ComissãoObjecto: Execução de Mohamad Al Sahri na Síria após a sua expulsão de Itália

729

2004/C 084E/2

E-2748/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Escola primária de Rizokarpassos

730

2004/C 084E/3

E-3129/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Guiné-Bissau - Apoio da Comissão

731

2004/C 084E/4

P-3142/03 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Evolução da carreira dos directores-gerais

732

2004/C 084E/5

E-3311/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Princípio da rotatividade nas direcções-gerais

732

Resposta comum às perguntas escritas P-3142/03 e E-3311/03

2004/C 084E/6

P-3154/03 apresentada por Michael Cashman à ComissãoObjecto: A segurança dos telemóveis (Resposta complementar)

733

2004/C 084E/7

E-3325/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Despesas da Comunidade

734

2004/C 084E/8

E-3464/03 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: A utilização da tecnologia Tetrapol na União Europeia

735

2004/C 084E/9

E-3470/03 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Riscos para a saúde relacionados com a utilização da tecnologia Tetrapol

736

Resposta comum às perguntas escritas E-3464/03 e E-3470/03

2004/C 084E/0

E-3471/03 apresentada por Miquel Mayol i Raynal à ComissãoObjecto: Construções em Es Trenc-Salobrar de Campos

736

2004/C 084E/1

E-3514/03 apresentada por Giovanni Pittella à ComissãoObjecto: Curso financiado com pelos Fundos Estruturais (Resposta complementar)

737

2004/C 084E/2

E-3574/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária

738

2004/C 084E/3

E-3625/03 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Normalização dos documentos de identidade nacionais

738

2004/C 084E/4

E-3748/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Life III ao Município de Prato

739

2004/C 084E/5

E-3832/03 apresentada por Nicholas Clegg à ComissãoObjecto: Fundo Mundial dos Medicamentos (Global Drug Facility)

740

2004/C 084E/6

E-3840/03 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Directiva relativa à igualdade de tratamento sem distinção de origem racial (2000/43/CE)

741

2004/C 084E/7

E-3870/03 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Caudal ecológico do Júcar e transvaze Júcar-Vinalopó

741

2004/C 084E/8

P-3924/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Condições de navegabilidade do Geroi Sevastopolya

742

2004/C 084E/9

E-3948/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Castigo ou recompensa das empresas europeias pelos EUA ou outros países como forma de forçar a obediência do Estado-Membro da UE onde estão sediadas

744

2004/C 084E/0

E-3980/03 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: O caso Yukos

745

2004/C 084E/1

E-4055/03 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Energias renováveis

746

2004/C 084E/2

E-4056/03 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Implementação do acervo comunitário em matéria de ambiente

747

2004/C 084E/3

E-4066/03 apresentada por Juan Naranjo Escobar à ComissãoObjecto: Passaportes biométricos

748

2004/C 084E/4

E-4068/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Portagem irregular na auto-estrada Turim-Milão

749

2004/C 084E/5

E-0003/04 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Comércio de aves selvagens

750

2004/C 084E/6

E-0023/04 apresentada por Jonas Sjöstedt à ComissãoObjecto: Insuficientes informações fornecidas à Comissão sobre a ligação ferroviária no Estreito de Bótnia

751

2004/C 084E/7

E-0030/04 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Aterros sanitários e locais de extracção de cascalho

752

2004/C 084E/8

E-0044/04 apresentada por Monica Frassoni à ComissãoObjecto: Val Jumela

752

2004/C 084E/9

E-0050/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: O conflito da empresa de fabricação de pasta de papel Celulosas de Pontevedra, de Ence, na Galiza, com a população e o município de Pontevedra por causa da poluição provocada pela fábrica

753

2004/C 084E/0

E-0053/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: A paralisação das actividades do estaleiro de Inzar, em Fene, na Galiza por causa da proibição de construir navios mercantes. A acção da Comissão e do Governo espanhol

755

2004/C 084E/1

E-0054/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: O cumprimento do Protocolo de Quioto por parte do Estado espanhol

756

2004/C 084E/2

E-0068/04 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Convenção Internacional sobre a Protecção de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias

757

2004/C 084E/3

E-0071/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: A barragem no rio Narla em Lugo, na Galiza, do Plano Hidrológico Nacional do Estado espanhol, prevista num Sítio de Importância Comunitária (SIC) na Rede Natura 2000

758

2004/C 084E/4

E-0077/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Tratamento de descargas de águas residuais na Irlanda

759

2004/C 084E/5

E-0080/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: O reumatismo e o Programa Biomed

759

2004/C 084E/6

E-0081/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Implementação da directiva IPPC na Irlanda

760

2004/C 084E/7

E-0092/04 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: A evolução dos preços da electricidade e os investimentos no sector energético

760

2004/C 084E/8

E-0101/04 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström à ComissãoObjecto: Posição das PME nos programas de apoio à investigação da UE

761

2004/C 084E/9

P-0110/04 apresentada por Eija-Riitta Korhola à ComissãoObjecto: Legalidade de certas decisões da UE em caso de malogro do Protocolo de Quioto

764

2004/C 084E/0

E-0181/04 apresentada por Charlotte Cederschiöld à ComissãoObjecto: Segurança das redes e da informação

765

2004/C 084E/1

E-0182/04 apresentada por Charlotte Cederschiöld à ComissãoObjecto: Segurança das redes e da informação

766

2004/C 084E/2

E-0183/04 apresentada por Charlotte Cederschiöld à ComissãoObjecto: Segurança das redes e da informação

766

Resposta comum às perguntas escritas E-0181/04, E-0182/04 e E-0183/04

2004/C 084E/3

E-0267/04 apresentada por Juan Ferrández Lezaun à ComissãoObjecto: Projectos alternativos ao Plano Hidrológico Nacional

767

2004/C 084E/4

E-0300/04 apresentada por Roberto Bigliardo à ComissãoObjecto: Financiamento do novo aeroporto de Atenas (Resposta complementar)

768

2004/C 084E/5

E-0309/04 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Alargamento do âmbito de funcionamento do TAIEX aos Balcãs ocidentais

769

2004/C 084E/6

P-0313/04 apresentada por Dana Scallon à ComissãoObjecto: Incineradora de Galway

770

2004/C 084E/7

E-0319/04 apresentada por Dana Scallon à ComissãoObjecto: Financiamento da investigação com células estaminais embrionárias

771

2004/C 084E/8

E-0326/04 apresentada por Willi Piecyk à ComissãoObjecto: Concessão de subvenções para aquisição de novas redes de pesca

772

2004/C 084E/9

E-0328/04 apresentada por Marco Cappato, Maurizio Turco, Marco Pannella, Gianfranco Dell’Alba, Benedetto Della Vedova, Olivier Dupuis e Emma Bonino à ComissãoObjecto: Desfile do Ano Novo chinês em Paris

773

2004/C 084E/0

E-0331/04 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Criação de um centro regional de coordenação da política social para os Balcãs

773

2004/C 084E/1

E-0334/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Situação inalterada no domínio dos direitos humanos e da democracia na China e Hong-Kong, ameaça a Taiwan e necessidade do embargo aos fornecimentos de armas

774

2004/C 084E/2

E-0335/04 apresentada por Astrid Thors à ComissãoObjecto: Posição da Comissão relativamente à prorrogação da autorização de funcionamento da central nuclear de Sosnovy Bor

775

2004/C 084E/3

P-0337/04 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Concessão de subvenções comunitárias ao Grupo Parmalat

776

2004/C 084E/4

E-0347/04 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Utilização de ACT no tratamento da malária

777

2004/C 084E/5

E-0350/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Agências de viagem: repercussões da crise Alitalia na vertente laboral

779

2004/C 084E/6

E-0351/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Agências de viagem: graves dificuldades para os operadores e para os consumidores

779

Resposta comum às perguntas escritas E-0350/04 e E-0351/04

2004/C 084E/7

P-0358/04 apresentada por Werner Langen à ComissãoObjecto: Procedimento de infracção contra o sistema alemão de depósito sobre o vasilhame de latas

781

2004/C 084E/8

P-0377/04 apresentada por Antonios Trakatellis à ComissãoObjecto: Gestão sustentável dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo e medidas para o combate à pesca ilegal

781

2004/C 084E/9

E-0396/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Um Guantánamo no Tamisa?

783

2004/C 084E/0

E-0397/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: A legalização dos trabalhadores imigrantes indocumentados na União

783

2004/C 084E/1

P-0407/04 apresentada por Hugues Martin à ComissãoObjecto: Programas comunitários CRAFT

784

2004/C 084E/2

P-0408/04 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Aplicação da directiva relativa ao ruído ambiente nos Países Baixos

786

2004/C 084E/3

E-0410/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Empresa Aer Rianta

787

2004/C 084E/4

E-0412/04 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: A regulamentação da exportação de madeira proveniente da Indonésia

787

2004/C 084E/5

E-0414/04 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: O tratamento dado a refugiados norte-coreanos na República Popular da China

788

2004/C 084E/6

E-0418/04 apresentada por Gerhard Schmid à ComissãoObjecto: Segurança dos cartões de débito EC

789

2004/C 084E/7

E-0447/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Exportação de turfa para Itália

790

2004/C 084E/8

E-0448/04 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Experimentação com primatas não humanos em Münster, Alemanha

791

2004/C 084E/9

E-0450/04 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Notas de banco falsas

792

2004/C 084E/0

E-0452/04 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Programa Info 2000

793

2004/C 084E/1

E-0462/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Guiné-Bissau - Apoio da Comissão

794

2004/C 084E/2

E-0463/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Europa - Terrorismo

795

2004/C 084E/3

E-0468/04 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Concorrência do sector do vidro

797

2004/C 084E/4

E-0479/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Concursos gerais da Comissão

798

2004/C 084E/5

E-0481/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Blue Dragon

800

2004/C 084E/6

E-0487/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Sector dos produtos lácteos da UE: a Argentina e a cláusula de paz da OMC

800

2004/C 084E/7

E-0498/04 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Advertência comunitária sobre a produtividade espanhola

801

2004/C 084E/8

E-0508/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Portugal - entulho nuclear

802

2004/C 084E/9

E-0511/04 apresentada por Sérgio Marques à ComissãoObjecto: Implementação da ajuda à África do Sul

804

2004/C 084E/0

P-0525/04 apresentada por Ian Hudghton à ComissãoObjecto: Podridão anelar da batata

805

2004/C 084E/1

E-0541/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Colaboração com os Estados Unidos com o objectivo de exercer pressão sobre as companhias aéreas para que estas transmitam todos os dados sobre os passageiros, antes da conclusão de um eventual acordo

806

2004/C 084E/2

E-0548/04 apresentada por Jan Mulder à ComissãoObjecto: Obrigatoriedade de manter as aves em reclusão

808

2004/C 084E/3

E-0562/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Incidência da síndrome do bebé azul nos Estados-Membros da UE

809

2004/C 084E/4

E-0564/04 apresentada por Caroline Jackson à ComissãoObjecto: Operações de trasfega de petróleo entre embarcações

810

2004/C 084E/5

P-0568/04 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Relatório final sobre o Eurostat

811

2004/C 084E/6

E-0573/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Início das obras para a construção do túnel na base do Brenner

811

2004/C 084E/7

E-0575/04 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Actividades eleitorais da Comissária Diamantopoulou

812

2004/C 084E/8

E-0579/04 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Lagoa de Vassova

813

2004/C 084E/9

E-0582/04 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Aplicação da Norma Internacional de Contabilidade IAS 32 às cooperativas

814

2004/C 084E/0

E-0595/04 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Prémios de corridas de cavalos na Grécia

815

2004/C 084E/1

P-0600/04 apresentada por Generoso Andria à ComissãoObjecto: Compensações a dirigentes do sector do futebol amador

816

2004/C 084E/2

E-0602/04 apresentada por María Bergaz Conesa à ComissãoObjecto: Avaliação global do grande projecto de derivação do rio Ebro

817

2004/C 084E/3

P-0608/04 apresentada por Patricia McKenna à ComissãoObjecto: Intenções políticas da Comissão em relação aos OGM

818

2004/C 084E/4

E-0611/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Terrorismo: elaboração de uma directiva europeia que preveja a presença de xerifes do ar a bordo do aviões

819

2004/C 084E/5

P-0615/04 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: O papel dos certificados no âmbito das normas de origem

820

2004/C 084E/6

E-0618/04 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Decisão do Parlamento neerlandês de expulsar de milhares de imigrantes

822

2004/C 084E/7

P-0621/04 apresentada por Karin Riis-Jørgensen à ComissãoObjecto: Revisão das RTE-T

822

2004/C 084E/8

E-0623/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Itinerários das companhias aéreas de países terceiros

823

2004/C 084E/9

E-0629/04 apresentada por Willi Piecyk, Gerhard Schmid e Johannes Swoboda à ComissãoObjecto: Redes transeuropeias de transportes — Melhoria da navegabilidade do Danúbio

824

2004/C 084E/0

E-0630/04 apresentada por Antonios Trakatellis à ComissãoObjecto: Ajuda oficial da União ao desenvolvimento: dotações dos Estados-Membros, acções nos Balcãs e aplicação da condicionalidade e das regras comunitárias

825

2004/C 084E/1

E-0631/04 apresentada por Ioannis Marínos à ComissãoObjecto: Suspensão da bonificação do juro para as regiões fronteiriças da Grécia

826

2004/C 084E/2

E-0637/04 apresentada por Toine Manders à ComissãoObjecto: Contradições no Código Aduaneiro Comunitário (CAC)

827

2004/C 084E/3

E-0639/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Torrentes de Mácara no rio Ulha (Galiza): perigo de destruição de três rápidos de extraordinário valor por uma barragem

829

2004/C 084E/4

E-0647/04 apresentada por María Bergaz Conesa à ComissãoObjecto: Tratamento de águas residuais urbanas em Benidorm (Alicante, Espanha)

830

2004/C 084E/5

E-0648/04 apresentada por María Bergaz Conesa à ComissãoObjecto: Transposição incorrecta da Directiva 89/391/CEE no direito interno espanhol

831

2004/C 084E/6

P-0654/04 apresentada por Reinhold Messner à ComissãoObjecto: Eixo do Brenner

832

2004/C 084E/7

E-0655/04 apresentada por Robert Evans à ComissãoObjecto: Direitos humanos na Argélia

833

2004/C 084E/8

E-0657/04 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Abastecimento de veículos automóveis com o combustível errado

834

2004/C 084E/9

E-0662/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Busca de normas uniformes e transparentes para a avaliação do valor dos bens de instituições financeiras e oposição entre EFR e IASB

835

2004/C 084E/0

P-0663/04 apresentada por Samuli Pohjamo à ComissãoObjecto: Medidas contra a concentração de lobos na Finlândia

837

2004/C 084E/1

P-0664/04 apresentada por Encarnación Redondo Jiménez à ComissãoObjecto: Legislação sobre iogurtes

838

2004/C 084E/2

E-0668/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Não cooperação do Governo irlandês na investigação Lough Ree

839

2004/C 084E/3

E-0683/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Atestados médicos

840

2004/C 084E/4

E-0685/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Oposição entre uma política externa comum e o tratamento diferente dos Estados-Membros da UE por países terceiros, como os EUA e a Rússia

840

2004/C 084E/5

E-0689/04 apresentada por Harald Ettl à ComissãoObjecto: Transposição da Directiva 2003/41/CE — Competência dos Estados-Membros quanto à definição de planos de pensões profissionais

842

2004/C 084E/6

E-0690/04 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Denuncias de violação dos direitos de propriedade de cooperativas de construção na Grécia

843

2004/C 084E/7

E-0692/04 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Violação da privacidade na cimeira mundial sobre a sociedade da informação

844

2004/C 084E/8

E-0693/04 apresentada por Johanna Boogerd-Quaak, Ieke van den Burg e Joke Swiebel à ComissãoObjecto: Proposta de Directiva COM(2003)657 e Directiva 86/378/CEE

845

2004/C 084E/9

E-0694/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Auditoria à acção externa da Comissão

846

2004/C 084E/0

E-0697/04 apresentada por Bill Miller à ComissãoObjecto: Auxílios estatais a cooperativas de crédito

846

2004/C 084E/1

E-0698/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Conservas e azeite

847

2004/C 084E/2

E-0699/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Conservas e azeite

848

2004/C 084E/3

E-0701/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Utilização das denominações vintage e tawny por países terceiros

848

2004/C 084E/4

P-0705/04 apresentada por Sebastiano Musumeci à ComissãoObjecto: Criação de um observatório sobre o fenómeno do crime organizado mafioso ou similar na União Europeia

850

2004/C 084E/5

E-0706/04 apresentada por Jaime Valdivielso de Cué à ComissãoObjecto: Vinho

852

2004/C 084E/6

E-0712/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: O aumento da quota anual de açúcar para Portugal

854

2004/C 084E/7

P-0713/04 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Gestão do processo de avaliação dos riscos derivados do zinco

855

2004/C 084E/8

P-0714/04 apresentada por Antonio Di Pietro à ComissãoObjecto: Conversão da central ENEL Valdaglia Nord de Civitavecchia

856

2004/C 084E/9

E-0719/04 apresentada por Ieke van den Burg à ComissãoObjecto: Utilização de fundos de investigação e desenvolvimento nos Países Baixos no quadro da estratégia de Lisboa

857

2004/C 084E/0

E-0729/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Reconhecimento profissional das Forças da Ordem

859

2004/C 084E/1

E-0731/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Assistência familiar e social dos membros das Forças da Ordem

860

2004/C 084E/2

E-0732/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Construção de barragens no troço internacional do Rio Minho

861

2004/C 084E/3

E-0738/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Regiões que deixarão de pertencer às zonas de Objectivo 1 do Fundos Estruturais

861

2004/C 084E/4

E-0741/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Incentivos fiscais para o emprego

862

2004/C 084E/5

E-0743/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Programa MEDA e regiões

863

2004/C 084E/6

E-0745/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Reforçar o acesso das PME aos fundos de capital de risco

864

2004/C 084E/7

E-0746/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Reforma das frutas e produtos hortícolas

865

2004/C 084E/8

E-0748/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Sinergia dos planos de financiamento europeus

866

2004/C 084E/9

E-0750/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Possibilidade de registo das agências de notação na Europa

867

2004/C 084E/0

E-0751/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Racionalização da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros pela Comissão Europeia.

868

2004/C 084E/1

E-0752/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Melhoria da imagem do euro e da União Europeia nos países terceiros

868

2004/C 084E/2

E-0753/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Promoção do papel internacional do euro nas transacções dos países da zona euro com os países terceiros

869

2004/C 084E/3

E-0754/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Criação de um eventual quadro jurídico europeu para os hedge funds

870

2004/C 084E/4

E-0755/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Estatísticas relativas ao índice harmonizado dos preços no consumo na Europa

871

2004/C 084E/5

E-0757/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Reforço do papel dos operadores do mercado no processo de integração dos mercados financeiros europeus

872

2004/C 084E/6

E-0758/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: A perda de confiança dos ... na sequência dos recentes escândalos financeiros

873

2004/C 084E/7

E-0759/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Quadro geral para assegurar a estabilidade dos mercados financeiros europeus

874

2004/C 084E/8

E-0761/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Passaporte europeu e venda de produtos financeiros na Europa

874

2004/C 084E/9

P-0767/04 apresentada por Brian Crowley à ComissãoObjecto: Plano de acção eEuropa 2005

875

2004/C 084E/0

P-0771/04 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: La Breña II - medidas compensatórias

876

2004/C 084E/1

E-0780/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião no Reino Unido

877

2004/C 084E/2

E-0781/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Liberalização do mercado da electricidade — concessões para desvios de cursos de água

878

2004/C 084E/3

E-0782/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Liberalização do mercado da electricidade — normas especiais de protecção

879

2004/C 084E/4

E-0785/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Expulsão de pais de cidadãos irlandeses/da UE

880

2004/C 084E/5

E-0791/04 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Atentados contra o Parque Natural da Ria Formosa (Natura 2000)

881

2004/C 084E/6

E-0807/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Falta de validade de um brevet de piloto de aviação civil em caso da sua utilização num outro Estado--Membro ou de revisão das regras que regem as licenças ATPL

882

2004/C 084E/7

E-0816/04 apresentada por Stefano Zappalà à ComissãoObjecto: Reconhecimento de um diploma

883

2004/C 084E/8

E-0818/04 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Deposição de lamas de dragagem na região dos Ingensche Waarden

884

2004/C 084E/9

E-0819/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Escola Europa de Amesterdão

886

2004/C 084E/0

P-0825/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Parecer do Serviço Jurídico do Conselho questionado pela Comissão Europeia

886

2004/C 084E/1

E-0829/04 apresentada por Mario Mauro à ComissãoObjecto: Parmatour: sector turístico e propriedade da família Tanzi, envolvido no colapso financeiro da Parmalat.

888

2004/C 084E/2

E-0831/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Instalação do Radar no Pico do Areeiro — Estudo de Incidências Ambientais

889

2004/C 084E/3

E-0832/04 apresentada por Anne Ferreira, Ioannis Souladakis e Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Intérpretes de linguagem gestual e espectadores com problemas auditivos

889

2004/C 084E/4

E-0834/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Nove anos de prisão pela cedência de 0,5 gramas de metadona na Rússia

890

2004/C 084E/5

P-0842/04 apresentada por Daniela Raschhofer à ComissãoObjecto: Estimativa de crescimento económico

891

2004/C 084E/6

P-0843/04 apresentada por Luigi Vinci à ComissãoObjecto: Parecer favorável da Região Friuli-Venécia-Júlia para a construção da linha ferroviária de alta velocidade no troço entre Ronchi-Sul e Trieste, no âmbito do corredor 5

892

2004/C 084E/7

P-0844/04 apresentada por Ulpu Iivari à ComissãoObjecto: Subvenções aos estaleiros navais contrárias à legislação comunitária

894

2004/C 084E/8

P-0851/04 apresentada por Gianni Vattimo à ComissãoObjecto: Bem-estar dos animais

895

2004/C 084E/9

E-0855/04 apresentada por Jean-Maurice Dehousse à ComissãoObjecto: Segurança em Bruxelas

896

2004/C 084E/0

E-0856/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Defesa de indústrias tradicionais

896

2004/C 084E/1

E-0866/04 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Atribuição de subsídios comunitários à Comunidade Flamenga

897

2004/C 084E/2

E-0869/04 apresentada por Esko Seppänen à ComissãoObjecto: ECHO e a Chechénia

898

2004/C 084E/3

E-0879/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Romano Prodi - Novo partido de centro

899

2004/C 084E/4

E-0880/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Artigo 5o do Regulamento (CE) no 1954/2003

900

2004/C 084E/5

E-0886/04 apresentada por Piia-Noora Kauppi à ComissãoObjecto: Sistema de portagem

901

2004/C 084E/6

E-0888/04 apresentada por Bob van den Bos à ComissãoObjecto: Matadouros na Grécia

901

2004/C 084E/7

E-0890/04 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Competência em matéria de formação para exames de piloto aviador

902

2004/C 084E/8

E-0891/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Encerramento da fábrica da Valeo em Portugal

903

2004/C 084E/9

E-0893/04 apresentada por Werner Langen à ComissãoObjecto: Encargos das transferências bancárias transfronteiras

904

2004/C 084E/00

P-0895/04 apresentada por Jan Andersson à ComissãoObjecto: Litígio em torno dos direitos portuários em Helsingborg

905

2004/C 084E/01

E-0897/04 apresentada por Monica Frassoni, Caroline Lucas, Jean Lambert, Patricia McKenna, Giorgio Celli, Kathalijne Buitenweg, Pasqualina Napoletano, Marco Cappato, Giovanni Procacci e Chris Davies à ComissãoObjecto: Aplicação incorrecta, em Itália, das Directivas 1999/74/CE e 2002/4/CE relativas à protecção das galinhas poedeiras

906

2004/C 084E/02

E-0898/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Intimidação, mediante detenções longas e repetidas, de objectores de consciência israelitas conhecidos que se opõem à ocupação dos territórios palestinianos

907

2004/C 084E/03

P-0903/04 apresentada por Ingo Friedrich à ComissãoObjecto: Termo da subscrição preferencial do Jornal Oficial CE/UE (edição impressa) pelos Centros de Documentação Europeus (CDE)

908

2004/C 084E/04

E-0906/04 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Subida de escalão (threshold) dos docentes britânicos das Escolas Europeias

909

2004/C 084E/05

E-0907/04 apresentada por Franz Turchi à ComissãoObjecto: Protecção da profissão de optometrista

910

2004/C 084E/06

E-0909/04 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Empresa To Serve and Protect e os Caminhos-de-ferro Neerlandeses

911

2004/C 084E/07

E-0910/04 apresentada por Ingo Friedrich à ComissãoObjecto: Subsídios à cultura da azeitona, organização do mercado da azeitona

911

2004/C 084E/08

E-0912/04 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Directiva 2001/83CE e a exigência de inclusão de inscrições em Braille

912

2004/C 084E/09

E-0915/04 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Directiva 2001/83/CE e produtos de fronteira

913

2004/C 084E/10

E-0923/04 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

914

2004/C 084E/11

E-0925/04 apresentada por Franz Turchi à ComissãoObjecto: Tratamento médico para os doentes hemofílicos

914

2004/C 084E/12

E-0926/04 apresentada por Claude Turmes à ComissãoObjecto: Saúde e segurança nos edifícios das Instituições Europeias

915

2004/C 084E/13

E-0927/04 apresentada por Claude Turmes à ComissãoObjecto: Prática do protótipo no Serviço das Publicações

916

2004/C 084E/14

E-0931/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Normas sobre os dispositivos portáteis geradores de oxigénio líquido

918

2004/C 084E/15

E-0932/04 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Contribuição das pescas para a economia da UE

919

2004/C 084E/16

P-0936/04 apresentada por Jens-Peter Bonde à ComissãoObjecto: Subvenção de publicidade positiva por parte da UE

919

2004/C 084E/17

E-0944/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Pequenas peças em produtos alimentares

920

2004/C 084E/18

E-0951/04 apresentada por Angelika Niebler à ComissãoObjecto: Notas de interpretação relativas à realização do mercado da electricidade e do gás na União Europeia

921

2004/C 084E/19

E-0952/04 apresentada por Benedetto Della Vedova à ComissãoObjecto: Procedimento nos termos do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 4253/88

o

o

922

2004/C 084E/20

E-0953/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Práticas discriminatórias na Roménia

923

2004/C 084E/21

E-0960/04 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: Discriminação linguística nos processos de recrutamento para as instituições europeias

924

2004/C 084E/22

E-0962/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Perigos crescentes para a saúde pública e o ambiente causados pelo aumento das emissões de partículas dos motores dos automóveis

925

2004/C 084E/23

E-0963/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Restrições causadas pela norma Euro 4 à instalação de filtros de partículas destinados a impedir a emissão de partículas pelos motores dos automóveis

925

Resposta comum às perguntas escritas E-0962/04 e E-0963/04

2004/C 084E/24

E-0968/04 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Norma de conformidade electromagnética

927

2004/C 084E/25

P-1001/04 apresentada por Ulla Sandbæk à ComissãoObjecto: Diálogo crítico com o regime iraniano sobre as minorias

928

2004/C 084E/26

E-1011/04 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Grave situação dos direitos humanos no Vietname e no Laos

929

2004/C 084E/27

E-1020/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Situação de emergência no mercado dos metais ferrosos

929

2004/C 084E/28

E-1024/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Olympic Airways

930

2004/C 084E/29

P-1026/04 apresentada por Joachim Wuermeling à ComissãoObjecto: Aferição do peso de carga nos eixos dos veículos pesados na fronteira entre a Alemanha e a República Checa

931

2004/C 084E/30

E-1033/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Em defesa do empréstimo público nas bibliotecas portuguesas

932

2004/C 084E/31

E-1034/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Irregularidades nos concursos organizados pela Comissão Europeia

933

2004/C 084E/32

P-1041/04 apresentada por W.G. van Velzen à ComissãoObjecto: Portabilidade dos números de telemóveis

934

2004/C 084E/33

E-1042/04 apresentada por Roger Helmer e Charles Tannock à ComissãoObjecto: Discriminação contra as pensões privadas

935

2004/C 084E/34

E-1057/04 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Implicações de certas práticas comerciais da China para o sector têxtil da Comunidade

936

2004/C 084E/35

P-1062/04 apresentada por Christine De Veyrac à ComissãoObjecto: Impacto migratório e económico do alargamento da União Europeia

937

2004/C 084E/36

P-1063/04 apresentada por Marie-Françoise Duthu à ComissãoObjecto: Conflito russo-checheno: mediação da União Europeia entre os governos de Vladimir Putin e de Aslan Maskhadov

938

2004/C 084E/37

E-1072/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Evocação histórica do primeiro presépio ao vivo na cidade de Greccio

939

2004/C 084E/38

P-1082/04 apresentada por Adeline Hazan à ComissãoObjecto: Decisão dos Países Baixos de expulsar mais de 26000 pessoas a quem foi recusado o direito de asilo

940

2004/C 084E/39

P-1084/04 apresentada por Richard Howitt à ComissãoObjecto: Eventual violação da Directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu no caso dos despedimentos anunciados pela FLS Aerospace

941

2004/C 084E/40

P-1088/04 apresentada por Arlene McCarthy à ComissãoObjecto: Eventual violação da Directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu no caso dos despedimentos anunciados pela FLS Aerospace

941

Resposta comum às perguntas escritas P-1084/04 e P-1088/04

2004/C 084E/41

P-1085/04 apresentada por Paul Lannoye à ComissãoObjecto: Avaliação dos produtos fitofarmacêuticos no âmbito da Directiva 91/414/CEE

942

2004/C 084E/42

P-1087/04 apresentada por Kyösti Virrankoski à ComissãoObjecto: Pontos dúbios em relação à Rede Natura 2000 de Finlândia

944

2004/C 084E/43

P-1093/04 apresentada por Armin Laschet à ComissãoObjecto: Realização de jogos internacionais do clube de futebol alemão TSV Alemannia Aachen no Estádio do Kerkrade, nos Países Baixos

944

2004/C 084E/44

P-1106/04 apresentada por Sebastiano Musumeci à ComissãoObjecto: Vacina para a doença da língua azul

945

2004/C 084E/45

P-1107/04 apresentada por Dirk Sterckx à ComissãoObjecto: Encargos administrativos da preparação de um dossier para obtenção de um subsídio

946

2004/C 084E/46

P-1108/04 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Perfuração do Waddenzee para a extracção de gás

947

2004/C 084E/47

E-1109/04 apresentada por Paul Rübig à ComissãoObjecto: Limitação dos montantes dedutíveis dos rendimentos obtidos no estrangeiro

948

2004/C 084E/48

E-1115/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Aplicação pela Irlanda da Directiva 2000/78/CE relativa à igualdade de tratamento no trabalho

949

2004/C 084E/49

P-1116/04 apresentada por Uma Aaltonen à ComissãoObjecto: Educação sexual às crianças e aos jovens numa União alargada

950

2004/C 084E/50

P-1127/04 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Perfurações para extracção de gás como ameaça significativa para o Waddenzee

951

2004/C 084E/51

E-1136/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Restrição do direito de voto para o Parlamento Europeu na Irlanda do Norte, que pode atingir actualmente 16,5 %, devido ao complexo sistema de recenseamento anual dos eleitores

952

2004/C 084E/52

P-1151/04 apresentada por Elizabeth Lynne à ComissãoObjecto: Pedido de tratamento médico no estrangeiro

952

2004/C 084E/53

P-1167/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Regulamento (CE) no 1954/2003: Actividades de pesca na ZEE dos Açores

o

953

2004/C 084E/54

P-1170/04 apresentada por Manuel dos Santos à ComissãoObjecto: Construção do Túnel das Amoreiras em Lisboa

955

2004/C 084E/55

P-1203/04 apresentada por Gianfranco Dell’Alba à ComissãoObjecto: Supostas irregularidades na gestão dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) destinados ao projecto 8.ACP.PNG.003

956

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PT

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I Comunicações

PARLAMENTO EUROPEU

PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 1)

| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/1 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/1

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(2004/C 84 E/0001)

PERGUNTA ESCRITA P-0021/03

apresentada por Vitaliano Gemelli (PPE-DE) à Comissão

(13 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Nomeação dos dirigentes da Comissão Europeia: serviço médico

A recomendação n
  o
  112 da O.I.T. (Organização Internacional do Trabalho) de 24 de Junho de 1959 relativa à organização dos serviços de medicina do trabalho na empresa estabelece, entre as garantias profissionais destinadas a garantir uma relação de confiança entre entidade patronal, trabalhadores e o médico da empresa, a «independência técnica e moral» do médico relativamente a todos os interessados.

O Parlamento Europeu, por seu lado, na sua resolução de 1 de Julho de 1960 sobre a segurança e a higiene no trabalho, reconhece que a medicina do trabalho se exprime concretamente nos serviços de medicina do trabalho nas empresas e nas actividades dos médicos do trabalho.

Na recomendação de 20 de Julho de 1962 relativa à medicina do trabalho nas empresas (1), a Comissão convida os Estados-Membros a reconhecerem formalmente a medicina do trabalho na empresa, salientando, entre outros aspectos, que «os serviços devem ser dirigidos de preferência, e em todos os casos em que isso seja possível, por médicos que exerçam a medicina do trabalho a tempo inteiro».

Pode a Comissão informar por que razões entendeu não seguir os princípios fundamentais da recomendação da O.I.T., da resolução do Parlamento Europeu e de tudo o que este documento aconselhava aos Estados-Membros, e nomeou para dirigir o seu serviço médico um funcionário cujos conhecimentos de medicina são nulos?

Não entende a Comissão que decisões deste tipo podem ser extremamente nocivas para a sua credibilidade perante as instituições e os cidadãos europeus?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2003)

Contrariamente à ideia que o Sr. Deputado terá sido levado a formar pelas informações de que dispõe, a Comissão não ignora quaisquer das recomendações que dirige aos Estados-Membros relativamente à importância dos serviços de medicina do trabalho.

A decisão da Comissão de 2000, tomada após a aposentação do anterior chefe do Serviço Médico em Bruxelas, teve por objectivo específico reforçar esse serviço prestando maior atenção à sua gestão, através da nomeação de dois membros do pessoal para o dirigir. O lugar de chefe de unidade foi confiado a um administrador com experiência de gestão comprovada, tendo sido criada uma nova função, a de conselheiro médico, inteiramente responsável pelos aspectos médicos do serviço. Esse lugar foi cometido a um médico com sólida e reconhecida especialização no domínio da medicina do trabalho. O conselheiro médico não é inferior em grau ou estatuto a qualquer pessoa do Serviço Médico.

Na formação daquela decisão, a Comissão apoiou-se no conhecimento de que dispõe sobre o modo como a gestão hospitalar se encontra organizada em alguns Estados-Membros.

A Comissão está segura de que o Sr. Deputado quererá rectificar a impressão causada inadvertidamente pela sua afirmação de que a Comissão, ao arrepio das recomendações da OIT, nomeou para dirigir o seu Serviço Médico «um funcionário cujos conhecimentos de medicina são nulos».

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(1)  JO B 80 de 31.8.1962, p. 2181.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/2 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/2

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(2004/C 84 E/0002)

PERGUNTA ESCRITA E-0335/03

apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Uma nova geração de mercenários

Apesar de o antigo sistema de mercenários ainda não ter desaparecido completamente, assiste-se actualmente ao surgimento de um novo tipo de mercenários em conflitos no continente africano. Estes soldados oferecem serviços de carácter militar, incluindo mesmo operações de manutenção da paz ou de supervisão do respeito de um cessar-fogo. A principal evolução consiste na emergência de pequenos grupos de militares que oferecem os seus serviços a governos e empresas comerciais.

| 1. | Dispõe a Comissão de dados sobre as actividades de soldados estrangeiros em conflitos africanos? |
| --- | --- |

1.

Dispõe a Comissão de dados sobre as actividades de soldados estrangeiros em conflitos africanos?

| 2. | Pode a Comissão indicar, em particular, qual é o papel destes soldados nos conflitos fronteiriços na África Ocidental? |
| --- | --- |

2.

Pode a Comissão indicar, em particular, qual é o papel destes soldados nos conflitos fronteiriços na África Ocidental?

| 3. | Em que medida tem a União Europeia em conta este novo fenómeno nas suas estratégias para instaurar a paz e pôr termo aos conflitos em África? |
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3.

Em que medida tem a União Europeia em conta este novo fenómeno nas suas estratégias para instaurar a paz e pôr termo aos conflitos em África?

Resposta dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(19 de Março de 2003)

| 1. | A Comissão tem conhecimento dos artigos de jornal e dos rumores que correm nos círculos de expatriados em África envolvidos em conflitos africanos. A Comissão foi também informada, numa base ad-hoc, que, nalguns casos, os mercenários oferecem os seus serviços aos governos e/ou às empresas comerciais. Todavia, não está em posição de obter estas informações especializadas dos serviços de informação de outra forma que não seja a ocasional. |
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1.

A Comissão tem conhecimento dos artigos de jornal e dos rumores que correm nos círculos de expatriados em África envolvidos em conflitos africanos. A Comissão foi também informada, numa base ad-hoc, que, nalguns casos, os mercenários oferecem os seus serviços aos governos e/ou às empresas comerciais. Todavia, não está em posição de obter estas informações especializadas dos serviços de informação de outra forma que não seja a ocasional.

| 2. | Correm rumores e depoimentos de testemunhas de que os ex-combatentes desmobilizados da Serra Leoa se juntaram às actividades dos rebeldes na Libéria e na zona ocidental da Costa do Marfim. |
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2.

Correm rumores e depoimentos de testemunhas de que os ex-combatentes desmobilizados da Serra Leoa se juntaram às actividades dos rebeldes na Libéria e na zona ocidental da Costa do Marfim.

| 3. | A Comissão apoia as iniciativas tomadas no âmbito do processo de paz de Rabat para a União do rio Mano e do Grupo de Contacto Internacional para a Libéria, a fim de promover um cessar-fogo e conversações de paz entre o Governo da Libéria e os rebeldes em actividade na zona nordeste da Libéria. A Comissão apoia também a reinserção na sociedade dos ex-combatentes da Serra Leoa. |
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3.

A Comissão apoia as iniciativas tomadas no âmbito do processo de paz de Rabat para a União do rio Mano e do Grupo de Contacto Internacional para a Libéria, a fim de promover um cessar-fogo e conversações de paz entre o Governo da Libéria e os rebeldes em actividade na zona nordeste da Libéria. A Comissão apoia também a reinserção na sociedade dos ex-combatentes da Serra Leoa.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/3 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/3

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(2004/C 84 E/0003)

PERGUNTA ESCRITA E-0561/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Greve de fome do Sr. Hemadi Jebali

O Sr. Hemadi Jebali, antigo director do semanário Al Fajr, prossegue uma greve de fome desde 13 de Janeiro de 2003, ou seja, há 36 dias. Segundo a Associação Internacional de Apoio aos Prisioneiros Políticos, o Sr. Jebali teria sido transferido no passado dia 12 de Fevereiro para o serviço de urgência de um hospital de Bizerte. Apesar dos numerosos apelos na Tunísia e em todo o mundo a solicitarem a libertação do Sr. Jebali, as autoridades tunisinas continuam a não reagir. Um membro da Associação «Repórteres Sem Fronteiras», que tinha apresentado um pedido de visita ao Sr. Jebali na prisão de Nador, em Bizerte (no norte do país), recebeu em 6 de Fevereiro uma recusa da Direcção-Geral das Prisões. A esposa e o advogado do Sr
  a
  Jebali, Mohamed Nouri, declararam que este era objecto de pressões muito fortes por parte dos membros dos Serviços de Segurança do Estado no sentido de pôr termo à greve de fome. A esposa e as filhas do jornalista, cuja residência é mantida sob vigilância, encontram-se actualmente privadas de passaporte. O Sr. Jebali foi em 1992 condenado pelo Tribunal Militar de Tunes a 16 anos de prisão por «pertencer a uma organização ilegal». Na altura, o Sr. Jebali tinha acabado de cumprir uma pena de um ano de prisão por ter publicado um artigo no qual criticava o sistema dos tribunais militares.

Que diligências efectuou a Comissão a favor do Sr. Jebali? Terá a Comissão conseguido, através da sua delegação em Tunes, informar-se directamente das condições de detenção e do estado de saúde do Sr. Jebali após mais de um mês de greve de fome? Terá a Comissão levantado a questão da amnistia geral para os crimes de opinião cometidos durante os anos oitenta e noventa e, em caso afirmativo, qual foi a reacção das autoridades tunisinas?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/3 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/3

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(2004/C 84 E/0004)

PERGUNTA ESCRITA E-0646/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(4 de Março de 2003)

Objecto:   Campanha difamatória contra Mohammed Charfi

Professor eminente de Direito Privado e antigo presidente da Liga Tunisina dos Direitos do Homem (1988/1989), Mohammed Charfi tem sido vítima, nos últimos tempos, de ameaças proferidas pelo imame de Kairouan, Abdehrrame Khlif (deputado do partido governamental tunisino entre 1989 e 1994). Emitidas por ocasião de um sermão imbuído de exagero e fanatismo proferido em Junho de 2002, estas ameaças foram gravadas em vídeo e difundidas recentemente. Baseiam-se numa deformação grotesca das declarações de Mohammed Charfi e constituem um verdadeiro apelo à agressão. Ministro da Educação Nacional entre 1989 e 1994, Charfi foi premiado pela Unesco e é autor, entre outros, de um ensaio intitulado «Islam et Liberté», publicado em França em 1998 e inicialmente proibido na Tunísia. Após o levantamento da proibição no ano passado, Mohammed Charfi foi vítima de uma campanha de difamação e descrédito lançada na imprensa pró-governamental.

Tem a Comissão conhecimento da situação em que se encontra Mohammed Charfi e solicitou esclarecimentos às autoridades tunisinas sobre a persistente campanha pública de assédio e difamação de que o mesmo é vítima? Tendo em conta a repressão do movimento islâmico En Nahdha serve de pretexto ao poder de Ben Ali para justificar violações sistemáticas das liberdades, pode a Comissão ficar indiferente à conivência do governo, que permitiu a difusão dos anátemas intolerantes e integristas do imame de Kairouan? Não considera a Comissão que deveria opor-se abertamente à repressão praticada pelo regime tunisino, por todos os meios políticos e diplomáticos e em nome dos valores democráticos em que assenta o acordo de associação UE-Tunísia?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0561/03 e E-0646/03

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Março de 2003)

A Comissão acompanha com preocupação a greve da fome de Hamadi Jebali, assim como de outros presos na mesma situação. O Sr. Deputado está informado da posição da União e da Comissão, especialmente sobre as condições de detenção na Tunísia e dos instrumentos à nossa disposição para melhorar a situação designadamente dos prisioneiros políticos. (Cf. as respostas da Comissão às perguntas escritas do Sr. Deputado E-0250/03 e E-0263/03 (1), E-3031/02 (2), e E-2526/02, E-2597/02 e E-2629/02 (3)).

Por intermédio dos seus chefes de missão em Tunes, a União continua a seguir o movimento de greves da fome nas prisões tunisinas, incluindo a situação de Hamadi Jebali.

A questão relativa a uma amnistia geral para os crimes de opinião cometidos entre 1980 e 1990 não foi evocada pela Comissão com as autoridades tunisinas.

Quanto a Mohammed Charfi, a Comissão não está ao corrente dos factos que o Sr. Deputado refere a seu respeito e não tem, por isso, conhecimento dos actos e dos propósitos atribuídos às autoridades religiosas de Kairouan, mas procurará obter informações sobre esse assunto através da sua Delegação em Tunes.

Quanto ao respeito pelos valores democráticos que constituem um elemento fundamental do acordo de associação, a Presidência da União, assim como a Comissão que lhe presta a sua colaboração nas tarefas respeitantes a essas questões, prossegue o diálogo político com as autoridades tunisinas a favor da sua aplicação efectiva na Tunísia.

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(1)  JO C 161 E de 10.7.2003, p. 202.

(2)  JO C 192 E de 14.8.2003, p. 90.

(3)  JO C 155 E de 3.7.2003, p. 26.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/4 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/4

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(2004/C 84 E/0005)

PERGUNTA ESCRITA E-0620/03

apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão

(3 de Março de 2003)

Objecto:   Liberdade de estabelecimento e obtenção de autorização para realizar inspecções técnicas de veículos na Alemanha

As restrições à liberdade de estabelecimento dos cidadãos de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro estão proibidas pelo artigo 43
  o
  do Tratado CE, salvo quando haja razões de interesse geral que a justifiquem. Essas restrições foram interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no sentido de incluir também medidas ou normas que se apliquem indistintamente a nacionais e não nacionais mas que, na prática, representam um obstáculo ou tornam menos interessante para os nacionais de outro Estado-Membro estabelecer-se num Estado que não o de origem.

O Anexo VIII b da Strassenverkehrs-Zulassungs-Ordnung (StVZO), de 28 de Setembro de 1988, estabelece os requisitos que as entidades que queiram realizar as inspecções técnicas de veículos na Alemanha devem preencher para obter a respectiva autorização por parte de cada Estado Federado. Segundo a referida norma, para obter o reconhecimento por parte da administração correspondente há que apresentar uma série de documentos e demonstrar que se cumprem determinadas condições factuais, entre outras, que a organização que solicita a autorização é formada e gerida por um mínimo de 60 peritos independentes e que um número mínimo de peritos tem a sua sede social no território para o qual se solicita o reconhecimento.

Não considera a Comissão que a exigência do cumprimento destes requisitos factuais antes da obtenção de uma autorização dificulta a liberdade de estabelecimento uma vez que requer a assumpção à priori de uma série de investimentos e riscos empresariais que, na prática, tornam menos atractivo para o nacional de outro Estado-Membro estabelecer-se na Alemanha para realizar inspecções técnicas de veículos?

Não considera a Comissão que os requisitos exigidos pela legislação alemã são desproporcionadamente restritivos da liberdade de estabelecimento, mesmo que essas limitações pudessem ser justificadas pelo interesse geral.

Não considera a Comissão que a legislação alemã de referência não é coerente com os princípios gerais inspiradores da Directiva 96/96/CE do Conselho (1), de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques?

Resposta complementar dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

No seguimento da pergunta escrita 620/03 (2) do Sr. Deputado relativa às condições de estabelecimento de centros de controlo técnico na Alemanha e das perguntas orais 150/03 (3) e 153/03 (3) dos Srs. Deputados Valdivielso de Cué e Vidal-Quadras Roca relativas ao mesmo assunto, a Comissão realizou um inquérito sobre as disposições contidas no anexo VIIIb do regulamento de 28 de Setembro de 1998 do StVZO.

No seguimento dessa análise, conclui-se que as pessoas colectivas que pretendam efectuar inspecções técnicas de veículos na Alemanha devem obter uma autorização da parte de cada Land e preencher toda uma série de condições, relativas nomeadamente à constituição e gestão por um número mínimo de 60 peritos, entre os quais um número suficiente exerça as funções de engenheiros controladores e esteja estabelecido na zona coberta pela aprovação.

Por força do artigo 43
  o
  do Tratado CE, são proibidas todas as medidas que restrinjam a liberdade de estabelecimento de maneira desproporcionada. Assim, de acordo com a jurisprudência, o artigo 43
  o
  do Tratado CE opõe-se não só às discriminações baseadas na nacionalidade (4) e às formas dissimuladas de discriminação (5), mas igualmente a «qualquer medida nacional (...) que, embora aplicável sem discriminação em razão da nacionalidade,» seja «susceptível de afectar ou de tornar menos atraente o exercício pelos cidadãos comunitários, incluindo os do Estado-Membro autor da medida, das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado» CE (6). No entanto, certas restrições poderiam ser, apesar de tudo, compatíveis com o Tratado CE, se justificadas «por razões imperiosas de interesse geral (v., nesse sentido, o acórdão de 28 de Abril de 1977, Thieffry, 71/76, pontos 12 a 15). Mas, mesmo em tal caso, seria preciso que a aplicação da regulamentação nacional em questão fosse adequada para garantir a realização do objectivo por ela perseguido e não ultrapassasse o necessário para atingir esse objectivo» (6).

De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades alemãs, as disposições contidas no StVZO visam garantir a independência e a eficácia dos organismos responsáveis pelo controlo técnico e que o organismo dispõe de uma estrutura interna capaz e transparente no território abrangido pela autorização.

Se parece, pois, legítimo que os Estados-Membros tomem qualquer medida necessária com vista a garantir a qualidade e as modalidades do controlo técnico efectuado aos veículos para proteger a segurança rodoviária, não se pode esquecer que devem esforçar-se no sentido de instaurar, para esse efeito, meios proporcionados. Ora, a Comissão tem dúvidas quanto à proporcionalidade das disposições do StVZO. A presente pergunta escrita vai, pois, ser registada como queixa no âmbito do procedimento previsto no artigo 226
  o
  do Tratado CE.

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(1)  JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.

(2)  JO C 222 E de 18.9.2003.

(3)  Sessão de Abril de 2003.

(4)  TJCE, 30 de Março de 1993, Konstantidinis, 168/91, ponto 12.

(5)  TJCE, 13 de Julho de 1993, Commerzbank, C-330/91, ponto 14.

(6)  TJCE, 31 de Março de 1993, Kraus. C-19/92, ponto 32.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/5 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/5

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(2004/C 84 E/0006)

PERGUNTA ESCRITA P-0759/03

apresentada por Vitaliano Gemelli (PPE-DE) à Comissão

(6 de Março de 2003)

Objecto:   Serviço Médico da Comissão Europeia

Na resposta da Comissão à pergunta escrita P-0021/03 (1), torna-se patente que a nomeação do chefe do Serviço Médico se processou por referência errónea à gestão hospitalar de alguns Estados-Membros. O erro consiste em pretender equiparar actividades de prevenção e controlo próprias de um serviço de medicina do trabalho às finalidades essencialmente curativas de uma estrutura hospitalar.

Com efeito, conscientes de tal especificidade, tanto a Comissão como as demais Instituições Comunitárias têm sempre colocado os serviços médicos na dependência de um médico do trabalho, respeitando, assim, o espírito e a letra das recomendações da OIT e da própria Comissão.

Tendo em conta quanto precede, será que a Comissão não considera que a nova organização do seu Serviço Médico, relativamente à qual não se entende que outros aspectos que não os «puramente médicos» justificam a presença de um funcionário administrativo na sua chefia, é incompatível com o requisito de uma gestão sã dos recursos e leva a incorrer no risco de que se transgrida o princípio de confiança mútua que deve sempre presidir às relações entre a Instituição e os seus funcionários?

Poderá a Comissão indicar que medidas adoptou para evitar que o chefe de unidade — cujos conhecimentos médicos são inexistentes — possa tomar conhecimento, ainda que por inadvertência, de elementos relacionados com a saúde que constem dos processos tratados pelo Serviço Médico, e se tais medidas, em observância do preceituado no artigo 27
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  45/2001 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, foram comunicadas à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados Pessoais?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(8 de Abril de 2003)

A Comissão reafirma que a parte médica do Serviço Médico é gerida inteiramente pelo conselheiro médico — cujas qualificações e experiência estão acima de qualquer dúvida —, conforme declarou na sua resposta à pergunta do Sr. Deputado P-0021/03 (3).

O administrador cujas funções o Sr. Deputado questiona não tem acesso aos dados médicos. A Comissão salienta ainda que o artigo 17
  o
  do Estatuto dos Funcionários, para que remete o artigo 49a do Regulamento (CE) n
  o
  45/2001 (4), oferece garantias de protecção da confidencialidade dos dados pessoais. O disposto naquele artigo assegura que o pessoal do secretariado do Serviço Médico que tem acesso aos dados médicos está sujeito à obrigação de respeitar uma estrita confidencialidade.

No n
  o
  3 do artigo 10
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  45/2001 pode ler-se que « ... o tratamento desses dados [é] efectuado por um profissional de saúde obrigado ao sigilo profissional ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obrigação de sigilo equivalente».

Foram adoptadas disposições de modo a garantir que quaisquer operações de tratamento que possam apresentar riscos concretos para os direitos e liberdades das pessoas a que os dados se referem sejam notificados à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, para efeitos da aplicação do artigo 27
  o
  , assim que aquela autoridade assuma funções.

A referência à gestão hospitalar na resposta anterior não foi «errónea» e destinava-se tão-só a ilustrar as opções de gestão em grandes organizações, de modo a facultar informações de apoio ao Sr. Deputado. Os hospitais e outros serviços médicos têm, como afirma o Sr. Deputado, «finalidades essencialmente curativas». Enquanto organizações, esses serviços necessitam, igualmente, de uma gestão eficaz. Cometer a administração a um administrador permite ao perito médico concentrar-se exclusivamente nas funções médicas do serviço que revestem uma importância crítica.

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(1)  Ver p. 1.

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(3)  Ver p. 1.

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, JO L 8 de 12.1.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/6 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 84 E/0007)

PERGUNTA ESCRITA E-0844/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(18 de Março de 2003)

Objecto:   Contratos com consultores de empresas

Firmas de consultoria de empresas como a Andersen Consulting ou a Ernst & Young foram nos últimos tempos notícia por serviços de consultoria aparentemente deficientes. A firma Andersen foi alvo de críticas contundentes na sequência do escândalo da Enron, enquanto que a Ernst & Young se vê confrontada com um pedido de indemnização de 3 mil milhões de francos suíços exigidos pelo Governo do Cantão de Genebra, aparentemente por serviços deficientes prestados ao Banco Cantonal de Genebra.

Estes incidentes suscitam-nos as seguintes questões:

| — | Quantos contratos celebrou a Comissão com consultores de empresas durante o ano de 2002 e qual o valor total desses contratos? |
| --- | --- |

—

Quantos contratos celebrou a Comissão com consultores de empresas durante o ano de 2002 e qual o valor total desses contratos?

| — | Já alguma vez foi a Comissão forçada a constatar que um serviço de consultoria foi deficientemente executado? Que critérios utiliza a Comissão para avaliar os serviços de consultoria? |
| --- | --- |

—

Já alguma vez foi a Comissão forçada a constatar que um serviço de consultoria foi deficientemente executado? Que critérios utiliza a Comissão para avaliar os serviços de consultoria?

| — | Já alguma vez resultaram para a Comissão prejuízos de contratos celebrados com empresas de consultoria? |
| --- | --- |

—

Já alguma vez resultaram para a Comissão prejuízos de contratos celebrados com empresas de consultoria?

| — | Em caso afirmativo, qual o montante do prejuízo? Exigiu a Comissão alguma indemnização? Caso contrário, por que razão não o fez? |
| --- | --- |

—

Em caso afirmativo, qual o montante do prejuízo? Exigiu a Comissão alguma indemnização? Caso contrário, por que razão não o fez?

| — | Por que razão recorre a Comissão a empresas de consultoria para serviços específicos e não aos seus próprios funcionários? |
| --- | --- |

—

Por que razão recorre a Comissão a empresas de consultoria para serviços específicos e não aos seus próprios funcionários?

Resposta complementar dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

| 1. | O modelo do contrato de serviços actualmente utilizado pela Comissão contempla, em mais de dez artigos, a avaliação e o controlo de qualidade dos serviços de consultoria. A cláusula mais importante está relacionada com a definição do objecto do contrato, fazendo assim referência às especificações técnicas no convite à apresentação de propostas, bem como na própria proposta. O contratante está vinculado ao desempenho das suas obrigações de acordo com os mais elevados níveis profissionais. Por forma a reforçar estas obrigações fulcrais, a cláusula estipula um calendário de auditorias e relatórios intercalares. Consequentemente, as disposições em matéria de pagamentos intercalares e finais estão dependentes da apresentação e aprovação dos relatórios técnicos.
  O incumprimento das obrigações por parte do contratante implica a redução dos pagamentos, a aplicação de sanções e, inclusivamente, o termo do contrato. O contratante não pode subcontratar sem autorização prévia, é obrigado a substituir o pessoal que não cumpra o estipulado em matéria de prestação de serviços do mais elevado nível profissional e tem de respeitar os critérios de confidencialidade e participar em controlos e auditorias realizados pela Comissão, o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude. |
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1.

O modelo do contrato de serviços actualmente utilizado pela Comissão contempla, em mais de dez artigos, a avaliação e o controlo de qualidade dos serviços de consultoria. A cláusula mais importante está relacionada com a definição do objecto do contrato, fazendo assim referência às especificações técnicas no convite à apresentação de propostas, bem como na própria proposta. O contratante está vinculado ao desempenho das suas obrigações de acordo com os mais elevados níveis profissionais. Por forma a reforçar estas obrigações fulcrais, a cláusula estipula um calendário de auditorias e relatórios intercalares. Consequentemente, as disposições em matéria de pagamentos intercalares e finais estão dependentes da apresentação e aprovação dos relatórios técnicos.

O incumprimento das obrigações por parte do contratante implica a redução dos pagamentos, a aplicação de sanções e, inclusivamente, o termo do contrato. O contratante não pode subcontratar sem autorização prévia, é obrigado a substituir o pessoal que não cumpra o estipulado em matéria de prestação de serviços do mais elevado nível profissional e tem de respeitar os critérios de confidencialidade e participar em controlos e auditorias realizados pela Comissão, o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude.

| 2. | A gestão dos contratos é da responsabilidade dos gestores locais nesta matéria em cada direcção-geral (DG). A organização descentralizada da gestão de contratos revelou-se a abordagem mais eficaz, visto os gestores locais possuírem as informações em matéria de requisitos e condições aplicáveis à execução dos contratos individuais.
  Como o Sr. Deputado certamente saberá, a Comissão Prodi decidiu criar uma base de dados central de contratos e contratantes (ICON-DB). Os trabalhos evoluem favoravelmente. A base permitirá a obtenção de estatísticas centrais. Em conformidade com a acção 74 do Livro Branco da Comissão «Reforma da Comissão» (1), a base de dados incluirá pormenores sobre os candidatos e proponentes que se encontrem numa das situações previstas nos artigos 93
  o
  e 94
  o
  do Regulamento Financeiro. Consequentmente, poderá dispor-se de forma mais imediata de estatísticas centralizadas e consolidadas, repartidas por serviço da Comissão.
  No entanto, esta instituição poderá fornecer estatísticas centrais a partir da análise da contabilidade. Os pagamentos efectuados às cinco principais empresas internacionais de consultoria de serviços (incluindo, mas não exclusivamente, consultoria de gestão) fornecidos à Comissão ascendem a cerca de 31 milhões de euros, relativamente a 2002.
  São enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento dois quadros que mostram os pagamentos efectuados por todos os serviços prestados pelas cinco principais empresas de consultoria à Comissão. |
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2.

A gestão dos contratos é da responsabilidade dos gestores locais nesta matéria em cada direcção-geral (DG). A organização descentralizada da gestão de contratos revelou-se a abordagem mais eficaz, visto os gestores locais possuírem as informações em matéria de requisitos e condições aplicáveis à execução dos contratos individuais.

Como o Sr. Deputado certamente saberá, a Comissão Prodi decidiu criar uma base de dados central de contratos e contratantes (ICON-DB). Os trabalhos evoluem favoravelmente. A base permitirá a obtenção de estatísticas centrais. Em conformidade com a acção 74 do Livro Branco da Comissão «Reforma da Comissão» (1), a base de dados incluirá pormenores sobre os candidatos e proponentes que se encontrem numa das situações previstas nos artigos 93
  o
  e 94
  o
  do Regulamento Financeiro. Consequentmente, poderá dispor-se de forma mais imediata de estatísticas centralizadas e consolidadas, repartidas por serviço da Comissão.

No entanto, esta instituição poderá fornecer estatísticas centrais a partir da análise da contabilidade. Os pagamentos efectuados às cinco principais empresas internacionais de consultoria de serviços (incluindo, mas não exclusivamente, consultoria de gestão) fornecidos à Comissão ascendem a cerca de 31 milhões de euros, relativamente a 2002.

São enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento dois quadros que mostram os pagamentos efectuados por todos os serviços prestados pelas cinco principais empresas de consultoria à Comissão.

| 3. | As prestações deficientes representam uma quebra grave das obrigações contratuais e são um dos motivos de exclusão estipulados no artigo 93
  o
  , alínea f), do Regulamento Fianceiro, constituindo um elemento que será introduzido nas aplicações operacionais da ICON-DB. Nenhuma das cinco empresas é mencionada no actual sistema de alerta precoce da Comissão. |
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3.

As prestações deficientes representam uma quebra grave das obrigações contratuais e são um dos motivos de exclusão estipulados no artigo 93
  o
  , alínea f), do Regulamento Fianceiro, constituindo um elemento que será introduzido nas aplicações operacionais da ICON-DB. Nenhuma das cinco empresas é mencionada no actual sistema de alerta precoce da Comissão.

| 4. | A ordern de cobrança significa que um serviço autorizado detectou a existência de uma acção contra um dos devedores da Comissão, de natureza indubitável, montante fixo e por liquidar. A ordem de cobrança não significa necessariamente que o contrato foi desempenhado pelo devedor de forma insatisfatória. Poderá, por exemplo, dizer respeito à cobrança de um adiantamento (pre-financiamento) pago por um serviço previsto inicialmente, mas abandonado numa fase posterior.
  Foram efectuadas ordens de cobrança contra:






  — | Coopers and Lybrand (Reino Unido), no valor de 43 892,66 euros, pagos por compensação com o montante por outras acções (ordem 3240014022 de 1997, compensada em 1999); |
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4.

A ordern de cobrança significa que um serviço autorizado detectou a existência de uma acção contra um dos devedores da Comissão, de natureza indubitável, montante fixo e por liquidar. A ordem de cobrança não significa necessariamente que o contrato foi desempenhado pelo devedor de forma insatisfatória. Poderá, por exemplo, dizer respeito à cobrança de um adiantamento (pre-financiamento) pago por um serviço previsto inicialmente, mas abandonado numa fase posterior.

Foram efectuadas ordens de cobrança contra:

—

Coopers and Lybrand (Reino Unido), no valor de 43 892,66 euros, pagos por compensação com o montante por outras acções (ordem 3240014022 de 1997, compensada em 1999);

| — | Deloitte and Touche (Grécia), no valor de 26145,53 euros (ordem 3240402821 de 2003), que será compensada; |
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—

Deloitte and Touche (Grécia), no valor de 26145,53 euros (ordem 3240402821 de 2003), que será compensada;

| — | Ernst and Young (Reino Unido), no valor de 103 346,41 euros (ordem 3240016239 de 1999), já liquidada. |
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—

Ernst and Young (Reino Unido), no valor de 103 346,41 euros (ordem 3240016239 de 1999), já liquidada.

| 5. | O recurso a consultores de gestão seleccionados constitui uma forma de utilizar serviços de especialistas com uma experiência aprofundada e que terão já desempenhado tarefas idênticas anteriormente em organizações públicas ou privadas de carácter semelhante. O conjunto de especializações de que dispõem permite-lhes contribuírem com uma perspectiva inovadora, que não só é útil como necessária para o tratamento de determinados temas.
  O Sr. Deputado, na qualidade de Membro da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, tem certamente conhecimento da difícil situação em matéria de pessoal com que a Comissão se debate. |
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5.

O recurso a consultores de gestão seleccionados constitui uma forma de utilizar serviços de especialistas com uma experiência aprofundada e que terão já desempenhado tarefas idênticas anteriormente em organizações públicas ou privadas de carácter semelhante. O conjunto de especializações de que dispõem permite-lhes contribuírem com uma perspectiva inovadora, que não só é útil como necessária para o tratamento de determinados temas.

O Sr. Deputado, na qualidade de Membro da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, tem certamente conhecimento da difícil situação em matéria de pessoal com que a Comissão se debate.

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(1)  Nos termos do Livro Branco (Acção 74 Base de Dados dos Contratos) [Parte II, cf. COM(2000) 200 final, volume II]: «Uma base de dados central reunirá o conjunto dos contratos e convenções de financiamento celebrados pela Comissão. Será condição prévia de qualquer proposta de autorização financeira a introdução na base de dados dos elementos relativos ao potencial contratante. Essa base de dados conterá todas as informações pertinentes sobre o objecto do contrato, o contratante, os beneficiários (incluindo os principais beneficiários indirectos) e a execução da acção».

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/8 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/8

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(2004/C 84 E/0008)

PERGUNTA ESCRITA E-1350/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(10 de Abril de 2003)

Objecto:   Investimentos transfronteiriços

Considera a Comissão que a introdução do euro fomentou os investimentos transfronteiriços nos Estados-Membros participantes? Poderá a Comissão actualizar os números facilitados nas suas respostas parlamentares anteriores, que mostravam um forte aumento dos investimentos transfronteiriços na zona euro, de uma magnitude superior ao aumento correspondente ao dos Estados-Membros que não aderiram ao euro? Poderá fornecer também separadamente os dados correspondentes a cada um dos cinco maiores Estados-Membros da UE?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(22 de Maio de 2003)

Os dados sobre investimento estrangeiro directo (IED), entradas para a UE-15, segmentados entre Zona Euro e UE-15/países da zona não-euro, em conjunto com as percentagens representativas de cada agregado no total da UE-15, são enviados directamente ao Sr. Deputado e ao secretariado do Parlamento. Os dados relativos à Zona Euro estão disponíveis a partir de 1997. As taxas de crescimento anuais também estão indicadas (primeiro conjunto de quadros).

Os dados relativos aos cinco maiores Estados-Membros no tocante às entradas de IED, a quota do Reino Unido no âmbito da UE-15 e as taxas de crescimento anuais são igualmente fornecidos (segundo conjunto de quadros).

Os dados disponíveis relativamente ao investimento estrangeiro directo demonstram que a introdução do euro teve um efeito favorável no investimento transfronteiras para os Estados-Membros participantes.

Os dados IED compilados pelo Eurostat evidenciam um aumento muito maior das entradas de IED em 1999 e 2000 para a Zona Euro do que para os restantes Estados-Membros. Tal pode ser interpretado como prova do impacto positivo da União Económica e Monetária (UEM) no investimento directo transfronteiras. Não obstante, é importante ter em mente que a UEM é apenas um dos factores que afectaram as entradas de IED da Zona Euro nos últimos anos. Em particular, as flutuações do IED foram claramente dominadas por factores cíclicos nos últimos dois anos. Em 2001, o abrandamento da actividade no dominio das fusões e as condições económicas de recessão tiveram como consequência uma queda abrupta nas entradas de IED, quer para a Zona Euro, quer para os restantes Estados-Membros.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/9

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(2004/C 84 E/0009)

PERGUNTA ESCRITA P-1595/03

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(6 de Maio de 2003)

Objecto:   Pagamentos transfronteiras em euros

Na sequência da pergunta que fiz em 31 de Janeiro passado (P-0327/03 (1)), não tendo a resposta da Comissão sido clara, venho insistir para ser esclarecida sobre se um cartão electrónico que em Portugal é simultaneamente de crédito e de débito pode funcionar apenas como cartão de crédito nos restantes países da zona euro.

Concretamente, um cartão que em Portugal permite levantar euros nos ATM sem quaisquer encargos pode noutros países da zona euro fornecer o mesmo serviço, mas, sem aviso prévio, considerar tal levantamento com um «cash advance», com as comissões inerentes?

Na mesma linha de raciocínio, gostaria que a Comissão me informasse sobre o que entende por «cartões de débito diferido», tal como está mencionado no ponto (23) da Decisão da Comissão (2002/914/CE (2)) de 24 de Julho de 2002, e qual a vantagem para o consumidor dessa possibilidade.

Resposta complementar dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de julho de 2003)

Nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros (3), a partir de 1 de Julho de 2002 o custo para os detentores de cartões que retirem o numerário em caixas automáticas (multibanco) (ATM) deveria ser o mesmo, sejam estas localizadas no país onde o cartão é emitido ou noutro Estado-Membro.

No artigo 3
  o
  do regulamento, aplica-se o princípio de igualdade de encargos aos «pagamentos correspondentes».

Para cartões de pagamento que combinam uma função de débito e de crédito (designados «cartões multi-funcionais») (4), isto significa o seguinte:

| — | quando a função de débito é utilizada para levantamentos de numerário em euros fora do país de emissão do cartão, na União, quaisquer encargos aplicados deveriam ser os mesmos que quando a mesma função é utilizada em levantamentos de numerário em euros no país de emissão do cartão (5); |
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quando a função de débito é utilizada para levantamentos de numerário em euros fora do país de emissão do cartão, na União, quaisquer encargos aplicados deveriam ser os mesmos que quando a mesma função é utilizada em levantamentos de numerário em euros no país de emissão do cartão (5);

| — | da mesma forma, quando é utilizada a função de crédito (6), os encargos deveriam ser os mesmos que para a mesma função no país de emissão. |
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da mesma forma, quando é utilizada a função de crédito (6), os encargos deveriam ser os mesmos que para a mesma função no país de emissão.

O caso referido pela Sr
  a
  Deputada refere-se a um cartão multifuncional emitido em Portugal.

Com base em informações prestadas por diversas entidades, a Comissão entende assim os factos:

| — | os detentores de tais cartões multifuncionais têm uma escolha entre o levantamento de numerário em ATM utilizando a função de débito (débito imediato na conta, nenhum encargo) ou função de crédito (adiantamento de numerário, significando o débito diferido na conta e encargos numa média de 4 %) desde que os cartões sejam utilizados em Portugal; |
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os detentores de tais cartões multifuncionais têm uma escolha entre o levantamento de numerário em ATM utilizando a função de débito (débito imediato na conta, nenhum encargo) ou função de crédito (adiantamento de numerário, significando o débito diferido na conta e encargos numa média de 4 %) desde que os cartões sejam utilizados em Portugal;

| — | quando os cartões multifuncionais emitidos em Portugal são utilizados noutros Estados-Membros, a função de débito não está disponível e apenas a função de crédito pode ser utilizada para levantamentos em ATM. Os encargos nesse caso são os mesmos que para a utilização da função de crédito em Portugal. |
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—

quando os cartões multifuncionais emitidos em Portugal são utilizados noutros Estados-Membros, a função de débito não está disponível e apenas a função de crédito pode ser utilizada para levantamentos em ATM. Os encargos nesse caso são os mesmos que para a utilização da função de crédito em Portugal.

A Comissão tira as seguintes conclusões:

| — | Em relação a levantamentos de numerário que utilizam a função de crédito, os encargos são os mesmos do que para as transacções transfronteiriças e nacionais, em conformidade com a noção dos «pagamentos correspondentes». |
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—

Em relação a levantamentos de numerário que utilizam a função de crédito, os encargos são os mesmos do que para as transacções transfronteiriças e nacionais, em conformidade com a noção dos «pagamentos correspondentes».

| — | Os levantamentos de numerário são possíveis numa base transfronteiras. Contudo, a função de débito não pode ser utilizada fora de Portugal. Os cartões multifuncionais emitidos em Portugal não são, por conseguinte, inteiramente utilizáveis noutros Estados-Membros nas mesmas condições que em Portugal. Nomeadamente, pode concluir-se que o serviço de levantamento de euros não está disponível nas mesmas condições dentro e fora de Portugal. Esta diferença nas opções disponíveis não parece, à primeira vista, respeitar o espírito de Regulamento (CE) n
  o
  2560/2001. |
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Os levantamentos de numerário são possíveis numa base transfronteiras. Contudo, a função de débito não pode ser utilizada fora de Portugal. Os cartões multifuncionais emitidos em Portugal não são, por conseguinte, inteiramente utilizáveis noutros Estados-Membros nas mesmas condições que em Portugal. Nomeadamente, pode concluir-se que o serviço de levantamento de euros não está disponível nas mesmas condições dentro e fora de Portugal. Esta diferença nas opções disponíveis não parece, à primeira vista, respeitar o espírito de Regulamento (CE) n
  o
  2560/2001.

De acordo com informação prestada por bancos portugueses, além dos cartões de pagamento que combinam a função de débito e de crédito, tal como descrita anteriormente, existem igualmente cartões de «puro» débito (apenas autorizando a função de débito imediato), que permitem aos detentores proceder ao levantamento gratuito de euros em Portugal e noutros Estados-Membros. A Comissão esforçar-se-á por obter informações das autoridades portuguesas sobre a utilização relativa no mercado dos cartões multifuncionais em comparação com a dos cartões unicamente de débito, a fim de avaliar a importância do problema.

Deveria considerar-se igualmente que, em conformidade com o artigo 4
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2560/2001, será fornecido aos detentores informação prévia relativa aos encargos cobrados para pagamentos transfronteiras bem como para os pagamentos nacionais. Além disso, a Recomendação da Comissão de 30 de Julho de 1997 relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor (7) estabelece no n
  o
  3 do seu artigo 3
  o
  que os termos do contrato entre o detentor e o seu banco incluirão pelo menos «uma descrição do instrumento de pagamento electrónico (...), bem como as utilizações possíveis do instrumento, incluindo os eventuais limites financeiros aplicáveis». Os detentores que utilizam cartões multifuncionais fora de Portugal deveriam, por conseguinte, ser informados sobre os serviços fornecidos e o seu preço.

A Comissão prosseguirá os contactos empreendidos com as autoridades portuguesas a fim de determinar se o Regulamento (CE) n
  o
  2560/2001 está a ser correctamente aplicado por bancos portugueses, incluindo no que diz respeito à exigência de informação prévia.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 354.

(2)  JO L 318 de 22.11.2002, p. 17.

(3)  JO L 344 de 28.12.2001.

(4)  Na Europa, a função de crédito é basicamente um débito diferido, significando que o detentor pode debitar a sua conta até um limite autorizado. Um cartão de débito diferido permite ao detentor do cartão fazer compras mas não proporciona nenhum crédito, devendo o montante total do débito realizado ser reembolsado no termo de um período especificado. Quando tais cartões são utilizados para levantar dinheiro (designado «adiantamento de numerário»), os fundos são debitados imediatamente da conta do detentor.

(5)  Quando a função de débito de um cartão é utilizada em levantamentos de numerário, os fundos são debitados imediatamente da conta do detentor.

(6)  Quando a função de crédito de um cartão é utilizada em levantamentos de numerário, os fundos são debitados da conta do detentor no termo de um período especificado.

(7)  JO L 208 de 2.8.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/10 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/10

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(2004/C 84 E/0010)

PERGUNTA ESCRITA E-1728/03

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto:   Luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de menores

A polícia e a magistratura italianas realizaram recentemente uma importante operação: descobriu-se um inquietante tráfico de prostitutas e de crianças, destinadas também à pedofilia e ao transplante de órgãos, organizado por uma associação ucraniana, e uma figura importante da magistratura de Lecce denunciou uma actividade de turismo sexual.

Que informações pode a Comissão fornecer na sequência das iniciativas previstas no contexto da acção comum 97/154/JAI de luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de menores?

Que dados pode a Comissão fornecer sobre os resultados dos programas Daphne 2000/2003 e STOP (1996/2000)?

Não considera que o facto de se ter definido unicamente o objectivo 5 do programa Agis para a elaboração de estratégias pluridisciplinares nos domínios supramencionados, com uma exígua dotação de 0,8 milhões de euros, representa, na realidade, uma diminuição da atenção dedicada a fenómenos como a pedofilia e o tráfico de seres humanos para fins sexuais e de transplante de órgãos, fenómenos esses que, pelo contrário, devido, entre outros aspectos, à total ausência de regulamentação da Internet, aumentaram consideravelmente?

Tenciona a Comissão retomar com redobrado vigor e rigor a luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de menores, promovendo um inquérito pontual em todos os países que mantêm relações com a UE, de diversas formas, nomeadamente para os penalizar com eventuais sanções ou suspender o processo de alargamento?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(23 de Junho de 2003)

Com base no Tratado de Maastricht, o Conselho adoptou, em Fevereiro de 1997, uma acção comum relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (97/154/JAI). Através da acção comum, os Estados-Membros comprometeram-se a proceder à revisão da sua legislação interna para que o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças sejam qualificados como crimes.

Embora se tenham registado alguns progressos nas políticas e na legislação dos Estados-Membros, o enquadramento jurídico de então tornou difícil desenvolver uma cooperação eficaz em matéria judiciária e policial. Esta a razão pela qual a Comissão, na sua Comunicação de 21 de Dezembro de 2000 ao Conselho e ao Parlamento sobre a luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, reconhecia a necessidade de novas medidas legislativas. Com base nas propostas da Comissão (1), o Conselho, em 19 de Julho de 2002, adoptou a decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e, em 15 de Outubro de 2002, chegou a um acordo político sobre a decisão-quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Este acto deverá ser adoptado depois de superadas as reservas parlamentares de alguns Estados-Membros.

Os Estados-Membros terão de adoptar as medidas necessárias para cumprir a decisão-quadro relativa à luta contra o tráfico de seres humanos antes de 1 de Agosto de 2004. O Conselho, antes de 1 de Agosto de 2005 o mais tardar, avaliará em que medida os Estados-Membros adoptaram estas medidas. Neste contexto, a Comissão terá de transmitir previamente um relatório escrito ao Conselho baseado nas informações comunicadas pelos Estados-Membros. Um procedimento análogo está previsto no que se refere à aplicação da decisão-quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

Ambas as decisões-quadro fazem parte do acervo da União e devem ser igualmente aplicadas pelos países candidatos. Além disso, a Declaração de Bruxelas constitui a agenda da Comissão para combater o tráfico de seres humanos num futuro próximo. A criação de um Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos pela Comissão (2) e os seminários periódicos sobre o tráfico de seres humanos e a exploração sexual realizados no quadro do Fórum da União para a prevenção da criminalidade organizada, revelam o empenhamento constante da Comissão em matéria de luta contra estas formas de crime.

Programa Daphne

Os objectivos do programa Daphne (2000/2003) consistem em combater todas as formas de violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres. O tráfico de seres humanos, quer tenha por finalidade a exploração sexual ou qualquer outra forma de exploração mediante trabalhos forçados, faz parte do âmbito do programa e tem sido objecto do financiamento a favor de vários projectos. Estes projectos foram executados em muitos países europeus e alguns incluíram também parceiros de países da Europa Central e Oriental, dos quais são originárias as vítimas. O relatório da Comissão sobre o programa Daphne (3) contém uma análise aprofundada do programa a médio prazo. Prevê-se que, no final de 2003, a Comissão tenha efectuado uma análise global do impacto de todo o programa.

Programa STOP e Programa AGIS

Em 29 de Novembro de 1996, o Conselho adoptou um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (STOP) que tem por finalidade apoiar medidas tais como a formação, programas de intercâmbio, organização de reuniões e seminários multidisciplinares, estudos e investigação bem como a divulgação de informações. Foi estabelecida a segunda fase do programa para o período de 2001 a 2002, sendo prestada especial atenção à participação dos países candidatos.

Serão enviados directamente à Sr
  a
  Deputada e ao secretariado do Parlamento os quadros com informações mais detalhadas sobre os programas STOP e STOP II.

Em 22 de Julho de 2002, o Conselho adoptou o programa-quadro AGIS de cooperação policial e judiciária em matéria penal. O AGIS prevê também, nomeadamente, a concessão de ajuda financeira a projectos destinados a combater o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de menores. Tais projectos, contudo, podem abranger diferentes objectivos dos programas anuais (formação da polícia e dos magistrados, acções preventivas a favor de países terceiros, estudos e sistemas para o intercâmbio de informações e recolha de estatísticas neste domínio). Por conseguinte, a assistência financeira para estes projectos em 2003 não está estritamente limitada a 0,8 milhões de euros. O montante exacto será determinado tendo em conta a natureza e a qualidade de todos os pedidos recebidos.

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(1)  JO C 62 E de 27.2.2001.

(2)  JO L 79 de 26.3.2003.

(3)  COM(2002)169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 84 E/0011)

PERGUNTA ESCRITA E-1940/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Sistema para isenção do imposto de selo (stamp duty)

Ao ser aprovado no Reino Unido um sistema para a isenção do imposto de selo em zonas desfavorecidas, tal como anunciado em 21 de Janeiro de 2003 (DN, PP/03/8.9), poderia a Comissão indicar por que razão considera as circunscrições que contam mais de um quinto da população britânica como «pequenas áreas de grande privação» e quais são as obrigações de informar por parte das autoridades do Reino Unido, bem como o calendário previsto para esta finalidade, relativamente à contribuição do sistema para a regeneração física das zonas elegíveis?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/12

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(2004/C 84 E/0012)

PERGUNTA ESCRITA E-1941/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Sistema para isenção do imposto de selo (stamp duty)

| 1. | Tenciona a Comissão publicar a carta enviada em 21 de Dezembro de 2001 pelas autoridades britânicas e registada pela Comissão em 9 de Janeiro de 2002? |
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1.

Tenciona a Comissão publicar a carta enviada em 21 de Dezembro de 2001 pelas autoridades britânicas e registada pela Comissão em 9 de Janeiro de 2002?

| 2. | Que propostas e de que provas dispõem as autoridades britânicas avançadas como resposta às dúvidas expressas pela Comissão e publicadas no Jornal Oficial de 27 de Abril de 2002, relativamente à questão de se saber se as listas das «zonas desfavorecidas designadas» iria na realidade alargar consideravelmente o plano de ajuda regional britânico? Que elementos dissiparam as dúvidas da Comissão sobre a questão de saber se a venda das propriedades não residenciais e a criação de novos contratos de arrendamento para estas propriedades constitui, em quaisquer circunstâncias, um «investimento inicial», tal como definido nas orientações? Que elementos dissiparam as dúvidas da Comissão quanto ao facto de que a amplitude da ajuda resultante do programa excederia 4 % e quanto às limitações da ajuda prevista nas orientações para as zonas urbanas desfavorecidas aplicáveis apenas às pequenas empresas e aos beneficiários que continuassem a exercer a sua actividade económica principal nas zonas urbanas desfavorecidas, reservando pelo menos 20 % dos novos empregos criados para as pessoas que residem nessas zonas desfavorecidas? |
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2.

Que propostas e de que provas dispõem as autoridades britânicas avançadas como resposta às dúvidas expressas pela Comissão e publicadas no Jornal Oficial de 27 de Abril de 2002, relativamente à questão de se saber se as listas das «zonas desfavorecidas designadas» iria na realidade alargar consideravelmente o plano de ajuda regional britânico? Que elementos dissiparam as dúvidas da Comissão sobre a questão de saber se a venda das propriedades não residenciais e a criação de novos contratos de arrendamento para estas propriedades constitui, em quaisquer circunstâncias, um «investimento inicial», tal como definido nas orientações? Que elementos dissiparam as dúvidas da Comissão quanto ao facto de que a amplitude da ajuda resultante do programa excederia 4 % e quanto às limitações da ajuda prevista nas orientações para as zonas urbanas desfavorecidas aplicáveis apenas às pequenas empresas e aos beneficiários que continuassem a exercer a sua actividade económica principal nas zonas urbanas desfavorecidas, reservando pelo menos 20 % dos novos empregos criados para as pessoas que residem nessas zonas desfavorecidas?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1940/03 e E-1941/03

dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(14 de julho de 2003)

A Comissão tem o prazer de informar o Sr. Deputado de que a sua Decisão relativa ao regime de auxílio «Isenção do imposto de selo aplicável a propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas» (1) foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Decisão da Comissão contém uma resposta pormenorizada às duas perguntas escritas mencionadas em epígrafe. Por conseguinte, a Comissão remete para a sua Decisão na matéria.

Relativamente à notificação do regime de auxílio, efectuada pelas autoridades britânicas em 21 de Dezembro de 2001, a Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que o Regulamento (CE) n
  o
  659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93
  o
  (actualmente o artigo 88
  o
  ) do Tratado CE (2) não prevê a publicação de notificações dos Estados-Membros no Jornal Oficial da União Europeia. A descrição dos factos contidos na notificação encontra-se, em especial, na Secção II (descrição do auxílio) da Decisão da Comissão «Isenção do imposto de selo aplicável a propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas».

---

(1)  JO L 149 de 17.6.2003.

(2)  JO L 83 de 27.3.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/13 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/13

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(2004/C 84 E/0013)

PERGUNTA ESCRITA P-1974/03

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(5 de Junho de 2003)

Objecto:   Reabilitação das pessoas sinistradas pelo sismo na Ática

Registam-se graves problemas sociais em certas regiões da Ática atingidas pelo sismo de 1999, principalmente no domínio da habitação e do desemprego. O Plano Nacional de Acção para a integração social passou a contemplar acções de formação alternativa para promover o emprego dos sinistrados desempregados ou que perderam o seu trabalho em consequência dos danos causados pelo sismo de 1999. Também os desempregados vítimas do sismo tinham acesso ao programa para novos postos de trabalho com um subsídio acrescido.

Pergunta-se à Comissão qual é a taxa de execução destes programas e quais os resultados das acções? Sabe a Comissão quantos dos formandos conseguiram encontrar emprego depois da formação? Considera a Comissão satisfatória a política seguida pelo Governo grego?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de julho de 2003)

O plano de acção nacional para a integração social é um documento elaborado de dois em dois anos por cada Estado-Membro no âmbito do método aberto de coordenação. Tem por objectivo incluir, numa estratégia global, todas as acções que tenham por finalidade minimizar a exclusão social e promover a integração das pessoas desfavorecidas.

Consequentemente, este plano de acção não constitui um programa na acepção dos fundos estruturais e não é co-financiado pela União, embora certas acções previstas pelo plano possam sê-lo se forem incluídas num programa do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) em curso.

As acções de formação profissional e de ajuda ao emprego destinadas às vítimas do sismo de 1999 em Atenas, co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE), foram incluídas no programa «Exclusão Social» do segundo Quadro Comunitário de Apoio (QCA II) 1994/1999. Este programa foi encerrado com uma taxa de absorção de 97,77 %.

Está em curso uma avaliação ex post que permitirá saber se os objectivos fixados foram alcançados e em que medida as acções financiadas foram eficazes.

Assim que os resultados desta avaliação estiverem disponíveis, a Comissão disso informará o Sr. Deputado.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/14 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/14

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(2004/C 84 E/0014)

PERGUNTA ESCRITA P-2103/03

apresentada por Olle Schmidt (ELDR) à Comissão

(18 de Junho de 2003)

Objecto:   Investimento transfronteiras

Considera a Comissão que a introdução do euro impulsionou o investimento transfronteiras nos Estados-Membros que adoptaram a moeda? Poderá a Comissão revelar ainda os números referentes à Suécia?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(2 de julho de 2003)

Tal como afirmado na resposta da Comissão à pergunta escrita do Sr. Deputado E-1350/03 (1), os dados disponíveis relativos ao investimento directo estrangeiro (IDE) indicam que a introdução do euro tem tido um efeito favorável sobre o investimento transfronteiras dos países participantes. Os dados relativos ao IDE elaborados pelo Eurostat indicam um aumento muito maior de afluxos de IDE em 1999 e 2000 para a zona do euro do que para os outros Estados-Membros. Tal pode ser interpretado como uma prova do impacto positivo da União Económica e Monetária sobre o investimento directo transfronteiras. No entanto, é importante ter-se presente que a UEM constitui apenas um dos factores que condicionaram os fluxos de IDE na zona do euro nos últimos anos. Em 2001, o abrandamento da actividade de concentrações e a desaceleração do crescimento económico implicaram uma descida acentuada dos afluxos de IDE tanto na zona do euro como nos outros Estados-Membros.

Os dados relativos ao investimento directo estrangeiro (2) para a Suécia são os seguintes:

| (milhões de euros) |
| --- |
| | 1999 (3) | 2000 | 2001 |
| Da UE-15 para a Suécia | 45185 | 12061 | 8 646 |
| Da zona do euro para a Suécia | 8839 | 8496 | 7 090 |
| Da zona não euro para a Suécia e | 36 346 | 3 565 | 1 556 |
| De fora UE-15 para a Suécia | 5 370 | 8 280 | 2715 |

(milhões de euros)

1999 (3)

2000

2001

Da UE-15 para a Suécia

45185

12061

8 646

Da zona do euro para a Suécia

8839

8496

7 090

Da zona não euro para a Suécia e

36 346

3 565

1 556

De fora UE-15 para a Suécia

5 370

8 280

2715

---

(1)  Ver p. 8.

(2)  Com excepção de lucros reinvestidos.

(3)  A operação de concentração entre a Astra e a Zeneca e a aquisição pela Ford da Volvo Personvagnar impulsionaram o afluxo de IDE para a Suécia em cerca de 34 062 milhões de euros (300 mil milhões de coroas suecas) em 1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/14 |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/14

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(2004/C 84 E/0015)

PERGUNTA ESCRITA E-2141/03

apresentada por Olle Schmidt (ELDR) à Comissão

(26 de junho de 2003)

Objecto:   Portagens na Alemanha

A Alemanha vai introduzir nas auto-estradas uma portagem no valor de 11,45 coroas suecas por cada 10 km para veículos pesados de transporte de mercadorias (LKW-Maut) a partir de 1 de Setembro. A taxa terá nomeadamente impacto na Suécia e na Dinamarca, já que ficam sujeitas a piores condições de concorrência do que os demais países europeus.

A portagem constitui uma nítida infracção às regras de concorrência da UE. Que medidas tenciona a Comissão tomar para resolver esta questão?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/15 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/15

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(2004/C 84 E/0016)

PERGUNTA ESCRITA P-2243/03

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(30 de junho de 2003)

Objecto:   Distorções da concorrência decorrentes da aplicação de um sistema de portagens na Alemanha aos veículos de pesados

| 1. | Será a Comissão de opinião que a determinação do valor da portagem aplicável na Alemanha a veículos pesados a partir do mês de Agosto corresponde efectivamente ao volume necessário de investimentos em construção de estradas? |
| --- | --- |

1.

Será a Comissão de opinião que a determinação do valor da portagem aplicável na Alemanha a veículos pesados a partir do mês de Agosto corresponde efectivamente ao volume necessário de investimentos em construção de estradas?

| 2. | Poderá a Comissão pronunciar-se sobre as distorções de concorrência para o sector dos transportes alemão (e também para outros sectores económicos) decorrentes do aumento considerável dos custos de transporte que resultará da introdução desta nova portagem? |
| --- | --- |

2.

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre as distorções de concorrência para o sector dos transportes alemão (e também para outros sectores económicos) decorrentes do aumento considerável dos custos de transporte que resultará da introdução desta nova portagem?

| 3. | Reitera a Comissão a sua rejeição da proposta do Governo Federal de compensar o ónus que a portagem em causa constitui para as empresas transportadoras alemãs por via de uma redução do imposto sobre os óleos minerais? |
| --- | --- |

3.

Reitera a Comissão a sua rejeição da proposta do Governo Federal de compensar o ónus que a portagem em causa constitui para as empresas transportadoras alemãs por via de uma redução do imposto sobre os óleos minerais?

| 4. | Anteverá a Comissão problemas relativamente à redução imediata do imposto automóvel alemão aplicável a camiões para a taxa mínima de cobrança da UE? |
| --- | --- |

4.

Anteverá a Comissão problemas relativamente à redução imediata do imposto automóvel alemão aplicável a camiões para a taxa mínima de cobrança da UE?

| 5. | Entenderá a Comissão que, no contexto do novo regime de portagens, se vislumbra uma discriminação de transportadoras não-alemãs em trânsito na Alemanha? |
| --- | --- |

5.

Entenderá a Comissão que, no contexto do novo regime de portagens, se vislumbra uma discriminação de transportadoras não-alemãs em trânsito na Alemanha?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2141/03 e P-2243/03

dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(6 de Agosto de 2003)

A Alemanha informou a Comissão da sua intenção de introduzir um sistema de reembolso de portagens a par da introdução de uma taxa baseada na distância percorrida pelos veículos pesados de mercadorias nas auto-estradas. Neste contexto, chama-se a atenção do Sr. Deputado para a decisão da Comissão de 23 de Julho de 2003 de dar início ao procedimento estabelecido no n
  o
  2 do artigo 88
  o
  do Tratado CE.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/15 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/15

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(2004/C 84 E/0017)

PERGUNTA ESCRITA E-2195/03

apresentada por Michael Cashman (PSE) ao Conselho

(2 de julho de 2003)

Objecto:   Contrafaccção e pirataria

Prevê-se que a contrafacção e a pirataria irão custar às empresas da União Europeia que operam a nível internacional entre 400 e 800 milhões de euros por ano no mercado interno e 2 000 milhões de euros fora deste mercado. Além disso, os Estados-Membros sofrem enormes perdas de receitas devido ao contrabando de mercadorias sujeitas ao imposto sobre consumos específicos. Pode o Conselho dar garantias de que a cooperação para resolver estes problemas será discutida nas próximas reuniões dos ministros da justiça e dos assuntos internos e dos ministros do mercado interno?

Resposta

(8 de Março de 2004)

Em Fevereiro de 2003, foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de directiva relativa às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (2003/0024 (COD)).

Esta proposta, é actualmente objecto de uma análise aprofundada nas instâncias do Conselho, na pendência de um parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura (previsto para Novembro de 2003). O Conselho pode assegurar o Sr. Deputado que continuará a tratar esta proposta conferindo-lhe a prioridade merecida.

Neste contexto, deve referir-se que, em 22 de Julho de 2003, o Conselho aprovou igualmente um regulamento relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (1). Este regulamento inscreve-se no quadro mais geral da cooperação e assistência que prevalece a nível comunitário entre as administrações aduaneiras.

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(1)  JO L 196 de 2.8.2003, p. 7.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/16

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(2004/C 84 E/0018)

PERGUNTA ESCRITA E-2210/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) ao Conselho

(2 de julho de 2003)

Objecto:   Progressos da Cimeira da Salónica em matéria de política de asilo

Poderá o Conselho dar a conhecer o seu ponto de vista sobre os progressos realizados na Cimeira de Salónica em matéria de política de asilo, designadamente no que toca às propostas britânicas de criação de «zonas de protecção» destinadas ao tratamento dos pedidos de asilo junto às — ou perto das — fronteiras dos países que estão na origem dos fluxos de refugiados?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/16

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(2004/C 84 E/0019)

PERGUNTA ESCRITA E-2258/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(8 de julho de 2003)

Objecto:   O afastamento de novos refugiados do território da UE através da construção de campos de acolhimento nos futuros Estados-Membros ou num país terceiro mais afastado

| 1. | Poderá o Conselho confirmar que, já antes de se ter decidido, em 20 de Junho de 2003, em Porto Karras, Salónica, dar a alguns Estados-Membros da UE a possibilidade, a título experimental, de acolher requerentes de asilo fora do território da UE, tiveram início obras de instalação de electricidade, de condutas de água e de saneamento em 13 barracões situados na antiga base militar perto da aldeia de Trstenik, na Croácia? |
| --- | --- |

1.

Poderá o Conselho confirmar que, já antes de se ter decidido, em 20 de Junho de 2003, em Porto Karras, Salónica, dar a alguns Estados-Membros da UE a possibilidade, a título experimental, de acolher requerentes de asilo fora do território da UE, tiveram início obras de instalação de electricidade, de condutas de água e de saneamento em 13 barracões situados na antiga base militar perto da aldeia de Trstenik, na Croácia?

| 2. | Na opinião do Conselho, limitar-se-á o acolhimento em Trstenik ao alojamento temporário de 800 requerentes de asilo que se pretendem instalar na Grã-Bretanha e tratar-se-á exclusivamente do transporte para este destino de pessoas oriundas de Estados Balcãs que assinalem a sua presença em portos ou aeroportos do Reino Unido? |
| --- | --- |

2.

Na opinião do Conselho, limitar-se-á o acolhimento em Trstenik ao alojamento temporário de 800 requerentes de asilo que se pretendem instalar na Grã-Bretanha e tratar-se-á exclusivamente do transporte para este destino de pessoas oriundas de Estados Balcãs que assinalem a sua presença em portos ou aeroportos do Reino Unido?

| 3. | Existirão acordos da UE ou dos seus Estados-Membros com vista à construção de campos de refugiados na Rússia, Belarus, Roménia, Bulgária, Ucrânia e Albânia, assim como planos de instalação de acampamentos a maior distância do território da UE, num anel envolvente dos países de origem no Sudoeste asiático e no Nordeste de África? |
| --- | --- |

3.

Existirão acordos da UE ou dos seus Estados-Membros com vista à construção de campos de refugiados na Rússia, Belarus, Roménia, Bulgária, Ucrânia e Albânia, assim como planos de instalação de acampamentos a maior distância do território da UE, num anel envolvente dos países de origem no Sudoeste asiático e no Nordeste de África?

| 4. | Consistirá o objectivo em manter os refugiados de forma prolongada fora do território da UE? Significará isto que esses acampamentos de acolhimento deverão ser deslocados, juntamente com os seus respectivos residentes, no momento da adesão à UE da Roménia, Bulgária e Croácia? |
| --- | --- |

4.

Consistirá o objectivo em manter os refugiados de forma prolongada fora do território da UE? Significará isto que esses acampamentos de acolhimento deverão ser deslocados, juntamente com os seus respectivos residentes, no momento da adesão à UE da Roménia, Bulgária e Croácia?

| 5. | Como se poderá impedir que os traficantes de seres humanos possam enriquecer à custa dessas pessoas, retirando-as, ainda que de forma perigosa, desses campos e introduzindo-as dentro do território da UE? |
| --- | --- |

5.

Como se poderá impedir que os traficantes de seres humanos possam enriquecer à custa dessas pessoas, retirando-as, ainda que de forma perigosa, desses campos e introduzindo-as dentro do território da UE?

| 6. | Como se compatibilizará esta situação com a Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem (Conselho da Europa) e com a Convenção dos Refugiados de 1951? Na óptica do Conselho, deverão estas convenções ser modificadas a fim de viabilizar que, com base em acordos celebrados com países que (ainda) não são membros da UE, seja negado aos requerentes de asilo o direito de aguardarem pela tramitação do seu requerimento dentro do território da UE? |
| --- | --- |

6.

Como se compatibilizará esta situação com a Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem (Conselho da Europa) e com a Convenção dos Refugiados de 1951? Na óptica do Conselho, deverão estas convenções ser modificadas a fim de viabilizar que, com base em acordos celebrados com países que (ainda) não são membros da UE, seja negado aos requerentes de asilo o direito de aguardarem pela tramitação do seu requerimento dentro do território da UE?

Resposta comum às perguntas escritas E-2210/03 e E-2258/03

(8 de Março de 2004)

O Conselho Europeu, reunido em Salónica em 19 e 20 de Junho de 2003, convidou a Comissão a explorar todos os parâmetros no sentido de garantir que a entrada na UE de pessoas que carecem de protecção internacional seja mais bem ordenada e gerida, e a estudar as formas e meios de reforçar a capacidade de protecção nas regiões de origem com vista à apresentação ao Conselho, até Junho de 2004, de um relatório circunstanciado que sugira medidas a adoptar, incluindo as respectivas implicações jurídicas.

Como parte deste processo, o Conselho Europeu tomou nota de que alguns Estados-Membros tencionavam explorar formas de prestar uma melhor protecção aos refugiados na sua região de origem, em associação com o ACNUR. O Conselho Europeu considerou que este trabalho deveria ser levado a cabo em plena parceria com os países implicados com base nas recomendações do ACNUR.

O Conselho não celebrou nesta matéria qualquer acordo com os países aderentes ou com países terceiros. No que diz respeito a eventuais medidas tomadas a título individual pelos Estados-Membros, o Conselho convida os Srs. Deputados a dirigirem-se directamente a esses Estados-Membros.

Paralelamente, o Conselho prossegue os seus trabalhos sobre a proposta de que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional e ao conteúdo da protecção concedida, bem como sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros. Recordamos aqui que o Conselho Europeu também salientou ser vital assegurar-se a aprovação de ambas as propostas antes do final de 2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/17 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/17

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(2004/C 84 E/0020)

PERGUNTA ESCRITA P-2302/03

apresentada por Miguel Martínez Martínez (PSE) ao Conselho

(8 de julho de 2003)

Objecto:   Assassinato, na Guiné Equatorial, da jovem cooperante Ana Isabel Sánchez Torralba

Vários cooperantes que trabalham na Guiné Equatorial acabam de confirmar a morte de uma jovem espanhola naquele país, em condições dramáticas, vítima de uma acção de militares guineenses. Ana Isabel Sánchez Torralba, de 22 anos, era natural de Ocaña, Castela — La Mancha, e encontrava-se em África apenas há algum dias, colaborando generosamente com a acção solidária desenvolvida pelas Missionárias Escolápias. Inexplicavelmente, quando circulava com outros cidadãos e algumas companheiras num autocarro civil com destino à localidade de Aconibe, ao passar um controlo, o veículo onde seguia foi alvejado por membros das Forças Armadas daquele país, com as fatais consequências que todos conhecemos.

Perante um facto tão grave, e visto que o deputado que apresenta a pergunta em epígrafe é conterrâneo da jovem assassinada, pelo que partilha em especial a indignação da sua família e dos seus amigos, pergunta-se ao Conselho o seguinte, esperando uma resposta escrita:

| — | O Conselho tem conhecimento dos factos aqui denunciados ou tem a intenção de procurar a informação pertinente? |
| --- | --- |

—

O Conselho tem conhecimento dos factos aqui denunciados ou tem a intenção de procurar a informação pertinente?

| — | Uma vez comprovado o assassinato desta exemplar jovem europeia, pretende o Conselho expressar alguma reacção, exigindo responsabilidades às autoridades da Guiné Equatorial? |
| --- | --- |

—

Uma vez comprovado o assassinato desta exemplar jovem europeia, pretende o Conselho expressar alguma reacção, exigindo responsabilidades às autoridades da Guiné Equatorial?

| — | O Conselho pensa que será possível tomar medidas no âmbito do Acordo de Parceria com os Países da África, Caraibas e Pacífico, de que a Guiné Equatorial é signatária, conjuntamente com a União Europeia, para que possam ser aplicadas as sanções previstas no citado Tratado a quem governa aquele país com um tão grande desprezo pelos direitos humanos e o Estado de Direito? |
| --- | --- |

—

O Conselho pensa que será possível tomar medidas no âmbito do Acordo de Parceria com os Países da África, Caraibas e Pacífico, de que a Guiné Equatorial é signatária, conjuntamente com a União Europeia, para que possam ser aplicadas as sanções previstas no citado Tratado a quem governa aquele país com um tão grande desprezo pelos direitos humanos e o Estado de Direito?

Resposta

(8 de Março de 2004)

O Conselho regista a informação sobre o assassinato da cidadã espanhola Ana Isabel Sánchez Torralba na Guiné Equatorial. O Conselho deplora todos os actos de violência e os crimes; estes deverão ser abordados não só em relação a factos que envolvam cidadãos da UE mas igualmente em termos gerais.

A UE está profundamente preocupada com a deterioração da situação política interna na Guiné Equatorial no tocante aos direitos humanos e ao processo de democratização. A seguir às eleições efectuadas no ano passado (Dezembro de 2002) a UE manifestou a sua preocupação com a evolução política no país e, em particular, com o aumento dos casos de violação dos direitos humanos. A UE instou o governo e a oposição política a promover um diálogo político abrangente sobre o processo de democratização e sobre a instauração de garantias em matéria de respeito dos direitos humanos. O Conselho prosseguirá os seus esforços e tomará todas as medidas pertinentes no quadro dos seus contactos com as autoridades competentes para prevenir e clarificar situações como a referida pelo Sr. Deputado na pergunta apresentada.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/18 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/18

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(2004/C 84 E/0021)

PERGUNTA ESCRITA P-2373/03

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(16 de julho de 2003)

Objecto:   Avaliação da OCM do tabaco

Considerando que:

| — | Regulamento (CE) n
  o
  1636/98 (1) modificou do seguinte modo o artigo 26
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2075/92 (2) relativo à OCM do tabaco: « ... Até 1 de Abril de 2002, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento da organização comum do mercado no sector do tabaco em rama». |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n
  o
  1636/98 (1) modificou do seguinte modo o artigo 26
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2075/92 (2) relativo à OCM do tabaco: « ... Até 1 de Abril de 2002, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento da organização comum do mercado no sector do tabaco em rama».

| — | em Fevereiro de 2002 a Comissão, através de concurso público, encarregou a empresa Cogea de efectuar a «avaliação da OCM do tabaco em rama» que deveria estar concluída em Outubro de 2002, mas que se encontra ainda em curso; |
| --- | --- |

—

em Fevereiro de 2002 a Comissão, através de concurso público, encarregou a empresa Cogea de efectuar a «avaliação da OCM do tabaco em rama» que deveria estar concluída em Outubro de 2002, mas que se encontra ainda em curso;

| — | a empresa Cogea apresentou já um primeiro rascunho completo do documento encomendado, embora só em Dezembro de 2002; |
| --- | --- |

—

a empresa Cogea apresentou já um primeiro rascunho completo do documento encomendado, embora só em Dezembro de 2002;

Solicita à Comissão que informe:

| 1. | quais são os motivos do grande atraso no envio dos documentos ao Parlamento previstos no Regulamento e para quando se prevê a apresentação do documento final; |
| --- | --- |

1.

quais são os motivos do grande atraso no envio dos documentos ao Parlamento previstos no Regulamento e para quando se prevê a apresentação do documento final;

| 2. | considera a Comissão ter cumprido o disposto no Regulamento ao enviar o seu documento de 8 de Novembro de 2002 e, em caso afirmativo, por que motivos encarregou outro estudo a um consultor externo, ao qual atribui grande importância? |
| --- | --- |

2.

considera a Comissão ter cumprido o disposto no Regulamento ao enviar o seu documento de 8 de Novembro de 2002 e, em caso afirmativo, por que motivos encarregou outro estudo a um consultor externo, ao qual atribui grande importância?

| 3. | quais são as competências e a experiência da empresa Cogea no sector do tabaco que lhe permitiram adjudicar o contrato e qual é o montante do mesmo? |
| --- | --- |

3.

quais são as competências e a experiência da empresa Cogea no sector do tabaco que lhe permitiram adjudicar o contrato e qual é o montante do mesmo?

| 4. | por quem é composto o comité de supervisão encarregado de seguir o trabalho da empresa Cogea e se se confirma que entre os seus membros figuram funcionários da Unidade Tabaco da Direcção-Geral da Agricultura uma vez que, de acordo com o aviso de concurso, também o seu trabalho é objecto de avaliação? Confirma-se que esse comité, para além de controlar que o trabalho da empresa Cogea progrida nos prazos e nos modos previstos no aviso de concurso, solicitou modificações substanciais do texto, reduzindo assim o grau de autonomia do avaliador externo? |
| --- | --- |

4.

por quem é composto o comité de supervisão encarregado de seguir o trabalho da empresa Cogea e se se confirma que entre os seus membros figuram funcionários da Unidade Tabaco da Direcção-Geral da Agricultura uma vez que, de acordo com o aviso de concurso, também o seu trabalho é objecto de avaliação? Confirma-se que esse comité, para além de controlar que o trabalho da empresa Cogea progrida nos prazos e nos modos previstos no aviso de concurso, solicitou modificações substanciais do texto, reduzindo assim o grau de autonomia do avaliador externo?

| 5. | Por último, enquanto se aguarda a cópia do documento definitivo e dada a brevidade dos prazos, poderia a Comissão transmitir ao Parlamento os documentos provisórios do comité de supervisão e o rascunho do documento da empresa Cogea, entregue em Dezembro de 2002, e as suas sucessivas actualizações? |
| --- | --- |

5.

Por último, enquanto se aguarda a cópia do documento definitivo e dada a brevidade dos prazos, poderia a Comissão transmitir ao Parlamento os documentos provisórios do comité de supervisão e o rascunho do documento da empresa Cogea, entregue em Dezembro de 2002, e as suas sucessivas actualizações?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2003)

Conforme referido pelo Sr. Deputado, em 6 de Novembro de 2002 foi publicado um Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho com o número SEC(2002) 1183. Trata-se de um relatório factual que responde aos requisitos regulamentares que prevêem a elaboração de um relatório sobre a implementação da organização comum de mercado (OCM) no sector do tabaco em rama. Paralelamente a esse relatório factual elaborado pelos seus serviços, a Comissão encomendou uma avaliação da OCM de tabaco em rama. Este estudo foi confiado, em Fevereiro de 2002, à empresa COGEA, que apresentou um projecto de relatório em Dezembro de 2002.

A seguir se apresentam as respostas, ponto por ponto, às perguntas do Sr. Deputado:

O relatório apresentado pela COGEA em Dezembro de 2002 não foi aceite pelo grupo director dessa avaliação. Esse relatório foi objecto de duas revisões sucessivas, uma apresentada em 1 de Abril de 2003 e a outra em 1 de Julho de 2003.

Uma das principais diferenças entre estas versões é a inclusão de dados relativos à colheita de 2001, o que permite aumentar de dois para três anos o período em análise desde a reforma da OCM em 1998. Estes dados foram comunicados à COGEA logo que estiveram disponíveis em finais de 2002. A sua inclusão não fora prevista no caderno de encargos inicial, mas foi efectuada de comum acordo entre o contratante e o grupo director, visto resultar numa melhoria substancial da análise.

A versão de 1 de Julho de 2003 é a versão final, que foi aceite em comunicação oficial de 25 de Julho de 2003. Estão em curso os procedimentos de pagamento e de difusão. E evidente que o Parlamento Europeu receberá um exemplar deste relatório. O grupo director tenciona igualmente propor que este documento seja publicado na Internet, provavelmente em Setembro de 2003.

O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho a que faz referência o Sr. Deputado é o publicado em 6 de Novembro de 2002 com o número SEC(2002) 1183. Conforme já referido, esse relatório responde aos requisitos regulamentares que prevêem a elaboração de um relatório sobre a implementação da organização comum de mercado (OCM) no sector do tabaco em rama. Esse relatório é essencialmente de carácter factual.

A avaliação confiada à COGEA responde a outros objectivos para além da implementação, designadamente a questões relativas a avaliação constantes do caderno de encargos do estudo que incidem nomeadamente no rendimento dos produtores, no impacto na economia local e nos efeitos da OCM no domínio da saúde e do ambiente. Além disso, o estudo insere-se na política de avaliação da Comissão e da Direcção-Geral (DG) Agricultura, pelo que as OCM serão todas sujeitas a um estudo dessa natureza. Para mais informações, o Sr. Deputado poderá consultar o caderno de encargos da avaliação. Uma cópia desse caderno de encargos foi enviada directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado do Parlamento.

Segundo os termos do caderno de encargos, a escolha do contratante é efectuada em função de vários critérios: critérios de exclusão, de selecção e de adjudicação. Relativamente aos critérios de selecção, o proponente deveria comprovar a sua experiência no domínio da avaliação de políticas públicas e de análise económica e agrícola. A experiência no sector do tabaco constituía uma vantagem, mas não era um requisito prévio. Os proponentes foram avaliados em função dos seguintes critérios de adjudicação: qualidade da proposta (compreensão da natureza da missão e do seu contexto, estrutura de trabalho na equipa, repartição do tempo de trabalho e das responsabilidades entre os membros da equipa e composição da equipa de trabalho), mérito técnico da proposta (estratégia proposta para a realização da missão, propostas metodológicas e técnicas para responder aos cinco grandes temas de avaliação definidos) e preço.

As propostas foram examinadas por um comité de selecção composto por sete membros, tendo sido seleccionada a da COGEA por ter sido considerada a proposta economicamente mais vantajosa, em função dos critérios estabelecidos no caderno de encargos. Os membros do comité eram da DG Orçamento, da DG Saúde e Consumidores e da DG Agricultura (Unidades Tabaco, Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA) e Avaliação). O procedimento de adjudicação recebeu o parecer favorável da Comissão Consultiva de Compras e Contratos (CCAM) da DG Orçamento antes da assinatura do contrato.

O contrato foi adjudicado à COGEA, que propunha um total de 455 dias de trabalho e um montante total de 310 250 euros. Para mais informações, o Sr. Deputado poderá consultar a comunicação de adjudicação do contrato, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série S 89, de 8 de Maio de 2002, sob o número 69716/2002 (3).

O grupo director da avaliação sobre o sector do tabaco era composto por representantes de várias Direcções-Gerais da Comissão: DG Orçamento (Unidade PAC e Unidade Avaliação), DG Concorrência, DG Economia e Finanças, DG Saúde e Consumidores e DG Agricultura. No que diz respeito à DG Agricultura, estavam representadas as seguintes unidades: Culturas Especializadas (gestora da OMC Tabaco), Análises e Concepção de Conjunto, RICA, Orçamento, Auditoria e Controlo, e Avaliação. A presidência e o secretariado do grupo foram assegurados pela Unidade Avaliação da DG Agricultura, que depende de uma direcção horizontal independente das unidades de gestão de mercados. O objectivo do grupo director era reunir as pessoas que tratam de um processo sob diferentes ângulos, cada uma contribuindo com as suas próprias competências e comentários para o trabalho do grupo. A unidade responsável pela gestão da OCM Tabaco estava representada no grupo director devido ao seu conhecimento técnico do processo e de dados relativos ao mercado com que poderia contribuir para a análise. Todavia, a unidade de gestão era minoritária no grupo director. A diversidade do grupo permite a pluralidade dos pareceres e favorece a independência do contratante. O grupo director não partilha necessariamente das opiniões expressas pelo consultor. O relatório de avaliação é um documento de trabalho, que é da exclusiva responsabilidade do autor.

Para mais informações sobre os métodos de orientação dos estudos de avaliação de mercados na DG Agricultura, o Sr. Deputado poderá consultar o guia publicado no seguinte endereço: (http://europa.eu.int/comm/agriculture/eval/guide/cmoen.pdf).

Conforme já referido, o relatório de Dezembro de 2002 não foi aceite pelo grupo director, que solicitou várias análises complementares. A versão final, recebida em 1 de Julho de 2003, foi oficialmente aceite em 25 de Julho de 2003. Depois de terminado o procedimento interno de registo e difusão, o Parlamento receberá um exemplar. O grupo director tenciona igualmente propor que este documento seja publicado na Internet. O relatório da avaliação deverá ser posto à disposição do público em Setembro de 2003.

Em consequência, a transmissão de documentos provisórios e de uma versão incompleta do relatório não parece ser já necessária, tanto mais que a transmissão de tais documentos não contribuiria para a clareza do debate.

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(1)  JO L 210 de 28.7.1998, p. 23.

(2)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

(3)  Ver em (http://ted.publications.eu.int).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/20 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/20

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(2004/C 84 E/0022)

PERGUNTA ESCRITA E-2419/03

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) ao Conselho

(21 de julho de 2003)

Objecto:   Al Sahri, expulso pela Itália e executado na Síria

Em 23 de Novembro de 2002, Mohamad Al Sahri, condenado à morte pela justiça síria e no exílio desde 1983, chegou ao aeroporto de Malpensa, em Milão. Cinco dias mais tarde entrou em vigor a nova lei Bossi-Fini, e Al Sahri foi expulso para a Síria contra a sua vontade. Em 9 de Julho de 2003, Christopher Hein, presidente do conselho italiano para os refugiados, anunciou que o Sr. Al Shari havia sido executado na Síria em 28 de Fevereiro de 2003. Por mais incrível que pareça, o serviço italiano de imigração afirmou que Mohamad Al Sahri, ao perguntarem-lhe se preferia ser expulso para a Jordânia ou para a Síria, optou por este último país, no qual havia sido condenado à morte.

Considera o Conselho que, no caso jacente, o governo italiano violou, não só a sua própria Constituição nacional, mas também o artigo 192 da Carta dos Direitos Fundamentais e o espírito e a letra de todas as directivas da UE relativas ao asilo político e à proibição de extraditar cidadãos estrangeiros para países em que possam ser sujeitos à pena de morte?

Que medidas tenciona o Conselho adoptar contra as autoridades italianas por uma tão flagrante violação dos direitos humanos e dos mais elementares princípios legais e humanitários da União Europeia?

Resposta

(8 de Março de 2004)

Solicita-se ao Sr. Deputado que consulte a resposta conjunta dada pelo Conselho às perguntas P-3822/02 e E-3843/02. Além disso, o Conselho recorda que não pode intervir em casos concretos de pedidos de asilo nos Estados-Membros.

Todavia, o Conselho pode informar o Sr. Deputado de que, segundo as últimas informações de que dispõe, Mohamad Al Sahri terá sido posto em liberdade condicional no passado dia 13 de Outubro.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/21 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/21

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(2004/C 84 E/0023)

PERGUNTA ESCRITA E-2433/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(22 de julho de 2003)

Objecto:   Quota da produção de açúcar na Região Autónoma dos Açores

A Sinaga, sociedade de indústrias agrícolas açorianas, SA, que produz açúcar de beterraba na região ultraperiférica dos Açores, vive momentos difíceis devido às dificuldades crescentes com a redução da quota de produção por via administrativa. De facto, o Tratado de Adesão de Portugal à União Europeia fixou a produção de açúcar para os Açores em 20 mil toneladas (quotas A + B), quer como transformadora de beterraba, quer como refinadora, estabelecendo que o restante seria «até ao limite de uma quantidade expressa em açúcar branco igual à diferença entre a produção efectivamente realizada no âmbito das quotas A e B e 20 mil toneladas».

Entretanto, pelo Regulamento (CE) n
  o
  1101/95 (1), do Conselho, os Açores foram eliminados, tendo perdido o direito de transformar 20 mil toneladas de açúcar, passando a produzir apenas 10 mil toneladas. Agora, segundo a Sinaga, a Comissão Europeia, por via administrativa, pretende reduzir novamente a refinação de açúcar branco, fixando-a em 6 500 toneladas/ano na Região Autónoma dos Açores, ainda que a produção de açúcar a partir da beterraba, não seja suficiente para atingir as 10 mil toneladas de açúcar branco, conforme define o Poseima, o que, a acontecer, põe em causa a viabilidade da empresa. Registe-se entretanto, que a Sinaga compra as ramas de açúcar à Alemanha (açúcar de quota C).

Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

| 1. | Medidas que vai tomar para garantir o funcionamento da Sinaga pela importância que tem para o desenvolvimento da Região ultraperiférica dos Açores. |
| --- | --- |

1.

Medidas que vai tomar para garantir o funcionamento da Sinaga pela importância que tem para o desenvolvimento da Região ultraperiférica dos Açores.

| 2. | Reconhecimento do direito da Região Autónoma dos Açores a produzir açúcar branco até 10 mil toneladas/ano, nos termos que prevê o Poseima e, portanto, da autorização da importação de mais 2 500 toneladas de ramas este ano, dado que a produção de beterraba será apenas de 1 000 toneladas. |
| --- | --- |

2.

Reconhecimento do direito da Região Autónoma dos Açores a produzir açúcar branco até 10 mil toneladas/ano, nos termos que prevê o Poseima e, portanto, da autorização da importação de mais 2 500 toneladas de ramas este ano, dado que a produção de beterraba será apenas de 1 000 toneladas.

| 3. | Possibilidade de a região Autónoma dos Açores poder vender a sua produção para os mercados tradicionais, ou seja, exportar cerca de 4 000 toneladas de açúcar branco. |
| --- | --- |

3.

Possibilidade de a região Autónoma dos Açores poder vender a sua produção para os mercados tradicionais, ou seja, exportar cerca de 4 000 toneladas de açúcar branco.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2003)

| 1. | A Comissão considera que a manutenção da actividade açucareira é importante para a economia agrícola dos Açores. A produção de beterraba no arquipélago é uma actividade tradicional e a existência de infra-estruturas de transformação é necessária ao escoamento das beterrabas produzidas.
  Com base nas referidas constatações, a Comissão, quer de forma autônoma, quer mediante a apresentação ao Conselho de propostas de medidas específicas, agiu de modo a assegurar a continuidade da produção de beterraba e de açúcar nos Açores.
  Nos últimos anos, foram tomadas as seguintes iniciativas:






  — | em 1997, a Comissão aumentou de 100 para 270EUR/tonelada o montante da ajuda atribuída à Sinaga para a transformação de beterrabas açorianas em açúcar; |
| --- | --- | --- |

1.

A Comissão considera que a manutenção da actividade açucareira é importante para a economia agrícola dos Açores. A produção de beterraba no arquipélago é uma actividade tradicional e a existência de infra-estruturas de transformação é necessária ao escoamento das beterrabas produzidas.

Com base nas referidas constatações, a Comissão, quer de forma autônoma, quer mediante a apresentação ao Conselho de propostas de medidas específicas, agiu de modo a assegurar a continuidade da produção de beterraba e de açúcar nos Açores.

Nos últimos anos, foram tomadas as seguintes iniciativas:

—

em 1997, a Comissão aumentou de 100 para 270EUR/tonelada o montante da ajuda atribuída à Sinaga para a transformação de beterrabas açorianas em açúcar;

| — | em 2000, a Comissão propôs ao Conselho um aumento de 60 % (500 para 800 EUR/hectare) da ajuda às superfícies semeadas com beterraba sacarina; o Conselho adoptou a proposta da Comissão através do Regulamento (CE) n
  o
  1453/2001 (2). |
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—

em 2000, a Comissão propôs ao Conselho um aumento de 60 % (500 para 800 EUR/hectare) da ajuda às superfícies semeadas com beterraba sacarina; o Conselho adoptou a proposta da Comissão através do Regulamento (CE) n
  o
  1453/2001 (2).

| 2. | A Comissão apoia o sector do açúcar nos Açores através de medidas de carácter excepcional relativamente aos mecanismos em vigor no resto da Comunidade no âmbito da organização comum de mercado (OCM) do açúcar. Os produtores de beterraba e a empresa açucareira dos Açores podem, nomeadamente, produzir um máximo de 9 953 toneladas de açúcar por ano a partir de beterrabas açorianas, podendo a referida empresa refinar açúcar bruto de beterraba, comprado com restituição ou no mercado mundial, ao abrigo do regime específico de abastecimento, até ao limite das necessidades de consumo do arquipélago, estimadas actualmente em 6500 toneladas por ano.
  A Comissão lamenta profundamente que, apesar dos seus esforços no sector, a produção de açúcar a partir de beterrabas açorianas não tenha excedido 700 toneladas em 2002. |
| --- | --- |

2.

A Comissão apoia o sector do açúcar nos Açores através de medidas de carácter excepcional relativamente aos mecanismos em vigor no resto da Comunidade no âmbito da organização comum de mercado (OCM) do açúcar. Os produtores de beterraba e a empresa açucareira dos Açores podem, nomeadamente, produzir um máximo de 9 953 toneladas de açúcar por ano a partir de beterrabas açorianas, podendo a referida empresa refinar açúcar bruto de beterraba, comprado com restituição ou no mercado mundial, ao abrigo do regime específico de abastecimento, até ao limite das necessidades de consumo do arquipélago, estimadas actualmente em 6500 toneladas por ano.

A Comissão lamenta profundamente que, apesar dos seus esforços no sector, a produção de açúcar a partir de beterrabas açorianas não tenha excedido 700 toneladas em 2002.

| 3. | A produção de açúcar a partir de beterrabas açorianas pode ser escoada livremente em mercados diversos do mercado dos Açores.
  Em contrapartida, o açúcar refinado nos Açores, em que a Sinaga foi abastecida ao abrigo do regime específico de abastecimento, destina-se a satisfazer as necessidades do arquipélago e não pode ser exportado ou expedido para fora do mesmo, com excepção das quantidades tradicionais. O Tribunal de Justiça pronunciou-se recentemente sobre a noção de «quantidades tradicionais» no contexto do processo C-282/00; o Tribunal confirmou a fundamentação da abordagem da Comissão, segundo a qual são tradicionais as quantidades que constituem a média das expedições ou exportações nos três anos anteriores à entrada em vigor do regime Poseima em 1992, ou seja, 1989, 1990 e 1991. O Tribunal de Justiça considerou dever tratar-se de expedições que «se revestiam de carácter actual, regular e significativo» ... «quando da execução do programa Poseima», especificando que «expedições esporádicas e insignificantes que tenham ocorrido no passado não podem preencher as referidas condições».
  No respeitante à evolução futura do sector comunitário do açúcar, a Comissão apresentará no último trimestre de 2003 uma comunicação relativa à reforma da OCM do sector. Nas suas iniciativas, a Comissão atenderá à situação específica da produção de açúcar nas regiões ultraperiféricas, de forma a que o novo equilíbrio entre a produção e o abastecimento da União não implique uma deterioração da situação das regiões em causa.
  Além disso, realizar-se-á uma reflexão sobre os instrumentos de apoio às empresas transformadoras nas regiões ultraperiféricas, incluindo os Açores, no âmbito do relatório sobre uma estratégia global de desenvolvimento sustentável das regiões ultraperiféricas, que a Comissão deverá adoptar antes do final de 2003. |
| --- | --- |

3.

A produção de açúcar a partir de beterrabas açorianas pode ser escoada livremente em mercados diversos do mercado dos Açores.

Em contrapartida, o açúcar refinado nos Açores, em que a Sinaga foi abastecida ao abrigo do regime específico de abastecimento, destina-se a satisfazer as necessidades do arquipélago e não pode ser exportado ou expedido para fora do mesmo, com excepção das quantidades tradicionais. O Tribunal de Justiça pronunciou-se recentemente sobre a noção de «quantidades tradicionais» no contexto do processo C-282/00; o Tribunal confirmou a fundamentação da abordagem da Comissão, segundo a qual são tradicionais as quantidades que constituem a média das expedições ou exportações nos três anos anteriores à entrada em vigor do regime Poseima em 1992, ou seja, 1989, 1990 e 1991. O Tribunal de Justiça considerou dever tratar-se de expedições que «se revestiam de carácter actual, regular e significativo» ... «quando da execução do programa Poseima», especificando que «expedições esporádicas e insignificantes que tenham ocorrido no passado não podem preencher as referidas condições».

No respeitante à evolução futura do sector comunitário do açúcar, a Comissão apresentará no último trimestre de 2003 uma comunicação relativa à reforma da OCM do sector. Nas suas iniciativas, a Comissão atenderá à situação específica da produção de açúcar nas regiões ultraperiféricas, de forma a que o novo equilíbrio entre a produção e o abastecimento da União não implique uma deterioração da situação das regiões em causa.

Além disso, realizar-se-á uma reflexão sobre os instrumentos de apoio às empresas transformadoras nas regiões ultraperiféricas, incluindo os Açores, no âmbito do relatório sobre uma estratégia global de desenvolvimento sustentável das regiões ultraperiféricas, que a Comissão deverá adoptar antes do final de 2003.

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(1)  JO L 110 de 17.5.1995, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  1600/92 (Poseima), JO L 198 de 21.7.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/22 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/22

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(2004/C 84 E/0024)

PERGUNTA ESCRITA E-2434/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) ao Conselho

(22 de julho de 2003)

Objecto:   Penalizações a agricultores portugueses

Num encontro recente com produtores de leite do Norte de Portugal, fui confrontada com a injustiça que está a ser feita aos agricultores portugueses que ultrapassaram a quota de leite até ao final de Março passado.

De facto, foram-lhes aplicadas penalizações, enquanto na Itália acaba de ser noticiada a aprovação de um acordo que resolve o problema dos agricultores italianos em idêntica situação.

Assim, solicito que me informe das condições específicas do acordo italiano e das medidas que estão a ser previstas, ou vão ser tomadas, para reparar esta injustiça de que estão a ser vítimas os agricultores portugueses.

Resposta

(8 de Março de 2004)

O Regulamento (CEE) n
  o
  856/84 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, instituiu um regime de imposição suplementar neste sector. Tal regime que foi várias vezes prorrogado, nomeadamente pelo Regulamento (CEE) n
  o
  3950/92 do Conselho, que institui uma imposição suplementar naquele sector. Todos os Estados-Membros são obrigados a respeitar a respectiva quantidade de referência, devendo pagar à Comunidade, a título dessa imposição suplementar, um montante correspondente às quantidades produzidas que ultrapassem aquela referência.

As condições específicas da Decisão do Conselho de 16 de Julho de 2003, que declara a compatibilidade da ajuda que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite, constam do próprio texto da Decisão que foi publicada (1), e são nomeadamente as seguintes:

| — | adiantamento à Comunidade, pelo Governo Italiano, dos montantes devidos pelos produtores de leite italianos a título de imposição suplementar sobre o leite e os produtos lácteos para as campanhas 1995/1996 a 2001/2002, |
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—

adiantamento à Comunidade, pelo Governo Italiano, dos montantes devidos pelos produtores de leite italianos a título de imposição suplementar sobre o leite e os produtos lácteos para as campanhas 1995/1996 a 2001/2002,

| — | escalonamento do pagamento da dívida sem juros, dividida em anuidades constantes durante um período não superior a catorze anos. |
| --- | --- |

—

escalonamento do pagamento da dívida sem juros, dividida em anuidades constantes durante um período não superior a catorze anos.

Esta Decisão específica, que se baseia no disposto no n
  o
  2, terceiro parágrafo, do artigo 88
  o
  do Tratado CE, obteve o acordo unânime dos membros do Conselho, que teve em conta o carácter excepcional das circunstâncias que originaram o pedido do Governo Italiano. Consequentemente, a sua aplicação em casos que possam ser considerados semelhantes deverá ser objecto de apreciação ad hoc pelo Conselho.

Acresce que o Conselho sugere à Sr
  a
  Deputada que se reporte às Conclusões do Conselho Europeu reunido em Bruxelas e 16 e 17 de Outubro de 2003, e mais concretamente ao respectivo ponto 38, no qual o Conselho Europeu se congratula com a proposta da Comissão com vista à prorrogação do acordo relativo aos problemas relacionados com a evolução da produção de leite nos Açores e convida o Conselho a analisar a proposta o mais rapidamente possível.

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(1)  JO L 184 de 23.7.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/23 |
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(2004/C 84 E/0025)

PERGUNTA ESCRITA E-2444/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) ao Conselho

(22 de julho de 2003)

Objecto:   Base naval dos EUA na Baía de Guantanamo

Com referência à pergunta oral H-0036/02 (1), relativa às condições em que estão detidos pelos EUA na Baía de Guantanamo os prisioneiros capturados durante a guerra do Afeganistão, pode o Conselho apresentar uma lista de todos os cidadãos dos Estados-Membros aí detidos? Pode o Conselho clarificar se as condições em que estão detidos esses prisioneiros, e a duração do seu encarceramento, cumprem as disposições da Convenção de Genebra sobre os prisioneiros de guerra? Pode o Conselho referir em que base é possível afirmar que os tribunais militares propostos pelos EUA respeitam as normas internacionalmente aceites relativamente ao que constitui um julgamento imparcial? Pode o Conselho indicar que medidas está a tomar para garantir que os EUA respeitem plenamente as Convenções de Genebra? Além disso, que resposta tem recebido das autoridades norte-americanas sobre esta questão?

Resposta

(8 de Março de 2004)

O Conselho não está em condições de dar pormenores sobre os nomes, as condições de detenção ou a duração da detenção de nacionais dos Estados-Membros detidos na Baía de Guantanamo. Como já declarado pelo Conselho na sua resposta à Pergunta Escrita E-l420/03, a protecção dos direitos e dos interesses de nacionais dos Estados-Membros no estrangeiro nos termos da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares é do foro dos Estados-Membros concernidos. Assim, esses Estados-Membros devem tomar as medidas que considerem necessárias para assegurarem que os direitos dos seus nacionais são respeitados. Cabe ao Governo dos EUA assegurar que os detidos sejam mantidos em condições de não violação do direito internacional e que qualquer tribunal por si criado esteja em conformidade com as normas internacionalmente aceites relativas a um julgamento justo e com o direito internacional.

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(1)  Resposta escrita de 6.2.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/24 |
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(2004/C 84 E/0026)

PERGUNTA ESCRITA E-2449/03

apresentada por Georges Berthu (NI) à Comissão

(23 de julho de 2003)

Objecto:   Preservação das sebes

A preservação das sebes é muito frequentemente do interesse geral, designadamente porque protegem a biodiversidade e travam o escoamento das águas e a erosão dos solos. Em França, há departamentos que estão a conceder ajudas para a sua replantação.

Mas, depois da plantação, coloca-se a questão da manutenção, que é, hoje em dia, uma espécie de serviço gratuito que o agricultor presta à colectividade.

Considera a Comissão que seria possível recompensar este trabalho criando ajudas para a manutenção anual das sebes?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

Na lista de medidas previstas no plano nacional de desenvolvimento rural para a França figuram as medidas agroambientais. O referido plano prevê uma lista de medidas que podem ser seleccionadas por cada região que deseje aplicá-las. A plantação, a reabilitação e a manutenção das sebes constituem acções que constam da lista de medidas elegíveis para fundos europeus. Existem já, portanto, ajudas à manutenção das sebes.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/24 |
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3.4.2004

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(2004/C 84 E/0027)

PERGUNTA ESCRITA E-2455/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de julho de 2003)

Objecto:   Eurostat: «Auditoria sobre os fluxos de tesouraria» e estudo sobre a «optimização dos recursos» como medidas complementares para clarificar as ocorrências e evitar a reprodução das mesmas no futuro

| 1. | Deverá o estudo realizado sob a responsabilidade da Comissão pelo Serviço de Auditoria Interna e incidente sobre casos de fraude no Eurostat substituir o estudo independente realizado pela OLAF, ou irá aquele estudo ser totalmente concluído conforme inicialmente projectado? Qual é a diferença de estatuto entre o anunciado estudo realizado pelo Serviço de Auditoria Interna e pela OLAF? Em que medida é que estes dois estudos se complementarão eventualmente? |
| --- | --- |

1.

Deverá o estudo realizado sob a responsabilidade da Comissão pelo Serviço de Auditoria Interna e incidente sobre casos de fraude no Eurostat substituir o estudo independente realizado pela OLAF, ou irá aquele estudo ser totalmente concluído conforme inicialmente projectado? Qual é a diferença de estatuto entre o anunciado estudo realizado pelo Serviço de Auditoria Interna e pela OLAF? Em que medida é que estes dois estudos se complementarão eventualmente?

| 2. | Estará o estudo realizado pelo Serviço de Auditoria Interno sujeito a limitações? Incluirá o mesmo um estudo sobre a optimização dos recursos ou não? O que é que eventualmente não poderá ser objecto desse estudo? Estará a Comissão disposta a transmitir ao Parlamento Europeu todas as informações obtidas por meio desse estudo? |
| --- | --- |

2.

Estará o estudo realizado pelo Serviço de Auditoria Interno sujeito a limitações? Incluirá o mesmo um estudo sobre a optimização dos recursos ou não? O que é que eventualmente não poderá ser objecto desse estudo? Estará a Comissão disposta a transmitir ao Parlamento Europeu todas as informações obtidas por meio desse estudo?

| 3. | Teria uma auditoria sobre os fluxos de tesouraria, tal como proposta pela antiga responsável da contabilidade, Sr
  a
  Andreasen, mas rejeitada pelo Director-Geral Mingasson, revelado muito mais cedo a existência de contas secretas? Estará entretanto iminente a realização dessa auditoria? |
| --- | --- |

3.

Teria uma auditoria sobre os fluxos de tesouraria, tal como proposta pela antiga responsável da contabilidade, Sr
  a
  Andreasen, mas rejeitada pelo Director-Geral Mingasson, revelado muito mais cedo a existência de contas secretas? Estará entretanto iminente a realização dessa auditoria?

| 4. | Terão as pessoas alvo de investigação podido aceder com regularidade aos seus gabinetes de trabalho depois que foram transferidas e poderão elas ter tido a possibilidade, após a sua transferência, de destruir ou transportar consigo documentos, dado que não lhes foi proibido o acesso às instalações do Eurostat? Por que razão terão elas mantido esse livre acesso, quando foi proibido o acesso às instalações da Comissão à antiga responsável pela contabilidade? Constituirá a eventualidade do desaparecimento definitivo de documentos uma razão para uma rápida intervenção? Não deveria esta intervenção, atendendo a esta razão e aos dados de que agora dispõe a Comissão, ter ocorrido há já muito mais tempo? |
| --- | --- |

4.

Terão as pessoas alvo de investigação podido aceder com regularidade aos seus gabinetes de trabalho depois que foram transferidas e poderão elas ter tido a possibilidade, após a sua transferência, de destruir ou transportar consigo documentos, dado que não lhes foi proibido o acesso às instalações do Eurostat? Por que razão terão elas mantido esse livre acesso, quando foi proibido o acesso às instalações da Comissão à antiga responsável pela contabilidade? Constituirá a eventualidade do desaparecimento definitivo de documentos uma razão para uma rápida intervenção? Não deveria esta intervenção, atendendo a esta razão e aos dados de que agora dispõe a Comissão, ter ocorrido há já muito mais tempo?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(30 de Setembro de 2003)

A Resolução do Parlamento sobre combate à fraude e a Decisão relativa ao exercício de quitação 2001 instam a Comissão a realizar uma auditoria ao Eurostat. Em 11 de Junho de 2003, a Comissão encarregou o Serviço de Auditoria Interna (SAI) de analisar uma amostra de 400 contratos e subvenções seleccionados segundo um procedimento previamente acordado. Este exercício não se substitui às investigações independentes actualmente em curso, conduzidas pelo Serviço de Luta Antifraude (OLAF). Conforme consta da decisão da Comissão, as análises acima mencionadas visam apurar se os contratos celebrados entre 1999 e 2002 eram ou não legais e se cumpriam as regras em vigor. Não pretendem investigar a existência de possíveis fraudes, competindo ao OLAF fazê-lo. As duas investigações foram pois complementares.

A decisão de Comissão de encarregar o SAI de analisar uma amostra de contratos e subvenções, em vez de realizar uma auditoria completa aos controlos internos do Eurostat foi ditada por condicionalismos de tempo e de recursos. Solicitado pelo SAI, o Vice-Presidente Kinnock confirmou que não estava excluída a possibilidade de uma análise da execução dos contratos e das subvenções. Se as análises preliminares do SAI revelarem a existência de motivos que justifiquem um exame da execução dos contratos e das subvenções, o SAI decidirá sobre a matéria após consulta do Secretariado-Geral da Comissão, enquanto entidade coordenadora das acções da Comissão relacionadas com as análises ligadas ao Eurostat. Dados os reconhecidos condicionalismos de recursos e a necessidade de cumprir as tarefas do SAI dentro dos prazos fixados, não seria possível efectuar uma análise da execução de todos os contratos e subvenções que constituem a amostra.

Assim sendo, tal como foi comunicado à Conferência dos Presidentes em Julho de 2003, o primeiro relatório interno de auditoria do SAI refere-se quer à adjudicação dos contratos, quer à execução dos mesmos.

A análise em curso por parte do SAI não inclui qualquer auditoria aos fluxos de tesouraria, já que com um exercício deste tipo realizado em relação ao orçamento comunitário não seria possível apurar as contas não orçamentadas.

O objectivo da Comissão foi garantir a elaboração e a entrega dentro dos prazos das auditorias solicitadas pelo Parlamento.

Acresce que, em 8 de Julho de 2003, a Comissão tomou medidas, a título de precaução, para reforçar a segurança dos arquivos nas instalações do Eurostat.

Remete-se o Sr. Deputado para a resposta da Comissão à Questão Escrita E-2204 da Sr
  a
  Deputada Stauner (1).

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(1)  JO C 33 E de 6.2.2004, p. 234.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/26 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/26

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(2004/C 84 E/0028)

PERGUNTA ESCRITA E-2477/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) ao Conselho

(24 de julho de 2003)

Objecto:   Direitos das mulheres no Afeganistão

A tomada do poder pelos Talibãs em 1996 foi acompanhada por um espectacular retrocesso na situação das mulheres afegãs. Foram sujeitas a uma extrema repressão psicológica e física através da recusa, total ou parcial, de assistência médica, do acesso à educação, da possibilidade de exercerem uma actividade remunerada e da liberdade de movimentos.

Muitos foram os que acalentaram a esperança de que o final do regime talibã iria significar uma nova era para as mulheres afegãs. Na resolução do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2002 (1), os membros do Parlamento Europeu realçaram a necessidade de se conferir prioridade absoluta à situação das mulheres no Afeganistão. Além disso, instaram o novo governo afegão a adoptar e a implementar medidas eficazes, tendentes a melhorar a situação das mulheres. A União Europeia deseja igualmente contribuir para esse efeito, tendo providenciado por que uma parte da ajuda europeia ao Afeganistão fosse directamente canalizada para projectos específicos para as mulheres.

Porém, decorrido ano e meio após a conferência de Bona, a situação das mulheres mostra-se pouco favorável. Nas zonas rurais, onde residem três quartos da população afegã, nada mudou ainda para as mulheres. Isso mesmo é confirmado pelos membros do Parlamento Europeu que integraram a delegação que se deslocou ao Afeganistão: desde a queda dos Talibãs, os direitos das mulheres só conheceram alguma evolução em Cabul, sendo de escassos 30 % a percentagem nacional de escolarização dos jovens do sexo feminino.

Qual é a resposta da UE às persistentes violações contra os direitos das mulheres? Que projectos específicos para as mulheres financia a União Europeia no Afeganistão? Será que a UE, além de ajudar projectos específicos para as mulheres, está ainda a empreender outras medidas destinadas a melhorar a situação das mulheres? Que parte do orçamento europeu para o Afeganistão se reverte inteiramente em benefício das mulheres?

Resposta

(8 de Março de 2004)

| 1. | A UE presta grande atenção ao respeito pelos direitos humanos da mulher no Afeganistão. Nos seus contactos com a Administração de Transição Afegã (ATA), a UE salienta constantemente, a todos os níveis, que os direitos das mulheres afegãs e a promoção da sua participação plena e equitativa em todos os aspectos da vida pública constituem um teste importante para aferir os desempenhos da ATA e condicionar a política da UE em relação ao Afeganistão. |
| --- | --- |

1.

A UE presta grande atenção ao respeito pelos direitos humanos da mulher no Afeganistão. Nos seus contactos com a Administração de Transição Afegã (ATA), a UE salienta constantemente, a todos os níveis, que os direitos das mulheres afegãs e a promoção da sua participação plena e equitativa em todos os aspectos da vida pública constituem um teste importante para aferir os desempenhos da ATA e condicionar a política da UE em relação ao Afeganistão.

| 2. | A UE apelou também aos membros da Comissão Constitucional Afegã para que, na futura Constituição — que será aprovada pela «Loya Jirga» Constitucional, dentro de alguns meses — respeitem a igualdade entre os sexos, na linha das normas internacionais. A UE fará todos os possíveis para garantir também que a nova Constituição contenha uma cláusula que estabeleça o primado do direito internacional, principalmente as convenções da ONU em matéria de direitos humanos, sobre o direito interno, incluindo a xaria. |
| --- | --- |

2.

A UE apelou também aos membros da Comissão Constitucional Afegã para que, na futura Constituição — que será aprovada pela «Loya Jirga» Constitucional, dentro de alguns meses — respeitem a igualdade entre os sexos, na linha das normas internacionais. A UE fará todos os possíveis para garantir também que a nova Constituição contenha uma cláusula que estabeleça o primado do direito internacional, principalmente as convenções da ONU em matéria de direitos humanos, sobre o direito interno, incluindo a xaria.

| 3. | Em 14 de Abril de 2003, o Conselho aprovou conclusões em que salienta, nomeadamente, a importância da sensibilização para as questões da igualdade dos sexos na política da ATA e em que apela à criação de um quadro constitucional para promover e defender os direitos humanos, principalmente no que se refere às pessoas do sexo feminino. O Conselho salientou ainda que a sensibilidade para estas questões deve ser uma das qualidades do governo a constituir através de eleições livres e democráticas a realizar até Junho de 2004. Essas conclusões foram partilhadas com o ministro afegão dos Negócios Estrangeiros, Dr. Abdullah, que se reuniu com os ministros da UE nesse mesmo dia. As questões ligadas à igualdade entre homens e mulheres ocupam lugar de relevo na agenda da Missão da Tróica da UE ao Afeganistão, a nível de secretários de Estado, prevista para Outubro. |
| --- | --- |

3.

Em 14 de Abril de 2003, o Conselho aprovou conclusões em que salienta, nomeadamente, a importância da sensibilização para as questões da igualdade dos sexos na política da ATA e em que apela à criação de um quadro constitucional para promover e defender os direitos humanos, principalmente no que se refere às pessoas do sexo feminino. O Conselho salientou ainda que a sensibilidade para estas questões deve ser uma das qualidades do governo a constituir através de eleições livres e democráticas a realizar até Junho de 2004. Essas conclusões foram partilhadas com o ministro afegão dos Negócios Estrangeiros, Dr. Abdullah, que se reuniu com os ministros da UE nesse mesmo dia. As questões ligadas à igualdade entre homens e mulheres ocupam lugar de relevo na agenda da Missão da Tróica da UE ao Afeganistão, a nível de secretários de Estado, prevista para Outubro.

| 4. | Desde a queda dos talibãs têm-se registado alguns sinais de melhoria: são cada vez mais as crianças e jovens do sexo feminino que frequentam a escola e, nos centros urbanos mais importantes, as jovens frequentam também o ensino superior; os ministérios estão a contratar mulheres; e, de um modo geral, muitas mulheres regressaram ao trabalho fora de casa. A ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres em 5 de Março de 2003 representou um passo muito positivo.
  No entanto, o Conselho concorda com a Sr
  a
  Deputada em que a situação das mulheres continua a ser inaceitável no que se refere à escolaridade e às possibilidades de trabalho, à protecção jurídica e à sua participação integral na vida pública, em pé de igualdade com os homens. Além disso, as mulheres são as principais vítimas da insegurança, que ameaça a sua vida e a sua dignidade. Há ainda muito trabalho a fazer, a possibilitar por meio da afectação dos recursos suficientes. |
| --- | --- |

4.

Desde a queda dos talibãs têm-se registado alguns sinais de melhoria: são cada vez mais as crianças e jovens do sexo feminino que frequentam a escola e, nos centros urbanos mais importantes, as jovens frequentam também o ensino superior; os ministérios estão a contratar mulheres; e, de um modo geral, muitas mulheres regressaram ao trabalho fora de casa. A ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres em 5 de Março de 2003 representou um passo muito positivo.

No entanto, o Conselho concorda com a Sr
  a
  Deputada em que a situação das mulheres continua a ser inaceitável no que se refere à escolaridade e às possibilidades de trabalho, à protecção jurídica e à sua participação integral na vida pública, em pé de igualdade com os homens. Além disso, as mulheres são as principais vítimas da insegurança, que ameaça a sua vida e a sua dignidade. Há ainda muito trabalho a fazer, a possibilitar por meio da afectação dos recursos suficientes.

| 5. | Para obter pormenores sobre programas específicos orientados para a igualdade entre os sexos, sugiro à Sr
  a
  Deputada que se dirija à Comissão e aos ministérios responsáveis por essa área nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.

Para obter pormenores sobre programas específicos orientados para a igualdade entre os sexos, sugiro à Sr
  a
  Deputada que se dirija à Comissão e aos ministérios responsáveis por essa área nos Estados-Membros.

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(1)  P5-TA(2002)0407.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/27 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/27

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(2004/C 84 E/0029)

PERGUNTA ESCRITA E-2482/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) ao Conselho

(24 de julho de 2003)

Objecto:   Prevenção contra o risco de incêndios florestais: Regulamento (CEE) n
  o
  2158/92

O prazo de vigência do Regulamento (CEE) n
  o
  2158/92 (1), no âmbito do qual se estabelecia o financiamento de medidas de prevenção contra o risco de incêndios florestais, expirou no dia 31 de Dezembro de 2002. O efeito incentivador do Regulamento (CEE) n
  o
  2158/92 sobre as políticas regionais e nacionais em matéria de prevenção dos riscos de incêndio ficou amplamente demonstrado durante os últimos 10 anos. Durante este período, a média da superfície arvorizada queimada por cada incêndio baixou no Sul de França, em Espanha e em Portugal. Não obstante, a nova proposta de regulamento Forest Focus e o novo regulamento sobre o desenvolvimento rural representam uma renacionalização da política no domínio dos incêndios florestais, com a consequente supressão de um instrumento financeiro comunitário de prevenção contra os riscos de incêndios florestais como o previsto no Regulamento (CEE) n
  o
  2158/92. Simultaneamente, esta proposta não se adequa às teses do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que consideram a política de combate aos incêndios florestais uma política comunitária integrada na política do ambiente e que deve ser financiada com fundos a cargo do orçamento da UE.

Tendo em conta todas estas considerações:

| 1. | Está o Conselho consciente de que a proposta de regulamento Forest Focus apresentada pela Comissão não está conforme com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que se opõe à renacionalização da política de combate aos incêndios e que defende que esta política deve ser tratada no quadro do processo de co-decisão com o PE? Quais são os argumentos que justificaram a rejeição pelo Conselho, em primeira leitura, de todas as alterações do PE que procuravam, seguindo as teses do Tribunal de Justiça, reintegrar a prevenção de incêndios na política comunitária do ambiente? |
| --- | --- |

1.

Está o Conselho consciente de que a proposta de regulamento Forest Focus apresentada pela Comissão não está conforme com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que se opõe à renacionalização da política de combate aos incêndios e que defende que esta política deve ser tratada no quadro do processo de co-decisão com o PE? Quais são os argumentos que justificaram a rejeição pelo Conselho, em primeira leitura, de todas as alterações do PE que procuravam, seguindo as teses do Tribunal de Justiça, reintegrar a prevenção de incêndios na política comunitária do ambiente?

| 2. | Está o Conselho consciente das consequências nefastas que a proposta de regulamento Forest Focus pode ter sobre o combate aos incêndios florestais a nível comunitário? |
| --- | --- |

2.

Está o Conselho consciente das consequências nefastas que a proposta de regulamento Forest Focus pode ter sobre o combate aos incêndios florestais a nível comunitário?

| 3. | Tenciona o Conselho alterar a sua posição e aceitar, em segunda leitura, os pedidos do PE neste domínio, nomeadamente no tocante ao restabelecimento de um financiamento específico consagrado exclusivamente às tarefas de prevenção e gestão das florestas contra o risco de incêndios? |
| --- | --- |

3.

Tenciona o Conselho alterar a sua posição e aceitar, em segunda leitura, os pedidos do PE neste domínio, nomeadamente no tocante ao restabelecimento de um financiamento específico consagrado exclusivamente às tarefas de prevenção e gestão das florestas contra o risco de incêndios?

Resposta

(8 de Março de 2004)

O Conselho sugere ao Sr. Deputado que se reporte à deliberação pública que teve lugar na sua sessão de 6 de Novembro sobre o projecto de regulamento «Forest Focus», bem como às conclusões dela resultantes. Efectivamente, o Conselho aprovou na referida sessão as alterações preconizadas em segunda leitura pelo Parlamento Europeu para a proposta de regulamento relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade. Por conseguinte, e dado que tais alterações correspondiam a um acordo de compromisso alcançado pelo Conselho, o regulamento aprovado sob a forma de posição comum do Conselho assim alterada.

O regulamento cria um quadro plurianual, abrangendo inicialmente um período de seis anos, entre 2003 e 2008, e visa adaptar o âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) n
  o
  s 3528/86 e (CEE) 2158/92 do Conselho, criando um mecanismo flexível de acompanhamento para avaliar o estado dos ecossistemas florestais num contexto mais amplo. Simplifica também as actividades existentes, agrupando elementos de ambos os regulamentos num único regulamento-quadro que abrange a protecção e o acompanhamento das florestas.

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(1)  JO L 217 de 31.7.1992, p. 3.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/28 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/28

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(2004/C 84 E/0030)

PERGUNTA ESCRITA E-2498/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(25 de julho de 2003)

Objecto:   Investimentos

Na sequência da resposta muito interessante dada pela Comissão em 22 de Maio de 2003 à pergunta E-1350/03 (1) relativa aos investimentos directos estrangeiros nos países da zona euro e nos Estados-Membros da UE que não fazem parte da zona euro, estará a Comissão agora em condições de actualizar os dados indicados nos seus quadros, por forma a incluir o ano transacto (2002)? Se tal não for o caso, quando o poderá fazer?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2003)

Serão enviados quadros actualizados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento. Os dados relativos a 2002 são estimativas preliminares enviadas pelos Estados-Membros para o Eurostat em Junho de 2003, juntamente com os dados revistos de 2001. Para a Dinamarca e Espanha, os dados excluem os lucros reinvestidos. Para a Grécia e Suécia, os dados excluem, em alguns casos, os lucros reinvestidos. Os totais, em todos estes casos, incluem os lucros reinvestidos estimados. Os dados preliminares de 2002 e os dados revistos de 2001 não estão disponíveis para os países parceiros da zona euro.

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(1)  Ver p. 8.

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/28

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(2004/C 84 E/0031)

PERGUNTA ESCRITA E-2515/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(29 de julho de 2003)

Objecto:   Parecer do Comité de Vigilância do OLAF sobre a «task force» Eurostat

No contexto das censuras tecidas ao Eurostat, a Comissão decidiu, em 9 de Julho de 2003, instituir uma «task force», que terá por missão acelerar o andamento dos inquéritos internos e externos que, até à data, haviam sido exclusivamente efectuados pelo Organismo de Luta Antifraude (OLAF).

Tal significa uma interferência na independência que caracteriza as competências de inquérito do OLAF, expressamente garantida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 (1), de 25 de Maio de 1999.

Terão o director e/ou a Comissão, antes da Decisão de 9 de Julho de 2003, solicitado o parecer do Comité de Vigilância do OLAF, o qual tem por missão salvaguardar a independência do Organismo?

Em caso negativo, qual a razão justificativa?

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(1)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/29 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/29

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(2004/C 84 E/0032)

PERGUNTA ESCRITA E-2516/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto:   «Task force» Eurostat e independência do OLAF

Em 9 de Julho de 2003, a Comissão decidiu instituir uma «task force», no contexto das censuras tecidas ao Eurostat. No seu Comunicado de Imprensa IP/03/979, a Comissão anuncia a criação de uma «task force» pluridisciplinar, que terá por missão acelerar o andamento dos aspectos internos e externos das investigações actualmente levadas a efeito só pelo OLAF. Essa «task force» efectuará, além disso, um inquérito administrativo de grande envergadura, a fim de esclarecer a responsabilidade individual de outros agentes implicados em eventuais irregularidades financeiras. Será dirigida por Peter Zangl, actualmente Director-Geral adjunto da DG «Sociedade da Informação» e colocada sob a tutela de F.-H. Brüner, Director-Geral do OLAF.

Esta decisão contraria a Decisão da Comissão de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo de Luta Antifraude (OLAF) (1), na qual a Comissão delega no OLAF as suas competências em matéria de inquéritos administrativos internos e externos (artigo 2- da Decisão). Contraria a mesma, ainda, o artigo 3- da referida Decisão, que consagra expressamente a independência do OLAF no exercício das suas competências de inquérito. Em particular, a nomeação de um funcionário que não integra o quadro do OLAF para o cargo de chefe da «task force» é contrária à disposição segundo a qual o director do OLAF não pode aceitar instruções da Comissão.

Neste contexto, terá a Comissão examinado o risco de os funcionários e as empresas visados por inquéritos da «task force» impugnarem a legalidade dessas investigações?

Que ilações extrai a Comissão, neste contexto, dos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu nos processos C-11/00 e C-15/00, em cujo âmbito o Tribunal salientou a particular importância da independência das investigações do OLAF?

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(1)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/29 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/29

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(2004/C 84 E/0033)

PERGUNTA ESCRITA P-2530/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(22 de julho de 2003)

Objecto:   «Task Force» Eurostat

No contexto das censuras tecidas à Eurostat, a Comissão decidiu, em 9 de Julho de 2003, instituir, por iniciativa do vice-presidente Kinnock, uma «task force», incumbida da realização das investigações internas e externas até à data efectuados pelo OLAF. De acordo com a decisão da Comissão, a «task force» em questão será dirigida por Peter Zangl, funcionário que não integra o OLAF, mas que exerce o cargo de director-geral adjunto da DG «Sociedade da Informação».

Poderá a Comissão explanar por que razão, na sequência das propostas do seu vice-presidente, interferiu, deste modo, na independência do OLAF, garantida pelo legislador comunitário (Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho) e por si própria (Decisão da Comissão 1999/352/CE (2))?

Poderá a Comissão, em particular, indicar de que modo o director do OLAF foi associado à sua decisão de 9 de Julho de 2003 e em que medida a sua atitude é consentânea com a disposição segundo a qual o director do OLAF não pode solicitar nem receber quaisquer instruções da Comissão no exercício das suas competências de investigação?

Nos seus acórdãos de 10 de Julho de 2003, nos processos C-11/00 e C-15/00, o Tribunal de Justiça Europeu salientou a importância particular da independência das investigações do OLAF.

Terá a Comissão, neste contexto, examinado o risco de os funcionários ou empresas visados pelas investigações da «task force» impugnarem a regularidade dessas investigações?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2515/03, E-2516/03 e P-2530/03

dada pelo Comissário Neil Kinnock em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Como será do conhecimento dos Srs. Deputados, a Comissão tem o direito de, a todo o momento, mandar efectuar controlos, verificações e análises ad hoc às actividades de natureza financeira dos seus serviços, a fim de verificar o cumprimento do Regulamento Financeiro e das normas internas de boas práticas administrativas. Tais controlos e verificações podem habilitar a Comissão a detectar deficiências de sistema e retirar as conclusões que se imponham em termos organizacionais.

Para além disso, no contexto do seguimento da quitação do orçamento e a pedido do Parlamento, a Comissão está a passar em revista alguns contratos celebrados pelo Eurostat com empresas privadas, com o propósito de determinar a natureza e o alcance das relações contratuais envolvidas. Essa passagem em revista abrange certos contratos passados e outros ainda em execução.

Foi também neste contexto que em 9 de Julho de 2003 foi criada a «task force» multidisciplinar e o seu mandato exposto em pormenor pela Comissão em 23 de Julho. A «task force» deverá debruçar-se sobre os seguintes pontos:

| — | os circuitos financeiros em vigor no Eurostat; |
| --- | --- |

—

os circuitos financeiros em vigor no Eurostat;

| — | procedimentos de autorização; |
| --- | --- |

—

procedimentos de autorização;

| — | as disposições relativas à gestão dia a dia dos contratantes externos; |
| --- | --- |

—

as disposições relativas à gestão dia a dia dos contratantes externos;

| — | as instruções relativas às medidas correctivas dadas pela administração e acções empreendidas. |
| --- | --- |

—

as instruções relativas às medidas correctivas dadas pela administração e acções empreendidas.

A missão da «task force» é explicitamente prover a Comissão com a informação que a habilite a tomar as medidas de gestão e de organização que se imponham no intuito de garantir que o Regulamento Financeiro e as normas conexas de boas práticas administrativas são observados. A Comissão não teve qualquer intenção de comprometer a independência do OLAF.

O papel e os objectivos da «task force» não são, portanto, os mesmos que são confiados ao OLAF. Nos termos do n
  o
  3 do artigo 1
  o
  do Regulamento do Parlamento e do Conselho (CE) n
  o
  1073/1999, de 25 de Maio 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), esta organização efectuará, «no seio das instituições, órgãos e organismos criados pelos Tratados] ... [com vista a investigar] os factos graves, ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades, susceptível de processos disciplinares e eventualmente penais, ou incumprimento de obrigações análogas aplicáveis aos membros das instituições e órgãos, aos dirigentes dos organismos, bem como aos membros do pessoal das instituições, órgãos e organismos ...». Dito isto, não há nada que impeça que o trabalho da «task force» seja utilizado pela OLAF na medida em que as suas actividades complementem as investigações que estão em curso por iniciativa da OLAF.

De facto, nos termos do n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999, é dever da Comissão comunicar sem demora à organização todas as informações relativas a eventuais casos de fraude ou de corrupção, ou a qualquer outra actividade ilegal.

Daí resulta que as actividades da «task force» não são passíveis de interferir nas competências da OLAF ou comprometer a independência da sua investigação. Em qualquer dos casos, o Director da OLAF e o Chefe da «Task Force» estão em contacto regular, dispondo o Director da OLAF de competências para proteger a sua total independência.

Logo, a Comissão não vê como é que a criação de uma «task force» possa interferir com o exercício das competências da OLAF ou comprometer a independência do seu Director-Geral, a quem a Comissão não deu qualquer instrução, mas que conveio na necessidade de estabelecer uma ligação entre a «task force» e a OLAF. A Comissão também não consegue ver qual seja o risco que a criação e o funcionamento da «task force» possam representar para a legalidade da investigação da OLAF.

A Comissão foi informada pela OLAF que, imediatamente após a decisão tomada pela Comissão, o seu Director Geral consultou o Comité de Vigilância da OLAF. Esta consulta ainda não terminou.

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(1)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(2)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/31 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/31

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(2004/C 84 E/0034)

PERGUNTA ESCRITA E-2562/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) ao Conselho

(4 de Agosto de 2003)

Objecto:   Compatibilidade entre a violência por parte do regime ditatorial do Sudão e o acordo celebrado entre a União Europeia e o Sudão

Segundo a agência noticiosa MISNA, no decurso dos confrontos registados, desde há algumas semanas, entre grupos de rebeldes e o governo de Cartum, aviões Antonov da aviação sudanesa atacaram 25 aldeias no Noroeste do Estado ocidental de Darfur, utilizando «gases tóxicos», não precisados com mais detalhe, provocando 300 mortos e mais de 200 feridos.

O governo do presidente, General Omar Hassan Al Bashir, não respondeu ainda à acusação de ataque à população de Darfur, avançada pelo exército de libertação popular do Sudão (Sla-m). As conversações de paz entre o governo do Sudão e o Sla-m foram pela enésima vez suspensas e o início das conversações, previsto para esta semana, foi adiado para 3 de Agosto.

Em 11 de Julho último, a delegação governamental recusou-se a aceitar como base das futuras negociações o acordo-quadro apresentado pelos mediadores da IGAD (Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento), o organismo regional dos países do Corno de África que está a liderar as negociações, depois a delegação do Sla-m ter manifestado publicamente a sua satisfação com o documento. Desde que foi assinado em Julho do ano transacto, o protocolo preliminar de entendimento entre as partes não teve qualquer seguimento e parece que o governo de Cartum não tem qualquer intenção de perder, ou de partilhar, o controlo sobre as áreas petrolíferas do Sul e respectivos lucros, nem sobre as novas forças armadas, que são o instrumento utilizado, desde há anos, pelo regime sanguinário do ditador Al Bashir para espalhar a violência no Sudão.

Poderá o Conselho informar

| — | Se tenciona, à luz dos factos acima expostos, denunciar o acordo assinado em 10 de Dezembro de 2002 com o governo de Cartum, tendo em conta que o governo sudanês utiliza de forma indiscriminada o seu arsenal militar e não demonstra qualquer intenção de aplicar o acordo de Machakos de Julho transacto? |
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Se tenciona, à luz dos factos acima expostos, denunciar o acordo assinado em 10 de Dezembro de 2002 com o governo de Cartum, tendo em conta que o governo sudanês utiliza de forma indiscriminada o seu arsenal militar e não demonstra qualquer intenção de aplicar o acordo de Machakos de Julho transacto?

| — | Se considera que o regime ditatorial de Al Bashir, culpado de um autêntico genocídio das populações não muçulmanas, poderá assegurar a paz, o bem-estar e a segurança no Sudão? |
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Se considera que o regime ditatorial de Al Bashir, culpado de um autêntico genocídio das populações não muçulmanas, poderá assegurar a paz, o bem-estar e a segurança no Sudão?

| — | Se tenciona adoptar uma acção comum da União Europeia no seio de todas as instâncias multilaterais, começando pelas Nações Unidas, para aumentar a pressão internacional sobre o governo de Cartum, a fim de isolar o seu sanguinário ditador? |
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Se tenciona adoptar uma acção comum da União Europeia no seio de todas as instâncias multilaterais, começando pelas Nações Unidas, para aumentar a pressão internacional sobre o governo de Cartum, a fim de isolar o seu sanguinário ditador?

Resposta

(8 de Março de 2004)

Na sequência da decisão da União Europeia de encetar um diálogo político renovado com o Governo do Sudão em 1999, têm-se realizado reuniões em Cartum para avaliar a evolução observada nas diversas áreas desse diálogo (direitos humanos, democracia, Estado de direito e processo de paz). Recentemente, o debate incidiu no processo de paz. Os resultados desses debates constam de um comunicado conjunto UE-Sudão, referido pelo Sr. Deputado na sua pergunta como acordo de 10 de Dezembro de 2002.

Em 3 de Setembro o Governo do Sudão e o Exército de Libertação do Povo Sudanês, sob os auspícios do Presidente Chadian, concluíram um acordo de cessar-fogo em Darfur. No tocante aos conflitos entre as forças rebeldes e as forças armadas do Governo do Sudão verificados em Darfur, o Conselho não dispõe de nenhuma informação sobre a utilização de «gases tóxicos». O Conselho está no entanto consciente de que os confrontos nesta região levaram a uma catástrofe humanitária.

Apesar das interrupções verificadas durante o Verão, as negociações para a paz, entretanto, registaram avanços e em 24 de Setembro foi alcançado um acordo sobre medidas de segurança entre o Governo do Sudão e o MPLS/EPLS. Ambas as partes acordaram também em prorrogar o Memorando de Entendimento sobre a cessação das hostilidades até 30 de Novembro de 2003. A UE incentivou as duas partes a aproveitarem esta dinâmica para chegarem a um acordo definitivo e global o mais rapidamente possível.

A UE tem vindo a coordenar as suas actividades diplomáticas nomeadamente com a IGAD, no âmbito do Fórum de Parceiros da IGAD, as Nações Unidas e os EUA em conformidade com sua abordagem relativamente ao Sudão segundo a qual todos os intervenientes internacionais devem trabalhar em conjunto de modo a optimizar as hipóteses de um acordo de paz global.

O Conselho acredita que a negociação de um acordo global para a paz entre o Governo do Sudão e o MPLS/EPLS é a única via para pôr termo a 20 anos de conflito. O Conselho continuará a acompanhar o Sudão na via da consolidação da paz, do respeito pelos direitos humanos, da democracia e do desenvolvimento.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/32 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/32

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(2004/C 84 E/0035)

PERGUNTA ESCRITA P-2609/03

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(25 de Agosto de 2003)

Objecto:   Produtos para os quais o pagamento de prémios está directamente ligado ao rendimento por hectare

As consequências do longo período de seca que grassa na Europa são cada vez mais evidentes. O rendimento da agricultura europeia é claramente inferior à média anual devido à seca. Em antecipação da dissociação prevista para 2004 no que respeita aos produtos em que o pagamento de prémios está directamente ligado ao rendimento por hectare (como, por exemplo, a batata industrial), está a Comissão disposta a fazer com que o pagamento do prémio não dependa do rendimento por hectare e a efectuar pagamentos com base no rendimento médio dos anos anteriores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A reforma da política agrícola comum decidida em Junho de 2003 pelo Conselho entrará em vigor a partir de 2005.

As disposições específicas em matéria de dissociação, cujas modalidades de aplicação estão neste momento em preparação com vista a uma próxima decisão da Comissão não podem, por conseguinte, ser aplicadas antes dessa data.

Note-se que, com excepção da batata destinada à produção de fécula, todos os produtos arvenses beneficiam já de uma ajuda por hectare, dissociada do rendimento real.

A sugestão do Sr. Deputado de antecipar já as decisões de dissociação para a batata destinada à produção de fécula não pode ser aceite; por um lado, os agricultores beneficiariam de prémios superiores, mas, por outro, os agricultores que possuem poucas ou nenhumas referências históricas seriam fortemente penalizados.

Resta acrescentar que a Comissão propusera que esta reforma vigorasse a partir de 2004; o Conselho, no entanto, insistiu em adiá-la um ano com uma extensão possível até 2007.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/32 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/32

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(2004/C 84 E/0036)

PERGUNTA ESCRITA E-2624/03

apresentada por Michel-Ange S carbonchi (GUE/NGL) ao Conselho

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Criação de um corpo europeu de protecção civil

Os recentes incêndios que assolaram a Europa e destruíram vários milhares de hectares de vegetação puseram a nu a insuficiência crónica no que respeita aos meios de prevenção e controlo dos fogos florestais. Perante tais catástrofes, a Comissão tem o dever de reagir o mais rapidamente possível.

Embora a existência de um Centro Europeu de Protecção Civil, que agrupa os membros da UE e a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein, e a criação, desde 18 de Agosto de 2002, de um Fundo de Solidariedade Europeu suscitem esperanças, o drama que os incêndios constituem para as populações em causa e as colectividades locais e os prejuízos que provocam no ambiente e nas actividades económicas, como a silvicultura e o turismo, impõem o reforço dos meios de luta e a definição, à escala europeia, de novas regras em matéria de prevenção e de intervenção.

A gestão dos espaços naturais, terrestres e florestais, que cobrem 60 milhões de hectares em 25 países em torno do Mediterrâneo, tem efectivamente de continuar a ser uma prioridade tanto económica como social. Do mesmo modo, a criação de um corpo europeu de protecção civil permitiria fazer face às catástrofes, com maior eficácia.

São numerosos os argumentos a favor de uma entidade administrativa e técnica nova, que poderia ser colocada sob a alçada do Parlamento Europeu e sob a responsabilidade das autoridades competentes dos países da União, sendo a protecção civil uma competência dos Estados.

Em vésperas do próximo alargamento da União Europeia, seria assim enviada uma mensagem forte em prol da Europa das florestas. Qual é a posição do Conselho sobre esta proposta? Está o Conselho em posição de agir a favor da criação de um corpo europeu de protecção civil?

Resposta

(8 de Março de 2004)

| 1. | Conselho deplora, tal como o Sr. Deputado, os importantes incêndios florestais que devastaram dezenas de milhares de hectares de áreas arborizadas em Espanha, França e Itália, e sobretudo em Portugal, no Verão de 2003. Neste contexto, o Conselho regista que os incêndios suscitaram manifestações sem precedentes de concreta de solidariedade entre os Estados-Membros. |
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1.

Conselho deplora, tal como o Sr. Deputado, os importantes incêndios florestais que devastaram dezenas de milhares de hectares de áreas arborizadas em Espanha, França e Itália, e sobretudo em Portugal, no Verão de 2003. Neste contexto, o Conselho regista que os incêndios suscitaram manifestações sem precedentes de concreta de solidariedade entre os Estados-Membros.

| 2. | No que diz respeito à criação de um corpo europeu de protecção civil para a protecção florestas, o Conselho recorda que cabe em princípio aos Estados-Membros e não ao Conselho tomar as medidas adequadas para tal. |
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2.

No que diz respeito à criação de um corpo europeu de protecção civil para a protecção florestas, o Conselho recorda que cabe em princípio aos Estados-Membros e não ao Conselho tomar as medidas adequadas para tal.

| 3. | No entanto, foram tomadas medidas a nível comunitário: em primeiro lugar, no âmbito da política agrícola comum, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n
  o
  2158/92 que prevê uma contribuição comunitária para a protecção das florestas contra os incêndios. O Conselho reconhece igualmente, tal como o Sr. Deputado, o papel positivo do Centro de Informação e Vigilância (CIV) da Comissão, estabelecido ao abrigo da Decisão do Conselho relativa a um mecanismo comunitário de protecção civil (1) ao contribuir para mobilizar os fundos para estas intervenções. Neste âmbito, os Estados-Membros identificaram já as capacidades em matéria de protecção civil que podem ser mobilizadas numa base caso a caso. Estas capacidades incluem equipas de intervenção e equipas de coordenação da avaliação que recebem uma formação comum (2). Dadas as actuais limitações deste Centro em fazer face a emergências de excepcional envergadura, o Conselho congratula-se com a intenção da Comissão de continuar a desenvolver as suas capacidades de tratar de catástrofes naturais e tecnológicas e, em especial, de actualizar a base de dados do mecanismo de protecção civil no que diz respeito às capacidades disponíveis de combate aos incêndios.
  Por último, o Parlamento e o Conselho adoptaram uma decisão e um orçamento rectificativo tendo em vista mobilizar, para atribuição a Portugal (incêndios), um montante de 48 539 milhões de euros do Fundo Europeu de Solidariedade.
  Além disso, espera-se que a Comissão apresente nos próximos meses uma comunicação sobre uma abordagem comum para a avaliação, prevenção e gestão das consequências dos riscos naturais e causados pelo homem.
  Tal como atrás indicado, estão a ser desenvolvidos esforços no Conselho para melhorar a actual situação. |
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3.

No entanto, foram tomadas medidas a nível comunitário: em primeiro lugar, no âmbito da política agrícola comum, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n
  o
  2158/92 que prevê uma contribuição comunitária para a protecção das florestas contra os incêndios. O Conselho reconhece igualmente, tal como o Sr. Deputado, o papel positivo do Centro de Informação e Vigilância (CIV) da Comissão, estabelecido ao abrigo da Decisão do Conselho relativa a um mecanismo comunitário de protecção civil (1) ao contribuir para mobilizar os fundos para estas intervenções. Neste âmbito, os Estados-Membros identificaram já as capacidades em matéria de protecção civil que podem ser mobilizadas numa base caso a caso. Estas capacidades incluem equipas de intervenção e equipas de coordenação da avaliação que recebem uma formação comum (2). Dadas as actuais limitações deste Centro em fazer face a emergências de excepcional envergadura, o Conselho congratula-se com a intenção da Comissão de continuar a desenvolver as suas capacidades de tratar de catástrofes naturais e tecnológicas e, em especial, de actualizar a base de dados do mecanismo de protecção civil no que diz respeito às capacidades disponíveis de combate aos incêndios.

Por último, o Parlamento e o Conselho adoptaram uma decisão e um orçamento rectificativo tendo em vista mobilizar, para atribuição a Portugal (incêndios), um montante de 48 539 milhões de euros do Fundo Europeu de Solidariedade.

Além disso, espera-se que a Comissão apresente nos próximos meses uma comunicação sobre uma abordagem comum para a avaliação, prevenção e gestão das consequências dos riscos naturais e causados pelo homem.

Tal como atrás indicado, estão a ser desenvolvidos esforços no Conselho para melhorar a actual situação.

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(1)  Decisão (CE, Euratom) do Conselho 2001/03, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil, JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

(2)  Docs 11625/03 PE-QE 336 e 5657/03 OE-HQ 24 REV 2.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/34 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/34

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(2004/C 84 E/0037)

PERGUNTA ESCRITA E-2665/03

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Financiamento da cidadania europeia

A proposta de decisão do Conselho (C5-0321/03) que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation), apresentada pela Comissão, enumera vários meios através dos quais a Comissão tem vindo a disponibilizar apoio financeiro à ideia de «cidadania europeia».

Na sequência do teor deste documento, poderá a Comissão adiantar:

| — | que «grupos de reflexão europeus e organizações que promovem o ideal europeu» tem vindo a financiar, ao abrigo da rubrica A-3021 do orçamento; |
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que «grupos de reflexão europeus e organizações que promovem o ideal europeu» tem vindo a financiar, ao abrigo da rubrica A-3021 do orçamento;

| — | que «associações e federações de interesse europeu» co-financiou, ao abrigo da rubrica A-3024 do orçamento; |
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—

que «associações e federações de interesse europeu» co-financiou, ao abrigo da rubrica A-3024 do orçamento;

| — | que grupos de reflexão europeus beneficiaram do co-financiamento da Comissão, ao abrigo da rubrica A-3026 do orçamento? |
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—

que grupos de reflexão europeus beneficiaram do co-financiamento da Comissão, ao abrigo da rubrica A-3026 do orçamento?

Poderá a Comissão indicar ainda que organizações foram seleccionadas para receber financiamento ao abrigo das três linhas orçamentais da Parte Β do orçamento; que organizações formam a «Plataforma das ONG do sector social» e que verbas de co-financiamento receberá cada uma destas organizações, ao abrigo das rubricas B3-41505 e B5-803 do orçamento?

Por último: «Todas estas intervenções se caracterizam pelo facto de terem sido até aqui asseguradas sem base jurídica». Que implicações terá para a Comissão a realização de intervenções «sem base jurídica»?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(20 de Outubro de 2003)

A Comissão forneceu apoio financeiro a organizações que trabalham activamente para a cooperação europeia (rubrica orçamental A-3021), aos grupos de reflexão europeus que investigam a política de integração europeia (rubrica orçamental A-3026) e às associações e federações de interesse europeu (rubrica orçamental A-3024). Será enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma lista das organizações que beneficiam do apoio financeiro comunitário em 2003.

A lista de beneficiários das referidas subvenções, relativamente a 2002, pode ser consultada no endereço seguinte: (http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgc/info_subv/commun/rap-pe_2002_en.pdf).

No seu projecto de base legal para a promoção da cidadania europeia, a Comissão propõe-se financiar organizações que tenham beneficiado de apoio financeiro ao abrigo da parte Β do orçamento, com vista a reforçar a promoção de um diálogo permanente com as organizações da sociedade civil sobre a construção da Europa e contribuir para o estabelecimento das novas formas de governança consagradas na política social, defendidas na Agenda Política Social adoptada em Nice. Por um lado, abrange as organizações não-governamentais (ONG), as associações e federações de interesse europeu e as organizações sindicais interprofissionais. Por outro lado, centra-se nas organizações representadas na plataforma das ONG europeias do sector social que promovem activamente os direitos sociais fundamentais, bem como o combate e a prevenção da exclusão social e da discriminação.

Será enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento a lista dos membros da plataforma das ONG europeias do sector social (incluindo o financiamento recebido ao abrigo das rubricas orçamentais B3-4105 e B5-803).

No passado, estas intervenções eram asseguradas sem base legal porque, tendo em conta que as dotações estavam inscritas na parte A do orçamento, eram consideradas como despesas administrativas, não requerendo, por conseguinte, uma base legal. O desaparecimento da parte A, no quadro da adopção da abordagem OBA («orçamento baseado em actividades»), institui, a partir de 2004, a obrigatoriedade de uma base legal para as intervenções, que deixarão de poder ser consideradas como despesas administrativas; até agora, não era juridicamente necessária uma base legal para executar as referidas dotações.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/35 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/35

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(2004/C 84 E/0038)

PERGUNTA ESCRITA E-2680/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) ao Conselho

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Instituição de uma administração provisória das Nações Unidas para a Chechénia

Um ambicioso relatório («An Agenda for Renewal U.S. — Russian Relations 2000») do Carnegie Endowment (USA) afirma que «não há solução» para o conflito checheno, pois uma retirada da tropas russas, que «constitui o único cenário possível para pôr fim à guerra» equivaleria, segundo os autores do relatório, a uma vitória «dos chechenos extremistas radicais e da internacional mudjahidin, cenário esse que não é do interesse dos Estados Unidos» e que seria «desastroso» para os povos do Norte do Cáucaso. Por outras palavras, tanto o Presidente Putin como certos grupos de reflexão defensores da democracia pretendem que a Rússia não tem outra solução senão prosseguir a sua guerra genocida na Chechénia. Com efeito, tanto para um como para os outros, uma retirada das tropas russas seria interpretada como uma derrota face às forças chechenas e levaria à transformação da Chechénia numa «base para os extremistas chechenos e para o terrorismo internacional». Ora, existe uma outra alternativa para essas falsas alternativas. Com efeito, em 15 de Março de 2003, Ilyas Akhmadov, Ministro dos Negócios Estrangeiros checheno, apresentou um novo plano de paz que prevê a instituição de uma administração provisória das Nações Unidas para a Chechénia, proposta enviada sucessivamente aos ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e dos países candidatos à adesão, bem como ao Alto Representante para a Política Externa, Javier Solana, e ao membro da Comissão responsável pelas Relações Externas, Chris Patten. Por outro lado, num recente programa da rádio moscovita «Echo Mosky», no qual se debatia a instituição de uma administração das Nações Unidas para a Chechénia, 75 % das pessoas que manifestaram a sua opinião pronunciou-se a favor da proposta apresentada pelo Ministro Akhmadov. Embora não se trate de uma sondagem científica, eis um novo indicador indiscutivelmente significativo do estado de espírito da população russa.

Qual a opinião do Conselho sobre o Plano de Paz apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros checheno no sentido da instituição de uma administração provisória das Nações Unidas para a Chechénia? Partilha o Conselho da opinião do Presidente Putin e de certos grupos de reflexão de que a única alternativa para a guerra genocida em curso consistiria na criação, na Chechénia, de «uma base dos extremistas chechenos e do terrorismo internacional»? Não considera o Conselho que uma administração provisória das Nações Unidas, como no Kosovo, poderia, em alguns anos, alicerçar o Estado de direito e a democracia e, consequentemente, contribuir para criar o melhor antídoto para eventuais desvios extremistas?

Resposta

(8 de Março de 2004)

O Conselho não tem um conhecimento pormenorizado do plano de paz referido na pergunta, apresentado pelo «Ministro dos Negócios Estrangeiros» checheno, em que este propõe a instituição de uma administração provisória das Nações Unidas para a Chechénia.

O Conselho está muito preocupado com a situação na Chechénia e evoca regularmente, nas suas reuniões com as autoridades russas, a necessidade de uma verdadeira reconciliação. O Conselho acredita numa resolução pacífica do conflito na Chechénia através do restabelecimento do Estado de direito e do pleno respeito pelos direitos humanos.

O Conselho exortou em várias ocasiões as autoridades russas a desenvolverem e implementarem, em colaboração com as organizações internacionais, um processo de resolução política do conflito na Chechénia.

No passado dia 8 de Outubro, a Presidência, em nome da UE, divulgou uma declaração sobre as eleições presidenciais na Chechénia em que exprimia grandes dúvidas quanto à isenção do processo eleitoral e quanto às condições em que se realizaram as eleições.

A União tenciona continuar a comunicar às autoridades russas as suas preocupações relativamente à situação da Chechénia.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/36 |
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(2004/C 84 E/0039)

PERGUNTA ESCRITA E-2735/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Custos da utilização do software da Microsoft

Pode a Comissão indicar o custo total anual da utilização do software da Microsoft nos sistemas informáticos, e pode confirmar que considerou a hipótese de usar o Linux Open Office, que poderia permitir economias e aumentar a segurança, dado que os programas da Microsoft têm uma porta secreta incorporada que é usada pelos serviços de informações dos Estados Unidos?

Resposta dada por N. Kinnock em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2003)

A Comissão estima que o actual total dos custos anuais correspondentes aos produtos Microsoft para a sua infraestrutura central de burótica deverá orçar os 226 EUR por utilizador.

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de este montante corresponder aproximadamente a 7 % do total dos custos anuais de 3173EUR por utilizador necessários ao funcionamento do ambiente de burótica; os restantes 93 % dizem respeito a software proveniente de outros fornecedores, a hardware, a ligações à rede e à infraestrutura necessária à ligação a sistemas de informação.

Sublinhe-se que a Microsoft não vende os seus produtos directamente, mas antes mediante revendedores de grandes contas (LAR) que podem — e fazem-no — competir entre si. Como tal, as despesas da Comissão neste domínio são pagas a revendedores seleccionados com base nas directivas comunitárias relativas a contratos públicos, e não à Microsoft. O actual contrato LAR foi adjudicado à Siemens, mas está actualmente a desenrolar-se um concurso para selecção dos próximos revendedores de grandes contas da Comissão (e outras Instituições).

Além disso, a Comissão, em cooperação com as demais Instituições, acompanha estreitamente a evolução das soluções de software de fonte aberta em geral e no domínio da burótica em especial, estando correntemente a efectuar um exercício-piloto nesta área. Será enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um documento pormenorizado relativo às actividades da Comissão neste domínio.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/36 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 84 E/0040)

PERGUNTA ESCRITA E-2760/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Objecto:   Denominação de origem protegida (DOP) «Mexillón de Galicia»

De 260 a 300 milhões de quilos de mexilhão de extraordinária qualidade comercializados anualmente, mais de 400 milhões de euros de volume de negócios, 2 400 famílias directamente envolvidas na mitilicultura e 13 000 postos de trabalho — dos quais cerca de 8 500 permanentes e 7 000 indirectos — demonstram que a mitilicultura galega é um sector poderoso e granjeiam à Galiza o lugar de primeiro produtor mundial de mexilhão de cultura para consumo humano. Esta situação é ainda mais relevante se considerarmos que os recursos gerados pela actividade produtiva são distribuídos numa ampla base social e, uma vez que o poder de decisão reside no mesmo âmbito territorial, são reinvestidos na própria região. O efeito multiplicador daí resultante para a economia local permite ao sector da mitilicultura desempenhar um papel de estabilizador socioeconómico. Este sector representa cerca de 50% da produção total da União Europeia, 35% da qual se destina ao mercado de produtos frescos, 41% ao sector conserveiro tradicional e 24 % a novas alternativas de transformação, que se encontram em constante desenvolvimento. O Conselho Regulador da Cultura do «Mexillón de Galicia» já solicitou o registo de uma denominação de origem protegida (DOP) para este produto, que se tornaria uma referência a nível mundial, pois seria a primeira DOP atribuída a um produto do mar. Na sua resposta de 30 de Outubro de 2002 à minha pergunta E-3117/02 (1), o Comissário Fischler comunicou que «o exame do pedido de registo da denominação»Mejillones de Galicia «já foi objecto de várias sessões de trabalho do comité científico, que solicitou, igualmente, informações complementares». O Comissário informou igualmente que a próxima reunião teria lugar no início de Janeiro de 2003.

| 1. | Pode a Comissão informar em que estado se encontra o processo de aprovação e registo da referida DOP? |
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1.

Pode a Comissão informar em que estado se encontra o processo de aprovação e registo da referida DOP?

| 2. | Pode a Comissão indicar quais as razões do atraso deste processo e as eventuais objecções à sua provação? |
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2.

Pode a Comissão indicar quais as razões do atraso deste processo e as eventuais objecções à sua provação?

| 3. | Pode ainda a Comissão indicar que medidas adoptou ou tenciona adoptar para imprimir um impulso e acelerar a aprovação da referida DOP para o «Mexillón de Galicia» e quando prevê que o processo de aprovação e registo estará concluído? |
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3.

Pode ainda a Comissão indicar que medidas adoptou ou tenciona adoptar para imprimir um impulso e acelerar a aprovação da referida DOP para o «Mexillón de Galicia» e quando prevê que o processo de aprovação e registo estará concluído?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

O pedido de registo como denominação de origem protegida (DOP) da denominação «Mejillón de Galicia» foi apresentado em 19 de Fevereiro de 2001. O pedido fazia referência a um caderno de encargos que incluía dois tipos de apresentação, nomeadamente os mexilhões frescos e os mexilhões transformados (que sofreram um tratamento térmico seguido de ultracongelação ou refrigeração).

O processo recebido não continha o conjunto dos elementos susceptíveis de demonstrar que o pedido de registo satisfazia as condições do Regulamento (CEE) n
  o
  2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

A Comissão solicitou informações complementares com vista a poder avaliar o fundamento do pedido. Dado que as respostas recebidas não permitiram dissipar as dúvidas quanto a determinados elementos do pedido, a questão foi submetida ao parecer do Comité Científico das Denominações de Origem, das Indicações Geográficas e dos Certificados de Especificidade.

Em Abril de 2003, o Comité Científico considerou que o tratamento térmico e a ultracongelação alteram as características físicas e organolépticas do produto fresco. Esta alteração faz com que desapareça a ligação entre a qualidade do produto fresco e a zona geográfica de produção. Os tratamentos descritos não se afiguram, pois, compatíveis com o conceito de denominação de origem. Em consequência, o comité emitiu um parecer negativo quanto ao registo, como denominação de origem protegida, da denominação «Mejillón de Galicia» com base num caderno de encargos que inclui a apresentação transformada («procesada»). Em contrapartida, emitiu um parecer favorável no respeitante ao registo da denominação «Mejillón de Galicia» com base num caderno de encargos limitado à apresentação fresca.

Atendendo ao parecer do comité científico, à existências de vários sinais de qualidade (denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas) e ao bom prestígio dos mexilhões da Galiza, a administração espanhola foi convidada a avaliar, em associação com os serviços da Comissão, a solução mais adequada ao pedido em causa.

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(1)  JO C 110 E de 8.5.2003, p. 167.

(2)  JO L 208 de 24.7.1992.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/37 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/37

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(2004/C 84 E/0041)

PERGUNTA ESCRITA E-2764/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) ao Conselho

(16 de Setembro de 2003)

Objecto:   Cadastro nacional da Turquia e propriedades em Imvros

Segundo denúncias da Associação dos Naturais de Imvros, com sede em Atenas, a realização do cadastro nacional da Turquia em Imvros conduziu à perda da maior parte dos bens dos gregos que foram arbitrariamente transferidos para o Estado turco. Segundo os resultados do levantamento cadastral de Junho de 2003 na aldeia de Agridion, em Imvros, uma aldeia totalmente grega, a totalidade das terras não cultivadas foram registadas a favor do Estado turco apesar dos gregos disporem de títulos de propriedade legais sobre essas terras. Tendo em conta uma anterior declaração do Conselho segundo a qual as relações UE-Turquia se devem basear no compromisso claro de respeito do Direito e dos acordos internacionais; que o Tratado de Lausanne prevê um regime de auto-administração para os gregos de Imvros e Tenedo, com o privilégio particular do respeito da língua, da religião e da propriedade e que a Turquia é um país candidato à adesão, pergunta-se ao Conselho como tenciona intervir junto das autoridades turcas para garantir a protecção do património dos gregos de Imvros?

Resposta

(8 de Março de 2004)

| 1. | O Conselho está consciente de que, ao abrigo do Tratado de Lausanne, a Turquia tem obrigações em relação às minorias não muçulmanas no que toca à protecção das pessoas e bens. |
| --- | --- |

1.

O Conselho está consciente de que, ao abrigo do Tratado de Lausanne, a Turquia tem obrigações em relação às minorias não muçulmanas no que toca à protecção das pessoas e bens.

| 2. | O Conselho espera que todos os países que pretendem aderir à UE respeitem o direito internacional e as obrigações decorrentes dos Tratados, especialmente no campo dos direitos humanos. Além disso, a Turquia deve assegurar a implementação plena e efectiva de reformas que garantam aos cidadãos turcos o gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em linha com as normas europeias, incluindo os direitos civis e de propriedade. Isto mesmo tem vindo a ser constante e claramente dito à Turquia, e encontra-se também reflectido na parceria revista de adesão deste país com a prioridade necessária, pedindo-se-lhe que cumpra as normas da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. |
| --- | --- |

2.

O Conselho espera que todos os países que pretendem aderir à UE respeitem o direito internacional e as obrigações decorrentes dos Tratados, especialmente no campo dos direitos humanos. Além disso, a Turquia deve assegurar a implementação plena e efectiva de reformas que garantam aos cidadãos turcos o gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em linha com as normas europeias, incluindo os direitos civis e de propriedade. Isto mesmo tem vindo a ser constante e claramente dito à Turquia, e encontra-se também reflectido na parceria revista de adesão deste país com a prioridade necessária, pedindo-se-lhe que cumpra as normas da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

| 3. | O Conselho está atento ao assunto e continuará a insistir neste ponto. O relatório periódico da Comissão para 2003 sobre os progressos da Turquia para o processo de adesão (Novembro de 2003) [procederá a] uma avaliação global do ponto da situação do cumprimento, por parte da Turquia, das obrigações decorrentes da adesão. Nesse relatório, os direitos humanos — incluindo os aspectos relacionados com a sua implementação — ocuparão um lugar de destaque. |
| --- | --- |

3.

O Conselho está atento ao assunto e continuará a insistir neste ponto. O relatório periódico da Comissão para 2003 sobre os progressos da Turquia para o processo de adesão (Novembro de 2003) [procederá a] uma avaliação global do ponto da situação do cumprimento, por parte da Turquia, das obrigações decorrentes da adesão. Nesse relatório, os direitos humanos — incluindo os aspectos relacionados com a sua implementação — ocuparão um lugar de destaque.

| 4. | Nesta fase, não se encontram previstas medidas específicas em relação aos factos referidos pelo Sr. Deputado. |
| --- | --- |

4.

Nesta fase, não se encontram previstas medidas específicas em relação aos factos referidos pelo Sr. Deputado.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/38 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/38

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(2004/C 84 E/0042)

PERGUNTA ESCRITA E-2778/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Setembro de 2003)

Objecto:   Critérios para a nomeação e destituição de funcionários com estatuto de consultor especial e impossibilidade de os encontrar no organigrama da Comissão

| 1. | Com base em que critérios é que funcionários da Comissão temporariamente suspensos das suas funções entram no organigrama da DG Admin na qualidade de «consultor especial», «consultor principal» ou «consultor fora do quadro»? |
| --- | --- |

1.

Com base em que critérios é que funcionários da Comissão temporariamente suspensos das suas funções entram no organigrama da DG Admin na qualidade de «consultor especial», «consultor principal» ou «consultor fora do quadro»?

| 2. | De que forma desaparecem os referidos funcionários do organigrama da Comissão? São esses funcionários nomeados para outros cargos, de carácter mais duradouro, ou são, pelo contrário, demitidos das suas funções? |
| --- | --- |

2.

De que forma desaparecem os referidos funcionários do organigrama da Comissão? São esses funcionários nomeados para outros cargos, de carácter mais duradouro, ou são, pelo contrário, demitidos das suas funções?

| 3. | Tendo em conta os problemas que envolvem o Eurostat, bem como determinadas situações lamentáveis ocorridas no passado na gestão das finanças comunitárias, não considera a Comissão desejável conservar ao seu serviço os funcionários desta categoria específica que possuem um know-how financeiro, desde que não tenham sido acusados de fraude mas que, pelo contrário, tenham demonstrado a sua oposição a esta prática? |
| --- | --- |

3.

Tendo em conta os problemas que envolvem o Eurostat, bem como determinadas situações lamentáveis ocorridas no passado na gestão das finanças comunitárias, não considera a Comissão desejável conservar ao seu serviço os funcionários desta categoria específica que possuem um know-how financeiro, desde que não tenham sido acusados de fraude mas que, pelo contrário, tenham demonstrado a sua oposição a esta prática?

| 4. | Neste contexto, que significado se pode atribuir à ausência do organigrama da Comissão da antiga tesoureira-chefe Marta Andreasen? Quando foi eliminada do organigrama, por quanto tempo e por que razão? |
| --- | --- |

4.

Neste contexto, que significado se pode atribuir à ausência do organigrama da Comissão da antiga tesoureira-chefe Marta Andreasen? Quando foi eliminada do organigrama, por quanto tempo e por que razão?

| 5. | Poderá o segredo que até agora envolveu a nomeação ou a destituição de funcionários pertencentes a esta categoria de «consultores especiais» ser levantado a curto prazo e substituído por uma regulamentação transparente que não dê azo a boatos ou suspeitas de arbitrariedade? |
| --- | --- |

5.

Poderá o segredo que até agora envolveu a nomeação ou a destituição de funcionários pertencentes a esta categoria de «consultores especiais» ser levantado a curto prazo e substituído por uma regulamentação transparente que não dê azo a boatos ou suspeitas de arbitrariedade?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2003)

| 1. | Na sua qualidade de autoridade investida do poder de nomeação e ao abrigo das disposições estatutárias e das regras operacionais, a Comissão pode, em qualquer momento, decidir reafectar um funcionário que ocupe um lugar com responsabilidades em matéria de gestão a um lugar desprovido de tais responsabilidades, se considerar que tal é do interesse do serviço. Os directores podem, pois, ser reafectados a funções de «consultor principal». A função sem responsabilidade de gestão correspondente para os directores-gerais e para os directores-gerais adjuntos é a de «Consultor especial».
  Os «Consultores especiais», em virtude das suas competências e qualificações, têm um contrato de consultor especial e estão vinculados a um dos Comissários. Podem ser peritos externos ou funcionários reformados da Comissão (de alto nível) e, neste último caso, apenas podem beneficiar do reembolso de despesas. Os consultores especiais da Comissão não são (ou já não são) funcionários da Comissão, não exercendo portanto funções de gestão e não constando do organigrama. |
| --- | --- |

1.

Na sua qualidade de autoridade investida do poder de nomeação e ao abrigo das disposições estatutárias e das regras operacionais, a Comissão pode, em qualquer momento, decidir reafectar um funcionário que ocupe um lugar com responsabilidades em matéria de gestão a um lugar desprovido de tais responsabilidades, se considerar que tal é do interesse do serviço. Os directores podem, pois, ser reafectados a funções de «consultor principal». A função sem responsabilidade de gestão correspondente para os directores-gerais e para os directores-gerais adjuntos é a de «Consultor especial».

Os «Consultores especiais», em virtude das suas competências e qualificações, têm um contrato de consultor especial e estão vinculados a um dos Comissários. Podem ser peritos externos ou funcionários reformados da Comissão (de alto nível) e, neste último caso, apenas podem beneficiar do reembolso de despesas. Os consultores especiais da Comissão não são (ou já não são) funcionários da Comissão, não exercendo portanto funções de gestão e não constando do organigrama.

| 2. | As pessoas que ocupam funções de «consultor principal» ou «consultor especial» constam do organigrama. A afectação a estas funções pode corresponder a um período longo ou curto e as incumbências e responsabilidades são definidas pela autoridade investida do poder de nomeação. |
| --- | --- |

2.

As pessoas que ocupam funções de «consultor principal» ou «consultor especial» constam do organigrama. A afectação a estas funções pode corresponder a um período longo ou curto e as incumbências e responsabilidades são definidas pela autoridade investida do poder de nomeação.

| 3. | A Comissão concorda que é desejável que os funcionários aos quais foi atribuído este estatuto continuem disponíveis para servir a instituição, a menos que os interesses do serviço ditem o contrário. |
| --- | --- |

3.

A Comissão concorda que é desejável que os funcionários aos quais foi atribuído este estatuto continuem disponíveis para servir a instituição, a menos que os interesses do serviço ditem o contrário.

| 4. | A Sr
  a
  Andreasen não foi retirada do organigrama, que é elaborado para fins meramente informativos, não tendo força jurídica obrigatória. O seu nome está incluído na versão mais recente (16 de Setembro de 2003) do organigrama da Direcção-geral (DG) «Pessoal e administração», bem como na lista actualizada da Comissão, recentemente publicada na Intranet da Comissão «IntraComm». |
| --- | --- |

4.

A Sr
  a
  Andreasen não foi retirada do organigrama, que é elaborado para fins meramente informativos, não tendo força jurídica obrigatória. O seu nome está incluído na versão mais recente (16 de Setembro de 2003) do organigrama da Direcção-geral (DG) «Pessoal e administração», bem como na lista actualizada da Comissão, recentemente publicada na Intranet da Comissão «IntraComm».

| 5. | Os «consultores especiais» não são funcionários mas sim pessoal ao abrigo do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades. Tal como indicado no ponto 1, estão vinculados aos Comissários e são seleccionados com base nas suas competências específicas para servir a instituição. A Comissão não tem conhecimento de «boatos ou suspeitas de arbitrariedade», ou de qualquer prova de arbitrariedade no atinente ao respectivo processo de selecção. |
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5.

Os «consultores especiais» não são funcionários mas sim pessoal ao abrigo do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades. Tal como indicado no ponto 1, estão vinculados aos Comissários e são seleccionados com base nas suas competências específicas para servir a instituição. A Comissão não tem conhecimento de «boatos ou suspeitas de arbitrariedade», ou de qualquer prova de arbitrariedade no atinente ao respectivo processo de selecção.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/39 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/39

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(2004/C 84 E/0043)

PERGUNTA ESCRITA E-2808/03

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Riscos das terapias hormonais

Em princípios de Agosto, a revista do Reino Unido «The Lancet» publicou um estudo comprovativo da ligação existente entre determinadas terapias hormonais e o cancro da mama. Tratava-se concretamente de terapias hormonais contra problemas relativos à menopausa ou à osteoporose devido ao estrogéno e à hormona sintética tibolone e a preparações combinando estrogéno com progestagéno.

Além disso, um estudo levado a cabo pela Universidade de Groningen revelou que a utilização de hormonas após a menopausa é igualmente susceptível de aumentar o risco de doenças cardiovasculares, quando até à data se admitia que as terapias hormonais protegiam precisamente contra doenças cardiovasculares assim como contra a osteoporose.

Que iniciativas estará a Comissão a levar a cabo a fim de proteger os cidadãos da União e os consumidores contra tais produtos e informá-los sobre os riscos recentemente comprovados?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

Os produtos utilizados na Terapêutica Hormonal de Substituição (THS) estão autorizados para o tratamento de sintomas menopáusicos. Alguns produtos estão também autorizados para a prevenção da osteoporose.

Há já algum tempo que se reconhece que o risco de cancro da mama aumenta com a THS. Teve-se recentemente acesso a novos dados respeitantes aos riscos de cancro da mama, bem como a dados que sugerem o aumento do risco de doenças cardiovasculares.

Um grupo de trabalho sobre THS, no qual participam especialistas dos Estados-Membros, do Grupo Técnico de Reconhecimento Mútuo (MRFG — Mutual Recognition Facilitation Group), tem vindo a actualizar, nos últimos anos, um modelo europeu de Resumo das Características do Produto (RCP). Um RCP tem duas funções. Em primeiro lugar, faz parte da Autorização de Comercialização de um produto e, em segundo lugar, é um documento de comunicação destinado a informar os profissionais de saúde sobre um determinado produto e sobre o modo como deve ser utilizado com segurança. Porque os produtos da THS são, na sua maioria, autorizados a nível nacional, foi desenvolvido um modelo europeu de RCP. E utilizado pelos Estados-Membros como modelo de base para os RCP nacionais da THS. O modelo europeu de RCP contém advertências claras sobre os riscos de cancro da mama e de doenças cardiovasculares. Assim, estas advertências constam dos RCP nacionais. O Grupo de Trabalho «THS» do MRFG reúne-se na Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) e beneficia do aconselhamento do Grupo de Trabalho «Farmacovigilância» do Comité das Especialidades Farmacêuticas (CEF).

Atendendo aos novos dados sobre os riscos da THS, as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros transmitiram aos profissionais de saúde e aos utilizadores da THS informações sobre os riscos desta terapêutica. A nível europeu, a AEAM disponibilizou fundos para um novo grupo de trabalho ad hoc «THS» do CEF. Este grupo de trabalho irá apoiar-se no trabalho já efectuado pelo Grupo de Trabalho do MRFG e prestará aconselhamento ao CEF sobre eventuais iniciativas futuras destinadas a proteger os cidadãos da União contra os riscos da THS. Além disso, a Comunidade, no âmbito dos seus três programas consecutivos de «A Europa contra o Cancro», ajudou a criar um sistema de vigilância oncológica através da Rede Europeia de Registos Oncológicos (RERO), bem como uma vasta investigação prospectiva europeia consagrada ao cancro e à nutrição (EPIC), que estuda factores de risco de cancro relacionados com a alimentação, os estilos de vida e a actividades física em 522 000 voluntários, dos quais 320 000 são mulheres. Espera-se também que este estudo prospectivo forneça provas sobre os riscos relativos de cancro da mama relacionados com a terapêutica hormonal de substituição.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/40 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/40

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(2004/C 84 E/0044)

PERGUNTA ESCRITA E-2902/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) ao Conselho

(1 de Outubro de 2003)

Objecto:   Suspensão dos acordos de cooperação e protelamento da assinatura de acordos de cooperação

Na sua resposta à minha pergunta E-0520/03 (1) de 13 de Fevereiro de 2003, sobre os direitos da mulher no Paquistão, o Conselho comunicou que, até à data, «não foi suspenso nenhum acordo com um país terceiro que contivesse uma cláusula sobre os direitos humanos como 'elemento essencial».

Contudo, a UE procedeu, em vários casos, à suspensão de algumas disposições de um acordo sempre que considerasse que um parceiro tinha violado os elementos essenciais desse acordo. Foi o que aconteceu, por exemplo, com as disposições financeiras adoptadas no âmbito do Acordo de Cotonou no que se refere ao Zimbabué (2002), às Comores (2000), à Costa do Marfim (2000), às Fiji (2000), ao Haiti (2000) e à Libéria (2001). Que violações de elementos essenciais de um acordo ocorreram nestes seis países distintos?

Nos casos da Croácia (1995), Paquistão (1999), Argélia (1998) e da Rússia (1995), a assinatura dos acordos de cooperação foi adiada por motivos que se prendiam com os direitos humanos. Naturalmente que o conceito de direitos humanos é muito amplo. Que violações dos direitos humanos ocorreram nestes quatro países?

Resposta

(8 de Março de 2004)

| 1. | O Conselho convida a Sr
  a
  Deputada a consultar as decisões do Conselho pertinentes das quais constam os motivos que conduziram a UE a tomar a decisão de suspender determinadas disposições do Acordo de Cotonou com o Zimbabué (2002), as Comores (2000), a Costa do Marfim (2000), as Fiji (2000), o Haiti (2000) e a Libéria (2001). O Conselho informa sempre oficialmente por escrito o Presidente do Parlamento Europeu das decisões do Conselho de encetar e concluir consultas no âmbito do Acordo de Cotonou. |
| --- | --- |

1.

O Conselho convida a Sr
  a
  Deputada a consultar as decisões do Conselho pertinentes das quais constam os motivos que conduziram a UE a tomar a decisão de suspender determinadas disposições do Acordo de Cotonou com o Zimbabué (2002), as Comores (2000), a Costa do Marfim (2000), as Fiji (2000), o Haiti (2000) e a Libéria (2001). O Conselho informa sempre oficialmente por escrito o Presidente do Parlamento Europeu das decisões do Conselho de encetar e concluir consultas no âmbito do Acordo de Cotonou.

| 2. | A Sr
  a
  Deputada poderá encontrar o texto exacto dessas decisões nos seguintes documentos:






  — | Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96
  o
  do Acordo de Parceria ACP-CE; |
| --- | --- | --- |

2.

A Sr
  a
  Deputada poderá encontrar o texto exacto dessas decisões nos seguintes documentos:

—

Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96
  o
  do Acordo de Parceria ACP-CE;

| — | Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à conclusão de consultas realizadas com as Comores nos termos do artigo 366
  o
  -A da Convenção de Lomé e à aplicação de medidas adequadas; |
| --- | --- |

—

Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à conclusão de consultas realizadas com as Comores nos termos do artigo 366
  o
  -A da Convenção de Lomé e à aplicação de medidas adequadas;

| — | Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2001, relativa à conclusão das consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 96
  o
  do Acordo de Parceria ACP-CE; |
| --- | --- |

—

Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2001, relativa à conclusão das consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 96
  o
  do Acordo de Parceria ACP-CE;

| — | Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativa à conclusão das consultas com as Ilhas Fiji nos termos do artigo 96
  o
  do Acordo de Parceria ACP-CE; |
| --- | --- |

—

Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativa à conclusão das consultas com as Ilhas Fiji nos termos do artigo 96
  o
  do Acordo de Parceria ACP-CE;

| — | Decisão do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96
  o
  do Acordo de Parceria ACP-CE; |
| --- | --- |

—

Decisão do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96
  o
  do Acordo de Parceria ACP-CE;

| — | Decisão do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96
  o
  e 97
  o
  do Acordo de Parceria ACP-CE. |
| --- | --- |

—

Decisão do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96
  o
  e 97
  o
  do Acordo de Parceria ACP-CE.

| 3. | Relativamente aos outros casos referidos pela Sr
  a
  Deputada, o Conselho recorda que o Parlamento Europeu partilhou das preocupações do Conselho em matéria de Direitos do Homem. Essa preocupação esteve na origem do adiamento da assinatura dos acordos de cooperação. |
| --- | --- |

3.

Relativamente aos outros casos referidos pela Sr
  a
  Deputada, o Conselho recorda que o Parlamento Europeu partilhou das preocupações do Conselho em matéria de Direitos do Homem. Essa preocupação esteve na origem do adiamento da assinatura dos acordos de cooperação.

| 4. | O Conselho sublinha o facto de que, sempre que se refere à promoção e protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, a União designa um conjunto bem definido de obrigações que autoriza o despoletar de uma acção não apenas a nível geral mas igualmente em relação a casos específicos ou isolados, sempre que tal seja solicitado e exequível. |
| --- | --- |

4.

O Conselho sublinha o facto de que, sempre que se refere à promoção e protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, a União designa um conjunto bem definido de obrigações que autoriza o despoletar de uma acção não apenas a nível geral mas igualmente em relação a casos específicos ou isolados, sempre que tal seja solicitado e exequível.

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(1)  JO C 280 E de 21.11.2003, p. 62.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/41 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/41

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(2004/C 84 E/0045)

PERGUNTA ESCRITA E-2942/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Programa de Orientação Plurianual (POP): Redução das dimensões da frota de pesca comunitária

Cada Estado-Membro da Comunidade deve cumprir um programa de orientação plurianual (POP), que determina os objectivos de redução das dimensões da respectiva frota de pesca, por forma a adaptar o esforço de pesca exercido aos recursos existentes. Em Dezembro de 1997, foi aprovada a quarta geração de programas de orientação plurianuais, que fixam os objectivos para o período de 1997 a 2001. Este período foi prorrogado até ao final de 2002. A partir de 1 de Julho de 2002, as ajudas à construção de embarcações de pesca deixam de ser possíveis nos segmentos do POP IV que não tenham cumprido os objectivos fixados nessa data.

Uma vez terminado o período de vigência dos POP, poderia a Comissão fornecer indicações sobre os Estados-Membros que eventualmente não cumpriram ainda os objectivos fixados nos referidos programas, em todos os segmentos da frota, especificando o nível de execução por Estado-Membro?

Resposta dada pelo Comissário F. Fischler em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2003)

A fim de controlar a aplicação das disposições que proibiam a partir de 1 de Julho de 2002 as ajudas públicas nos segmentos que não respeitavam os seus objectivos, foi elaborado o «Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados intercalares dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca em 30 de Junho de 2002» (1), no qual se identificam os segmentos que, àquela data, não respeitavam os seus objectivos.

No final dos programas de orientação da 4
  a
  geração (POP IV), foi igualmente elaborado o «Relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resultados dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca no final de 2002» (2), no qual se descreve o nível de cumprimento, por Estado-Membro, dos objectivos fixados por estes programas para o conjunto dos segmentos de frota.

Estes dois relatórios serão enviados ao Sr. Deputado por correio separado.

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(1)  COM(2002) 483 final.

(2)  COM(2003) 508 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/42 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/42

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(2004/C 84 E/0046)

PERGUNTA ESCRITA E-2945/03

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) ao Conselho

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Programa específico de investigação

Na Exposição de Motivos da Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/834/CE que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração «Integração e Reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002/2006) (1), afirma-se que, no exame ético, os peritos avaliarão se foi obtido um consentimento livre, explícito e esclarecido dos dadores.

Uma vez que se pretende que a colheita de células estaminais ocorra a partir da fase mais precoce do desenvolvimento dos embriões humanos, poderá o Conselho dizer

| — | quem doará as células estaminais e em que seres humanos se procederá à colheita; |
| --- | --- |

—

quem doará as células estaminais e em que seres humanos se procederá à colheita;

| — | de que modo pretende obter o consentimento dos seres humanos que, doando as suas células estaminais, não dispõem ainda, naquela fase específica do seu desenvolvimento precoce, da capacidade para comunicar através da linguagem? |
| --- | --- |

—

de que modo pretende obter o consentimento dos seres humanos que, doando as suas células estaminais, não dispõem ainda, naquela fase específica do seu desenvolvimento precoce, da capacidade para comunicar através da linguagem?

Resposta

(8 de Março de 2004)

O Conselho atribui grande importância ao respeito de princípios éticos fundamentais na implementação do programa específico de investigação a que se refere a Sr
  a
  Deputada. A este propósito, a Decisão 2002/834/CE do Conselho, de 30 de Setembro de 2002 (2), determina, nomeadamente, que «quando adequado, os participantes em projectos de investigação devem obter a aprovação dos comités de ética nacionais ou locais relevantes antes de iniciar as actividades de IDT. Será efectuado, de forma sistemática, pela Comissão, um exame ético das propostas que incidam em questões eticamente sensíveis e, em particular, das propostas que envolvam o uso de embriões humanos e células estaminais embriónicas humanas».

Em relação à proposta da Comissão que altera o programa específico referido na pergunta, o Conselho remete a Sr
  a
  Deputada para as conclusões aprovadas na sessão de 3 de Dezembro de 2003, em que o Presidente, no final do debate, concluiu que não seria possível chegar a acordo nem sobre a proposta da Comissão, na versão alterada à luz do parecer do Parlamento Europeu emitido em Novembro, nem sobre o texto apresentado nessa ocasião pela Presidência.

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(1)  COM(2003) 390 final.

(2)  JO L 294 de 29.10.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/43 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/43

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(2004/C 84 E/0047)

PERGUNTA ESCRITA E-2952/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) e Marco Cappato (NI) ao Conselho

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Condenação à morte por lapidação na Nigéria

Jibrin Babaji, cidadão nigeriano de 20 anos de idade, foi declarado culpado de ter praticado relações sexuais com três rapazes menores e condenado à morte por lapidação. A condenação foi proferida na terça-feira 23 de Setembro de 2003 por um tribunal islâmico do Estado Bauchi com base no Código Penal da Sharia.

Dispõe o Conselho de mais informações sobre este assunto? Que medidas tenciona tomar, em conformidade com as políticas europeias que visam promover a moratória sobre a pena de morte no mundo, a fim de evitar que esta pena seja executada?

Resposta

(8 de Março de 2004)

| 1. | O Conselho sublinha que a UE e os seus Estados-Membros actuam sistematicamente nas instâncias internacionais, como a Comissão dos Direitos do Homem, no sentido de favorecer a aprovação de instrumentos jurídicos que condenam a pena de morte. |
| --- | --- |

1.

O Conselho sublinha que a UE e os seus Estados-Membros actuam sistematicamente nas instâncias internacionais, como a Comissão dos Direitos do Homem, no sentido de favorecer a aprovação de instrumentos jurídicos que condenam a pena de morte.

| 2. | O problema específico abordado na pergunta dos Srs. Deputados, o da abolição da pena de morte em geral, e em particular a condenação à morte por lapidação, continua a constituir um assunto de diálogo com a Nigéria. Os Chefes de Missão da UE em Abuja foram convidados a fazer diligências relativamente às condenações à morte por lapidação pronunciadas contra Jibril Babaji, bem como contra Fatima Ousmane e Amadou Brahim, de que tivemos conhecimento recentemente. |
| --- | --- |

2.

O problema específico abordado na pergunta dos Srs. Deputados, o da abolição da pena de morte em geral, e em particular a condenação à morte por lapidação, continua a constituir um assunto de diálogo com a Nigéria. Os Chefes de Missão da UE em Abuja foram convidados a fazer diligências relativamente às condenações à morte por lapidação pronunciadas contra Jibril Babaji, bem como contra Fatima Ousmane e Amadou Brahim, de que tivemos conhecimento recentemente.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/43 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/43

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(2004/C 84 E/0048)

PERGUNTA ESCRITA E-3014/03

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Mercado europeu do seguro automóvel

Embora o mercado comum se encontre há muito em vias de realização e, em certos sectores, esteja completado, o mercado interno do seguro automóvel parece estar longe desse objectivo, em especial no que se refere aos seguros obrigatórios, como o seguro automóvel de responsabilidade civil. Por exemplo, até hoje, tem sido impossível segurar um veículo numa companhia de seguros que tenha sede fora do Estado-Membro de residência do proprietário desse veículo.

| 1. | Que iniciativas promoveu a Comissão com vista à harmonização do mercado interno do seguro automóvel? |
| --- | --- |

1.

Que iniciativas promoveu a Comissão com vista à harmonização do mercado interno do seguro automóvel?

| 2. | Tendo em conta a impossibilidade de segurar um veículo fora do Estado-Membro de residência do seu proprietário, que medidas tenciona adoptar a Comissão para solucionar esta anomalia? |
| --- | --- |

2.

Tendo em conta a impossibilidade de segurar um veículo fora do Estado-Membro de residência do seu proprietário, que medidas tenciona adoptar a Comissão para solucionar esta anomalia?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/44 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/44

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(2004/C 84 E/0049)

PERGUNTA ESCRITA E-3015/03

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Seguro automóvel de responsabilidade civil e novo código da estrada

A recente introdução em Itália de novas sanções no âmbito do código da estrada modificou radicalmente o comportamento dos automobilistas italianos, sendo manifesta a drástica redução do número de acidentes comunicados.

Segundo quatro associações italianas de defesa dos consumidores (Aduc, Codacons, Adusbef e Federconsumatori), a forte redução do número de acidentes (aos quais as companhias de seguros atribuem os aumentos do seguro de responsabilidade civil) deveria ser motivo para uma redução dos custos do seguro automóvel de responsabilidade civil. As disposições do novo código da estrada contribuíram para uma diminuição de 20 % do número de acidentes e de 40 % do número de feridos, com a consequente diminuição dos encargos para as companhias de seguros.

No entanto, contrariamente ao que a lógica pareceria demonstrar, o custo do seguro automóvel de responsabilidade civil continua a aumentar em Itália. Nos outros países europeus, as tarifas correspondentes à responsabilidade civil são em média inferiores em 20 %.

À luz dos dados expostos, não considera a Comissão injustificados os aumentos do seguro automóvel de responsabilidade civil (obrigatório) em Itália?

Tenciona a Comissão intervir junto do Governo italiano para o levar a introduzir com urgência uma redução dos preços das tarifas do seguro automóvel de responsabilidade civil que já não se justificam?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3014/03 e E-3015/03

dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

Gostaria de remeter o Sr. Deputado para as respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas P-0592/02 da Sr
  a
  Deputada Thyssen (1), E-1522/03 do Sr. Deputado (2), bem como E-2405/03, E-2406/03 e E-2407/03 do Sr. Deputado Staes (3). Essas respostas continuam a ser válidas.

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(1)  JO C 301 E de 5.12.2002, p. 47.

(2)  JO C 33 E de 6.2.2004, p. 128.

(3)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 405.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/44 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/44

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(2004/C 84 E/0050)

PERGUNTA ESCRITA P-3036/03

apresentada por Niall Andrews (UEN) ao Conselho

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Combate à fome no mundo

O Conselho poderia indicar quais são as suas prioridades durante a Presidência italiana para combater os graves problemas que persistem a nível da fome e da pobreza no mundo e para erradicar as doenças nos jovens?

Resposta

(8 de Março de 2004)

O Conselho subscreve as preocupações do Sr. Deputado em matéria de cooperação para o desenvolvimento principalmente destinada a reduzir a pobreza, com vista à sua eliminação a prazo. O Conselho confirma o seu empenhamento em prosseguir tal objectivo nos meses e anos vindouros, nomeadamente através de um apoio ao desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável e da integração progressiva dos países em desenvolvimento na economia mundial. O Conselho lembra, nesta ocasião, a importância da segurança alimentar e o desenvolvimento rural sustentável, que são um dos seis domínios prioritários das actividades de assistência ao desenvolvimento da Comunidade Europeia.

O combate à pobreza enquadra-se nos objectivos de desenvolvimento definidos na Declaração do Milénio, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em Setembro de 2000, e que visa uma redução de 50 %, até 2015, da pobreza, da fome e das doenças ligadas à pobreza, como a SIDA/VIH, o paludismo e a tuberculose. A política comunitária de cooperação para o desenvolvimento encontra-se por conseguinte estreitamente ligada aos compromissos assumidos a nível internacional.

O Conselho lembra que aprovou as Conclusões da Conferência das Nações Unidas de Monterrey. Por ocasião do Conselho Europeu de Barcelona, em Março de 2002, os Estados-Membros comprometeram-se colectivamente a aumentar até 2006 para 0,39 % do PNB a sua ajuda pública ao desenvolvimento, o que representaria um significativo primeiro passo na via da realização do objectivo das Nações Unidas de afectar 0,7 % do PNB à ajuda pública ao desenvolvimento. Importa a este propósito recordar que a União Europeia e os seus Estados-Membros já contribuem para mais de 50 % do financiamento total da ajuda ao desenvolvimento.

Nas Conclusões do Conselho de Maio de 2002 a União Europeia acordou em que uma fracção significativa de tal aumento do volume da APD (ajuda pública ao desenvolvimento) deveria ser destinada a apoiar o desenvolvimento social nos países em desenvolvimento, com particular incidência na promoção da saúde e da educação, inclusive no que se refere às três principais doenças transmissíveis.

Refira-se por último que, no Terceiro Comité da 58
  a
  Assembleia-Geral das Nações Unidas iniciada em 6 de Outubro, a UE elaborou uma resolução sobre os direitos da criança na qual são contempladas as questões da pobreza e da saúde das crianças.

No actual projecto de resolução, a UE reconhece serem necessárias uma maior disponibilização e afectação efectiva de recursos para assegurar a realização atempada de todos os objectivos de desenvolvimento e de redução da pobreza consignados na Declaração do Milénio das Nações Unidas e para promover o usufruto pela criança dos seus direitos.

Com este diploma, a UE procura também com tal diploma promover a obtenção do mais elevado padrão de saúde atingível através, nomeadamente, do desenvolvimento de regimes de saúde e de serviços sociais sustentáveis, com particular atenção para a prevenção das doenças, da subnutrição, das deficiências e da mortalidade infantil e juvenil, para os cuidados pré e pós natais, para as necessidades especiais dos adolescentes, para a saúde sexual e da reprodução e para as ameaças causadas pelas toxicodependências e pela violência, bem como garantir o acesso a tais regimes e serviços. E nele feita igualmente referência à necessidade de assegurar uma prevenção eficaz das infecções pelo VIH, oferecendo apoio e possibilidades de reabilitação aos menores e respectivas famílias afectados pela SIDA/VIH e protegendo tais menores de todas as formas de discriminação, estigmatização, abuso e abandono.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/45 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/45

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(2004/C 84 E/0051)

PERGUNTA ESCRITA E-3041/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Graves insuficiências das ambulâncias gregas

O partido da Nova Democracia tem repetidamente levantado no Parlamento grego a questão da aquisição das ambulâncias do «Centro Nacional de Primeiros Socorros (EKAB)», das normas que devem respeitar, da transparência na selecção dos modelos adquiridos e do equipamento indispensável que devem ter para dar resposta à sua difícil missão.

Os trabalhadores do EKAB têm assinalado com frequência que muitas dessas ambulâncias não têm o indispensável aparelho portátil de respiração assistida (que se destina a ministrar oxigénio a um ferido) bem como um outro aparelho absolutamente indispensável, o defibrilador eléctrico, que qualquer ambulância tem que ter a fim de dar electrochoques para reanimar um paciente que tenha sofrido um ataque cardíaco.

O Partido da Nova Democracia tem repetidamente assinalado (através do coordenador competente para os assuntos sociais e ex-colega deputado europeu Sr. Nikita Kaklamanis) a questão da ausência de transparência na escolha do tipo das ambulâncias periodicamente adquiridas (através do 2
  o
  e do 3
  o
  Quadro Comunitário de Apoio).

Pode a Comissão informar qual é exactamente o montante global disponibilizado pela UE desde 1994 até hoje e através de que programas operacionais (via QCA ou iniciativas comunitárias) para a aquisição de ambulâncias e outras unidades móveis de cuidados de saúde de emergência? Está a Comissão informada sobre as insuficiências de equipamento acima referidas? Qual a posição da Comissão relativamente às queixas apresentadas pelos trabalhadores do EKAB de que uma cidade como Atenas (que tem 5 milhões de habitantes) só disponha de 72 ambulâncias, o que significa uma ambulância por cada 70 000 habitantes, situação que o recente acidente, ocorrido em 30 de Setembro de 2003, de um motociclista ferido em Atenas que esperou 2 horas caído na estrada à espera de uma ambulância, ilustra perfeitamente?

Resposta complementar dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

Relativamente ao quarto parágrafo da pergunta do Sr. Deputado prestam-se os seguintes esclarecimentos:

| 1. | De acordo com as autoridades gregas, entre 1994 e 2003 foram co-financiadas pela UE as seguintes ambulâncias e outras unidades móveis de cuidados de saúde de emergência:






  — | QCA II (programa operacional «Saúde e Bem-Estar»):






  — | 1997/1998: 60 unidades móveis de cuidados de saúde — aproximadamente 4 798 000 euros; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

De acordo com as autoridades gregas, entre 1994 e 2003 foram co-financiadas pela UE as seguintes ambulâncias e outras unidades móveis de cuidados de saúde de emergência:

—

QCA II (programa operacional «Saúde e Bem-Estar»):

—

1997/1998: 60 unidades móveis de cuidados de saúde — aproximadamente 4 798 000 euros;

| — | 2001: 116 ambulâncias — aproximadamente 4 672 000 euros; |
| --- | --- |

—

2001: 116 ambulâncias — aproximadamente 4 672 000 euros;

| — | 1994/1999: 5 helicópteros — aproximadamente 17 757 000 euros. |
| --- | --- |

—

1994/1999: 5 helicópteros — aproximadamente 17 757 000 euros.

| — | QCA III (programa operacional «Saúde e Bem-Estar»):






  — | 2004: 100 ambulâncias — aproximadamente 5 391 000 euros; |
| --- | --- | --- |

—

QCA III (programa operacional «Saúde e Bem-Estar»):

—

2004: 100 ambulâncias — aproximadamente 5 391 000 euros;

| — | 2004: 25 unidades móveis de cuidados de saúde — aproximadamente 2 578 000 euros. |
| --- | --- |

—

2004: 25 unidades móveis de cuidados de saúde — aproximadamente 2 578 000 euros.

Estas aquisições serão efectuadas até ao Verão de 2004.

Entre 1999 e meados de 2004, a UE terá co-financiado o fornecimento de ambulâncias e de outras unidades móveis de cuidados de saúde com um custo total de 35 159 000 euros, sendo a contribuição comunitária de 26 397 000 euros.

| 2. | Segundo as autoridades gregas, a situação do equipamento das ambulâncias e das unidades móveis é a seguinte:






  — | As duas aquisições pendentes a efectuar até meados de 2004 baseiam-se nas normas CEN, EN1789: 1999: EN1865: 1999, norma do tipo B (ambulâncias) e tipo C (unidades móveis) das especificações europeias. Por conseguinte, serão completamente equipadas. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo as autoridades gregas, a situação do equipamento das ambulâncias e das unidades móveis é a seguinte:

—

As duas aquisições pendentes a efectuar até meados de 2004 baseiam-se nas normas CEN, EN1789: 1999: EN1865: 1999, norma do tipo B (ambulâncias) e tipo C (unidades móveis) das especificações europeias. Por conseguinte, serão completamente equipadas.

| — | O QCA II co-financiou ambulâncias e unidades móveis devidamente equipadas, à excepção de desfibrilhadores nas ambulâncias. O Anexo descreve em pormenor o equipamento de cada ambulância e unidade móvel. No que diz respeito à falta de desfibrilhadores nas ambulâncias, o Conselho de Administração do Centro Nacional de Ajuda de Emergência (EKAV) decidiu na sua 15
  a
  reunião, em 27 de Novembro de 2003, equipar até meados de 2004 todas as ambulâncias com um desfibrilhador. |
| --- | --- |

—

O QCA II co-financiou ambulâncias e unidades móveis devidamente equipadas, à excepção de desfibrilhadores nas ambulâncias. O Anexo descreve em pormenor o equipamento de cada ambulância e unidade móvel. No que diz respeito à falta de desfibrilhadores nas ambulâncias, o Conselho de Administração do Centro Nacional de Ajuda de Emergência (EKAV) decidiu na sua 15
  a
  reunião, em 27 de Novembro de 2003, equipar até meados de 2004 todas as ambulâncias com um desfibrilhador.

| 3. | Quanto à pergunta sobre o número de ambulâncias/unidades móveis disponíveis e à sua capacidade em satisfazer adequadamente as necessidades de Atenas (ou de qualquer outra região da Grécia), informa-se o Sr. Deputado que essa questão é da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro. |
| --- | --- |

3.

Quanto à pergunta sobre o número de ambulâncias/unidades móveis disponíveis e à sua capacidade em satisfazer adequadamente as necessidades de Atenas (ou de qualquer outra região da Grécia), informa-se o Sr. Deputado que essa questão é da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/47 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/47

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(2004/C 84 E/0052)

PERGUNTA ESCRITA E-3050/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) ao Conselho

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Condenação da Turquia pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Em 31 de Julho do ano em curso, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo condenou pela segunda vez a Turquia por violação dos direitos humanos no Chipre. A condenação por violação do direito de respeitar o local de residência surgiu na sequência de uma queixa apresentada por dois gregos cipriotas, Eugenia Michaelidou e Michael Tymvios, que, desde a ocupação ilegal do norte do Chipre pela Turquia, deixaram de poder regressar ao seu local de residência. Segundo o Tribunal, trata-se de uma manifesta violação do disposto no artigo 1
  o
  do Protocolo n
  o
  1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem.

A Turquia foi autorizada a participar nos trabalhos da CIG que decorrem presentemente em Roma, na qualidade de país observador e de país candidato à adesão à UE.

Considera o Conselho pertinente que um país candidato à adesão, que viola de forma manifesta e reiterada os princípios da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, seja autorizado a participar nos trabalhos da CIG na qualidade de observador? Não perderá a CIG em legitimidade democrática quando, ao discutir sobre a inclusão dos direitos fundamentais dos cidadãos na Constituição europeia, autoriza a participação de um país que viola os direitos humanos na qualidade de observador?

De que modo irá o Conselho acautelar que a Turquia, durante as negociações nos próximos anos rumo à adesão, não dê apenas prova de intenções em matéria de aplicação dos direitos humanos, mas concretize também efectivamente esse compromisso político?

Deverá o Conselho exercer pressão sobre a Turquia a fim de que Ancara, na sequência desta condenação inequívoca por parte do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tome providências concretas em relação a tais condenações?

Por outras palavras: irá o Conselho exercer pressão sobre a Turquia para que sejam repostos os direitos que cabem a Eugenia Michaelidou e a Michael Tymvios?

Resposta

(8 de Março de 2004)

| 1. | Conforme foi referido pelo Sr. Deputado e igualmente assinalado no relatório regular da Comissão de 2003 sobre os progressos realizados pela Turquia no sentido da adesão, este país continua a ter uma ficha problemática no tocante à execução de acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O relatório regular de 2003 indica que, desde Outubro de 2002, o TEDH emitiu 92 acórdãos relativos à Turquia, e que em 43 casos o Tribunal considerou que a Turquia havia violado a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH). |
| --- | --- |

1.

Conforme foi referido pelo Sr. Deputado e igualmente assinalado no relatório regular da Comissão de 2003 sobre os progressos realizados pela Turquia no sentido da adesão, este país continua a ter uma ficha problemática no tocante à execução de acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O relatório regular de 2003 indica que, desde Outubro de 2002, o TEDH emitiu 92 acórdãos relativos à Turquia, e que em 43 casos o Tribunal considerou que a Turquia havia violado a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH).

| 2. | O Conselho espera que todos os países que aspiram a fazer parte da UE respeitem o direito internacional e as suas obrigações decorrentes do Tratados, em especial, no domínio dos direitos humanos. Tal encontra-se reflectido na parceria de adesão revista da Turquia, através da prioridade relevante que exige a este país que «respeite a Convenção Europeia para a Protecção do Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, incluindo os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem». O Conselho aborda esta questão juntamente com a Turquia em todas as ocasiões adequadas, designadamente, no contexto do diálogo político. |
| --- | --- |

2.

O Conselho espera que todos os países que aspiram a fazer parte da UE respeitem o direito internacional e as suas obrigações decorrentes do Tratados, em especial, no domínio dos direitos humanos. Tal encontra-se reflectido na parceria de adesão revista da Turquia, através da prioridade relevante que exige a este país que «respeite a Convenção Europeia para a Protecção do Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, incluindo os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem». O Conselho aborda esta questão juntamente com a Turquia em todas as ocasiões adequadas, designadamente, no contexto do diálogo político.

| 3. | Não está a ser considerada, na fase actual, qualquer acção específica relativamente ao acórdão referido pelo Sr. Deputado. Recorde-se que, conforme decidido pelo Conselho Europeu de Copenhaga, as negociações de adesão com a Turquia serão iniciadas caso o Conselho Europeu de Dezembro de 2004 venha a decidir que a Turquia preenche os critérios políticos de Copenhaga, que exigem em especial que a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos sejam garantidos naquele país. |
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3.

Não está a ser considerada, na fase actual, qualquer acção específica relativamente ao acórdão referido pelo Sr. Deputado. Recorde-se que, conforme decidido pelo Conselho Europeu de Copenhaga, as negociações de adesão com a Turquia serão iniciadas caso o Conselho Europeu de Dezembro de 2004 venha a decidir que a Turquia preenche os critérios políticos de Copenhaga, que exigem em especial que a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos sejam garantidos naquele país.

| 4. | Finalmente, não compete ao Conselho comentar a decisão do Conselho Europeu de Salónica, de admitir a Turquia a participar na CIG na qualidade de observador. |
| --- | --- |

4.

Finalmente, não compete ao Conselho comentar a decisão do Conselho Europeu de Salónica, de admitir a Turquia a participar na CIG na qualidade de observador.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/48 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/48

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(2004/C 84 E/0053)

PERGUNTA ESCRITA P-3053/03

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(9 de Outubro de 2003)

Objecto:   VIH/Sida na China

Em 8 de Setembro de 2003, o Human Rights Watch (HRW) publicou o relatório «Portas fechadas: os direitos humanos das pessoas infectadas pelo VIH/SIDA na China», onde afirma que a discriminação, a falta de informação, a ocultação e a falta de tratamento de muitos doentes estão a contribuir para a expansão da doença na China.

Em 30 de Setembro, o diário espanhol «El País» publicava a história dramática de Zhang Xiaqing, criança seropositiva de onze anos, contaminada pelo VIH/SIDA aos nove anos na sequência de uma transfusão efectuada em 1995, cujos pais não poderão assumir as despesas com o tratamento e que não foi admitida na escola. Este é mais um caso entre as 250 000 pessoas, segundo Pequim, e entre mais de um milhão, de acordo com as organizações de luta contra esta doença, que foram infectadas durante os anos 90 no âmbito das redes de compra de sangue em Henan.

Embora a China reconheça o drama das transfusões e tenha adoptado algumas medidas, continua a permitir, de acordo com o HRW, a sua ocultação por parte dos governos provinciais e locais, que impedem as ONG e os jornalistas de visitar as aldeias afectadas pela doença. Ainda de acordo com o HRW, nenhum responsável foi julgado na sequência deste escândalo, enquanto certas pessoas que o procuraram denunciar foram detidas por divulgação de segredos de Estado.

A ONU preveniu que, se não forem tomadas medidas urgentes, a China contará com 10 milhões de pessoas afectadas em 2010.

Tenciona a Comissão inscrever na ordem de trabalhos da V Cimeira União Europeia/China, prevista para finais do mês de Outubro, a questão do respeito dos Direitos do Homem destas pessoas doentes e sem assistência e fazer diligências no sentido de que, pelo menos, sejam intentadas acções judiciais que permitam determinar as responsabilidades e dar direito a indemnizações, sem as quais estas pessoas estão inexoravelmente condenadas ao sofrimento e à morte por falta de cuidados?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Como mencionado na recente comunicação sobre as relações entre a União e a China, a Comissão é da opinião que o desenvolvimento actual do síndroma de imunodeficiência adquirida (Sida) neste país constitui um ameaça séria para o seu desenvolvimento a longo prazo e, por isso, deveria ser alvo de uma acção firme e determinada. Por seu lado, desde 1997 e até ao presente, a Comissão participa na luta contra a epidemia financiando um programa coordenado pelo Instituto de Microbiologia Médica da Universidade de Regensburg destinado a testar novas vacinas.

A Comissão partilha as preocupações expressas pela Sr
  a
  Deputada no que se refere à situação na China das pessoas contaminadas pela sida. A Sexta Cimeira UE-China, realizada em Pequim em 30 de Dezembro de 2003, permitiu à União evocar mais uma vez a problemática geral dos Direitos do Homem. O diálogo bilateral em matéria dos Direitos do Homem que a União trava com a China desde 1996, e cuja próxima sessão se realizará em Pequim a 25 e 26 de Novembro de 2003, parece, todavia, constituir o enquadramento mais adequado para abordar objectivamente o problema das vítimas da sida.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/48 |
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(2004/C 84 E/0054)

PERGUNTA ESCRITA E-3060/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Custo de uma eventual adesão da Turquia

O Instituto para a Europa Oriental sediado em Munique calculou o custo anual de uma eventual adesão da Turquia à União Europeia, durante o período inicial dessa adesão, em 5,2 mil milhões de euros. Este montante deverá aumentar até um montante anual de 14 mil milhões de euros quando a Turquia estiver plenamente integrada na União.

Possuirá a Comissão os resultados (provisórios) do estudo em questão?

Terá a Comissão efectuado os seus próprios cálculos quanto aos custos de uma eventual adesão da Turquia? Em caso afirmativo, a que conclusões chegou? Qual é a relação entre o custo da eventual adesão da Turquia e o dos restantes dez futuros Estados-Membros?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento do estudo a que se refere o Sr. Deputado mas não consultou os resultados pormenorizados. Estas estimativas dependem de várias hipóteses, tais como o eventual calendário de adesão, os índices de desenvolvimento económico e o resultado das negociações de adesão. A Comissão considera que não é possível definir com precisão as várias hipóteses que seriam necessárias para um cálculo deste tipo.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/49 |
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(2004/C 84 E/0055)

PERGUNTA ESCRITA E-3064/03

apresentada por Bernd Lange (PSE) e Wilhelm Piecyk (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Emissões de automóveis fora do ciclo de ensaio

Controlos realizados pelo Ministério federal do Ambiente revelaram que os automóveis em geral considerados particularmente pouco poluentes apenas respeitam os rigorosos limites estabelecidos pela UE em matéria de emissões quando circulam até uma velocidade de 120 km/h. A uma velocidade superior, esses valores aumentam, anulando os bons valores ecológicos registados pelo veículo em causa.

Terá a Comissão conhecimento deste fenómeno?

Tenciona a Comissão, na sua aguardada proposta sobre uma fase futura de valores-limite Euro V para os veículos ligeiros, tomar em consideração o comportamento em matéria de emissões fora do ciclo de ensaio e limitar uma ultrapassagem dos limiares em vigor?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

A Comissão está ciente de que alguns veículos a motor podem modular o seu comportamento funcional em termos de emissões em determinadas condições de circulação não abrangidas pelo presente ensaio de homologação em matéria de emissões.

As emissões fora do ciclo de ensaio são uma das questões inscritas na ordem de trabalhos do grupo de trabalho sobre as normas Euro 5, que foi estabelecido no âmbito do Grupo Emissões dos Veículos a Motor.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/49 |
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(2004/C 84 E/0056)

PERGUNTA ESCRITA E-3104/03

apresentada por Marianne Eriksson (GUE/NGL), Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) e Joke Swiebel (PSE) ao Conselho

(22 de Outubro de 2003)

Objecto:   Financiamento dos projectos EQUAL e discriminação baseada na orientação sexual

O artigo 13
  o
  do Tratado CE, o artigo 21
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 1
  o
  da Directiva 2000/78/CE (1), que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, proíbem a discriminação baseada na orientação sexual. A nível comunitário, existe uma estratégia integrada de luta contra a discriminação e a exclusão social. O programa EQUAL, que centra a atenção no mercado de trabalho, forma parte dessa estratégia. Os Estados-Membros devem formular a sua estratégia relativamente ao programa EQUAL com base em domínios temáticos, no âmbito dos quatro pilares da Estratégia Europeia de Emprego. Nesses domínios, os Estados-Membros devem assegurar que as suas propostas beneficiem sobretudo as pessoas sujeitas às principais formas de discriminação (baseada no sexo, na origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) e desigualdade.

Segundo informações que recebemos, ao abrigo do actual programa EQUAL, apenas quatro de 1 400 parcerias estão relacionadas com a discriminação baseada na orientação sexual. Pode o Conselho indicar se esta informação é correcta?

Pode o Conselho indicar se todos os Estados-Membros incluíram a discriminação baseada na orientação sexual no convite nacional à apresentação de propostas, no quadro do actual programa EQUAL? Se não for o caso, pode o Conselho explicar estas omissões por parte dos diferentes Estados-Membros?

A próxima fase do programa EQUAL será lançada na Primavera de 2004. Pode o Conselho indicar se todos os Estados-Membros, incluindo os países candidatos, tencionam referir explicitamente, nos respectivos convites nacionais à apresentação de propostas, a discriminação baseada na orientação sexual? Se não for o caso, que medidas está o Conselho disposto a tomar para aumentar o número de pedidos centrados na orientação sexual?

Resposta

(8 de Março de 2004)

| 1. | A execução da Iniciativa EQUAL processa-se no quadro da regulamentação dos fundos estruturais e, mais especificamente, através do Fundo Social Europeu.
  O Conselho gostaria de recordar às Sr
  a
  s Deputadas que, nos termos do Regulamento (CE) do Conselho n
  o
  1260/1999 (2) de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, a administração desses fundos e, por conseguinte, das iniciativas comunitárias, é da responsabilidade conjunta da Comissão Europeia e dos Governos dos Estados-Membros, trabalhando em estreita cooperação. |
| --- | --- |

1.

A execução da Iniciativa EQUAL processa-se no quadro da regulamentação dos fundos estruturais e, mais especificamente, através do Fundo Social Europeu.

O Conselho gostaria de recordar às Sr
  a
  s Deputadas que, nos termos do Regulamento (CE) do Conselho n
  o
  1260/1999 (2) de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, a administração desses fundos e, por conseguinte, das iniciativas comunitárias, é da responsabilidade conjunta da Comissão Europeia e dos Governos dos Estados-Membros, trabalhando em estreita cooperação.

| 2. | De acordo com as orientações em vigor e com o Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999, é à Comissão e não ao Conselho que incumbe a responsabilidade pelo acompanhamento, execução e avaliação das intervenções abrangidas pela Iniciativa EQUAL. Por conseguinte, o Conselho não está em condições de confirmar a exactidão dos dados referidos pelas Sr
  a
  s Deputadas do PE, e sugere que enderecem directamente a pergunta à Comissão. |
| --- | --- |

2.

De acordo com as orientações em vigor e com o Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999, é à Comissão e não ao Conselho que incumbe a responsabilidade pelo acompanhamento, execução e avaliação das intervenções abrangidas pela Iniciativa EQUAL. Por conseguinte, o Conselho não está em condições de confirmar a exactidão dos dados referidos pelas Sr
  a
  s Deputadas do PE, e sugere que enderecem directamente a pergunta à Comissão.

---

(1)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(2)  JO L 161 de 26.6.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/50 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/50

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(2004/C 84 E/0057)

PERGUNTA ESCRITA E-3115/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Objecto:   Difusão de notícias científicas falsas sobre a eficácia dos preservativos no combate à SIDA por parte de responsáveis da Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano

Considerando que:

| — | em 10 de Outubro de 2003, era publicado no jornal diário britânico «The Guardian» um artigo com o título «We have faith in condoms», segundo o qual responsáveis da Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano, desaconselhavam o uso do preservativo como método de prevenção da SIDA, defendendo que o vírus do HIV passa através das apertadas malhas de látex dos preservativos, tornando inútil a protecção; |
| --- | --- |

—

em 10 de Outubro de 2003, era publicado no jornal diário britânico «The Guardian» um artigo com o título «We have faith in condoms», segundo o qual responsáveis da Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano, desaconselhavam o uso do preservativo como método de prevenção da SIDA, defendendo que o vírus do HIV passa através das apertadas malhas de látex dos preservativos, tornando inútil a protecção;

| — | no refendo artigo anunciava-se que o programa da BBC Panorama, que iria ser difundido no domingo seguinte, iria transmitir uma entrevista do Cardeal Alfonso Lopez Trujillo, presidente do Conselho Pontifício para a Família, que declarou aos jornalistas ingleses: «O vírus da SIDA é cerca de 450 vezes mais pequeno do que o espermatozóide, pelo que pode passar facilmente através das malhas da rede formada pelo preservativo (...). Esta margem de insegurança deveria obrigar os ministérios da Saúde e todas as organizações que aconselham o seu uso a reservar a este problema um tratamento idêntico ao reservado aos cigarros, em cujo caso se declara tratar-se de um perigo»; |
| --- | --- |

—

no refendo artigo anunciava-se que o programa da BBC Panorama, que iria ser difundido no domingo seguinte, iria transmitir uma entrevista do Cardeal Alfonso Lopez Trujillo, presidente do Conselho Pontifício para a Família, que declarou aos jornalistas ingleses: «O vírus da SIDA é cerca de 450 vezes mais pequeno do que o espermatozóide, pelo que pode passar facilmente através das malhas da rede formada pelo preservativo (...). Esta margem de insegurança deveria obrigar os ministérios da Saúde e todas as organizações que aconselham o seu uso a reservar a este problema um tratamento idêntico ao reservado aos cigarros, em cujo caso se declara tratar-se de um perigo»;

| — | a Organização Mundial da Saúde declarou, em resposta a estas informações, que «estas afirmações erróneas sobre os preservativos e o vírus da SIDA são muito perigosas, num momento em que somos confrontados com uma epidemia global que já matou mais de 20 milhões de pessoas e em que o número de pessoas infectadas atinge actualmente os 42 milhões (...)»; |
| --- | --- |

—

a Organização Mundial da Saúde declarou, em resposta a estas informações, que «estas afirmações erróneas sobre os preservativos e o vírus da SIDA são muito perigosas, num momento em que somos confrontados com uma epidemia global que já matou mais de 20 milhões de pessoas e em que o número de pessoas infectadas atinge actualmente os 42 milhões (...)»;

| — | a campanha anti-preservativo levada a cabo pela Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano, tem lugar sobretudo nas nações do terceiro mundo massacradas pela SIDA, nas quais detém um poder, não menosprezável, na distribuição de medicamentos e material sanitário e nas quais a campanha poderá ter efeitos catastróficos; |
| --- | --- |

—

a campanha anti-preservativo levada a cabo pela Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano, tem lugar sobretudo nas nações do terceiro mundo massacradas pela SIDA, nas quais detém um poder, não menosprezável, na distribuição de medicamentos e material sanitário e nas quais a campanha poderá ter efeitos catastróficos;

Considerando igualmente as relações institucionais e diplomáticas que a União Europeia entretece com a Santa Sé;

Poderia a Comissão indicar:

| — | se considera que as afirmações dos responsáveis da Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano relativamente aos preservativos são correctas à luz das informações científicas de que dispõe? |
| --- | --- |

—

se considera que as afirmações dos responsáveis da Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano relativamente aos preservativos são correctas à luz das informações científicas de que dispõe?

| — | que iniciativas tenciona promover nos domínios da informação, prevenção e aplicação de sanções, bem como no domínio diplomático para responder a estas afirmações e combater a campanha irresponsável levada a cabo pela Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado Cidade do Vaticano, que corre o risco de tornar nulos os efeitos das políticas europeias e internacionais de luta contra a difusão da SIDA, as mortes que a mesma acarreta e as outras doenças sexualmente transmissíveis tanto na Europa como no resto do mundo? |
| --- | --- |

—

que iniciativas tenciona promover nos domínios da informação, prevenção e aplicação de sanções, bem como no domínio diplomático para responder a estas afirmações e combater a campanha irresponsável levada a cabo pela Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado Cidade do Vaticano, que corre o risco de tornar nulos os efeitos das políticas europeias e internacionais de luta contra a difusão da SIDA, as mortes que a mesma acarreta e as outras doenças sexualmente transmissíveis tanto na Europa como no resto do mundo?

| — | se não considera que é urgente rever o artigo 51
  o
  do projecto de Constituição europeia, a fim de evitar que «reconhecendo a sua identidade e o seu contributo específico» se acabe por aceitar como «científicas» afirmações ditadas pelos preconceitos? |
| --- | --- |

—

se não considera que é urgente rever o artigo 51
  o
  do projecto de Constituição europeia, a fim de evitar que «reconhecendo a sua identidade e o seu contributo específico» se acabe por aceitar como «científicas» afirmações ditadas pelos preconceitos?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Com base na investigação levada a cabo durante os últimos quinze anos e parcialmente financiada pela Comunidade, pode afirmar-se que os preservativos, quando utilizados adequadamente, constituem um meio eficaz para combater a transmissão do vírus da imunodeficiência adquirida humana (VIH), com um nível de eficácia próximo de 100 %. A Comissão publicou recentemente um comunicado de imprensa a este respeito (1).

Estas conclusões confirmam as dos principais organismos internacionais no sector da saúde, tais como a Organização Mundial de Saúde e os National Institutes of Health dos Estados Unidos.

No domínio da informação e da prevenção em resposta às alegações mencionadas, a Direcção-Geral Desenvolvimento e a Direcção-Geral Investigação apresentaram no comunicado de imprensa acima mencionado, de 20 de Outubro de 2003, a posição da Comissão e os perigos das alegações feitas pelos funcionários da Santa Sé. A Comissão está preocupada quanto ao potencial efeito negativo das mesmas.

A Comunidade tem participado na promoção do acesso a métodos eficazes de prevenção desde o início da epidemia do VIH/SIDA. Em 2000, a Comunidade desenvolveu uma abordagem mais vasta e estratégica de luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose. As consultas no âmbito da mesa redonda de alto nível realizadas em Setembro de 2000 conduziram ao «Programa de acção: aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza» (2), que define uma resposta global e coerente da Comunidade para 2001/2006. A estratégia inovadora da comunicação baseia-se na experiência de uma abordagem coerente e global, no princípio de um processo de desenvolvimento gerido a nível nacional, bem como na interligação entre saúde e pobreza e nas suas implicações para a política macroeconómica e de desenvolvimento. A comunicação integra os elementos gerais essenciais das parcerias em matéria de desenvolvimento, de comércio e de investigação.

A Comissão não vê qualquer ligação entre o âmbito e amplitude do projecto de Constituição e a opinião pessoal de um membro de uma igreja.

O artigo 51
  o
  do projecto de Constituição Europeia sobre o estatuto das igrejas e organizações não religiosas estipula o seguinte:

| 1. | A União respeita e não afecta o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.

A União respeita e não afecta o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros.

| 2. | A União respeita igualmente o estatuto das organizações filosóficas e não confessionais. |
| --- | --- |

2.

A União respeita igualmente o estatuto das organizações filosóficas e não confessionais.

| 3. | Reconhecendo a sua identidade e o seu contributo específico, a União mantém um diálogo aberto, transparente e regular com as referidas igrejas e organizações. |
| --- | --- |

3.

Reconhecendo a sua identidade e o seu contributo específico, a União mantém um diálogo aberto, transparente e regular com as referidas igrejas e organizações.

---

(1)  (http://europa.eu.int/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=IP/03/1410|0|RAPID&lg=EN&display=).

(2)  COM(2001) 96 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/52 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/52

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(2004/C 84 E/0058)

PERGUNTA ESCRITA E-3116/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) ao Conselho

(22 de Outubro de 2003)

Objecto:   Importações ilegais de produtos têxteis provenientes da China

Considerando que em 10 de Outubro de 2003, a Associação Têxteis de Barletta (BA) organizou uma acção de protesto contra a ilegalidade das importações de produtos têxteis provenientes da China, convidando a União Europeia a adoptar medidas concretas para impedir essas importações;

Poderia o Conselho indicar:

| — | de que informações dispõe relativamente aos controlos nas fronteiras e no território comunitário de todas as formas de ilegalidade (ilusão da lei, evasão fiscal, contrafacção de marcas), ao respeito dos acordos internacionais em matéria de importações provenientes dos países terceiros, em especial do Extremo Oriente, e ao pagamento dos direitos previstos, bem como as iniciativas que tenciona promover para intensificar esses controlos? |
| --- | --- |

—

de que informações dispõe relativamente aos controlos nas fronteiras e no território comunitário de todas as formas de ilegalidade (ilusão da lei, evasão fiscal, contrafacção de marcas), ao respeito dos acordos internacionais em matéria de importações provenientes dos países terceiros, em especial do Extremo Oriente, e ao pagamento dos direitos previstos, bem como as iniciativas que tenciona promover para intensificar esses controlos?

| — | que iniciativas tenciona promover, a fim de que sejam introduzidos nos países do Extremo Oriente controlos no que se refere ao respeito das convenções internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente no tocante às condições de remuneração dos trabalhadores? |
| --- | --- |

—

que iniciativas tenciona promover, a fim de que sejam introduzidos nos países do Extremo Oriente controlos no que se refere ao respeito das convenções internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente no tocante às condições de remuneração dos trabalhadores?

Resposta

(8 de Março de 2004)

| 1. | As importações a que se refere o Sr. Deputado estão sujeitas às mesmas regras comunitárias que quaisquer outras importações para a CE. Na Cimeira UE-China realizada em 30 de Outubro de 2003 em Pequim, ambas as partes manifestaram esperança de uma rápida celebração de um acordo de cooperação aduaneira e o desejo de iniciarem muito em breve negociações com o objectivo comum de concluírem o acordo no primeiro semestre de 2004. Ambas as partes concordaram que o acordo deverá abranger a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, especialmente no domínio da luta contra a fraude comercial, incluindo a contrafacção. |
| --- | --- |

1.

As importações a que se refere o Sr. Deputado estão sujeitas às mesmas regras comunitárias que quaisquer outras importações para a CE. Na Cimeira UE-China realizada em 30 de Outubro de 2003 em Pequim, ambas as partes manifestaram esperança de uma rápida celebração de um acordo de cooperação aduaneira e o desejo de iniciarem muito em breve negociações com o objectivo comum de concluírem o acordo no primeiro semestre de 2004. Ambas as partes concordaram que o acordo deverá abranger a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, especialmente no domínio da luta contra a fraude comercial, incluindo a contrafacção.

| 2. | No que se refere à segunda pergunta do Sr. Deputado, o Conselho não prevê nesta fase quaisquer novas medidas específicas com vista a promover o respeito pelas convenções internacionais sobre os direitos humanos nos países do Extremo Oriente. |
| --- | --- |

2.

No que se refere à segunda pergunta do Sr. Deputado, o Conselho não prevê nesta fase quaisquer novas medidas específicas com vista a promover o respeito pelas convenções internacionais sobre os direitos humanos nos países do Extremo Oriente.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/53 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/53

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(2004/C 84 E/0059)

PERGUNTA ESCRITA E-3121/03

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) ao Conselho

(22 de Outubro de 2003)

Objecto:   Redução do IVA aplicável aos suportes sonoros

No recente Conselho Ecofin que teve lugar no Luxemburgo (7 de Outubro de 2003), o comissário Bolkestein, em nome da Comissão, advogou a posição de não conceder uma redução do IVA para os suportes sonoros — e, em particular, os CD's — alegando que tal teria efeitos de distorção da concorrência. Uma minoria dos membros do Conselho era apologista de tal redução.

Tendo como pano de fundo o actual debate na Unesco sobre a ideia de criar um instrumento jurídico internacional destinado a garantir a diversidade cultural, tenciona a Comissão Europeia averiguar se é possível e desejável uma redução do IVA para os CD's dos artistas estreantes e/ou dos artistas que cantam na língua local ou regional e/ou dos músicos nacionais (quer cantem ou não na sua própria língua) e/ou para determinados géneros musicais? Na abertura da recente reunião da Unesco, o Presidente italiano, Sr. Ciampi, afirmou que a Itália é apologista da introdução de um instrumento jurídico no domínio da diversidade cultural, de forma a que todos os países possam proteger a sua identidade histórica e o carácter único da sua herança cultural natural e inatacável.

O Conselho está disposto a conceder uma introdução parcial de uma redução da taxa do IVA aplicável aos CD's com o objectivo específico da preservação da diversidade cultural?

Em caso afirmativo, que medidas tomará o Conselho para concretizar rapidamente esta medida?

Em caso negativo, que medidas considera o Conselho mais prioritárias para proteger a diversidade cultural?

Resposta

(8 de Março de 2004)

A proposta da Comissão relativa às taxas reduzidas de IVA está actualmente a ser analisada pelo Conselho.

Enquanto não estiverem concluídos esses trabalhos, o Conselho não se pode pronunciar sobre as questões invocadas pela Sr
  a
  Deputada.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/53 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 84 E/0060)

PERGUNTA ESCRITA E-3127/03

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Contas bancárias e liberdade de circulação

A Comissão está consciente do conflito entre a regulamentação relativa à prevenção do branqueamento de capitais e a liberdade de circulação dos cidadãos da UE?

Devido aos documentos de identificação exigidos, os cidadãos da UE que pretendem abrir uma conta bancária no Reino Unido deparam com grandes dificuldades, se não com a impossibilidade de o fazer. Em muitos casos, não podem abrir uma conta no Reino Unido porque não têm uma morada permanente — logo, não têm recibos dos serviços de utilidade pública — e não podem ter uma morada permanente porque não têm conta bancária. Estas regras são uma barreira dissimulada à livre contratação de cidadãos da UE no Reino Unido.

A Comissão pode fazer alguma recomendação para ajudar quem depara com estas dificuldades?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento de um certo número de casos em que nacionais da União Europeia não residentes no Reino Unido se depararam com dificuldades ao abrir uma conta bancária.

De acordo com o n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da directiva contra o branqueamento de capitais (1), os bancos devem proceder à identificação dos seus clientes mediante um «documento comprovativo».

Consequentemente, e em conformidade com a referida directiva, os bancos britânicos são obrigados a conhecer os seus clientes e a adoptar as medidas apropriadas. Os bancos são cada vez mais cuidadosos em matéria de identificação dos seus clientes, uma vez que a ausência de controlos adequados contra o branqueamento de capitais pode ter consequências extremamente sérias para esses bancos. Todavia, não existe qualquer obrigação na legislação britânica que impeça um banco de abrir uma conta a um cliente não residente ou a um cliente que esteja a mudar de país de residência.

Os bancos do Reino Unido respeitam ou deveriam respeitar as directrizes (Guidance Notes) definidas pelo Grupo Conjunto de Pilotagem para o Branqueamento de Capitais britânico (Joint Money Laundering Steering Group). Essas directrizes referem diversos procedimentos que devem ser respeitados nas diversas situações de abertura de conta bancária. O facto de um indivíduo, que chega ao Reino Unido para residir neste país, não possuir ainda residência permanente no Reino Unido não deveria impedi-lo de abrir uma conta bancária. A Comissão recomenda que todas as pessoas, que se deparem com dificuldades ao procurar abrir uma conta bancária, façam referência a essas directrizes.

Importa contudo salientar que, neste domínio, a liberdade contratual aplica-se no Reino Unido e que nenhum banco pode ser obrigado a estabelecer relações contratuais com um cliente, se não desejar fazê-lo.

---

(1)  Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, JO L 166 de 28.6.1991, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, JO L 344 de 28.12.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/54 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 84 E/0061)

PERGUNTA ESCRITA E-3146/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Navegação turística e cultural Suíça — mar Adriático

A Comissão tem certamente conhecimento do projecto da hidrovia Locamo — Milão — Pavia — Veneza, cujos trabalhos de reactivação foram efectuados pela Região Lombardia, com o acordo da Região Piemonte e da Confederação Helvética. O programa Interreg III A 2000/2006 Itália Suiça, que está a ser aplicado para a projectação do equipamento hidráulico a restaurar, foi já, com efeito, aprovado. Este projecto inclui a restauração das obras hidráulicas e a substituição das pontes de nível dos canais Grande e de Pavia no território milanês. Esta obra, destinada mais à recuperação plurifuncional do que monumental, refere-se, precisamente, ao mais antigo canal navegável da Europa (Canal grande) e ao mais moderno dos canais milaneses (Canal de Pavia). Este último representa a mais importante obra de arquitectura hidráulica realizada na Europa no início do século XIX. O montante previsto para a realização ronda 40 milhões de euros.

| 1. | Poderá a Comissão indicar qual é o montante da dotação prevista no programa Interreg III A? |
| --- | --- |

1.

Poderá a Comissão indicar qual é o montante da dotação prevista no programa Interreg III A?

| 2. | Tendo em conta o valor altamente turístico e cultural do restabelecimento da navegação de Sesto Calende a Pavia, através dos canais supracitados, não considera a Comissão que é da maior importância recuperar estas infra-estruturas para a realização de uma via navegável entre Locamo e Veneza? |
| --- | --- |

2.

Tendo em conta o valor altamente turístico e cultural do restabelecimento da navegação de Sesto Calende a Pavia, através dos canais supracitados, não considera a Comissão que é da maior importância recuperar estas infra-estruturas para a realização de uma via navegável entre Locamo e Veneza?

| 3. | Não considera ainda que, a par dos grandes projectos de infra-estruturas para as linhas de caminho-de-ferro e para as auto-estradas, é igualmente essencial a realização de infra-estruturas de navegação, no respeito do ambiente e da protecção da paisagem? |
| --- | --- |

3.

Não considera ainda que, a par dos grandes projectos de infra-estruturas para as linhas de caminho-de-ferro e para as auto-estradas, é igualmente essencial a realização de infra-estruturas de navegação, no respeito do ambiente e da protecção da paisagem?

| 4. | Estará a Comissão disposta a financiar esta obra de recuperação, nas medidas e nos modos previstos pelos vários programas em vigor? |
| --- | --- |

4.

Estará a Comissão disposta a financiar esta obra de recuperação, nas medidas e nos modos previstos pelos vários programas em vigor?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

A Comissão considera que os investimentos em infra-estruturas da rede de vias navegáveis interiores são úteis pois permitem assegurar os fluxos dos diferentes meios de transporte (rio/estrada, caminho de ferro e mar) e garantir o seu bom funcionamento. A Comissão co-financia obras em vias navegáveis nomeadamente no âmbito das redes transeuropeias e dos Fundos Estruturais.

Aa Comissão informa ainda o Sr. Deputado de que o total das dotações previstas no Programa Interreg III A «Itália-Suiça» se eleva a 74 442 644 milhões de euros, para uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) de 25 560 000 milhões de euros.

Quanto ao respeito do ambiente e protecção da natureza, a via navegável turístico-cultural Locarno-Milano (troço Sesto Calende-Lonate Pozzolo) faz parte do Programa Interreg III A «Itália-Suiça» (Eixo 2: «Desenvolvimento de acções de cooperação tendo em vista o ordenamento do território e a protecção do património ambiental e cultural»; medida 2.3: «Integração e melhoramento das infra-estruturas e dos sistemas de transporte»). Um dos objectivos principais deste eixo e desta medida é o apoio dos meios de transporte alternativos, bem como o desenvolvimento das potencialidades turísticas colectivas.

A Comissão informa o Sr. Deputado de que o Comité de programação do Programa Interreg III A «Itália-Suiça» aprovou dois projectos relativos à navegação entre Locarno e Milão. O primeiro projecto diz respeito ao estudo relativo à linha Locarno-Milano e o segundo à realização física do troço Sesto Calende-Lonate Pozzolo que representa a parte elegível desta linha no contexto das zonas abrangidas pelo programa. O custo total dos dois projectos eleva-se a 1 250 000 euros e a contribuição do FEDER a 346 500 euros.

A Comissão aplica as disposições de gestão das intervenções estabelecidas pelos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais. Todos os procedimentos relativos à análise, avaliação e selecção de projectos concretos no quadro de cada programa são da competência das autoridades nacionais e regionais designadas pelos Estados-Membros como autoridades de gestão e membros dos comités de acompanhamento ou de direcção dos programas. A participação da Comissão limita-se ao nível da programação geral e intervém nos comités apenas a título consultivo. Os projectos em questão devem respeitar os procedimentos de selecção e ser conformes com os critérios de elegibilidade fixados no programa.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/55 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/55

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(2004/C 84 E/0062)

PERGUNTA ESCRITA E-3191/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Outubro de 2003)

Objecto:   Suspeita de violação das normas comunitárias em matéria de direito das sociedades por parte da Telecom Itália no caso Telekom Sérvia

A aquisição de 29 % da sociedade Telekom Sérvia por parte da Telecom Itália, além de se ter revelado uma operação gravemente prejudicial para a Itália, parece ter igualmente violado as normas de direito comunitário relativas à responsabilidade dos administradores perante os accionistas das sociedades anónimas. O conselho de administração em exercício à data da aquisição é, com efeito, responsável pela conclusão de uma negociação prejudicial, embora plenamente consciente do grave prejuízo que daí decorreria e de não ter efectuado as diligências necessárias para avaliar correctamente o montante desse prejuízo. A participação foi adquirida por um valor muito superior ao seu valor real e sem entrar em linha de conta com o risco de investir num país com um rendimento per capita baixíssimo (1 900 euros), uma elevadíssima taxa de inflação, uma moeda não convertível, e que é uma das 21 nações que apresentam «riscos de instabilidade». Foram pagas uma multa de 16 % pela participação tardia nas negociações e uma comissão de cerca de 15 000 euros ao intermediário inglês. Essa participação foi revendida dois anos mais tarde, com uma desvalorização de mais de 50 % e um prejuízo para o erário público italiano estimado em 99,1 % do preço de compra, ou seja, cerca de 450 milhões de euros. Entre as numerosas anomalias registadas neste caso conta-se, por exemplo, a circunstância de o presidente e administrador delegado da Stet (que preside à Telecom Itália) anteriormente em funções se terem oposto energicamente à operação. Optou-se pela fórmula da negociação privada em lugar do usual concurso público. Não foi posta em prática a diligência necessária num negócio desta amplitude. Uma «task force» organizada no interior do Telecom Itália substituiu-se à Stet International, sociedade-mãe, na conclusão das negociações.

À luz de quanto precede e tendo em consideração os princípios em que se inspiram as doze directivas em matéria de direito das sociedades, bem como o artigo 14
  o
  da proposta da quinta directiva (1) e a Comunicação da Comissão (2) referente à modernização do direito das sociedades, poderia a Comissão indicar:

| 1. | Se não considera que a operação acima descrita constitui uma violação dos princípios e das normas relativas à responsabilidade dos administradores em matéria de transparência e de defesa dos direitos dos accionistas? |
| --- | --- |

1.

Se não considera que a operação acima descrita constitui uma violação dos princípios e das normas relativas à responsabilidade dos administradores em matéria de transparência e de defesa dos direitos dos accionistas?

| 2. | Se não considera que está envolvida a responsabilidade do Governo italiano de então? |
| --- | --- |

2.

Se não considera que está envolvida a responsabilidade do Governo italiano de então?

| 3. | Se efectuou ou tenciona efectuar, no quadro das suas competências, uma investigação aprofundada sobre esta matéria? |
| --- | --- |

3.

Se efectuou ou tenciona efectuar, no quadro das suas competências, uma investigação aprofundada sobre esta matéria?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

Em resposta às três questões levantadas pelo Sr. Deputado, a Comissão considera dever formular as observações seguintes:

| — | As directivas existentes em matéria de direito das sociedades, às quais o Sr. Deputado se refere, incluem muito poucas disposições relativas a responsabilidades ou sanções. |
| --- | --- |

—

As directivas existentes em matéria de direito das sociedades, às quais o Sr. Deputado se refere, incluem muito poucas disposições relativas a responsabilidades ou sanções.

| — | As escassas disposições que existem na matéria incidem, na sua maioria, em questões relacionadas com a publicidade de uma série de informações, nomeadamente informações financeiras (contas anuais e contas consolidadas). Nenhum dos elementos referidos na questão do Sr. Deputado parece permitir concluir que a operação descrita violaria as disposições, relativas à publicidade de uma série de informações, das directivas em matéria de direito das sociedades. |
| --- | --- |

—

As escassas disposições que existem na matéria incidem, na sua maioria, em questões relacionadas com a publicidade de uma série de informações, nomeadamente informações financeiras (contas anuais e contas consolidadas). Nenhum dos elementos referidos na questão do Sr. Deputado parece permitir concluir que a operação descrita violaria as disposições, relativas à publicidade de uma série de informações, das directivas em matéria de direito das sociedades.

| — | Duas dessas directivas incluem disposições solicitando aos Estados-Membros que disciplinem, pelo menos, a responsabilidade civil dos membros do órgão de administração ou de direcção decorrente dos erros por eles cometidos na preparação e realização de certas operações, nomeadamente a fusão de sociedades (Terceira directiva (3)) e a cisão de sociedades (Sexta directiva (4)). Dado que a operação descrita pelo Sr. Deputado constitui uma simples aquisição, nenhuma dessas duas directivas lhe é aplicável. |
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—

Duas dessas directivas incluem disposições solicitando aos Estados-Membros que disciplinem, pelo menos, a responsabilidade civil dos membros do órgão de administração ou de direcção decorrente dos erros por eles cometidos na preparação e realização de certas operações, nomeadamente a fusão de sociedades (Terceira directiva (3)) e a cisão de sociedades (Sexta directiva (4)). Dado que a operação descrita pelo Sr. Deputado constitui uma simples aquisição, nenhuma dessas duas directivas lhe é aplicável.

| — | Em 1972, a Comissão apresentou uma proposta de Quinta directiva relativa ao direito das sociedades, que se referia à estrutura das sociedades anónimas e aos poderes e obrigações dos seus órgãos. Esta proposta, discutida ao longo de alguns anos e alterada várias vezes, nunca foi objecto de um acordo, tendo sido finalmente retirada pela Comissão, em Dezembro de 2001. |
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—

Em 1972, a Comissão apresentou uma proposta de Quinta directiva relativa ao direito das sociedades, que se referia à estrutura das sociedades anónimas e aos poderes e obrigações dos seus órgãos. Esta proposta, discutida ao longo de alguns anos e alterada várias vezes, nunca foi objecto de um acordo, tendo sido finalmente retirada pela Comissão, em Dezembro de 2001.

| — | Tendo em conta os elementos que precedem, afigura-se que as directivas existentes em matéria de direito das sociedades não incluem nenhuma norma relativa à responsabilidade dos administradores, caso em que a operação descrita pelo Sr. Deputado constituiria uma violação. |
| --- | --- |

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Tendo em conta os elementos que precedem, afigura-se que as directivas existentes em matéria de direito das sociedades não incluem nenhuma norma relativa à responsabilidade dos administradores, caso em que a operação descrita pelo Sr. Deputado constituiria uma violação.

| — | Em seguida, no que diz respeito a uma eventual responsabilidade do Governo italiano em funções na altura, a Comissão só pode referir que não lhe compete pronunciar-se sobre a eventual responsabilidade política do governo de um Estado-Membro num caso específico. |
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—

Em seguida, no que diz respeito a uma eventual responsabilidade do Governo italiano em funções na altura, a Comissão só pode referir que não lhe compete pronunciar-se sobre a eventual responsabilidade política do governo de um Estado-Membro num caso específico.

| — | Por último, relativamente a urna eventual inquérito aprofundado sobre a questão, a Comissão confirma que não levou, nem tenciona levar, a cabo um inquérito desse tipo, uma vez que os elementos de que tem conhecimento não incluem qualquer indicação que permita presumir que teria sido cometida uma eventual violação das normas comunitárias em matéria de direito das sociedades. |
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Por último, relativamente a urna eventual inquérito aprofundado sobre a questão, a Comissão confirma que não levou, nem tenciona levar, a cabo um inquérito desse tipo, uma vez que os elementos de que tem conhecimento não incluem qualquer indicação que permita presumir que teria sido cometida uma eventual violação das normas comunitárias em matéria de direito das sociedades.

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(1)  COM(90)629, JO C 7 de 11.1.1991, p. 4.

(2)  COM(2003)284.

(3)  Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, relativa à fusão das sociedades anónimas, JO L 295 de 20.10.1978.

(4)  Sexta Directiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, relativa às cisões de sociedades anónimas, JO L 378 de 31.12.1982.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/57 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/57

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(2004/C 84 E/0063)

PERGUNTA ESCRITA E-3214/03

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Refugiados norte-coreanos

Fui alertada para a execução da ordem de repatriação de refugiados norte-coreanos que se encontram na China. Alguns dos indivíduos que estão a ser repatriados sujeitam-se a uma ameaça real de detenção e tortura na Coreia do Norte.

Esta questão é preocupante, tendo em conta o artigo 33
  o
  da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, o qual indica que nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou repelirá um refugiado para as fronteiras dos territórios onde a sua vida ou a sua liberdade sejam ameaçadas.

Qual é a política da Comissão no tocante às relações com a Coreia do Norte, e como poderá a Comissão actuar para garantir que os refugiados norte-coreanos que se encontram na China não serão forçados a regressar à Coreia do Norte quando tal significar uma ameaça à sua segurança?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/57 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/57

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(2004/C 84 E/0064)

PERGUNTA ESCRITA P-3333/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(6 de Novembro de 2003)

Objecto:   Refugiados norte-coreanos na China

Terá a Comissão conhecimento da situação actualmente vivida na China pelos refugiados norte-coreanos que são recambiados para a República Popular Democrática da Coreia?

Que medidas estão a ser tomadas pela Comissão para fazer frente a este estado de coisas? Terá a Comissão levantado o problema dos refugiados norte-coreanos junto do Governo chinês, aproveitando a ocasião para lembrar as autoridades chinesas das obrigações a que se encontram vinculadas, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3214/03 e P-3333/03

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2003)

A Coreia do Norte constitui actualmente um motivo de inquietação para a comunidade internacional, nomeadamente para a União. A Comissão dispõe de vários canais para se encontrar com representantes do Governo da Coreia do Norte e para lhes dar a conhecer as suas preocupações. As questões relativas aos Direitos do Homem, incluindo a situação dos refugiados norte-coreanos na fronteira com a China, são sistematicamente levantadas durante esses contactos políticos regulares. A Comissão exprimiu às autoridades norte-coreanas a sua inquietação quanto ao tratamento dessas pessoas uma vez expulsas pela China para a República Popular Democrática da Coreia (RPDC). A Comissão exortou a RPDC a respeitar os direitos fundamentais desses cidadãos.

Por ocasião da recente sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra (UNHCR), a União apresentou uma resolução sobre a situação dos direitos humanos na RPDC. Essa resolução foi aprovada pela UNHCR em 16 de Abril de 2003 e incluía uma menção aos refugiados da Coreia do Norte na China.

A União, no âmbito do diálogo político com a China, nunca deixou de exprimir as suas preocupações relativamente ao repatriamento forçado para a RPDC dos requerentes de asilo. A questão também foi tratada no quadro do diálogo sobre os Direitos do Homem entre a União e a China. A União voltará a levantar a questão durante o próximo ciclo de conversações, em 27 e 28 de Novembro de 2003, em Pequim.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/58 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/58

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(2004/C 84 E/0065)

PERGUNTA ESCRITA E-3234/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Exportação de bilhetes de lotaria de um país para outro

Alguns Estados-Membros consideram a possibilidade de comercializarem os bilhetes das suas lotarias estatais noutros Estados-Membros da UE e em países terceiros, o que contribui para dissipar o carácter de contrabando que envolvia a referida exportação.

Algumas destas lotarias têm prémios muito atractivos, pelo que os cidadãos de outros Estados-Membros querem ter a possibilidade de comprar bilhetes das mesmas nos seus próprios países.

Pode a Comissão indicar qual a regulamentação comunitária que se poderá aplicar à livre comercialização dos bilhetes das lotarias estatais em toda a UE e de que modo poderá ultrapassar-se o carácter de contrabando que envolve actualmente a venda de bilhetes das lotarias nacionais em Estados-Membros diferentes dos que os emitem?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça, a comercialização das lotarias estatais deve ser analisada ao abrigo do artigo 492 do Tratado CE (livre prestação de serviços). Com efeito, no processo Schindler (C-275/92), o Tribunal deliberou que a importação num Estado-Membro de documentos publicitários e de bilhetes de lotaria organizada noutro Estado-membro constitui uma actividade de «serviços», na acepção do Tratado CE.

Não ficou inteiramente claro se o acórdão se refere a restrições do país de origem à exportação de bilhetes da lotaria nacional (neste caso, poderia ser útil referir igualmente, por analogia, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo Alpine, C-34/93, sobre serviços financeiros) e/ou a restrições do país destinatário à importação de bilhetes de lotaria estrangeiros (como sucedeu no processo Schindler).

Uma apreciação jurídica completa apenas poderá ser realizada caso a caso, de acordo com as circunstâncias específicas de cada situação. Todavia, cabe realçar que a actual jurisprudência não considera, como sugerido pelo Sr. Deputado, que essas actividades sejam necessariamente ilegais.

Numa perspectiva geral, é verdade que o Tribunal de Justiça reconheceu, no processo Schindler, a necessidade de as autoridades nacionais disporem de um poder de apreciação bastante para impor restrições à venda de bilhetes de lotaria emitidos noutro país para proteger os jogadores e, mais genericamente, tendo em conta as particularidades socioculturais de cada Estado-Membro, à protecção da ordem social, tanto ao que se refere às formas de organização das lotarias e ao volume das apostas como à afectação dos lucros daí derivados.

Contudo, importa considerar que no referido processo a autoridade nacional em causa não operava uma lotaria nacional e aplicava esta proibição a todos os serviços similares de forma não discriminatória. Além disso, recentemente, o Tribunal precisou a sua doutrina quer no âmbito do processo Gambelli (C-243/01), ao determinar que as restrições em matéria de jogo devem servir para limitar este tipo de actividades de um modo coerente e sistemático, quer no processo Lindman (C-42/02), ao clarificar a necessidade de os Estado-Membro demonstrarem a adequação e a proporcionalidade de tais medidas restritivas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/59 |
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(2004/C 84 E/0066)

PERGUNTA ESCRITA E-3359/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Captura acessória associada à pesca do camarão

Após uma investigação aprofundada, a Environmental Justice Foundation (EJF — Fundação de justiça ambiental) concluiu que os níveis elevados da captura acessória associada à pesca do camarão está a causar uma degradação do ambiente à escala global. Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a pesca do camarão, só por si, é responsável por um terço das devoluções ao mar em todo o mundo, apesar de dar origem a menos de 2 % dos produtos do mar. Embora a pesca do camarão seja especialmente indiscriminada, a questão da captura acessória não se restringe a este tipo de pesca. Milhões de toneladas de produtos da captura acessória são pescados através de uma série de métodos todos os anos, sendo os arrastões, as redes de emalhar e os palangres responsáveis por uma percentagem considerável. Se não for objecto de gestão, este tipo de pesca conduzirá seguramente à diminuição da biodiversidade e da produtividade marinha, bem como ao aumento do desemprego e da pobreza nas zonas costeiras. Em 1994, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou que «a questão da captura acessória e das devoluções ao mar nas actividades de pesca requer a máxima atenção da comunidade internacional». Porém, não foram tomadas medidas suficientes para solucionar este problema de sobreexploração. A fim de fazer face à questão da captura acessória a nível global, a EJF recomenda a adopção de um «Plano internacional de acção para a redução da captura acessória» sob os auspícios da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. A EJF gostaria que a UE tomasse a dianteira, reivindicando este plano internacional de acção na primeira oportunidade. Dado que a UE modificou recentemente a PCP com vista a dar prioridade à conservação e à exploração sustentável dos recursos da pesca, tal proposta seria conforme com as actuais preocupações europeias. Um plano internacional de acção, além de ajudar a UE a fazer face ao problema dos seus níveis de captura acessória (incluindo os associados às frotas de longo curso), impulsionaria a política internacional no que se refere à redução dos resíduos da pesca.

| 1. | Que iniciativas da UE fazem actualmente face ao problema da redução da captura acessória (e não apenas da redução das devoluções ao mar) nas águas europeias, bem como da redução da captura acessória nas frotas de longo curso nas águas dos países terceiros? |
| --- | --- |

1.

Que iniciativas da UE fazem actualmente face ao problema da redução da captura acessória (e não apenas da redução das devoluções ao mar) nas águas europeias, bem como da redução da captura acessória nas frotas de longo curso nas águas dos países terceiros?

| 2. | De que forma controla a UE os níveis da captura acessória e os respectivos impactos nos ecossistemas marinhos? |
| --- | --- |

2.

De que forma controla a UE os níveis da captura acessória e os respectivos impactos nos ecossistemas marinhos?

| 3. | Está a UE em condições de tomar a dianteira no que diz respeito a um «Plano internacional de acção para a redução da captura acessória» da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura? |
| --- | --- |

3.

Está a UE em condições de tomar a dianteira no que diz respeito a um «Plano internacional de acção para a redução da captura acessória» da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

A Comissão está consciente do grave problema levantado pelos níveis elevados de capturas acessórias de determinadas pescarias e pelo inerente declínio da biodiversidade e da produtividade marinhas. A Comissão partilha da preocupação do Sr. Deputado e está de acordo quanto à necessidade urgente de encontrar uma solução mundial para este problema.

Tal como foi sublinhado pelo Sr. Deputado, a nova política comum da pesca, confere prioridade à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos. O Capítulo II do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), no âmbito da política comum da pesca reformada, prevê «medidas específicas destinadas a reduzir o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos e nas espécies não-alvo», bem como a «criação de incentivos, inclusivamente de carácter económico, para a promoção de uma pesca mais selectiva».

A política comum da pesca inclui uma série de iniciativas destinadas a reduzir as capturas acessórias da frota de pesca da UE.

Essas iniciativas incluem:

| — | o plano de acção comunitário com vista à redução das devoluções de capturas (2), que trata o problema das devoluções de pescado pela frota de pesca comunitária em todas as suas zonas de actividade. O plano tem em vista proporcionar uma perspectiva geral da magnitude do problema e apontar as consequências biológicas e económicas das devoluções, bem como as possibilidades de reduzir as quantidades de pescado objecto de devolução mediante a redução do esforço de pesca e o desenvolvimento de artes de pesca mais selectivas; |
| --- | --- |

—

o plano de acção comunitário com vista à redução das devoluções de capturas (2), que trata o problema das devoluções de pescado pela frota de pesca comunitária em todas as suas zonas de actividade. O plano tem em vista proporcionar uma perspectiva geral da magnitude do problema e apontar as consequências biológicas e económicas das devoluções, bem como as possibilidades de reduzir as quantidades de pescado objecto de devolução mediante a redução do esforço de pesca e o desenvolvimento de artes de pesca mais selectivas;

| — | a promoção de técnicas de pesca selectivas, através de incentivos financeiros à utilização de artes de pesca selectivas, propostos pelo Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (3), e do financiamento de estudos sobre as capturas acessórias e eventuais medidas para as limitar. |
| --- | --- |

—

a promoção de técnicas de pesca selectivas, através de incentivos financeiros à utilização de artes de pesca selectivas, propostos pelo Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (3), e do financiamento de estudos sobre as capturas acessórias e eventuais medidas para as limitar.

Como exemplo destes estudos, pode referir-se um projecto de investigação específico com a duração de três anos, com início em 2003, que está a ser ultimado no âmbito do 6
  o
  Programa-Quadro e que tem em vista desenvolver artes de pesca selectivas, de reduzido impacto, e definir estratégias de pesca alternativas para reduzir o impacto nas espécies não-alvo. A contribuição potencial da Comunidade situa-se entre os 3 e os 4 milhões de euros;

| 1. | a introdução de medidas de controlo do esforço de pesca, a fim de reduzir as capturas acessórias de unidades populacionais gravemente depauperadas nas pescarias mistas (como, por exemplo, o bacalhau no Mar do Norte e a Oeste da Escócia).
  No que respeita à frota do alto que opera em águas de países terceiros, em alguns casos, os acordos de pesca prevêem medidas destinadas a reduzir as devoluções, por exemplo, a fixação de quotas para as capturas acessórias. |
| --- | --- |

1.

a introdução de medidas de controlo do esforço de pesca, a fim de reduzir as capturas acessórias de unidades populacionais gravemente depauperadas nas pescarias mistas (como, por exemplo, o bacalhau no Mar do Norte e a Oeste da Escócia).

No que respeita à frota do alto que opera em águas de países terceiros, em alguns casos, os acordos de pesca prevêem medidas destinadas a reduzir as devoluções, por exemplo, a fixação de quotas para as capturas acessórias.

| 2. | No que se refere ao controlo, o regulamento relativo à recolha de dados (4) prevê a obrigação de acompanhar as devoluções de determinadas unidades populacionais; outras unidades populacionais de importância secundária deverão ser abrangidas por inspecções-piloto. A Directiva Habitats prevê igualmente obrigações de acompanhamento relativamente a algumas espécies protegidas (5). |
| --- | --- |

2.

No que se refere ao controlo, o regulamento relativo à recolha de dados (4) prevê a obrigação de acompanhar as devoluções de determinadas unidades populacionais; outras unidades populacionais de importância secundária deverão ser abrangidas por inspecções-piloto. A Directiva Habitats prevê igualmente obrigações de acompanhamento relativamente a algumas espécies protegidas (5).

| 3. | Quanto à sugestão da Environmental Justice Foundation (EJF) no sentido de solicitar à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura a elaboração de um «Plano internacional de acção para a redução da captura acessória», a Comissão considera tratar-se de uma ideia muito válida, que está pronta a apoiar. Contudo, dada a importante carga de trabalho que representa a elaboração do plano de acção da própria Comissão relativo às devoluções, referido no ponto 1, e no âmbito do qual serão lançadas uma série de iniciativas no próximo ano, a Comissão não está em condições de disponibilizar recursos para a preparação de outras iniciativa a nível internacional. |
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3.

Quanto à sugestão da Environmental Justice Foundation (EJF) no sentido de solicitar à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura a elaboração de um «Plano internacional de acção para a redução da captura acessória», a Comissão considera tratar-se de uma ideia muito válida, que está pronta a apoiar. Contudo, dada a importante carga de trabalho que representa a elaboração do plano de acção da própria Comissão relativo às devoluções, referido no ponto 1, e no âmbito do qual serão lançadas uma série de iniciativas no próximo ano, a Comissão não está em condições de disponibilizar recursos para a preparação de outras iniciativa a nível internacional.

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(1)  JO L 358 de 31.12.2002.

(2)  COM(2002) 656 final.

(3)  JO L 337 de 30.12.1999.

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (JO L 176 de 15.7.2000).

(5)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 5 de 10.1.1992).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/60 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/60

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(2004/C 84 E/0067)

PERGUNTA ESCRITA E-3387/03

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Aumento dos seguros para veículos automóveis e fontes

Com referência à minha pergunta escrita (E-l 522/03 (1)) à Comissão, apresentada em 23 de Abril de 2003, e à resposta do Comissário Bolkestein, recebida em 15 de Julho de 2003, gostaria de reiterar a fiabilidade dos dados que expus referentes aos aumentos dos prémios de seguros de veículos automóveis em Itália.

Na sua resposta, o Comissário Bolkestein, em nome da Comissão, contesta os dados por mim apresentados, os quais indicam, nomeadamente, o despropositado aumento dos preços das apólices nos últimos 12 meses, tomando como referência outros valores. Ainda neste documento, a Comissão cita a fonte dos seus dados de referência: o CEA, Comité Europeu de Seguros; este Comité é, efectivamente, o «órgão representativo dos interesses das seguradoras privadas europeias» (denominação oficial do próprio comité) e, portanto, um organismo absolutamente parcial. Recordo, além disso, ao Comissário que os dados por mim referidos provinham directamente da instância italiana responsável pela concorrência, organismo este super partes.

| 1. | Como justifica a Comissão a utilização de dados provenientes de organismos parciais para refutar outros, claramente não influenciados por interesses específicos? |
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1.

Como justifica a Comissão a utilização de dados provenientes de organismos parciais para refutar outros, claramente não influenciados por interesses específicos?

| 2. | Não considera a Comissão que talvez fosse deontologicamente mais correcto recorrer a dados próprios? |
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2.

Não considera a Comissão que talvez fosse deontologicamente mais correcto recorrer a dados próprios?

| 3. | À luz dos factos acima descritos, pode a Comissão proceder a uma reapreciação da minha pergunta escrita (E-l 522/03) sobre os aumentos injustificados dos seguros de responsabilidade civil para veículos automóveis e dar-lhe uma nova resposta? |
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3.

À luz dos factos acima descritos, pode a Comissão proceder a uma reapreciação da minha pergunta escrita (E-l 522/03) sobre os aumentos injustificados dos seguros de responsabilidade civil para veículos automóveis e dar-lhe uma nova resposta?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em norne da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento das preocupações devido ao recente aumento significativo dos seguros para veículos automóveis na Itália.

O Sr. Deputado tem razão em assinalar que os dados fornecidos pela autoridade italiana da concorrência (Autorità Garante della concorrenza e del mercato), que coincidem que os dados elaborados pelo Eurostat, mostram um maior aumento no que respeita aos prémios de seguro para Itália do que os dados fornecidos pelo Comité Europeu de Seguros — CEA. Os dados do Eurostat mostram um aumento global dos prémios de seguro para veículos automóveis de 135,3 %, entre Janeiro de 1995 e Outubro de 2003, na Itália, em comparação com uma média da União de 29,3 %. No entanto, é de assinalar que outros Estados-Membros também registaram grandes aumentos durante o mesmo período, nomeadamente a Irlanda (um aumento de 59,3 %) e o Reino Unido (84,5 % desde Janeiro de 1996).

Porém, é necessário sublinhar que esta comparação de dados entre países não é fácil nem directa. Em especial, tal como igualmente assinalado no estudo da autoridade italiana da concorrência, é muito difícil obter dados comparativos fiáveis entre Estados-Membros, dado que as características desses dados variam de Estado-Membro para Estado-Membro devido às especificidades locais (tais como tipos diferentes de veículos, cobertura diferente das apólices de seguro, etc.). Além disso, os estudos da autoridade italiana da concorrência (e de outras entidades públicas e privadas, tais como o Comité Europeu de Seguros — CEA, que representa o sector dos seguros europeu) baseiam-se em amostras que podem variar em termos da idade dos condutores ou do sexo dos titulares do seguro (por exemplo, as estatísticas da autoridades italiana da concorrência só têm em conta os titulares do sexo masculino). Existem ainda outros factores de custo que podem afectar a comparabilidade das estatísticas, tais como as diferenças a nível do custo de reparação dos veículos e as variações a nível dos regimes de compensação de país para país.

Por último, para apreciar o aumento dos prémios de seguro na Itália, há que ter também em conta que os preços dos seguros de veículos a motor foram fixados pelo Governo italiano antes da liberalização introduzida pelas directivas europeias em 1994. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, mesmo após a liberalização dos preços, os custos das declarações de acidente mais as despesas ultrapassaram, durante muitos anos, os rendimentos dos prémios nas contas das empresas seguradoras italianas. Este facto é igualmente confirmado na análise da autoridade italiana da concorrência, que indica que, só em 2000, os prémios de seguro dos veículos a motor ultrapassaram os custos. Em 2000 e 2001, o rendimento no sector dos seguros de veículos automóveis parece continuar a ser negativo para as empresas seguradoras, nomeadamente devido aos custos de gestão elevados.

No entanto, a análise da autoridade italiana da concorrência também revela condições de fraca concorrência no mercado italiano devido à existência de acordos entre seguradoras e entre estas e os peritos de indemnizações no que toca aos processos de indemnização. Quanto a este aspecto específico, a Comissão gostaria de clarificar que, pela parte que lhe toca, não dispõe de indicações relativas a eventuais acordos anti-concorrenciais ou colusão entre seguradoras no mercado italiano incompatíveis com as regras europeias em matéria de concorrência (artigo 81
  o
  do Tratado CE).

A análise da autoridade italiana da concorrência também indica que outros factores externos ao sector dos seguros contribuíram para o aumento dos preços, tais como os custos elevados das compensações por danos pessoais e a incerteza quanto aos critérios para determinar essas compensações na Itália.

A maioria das empresas seguradoras só em 2002 atingiu uma posição em que os prémios dos seguros de veículos a motor ultrapassaram o custo das declarações de acidente mais as despesas. Em 2003, os preços parecem ter começado a descer no que respeita a algumas categorias de condutores, conforme confirmado pelos dados da autoridade italiana de supervisão do sector dos seguros (ISVAP).

Nas conclusões do relatório da ISVAP de 2002 é referido que, no que respeita ao estudo da autoridade italiana da concorrência, o sistema italiano não é inteiramente comparável ao de países como a França ou o Reino Unido. Nestes Estados-Membros, os preços foram liberalizados há muitos anos e, ao contrário da Itália, as empresas seguradoras não são obrigadas a proporcionar cobertura a todos os titulares de uma apólice.

Para além das observações acima apresentadas, convida-se o Sr. Deputado a ter igualmente em conta o custo e a frequência relativamente elevados dos acidentes em Itália, tal como referido pela Comissão na sua resposta à pergunta E-l522/03.

De acordo com a legislação europeia em matéria de seguros, os preços dos seguros de veículos automóveis devem ser determinados pelas forças do mercado. A Comissão considera que, no futuro, um mercado europeu dos seguros mais competitivo e eficaz deverá dar origem a preços mais competitivos em benefício dos consumidores da União.

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(1)  JO C 33 E de 6.2.2004, p. 128.

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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/62

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(2004/C 84 E/0068)

PERGUNTA ESCRITA E-3448/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Funcionamento de pedreiras numa região protegida

O complexo de biótopos de Strofilia — Kotichi no Peloponeso Ocidental (circunscrições administrativas de Achaia e Ilia) encontra-se protegido ao abrigo da Convenção de Ramsar, bem como da Directiva 79/409/CEE (1), e foi integrado na rede Natura 2000 (sob o n
  o
  128, código GR 2320001). Na sua extremidade a nordeste, na região das Montanhas Negras (na qual o biótopo é alimentado em água doce e acolhe, pelo menos, 100 espécies de aves, 27 das quais se encontram protegidas ao abrigo de directivas comunitárias), funcionam desde 1964 pedreiras para extracção de inertes cuja actividade tem vindo a ser intensificada, sobretudo nos últimos anos, o que provoca graves prejuízos à região das Montanhas Negras e à Lagoa de Kalogrias. Além disso, esta actividade contribui para criar condições de vida insustentáveis na cidade adjacente de Araxos (passagem de centenas de camiões diariamente a partir das quatro horas da manhã, acompanhada de nuvens de poeira — dado que os camiões circulam frequentemente com caixa aberta —, elevados níveis de ruído, destruição de infra-estruturas elementares da aglomeração). Todos estes elementos configuram múltiplas infracções, quer de direito comunitário, quer de numerosas disposições nacionais.

Poderá a Comissão indicar se tem conhecimento dos elementos supramencionados que são denunciados pelos habitantes, por ONG operantes no domínio ambiental e pelos órgãos de poder local? Tenciona a Comissão controlar em que medida as directivas enunciadas são respeitadas, se as pedreiras em questão dispõem de autorizações e de aprovações relativas às condições ambientais e se as mesmas são respeitadas? Que medidas tenciona promover para pôr termo a esta situação durante o período até 2005, ano em que se prevê o encerramento definitivo destas pedreiras?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Os biótopos de Strofilia e de Kotichi foram classificados pela Grécia corno zonas de protecção especial (códigos GR2320001 e GR2330009) nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (2), e propostos como sítios de importância comunitária (códigos GR2320001 e GR2330006) em conformidade com a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3).

Por força do disposto no artigo 7
  o
  e no n
  o
  2 do artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE, as autoridades gregas devem velar por que as actividades empreendidas nessa zona não provoquem a deterioração dos habitats nem perturbações significativas das espécies presentes no sítio. Por outro lado, os n
  o
  1 e 2 do artigo 4
  o
  da Directiva 79/409/CEE obrigam os Estados-Membros a conferir às zonas de protecção especial em causa um estatuto jurídico de protecção adequado.

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado que, com base nos factos denunciados na pergunta E-3204/01 do Sr. deputado Papayannakis (4), tomou a iniciativa de abrir um dossier, para examinar, nomeadamente, se existia um regime de protecção dos sítios. A instrução do dossier demonstrou que a Grécia não tomara as medidas necessárias para instaurar e aplicar um regime jurídico coerente, específico e completo capaz de assegurar a gestão sustentável, a conservação e a protecção eficaz dos sítios, tendo em conta os objectivos de conservação previstos nas Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE. Considerando que a Grécia não cumpriu as obrigações previstas nos n
  o
  1 e 2 do artigo 4
  o
  da Directiva 79/409/CEE e no artigo 7
  o
  e n
  o
  2 do artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE, a Comissão deu início, em Outubro de 2003, a um processo de infracção, como previsto no artigo 2262 do Tratado CE.

Tendo em conta o que precede, as autoridades gregas devem estabelecer um regime adequado de protecção e de gestão dos sítios. Este regime deve estabelecer as condições em que as diversas actividades em curso ou as novas se podem exercer nos sítios protegidos, tendo em conta os objectivos de conservação das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE. Segundo a legislação grega, tal regime compreende a aprovação de um estudo ambiental específico (plano de gestão), a adopção de uma decisão ministerial comum que especifique as medidas de protecção ambiental adoptadas e a sua aplicação através da criação de um organismo de gestão.

Depois de conhecer as observações das autoridades gregas, a Comissão examinará se existe alguma incompatibilidade com as disposições comunitárias já citadas e tomará todas as medidas necessárias para fazer respeitar a legislação ambiental comunitária.

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(1)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2)  JO L 103 de 25.4.1979.

(3)  JO L 206 de 22.7.1992.

(4)  JO C 160 E de 4.7.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/63 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/63

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(2004/C 84 E/0069)

PERGUNTA ESCRITA E-3491/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   A proposta de pagamento único na reforma da OCM do Azeite

Na Comunicação da Comissão sobre a «Criação de um modelo agrícola sustentável para a Europa através da PAC reformada — os sectores do tabaco, do azeite, do algodão e do açúcar» (1), afirma-se que a «adesão ao pagamento único por exploração», em substituição das actuais ajudas à produção no sector do azeite, «permite que as regiões produtoras com baixa produtividade mantenham o seu nível geral de rendimentos». Mas, a Comunicação afirma também que este pagamento único pode «criar problemas a certas regiões produtoras tradicionais» e que «verificar-se-ia um risco significativo de abandono de olivais», nomeadamente, «nas regiões cujas economias locais dependem fortemente do sector do azeite». Já nas anteriores tentativas de reforma, a Comissão tentou acabar com a actual ajuda à produção contra a vontade e com a resistência dos países produtores, que apontavam o elevado risco de abandono produtivo. A actual proposta, enquadrada na recente reforma da PAC, vai ainda mais longe ao introduzir a desvinculação das ajudas à produção.

Neste contexto, gostaria de perguntar à Comissão:

| 1. | Qual o balanço que faz desta proposta para Portugal, nomeadamente ao nível da produção dos olivais nas zonas tradicionais? Não considera que o fim da ajuda à produção implicará uma forte redução e concentração da produção de azeite, com reflexos sociais e ambientais? |
| --- | --- |

1.

Qual o balanço que faz desta proposta para Portugal, nomeadamente ao nível da produção dos olivais nas zonas tradicionais? Não considera que o fim da ajuda à produção implicará uma forte redução e concentração da produção de azeite, com reflexos sociais e ambientais?

| 2. | Como é que vai garantir, tendo em conta a desvinculação parcial da ajuda baseada em hectares ou por árvore, que os agricultores vão receber o mesmo montante que no passado? |
| --- | --- |

2.

Como é que vai garantir, tendo em conta a desvinculação parcial da ajuda baseada em hectares ou por árvore, que os agricultores vão receber o mesmo montante que no passado?

| 3. | Que balanço faz do fim da ajuda diferenciada aos pequenos produtores na anterior reforma? Que opina sobre a introdução de um pagamento compensatório aos pequenos produtores? |
| --- | --- |

3.

Que balanço faz do fim da ajuda diferenciada aos pequenos produtores na anterior reforma? Que opina sobre a introdução de um pagamento compensatório aos pequenos produtores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Já actualmente, a principal fonte de remuneração dos produtores é a venda do seu azeite, representando o apoio comunitário, em média, apenas um terço dos seus rendimentos. Por conseguinte, é o mercado, e não a ajuda à produção, o factor essencial que leva os olivicultores a manter as suas árvores e fazer a colheita das azeitonas. A proposta de reforma não altera esse equilíbrio, não prevendo a Comissão reduções significativas da produção. Além disso, com a nova ajuda à manutenção dos olivais, os Estados-Membros terão a possibilidade de concentrar o apoio onde se revele mais necessário devido aos valores sociais ou ambientais do olival.

Por último, as disposições gerais do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 (2) prevêem que os pagamentos directos estejam sujeitos ao respeito das boas condições agrícolas e ambientais. Por conseguinte, os Estados-Membros poderão fazer depender a concessão das ajudas directas dos trabalhos de manutenção dos olivais em boas condições, sem, no entanto, poderem exigir a colheita das azeitonas.

De acordo com os princípios da reforma da política agrícola comum (PAC), o montante global do apoio para o sector olivícola em cada Estado-Membro permanece inalterado em relação ao do período de referência. A nível individual a proposta garante que os produtores receberão, através do pagamento único, pelo menos 60 % das ajudas recebidas durante o período de referência. A concessão desse montante de uma forma dissociada contribuirá para estabilizar os rendimentos dos olivicultores, na medida em que a alternância, que é um fenómeno importante nomeadamente nas zonas de reduzida produção, não terá incidência nessa ajuda. Pelo contrário, a ajuda à manutenção do olival não será concedida em função de critérios históricos, mas sim de acordo com a importância social ou ambiental do olival.

A revogação, em 1998, do sistema de pagamento forfetário no que respeita aos pequenos produtores permitiu acabar, conforme desejado pela Comissão, com o fenómeno dos duplos pagamentos fraudulentos.

Para os produtores com menos de 0,3 hectares, a proposta da Comissão prevê a transferência de 100 % das ajudas recebidas durante o período de referência para o dispositivo de pagamento único, o que simplificaria as suas tarefas administrativas e garantiria o seu nível actual de rendimentos. Por outro lado, esses produtores poderão aceder à ajuda à manutenção dos olivais em condições idênticas às aplicáveis aos outros olivicultores.

---

(1)  COM(2003) 554 final.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  2019/93, (CE) n
  o
  1452/2001, (CE) n
  o
  1453/2001, (CE) n
  o
  1454/2001, (CE) n
  o
  1868/94, (CE) n
  o
  1251/1999, (CE) n
  o
  1254/1999, (CE) n
  o
  1673/2000, (CEE) n
  o
  2358/71, e (CE) n
  o
  2529/2001, JO L 270 de 21.10.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/65 |
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(2004/C 84 E/0070)

PERGUNTA ESCRITA E-3504/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Informações relativas aos montantes de subvenção comunitária concedidos ao Land da Renânia-Vestefália, na Alemanha, entre Janeiro de 1997 e Dezembro de 2002

| 1. | Para que acções foram utilizadas as subvenções concedidas à Renânia-Vestefália, entre 1997 e 2002, e que montantes envolviam, provenientes






  a) | do Fundo Social Europeu, |
| --- | --- | --- |

1.

Para que acções foram utilizadas as subvenções concedidas à Renânia-Vestefália, entre 1997 e 2002, e que montantes envolviam, provenientes

a)

do Fundo Social Europeu,

| b) | do 5
  o
  Programa-Quadro de Investigação, |
| --- | --- |

b)

do 5
  o
  Programa-Quadro de Investigação,

| c) | do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

c)

do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional,

| d) | do programa da União Europeia nos domínios do Ambiente e da Energia, |
| --- | --- |

d)

do programa da União Europeia nos domínios do Ambiente e da Energia,

| e) | do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção «Orientação» e Secção «Garantia», |
| --- | --- |

e)

do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção «Orientação» e Secção «Garantia»,

| f) | e de outros programas comunitários? |
| --- | --- |

f)

e de outros programas comunitários?

| 2. | Que montantes dos referidos programas e fundos foram destinados a projectos transfronteiras entre a Renânia-Vestefália e o Luxemburgo, a Bélgica, a Alsácia e a Lorena? Quais são os projectos em questão, em cada um dos casos? |
| --- | --- |

2.

Que montantes dos referidos programas e fundos foram destinados a projectos transfronteiras entre a Renânia-Vestefália e o Luxemburgo, a Bélgica, a Alsácia e a Lorena? Quais são os projectos em questão, em cada um dos casos?

Resposta complementar dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente à Sr
  a
  Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/65 |
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(2004/C 84 E/0071)

PERGUNTA ESCRITA E-3524/03

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Regime dos ecopontos na Áustria

A fim de solucionar o problema do trânsito dos veículos pesados na Áustria, bem como do regime dos ecopontos, e depois de a última tentativa de conciliar as exigências austríacas com as dos outros países da União Europeia se ter concluído por um fracasso, foi adiada para o dia 25 deste mês uma nova tentativa de chegar a um acordo.

Tudo indica que o novo problema se deve ao facto de a Alemanha e a França, contrariamente às suas anteriores posições, se mostrarem favoráveis ao prolongamento do regime dos ecopontos para além do prazo previsto de 31 de Dezembro deste ano. No comité de conciliação, o Governo italiano, na pessoa do Subsecretário Paolo Uggè, recordou a posição do Parlamento Europeu e da Comissão que por duas vezes foram favoráveis à suspensão do regime de ecopontos.

A Itália pretendia chegar a um acordo com a Áustria, aceitando manter, por mais um ano, 20 % de ecopontos para os veículos de categoria EURO 1 e EURO 2 e libertar a categoria EURO 3. A França e a Alemanha dissociaram-se deste acordo uma vez que o seu parque de veículos de transporte é mais degradado e antiquado e um elevado número desses veículos é consideravelmente poluente.

| 1. | Poderá a Comissão informar se está ao corrente das novas dificuldades registadas para obter um acordo, e como avalia a posição das autoridades austríacas? |
| --- | --- |

1.

Poderá a Comissão informar se está ao corrente das novas dificuldades registadas para obter um acordo, e como avalia a posição das autoridades austríacas?

| 2. | Qual é a atitude da Comissão no sentido de contribuir para que se chegue a um acordo sobre o regime dos ecopontos? |
| --- | --- |

2.

Qual é a atitude da Comissão no sentido de contribuir para que se chegue a um acordo sobre o regime dos ecopontos?

| 3. | Avaliou a Comissão os prejuízos económicos que para as empresas de transporte europeias significa mais um adiamento da resolução deste problema europeu? |
| --- | --- |

3.

Avaliou a Comissão os prejuízos económicos que para as empresas de transporte europeias significa mais um adiamento da resolução deste problema europeu?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

A Comissão apresentou, em Dezembro de 2001, uma proposta da prorrogação do regime de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria. Desde essa data, a Comissão tem vindo a envidar todos os esforços necessários para ajudar as partes a concluírem um acordo. Esse acordo acabou por ser concluído por ocasião da reunião do comité de conciliação realizada em 25 de Novembro de 2003. O Sr. Deputado tem certamente conhecimento de que quatorze dos Estados-Membros e a Delegação do Parlamento se mostraram favoráveis a uma opção proposta pela Comissão. O regulamento acabou por ser adoptado em 22 de Dezembro de 2003 (1).

---

(1)  Regulamento (CE) n
  o
  2327/2003, JO L 345 de 31.12.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/66 |
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CE 84/66

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(2004/C 84 E/0072)

PERGUNTA ESCRITA P-3539/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Parques eólicos em zonas especiais de conservação na União Europeia

A construção de parques eólicos produtores de electricidade pode causar certos danos consideráveis e permanentes em charnecas de turfa montanhesas. A instalação desses parques exige a construção de vias de acesso, podendo ser necessário ainda o depósito de nada menos do que 300 toneladas de concreto em poços profundos a fim de permitir o funcionamento das novas centrais de energia eólica.

Existe também a preocupação de que em algumas localidades as centrais de energia eólica podem ocasionar a morte de aves pertencentes a espécies raras.

Tendo em conta o leque de medidas disponíveis para a maior parte dos Estados-Membros tendo em vista a redução do consumo de energia e o aumento do fornecimento de electricidade a partir de fontes de energia renováveis, bem como o facto de, na realidade, a contribuição individual de cada parque eólico para o consumo nacional de electricidade ser normalmente muito pequena, pode-se concluir, seguramente, que os Estados-Membros terão dificuldade para justificar, com base em razões de interesse nacional prioritário, a instalação de parques eólicos em zonas especiais de conservação.

Em quê circunstâncias julga a Comissão que seria justificado obstar à construção de um ou mais parques eólicos no interior de zonas especiais de conservação da UE, com base na alegação de que tal construção contraria os propósitos da directiva relativa aos habitats?

Quais são, no caso de existirem, as orientações sobre esta questão elaboradas pela Comissão?

Atendendo ao facto de não existir ainda uma declaração da Comissão a respeito da maior parte das ZEC (zonas de exploração controlada) e de, não obstante, se verificar um rápido incremento da construção de parques eólicos em muitos Estados-Membros, quais são as medidas que podem ser tomadas a fim de evitar que sejam causados danos irreversíveis, antes que haja uma declaração oficial relativamente às ZEC?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Não é possível à Comissão especificar todas as possíveis circunstâncias em que a construção de um ou mais parques eólicos numa zona especial de conservação infringiria os requisitos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1).

Nos termos do artigo 6
  o
  da directiva, os planos ou projectos susceptíveis de afectarem de forma significativa os objectivos de conservação que levaram à inclusão de um sítio na rede Natura 2000 devem ser objecto de uma avaliação adequada. Se essa avaliação demonstrar que um sítio será significativamente danificado, os Estados-Membros só poderão autorizar planos ou projectos se não existirem alternativas viáveis e se for demonstrado um reconhecido interesse público no plano ou projecto. Nesses casos, os Estados-Membros são, no entanto, obrigados a aplicar medidas de compensação, criando ou melhorando habitats noutras zonas a fim de manter a integridade da rede Natura 2000.

A Comissão não apresentou orientações sectoriais específicas no que diz respeito à aplicação do artigo 6
  o
  . Apresentou sim um documento jurídico e técnico de orientação, bem como um guia metodológico sobre a aplicação das disposições desse artigo. Esses documentos estão disponíveis no sítio Web da Comissão (2). O seu conteúdo é válido para os planos e projectos relativos à energia eólica.

Embora ainda não tenha sido plenamente adoptada uma lista de sítios de importância comunitária para todas as zonas da União, os Estados-Membros parecem estar dispostos a aplicar as medidas de salvaguarda do artigo 6
  o
  da directiva aos sítios que propõem para «zonas especiais de conservação». A Comissão está, se dispuser de provas de que essas medidas de salvaguarda não estão a ser aplicadas, disposta a fazer uso dos seus poderes no âmbito do Tratado CE para levantar a questão junto das instâncias competentes a fim de assegurar que os objectivos de conservação da directiva não sejam postos em risco.

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(1)  JO L 206 de 22.7.1992.

(2)  (http://europa.eu.int/comm/environment/nature/natura_articles.htm).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/67 |
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(2004/C 84 E/0073)

PERGUNTA ESCRITA P-3563/03

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto:   Protocolo da Convenção Alpina relativo aos transportes

Na sexta-feira, 14 de Novembro de 2003, o Senado da República italiana aprovou a Convenção Alpina e, por proposta do Governo, suprimiu o protocolo relativo aos transportes da lista de protocolos aprovados.

O relatório do Grupo de Alto Nível sobre as redes transeuropeias de transportes afirma, no que se refere ao túnel de Brennero e à linha ferroviária Turim-Lyon, que a viabilidade económica do túnel e dos seus acessos depende de uma política favorável ao carácter intermodal dos transportes, no espírito do protocolo da Convenção Alpina relativo aos transportes, e que será necessário limitar o desenvolvimento de novas capacidades viárias nos itinerários concorrentes e adaptar a política de tarificação das infra-estruturas por forma a que as portagens das auto-estradas dos itinerários concorrentes possam contribuir para o financiamento do túnel no quadro de uma parceria público-privado.

De facto, a decisão do Senado italiano, que permite a realização de grandes auto-estradas transalpinas, significa que os investimentos e os túneis ferroviários serão sub-utilizados e, consequentemente, não serão rentáveis.

Neste contexto,

| 1. | Não considera a Comissão que a decisão do Senado italiano e, consequentemente, a vontade do Governo italiano de se comprometer na construção de grandes eixos de comunicação transalpinos, em flagrante oposição com as conclusões do documento Van Miert, põe em perigo os investimentos solicitados pelo Governo italiano a favor das ligações ferroviárias transalpinas? |
| --- | --- |

1.

Não considera a Comissão que a decisão do Senado italiano e, consequentemente, a vontade do Governo italiano de se comprometer na construção de grandes eixos de comunicação transalpinos, em flagrante oposição com as conclusões do documento Van Miert, põe em perigo os investimentos solicitados pelo Governo italiano a favor das ligações ferroviárias transalpinas?

| 2. | Pode a Comissão indicar se, com base na decisão do Senado italiano, tenciona rever as suas próprias decisões relativas aos financiamentos aprovados a nível europeu em favor das linhas ferroviárias transalpinas italianas? |
| --- | --- |

2.

Pode a Comissão indicar se, com base na decisão do Senado italiano, tenciona rever as suas próprias decisões relativas aos financiamentos aprovados a nível europeu em favor das linhas ferroviárias transalpinas italianas?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

A proposta da Comissão relativa às orientações para as redes transeuropeias, que segue sensivelmente as recomendações de um Grupo de Alto Nível sobre a Rede Transeuropeia de Transportes, visa assegurar a realização do Mercado Único, o êxito do alargamento e a transferência para modos de transporte com menos congestionamento e menos problemas ambientais. Os troços transfronteiriços e a transposição de barreiras naturais foram identificados como dois domínios fundamentais. Portanto, a proposta coloca especial ênfase nos investimentos de travessia ferroviária dos Alpes.

Uma nova proposta de alteração da chamada Directiva Eurovinheta preconiza um método harmonizado de cobrança dos custos integrais da infra-estrutura aos veículos pesados de mercadorias. De acordo com esta proposta, poderá ser aplicada uma taxa em zonas ambientalmente sensíveis, como os Alpes, para financiar o investimento em modos alternativos.

No caso dos Alpes, em que escasseia a capacidade de transporte, estudos recentes indicam que a melhoria dos serviços ferroviários, com base na beneficiação da respectiva infra-estrutura, reduzirá a procura do modo de transporte rodoviário. Por outro lado, o encarecimento da utilização da estrada provocará também uma maior procura do caminho-de-ferro.

A proposta da Comissão de 1 de Outubro de 2003 identifica os projectos europeus prioritários, incluindo os túneis de Brenner e do eixo Turim-Lião. Esta proposta está de momento a ser discutida no Conselho e no Parlamento.

A Comissão não pode intervir numa decisão tomada a nível nacional, como a de ratificar o protocolo da Convenção Alpina relativo aos transportes. Todavia, aquando da avaliação das propostas dos Estados-Membros para financiamento de projectos, far-se-á uma avaliação da viabilidade financeira e dos impactos ambientais estratégicos. Serão, pois, tidos em conta projectos paralelos elaborados à escala nacional e com influência na rendibilidade dos túneis ferroviários.

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(2004/C 84 E/0074)

PERGUNTA ESCRITA P-3594/03

apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (PSE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Regulamento (CE) n
  o
  258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, comercialização do fruto noni na União Europeia

Nos termos do n
  o
  2, alínea e), do artigo l
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  258/97 (1), não são abrangidos pelo regulamento os alimentos e ingredientes alimentares que consistam em ou tenham sido isolados a partir de plantas, obtidos por meio de práticas de multiplicação ou de reprodução tradicionais, cujos antecedentes sejam seguros no que se refere à utilização como géneros alimentícios. Nos termos do n
  o
  4 do artigo 3a do regulamento, o procedimento de notificação simplificado previsto no artigo 5
  o
  é aplicável aos alimentos e ingredientes alimentares que sejam substancialmente equivalentes a alimentos ou ingredientes alimentares autorizados ao abrigo do regulamento. A UE autorizou o sumo de noni, produzido pela empresa Morinda, como novo alimento. Para outros produtos obtidos a partir do fruto noni tem sido, todavia, rejeitada a possibilidade de serem considerados substancialmente equivalentes.

O dispendioso processo de autorização previsto pelo regulamento obsta a que as pequenas e médias empresas introduzam novos produtos naturais na União Europeia. Cria-se assim, na prática, um monopólio para os grandes grupos, pois só estes dispõem dos meios necessários para se submeterem a esse processo.

| 1. | De acordo com que critérios é definido o conceito de «antecedentes seguros» e que instituição decide se um alimento ou ingrediente alimentar pode ser considerado como tendo antecedentes seguros? |
| --- | --- |

1.

De acordo com que critérios é definido o conceito de «antecedentes seguros» e que instituição decide se um alimento ou ingrediente alimentar pode ser considerado como tendo antecedentes seguros?

| 2. | De que meios legais dispõe um distribuidor se quiser mandar verificar que um alimento ou ingrediente alimentar pode ser considerado como tendo antecedentes seguros? |
| --- | --- |

2.

De que meios legais dispõe um distribuidor se quiser mandar verificar que um alimento ou ingrediente alimentar pode ser considerado como tendo antecedentes seguros?

| 3. | Que requisitos são estabelecidos pela Comissão para provar que um alimento ou ingrediente alimentar tem antecedentes seguros? |
| --- | --- |

3.

Que requisitos são estabelecidos pela Comissão para provar que um alimento ou ingrediente alimentar tem antecedentes seguros?

| 4. | De que vias de recurso dispõe um distribuidor, caso o organismo nacional competente, nos termos do n
  o
  3 do artigo 4
  o
  do regulamento em causa, se recusar a emitir um parecer que ateste que um alimento ou ingrediente alimentar é substancialmente equivalente a um alimento já autorizado? |
| --- | --- |

4.

De que vias de recurso dispõe um distribuidor, caso o organismo nacional competente, nos termos do n
  o
  3 do artigo 4
  o
  do regulamento em causa, se recusar a emitir um parecer que ateste que um alimento ou ingrediente alimentar é substancialmente equivalente a um alimento já autorizado?

| 5. | Em que critérios se baseia a afirmação do grupo de trabalho da UE de que apenas um outro sumo poderia ser substancialmente equivalente ao sumo de noni já autorizado? |
| --- | --- |

5.

Em que critérios se baseia a afirmação do grupo de trabalho da UE de que apenas um outro sumo poderia ser substancialmente equivalente ao sumo de noni já autorizado?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

Todos os Estados-Membros e a Comissão acordaram que os produtos à base de noni (Morinda citrifolia) são novos alimentos na acepção do regulamento (CE) n
  o
  258/97 (2), uma vez que foram colocados no mercado apenas após a entrada em vigor do regulamento. Assim, a comercialização de produtos à base de noni antes de uma eventual autorização ao abrigo do regulamento é considerada uma prática ilegal em todos os Estados-Membros. No sentido de garantir que os produtos à base de noni são tratados da mesma forma em toda a Comunidade, os Estados-Membros acordaram em tomar as medidas adequadas para pôr fim a qualquer comercialização em curso de produtos à base de noni no respectivo território (ver também a resposta da Comissão à pergunta escrita E-0325/2002 da Sr
  a
  Deputada Müller (3)).

O âmbito de aplicação da autorização concedida pela Decisão 2003/426/CE da Comissão (4) limita-se ao sumo do fruto Morinda citrifolia enquanto ingrediente de sumos de fruta pasteurizados e não abrange outras utilizações do referido produto. Por conseguinte, não são autorizadas outras partes da planta e/ou outras utilizações do sumo.

No sentido de proteger a saúde pública, o Regulamento (CE) n2 258/97 institui um procedimento comunitário para uma única avaliação de segurança prévia à comercialização dos novos alimentos e ingredientes alimentares. Os Estados-Membros são os responsáveis pela execução e pelo controlo. Deste modo, competiria às autoridades nacionais, provavelmente com o auxílio dos organismos competentes de avaliação dos alimentos, determinar se o historial de consumo humano seguro de um dado alimento está adequadamente demonstrado. O Regulamento não estabelece nenhum critério para definir «historial de consumo humano seguro». Contudo, para garantir uma abordagem harmonizada da avaliação de segurança de novos alimentos e ingredientes alimentares, os Estados-Membros referem-se aos critérios e requisitos estabelecidos na Recomendação 618/97/CE da Comissão (5).

A determinação da existência ou não de um historial de consumo humano seguro não é aplicável no caso da Morinda citrifolia, visto que a Decisão 2003/426/CE da Comissão implica que se trata de um novo alimento. Para outros novos alimentos ou ingredientes alimentares, se tal for adequado e necessário, pode ser adoptada uma decisão que definia se um alimento ou ingrediente alimentar é abrangido pelo âmbito do Regulamento (CE) n
  o
  258/97, nos termos do n
  o
  3 do artigo 1
  o
  desse regulamento e de acordo com o procedimento previsto no seu artigo 13
  o
  .

Os Estados-Membros e a Comissão concordam que não deverá ser negado um pedido de parecer sobre «equivalência substancial» No caso improvável de tal recusa por uma autoridade nacional, o recurso a soluções jurídicas será regido pela legislação administrativa nacional.

Salienta-se, no entanto, que o procedimento simplificado é apenas aplicável a produtos que sejam substancialmente equivalentes a alimentos e ingredientes alimentares existentes, os quais incluem alimentos que foram autorizados ao abrigo do regulamento relativo aos novos alimentos. Como é óbvio, importa ter em consideração as condições de utilização especificadas.

Por fim, a Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado que será efectuada em 2004 uma revisão do Regulamento (CE) n
  o
  258/97, destinada a solucionar problemas levantados no contexto da aplicação do Regulamento e a garantir certeza jurídica e clareza para os operadores e as autoridades públicas.

---

(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, JO L 43 de 14.2.1997.

(3)  JO C 160 E de 4.7.2002.

(4)  Decisão 2003/426/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2003, que autoriza a colocação no mercado de «sumo de noni» (sumo do fruto Morinda citrifolia L.) como novo ingrediente alimentar na acepção do Regulamento (CE) n2258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 144 de 12.6.2003.

(5)  Recomendação da Comissão de 29 de Julho de 1997 relativa aos aspectos científicos, à apresentação dos pedidos de colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares e à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar nos termos do Regulamento (CE) n- 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 253 de 16.9.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/70 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/70

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(2004/C 84 E/0075)

PERGUNTA ESCRITA E-3597/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Processos de adjudicação no âmbito do desenvolvimento e da assistência humanitária

Poderá a Comissão explicar como é possível que alguns Estados-Membros disponham de controlos dos processos de adjudicação menos rigorosos do que os da União Europeia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Todos os contratos públicos lançados a título oneroso por um Estado-Membro estão sujeitos às Directivas relativas aos contratos públicos (1) a partir do momento em que o seu valor atinja o limiar na fixado na directiva pertinente. Esta disposição aplica-se também aos contratos financiados ao abrigo da ajuda bilateral ao desenvolvimento concedida pelos Estados-Membros a que pertencem as entidades adjudicantes e sob cuja responsabilidade financeira o concurso é organizado.

Na sequência de uma queixa, a Comissão Europeia levou a efeito um inquérito extensivo às práticas de celebração de contratos vigentes em todos os 15 Estados-Membros no que se refere às aquisições financiadas pela ajuda ao desenvolvimento, de que resultou a abertura de alguns processos por infracção. De facto, aparentemente, alguns Estados-Membros costumavam subordinar a concessão de ajuda ao desenvolvimento à compra de bens, serviços ou obras originários do país doador («ajuda ligada»). De acordo com o inquérito da Comissão, já são só quatro os Estados-Membros que ainda estão a tomar medidas no sentido de pôr cobro às infracções à legislação sobre celebração de contratos de direito público.

No que toca à ajuda ao desenvolvimento concedida pela própria Comissão, aplicam-se as disposições específicas previstas pelo Regulamento Financeiro (2), as Normas de Execução do Regulamento Financeiro (3), o Regulamento geral dos contratos de prestação de serviços, de fornecimento e de obras financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (EDF) (4) e o Regulamento Financeiro aplicável ao artigo 9a do FED (5). Neste quadro, são aplicadas disposições precisas sobre controlos relativos à celebração de contratos de direito público.

Quanto à ajuda humanitária concedida pelos Estados-Membros, a Comissão não tem conhecimento de quaisquer problemas suscitados pelo modo como os Estados-Membros organizam os concursos. No que concerne à ajuda humanitária comunitária, a Comissão adoptou, como estipula o n2 3 do artigo 238
  o
  das Normas de Execução do Regulamento Financeiro, disposições específicas em matéria de celebração de contratos, que estão contidas no Anexo V do Convenção-Quadro de Parceria aplicável às operações humanitárias. Estes processos são norteados pelos objectivos de economia e eficácia nas acções externas (proposta economicamente mais vantajosa, relação qualidade-preço, ausência de conflito de interesses). Porém, eles introduzem um certo grau de flexibilidade associada à natureza específica da ajuda humanitária. Essas novas regras foram acolhidas favoravelmente pela comunidade das organizações não governamentais (ONG) que viram nelas um grande progresso face às práticas anteriores.

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(1)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, JO L 209 de 24.7.1992; Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, JO L 199 de 9.8.1993; Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, JO L 199 de 9.8.1993.

(2)  Regulamento da Comissão (EC, Euratom) tf 1605/2002 de 25 de Junho de 2002, JO L 248 de 16.9.2002.

(3)  Regulamento da Comissão (EC, Euratom) tf 2342/2002, de 23 de Dezembro de 2002, JO L 357 de 31.12.2002.

(4)  Decisão tf 2/2002 do Conselho de Ministros CE-ACP de 7 de Outubro de 2002, JO L 320 de 23.11.2002.

(5)  Regulamento do Conselho de 27 de Março de 2003, JO L 83 de 1.4.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/71 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/71

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(2004/C 84 E/0076)

PERGUNTA ESCRITA E-3599/03

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Serviços Internet pagos

Um dos mais importantes fornecedores de serviços italianos transformou, a partir do passado dia 11 de Novembro, os seus serviços Internet e de correio electrónico em serviços pagos, devendo, de agora em diante, todos quantos beneficiavam dos seus serviços e pretendem continuar a fazê-lo pagar anualmente cerca de trinta euros.

Trata-se de um sinal preocupante sobre as intenções dos fornecedores de serviços Internet. A tendência aponta no sentido de uma privatização da rede, em contradição com o programa anunciado pelo Conselho Europeu de Lisboa. E, mais grave ainda, os cidadãos apenas puderam tomar conhecimento da existência do novo sistema no próprio momento em que o acesso aos seus próprios dados lhe foi negado, sem qualquer pré-aviso claro por parte do fornecedor de acesso.

| 1. | Que medidas tenciona a Comissão adoptar para garantir o livre acesso dos cidadãos europeus à Internet? |
| --- | --- |

1.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para garantir o livre acesso dos cidadãos europeus à Internet?

| 2. | Não considera a Comissão que o comportamento acima referido configura um abuso manifesto por parte do fornecedor de acesso italiano, em detrimento dos cidadãos, que, confiantes, o escolheram para gerir o seu correio privado? |
| --- | --- |

2.

Não considera a Comissão que o comportamento acima referido configura um abuso manifesto por parte do fornecedor de acesso italiano, em detrimento dos cidadãos, que, confiantes, o escolheram para gerir o seu correio privado?

| 3. | Não considera a Comissão que este acto está em contradição com as propostas anunciadas no Conselho Europeu de Lisboa sobre a criação da sociedade do conhecimento? |
| --- | --- |

3.

Não considera a Comissão que este acto está em contradição com as propostas anunciadas no Conselho Europeu de Lisboa sobre a criação da sociedade do conhecimento?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

| 1. | A Comissão considera que, para se obter um acesso eficaz e sem obstáculos aos novos serviços de comunicações electrónicas, incluindo serviços Internet, convém que exista, antes de mais, um mercado aberto e concorrencial para esses serviços. Este é um dos princípios inspiradores do quadro regulamentar comum para as comunicações e os serviços electrónicos aprovado no ano passado e que está neste momento a ser transposto para o direito dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.

A Comissão considera que, para se obter um acesso eficaz e sem obstáculos aos novos serviços de comunicações electrónicas, incluindo serviços Internet, convém que exista, antes de mais, um mercado aberto e concorrencial para esses serviços. Este é um dos princípios inspiradores do quadro regulamentar comum para as comunicações e os serviços electrónicos aprovado no ano passado e que está neste momento a ser transposto para o direito dos Estados-Membros.

| 2. | A Internet deve parte da sua existência, e do seu conteúdo e serviços, ao investimento privado. Não é de excluir que as empresas privadas procurem obter receitas desse investimento, como fariam com qualquer outro investimento. A Internet permitiu uma série de modelos comerciais e não-comerciais e a sua coexistência. Alguns dos modelos implicam o pagamento directo pelos consumidores e outros são financiados pela publicidade. Já tem acontecido os fornecedores de serviços alterarem as suas condições, o que pode incluir a cobrança de um determinado serviço. Se, porém, tal se fizer de forma abusiva, por exemplo sem pré-aviso, a questão pode ser apresentada às autoridades locais responsáveis pela defesa do consumidor, por exemplo. |
| --- | --- |

2.

A Internet deve parte da sua existência, e do seu conteúdo e serviços, ao investimento privado. Não é de excluir que as empresas privadas procurem obter receitas desse investimento, como fariam com qualquer outro investimento. A Internet permitiu uma série de modelos comerciais e não-comerciais e a sua coexistência. Alguns dos modelos implicam o pagamento directo pelos consumidores e outros são financiados pela publicidade. Já tem acontecido os fornecedores de serviços alterarem as suas condições, o que pode incluir a cobrança de um determinado serviço. Se, porém, tal se fizer de forma abusiva, por exemplo sem pré-aviso, a questão pode ser apresentada às autoridades locais responsáveis pela defesa do consumidor, por exemplo.

| 3. | Na sua contribuição para o Conselho Europeu de Lisboa, a Comissão assinalou que o elevado custo do acesso à Internet era um factor importante. O que se previa, no entanto, era que o aumento da concorrência fizesse baixar esses custos. Embora o objectivo fosse tornar a Internet acessível a todos, tal não significa que todo o acesso devesse ser gratuito. |
| --- | --- |

3.

Na sua contribuição para o Conselho Europeu de Lisboa, a Comissão assinalou que o elevado custo do acesso à Internet era um factor importante. O que se previa, no entanto, era que o aumento da concorrência fizesse baixar esses custos. Embora o objectivo fosse tornar a Internet acessível a todos, tal não significa que todo o acesso devesse ser gratuito.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/72 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/72

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(2004/C 84 E/0077)

PERGUNTA ESCRITA P-3619/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Ampliação do Aeroporto de Son Sant Joan de Palma de Maiorca (Baleares)

O actual Governo do Reino de Espanha, através do seu Ministro da Presidência aprovou, em 2001, o Plano Director do Aeroporto de Son Sant Joan de Palma de Maiorca (Baleares), posteriormente o Ayuntamiento de Palma aprovou uma modificação pontual do Plano Geral de Palma a fim de incluir as previsões do Plano Director do Aeroporto que implicam uma ampliação das suas instalações e pistas com vista a aumentar a capacidade do aeroporto das Baleares que, segundo as previsões, atingiria os 38 milhões de passageiros em 2015.

Tem a Comissão conhecimento da ampliação deste aeroporto?

Considera a Comissão que estas previsões são contrárias à filosofia de sustentabilidade e avaliação adequada do impacto sobre as pessoas, a cultura, a paisagem, o meio natural, o património e a qualidade de vida estabelecidas pelo Tratado de Nice sobre o desenvolvimento sustentável — artigos 2
  o
  e 6
  o
  — e pela Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente?

Que medidas pensa a Comissão tomar, se for caso disso?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

O Sr. Deputado refere-se a uma modificação do Plano Geral de Palma destinada a incorporar as disposições do Plano Director do Aeroporto de Son Sant Joan de Palma de Maiorca. A Comissão não tem conhecimento deste programa nem das emendas aprovadas.

Actualmente, a legislação comunitária não exige que os Estados-Membros procedam a uma avaliação ambiental estratégica (AAE) dos seus projectos de planos ou programas ou de alterações propostas. Esta situação vai mudar em 21 de Julho de 2004, data até à qual os Estados-Membros terão de concluir a transposição da Directiva 2001/42/CE, a chamada Directiva AAE (1). A partir de então, os Estados-Membros deverão efectuar uma avaliação ambiental dos planos e programas correspondentes à definição dada pela directiva. Em algumas circunstâncias, poderão igualmente carecer de avaliação os planos ou programas iniciados antes de 21 de Julho de 2004 mas não adoptados até depois de 21 de Julho de 2006.

Por outro lado, nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho (Directiva AIA), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, e que trata da avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), os Estados-Membros devem garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Tais projectos são definidos no artigo 4
  o
  , que remete para os anexos I e II da directiva. Qualquer alteração ou ampliação de projectos incluídos no anexo I ou no anexo II é do âmbito do ponto 13 do anexo II da Directiva AIA. Parece ser o caso da ampliação de instalações e pistas aeroportuárias. Neste caso, as autoridades espanholas têm de determinar, com base quer numa análise caso a caso quer nos limiares ou critérios por elas fixados, se o projecto deve ser sujeito a uma avaliação devido aos seus prováveis efeitos significativos no ambiente, tendo em conta os critérios de selecção constantes do anexo III da directiva.

A informação prestada não esclarece se foram apresentados pedidos de aprovação dos projectos em causa. De qualquer modo, as autoridades espanholas terão de cumprir as supracitadas disposições da Directiva AIA.

Com base na informação que o Sr. Deputado forneceu, a Comissão não tem motivos para presumir que o direito comunitário não esteja a ser aplicado correctamente. Se o Sr. Deputado quiser fornecer dados adicionais sobre o futuro desenvolvimento deste plano, a Comissão analisará a questão mais aturadamente.

---

(1)  Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — JO L 197 de 21.7.2001.

(2)  JO L 73 de 14.3.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/73 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 84 E/0078)

PERGUNTA ESCRITA E-3628/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   A união por caminho-de-ferro de alta velocidade entre a Galiza e Portugal na iniciativa de crescimento europeia

Na iniciativa de crescimento europeia e, dentro dela, na secção dos projectos prioritários «quick start», estão incluídas as linhas de caminho-de-ferro de alta velocidade de união da Galiza com Portugal: aparece o projecto parcial Vigo-Porto, sem data de início e com data de conclusão no ano 2010; a linha Corunha-Lisboa-Sines, também incluída, nem tem data de início nem data de conclusão.

Qual é a realidade das previsões sobre estes projectos? Quais são as datas de início e de conclusão dos projectos parciais Sines-Lisboa-Porto e Porto-Vigo, e do projecto de conjunto entre Sines e a Corunha? Que efeito teve sobre a previsão de realização destes projectos o acordo sobre os mesmos na cimeira entre os Governos de Portugal e do Estado espanhol celebrada nos passados dias 8 e 9 de Novembro?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

O relatório da Comissão ao Conselho de 11 de Novembro de 2003 sobre a iniciativa de crescimento do Presidente da Comissão menciona um programa de arranque rápido. Esse programa é constituído, no que respeita ao transporte, pelos troços transfronteiras dos projectos prioritários propostos pela Comissão em 1 de Outubro de 2003 no âmbito da revisão da decisão que estabelece as orientações para a rede transeuropeia.

Os projectos do programa quick start obedecem aos quatro critérios seguintes:

| 1. | estão prontos a começar imediatamente — o objectivo é que sejam efectuados investimentos substanciais antes do final de 2006, |
| --- | --- |

1.

estão prontos a começar imediatamente — o objectivo é que sejam efectuados investimentos substanciais antes do final de 2006,

| 2. | tenham um forte impacto transfronteiras, |
| --- | --- |

2.

tenham um forte impacto transfronteiras,

| 3. | produzam resultados positivos em termos de crescimento e emprego |
| --- | --- |

3.

produzam resultados positivos em termos de crescimento e emprego

| 4. | apresentem vantagens em termos de protecção do ambiente. O programa de arranque rápido constitui um instrumento de trabalho e não prejudica de modo algum a proposta da Comissão de 1 de Outubro de 2003 sobre as orientações comunitárias para as RTE, que será adoptada em co-decisão. |
| --- | --- |

4.

apresentem vantagens em termos de protecção do ambiente. O programa de arranque rápido constitui um instrumento de trabalho e não prejudica de modo algum a proposta da Comissão de 1 de Outubro de 2003 sobre as orientações comunitárias para as RTE, que será adoptada em co-decisão.

O projecto Vigo-Porto, que faz parte do projecto prioritário n
  o
  19 «Interoperabilidade da rede ferroviária de alta velocidade da Península Ibérica», está claramente incluído nesse programa. O acordo concluído na recente cimeira entre os Governos espanhol e português de 8 e 9 de Novembro de 2003 fixa o ano de 2009 como data de conclusão das obras, antecipando as previsões comunicadas anteriormente à Comissão (2010).

Quanto à referência à linha Sines — Lisboa — Porto, a Comissão assinala que apenas a ligação Lisboa/Porto — Madrid está incluída no programa já mencionado, no âmbito do projecto prioritário n
  o
  3 «Eixos ferroviários de alta velocidade do sudoeste da Europa».

O acordo concluído na recente cimeira entre os Governos espanhol e português de 8 e 9 de Novembro de 2003 permitiu definir o traçado da ligação Lisboa/Porto — Madrid, o que constitui um avanço importante no sentido da construção da rede transeuropeia de transportes. O acordo era, aliás, condição necessária para a inclusão da ligação no programa de arranque rápido. Nos termos do acordo hispano-português, a ligação Lisboa — Madrid estará concluída antes de 2010 e a ligação Aveiro — Salamanca em 2015.

Acrescente-se que, para além dos projectos incluídos na iniciativa de crescimento, a Comissão já por diversas ocasiões confirmou ao Sr. Deputado que todos os projectos relativos à Galiza estão abrangidos pelas orientações comunitárias propostas pela Comissão em 1 de Outubro de 2003, actualmente em apreciação em sede do Parlamento e do Conselho.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/74 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/74

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(2004/C 84 E/0079)

PERGUNTA ESCRITA E-3629/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   A união por caminho-de-ferro de alta velocidade da Galiza com o resto do Estado espanhol e a fronteira francesa

Na iniciativa de crescimento europeia, na sua secção de projectos prioritários «quick start» de caminho-de-ferro de alta velocidade não estão incluídos os projectos de linhas de caminho-de-ferro de união da Galiza com o resto do Estado espanhol e a fronteira francesa, apesar de os Governos espanhol e galego estarem a afirmar sistematicamente que serão concluídas no ano de 2010.

Que razões existem para estas linhas de alta velocidade não aparecerem nos projectos prioritários «quick start» de alta velocidade? Que previsões a respeito das mesmas foram comunicadas pelo Estado espanhol à União Europeia? Que financiamento comunitário prevê a Comissão, e em que prazos?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

O relatório da Comissão ao Conselho de 11 de Novembro de 2003 sobre a iniciativa de crescimento menciona efectivamente um programa de arranque rápido. Esse programa inclui, no que respeita ao transporte, os troços transfronteiras dos projectos prioritários propostos pela Comissão em 1 de Outubro de 2003 no âmbito da revisão das orientações para a rede transeuropeia.

Os projectos do programa quick start obedecem aos quatro critérios seguintes:

| 1. | estão prontos a começar imediatamente — o objectivo é que sejam efectuados investimentos substanciais antes do final de 2006, |
| --- | --- |

1.

estão prontos a começar imediatamente — o objectivo é que sejam efectuados investimentos substanciais antes do final de 2006,

| 2. | tenham um forte impacto transfronteiras, |
| --- | --- |

2.

tenham um forte impacto transfronteiras,

| 3. | produzam resultados positivos em termos de crescimento e emprego |
| --- | --- |

3.

produzam resultados positivos em termos de crescimento e emprego

| 4. | apresentem vantagens em termos de protecção do ambiente. O programa de arranque rápido constitui um instrumento de trabalho e não prejudica de modo algum a proposta da Comissão de 1 de Outubro de 2003 sobre as orientações comunitárias para as RTE, que será adoptada em co-decisão. |
| --- | --- |

4.

apresentem vantagens em termos de protecção do ambiente. O programa de arranque rápido constitui um instrumento de trabalho e não prejudica de modo algum a proposta da Comissão de 1 de Outubro de 2003 sobre as orientações comunitárias para as RTE, que será adoptada em co-decisão.

O «corredor Norte-Noroeste, incluindo o troço Vigo-Porto», que faz parte do projecto prioritário n
  o
  19 «Interoperabilidade da rede ferroviária de alta velocidade da Península Ibérica» proposto em 1 de Outubro de 2003, está claramente incluído nesse programa. O «corredor Norte-Noroeste» inclui as ligações ferroviárias entre a Galiza e o resto da Espanha e entronca no projecto Madrid-Vitoria-Dax. Os dados recolhidos no programa supramencionado são os comunicados pelos Estados-Membros.

No que respeita às ligações Espanha-França, a Comissão informa o Sr. Deputado que a secção Figueras-Perpignan, que faz parte do projecto prioritário n
  o
  3 «Eixos ferroviários de alta velocidade do sudoeste da Europa», está igualmente prevista no programa quick start.

Por outro lado, e para além dos projectos incluídos na iniciativa de crescimento, a Comissão já por diversas vezes confirmou ao Sr. Deputado que todos os projectos RTE relativos à Galiza estão abrangidos pelas orientações comunitárias propostas pela Comissão em 1 de Outubro de 2003 actualmente em apreciação no Parlamento e no Conselho.

O financiamento comunitário seguirá os regulamentos e as dotações orçamentais em vigor. Nessa óptica, as propostas da Comissão de 1 de Outubro de 2003 incluíam uma proposta de alteração do regulamento financeiro da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), contendo nomeadamente a proposta de aumento da taxa mínima de contribuição do orçamento RTE de 10 % para 30 % dos custos das obras para os projectos transfronteiras. O Conselho de Ministros das Finanças, reunido em 25 de Novembro de 2003, chegou a um acordo político em que é aceite um aumento até 20 % e se alarga ao mesmo tempo o âmbito de aplicação dessa contribuição máxima de 20 % aos projectos construídos em barreiras naturais. Estas disposições poderão ser aplicadas a partir da data da sua adopção definitiva.

Além disso, a iniciativa europeia de crescimento conta com o apoio de modos de financiamento inovadores. Assim, a Comissão está a preparar um novo mecanismo de garantia destinado a cobrir os riscos comerciais específicos dos projectos RTE na sua fase de pós-construção.

O Banco Europeu de Investimento (BEI) participa também activamente na iniciativa de crescimento através do seu mecanismo de investimento nas RTE. Por outro lado, o BEI tomou as decisões necessárias para reforçar o seu mecanismo de financiamento estruturado, através do qual financia os riscos de projectos que, na inexistência de tal mecanismo, não estariam cobertos pelos seus instrumentos de empréstimo tradicionais. O BEI vai igualmente aumentar a ajuda concedida em matéria de capital de risco e propor instrumentos inovadores e inéditos, como as «estruturas de titularização».

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/75 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/75

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(2004/C 84 E/0080)

PERGUNTA ESCRITA E-3643/03

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Reforma da Organização Comum de Mercado para o azeite

O Conselho estabeleceu em 1998 Quantidades Nacionais Garantidas para o azeite, utilizando valores que foram postos em questão pela própria Comissão e pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial 2/98. A reforma da OCM de 1998 contava entre os seus objectivos a obtenção de informações fiáveis sobre a realidade produtiva. A superação das Quantidades Nacionais Garantidas implicava penalizações que determinaram as ajudas recebidas no período de 2000/2002. Na sua actual proposta, a Comissão propõe-se utilizar o referido período como base para o cálculo de futuras ajudas.

Não considera a Comissão que ao utilizar informações que ela própria qualificou de pouco fiáveis irá introduzir distorções na futura distribuição das ajudas? Em que estudos se baseou a Comissão para verificar as informações utilizadas na determinação das quantidades nacionais garantidas em 1998? Quais foram os resultados?

Na reunião do COI (Conselho Oleícola Internacional) de Novembro de 1996 foram introduzidas modificações mínimas que consistiram, para o caso da Grécia, em reduções de produção médias de cerca de 8 % e de existências em cerca de 63 %, para a Itália numa redução de existências em 54 % e num aumento da produção de 3 % e numa ligeira redução da produção para Espanha. Isto implicaria que em Itália e na Grécia o consumo de azeite fosse muito superior sem que tivesse sido detectado. Como explica a Comissão as adaptações realizadas na reunião do COI de Novembro de 1996? Não seriam possíveis outras explicações mais verosímeis baseadas na escassa fiabilidade das produções que foram utilizadas como referência na determinação das Quantidades Nacionais Garantidas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

A repartição das quantidades nacionais garantidas (QNG) decidida pelo Conselho em 1998 baseou-se em vários factores, nomeadamente a produção no último período quinquenal (com excepção dos anos de produções extremas) e a situação do sector nos diversos Estados-Membros.

Os dados obtidos no contexto dos inquéritos independentes «Olistat» e «Oliarea» confirmaram a conformidade da repartição das QNG com a estrutura de produção existente em 1998.

Tal como no caso dos restantes sectores abrangidos pelo primeiro pacote da reforma, a Comissão propõe que o cálculo dos limites máximos nacionais seja efectuado com base na média dos pagamentos recebidos pelos produtores no período de referência, que corresponde, no caso do azeite, às campanhas de comercialização de 2000/2001 a 2002/2003. Este período de referência constitui um elemento-chave da reforma, permitindo, nomeadamente, assegurar uma coerência lógica e orçamental no tratamento dos diversos sectores da política agrícola comum (PAC).

A pedido da Comissão, o Conselho Oleícola Internacional (COI) reexaminou as suas séries estatísticas relativas aos Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a coerência entre os diversos dados e, nomeadamente, os preços de mercado.

A análise dos métodos utilizados para a elaboração dos dados mostra que, em alguns Estados-Membros, as utilizações do azeite abrangem apenas o consumo humano, embora devessem incluir também as utilizações industriais e as perdas. Além disso, foi estabelecido que, em determinados Estados-Membros, a precisão de uma grande parte dos dados não pode exceder 12 %, em virtude das estruturas de comercialização existentes.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/76 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 84 E/0081)

PERGUNTA ESCRITA P-3653/03

apresentada por Jean-Louis Bernié (EDD) à Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Documento de orientação relativo à Directiva «Aves»

Através da resposta da Comissária Wallström, de 22 de Maio de 2003, à pergunta escrita P-1495/03 (1), a Comissão comprometeu-se a enviar-me a versão francesa do documento de orientação relativo à Directiva «Aves».

Quando tenciona a Comissão enviar-me o referido documento?

Quando será o mesmo apresentado à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor do Parlamento Europeu e ao Intergrupo «Caça, Pesca e Meio Ambiente» do PE?

Quando e de modo será esse documento passível de aplicação, tendo em conta o último acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativo às derrogações em matéria de caça?

Resposta dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem plena consciência do compromisso de fornecer ao Parlamento o documento de orientação, uma vez concluído. A demora deve-se à necessidade de incorporar o acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C-182/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État francês sobre a interpretação do n
  o
  1, alínea c), do artigo 9a da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (2)).

A secção do guia incidente nas disposições do artigo 7
  o
  da Directiva 79/409/CEE está já disponível em três línguas no seguinte sítio web: (http://europa.eu.int/comm/environment/nature/sustainable_hunting.htm).

Agora, que foi já publicado o acórdão relativo ao processo, a Comissão procede à finalização do guia, o que implicará a conclusão das revisões técnica e jurídica do texto e a sua tradução, inicialmente para francês e alemão. A Comissão tenciona disponibilizar o guia em princípios de 2004 à Comissão Parlamentar do Ambiente, ao intergrupo que trata de desportos ao ar livre, pesca e conservação e a deputados do Parlamento que o pediram.

O objectivo do guia é ajudar os Estados-Membros e outros interessados de relevo na aplicação das disposições da directiva relativas à caça. O guia reflectirá todos os acórdãos do Tribunal de Justiça com interesse para esta questão, incluindo o mais recente, sobre o disposto no n
  o
  1, alínea c), do artigo 9-.

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(1)  JO C 58 E de 6.3.2004, p. 73.

(2)  JO L 103 de 25.4.1979 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/77 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/77

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(2004/C 84 E/0082)

PERGUNTA ESCRITA E-3655/03

apresentada por Ioannis Marinos (PPE-DE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Falsificação de notas e moedas de euro

Segundo informações tornadas públicas, encontram-se com grande frequência notas falsas de euro nos países da zona euro, nomeadamente na Grécia, onde foram mesmo detectadas moedas falsas de 2 euros. Segundo as mesmas informações, existe uma fábrica de notas falsas de euro na Bulgária e outra de moedas falsas na Turquia. Por outro lado, o n
  o
  58 do Eurobarómetro apresenta os resultados de num grande inquérito à opinião pública segundo os quais grande parte da população da zona euro ainda se sente psicologicamente ligada à sua antiga moeda nacional e considera o euro responsável pelos arredondamentos dos preços para cima. O Banco Central Europeu comunicou a criação, juntamente com as principais entidades emissoras de papel-moeda, do «Grupo dos Bancos Centrais para evitar a falsificação» (CBCDG).

Considera a Comissão que os trabalhos preparatórios para a adopção do euro e a atempada prevenção da sua falsificação foram suficientes?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

O facto de o euro ter sido introduzido com tão pouca dificuldade revela que a preparação foi adequada, não apenas por parte da Comissão, como por todos os intervenientes. Tal como referido na Comunicação (1) da Comissão ao Conselho Europeu «Balanço das operações de introdução do euro fiduciário»: «Este grande êxito deve-se à qualidade e extrema minúcia dos preparativos dos Estados-Membros, das instituições europeias (BCE e Comissão Europeia), dos Bancos Centrais nacionais, das instituições financeiras, dos estabelecimentos comerciais, das forças da ordem, dos operadores de transportes de fundos e à participação activa e entusiasta dos cidadãos, sem as quais o êxito da operação e a rápida difusão do euro não teria sido possível» (2).

A Comissão interessa-se pela forma como o público reagiu à introdução do euro e pretende, em 2004, intensificar a comunicação sobre o euro e a união económica e monetária. Parte do esforço pretende dissipar a percepção errónea dos europeus de que o euro conduziu ao aumento dos preços, e parte pretende concentrar-se em notícias positivas, como a redução de custos nos pagamentos transfronteiriços.

A Comissão, o Banco Central Europeu (BCE) e a Europol, bem como os Estados-Membros, adoptaram um número considerável de medidas que visam aumentar o nível de protecção das notas e moedas de euro contra a falsificação.

Destaca-se:

| — | A criação de mecanismos e de um quadro jurídico para uma maior colaboração entre todas as autoridades competentes em matéria de luta contra a falsificação (aplicação da lei, bancos centrais, incluindo os dos países em vias de adesão e países terceiros, ministros das finanças, etc.) ao nível das insituições-organismos dos Estados-Membros e da União; |
| --- | --- |

—

A criação de mecanismos e de um quadro jurídico para uma maior colaboração entre todas as autoridades competentes em matéria de luta contra a falsificação (aplicação da lei, bancos centrais, incluindo os dos países em vias de adesão e países terceiros, ministros das finanças, etc.) ao nível das insituições-organismos dos Estados-Membros e da União;

| — | Reforço das medidas penais em matéria de falsificação; |
| --- | --- |

—

Reforço das medidas penais em matéria de falsificação;

| — | Formação intensiva de todos os envolvidos, de uma forma geral ou especialistas, a nível nacional, da União e internacional, através do programa específico Pericles de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação, gerido pela Comissão; |
| --- | --- |

—

Formação intensiva de todos os envolvidos, de uma forma geral ou especialistas, a nível nacional, da União e internacional, através do programa específico Pericles de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação, gerido pela Comissão;

| — | Acompanhamento permanente da implementação da legislação relevante por parte dos Estados-Membros; elaboração de relatórios e de propostas, quando pertinente. |
| --- | --- |

—

Acompanhamento permanente da implementação da legislação relevante por parte dos Estados-Membros; elaboração de relatórios e de propostas, quando pertinente.

Globalmente, as medidas adoptadas a nível europeu e nacional no âmbito da prevenção e repressão da falsificação do euro aumentaram o nível de protecção e de segurança para o cidadão.

Estas medidas foram tomadas antes da introdução das notas e moedas de euro. Salienta-se que o mandato da Europol foi alargado em 1999, por forma a abranger a falsificação de moeda. Em Maio de 2000, decidiu-se aumentar a protecção penal (3) em termos de definição de sanções mínimas e de dilatação dos actos susceptíveis de punição. Finalmente, foi adoptado, em Junho de 2001, o Regulamento (CE) n
  o
  1338/2001 do Conselho (4), que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação.

---

(1)  COM(2002) 124 final.

(2)  Europaper n
  o
  44 — Abril de 2002.

(3)  Decisão-Quadro do Conselho, de 29 de Maio de 2000, JO L 140 de 14.6.2000.

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação, JO L 181 de 4.7.2001, extensivas aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única no Regulamento (CE) n- 1339/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, JO L 181 de 4.7.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/78 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/78

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(2004/C 84 E/0083)

PERGUNTA ESCRITA E-3668/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) e María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Impacto negativo na flora e na fauna da ampliação do porto de Altea

Diversas universidades, associações ecologistas e de cidadãos, bem como as deputadas autoras da presente pergunta, têm vindo a alertar a Comissão para as graves consequências que terão, em especial para os prados de posidónia oceânica e para populações de golfinhos, as obras de ampliação do porto de Campomanes, em Altea. A Comissão, que intercedeu directamente junto das autoridades espanholas para analisar este caso, sabe que o Governo Regional tenciona transplantar os 40 hectares de posidónia ameaçados pela obra. Contudo, esta opção foi qualificada de «inviável» pela maioria dos peritos, devido às dificuldades de replantação da posidónia e à forte dependência da população de golfinhos que habita actualmente na zona dos prados de posidónia relativamente aos mesmos.

Na sua resposta à pergunta escrita P-1450/03 (1), de 23 de Maio do ano em curso, a Comissão anunciava continuar a estudar o problema e afirmava que iria muito em breve tomar uma decisão sobre o assunto.

Poderá a Comissão especificar as conclusões da sua investigação sobre o impacto ambiental das obras de ampliação do Porto de Altea?

Poderá a Comissão indicar que decisões tomou até ao momento a este respeito?

Coincidem as opiniões dos peritos da Comissão com as das universidades da zona sobre a «inviabilidade» da solução apresentada pelo Governo sobre o transplante da posidónia?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Após análise da informação disponível, a Comissão concluiu que as autoridades espanholas aplicaram correctamente as disposições do direito comunitário em matéria de ambiente no que respeita ao projecto de ampliação do porto de recreio ou marina de Altea. Efectivamente, a Comissão constatou que o projecto foi sujeito a um processo de avaliação do impacto ambiental, cujos resultados não mostram efeito significativo no sítio de importância comunitária (SIC) proposto pelas autoridades espanholas no âmbito da constituição da rede Natura 2000 e situado nas proximidades. Acresce que o projecto afectará apenas 1 % (entre 10 e 15 hectares) do habitat de interesse comunitário prioritário que o sítio alberga (prados, bancos ou leitos de algas Posidonia).

Dado o projecto não provocar impacto significativo no sítio, a adopção de medidas compensatórias não é exigida pela legislação comunitária. Por outro lado, se bem que consciente da existência das dificuldades técnicas relativas à transplantação de leitos de Posidonia, a Comissão não estaria em condições de se pronunciar sobre a viabilidade de uma tal acção nem ajuizar da validade de outras medidas previstas pelas autoridades espanholas a fim de diminuir o impacto ambiental do projecto.

Conforme foi dito, as autoridades espanholas constataram a ausência de impactos significativos do projecto no sítio, na sequência da realização de um estudo de avaliação do impacto que teve especialmente em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2). Nestas condições, e segundo o referido n
  o
  3 do artigo 6
  o
  as autoridades espanholas podem optar por autorizar o projecto sem terem de adoptar medidas compensatórias. Qualquer medida posterior adoptada pelas autoridades espanholas para proteger o sítio transcenderia a aplicação do direito comunitário.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 716.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/79 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/79

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(2004/C 84 E/0084)

PERGUNTA ESCRITA E-3669/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Granja para criação de símios em Camarles

A empresa Centre de Recherches Primatologiques Ltd. importou recentemente para Espanha 298 macacos destinados a uma granja de criação de animais para fins experimentais situada em Camarles (Tarragona), problema de que a Comissão já teve conhecimento através da pergunta E-2259/02 (1). Esses macacos foram confiscados pelo Departamento do Ambiente do Governo Regional da Catalunha até ser garantida a sua segurança face a eventuais contágios e perante o risco de patologias da população e até que se determine se a actividade da granja de Camarles é compatível com a legislação da Região Autónoma.

Todavia, apesar de as autoridades espanholas terem retido temporariamente as autorizações de actividade para a granja, enquanto se aguarda a resolução final do problema por parte do Governo da Região Autónoma, pergunta-se à Comissão:

| — | Se não considera que, em virtude do disposto no artigo 22
  o
  da Directiva 86/609/CEE (2) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, deveria intervir junto das autoridades espanholas no que se refere ao projecto de funcionamento das instalações previstas a fim de garantir que, a realizarem-se, as actividades da granja respeitem a referida directiva? |
| --- | --- |

—

Se não considera que, em virtude do disposto no artigo 22
  o
  da Directiva 86/609/CEE (2) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, deveria intervir junto das autoridades espanholas no que se refere ao projecto de funcionamento das instalações previstas a fim de garantir que, a realizarem-se, as actividades da granja respeitem a referida directiva?

| — | Se tenciona acompanhar as medidas que a empresa promotora e as autoridades espanholas prevêem desenvolver para assegurar o correcto cumprimento dos artigos 5
  o
  , 14
  o
  e 15
  o
  da mesma directiva? |
| --- | --- |

—

Se tenciona acompanhar as medidas que a empresa promotora e as autoridades espanholas prevêem desenvolver para assegurar o correcto cumprimento dos artigos 5
  o
  , 14
  o
  e 15
  o
  da mesma directiva?

| — | Se tem conhecimento de que uma grande parte dos macacos importados pertencem à espécie macaca fascicularis, incluída na lista vermelha da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) com a qualificação de espécie «quase |
| --- | --- |

—

Se tem conhecimento de que uma grande parte dos macacos importados pertencem à espécie macaca fascicularis, incluída na lista vermelha da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) com a qualificação de espécie «quase

ameaçada»? Tem a Comissão conhecimento de que, no que respeita ao «macaco cangrejero», a outra espécie importada, os países de origem (basicamente a Malásia e as Filipinas), proibiram a exportação de exemplares?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

No que diz respeito ao artigo 22
  o
  da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, a Comissão não recebeu indicações de que as suas disposições não estivessem a ser cumpridas.

A aplicação dos artigos 5
  o
  , 14
  o
  e 15
  o
  , sobre o alojamento e os cuidados recebidos pelos animais, a instrução e a formação do pessoal e as condições de aprovação dos estabelecimentos de criação e fornecedores, é da responsabilidade das autoridades nacionais. A Comissão não recebeu até agora qualquer indicação de que essas disposições não sejam cumpridas e não dispõe, assim, de uma base para investigação.

A Comissão está ciente de que a espécie em questão, Macaca fascicularis, consta do apêndice II da CITES e do correspondente anexo B Regulamento (CE) n
  o
  338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (3). A importação desta espécie para a Comunidade só é permitida quando o país de origem tiver emitido uma licença de exportação válida (respeitando, pois, a decisão de alguns países de proibir as exportações) e quando o Estado-Membro em causa, se for caso disso após consulta dos outros Estados-Membros, considerar que a importação não constitui uma ameaça para o estado de conservação da espécie. No presente caso, as informações de que dispõe a Comissão indicam que os símios não são retirados de populações indígenas selvagens. Assim, desde que respeite a disposição relativa às licenças de exportação, a importação não infringe a CITES ou o Regulamento (CE) n
  o
  338/97.

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(1)  JO C 309 E de 12.12.2002, p. 214.

(2)  JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.

(3)  JO L 61 de 3.3.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/80 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/80

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(2004/C 84 E/0085)

PERGUNTA ESCRITA E-3673/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Apoios comunitários à multinacional Gerry Weber

A multinacional Gerry Weber, de origem alemã, possuía uma empresa de confecções em Figueiró dos Vinhos, Portugal, que empregava cerca de 150 trabalhadores, mas que encerrou no início deste ano, apesar de constar que recebeu apoios comunitários para a sua laboração.

Entretanto, as instalações foram adquiridas por outra empresa e desde Setembro voltou a laborar.

Assim, solicitou à Comissão que me informe do seguinte:

| 1. | A Gerry Weber recebeu apoios comunitários para a sua fábrica de confecções em Figueiró dos Vinhos, Portugal? |
| --- | --- |

1.

A Gerry Weber recebeu apoios comunitários para a sua fábrica de confecções em Figueiró dos Vinhos, Portugal?

| 2. | Se recebeu, que medidas tomou ou vai tomar a Comissão face à decisão da gerência da Gerry Weber Portugal Confecções, Lda. de encerrar a respectiva empresa? |
| --- | --- |

2.

Se recebeu, que medidas tomou ou vai tomar a Comissão face à decisão da gerência da Gerry Weber Portugal Confecções, Lda. de encerrar a respectiva empresa?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

| 1. | A Comissão informa a Sr
  a
  Deputada que a firma Gerry Weber recebeu apoios comunitários durante o quadro comunitário de apoio (CCA II) (1994/1999), no quadro do programa de formação profissional e emprego (1), nomeadamente 226 525,26 EUR a título do Fundo Social Europeu (FSE).
  Além disso, a Comissão recorda que a concessão de financiamentos do FSE não está sujeita a condições ligadas à perenidade das empresas, mas antes ao respeito dos critérios de acesso e de elegibilidade estabelecidos nos regulamentos em vigor na altura para a atribuição dos apoios a título do FSE.
  A empresa beneficiou ainda de co-financiamentos Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no total de 809 823,86 EUR, no quadro de dois projectos aprovados no programa Pniciap (2) 1988 (CCA I) e no programa de modernização do tecido económico 1994 (CCA II).
  As linhas directrizes que prevêem a permanência dos activos financiados durante um mínimo de cinco anos a partir do momento em que foi concedida a ajuda ao investimento só foram adoptadas pela Comissão após 10 de Março de 1998. |
| --- | --- |

1.

A Comissão informa a Sr
  a
  Deputada que a firma Gerry Weber recebeu apoios comunitários durante o quadro comunitário de apoio (CCA II) (1994/1999), no quadro do programa de formação profissional e emprego (1), nomeadamente 226 525,26 EUR a título do Fundo Social Europeu (FSE).

Além disso, a Comissão recorda que a concessão de financiamentos do FSE não está sujeita a condições ligadas à perenidade das empresas, mas antes ao respeito dos critérios de acesso e de elegibilidade estabelecidos nos regulamentos em vigor na altura para a atribuição dos apoios a título do FSE.

A empresa beneficiou ainda de co-financiamentos Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no total de 809 823,86 EUR, no quadro de dois projectos aprovados no programa Pniciap (2) 1988 (CCA I) e no programa de modernização do tecido económico 1994 (CCA II).

As linhas directrizes que prevêem a permanência dos activos financiados durante um mínimo de cinco anos a partir do momento em que foi concedida a ajuda ao investimento só foram adoptadas pela Comissão após 10 de Março de 1998.

| 2. | A Comissão gostaria de recordar que diversas directivas comunitárias prevêem procedimentos de informação e de consulta dos representantes dos trabalhadores que possam mostrar-se aplicáveis em casos de encerramentos de empresas, nomeadamente a Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (3), a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (4) e a Directiva 2002/14/CE do Parlamento e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (5). As duas primeiras foram transpostas para as ordens jurídicas nacionais dos Estados-Membros. Cabe, pois, às autoridades nacionais competentes, incluindo os juízes, apreciar a sua aplicação correcta e efectiva em cada caso. No que respeita à última directiva mencionada, os Estados-Membros só têm que a transpor, o mais tardar, em 23 de Março de 2005. |
| --- | --- |

2.

A Comissão gostaria de recordar que diversas directivas comunitárias prevêem procedimentos de informação e de consulta dos representantes dos trabalhadores que possam mostrar-se aplicáveis em casos de encerramentos de empresas, nomeadamente a Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (3), a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (4) e a Directiva 2002/14/CE do Parlamento e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (5). As duas primeiras foram transpostas para as ordens jurídicas nacionais dos Estados-Membros. Cabe, pois, às autoridades nacionais competentes, incluindo os juízes, apreciar a sua aplicação correcta e efectiva em cada caso. No que respeita à última directiva mencionada, os Estados-Membros só têm que a transpor, o mais tardar, em 23 de Março de 2005.

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(1)  Decisão n
  o
  C (1994) 379 de 25 de Fevereiro de 1994.

(2)  Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva.

(3)  JO L 225 de 12.8.1998.

(4)  JO L 254 de 30.9.1994.

(5)  JO L 80 de 23.3.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/81 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/81

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(2004/C 84 E/0086)

PERGUNTA ESCRITA E-3677/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Prato

Em resposta à minha pergunta E-1114/03 (1), em que inquiria se o Município de Prato tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Ecos-Ouverture, a Comissão afirmou que o Município de Prato tinha apresentado a sua candidatura mas não tinha sido seleccionado para financiamento.

Pode a Comissão informar por que razão os projectos não foram considerados elegíveis?

Já concluiu a Comissão o exame dos relatórios finais referidos na supracitada resposta? Em caso afirmativo, pode prestar informações sobre os resultados?

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(1)  JO C 11 E de 15.1.2004, p. 139.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/82 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/82

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(2004/C 84 E/0087)

PERGUNTA ESCRITA E-3678/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Terni

Em resposta à minha pergunta E-1116/03 (1), em que inquiria se o Município de Terni tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Ecos-Ouverture, a Comissão afirmou que o Município de Temi tinha apresentado a sua candidatura mas não tinha sido seleccionado para financiamento.

Pode a Comissão informar por que razão os projectos não foram considerados elegíveis?

Já concluiu a Comissão o exame dos relatórios finais referidos na supracitada resposta? Em caso afirmativo, pode prestar informações sobre os resultados?

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(1)  JO C 11 E de 15.1.2004, p. 139.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/82 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/82

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(2004/C 84 E/0088)

PERGUNTA ESCRITA E-3679/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Pesaro

Em resposta à minha pergunta E-1111/03 (1), em que inquiria se o Município de Pesaro tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Ecos-Ouverture, a Comissão afirmou que, até 1999, não tinha sido concedido qualquer financiamento.

Pode a Comissão informar se, até à data, o referido Município apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os eventuais fundos nos exercícios orçamentais seguintes?

Já concluiu a Comissão o exame dos relatórios finais referidos na supracitada resposta? Em caso afirmativo, pode prestar informações sobre os resultados?

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(1)  JO C 11 E de 15.1.2004, p. 139.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/82 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/82

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(2004/C 84 E/0089)

PERGUNTA ESCRITA E-3680/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Florença

Em resposta à minha pergunta E-1106/03 (1), em que inquiria se o Município de Florença tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Ecos-Ouverture, a Comissão afirmou que Florença tinha apresentado a sua candidatura mas não tinha sido seleccionada para financiamento.

Pode a Comissão informar por que razão os projectos não foram considerados elegíveis?

Já concluiu a Comissão o exame dos relatórios finais referidos na supracitada resposta? Em caso afirmativo, pode prestar informações sobre os resultados?

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(1)  JO C 11 E de 15.1.2004, p. 139.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/83 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/83

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(2004/C 84 E/0090)

PERGUNTA ESCRITA E-3681/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Pisa

Em resposta à minha pergunta E-1112/03 (1), em que inquiria se o Município de Pisa tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Ecos-Ouverture, a Comissão afirmou que, até 1999, não tinha sido concedido qualquer financiamento.

Pode a Comissão informar se, até à data, o referido Município apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os eventuais fundos nos exercícios orçamentais seguintes?

Já concluiu a Comissão o exame dos relatórios finais referidos na supracitada resposta? Em caso afirmativo, pode prestar informações sobre os resultados?

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(1)  JO C 11 E de 15.1.2004, p. 139.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/83 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/83

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(2004/C 84 E/0091)

PERGUNTA ESCRITA E-3682/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Ancona

Em resposta à minha pergunta E-l104/03 (1), em que inquiria se o Município de Ancona tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Ecos-Ouverture, a Comissão afirmou que, até 1999, não tinha sido concedido qualquer financiamento.

Pode a Comissão informar se, até à data, o referido Município apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os eventuais fundos nos exercícios orçamentais seguintes?

Já concluiu a Comissão o exame dos relatórios finais referidos na supracitada resposta? Em caso afirmativo, pode prestar informações sobre os resultados?

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(1)  JO C 11 E de 15.1.2004, p. 139.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/83 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/83

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(2004/C 84 E/0092)

PERGUNTA ESCRITA E-3683/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Carrara

Em resposta à minha pergunta E-1105/03 (1), em que inquiria se o Município de Carrara tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Ecos-Ouverture, a Comissão afirmou que, até 1999, não tinha sido concedido qualquer financiamento.

Pode a Comissão informar se, até à data, o referido Município apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os eventuais fundos nos exercícios orçamentais seguintes?

Já concluiu a Comissão o exame dos relatórios finais referidos na supracitada resposta? Em caso afirmativo, pode prestar informações sobre os resultados?

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(1)  JO C 11 E de 15.1.2004, p. 139.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/84 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/84

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(2004/C 84 E/0093)

PERGUNTA ESCRITA E-3684/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Livorno

Em resposta à minha pergunta E-l107/03 (1),em que inquiria se o Município de Livorno tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Ecos-Ouverture, a Comissão afirmou que, até 1999, não tinha sido concedido qualquer financiamento.

Pode a Comissão informar se, até à data, o referido Município apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os eventuais fundos nos exercícios orçamentais seguintes?

Já concluiu a Comissão o exame dos relatórios finais referidos na supracitada resposta? Em caso afirmativo, pode prestar informações sobre os resultados?

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(1)  JO C 11 E de 15.1.2004, p. 139.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/84 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/84

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(2004/C 84 E/0094)

PERGUNTA ESCRITA E-3685/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Macerata

Em resposta à minha pergunta E-1108/03 (1), em que inquiria se o Município de Macerata tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Ecos-Ouverture, a Comissão afirmou que, até 1999, não tinha sido concedido qualquer financiamento.

Pode a Comissão informar se, até à data, o referido Município apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os eventuais fundos nos exercícios orçamentais seguintes?

Já concluiu a Comissão o exame dos relatórios finais referidos na supracitada resposta? Em caso afirmativo, pode prestar informações sobre os resultados?

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(1)  JO C 11 E de 15.1.2004, p. 139.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/84 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/84

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(2004/C 84 E/0095)

PERGUNTA ESCRITA E-3686/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Massa

Em resposta à minha pergunta E-l109/03 (1), em que inquiria se o Município de Massa tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Ecos-Ouverture, a Comissão afirmou que, até 1999, não tinha sido concedido qualquer financiamento.

Pode a Comissão informar se, até à data, o referido Município apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os eventuais fundos nos exercícios orçamentais seguintes?

Já concluiu a Comissão o exame dos relatórios finais referidos na supracitada resposta? Em caso afirmativo, pode prestar informações sobre os resultados?

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(1)  JO C 11 E de 15.1.2004, p. 139.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/85 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/85

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(2004/C 84 E/0096)

PERGUNTA ESCRITA E-3687/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Pistoia

Em resposta à minha pergunta E-1113/03 (1), em que inquiria se o Município de Pistoia tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Ecos-Ouverture, a Comissão afirmou que, até 1999, não tinha sido concedido qualquer financiamento.

Pode a Comissão informar se, até à data, o referido Município apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os eventuais fundos nos exercícios orçamentais seguintes?

Já concluiu a Comissão o exame dos relatórios finais referidos na supracitada resposta? Em caso afirmativo, pode prestar informações sobre os resultados?

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(1)  JO C 11 E de 15.1.2004, p. 139.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/85 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/85

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(2004/C 84 E/0097)

PERGUNTA ESCRITA E-3688/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Perugia

Em resposta à minha pergunta E-l110/03 (1), em que inquiria se o Município de Perugia tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Ecos-Ouverture, a Comissão afirmou que, até à data, tinham sido apresentados dois projectos, em 1997 e 1998, mas que nenhum deles tinho sido objecto de financiamento.

Pode a Comissão informar por que razão estes projectos não foram considerados elegíveis?

Já concluiu a Comissão o exame dos relatórios finais referidos na supracitada resposta? Em caso afirmativo, pode prestar informações sobre os resultados?

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(1)  JO C 11 E de 15.1.2004, p. 139.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/85 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/85

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(2004/C 84 E/0098)

PERGUNTA ESCRITA E-3689/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Ecos-Ouverture ao Município de Siena

Em resposta à minha pergunta E-l115/03 (1), em que inquiria se o Município de Siena tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Ecos-Ouverture, a Comissão afirmou que, até à data, tinham sido apresentados dois projectos em 1999 mas que nenhum deles tinho sido objecto de financiamento.

Pode a Comissão informar por que razão estes projectos não foram considerados elegíveis?

Já concluiu a Comissão o exame dos relatórios finais referidos na supracitada resposta? Em caso afirmativo, pode prestar informações sobre os resultados?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3677/03, E-3678/03, E-3679/03,

E-3680/03, E-3681/03, E-3682/03, E-3683/03, E-3684/03,

E-3685/03, E-3686/03, E-3687/03, E-3688/03 e E-3689/03

dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

No âmbito do Programa Ecos-Ouverture, foram publicados, respectivamente em 1997 e 1998, dois convites à apresentação de propostas. Seguidamente não foi publicado qualquer outro convite. Por conseguinte, nenhuma das oito autoridades locais citadas — isto é Ancona, Carrara, Livorno, Macerata, Massa, Pesaro, Pisa e Pistoia — pôde beneficiar de financiamentos no âmbito do supracitado programa após 1999.

Por ocasião desses dois convites à apresentação de propostas, a Comissão recebeu mais de 300 pedidos. O processo de selecção tomou em consideração os critérios publicados nos convites à apresentação de propostas. A partir desta base foram seleccionados os 63 melhores projectos (31 em 1997 e 32 em 1998).

No que se refere aos projectos apresentados pelas autoridades locais mencionadas nas supracitadas questões escritas, os motivos da respectiva rejeição são os seguintes:

| — | Comuna de Florença: o projecto Innocenters não foi seleccionado em virtude de deficiências na descrição da parceria, do programa de trabalho e do orçamento; |
| --- | --- |

—

Comuna de Florença: o projecto Innocenters não foi seleccionado em virtude de deficiências na descrição da parceria, do programa de trabalho e do orçamento;

| — | Comuna de Prato: o projecto Ecotex não foi seleccionado em virtude de deficiências na apresentação da descrição do programa de trabalho e do orçamento; |
| --- | --- |

—

Comuna de Prato: o projecto Ecotex não foi seleccionado em virtude de deficiências na apresentação da descrição do programa de trabalho e do orçamento;

| — | Comuna de Siena: o projecto Femeco não foi seleccionado em virtude de deficiências na descrição da parceria, do programa de trabalho e do orçamento; |
| --- | --- |

—

Comuna de Siena: o projecto Femeco não foi seleccionado em virtude de deficiências na descrição da parceria, do programa de trabalho e do orçamento;

| — | Província de Siena: o projecto Thermal Management não preencheu os requisitos mínimos de elegibilidade respeitantes ao estatuto e ao compromisso financeiro dos parceiros; |
| --- | --- |

—

Província de Siena: o projecto Thermal Management não preencheu os requisitos mínimos de elegibilidade respeitantes ao estatuto e ao compromisso financeiro dos parceiros;

| — | Províncias de Perúgia e Terni (com a região da Umbria): o projecto Womanenterprise não pôde ser financiado em virtude de o fundo MEDA ter desistido de co-financiar o programa e da impossibilidade, por conseguinte, de co-financiar os projectos que eram apresentados por uma parceria composta simultaneamente por autoridades locais provenientes da União e por autoridades locais provenientes dos países MEDA; |
| --- | --- |

—

Províncias de Perúgia e Terni (com a região da Umbria): o projecto Womanenterprise não pôde ser financiado em virtude de o fundo MEDA ter desistido de co-financiar o programa e da impossibilidade, por conseguinte, de co-financiar os projectos que eram apresentados por uma parceria composta simultaneamente por autoridades locais provenientes da União e por autoridades locais provenientes dos países MEDA;

| — | Região Umbria: o projecto Record não preencheu os requisitos mínimos de elegibilidade em relação aos níveis de co-financiamento admitidos para os Fundos FEDER e PHARE; |
| --- | --- |

—

Região Umbria: o projecto Record não preencheu os requisitos mínimos de elegibilidade em relação aos níveis de co-financiamento admitidos para os Fundos FEDER e PHARE;

| — | Agência regional de «Bioregionalismo» com sede em Perugia: o projecto Bioregional Sudira não foi seleccionado em virtude de deficiências na descrição da parceria, do programa de trabalho e do orçamento. |
| --- | --- |

—

Agência regional de «Bioregionalismo» com sede em Perugia: o projecto Bioregional Sudira não foi seleccionado em virtude de deficiências na descrição da parceria, do programa de trabalho e do orçamento.

Durante o primeiro trimestre de 2004 deveria ocorrer o encerramento efectivo do Programa Ecos-Ouverture. Actualmente, e relativamente à totalidade do período 2000/2006, o financiamento da cooperação interregional é tomado a cargo pela iniciativa comunitária Interreg.

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(1)  JO C 11 E de 15.1.2004, p. 139.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/86 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/86

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(2004/C 84 E/0099)

PERGUNTA ESCRITA E-3704/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Terni

Referindo-se à anterior pergunta E-0973/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Terni havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Altener II, a Comissão respondeu que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão fornecer informações sobre eventuais projectos apresentados após a data da sua resposta (25 de Abril de 2003)?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/87 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/87

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(2004/C 84 E/0100)

PERGUNTA ESCRITA E-3705/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Ancona

Referindo-se à anterior pergunta E-0961/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Ancona havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Altener II, a Comissão respondeu que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão fornecer informações sobre eventuais projectos apresentados após a data da sua resposta (25 de Abril de 2003)?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/87 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/87

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(2004/C 84 E/0101)

PERGUNTA ESCRITA E-3706/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Carrara

Referindo-se à anterior pergunta E-0962/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Carrara havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Altener II, a Comissão respondeu que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão fornecer informações sobre eventuais projectos apresentados após a data da sua resposta (25 de Abril de 2003)?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/87 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/87

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(2004/C 84 E/0102)

PERGUNTA ESCRITA E-3707/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Firenze

Referindo-se à anterior pergunta E-0963/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Firenze havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Altener II, a Comissão respondeu que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão fornecer informações sobre eventuais projectos apresentados após a data da sua resposta (25 de Abril de 2003)?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/88 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/88

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(2004/C 84 E/0103)

PERGUNTA ESCRITA E-3708/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Livorno

Referindo-se à anterior pergunta E-0964/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Livorno havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Altener II, a Comissão respondeu que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão fornecer informações sobre eventuais projectos apresentados após a data da sua resposta (25 de Abril de 2003)?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/88 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/88

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(2004/C 84 E/0104)

PERGUNTA ESCRITA E-3709/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Macerata

Referindo-se à anterior pergunta E-0965/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Macerata havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Altener II, a Comissão respondeu que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão fornecer informações sobre eventuais projectos apresentados após a data da sua resposta (25 de Abril de 2003)?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/88 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/88

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(2004/C 84 E/0105)

PERGUNTA ESCRITA E-3710/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Massa

Referindo-se à anterior pergunta E-0966/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Massa havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Altener II, a Comissão respondeu que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão fornecer informações sobre eventuais projectos apresentados após a data da sua resposta (25 de Abril de 2003)?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/89 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/89

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(2004/C 84 E/0106)

PERGUNTA ESCRITA E-3711/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Perugia

Referindo-se à anterior pergunta E-0967/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Perugia havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Altener II, a Comissão respondeu que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão fornecer informações sobre eventuais projectos apresentados após a data da sua resposta (25 de Abril de 2003)?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/89 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/89

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(2004/C 84 E/0107)

PERGUNTA ESCRITA E-3712/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Pesaro

Referindo-se à anterior pergunta E-0968/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Pesaro havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Altener II, a Comissão respondeu que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão fornecer informações sobre eventuais projectos apresentados após a data da sua resposta (25 de Abril de 2003)?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/89 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/89

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(2004/C 84 E/0108)

PERGUNTA ESCRITA E-3713/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Pisa

Referindo-se à anterior pergunta E-0969/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Pisa havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Altener II, a Comissão respondeu que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão fornecer informações sobre eventuais projectos apresentados após a data da sua resposta (25 de Abril de 2003)?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/90 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/90

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(2004/C 84 E/0109)

PERGUNTA ESCRITA E-3714/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Prato

Referindo-se à anterior pergunta E-0971/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Prato havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Altener II, a Comissão respondeu que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão fornecer informações sobre eventuais projectos apresentados após a data da sua resposta (25 de Abril de 2003)?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/90 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/90

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(2004/C 84 E/0110)

PERGUNTA ESCRITA E-3715/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Siena

Referindo-se à anterior pergunta E-0972/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Siena havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Altener II, a Comissão respondeu que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão fornecer informações sobre eventuais projectos apresentados após a data da sua resposta (25 de Abril de 2003)?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/90 |
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3.4.2004

PT

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CE 84/90

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(2004/C 84 E/0111)

PERGUNTA ESCRITA E-3716/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Altener II destinados ao Município de Pistoia

Referindo-se à anterior pergunta E-0970/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Pistoia havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Altener II, a Comissão respondeu que fora apresentada uma proposta, mas que esta última não beneficiara de apoio financeiro.

Poderia a Comissão indicar as razões que determinaram a exclusão e se foram subsequentemente apresentadas outras propostas?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/91 |
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3.4.2004

PT

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CE 84/91

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(2004/C 84 E/0112)

PERGUNTA ESCRITA E-3717/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Massa

Referindo-se à anterior pergunta E-0966/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Massa havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Save II, a Comissão respondeu, em 25 de Abril de 2003, que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão indicar se desde então lhe foram apresentados por aquele Município projectos no âmbito do programa Save II?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/91 |
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3.4.2004

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CE 84/91

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(2004/C 84 E/0113)

PERGUNTA ESCRITA E-3721/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Carrara

Referindo-se à anterior pergunta E-0962/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Carrara havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Save II, a Comissão respondeu, em 25 de Abril de 2003, que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão indicar se desde então lhe foram apresentados por aquele Município projectos no âmbito do programa Save II?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/91 |
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3.4.2004

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CE 84/91

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(2004/C 84 E/0114)

PERGUNTA ESCRITA E-3722/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Firenze

Referindo-se à anterior pergunta E-0963/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Firenze havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Save II, a Comissão respondeu, em 25 de Abril de 2003, que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão indicar se desde então lhe foram apresentados por aquele Município projectos no âmbito do programa Save II?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/92 |
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3.4.2004

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CE 84/92

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(2004/C 84 E/0115)

PERGUNTA ESCRITA E-3723/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Livorno

Referindo-se à anterior pergunta E-0964/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Livorno havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Save II, a Comissão respondeu, em 25 de Abril de 2003, que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão indicar se desde então lhe foram apresentados por aquele Município projectos no âmbito do programa Save II?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/92 |
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CE 84/92

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(2004/C 84 E/0116)

PERGUNTA ESCRITA E-3724/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Macerata

Referindo-se à anterior pergunta E-0965/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Macerata havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Save II, a Comissão respondeu, em 25 de Abril de 2003, que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão indicar se desde então lhe foram apresentados por aquele Município projectos no âmbito do programa Save II?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/92 |
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CE 84/92

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(2004/C 84 E/0117)

PERGUNTA ESCRITA E-3725/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Ancona

Referindo-se à anterior pergunta E-0961/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Ancona havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Save II, a Comissão respondeu, em 25 de Abril de 2003, que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão indicar se desde então lhe foram apresentados por aquele Município projectos no âmbito do programa Save II?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/93 |
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CE 84/93

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(2004/C 84 E/0118)

PERGUNTA ESCRITA E-3726/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Pesaro

Referindo-se à anterior pergunta E-0968/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Pesaro havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Save II, a Comissão respondeu, em 25 de Abril de 2003, que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão indicar se desde então lhe foram apresentados por aquele Município projectos no âmbito do programa Save II?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/93 |
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CE 84/93

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(2004/C 84 E/0119)

PERGUNTA ESCRITA E-3727/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Pisa

Referindo-se à anterior pergunta E-0969/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Pisa havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Save II, a Comissão respondeu, em 25 de Abril de 2003, que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão indicar se desde então lhe foram apresentados por aquele Município projectos no âmbito do programa Save II?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/93 |
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CE 84/93

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(2004/C 84 E/0120)

PERGUNTA ESCRITA E-3728/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Pistoia

Referindo-se à anterior pergunta E-0970/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Pistoia havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Save II, a Comissão respondeu, em 25 de Abril de 2003, que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão indicar se desde então lhe foram apresentados por aquele Município projectos no âmbito do programa Save II?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/94 |
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3.4.2004

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CE 84/94

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(2004/C 84 E/0121)

PERGUNTA ESCRITA E-3729/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Prato

Referindo-se à anterior pergunta E-0971/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Prato havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Save II, a Comissão respondeu, em 25 de Abril de 2003, que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão indicar se desde então lhe foram apresentados por aquele Município projectos no âmbito do programa Save II?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/94 |
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CE 84/94

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(2004/C 84 E/0122)

PERGUNTA ESCRITA E-3730/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Siena

Referindo-se à anterior pergunta E-0972/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Siena havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Save II, a Comissão respondeu, em 25 de Abril de 2003, que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão indicar se desde então lhe foram apresentados por aquele Município projectos no âmbito do programa Save II?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/94 |
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CE 84/94

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(2004/C 84 E/0123)

PERGUNTA ESCRITA E-3731/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actualização da situação dos fundos do programa Save II destinados ao Município de Terni

Referindo-se à anterior pergunta E-0973/03 (1), na qual se perguntava se o Município de Terni havia apresentado projectos e obtido financiamentos no quadro do programa Save II, a Comissão respondeu, em 25 de Abril de 2003, que não fora apresentada qualquer proposta.

Poderia a Comissão indicar se desde então lhe foram apresentados por aquele Município projectos no âmbito do programa Save II?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3704/03, E-3705/03, E-3706/03,

E-3707/03, E-3708/03, E-3709/03, E-3710/03, E-3711/03, E-3712/03,

E-3713/03, E-3714/03, E-3715/03, E-3716/03, E-3717/03, E-3721/03,

E-3722/03, E-3723/03, E-3724/03, E-3725/03, E-3726/03, E-3727/03,

E-3728/03, E-3729/03, E-3730/03 e E-3731/03

dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

A Comissão informa a Sr
  a
  Deputada, no contexto das 25 perguntas escritas relativas aos Municípios de Ancona, Carrara, Firenze, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pesaro, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni, que os Programas Altener II e SAVE II terminaram ambos em 2002, pelo que não foram solicitados nem apresentados mais projectos desde Abril de 2003.

No que diz respeito à pergunta escrita E-3716/03, a cidade de Pistoia apresentou uma proposta ao Programa Altener II no âmbito dos convites à apresentação de propostas de 2001. Essa proposta — «Resred» — não foi seleccionada e não beneficiou de apoio pelo facto de a avaliação dos peritos independentes ter concluído que a proposta não apresentava um nível suficiente de valor acrescentado europeu e de potencial de replicação, dado incidir em estudos de pré-viabilidade principalmente em Municípios italianos e gregos. Além disso, esta apreciação negativa resultou também de outros problemas da proposta relacionados com a abordagem, a equipa do projecto, o orçamento, etc.

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 169.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/95 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/95

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(2004/C 84 E/0124)

PERGUNTA ESCRITA E-3719/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Avaliação dos riscos associados ao zinco

Os sectores produtivos interessados aguardam há anos o relatório relativo à avaliação dos riscos associados ao zinco nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  793/93 (1) e do Regulamento (CE) n
  o
  1488/94 (2), que estabelece os princípios para essa avaliação. Na resposta à minha anterior pergunta sobre a mesma matéria (29 de Outubro de 2001), a Comissão informava que o seu serviço competente havia fixado um prazo de dezoito meses a contar de Setembro de 2001 para a recepção dos dados e/ou provas complementares a incluir no relatório definitivo sobre a avaliação dos riscos. Ora esse prazo encontra-se esgotado e mais perdas de tempo acarretariam prejuízos económicos para os sectores industriais abrangidos.

Poderia a Comissão dar a conhecer:

| — | os obstáculos que continuam a atrasar o encerramento deste dossier? |
| --- | --- |

—

os obstáculos que continuam a atrasar o encerramento deste dossier?

| — | a data em que este dossier poderá ser finalmente encerrado? |
| --- | --- |

—

a data em que este dossier poderá ser finalmente encerrado?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Em conformidade com o calendário aplicável às substâncias existentes (Regulamento (CEE) n
  o
  793/93 de 23 de Março de 1993) acordado na reunião técnica do Gabinete Europeu de Substâncias Químicas (ECB), a indústria do zinco terminou em Setembro de 2001 a sua investigação complementar no contexto da avaliação dos riscos do zinco. Os resultados da investigação em causa foram apresentados em Março de 2003.

O relator para o zinco (Países Baixos), bem como os peritos dos Estados-Membros, exprimiram a sua apreciação do trabalho em causa, referindo, contudo, necessitarem um período complementar para o examine pormenorizado do teor de todos os relatórios. Posteriormente, foi debatida nas reuniões técnicas a forma de inclusão e utilização no relatório de avaliação final dos resultados do estudo respeitantes à bio-disponibilidade do zinco. O debate foi concluído na última reunião técnica, realizada em Dezembro de 2003. O relator deverá apresentar no início de 2004 uma avaliação de riscos completa que deverá ser objecto de debate na próxima reunião técnica, em Março de 2004. A Comissão espera que, nessa ocasião, os peritos dos Estados-Membros possam concluir o debate sobre o zinco.

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(1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(2)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/96 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/96

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(2004/C 84 E/0125)

PERGUNTA ESCRITA E-3778/03

apresentada por Jürgen Zimmerling (PPE-DE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Defesa dos direitos de personalidade

Na UE existem bastantes divergências em matéria de defesa dos direitos de personalidade. Por exemplo, em alguns Estados-Membros, o ónus de prova de uma violação de privacidade é imputado à pessoa (moral/privada) responsável pela acção, o que não acontece nos restantes Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, a defesa da vida privada, designadamente, no tocante a «figuras públicas da actualidade» é preterida, praticamente na íntegra, em benefício da liberdade de imprensa (existe actualmente um processo desta natureza pendente no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos).

Considera a Comissão Europeia necessário, e equacionará possibilidade de apresentar propostas com vista a atingir um nível satisfatório de defesa dos direitos de personalidade em todos os Estados-Membros? Nos termos do artigo 7
  o
  da proposta de regulamento sobre as obrigações extracontratuais, considera a Comissão que será conveniente sugerir disposições jurídicas prevendo uma multa adequada para casos de violação dos direitos de personalidade?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(30 de janeiro de 2004)

A Comissão concorda com a análise do Sr. Deputado, que salienta as divergências que caracterizam o direito civil material dos Estados-Membros em matéria de violação dos direitos da personalidade e protecção da vida privada.

A Comissão não considerou propor a harmonização do direito material da responsabilidade civil dos Estados-Membros em matéria de direitos da personalidade, que respeita sobretudo aos prejuízos não morais, cuja apreciação pelo tribunal depende estreitamente do contexto socioeconómico do foro. As discussões do Conselho no âmbito da proposta «Roma II» da Comissão sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais demonstram ainda que qualquer iniciativa comunitária que se prenda com o domínio da liberdade de imprensa se reveste de carácter extremamente sensível devido à estreita ligação com a ordem pública e os princípios constitucionais dos Estados-Membros.

A iniciativa «Roma II», sem pretender aproximar o direito material, visa a igualdade entre as vítimas de violação dos direitos da personalidade, na medida em que prevê a aplicação de direito idêntico independentemente do Estado-Membro a cujos tribunais se recorra. A iniciativa visa igualmente melhorar a previsibilidade da situação jurídica das vítimas nos litígios transfronteiriços.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/97 |
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(2004/C 84 E/0126)

PERGUNTA ESCRITA E-3779/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Terni

Em resposta à minha pergunta E-l103/03 (1), em que inquiria se o Município de Terni tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, a Comissão afirmou que, até 22 de Abril de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Pode a Comissão informar se, depois dessa data, foi apresentado algum projecto e com que resultados?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 144.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/97 |
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(2004/C 84 E/0127)

PERGUNTA ESCRITA E-3780/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Carrara

Em resposta à minha pergunta E-1092/03 (1), em que inquiria se o Município de Carrara tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, a Comissão afirmou que, até 22 de Abril de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Pode a Comissão informar se, depois dessa data, foi apresentado algum projecto e com que resultados?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 144.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/97 |
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(2004/C 84 E/0128)

PERGUNTA ESCRITA E-3781/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Florença

Em resposta à minha pergunta E-1094/03 (1), em que inquiria se o Município de Florença tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, a Comissão afirmou que, até 22 de Abril de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Pode a Comissão informar se, depois dessa data, foi apresentado algum projecto e com que resultados?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 144.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/98 |
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(2004/C 84 E/0129)

PERGUNTA ESCRITA E-3782/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Livorno

Em resposta à minha pergunta E-1093/03 (1), em que inquiria se o Município de Livorno tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, a Comissão afirmou que, até 22 de Abril de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Pode a Comissão informar se, depois dessa data, foi apresentado algum projecto e com que resultados?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 144.

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(2004/C 84 E/0130)

PERGUNTA ESCRITA E-3783/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Macerata

Em resposta à minha pergunta E-1095/03 (1), em que inquiria se o Município de Macerata tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, a Comissão afirmou que, até 22 de Abril de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Pode a Comissão informar se, depois dessa data, foi apresentado algum projecto e com que resultados?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 144.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/98 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/98

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(2004/C 84 E/0131)

PERGUNTA ESCRITA E-3784/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Massa

Em resposta à minha pergunta E-l096/03 (1), em que inquiria se o Município de Massa tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, a Comissão afirmou que, até 22 de Abril de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Pode a Comissão informar se, depois dessa data, foi apresentado algum projecto e com que resultados?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 144.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/99 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/99

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(2004/C 84 E/0132)

PERGUNTA ESCRITA E-3785/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Perugia

Em resposta à minha pergunta E-l097/03 (1), em que inquiria se o Município de Perugia tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, a Comissão afirmou que, até 22 de Abril de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Pode a Comissão informar se, depois dessa data, foi apresentado algum projecto e com que resultados?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 144.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/99 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/99

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(2004/C 84 E/0133)

PERGUNTA ESCRITA E-3786/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Pesaro

Em resposta à minha pergunta E-1098/03 (1), em que inquiria se o Município de Pesaro tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, a Comissão afirmou que, até 22 de Abril de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Pode a Comissão informar se, depois dessa data, foi apresentado algum projecto e com que resultados?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 144.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/99 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/99

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(2004/C 84 E/0134)

PERGUNTA ESCRITA E-3787/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Pisa

Em resposta à minha pergunta E-1099/03 (1). em que inquiria se o Município de Pisa tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, a Comissão afirmou que, até 22 de Abril de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Pode a Comissão informar se, depois dessa data, foi apresentado algum projecto e com que resultados?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 144.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/100 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/100

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(2004/C 84 E/0135)

PERGUNTA ESCRITA E-3788/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Pistoia

Em resposta à minha pergunta E-l100/03 (1), em que inquiria se o Município de Pistoia tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, a Comissão afirmou que, até 22 de Abril de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Pode a Comissão informar se, depois dessa data, foi apresentado algum projecto e com que resultados?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 144.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/100 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/100

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(2004/C 84 E/0136)

PERGUNTA ESCRITA E-3789/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Prato

Em resposta à minha pergunta E-l101/03 (1), em que inquiria se o Município de Prato tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, a Comissão afirmou que, até 22 de Abril de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Pode a Comissão informar se, depois dessa data, foi apresentado algum projecto e com que resultados?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 144.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/100 |
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CE 84/100

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(2004/C 84 E/0137)

PERGUNTA ESCRITA E-3790/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Siena

Em resposta à minha pergunta E-l102/03 (1), em que inquiria se o Município de Siena tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, a Comissão afirmou que, até 22 de Abril de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Pode a Comissão informar se, depois dessa data, foi apresentado algum projecto e com que resultados?

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 144.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/101 |
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CE 84/101

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(2004/C 84 E/0138)

PERGUNTA ESCRITA E-3791/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil ao Município de Ancona

Em resposta à minha pergunta E-1091/03 (1), em que inquiria se o Município de Ancona tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, a Comissão afirmou que, até 22 de Abril de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Pode a Comissão informar se, depois dessa data, foi apresentado algum projecto e com que resultados?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3779/03, E-3780/03, E-3781/03,

E-3782/03, E-3783/03, E-3784/03, E-3785/03, E-3786/03,

E-3787/03, E-3788/03, E-3789/03, E-3790/03 e E-3791/03

dada pela Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

A Comissão remete para a sua resposta conjunta de 22 de Abril de 2003 às perguntas escritas da SraDeputada E-0829/03, E-0889/03, E-1091/03, E-1092/03, E-1093/03, E-1094/03, E-1095/03, E-1096/03, E-1097/03, E-1098/03, E-1099/03, E-1100/03, E-1101/03, E-1102/03 e E-1 103/03 (1).

Em 8 de Agosto de 2003, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia um convite à apresentação de propostas no campo de cooperação comunitária em matéria de protecção civil (2). Das 25 propostas recebidas, foram seleccionadas 5, das quais 1 apresentada pelo Município de Roma. Nenhuma outra autarquia italiana apresentou propostas à Comissão.

O próximo convite à apresentação de propostas neste contexto será publicado em finais de Fevereiro de 2004. A Sr
  a
  Deputada poderá consultar a página da Internet http://europa.eu.int/comm/environment//funding/intro_en.htm, na qual será anunciado esse último convite ao abrigo do Programa de Acção Comunitária no domínio da Protecção Civil.

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 144.

(2)  JO C 188 de 8.8.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/101 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/101

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(2004/C 84 E/0139)

PERGUNTA ESCRITA E-3817/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Portagens da via Ática em Atenas

O Primeiro-Ministro grego, Sr. Simitis inaugurou (com uma manifestação partidária organizada a 30 de Novembro de 2003) o penúltimo troço (pelo menos assim foi anunciado) da via Ática. Esta via tem vindo a ser inaugurada por fases ao longo do último ano e meio e as portagens cobradas que aumentam constantemente, atingiam a 1 de Dezembro de 2003 os 2 euros para os automóveis privados tendo sido comunicado que depois dos Jogos Olímpicos atingirão ou ultrapassarão os 2,8 euros.

A imprensa grega, muito objectivamente, caracterizou a via Ática como a via mais cara da Europa, uma vez que não há precedentes de uma estrada idêntica cuja utilização custe tão caro e, vale a pena assinalar, que não há sequer diferenciação do custo em função do percurso efectuado o que significa que um utilizador que efectue, por exemplo, um percurso de 40 quilómetros na via Ática pagará exactamente o mesmo que outro utilizador que faça um percurso de apenas 3 quilómetros.

Como avalia a Comissão o montante das portagens cobradas e a não diferenciação do sue custo em função da distância percorrida? Esta disposição é compatível com a legislação comunitária? A favor de quem revertem as portagens cobradas na via Ática? Qual o seu custo orçamentado e quanto custou finalmente esta obra? Qual o montante total da participação comunitária (empréstimos, fundos do 3
  o
  QCA e outros) nesta obra?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

A Directiva 1999/62/CE (1) diz respeito à aplicação de imposições, portagens e direitos de utilização aos veículos pesados com 12 ou mais toneladas. Os Estados-Membros que impõem portagens aos veículos com peso inferior a 12 toneladas, incluindo os veículos privados, não têm de cumprir as disposições da Directiva 1999/62/CE.

Além disso, a directiva não diz respeito à introducção de taxas específicas aplicáveis ao tráfego urbano nem a taxas de regulação especificamente concebidas a fim de lutar contra o congestionamento do tráfego e do estacionamento. A auto-estrada de Ática é uma auto-estrada urbana destinada a estabelecer a ligação entre aglomerações da Bacia Ática de modo a contribuir para o descongestionamento do tráfego na zona da capital. A imposição de uma tarifação viária única não infringe o disposto na directiva.

De acordo com as informações que as autoridades helénicas forneceram à Comissão, o montante da portagem está relacionado com o custo de construção e funcionamento da auto-estrada pelo contratante, que foi seleccionado na sequência de um concurso público. E importanta salientar que o período de concessão durante o qual o contratante cobrará portagens está limitado a 23 anos e que o montante máximo da portagem cobrada aos veículos de passageiros foi fixado em 1,56 euros, ao nível de preços de Junho de 1994. Tendo em conta a inflação, este montante é actualmente equivalente a uma portagem máxima de cerca de 3 euros (incluindo o IVA).

O Banco Europeu de Investimento aprovou um empréstimo de 645 milhões de euros ao concessionário de Attiki Odos. Este empréstimo é utilizado pelo concessionário como a contribuição do sector privado para o projecto definida no contrato de concessão.

O orçamento das redes transeuropeias da União Europeia co-financiou os estudos de «Attiki Odos» num montante total de 34 milhões de euros.

Os programas operacionais regionais para 1989/1993 e 1994/1999 aplicáveis à Ática contribuíram com um montante total de 5 3 milhões de euros provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para Attiki Odos. O programa operacional «Eixos viários 1994/1999» co-financiou Attiki Odos num montante de 135 milhões de euros provenientes do FEDER.

A Comissão recebeu um pedido das autoridades helénicas solicitando a confirmação do co-financiamento de Attiki Odos pelo FEDER no âmbito do programa operacional «Eixos rodoviários, portos, desenvolvimento urbano, 2000/2006». A Comissão está actualmente a estudar o pedido.

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(1)  Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, JO L 187 de 20.7.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/102 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/102

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(2004/C 84 E/0140)

PERGUNTA ESCRITA E-3822/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   Efeitos negativos importantes nos habitats e espécies de interesse comunitário na Ilha de Maiorca

O actual Governo de Maiorca (Conseil de Mallorca) decidiu modificar o Plano Director Sectorial de Estradas. A referida modificação implica a construção de urna via rápida (Inca-Manacor), duas auto-estradas (Inca — Sa Pobla y Llucmajor), o alargamento da auto-estrada Palma-Inca mediante uma terceira faixa e a ampliação de uma segunda circular em Palma. Esta modificação foi publicada no Jornal Oficial das Ilhas Baleares, n
  o
  141, de 11 de Outubro de 2003.

Alguns dos projectos terão um impacto muito importante sobre habitats naturais de interesse comunitário nos termos do Anexo I e do Anexo II da Directiva 97/62/CE, que adapta ao progresso científico e técnico a Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), como matas de zambujeiros (Oleo ceratonion) (código Natura 2000: 9320), e de azinheiras (Quercion ilicis) (9340), ou sobre espécies animais e vegetais de interesse comunitário, como a tartaruga mediterrânica (Testudo hermanni) ou certos insectos (Cerambyx cerdo). Há que observar que alguns destes habitats estão protegidos por legislação regional. Cabe ainda salientar a importante biodiversidade em termos de espécies de plantas e animais destes habitats naturais, muitos dos quais incluídos na lista do Catálogo Nacional de Espécies Ameaçadas (Decreto Real 439/90, de 30 de Março). Algumas das matas de azinheiras e zambujeiros afectadas são as últimas da zona central da Ilha de Maiorca.

A modificação também não contempla a criação de um projecto adequado de avaliação do impacto ambiental, ainda que seja conhecido que o Plano terá um grave impacto territorial, ambiental, social e económico, incluindo a destruição de uma grande zona rural.

Terá a Comissão conhecimento da forma como este Plano poderá afectar habitats e espécies de interesse comunitário?

Não considera a Comissão que alguns destes habitats deveriam fazer parte da lista dos Sítios de Interesse Comunitário?

Quais são as medidas que a Comissão prevê eventualmente tomar?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

O Sr. Deputado denuncia os efeitos negativos para o ambiente da alteração do plano rodoviário da ilha de Maiorca prevista pelo Governo insular, Conseil de Mallorca, bem como a ausência de uma avaliação do impacto ambiental neste contexto.

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de fazer referência às suas resposta recentes à pergunta E-3346/03 do Sr. Deputado (2), bem como à pergunta E-3865/03 da Deputada Isler Béguin (3) que se prende igualmente com esta alteração do plano rodoviário da ilha de Maiorca, na Comunidade Autónoma das ilhas Baleares, em Espanha.

A Comissão explicou nas referidas respostas que a Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (4) não é aplicável, na medida em que o seu prazo de transposição cessa em 21 de Julho de 2004. Por outro lado, a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (5) é efectivamente aplicável, mas a projectos rodoviários concretos que serão desenvolvidos.

O Sr. Deputado denuncia na presente pergunta escrita que a alteração do plano rodoviário terá efeitos negativos para diversos habitats e espécies de interesse comunitário existentes na ilha de Maiorca. A Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (6) poderia ser aplicável no caso jacente.

A Comissão dirigiu-se às autoridades espanholas para lhes solicitar as suas observações sobre a aplicação das directivas supracitadas no caso vertente e para determinar se o plano em causa pode ter um efeito significativo num sítio de importância comunitária (SIC), na acepção da Directiva 92/43/CEE, devendo, nesse caso, aplicar-se-lhe o procedimento previsto no seu artigo 6
  o
  .

No seu papel de guardiã dos Tratados, a Comissão adoptará sempre as medidas necessárias para garantir o cumprimento do direito comunitário no caso vertente.

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(1)  JO L 305 de 8.11.1997, p. 42.

(2)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 804.

(3)  Ver p. 107.

(4)  JO L 197 de 21.7.2001.

(5)  JO L 175 de 5.7.1985.

(6)  JO L 206 de 22.7.1992.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/104 |
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3.4.2004

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CE 84/104

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(2004/C 84 E/0141)

PERGUNTA ESCRITA E-3828/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   O estaleiro de Izar de Fene na Galiza e a possibilidade de recuperar a autorização de construção de navios mercantes

A Comissão Europeia tomou recentemente medidas destinadas a permitir determinadas ajudas a favor da indústria da construção naval europeia para fazer frente à concorrência desleal dos estaleiros da Coreia do Sul. Por outro lado, o Parlamento Europeu aprovou um relatório sobre o acidente do Prestige, incluindo uma resolução em favor da construção de navios petroleiros nas regiões como a Galiza gravemente prejudicadas pelas catástrofes marítimas.

Neste contexto, qual pode ser o motivo para que o estaleiro de Izar de Fene, na Galiza, sofra ainda a proibição de construir navios mercantes? Solicitou o Estado espanhol que Izar de Fene (o antigo Astano) possa de novo construir este tipo de navios? Qual é a posição da Comissão Europeia, tendo em conta que o distrito de Ferrol, onde se situa Izar de Fene, perdeu milhares de empregos como consequência da proibição imposta a este estaleiro, que teve de se limitar por isso à construção de plataformas off-shore?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

A Comissão aprovou em 1997 auxílios à reestruturação a favor dos estaleiros públicos espanhóis no montante de 1 377 milhões de euros (1). Nesta decisão declarava-se que, no sentido de limitar os eventuais efeitos de distorção destes auxílios no mercado, a produção anual dos estaleiros espanhóis não podia ultrapassar 210 000 tabc durante um período de 10 anos. Além disso, a decisão declarava que o estaleiro Astano [actualmente denominado Fene] não podia reabrir para actividades de construção naval (já lhe haviam sido vedadas as actividades de construção naval na sequência de auxílios anteriormente autorizados aos estaleiros espanhóis).

A decisão de manter encerrado o estaleiro Fene (ex-Astano) destinava-se a assegurar a restrição imposta à produção da construção naval espanhola, constituindo a contrapartida da aprovação dos auxílios à reestruturação autorizados em 1997. Além disso, no Regulamento (CE) n
  o
  1013/97, de 2 de Junho de 1997, relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em reestruturação (2), em que se baseou a decisão da Comissão acima referida, o Conselho determinou que o Fene não devia reabrir para actividades de construção naval.

A Comissão não pode presumir qual seria a sua posição sobre a questão de autorizar o Fene a recomeçar actividades de construção naval.

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(1)  JO C 354 de 21.11.1997.

(2)  JO L 148 de 6.6.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/105 |
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(2004/C 84 E/0142)

PERGUNTA ESCRITA P-3831/03

apresentada por André Brie (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   Negociações em curso entre a Europa e os EUA sobre a utilização do sistema Galileu

Reportando-me a informações vindas a lume na imprensa (cf. nomeadamente o jornal Frankfurter Rundschau, de 3 de Dezembro de 2003), segundo as quais as forças militares norte-americanas, em situações de crise e de conflito, serão autorizadas não só a desligar o sistema de navegação por satélite, Galileu, mas também a enfraquecer e piorar a qualidade do sinal Galileu, pergunto à Comissão se estas informações correspondem à verdade?

Simultaneamente, gostaria de recordar à Comissão a resolução do Parlamento Europeu sobre a reunião ministerial da Agência Espacial Europeia (15 de Maio de 2003), na qual se reafirma a necessidade de garantir à Europa um acesso autónomo ao espaço e se salienta o interesse comum europeu nesta matéria.

Os enormes custos do desenvolvimento deste sistema de navegação por satélite, 50 % dos quais terão de ser suportados pelos contribuintes, foram justificados invocando-se em particular a independência da Europa relativamente aos EUA.

Pode a Comissão informar se (e de que modo) irá diligenciar para que na próxima ronda de negociações em Washington (em Janeiro de 2004) os interesses europeus não sejam sacrificados nem ao exército norte-americano, nem a certos interesses da indústria (nos EUA)?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

O acordo que está a ser negociado com os Estados Unidos visa garantir a compatibilidade e a interoperabilidade entre o sistema de posicionamento global (GPS) e o sistema Galileo, para benefício mútuo e de todos os utilizadores dos sistemas, que ficarão a ganhar em precisão e fiabilidade.

Para esse efeito, convém nomeadamente estabelecer uma estrutura dos sinais emitidos pelo sistema Galileo que permita responder aos imperativos de segurança nacional tanto dos Estados Unidos como da Europa.

Acaba de concluir-se um acordo no que respeita ao sinal governamental do Galileo (na sua designação comum Public Regulated Service (PRS)) sem que sejam postas em causa nem a qualidade nem a autoridade da Europa quanto à continuidade desse serviço.

Prosseguem as discussões quanto aos outros serviços para os quais o objectivo da parte europeia é igualmente manter o pleno controlo sobre eles e os melhores desempenhos.

Convém igualmente assinalar que os europeus se recusaram a conceder aos Estados Unidos o direito de veto sobre as eventuais melhorias a introduzir na estrutura dos sinais Galileo.

O objectivo da Comissão e dos Estados-Membros é, pois, preservar a autonomia da Europa e, ao mesmo tempo, garantir aos utilizadores os benefícios de uma interoperabilidade entre o GPS e o Galileo.

Neste contexto, os custos do Galileo — que correspondem aos de 150 quilómetros de auto-estrada urbana — não são de modo algum exorbitantes tendo em conta os benefícios económicos, sociais e societais dele decorrentes.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/106 |
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(2004/C 84 E/0143)

PERGUNTA ESCRITA E-3842/03

apresentada por Marco Pannella (NI), Maurizio Turco (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Violação da democracia na Mauritânia

Considerando que:

| — | Em 7 de Novembro de 2003, realizaram-se as eleições presidenciais na Mauritânia. |
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—

Em 7 de Novembro de 2003, realizaram-se as eleições presidenciais na Mauritânia.

| — | Depois de terem recusado a presença de observadores independentes, as autoridades mauritanas fixaram a data unilateralmente, sem qualquer transparência, violando inclusivamente as próprias leis mauritanas, e recorrendo à repressão. |
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Depois de terem recusado a presença de observadores independentes, as autoridades mauritanas fixaram a data unilateralmente, sem qualquer transparência, violando inclusivamente as próprias leis mauritanas, e recorrendo à repressão.

| — | Os resultados oficiais anunciaram a reeleição por seis anos, à primeira volta e com dois terços dos sufrágios, do Presidente cessante Maaouya Ould Taya, no poder há 19 anos. |
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Os resultados oficiais anunciaram a reeleição por seis anos, à primeira volta e com dois terços dos sufrágios, do Presidente cessante Maaouya Ould Taya, no poder há 19 anos.

| — | Os três principais candidatos da oposição solicitaram a anulação do escrutínio e a repetição de um processo eleitoral que consideraram «sem efeito», devido aos «inúmeros casos de fraude» e de «violência judiciária» contra o candidato Mohamed Khouna Ould Haidallah, principal adversário e predecessor do Presidente cessante, que, na véspera das eleições, foi preso, conjuntamente com o director da sua companhia, o deputado Ismael Ould Amar, a quem as autoridades mauritanas retiraram a imunidade parlamentar, violando a Constituição e o Regimento da Assembleia Nacional. |
| --- | --- |

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Os três principais candidatos da oposição solicitaram a anulação do escrutínio e a repetição de um processo eleitoral que consideraram «sem efeito», devido aos «inúmeros casos de fraude» e de «violência judiciária» contra o candidato Mohamed Khouna Ould Haidallah, principal adversário e predecessor do Presidente cessante, que, na véspera das eleições, foi preso, conjuntamente com o director da sua companhia, o deputado Ismael Ould Amar, a quem as autoridades mauritanas retiraram a imunidade parlamentar, violando a Constituição e o Regimento da Assembleia Nacional.

| — | Para além de Mohamed Khouna Ould Haidallah, foram também presos nesse mês os seus familiares, nomeadamente Sidi Ahmed Ould Haidalla, conhecido por Bazra, no dia 3; Sidi Mohamed Ould Haidalla, no dia 4; Yakoub Ould Haidalla, a 9; Abdoulaye Barro conhecido por Wazir, a 8; os seus colaboradores Ely Ould Sneiba, Mohamed El-Hafedh Ould Mohamed Vall, conhecido por Haba, Mohamed Yedhih Ould Breideleil e Devaly Ould Cheïne, a 6; Ismael Ould Seigua, Mohamed El-Hacen Ould Lebatt e Sid'Ahmed Ould Ahmed Kerkoub, a 9; Cheikh El Mokhtar Ould Horma Ould Bebana, a 16; Saïd Ould Elarby Ould Zergane e Cheikh Diko, a 17; e os militantes Mohamed Vadel Ould Radhi, Abdel Khader Ould Mohamed e Mohamed Lemine Ould Bellamech, a 13. |
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Para além de Mohamed Khouna Ould Haidallah, foram também presos nesse mês os seus familiares, nomeadamente Sidi Ahmed Ould Haidalla, conhecido por Bazra, no dia 3; Sidi Mohamed Ould Haidalla, no dia 4; Yakoub Ould Haidalla, a 9; Abdoulaye Barro conhecido por Wazir, a 8; os seus colaboradores Ely Ould Sneiba, Mohamed El-Hafedh Ould Mohamed Vall, conhecido por Haba, Mohamed Yedhih Ould Breideleil e Devaly Ould Cheïne, a 6; Ismael Ould Seigua, Mohamed El-Hacen Ould Lebatt e Sid'Ahmed Ould Ahmed Kerkoub, a 9; Cheikh El Mokhtar Ould Horma Ould Bebana, a 16; Saïd Ould Elarby Ould Zergane e Cheikh Diko, a 17; e os militantes Mohamed Vadel Ould Radhi, Abdel Khader Ould Mohamed e Mohamed Lemine Ould Bellamech, a 13.

| — | Mohamed Ould Baba foi preso, e feito refém, em vez do irmão Sid'Ahmed Ould Baba, procurado pelas autoridades. |
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Mohamed Ould Baba foi preso, e feito refém, em vez do irmão Sid'Ahmed Ould Baba, procurado pelas autoridades.

| — | As pessoas detidas continuam encarceradas secretamente na prisão de Beila, na periferia de Nouakchott, encontrando-se em situação de isolamento, sem direito a receber visitas, ou sequer a encontrarem-se com os seus próprios advogados. |
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As pessoas detidas continuam encarceradas secretamente na prisão de Beila, na periferia de Nouakchott, encontrando-se em situação de isolamento, sem direito a receber visitas, ou sequer a encontrarem-se com os seus próprios advogados.

| — | Em 1 de Dezembro, mediante um procedimento de urgência, foi instaurado um processo aos detidos, que deverão responder por atentado à segurança do Estado e colaboração com potências estrangeiras, actos que expuseram a Mauritânia à guerra e à desestabilização da ordem constitucional. |
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Em 1 de Dezembro, mediante um procedimento de urgência, foi instaurado um processo aos detidos, que deverão responder por atentado à segurança do Estado e colaboração com potências estrangeiras, actos que expuseram a Mauritânia à guerra e à desestabilização da ordem constitucional.

Tendo em conta as relações entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, apoiadas com um auxílio comunitário no valor de 104 milhões de euros para o período 2001/2007, sem que tal implique uma contrapartida em termos do respeito dos Direitos Humanos fundamentais, do Estado de Direito e da Democracia, poderia a Comissão informar se tem conhecimento dos factos expostos e dar a conhecer as medidas que pretende tomar a este respeito?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

Tal como os Srs. Deputados, também a Comissão está preocupada com a evolução da situação política na Mauritânia. Está perfeitamente informada dos factos relatados e tem acompanhado de perto a situação. A Comissão foi sempre favorável a um reforço do diálogo político com as autoridades mauritanas para as sensibilizar para a importância conferida pela União às questões relativas ao respeito do Estado de direito. Conjuntamente com os Estados-Membros e como previsto pelo Acordo de Cotonu (artigo 82), será estabelecido um diálogo político estruturado com o governo com vista a tratar estas questões.

Além disso, no âmbito da estratégia nacional 2002/2007 em favor da Mauritânia, o segundo sector de concentração da ajuda diz respeito ao reforço das capacidades e, nomeadamente, ao reforço do Estado de direito e da democracia e à estruturação da sociedade civil, cujos meios de expressão são, por vezes, limitados.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/107 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/107

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(2004/C 84 E/0144)

PERGUNTA ESCRITA P-3865/03

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   Plano director de pormenor rodoviário das Ilhas Baleares

O Conseil Insular de Maiorca pretende impulsionar um novo Plano Rodoviário no quadro da «Alteração pontual do Plano Director de Pormenor Rodoviário das Ilhas Baleares, aprovado pelo Decreto 87/1998 de 16 de Outubro».

Esta proposta de alteração, que será aprovada no dia 1 de Dezembro de 2003 no Conseil de Maiorca, prevê a construção da via rápida Inca-Manacor.

O impacto ambiental desta obra é muito importante. O troço Inca-Manacor atravessa, em alguns pontos do seu traçado, zonas qualificadas como espaços naturais protegidos.

Além disso, esta proposta de alteração não está estribada em relatórios que socialmente a legitimem, baseando-se exclusivamente em relatórios de densidade de trânsito e de velocidade, sem ter em conta outras questões (estudos de mobilidade ou estudos de alternativas). De igual modo, não constam da proposta estudos sobre as repercussões da entrada em funcionamento da rede ferroviária Palma-Manacor que vai canalizar uma parte do tráfego nesta região. A falta destes estudos é grave, atendendo a não ter sido demonstrada a necessidade do projecto. De facto, o trajecto Inca-Manacor por via rápida poderá ser mais longo e mais oneroso do que o trajecto pela actual estrada acrescida de uma via paralela, solução que poderia representar uma boa alternativa.

O novo plano rodoviário que o Conseil Insular pretende aprovar foi socialmente muito contestado, tendo sido apresentadas 23 000 alegações que foram ignoradas sem que tenham sido devidamente tomadas em conta as possíveis alternativas. A nossa preocupação é que, no quadro da avaliação do impacto ambiental do projecto que será lançado após a aprovação do novo plano rodoviário, as alternativas não cheguem sequer a ser ponderadas.

Não considera a Comissão que o traçado da via rápida Inca-Manacor previsto na «Alteração pontual do Plano director de pormenor rodoviário» deveria ser sujeito a uma avaliação do impacto ambiental em que sejam ponderadas todas as alternativas reais, incluindo o desdobramento da estrada actual e o fomento de modos de transporte mais sustentáveis?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

A Sr
  a
  Deputada refere-se a uma alteração à «Alteração Pontual do Plano Director de Pormenor Rodoviário das Ilhas Baleares», adoptada pelo Decreto 87/1998 de 16 de Outubro de 2003, que o Conseil Insular de Mallorca deverá ter adoptado em 1 de Dezembro de 2003 e que inclui uma proposta de novo plano rodoviário. A alteração proposta prevê a construção da via rápida Inca-Manacor. O Sr. Deputado Miquel Mayol i Raynal tinha já apresentado uma pergunta escrita similar (E-3346/03) (1).

Actualmente, a legislação comunitária não exige que os Estados-Membros procedam a uma avaliação ambiental estratégica (AAE) dos seus projectos de planos ou programas ou de alterações propostas. Esta situação vai mudar em 21 de Julho de 2004, data até à qual os Estados-Membros terão de concluir a transposição da Directiva 2001/42/CE (a chamada Directiva AAE (2)), que não se aplica aos planos e programas co-financiados ao abrigo dos actuais períodos de programação abrangidos pelos Regulamentos (CE) n
  o
  1260/99 (3) e (CE) n
  o
  1257/99 do Conselho (4). A partir de então, os Estados-Membros deverão efectuar uma avaliação ambiental dos planos e programas correspondentes à definição dada pela directiva. Do relatório que faz parte do processo de avaliação ambiental deve constar a informação requerida pelo artigo 5
  o
  e pelo anexo I, incluindo alternativas razoáveis e uma explanação das razões da selecção de cada alternativa. Em algumas circunstâncias, poderão igualmente carecer de avaliação os planos ou programas iniciados antes de 21 de Julho de 2004 mas não adoptados até depois de 21 de Julho de 2006.

Todavia, uma vez apresentado o pedido de construção de um projecto, será aplicável a Directiva 85/337//CEE do Conselho (Directiva AIA), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/1 l/CE, de 3 de Março de 1997 (5). Nos termos desta directiva, os Estados-Membros devem assegurar que, antes da concessão da aprovação, os projectos susceptíveis de terem um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, sejam submetidos à avaliação dos seus efeitos. Tais projectos são definidos no artigo 4
  o
  , que remete para os anexos I e II da directiva. A construção de auto-estradas e vias rápidas é do âmbito dos projectos do anexo I, ponto 7, alínea b), para os quais é obrigatória a realização de uma avaliação do impacto ambiental. A outros projectos, como a modificação de uma auto-estrada existente, aplica-se o anexo II. Neste caso, as autoridades nacionais têm de determinar, quer mediante um exame caso a caso quer segundo limiares ou critérios, se o projecto deve ser executado sob condição de uma avaliação devido a efeitos presumivelmente significativos no ambiente, tendo em conta os critérios de selecção constantes do anexo III da directiva.

No que respeita à conservação da Natureza, a legislação comunitária inclui a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva «Habitats») (6) e a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (Directiva «Aves») (7). Com a aplicação destas duas directivas, pretende-se estabelecer uma rede ecológica europeia coerente de zonas especiais de conservação, sob a designação de Natura 2000.

Com a informação prestada pela Sr
  a
  Deputada, não é possível avaliar com rigor os efeitos da prevista via rápida Inca-Manacor nos sítios Natura 2000 propostos para as Ilhas Baleares, pois seriam necessários mapas com informação detalhada sobre o traçado seleccionado. A informação cartográfica actualmente disponível à Comissão fornece apenas dados muito gerais quanto aos efeitos possíveis em algumas zonas propostas como sítios de interesse comunitário (SIC) ao abrigo da Directiva 92/43/CEE do Conselho. Se for este o caso, as autoridades espanholas terão de demonstrar que cumpriram o disposto no artigo 6
  o
  da Directiva «Habitats».

Perante a necessidade de informação complementar, a Comissão requereu por escrito as observações das autoridades espanholas a este respeito e acerca da eventual aplicação das directivas comunitárias supramencionadas e não hesitará em tomar todas as medidas necessárias para garantir o pleno cumprimento desta legislação.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 804.

(2)  Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — JO L 197 de 21.7.2001 (artigo 3
  o
  , n
  o
  9).

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais - JO L 161 de 26.6.1999.

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos - JO L 160 de 26.6.1999.

(5)  JO L 73 de 14.3.1997.

(6)  JO L 206 de 22.7.1992.

(7)  JO L 103 de 25.4.1979 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/108 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/108

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(2004/C 84 E/0145)

PERGUNTA ESCRITA E-3869/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   Repercussões de determinados projectos urbanísticos para o LIC ES 5223037

Na sua resposta E-3156/03 (1) sobre a urbanização na Serra de la Renegà e as suas consequências para o LIC «Oropesa-Benicàssim», a Comissão afirmava que se havia posto em contacto com as autoridades espanholas para se certificar de que eram cumpridos os requisitos do artigo 3
  o
  da Directiva 92/43/CEE (2) acerca da avaliação das repercussões indirectas de projectos sobre zonas protegidas e dos objectivos para a sua conservação.

Poderia a Comissão especificar se as autoridades espanholas, tal como o prescreve a Directiva, fundamentaram a inexistência de alternativas ao projecto? Pode a Comissão afirmar que as autoridades espanholas consideram que a construção dos mil chalés e dos dois hotéis em questão devem imperativamente ser realizados «por ser um projecto de interesse público»? Foi a Comissão informada das medidas compensatórias que as autoridades espanholas pensam aplicar para garantir que não existem efeitos adversos para a Rede Natura 2000, neste caso?

Por outro lado, a Comissão deixa sem resposta a nossa pergunta sobre as espécies protegidas pela Directiva «Aves» (79/409/CEE (3)), que habitam as zonas mencionadas.

Não considera a Comissão que a construção dos chalés e instalações turísticas projectados estão em clara contradição com o disposto na Directiva «Aves» devido aos efeitos negativos que as referidas urbanizações terão sobre as espécies protegidas?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

As autoridades espanholas ainda não deram resposta ao pedido de informações da Comissão relativo ao projecto de desenvolvimento urbanístico e turístico na Sierra de la Renegà. Por este motivo, a Comissão ainda não chegou a quaisquer conclusões na sua investigação das questões em causa.

Por outro lado, a Comissão considera que a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (4) não é pertinente neste caso, dado que as autoridades espanholas não classificaram esta zona como Zona de Protecção Especial e a comunidade científica não a incluiu no inventário das zonas importantes para a conservação das aves.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 477.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(4)  JO L 103 de 25.4.1979.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/109 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/109

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(2004/C 84 E/0146)

PERGUNTA ESCRITA E-3887/03

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   Luta contra a legionelose

No passado dia 22 de Outubro, David Byrne, Comissário para a Saúde e a Defesa do Consumidor, respondeu, em nome da Comissão, à minha pergunta escrita E-2797/03 (1), sobre a luta contra a legionelose. Considero, contudo, que não é dada resposta a nenhuma das quatro perguntas formuladas.

| 1. | Está a Comissão disposta a 1er novamente a pergunta em questão, bem como a resposta que lhe foi dada, e a responder de forma precisa às perguntas formuladas? |
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1.

Está a Comissão disposta a 1er novamente a pergunta em questão, bem como a resposta que lhe foi dada, e a responder de forma precisa às perguntas formuladas?

| 2. | Pensa a Comissão que tanto o autor da pergunta como as pessoas contaminadas com a legionelose se deixam convencer com promessas vagas? |
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2.

Pensa a Comissão que tanto o autor da pergunta como as pessoas contaminadas com a legionelose se deixam convencer com promessas vagas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

A Comissão confirma que:

| 1. | Não existem directrizes de cumprimento obrigatório na matéria em questão. A rede relativa à legionella (Grupo de Trabalho Europeu sobre as Infecções por Legionella, ou EWGLI) estabeleceu orientações que são totalmente voluntárias, não havendo regras vinculativas na matéria para os Estados-Membros nem para qualquer organização da União Europeia. |
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1.

Não existem directrizes de cumprimento obrigatório na matéria em questão. A rede relativa à legionella (Grupo de Trabalho Europeu sobre as Infecções por Legionella, ou EWGLI) estabeleceu orientações que são totalmente voluntárias, não havendo regras vinculativas na matéria para os Estados-Membros nem para qualquer organização da União Europeia.

| 2. | Evidentemente, é desejável que as agências de viagens forneçam informações tão completas quanto possível sobre qualquer doença que possa afectar os seus clientes. |
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2.

Evidentemente, é desejável que as agências de viagens forneçam informações tão completas quanto possível sobre qualquer doença que possa afectar os seus clientes.

No que diz respeito à apresentação, pela Comissão, de propostas na matéria, estas dependem do direito de iniciativa da Comissão e foram plenamente respondidas na anterior resposta dada à pergunta escrita E-2797/03 da Sr
  a
  Deputada.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 756.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/110 |
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CE 84/110

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(2004/C 84 E/0147)

PERGUNTA ESCRITA E-3895/03

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   Conflitos entre os objectivos da Directiva-Quadro «água», da Directiva relativa às energias renováveis, da Directiva relativa ao comércio de emissões e os objectivos da segurança do aprovisionamento — o caso da Áustria

Enquanto a quota-parte da energia renovável deverá aumentar de 70 % para 78,1 % até 2010, mercê dos encargos impostos à produção térmica por força da nova Directiva relativa ao comércio de emissões, de acordo com as estimativas da autoridade austríaca de regulação do mercado da electricidade e do gás (E-Control), a aplicação da Directiva-Quadro «água» terá como efeito uma redução da ordem de 5 % a 15 % da actual produção de energia hídrica. A quota-parte das fontes renováveis de energia na produção de electricidade na Áustria será, assim, reduzida em cerca de 1,5 a 4,5 TWh por ano, o que só em parte poderá ser compensado pelo desenvolvimento — altamente subvencionado — da energia ecológica.

Se tivermos em conta um aumento moderado do consumo de electricidade da ordem de 1,7 % a 3 % por ano, a redução da produção térmica resultante da repartição das emissões de C02 levará, além disso, a um défice de 16 a 25 TWh por ano no aprovisionamento; este défice terá de ser suprido através de importações, o que compromete seriamente a manutenção do elevado grau de segurança do aprovisionamento, em virtude das lacunas ainda não colmatadas da rede de alta tensão de 380 kV na Estíria e em Salzburgo. Esta situação ficou claramente patente aquando do quase «blackout» em Agosto. A quota-parte das fontes renováveis de energia no abastecimento de electricidade na Áustria baixaria assim significativamente.

No entender da Comissão, de que forma deverão ser definidas as prioridades no âmbito da transposição para o direito nacional das directivas supracitadas e dos objectivos enunciados no relatório final sobre o Livro Verde «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético», e de que forma serão viáveis uma abordagem e actuação globais coerentes perante estes conflitos entre objectivos?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

A Comissão reconhece que uma abordagem sustentável da segurança do aprovisionamento energético implica a conciliação entre objectivos energéticos e compromissos noutros sectores, como o ambiente e a concorrência. E este um dos temas centrais do Livro Verde da Comissão «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético» (1). Conforme refere no seu relatório final sobre o Livro Verde (2), a Comissão entende que o modo mais eficaz de tratar estes desafios é uma coordenação reforçada das medidas que afectam a segurança do aprovisionamento energético.

A Comissão está ciente de que os compromissos da Áustria em matéria de energia renovável são ambiciosos. Percentagens elevadas de energias renováveis e o resultante efeito positivo de redução nas emissões de dióxido de carbono (C02) são objectivos ambientais importantes. Há, porém, outros aspectos ambientais a ter igualmente em conta. A directiva-quadro relativa à água (3) encontra-se em fase de aplicação (análise ambiental e económica, estabelecimento dos planos de gestão das bacias hidrográficas), pelo que é neste momento prematuro quantificar o declínio da produção hidroeléctrica. No seu recente relatório sobre a aplicação da directiva relativa à electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (4), as autoridades austríacas chamaram a atenção da Comissão para as implicações que a directiva-quadro relativa à água teria sobre a produção de electricidade a partir de fontes renováveis na Áustria. A Comissão está a acompanhar de perto esta questão e vai reforçar o diálogo com os Estados-Membros, a fim de assegurar os objectivos ambientais de ambas as políticas sem subordinar nenhum destes aspectos ambientais ao outro.

No que respeita a infra-estruturas, as recentes propostas da Comissão acerca de investimentos em infra-estruturas de electricidade (5) visam responder à necessidade de uma maior interligação no mercado interno (emergente) da energia. Tais investimentos reforçarão o potencial para um mercado realmente competitivo, ao mesmo tempo que contribuirão para a segurança do aprovisionamento. O reforço da rede austríaca é identificado como um dos projectos-chave neste capítulo. As propostas da Comissão apelam ainda para uma estratégia clara no referente ao equilíbrio da procura de aprovisionamento, a desenvolver pelos Estados-Membros.

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(1)  COM(2000) 769 final.

(2)  COM(2002) 321 final.

(3)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água — JO L 327 de 22.12.2000.

(4)  Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade — JO L 283 de 27.10.2001.

(5)  COM(2003) 739 final e COM(2003) 740 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/111 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/111

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(2004/C 84 E/0148)

PERGUNTA ESCRITA E-3898/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   Lontras nos rios britânicos

Consta que as lontras estão de regresso, pela primeira vez em muitas décadas, a um grande número de rios do Reino Unido, em resultado, fundamentalmente, de uma melhoria da qualidade da água e do fim da caça às lontras.

Poderá a Comissão listar os elementos da legislação comunitária, cuja aplicação pelo Governo do Reino Unido poderá ter contribuído para este desenvolvimento positivo?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A lontra europeia (Lutra lutra) está abrangida pelas disposições relativas à protecção de sítios e de espécies da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1). Dado que esta espécie está incluída na lista do anexo II da directiva, os Estados-Membros têm a obrigação de designar zonas especiais de conservação para a sua preservação. E também provável esta espécie beneficie com a conservação das zonas húmidas no âmbito da rede Natura 2000 destinada a proteger outras espécies e tipos de habitats de interesse comunitário. A sua inclusão na lista do anexo IV da directiva implica que os Estados-Membros devem criar um sistema rigoroso para a sua protecção, que proíba nomeadamente todas as formas de captura ou abate intencional de espécimes desta espécie, bem como a deterioração ou destruição dos seus locais de reprodução ou áreas de repouso. A Comunidade está também a apoiar conservação das lontras no Reino Unido através do projecto de demonstração «LIFE in UK rivers» (2) no âmbito do regulamento LIFE (3).

A melhoria da qualidade da água está também abrangida por uma vasta gama de legislação comunitária neste domínio. O primeiro conjunto de directivas incidia em determinadas utilizações da água, como as águas de pesca (Directiva 78/659/CEE (4)), as águas conquícolas (Directiva 79/923/CEE (5)) e as águas para produção de água potável (Directiva 75/440/CEE (6)), ou em poluentes específicos (Directiva 76/464/CEE (7)). Mais tarde, a política comunitária no domínio da água passou a incidir na regulamentação de fontes importantes de poluição, como as águas residuais urbanas (Directiva 91/2 71/CEE (8)), os nitratos provenientes de fontes agrícolas (Directiva 91/676/CEE (9)) e a poluição industrial (IPPC) (Directiva 96/61/CE (10)). A combinação destas e de outras medidas que afectam parcialmente a qualidade das águas tem contribuído para melhorias significativas na qualidade das águas em toda a Europa nos últimos 30 anos. Todavia, há ainda uma série de áreas em que a qualidade das águas não atingiu níveis que garantam o funcionamento sustentável do ecossistema. A Agência Europeia do Ambiente publicou recentemente uma panorâmica sobre as tendências e o estado actual neste domínio (11).

A nova Directiva-Quadro 2000/60/CE (12) permitirá uma acentuação desta tendência positiva ao exigir uma gestão coordenada das bacias fluviais com vista a atingir objectivos ambientais ambiciosos no que diz respeito à qualidade ecológica e química das águas de superfície.

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(1)  JO L 206 de 22.7.1992.

(2)  (http://www.english-nature.org.uk/lifeinukrivers/index.html).

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE), JO L 192 de 28.7.2000.

(4)  Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes, JO L 222 de 14.8.1978.

(5)  Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas, JO L 281 de 10.11.1979.

(6)  Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados- Membros, JO L 194 de 25.7.1975.

(7)  Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, JO L 129 de 18.5.1976.

(8)  Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, JO L 135 de 30.5.1991.

(9)  Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, JO L 375 de 31.12.1991.

(10)  Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, JO L 257 de 10.10.1996.

(11)  Europe's water: An indicator-based assessment, Topic report No 1/2003:

(http://reports.eea.eu.int/topic_report_2003_l/en).

(12)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/112 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/112

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(2004/C 84 E/0149)

PERGUNTA ESCRITA E-3904/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   Agência Europeia para a Navegação por Satélite — Programa Galileo

Na sequência de duas perguntas anteriores sobre a Agência Europeia para a Navegação por Satélite, a Comissão informava, em 23 de Julho de 2002 (resposta P-1 940/02 (1)), que a gestão das fases de implementação e exploração do programa Galileo — após a fase preliminar de desenvolvimento gerida por uma empresa comum — seria confiada, após concurso, a uma entidade privada (concessão). À data, não havia sido tomada qualquer decisão sobre a eventual criação de uma Agência Europeia para a Navegação Multimodal por Satélite. Consequentemente, desconheciam-se tanto a sede como os meios financeiros e os recursos humanos previstos. Em 25 de Fevereiro de 2003, a Comissão respondia à segunda pergunta (E-3919/02 (2)), declarando que a entidade privada concessionária do Galileo assumiria a responsabilidade pelas fases de implementação e exploração do sistema, decidindo segundo os seus próprios critérios (eficácia, custo, etc.) da localização da sua sede social e do seu centro de operações. A Comissão afirmava, por outro lado, que, no segundo semestre de 2003, transmitiria ao Conselho e ao Parlamento uma proposta com vista à criação de uma estrutura pública, cuja implantação seria decidida em data posterior.

Face à presumível aproximação da data de adopção de uma decisão sobre a implantação da sede da Agência, regista-se, presentemente, em Itália um interesse renovado pela possibilidade de a mesma lhe ser atribuída. Para promover a candidatura de Roma, os administradores públicos da Região do Lazio, da Província e do Município de Roma, os empresários e os investigadores interessados reuniram-se para subscrever uma resolução com o objectivo de relançar a candidatura da capital italiana.

Face a quanto precede, poderia a Comissão indicar:

| 1. | Se já transmitiu ao Conselho e ao Parlamento uma proposta com vista à criação da estrutura pública? Qual a data prevista para a publicação do convite à apresentação de propostas? |
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1.

Se já transmitiu ao Conselho e ao Parlamento uma proposta com vista à criação da estrutura pública? Qual a data prevista para a publicação do convite à apresentação de propostas?

| 2. | Se é legítimo considerar que Roma possui todos os requisitos necessários para participar no concurso e que outras cidades europeias se candidataram? |
| --- | --- |

2.

Se é legítimo considerar que Roma possui todos os requisitos necessários para participar no concurso e que outras cidades europeias se candidataram?

| 3. | O prazo definitivo para a decisão sobre a designação de sede da Agência Europeia para a Navegação por Satélite? |
| --- | --- |

3.

O prazo definitivo para a decisão sobre a designação de sede da Agência Europeia para a Navegação por Satélite?

| 4. | O montante dos recursos destinados ao projecto? |
| --- | --- |

4.

O montante dos recursos destinados ao projecto?

| 5. | As previsões em termos de emprego? |
| --- | --- |

5.

As previsões em termos de emprego?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Em 31 de Julho de 2003, a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de regulamento relativo às estruturas de gestão do programa europeu de radionavegação por satélite (3), actualmente em discussão nestas duas instituições. A proposta prevê a criação de uma autoridade supervisora que será a estrutura pública outorgante do sistema.

A empresa comum Galileo, em actividade desde meados de 2003, lançou, por seu lado, um concurso, em Novembro de 2003, com vista à selecção do concessionário privado que ficará responsável pelas fases de implantação e exploração do programa.

A Comissão propõe que a sede da autoridade supervisora seja estabelecida em Bruxelas, mas não foi tomada ainda uma decisão final. Dado que o concessionário privado não foi ainda escolhido, não pode ser dada qualquer indicação quanto à localização da sua sede.

A Comissão espera que a proposta de regulamento relativo às futuras estruturas de gestão seja aprovada sob a presidência irlandesa, para que a autoridade supervisora possa, subsequentemente, ser instituída oportunamente.

O financiamento das fases de implantação e exploração do Galileo não está fixado definitivamente, já que tal financiamento depende, nomeadamente, da repartição de responsabilidades entre o sector privado e o futuro concessionário.

A autoridade supervisora deve empregar um número reduzido de pessoas (menos de 50). No que respeita ao concessionário, não é possível dar, nesta fase, qualquer indicação.

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(1)  JO C 301 E de 5.12.2002, p. 249.

(2)  JO C 192 E de 14.8.2003, p. 146.

(3)  COM(2003)471 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/114 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/114

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(2004/C 84 E/0150)

PERGUNTA ESCRITA E-3906/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Moeda única e subida do custo de vida

A introdução da moeda única europeia além de ter determinado um progresso considerável no processo de consolidação da interacção económica e financeira da UE contribuiu igualmente para um aumento sensível dos preços. Esta afirmação é, aliás, confirmada em Itália pelos resultados de numerosas sondagens realizadas por institutos estatísticos prestigiosos, entre os quais o ISTAT, bem como por uma série de controlos aprofundados levados a cabo pela Inspecção Fiscal. Não subsistem quaisquer dúvidas de que se regista uma situação idêntica em todos os países da União Europeia, se bem que com intensidade variável consoante os Estados-Membros. Para remediar a subida do custo de vida, o Governo italiano adoptou medidas significativas, entre as quais se destaca (artigo 23
  o
  do Decreto-Lei 269/2003) a criação de um «fundo especial de cinco milhões de euros para 2003 e vinte milhões de euros para 2004, destinado a financiar as iniciativas levadas a cabo conjuntamente pelos Municípios e pelas câmaras de comércio para promover e apoiar a organização de»cabazes«de bens de grande consumo, bem como o estabelecimento e a organização de modalidades de divulgação entre o público, inclusivamente através de instrumentos telemáticos, das listas de estabelecimentos comerciais nos quais se encontram disponíveis, na sua totalidade ou em parte, estes cabazes bem como das listas de estabelecimentos recomendados ou não pelos preços que praticam [...]». O ministro Tremonti propôs, na sua qualidade de presidente em exercício do Conselho Ecofin, a adopção de notas de um e de dois euros em substituição das actuais moedas de idêntico valor. Face a esta proposta, com a qual — é oportuno recordar — muitos países, entre os quais a França, estão de acordo, o BCE mostrou-se muito prudente e, refreando os entusiasmos, lembrou que, ainda que o quisesse, a introdução das novas notas bancárias não poderia realizar-se antes da segunda fase da produção do euro, ou seja, antes de três anos.

Face ao que precede, poderia a Comissão indicar:

| 1. | Se existem na actualidade políticas comunitárias destinadas a conter o fenómeno inflacionista que se revelou superior às previsões? |
| --- | --- |

1.

Se existem na actualidade políticas comunitárias destinadas a conter o fenómeno inflacionista que se revelou superior às previsões?

| 2. | Se existem exemplos de boas práticas neste domínio? |
| --- | --- |

2.

Se existem exemplos de boas práticas neste domínio?

| 3. | Se existem — ou estão previstos — programas e financiamentos europeus para ajudar as instituições públicas, as autoridades locais e as associações de consumidores a fazerem face a este fenómeno de subida do custo de vida? |
| --- | --- |

3.

Se existem — ou estão previstos — programas e financiamentos europeus para ajudar as instituições públicas, as autoridades locais e as associações de consumidores a fazerem face a este fenómeno de subida do custo de vida?

| 4. | Que tipo de actividade desenvolve para informar os cidadãos da União sobre este fenómeno? |
| --- | --- |

4.

Que tipo de actividade desenvolve para informar os cidadãos da União sobre este fenómeno?

| 5. | Dado que numerosas sondagens revelam que uma larga maioria de cidadãos europeus seria favorável à substituição de algumas das moedas por notas de valor equivalente, se está disposta a assumir a responsabilidade de defender esta causa perante o BCE e as instituições comunitárias competentes? |
| --- | --- |

5.

Dado que numerosas sondagens revelam que uma larga maioria de cidadãos europeus seria favorável à substituição de algumas das moedas por notas de valor equivalente, se está disposta a assumir a responsabilidade de defender esta causa perante o BCE e as instituições comunitárias competentes?

| 6. | Se existe um calendário preciso para a emissão de notas de um e de dois euros? |
| --- | --- |

6.

Se existe um calendário preciso para a emissão de notas de um e de dois euros?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(30 de janeiro de 2004)

| l.e2. | A Comissão gostaria de recordar que o Banco Central Europeu (BCE) é responsável por manter a estabilidade dos preços na zona do euro, ao passo que cabe aos Estados-Membros tomar medidas quando à evolução injustificada da inflação a nível nacional.
  Os últimos dados disponíveis indicam que a inflação dos preços no consumidor, de acordo com o índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), se quedou em 2,2 % na zona do euro entre Novembro de 2002 e Novembro de 2003. Na Itália, a taxa anual da inflação IHPC foi de 2,8 % em Novembro de 2003, o que corresponde à terceira taxa de inflação mais elevada dos Estados-Membros. Embora estes valores sejam ligeiramente mais elevados em relação às previsões efectuadas há alguns meses, as últimas previsões económicas da Comissão indicam que a inflação diminuirá gradualmente durante 2004. Ao considerar a questão da inflação e dos eventuais efeitos da introdução do euro, é igualmente de ter em conta as diferenças consideráveis existentes entre a inflação real e a percepção da inflação em vários Estados-Membros após a introdução do euro. |
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l.e2.

A Comissão gostaria de recordar que o Banco Central Europeu (BCE) é responsável por manter a estabilidade dos preços na zona do euro, ao passo que cabe aos Estados-Membros tomar medidas quando à evolução injustificada da inflação a nível nacional.

Os últimos dados disponíveis indicam que a inflação dos preços no consumidor, de acordo com o índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), se quedou em 2,2 % na zona do euro entre Novembro de 2002 e Novembro de 2003. Na Itália, a taxa anual da inflação IHPC foi de 2,8 % em Novembro de 2003, o que corresponde à terceira taxa de inflação mais elevada dos Estados-Membros. Embora estes valores sejam ligeiramente mais elevados em relação às previsões efectuadas há alguns meses, as últimas previsões económicas da Comissão indicam que a inflação diminuirá gradualmente durante 2004. Ao considerar a questão da inflação e dos eventuais efeitos da introdução do euro, é igualmente de ter em conta as diferenças consideráveis existentes entre a inflação real e a percepção da inflação em vários Estados-Membros após a introdução do euro.

| 3. | A Comissão, nos termos estabelecidos no Tratado CE (artigo 153
  o
  ), contribui para proteger os interesses económicos dos consumidores e para promover a aplicação efectiva das normas de protecção do consumidor. No entanto, as medidas adoptadas com este objectivo, embora possam ter efeitos a nível do preço dos bens e serviços, não podem ser consideradas do ponto de vista da manutenção da estabilidade dos preços, que constitui, tal como referido, uma tarefa do BCE.
  No que respeita directamente à introdução das notas e moedas em euros, a Comissão promoveu diversas iniciativas destinadas a preparar os consumidores para a nova moeda, tendo sido dada especial atenção às pessoas desfavorecidas (idosos, deficientes, residentes nas regiões periféricas, etc.). No âmbito do programa «Euro fácil», foram financiados projectos específicos destinados a apoiar as autoridades públicas e as associações de consumidores a antecipar os eventuais problemas relacionados com a introdução das novas notas e moedas. Estas iniciativas contribuíram para o êxito da introdução da nova moeda. |
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3.

A Comissão, nos termos estabelecidos no Tratado CE (artigo 153
  o
  ), contribui para proteger os interesses económicos dos consumidores e para promover a aplicação efectiva das normas de protecção do consumidor. No entanto, as medidas adoptadas com este objectivo, embora possam ter efeitos a nível do preço dos bens e serviços, não podem ser consideradas do ponto de vista da manutenção da estabilidade dos preços, que constitui, tal como referido, uma tarefa do BCE.

No que respeita directamente à introdução das notas e moedas em euros, a Comissão promoveu diversas iniciativas destinadas a preparar os consumidores para a nova moeda, tendo sido dada especial atenção às pessoas desfavorecidas (idosos, deficientes, residentes nas regiões periféricas, etc.). No âmbito do programa «Euro fácil», foram financiados projectos específicos destinados a apoiar as autoridades públicas e as associações de consumidores a antecipar os eventuais problemas relacionados com a introdução das novas notas e moedas. Estas iniciativas contribuíram para o êxito da introdução da nova moeda.

| 4. | A Comissão e o BCE efectuam um acompanhamento permanente da situação da economia na zona do euro. Para além dos estudos normais sobre os aspectos reais e nominais da economia, são realizadas análises mais aprofundadas de temas ad hoc para cobrir domínios de interesse especial, tais a inflação na zona do euro e a percepção da inflação. |
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4.

A Comissão e o BCE efectuam um acompanhamento permanente da situação da economia na zona do euro. Para além dos estudos normais sobre os aspectos reais e nominais da economia, são realizadas análises mais aprofundadas de temas ad hoc para cobrir domínios de interesse especial, tais a inflação na zona do euro e a percepção da inflação.

| 5. | O último inquérito do Eurobarómetro (publicado em 15 de Dezembro de 2003) indica que só uma minoria (31 %) de cidadãos da zona do euro são a favor de uma nota de 1 euro. O apoio a este tipo de nota provém essencialmente de dois Estados-Membros, onde se regista uma maioria de opiniões (70 % na Grécia e 76 % na Itália) a favor da introdução de uma nota de 1 euro. No entanto, nos restantes 10 Estados-Membros da zona do euro, verifica-se uma maioria clara (superior a 60 % em todos os países e a quase 90 % nalguns Estados-Membros) de opiniões contra a introdução de mais uma nota. |
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5.

O último inquérito do Eurobarómetro (publicado em 15 de Dezembro de 2003) indica que só uma minoria (31 %) de cidadãos da zona do euro são a favor de uma nota de 1 euro. O apoio a este tipo de nota provém essencialmente de dois Estados-Membros, onde se regista uma maioria de opiniões (70 % na Grécia e 76 % na Itália) a favor da introdução de uma nota de 1 euro. No entanto, nos restantes 10 Estados-Membros da zona do euro, verifica-se uma maioria clara (superior a 60 % em todos os países e a quase 90 % nalguns Estados-Membros) de opiniões contra a introdução de mais uma nota.

| 6. | Em conformidade com o Tratado CE, as decisões sobre as denominações das notas devem ser tomadas pelo Banco Central Europeu (BCE), que é a única instância competente para emitir notas em euros. O BCE decidiu voltar a apreciar a emissão de notas de baixo valor no Outono de 2004, quando existir uma maior experiência da utilização das notas e moedas em euros no interior e no exterior da zona do euro. Uma nota de baixo valor, caso venha a ser emitida, fará parte de uma segunda série de notas em euros a introduzir no final da década. |
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6.

Em conformidade com o Tratado CE, as decisões sobre as denominações das notas devem ser tomadas pelo Banco Central Europeu (BCE), que é a única instância competente para emitir notas em euros. O BCE decidiu voltar a apreciar a emissão de notas de baixo valor no Outono de 2004, quando existir uma maior experiência da utilização das notas e moedas em euros no interior e no exterior da zona do euro. Uma nota de baixo valor, caso venha a ser emitida, fará parte de uma segunda série de notas em euros a introduzir no final da década.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/115 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/115

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(2004/C 84 E/0151)

PERGUNTA ESCRITA P-3909/03

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   Directiva-quadro

Tendo em conta o artigo 7
  o
  e os considerandos 36 e 37 da directiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva 2002/21/CE (1)), que medidas foram tomadas para garantir a transparência das actividades desses organismos a fim de permitir a sua interacção com a indústria e uma definição clara das competências no que respeita à harmonização?

O novo quadro prevê poderes meramente consultivos para o Grupo Europeu de Reguladores (GER), ao passo que a função fundamental de assegurar uma aplicação coerente do novo quadro deveria caber à Comissão Europeia, com base nas competências que lhe são conferidas pelo Tratado. Que medidas estão a ser tomadas pela Comissão no âmbito do GER para garantir o correcto desempenho da sua função no intuito de conseguir uma aplicação coerente do novo quadro, em conformidade com os objectivos previstos na legislação comunitária?

Resposta dada por Erkii Liikanen em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

O artigo 7
  o
  da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) é dirigido às autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros e incide no cumprimento dos seus deveres regulamentares ex-ante ao abrigo do quadro regulamentar das comunicações electrónicas. Nos termos do artigo 7
  o
  , os reguladores nacionais devem cooperar entre si «de forma transparente, a fim de assegurar a aplicação coerente, em todos os Estados-Membros» das disposições do novo quadro regulamentar. Conforme referido pelo Sr. Deputado, os termos das disposições legislativas em questão exigem transparência por parte dos reguladores comunitários.

Além disso, no que diz respeito à interacção com a indústria, os procedimentos estabelecidos na directiva-quadro prevêem claramente a participação das partes interessadas no processo de elaboração das medidas propostas para adopção por esses reguladores nacionais. Antes da adopção de qualquer medida que tenha um impacto significativo no mercado relevante, por exemplo a designação de uma empresa como detentora de um poder de mercado significativo, as autoridades reguladores nacionais devem realizar uma consulta pública durante um período de tempo razoável, conforme estabelecido no artigo 6
  o
  da directiva-quadro. Durante esse período, a indústria e outras partes interessadas têm a possibilidade de apresentar os seus comentários sobre a medida proposta. Os Estados-Membros devem criar um ponto de informação único, de modo a permitir um acesso fácil de terceiros a todas as consultas activas.

Conforme previsto nos trigésimo sexto e trigésimo sétimo considerados, a Comissão criou o Grupo Europeu de Reguladores (GER) que reúne as autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros. O Grupo Europeu de Reguladores é um meio destinado a contribuir para uma aplicação coerente e harmonizada do acervo comunitário. A esse respeito, é também necessário reconhecer que os membros do GER são reguladores independentes por direito próprio e estão encarregados da aplicação diária do novo quadro regulamentar, na medida em que lhe são conferidas competências para agir ao abrigo do direito nacional na aplicação do direito comunitário.

Nos termos do artigo 211
  o
  do Tratado da União Europeia e do Tratado CE, a Comissão tem o dever de garantir a aplicação das disposições dos Tratados e das medidas aprovadas pelas instituições ao abrigo dos mesmos [i.e., as directivas adoptadas]. O papel da Comissão em relação ao direito comunitário é, por conseguinte, o de supervisionar a correcta aplicação das regras, mas não o de se substituir às autoridades reguladoras nacionais.

O Grupo Europeu de Reguladores faz parte da infra-estrutura institucional prevista no novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas e destina-se a garantir que toda a regulamentação relevante seja aplicada de forma consistente em todos os Estados-Membros. O Grupo foi criado pela Comissão a fim de lhe prestar assistência e ajuda, proporcionando designadamente uma ligação entre as autoridades nacionais e a Comissão, com vista a contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, que é um dos principais objectivo do Tratado CE, e de facilitar a cooperação entre a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais de uma forma transparente, de modo a permitir uma aplicação consistente do quadro regulamentar. O GER funciona como um organismo de «reflexão, debate e aconselhamento» no domínio das comunicações electrónicas (2). E, por conseguinte, claro que o REG é um grupo consultivo da Comissão e não um órgão de execução por direito próprio. As suas principais missões são aconselhar a Comissão e assistir na aplicação consistente do quadro regulamentar. Tal significa que o GER contribui activamente para a preparação de medidas complementares, como recomendações, no âmbito do novo quadro regulamentar, prestando aconselhamento especializado à Comissão, continuando todavia a responsabilidade pela execução do direito comunitário a ser uma missão da Comissão, ao abrigo do Tratado CE.

A possibilidade de o GER executar actividades em seu próprio nome, como a publicação de documentos de consulta e de um programa de trabalho, não põe, de forma alguma, em questão a respectiva distribuição de tarefas e o equilíbrio institucional em causa. Estas últimas actividades resultam simplesmente do cumprimento das tarefas para as quais o GER foi criado. O GER foi instituído por uma Decisão da Comissão e desenvolve as suas actividades no âmbito dessa mesma decisão.

A criação do GER não põe em causa o controlo e supervisão pela Comissão da aplicação do novo quadro regulamentar, nem o direito de iniciativa da Comissão ao abrigo do Tratado CE.

As competências e deveres da Comissão ao abrigo do direito comunitário emanam das disposições do Tratado CE que a obrigam a garantir a correcta aplicação e controlo do cumprimento do direito comunitário. O facto de trabalhar em conjunto com o GER não implica uma delegação nesse Grupo das competências da Comissão conferidas pelo Tratado em matéria de controlo do cumprimento e de supervisão do direito comunitário. A Comissão considera, por conseguinte, que o seu papel como guardiã do direito comunitário não será posto em causa pelo trabalho desenvolvido pelo GER e pela participação da Comissão no mesmo. Além do mais, a Comissão cumprirá a sua missão de garantir que o direito comunitário em geral, e o novo quadro regulamentar em especial, seja aplicado de uma forma consistente, de acordo com os objectivos estabelecidos no direito comunitário.

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(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(2)  Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas, sétimo considerando, JO L 200 de 30.7.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/117 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/117

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(2004/C 84 E/0152)

PERGUNTA ESCRITA E-3912/03

apresentada por Ole Krarup (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   Exploração de petróleo no Mar do Norte

Pode a Comissão informar-nos, se o contrato estabelecido entre o Governo dinamarquês e a A. P. Møller e a Dansk Undergrund Consortium sobre as condições de exploração de petróleo no Mar do Norte, nos próximos 40 anos, e que contém uma cláusula que protege os concessionários contra outras futuras tributações, foi participado como auxílio estatal nos termos do n
  o
  3 do artigo 88
  o
  do Tratado? No caso deste contrato não ter sido comunicado à Comissão, pode esta informar-nos se os acordos entre governos e concessionários privados que favorecem os concessionários do ponto de vista fiscal por um longo período futuro devem ser considerados como auxílios estatais?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A Comissão assinala, em primeiro lugar, que o acordo a que o Sr. Deputado se refere não foi objecto de notificação prévia nos termos do n
  o
  3 do artigo 882 do Tratado CE. No entanto, as autoridades dinamarquesas acabam de transmitir à Comissão documentação circunstanciada sobre este acordo. Esta documentação está actualmente a ser examinada pela Comissão, que não pode pronunciar-se, na presente fase, sobre a qualificação da medida.

A Comissão recorda que, de um modo geral, as isenções fiscais limitadas a certas actividades ou a certas empresas podem constituir auxílios estatais.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/117 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/117

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(2004/C 84 E/0153)

PERGUNTA ESCRITA E-3928/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   Floresta e cooperativas de construção na Grécia

Em resposta à minha pergunta E-3196/03, a Comissária Wallström refere que «não chegaram ao seu conhecimento estatísticas ou informações relativas à construção clandestina nos diversos Estados-Membros e que, portanto, não está em condições de avaliar a dimensão da construção clandestina na Grécia». Refere igualmente que «a Comissão nunca recebeu informações das autoridades gregas sobre a qualidade da construção clandestina na Grécia». Na mesma resposta assinala que «o Regulamento Forest Focus recentemente aprovado contém a definição de floresta e outras áreas florestais que vigoram para as acções apoiadas pelo regulamento». Por fim, assinala que «relativamente à questão dos membros das cooperativas de construção que não adquiriram ainda parcelas para construir apesar de pagarem a sua contribuição para a cooperativa de construção, a Comissão gostaria de assinalar que se trata de uma questão que é da competência das autoridades nacionais e que como tal é regulamentada pela legislação nacional».

Registo com pesar que a resposta da «muito activa» Comissária é parcial uma vez que, em particular para a construção clandestina, a imprensa grega referiu a 5 de Dezembro de 2003 que a sua deficiente qualidade de construção «irá encher Atenas de caixões em caso de tremor de terra de grau 6 na escala Richter» e no mesmo dia, praticamente todos os meios de comunicação social gregos denunciaram a aprovação pelo Governo de uma lei que ameaça a pouca floresta grega remanescente. Surpreende também que a Comissão não pareça ocupar-se com o facto de milhares de cidadãos gregos pagarem com frequência ao longo de décadas contribuições para cooperativas de construção sem qualquer resultado ou contrapartida prática.

Segundo a legislação comunitária, há ou não uma questão de violação dos direitos e a exploração de milhares de cidadãos comunitários que pagam contribuições para cooperativas sem qualquer contrapartida? Uma vez que as autoridades gregas não enviaram dados sobre a construção clandestina por que razão não solicita a própria Comissão pormenores sobres a sua construção? Pode a Comissária Wallström informar que definição de floresta e de área florestal estão incluídos no Regulamento que refere na sua resposta.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que não tem conhecimento do conteúdo dos artigos sobre construção clandestina na Grécia publicados na imprensa grega em 5 de Dezembro de 2003. Conforme teve oportunidade de afirmar na sua anterior resposta à pergunta escrita E-3196/03 do Sr.Deputado (1) em 4 de Dezembro de 2003, a Comissão não dispõe de estatísticas ou informações relativas à construção clandestina nos diversos Estados-Membros. Na medida em que não existe uma legislação comunitária vinculativa no domínio da actividade e das normas de construção, os procedimentos relativos à concessão de licenças de construção são exclusivamente regulados pela legislação nacional e são da competência das autoridades gregas. Consequentemente, a Comissão não tenciona solicitar pormenores sobre as normas de execução aplicadas à construção clandestina (não autorizada) na Grécia.

No que respeita à definição de floresta e terreno arborizado, a Comissão informou na sua primeira resposta que a estratégia florestal da União não inclui uma definição de floresta e terreno arborizado à escala da União. As definições nacionais de floresta e terreno florestal são aplicáveis à legislação e aos instrumentos financeiros comunitários. A Comissão gostaria de salientar que o artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (2) prevê definições de «florestas», «outros terrenos arborizados» e «outros terrenos». Estas definições devem ser respeitadas e aplicadas pelos Estados-Membros para efeitos do disposto no regulamento supracitado e das acções de acompanhamento que o regulamento apoia, embora a sua aplicação esteja exclusivamente ligada a este regulamento.

No tocante à questão dos cidadãos que pagam contribuições a cooperativas de construção sem terem recebido até à data quaisquer benefícios, a Comissão mantém a sua posição de que a Comunidade não é competente nesta matéria, que é regulada pela legislação nacional.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 788.

(2)  JO L 324 de 11.12.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/118 |
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CE 84/118

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(2004/C 84 E/0154)

PERGUNTA ESCRITA P-3930/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   Manutenção dos privilégios do Banco Agrícola da Grécia

Em conformidade com o n
  o
  4 do artigo 26
  o
  da Lei 1914/1990, mantêm-se em vigor e continuam a ser aplicadas, mesmo após a sua transformação em sociedade anónima, todas as disposições especiais relativas ao Banco Agrícola da Grécia (ATE), em particular as respeitantes aos seus privilégios substantivos e processuais, às isenções, fiscais e outras, de que beneficia, aos seus títulos de crédito, à garantia dos seus créditos e, de um modo geral, à sua personalidade enquanto entidade titular de direitos e sujeita a obrigações. Com base nesta disposição, o ATE aplica à transacções com os seus clientes os privilégios que lhe foram conferidos pela Lei 4332/1929, artigos 8
  o
  a 15
  o
  e n
  o
  8 do artigo 34
  o
  , os quais suprimem as garantias judiciais, tanto processuais como de fundo, das pessoas que estabelecem uma relação com o ATE, nomeadamente os devedores. Sobre este assunto, a Comissão recebeu uma queixa da parte da sociedade Typopiítiria Thivas S.A. (resposta da Direcção-Geral da Agricultura, n
  o
  31427/24.11.2003).

Atendendo a que a manutenção e a aplicação pelo ATE dos seus privilégios, que são contrários ao direito comunitário, prejudica as pessoas que estabelecem uma relação com o banco, privando-as de qualquer direito de defesa, que medidas tenciona tomar a Comissão para pôr fim à violação dos direitos dessas pessoas nas suas relações com o ATE bem como para remediar a distorção das condições de concorrência face às outras instituições de crédito?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

A Comissão confirma que acabou de receber uma queixa respeitante ao Banco Agrícola da Grécia e que vai proceder a uma investigação aprofundada do problema apresentado pelo Sr. Deputado. A Comissão informará o Sr. Deputado dos resultados obtidos, assim que estes estiverem disponíveis.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/119 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/119

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(2004/C 84 E/0155)

PERGUNTA ESCRITA P-3931/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   Recuperação das áreas sinistradas pelos incêndios do Verão de 2003 em Portugal

Os incêndios do Verão de 2003 em Portugal devastaram 410 000 hectares, ou seja, 5 % da área de Portugal e 12 % da sua área florestal, destruindo numerosas áreas classificadas na rede Natura 2000, várias florestas de sobreiro, azinheira e carvalhos, ceifaram vidas humanas, destruíram casas, mataram animais e destruíram culturas em algumas das mais frágeis e mais carentes áreas rurais de Portugal.

O apoio prestado ao abrigo do Fundo de Solidariedade, embora seja muito útil, está longe de responder à enorme escala do desafio de recuperar uma área de património natural de valor inestimável e uma economia rural em risco de total desaparecimento.

Na reunião da Comissão do Orçamento que discutiu a contribuição do Fundo de Solidariedade destinada a Portugal, foi afirmado que se iria reprogramar uma verba de 180 milhões de euros de fundos estruturais portugueses para fazer face a esse desafio.

Poderia a Comissão Europeia explicar:

| 1. | A razão pela qual verbas programadas para os fundos estruturais de 2000 a 2003 e ainda não utilizadas não podem ser reprogramadas com este objectivo; |
| --- | --- |

1.

A razão pela qual verbas programadas para os fundos estruturais de 2000 a 2003 e ainda não utilizadas não podem ser reprogramadas com este objectivo;

| 2. | Se as autoridades portuguesas já apresentaram propostas concretas para a reprogramação destes 180 milhões de euros, e se esta verba se destina a recuperar o património natural e a economia rural das zonas atingidas pela catástrofe; |
| --- | --- |

2.

Se as autoridades portuguesas já apresentaram propostas concretas para a reprogramação destes 180 milhões de euros, e se esta verba se destina a recuperar o património natural e a economia rural das zonas atingidas pela catástrofe;

| 3. | De que outras formas pensa que pode ser apoiada esta recuperação, a qual, interessando directamente a Portugal, não interessa menos à Europa? |
| --- | --- |

3.

De que outras formas pensa que pode ser apoiada esta recuperação, a qual, interessando directamente a Portugal, não interessa menos à Europa?

Resposta complementar dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

O restabelecimento das infra-estruturas — para além das intervenções urgentes de primeira necessidade que foram financiadas pelo Fundo de Solidariedade com um montante de 48,5 milhões de euros — e a reconstituição do potencial florestal e agrícola destruído pelos incêndios do Verão de 2003 em Portugal podem ser co-financiados através da reprogramação dos Fundos estruturais ou pelo Fundo de Coesão. Compete às autoridades de gestão dos programas nas zonas afectadas apresentar propostas nesse sentido. Igualmente, no âmbito da revisão intercalar do quadro comunitário de apoio (QCA) de Portugal, as autoridades portuguesas confirmaram a sua intenção de afectar cerca de 180 milhões de euros da reserva de eficiência às acções destinadas a fazer face aos estragos causados pelos incêndios e a reforçar as medidas de prevenção.

As negociações com as autoridades portuguesas sobre esta questão estão actualmente a decorrer. A Comissão não pode, por conseguinte, na presente fase, fornecer os elementos completos relativos aos programas e medidas em causa.

Neste contexto, a Comissão considera que as acções ligadas à prevenção das catástrofes naturais são cruciais. No que respeita à prevenção de incêndios, poderiam ser apoiadas diversas medidas, nomeadamente o reforço das capacidades de intervenção contra os fogos, a mobilização de meios de detecção e prevenção dos incêndios, a luta contra a erosão, a arborização efectuada de acordo com as normas de prevenção dos incêndios, etc.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/120 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/120

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(2004/C 84 E/0156)

PERGUNTA ESCRITA E-3934/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   Disposições norte-americanas em matéria de vistos que resultam na recusa do regresso dos cidadãos europeus com residência e emprego fixo nos EUA

| 1. | A Comissão sabe que os nacionais de um dos Estados-Membros da UE podem realmente deslocar-se aos EUA como visitantes sem necessidade de visto mas que, desde 2003, isto deixou de ser válido para os cidadãos europeus que residem e trabalham nos EUA — já que estes, quando regressam do estrangeiro, devem imperativamente dispor de um visto de negócios e, além disso, tal como os outros visitantes, devem renunciar ao direito à assistência de um advogado em processos contra as autoridades? |
| --- | --- |

1.

A Comissão sabe que os nacionais de um dos Estados-Membros da UE podem realmente deslocar-se aos EUA como visitantes sem necessidade de visto mas que, desde 2003, isto deixou de ser válido para os cidadãos europeus que residem e trabalham nos EUA — já que estes, quando regressam do estrangeiro, devem imperativamente dispor de um visto de negócios e, além disso, tal como os outros visitantes, devem renunciar ao direito à assistência de um advogado em processos contra as autoridades?

| 2. | A Comissão sabe também que os cidadãos europeus que há muito tempo residem nos EUA ou que são casados com alguém possuidor da nacionalidade dos EUA, quando regressam a este país podem ser impedidos de entrar como visitantes pela alfândega norte-americana, sob o falso pretexto de que estão a tentar entrar ilegalmente nos EUA, e que os europeus podem ser involuntariamente expulsos do país e proibidos de regressar no prazo de 5 anos? |
| --- | --- |

2.

A Comissão sabe também que os cidadãos europeus que há muito tempo residem nos EUA ou que são casados com alguém possuidor da nacionalidade dos EUA, quando regressam a este país podem ser impedidos de entrar como visitantes pela alfândega norte-americana, sob o falso pretexto de que estão a tentar entrar ilegalmente nos EUA, e que os europeus podem ser involuntariamente expulsos do país e proibidos de regressar no prazo de 5 anos?

| 3. | A Comissão já tem indicações de que esta recusa do regresso é ou poderá ser um instrumento para forçar os europeus instalados nos EUA a venderem as suas casas ou empresas pela quantia mais baixa possível e a demitirem-se das suas funções em benefício de pessoas de nacionalidade norte-americana? |
| --- | --- |

3.

A Comissão já tem indicações de que esta recusa do regresso é ou poderá ser um instrumento para forçar os europeus instalados nos EUA a venderem as suas casas ou empresas pela quantia mais baixa possível e a demitirem-se das suas funções em benefício de pessoas de nacionalidade norte-americana?

| 4. | Os Estados-Membros da UE possuem meios análogos para recusarem o direito de estabelecimento, regresso ou trabalho aos residentes com a nacionalidade dos EUA? Este direito é aplicado na prática? Os norte-americanos também são expulsos e impedidos de entrar na Europa durante longos períodos por esse motivo, mesmo sem se terem envolvido em actividades criminosas? |
| --- | --- |

4.

Os Estados-Membros da UE possuem meios análogos para recusarem o direito de estabelecimento, regresso ou trabalho aos residentes com a nacionalidade dos EUA? Este direito é aplicado na prática? Os norte-americanos também são expulsos e impedidos de entrar na Europa durante longos períodos por esse motivo, mesmo sem se terem envolvido em actividades criminosas?

| 5. | De que forma são nivelados — com base na reciprocidade — os direitos, deveres e excepções dos europeus residentes nos EUA e dos norte-americanos residentes na Europa? Quando acontecerá isso? |
| --- | --- |

5.

De que forma são nivelados — com base na reciprocidade — os direitos, deveres e excepções dos europeus residentes nos EUA e dos norte-americanos residentes na Europa? Quando acontecerá isso?

Fonte: TV Nederland 2, programa Twee Vandaag de 9 de Dezembro de 2003.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não tem qualquer informação no sentido de as autoridades dos Estados Unidos recusarem a entrada de cidadãos da UE que são detentores de autorizações de residência norte-americanas válidas e preenchem os requisitos legais de entrada e residência. Além disso, a Comissão não tem até ao momento qualquer indicação de que as autoridades dos Estados Unidos tenham tentado estabelecer tal prática como alegadamente refere o Sr. Deputado.

Contudo, tendo em conta recentes incidentes, que foram divulgados por alguns meios de comunicação social, a Comissão gostaria de chamar a atenção para o facto de a maioria dos cidadãos da UE que é detentora de um passaporte de leitura óptica poder ser abrangida pelo programa de isenção de visto dos Estados Unidos se o objectivo da sua estada de curta duração for o turismo ou os negócios. Qualquer outra finalidade, tal como o reagrupamento familiar, requer um visto que, em princípio, tem de ser requerido previamente no estrangeiro num consulado dos Estados Unidos ou pelo membro da família que possui a nacionalidade norte-americana. As pessoas que recebam um visto emitido por um consulado têm o direito de recorrer a um juiz de imigração, caso surjam problemas durante o procedimento de imigração no ponto de entrada.

Uma questão diferente diz respeito às pessoas cujo pedido de visto ainda não foi objecto de uma decisão ou que não solicitaram previamente esse visto por considerarem, por exemplo, que seriam abrangidas pelo programa de isenção de visto. As autoridades dos Estados Unidos podem rejeitar a entrada destas pessoas, caso tenham tentado obter a autorização de residência com argumentos falsos ou se violaram anteriormente a legislação em matéria de imigração. Estas pessoas podem ser repatriadas imediatamente pelas autoridades de imigração do ponto de entrada, sem possibilidade de recurso judicial nesta fase, inclusivamente se estiver pendente outro procedimento de imigração ou um pedido de visto. Qualquer litígio tem de ser resolvido desde o estrangeiro com a assistência dos serviços consulares.

Em princípio, os Estados-Membros aplicam sistemas análogos para assegurar que os pedidos de imigração ou de residência sejam apresentados no estrangeiro e decididos pelos serviços consulares antes da entrada. Os postos fronteiriços só em casos muito excepcionais emitem vistos de entrada. Os Estados-Membros têm a possibilidade de recusar a entrada ou residência de qualquer cidadão de um país terceiro se este não preencher as condições de entrada e de residência. Esta situação abrange igualmente as pessoas de países terceiros, como os Estados Unidos, cujos nacionais estão isentos do requisito de visto de curta duração para atravessar as fronteiras externas. Se, por exemplo, as autoridades têm conhecimento que o objectivo da entrada não é conforme com a isenção de visto, a pessoa pode não ser autorizada a entrar. A possibilidade de interpor uma acção judicial contra tais decisões difere entre os Estados-Membros.

Por outro lado, se alguém ultrapassar o prazo de duração da residência isenta de visto de três meses («overstayers»), podem ser iniciados os procedimentos de afastamento. Por último, pode proibir-se a reentrada das pessoas que violaram as normas sobre imigração, em conformidade com a legislação nacional. A duração da proibição de entrada depende igualmente do direito nacional.

A Comissão não tem conhecimento de números concretos de nacionais dos Estados Unidos que tenham sido objecto de procedimentos de afastamento nos Estados-Membros.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/121 |
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CE 84/121

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(2004/C 84 E/0157)

PERGUNTA ESCRITA E-3939/03

apresentada por Elisabeth Jeggle (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   Superação dos períodos de condução e de repouso por parte dos motoristas de veículos de recolha de lixo e de limpeza de neve no exercício de actividades de interesse geral

A época natalícia e o inverno implicam que os motoristas de veículos de recolha de lixo e de limpeza de neve, que, na Alemanha, exercem, em parte, actividades de interesse público, não observam os períodos de condução e de repouso previstos por lei.

Face a esta situação, impõem-se, relativamente aos empregadores públicos e respectivos empregados na Alemanha, as seguintes perguntas:

| — | Está prevista uma isenção dos períodos de condução e de repouso, quando os motoristas se deslocam no exercício de actividades de serviço geral? |
| --- | --- |

—

Está prevista uma isenção dos períodos de condução e de repouso, quando os motoristas se deslocam no exercício de actividades de serviço geral?

| — | Em caso de resposta afirmativa, em quantas horas podem os períodos de condução ser concretamente superados no contexto do exercício de actividades de interesse geral? |
| --- | --- |

—

Em caso de resposta afirmativa, em quantas horas podem os períodos de condução ser concretamente superados no contexto do exercício de actividades de interesse geral?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

O regulamento que rege o tempo de condução e os períodos de repouso dos motoristas, o Regulamento (CEE) n
  o
  3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (1), estabelece, no artigo 4
  o
  , uma lista de isenções. Nos termos do n
  o
  6 desse mesmo artigo, os veículos utilizados na manutenção e no controlo da rede viária e na recolha e eliminação de lixo estão isentos das disposições do regulamento. Daqui se infere, por conseguinte, que, no período em que realizam tais actividades, esses veículos estão excluídos das disposições do regulamento. Assim, os motoristas das duas categorias de veículos mencionadas — camiões do lixo e veículos de dispersão de sal ou areia — não estão sujeitos às disposições do regulamento.

Assim sendo, apenas certas disposições da directiva geral relativa ao tempo de trabalho (Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Junho de 2000 (3)), são aplicáveis a esses trabalhadores móveis, incluindo, entre outros, os requisitos de que devem respeitar um período adequado de repouso e de que devem trabalhar, em média, 48 horas por semana num período de referência de quatro meses, que pode ser alargado pelo Estado-Membro em causa até 12 meses.

Acrescente-se que os Estados-Membros podem estabelecer regras nacionais para esse tipo específico de motoristas.

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(1)  JO L 370 de 31.12.1985.

(2)  JO L 307 de 13.12.1993.

(3)  JO L 195 de 1.8.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/122 |
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(2004/C 84 E/0158)

PERGUNTA ESCRITA E-3952/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   Normas relativas à instalação de condutas de gás

Poderá a Comissão indicar quais são as normas em vigor, na Europa, no que diz respeito à instalação de condutas de gás cujo traçado atravessa propriedades privadas?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não tem quaisquer competências no que respeita à concessão de direitos de passagem para a instalação de gasodutos que atravessam propriedades privadas que é da competência exclusiva dos Estados-Membros. Consequentemente, a Comissão não dispõe de informações sobre as normas correspondentes em vigor na Europa.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/122 |
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(2004/C 84 E/0159)

PERGUNTA ESCRITA E-3963/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   «Geroi Sevastopolya» — Segurança marítima

O petroleiro «Geroi Sevastapolya» («Heróis de Sebastopol»), monocasco com 24 anos de serviço, que transporta 50 mil toneladas de fuel, está a seguir um trajecto semelhante ao do «Prestige», que há um ano provocou um desastre ecológico em águas espanholas, e navegará durante os próximos dias em águas internacionais próximas da Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Bélgica, Reino Unido, França, Espanha e Portugal.

A empresa californiana Westport Petroleum contratou este navio russo para recolher a carga na Letónia, atravessar o Estreito de Gibraltar, o Mediterrâneo e o Canal do Suez, e chegar a Singapura num prazo de três a quatro semanas.

Após inspecção realizada por inspectores designados pela Comissão, estes concluíram não haver motivo para impedir a saída da embarcação.

As Armadas portuguesa e espanhola anunciaram não autorizar a passagem do petroleiro «Geroi Sevastopolya» nas suas Zonas Económicas Exclusivas.

A Comissão manifestou a vontade de seguir de perto o percurso do petroleiro, ainda que este se atenha à navegação por águas internacionais, e apelou, durante o último Conselho dos Transportes, aos dez países do alargamento para aplicarem de imediato o banimento dos navios monocasco, previamente a 1 de Maio de 2004.

Assim, pergunta-se à Comissão:

| — | De que informações dispõe quanto ao actual percurso do «Geroi Sevastopolya»? |
| --- | --- |

—

De que informações dispõe quanto ao actual percurso do «Geroi Sevastopolya»?

| — | Mantém a convicção de que o navio apresenta condições mínimas para navegar? |
| --- | --- |

—

Mantém a convicção de que o navio apresenta condições mínimas para navegar?

| — | Que medidas de acompanhamento e emergência tomou ou prevê tomar? |
| --- | --- |

—

Que medidas de acompanhamento e emergência tomou ou prevê tomar?

| — | Que resposta obteve o seu apelo junto dos países do alargamento? |
| --- | --- |

—

Que resposta obteve o seu apelo junto dos países do alargamento?

| — | Que diligências efectuou recentemente junto dos Estados-Membros e parceiros internacionais, por forma a concertar e implementar regras de segurança marítima mais exigentes e efectivas? |
| --- | --- |

—

Que diligências efectuou recentemente junto dos Estados-Membros e parceiros internacionais, por forma a concertar e implementar regras de segurança marítima mais exigentes e efectivas?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A Comissão foi alertada para o caso do petroleiro russo «Geroi Sevastopolya», de casco simples, carregado com 50 000 toneladas de fuelóleo pesado, que devia largar do porto de Ventspils, na Letónia, para Singapura, passando ao largo da costa europeia.

O navio zarpou do porto de Ventspils em 6 de Dezembro de 2003. Ao entrar nas águas territoriais dinamarquesas, embarcou um piloto de alto mar e foi escoltado por um navio-patrulha da Marinha dinamarquesa até passar a ponta norte da Dinamarca, em Skagen, a 9 de Dezembro de 2003. Entrou seguidamente no Mar do Norte, cruzando as águas territoriais da Alemanha e dos Países Baixos. Em 11 de Dezembro de 2003, passou o estreito do Pas-de-Calais e entrou na Mancha, na zona de jurisdição britânica. O navio saiu da Mancha em 12 de Dezembro de 2003, ao fim do dia, e passou ao largo do sistema de separação do tráfego de Ouessant, sob jurisdição da Préfecture Maritime de l'Atlantique. Rumou em seguida ao Cabo da Boa Esperança, optando por se dirigir à Ásia pela rota do sul em lugar de cruzar o estreito de Gibraltar e o Canal do Suez. O «Geroi Sevastopolya» saiu das águas europeias em 18 de Dezembro de 2003.

Uma equipa de inspectores de vários países da União, coordenada pela Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), procedeu a uma vistoria do navio antes de este zarpar de Ventspils. A equipa de inspectores pôde, assim, verificar que não havia motivos que justificassem a imobilização do navio pelas autoridades letãs.

Uma célula de crise instituída a nível da Comissão e da AESM acompanhou o percurso do navio desde que este largou do porto de Ventspils até que saiu das águas europeias. A Agência manteve-se em contacto permanente com as autoridades marítimas competentes dos países por cujas águas o «Geroi Sevastopolya» transitou, as quais a informaram regularmente da situação e da posição exacta do navio.

No que se refere aos países em vias de adesão interessados no caso do «Geroi Sevastopolya» — nomeadamente os países bálticos, em particular a Letónia —, é de assinalar a total cooperação das autoridades letãs no sentido de facilitar o trabalho da equipa de inspectores coordenada pela AESM, cuja intervenção se processou com a assistência e sob a tutela dos inspectores letões que vistoriaram o navio no quadro da inspecção de navios pelo Estado do porto. Assinale-se ainda a adopção pelos ministros do ambiente das três repúblicas bálticas, por iniciativa da Estónia, de uma proposta de aplicação antecipada do Regulamento (CE) n
  o
  1726/2003 (1), que entrou em vigor na União em 21 de Outubro de 2003 e proíbe o transporte de petróleos e fracções petrolíferas pesados em navios de casco simples.

E intenção da Comissão reforçar a legislação comunitária de segurança marítima, através, por um lado, da adopção das medidas pós-Prestige e, por outro lado, da preparação de um novo pacote de medidas, até meados de 2004. A União prosseguirá também a sua acção a nível da Organização Marítima Internacional (IMO), tendente ao reforço da segurança marítima a nível mundial. Por proposta da União, que recolheu o apoio unânime dos países em vias de adesão, a IMO adoptou em Dezembro de 2003 um conjunto de alterações à Convenção Marpol que estabelecem, a nível internacional, disposições similares às previstas no Regulamento (CE) n
  o
  1726/2003.

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(1)  Regulamento (CE) n- 1726/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples, JO L 249 de 1.10.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/124 |
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CE 84/124

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(2004/C 84 E/0160)

PERGUNTA ESCRITA E-3969/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Investigação judicial do Ministério Público de Catânia relativa a uma fraude de 5 milhões de euros em prejuízo da União Europeia

Em 12 de Dezembro de 2003, no jornal diário «A Sicília» foi publicado um artigo intitulado «Catânia, fraude no valor de 5 milhões de euros em detrimento da UE» no qual se refere o seguinte:

| — | guardas fiscais da «Guardia di Finanza» da região de Catânia descobriram uma fraude cometida por uma empresa de Catânia no intuito de obter ilicitamente contribuições comunitárias no valor de 5 milhões de euros; |
| --- | --- |

—

guardas fiscais da «Guardia di Finanza» da região de Catânia descobriram uma fraude cometida por uma empresa de Catânia no intuito de obter ilicitamente contribuições comunitárias no valor de 5 milhões de euros;

| — | a empresa havia recebido uma contribuição ex legge 488/92 para fins de criação e desenvolvimento, na zona industrial de Catânia, de uma nova fábrica operante no sector da produção de equipamento médico-cirúrgico; |
| --- | --- |

—

a empresa havia recebido uma contribuição ex legge 488/92 para fins de criação e desenvolvimento, na zona industrial de Catânia, de uma nova fábrica operante no sector da produção de equipamento médico-cirúrgico;

| — | todavia, a empresa alterou repetidamente, no decurso dos últimos anos, a sua estrutura empresarial, continuando embora sem funcionar e, uma vez obtido o financiamento, os sócios italianos abandonaram o cenário e a propriedade foi convertida em duas sociedades com sede no Liechtenstein e no Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

todavia, a empresa alterou repetidamente, no decurso dos últimos anos, a sua estrutura empresarial, continuando embora sem funcionar e, uma vez obtido o financiamento, os sócios italianos abandonaram o cenário e a propriedade foi convertida em duas sociedades com sede no Liechtenstein e no Luxemburgo;

| — | o montante de 90 % da despesa para investimento prevista no projecto foi utilizado na aquisição de maquinaria específica que, segundo os titulares, apenas poderia ser fornecida por uma empresa sediada no Liechtenstein, após construção efectuada por uma empresa espanhola. Estas duas últimas empresas estavam ligadas às empresas que detinham o capital social da empresa (sociedade de capitais) de Catânia; |
| --- | --- |

—

o montante de 90 % da despesa para investimento prevista no projecto foi utilizado na aquisição de maquinaria específica que, segundo os titulares, apenas poderia ser fornecida por uma empresa sediada no Liechtenstein, após construção efectuada por uma empresa espanhola. Estas duas últimas empresas estavam ligadas às empresas que detinham o capital social da empresa (sociedade de capitais) de Catânia;

| — | a posterior reconstrução minuciosa da movimentação da mercadoria permitiu apurar uma realidade assaz diferente da exposta, uma vez que o equipamento cujo valor declarado se cifrava em cerca de 9 milhões de euros valia, na realidade, cerca de 1,5 milhões de euros e havia sido adquirido directamente de unidades de produção sitas em Modena e em Varese; |
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a posterior reconstrução minuciosa da movimentação da mercadoria permitiu apurar uma realidade assaz diferente da exposta, uma vez que o equipamento cujo valor declarado se cifrava em cerca de 9 milhões de euros valia, na realidade, cerca de 1,5 milhões de euros e havia sido adquirido directamente de unidades de produção sitas em Modena e em Varese;

| — | a fim de fazer desaparecer o rastro da sua origem, o equipamento foi transportado para o porto de Barcelona, tendo sido, após um breve período de armazenamento, ulteriormente transportado para Catânia. Assim, em virtude da omissão das operações precedentes, a maquinaria figurava nos documentos respectivos como produto fabricado em Espanha e importado deste último país; |
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a fim de fazer desaparecer o rastro da sua origem, o equipamento foi transportado para o porto de Barcelona, tendo sido, após um breve período de armazenamento, ulteriormente transportado para Catânia. Assim, em virtude da omissão das operações precedentes, a maquinaria figurava nos documentos respectivos como produto fabricado em Espanha e importado deste último país;

| — | a fim de justificar os custos fictícios, foram emitidas facturas referentes a operações fictícias num valor de, aproximadamente, 9,5 milhões de euros. |
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—

a fim de justificar os custos fictícios, foram emitidas facturas referentes a operações fictícias num valor de, aproximadamente, 9,5 milhões de euros.

Poderá a Comissão comunicar se tem conhecimento dos factos descritos e que medidas tomou ou tenciona tomar a este respeito? Estará o OLAF informado do assunto em questão e terá procedido ou tencionará proceder à abertura de um inquérito?

Resposta por Michaele Schreyer em norne da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem conhecimento da existência de um inquérito judicial efectuado pelas autoridades italianas que implicam uma sociedade numa fraude em prejuízo da União.

Uma vez que o procedimento judicial já está em curso na Itália junto da Procuradoria da Catânia, o OLAF mantém-se à total disposição das autoridades judiciais em causa para qualquer tipo de assistência que entendam necessária.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/125 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/125

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(2004/C 84 E/0161)

PERGUNTA ESCRITA E-3983/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Conclusão do Programa Operativo Multi-regional «Recursos Hídricos» do Objectivo 1 relativo à Itália no Quadro Comunitário de Apoio 1994/1999

Atendendo ao facto de:

| — | por cartas datadas de 31 de Março, 29 de Abril e 25 de Novembro de 2003, com base no Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 (1), relativo ao acesso do público aos documentos, o autor ter solicitado à DG Política Regional a possibilidade de acesso ao relatório definitivo de avaliação do Programa Operativo Multi-regional «Recursos Hídricos» nas regiões do Objectivo 1 (Regulamento (CEE) n
  o
  2081/93 - QCA 1994-99); |
| --- | --- |

—

por cartas datadas de 31 de Março, 29 de Abril e 25 de Novembro de 2003, com base no Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 (1), relativo ao acesso do público aos documentos, o autor ter solicitado à DG Política Regional a possibilidade de acesso ao relatório definitivo de avaliação do Programa Operativo Multi-regional «Recursos Hídricos» nas regiões do Objectivo 1 (Regulamento (CEE) n
  o
  2081/93 - QCA 1994-99);

| — | nas respostas, a Comissão ter sempre afirmado que era necessário aguardar a conclusão do programa para que fosse possível o acesso aos documentos, sendo necessário esperar ainda alguns meses, já que o próximo vencimento indicado é o de Janeiro de 2004; |
| --- | --- |

—

nas respostas, a Comissão ter sempre afirmado que era necessário aguardar a conclusão do programa para que fosse possível o acesso aos documentos, sendo necessário esperar ainda alguns meses, já que o próximo vencimento indicado é o de Janeiro de 2004;

| — | em 19 de Novembro de 2002, por meio do comunicado de imprensa 47/2002 sobre o Relatório especial 1/2002 que tem por objecto o Programa Operativo Multi-regional Recursos Hídricos — Quadro Comunitário de Apoio 1994/1999, o Tribunal de Contas, enquanto aguarda a prevista certificação do saldo de despesas que será concluída no decurso de 2002, observar que foram alcançados dois resultados que não podem ser ignorados: a plena utilização dos fundos comunitários e a realização das intervenções programadas, |
| --- | --- |

—

em 19 de Novembro de 2002, por meio do comunicado de imprensa 47/2002 sobre o Relatório especial 1/2002 que tem por objecto o Programa Operativo Multi-regional Recursos Hídricos — Quadro Comunitário de Apoio 1994/1999, o Tribunal de Contas, enquanto aguarda a prevista certificação do saldo de despesas que será concluída no decurso de 2002, observar que foram alcançados dois resultados que não podem ser ignorados: a plena utilização dos fundos comunitários e a realização das intervenções programadas,

pode a Comissão informar:

| — | quando foi enviado pela República Italiana o relatório definitivo de avaliação e qual era a data prevista para a conclusão definitiva do programa? |
| --- | --- |

—

quando foi enviado pela República Italiana o relatório definitivo de avaliação e qual era a data prevista para a conclusão definitiva do programa?

| — | se solicitou, e quantas vezes, explicações e correcções referentes ao relatório definitivo? |
| --- | --- |

—

se solicitou, e quantas vezes, explicações e correcções referentes ao relatório definitivo?

| — | se considera que é normal que um programa cuja conclusão estava prevista para 1999 acabe por ser concluído quatro anos mais tarde e que, faltando apenas um ano para a conclusão efectiva, o relatório definitivo não esteja ainda disponível? |
| --- | --- |

—

se considera que é normal que um programa cuja conclusão estava prevista para 1999 acabe por ser concluído quatro anos mais tarde e que, faltando apenas um ano para a conclusão efectiva, o relatório definitivo não esteja ainda disponível?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado que o relatório final de avaliação transmitido pelas autoridades nacionais deu entrada na Comissão em 24 de Novembro de 2003.

Na segunda pergunta o Sr. Deputado faz referência a um «relatório final» e já não ao «relatório de avaliação final». Trata-se, na realidade, de dois documentos distintos.

O «relatório final», documento exigido para se poder proceder ao encerramento do programa, foi transmitido pelas autoridades italianas em 7 de Março de 2003, no prazo previsto no n
  o
  5, segundo parágrafo, do artigo 522 do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 (2).

A Comissão pediu informações suplementares sobre esse «relatório final» por ofício de 12 de Maio de 2003 a que o Estado-Membro respondeu de forma exaustiva igualmente por ofício recebido em 24 de Novembro de 2003.

Assim, a Comissão apresentou uma proposta de encerramento ao Estado-Membro em 4 de Dezembro de 2003, que mereceu o acordo das autoridades italianas, comunicado em 16 de Janeiro de 2004.

Relativamente à última pergunta do Sr. Deputado, o programa é encerrado de acordo com os procedimentos do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999.

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(1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/126 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/126

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(2004/C 84 E/0162)

PERGUNTA ESCRITA E-3985/03

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Proveniência da madeira usada na renovação dos edifícios da Comissão

Que madeiras estão a ser usadas nas obras do edifício Berlaymont?

Quais as empresas fornecedoras da madeira utilizada na renovação dos edifícios da Comissão? Que documentos foram exigidos pela Comissão — e apresentadas pelos fornecedores — para comprovar que toda a madeira utilizada provinha de fontes legais e sustentáveis?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

Em conformidade com a sua política de gestão ecológica, as especificações técnicas relativas aos edifícios da Comissão estabelecem que toda a madeira utilizada na renovação dos seus edifícios deve ser proveniente de florestas cuja gestão seja sustentável do ponto de vista ambiental. Tal pode ser comprovado graças a sistemas de certificação das florestas como o PEFC (Pan European Forest Certification) ou o rótulo FSC (Forest Stewardship Council).

No que diz respeito à renovação do edifício Berlaymont, a Comissão exigiu explicitamente que a Berlaymont 2000 SA (a empresa de gestão, propriedade do Estado belga) adquirisse madeira nos termos acima descritos.

Uma vez que a Berlaymont 2000 SA é a entidade adjudicante responsável por todos os anúncios de concurso relativos à referida renovação, a Comissão não dispõe actualmente dos nomes das empresas fornecedoras de madeira.

Informa-se o Sr. Deputado que, durante o procedimento de recepção, a Comissão verificará a conformidade com os requisitos relativos à sustentabilidade da madeira e exigirá a apresentação de provas documentais da conformidade com os requisitos legislativos e contratuais.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/127 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/127

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(2004/C 84 E/0163)

PERGUNTA ESCRITA E-3986/03

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Depósitos de resíduos radioactivos na Sicília

Existem receios quanto à presença, na Sicília, mais precisamente nas minas de Pasquasia (Enna) e Realmonte (Agrigento) de depósitos de resíduos radioactivos.

Consta que tais locais foram considerados apropriados pela AEEN, fazendo parte de uma lista elaborada para esse efeito pela União Europeia.

Os locais em questão, além de estarem situados em zonas de actividade sísmica, são próprios para um desenvolvimento agrícola e turístico, sendo, por isso, absolutamente inadequados para acolherem depósitos de resíduos altamente tóxicos.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar:

| 1. | Quais foram os estudos científicos preliminares que foram realizados para determinar os locais destinados a receber os referidos depósitos? |
| --- | --- |

1.

Quais foram os estudos científicos preliminares que foram realizados para determinar os locais destinados a receber os referidos depósitos?

| 2. | Se não julga necessário, em todo o caso, considerar que a ilha, que é vocacionada a fins totalmente diferentes, não é apropriada para receber depósitos radioactivos e que já teve que pagar um preço muito elevado em termos ambientais, ao acolher o mais importante complexo petroquímico da Europa? |
| --- | --- |

2.

Se não julga necessário, em todo o caso, considerar que a ilha, que é vocacionada a fins totalmente diferentes, não é apropriada para receber depósitos radioactivos e que já teve que pagar um preço muito elevado em termos ambientais, ao acolher o mais importante complexo petroquímico da Europa?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

A Comissão gostaria de recordar que cada Estado-Membro é responsável pela gestão da totalidade do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos sob a sua jurisdição.

No que respeita à identificação de um depósito para resíduos radioactivos na Itália, a Comissão regista que o Governo italiano incumbiu a uma comissão de peritos a tarefa de identificar e avaliar potenciais locais para a sua instalação.

A Comissão não foi envolvida na elaboração de uma lista específica de locais para a eliminação de resíduos radioactivos na Itália, não podendo, consequentemente, indicar a investigação científica realizada sobre os locais mencionados pelo Sr. Deputado.

A Comissão gostaria igualmente de remeter o Sr. Deputado para as respostas às perguntas escritas P-3519/03 do Sr. Deputado Turco (1) e P-3657/03 do Sr. Deputado Procacci (2).

---

(1)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 570.

(2)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 846.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/127 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/127

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(2004/C 84 E/0164)

PERGUNTA ESCRITA E-3987/03

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Programa Galileo

Os órgãos de comunicação social alemães (nomeadamente, o serviço de noticiário do canal ARD «Tagesschau», na sua emissão de 29 de Novembro de 2003) anunciam que o sistema de navegação por satélite Galileo irá operar a uma frequência susceptível de ser, em qualquer momento, facilmente perturbada por militares americanos. Sem consultar a Europa, as forças armadas americanas poderiam desligar o sistema europeu de navegação por satélite Galileo em situações de crise e de conflito. Por outro lado — segundo se afirma —, os americanos terão exigido o enfraquecimento do sinal aberto Galileo, bem como a redução da sua qualidade.

Assim sendo, pergunta-se à Comissão:

| 1. | Correspondem as informações supramencionadas aos factos observados? |
| --- | --- |

1.

Correspondem as informações supramencionadas aos factos observados?

| 2. | Em caso afirmativo, qual a posição da Comissão sobre a matéria e que medidas tenciona adoptar a este respeito? |
| --- | --- |

2.

Em caso afirmativo, qual a posição da Comissão sobre a matéria e que medidas tenciona adoptar a este respeito?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

| 1. | Não é correcto afirmar que autoridades não europeias possam interromper a transmissão de sinais do sistema Galileo ou enfraquecer a sua qualidade. |
| --- | --- |

1.

Não é correcto afirmar que autoridades não europeias possam interromper a transmissão de sinais do sistema Galileo ou enfraquecer a sua qualidade.

| 2. | Os sistemas de navegação por satélite fornecem sinais abertos a todos os utilizadores (denominados «serviço aberto» no caso Galileo) e sinais protegidos (denominados «serviço público regulamentado» no caso Galileo). E tecnicamente possível perturbar todos os sinais de navegação sejam quais forem as suas frequências e também perturbar apenas os sinais abertos, mantendo o acesso aos sinais protegidos, dado que estes têm frequências separadas.
  No que respeita ao desempenho dos sinais abertos do sistema Galileo, estão em curso discussões com os Estados Unidos para definir qual a norma mais eficiente para os sinais abertos de Galileo e do futuro GPS III, a fim de assegurar os melhores serviços aos utilizadores. Essas discussões procuram estabelecer a plena interoperabilidade entre os dois sistemas e, de facto, conduziram já à norma mundial de navegação por satélite. Devemos congratular-nos com a vontade expressa pelos Estados Unidos de utilizar as mesmas frequências que Galileo para os sinais abertos e comerciais, o que confere ao programa europeu uma vantagem decisiva para a sua utilização à escala mundial. |
| --- | --- |

2.

Os sistemas de navegação por satélite fornecem sinais abertos a todos os utilizadores (denominados «serviço aberto» no caso Galileo) e sinais protegidos (denominados «serviço público regulamentado» no caso Galileo). E tecnicamente possível perturbar todos os sinais de navegação sejam quais forem as suas frequências e também perturbar apenas os sinais abertos, mantendo o acesso aos sinais protegidos, dado que estes têm frequências separadas.

No que respeita ao desempenho dos sinais abertos do sistema Galileo, estão em curso discussões com os Estados Unidos para definir qual a norma mais eficiente para os sinais abertos de Galileo e do futuro GPS III, a fim de assegurar os melhores serviços aos utilizadores. Essas discussões procuram estabelecer a plena interoperabilidade entre os dois sistemas e, de facto, conduziram já à norma mundial de navegação por satélite. Devemos congratular-nos com a vontade expressa pelos Estados Unidos de utilizar as mesmas frequências que Galileo para os sinais abertos e comerciais, o que confere ao programa europeu uma vantagem decisiva para a sua utilização à escala mundial.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/128 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/128

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(2004/C 84 E/0165)

PERGUNTA ESCRITA P-3990/03

apresentada por Diana Wallis (ELDR) à Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   Envio postal/entrega de documentos relativos concursos para a adjudicação de contratos

Terá a Comissão conhecimento de que o seu regime de adjudicação de contratos, designadamente, no domínio da tradução, discrimina os proponentes que exercem actividade num país onde o sistema nacional de correio registado não prevê a indicação da data de aceitação da correspondência por parte dos Correios? No caso das propostas enviadas através de correio registado faz fé a data da sua aceitação pelos Correios, mas em países onde não vigora este sistema, como no Reino Unido, apenas faz fé a data de recepção efectiva dos documentos pelo destinatário. Daqui resulta uma desigualdade de tratamento e de oportunidades para os proponentes, os quais dependem do facto de o país onde exercem actividade possuir, ou não, um serviço de correio registado que preveja a indicação da data de aceitação da correspondência por parte dos Correios. Em caso negativo, a única alternativa inteiramente fiável é a entrega de documentos, por mão própria, pelo proponente. Terá a Comissão alguma proposta para corrigir este desequilíbrio?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

A Comissão gostaria de sublinhar que todos os contratos públicos financiados pelo orçamento comunitário, parcial ou totalmente, têm de respeitar os princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação, de acordo com o n
  o
  1 do artigo 89
  o
  do Regulamento Financeiro (1).

As modalidades de comunicação referentes à adjudicação de contratos públicos da Comissão estão definidas no artigo 143
  o
  das normas de execução do Regulamento Financeiro.

Permitem que os proponentes façam uma escolha quanto à apresentação ou envio das suas propostas:

| a) | Quer por correio; neste caso, os documentos do convite a concorrer precisarão que a data a tomar em consideração é a data de envio por carta registada, fazendo fé o carimbo dos correios; |
| --- | --- |

a)

Quer por correio; neste caso, os documentos do convite a concorrer precisarão que a data a tomar em consideração é a data de envio por carta registada, fazendo fé o carimbo dos correios;

| b) | Quer mediante entrega directa nos serviços da Instituição, pessoalmente ou por terceiros devidamente mandatados para o efeito, incluindo serviços de entrega; nestes casos, os documentos do convite a concorrer deverão precisar, para além das informações a que se refere o n
  o
  2, alínea a), do artigo 130
  o
  , o serviço em que as propostas devem der entregues contra recibo datado e assinado. |
| --- | --- |

b)

Quer mediante entrega directa nos serviços da Instituição, pessoalmente ou por terceiros devidamente mandatados para o efeito, incluindo serviços de entrega; nestes casos, os documentos do convite a concorrer deverão precisar, para além das informações a que se refere o n
  o
  2, alínea a), do artigo 130
  o
  , o serviço em que as propostas devem der entregues contra recibo datado e assinado.

Esta liberdade de escolha por parte do proponente garante o respeito dos princípios acima mencionados. Além disso, o «serviço de correio registado» faz parte do serviço postal universal que a Directiva dos Serviços Postais (2) exige que esteja à disposição dos clientes em todos os Estados-Membros.

A Royal Mail, uma sociedade anónima de responsabilidade limitada detida inteiramente pelo Governo britânico, é obrigada, nos termos da sua licença, a oferecer um serviço equivalente ao correio registado, descrito como «entrega registada (mediante assinatura)», com prova da data de envio, disponível em qualquer estação de correios para entrega no Reino Unido e no estrangeiro.

---

(1)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 357 de 31.12.2002.

(2)  Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade, JO L 176 de 5.7.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/129 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/129

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(2004/C 84 E/0166)

PERGUNTA ESCRITA P-4002/03

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objeäo:   Violação de privacidade na Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação

De 10 a 12 de Dezembro de 2003, no Palaexpo de Genebra, teve lugar a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI).

De acordo com declarações de três investigadores, Alberto Escudero-Pascual (Instituto Real de Tecnologia de Estocolmo), Stéphane Koch (presidente da Internet Society de Genebra) e George Danezis (investigador da Universidade de Cambridge), os cartões de identificação fornecidos aos participantes acreditados na cimeira continham chips de radiofrequência (RFID) capazes de seguir as deslocações das pessoas em questão no interior das várias dependências do Palaexpo.

A utilização, com base na denúncia dos três investigadores, dos referidos chips e a falta de normas de protecção da privacidade durante a CMSI constituiriam uma violação das disposições da directiva comunitária relativa à privacidade, bem como das directrizes das Nações Unidas sobre a utilização de ficheiros pessoais e da legislação suíça relativa à protecção dos dados pessoais.

Estava a Comissão ao corrente da presença dos chips em causa no interior dos cartões de identificação?

Tem a Comissão a intenção de solicitar explicações oficiais aos organizadores da cimeira e ao Governo suíço, bem como de exigir a supressão total e imediata dos dados pessoais ilicitamente recolhidos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

Na Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, realizada em Genebra de 10 a 12 de Dezembro de 2003, terão sido utilizados cartões de identificação assentes na tecnologia RFID (idenficação por radio-frequência) para controlar o acesso a determinadas áreas reservadas do local de realização da cimeira.

Embora, no campo dos princípios, a Comissão promova a utilização de tecnologias inovadoras como a RFID, qualquer aplicação assente nesta tecnologia deverá respeitar as regras aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia, no caso de esses dados serem transferidos da União para um país terceiro.

O sistema RFID parece ter estado, em parte, a funcionar com base no tratamento dos dados pessoais dos participantes que haviam feito a sua inscrição por via electrónica, antes da realização da cimeira, a partir do seu país de residência.

A Comissão vai procurar obter informações adicionais sobre se e de que forma foram utilizadas aplicações baseadas na tecnologia RFID em relação com os dados pessoais transferidos a partir da União Europeia para avaliar a legalidade do procedimento à luz do direito comunitário.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/130 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/130

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(2004/C 84 E/0167)

PERGUNTA ESCRITA E-4006/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Autorizações de residência e as dificuldades encontradas na sua obtenção

Terá a Comissão conhecimento de que os cidadãos da União Europeia que residem num Estado-Membro que não o de origem são obrigados a comunicar a sua presença às autoridades locais e a requerer uma autorização de residência, e que, além do mais, o procedimento a seguir para obter uma autorização de residência nunca é simples?

Tomemos como exemplo o caso de uma cidadã britânica que reside em Melilla, em Espanha, e que não possui uma autorização de residência. Para esta cidadã conseguir obter o documento, o procedimento que, até à data, já demorou seis meses, inclui a obrigatoriedade de ela fornecer dados relativos ao emprego, à morada e até as impressões digitais.

E suposto incentivarmos a livre circulação de pessoas no seio da UE. Parece-me absurdo que um cidadão da UE seja obrigado, à partida, a requerer uma autorização de residência noutro Estado-Membro da UE, o que entra em contradição com as disposições relativas à livre circulação consignadas nos Tratados.

Poderá a Comissão abordar esta questão com as autoridades competentes em Espanha?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

O direito comunitário em matéria de livre circulação e residência prevê que os Estados-Membros concedam o direito de residência no seu território aos cidadãos da União Europeia que aí pretendam residir durante mais de três meses, na condição de estes respeitarem certas condições. Trata-se basicamente de provar que exercem uma actividade assalariada ou independente, que estão cobertos por um seguro de doença contra todos os riscos e que dispõem de recursos suficientes para não se tornarem um encargo para o sistema de assistência social do Estado-Membro de acolhimento durante o seu período de residência. Por conseguinte, é legítimo que os Estados-Membros exijam aos cidadãos da UE a obtenção de um cartão de residência após estes terem provado que satisfazem estas condições.

O direito comunitário prevê igualmente que a decisão de conceder autorizações de residência deve ser tomada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, seis meses após a introdução do pedido. No passado, na sequência de queixas de particulares, a Comissão contactou as autoridades espanholas sobre a questão dos atrasos na emissão ou renovação dos cartões de residência.

Além disso, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de, em conformidade com a proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (1), sobre a qual o Conselho adoptou uma posição comum em 5 de Dezembro de 2003, que foi transmitida ao Parlamento, os cartões de residência serão suprimidos para os nacionais da União Europeia. Nos termos desta proposta, os Estados-Membros de acolhimento poderão continuar a exigir o registo dos nacionais comunitários, mas as formalidades serão consideravelmente simplificadas e terá de ser emitido imediatamente um certificado de registo. Por outro lado, após cinco anos de residência legal num Estado-Membro, os nacionais da EU adquirirão um direito de residência permanente e solicitarão um certificado de residência permanente.

A legislação espanhola que transpõe o direito comunitário em vigor relativamente ao direito de residência dos nacionais da UE (2) suprimiu a obrigação de obter um cartão de residência para os nacionais da EU que sejam trabalhadores assalariados ou independentes, estudantes ou beneficiários do direito de permanecer no território. Segundo as informações suplementares fornecidas pelo Sr. Deputado, a queixosa britânica a que faz referência na sua pergunta escrita é uma funcionária do Ministério da Educação espanhol. Nesta condição, está isenta da obrigação de obter um cartão de residência, podendo no entanto obter um se assim o desejar.

A Comissão foi informada pela queixosa de que esta tinha recebido um cartão de residência de cinco anos em 8 de Janeiro de 2004, mas tencionava entrar em contacto com as autoridades espanholas relativamente ao longo prazo necessário para a renovação deste cartão.

---

(1)  COM(2003) 199 final.

(2)  Decreto Real 178/2003 de 14 de Fevereiro relativo à entrada e residência em Espanha de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e de outros Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, (artigo 6
  o
  B.O.E. número 46, de 22 de Fevereiro de 2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/131 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/131

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(2004/C 84 E/0168)

PERGUNTA ESCRITA E-4015/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Locais tóxicos

Poderá a Comissão indicar se há disposições na actual legislação europeia que coloquem restrições à reabilitação de locais tóxicos?

De igual modo, poderá a Comissão indicar se tenciona elaborar legislação que dê origem a uma proibição (ou limitação) do saneamento de locais tóxicos e da reconstrução nos mesmos?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão explicar o motivo por que entende ser necessária essa proibição (ou restrição)?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Não existe actualmente legislação comunitária que trate especificamente da recuperação dos sítios contaminados. No entanto, a legislação sobre resíduos, e em especial a Directiva Quadro Resíduos 75/442/CEE e respectivas alterações (1), prevê determinadas disposições sobre a recuperação e a eliminação de solos contaminados. Além disso, a Comissão está actualmente a elaborar uma estratégia temática sobre o uso sustentável e a protecção dos solos que abordará, entre outras questões, a contaminação dos solos. Essa estratégia incluirá propostas de acção no domínio da prevenção e recuperação dos sítios contaminados.

Em geral, as medidas que afectam o uso dos solos e o ordenamento territorial são predominantemente da competência dos Estados-Membros, sendo-lhes aplicável o princípio da subsidiariedade. E improvável que seja definida uma estratégia global uniforme à escala da União Europeia, pois cada terreno e cada sítio são únicos e as soluções necessárias para concretizar um uso sustentável dos solos têm que ser adaptadas a cada situação. No entanto, é claro que algumas abordagens não são sustentáveis e devem ser desencorajadas. Através do seu programa de financiamento, a União Europeia procura desenvolver abordagens sustentáveis para lidar com os sítios contaminados. Por exemplo, as Orientações sobre os Fundos estruturais e a sua coordenação com o Fundo de Coesão para o período de 2000 a 2006 (2) referiram a necessidade de abordagens sustentáveis para o uso dos solos urbanos, incluindo a prioridade que deve ser dada à «reabilitação de instalações industriais devolutas (terrenos industrializados) (...) sobre o desenvolvimento de terrenos não urbanizados». A iniciativa URBAN II apoia a «requalificação, plurifuncional e compatível com o ambiente, de terrenos devolutos (...), capaz de gerar (...) a redução da pressão sobre as zonas verdes e a limitação da expansão de zonas construídas». O programa Interreg oferece possibilidades semelhantes. A futura estratégia temática para o ambiente urbano poderia também incluir recomendações para que os Estados-Membros promovam a reabilitação de sítios devolutos, o que pode implicar a sua recuperação, caso se verifique estarem contaminados, antes da sua reutilização.

---

(1)  Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, JO L 194 de 25.7.1975, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, JO L 78 de 26.3.1991.

(2)  Comunicação da Comissão sobre os Fundos estruturais e a sua coordenação com o Fundo de Coesão — Orientações para programas no período de 2000 a 2006, JO C 267 de 22.9.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/132 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/132

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(2004/C 84 E/0169)

PERGUNTA ESCRITA E-4021/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Apoios para a investigação em Portugal

O Plano Operacional de Ciência, Tecnologia e Inovação é a principal fonte de financiamento dos projectos de I & D em Portugal, sendo que cerca de metade dos fundos são comunitários.

Ora, a verdade é que as instituições e centros portugueses que dependem do recebimento regular de fundos para o desenvolvimento das actividades de projectos de I&D, aprovados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, estão a viver momentos muito difíceis porque não tem havido transferências de verbas comunitárias.

Assim, dada a gravidade da situação e as enormes carências de projectos de investigação em Portugal, solicito que a Comissão me informe do seguinte:

| 1. | Que apoios para a Investigação e Desenvolvimento têm sido atribuídos a Portugal no âmbito do 3
  o
  Quadro Comunitário de Apoio e dos programas comunitários existentes? |
| --- | --- |

1.

Que apoios para a Investigação e Desenvolvimento têm sido atribuídos a Portugal no âmbito do 3
  o
  Quadro Comunitário de Apoio e dos programas comunitários existentes?

| 2. | Existem atrasos na transferência de verbas? Se existem, qual a razão? |
| --- | --- |

2.

Existem atrasos na transferência de verbas? Se existem, qual a razão?

| 3. | Que medidas estão a ser consideradas para apoiar os projectos de investigação e investimento nesta área, em Portugal? |
| --- | --- |

3.

Que medidas estão a ser consideradas para apoiar os projectos de investigação e investimento nesta área, em Portugal?

Resposta dada por M. Barnier em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

No âmbito do 3
  o
  Quadro Comunitário de Apoio (QCA), o apoio à investigação e desenvolvimento (I & D) em Portugal provém essencialmente do Programa Operacional «Ciência Tecnologia e Inovação» (POCTI) e, em menor medida, do Programa Operacional «Sociedade da Informação» (POSI).

Na sequência da realização de auditorias nacionais e comunitárias, que detectaram a existência de algumas irregularidades na gestão do programa POCTI, as autoridades portuguesas decidiram suspender a certificação dos pagamentos a apresentar à Comissão no âmbito deste programa, até serem tomadas medidas correctivas adequadas.

Dada a importância da investigação no contexto do desenvolvimento regional, as autoridades portuguesas e a Comissão — no âmbito do revisão intercalar do Quadro Comunitário de Apoio a Portugal — estão actualmente a analisar eventuais alterações com vista a reforçar os aspectos inovadores do QCA.

Fora do âmbito do QCA, as actividades de I & D podem igualmente ser financiadas através dos programas-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT). Os fundos para os programas-quadro não são atribuídos por Estado-Membro e estão sujeitos a concurso.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/133 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/133

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(2004/C 84 E/0170)

PERGUNTA ESCRITA E-4026/03

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Directiva relativa aos artefactos em metais preciosos

Dado que o Conselho de Ministros não conseguiu chegar a acordo sobre a directiva relativa aos artefactos em metais preciosos durante a presidência italiana, a Comissão tenciona retirar a sua proposta na matéria (1)? Em caso de resposta negativa, por que razão?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

Em 19 de Novembro de 2003, o Comité dos Representantes Permanentes não considerou essa questão pronta para debate no Conselho de Ministros.

Dado que persistem pontos de vista divergentes sobre a proposta de directiva no Conselho, a Comissão irá reconsiderar a sua posição e informar devidamente o Sr. Deputado sobre as medidas que tomará no futuro.

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(1)  COM(93)322, JO C 318 de 25.11.1993, p. 5.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/133 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/133

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(2004/C 84 E/0171)

PERGUNTA ESCRITA E-4028/03

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Valorização do Euro para os cidadãos

No próximo mês de Janeiro cumpre-se o segundo aniversário da colocação do Euro em circulação.

Segundo a última edição do Eurobarómetro, publicada em 15 de Dezembro passado, 59 % dos cidadãos da União e 67 % dos da Eurozona mostram-se a favor da moeda única. Estes valores representam uma descida percentual de 7 e 8 pontos em comparação com o primeiro semestre de 2003.

Considera a Comissão que o retrocesso económico de algum dos Estados-Membros da zona do Euro pode influenciar os seus cidadãos aquando da sua avaliação das vantagens e desvantagens da moeda única?

Prevê a Comissão um crescimento desta evolução negativa da opinião pública? Que medidas tenciona tomar a este respeito?

Considera a Comissão que as decisões do Conselho Ecofin de 25 de Novembro relativas ao Pacto de Estabilidade podem afectar a credibilidade do Euro?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Os dados do Eurobarómetro (Eurobarómetro Standard 60 publicado em 15 de Dezembro de 2003) a que o Sr. Deputado se refere indicam, efectivamente, uma descida das opiniões favoráveis ao euro para 67 % na zona euro e para 59 % no conjunto da UE. Parece lógico que a situação económica da zona euro tenha repercussões por parte da opinião pública na percepção do euro e dos benefícios da união monetária. Mas há muitos outros elementos que intervêm simultaneamente. Por exemplo, o apoio ao euro manteve-se ao nível mais elevado no período compreendido entre a Primavera de 2002 e a Primavera de 2003 (veja-se a página 9 do inquérito), que se caracterizou por um crescimento relativamente baixo. Além disso, uma análise mais ampla do período 1998/2003 revela que o apoio ao euro permanece bastante estável, oscilando tradicionalmente entre 60 % e 75 %, tanto na zona euro como no conjunto da UE. Por conseguinte, seria prematuro tirar conclusões definitivas da descida do apoio registado no Outono de 2003.

O inquérito a que o Sr. Deputado faz referência foi realizado entre 1 de Outubro e 7 de Novembro de 2003. Por conseguinte, o debate público sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) que precedeu a decisão adoptada pelo Conselho Ecofin em 25 de Novembro de 2003 poderá, de facto, ter influenciado os resultados publicados em 15 de Dezembro de 2003. Os resultados do Eurobarómetro Flash 153 (também publicados em 15 de Dezembro de 2003) sobre o PEC apontam uma possível ligação entre o debate sobre o Pacto e a percepção do euro, uma vez que uma maioria clara (71 %) dos cidadãos da zona euro concordam com a afirmação de que o PEC é um instrumento útil e que, graças a ele, o euro é uma moeda forte e estável.

A Comissão continua a considerar essencial a existência de finanças públicas sãs e de uma disciplina fiscal que respeite as exigências do Tratado CE e do PEC, pelo que continuará a exercer plenamente o seu papel em matéria de controlo orçamental no quadro do PEC. No entanto, os acontecimentos de 25 de Novembro de 2003 indicam igualmente que chegou o momento de dar mais um passo em frente. A Comissão está a preparar uma nova iniciativa, que incluirá uma série de melhoramentos na aplicação do PEC, a fim de reforçar o quadro da governação económica da União.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/134 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/134

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(2004/C 84 E/0172)

PERGUNTA ESCRITA E-4029/03

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Câmbio Euro-Dólar

A evolução do Euro relativamente ao Dólar está a atingir níveis que ameaçam a frágil recuperação do crescimento económico que se está a conseguir na União Europeia. A queda de mais de 6 % das exportações alemãs no mês de Outubro relativamente a Setembro foi considerada pelos analistas como uma consequência evidente da apreciação do Euro.

Alguns peritos consideram que o BCE poderá ver-se obrigado a reduzir as taxas se a moeda europeia continuar a apreciar-se. A Comissão, por sua vez, nas suas últimas previsões do Outono, viu-se obrigada a reduzir as previsões de crescimento da economia europeia para 0,8 % em 2003 e 2 % em 2004.

Considera a Comissão que esta tendência para o reforço do Euro vai continuar nos próximos meses? Existe uma taxa de câmbio Euro/Dólar que a Comissão considere responder aos actuais grandes agregados da economia europeia e norte-americana? Ainda continuam a ser válidas as previsões de crescimento económico da Comissão para os próximos anos?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

A Comissão considera que a estabilidade cambial é do interesse da Europa e partilha também as preocupações dos Ministros das Finanças da zona do euro e do Presidente do BCE relativamente a flutuações cambiais excessivas (tal como expresso na declaração do Eurogrupo de 19 de Janeiro de 2004).

O euro registou uma valorização de cerca de 25 % face ao dólar desde o início de 2003. No entanto, a taxa de câmbio efectiva em termos reais da zona do euro — que constitui o elemento decisivo da competitividade — registou uma valorização de apenas cerca de 8 % desde então (quando deflacionada pelos custos unitários nominais por unidade de produto). A taxa de câmbio efectiva em termos reais baseia-se na evolução do euro face a um conjunto de moedas com uma ponderação proporcional à importância respectiva no comércio externo da zona do euro. Tem igualmente em conta diferenças a nível da taxa de inflação.

Tanto os dados contidos em análises como os indicadores confirmam que as Previsões do Outono de 2003 dos serviços da Comissão continuam a manter a sua validade. Com efeito, a taxa de câmbio efectiva em termos reais da zona do euro registou uma valorização de apenas cerca de 41/2 % desde a publicação das Previsões. Deve-se igualmente salientar que a última previsão consensual disponível (Janeiro de 2004) do sector privado relativa ao crescimento do PIB na zona do euro em 2004 é igual à das Previsões dos serviços da Comissão — 1,8 %.

A Comissão não tem uma posição oficial quanto ao facto de o euro continuar a valorizar-se nos próximos meses. De modo análogo, a Comissão não tem uma posição oficial quanto à taxa de câmbio do euro face ao dólar que melhor corresponderia aos indicadores macroeconómicos das economias dos Estados Unidos e da zona do euro.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/135 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/135

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(2004/C 84 E/0173)

PERGUNTA ESCRITA E-4032/03

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Contribuição do Reino Unido para o orçamento da União Europeia

Qual foi a contribuição bruta do Reino Unido para o orçamento da UE desde a sua adesão em 1973?

Que montante recebeu o Reino Unido do orçamento da UE desde a sua adesão em 1973?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Um quadro com os elementos seguintes:

| — | contribuição bruta do Reino Unido (total dos pagamentos do Reino Unido após dedução da respectiva compensação orçamental) para o orçamento comunitário, no período 1973/2002; |
| --- | --- |

—

contribuição bruta do Reino Unido (total dos pagamentos do Reino Unido após dedução da respectiva compensação orçamental) para o orçamento comunitário, no período 1973/2002;

| — | financiamento total do Reino Unido a partir do orçamento comunitário, no período 1985/2002; e ainda: |
| --- | --- |

—

financiamento total do Reino Unido a partir do orçamento comunitário, no período 1985/2002; e ainda:

| — | montante da correcção do Reino Unido relativamente a cada um dos anos entre 1985 e 2002. E enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento. |
| --- | --- |

—

montante da correcção do Reino Unido relativamente a cada um dos anos entre 1985 e 2002. E enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Os valores relativos ao financiamento total do Reino Unido a partir do orçamento comunitário estão disponíveis apenas após 1985, ou seja, desde a entrada em vigor do actual mecanismo de correcção deste Estado-Membro.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/135 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/135

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(2004/C 84 E/0174)

PERGUNTA ESCRITA E-4033/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(12 de janeiro de 2004)

Objeäo:   Censura da palavra «preservativo» no comunicado oficial de imprensa da Comissão Europeia para o Dia Mundial da SIDA exigida pelo gabinete do Presidente Prodi

Considerando que no número de 11/17 de Dezembro de 2003 do semanário «European Voice» é publicado um artigo com o título «Prodi proíbe os preservativos na Comissão» segundo o qual no momento em que o serviço de imprensa do Executivo da UE ia tornar público o comunicado oficial de imprensa para o Dia Mundial sobre a SIDA, foi recebido um telefonema do gabinete do Presidente Prodi que exigia que fosse retirada a palavra «preservativo» do comunicado;

Considerando que na resposta de 10 de Dezembro de 2003 à pergunta E-3115/03 (1) o Comissário Christopher Patten afirma que: «Com base nas investigações realizadas nos últimos 15 anos e parcialmente financiadas pela Comunidade pode afirmar-se que, quando utilizados correctamente, os preservativos constituem um instrumento válido para prevenir a transmissão do VIH, com uma eficácia de cerca de 100 %».

Poderá a Comissão informar:

| — | se o facto publicado por European Voice corresponde à verdade? |
| --- | --- |

—

se o facto publicado por European Voice corresponde à verdade?

| — | caso se confirme, quais são os motivos que levaram o gabinete do Presidente Prodi a fazer retirar a palavra «preservativo» do comunicado? |
| --- | --- |

—

caso se confirme, quais são os motivos que levaram o gabinete do Presidente Prodi a fazer retirar a palavra «preservativo» do comunicado?

| — | caso o Gabinete Prodi não disponha de dados científicos que contrariem os da Comissão, a que avaliação política obedece o facto de suprimir a palavra «preservativo» de um comunicado de imprensa por ocasião do Dia Mundial sobre a SIDA? |
| --- | --- |

—

caso o Gabinete Prodi não disponha de dados científicos que contrariem os da Comissão, a que avaliação política obedece o facto de suprimir a palavra «preservativo» de um comunicado de imprensa por ocasião do Dia Mundial sobre a SIDA?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não considerou útil desmentir o jornal mencionado, porque a sua posição nesta matéria é clara desde há muito.

Recorda, a este propósito, a resposta à pergunta escrita E-3115/03, do Sr. Deputado Turco (2), bem como o seu comunicado de imprensa de 20 de Outubro de 2003 intitulado «VIH/SIDA: a investigação europeia demonstra claramente que o VIH não passa através dos preservativos» (3). Este documento, que é transmitido directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado do Parlamento, engloba resultados de projectos de investigação financiados pela Direcção-Geral da Investigação (ITD) desde há 15 anos. Todos os dados disponíveis confirmam que o preservativo é extremamente eficaz para prevenir a transmissão do vírus VIH.

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(1)  Ver p. 50.

(2)  Ver p. 50.

(3)  (http://europa.eu.int/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=IP/03/1410/0/RAPID&lg=EN&display).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/136 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/136

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(2004/C 84 E/0175)

PERGUNTA ESCRITA P-4034/03

apresentada por Kyösti Virrankoski (ELDR) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Protecção das pessoas, rebanhos e animais domésticos contra os lobos e os ursos

Na União Europeia, os lobos e os ursos são alvo de uma protecção estrita. Todavia, em algumas zonas da Finlândia, o número destes predadores é tal que a sua presença constitui um verdadeiro perigo para a população, em especial para as crianças. Rebanhos e animais domésticos encontram-se igualmente ameaçados e não existem métodos satisfatórios para manter estes grandes carnívoros à distância.

Nestas espécies, os animais habituados à proximidade do ser humano revelam-se particularmente perigosos. Por exemplo, na província finlandesa da Carélia do Norte, o comportamento de certas hordas de lobos alterou-se. Não receiam a proximidade do homem e caçam as suas presas na vizinhança das habitações. Este ano, por exemplo, os lobos já dizimaram, entre bovinos, ovelhas e cães, uma dezena de animais. Nalgumas zonas, as crianças não se atrevem a ir a pé para a escola, vendo-se os pais na obrigação de as conduzirem de automóvel quando não são as autoridades municipais a organizar o seu transporte.

Os grandes carnívoros são excepcionalmente numerosos na Carélia do Norte, devido à grande quantidade de novos animais que, provenientes da Carélia Russa, atravessam constantemente a fronteira oriental da Finlândia, ao mesmo tempo que os grandes lagos impedem a sua progressão para ocidente. Por outro lado e independentemente desta situação, nos últimos anos, registou-se um aumento significativo das populações de grandes carnívoros em todo o território finlandês.

O número de licenças concedidas para a caça de lobos e de ursos é muito exíguo e é definido com base na densidade média de predadores presentes em toda a Finlândia. A densidade populacional além fronteiras não tem qualquer influência no número de licenças. Em consequência, as autoridades policiais vêem-se forçadas a abater certos animais selvagens em plena zona habitada por motivos de segurança pública, uma vez que as autoridades competentes se mostraram incapazes de conceder a indispensável licença de caça.

| 1. | Que medidas tenciona a Comissão adoptar para garantir a segurança das pessoas, rebanhos e animais domésticos nas zonas em que as populações de lobos e ursos registaram um acréscimo desmesurado? |
| --- | --- |

1.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para garantir a segurança das pessoas, rebanhos e animais domésticos nas zonas em que as populações de lobos e ursos registaram um acréscimo desmesurado?

| 2. | De que modo se poderia aumentar o número de licenças de caça a fim de fazer face à densidade de grandes carnívoros na região? |
| --- | --- |

2.

De que modo se poderia aumentar o número de licenças de caça a fim de fazer face à densidade de grandes carnívoros na região?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Vários grandes carnívoros, tais como o lobo, o urso castanho e o lince, são protegidos pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1) [alínea a) do Anexo IV]. Essas espécies estão, pois, sujeitas a um estrito regime de protecção que requer, nomeadamente, que o seu abate deliberado seja proibido. Esta directiva reconhece, porém, que em certas situações pode ser necessário permitir derrogações desta regra geral de protecção estrita. As justificações para essas derrogações, que incluem inter alia a segurança pública e a prevenção de prejuízos sérios à criação de gado, são enumeradas no artigo 16
  o
  da directiva. Os Estados-Membros podem aplicar essas derrogações desde que não exista outra solução satisfatória e que a derrogação não prejudique a manutenção das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural, num estado de conservação favorável.

Segundo as autoridades, o número de ursos na Finlândia (830 em 2002) deve considerar-se não em expansão, mas estável. Em 2003, o contingente de caça para os ursos na Finlândia foi de 90 indivíduos, o que não se pode considerar um pequeno número. O número de lobos é de 130, o que significa que o seu estatuto de conservação não é ainda favorável. Ao definir o estatuto de conservação destas espécies a nível nacional foi tida em conta a influência russa, sendo o grau de conservação escalonado da seguinte forma: para os ursos, do actual «Vulnerável» (vaarantunut) a «Quase ameaçada» (silmälläpidettävä) e, para os lobos, também de «Criticamente ameaçada» (äärimmäisen uhanalainen) a «Ameaçada» (erittäin uhanalainen).

A Comissão está ciente de que, ao concederam licenças para a caça ao urso, as autoridades finlandesas estão a ajustar os contingentes regionais de acordo com a população das áreas em causa. Quanto aos lobos, são concedidas licenças específicas para a eliminação de indivíduos que se tornaram problemáticos pelos motivos previstos na directiva.

A Comissão é, pois, de opinião que a directiva permite a gestão adequada da espécie a fim de evitar problemas de segurança pública e prejuízos à agricultura. Em discussões com as autoridades finlandesas, a Comissão solicitou que essas medidas fossem estruturadas sob a forma de um plano de gestão que contemple os objectivos de gestão da espécie com vista à sua conservação juntamente com a questão do controlo da população e as medidas a adoptar para promover a coexistência entre os grandes carnívoros e as populações humanas. E claro que os Estados-Membros dispõem de muita experiência nesta matéria. Uma conferência recente sobre o problema específico do lobo, «Living with the Wolf», organizada pela Comissão em colaboração com as autoridades espanholas e com participantes de todos os Estados-Membros que têm populações de lobos, foi a primeira de uma série de acções propostas pela Comissão para promover uma cooperação positiva entre Estados-Membros neste domínio.

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(1)  JO L 206 de 22.7.1992.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/137 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/137

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(2004/C 84 E/0176)

PERGUNTA ESCRITA E-4036/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Regulamento (CE) n
  o
  258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares — produtos à base de noni

Há dois anos, a empresa Pharmos Naturkosmetik und Heilmittel GmbH foi proibida de vender cápsulas contendo noni pulverizado. A entidade competente do Conselho Federal invocou o Regulamento (CE) n
  o
  258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares para proibir os produtos à base de noni (1). Entretanto, a Comissão deferiu o pedido da empresa americana Morinda para comercializar produtos à base de noni.

| 1. | Porque motivo a autorização de comercialização do sumo de noni da empresa Morinda não é extensível a produtos à base de noni, analiticamente idênticos, obtidos mediante pulverização do fruto de noni seco? |
| --- | --- |

1.

Porque motivo a autorização de comercialização do sumo de noni da empresa Morinda não é extensível a produtos à base de noni, analiticamente idênticos, obtidos mediante pulverização do fruto de noni seco?

| 2. | Conhece a Comissão algum caso em que um produto alimentar seco, como por exemplo o fruto de noni seco, seja nocivo para a saúde dos consumidores ao contrário de um produto equivalente sob forma de sumo e analiticamente idêntico? |
| --- | --- |

2.

Conhece a Comissão algum caso em que um produto alimentar seco, como por exemplo o fruto de noni seco, seja nocivo para a saúde dos consumidores ao contrário de um produto equivalente sob forma de sumo e analiticamente idêntico?

| 3. | Após a entrada em vigor do Regulamento n
  o
  1829/2003 (2) relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, o Regulamento (CE) n
  o
  258/97 deixa de ser pertinente na medida em que apenas foi adoptado para os alimentos geneticamente modificados. Quais as diligências desenvolvidas pela Comissão para revogar este regulamento? |
| --- | --- |

3.

Após a entrada em vigor do Regulamento n
  o
  1829/2003 (2) relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, o Regulamento (CE) n
  o
  258/97 deixa de ser pertinente na medida em que apenas foi adoptado para os alimentos geneticamente modificados. Quais as diligências desenvolvidas pela Comissão para revogar este regulamento?

| 4. | Os custos decorrentes de uma autorização nos termos do Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, como os que suportou a empresa Morinda, não são comportáveis para as médias empresas. O que faz a Comissão para ajudar as médias empresas e os países em desenvolvimento exportadores a obter uma autorização para a comercialização de produtos alimentares à base de plantas, que, nos termos do regulamento, sejam classificados como «Novel Food»? |
| --- | --- |

4.

Os custos decorrentes de uma autorização nos termos do Regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, como os que suportou a empresa Morinda, não são comportáveis para as médias empresas. O que faz a Comissão para ajudar as médias empresas e os países em desenvolvimento exportadores a obter uma autorização para a comercialização de produtos alimentares à base de plantas, que, nos termos do regulamento, sejam classificados como «Novel Food»?

| 5. | Porque motivo, na Europa, produtos à base de plantas com certificado ecológico, e consumidos com êxito a nível mundial pelas suas virtudes preventivas, devem ser submetidos a testes tóxicos em animais, não obstante a sua inocuidade seja atestada por milhões de pessoas? |
| --- | --- |

5.

Porque motivo, na Europa, produtos à base de plantas com certificado ecológico, e consumidos com êxito a nível mundial pelas suas virtudes preventivas, devem ser submetidos a testes tóxicos em animais, não obstante a sua inocuidade seja atestada por milhões de pessoas?

| 6. | Quando serão proibidos os ensaios com animais para efectuar tal tipo de testes? |
| --- | --- |

6.

Quando serão proibidos os ensaios com animais para efectuar tal tipo de testes?

| 7. | Está a Comissão ciente de que a concessão da autorização, em consonância com a interpretação do regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares feita pela Comissão, contradiz inteiramente a legislação da UE em matéria de monopólio? Será a Comissão passível de condenação ao contribuir para a constituição de tais monopólios? |
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7.

Está a Comissão ciente de que a concessão da autorização, em consonância com a interpretação do regulamento relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares feita pela Comissão, contradiz inteiramente a legislação da UE em matéria de monopólio? Será a Comissão passível de condenação ao contribuir para a constituição de tais monopólios?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

Um objectivo importante do Regulamento (CE) n
  o
  258/97 (3) relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares era reforçar a segurança dos alimentos, garantindo uma avaliação de segurança antes de os novos alimentos e ingredientes alimentares serem colocados no mercado da UE. O referido regulamento não abrangia apenas alimentos ou ingredientes alimentares que sejam constituídos por, contenham ou derivem de organismos geneticamente modificados. Entretanto, o Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003, (4) relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados introduziu um procedimento de autorização comunitário específico para alimentos que sejam constituídos por, contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. Assim, a partir de 18 de Abril de 2004, o Regulamento (CE) n
  o
  258/97 aplicar-se-á apenas a novos alimentos que não sejam constituídos por, contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

Uma vez que não existiam quaisquer «produtos de noni» no mercado comunitário quando o Regulamento (CE) n
  o
  258/97 entrou em vigor (15 de Maio de 1997), é necessária uma autorização para esses produtos, nos termos do regulamento.

A autorização (Decisão 2003/426/CE da Comissão) do sumo de Morinda citrifolia tinha por objecto um novo ingrediente alimentar para utilização exclusiva em bebidas pasteurizadas à base de fruta. Para outras utilizações, seria necessária uma nova avaliação.

Em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  258/97, a avaliação de segurança de novos alimentos é efectuada pelos organismos competentes dos Estados-Membros, de acordo com normas apropriadas. A Comissão concorda que, para efeitos da avaliação em causa, os procedimentos de ensaio em animais deverão ser limitados ao mínimo.

O Regulamento (CE) n
  o
  258/97 prevê um procedimento simplificado que permite a colocação no mercado após uma simples notificação à Comissão, quando o produto for substancialmente equivalente a um produto existente. O referido procedimento é particularmente apropriado para as pequenas e médias empresas. A Comissão já recebeu e enviou cinco notificações deste tipo aos Estados-Membros, provenientes de cinco empresas diferentes, que estão actualmente autorizadas a colocar os seus «sumos de noni» no mercado da UE. Por conseguinte, não se pode alegar que o Regulamento (CE) n
  o
  258/97 crie monopólios em benefício de algumas empresas.

O Sr. Deputado é igualmente convidado a consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita P-3594/03, apresentada por Wolfgang Kreissl-Dörfler (5).

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(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

(2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(3)  JO L 43 de 14.2.1997.

(4)  JO L 268 de 18.10.2003.

(5)  Ver p. 69.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/139 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/139

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(2004/C 84 E/0177)

PERGUNTA ESCRITA E-4037/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Reforma do sector da saúde e medicamentos naturais na Alemanha

No âmbito da reforma do sector da saúde levada a cabo na Alemanha, a concorrência entre medicamentos da indústria farmacêutica convencional e medicamentos naturais foi proibida por lei. Não obstante o facto de peritos terem trabalhado durante anos na elaboração de uma lista positiva de medicamentos, incluindo a fitoterapia, a homeopatia e medicamentos antroposóficos, a referida reforma da saúde exclui o reembolso de quaisquer medicamentos naturais pelos regimes de seguro de doença. Tal reforma contribui, assim, para uma distorção da concorrência favorável aos medicamentos da indústria farmacêutica. Muitos pacientes recorrem aos medicamentos e terapias naturais obtendo, em numerosos casos, resultados mais satisfatórios do que os obtidos mediante o recurso a processos convencionais. Ora, este facto não deve ser escamoteado por uma concorrência de mercado entre produtos farmacêuticos convencionais e medicamentos naturais favorável aos primeiros. Trata-se, com efeito, de uma medida que, para além de piorar o tratamento dos pacientes que recorrem aos medicamentos naturais, põe em risco a sobrevivência económica dos pequenos produtores deste segmento de medicamentos.

Como avalia a Comissão esta disposição legal de um ponto de vista da concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Segundo a jurisprudência constante dos Tribunais Europeus, o direito comunitário não afecta a competência dos Estados-Membros para organizar os seus regimes de segurança social e adoptar nomeadamente disposições destinadas a regular o consumo de preparações farmacêuticas com o fim de assegurar a estabilidade financeira dos seus regimes de seguro de cuidados de saúde (1). Com base na descrição da Sr
  a
  Deputada, a Comissão não tem razão para crer que as disposições adoptadas pelo legislador alemão com o intuito de recusar às pessoas titulares de um seguro o direito de que os medicamentos sem receita lhes sejam fornecidos à custa da caixa de seguro de doença legal são contrárias ao direito comunitário em matéria de concorrência.

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(1)  Ver nomeadamente o Acórdão do Tribunal de 7 de Fevereiro de 1984, no Processo 238/82 Duphar e outros contra Países Baixos [1984], Col. 1984, página 523.

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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/139

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(2004/C 84 E/0178)

PERGUNTA ESCRITA E-4057/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Redes transeuropeias de telecomunicações

Nas zonas rurais da UE, qual é a percentagem de moradores que possui acesso por banda larga à Internet, comparativamente às zonas urbanas? Qual é o impacte previsto, em termos de crescimento económico, da expansão do acesso por banda larga nas zonas rurais?

De que modo tem a política em matéria de redes transeuroupeias de telecomunicações influenciado o incremento do acesso por banda larga à Internet, nas zonas rurais? Como poderá esta política adquirir mais projecção, no futuro, e que previsões faz a Comissão no tocante ao desenvolvimento e à adopção de quaisquer outras iniciativas políticas visando, especificamente, melhorar a disponibilização do acesso por banda larga à Internet nas zonas rurais, nomeadamente, tendo em conta os seus compromissos assumidos no âmbito de um programa de trabalho destinado a prosseguir o investimento em redes e em know-how? Neste contexto, tencionará a Comissão recorrer a novas tecnologias, como a do projecto Galileo?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Num período em que a ligação à Internet por banda larga conhece um fortíssimo crescimento na União Europeia, o aumento do número de aderentes processa-se essencialmente nas zonas urbanas. Se os 15 Estados-Membros, na sua quase-totalidade, conhecem taxas superiores a 90 % da população urbana no que respeita à disponibilidade de ligação por banda larga via Digital Subscriber Line (linha de assinante digital, ou DSL), o mesmo não acontece nas zonas rurais, em que a média europeia é inferior a 50 %.

Esta situação é todavia susceptível de se modificar rapidamente. Com efeito, os intercâmbios de boas práticas, propostos nomeadamente a nível europeu (seminário de 15 de Dezembro de 2003 sobre as iniciativas locais e regionais no domínio da banda larga), demonstraram o empenho crescente dos agentes públicos locais em favorecerem o desenvolvimento de infra-estruturas de comunicações electrónicas nos seus territórios, com destaque para as zonas nas quais os agentes do mercado não penetrarão naturalmente. Os Estados-Membros comprometeram-se, de resto, a propor uma estratégia nacional para o desenvolvimento do débito elevado no final de 2003. A Comissão enviará ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma comunicação sobre estas estratégias nacionais, incluindo recomendações acerca da sua concretização em Maio de 2004.

A Comissão constata que as redes de banda larga são cada vez mais consideradas como um factor de atractividade para um território. A título de exemplo, diversos estudos junto de pequenas e médias empresas revelaram que, em certas zonas actualmente não servidas, mais de 30 % das empresas previam mudar-se na eventualidade de ausência de ligação à Internet por banda larga dentro de três anos (estudo do observatório regional das telecomunicações em França). As tecnologias da informação e da comunicação são já consideradas como um factor de competitividade do qual poderão depender simultaneamente a manutenção e o desenvolvimento da actividade e do emprego, mas também a capacidade de criar novos serviços (eGoverno, eHealth, eLearning, eBusiness, etc.).

A «Iniciativa para o Crescimento», relativa ao desenvolvimento de redes transeuropeias e adoptada em Dezembro de 2003, consagra um dos seus programas Quick-Start à colmatação da fractura numérica pelo fornecimento de ligações de banda larga nas regiões remotas e rurais graças ao recurso a diversas tecnologias. A revisão dos documentos de programação dos fundos estruturais comunitários, que ocorrerá este ano, deverá também favorecer um aumento dos investimentos públicos consagrados ao desenvolvimento de infra-estruturas, apoiando-se nomeadamente nas directrizes relativas aos critérios e modalidades de utilização dos fundos estruturais a favor das comunicações electrónicas, adoptadas pela Comissão em Julho de 2003. Os fundos estruturais reservaram mais de 4,7 mil milhões de euros à promoção da Sociedade da Informação, incluindo infra-estruturas de telecomunicações, para regiões menos favorecidas (Objectivo 1) durante o período 2000/2006. Às regiões fora do Objectivo 1, foram disponibilizados mil milhões de euros suplementares no mesmo domínio e para o mesmo período. Por sua vez, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional está a comparticipar programas regionais de acções inovadoras com mais de 70 governos regionais, focando a Sociedade da Informação, a fim de estudar novos meios para promover a utilização eficaz das tecnologias da informação e das comunicações a favor do desenvolvimento regional. Neste sentido, por exemplo, o programa andaluz designado «Guadalinfo» destina-se a meios rurais periféricos de menos de 20 000 habitantes (1).

O investimento total mobilizado será definido à luz dos compromissos dos Estados-Membros que aceitaram produzir estratégias nacionais para o desenvolvimento do débito elevado, com base nas quais a Comissão apresentará um relatório ao Conselho Telecom de Junho de 2004. Por outro lado, em Março de 2004, a Comissão lançará um fórum sobre a fractura numérica (Digital Divide Forum), convidando o conjunto dos agentes envolvidos a intercambiarem pontos de vista sobre estas questões do acesso e da coesão.

Estas informações e disposições figuram na comunicação «Ligações de elevado débito na Europa: desenvolvimento recente no sector das comunicações electrónicas», adoptada pela Comissão em 3 de Fevereiro de 2004.

Embora não principalmente destinado às aplicações das telecomunicações, o programa Galileu de navegação e determinação de posição por satélite trará numerosas vantagens a este sector, sobretudo ao contribuir para uma maior eficácia de transmissão dos sistemas de banda larga. Acresce que os receptores Galileu fornecerão uma plataforma privilegiada para toda uma série de aplicações futuras, como os telefones portáteis que dispõem de navegadores ou receptores de posicionamento (nos veículos, por exemplo) integrados num sistema de chamadas de emergência (o 112 na Europa).

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(1)  (http://www.guadalinfo.net/).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/141 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/141

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(2004/C 84 E/0179)

PERGUNTA ESCRITA E-4061/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Poluição sonora causada pelos aviões no aeroporto Elefthérios Venizelos

A poluição sonora causada pela aterragem e descolagem dos aviões do aeroporto internacional de Atenas, Elefthérios Venizelos, incomoda seriamente os 400 mil habitantes da região.

O Conselho Municipal de Vari, cuja opinião é partilhada pelo Provedor de Justiça, acusa unanimemente as entidades responsáveis (serviço da aeronáutica civil e administração do aeroporto) de autorizarem os aviões, para poupar muito pouco tempo e combustível, a sobrevoarem zonas densamente povoadas em vez de as contornar pelo lado do mar, o que representa apenas mais 5 a 10 km, e isto apesar das recomendações dos organismos aeronáuticos competentes e do aeroporto funcionar durante toda a noite, sendo com frequência autorizado o trânsito de aeronaves muito ruidosas em violação da Directiva 2002/30/CE (1).

Pergunta-se à Comissão que medidas pode tomar para que:

| 1. | Sejam seleccionados os procedimentos de aterragem e descolagem apropriados para reduzir o ruído causado e definir os corredores aéreos que minimizem os incómodos causados pelos aviões; |
| --- | --- |

1.

Sejam seleccionados os procedimentos de aterragem e descolagem apropriados para reduzir o ruído causado e definir os corredores aéreos que minimizem os incómodos causados pelos aviões;

| 2. | Baseando-se no princípio do poluidor/pagador, pôr em funcionamento na torre de controlo mecanismos de medição de ruído para aplicar multas às companhias que utilizam aviões muito ruidosos que utilizam o aeroporto; |
| --- | --- |

2.

Baseando-se no princípio do poluidor/pagador, pôr em funcionamento na torre de controlo mecanismos de medição de ruído para aplicar multas às companhias que utilizam aviões muito ruidosos que utilizam o aeroporto;

| 3. | Reduzir ou limitar os voos nocturnos ao mínimo indispensável, situação que se verifica em muitos grandes aeroportos da Europa. |
| --- | --- |

3.

Reduzir ou limitar os voos nocturnos ao mínimo indispensável, situação que se verifica em muitos grandes aeroportos da Europa.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A Directiva 2002/30/CE (2) não contém nenhuma cláusula que introduza um limiar máximo para as emissões sonoras provenientes do sobrevoo dos aviões.

O seu objecto é a definição de condições e procedimentos que devem ser obrigatoriamente satisfeitos, antes da introdução das restrições operacionais em matéria de ruído.

O âmbito de aplicação da directiva é a fixação de regras para a retirada das aeronaves mais ruidosas do capítulo 3 do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assim como para a introdução das restrições de funcionamento parciais, que limitam a operação dos aviões subsónicos civis segundo o período considerado.

Mas, se introduz um quadro de referência a respeitar obrigatoriamente aquando da introdução de restrições de funcionamento, a directiva não se limita de modo algum à imposição de normas sobre o nível das emissões sonoras provenientes dos aviões.

A Comissão é da opinião de que as trajectórias de voo para aterragem e descolagem devem ser fixadas em função da situação local de cada aeroporto. Nesta óptica, e tendo em conta a grande diversidade de situações locais, é indicado que as decisões neste domínio sejam tomadas a nível local/nacional.

Consequentemente, à luz da resposta à pergunta precedente, compete às instâncias locais/nacionais determinarem o número óptimo e a localização dos aparelhos afectados pela medida do nível das emissões sonoras.

Conforme indicado nos primeiros parágrafos desta resposta, os Estados-Membros têm à sua disposição — com a Directiva 2002/30/CE — o instrumento necessário para, se assim o determinarem, aplicarem restrições ao número de voos nocturnos, respeitando um mínimo de regras harmonizadas.

Dado que a situação em matéria de sobrecarga proveniente das emissões sonoras varia de um aeroporto para outro, há que ter em conta o número de pessoas efectivamente afectadas pelo ruído e o resultado de uma análise custos/benefícios para avaliar as consequências económicas e sociais de uma tal medida.

Mais genericamente, a legislação comunitária permitirá que, no futuro, os problemas de ruído nas proximidades dos aeroportos sejam tratados num âmbito mais amplo, ao abrigo da Directiva 2002/49/CE, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (3). Nos termos desta directiva, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem elaborar mapas de ruído nas proximidades dos grandes aeroportos (4) (até 30 de Junho de 2007), informar o público acerca da exposição ao ruído e seus efeitos e aprovar planos de acção (até 18 de Julho de 2008) para reduzir o ruído, sempre que necessário, e preservar a qualidade do ambiente acústico, quando seja boa.

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(1)  JO L 85 de 28.3.2002, p. 40.

(2)  Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários.

(3)  Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente - JO L 189 de 18.7.2002.

(4)  Aeroportos civis com mais de 50 000 movimentos por ano (sendo um movimento uma descolagem ou uma aterragem), com excepção dos que se destinam exclusivamente a acções de formação em aeronaves ligeiras.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/142 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/142

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(2004/C 84 E/0180)

PERGUNTA ESCRITA E-4067/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Co-financiamento do canal Júcar-Vinalopó e condições ambientais

A Comissão aprovou definitivamente o co-financiamento das obras de transvase de Júcar-Vinalopó em 18 de Dezembro de 2003. A condições que as autoridades espanholas deverão cumprir para a concessão de fundos são: a elaboração de estudos para fixar o caudal ecológico do Júcar antes de proceder à transferência de recursos para o Vinalopó, um caudal ecológico para as zonas húmidas do litoral como a Albufeira, a garantia de que as águas do rio valenciano não se misturarão com as do Ebro e que estas não servirão para compensar possíveis défices imputáveis ao transvase para Alicante, bem como o cumprimento da Directiva-quadro da água (inclusive, a integração plena dos custos na fixação do preço da água).

O Secretário de Estado das Águas, Pascual Fernández, declarou no mesmo dia em Zaragoza (Heraldo de Aragón, 18 de Dezembro de 2003) que o que está proibido é apenas «a utilização das canalizações do Júcar-Vinalopó para retirar água do Ebro» e que, de qualquer modo, «na bacia do Júcar há muitos mais rios e o documento apenas fala do rio Júcar, não da bacia».

O representante do Ministério de Ambiente espanhol recusou-se a clarificar se o Governo tenciona transvasar água para o Júcar, citando o artigo 17
  o
  da Lei do PHN, que determina as quantidades de água que podem ser retiradas do Ebro para cada bacia receptora (315 hectómetros cúbicos para a bacia do Júcar). «A repartição desses caudais por cada bacia efectuar-se-á quando o transvase estiver concluído», acrescentou.

| 1. | Que medidas vai tomar a Comissão para garantir que as condições estabelecidas, e acima mencionadas, para a concessão de fundos são integralmente aplicadas? |
| --- | --- |

1.

Que medidas vai tomar a Comissão para garantir que as condições estabelecidas, e acima mencionadas, para a concessão de fundos são integralmente aplicadas?

| 2. | Pode a Comissão assegurar que a concessão efectiva dos fundos só terá lugar após as autoridades espanholas terem legal e concretamente respeitado estas condições? |
| --- | --- |

2.

Pode a Comissão assegurar que a concessão efectiva dos fundos só terá lugar após as autoridades espanholas terem legal e concretamente respeitado estas condições?

| 3. | Que pensa a Comissão das declarações do Sr. Fernández quanto à possibilidade de transvasar água do Ebro para a bacia hidrográfica do Júcar sem utilizar a conduta entre o Júcar e o Vinalopó? |
| --- | --- |

3.

Que pensa a Comissão das declarações do Sr. Fernández quanto à possibilidade de transvasar água do Ebro para a bacia hidrográfica do Júcar sem utilizar a conduta entre o Júcar e o Vinalopó?

| 4. | Está a Comissão disposta a congelar o financiamento até que o Governo espanhol clarifique sem subterfúgios as suas intenções neste domínio? |
| --- | --- |

4.

Está a Comissão disposta a congelar o financiamento até que o Governo espanhol clarifique sem subterfúgios as suas intenções neste domínio?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(9 de Março de 2004)

No que se refere aos pedidos de financiamento relativos ao projecto de transvase de água do Ebro, a Comissão velará por que as regras e os procedimentos aplicáveis à avaliação, aprovação e acompanhamento dos projectos sejam cumpridas.

Quando à relação existente entre o transvase de água do Ebro e o transvase de água do Júcar-Vinalopó, remete-se o Sr. Deputado para a resposta da Comissão à pergunta escrita P-0019/04 do Deputado Ferrandez Lezaun (1).

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(1)  Ver p. 151.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/143 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/143

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(2004/C 84 E/0181)

PERGUNTA ESCRITA E-4070/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Convenções, Carta e Constituição. Custos

Foram realizadas muitas actividades a nível europeu para elaboração do projecto de um novo Tratado designado de «Constituição para a Europa». O mesmo se diga quanto à preparação, anteriormente, da Carta dos Direitos Fundamentais, que constituiria, agora, a Parte II daquela.

Refiro-me, nomeadamente:

| — | às duas Convenções |
| --- | --- |

—

às duas Convenções

| — | a acções de informação pública no território da União Europeia, incluindo edições de um e outro daqueles documentos. |
| --- | --- |

—

a acções de informação pública no território da União Europeia, incluindo edições de um e outro daqueles documentos.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Está a Comissão em condições de fornecer uma informação, completa e discriminada por sectores, sobre os custos em que a preparação e apresentação da Carta e da Constituição importaram para o orçamento comunitário nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003? |
| --- | --- |

—

Está a Comissão em condições de fornecer uma informação, completa e discriminada por sectores, sobre os custos em que a preparação e apresentação da Carta e da Constituição importaram para o orçamento comunitário nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003?

| — | Pode fornecer o apuramento sintético desses custos, devidamente desdobrados por anos, e separando, por um lado, os custos com o funcionamento directo das duas Convenções e, por outro, quaisquer outros custos incorridos pelos órgãos da U.E., nomeadamente em acções de informação ou outras? |
| --- | --- |

—

Pode fornecer o apuramento sintético desses custos, devidamente desdobrados por anos, e separando, por um lado, os custos com o funcionamento directo das duas Convenções e, por outro, quaisquer outros custos incorridos pelos órgãos da U.E., nomeadamente em acções de informação ou outras?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/144 |
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3.4.2004

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CE 84/144

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(2004/C 84 E/0182)

PERGUNTA ESCRITA P-0074/04

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Convenção Europeia

Poderá a Comissão dar a conhecer o encargo global para o contribuinte europeu da Convenção Europeia, incluindo as despesas com o pessoal, as viagens, a tradução, o secretariado e a administração, bem como uma ideia acerca do montante do aluguer dos edifícios e de quaisquer outras despesas que tenham sido realizadas?

Resposta comum

às perguntas escritas E-4070/03 e P-0074/04

dada pela Comissária Michaele Schreyer em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

As despesas incorridas no âmbito da gestão da primeira Convenção, que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais, essencialmente constituídas por despesas de interpretação de reuniões, foram partilhadas pelas três instituições associadas à elaboração da Carta. As despesas de alojamento e de estada dos representantes nacionais não foram assumidas pelo orçamento comunitário.

No que diz respeito à Convenção que elaborou o projecto de Constituição sobre o futuro da União Europeia, foi instituído um Fundo destinado ao seu financiamento mediante Decisão dos Representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho (1). Além disso, o Parlamento, o Conselho e a Comissão celebraram um Acordo interinstitucional relativo ao financiamento desta Convenção (2).

A Comissão recorda que, nos termos do artigo 13
  o
  da decisão acima mencionada, a função de gestor orçamental foi exercida pelo Secretário-Geral da Convenção, dependente do Secretariado-Geral do Conselho.

A Comissão tomou nota, ao ser consultada no âmbito da quitação das contas da Convenção, que as despesas relativas a 2002 são discriminadas do seguinte modo:

| (em euros) |
| --- |
| Deslocação dos membros do Praesidium | 2180,52 |
| Ajudas de custo | 108 100,00 |
| Remunerações | 194478,22 |
| Despesas de deslocações em serviço | 92806,17 |
| Despesas de representação | 30 538,07 |
| Estudos, audições e fórum | 41 943,00 |
| Infra-estruturas e diversos | 24 294,07 |
| Resultados dos ajustamentos | 6 052,03 |
| Total | 500 392,08 |

(em euros)

Deslocação dos membros do Praesidium

2180,52

Ajudas de custo

108 100,00

Remunerações

194478,22

Despesas de deslocações em serviço

92806,17

Despesas de representação

30 538,07

Estudos, audições e fórum

41 943,00

Infra-estruturas e diversos

24 294,07

Resultados dos ajustamentos

6 052,03

Total

500 392,08

Por noutro lado, a Comissão recorda que, nos termos do ponto 7 do Acordo interinstitucional relativo ao financiamento da Convenção (3), os representantes do Parlamento foram periodicamente informados das despesas autorizadas pelo Secretariado da Convenção.

Além disso, em conformidade com o artigo 20
  o
  da Decisão dos Representantes dos governos dos Estados-Membros de 21 de Fevereiro de 2002 (4), a conta de gestão e o balanço financeiro são transmitidos igualmente ao Parlamento, que é chamado a dar o seu parecer favorável sobre a concessão da quitação ao Secretário-Geral da Convenção quanto à execução do orçamento.

Informa-se o Sr. Deputado de que pode obter informações mais pormenorizadas junto do Secretariado-Geral do Conselho, que assegurou o secretariado das duas Convenções.

---

(1)  Decisão 2002/176/UE de 21 de Fevereiro de 2002, JO L 60 de 1.3.2002.

(2)  Acordo interinstitucional de 28 de Fevereiro de 2002, JO C 54 de 1.3.2002.

(3)  JO C 54 de 1.3.2002.

(4)  JO L 60 de 1.3.2002, p. 56.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/145 |
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CE 84/145

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(2004/C 84 E/0183)

PERGUNTA ESCRITA E-4075/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Contratos de trabalho dos médicos que trabalham na DEH

A Comissão recebeu recentemente uma queixa dos médicos que trabalham na empresa pública de electricidade da Grécia (DEH) sobre as condições que são obrigados a aceitar para trabalhar na DEH. Estes médicos, de diversas especialidades, trabalham há muitos anos com um «contrato de prestação de serviços independentes» e, na sequência de uma decisão judicial, a sua relação de trabalho foi convertida num «contrato de trabalho dependente por tempo indeterminado e a tempo parcial». No entanto, de acordo com as condições do novo contrato comunicado pela DEH, não ficam abrangidos pelas mesmas disposições da DEH para o pessoal do quadro e pessoal extraordinário e ficam excluídos dos aumentos salariais por motivo de promoção bem como dos subsídios de Natal e outras prestações previstas pelos contratos colectivos de trabalho ou pela lei.

Pergunta-se à Comissão se as condições comunicadas aos médicos da DEH previstas no novo contrato de trabalho acima referidas violam ou não a Directiva 97/81 (1) e, nomeadamente, o princípio da não discriminação estabelecido na clausula 4 e nos termos da qual, no que diz respeito às condições de trabalho, os trabalhadores a tempo parcial não devem ser tratados de forma menos favorável que os trabalhadores comparáveis a tempo inteiro.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

A pergunta escrita indaga sobre a eventual existência de uma violação da directiva relativa ao trabalho a tempo parcial (2), devido à celebração de contratos especiais que excluem determinadas regalias suplementares normalmente concedidas aos trabalhadores.

A Grécia transpôs correctamente a directiva relativa ao trabalho a tempo parcial através do artigo 2
  o
  da Lei n
  o
  2369 de 1 de Setembro de 1998. A legislação grega é aplicável à globalidade do sector privado e às relações laborais nas empresas públicas e nos outros organismos do sector público.

Não foram comunicados à Comissão quaisquer outros casos similares de violação do princípio de não discriminação da directiva relativa ao trabalho a tempo parcial na Grécia.

Qualquer alegada violação da legislação grega supracitada deveria, em primeiro lugar, ser endereçada às autoridades gregas competentes, e, na verdade, a Comissão tem conhecimento de que o caso em questão já foi apresentado aos tribunais gregos.

---

(1)  JO L 14 de 20.1.1998, p. 9.

(2)  Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo JO L 14 de 20.1.1998.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/145 |
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(2004/C 84 E/0184)

PERGUNTA ESCRITA E-4085/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Problemas de aplicação prática relacionados com a Directiva 1999/44/CE

A Directiva 1999/44/CE (1), de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, prevê uma harmonização da regulamentação dos Estados-Membros sobre determinados aspectos da venda e da garantia de bens de consumo. Nos termos dessa directiva, o vendedor de um produto é responsável por qualquer defeito que o mesmo venha a apresentar durante um prazo de dois anos após a entrega. O comprador pode invocar determinadas garantias, tais como a reparação gratuita, a substituição do bem, uma redução adequada do preço ou a rescisão do contrato. Se o defeito se manifestar num prazo de seis meses a contar da data da entrega, nos termos do n
  o
  3 do artigo 5
  o
  , presume-se que o defeito em causa já existia naquela data, salvo quando tal presunção for incompatível com a natureza do bem, ou com as características da falta de conformidade.

As novas regras em matéria de garantia aplicam-se a todos os bens móveis corpóreos, o que implica que também são aplicáveis, em princípio, a flores, plantas e produtos alimentares, bens que possuem por natureza uma duração de vida limitada. Se um comprador devolvesse ao vendedor um destes produtos no prazo de seis meses após a compra (por exemplo, pelo facto de (já) não se encontrar fresco), seria quase impossível ao vendedor provar que o mesmo produto se encontrava fresco no momento da entrega, de modo a eximir-se às obrigações de garantia previstas na directiva.

Está a Comissão ciente dos problemas que a aplicação da directiva pode suscitar no que diz respeito a flores, plantas ou produtos alimentares, ou recebeu já queixas a esse propósito? Poderá a Comissão informar de que modo foi tratado o problema pelos Estados-Membros que já efectuaram a transposição da directiva, e ainda se tais produtos podem ser abrangidos pela derrogação prevista no n
  o
  3 do artigo 5
  o
  da mesma? Não entende a Comissão que, devido à incerteza jurídica criada, é necessária uma derrogação às regras de garantia ou uma limitação para os produtos em causa? Em caso afirmativo, quando tenciona a Comissão apresentar propostas nesse sentido?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

A Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas aplica-se a um «bem de consumo» como definido no n
  o
  2, alínea b), do artigo 1
  o
  . Em sentido lato, este conceito inclui qualquer bem móvel corpóreo. Todavia, alguns bens móveis corpóreos, que não são relevantes no caso considerado, estão excluídos do âmbito de aplicação da Directiva. Neste sentido, está correcta a afirmação do Sr. Deputado de que certos bens móveis corpóreos com um período de vida limitado como as flores, as plantas e os produtos alimentares estão abrangidos pela Directiva.

Está igualmente correcta a afirmação segundo a qual, de acordo com o n
  o
  3 do artigo 5
  o
  , se presume que qualquer falta de conformidade, que se manifeste num prazo de seis meses a contar da data de entrega do bem, já existia nessa data, salvo quando exista prova em contrário. Com efeito, esta presunção, que pode ser contestada, significa na prática uma transferência do ónus da prova do consumidor para o vendedor. Esta transferência do ónus da prova é um dos benefícios mais importantes da directiva para os consumidores europeus. A sua justificação reside no facto de ser muito mais fácil para o vendedor, em matéria de conhecimento e acesso à informação sobre os bens, provar que os mesmos estavam efectivamente em conformidade com o contrato. Além disso, os consumidores nem sempre possuem os conhecimentos técnicos ou podem aceder à informação relevante para provar as suas alegações. Contudo, está prevista uma isenção à aplicação dessa presunção sempre que a mesma seja incompatível com a natureza dos bens. A isenção foi introduzida por forma a considerar os bens perecíveis como aqueles mencionados pelo Sr. Deputado. Esta questão foi debatida no Parlamento e no Conselho no âmbito do procedimento de co-decisão. Por conseguinte, a Comissão considera que não existe qualquer incerteza jurídica no caso das flores, plantas e produtos alimentares e não recebeu nenhuma queixa relativa a este tipo de bens.

De momento, a Comissão não pode fornecer um quadro completo do processo de transposição nos Estados-Membros, uma vez que a Bélgica, a França e o Luxemburgo ainda não notificaram as suas medidas de transposição. A avaliação completa da aplicação da directiva apenas deverá estar concluída em 2006.

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(1)  JO L 171 de 7.7.1999, p. 12.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/147 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/147

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(2004/C 84 E/0185)

PERGUNTA ESCRITA E-0009/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Protecção das exportações neerlandesas de detectores de radares de controlo da velocidade com uma derrogação da proibição nacional aplicável a estes aparelhos

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, é proibida nos Países Baixos a posse, a venda, a detenção e produção de detectores de radares, com os quais os automobilistas podem verificar em tempo útil se as infracções por excesso de velocidade que cometam são registadas por postos fixos ou móveis de radar da polícia? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento de que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, é proibida nos Países Baixos a posse, a venda, a detenção e produção de detectores de radares, com os quais os automobilistas podem verificar em tempo útil se as infracções por excesso de velocidade que cometam são registadas por postos fixos ou móveis de radar da polícia?

| 2. | Tem ainda a Comissão conhecimento de que, no que se refere à proibição referida no n2 1, são excluídos desta disposição os aparelhos que comprovadamente se destinem ao comércio com outros Estados-Membros da UE? |
| --- | --- |

2.

Tem ainda a Comissão conhecimento de que, no que se refere à proibição referida no n2 1, são excluídos desta disposição os aparelhos que comprovadamente se destinem ao comércio com outros Estados-Membros da UE?

| 3. | E usual que os Estados-Membros da UE protejam deste modo a exportação para outros Estados-Membros de produtos considerados indesejáveis e proibidos no mercado interno? |
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3.

E usual que os Estados-Membros da UE protejam deste modo a exportação para outros Estados-Membros de produtos considerados indesejáveis e proibidos no mercado interno?

| 4. | A posse e a utilização de detectores de radares não são encaradas como um problema noutros Estados-Membros da UE que aplicam limites de velocidade? Nos restantes Estados-Membros da UE não está em vigor ou em preparação legislação sobre estes aparelhos? |
| --- | --- |

4.

A posse e a utilização de detectores de radares não são encaradas como um problema noutros Estados-Membros da UE que aplicam limites de velocidade? Nos restantes Estados-Membros da UE não está em vigor ou em preparação legislação sobre estes aparelhos?

| 5. | Surgirá o mesmo problema de novo se ao detector de radar se seguir a importação gratuita via Internet de postos de controlo e a utilização de um «localizador por satélite», permitindo assim que os automobilistas sejam alertados quando se encontrem a 500 metros de um posto do controlo? |
| --- | --- |

5.

Surgirá o mesmo problema de novo se ao detector de radar se seguir a importação gratuita via Internet de postos de controlo e a utilização de um «localizador por satélite», permitindo assim que os automobilistas sejam alertados quando se encontrem a 500 metros de um posto do controlo?

| 6. | Não constitui esta situação motivo para que a Comissão debata com os Estados-Membros possíveis vias de harmonização da aplicação das restrições de velocidade dentro da UE? |
| --- | --- |

6.

Não constitui esta situação motivo para que a Comissão debata com os Estados-Membros possíveis vias de harmonização da aplicação das restrições de velocidade dentro da UE?

Fonte: Diário neerlandês de «Volkskrant» de 27.12.2003.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Os Países Baixos notificaram à Comissão o projecto de lei que proíbe a posse de determinados dispositivos de detecção dos radares utilizados nos controlos rodoviários. Nos Países Baixos, como em vários outros Estados-Membros, os utilizadores destes aparelhos estão sujeitos à aplicação de penas severas que podem ir até à confiscação do veículo. A Comissão considera que esta proibição é justificada por motivos de segurança rodoviária. Com efeito, a velocidade excessiva continua a ser um dos principais factores na origem dos acidentes rodoviários, estando presente em quase metade dos acidentes mortais.

Segundo as informações à disposição da Comissão, nem todos os Estados-Membros adoptaram legislação que proíba os detectores de radares. E, portanto, compreensível que, na ausência de regulamentação harmonizada ao nível comunitário, a legislação nacional de um Estado-Membro não proíba o fabrico de dispositivos não destinados a serem utilizados no seu território nacional.

Este não é o único caso em que um Estado proíbe a utilização de detectores de radares ou de outros produtos, mas não o seu fabrico. Nada se opõe a que os Estados-Membros que proíbem a utilização destes aparelhos no seu território autorizem o fabrico dos mesmos com vista à sua comercialização nos Estados em que a sua utilização é permitida.

A Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, o Luxemburgo, a Finlândia e a Suécia incluem-se nos Estados que adoptaram legislação que proíbe ou limita a utilização de dispositivos de detecção de radares. Contudo, as sanções previstas para os infractores são muito variáveis.

Regularmente, aparecem no mercado novos meios que comprometem a eficácia dos dispositivos de controlo da velocidade. Muitas vezes, estes dispositivos podem ser adquiridos via Internet, a revendedores localizados em países terceiros que sabem contornar as legislações nacionais, nomeadamente ao prescreverem para o seu produto outra utilização que não a de dificultar os controlos da polícia. Contudo, os aparelhos de controlo também evoluem e as sanções previstas para os infractores tornam-se mais severas. As consequências da posse de um detector de radar são tais, que, a prazo, deverão ter um efeito dissuasivo.

Independentemente de tudo isto, em 21 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou a Recomendação C//2003/3861 relativa à aplicação da regulamentação no domínio da segurança rodoviária. Esta recomendação convida os Estados-Membros a penalizarem as infracções de forma eficaz, proporcionada e dissuasiva, bem como os actos que visem impedir ou contornar a aplicação da regulamentação rodoviária. A Comissão compromete-se a elaborar um relatório sobre a aplicação da recomendação de dois em dois anos e, em caso de os progressos não serem suficientes, a apresentar uma proposta de directiva.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/148 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/148

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(2004/C 84 E/0186)

PERGUNTA ESCRITA E-0010/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Utilização por parte da UE de um nível de protecção face à BSE mais baixo para a carne de bovino proveniente dos EUA do que para a do Japão, da Rússia e de outros países

| 1. | Pode a Comissão confirmar que, do total de 500 mil toneladas de importações anuais de carne de bovino na UE, 800 toneladas provêm dos EUA e do Canadá, sendo estas importações limitadas a carne proveniente de animais criados sem hormonas de crescimento? |
| --- | --- |

1.

Pode a Comissão confirmar que, do total de 500 mil toneladas de importações anuais de carne de bovino na UE, 800 toneladas provêm dos EUA e do Canadá, sendo estas importações limitadas a carne proveniente de animais criados sem hormonas de crescimento?

| 2. | Espera a Comissão que as importações na UE de carne de bovino dos EUA e do Canadá aumentem significativamente a partir do momento em que esta carne seja garantida como isenta de hormonas de crescimento ou não é tal provável, mesmo com essa garantia, em virtude do preço e da qualidade? |
| --- | --- |

2.

Espera a Comissão que as importações na UE de carne de bovino dos EUA e do Canadá aumentem significativamente a partir do momento em que esta carne seja garantida como isenta de hormonas de crescimento ou não é tal provável, mesmo com essa garantia, em virtude do preço e da qualidade?

| 3. | Tem a Comissão conhecimento de que a descoberta de um caso de BSE no estado de Washington foi suficiente para que o Japão, a Rússia, a China, a Coreia do Sul, o México, a Argentina e outros Estados estabelecessem a proibição das importações de determinadas partes das carcaças de bovinos americanos? |
| --- | --- |

3.

Tem a Comissão conhecimento de que a descoberta de um caso de BSE no estado de Washington foi suficiente para que o Japão, a Rússia, a China, a Coreia do Sul, o México, a Argentina e outros Estados estabelecessem a proibição das importações de determinadas partes das carcaças de bovinos americanos?

| 4. | Por que razão se limita a UE às medidas de prevenção, estabelecidas em 1999, face ao risco de um surto de BSE proibindo a importação de mioleiras e colunas vertebrais de bovinos americanos e não foram adoptadas as medidas de protecção mais vastas de outros Estados? |
| --- | --- |

4.

Por que razão se limita a UE às medidas de prevenção, estabelecidas em 1999, face ao risco de um surto de BSE proibindo a importação de mioleiras e colunas vertebrais de bovinos americanos e não foram adoptadas as medidas de protecção mais vastas de outros Estados?

| 5. | Tem a UE razões particulares para assumir uma atitude conciliatória face aos Estados Unidos em matéria de requisitos de exportação, por exemplo, permitir novas exportações de aço europeu para os Estados Unidos? Existe a possibilidade de, por razões económicas, assumir maiores riscos em termos de segurança dos alimentos do que noutra situação? |
| --- | --- |

5.

Tem a UE razões particulares para assumir uma atitude conciliatória face aos Estados Unidos em matéria de requisitos de exportação, por exemplo, permitir novas exportações de aço europeu para os Estados Unidos? Existe a possibilidade de, por razões económicas, assumir maiores riscos em termos de segurança dos alimentos do que noutra situação?

| 6. | Em que circunstâncias e quando será a proibição da importação na UE alargada até ao nível aplicado em diversos outros Estados terceiros que consideram ser necessárias medidas mais restritivas? |
| --- | --- |

6.

Em que circunstâncias e quando será a proibição da importação na UE alargada até ao nível aplicado em diversos outros Estados terceiros que consideram ser necessárias medidas mais restritivas?

Fonte: Diário neerlandês de «Volkskrant» de 27.12.2003.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

| l.e2. | De acordo com a informação da Comissão, em 2002, foram importadas 250 toneladas de carne de vaca dos Estados-Unidos e 350 toneladas do Canadá.
  Nestes países, a maioria da carne de vaca é produzida com a ajuda de hormonas de crescimento, não podendo, por conseguinte, ser importada na Comunidade.
  Todavia, é permitida a importação de carne de vaca dos Estados-Unidos no quadro do programa relativo ao gado criado sem hormonas (NHTC). Com base neste programa, o gado proveniente de explorações//parques de engorda especificamente aprovados é entregue ao matadouro acompanhado de um atestado comprovando que os animais não foram criados com hormonas de crescimento. Estes animais ou a sua carne são isolados e tratados no matadouro por forma a evitar qualquer contacto com os outros animais ou carne. Além disso, são recolhidas amostras de tecido no matadouro, para análise num laboratório aprovado, antes que o Governo dos Estados-Unidos apresente o certificado de exportação do produto.
  Neste contexto, e não obstante a quota de 11 500 toneladas de importações preferenciais de carne de vaca de elevada qualidade atribuída aos Estados-Unidos e ao Canadá, no âmbito do programa da Organisação Mundial do Comércio (OMC), a Comissão não prevê que as importações de carne de vaca destes dois países venham a aumentar consideravelmente no futuro. Mas obviamente, tal dependerá também de factores de natureza monetária e comercial que irão provavelmente mudar. |
| --- | --- |

l.e2.

De acordo com a informação da Comissão, em 2002, foram importadas 250 toneladas de carne de vaca dos Estados-Unidos e 350 toneladas do Canadá.

Nestes países, a maioria da carne de vaca é produzida com a ajuda de hormonas de crescimento, não podendo, por conseguinte, ser importada na Comunidade.

Todavia, é permitida a importação de carne de vaca dos Estados-Unidos no quadro do programa relativo ao gado criado sem hormonas (NHTC). Com base neste programa, o gado proveniente de explorações//parques de engorda especificamente aprovados é entregue ao matadouro acompanhado de um atestado comprovando que os animais não foram criados com hormonas de crescimento. Estes animais ou a sua carne são isolados e tratados no matadouro por forma a evitar qualquer contacto com os outros animais ou carne. Além disso, são recolhidas amostras de tecido no matadouro, para análise num laboratório aprovado, antes que o Governo dos Estados-Unidos apresente o certificado de exportação do produto.

Neste contexto, e não obstante a quota de 11 500 toneladas de importações preferenciais de carne de vaca de elevada qualidade atribuída aos Estados-Unidos e ao Canadá, no âmbito do programa da Organisação Mundial do Comércio (OMC), a Comissão não prevê que as importações de carne de vaca destes dois países venham a aumentar consideravelmente no futuro. Mas obviamente, tal dependerá também de factores de natureza monetária e comercial que irão provavelmente mudar.

| 3. | A Comissão reagiu prontamente ao ser detectado um caso de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) nos Estados-Unidos, tendo rapidamente iniciado e mantido contactos regulares com as autoridades deste país, em estreita cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros. Tal incluiu a tomada de conhecimento das medidas adoptadas por outros parceiros comerciais. |
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3.

A Comissão reagiu prontamente ao ser detectado um caso de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) nos Estados-Unidos, tendo rapidamente iniciado e mantido contactos regulares com as autoridades deste país, em estreita cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros. Tal incluiu a tomada de conhecimento das medidas adoptadas por outros parceiros comerciais.

| 4. | Desde Abril de 2001, a União dispõe de diversas medidas protectoras para garantir que nenhum material bovino susceptível de estar contaminado com BSE seja importado dos Estados-Unidos. Estas medidas baseiam-se numa avaliação científica dos riscos, que identificou os Estados-Unidos, entre outros países, como país apresentando um risco de surto de BSE. Esta avaliação dos riscos foi realizada para vários exportadores de maior dimensão e revelou-se exacta ao prever a ocorrência de casos de BSE em países onde previamente não haviam sido detectados casos nativos, isto é, no Canadá e no Japão.
  Actualmente, as condições de importação relacionadas com o risco de BSE estão previstas no Regulamento (CE) n
  o
  999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatías espongiformes transmissíveis (1). Aplicam-se condições semelhantes aos países que apresentam um risco de ocorrência de BSE e àqueles onde já foi declarado um surto de BSE. Consequentemente, não é necessário adoptar condições sanitárias de importação adicionais, na sequência da declaração do primeiro caso de BSE nos Estados-Unidos.
  As referidas condições de importação exigem que os produtos importados não contenham nem sejam derivados de certos materiais de animais bovinos que apresentem um risco potencial de BSE. A lista não se limita às mioleiras e às colunas vertebrais, mas inclui uma variedade de outras partes dos animais bovinos.
  Estas medidas respeitam os princípios do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio. |
| --- | --- |

4.

Desde Abril de 2001, a União dispõe de diversas medidas protectoras para garantir que nenhum material bovino susceptível de estar contaminado com BSE seja importado dos Estados-Unidos. Estas medidas baseiam-se numa avaliação científica dos riscos, que identificou os Estados-Unidos, entre outros países, como país apresentando um risco de surto de BSE. Esta avaliação dos riscos foi realizada para vários exportadores de maior dimensão e revelou-se exacta ao prever a ocorrência de casos de BSE em países onde previamente não haviam sido detectados casos nativos, isto é, no Canadá e no Japão.

Actualmente, as condições de importação relacionadas com o risco de BSE estão previstas no Regulamento (CE) n
  o
  999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatías espongiformes transmissíveis (1). Aplicam-se condições semelhantes aos países que apresentam um risco de ocorrência de BSE e àqueles onde já foi declarado um surto de BSE. Consequentemente, não é necessário adoptar condições sanitárias de importação adicionais, na sequência da declaração do primeiro caso de BSE nos Estados-Unidos.

As referidas condições de importação exigem que os produtos importados não contenham nem sejam derivados de certos materiais de animais bovinos que apresentem um risco potencial de BSE. A lista não se limita às mioleiras e às colunas vertebrais, mas inclui uma variedade de outras partes dos animais bovinos.

Estas medidas respeitam os princípios do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio.

| 5. | As condições de importação relacionadas com o risco de BSE aplicadas aos Estados-Unidos são idênticas às aplicadas a outros países terceiros onde tenham sido declarados casos de BSE ou que apresentem um risco de ocorrência de BSE. Os países terceiros em que esse risco seja considerado negligenciável com base numa avaliação científica estão isentos dessas condições de importação. As questões comerciais colaterais não influenciam as medidas relativas à segurança dos consumidores, à saúde pública e/ou animal. |
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5.

As condições de importação relacionadas com o risco de BSE aplicadas aos Estados-Unidos são idênticas às aplicadas a outros países terceiros onde tenham sido declarados casos de BSE ou que apresentem um risco de ocorrência de BSE. Os países terceiros em que esse risco seja considerado negligenciável com base numa avaliação científica estão isentos dessas condições de importação. As questões comerciais colaterais não influenciam as medidas relativas à segurança dos consumidores, à saúde pública e/ou animal.

| 6. | No que se refere ao risco de BSE, Comissão vigia regularmente a situação na América do Norte, tal como em qualquer outra parte do mundo, e adoptará atempadamente as medidas protectoras necessárias se e quando tal se justifique. |
| --- | --- |

6.

No que se refere ao risco de BSE, Comissão vigia regularmente a situação na América do Norte, tal como em qualquer outra parte do mundo, e adoptará atempadamente as medidas protectoras necessárias se e quando tal se justifique.

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(1)  JO L 147 de 31.5.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/150 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/150

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(2004/C 84 E/0187)

PERGUNTA ESCRITA E-0017/04

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Adaptação da Directiva 92/58/CEE, relativa à sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho

A Directiva 92/58/CEE (1) estabelece prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho. No entanto, os tipos de sinalização previstos na directiva tornaram-se obsoletos, razão pela qual os Estados-Membros utilizam actualmente vários elementos de sinalização novos. Daí resulta que os sinais não são utilizados uniformemente, verificando-se uma perda de qualidade dos mesmos.

O artigo 9- da directiva prevê a adaptação dos anexos que contêm as disposições específicas relativas à sinalização em função da evolução técnica nesse domínio.

| 1. | Não entende a Comissão que, pelas razões apontadas, a directiva relativa à sinalização carece de ser adaptada? Em caso afirmativo, tenciona a Comissão apresentar propostas nesse sentido? Em caso negativo, por que razão? |
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1.

Não entende a Comissão que, pelas razões apontadas, a directiva relativa à sinalização carece de ser adaptada? Em caso afirmativo, tenciona a Comissão apresentar propostas nesse sentido? Em caso negativo, por que razão?

| 2. | Não será a adaptação da directiva em causa tanto mais urgente quanto se aproxima o momento da adesão à UE de dez novos Estados-Membros? |
| --- | --- |

2.

Não será a adaptação da directiva em causa tanto mais urgente quanto se aproxima o momento da adesão à UE de dez novos Estados-Membros?

| 3. | Não está a Comissão preocupada com a eventualidade de já não serem cumpridos os objectivos da directiva, por falta de «manutenção» da mesma? |
| --- | --- |

3.

Não está a Comissão preocupada com a eventualidade de já não serem cumpridos os objectivos da directiva, por falta de «manutenção» da mesma?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

| 1. | A Comissão concedeu sempre grande importância à actualização e adaptação ao progresso técnico das disposições das directivas relativas à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho e, em particular, da Directiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (2).
  A este respeito, a questão sobre a necessidade de adaptar a Directiva 92/58/CEE foi colocada ao Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (3).
  Por ocasião da sua 61
  a
  sessão plenária, em 19 de Dezembro de 2000, a Comissão solicitou portanto ao Comité Consultivo que se pronunciasse sobre a existência, nos diferentes Estados-Membros, de dificuldades na aplicação da Directiva 92/58/CEE, bem como sobre a necessidade de proceder à sua alteração eventual.
  Não obstante ter assinalado a necessidade de um trabalho mais sistemático de recolha de dados relativos à existência de problemas de legibilidade e/ou compreensão da sinalização, o Comité não considerou prioritário rever a Directiva 92/58/CEE. No mesmo parecer, embora reconheça a existência de certos problemas relacionados com a compreensão do sinal de evacuação em caso de incêndio ou outros acidentes, os três grupos de interesse (Governos, empregadores e trabalhadores) estimaram, com efeito, que não era urgente alterar a directiva, mas que deveria ser realizado um trabalho suplementar de recolha de informação. |
| --- | --- |

1.

A Comissão concedeu sempre grande importância à actualização e adaptação ao progresso técnico das disposições das directivas relativas à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho e, em particular, da Directiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (2).

A este respeito, a questão sobre a necessidade de adaptar a Directiva 92/58/CEE foi colocada ao Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (3).

Por ocasião da sua 61
  a
  sessão plenária, em 19 de Dezembro de 2000, a Comissão solicitou portanto ao Comité Consultivo que se pronunciasse sobre a existência, nos diferentes Estados-Membros, de dificuldades na aplicação da Directiva 92/58/CEE, bem como sobre a necessidade de proceder à sua alteração eventual.

Não obstante ter assinalado a necessidade de um trabalho mais sistemático de recolha de dados relativos à existência de problemas de legibilidade e/ou compreensão da sinalização, o Comité não considerou prioritário rever a Directiva 92/58/CEE. No mesmo parecer, embora reconheça a existência de certos problemas relacionados com a compreensão do sinal de evacuação em caso de incêndio ou outros acidentes, os três grupos de interesse (Governos, empregadores e trabalhadores) estimaram, com efeito, que não era urgente alterar a directiva, mas que deveria ser realizado um trabalho suplementar de recolha de informação.

| 2. | Não. Os dez novos Estados-Membros devem transpor e aplicar a directiva vigente. |
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2.

Não. Os dez novos Estados-Membros devem transpor e aplicar a directiva vigente.

| 3. | Na opinião da Comissão, o objectivo da directiva continua a ser cumprido, a saber, melhorar a informação dos trabalhadores sobre os riscos para a sua saúde e segurança a que estão expostos, independentemente das diferenças linguísticas e culturais entre os trabalhadores. |
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3.

Na opinião da Comissão, o objectivo da directiva continua a ser cumprido, a saber, melhorar a informação dos trabalhadores sobre os riscos para a sua saúde e segurança a que estão expostos, independentemente das diferenças linguísticas e culturais entre os trabalhadores.

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(1)  JO L 245 de 26.8.1992, p. 23.

(2)  JO L 245 de 26.8.1992.

(3)  Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1974, JO L 185 de 9.7.1974, p. 15, revogada pela Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, JO C 218 de 13.9.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/151 |
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3.4.2004

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CE 84/151

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(2004/C 84 E/0188)

PERGUNTA ESCRITA P-0019/04

apresentada por Juan Ferrández Lezaun (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Projecto Júcar — Vinalopó

No passado dia 16 de Dezembro, os comissários Barnier e Wallström comunicaram ao Parlamento Europeu a aprovação do projecto hidrográfico Júcar-Vinalopó, desde que o mesmo fosse totalmente independente do transvase do rio Ebro e respeitasse a Directiva-quadro relativa à água.

Dois dias depois, em conferência de imprensa, quando lhe perguntaram a sua opinião sobre esta matéria, Pascual Fernández, secretário de Estado das Águas do Governo espanhol, respondeu que apenas estava proibida «a utilização as canalizações do Júcar-Vinalopou para retirar água do Ebro» e que, de qualquer modo, «na bacia do Júcar há muitos mais rios e o documento apenas fala do rio Júcar, não da bacia».

Que pensa a Comissão das declarações do Governo espanhol? Pode a Comissão confirmar se é possível financiar com fundos comunitários transvases de água da bacia do rio Ebro para a bacia do Júcar?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

A Comissão reexaminou a situação com as autoridades espanholas e pode confirmar que não haverá transvase de água do rio Ebro para a bacia hidrográfica do rio Júcar. No entanto, continua a estar previsto que a «demarcación hidrográfica del Júcar», que inclui outros rios para além deste, receba água do transvase proposto do rio Ebro. A confusão à volta desta questão advém do facto de se pensar que a «bacia hidrográfica do Júcar», que abrange o próprio rio e os seus afluentes, e a «demarcación hidrográfica del Júcar», que é um aglomerado de bacias hidrográficas agrupadas por razões administrativas, são a mesma coisa.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/151 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/151

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(2004/C 84 E/0189)

PERGUNTA ESCRITA E-0020/04

apresentada por Fiorella Ghilardotti (PSE), Massimo Carraro (PSE) e Giovanni Fava (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Ponte sobre o estreito de Messina

Em entrevista publicada no «Il sole 24 ore» de 17 de Dezembro de 2003, o ministro italiano das Infra-Estruturas, Pietro Lunardi, revelou que a comissária europeia, Loyola de Palacio, manifestou a disponibilidade da Comissão para apoiar financeiramente a construção da ponte sobre o estreito de Messina.

A confirmar-se a veracidade destas afirmações, está a Comissão plenamente segura de que a ponte sobre o estreito de Messina satisfaz todos os requisitos necessários para beneficiar de financiamentos comunitários?

Mais particularmente, não considera a Comissão que seria mais útil, inclusivamente em termos de rentabilidade económica e ambiental, apoiar uma solução alternativa à ponte sobre o estreito de Messina como a das «auto-estradas do mar» para ligar a Sicília ao continente?

Não considera a Comissão que, contrariamente a quanto afirmado pelo governo Berlusconi, esta projecto é demasiado oneroso para atrair os investimentos privados e acabará por onerar apenas o erário público italiano?

Não considera a Comissão que a ponte sobre o estreito de Messina é uma obra sem o carácter «transeuropeu» subjacente à própria proposta da Comissão e do Comité Van Miert?

E, para terminar, recebeu já a Comissão por parte do governo italiano todas as garantías no que respeita à sustentabilidade ambiental da obra?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

A ponte sobre o estreito de Messina é um dos 29 projectos prioritários identificados na proposta da Comissão com vista à revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RT-T) (1). A inclusão deste projecto na lista dos projectos prioritários, enquanto parte do projecto n
  o
  1 — o eixo ferroviário misto Berlim — Verona/Milão — Bolonha — Nápoles — Messina — Palermo, segue a recomendação do grupo de alto nível presidido por Karel Van Miert. Contudo, a execução do projecto é da responsabilidade das autoridades italianas.

No quadro da programação dos fundos estruturais 2000/2006, está prevista a intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para co-financiar a ligação ferroviária de alta velocidade Roma — Nápoles — Salerno, a modernização tecnológica das ligações Salerno — Reggio Calabria e Messina — Palermo, e a duplicação da via Messina — Palermo. Até à data, as autoridades italianas não solicitaram qualquer financiamento para a construção da linha de alta velocidade nas ligações Salerno — Reggio Calabria e Messina — Palermo.

As «auto-estradas marítimas» são um novo conceito que visa apoiar o desenvolvimento de ligações marítimas transnacionais entre Estados-Membros. Nesta perspectiva, as auto-estradas marítimas não podem ser consideradas como uma alternativa à ponte sobre o estreito de Messina, que proporciona a infra-estrutura para reforçar a distribuição dos fluxos ferroviário e rodoviário da Itália Peninsular para Sicília e vice versa.

O recurso a fundos privados pode constituir uma resposta parcial às necessidades de financiamento deste projecto. No entanto, a Comissão ainda não está em posição de avaliar o nível de financiamento público necessário.

A Comissão sublinha que a ponte sobre o estreito de Messina não representa uma iniciativa privada, tratando-se de uma ligação importante entre a maior e mais povoada ilha do Mediterrâneo e o continente.

Sob condição da aprovação da proposta da Comissão pelo Conselho e o Parlamento, qualquer pedido do governo italiano relativo ao financiamento da construção da ponte sobre o estreito de Messina ao abrigo do orçamento da rede transeuropeia de transportes será rigorosamente avaliado pela Comissão, nomeadamente no que se refere às disposições em matéria de ambiente previstas no artigo 8
  o
  das orientações RT-T em vigor, bem como a outros critérios especificados no Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995 (2), que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (3), como a viabilidade económica.

O projecto da ponte sobre o estreito de Messina é abrangido pelas disposições da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (4). Além disso, terá igualmente de ser submetido a uma avaliação adequada do ponto de vista da conservação da natureza, em conformidade com as disposições do artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (5). Esta avaliação pode ser feita no quadro da avaliação do impacto ambiental acima referida ou enquanto avaliação separada.

No caso deste projecto específico, a Comissão registou uma queixa relativa à aplicação das directivas acima referidas, a qual será cuidadosamente examinada para garantir a conformidade com a legislação comunitária relevante.

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(1)  COM(2003) 564.

(2)  JO L 228 de 23.9.1995.

(3)  JO L 175 de 5.7.1985.

(4)  JO L 73 de 14.3.1997.

(5)  JO L 206 de 22.7.1992.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/153 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/153

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(2004/C 84 E/0190)

PERGUNTA ESCRITA E-0021/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Adopção urgente de uma directiva relativa à segurança aérea mediante a imposição de controlos severos e uniformes

Existe, desde 1997, uma proposta de directiva que obriga todos os Estados-Membros a comunicarem os resultados das inspecções de aviões defeituosos, levadas a cabo a nível nacional, a qual prevê igualmente inspecções obrigatórias caso se registe a menor suspeita quanto ao nível de segurança de avião, mas que não foi ainda adoptada.

Poderia a Comissão indicar por que motivo não foi esta directiva adoptada?

Não considera a Comissão que deveria exigir-se que a qualidade dos controlos satisfaça em todos os Estados-Membros os mesmos requisitos em matéria de precisão e de severidade?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

A directiva do Parlamento e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários será adoptada em breve.

A proposta inicial da Comissão, de 1997, não pôde ser adoptada nos prazos previstos pelo Tratado CE devido a divergências no seio do Conselho. Uma vez ultrapassados estes problemas, a Comissão apresentou uma nova proposta em Janeiro de 2002. E com base nesse texto que a directiva acima mencionada será adoptada.

Esta directiva prevê a possibilidade de se tomarem medidas para adaptar, nomeadamente, os procedimentos de inspecção, o que permitirá garantir a qualidade dos controlos.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/153 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/153

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(2004/C 84 E/0191)

PERGUNTA ESCRITA P-0038/04

apresentada por Juan Izquierdo Collado (PSE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Importação ilegal de roazes corvineiros

Em 2001, o Governo português, em aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  338/97 (1) do Conselho (CITES), proibiu a importação de roazes corvineiros (Tursiops Truncatus) capturados no seu habitat natural. Actualmente, a Espanha é o único país que permite a importação, de Cuba, deste animal que, uma vez chegado a Espanha, circula livremente no resto da União Europeia. Consta-se que o Jardim Zoológico de Lisboa solicitou às autoridades portuguesas as autorizações para adquirir ao Oceanográfico de Valência roazes corvineiros provenientes de Cuba e cuja importação directa é proibida em Portugal.

Assim, pergunta-se à Comissão quando porá em funcionamento as políticas coordenadas entre os Estados-Membros da União Europeia relativas a esta matéria, a fim de evitar que a Espanha se converta na porta de entrada da Europa para animais cujo comércio é proibido no resto da UE?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não considera que haja falta de coordenação no que diz respeito às políticas de comércio de espécies selvagens, nem que Espanha seja uma porta de entrada para espécies rejeitadas por outros Estados-Membros. As disposições em vigor em Espanha não são menos estritas do que em qualquer dos outros Estados-Membros. No que diz respeito ao comércio de espécies da fauna e da flora ameaçadas, todos os Estados-Membros são obrigados a respeitar as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1997, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2). Este regulamento destina-se a assegurar uma aplicação comum da CITES entre os Estados-Membros e o lapso verificado neste caso não se deve a qualquer insuficiência das suas disposições.

Os roazes corvineiros (Tursiops truncatus) fazem parte da lista do anexo A do regulamento. Isto significa que a importação de roazes selvagens só é permitida se o objectivo for principalmente não-comercial — reprodução, educação ou investigação, por exemplo. Mesmo nesses casos, deve provar-se que a importação não terá efeitos prejudiciais para o estatuto de conservação da espécie e — no caso dos animais vivos — que o alojamento previsto é adequado. A deslocação do animal para outro Estado-Membro só é autorizada quando este último tiver também verificado que o fim previsto é não-comercial e que o alojamento é adequado.

No presente caso, se Portugal rejeitou o pedido de importação com o fundamento de que o fim previsto era comercial ou que o alojamento previsto para o espécime era inadequado, estas considerações continuam a ser aplicáveis quando o animal é transferido de Espanha. Se Portugal tivesse desejado evitar a transferência com esta fundamentação, isso estaria no âmbito dos poderes que o sistema lhe confere.

Se um Estado-Membro proibir uma importação com o fundamento de a mesma poder ter consequências prejudiciais para a conservação, esse Estado-Membro é obrigado a informar a Comissão, que, por sua vez, apresentará a questão para exame ao Grupo de análise científica nos termos do disposto no artigo 17
  o
  do regulamento, que confirmará ou revogará a decisão com base no parecer conjunto de peritos dos Estados-Membros. No presente caso, a Comissão não foi informada de qualquer decisão por Portugal de rejeitar qualquer pedido de importação de roazes corvineiros provenientes de Cuba por essa razão. Assim, Espanha dispôs da liberdade de julgar por si própria esta questão.

---

(1)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

(2)  Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1497/2003 da Comissde 18 de Agosto de 2003, JO L 215 de 27.8.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/154 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/154

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(2004/C 84 E/0192)

PERGUNTA ESCRITA E-0042/04

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Anulações de autorizações dos Fundos Estruturais na Escócia

Na sequência da resposta da Comissão à pergunta escrita P-2263/03 (1) a respeito dos Fundos Estruturais, na qual a mesma afirmou que estaria em condições de determinar os montantes potenciais de autorizações anuladas do Programa Transitório Especial para as Highlands and Islands ao abrigo da regra n+2 após 31 de Dezembro de 2003, poderá a Comissão fornecer agora essas informações?

Além disso, poderá a Comissão fornecer igualmente informações sobre todas as anulações de autorizações resultantes de programas no âmbito dos Fundos Estruturais na Escócia entre 1994 e 1999?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

O n
  o
  2 do artigo 31
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/99, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (2), prevê que a Comissão anule a parte da autorização correspondente ao ano «n» que não tenha sido liquidada com um adiantamento ou em relação à qual não tenha sido apresentado à Comissão nenhum pedido de pagamento admissível no final do ano «n+2».

Em relação ao Programa Transitório Especial para as Terras Altas e Ilhas, até ao final de 2002 todos os fundos estruturais respeitaram a regra «n+2» à excepção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), cujos pagamentos antecipados ou pedidos de pagamento admissíveis de assistência eram inferiores aos montantes autorizados em 2000. Por conseguinte, a parte não utilizada da autorização foi anulada.

Após consulta das autoridades do Reino Unido, a Comissão determinou que o montante em questão no que diz respeito ao FEOGA é de 2 026 960,77 euros, provenientes da autorização de 2000.

Os quadros de financiamento do Documento Único de Programação foram alterados em conformidade pela Decisão C (2003) 5280, de 19 de Dezembro de 2003, para ter em conta esta anulação da assistência do FEOGA.

No que diz respeito às autorizações de 2001 para o Programa Transitório Especial para as Terras Altas e Ilhas, não está prevista nenhuma anulação das autorizações para os fundos estruturais ao abrigo da regra «n+2».

No que se refere ao período de programação de 1994/1999, a Comissão escreveu às autoridades escocesas em 22 de Agosto de 2003 e em 24 de Outubro de 2003 para propor a anulação das autorizações no montante de 82 882 223,64 euros, proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), correspondente à parte não utilizada das autorizações afectadas aos programas escoceses, segundo cálculos provisórios com base nos pedidos de pagamentos finais apresentados. As autoridades escocesas concordaram que este valor é correcto. O montante acima indicado foi anulado.

Os programas afectados por estas anulações são os seguintes:

| (em euros) |
| --- |
| FEDER n
  o | Designação | Anulação |
| 970913004 | DOCUP WESTERN SCOTLAND STRATHCLYDE OBJ2 97-99 | 34 131448,00 |
| 970913003 | DOCUP EASTERN SCOTLAND OBJ2 97-99 | 16 742 618,00 |
| 940913009 | GRAMPIAN (OBJ5B) | 206 849,00 |
| 940913018 | DOCUP WESTERN SCOTLAND STRATHCLYDE OBJ2 | 31801 308,64 |
| Total | 82 882 223,64 |

(em euros)

FEDER n
  o

Designação

Anulação

970913004

DOCUP WESTERN SCOTLAND STRATHCLYDE OBJ2 97-99

34 131448,00

970913003

DOCUP EASTERN SCOTLAND OBJ2 97-99

16 742 618,00

940913009

GRAMPIAN (OBJ5B)

206 849,00

940913018

DOCUP WESTERN SCOTLAND STRATHCLYDE OBJ2

31801 308,64

Total

82 882 223,64

Além disso, em acréscimo ao montante acima indicado, a assistência ao abrigo do FEDER, no montante de 1 040 915,25 euros, foi anulada no que diz respeito ao Programa para a Escócia Oriental — Objectivo 2, no período de 1994/1996, após o seu encerramento.

No que se refere a outros programas escoceses, nenhum outro programa foi encerrado desde que a Comissão respondeu à pergunta escrita P-2263/03 do Sr. Deputado. Por conseguinte, só quando todos os documentos forem avaliados — incluindo as declarações do controlo de auditoria — e o processo de encerramento estiver concluído, poderá a Comissão determinar quais são os montantes totais afectados à Escócia que deverão ser anulados.

Este encerramento deverá, no entanto, efectuar-se sem prejuízo de quaisquer decisões que possam surgir posteriormente de cancelar ou reduzir a assistência e de ordenar o reembolso de verbas pagas indevidamente. Essas decisões poderão ser necessárias em conformidade com o disposto no artigo 24
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  4253/1988 (3), tal como alterado, ou devido ao procedimento de infracção iniciado ao abrigo do artigo 226
  o
  do Tratado CE, aos procedimentos relativos aos auxílios estatais e às correcções que se revelem necessárias em virtude das conclusões de auditorias futuras das despesas declaradas.

---

(1)  JO C 33 E de 6.2.2004, p. 240.

(2)  JO L 161 de 26.6.1999, alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n
  o
  1105/2003 do Conselho, de 26 de Maio de 2003, JO L 158 de 27.6.2003.

(3)  Regulamento (CEE) n
  o
  4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, JO L 374 de 31.12.1988.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/156 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/156

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(2004/C 84 E/0193)

PERGUNTA ESCRITA E-0062/04

apresentada por Giorgio Calò (ELDR) e Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Tratamento discriminatório dos doutorandos comunitários na Alemanha

Na Alemanha, segundo o regulamento interno do Instituto Max Planck, os doutorandos estrangeiros, ao contrário dos seus colegas alemães, não têm acesso ao contrato de trabalho regulamentar BAT IIa/2, sendo pagos com uma bolsa de estudo (stipendium) isenta de impostos e não sujeita a cotização para a segurança social.

Esta situação discriminatória abrange centenas de estudantes estrangeiros, comunitários em grande parte, e tem, logicamente, repercussões consideráveis a nível das garantias e dos direitos, bem como no plano da segurança social e da saúde.

Financiado a 80 % com fundos públicos, o Instituto Max Planck está vinculado aos princípios constitucionais e fundamentais do tratado de não-discriminação, de livre circulação e de residência, de liberdade de estabelecimento e de igualdade de oportunidades.

Tendo em conta a clara violação destes princípios, pode a Comissão intervir com a adopção de medidas urgentes que visem pôr termo aos referidos tratamentos discriminatórios de que são vítimas os doutorandos comunitários na Alemanha?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Os cidadãos da União Europeia têm direito a trabalhar noutros Estados-Membros (artigo 39- do Tratado CE). O direito à livre circulação dos trabalhadores inclui o direito à igualdade de acesso ao emprego e a igualdade de tratamento em matéria de condições de trabalho, em relação aos cidadãos do Estado-Membro de acolhimento.

Ao abrigo do artigo 39-, os cidadãos de outro Estado-Membro devem, por conseguinte, ter a possibilidade de se candidatar, nas mesmas condições que os cidadãos alemães, a vagas de investigação que sejam objecto de um contrato de trabalho (tal como os oferecidos ao abrigo do contrato BAT IIa/2 a que a pergunta escrita faz referência) no instituto alemão Max Planck.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, os cidadãos de outros Estados-Membros podem também candidatar-se a cargos de investigador (por exemplo, Doktorandenstellen). As ofertas de emprego para doutorandos publicadas actualmente na página Internet do Instituto Max Planck (23 de Janeiro de 2004) não estabelecem qualquer condição relativa à nacionalidade.

A fim de poder determinar se os factos apresentados na pergunta escrita podem eventualmente constituir uma violação do direito comunitário, solicita-se aos Srs. Deputados que forneçam mais informações à Comissão (Direcção-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais), incluindo dados concretos relativos a casos de cidadãos da UE que não possuam nacionalidade alemã a quem tenha sido recusada a candidatura aos referidos cargos de investigação (Doktorandenstellen) em virtude da sua nacionalidade, ou que tenham sido seleccionados para desempenhar tais cargos sem, contudo, poderem beneficiar das condições de trabalho concedidas aos trabalhadores contratados ao abrigo do BAT IIa/2.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/157 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/157

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(2004/C 84 E/0194)

PERGUNTA ESCRITA E-0070/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Instalação de uma fábrica de cromagem em Tabaçô, Arcos de Valdevez

Na sequência da pergunta (E-2437/03 (1)) que apresentei em 11.7.2003 e da resposta que obtive em 23 de Setembro de 2003 sobre a possível instalação de uma fábrica poluente em Tabaçô, Arcos de Valdevez, Portugal, de acordo com uma exposição da Associação dos Defensores da Natureza das Terras de Valdevez, corre-se o risco de começar a funcionar, brevemente, durante este mês de Janeiro, a fábrica de cromagem da Serraliber.

Sabe-se que há um processo de contra-ordenação (n
  o
  Co./000830/03) por incumprimento do disposto no Decreto-lei n
  o
  69/2000, de 3 de Maio, pelo facto de a fábrica ter sido construída sem estar concluído o estudo do impacto ambiental.

Assim, solicito à Comissão que me informe das possíveis acções desenvolvidas posteriormente à resposta que me enviou em Setembro do ano passado.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Após a resposta da Comissão, de 23 de Setembro de 2003, à pergunta E-2437/03 (1) que a Sr
  a
  Deputada apresentara sobre o mesmo assunto, a Comissão pode informá-la de que as autoridades portuguesas responderam ao pedido de esclarecimentos enviado pela Comissão sobre a execução do projecto de fábrica em causa.

A resposta das autoridades portuguesas está a ser analisada pela Comissão. A situação será posteriormente examinada numa reunião que será celebrada entre as referidas autoridades e os serviços da Comissão, tendo em vista a adopção de uma posição sobre as denúncias a que a seguir se faz referência.

Durante essa reunião, a Comissão interrogará as autoridades portuguesas sobre a realização da avaliação de impacto do projecto, nomeadamente sobre a situação assinalada pela Sr
  a
  Deputada na pergunta.

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(1)  JO C 65 E de 13.3.2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/157 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/157

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(2004/C 84 E/0195)

PERGUNTA ESCRITA P-0075/04

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Controlo da segurança aérea

A União Europeia, através do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho, solicitou diversas vezes aos Estados-Membros que efectuassem controlos eficazes da segurança aérea. A segurança tem uma enorme importância, pelo que, independentemente do trágico acidente recentemente ocorrido, não considera a Comissão que seria útil obter informações juntos dos Estados-Membros sobre os controlos efectuados relativamente ao estado dos aviões e os resultados dos mesmos? Foram efectuados controlos das diferentes companhias transportadoras? Quantos e quais destes controlos foram efectuados sem pré-aviso nos diferentes países, tanto no que respeita aos voos de carreira como aos voos charter? Foi abordado o problema, nem sempre definido, da relação entre as tarifas reduzidas e as despesas de gestão dos voos, bem como da manutenção habitual e extraordinária dos aparelhos?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

Os Estados-Membros realizam controlos nos aviões estrangeiros que aterram no seu território e participam num programa de coordenação lançado sob a égide da Conferência Europeia da Aviação Civil, o programa europeu de avaliação das aeronaves não comunitárias — Safety Assessment of Foreign Aircraft (SAFA). Na sequência do acidente do Boeing 737 da Transportadora Flash Airline, ocorrido em Sharm-El-Sheikh em 3 de Janeiro de 2004, a questão das inspecções e do programa SAFA foi profusamente abordada pela imprensa, tendo as condições de controlo da referida aeronave vindo a chamar a atenção para as limitações do programa.

A proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (1) deveria permitir corrigir as deficiências do Programa SAFA, nomeadamente ao tornar os controlos obrigatórios, permitir acções comuns relativamente às transportadoras ou países faltosos no domínio da segurança e publicar um relatório anual sobre as inspecções efectuadas. Tão logo a directiva seja aplicada pelos Estados-Membros, a Comissão passará a dispor de informações pormenorizadas sobre todos os controlos realizados nos aeroportos comunitários.

Entretanto, a Comissão dispõe das informações seguintes: em 2002, os Estados europeus que participam no Programa SAFA realizaram 3 234 controlos de aeronaves exploradas por 529 companhias aéreas provenientes de 127 países diferentes.

A Comissão recorda que a certificação das transportadoras aéreas e a certificação individual de cada uma das aeronaves é concedida pela autoridade nacional da aviação civil do país de estabelecimento da companhia aérea ou de matrícula da aeronave, em conformidade com as regras aplicáveis da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO). O cumprimento das normas internacionais de segurança compete à autoridade nacional, independentemente da relação existente entre os preços, os custos e a manutenção dos aparelhos. As transportadoras submetem-se às inspecções das autoridades responsáveis do país de matrícula, que são elas-próprias submetidas às auditorias da ICAO.

---

(1)  JO C 103 E de 30.4.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/158 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/158

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(2004/C 84 E/0196)

PERGUNTA ESCRITA E-0078/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   O Sistema de Informação Schengen e as pessoas desaparecidas

Na sua resposta à minha pergunta escrita E-3222/03 (1), a Comissão afirma que, no que diz respeito à recomendação feita na Conferência Europeia sobre a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos, realizada em Bruxelas, em Setembro de 2002, de que seja realizado um estudo de viabilidade sobre a criação de uma base de dados europeia de pessoas desaparecidas, recomendação aliás reiterada pelo Parlamento Europeu na sua resolução sobre o Programa Daphne II (P5_TA(2003)0366-A5-0280/2003), já existe a possibilidade de procurar pessoas e, nomeadamente, crianças desaparecidas, no âmbito do Sistema de Informação Schengen (SIS), e que esta possibilidade será mantida aquando do desenvolvimento da segunda geração do SIS.

Poderá a Comissão indicar quais são os Estados-Membros que utilizam este instrumento e apresentar, em linhas gerais, as conclusões obtidas quanto à sua eficácia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

O artigo 97
  o
  da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (2) (seguidamente «Convenção») estabelece que «Os dados relativos às pessoas desaparecidas ou às pessoas que, no interesse da sua própria protecção ou por motivos de prevenção de ameaças, devem ser colocadas provisoriamente em segurança, a pedido da autoridade competente ou da autoridade judiciária competente da parte autora da indicação, serão inseridos a fim de que as autoridades policiais comuniquem o local de permanência à parte autora da indicação ou possam colocar as pessoas em segurança para as impedir de prosseguirem a sua viagem, se a legislação nacional o autorizar. Esta regra é especialmente aplicável aos menores e às pessoas que devem ser internadas, mediante decisão de uma autoridade competente. A comunicação ficará dependente do consentimento da pessoa desaparecida se esta for maior».

Em conformidade com o artigo 101
  o
  da Convenção, o acesso a tais dados é exclusivamente reservado às entidades que são competentes para os controlos fronteiriços e para outras verificações de polícia e aduaneiras efectuadas no interior do país, bem como às entidades que são competentes para a respectiva coordenação.

Dado que as Partes na Convenção são responsáveis pela gestão do Sistema de Informação de Schengen (SIS), cabe-lhes deduzir as conclusões sobre a sua eficácia. A Comissão, contudo, foi informada que cerca de 33 000 pessoas constavam do SIS, na acepção do artigo 97
  o
  da Convenção, no final de 2003 e que aproximadamente 50 % dessas pessoas eram menores. A possibilidade de divulgar dados sobre pessoas desaparecidas em conformidade com o artigo 97
  o
  foi utilizada por todos os Estados Schengen, em especial pela Alemanha, Espanha, França, Itália e Portugal.

O Conselho abordou a questão da criação de uma base de dados europeia das pessoas desaparecidas nas suas conclusões de 8 de Maio de 2003, no âmbito da Declaração de Bruxelas sobre a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos (3), tendo em consideração o desenvolvimento do SIS II. A Comissão pode confirmar que o SIS II terá capacidade para incluir dados sobre pessoas desaparecidas.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 493.

(2)  JO L 239 de 22.9.2000.

(3)  JO C 137 de 12.6.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/159 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/159

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(2004/C 84 E/0197)

PERGUNTA ESCRITA E-0082/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Directiva relativa aos ensaios clínicos

Na sequência da resposta da Comissão às perguntas E-3209/03 e E-3215/03 (1) relativas à aplicação da Directiva 2001/20/CE (2), que considerações apresentaram os representantes do Governo irlandês na sua reunião com o comité farmacêutico, em 15 de Maio de 2003? Que progressos registaram os Estados-Membros na preparação da implementação das orientações relativas a esta directiva?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está actualmente a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros na preparação das directrizes de execução da Directiva 2001/20/CE. Neste contexto, a autoridade irlandesa competente informou a Comissão de que serão desenvolvidas e publicadas em breve directrizes específicas para a aplicação de ensaios clínicos.

A Comissão discutiu um primeiro projecto das directrizes de execução com os Estados-Membros durante a reunião do Comité Permanente realizada em 23 de Julho de 2003. Não foi alcançado qualquer acordo durante essa reunião. O novo projecto para as directrizes de execução está ainda a ser discutido na Comissão.

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(1)  JO C 70 E de 20.3.2004.

(2)  JO L 121 de 1.5.2001, p. 34.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/160 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/160

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(2004/C 84 E/0198)

PERGUNTA ESCRITA P-0084/04

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Proibição do transporte de petróleo bruto em navios de casco simples e utilização dos «pavilhões de conveniência»

Tendo em conta que os navios que arvoram «pavilhão de conveniência» provocam, todos os anos, a perda de vidas e causam danos ao ambiente marinho, tendo em conta a intenção expressa no Regulamento (CE) n
  o
  1726/2003 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Julho de 2003, revogado pelo Regulamento (CE) n
  o
  417/2002 (2), relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples, de proibir o transporte de óleos pesados em petroleiros de casco simples, com origem nos ou com destino aos portos dos Estados-Membros,

Poderá a Comissão informar:

| — | que medidas foram adoptadas para restringir, regular ou erradicar a prática da utilização de navios com «pavilhão de conveniência» e chamar os respectivos proprietários à responsabilidade? |
| --- | --- |

—

que medidas foram adoptadas para restringir, regular ou erradicar a prática da utilização de navios com «pavilhão de conveniência» e chamar os respectivos proprietários à responsabilidade?

| — | quando será aplicada uma interdição plena ao transporte de petróleo em navios de casco simples nas águas costeiras comunitárias e que medidas foram, até agora, tomadas? |
| --- | --- |

—

quando será aplicada uma interdição plena ao transporte de petróleo em navios de casco simples nas águas costeiras comunitárias e que medidas foram, até agora, tomadas?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

A adopção dos pacotes de medidas ERIKA-I e ERIKA-II e os progressos obtidos em relação às medidas propostas no seguimento do acidente do Prestige são uma etapa essencial da instauração de regras eficazes para reforçar a segurança marítima e combater as práticas dos pavilhões de conveniência. Graças a estas medidas, os navios que não cumprem as normas e os «caixotes do lixo do mar» deixarão de poder navegar em águas europeias.

Ao nível internacional, a Comissão tem constantemente apelado para a Organização Marítima Internacional (IMO) e apoiado os esforços por esta desenvolvidos no sentido de instituir um código do Estado de bandeira e um modelo de sistema de auditoria obrigatório, que garantam que os Estados de bandeira honrem as obrigações que as convenções internacionais lhes impõem. Graças à determinação da Comissão e dos Estados-Membros, a IMO pôde realizar progressos substanciais no estabelecimento do modelo de sistema de auditoria obrigatório e das respectivas normas de execução em Novembro de 2003.

As modalidades de aplicação, na União, do modelo de auditoria dos Estados de bandeira da IMO serão analisadas no quadro das novas medidas de segurança marítima recentemente anunciadas pela Comissão ao Parlamento (pacote ERIKA-III).

O Regulamento (CE) n
  o
  1726/2003 entrou em vigor em 21 de Outubro de 2003, banindo dos portos e das águas sob jurisdição dos Estados-Membros, a partir dessa data, os petroleiros de casco simples que transportam petróleos e fracções petrolíferas pesados. O regulamento prevê também a eliminação total deste tipo de navios até 2015, segundo um calendário acelerado de retirada de serviço.

O regulamento não se aplica, todavia, aos petroleiros de casco simples que navegam na proximidade das costas da União mas não entram em zonas sob jurisdição dos Estados-Membros. A pedido da Comissão e dos Estados-Membros, a IMO alterou em Dezembro de 2003 a Convenção Internacional Marpol, introduzindo, a nível internacional, os requisitos de construção em casco duplo previstos no Regulamento (CE) n
  o
  1726/2003. Segundo os procedimentos da IMO, estas novas regras só entrarão em vigor em Abril de 2005.

A Comissão está a estudar com os países vizinhos da União, nomeadamente a Federação Russa e os países mediterrânicos, a aplicação antecipada das novas regras da IMO com vista a prevenir de imediato os riscos associados ao trânsito de petroleiros de casco simples na proximidade das costas europeias.

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(1)  JO L 249 de 1.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/161 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/161

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(2004/C 84 E/0199)

PERGUNTA ESCRITA E-0088/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Prémios de seguros demasiado elevados exigidos por companhias de seguros neerlandesas a segurados que residem em Estados limítrofes para compensar défices nos Estados Unidos

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que cada vez mais companhias de seguros neerlandesas facturam prémios mais elevados aos cidadãos que residem fora dos Países Baixos, como é o caso da companhia de seguros VGZ, que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, exige um suplemento mensal de 35 euros e 17,50 euros, respectivamente por cada adulto e por cada criança residentes no estrangeiro? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento de que cada vez mais companhias de seguros neerlandesas facturam prémios mais elevados aos cidadãos que residem fora dos Países Baixos, como é o caso da companhia de seguros VGZ, que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, exige um suplemento mensal de 35 euros e 17,50 euros, respectivamente por cada adulto e por cada criança residentes no estrangeiro?

| 2. | Sabe ainda a Comissão que, relativamente a este suplemento de residência no estrangeiro, não é feita qualquer distinção entre os segurados que residem junto da fronteira neerlandesa e os que vivem noutras zonas da União Europeia ou noutros países do mundo? |
| --- | --- |

2.

Sabe ainda a Comissão que, relativamente a este suplemento de residência no estrangeiro, não é feita qualquer distinção entre os segurados que residem junto da fronteira neerlandesa e os que vivem noutras zonas da União Europeia ou noutros países do mundo?

| 3. | Como avalia a Comissão o facto de este sistema obrigar os Neerlandeses que residem na Bélgica, onde as despesas médicas são análogas às dos Países Baixos, a participar nas despesas dos segurados neerlandeses que residem nos Estados Unidos, onde as despesas médicas são cinco vezes mais elevadas? |
| --- | --- |

3.

Como avalia a Comissão o facto de este sistema obrigar os Neerlandeses que residem na Bélgica, onde as despesas médicas são análogas às dos Países Baixos, a participar nas despesas dos segurados neerlandeses que residem nos Estados Unidos, onde as despesas médicas são cinco vezes mais elevadas?

| 4. | Podem as companhias de seguros facturar estes suplementos na União Europeia e diferenciar os segurados que vivem no país dos que vivem no estrangeiro, a fim de cobrir custos ocasionados fora da UE? |
| --- | --- |

4.

Podem as companhias de seguros facturar estes suplementos na União Europeia e diferenciar os segurados que vivem no país dos que vivem no estrangeiro, a fim de cobrir custos ocasionados fora da UE?

| 5. | Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, tenciona a Comissão mudar esta situação, fazendo com que os prémios facturados pelas companhias de seguro sejam em princípio idênticos na UE e que os suplementos sejam unicamente motivados por aumentos manifestos dos custos dos cuidados de saúde no Estado-Membro em causa? |
| --- | --- |

5.

Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, tenciona a Comissão mudar esta situação, fazendo com que os prémios facturados pelas companhias de seguro sejam em princípio idênticos na UE e que os suplementos sejam unicamente motivados por aumentos manifestos dos custos dos cuidados de saúde no Estado-Membro em causa?

Fonte: Jornal neerlandês «BN-De Stem» de 7.1.2004.

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado que a legislação adoptada pela União no sector dos seguros, destinada a realizar o mercado interno, instaurou um regime baseado na liberdade das condições de seguro e das tarifas. O Tribunal de Justiça, no processo C-59/01 Comissão/Itália (1), precisou que o princípio da liberdade tarifária é aplicável no sector dos seguros não vida. O Tribunal de Justiça precisou que este princípio é aplicável em domínios como o seguro obrigatório, por exemplo, o seguro de responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos a motor. Além disso, esclareceu que não é possível invocar o interesse geral para limitar esta liberdade tarifária.

No que se refere às majorações tarifárias que certas empresas de seguros neerlandesas aplicariam aos seus clientes pelo facto de residirem fora dos Países Baixos, deve esclarecer-se que o prémio de seguro deve estar ligado ao risco objecto da cobertura. E possível que as empresas de seguros neerlandesas que têm clientes residentes no estrangeiro considerem este facto como um factor que agrava o risco seguro, visto que os custos médicos cobertos pelo contrato de seguro são mais elevados do que os que lhes são facturados nos Países Baixos. Com efeito, os custos de gestão e os custos administrativos ligados aos contratos de seguros que cobrem riscos transfronteiras são em geral mais elevados do que os relativos a riscos internos. Diversos aspectos, como a existência de convenções entre as seguradoras de seguros de saúde e os estabelecimentos de cuidados de saúde e os médicos nos Países Baixos explicam esta diferença nos custos incorridos pelas seguradoras no estrangeiro. Estas convenções permitem que as seguradoras neerlandesas mantenham os custos relativos aos contratos que cobrem riscos situados nos Países Baixos a um nível que lhes permite oferecer prémios menos elevados do que aqueles que poderiam oferecer para contratos que cobrem riscos no estrangeiro, relativamente aos quais não existem tais convenções concluídas com o sector médico. Por outras palavras, parece admissível que existam diferenças tarifárias desde que sejam fundadas em considerações objectivas.

Uma vez que os custos dos cuidados de saúde variam entre os Estados-Membros, o prémio de seguro deveria ter conta esta situação, por forma a reflectir correctamente o risco coberto pelo contrato de seguro. Por outro lado, deve referir-se que embora o prémio de seguro possa ser mais elevado pelo facto de o segurado não residir nos Países Baixos, este não é obrigado a pagar certas sobretaxas que representam uma parte considerável do preço total (prémio e taxas). Estas sobretaxas são aplicáveis aos contratos de seguros relativos aos segurados que residem nos Países Baixos.

Uma vez que não tem competências em matéria de supervisão das empresas de seguros, a Comissão não está em condições de indicar ao Sr. Deputado se esta majoração aplicada aos clientes residentes no estrangeiro tem por objectivo compensar exclusivamente as despesas de cuidados de saúde incorridas por segurados que residem nos Estados Unidos. As autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de supervisão das empresas de seguros poderão informar se estas majorações têm por objectivo fazer repercutir sobre todos os segurados residentes no estrangeiro os custos relativos aos segurados que residem nos Estados Unidos.

A Comissão não pode intervir para exigir que os prémios do seguro de doença sejam do mesmo montante em toda a União e que apenas sejam autorizadas majorações quando o Estado-Membro em causa tenha conhecimento de factores que provocam um aumento significativo do custo dos cuidados de saúde.

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(1)  Col. 2003, I -.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/162 |
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CE 84/162

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(2004/C 84 E/0200)

PERGUNTA ESCRITA E-0098/04

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Extradição do Sr. Sok Yoeun

No passado dia 28 de Novembro um Tribunal de 2
  a
  Instância tailandês proferiu, segundo procedimentos muito pouco conformes com os padrões internacionais em vigor, uma sentença segundo a qual o Sr. Sok Yoeun, de 72 anos de idade, deverá ser extraditado para o Camboja num prazo superior a 15 dias mas inferior a três meses. A extradição do Sr. Sok Yoeun foi solicitada por facções que pretendem provar a existência de uma conjura que visa a eliminação física do Sr. Hun Sen, na qual o Sr. Sam Rainsy, chefe da oposição cambojana, estaria implicado.

Além disso, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem concedeu o estatuto de refugiado político ao Sr. Yoeun e as autoridades finlandesas manifestaram a sua disponibilidade para lhe concederem asilo político. A decisão da justiça tailandesa é extremamente grave na medida em que viola claramente o direito internacional criando um precedente extremamente perigoso para todas as pessoas que vivem sob a protecção do ACNUR na Tailândia. Além disso, esta decisão contribui para avalizar a evidente maquinação política intentada pelo partido do Sr. Hun Sen o que contribui para destabilizar ainda mais o Reino do Camboja.

Está a Comissão ao corrente da situação do Sr. Sok Yoeun? Em caso afirmativo, reagiu oficialmente e em que termos? Que diligências fez ou tenciona fazer, eventualmente em concertação com as autoridades finlandesas, para impedir a extradição do Sr. Yoen da Tailândia para Phnom Penh? Além disso, que iniciativas tenciona a Comissão tomar para levar as autoridades tailandesas e retomar a respeito das convenções internacionais das quais a Tailândia é parte e, em particular, as que dizem respeito ao estatuto dos refugiados políticos? De um modo mais geral, qual é a posição da Comissão perante esta enésima maquinação política urdida por algumas facções bem conhecidas de Phnom Penh que visam destruir a oposição democrática e, assim, as possibilidades de um enraizamento da democracia e do Estado de Direito no Camboja?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

A Comissão, por intermédio das suas delegações no Camboja e na Tailândia, conjuntamente com os representantes dos Estados-Membros e com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, tem vindo a acompanhar a evolução do caso do Sr. Sok Yoeun com as autoridades governamentais competentes.

A Comissão dedicou, nomeadamente, grande atenção à rejeição pelo Tribunal de 2
  a
  Instância tailandês, em 28 de Novembro de 2003, do recurso introduzido pelo Sr. Sok Yoeun contra a decisão de o extraditar para o Camboja.

De acordo com as informações mais recentes transmitidas à Comissão, as autoridades cambojanas aceitaram, em princípio, abandonar o seu pedido de extradição do Sr, Sok Yoeun. O governo tailandês deverá adoptar as medidas necessárias para que o Sr. Sok Yoeun possa encontrar a sua família na Finlândia, em conformidade com os procedimentos jurídicos e o Direito processual tailandês.

No tocante à questão mais geral da situação política no Camboja, a Comissão pode assegurar o Sr. Deputado que continuará a incentivar todas as forças políticas no Camboja a envidarem todos os esforços possíveis para encontrarem uma solução pacífica para o actual impasse político, de forma a permitir a constituição de um novo governo democraticamente eleito. Uma das mais importantes missões do novo governo, assim que for constituído, será reformar o sistema jurídico e judicial.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/163 |
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CE 84/163

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(2004/C 84 E/0201)

PERGUNTA ESCRITA E-0100/04

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Regime linguístico do portal Europa

Tendo em conta a evolução dos meios de comunicação social electrónicos, o portal Europa (http://europa.eu.int), dispositivo que permite comunicar com o cidadão europeu, dominará no futuro o sector da comunicação. Infelizmente, este meio de comunicação recorre cada vez mais frequentemente a apenas três línguas: o francês, o inglês e o alemão. O portal abre-se nas onze línguas oficiais da União Europeia, mas assim que se consultam páginas importantes com dados específicos e actuais, o registo linguístico muda, de forma tão sistemática que parece tratar-se de uma verdadeira «política».

A autora da presente pergunta ignora se esta limitação a três línguas foi objecto de uma decisão ou se se trata de uma medida prática provisória. Considera, além disso, que esta política é contrária às disposições do Regulamento n
  o
  1 de 1958 (1), que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, bem como do Tratado. Estas duas fontes de direito estabelecem, com efeito, que os cidadãos europeus podem dirigir-se às instituições numa das línguas oficiais da União Europeia e devem receber uma resposta na mesma língua. Na qualidade de deputada ao Parlamento Europeu, a autora da pergunta recebe cada vez mais observações e reacções negativas sobre esta situação, razão da presente pergunta.

Tendo a conta a utilização crescente da comunicação electrónica, não considera a Comissão importante que os seus contactos com os cidadãos europeus através do portal Europa sejam efectuados em todas as línguas da União? Quando velará a Comissão por que isso aconteça?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Em primeiro lugar, a Comissão informa a Sr
  a
  Deputada que o portal Europa respeita tanto o espírito como a letra dos Tratados e do Regulamento n
  o
  1 de 1958. Por conseguinte, no portal todos os documentos legislativos estão disponíveis em todas as línguas oficiais da União. E o que acontece igualmente com as páginas que contêm as informações gerais e que se destinam sobretudo ao grande público. Trata-se de um esforço considerável, sem igual no mundo, que a Comissão prosseguirá após o alargamento da União em 1 de Maio de 2004, quando o número de línguas oficiais passar quase para o dobro.

No entanto, a Sr
  a
  Deputada tem razão quando declara que o portal Europa, excluindo os casos acima referidos, não se encontra totalmente disponível em todas as línguas oficiais da União. Porém, esta situação não é nova e não se trata de modo algum de uma mudança da política linguística relativamente à divulgação da informação ao cidadão, mas apenas de uma utilização racional dos limitados recursos disponíveis. Em especial, as páginas que se orientam sobretudo para um público profissional ou as páginas de actualidade que devem ser colocadas muito rapidamente à disposição, frequentemente só são publicadas num número limitado de línguas. São publicadas o mais rapidamente possível nas línguas disponíveis a fim de informar atempadamente o público-alvo em causa.

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(1)  JO 17 de 6.10.1958, p. 385.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/164 |
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CE 84/164

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(2004/C 84 E/0202)

PERGUNTA ESCRITA E-0122/04

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Endividamento do futebol profissional europeu

Segundo um estudo da revista de futebol alemã Kicker, conclui-se que o sector do futebol profissional europeu está vergado sob o peso de um endividamento de nada menos que 7000 milhões de euros.

Segundo os números apresentados, existem grandes diferenças entre os países. Assim, as organizações de futebol profissional de Itália e Espanha têm, cada uma, um défice de cerca de 2 000 milhões de euros, ao passo que o endividamento total da divisão superior dos Países Baixos ascendia a 80 milhões de euros em 2002. Assim se demonstra a eficácia do sistema de licenças neerlandês que está em vigor há anos. A introdução a nível europeu — por pressão da Comissão Europeia — de um sistema de licenças para as organizações de futebol profissional é, por isso, de aplaudir.

Por outro lado, a dimensão exorbitante do endividamento dos clubes de futebol profissional contribui para práticas não autorizadas de ajudas estatais, as quais são frequentemente atribuídas por pressão da opinião pública local.

Uma possibilidade de contrariar os problemas neste sector seria a criação de uma competição comunitária, na qual participariam apenas clubes de futebol dos Estados-Membros da UE. Por um lado, isto contribuiria para um maior aperfeiçoamento do mercado interno — já que, na verdade, o futebol profissional é considerado como um serviço. Por outro lado, isto daria a possibilidade de aplicar, de forma decisiva e uniforme, a legislação comunitária aplicável ao sector do futebol. Na verdade, um único enquadramento jurídico para o sector do futebol profissional europeu faria aumentar a segurança jurídica para todas as partes envolvidas. Então, a final anual da competição da UE poderia, por exemplo, ser jogada em Bruxelas — pelo que esta competição ainda daria uma contribuição positiva para a imagem da UE.

| 1. | A Comissão tem conhecimento do endividamento do futebol profissional europeu acima referido? |
| --- | --- |

1.

A Comissão tem conhecimento do endividamento do futebol profissional europeu acima referido?

| 2. | A Comissão concorda que a degradação da solvabilidade das organizações de futebol profissional daqui decorrente pode contribuir para a concessão de ajudas comunitárias que atentam contra o direito comunitário? Em caso negativo, porque não? |
| --- | --- |

2.

A Comissão concorda que a degradação da solvabilidade das organizações de futebol profissional daqui decorrente pode contribuir para a concessão de ajudas comunitárias que atentam contra o direito comunitário? Em caso negativo, porque não?

| 3. | A Comissão está disposta a tomar medidas para abordar a problemática do futebol profissional europeu aqui descrita? Em caso afirmativo, quais? Em caso negativo, porque não? |
| --- | --- |

3.

A Comissão está disposta a tomar medidas para abordar a problemática do futebol profissional europeu aqui descrita? Em caso afirmativo, quais? Em caso negativo, porque não?

| 4. | A Comissão está disposta a estudar a possibilidade de criar uma competição comunitária como a sugerida acima? Em caso negativo, porque não? |
| --- | --- |

4.

A Comissão está disposta a estudar a possibilidade de criar uma competição comunitária como a sugerida acima? Em caso negativo, porque não?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão tem consciência de que alguns clubes profissionais de futebol enfrentam dificuldades económicas que, como afirma o Sr. Deputado, variam consideravelmente de um país para outro.

E possível que aumentem os pedidos de auxílios estatais a favor dos clubes com dificuldades económicas. No entanto, os clubes profissionais de futebol desenvolvem uma actividade económica e, por conseguinte, devem ser consideradas empresas na acepção do n
  o
  1 do artigo 87
  o
  do Tratado CE (embora pudesse ser colocada a questão de saber até que ponto as subvenções a favor de clubes de futebol afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros, especialmente se o clube afectado for um clube local sem possibilidades de competir com clubes de outros Estados-Membros). Na medida em que as trocas comerciais entre os Estados-Membros são afectadas, os clubes de futebol devem ser considerados como qualquer outra empresa no âmbito das regras em matéria de auxílios estatais. Existem normas consolidadas que lhes são aplicáveis em termos de concessão de auxílios estatais, por exemplo as Orientações relativas aos auxílios e emergência e à reestruturação. Os Estados-Membros são obrigados a notificar à Comissão qualquer auxílio que pretendam conceder. Os auxílios que foram considerados incompatíveis com o mercado comum devem ser objecto de reembolso majorado de juros.

De facto, a Comissão deu recentemente início a um procedimento formal de investigação relativamente a uma intervenção do Governo italiano a favor de clubes profissionais de futebol.

A Comissão segue atentamente a situação do futebol profissional e, se necessário, tomará medidas nos domínios da sua competência. Existem várias formas de abordar o problema das dificuldades económicas enfrentadas por alguns clubes de futebol. As organizações desportivas nacionais e internacionais também têm a responsabilidade específica de assegurar que a prática deste desporto decorra num ambiente saudável. A Comissão tem conhecimento de que a União das Associações Europeias de Futebol (UEFA), por exemplo, pretenda introduzir um sistema de licenças de clubes para melhorar a responsabilidade neste sector.

A Comissão não prevê a criação de um campeonato europeu de futebol.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/165 |
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3.4.2004

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CE 84/165

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(2004/C 84 E/0203)

PERGUNTA ESCRITA E-0128/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Aplicação do limite de idade para a contratação de trabalhadores que já trabalham com contratos a termo plurianuais em empresas públicas na Grécia

A Directiva 2000/78/CE (1) proíbe a discriminação no emprego por razões de idade; justifica, no entanto, um tratamento diferenciado quando tal serve o objectivo do emprego ou por outras razões objectivas relacionadas com a natureza do trabalho. No sector público grego há trabalhadores contratados que trabalham há décadas para a mesma entidade patronal e no mesmo posto de trabalho. Estes trabalhadores, que têm uma certa idade, não se podem candidatar aos postos de trabalho permanentes ou a termo indeterminado abertos pela entidade patronal, para quem trabalham já há muitos anos, por terem ultrapassado o limite de idade fixado nas condições de contratação.

Um exemplo característico desta situação é o caso dos médicos contratados das diferentes especialidades que trabalham há mais de 10 anos na empresa pública de electricidade (DEH) que não podem preencher as vagas das respectivas especialidades que a DEH abriu no quadro de pessoal permanente dado que a sua idade ultrapassa o limite de idade fixado aquando da abertura das vagas.

Esta prática, que exclui aqueles que já trabalham com contratos plurianuais a termo da possibilidade de um contrato permanente com a mesma entidade patronal a pretexto de excederem o limite de idade, está de acordo com a directiva 2000/78/CE e com a Directiva 1999/70/CE (2)?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e proíbe a discriminação em razão da idade, deficiência, religião ou crença ou orientação sexual. A referida directiva abrange aspectos como o acesso ao emprego, a remuneração, as condições de trabalho, os despedimentos, a formação, etc., incluindo a discriminação directa e indirecta. O prazo para a transposição da directiva por parte dos Estados- Membros terminou em 2 de Dezembro de 2003, data a partir da qual os litígios têm de ser resolvidos perante os tribunais nacionais ao abrigo da legislação do país em causa.

O artigo 6
  o
  da Directiva prevê diferenças de tratamento com base na idade em determinadas circunstâncias, desde que objectiva e razoavelmente justificadas por um objectivo legítimo e que os meios para realizar esse objectivo sejam apropriados e necessários. Aqui se podem incluir a definição de condições especiais de acesso ao emprego e à formação profissional para jovens e trabalhadores mais velhos, a fixação de condições mínimas de idade, experiência profissional e antiguidade para o acesso ao emprego ou para beneficiar de certas vantagens associadas a uma actividade profissional, bem como a definição de uma idade máxima para a contratação com base em requisitos de formação.

O Sr. Deputado não menciona o limite máximo de idade usado pela empresa pública de electricidade grega para efeitos de recrutamento. Das informações fornecidas pelo Sr. Deputado não é claro se as referidas diferenças de tratamento em função da idade poderão ser justificadas ao abrigo do artigo 6
  o
  da Directiva 2000/78/CE.

A Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado entre a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), a União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) e o Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP), estipula que os empregadores devem informar os trabalhadores com contratos a termo sobre vagas disponíveis para garantir que tenham as mesmas oportunidades que outros trabalhadores de aceder a postos de trabalho permanentes. A introdução de um limite de idade para o emprego nos postos vagos não é, porém, contrária à Directiva 1999/70/CE. Outro aspecto a considerar é o facto de esta directiva não permitir a celebração de contratos a termo sucessivos durante vários anos. A Comissão já contactou as autoridades gregas, instando-as a solucionar os problemas decorrentes do uso de contratos a termo sucessivos.

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(1)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(2)  JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/166 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/166

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(2004/C 84 E/0204)

PERGUNTA ESCRITA E-0138/04

apresentada por Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Utilização de dados dos passageiros no teste do sistema CAPPS II

O projecto de acordo relativo à transferência de dados PNR (registo nominal do passageiro) para as autoridades norte-americanas que o Comissário Bolkestein apresentou ao Parlamento Europeu em 16 de Dezembro de 2003 autoriza a utilização de dados pessoais de cidadãos europeus para testar o polémico sistema CAPPS II. As autoridades dos EUA ter-se-ão comprometido a não utilizar os dados para fins operacionais, a apagar os mesmos imediatamente após a fase de teste e a não os transmitir a terceiros.

Em 12 de Janeiro, o Washington Post informava que as autoridades norte-americanas não conseguiam encontrar uma transportadora aérea nacional disposta a colaborar voluntariamente no teste do CAPPS II. No início do ano passado, duas transportadoras aéreas norte-americanas suspenderam a sua colaboração após protestos de defensores dos direitos civis e de uma ameaça de boicote pelos consumidores.

| 1. | E verdade que o projecto de acordo autoriza a utilização de dados pessoais de cidadãos europeus no teste do CAPPS II? Como pode a Comissão garantir que as autoridades norte-americanas de facto não utilizarão os dados para fins operacionais, apagarão os mesmos imediatamente após a fase de teste e não os transmitirão a terceiros? |
| --- | --- |

1.

E verdade que o projecto de acordo autoriza a utilização de dados pessoais de cidadãos europeus no teste do CAPPS II? Como pode a Comissão garantir que as autoridades norte-americanas de facto não utilizarão os dados para fins operacionais, apagarão os mesmos imediatamente após a fase de teste e não os transmitirão a terceiros?

| 2. | A Comissão concorda que constitui um passo grave prometer colaborar no teste de um sistema que está claramente em conflito com os princípios e normas de protecção da privacidade europeus e que, em princípio, poderia ter ficado completamente de fora do acordo? |
| --- | --- |

2.

A Comissão concorda que constitui um passo grave prometer colaborar no teste de um sistema que está claramente em conflito com os princípios e normas de protecção da privacidade europeus e que, em princípio, poderia ter ficado completamente de fora do acordo?

| 3. | Do artigo do Washington Post ressalta que as autoridades norte-americanas procuravam urgentemente dados de passageiros para testar o CAPPS II. A promessa da Comissão Europeia neste ponto foi uma condição prévia para as modestas concessões feitas pelos EUA relativamente a outras componentes do acordo e que tornaram possível celebrar o mesmo? |
| --- | --- |

3.

Do artigo do Washington Post ressalta que as autoridades norte-americanas procuravam urgentemente dados de passageiros para testar o CAPPS II. A promessa da Comissão Europeia neste ponto foi uma condição prévia para as modestas concessões feitas pelos EUA relativamente a outras componentes do acordo e que tornaram possível celebrar o mesmo?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

| 1. | No quadro das suas negociações com as autoridades dos Estados Unidos (EUA) sobre a transferência de dados dos PNR (Passenger Name Records), a Comissão deu o seu acordo a que os dados dos PNR da UE fossem usados para testar o CAPPS II, mas apenas em condições muito restritas e limitadas. Para além das condições mencionadas pela Sr
  a
  Deputada, todas as categorias de dados sensíveis têm de ser apagadas antes da realização do teste. A carta enviada em 18 de Dezembro de 2003 a este respeito pelo Comissário responsável pelo Mercado Interno ao Secretário Ridge, do Department of Homeland Security (DHS), que se encontra disponível no site da Comissão (1), deixa bem claro que a Comissão está, em princípio, preparada para cooperar com o DHS quanto ao CAPPS II, mas apenas se este sistema tiver obtido primeiro as necessárias aprovações internas nos EUA. De qualquer forma, de momento não está a ter lugar qualquer teste envolvendo dados dos passageiros, tal como nos foi confirmado pelas autoridades norte-americanas. A Comissão acredita que os compromissos políticos por ela recebidos no sentido de serem satisfeitas as condições acordadas são fiáveis. |
| --- | --- |

1.

No quadro das suas negociações com as autoridades dos Estados Unidos (EUA) sobre a transferência de dados dos PNR (Passenger Name Records), a Comissão deu o seu acordo a que os dados dos PNR da UE fossem usados para testar o CAPPS II, mas apenas em condições muito restritas e limitadas. Para além das condições mencionadas pela Sr
  a
  Deputada, todas as categorias de dados sensíveis têm de ser apagadas antes da realização do teste. A carta enviada em 18 de Dezembro de 2003 a este respeito pelo Comissário responsável pelo Mercado Interno ao Secretário Ridge, do Department of Homeland Security (DHS), que se encontra disponível no site da Comissão (1), deixa bem claro que a Comissão está, em princípio, preparada para cooperar com o DHS quanto ao CAPPS II, mas apenas se este sistema tiver obtido primeiro as necessárias aprovações internas nos EUA. De qualquer forma, de momento não está a ter lugar qualquer teste envolvendo dados dos passageiros, tal como nos foi confirmado pelas autoridades norte-americanas. A Comissão acredita que os compromissos políticos por ela recebidos no sentido de serem satisfeitas as condições acordadas são fiáveis.

| 2. | O programa CAPPS II envolve a pré-selecção informática dos passageiros antes dos voos, com o objectivo de concentrar os controlos no ponto de embarque dos passageiros susceptíveis de apresentar um risco real. O DHS considera que esta é uma parte importante dos seus esforços para garantir a segurança da aviação civil e para evitar a repetição dos acontecimentos de 11 de Setembro. A Comissão gostaria de observar que é prematuro afirmar que este programa está «em conflito com os princípios e normas de protecção da privacidade europeus», em primeiro lugar porque o CAPPS II está ainda em desenvolvimento nos EUA e, em segundo, porque a Comissão apenas pretende começar a examinar estas questões quando o sistema tiver recebido todas as aprovações necessárias nos EUA. As descrições do CAPPS II publicadas pelas autoridades norte-americanas, nomeadamente em 15 de Janeiro de 2003 e 31 de Julho de 2003, deram de facto azo a algumas preocupações específicas e qualquer possível utilização futura dos dados provenientes da UE por este sistema teria de ficar claramente sujeita às garantias adequadas. Além disso, a Comissão tem presente que o General Accounting Office (GAO) dos EUA concluiu, na investigação de Fevereiro de 2004 requerida pelo Congresso norte-americano, que havia ainda várias preocupações em matéria de protecção de dados em relação ao CAPPS II. |
| --- | --- |

2.

O programa CAPPS II envolve a pré-selecção informática dos passageiros antes dos voos, com o objectivo de concentrar os controlos no ponto de embarque dos passageiros susceptíveis de apresentar um risco real. O DHS considera que esta é uma parte importante dos seus esforços para garantir a segurança da aviação civil e para evitar a repetição dos acontecimentos de 11 de Setembro. A Comissão gostaria de observar que é prematuro afirmar que este programa está «em conflito com os princípios e normas de protecção da privacidade europeus», em primeiro lugar porque o CAPPS II está ainda em desenvolvimento nos EUA e, em segundo, porque a Comissão apenas pretende começar a examinar estas questões quando o sistema tiver recebido todas as aprovações necessárias nos EUA. As descrições do CAPPS II publicadas pelas autoridades norte-americanas, nomeadamente em 15 de Janeiro de 2003 e 31 de Julho de 2003, deram de facto azo a algumas preocupações específicas e qualquer possível utilização futura dos dados provenientes da UE por este sistema teria de ficar claramente sujeita às garantias adequadas. Além disso, a Comissão tem presente que o General Accounting Office (GAO) dos EUA concluiu, na investigação de Fevereiro de 2004 requerida pelo Congresso norte-americano, que havia ainda várias preocupações em matéria de protecção de dados em relação ao CAPPS II.

| 3. | A Comissão não tem comentários a fazer ao artigo do The Washington Post, para além de que continuam a existir vários obstáculos, cuja remoção é necessária para que seja possível utilizar os dados dos passageiros das companhias aéreas norte-americanas — e, consequentemente, dos passageiros das companhias europeias — para testar o CAPPS II.
  Quanto ao teste, a Comissão compreende o interesse da Transportation Security Administration (TSA) em testar o CAPPS II tanto com dados não provenientes dos EUA como com dados dos EUA, já que uma das principais preocupações da UE é garantir que o sistema funcione de forma justa e não discriminatória dos cidadãos não-americanos. |
| --- | --- |

3.

A Comissão não tem comentários a fazer ao artigo do The Washington Post, para além de que continuam a existir vários obstáculos, cuja remoção é necessária para que seja possível utilizar os dados dos passageiros das companhias aéreas norte-americanas — e, consequentemente, dos passageiros das companhias europeias — para testar o CAPPS II.

Quanto ao teste, a Comissão compreende o interesse da Transportation Security Administration (TSA) em testar o CAPPS II tanto com dados não provenientes dos EUA como com dados dos EUA, já que uma das principais preocupações da UE é garantir que o sistema funcione de forma justa e não discriminatória dos cidadãos não-americanos.

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(1)  (http://europa.eu.int/comm/internal_market/privacy/docs/adequacy/pnr/2003-12-18-letter-bolkestein_en.pdf).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/167 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/167

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(2004/C 84 E/0205)

PERGUNTA ESCRITA E-0139/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Apoio financeiro para ligação do cabo submarino de fibra óptica às ilhas das Flores e do Corvo

O cabo submarino de fibra óptica, comparticipado com fundos comunitários, liga, actualmente, todas as zonas de Portugal, com excepção das ilhas das Flores e do Corvo, na Região Autónoma dos Açores, o que constitui uma grave discriminação para os residentes naquelas ilhas da Região Ultraperiférica dos Açores.

Solicito, pois, que a Comissão informe das possibilidades de apoio comunitário, designadamente financeiras, à ligação por cabo submarino de fibra óptica às ilhas das Flores e do Corvo.

Resposta dada por M. Barnier em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

O cabo submarino de fibra óptica que liga o arquipélago dos Açores ao Continente e o cabo submarino de fibra óptica inter-ilhas (com excepção das Ilhas das Flores e do Corvo) foram co-financiados pelo Programa comunitário REGIS II. O custo do primeiro ascende a cerca de 16,6 milhões de euros, o do segundo a aproximadamente 12,5 milhões de euros. Estes projectos beneficiaram de co-financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no montante de, respectivamente, 12,5 e 9,35 milhões de euros. O Programa REGIS II constitui uma iniciativa comunitária para o período de 1994/1999.

A apresentação de candidaturas e a decisão de afectação dos montantes incumbiu às autoridades regionais, que procuraram desenvolver o máximo número de projectos da forma mais eficaz possível. As Ilhas das Flores e do Corvo possuem conjuntamente uma população de 4 400 habitantes e distam da Ilha do Faial, a ilha mais próxima, 140 milhas marinhas (cerca de 200 quilómetros) e cerca de 500 quilómetros da ilha mais povoada (São Miguel). Devido aos custos da cobertura destas duas ilhas por fibra óptica, decidiu-se efectuar a sua cobertura através de outros meios técnicos alternativos (feixe hertziano e satélite).

Este tipo de projecto poderia enquadrar-se no Programa operacional POSI, mas a escolha dos projectos a aprovar deve igualmente ter em conta a respectiva rentabilidade em relação ao tráfico existente e ao tráfico previsível e ter em linha de conta os resultados das soluções alternativas existentes. A aprovação dos projectos apresentados compete ao gestor do programa e à unidade de gestão (a nível nacional) com base, nomeadamente, nas prioridades definidas, nos critérios de selecção estabelecidos e na viabilidade económica do projecto, de modo a maximizar a eficácia do programa operacional, respeitando simultaneamente a regulamentação em vigor, nomeadamente a regulamentação em matéria de concorrência.

Além disso, a Comissão está actualmente a examinar a questão das ligações das regiões ultraperiféricas ao resto da União, bem como os meios de reduzir o défice de acessibilidade dessas regiões, a fim de dar resposta ao memorando transmitido por Portugal, França e Espanha à Comissão em Junho de 2003.

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CE 84/168

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(2004/C 84 E/0206)

PERGUNTA ESCRITA E-0151/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Falta de unidades de cuidados intensivos na Grécia

A Grécia regista uma importante carência de unidades de cuidados intensivos. O 2
  o
  QCA, medida 1.1 do subprograma saúde e previdência, prevê dotações especiais para a modernização e a criação de unidades de cuidados intensivos.

| 1. | Quantas unidades de cuidados intensivos estava previsto criar quando foi apresentado o programa saúde e prevenção do 2
  o
  QCA, quantas foram criadas e quantas dessas funcionam actualmente? |
| --- | --- |

1.

Quantas unidades de cuidados intensivos estava previsto criar quando foi apresentado o programa saúde e prevenção do 2
  o
  QCA, quantas foram criadas e quantas dessas funcionam actualmente?

| 2. | Quantas unidades, se bem que programadas no âmbito do 2
  o
  QCA não foram concluídas? |
| --- | --- |

2.

Quantas unidades, se bem que programadas no âmbito do 2
  o
  QCA não foram concluídas?

| 3. | Quantas unidades, das que foram concluídas, não funcionam e por que razão? |
| --- | --- |

3.

Quantas unidades, das que foram concluídas, não funcionam e por que razão?

Resposta complementar dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que nenhuma medida do subprograma saúde e previdência do 2
  o
  Quadro Comunitário de Apoio (QCA) prevê dotações específicas para a modernização de unidades de cuidados intensivos e a criação de novas unidades.

A medida 1.1 do designado programa operacional prevê dotações para:

| — | a criação de infra-estruturas e a aquisição dos respectivos equipamentos para responder às necessidades do ensino pós-universitário e da formação profissional em hospitais, |
| --- | --- |

—

a criação de infra-estruturas e a aquisição dos respectivos equipamentos para responder às necessidades do ensino pós-universitário e da formação profissional em hospitais,

| — | a aquisição de equipamento hospitalar e outro equipamento científico para os hospitais cujas infra-estruturas (novas ou modernizadas) foram financiadas no âmbito dos programas operacionais regionais, |
| --- | --- |

—

a aquisição de equipamento hospitalar e outro equipamento científico para os hospitais cujas infra-estruturas (novas ou modernizadas) foram financiadas no âmbito dos programas operacionais regionais,

| — | a aquisição de equipamento para os departamentos psiquiátricos de novos hospitais cujas infra-estruturas foram financiadas no âmbito dos programas operacionais regionais e cujas unidades psiquiátricas foram desenvolvidas em centros de saúde primários já existentes. |
| --- | --- |

—

a aquisição de equipamento para os departamentos psiquiátricos de novos hospitais cujas infra-estruturas foram financiadas no âmbito dos programas operacionais regionais e cujas unidades psiquiátricas foram desenvolvidas em centros de saúde primários já existentes.

De acordo com informações mais precisas recebidas das autoridades gregas sobre o número de unidades de cuidados intensivos existentes na Grécia, em finais de 1993 as unidades de cuidados intensivos de todos os hospitais do país dispunham de 789 camas. Actualmente, esse número é de 1360. Com raras excepções, todas as camas estão operacionais. Em finais de Junho de 2004, todas as unidades de cuidados intensivos na Grécia deverão ter 1 466 camas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/169 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/169

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(2004/C 84 E/0207)

PERGUNTA ESCRITA P-0159/04

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Julgamento de mulheres por aborto ilegal em Portugal

Na cidade de Aveiro, em Portugal, está em curso o julgamento de mulheres que procederam à interrupção voluntária de gravidez. Apesar dos apelos e das resoluções do Parlamento Europeu, que convidam os governos dos Estados-Membros a evitarem, em quaisquer circunstâncias, qualquer perseguição contra mulheres que tenham abortado ilegalmente, Portugal continua a aplicar a sua legislação penal sobre proibição do aborto contrária às liberdades fundamentais das mulheres.

Tendo em conta as diferenças que existem em matéria de saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos na UE e no interior dos Estados-Membros, em particular as enormes desigualdades a que são submetidas as cidadãs europeias em termos de acesso aos serviços de saúde reprodutiva, contracepção e de interrupção voluntária de gravidez e dado que as mulheres e os homens devem ser livres para tomarem as suas próprias decisões responsáveis em matéria de sexualidade e de saúde reprodutiva e dos seus direitos sexuais e reprodutivos, pergunta-se à Comissão que medidas tenciona tomar para a despenalização do aborto na UE, de modo a que as mulheres não sejam levadas a julgamento por questões relacionadas com a sua integridade física e psíquica?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Como a Sr
  a
  Deputada recordará, de acordo com a recomendação 13 do relatório Van Lancker sobre direitos sexuais e reprodutivos que o Parlamento aprovou em Julho de 2002, o direito penal aplicável ao aborto ilícito de cidadãs nacionais é da exclusiva competência dos Estados-Membros.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/169 |
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CE 84/169

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(2004/C 84 E/0208)

PERGUNTA ESCRITA P-0160/04

apresentada por Uma Aaltonen (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Emprego nas instituições europeias de cães treinados para a detecção de explosivos

Nos últimos tempos, com o envio de correio com explosivos a funcionários do mais alto nível, têm sido ultrapassados os mecanismos de segurança das instituições da UE.

Felizmente, até agora, esses envios não feriram ninguém gravemente. Porém, não podemos, no futuro, continuar a confiar na sorte. Poderão as pessoas encarregadas de abrir o correio continuar a desempenhar o seu papel tranquilamente?

E surpreendente que os envios postais possam chegar às nossas mesas sem primeiro terem sido controlados por um verdadeiro profissional — um cão treinado para a detecção de explosivos.

Nenhum aparelho de raios X ou dispositivo técnico ultrapassa a exactidão e a eficácia de um cão treinado, como sabemos através dos cães utilizados para detectar bombas e minas.

Estou muito familiarizada com o assunto pois pude acolher a cadela lavrador Amanda utilizada para a detecção de minas na Bósnia-Herzegóvina. Tendo em conta este contexto, gostaria de colocar as seguintes perguntas à Comissão:

| — | A quem cabe a responsabilidade pela elaboração e aplicação das medidas de segurança nas instituições europeias? |
| --- | --- |

—

A quem cabe a responsabilidade pela elaboração e aplicação das medidas de segurança nas instituições europeias?

| — | Faz parte da cadeia de medidas de segurança o emprego de cães treinados para a detecção de explosivos? |
| --- | --- |

—

Faz parte da cadeia de medidas de segurança o emprego de cães treinados para a detecção de explosivos?

| — | Tenciona a Comissão acrescentar este sistema às medidas de segurança, em particular para o controlo do correio? |
| --- | --- |

—

Tenciona a Comissão acrescentar este sistema às medidas de segurança, em particular para o controlo do correio?

| — | Poderei sentir-me segura no meu gabinete do Parlamento tal como me sinto em casa? |
| --- | --- |

—

Poderei sentir-me segura no meu gabinete do Parlamento tal como me sinto em casa?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Cada uma das instituições comunitárias é responsável pelos seus próprios sistemas de segurança, bem como pelo modo como estes funcionam. Porém, um grupo inter-institucional em matéria de segurança assegura o intercâmbio das informações consideradas relevantes.

A Comissão não emite pareceres sobre as práticas de segurança adoptadas pelas outras instituições. A Sr
  a
  Deputada deveria colocar a pergunta relativa à sua segurança pessoal às entidades competentes do Parlamento, caso tenha motivos para pensar que corre perigo.

Na Comissão, as medidas de segurança relacionadas com o tratamento da correspondência baseiam-se principalmente nos sistemas técnicos de detecção, dado que estes últimos comprovaram ser mais eficazes para esse tipo de controlos. Se bem que a Comissão não utilize geralmente cães nos procedimentos de inspecção do correio, o recurso a cães treinados pode ser útil para outro tipo de verificações, como a detecção de explosivos no âmbito do sistema de segurança de edifícios e escritórios. Este método de trabalho tem sido utilizado periodicamente pela Comissão em colaboração com os Estados-Membros.

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CE 84/170

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(2004/C 84 E/0209)

PERGUNTA ESCRITA E-0179/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Planos nacionais de imigração

A Comissão, numa tentativa para implementar as decisões do Conselho de Tampere 1999 sobre uma política comum de asilo e imigração solicitou aos Estados-Membros que elaborassem e apresentassem planos nacionais para a imigração.

Pergunta-se à Comissão:

| 1. | Se os Estados-Membros apresentaram os planos nacionais para a imigração, |
| --- | --- |

1.

Se os Estados-Membros apresentaram os planos nacionais para a imigração,

| 2. | Se o Governo grego apresentou o seu plano nacional para a imigração e, em caso afirmativo, se a Comissão tem algum comentário a fazer sobre este? |
| --- | --- |

2.

Se o Governo grego apresentou o seu plano nacional para a imigração e, em caso afirmativo, se a Comissão tem algum comentário a fazer sobre este?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um mecanismo de coordenação aberto da política comunitária em matéria de imigração (1), a Comissão apresentou as suas propostas para adaptar o mecanismo de coordenação aberto nesta matéria.

O Sr. Deputado assinala justamente que os instrumentos e mecanismos propostos na referida comunicação (secção 4) incluem a preparação e a análise, numa base anual, de planos de acção nacionais sobre imigração.

Dado que o Conselho ainda não aprovou a proposta da Comissão de criar um mecanismo de coordenação aberto da política comunitária em matéria de imigração, não foi ainda lançada a fase operacional deste mecanismo e até ao momento também não foi solicitado aos Estados-Membros que apresentassem planos de acção nacionais em matéria de imigração.

Contudo, no contexto de um intercâmbio de informação reforçado no que diz respeito a políticas nacionais de integração, lançado pela Comissão em 2003, a Grécia apresentou um relatório nacional sobre a integração de imigrantes. Este documento de informação foi objecto de referência e de observações no âmbito da recente Comunicação da Comissão relativa à imigração, à integração e ao emprego (2).

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(1)  COM(2001) 387 final.

(2)  COM(2003) 336 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/171 |
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(2004/C 84 E/0210)

PERGUNTA ESCRITA E-0180/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Aplicação da Directiva 2000/78 na Grécia

O artigo 18
  o
  da Directiva 2000/78 (1) que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, refere que os Estados-Membros aplicarão a Directiva o mais tardar até 2 de Dezembro de 2003, excepto, «para atender a condições particulares, os Estados-Membros podem dispor, se necessário, de um prazo suplementar de três anos a contar de 2 de Dezembro de 2003, ou seja de um total de seis anos para executar as disposições da presente Directiva relativas à discriminação baseada na idade e na deficiência».

Pergunta-se à Comissão o que entende por «condições particulares» e «necessário» para efeitos de prorrogação da aplicação da Directiva? Que Estados-Membros solicitaram a prorrogação do prazo para aplicação da Directiva? Quando devem entrar em vigor as restantes disposições, à excepção das discriminações baseadas na idade e na deficiência?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

Nos termos do artigo 18
  o
  da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, os Estados-Membros podem dispor, se necessário, para atender a condições particulares, de um prazo suplementar de três anos para executar as disposições da directiva relativas à discriminação baseada na idade e na deficiência. A directiva não define o significado das expressões «condições particulares» e «se necessário».

A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido notificaram à Comissão a sua intenção de recorrer a esta disposição. As razões para isso variam, mas incluem, por exemplo, o facto de a legislação nacional não reconhecer actualmente o conceito de «adaptações razoáveis» ou o eventual efeito sobre a idade de reforma e as pensões complementares de reforma. Os Estados-Membros que recorram ao prazo suplementar são obrigados a informar anualmente a Comissão sobre as medidas adoptadas para fazer face à discriminação e sobre os progressos realizados tendo em vista a transposição integral da directiva.

Todas as outras disposições desta directiva tinham de ser transpostas para a legislação nacional até ao dia 2 de Dezembro de 2003. A Comissão já deu início à primeira fase dos processos por infracção contra os Estados-Membros que ainda não notificaram a sua legislação nacional, ou não adoptaram toda a legislação necessária (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia e Reino Unido).

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(1)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/172 |
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CE 84/172

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(2004/C 84 E/0211)

PERGUNTA ESCRITA P-0192/04

apresentada por Philip Bradbourn (PPE-DE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Reembolsos ao abrigo da regra N+2

Pode a Comissão Europeia apresentar as melhores estimativas de que dispõe sobre o que o Reino Unido, ao abrigo da regra N+2, terá que reembolsar, por região, por conta do exercício de 2003?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

A aplicação do n
  o
  2 do artigo 31
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1) exige que seja automaticamente anulada pela Comissão a parte de uma autorização que não tiver sido liquidada com um adiantamento ou em relação à qual não tiver sido apresentado à Comissão nenhum pedido de pagamento admissível no final do segundo ano subsequente ao ano da autorização. Existem algumas excepções em caso de processo judicial e de recursos administrativos.

Até ao momento, a Comissão não concluiu o tratamento das declarações de pagamento relativas a 2001 e, por conseguinte, nesta fase não se encontra em condições de prestar as informações solicitadas pelo Sr. Deputado. A Comissão comprometeu-se a informar os Estados-Membros até final de Fevereiro de 2004 de quaisquer anulações automáticas possíveis resultantes da aplicação da regra «n+2» relativa ao período que terminou em 31 de Dezembro de 2003.

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(1)  JO L 161 de 26.6.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/172 |
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CE 84/172

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(2004/C 84 E/0212)

PERGUNTA ESCRITA E-0195/04

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Acesso a tratamento médico nos Estados-Membros

Poderá a Comissão confirmar ser um facto que, nos termos de uma decisão dos tribunais da UE, os doentes que no seu próprio Estado-Membro não tenham acesso a tratamento médico num prazo de tempo razoável têm o direito de acesso a esse tratamento em outros Estados-Membros, incumbindo àquele o pagamento da factura a pagar pelo referido tratamento?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão confirma que, nos seus acórdãos Smits e Peerbooms (1) e Müller-Fauré/van Riet (2), o Tribunal de Justiça indicou que, por força do artigo 492 do Tratado CE, a autorização de efectuar um tratamento hospitalar noutro Estado-Membro só pode ser recusada caso um tratamento idêntico ou com o mesmo grau de eficácia para o paciente possa ser oportunamente dispensado no território nacional.

O Tribunal de Justiça precisou que «com o objectivo de determinar se um tratamento que apresenta o mesmo grau de eficácia para o paciente pode ser efectuado em tempo útil num estabelecimento que celebrou um convénio com a caixa de seguro de doença a que pertence o segurado, as autoridades nacionais são obrigadas a atender ao conjunto das circunstâncias que caracterizam cada caso concreto, tendo devidamente em conta não apenas a situação médica do paciente no momento em que a autorização é solicitada e, sendo caso disso, o grau de dor ou a natureza da deficiência deste último, que possa, por exemplo, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício de uma actividade profissional, mas igualmente os seus antecedentes» (Acórdão Müller-Fauré/van Riet, ponto 90).

O Tribunal de Justiça também precisou que uma autorização desse tipo não podia ser recusada exclusivamente com base na existência de listas de espera no território nacional para beneficiar dos cuidados hospitalares em causa, sem ter em conta as circunstâncias concretas que caracterizam a situação médica do paciente.

Nos termos do artigo 22
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 (3), a tomada a cargo financeira das despesas médicas efectuadas num outro Estado-Membro por pacientes munidos de uma autorização incumbe à instituição competente do Estado-Membro de inscrição. Esta tomada a cargo efectua-se segundo os princípios desse regulamento (aplicação das condições do país de prestação), cujo o artigo 36
  o
  se refere à organização prática das condições de reembolso entre as instituições de segurança social. Convém referir que o Tribunal de Justiça considerou, no acórdão Vanbraekel (4), que esse regulamento «não impede em nenhum caso o reembolso pelos Estados-Membros, segundo as tarifas em vigor no Estado competente, das despesas efectuadas com tratamentos médicos prestados noutro Estado-Membro (ver acórdão de 28 de Abril de 1998, Kohll, Processo C-158-96, Colectânea da Jurisprudência p. I-1931, ponto 27), quando a legislação do Estado-Membro de inscrição prevê esse reembolso e as tarifas aplicadas nos termos dessa legislação são mais vantajosas do que as praticadas pelo Estado-Membro onde os cuidados foram dispensados.»

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(1)  Acórdão Smits e Peerbooms, Processo C-157/99 de 12.07.01, Colectânea da Jurisprudência 2001 p. I-05473.

(2)  Acórdão V.G. Müller-Fauré c/Onderlinge Waarborgmaatschappij O.Z Zorkverzekeringen UÀ e E.E. M. Van Riet c/Onderlinge Waarborgmaatschappij ZAO Zorkverzekeringen., Processo C-385/99 de 13.5.03, Colectânea da Jurisprudência 2003 p. I-04509.

(3)  Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n
  o
  118//97, JO L 28 de 30.1.1997.

(4)  Acórdão Vanbraekel, Processo C-368/98 de 12.07.01, Colectânea da Jurisprudência 2001 p. I-05363.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/173 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/173

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(2004/C 84 E/0213)

PERGUNTA ESCRITA E-0196/04

apresentada por Ward Beysen (NI) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Directiva relativa ao trabalho temporário

A definição de «remuneração» excluirá as pensões, outras regalias financeiras e as horas extraordinárias? Sendo o caso, tenciona a Comissão prever na proposta de directiva a exclusão expressa destes aspectos?

Se os itens não forem expressamente excluídos da proposta de directiva, prever-se-á que a sua aplicação (ou exclusão) seja determinada pelos Estados-Membros ou por acordos colectivos? Sendo o caso, tenciona a Comissão incluir na proposta de directiva uma declaração expressa relativamente a esta intenção?

Tenciona a Comissão propor que a comparação das condições básicas de trabalho e emprego seja efectuada com base numa comparação global, de preferência a uma comparação item a item?

Tenciona a Comissão providenciar no sentido de que a directiva proposta seja clara quanto a que os trabalhadores temporários sejam pagos em função das suas qualificações, dos seus conhecimentos especializados e da natureza do trabalho que efectuem, o que significa que, em algumas circunstâncias, os trabalhadores temporários terão uma remuneração inferior à dos trabalhadores permanentes?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

O Sr. Deputado interroga a Comissão sobre determinadas disposições da proposta de directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários.

No que se refere à definição do salário, a Comissão constatou que durante as suas negociações no Conselho, os Estados-Membros consideraram, com efeito, útil precisar que o princípio de não discriminação não é aplicável aos regimes profissionais de segurança social incluindo os regimes profissionais de reforma e os de seguro de doença e os regimes de participação financeira. Em contrapartida, sempre foi muito claro que as horas suplementares entram no âmbito da definição do salário. Em nenhum momento se previu o contrário ou autorizar essa derrogação.

No que diz respeito às condições gerais de trabalho e de emprego, conviria referir-se à proposta alterada da Comissão. Com efeito, o princípio de não discriminação foi reformulado de tal modo que deixou de haver comparações a fazer. Convém aplicar ao trabalhador temporário as condições essenciais de trabalho e de emprego de que teria beneficiado se fosse directamente recrutado pela empresa utilizadora para ocupar o mesmo posto. O ponto de referência é doravante o posto ocupado pelo trabalhador temporário. Já não se trata de comparar a sua situação com a de um eventual trabalhador comparável da empresa utilizadora. Convém, em contrapartida, determinar as condições essenciais de trabalho e de emprego que a empresa utilizadora deveria ter aplicado se, antes que recorrer ao trabalhador temporário, tivesse decidido proceder ao recrutamento directo para esse mesmo posto, por um período idêntico.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/174 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/174

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(2004/C 84 E/0214)

PERGUNTA ESCRITA E-0197/04

apresentada por Ward Beysen (NI) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Utilização de fundos estatais para reduzir os preços da electricidade aos consumidores industriais

Segundo os dados mais recentes do Eurostat, está a chegar ao fim a tendência para uma descida dos custos da electricidade suportados pelos consumidores industriais. Tendo em conta tal facto, registam-se as declarações provenientes da Grã-Bretanha, propondo o recurso a fundos públicos para subsidiar em 10 % os preços da electricidade para os consumidores industriais.

De acordo com as informações disponíveis, tal declaração parece ter sido emitida em concertação com a Comissão Europeia.

Atendendo à importância dos preços da electricidade destinada à indústria para atrair o investimento interno, de que modo encara a Comissão tal abordagem? Tenciona a Comissão colocar esse instrumento ao dispor de todos os Estados-Membros?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

A Comissão não tem conhecimento de nenhuma proposta do Reino Unido sobre o recurso a fundos públicos para subsidiar em 10 % os preços da electricidade em benefício dos consumidores industriais, a que o Sr. Deputado faz referência na pergunta escrita.

A Comissão acompanha atentamente a evolução do mercado da energia. Será solicitado às autoridades do Reino Unido que investiguem o alegado subsídio. Caso se verifique violação da legislação comunitária pertinente, a Comissão não deixará de agir em conformidade.

Será dispensada a devida atenção a todas as precisões relativas às propostas mencionadas, que o Sr. Deputado possa fornecer à Comissão.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/175 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/175

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(2004/C 84 E/0215)

PERGUNTA ESCRITA E-0200/04

apresentada por Ioannis Marinos (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Programa «Bob» e acidentes rodoviários

Segundo o documento comunitário «Relatório Financeiro 2002», cujo prólogo é da autoria da Comissária responsável pelo orçamento, Michaele Schreyer, no ano 2000, morreram na União Europeia 40 000 pessoas em acidentes de automóvel e ficaram feridas 1,7 milhões (páginas 57 e 58 do documento). A Comissão apoia o chamado «Programa Bob», que tem como objectivo encorajar os utilizadores de automóveis a designar a pessoa que, numa saída em grupo, não consumirá álcool de modo a trazer o grupo para casa em segurança. Na página 58 do documento refere-se que este programa surgiu pela primeira vez na Bélgica em 1995 e foi em seguida copiado por outros Estados-Membros, tomando designações diferentes, por exemplo «Lince» em Espanha, «Joker» em Portugal, etc., na Grécia e nos Países Baixos tomou o nome de programa «Bob».

De que dados dispõe a Comissão sobre os resultados da aplicação deste programa na Grécia? Neste país, que é o primeiro em mortalidade na estrada em proporção à sua população em toda a União, registou-se alguma redução da sinistralidade na estrada? Com que dotações foram apoiadas as autoridades gregas para implementarem este programa e como foram utilizados esses financiamentos?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

A Comissão apoiou o lançamento de várias campanhas de prevenção rodoviária entre 2001 e 2003, quer na Grécia quer em vários outros Estados-Membros, subordinadas ao tema «Condutor designado» ou «Se conduzir não beba».

O montante máximo das subvenções concedidas à Grécia foi de, respectivamente, 174 000 euros, 163 000 euros e 72 000 euros, ou seja, uma percentagem compreendida entre 22 % e 7 % do total dos auxílios.

Estas verbas foram utilizadas para adaptar a Campanha belga («BOB») à realidade cultural grega. Na prática, a campanha traduziu-se na produção de cartazes e de anúncios televisivos e de rádio, publicação de encartes publicitários na imprensa, realização de um vídeo pedagógico e construção de um sítio na Internet, bem como na realização de um programa de formação para jovens condutores, em cooperação com as escolas de condução.

Um dos objectivos da campanha grega era reduzir o número de acidentes rodoviários provocados pelo álcool de 15 % no espaço de três anos. De acordo com as estatísticas ainda provisórias relativas ao ano de 2003, o número total de mortes na estrada registou um decréscimo de 22 % no período de 2000/2003.

A Comissão organizou um seminário público, que teve lugar em 27 de Maio de 2003, em Bruxelas, para avaliar com todos os organizadores a eficácia destas campanhas. Para mais informações sobre as comunicações apresentadas, nomeadamente a apresentação da campanha grega, consultar o sítio Internet da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes (1).

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(1)  (http://europa.eu.int/comm/transport/road/roadsafety/behaviour/alcohol/conf_designated_drivers_en.htm).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/176 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/176

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(2004/C 84 E/0216)

PERGUNTA ESCRITA E-0219/04

apresentada por Dominique Souchet (NI) à Comissão

(30 de janeiro de 2004)

Objecto:   Adesão de Malta e segurança marítima

A frota comercial de Malta, a terceira do mundo, inclui vários petroleiros. O «Erika» estava matriculado em Malta. Ora, no momento em que Malta se prepara para entrar na União Europeia, o pavilhão de Malta continua a figurar na lista negra do memorando de Paris.

Não é, pois, estranho que o relatório global de acompanhamento dos preparativos efectuados por Malta com vista à sua adesão de 5 de Novembro de 2003 (1) reconheça que Malta corre o risco, aquando da sua adesão, de não satisfazer os requisitos aos quais os Estados-Membros devem obedecer no domínio dos transportes marítimos.

Apesar dos esforços envidados, estará a administração marítima de Malta em condições de garantir o controlo dos navios que nela estão registados, e de assim aplicar a directiva 94/57 do Conselho, quando esses navios são, na sua imensa maioria, propriedade de armadores de países terceiros?

De igual modo, poderá a administração marítima de Malta verificar se os organismos aos quais confia as inspecções, visitas e certificações dos navios obedecem efectivamente aos requisitos estabelecidos?

Se as obrigações em matéria de inspecção e de segurança não forem respeitadas de uma forma satisfatória por parte de Malta, não existirá o risco de daí advir um encargo e responsabilidades consideráveis e desproporcionados para os Estados do porto membros da União Europeia? Considera a Comissão que esses Estados dispõem de meios regulamentares e financeiros que lhes permitam fazer face a essa situação?

Dado que a taxa de imobilização nos portos comunitários de navios que batem pavilhão de Malta é preocupante, como tenciona a Comissão gerir a situação de navios que tenham sido imobilizados repetidas vezes durante um período de alguns meses?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado quanto à importância do cumprimento, pelos futuros membros da União Europeia, das normas comunitárias em matéria de segurança marítima. No relatório global de acompanhamento dos preparativos da adesão, publicado em 5 de Novembro de 2003, a Comissão não deixou de chamar a atenção de Malta para a grande preocupação suscitada, nomeadamente pela questão da inspecção pelo Estado de bandeira, e para a necessidade de melhorias urgentes. A Comissão constata que o problema persiste, não obstante os progressos registados desde a publicação do relatório de acompanhamento, em especial no que respeita ao alinhamento da legislação maltesa pelo acervo comunitário no domínio da segurança marítima. A Comissão continua a acompanhar o evoluir da situação com muita atenção.

Assim, a Comissão velará por que, de acordo com os compromissos assumidos, as autoridades maltesas continuem a envidar esforços no sentido de recrutar pessoal suficientemente qualificado para satisfazer as exigências de controlo pelo Estado de bandeira.

Quanto à aplicação da Directiva 94/57/CE (2), a propriedade dos navios não tem influência determinante; trata-se essencialmente de assegurar um regime de inspecções e vistorias em conformidade com as disposições das convenções internacionais aplicáveis — o que se reflecte na emissão ou não dos correspondentes certificados.

A partir da adesão, a administração maltesa será obrigada a recorrer aos organismos aprovados a nível europeu para realização dessas tarefas, em conformidade com as disposições da directiva, as normas de construção e de manutenção aplicáveis à sua frota comercial devendo doravante satisfazer as exigências estabelecidas por um desses organismos. Atendendo a que os mecanismos comunitários que asseguram um nível elevado de desempenho das sociedades de classificação lhe são plenamente aplicáveis, a adesão permitirá, por conseguinte, reforçar a segurança da frota maltesa. A Comissão tenciona verificar, de dois em dois anos e a exemplo do que acontece com os demais Estados delegantes, se as autoridades maltesas cumprem as suas obrigações de vigilância dos organismos delegados.

Além disso, embora constate uma clara e constante diminuição da taxa de imobilização de navios malteses nos últimos anos, a Comissão dedica especial atenção ao facto de Malta continuar a constar da lista negra do Memorando de Paris. Não obstante, a Comissão gostaria de salientar que as consequências das imobilizações de navios que arvoram bandeira maltesa não passarão a ser diferentes com a adesão de Malta à União Europeia. Com efeito, conforme o disposto na Directiva 2001/106/CE (3), que altera o regime de inspecção pelo Estado do porto, os navios que arvoram bandeira maltesa «imobilizados mais de duas vezes durante os vinte e quatro meses anteriores num porto de um Estado signatário do MOU de Paris» estão proibidos de entrar nos portos dos Estados-Membros.

A Comissão atribui especial importância ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira e chama a atenção do Sr. Deputado para a proposta legislativa relativa à aplicação dos instrumentos internacionais pelos Estados de bandeira no interior da Comunidade, em fase de elaboração no quadro do novo pacote legislativo que deverá ser apresentado pela Comissão.

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(1)  SEC(2003) 1206 final.

(2)  Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa à regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas, JO L 319 de 12.12.1994.

(3)  Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto), JO L 19 de 22.1.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/177 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/177

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(2004/C 84 E/0217)

PERGUNTA ESCRITA E-0225/04

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Segurança alimentar e países em desenvolvimento

Considero que a resposta da Comissão à minha pergunta E-3176/03 (1) é decepcionante e insuficiente.

Pode a Comissão informar se a nova regulamentação sobre a segurança alimentar simplifica ou dificulta a introdução no mercado comunitário dos produtos dos países em desenvolvimento?

Recebeu a Comissão reacções de países terceiros? Em caso afirmativo, que tipo de reacções?

Deu-se algum passo no sentido de avaliar as consequências para os países em desenvolvimento? Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A Comissão lamenta que a Sr
  a
  Deputada considere a resposta à pergunta E-3176/03 decepcionante e insuficiente. A Comissão tentou fornecer uma explicação tão completa quanto possível sobre as consequências da nova legislação relativa à segurança dos alimentos para o comércio com os países em desenvolvimento. Foi realçado que não era possível fornecer uma explicação completa porque o capítulo da «Legislação Alimentar Geral» relativo à importação e exportação ainda não entrou em aplicação, e as propostas relativas ao pacote «higiene» e ao regulamento sobre os controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano encontram-se ainda em fase de negociação. No entender da Comissão, a nova legislação poderá exigir uma adaptação das estruturas de produção e de controlo nos países terceiros de exportação, sendo previsível que, a curto prazo, essa adaptação venha a dificultar a exportação dos países em desenvolvimento. Todavia, a Comissão manifestou igualmente a esperança de que, graças a uma assistência comercial e ao desenvolvimento de capacidades por parte da UE, essas dificuldades possam ser ultrapassadas. As medidas específicas deverão ser definidas no âmbito do diálogo entre a CE e os seus parceiros dos países em desenvolvimento.

A Comissão notificou as propostas sobre a nova legislação relativa à segurança dos alimentos à Organização Mundial do Comércio (OMC). De todos os países em desenvolvimento, apenas o Brasil reagiu ao pacote «higiene». O Brasil não formulou objecções fundamentais à abordagem adoptada para esta proposta, mas referiu tanto aspectos técnicos e processuais como dificuldades de calendário e financeiras no que se refere à aplicação de certas disposições. Nas reuniões do Comité Sanitário e Fitossanitário da OMC não se registou nenhuma reacção dos países em desenvolvimento.

Prosseguiram entretanto as negociações entre o Conselho e o Parlamento, tendo sido abordada a questão do impacto da proposta de regulamento relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano (2) para os países em desenvolvimento. Como resultado, os Estados-Membros sugeriram que o artigo 50
  o
  da proposta obrigasse a Comissão, através da política comunitária de desenvolvimento e cooperação, a apoiar os países em desenvolvimento a nível da sua política geral de segurança dos alimentos e do desenvolvimento da sua capacidade institucional, por forma a cumprirem as obrigações comunitárias. Além disso, os Estados-Membros sugeriram que fosse suprimida do texto a obrigação de elaborar um plano de controlo nos países terceiros de exportação como condição para exportar para a UE. Ao invés, a Comissão poderia solicitar informação aos países terceiros sobre os seus sistemas de controlo e, a partir dessa base, que fossem adoptadas medidas específicas. As negociações revelaram igualmente que em certos sectores, como a horticultura, alguns países em desenvolvimento ainda não criaram estruturas de controlo. Estas questões inscrevem-se no diálogo interinstitucional na perspectiva de uma rápida adopção da proposta. Graças às ferramentas previstas pelo texto final, nomeadamente o estabelecimento de períodos transitórios, espera-se que o comércio actual possa prosseguir, mesmo quando um país terceiro não disponha de autoridade de controlo competente para um determinado sector, embora possam ser realizados esforços para melhorar a capacidade institucional desses países.

A Comissão está a finalizar os procedimentos internos para lançar um estudo de avaliação do impacto potencial do regulamento proposto relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano sobre o comércio com os países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e obter recomendações sobre a forma como a assistência comercial poderá ajudar os países em desenvolvimento a adaptar os seus sistemas. A Comissão mantém um contacto estreito com os países ACP no que se refere ao estudo supracitado.

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(1)  JO C 70 E de 20.3.2004.

(2)  COM(2003) 52.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/178 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/178

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(2004/C 84 E/0218)

PERGUNTA ESCRITA E-0238/04

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Transposição da directiva relativa à segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas

A União Europeia adoptou recentemente uma directiva relativa à segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas. Os Estados-membros estão presentemente a transpor essa directiva para direito nacional.

Na República Federal da Alemanha, cabe aos Länder regulamentar os requisitos a impor às instalações por cabo para o transporte de pessoas. Dos Länder da República Federal da Alemanha também fazem parte as cidades-Estado de Hamburgo, Bremen e Berlim, assim como Länder planos, situados na região costeira, como Mecklenburg-Vorpommern ou Schleswig-Holstein.

Serão correctas as notícias de imprensa que dão conta de que a Comissão da UE tenciona impor sanções pecuniárias também a estes Länder, vinculando-os a transpor a referida directiva relativa à segurança das instalações por cabo para transporte de pessoas, embora neles, por razões topográficas, tais instalações nunca poderão vir a funcionar?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

A Directiva 2000/9/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas (1) especifica, no seu artigo 21
  o
  , que os Estados-Membros deveriam ter aplicado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 3 de Maio de 2002, o mais tardar.

A Alemanha deveria desde então ter tomado as medidas necessárias para transpor a directiva para o seu direito nacional dentro do prazo estipulado. Segundo as informações de que dispõe a Comissão, tal ainda não foi feito na totalidade: apenas os Länder Baden-Würtemberg, Bayern, Brandenburg, Nordrhein-Westfalen, Saarland, Sachsen-Anhalt e Thüringen adoptaram as referidas disposições.

Consequentemente, a Comissão, em conformidade com o artigo 226
  o
  do Tratado CE, após ter dado oportunidade à Alemanha de apresentar as suas observações (carta 16 de Setembro de 2002) e ter formulado um parecer fundamentado sobre esse assunto (19 de Dezembro de 2002), recorreu ao Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 2003, considerando que a Alemanha não cumpriu as obrigações decorrentes da directiva uma vez que não adoptou as disposições necessárias à transposição.

Convém precisar que a directiva não visa a exploração propriamente dita das instalações. Visa definir as exigências essenciais de segurança que se aplicam à concepção, à construção e à colocação em serviço das instalações. Trata-se de uma directiva baseada no artigo 95
  o
  do Tratado CE, que tem também por objectivo eliminar os obstáculos à livre circulação dos subsistemas e dos componentes de segurança das instalações por cabo que serão colocados no mercado interno, a partir de 3 de Maio de 2004, por um fabricante que pode estar estabelecido em qualquer ponto da Comunidade, incluindo em regiões onde não existam instalações por cabo.

Por outro lado, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, um Estado-Membro não pode invocar a inexistência de situações em que uma directiva seja aplicável para justificar a sua não transposição no prazo estipulado (2).

Por fim, a construção de instalações por cabo não parece ser excluída à partida em nenhum Land, dado que este tipo de instalações pode ser utilizado, não só nas estações turísticas de montanha, como também nos transportes urbanos, tal como indicado no primeiro considerando da directiva.

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(1)  JO L 106 de 3.5.2000.

(2)  Ver, neste sentido, os acórdãos do Tribunal de 15 de Março de 1990, no processo C-339/87, Comissão/Países Baixos, Col. 1990, p. I-851, ponto 22, e de 16 de Novembro de 2000, no processo C-214/98, Comissão/Grécia, Col. 2000, p. I-9601, ponto 22.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/179 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/179

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(2004/C 84 E/0219)

PERGUNTA ESCRITA E-0242/04

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Situação actual da doença de Parkinson

De acordo com a Organização Mundial de Saúde, existem no mundo quatro milhões de pessoas afectadas pela doença de Parkinson. Na Europa, a incidência global é de 1,6 casos em 100 nas pessoas com mais de 65 anos de idade. Uma pessoa em 500 desenvolve a doença, o que representa, hoje, a quarta perturbação mais frequente do sistema nervoso, depois da epilepsia, das doenças cardiovasculares e do mal de Alzheimer. A situação tende a piorar, com o envelhecimento da população: em 2020, na Europa, haverá um aumento de 40 % das pessoas com mais de 75 anos em relação a 1990, o que permite prever que a doença de Parkinson constituirá uma das prioridades para a saúde pública, com um sensível aumento dos custos sanitários. Uma das mais eficazes terapias cirúrgicas disponíveis é a estimulação cerebral profunda. Um dispositivo médico implantável, semelhante a um pacemaker cardíaco, é utilizado para transmitir estímulos eléctricos a uma zona cerebral profunda bem específica, para tratar os sintomas invalidadores da doença. O grau de estimulação é regulável e os efeitos são reversíveis. Infelizmente, a percentagem de pacientes que têm acesso a esta terapia inovativa é muito baixa. A título de exemplo, enquanto na Suíça é de 29,4 %, em França é de 9,8 %, de 8,4 % em Espanha, de 5,2 % na Alemanha e de 4,6 % no Reino Unido. Quanto à Itália, a percentagem de pacientes candidatos à intervenção é de 5 %.

| 1. | Tem a Comissão conhecimento dos dados referidos supra, que representam uma situação de emergência sanitária a nível europeu? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento dos dados referidos supra, que representam uma situação de emergência sanitária a nível europeu?

| 2. | Está a ser organizado, em colaboração com os serviços sanitários dos Estados-Membros, um controlo da incidência da doença de Parkinson na população europeia? |
| --- | --- |

2.

Está a ser organizado, em colaboração com os serviços sanitários dos Estados-Membros, um controlo da incidência da doença de Parkinson na população europeia?

| 3. | Não considera a Comissão que é necessário lançar uma campanha de informação sobre a doença de Parkinson, tendo em conta a possibilidade de uma intervenção terapêutica precoce, a fim de retardar a evolução da doença? |
| --- | --- |

3.

Não considera a Comissão que é necessário lançar uma campanha de informação sobre a doença de Parkinson, tendo em conta a possibilidade de uma intervenção terapêutica precoce, a fim de retardar a evolução da doença?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

| 1. | A prevalência da doença de Parkinson passa de 0,6 %, aos 65 anos de idade, para 3,5 %, aos 85 e mais anos, sem grandes diferenças entre homens e mulheres. Trata-se de uma das doenças neurodegenerativas mais comuns nas pessoas idosas. As diferenças entre países não parecem ser significativas (dados disponíveis relativamente à Espanha, França, Itália e Países Baixos, 1997) (Fonte: O Estado da Saúde da População na UE, Sanco C, 2003).
  Não existem provas convincentes de diferenças de prevalência nos países europeus. As estimativas sugerem que aproximadamente 400 000 homens e 540 000 mulheres de 65 e mais anos que vivem na UE sofrem da doença de Parkinson. No entanto, uma percentagem substancial de pacientes afectados por esta doença continua a não ser detectada na população em geral.
  Em 1998, a Comissão financiou um estudo sobre os dados referentes às altas dadas pelos hospitais em determinados países da UE no tocante à doença de Alzheimer e a outras doenças neurodegenerativas (entre as quais a de Parkinson), mas com base em períodos diferentes. Os resultados revelam que a doença de Parkinson é uma patologia cujo nível de hospitalização é bastante baixo.
  A doença de Parkinson constitui uma situação sanitária grave, como aliás todas as outras doenças incapacitantes ligadas ao envelhecimento da população. O tema «Envelhecimento e Saúde» faz, aliás, parte dos temas prioritários do plano de trabalho para 2004, Vertente n
  o
  1 — Informação sobre saúde do Programa Comunitário de Saúde Pública. |
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1.

A prevalência da doença de Parkinson passa de 0,6 %, aos 65 anos de idade, para 3,5 %, aos 85 e mais anos, sem grandes diferenças entre homens e mulheres. Trata-se de uma das doenças neurodegenerativas mais comuns nas pessoas idosas. As diferenças entre países não parecem ser significativas (dados disponíveis relativamente à Espanha, França, Itália e Países Baixos, 1997) (Fonte: O Estado da Saúde da População na UE, Sanco C, 2003).

Não existem provas convincentes de diferenças de prevalência nos países europeus. As estimativas sugerem que aproximadamente 400 000 homens e 540 000 mulheres de 65 e mais anos que vivem na UE sofrem da doença de Parkinson. No entanto, uma percentagem substancial de pacientes afectados por esta doença continua a não ser detectada na população em geral.

Em 1998, a Comissão financiou um estudo sobre os dados referentes às altas dadas pelos hospitais em determinados países da UE no tocante à doença de Alzheimer e a outras doenças neurodegenerativas (entre as quais a de Parkinson), mas com base em períodos diferentes. Os resultados revelam que a doença de Parkinson é uma patologia cujo nível de hospitalização é bastante baixo.

A doença de Parkinson constitui uma situação sanitária grave, como aliás todas as outras doenças incapacitantes ligadas ao envelhecimento da população. O tema «Envelhecimento e Saúde» faz, aliás, parte dos temas prioritários do plano de trabalho para 2004, Vertente n
  o
  1 — Informação sobre saúde do Programa Comunitário de Saúde Pública.

| 2. | Para além das iniciativas mencionadas supra, o tema das doenças neurodegenerativas (incluindo a doença de Parkinson) é precisamente um dos temas que não foi abordado, ou muito pouco, pelo anterior programa de vigilância da saúde (com excepção da doença de Alzheimer).
  O novo programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003/2008) prevê a implementação de um sistema de informação e de vigilância das doenças. Foi, assim, constituído um grupo de trabalho específico sobre as doenças graves e crónicas, cujos trabalhos incidirão, nomeadamente, sobre as doenças neurodegenerativas. |
| --- | --- |

2.

Para além das iniciativas mencionadas supra, o tema das doenças neurodegenerativas (incluindo a doença de Parkinson) é precisamente um dos temas que não foi abordado, ou muito pouco, pelo anterior programa de vigilância da saúde (com excepção da doença de Alzheimer).

O novo programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003/2008) prevê a implementação de um sistema de informação e de vigilância das doenças. Foi, assim, constituído um grupo de trabalho específico sobre as doenças graves e crónicas, cujos trabalhos incidirão, nomeadamente, sobre as doenças neurodegenerativas.

| 3. | O programa comunitário no domínio da saúde pública permite o financiamento de acções destinadas a implementar os seus objectivos. Será publicado em breve um convite à apresentação de propostas. |
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3.

O programa comunitário no domínio da saúde pública permite o financiamento de acções destinadas a implementar os seus objectivos. Será publicado em breve um convite à apresentação de propostas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/180 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/180

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(2004/C 84 E/0220)

PERGUNTA ESCRITA P-0244/04

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Plano Hidrológico Nacional espanhol — Custo e preço da água

A lei 10/2001 de 5 de Julho de 2001 do PHN prevê custos da água que diferem significativamente do custo médio calculado por estudos independentes, como o da Fundação Nova Cultura da Água, que indica que o custo médio que se repercutirá sobre os utilizadores será de 0,45 EUR por metro cúbico de água, enquanto que, segundo os dados do Governo espanhol, que defende a viabilidade económica ambiental do PHN, o custo será de 0,205 EUR;

A Comissão Europeia solicitou mais informações ao Governo espanhol sobre a relação preço-custo dá água proveniente do Transvaze do Ebro dada as imprecisões e diferenças existentes entre os estudos económicos apresentados pelo Governo espanhol e os que foram apresentados por peritos de outras organizações;

Considera a Comissão que o governo espanhol justificou sobejamente que o custo do metro cúbico de água transvazada do Ebro seja inferior em Múrcia ou Almería — a centenas de quilómetros e vários processos de bombagem — à do metro cúbico em Barcelona? Considera a Comissão correctos os preços e custos que figuram na análise económica do PHN ou constituem uma subvenção encoberta a produções ou actividades económicas nalguns territórios comunitários em concorrência desleal com os de outros territórios?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

Relativamente às estimativas do custo da água a fornecer pelo transvase proposto do rio Ebro, a Comissão está ao corrente das diferenças entre as projecções de custos do Governo espanhol e as projecções de custos efectuadas por organizações como a Fundación Nueva Cultura del Agua.

A Comissão tem igualmente conhecimento de que a estimativa do preço da água a pagar pelos utilizadores privados em Barcelona é consideravelmente superior à do preço da água a fornecer aos agricultores de Almeria e Murcia. Tradicionalmente, o preço pago pelos consumidores individuais de água na União Europeia é bastante superior aos preços pagos pelos agricultores.

Em conformidade com o artigo 9- da Directiva-quadro sobre a política da água (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (1)), os Estados-Membros devem obrigatoriamente respeitar o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, dar incentivos de preços que encorajem uma utilização eficiente da água e estabelecer um equilíbrio equitativo na repartição dos custos entre os diferentes consumidores de água. Todavia, ao decidirem os preços, os Estados-Membros podem ter em conta considerações de natureza social e económica, bem como as condições geográficas e climatéricas.

Em Dezembro de 2003 a Comissão recebeu quatro pedidos separados, mas conexos, para o co-financiamento comunitário da construção das infra-estruturas do transvase do Ebro. A Comissão está actualmente a avaliar esses pedidos à luz das regras e procedimentos aplicáveis aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão. Uma parte da avaliação diz respeito à justificação económica e financeira dos projectos.

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(1)  JO L 327 de 22.12.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/181 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/181

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(2004/C 84 E/0221)

PERGUNTA ESCRITA P-0245/04

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Decisões da OPTA e relatórios de impacto ambiental

Actualmente está em curso nos Países Baixos a implementação do pacote de telecomunicações comunitário por meio de uma nova lei das telecomunicações. Com esta nova lei, a OPTA — o órgão de fiscalização das telecomunicações neerlandês — obtém maiores poderes.

Em Novembro de 2003, a Câmara Baixa aprovou uma alteração de que resulta o controlo ex ante das decisões da OPTA. Esta terá de dotar cada decisão drástica de um relatório de impacto ambiental alargado, no qual devem ser indicadas as consequências de uma medida para uma empresa e as alternativas existentes.

O controlo ex post da OPTA já existe, na medida em que qualquer empresa pode contestar no tribunal uma decisão da OPTA. Além disso, esta última tem de apresentar as suas decisões aos outros órgãos de fiscalização europeus.

| 1. | A Comissão considera que — tendo em conta o controlo da OPTA já existente — isto constitui um ónus da prova desnecessário que provocará adiamentos nas decisões da OPTA e que limitará as suas possibilidades? |
| --- | --- |

1.

A Comissão considera que — tendo em conta o controlo da OPTA já existente — isto constitui um ónus da prova desnecessário que provocará adiamentos nas decisões da OPTA e que limitará as suas possibilidades?

| 2. | A Comissão considera que estes adiamentos dificultam uma intervenção firme da OPTA e, por isso, são favoráveis às partes dominantes e resultam num exercício mais longo de um monopólio? |
| --- | --- |

2.

A Comissão considera que estes adiamentos dificultam uma intervenção firme da OPTA e, por isso, são favoráveis às partes dominantes e resultam num exercício mais longo de um monopólio?

| 3. | A Comissão considera que esta disposição é contrária a algumas disposições do pacote de telecomunicações e à intenção das directivas em questão, que os Estados-Membros são obrigados a implementar na respectiva legislação nacional? |
| --- | --- |

3.

A Comissão considera que esta disposição é contrária a algumas disposições do pacote de telecomunicações e à intenção das directivas em questão, que os Estados-Membros são obrigados a implementar na respectiva legislação nacional?

| 4. | Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar a Comissão? |
| --- | --- |

4.

Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar a Comissão?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

Tal como por ocasião da resposta da Comissão à pergunta anterior da Sr
  a
  Deputada sobre uma questão afim (P-2753/03 (1)), a Comissão ainda não recebeu qualquer notificação das autoridades dos Países Baixos relativa às medidas legislativas de transposição do novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas.

Para além das informações fornecidas como resposta à pergunta escrita referida, foi lançada, em 17 de Dezembro de 2003, a segunda fase do processo por infracção nos termos do artigo 226
  o
  do Tratado CE contra, nomeadamente, os Países Baixos, pela não-comunicação das suas medidas de transposição (2). Dado que a Comissão não recebeu qualquer notificação das medidas de transposição das autoridades dos Países Baixos, não é possível verificar se a legislação que transpõe o novo quadro nos Países Baixos está em conformidade com este, inclusive no que respeita aos poderes discricionários da autoridade reguladora nacional (ARN).

A Comissão analisará as medidas legislativas que transpõem o novo quadro nos Países Baixos assim que sejam notificadas e, em caso de não-conformidade, poderá propor a abertura de um processo por infracção. Caso persista a não-conformidade com as disposições da directiva, a Comissão poderá decidir recorrer ao Tribunal de Justiça, após emitir um parecer fundamentado. Como é do conhecimento da Sr
  a
  Deputada, o Tribunal é a única entidade competente para decidir se uma medida de transposição é legal ou não.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 755.

(2)  IP/03/1750 de 17.12.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/182 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/182

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(2004/C 84 E/0222)

PERGUNTA ESCRITA E-0250/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Limite de idade dos árbitros de futebol

O Sr. Pierluigi Collina é o melhor árbitro de futebol do mundo e foi eleito como tal por seis vezes. Porém, em 2005 ele deixará de poder arbitrar por atingir os 45 anos, o limite de idade oficial para a sua profissão na Itália. Noutros Estados-Membros, o limite de idade dos árbitros de futebol também é de 45 anos.

A Comissão concorda que, nos termos da legislação comunitária, esta norma constitui uma discriminação com base na idade?

A Comissão concorda também que esta norma viola a legislação comunitária em matéria de emprego?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

De acordo com a informação fornecida pelo Sr. Deputado, a Comissão não pode emitir uma opinião sobre este caso particular uma vez que:

| — | a norma parece aplicar-se a todas as categorias de árbitros e é necessário saber se se trata de uma norma desportiva genuína. Com efeito, este impacto económico é necessário para justificar a aplicabilidade das normas comunitárias (1); |
| --- | --- |

—

a norma parece aplicar-se a todas as categorias de árbitros e é necessário saber se se trata de uma norma desportiva genuína. Com efeito, este impacto económico é necessário para justificar a aplicabilidade das normas comunitárias (1);

| — | não há dados relativos aos possíveis argumentos invocados pelas organizações desportivas para justificar o estabelecimento de tal limite de idade. |
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—

não há dados relativos aos possíveis argumentos invocados pelas organizações desportivas para justificar o estabelecimento de tal limite de idade.

Consequentemente, a Comissão apenas pode remeter o Sr. Deputado para a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (2), a qual proíbe a discriminação no emprego, nomeadamente com base na idade e que deve ser transposta para a legislação nacional até 2 de Dezembro de 2003. Complementarmente, os Estados-Membros podem, se necessário, beneficiar de um período adicional de três anos, a partir de 2 de Dezembro de 2003, para aplicar as disposições da directiva em matéria de discriminação por razões de idade ou deficiência. A Bélgica, a Alemanha, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido informaram a Comissão que utilizarão estes três anos adicionais, e a Dinamarca, um ano suplementar. A Itália transpôs a Directiva 2000/78/CE pelo Decreto n
  o
  216, de 13 de Agosto de 2003, que entrou em vigor em 28 de Agosto de 2003. Uma vez que a Itália transpôs a directiva, as queixas individuais de discriminação deverão ser formuladas no âmbito da legislação nacional diante dos tribunais nacionais.

Além disso, a Comissão recorda que o artigo 6
  o
  da directiva permite justificar as diferenças de tratamento com base na idade, em certas circunstâncias, desde que tal seja justificado objectivamente por um objectivo legítimo, e os meios para realizar esse objectivo sejam apropriados e necessários. A utilização de limites máximos de idade apenas é possível quando objectiva e razoavelmente justificada por um objectivo legítimo.

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(1)  Processos conjuntos «Deliège» C-51/96 e C-191/97.

(2)  JO L 303 de 2.12.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/183 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/183

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(2004/C 84 E/0223)

PERGUNTA ESCRITA E-0251/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   A rotulagem do pão

Recentemente, os padeiros italianos uniram-se para lutar pela salvaguarda da sua categoria profissional. Com efeito, redigiram o texto de uma proposta de lei que regula a utilização da expressão «pão fresco» que só poderá utilizar-se para o pão fabricado de modo tradicional, que deve ser vendido no próprio dia do seu fabrico. Por conseguinte, só poderão ser consideradas «padarias» as firmas que sigam o processo de produção do produto do princípio ao fim e apenas estas terão a possibilidade de rotular o pão com a designação «pão fresco». O problema que os padeiros italianos, e também os europeus, têm de enfrentar, desde há anos, reside na concorrência decorrente da venda de pão nos supermercados. Na maior parte dos casos, trata-se de um produto que é parcialmente cozido no estabelecimento de produção e é, depois, congelado e transportado para os pontos de venda, onde é metido em fornos eléctricos que lhe dão uma cor, um aspecto e um sabor semelhante ao pão acabado de desenfornar. Com este sistema, os supermercados conseguem ser extremamente competitivos no mercado, graças a uma diminuição dos custos de produção. Um padeiro que funcione de acordo com a tradição, vê-se obrigado — porque a própria natureza do produto o exige — a fazer o seu trabalho em horários nocturnos e, consequentemente, a pagar a um custo mais elevado a mão-de-obra dos seus empregados, o que aumenta consideravelmente o preço do pão fresco. Assim, o consumidor — como o demonstram sondagens recentes — tende mais, por razões económicas, a adquirir o pão nos supermercados. Frequentemente, no entanto, baseia a sua escolha num erro fundamental, ou seja, na convicção de que o produto que ali compra é igual e não semelhante ao produto da padaria tradicional.

Perante o exposto, pergunta-se à Comissão:

| 1. | Se é possível adoptar a nível europeu um rótulo que certifique a qualidade e a frescura do pão? |
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1.

Se é possível adoptar a nível europeu um rótulo que certifique a qualidade e a frescura do pão?

| 2. | Quais são as suas orientações sobre esta questão? |
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2.

Quais são as suas orientações sobre esta questão?

| 3. | Quais são, na sua opinião, as acções mais eficazes a tomar para a salvaguarda da categoria dos padeiros tradicionais, considerando que, por exemplo, no ano passado, na Alemanha, cerca de duas mil padarias se viram obrigadas a encerrar e que, no Sul da França, o pão é quase exclusivamente vendido nos supermercados? |
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3.

Quais são, na sua opinião, as acções mais eficazes a tomar para a salvaguarda da categoria dos padeiros tradicionais, considerando que, por exemplo, no ano passado, na Alemanha, cerca de duas mil padarias se viram obrigadas a encerrar e que, no Sul da França, o pão é quase exclusivamente vendido nos supermercados?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

Os produtos de padaria têm, na Comunidade, uma grande diversidade, que reflecte a multiplicidade dos hábitos e tradições regionais ou locais nessa matéria.

Além disso, tal como indica a Sr
  a
  Deputada, esses produtos são frequentemente elaborados na totalidade ou em parte no local da sua comercialização, não sendo por isso objecto de trocas significativas entre Estados-Membros.

Daqui se depreende que uma legislação que estabelecesse, no plano comunitário, normas de qualidade harmonizadas para os produtos de padaria seria dificilmente realizável e não corresponderia a uma necessidade objectiva.

Contudo, os Estados-Membros podem, no âmbito do princípio da subsidiariedade, considerar tomar medidas desse tipo a nível nacional, desde que as regras dos artigos 28
  o
  a 30
  o
  do Tratado CE sejam respeitadas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/184 |
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CE 84/184

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(2004/C 84 E/0224)

PERGUNTA ESCRITA P-0256/04

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Convite à apresentação de propostas VP/2002/6 do Programa da Acção Comunitário sobre a estratégia da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005)

Na secção 4 do texto do Convite à apresentação de propostas VP/2002/6 do Programa da Acção Comunitário sobre a estratégia da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005) intitulada «Quem pode apresentar uma candidatura», é referido, por um lado, o tipo de entidades promotoras que podem apresentar uma proposta e, por outro, o tipo de organizações que podem ser parceiras de uma proposta.

Da interpretação do texto da supracitada secção 4, no que diz respeito à participação das ONG enquanto entidades promotoras, conclui-se que a ONG deve respeitar um dos seguintes critérios:

| — | O primeiro ponto estabelece que a ONG deve estar organizada ao «nível europeu». Dado que não existe uma legislação específica europeia em matéria de associações, a única possibilidade para a ONG demonstrar a sua dimensão europeia é ter sedes abertas em três ou mais Estados-Membros. |
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O primeiro ponto estabelece que a ONG deve estar organizada ao «nível europeu». Dado que não existe uma legislação específica europeia em matéria de associações, a única possibilidade para a ONG demonstrar a sua dimensão europeia é ter sedes abertas em três ou mais Estados-Membros.

| — | O ponto quarto estipula que a promotora pode ser uma rede transnacional de organizações que deve estar «legalmente estabelecida» ou algo de equivalente. Este requisito gera uma indefinição jurídica, já que a «rede transnacional», enquanto tal, não existe na legislação nacional nem na europeia, pelo que não pode estar «legalmente estabelecida» ou algo de equivalente. |
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O ponto quarto estipula que a promotora pode ser uma rede transnacional de organizações que deve estar «legalmente estabelecida» ou algo de equivalente. Este requisito gera uma indefinição jurídica, já que a «rede transnacional», enquanto tal, não existe na legislação nacional nem na europeia, pelo que não pode estar «legalmente estabelecida» ou algo de equivalente.

A Comissão não entende que esta restrição no que toca à dimensão e esta indefinição pode vir a constituir um verdadeiro obstáculo à participação ou que, inclusivamente, pode contribuir para o desaparecimento das organizações de mulheres enquanto promotoras de propostas?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

Em conformidade com o programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005) (1), foram lançadas acções comunitárias com o propósito de atingir os objectivos visados por esse programa num quadro transnacional. Os tipos de acções a empreender no âmbito do programa são retomados nas três vertentes, sendo que a terceira, «reforço das capacidades», prevê acções de intercâmbio transnacional em que participem vários intervenientes de, pelo menos, três Estados-Membros. Estas acções «poderão ser conduzidas por ONG ou pelos parceiros sociais a nível europeu e por redes transnacionais de autoridades regionais ou locais e de organizações que visem a promoção da igualdade entre homens e mulheres».

À luz desta abordagem, foi lançado o convite à apresentação de propostas (VP/2002/6) que é objecto da pergunta da Sr
  a
  Deputada. A Comissão decidiu salientar o aspecto da transnacionalidade nas acções por ela co-financiadas, estabelecendo critérios de elegilibidade, de selecção e de atribuição que visam incitar as ONG, as administrações públicas e as organizações de mulheres, mesmo de dimensões reduzidas, a procurar formas associativas que reforcem o valor acrescentado europeu dos seus projectos.

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(1)  Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005), JO L 17 de 19.1.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/185 |
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(2004/C 84 E/0225)

PERGUNTA ESCRITA E-0257/04

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Convite à apresentação de propostas VP/2002/6 do Programa relativo à estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005)

A fim de conhecer a interpretação da Secção 4 e as consequências para a participação de organizações de mulheres, solicita-se à Comissão uma lista das entidades promotoras que apresentaram propostas e uma lista das entidades promotoras cujas propostas tenham sido seleccionadas no concurso de 2003.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

A lista dos projectos recebidos no âmbito do convite aberto à apresentação de propostas VP/2002/6 e a lista de projectos seleccionados para subvenção ao abrigo do referido convite são enviadas ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento. A lista de projectos seleccionados será publicada o mais rapidamente possível no sítio Internet das instituições comunitárias, em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 1692 do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1).

Esta lista foi estabelecida com base nos critérios de exclusão, selecção e atribuição definidos no texto do convite à apresentação de propostas.

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(1)  JO L 357 de 31.12.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/186 |
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CE 84/186

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(2004/C 84 E/0226)

PERGUNTA ESCRITA E-0258/04

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Camboja: assassínio de membros da oposição

No passado dia 22 de Janeiro, Chea Vichea, líder sindical cambojano, foi assassinado em pleno dia no centro de Pnom Penh. Chea Vichea, de 36 anos, era presidente do Sindicato Independente dos Trabalhadores do Reino do Camboja — movimento que ele próprio fundou em 1996 com o líder da oposição Sam Rainsy. Com mais de 38 000 membros, é, de longe, o sindicato mais activo e importante. Em Julho do ano passado, Chea Vichea recebeu ameaças de morte no telemóvel através de sms. A polícia conseguiu identificar o autor da mensagem, mas, como se tratava de alguém com muito poder, disse a Chea Vichea que não podia protegê-lo e aconselhou-o a abandonar o país. Chea Vichea denunciou este episódio junto do Centro dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Camboja. O Departamento de Estado norte-americano condenou imediata e firmemente este crime, o último de uma longa série de homicídios e de tentativas de homicídio político que, nos últimos meses e nas últimas semanas, têm atingido militantes do Partido Sam Rainsy, o partido da oposição que, juntamente com o Funsinpec, formou a Aliança Democrática. Assim, no passado dia 10 de Janeiro, Lay Kong foi assassinado. A 15 de Janeiro, Chhin La e Keo Chan conheceram o mesmo destino. A 16 de Janeiro, Chhoeum Chhoeung escapou por milagre a uma tentativa de assassínio refugiando-se na sede do PSR da sua região. Inúmeros analistas políticos atribuem ao primeiro ministro Hun Sen e aos que o rodeiam a responsabilidade por este clima de tensão e de terror que se destina a sujeitar a oposição à vontade do Primeiro Ministro para a formação do novo governo.

Reagiu a Comissão oficialmente aos homicídios de várias personalidades e militantes políticos ao longo das últimas semanas no Camboja? Que iniciativas tomou ou tenciona tomar para fazer sentir ao Primeiro ministro Hun Sen que estes métodos são absolutamente intoleráveis? Não considera a Comissão que a situação exige uma iniciativa forte e convergente da comunidade internacional? Nesta perspectiva, não entende a Comissão que poderia propor oportunamente ao Conselho o lançamento de uma iniciativa conjunta com os Estados Unidos, o Japão e a Austrália com o objectivo de contribuir decisivamente para a formulação de uma solução política para a grave crise que o Camboja está a atravessar?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

A Comissão partilha plenamente as preocupações expressas pelo Sr. Deputado no tocante aos recentes actos de violência e ao clima de intimidação e impunidade que continua a prevalecer no Camboja.

A Comissão espera sinceramente que as autoridades cambojanas adoptem todas as medidas necessárias, em conformidade com um processo judicial equitativo, a fim de combater os recentes actos de violência. Além disso, insta todos os partidos políticos do Camboja a prosseguir as negociações, de forma construtiva e pacífica, com vista à rápida formação de um novo governo.

A Comissão e os Estados-Membros em Phnom Penh continuarão a acompanhar atentamente a situação no Camboja e continuam disponíveis para considerar a possibilidade de outras acções susceptíveis resolver o impasse político.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/186 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/186

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(2004/C 84 E/0227)

PERGUNTA ESCRITA E-0260/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Febre catarral ovina (língua azul): protecção dos criadores do Lácio

Na sequência da eclosão, em 2000, de focos infecciosos de febre catarral ovina em quatro Estados-Membros (Itália, Espanha, Grécia e França) foram adoptadas medidas de luta e erradicação da chamada doença da «língua azul».

Actualmente, não foram identificados casos que apontem para a presença e a circulação do vírus no nosso país e que tornem necessária a vacinação anual. No entanto, os criadores do Lácio estão apreensivos quanto à utilidade de prosseguir a vacinação do seu gado, uma vez que não existem ainda certezas científicas quanto à sua inocuidade. Com efeito, a obrigatoriedade da vacinação nos últimos anos causou danos evidentes aos animais, nomeadamente, a quebra dos desempenhos produtivos, o decréscimo da produção de leite e um declínio nas condições de bem-estar nas explorações.

Verifica-se ainda o risco concreto de que mais de vinte mil explorações zootécnicas do Lácio vejam reduzida drasticamente a sua produtividade, o que terá graves repercussões socioeconómicas, visto que ficarão impedidas de movimentar os seus animais vacinados, independentemente da situação sanitária do território de origem.

Pergunta-se à Comissão:

| 1. | Existem estudos científicos sobre os efeitos colaterais, inclusivamente a longo prazo? |
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1.

Existem estudos científicos sobre os efeitos colaterais, inclusivamente a longo prazo?

| 2. | Está a par dos efeitos indesejados da vacina? |
| --- | --- |

2.

Está a par dos efeitos indesejados da vacina?

| 3. | Não pretende, face às consequências prejudiciais detectadas, proceder a uma revisão da legislação actualmente em vigor, em particular da Directiva 2000/75/CE (1) e da Decisão da Comissão 2001/783/CE (2)? |
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3.

Não pretende, face às consequências prejudiciais detectadas, proceder a uma revisão da legislação actualmente em vigor, em particular da Directiva 2000/75/CE (1) e da Decisão da Comissão 2001/783/CE (2)?

| 4. | Quais são os instrumentos financeiros disponíveis para proteger os criadores? |
| --- | --- |

4.

Quais são os instrumentos financeiros disponíveis para proteger os criadores?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

O recurso à vacinação para lutar contra a epidemia da «língua azul», que tem assolado a zona mediterrânea nos últimos anos, não foi decidido sem que tenham sido tomadas as precauções necessárias.

Para o efeito, foi interpelado o Comité Científico, realizaram-se controlos de inocuidade às vacinas utilizadas e o recurso à vacinação apenas foi decidido após uma aprofundada reflexão em estreita colaboração com as autoridades nacionais pertinentes.

Sempre que as campanhas de vacinação foram realizadas por forma a assegurar uma cobertura suficiente dos rebanhos existentes nas regiões afectadas, os resultados foram surpreendentes.

Foi possível, desta forma, erradicar rapidamente esta doença nas Ilhas Baleares e reduzir de forma espectacular o número de explorações, em regiões como a Sardenha, que haviam sido particularmente afectadas pela epidemia.

Os resultados foram comunicados regularmente à Comissão pelas autoridades italianas e apresentados exaustivamente no simpósio realizado em Outubro de 2003, em Taormina, sob a iniciativa do Serviço Internacional das Epizootias (Organização Mundial da Saúde Animal).

Se foram detectados efeitos indesejáveis da vacina pelas autoridades italianas, esses efeitos não foram suficientemente significativos para superar os benefícios retirados da vacinação.

Além disso, as medidas de restrição aplicáveis às deslocações de animais vivos a partir das regiões infectadas, adoptadas pela Decisão 2001/783/CE, foram alteradas por diversas vezes. A alteração mais recente, introduzida pela Decisão 2004/34/CE (3), permitiu atenuá-las por forma a ter em conta a redução da circulação viral consecutiva à vacinação.

Finalmente, no que diz respeito ao instrumento financeiro que a Comissão pode utilizar para compensar os prejuízos sofridos pelos criadores de rebanhos afectados pela doença da «língua azul», saliente-se que a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1999, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (4), permitiu à Comunidade intervir significativamente. No quadro do exercício de 2000, só agora encerrado, a participação financeira da Comunidade ascendeu 11 milhões de euros.

Os Estados-Membros também podem conceder auxílios estatais para compensar as perdas sofridas pelos criadores devido a epizootias relativamente às quais tenha sido adoptado um programa de prevenção, controlo e erradicação a nível comunitário, nacional ou regional. Nomeadamente, em conformidade com o ponto 11.4 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (5), pode ser concedido um auxílio até 100 % das perdas sofridas aos criadores afectados. Estes auxílios estão sujeitos à obrigação de notificação em conformidade com o n
  o
  3 do art. 88
  o
  do Tratado CE. Certas regiões italianas notificaram regimes de auxílio para compensar as perdas ligadas à doença da «língua azul».

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(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

(2)  JO L 293 de 10.11.2001, p. 42.

(3)  2004/34/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que altera a Decisão 2003/828/CE no que respeita às deslocações de animais vacinados para fora das zonas de vigilância (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 5306], JO L 7 de 13.1.2004.

(4)  JO L 224 de 18.8.1990.

(5)  JO C 28 de 1.2.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/188 |
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CE 84/188

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(2004/C 84 E/0228)

PERGUNTA ESCRITA E-0261/04

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Alegada interdição de reboques de motociclos por parte de Espanha

Poderá a Comissão confirmar se vigora em Espanha uma interdição de reboques de motociclos? Será que a referida interdição é conforme à legislação comunitária, inter alia, no domínio dos transportes e da livre circulação? Que medidas se propõe a Comissão tomar caso se confirme esta situação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão informa a Sr
  a
  Deputada de que a transposição da Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (1), para a legislação espanhola, realizada em 1997 e em 1998, tornou possível a homologação e o registo em Espanha dos veículos a motor de duas ou três rodas (motociclos) que incorporem dispositivos de engate para reboques ou semi-reboques. Não obstante, a proibição de circular com motociclos portadores de reboques continuava a existir na regulamentação geral dos veículos.

Considerando que a proibição total de circular com um motociclo portador de um reboque era susceptível de constituir um entrave à livre circulação, a Comissão tinha dado início em 1998 a um processo por infracção contra Espanha, com base no artigo 226
  o
  do Tratado CE, decorrente de violação dos artigos 18n
  o
  , 28
  o
  e 49
  o
  relativos à livre circulação de pessoas e bens e à livre prestação de serviços. O processo está actualmente pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (processo C-197/02).

Recentemente, as autoridades espanholas adoptaram o Decreto Real n
  o
  1428/2003, de 21 de Novembro de 2003, que aprova o Regulamento Geral da Circulação para aplicação e desenvolvimento do texto articulado da Lei sobre o tráfego, a circulação de veículos a motor e a segurança rodoviária de 2 de Março de 1990. Este novo Regulamento Geral da Circulação entrou em vigor em 23 de Janeiro de 2004 e revogou a proibição total de circulação de motociclos portadores de reboques em Espanha.

A Comissão salienta que o artigo 12
  o
  deste novo Regulamento autoriza motociclos portadores de reboques ou semi-reboques se estes não ultrapassarem 50 % do peso do veículo tractor. A circulação desses reboques está, além disso, sujeita a certas condições: deve processar-se durante o dia e em condições que garantam uma boa visibilidade, a velocidade do motociclo deve sofrer uma redução de 10 % em relação às velocidades autorizadas e os reboques não podem, em caso algum, transportar pessoas.

No entanto, a regulamentação geral dos veículos, que está a ser alterada, deverá vir a revogar também estas proibições.

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(1)  JO L 226 de 18.8.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/189 |
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CE 84/189

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(2004/C 84 E/0229)

PERGUNTA ESCRITA E-0262/04

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Estações de tratamento de águas residuais

No sector do tratamento de águas residuais, as empresas que desejam vender equipamentos à República da Irlanda necessitam da aprovação dos seus produtos pelo Irish Board of Agreement. Concordará a Comissão que o custo de obtenção da referida autorização constitui um obstáculo ao comércio?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Março de 2004)

O Sr. Deputado não especificou qual o tipo de equipamento para tratamento de águas residuais que tem de ser aprovado pelo Irish Board of Agreement. Por conseguinte, é difícil avaliar se o equipamento é abrangido pelo âmbito da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa às máquinas (1) ou pelo âmbito de qualquer outra directiva comunitária que garanta a livre circulação do equipamento pertinente. E igualmente difícil avaliar se o equipamento é abrangido pelo n
  o
  2 do artigo 4
  o
  da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção (2). Em caso afirmativo, o sistema de aprovação deve ser analisado à luz da directiva pertinente. A aprovação de produtos pelo Irish Board of Agreement relativamente a requisitos pertinentes já regulamentados a nível comunitário não é permitida.

Contudo, se o equipamento não for abrangido pelo âmbito da(s) directiva(s) pertinente(s) ou se os requisitos pertinentes não estiverem regulamentados na(s) directiva(s) pertinente(s), o requisito de submeter esses produtos à aprovação do Irish Board of Agreement deve ser avallado à luz dos artigos 28
  o
  a 30
  o
  do Tratado CE. O artigo 28
  o
  do Tratado CE proíbe todas as medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação e abrange toda a regulamentação comercial produzida pelos Estados-Membros passível de dificultar directa ou indirectamente, efectiva ou potencialmente o comércio intracomunitário. No entanto, as referidas restrições ao comércio poderão justificar-se ao abrigo do artigo 30
  o
  do Tratado CE ou ao abrigo dos requisitos obrigatórios aceites pelo Tribunal de Justiça se essas restrições forem necessárias e proporcionais à prossecução dos objectivos legítimos de interesse público referidos no artigo 30
  o
  ou aceites pelo Tribunal de Justiça.

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(1)  JO L 207 de 23.7.1998.

(2)  JO L 40 de 11.2.1989.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/189 |
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CE 84/189

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(2004/C 84 E/0230)

PERGUNTA ESCRITA P-0263/04

apresentada por Matti Wuori (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Segurança da central nuclear Sosnovyi Bor

A central nuclear Sosnovyi Bor está situada na costa sul do Golfo da Finlândia a cerca de 200 km de Helsínquia. Os quatro reactores da central nuclear, construida em 1973, são do tipo RBMK, igual ao reactor que provocou o acidente de Chernobyl.

A autorização de utilização do mais antigo dos reactores da central nuclear passou de prazo. O Ministro russo de Energia Atómica, Minatom, desejaria prorrogar o período por mais 15 anos. Parece que as autoridades russas de segurança nuclear concederam ao mais antigo dos reactores uma prorrogação de cinco anos.

A organização norueguesa de defesa do ambiente Bellona publicou recentemente um relatório relativo aos problemas de segurança e às dificuldades económicas de Sosnovyi Bor. De acordo com a Bellona, os armazéns de resíduos nucleares da central nuclear estão completos há vários anos, as emissões radioactivas para o Golfo da Finlândia são habituais, verificam-se irregularidades e roubos de material na central nuclear, as disposições em matéria de segurança não são respeitadas e a segurança em matéria de incêndios é deficiente. Segundo afirma a organização Bellona, as autoridades finlandesas de segurança nuclear têm dado uma imagem demasiado bonita da situação de segurança da central de Sosnovyi Bor. Desde que a administração da central proibiu o acesso à região utilizando as ameaças terroristas como pretexto, é cada vez mais difícil obter informação fiável sobre a segurança da central.

A central nuclear Sosnovyi Bor é uma autêntica bomba relógio e precisamente por isso um grupo de ONG russas e da região do Báltico lançaram uma campanha a favor do encerramento da central nuclear.

A segurança nuclear constitui uma das prioridades das relações entre a UE e a Rússia. Qual é a posição da Comissão sobre a situação de segurança da central nuclear de Sosnovyi Bor? Que medidas tomou a Comissão para eliminar os enormes riscos de segurança da central nuclear de Sosnovyi Bor? Foram atribuídos fundos Tacis a Sosnovyi Bor? Tem sido a questão da segurança em Sosnovyi Bor abordada no quadro do diálogo sobre a energia entre a UE e a Rússia? Considera a Comissão a possibilidade, solicitada pelo Parlamento, de criar uma agência internacional de controlo do ambiente e da não proliferação nuclear, que coordenaria a ajuda para o tratamento dos resíduos nucleares e os problemas ambientais por estes provocados na Rússia?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Queira o Sr. Deputado reportar-se à resposta da Comissão à pergunta oral H-0039/04, da Sr
  a
  Deputada Uma Aaltonen (1), na sessão plenária de Fevereiro de 2004.

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(1)  Resposta escrita de 10.2.2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/190 |
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(2004/C 84 E/0231)

PERGUNTA ESCRITA E-0269/04

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Crédito ao consumo

Em 2003, o crédito ao consumo nas suas várias formas (empréstimo pessoal, crédito atribuído, crédito permanente, cartão de crédito, etc.) representou mais de 510 000 mil milhões de euros, ou seja 13 % do consumo doméstico na zona euro.

Desde a sua criação em 1987, este sector registou um crescimento espectacular, com novos tipos de prestações a darem lugar a legislações nacionais cada vez mais divergentes, tornando assim necessária uma actualização do quadro jurídico. Neste contexto, o esforço da Comissão no sentido de harmonizar as disposições legais dos Estados-Membros é altamente louvável.

No entanto, se este tipo de crédito pode, por um lado, contribuir para fomentar o consumo, a sua má gestão pode, por outro lado, favorecer o sobreendividamento de numerosas famílias vítimas da crise e inclusivamente desempenhar um papel pro-cíclico, reforçando o declínio da actividade ao refrear o consumo no momento errado.

A insuficiente protecção do consumidor proporcionada pelo texto da Comissão provocou a rejeição do relatório em sessão plenária e o seu novo envio à comissão em virtude de o Parlamento o ter considerado inadaptado à realidade actual.

Face a esta avalanche de críticas, tenciona a Comissão modificar a sua posição?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão congratula-se com a observação do Sr. Deputado segundo a qual o esforço de harmonização empreendido na área do crédito ao consumo é louvável. Esse esforço inscreve-se no contexto da política desenvolvida pela Comissão no domínio da defesa do consumidor, em consonância com a sua estratégia para 2002/2006 (1).

Relativamente ao primeiro ponto levantado pelo Sr. Deputado, o sobreendividamento no interior dos Estados-Membros constitui, na verdade, uma preocupação que a Comissão partilha. Embora o seu objectivo principal não seja a luta contra o sobreendividamento, a proposta de directiva contém disposições que podem contribuir para essa luta, procurando estabelecer normas de alto nível em matéria de informação dos consumidores antes, durante e após a celebração dos contratos de crédito, que irão ajudar o consumidor a evitar o sobreendividamento, bem como regras no que respeita à atribuição dos empréstimos (como, por exemplo, a obrigação, por parte do mutuante, de se assegurar da solvência do cliente).

Quanto às considerações do Sr. Deputado sobre o procedimento seguido pelo Parlamento Europeu, a Comissão regozija-se com o facto de o Parlamento ter confirmado em sessão plenária que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno devia proceder ao exame da proposta e emitir um parecer sobre a mesma.

A Comissão aprecia as discussões substanciais que estão em curso no Parlamento e espera o debate e a votação em sessão plenária, actualmente previstos para a segunda sessão de Março de 2004. Mal o Parlamento tenha adoptado as suas alterações em primeira leitura, a Comissão tenciona apresentar uma proposta modificada.

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(1)  COM(2002) 208 final — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Estratégia da política dos consumidores para 2002/2006.

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(2004/C 84 E/0232)

PERGUNTA ESCRITA E-0278/04

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Problemas com as negociações de contratos no âmbito do sexto programa-quadro

As negociações de contratos relativas à primeira ronda do sexto programa-quadro de investigação (6
  o
  PQ) estão em marcha. As negociações decorrem com bastante dificuldade e os primeiros relatos dos coordenadores de projectos são extraordinariamente críticos. Durante as negociações, os scientific officers utilizam normas diferentes das que foram comunicadas aquando das jornadas de informação no início do 6
  o
  PQ. Em consequência disto, a incerteza sobre o significado dos novos instrumentos aumenta, o que também se deve ao facto de já existirem grandes incertezas no início. Actualmente, muitas das partes envolvidas consideram a hipótese de deixar o 6
  o
  PQ tal como está e de se orientarem exclusivamente para os programas nacionais.

| 1. | A Comissão tem conhecimento dos problemas ocorridos nas negociações de contratos relativas à primeira ronda do 6
  o
  PQ? |
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1.

A Comissão tem conhecimento dos problemas ocorridos nas negociações de contratos relativas à primeira ronda do 6
  o
  PQ?

| 2. | A Comissão pode informar quais são as regras utilizadas actualmente para a celebração de contratos e por que motivo divergem elas das regras originais? |
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2.

A Comissão pode informar quais são as regras utilizadas actualmente para a celebração de contratos e por que motivo divergem elas das regras originais?

| 3. | As regras seguidas estão em conformidade com as regras acordadas entre o Conselho e o Parlamento e fixadas n
  o
  6
  o
  PQ? |
| --- | --- |

3.

As regras seguidas estão em conformidade com as regras acordadas entre o Conselho e o Parlamento e fixadas n
  o
  6
  o
  PQ?

| 4. | Que fez ou tenciona fazer a Comissão para solucionar os problemas acima descritos? |
| --- | --- |

4.

Que fez ou tenciona fazer a Comissão para solucionar os problemas acima descritos?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(8 de Março de 2004)

| 1. | E verdade que, em alguns casos, se verificaram alguns mal-entendidos sobre a natureza e objectivos dos novos instrumentos estabelecidos no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação (6
  o
  PQ). Estes implicaram que determinadas expectativas dos participantes nestes projectos (correctas ou incorrectas) poderão não ter sido plenamente concretizadas quando da negociação dos seus projectos com a Comissão. Por exemplo, a Comissão tem a obrigação de garantir que a contribuição financeira da Comunidade seja concedida de acordo com as disposições e requisitos do Regulamento Financeiro (1) e que os interesses jurídicos e financeiros da Comunidade sejam assegurados quando da celebração de contratos com terceiros.
  Todavia, é também de referir que as orientações e informações sobre os novos instrumentos, bem como sobre os aspectos contratuais relacionados com a negociação dos projectos, foram fornecidas tanto a contratantes potenciais como à Comissão. Grande parte dessa informação pode ser consultada no sítio Internet Cordis ou no sítio Internet sobre contratos-modelo em: (http://europa.eu.int/comm/research/fp6/working-groups/model-contract/index_en.html). |
| --- | --- |

1.

E verdade que, em alguns casos, se verificaram alguns mal-entendidos sobre a natureza e objectivos dos novos instrumentos estabelecidos no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação (6
  o
  PQ). Estes implicaram que determinadas expectativas dos participantes nestes projectos (correctas ou incorrectas) poderão não ter sido plenamente concretizadas quando da negociação dos seus projectos com a Comissão. Por exemplo, a Comissão tem a obrigação de garantir que a contribuição financeira da Comunidade seja concedida de acordo com as disposições e requisitos do Regulamento Financeiro (1) e que os interesses jurídicos e financeiros da Comunidade sejam assegurados quando da celebração de contratos com terceiros.

Todavia, é também de referir que as orientações e informações sobre os novos instrumentos, bem como sobre os aspectos contratuais relacionados com a negociação dos projectos, foram fornecidas tanto a contratantes potenciais como à Comissão. Grande parte dessa informação pode ser consultada no sítio Internet Cordis ou no sítio Internet sobre contratos-modelo em: (http://europa.eu.int/comm/research/fp6/working-groups/model-contract/index_en.html).

| 2. | As regras de participação, o contrato-modelo baseado nessas regras e as disposições do Regulamento Financeiro são todas aplicáveis quando da negociação de contratos com os consórcios seleccionados. Estes princípios não diferirão de quaisquer regras originalmente anunciadas. |
| --- | --- |

2.

As regras de participação, o contrato-modelo baseado nessas regras e as disposições do Regulamento Financeiro são todas aplicáveis quando da negociação de contratos com os consórcios seleccionados. Estes princípios não diferirão de quaisquer regras originalmente anunciadas.

| 3. | Sim. |
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3.

Sim.

| 4. | Conforme referido no ponto 1, grande parte dessa informação foi elaborada pela Comissão com vista a ajudar os potenciais contratantes e os serviços da Comissão esclarecendo-os quanto aos aspectos jurídicos, financeiros e contratuais aplicáveis ao 6
  o
  PQ. Se existirem casos específicos de discrepância entre as regras estabelecidas e as práticas concretas, estes deverão ser levados à atenção dos respectivos responsáveis na Comissão. |
| --- | --- |

4.

Conforme referido no ponto 1, grande parte dessa informação foi elaborada pela Comissão com vista a ajudar os potenciais contratantes e os serviços da Comissão esclarecendo-os quanto aos aspectos jurídicos, financeiros e contratuais aplicáveis ao 6
  o
  PQ. Se existirem casos específicos de discrepância entre as regras estabelecidas e as práticas concretas, estes deverão ser levados à atenção dos respectivos responsáveis na Comissão.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 357 de 31.12.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/192 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/192

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(2004/C 84 E/0233)

PERGUNTA ESCRITA P-0281/04

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Wärtsilä e ajudas estatais em Itália

O fabricante de motores Wärtsilä vai abandonar o fabrico de motores diesel na sua fábrica de Turku (Finlândia) e transferi-la para Trieste (Itália). Na sua resposta à pergunta do deputado do Parlamento Europeu Theodoras J. J. Bowman (P-3451/01 (1)) o Comissário Mario Monti indicava que a Comissão examinaria as possíveis irregularidades nas ajudas estatais em relação ao encerramento da fábrica de Zwolle. Dado que, uma vez mais, se trata de uma nova operação da Wärtsilä para encerrar uma unidade de produção rentável num país e transferir as suas actividade para outro, parece que se confirmam as suspeitas de que se está a favorecer indevidamente a unidade de produção, que anteriormente era propriedade do Estado italiano. Poderá o Membro italiano da Comissão responsável da política de concorrência indicar se já foi concluída a investigação mencionada na resposta à pergunta do deputado Bouwman e qual foi o resultado dessa investigação no que respeita à possível distorção da concorrência? Recebeu a Wärtsilä — ou vai receber — ajuda estatal injustificada do Estado italiano?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

Já foi concluída a investigação a que se refere a resposta da Comissão à pergunta escrita P-3451/01 do Sr. Deputado Bouwman. As autoridades italianas confirmaram que, para além do apoio financeiro do Fundo Social Europeu (FSE) como parte do documento único de programação (DOCUP) de 1997/1998 para a formação profissional, a que já é feita referência na resposta à pergunta escrita do Sr. Deputado Bouwman, não foi concedido qualquer auxílio estatal à Wärtsilä nem foi concluído qualquer acordo com esta empresa relativamente à sua aquisição da Grandi Motori di Trieste.

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(1)  JO C 147 E de 20.6.2002, p. 180.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/193 |
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3.4.2004

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CE 84/193

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(2004/C 84 E/0234)

PERGUNTA ESCRITA E-0287/04

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Rotulagem deturpada de óleo de foca na UE

Estará a Comissão a par do facto de numerosos Estados-Membros comercializarem, nos mercados da União Europeia, produtos que contêm óleo proveniente das chamadas focas da Gronelândia e das focas de mitra de origem canadiana, e que esse óleo é rotulado de maneira errónea como «óleo marinho», «óleo de peixe» ou «óleo gordo»?

Terá a Comissão conhecimento do facto de o óleo de foca proveniente das focas da Gronelândia e das focas de mitra de origem canadiana ser actualmente usado por certas indústrias da UE para o fabrico de diversos produtos de consumo corrente, como medicamentos, suplementos alimentares para uso humano, alimentos para animais domésticos e rações animais, com as indicações deturpadas nos rótulos a que já se acabou de fazer alusão?

Tendo em conta o rigor da legislação europeia existente sobre a rotulagem dos produtos e, em especial, dos suplementos alimentares, bem como da legislação sobre a defesa dos consumidores e a protecção da saúde humana, tenciona a Comissão fazer com que os produtos em causa não sejam mantidos no mercado comunitário com a actual rotulagem enganosa? Além disso, e sabendo-se que há inúmeros cidadãos europeus que possuem preocupações de ordem ética no que diz respeito à caça às focas no Canadá, tenciona a Comissão certificar-se de que este óleo de foca seja rotulado com os termos «óleo de foca canadiana», a fim de salvaguardar as escolhas dos consumidores?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Março de 2004)

A legislação geral relativa à rotulagem dos géneros alimentícios (1) estabelece exigências de rotulagem para assegurar a informação dos consumidores sobre as características objectivas dos produtos, como a denominação de venda, os ingredientes, a quantidade ou a durabilidade.

No que se refere à designação dos ingredientes na rotulagem, a directiva 2000/13/CE prevê que devem ser indicados sob o seu nome específico. Os óleos refinados, no entanto, podem figurar na lista de ingredientes sob o nome de categoria «óleo», completados quer pelo qualitativo, segundo o caso, «vegetais» ou «animais», quer pela indicação da origem específica animal ou vegetal.

Em conformidade com estas disposições, o ingrediente «óleo de foca» deve ser indicado pelos termos «óleo animal» ou «óleo de foca».

As designações mencionadas pelo Sr. Deputado não são, por conseguinte, conformes com estas disposições e compete às autoridades nacionais de supervisão tomar as medidas para rectificar esta situação. Estes elementos foram recordados a todos os Estados-Membros para todos os efeitos.

Por último, a não ser em caso de excepção, a origem ou a proveniência dos géneros alimentícios só é, obrigatoriamente, indicada se a omissão desta menção for susceptível de induzir o consumidor em erro sobre a origem ou a proveniência real do género alimentício.

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(1)  Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, JO L 109 de 6.5.2000 Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela directiva 2003/89/CE, JO L 301 de 25.11.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/194 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/194

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(2004/C 84 E/0235)

PERGUNTA ESCRITA P-0294/04

apresentada por Herman Vermeer (ELDR) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Estrutura de tarifas pública para o CEPS

A Comissão tem conhecimento da existência do CEPS (Central Europe Pipeline System — sistema de oleodutos da Europa Central)? Este sistema foi montado pelos Estados-Membros da NATO durante a Guerra Fria, entre 1950 e 1989, para transferir combustível em tempo de guerra. Este sistema de infra-estruturas militar é actualmente utilizado para fins comerciais, a fim de ajudar a cobrir as crescentes despesas de manutenção do sistema. Porém, as tarifas cobradas pela NATO estão longe de serem transparentes para os diversos clientes do sistema. A Comissão considera que deviam ser tornadas públicas as crescentes despesas de manutenção do CEPS e que deve ser-lhe associada uma estrutura de tarifas de transporte transparente? Afinal, este sistema oferece um serviço ao mercado interno comunitário dos transportes e os seus concorrentes gostariam de ter uma perspectiva das tarifas praticadas neste mercado por este sistema de transporte financiado com fundos públicos. A Comissão tenciona, a curto prazo, chegar a acordo com o serviço logístico da NATO para conseguir um sistema de tarifas transparente? Eu próprio gostaria de advogar um sistema de elaboração de relatórios anuais sobre as crescentes despesas de manutenção do CEPS, bem como a fixação de uma tarifa mínima e uma tarifa máxima a praticar para ajudar a cobrir estas despesas o melhor possível. Além disso, nem todos os trajectos do sistema são interessantes para exploração comercial. Porém, as despesas de manutenção destes trajectos também são tomadas em consideração? Aguardo ansiosamente a resposta às minhas perguntas.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

A Comissão tem conhecimento da existência do sistema de oleodutos da NATO. O sistema é constituído por nove subsistemas militares distintos de armazenagem e distribuição de combustíveis e lubrificantes. A maior dessas redes, o CEPS (Central European Pipeline System), cobre a Bélgica, a Alemanha, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos. O sistema liga depósitos de armazenagem, bases aéreas, aeroportos civis, estações de bombagem e pontos de entrada e foi concebido para suprir as necessidades da NATO em produtos petrolíferos e assegurar a distribuição dos mesmos em permanência. De acordo com os números da NATO, o CEPS representa 2 a 3 % dos produtos petrolíferos transportados nos Estados-Membros indicados.

O sistema serve, em primeiro lugar, para fins militares, mas também se encontra parcialmente aberto a transacções comerciais. As tarifas encontram-se publicadas, como em França, ou são negociadas caso a caso sob a supervisão de um comité, em que se encontram representados todos os membros do sistema.

Não existe legislação comunitária específica sobre tarifas e o acesso de terceiros a oleodutos. A Comissão não tem, portanto, a intenção de estabelecer negociações com a NATO, enquanto organização internacional, com vista ao estabelecimento de regras sobre essas matérias para o caso específico em apreço.

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CE 84/194

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(2004/C 84 E/0236)

PERGUNTA ESCRITA E-0295/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Discriminação etária na prestação de bens e serviços

A Directiva 2000/78/CE (1), que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (e que deveria ter sido transposta para as legislações nacionais até 2 de Dezembro de 2003), declara que a União Europeia se compromete com o combate à discriminação no emprego com base na idade. Não obstante, a Comissão ainda não tentou lidar com a questão da discriminação com base na idade noutros domínios que não o do emprego.

Os casos anedóticos de cidadãos mais idosos terem visto recusada a celebração de um contrato de seguro automóvel vem chamar a atenção para a necessidade de alargar a legislação antidiscriminatória à área da prestação de bens e serviços. Tenciona a Comissão propor legislação sobre a discriminação com base na idade noutros domínios para além do do emprego? Em caso afirmativo, quando? E em caso negativo, por que razões?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão não tenciona, para já, apresentar qualquer proposta legislativa com incidência em determinadas formas de discriminação fora da esfera do emprego. Considera que seria prematuro fazê-lo, dado o curto espaço de tempo decorrido desde a data prevista (Dezembro de 2003) para a transposição da Directiva 2000/78/CE de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e uma vez que o impacto desta directiva nos sistemas legislativos nacionais é considerável, havendo que acompanhar de perto a situação neste contexto.

Contudo, a Comissão crê que é necessária uma mais ampla reflexão sobre os vários instrumentos comunitários para a concretização prática da igualdade. Neste contexto, prevê lançar uma consulta pública (Livro Verde) na Primavera de 2004 sobre a estratégia futura de luta contra a discriminação. Este documento terá em conta os progressos realizados em matéria de política de luta contra a discriminação na UE e abordará questões relacionadas com a evolução política futura. Deverá também atender aos novos desafios que decorrem do alargamento da UE e contribuir para traçar o itinerário da acção da UE na área da igualdade para os próximos cinco ou mais anos.

Por outro lado, em 2006, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório da aplicação da Directiva 2000/78/CE.

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(1)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/195 |
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CE 84/195

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(2004/C 84 E/0237)

PERGUNTA ESCRITA E-0299/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Preços dos discos digitais na UE

Chegou ao meu conhecimento que os discos digitais encomendados para entrega no Reino Unido e na Irlanda serão submetidos a um imposto suplementar, uma vez que as empresas só poderão fornecer discos digitais fabricados na UE, o que aumentará os custos de produção.

Pode a Comissão confirmar se todos os discos digitais vendidos e entregues no Reino Unido e na Irlanda terão de ser fabricados na Europa? Em caso afirmativo, quais são as disposições que regem esta modificação da lei?

Se isto é verdade, considera a Comissão que se trata de uma violação das regras comunitárias em matéria de concorrência?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A Comissão não tem conhecimento de nenhuma disposição que exija que todos os discos compactos vendidos e distribuídos no Reino Unido e na Irlanda tenham de ser fabricados na Europa. A Comissão precisa de mais informações para tomar uma posição sobre a aplicabilidade das regras comunitárias da concorrência.

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CE 84/196

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(2004/C 84 E/0238)

PERGUNTA ESCRITA P-0303/04

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Reserva de bilhetes destinados a viagem num outro país

Terá a Comissão conhecimento de que é frequentemente impossível reservar um bilhete num Estado-Membro da UE para uma viagem com início num país que não seja aquele em que os bilhetes são reservados? Refira-se, a título de exemplo, que a Air France não permite a um cidadão reservar um bilhete destinado a uma viagem Estrasburgo — Londres visando a sua entrega no Reino Unido. O bilhete apenas pode ser entregue num endereço em França.

E frequentemente difícil adquirir bilhetes de avião na Bélgica utilizando para o efeito um cartão de crédito emitido no Reino Unido. Um grande número de serviços on-line não permite adquirir um bilhete com um cartão de crédito que não tenha sido emitido no país em que a viagem tem início.

Poderá a Comissão confirmar que estas dificuldades não constituem uma violação do princípio da livre circulação, promovido pela UE?

Caso a Comissão considere que se observa, no caso vertente, uma violação do referido princípio, poderá indicar que medidas se encontram em curso a fim de combater esta situação e de assegurar que uma tal prática discriminatória não continue a verificar-se?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

A Comissão recebeu informações segundo as quais certos canais de distribuição não aceitam vender bilhetes de avião a pessoas residentes noutros Estados-Membros. Nesses casos, o residente noutro Estado-Membro pode sempre comprar um bilhete, mas apenas por outro canal de distribuição e a um preço diferente, frequentemente mais elevado. Este problema é particularmente evidente no caso das vendas pela Internet.

Na sequência dessas informações, a Comissão dirigiu, em finais de 2003, uma série de cartas a 18 companhias aéreas, solicitando-lhes esclarecimentos sobre tais práticas. As respostas são aguardadas durante o mês de Março de 2004. A Comissão analisará as informações que receber e tomará em seguida, se for caso disso, medidas apropriadas.

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(2004/C 84 E/0239)

PERGUNTA ESCRITA P-0304/04

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (NI) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Polícia Penitenciária

De acordo com notícias publicadas nos jornais e com declarações da corporação policial competente, o Corpo da Polícia Penitenciária italiana encontra-se numa situação bastante difícil.

Segundo as previsões relativas ao organigrama do antigo Ministro Fassino (Decreto Ministerial de 8 de Fevereiro de 2001), os seus efectivos actuais são calculados em 45 000 homens e mulheres, distribuídos por mais de 200 estabelecimentos penitenciários do país, 12 dos quais na região de Puglia, com 2 850 unidades, quando seriam necessários mais 500 agentes, tendo em conta a presença de 3 800 presos, incluindo terroristas, camorristas e elementos pertencentes à criminalidade organizada.

Não obstante a situação já bastante precária, o Sr. Roberto Castelli, Ministro da Justiça, decidiu, na sequência de uma planificação do organigrama, a transferência temporária de cerca de 300 unidades, 77 dos quais da região da Puglia, do Sul para o Norte da Itália, não tendo sido previstas sequer despesas de missão, à excepção de uma ajuda de custo de 12 euros diários.

E mais do que sabido que no Sul da Itália o fenómeno da criminalidade organizada internacional e a máfia albanesa vem crescendo continuamente, razão pela qual a referida mobilidade dos agentes da Polícia Penitenciária suscita grande perplexidade, tal como já foi salientado pelo Sindicato O.S.A.P.P.

Atendendo a todas as considerações expostas anteriormente, pode a Comissão informar se pretende intervir a fim de verificar se tal situação pode ter repercussões negativas para a segurança interna dos estabelecimentos penitenciários da República Italiana, para a ordem pública e para a qualidade de vida dos agentes penitenciários e das suas famílias?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

A transferência de pessoal das prisões em Itália a que o Sr. Deputado faz referência, deve considerar-se uma questão relativa à manutenção da lei e da ordem e de garantia da segurança interna em Itália. A Comissão não pode intervir neste assunto, pois são os próprios Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 33
  o
  do Tratado da União Europeia, são responsáveis pela adopção de medidas em matéria de manutenção da lei e da ordem pública e de garantia da segurança interna. A transferência de pessoal das prisões em Itália não é, por conseguinte, uma questão relativa à cooperação policial ou judiciária em matéria penal no quadro do Tratado da União Europeia.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/197 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/197

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(2004/C 84 E/0240)

PERGUNTA ESCRITA E-0315/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Programa de promoção das línguas minoritárias

Em Julho de 2003, a Comissão publicou um convite à apresentação de propostas (GD EAC/45/03), a fim de preparar a execução do plano de acção para a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística (1).

Entre os objectivos explicitamente enunciados no convite à apresentação de propostas figurava, «inter alia», a divulgação de informações e a sensibilização para o potencial de programas e actividades existentes para promover as línguas regionais e minoritárias. Após a expiração do prazo para a apresentação das propostas de projecto, nos finais de Setembro (!), foram aprovadas 7 propostas de projecto das 3 3 apresentadas.

Considerará a Comissão que a adjudicação dos projectos tem devidamente em conta os objectivos do plano de acção?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

Em resposta à pergunta colocada pelo Sr. Deputado, e que se refere ao plano de acção para a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística, a Comissão gostaria de salientar que, no âmbito do convite à apresentação de propostas EAC/45/03, foram seleccionados os sete melhores projectos, correspondendo aos dois objectivos mencionados no ponto 2:

| 1. | divulgar as informações e sensibilizar para o potencial dos programas e das actividades existentes para a promoção das línguas regionais e minoritárias e |
| --- | --- |

1.

divulgar as informações e sensibilizar para o potencial dos programas e das actividades existentes para a promoção das línguas regionais e minoritárias e

| 2. | criar redes com vista a preparar a execução do futuro plano de acção para a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística. |
| --- | --- |

2.

criar redes com vista a preparar a execução do futuro plano de acção para a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística.

A Comissão considera que os projectos seleccionados são conformes com os objectivos do plano de acção e contribuirão para «preparar o terreno» para a sua aplicação. Tal como a Comissão explicou pormenorizadamente na resposta à pergunta escrita E-4031/03 do Sr. Deputado (2), três dos sete projectos visam directamente as línguas regionais e minoritárias.

---

(1)  JO C 180 de 31.7.2003, p. 34.

(2)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 681.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/198 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/198

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(2004/C 84 E/0241)

PERGUNTA ESCRITA E-0316/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Serviço de voluntariado e de solidariedade

E do conhecimento geral que o serviço militar obrigatório irá ser gradualmente abolido em vários países europeus. Infelizmente, países há que, no âmbito desta racionalização, começam também a abolir o serviço cívico àquele associado. Para muitas organizações de ajuda humanitária, o serviço cívico significa um aumento ocasional de pessoal e, consequentemente, uma grande ajuda no exercício das suas actividades diárias.

Seria, pois, pertinente propiciar, à escala europeia, a jovens de ambos os sexos, uma formação de base com a duração de três a quatro meses em matéria de primeiros socorros, trabalho social e ecologia, a fim de os preparar para todas as situações e de os habilitar a intervirem em casos de urgência.

A Comissária Reding pronunciou-se já sobre esta matéria no âmbito de um debate realizado, em 2 de Dezembro de 2003, com a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos do Parlamento Europeu, tendo prometido, nesse contexto, que, no quadro do próximo Programa Juventude, seria consagrada uma secção específica ao serviço de voluntariado.

Poderá a Comissão confirmar tais projectos futuros e comunicar que medidas tenciona ainda adoptar a este respeito?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(9 de Março de 2004)

A Comissão está convencida de que a participação em actividades de voluntariado e principalmente em serviços organizados de voluntariado juvenil, a nível nacional ou transnacional, pode proporcionar uma experiência de aprendizagem informal muito importante e estimular a participação activa dos jovens na sociedade. Mais ainda, é indiscutível a sua utilidade para a coesão social.

Com base nessa convicção, a Comissão preserva o Serviço Voluntário Europeu, criado em 1996 e hoje denominado Acção 2 do programa «Juventude» da União Europeia (2000/2006), e está determinada a desenvolvê-lo do ponto de vista qualitativo e quantitativo. A avaliação intercalar do programa «Juventude» da União Europeia, prestes a ser publicada, mostra o interesse que o Serviço Voluntário Europeu suscita.

O Serviço Voluntário Europeu (SVE) possibilita aos jovens entre os 18 e os 25 anos de idade trabalharem no estrangeiro num projecto a nível local, em áreas diversas, por um período até 12 meses. As acções de formação e o acompanhamento pedagógico são uma parte integrante do SVE, que, com um orçamento de 33 milhões de euros para 2004, deverá possibilitar a participação de cerca de 4 000 jovens. A nível geográfico, o programa «Juventude» abrange 30 Estados europeus e algumas regiões de países terceiros.

Tal como declarou o membro da Comissão responsável pela Educação e Cultura, a 2 de Dezembro de 2003, pretende-se também integrar permanentemente o Serviço Voluntário Europeu na nova geração de programas a partir de 2007. E do interesse da Comunidade completar o carácter individual do SVE com modalidades novas e colectivas, de modo a aumentar ainda mais a sua eficácia e visibilidade. A proposta correspondente de uma base jurídica deverá ser apresentada no decorrer de 2004 e a Comissão tenciona adoptar, já em Março de 2004, uma comunicação sobre os novos programas nos domínios da juventude, cultura e do audiovisual.

E de referir, por fim, que, no Livro Branco «Um novo Impulso à Juventude Europeia», a Comissão classifica as actividades de voluntariado juvenil como uma prioridade e prepara actualmente propostas nesta área para estabelecer objectivos comuns para os Estados-Membros.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/199 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/199

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(2004/C 84 E/0242)

PERGUNTA ESCRITA E-0317/04

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Subprodutos de carne de porco

Confirma-se que a UE tenciona proibir a venda de todos os subprodutos de carne de porco a não ser que os mesmos tenham sido cozinhados? A Comissão tem conhecimento de que os produtos à base de carne de porco crua contêm enzimas digestivas que aliviam o sofrimento de animais que tenham uma deficiência enzimática que, caso contrário, poderiam vir a sofrer? Que garantias pode a Comissão dar para assegurar que produtos à base de carne de porco crua continuarão disponíveis para consumo animal com fins médicos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

O artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), requer que todas as proteínas, excepto algumas como o leite ou o colostro, sejam submetidas a tratamento térmico antes de serem utilizadas na alimentação dos animais de criação.

Além disso, o artigo 22
  o
  do mesmo regulamento proíbe a reciclagem intra-espécies. Em conformidade com esta proibição, a alimentação de uma espécie animal com proteínas animais transformadas derivadas de animais da mesma espécie, incluindo os porcos, é proibida.

No entanto, sem prejuízo do referido regulamento, as enzimas e os micro-organismos podem ser autorizados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (2).

O objectivo destas normas é minimizar o risco para a saúde pública e animal que podem representar as matérias de origem animal.

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(1)  JO L 273 de 10.10.2002.

(2)  JO L 270 de 14.12.1970.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/199 |
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CE 84/199

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(2004/C 84 E/0243)

PERGUNTA ESCRITA P-0338/04

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Segurança alimentar

E verdade que a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (AESA) aprovou a utilização de milho geneticamente modificado? Realizou a AESA novas acções de investigação imparciais sobre a segurança alimentar? Que percentagem das informações necessárias para uma avaliação da segurança foi fornecida, caso o tenha sido, pelas empresas interessadas no produto?

Como pode a AESA oferecer garantias sobre a segurança alimentar com base nas experiências realizadas por empresas interessadas no produto?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

A pedido da Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), um organismo independente de avaliação dos riscos, emitiu um parecer científico sobre o milho geneticamente modificado (GM) NK 603, onde se conclui que este milho oferece o mesmo nível de segurança que o milho tradicional e que, portanto, não é provável que a sua importação para transformação em produtos destinados à alimentação humana ou animal possa ter efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal. A aprovação do milho compete à Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1) e da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2).

De acordo com o regulamento acima, o candidato deve apresentar a informação necessária para a avaliação da segurança. Trata-se de um procedimento habitual para efeitos de autorização do produto. Para formular o parecer de 25 de Novembro de 2003 (3), o Painel Científico dos Organismos Geneticamente Modificados, que é composto por peritos independentes altamente qualificados, e complementarmente à documentação fornecida pelo candidato, teve acesso a estudos independentes e analisados inter pares, que foram considerados nas suas conclusões e cujas referências figuram no parecer.

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(1)  JO L 43 de 14.2.1997.

(2)  JO L 106 de 17.4.2001.

(3)  (http://www.efsa.eu.int/pdf/gmo/opinion_gmo_02_final_en.pdf).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/200 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/200

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(2004/C 84 E/0244)

PERGUNTA ESCRITA P-0340/04

apresentada por Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Compatibilidade da lei italiana n
  o
  69, de 3 de Fevereiro de 1963, com a liberdade de circulação de trabalhadores no território da Comunidade Europeia

No passado dia 4 de Dezembro de 2002, através da pergunta P-3549/02 (1), submeti à atenção da Comissão o caso do Sr. Claude Marie Jeancolas, cidadão francês e jornalista profissional a quem foi vedada a possibilidade de desempenhar o cargo de director de algumas revistas em Itália, com base na legislação deste país em matéria de exercício da profissão de jornalista.

No documento supracitado, perguntei à Comissão se não considerava que o artigo 46
  o
  da lei n
  o
  69, de 3 de Fevereiro de 1963 (a lei italiana que institui a «Ordem dos Jornalistas»), é incompatível com o artigo 39
  o
  do Tratado CE, que garante a liberdade de circulação dos trabalhadores no território da Comunidade.

Em 9 de Abril de 2003, a Sr
  a
  Comissária Anna Diamantopoulou, após uma primeira resposta preliminar, enviou-me uma resposta complementar na qual comunicava que tinha requerido esclarecimentos às autoridades italianas sobre o funcionamento da legislação em causa e, o que é particularmente importante, que tinha registado o caso em apreço como alegada infracção ao direito comunitário.

Considerando o lapso de tempo entretanto volvido, será que a Comissão poderá indicar que acções levou ulteriormente a efeito no que respeita à alegada infracção ao direito comunitário?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

No âmbito do seguimento do processo por alegada infracção ao direito comunitário em questão (n
  o
  2003/2004), a Comissão remeteu várias cartas às autoridades italianas nas quais lhes solicitava explicações sobre o funcionamento da legislação em causa, em especial no que se refere à inscrição obrigatória dos jornalistas numa ordem profissional e às condições a que esta inscrição é sujeita, nomeadamente a de jornalistas comunitários.

Porém, a Comissão não obteve ainda qualquer resposta das autoridades italianas. Será enviada uma última carta brevemente.

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(1)  JO C 192 E de 14.8.2003, p. 122.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/201 |
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CE 84/201

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(2004/C 84 E/0245)

PERGUNTA ESCRITA P-0342/04

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Restrições à abertura do mercado ferroviário belga

Consta que a companhia nacional de caminhos-de-ferro belga, Belgische Spoorwegen, dificulta aos maquinistas a transferência para outra empresa ferroviária responsável pela circulação de comboios na Bélgica. O certificado de aptidão do interessado não é imediatamente transmitido à nova entidade empregadora, pelo que caduca e a pessoa em questão é obrigada a submeter-se a um novo exame. Por outro lado, a legislação belga relativa ao sector ferroviário impede a constituição e o reconhecimento de uma empresa que, não sendo uma empresa ferroviária, forneça pessoal com funções no domínio da segurança (maquinistas, manobradores, chefes de vagões, etc.) a outras empresas ferroviárias.

Tem a Comissão conhecimento destas restrições à abertura do mercado? Considera-as compatíveis com a legislação europeia neste domínio?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento dessas restrições, que podem variar de um país para o outro, de acordo com a legislação nacional em vigor. Nos casos em possa verificar-se uma infracção à legislação comunitária aplicável compete aos organismos de controlo previstos no primeiro pacote ferroviário (1), nomeadamente no n
  o
  3 do artigo 7
  o
  da Directiva 2001/12/CE, cuja transposição para o direito nacional deveria ter ocorrido até 15 de Março de 2003, intervir a partir das queixas apresentadas pela partes que se considerem lesadas.

A questão da certificação dos maquinistas é abordada no segundo pacote ferroviário (2), mais precisamente na Directiva relativa à segurança ferroviária, processo de que o Sr. Deputado é relator. Ora, a criação de um quadro comunitário no domínio da certificação dos maquinistas vai para além da dimensão da segurança; aspectos como a interoperabilidade, o direito do trabalho, a transferência de trabalhadores de uma empresa ferroviária para outra e o reconhecimento da formação e da experiência profissional também carecem de ser tratados. Perante um problema tão complexo, posto em evidência quando da discussão do segundo pacote ferroviário, e conforme indicado por ocasião do acordo político alcançado no Conselho de Março de 2003, a Comissão preparou uma directiva-quadro relativa à certificação dos maquinistas de comboios e das pessoas implicadas em tarefas críticas no plano da segurança ferroviária. Esta proposta faz parte do terceiro pacote ferroviário (3) e será apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho durante o primeiro semestre de 2004.

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(1)  Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, JO L 75 de 15.3.2001Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, JO L 75 de 15.3.2001Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, JO L 75 de 15.3.2001.

(2)  (http://europa.eu.int/comm/transport/rail/package/new_fr.htm).

(3)  Propostas do terceiro pacote ferroviário previstas para o primeiro semestre de 2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/202 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/202

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(2004/C 84 E/0246)

PERGUNTA ESCRITA P-0359/04

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Efeitos da ausência de normas de assistência sanitária na livre circulação dos trabalhadores e dos cidadãos

No território da UE não existem normas únicas sobre o tratamento que determinados tipos de pacientes requerem (por exemplo, os que requerem cuidados intensivos ou os que permanecem internados depois de uma operação de implante de uma prótese da anca), nem está bem estabelecida a proporção mínima por paciente dos diferentes especialistas, elemento fundamental para que esses cuidados sejam adequados. Naturalmente, o paciente tem que ter o direito de confiar que a sua segurança, no que se refere à assistência médica, não corre perigo em nenhuma circunstância no território da UE. Igualmente, é fundamental que o pessoal que trabalha no domínio da saúde saiba que, no seu trabalho, existe uma possibilidade razoável de ter que assumir responsabilidades consideráveis relacionadas com o trabalho.

A pergunta relaciona-se fundamentalmente com a liberdade de circulação dos cidadãos e trabalhadores: evidentemente, para os cidadãos da UE é importante que recebam, independentemente do lugar da União para o qual se mudem, a atenção adequada em caso de necessidade. De igual modo, para a circulação dos trabalhadores tem que existir previamente a segurança de que, por exemplo, um enfermeiro não vai ter que assumir as responsabilidades de um médico ao ocupar um lugar de enfermeiro noutro Estado-Membro nem vai ter que se encarregar de uma quantidade de trabalho que ultrapasse o razoável. E fácil encontrar uma analogia, por exemplo, com a regulamentação comunitária sobre segurança no trabalho que se refere além disso à segurança no transporte. Além disso, tudo isto seria mais fácil de pôr na prática num sector no qual o reconhecimento da competência profissional se encontra regulamentado por uma Directiva comunitária.

Está a Comissão ciente das variações que existem entre os Estados-Membros da UE e inclusivamente no seu interior nas normas relativas ao pessoal da saúde, directamente relacionadas com a segurança dos pacientes e a protecção do trabalho? O que pensa a Comissão deste assunto no que respeita à aplicação da liberdade de circulação dos cidadãos e os trabalhadores?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

As normas mínimas relativas às qualificações profissionais do pessoal de saúde estão estabelecidas nas seguintes directivas sectoriais: 93/16/CEE (1) (médicos); 77/453/CEE (2) (enfermeiros); 78/686/CEE (3) (dentistas); 80/155/CEE (4) (parteiras) e 85/432/CEE (5) (farmacêuticos).

Todavia, as práticas e os resultados alcançados no domínio da prestação de cuidados de saúde divergem significativamente na UE. Embora os Estados-Membros sejam responsáveis pela organização e prestação de serviços de saúde e de assistência médica, essa divergência demonstra a importância de trocar boas práticas a nível europeu, para que os seus benefícios possam ser usufruídos na prática pelos doentes e o pessoal de saúde em toda a UE. A reflexão de alto nível sobre a mobilidade dos doentes e a evolução dos cuidados de saúde na União Europeia, lançada pela Comissão e reunindo os ministros da Saúde e outras entidades-chave do sector da saúde, resultou num certo número de recomendações em várias áreas que deverão melhorar a situação actual, nomeadamente, explorando a possibilidade de desenvolver redes e formas de cooperação entre centros europeus de referência, reforçando a avaliação das tecnologias de saúde, definindo um quadro de informação sanitária a nível comunitário, e analisando as actividades comunitárias em geral, com vista a determinar de que forma essas actividades poderão contribuir mais ainda para um melhor acesso e qualidade dos cuidados de saúde. Com base nessas recomendações, a Comissão tenciona apresentar as suas propostas através de uma comunicação na Primavera de 2004.

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(1)  Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, JO L 165 de 7.7.1993.

(2)  Directiva 77/453/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas regulamentares e administrativas relativas às actividades de enfermeiro responsável por cuidados gerais, JO L 176 de 15.7.1977.

(3)  Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, JO L 233 de 24.8.1978.

(4)  Directiva 80/155/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao acesso às actividades de parteira e ao seu exercício, JO L 33 de 11.2.1980.

(5)  Directiva 85/432/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico, JO L 253 de 24.9.1985.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/203 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/203

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(2004/C 84 E/0247)

PERGUNTA ESCRITA E-0366/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Direitos dos consumidores na Irlanda à luz do direito comunitário

Que resposta recebeu a Comissão, por parte do Governo irlandês, ao parecer fundamentado que enviou à Irlanda, em Janeiro de 2003, conforme indicou a Comissão no comunicado de imprensa IP/03/3, referente à transposição, na Irlanda, da Directiva «Garantias» (Directiva 1999/44/CE (1)) relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas?

Que medidas se propõe agora a Comissão tomar relativamente a esta matéria?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

Em 19 de Dezembro de 2002, a Comissão remeteu à Irlanda um parecer fundamentado relativo à ausência de transposição da Directiva 1999/44/CE (2).

Em resposta a este parecer fundamentado, o Governo irlandês enviou à Comissão, em 10 de Fevereiro de 2003, o diploma de transposição da directiva «garantias» [European Communities (Certain Aspects of the Sale of Consumer Goods and Associated Guarantees) Regulations 2003 — (S.I. No 11 of 2003)].

Por conseguinte, a Comissão arquivou este processo por infracção contra a Irlanda em 9 de Julho de 2003.

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(1)  JO L 171 de 7.7.1999, p. 12.

(2)  Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, JO L 171 de 7.7.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/204 |
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CE 84/204

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(2004/C 84 E/0248)

PERGUNTA ESCRITA E-0370/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Alargamento da directiva relativa à organização do tempo de trabalho aos sectores excluídos

O prazo para a transposição da Directiva 2000/34/CE (1), que prevê o alargamento da directiva relativa à organização do tempo de trabalho (Directiva 93/104/CE (2) do Conselho), em todos os Estados-Membros, foi fixado em 1 de Agosto de 2003 (excepto no tocante às disposições relativas aos médicos em internato geral cuja data-limite para a transposição foi fixada em 1 de Agosto de 2004).

Segundo as estimativas da Comissão, quantos trabalhadores estariam abrangidos, na Irlanda, por esta directiva, caso fosse integralmente implementada pelo Governo irlandês?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

Como se deduz do «Livro Branco sobre os sectores e actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho» (3), a Comissão considera que o conjunto dos sectores e actividades excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE, incluindo o trabalho não remunerado, representa 5,6 milhões de empregos (±4 % do emprego total na UE), dos quais 3,5 milhões (±2,5 % do emprego total) no sector dos transportes rodoviários. Estes dados dão uma ordem de grandeza a nível da União. A Comissão não dispõe da distribuição destes números por Estado-Membro.

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(1)  JO L 195 de 1.8.2000, p. 41.

(2)  JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

(3)  COM(97) 334 final, ponto 18.

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/204

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(2004/C 84 E/0249)

PERGUNTA ESCRITA P-0376/04

apresentada por Luciana Sbarbati (ELDR) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Crise do sector siderúrgico em Terni

Tendo em conta que:

| — | os objectivos estratégicos fixados pelo Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, preconizavam para 2010 uma economia baseada no conhecimento, que seria a mais competitiva e dinâmica do mundo, com capacidade para um crescimento económico sustentável, acompanhado de uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e de uma maior coesão social; |
| --- | --- |

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os objectivos estratégicos fixados pelo Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, preconizavam para 2010 uma economia baseada no conhecimento, que seria a mais competitiva e dinâmica do mundo, com capacidade para um crescimento económico sustentável, acompanhado de uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e de uma maior coesão social;

| — | o Livro Verde (2001) da Comissão sobre a responsabilidade social das empresas confirmou o interesse da Europa neste domínio; |
| --- | --- |

—

o Livro Verde (2001) da Comissão sobre a responsabilidade social das empresas confirmou o interesse da Europa neste domínio;

| — | na Comunicação de 2002, a Comissão adoptou uma estratégia destinada a criar uma parceria para o desenvolvimento de um quadro europeu visando a promoção da responsabilidade social das empresas, que proteja o emprego através do reforço da competitividade, da coesão social e da protecção do ambiente; |
| --- | --- |

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na Comunicação de 2002, a Comissão adoptou uma estratégia destinada a criar uma parceria para o desenvolvimento de um quadro europeu visando a promoção da responsabilidade social das empresas, que proteja o emprego através do reforço da competitividade, da coesão social e da protecção do ambiente;

| — | a Comissão reiterou, além disso, que a responsabilidade social das empresas é um instrumento que pode contribuir para alcançar os objectivos das políticas da União Europeia, favorecer o desenvolvimento e melhorar a governação global, integrando os actuais instrumentos políticos, como a legislação e o diálogo social; |
| --- | --- |

—

a Comissão reiterou, além disso, que a responsabilidade social das empresas é um instrumento que pode contribuir para alcançar os objectivos das políticas da União Europeia, favorecer o desenvolvimento e melhorar a governação global, integrando os actuais instrumentos políticos, como a legislação e o diálogo social;

| — | a empresa Thyssen Krupp, proprietária da Ast de Terni, tencionava fazer de Terni o pólo europeu de excelência para o aço magnético de grão orientado; |
| --- | --- |

—

a empresa Thyssen Krupp, proprietária da Ast de Terni, tencionava fazer de Terni o pólo europeu de excelência para o aço magnético de grão orientado;

| — | o pólo de Terni é aquele que tem os custos mais baixos por unidade de produto em toda a Europa; |
| --- | --- |

—

o pólo de Terni é aquele que tem os custos mais baixos por unidade de produto em toda a Europa;

| — | o pólo de Terni beneficiou de investimentos públicos consideráveis, designadamente no que se refere à utilização dos fundos comunitários do objectivo 2 e do FSE (desenvolvimento do sistema local, das infra-estruturas e para formação profissional), de que a AST pôde directa e indirectamente usufruir; |
| --- | --- |

—

o pólo de Terni beneficiou de investimentos públicos consideráveis, designadamente no que se refere à utilização dos fundos comunitários do objectivo 2 e do FSE (desenvolvimento do sistema local, das infra-estruturas e para formação profissional), de que a AST pôde directa e indirectamente usufruir;

Pode a Comissão explicar, de acordo com o exposto, se tenciona intervir, e com que iniciativas, para evitar o encerramento do sector magnético da AST de Terni (IT), que implicará a supressão de 900 postos de trabalho na área em questão, para além de repercussões negativas no território? Poderá, além disso, indicar se tem uma estratégia precisa para fazer face ao impacto negativo provocado pelas reestruturações industriais?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/205 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/205

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(2004/C 84 E/0250)

PERGUNTA ESCRITA P-0388/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Siderurgias de Terni: encerramento da empresa Thyssen-Krupp

A multinacional alemã, Thyssen-Krupp Electrical Steel, produtora de aço magnético, anunciou a sua decisão de pôr termo à produção de aço magnético na empresa Ast de Terni.

A empresa, que actualmente produz também aço inoxidável graças à possibilidade de dividir os custos da fábrica de fundição com o sector magnético, foi integrada há cerca de três anos no consórcio Thyssen-Krupp, na sequência da privatização da sociedade pública ILVA, que provara já uma significativa perda de postos de trabalho, com uma redução do efectivo de 7000 para 3000.

A cessação da actividade provocaria, neste momento, o despedimento de cerca de 900 trabalhadores, afectando quer os trabalhadores da empresa quer os sub-contratantes, a perda de 140 milhões de volume de negócios e 90 mil toneladas por ano de aço eléctrico «de grão orientado», material de extrema qualidade. Significaria não apenas o fim do maior grupo industrial de Terni e de toda a região como também o desaparecimento de uma indústria que, devido ao elevado nível de profissionalismo dos seus trabalhadores, se reveste de um significativo valor estratégico nacional.

A perda de algumas quotas de mercado, devidas nomeadamente a erros de produção e de comercialização evidentes, levou a empresa Thyssen-Krupp transferir, apoiada num inquérito de mercado, segundo parece pouco credível, o ramo da empresa para França ou para a Alemanha, recusando qualquer hipótese de venda porque esta solução abriria a via à concorrência na Itália, país que adquire 60 % de todo o aço magnético europeu e que seria obrigado, assim, a obtê-lo no estrangeiro.

Considerando as graves consequências, quer para o emprego quer para a economia regional e nacional; tendo presente que a cessação da referida actividade na Itália por parte da Thyssen-Krupp poderia alterar seriamente equilíbrios já consolidados no âmbito do mercado concorrencial europeu; considerando ainda o grau de excelência que distingue o estabelecimento umbro a nível europeu em matéria de produção de aço,

poderá a Comissão informar:

| 1. | como pode a UE intervir para salvaguardar a situação dos trabalhadores de Terni e da economia da região; |
| --- | --- |

1.

como pode a UE intervir para salvaguardar a situação dos trabalhadores de Terni e da economia da região;

| 2. | se a operação decidida pela empresa Thyssen-Krupp é conforme com as disposições da legislação europeia relativa ao impacto social das reestruturações industriais, nomeadamente a directiva 98/59/CE (1) sobre os despedimentos colectivos, a directiva 2001/23/CE (2) sobre a transferência de empresas, a directiva 94/45/CE (3) e a directiva 2002/14/CE (4) sobre a informação e consulta dos trabalhadores; |
| --- | --- |

2.

se a operação decidida pela empresa Thyssen-Krupp é conforme com as disposições da legislação europeia relativa ao impacto social das reestruturações industriais, nomeadamente a directiva 98/59/CE (1) sobre os despedimentos colectivos, a directiva 2001/23/CE (2) sobre a transferência de empresas, a directiva 94/45/CE (3) e a directiva 2002/14/CE (4) sobre a informação e consulta dos trabalhadores;

| 3. | se esta operação é conforme com as disposições da legislação em matéria de concorrência, em particular no que respeita à concentração de empresas e ao abuso de posição dominante, nos termos do regulamento (CEE) 4064/89 (5) e do artigo 82
  o
  do Tratado, tal como é interpretado pelo Tribunal de Justiça (C 85/76 e C 70/89)? |
| --- | --- |

3.

se esta operação é conforme com as disposições da legislação em matéria de concorrência, em particular no que respeita à concentração de empresas e ao abuso de posição dominante, nos termos do regulamento (CEE) 4064/89 (5) e do artigo 82
  o
  do Tratado, tal como é interpretado pelo Tribunal de Justiça (C 85/76 e C 70/89)?

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(1)  JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

(2)  JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

(3)  JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

(4)  JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.

(5)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/206 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/206

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(2004/C 84 E/0251)

PERGUNTA ESCRITA P-0445/04

apresentada por Mario Mastella (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Crise da empresa Ast de Terni

A multinacional alemã, Thyssen-Krupp Electrical Steel, líder no sector da siderurgia, proprietária da empresa Ast de Terni, anunciou, há poucos dias, a sua decisão de pôr termo à produção de aço magnético nesta empresa.

Esta decisão vai afectar, incluindo os sub-contratantes, pelo menos 900 trabalhadores. A cessação desta actividade parece ser totalmente infundada e provocou uma grande perplexidade, bem como vivos protestos dos trabalhadores afectados e dos respectivos sindicatos presentes na empresa. O encerramento do estabelecimento em questão implicará, ainda, o desmembramento de um pólo industrial bem enraizado na zona e na vanguarda em matéria de estruturas, equipamento e, sobretudo, devido ao elevado nível de profissionalismo dos seus trabalhadores, com significativas repercussões no plano social devido à elevada taxa de emprego, sobretudo juvenil, na zona.

Perante o exposto, poderá a Comissão:

| — | verificar se esta decisão foi tomada no respeito das directivas europeias em matéria de defesa dos trabalhadores e, mais precisamente, se houve violação do Regulamento (CE) n
  o
  2204/2002 (1) de 12 de Dezembro de 2002 em matéria de preservação dos postos de trabalho; |
| --- | --- |

—

verificar se esta decisão foi tomada no respeito das directivas europeias em matéria de defesa dos trabalhadores e, mais precisamente, se houve violação do Regulamento (CE) n
  o
  2204/2002 (1) de 12 de Dezembro de 2002 em matéria de preservação dos postos de trabalho;

| — | apurar se, em devido tempo, houve consultas entre a direcção e os representantes dos trabalhadores, de acordo com o disposto no artigo 2
  o
  da directiva 98/59/CE (2) do Conselho; |
| --- | --- |

—

apurar se, em devido tempo, houve consultas entre a direcção e os representantes dos trabalhadores, de acordo com o disposto no artigo 2
  o
  da directiva 98/59/CE (2) do Conselho;

| — | indicar, ainda, com que medidas tenciona intervir para salvaguardar a situação destes 900 trabalhadores, uma vez que a Itália continua a registar uma das taxas mais elevadas de desemprego na União Europeia? |
| --- | --- |

—

indicar, ainda, com que medidas tenciona intervir para salvaguardar a situação destes 900 trabalhadores, uma vez que a Itália continua a registar uma das taxas mais elevadas de desemprego na União Europeia?

Resposta comum

às perguntas escritas P-0376/04, P-0388/04 e P-0445/04

dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

A Comissão não tem autoridade para prevenir ou adiar o encerramento de uma empresa ou de parte da mesma. Corresponde aos parceiros sociais e a outros terceiros negociar com a empresa uma possível alternativa. A Comissão espera, contudo, que será possível encontrar uma solução aceitável a fim de atenuar o importante impacto sobre a região afectada por esta reestruturação.

No que diz respeito a uma eventual intervenção dos Fundos estruturais, a Comissão confirma aos Srs. Deputados que a zona de Terni é elegível para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. A esse respeito, as autoridades regionais podem, nomeadamente, no âmbito da revisão intercalar do DOCUP Umbria que terá lugar em 2004, solicitar o financiamento de acções de reconversão do território de Terni, para fazer face às consequências do encerramento de empresas.

Da mesma forma, no que se refere à intervenção do Fundo Social Europeu (FSE), a Comissão informa os Srs. Deputados que o programa operacional para a região Umbria dispõe de um orçamento do FSE de mais de 97 milhões de euros, o que representa 45 % do programa total, sendo o resto proporcionado por fundos nacionais. A região de Umbria publicou, em 26 de Janeiro de 2003, um convite à apresentação de propostas inter-regional para o sector do ferro e do aço: «Disposições para apresentação de projectos — ao abrigo do Objectivo 3 do Programa Operacional Regional, 2000/2006». O convite é financiada ao abrigo das medidas A2, A3 e Dl do Objectivo 3 do Programa Operacional Regional.

As intervenções, que foram ou são financiadas, destinam-se:

| — | à introdução/reintrodução no mercado de trabalho de jovens e de adultos de um ponto de vista preventivo. (Medida A2, Financiamento 350 000 de euros); |
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—

à introdução/reintrodução no mercado de trabalho de jovens e de adultos de um ponto de vista preventivo. (Medida A2, Financiamento 350 000 de euros);

| — | à introdução/reintrodução no mercado de trabalho de homens e mulheres desempregados há mais de seis ou doze meses (medida A3, Financiamento 350 000 de euros); |
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—

à introdução/reintrodução no mercado de trabalho de homens e mulheres desempregados há mais de seis ou doze meses (medida A3, Financiamento 350 000 de euros);

| — | ao desenvolvimento da aprendizagem ao longo de vida, à flexibilidade do mercado de trabalho e à concorrência em empresas públicas e privadas. (Medida Dl, Financiamento 500 000 de euros). |
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—

ao desenvolvimento da aprendizagem ao longo de vida, à flexibilidade do mercado de trabalho e à concorrência em empresas públicas e privadas. (Medida Dl, Financiamento 500 000 de euros).

Diversas directivas comunitárias estabelecem procedimentos de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores que podem ser aplicáveis em caso de encerramentos de empresas, nomeadamente a Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa aos despedimentos colectivos e Directiva 94/45/CE de Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu. Em 11 de Março de 2002, o Parlamento e Conselho adoptaram, igualmente, outra directiva com o objectivo de completar o mecanismo comunitário nesta matéria (Directiva 2002/14/CE que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia). As duas primeiras directivas foram transpostas para as legislações nacionais dos Estados-Membros (a terceira apenas terá de ser transposta até 23 de Março de 2005). Incumbe às autoridades nacionais competentes (designadamente aos tribunais) avaliar a sua aplicação correcta e efectiva em cada caso.

E importante ter em mente que a Directiva 98/59/CE relativa aos despedimentos colectivos estipula que, sempre que tencione efectuar despedimentos colectivos, a entidade patronal é obrigada a consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, com o objectivo de chegar a um acordo. Estas consultas incidirão, pelo menos, sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos colectivos, bem como sobre os meios de atenuar as suas consequências recorrendo a medidas sociais de acompanhamento destinadas, nomeadamente, a auxiliar a reintegração ou reconversão dos trabalhadores despedidos.

Devido à preocupação generalizada sobre as consequências das reestruturações e das suas consequências sociais, a Comissão procurou ampliar e aprofundar o debate sobre a contribuição que pode ser dada a nível comunitário para garantir que a reestruturação seja levada a efeito tendo em conta as suas consequências sociais. Em 2002, a Comissão adoptou a primeira fase de consulta dos parceiro sociais: «Antecipar e gerir a mudança: uma abordagem dinâmica dos aspectos sociais da reestruturação empresarial». O documento defendeu uma abordagem positiva da reestruturação empresarial em que se equilibrem os interesses empresariais confrontados com a mudança das condições que regulam a sua actividade e os dos trabalhadores ameaçados com a perca dos seus empregos.

Em resposta a este documento, os parceiro sociais concordaram em explorar as possibilidades de diálogo social nesta matéria e incluíram-no como um elemento-chave do seu programa de trabalho comum adoptado em Novembro de 2002. Na sequência de alguns seminários que exploravam as experiências práticas da reestruturação, os parceiro sociais apresentaram à Comissão, em Outubro de 2003, um texto comum: «Orientações de referência para gerir a mudança e as suas consequências sociais». A Comissão acolheu calorosamente o facto de os parceiro sociais indicarem a sua intenção de realizarem trabalhos sobre temas relevantes para este assunto ao abrigo do seu programa de trabalhos para o período 2003/2005.

Algumas outras iniciativas levadas a efeito pela Comissão são igualmente relevantes para a questão da reestruturação empresarial:

| — | Continuação do Livro Verde relativo à Responsabilidade Social das Empresas e a subsequente Comunicação da Comissão (3). O conceito de responsabilidade social das empresas implica um compromisso contínuo das empresas de se comportarem razoável e responsavelmente e contribuírem para o desenvolvimento económico, melhorando a qualidade de vida dos trabalhadores e das suas famílias bem como da comunidade e sociedade locais em geral, inclusivamente em períodos de reestruturação e de antecipação de mudanças. |
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Continuação do Livro Verde relativo à Responsabilidade Social das Empresas e a subsequente Comunicação da Comissão (3). O conceito de responsabilidade social das empresas implica um compromisso contínuo das empresas de se comportarem razoável e responsavelmente e contribuírem para o desenvolvimento económico, melhorando a qualidade de vida dos trabalhadores e das suas famílias bem como da comunidade e sociedade locais em geral, inclusivamente em períodos de reestruturação e de antecipação de mudanças.

| — | A comunicação da Comissão, «O diálogo social europeu, força de modernização e de mudança» (4). Na comunicação, a Comissão sublinha que a realização dos objectivos estratégicos de Lisboa — atingir o pleno emprego e reforçar a coesão social — assenta em grande medida na acção dos parceiros sociais, a todos os níveis. O diálogo social europeu é, por conseguinte, considerado como um instrumento crucial para assegurar a gestão positiva da mudança, a fim de reconciliar a flexibilidade essencial das empresas com a segurança necessária aos trabalhadores, particularmente no caso de reestruturação importante. |
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A comunicação da Comissão, «O diálogo social europeu, força de modernização e de mudança» (4). Na comunicação, a Comissão sublinha que a realização dos objectivos estratégicos de Lisboa — atingir o pleno emprego e reforçar a coesão social — assenta em grande medida na acção dos parceiros sociais, a todos os níveis. O diálogo social europeu é, por conseguinte, considerado como um instrumento crucial para assegurar a gestão positiva da mudança, a fim de reconciliar a flexibilidade essencial das empresas com a segurança necessária aos trabalhadores, particularmente no caso de reestruturação importante.

| — | Foi estabelecido um Observatório Europeu da Mudança (EMCC: European monitoring centre on change) que disponibiliza informações acessíveis e seguras e oportunidades de trocar pontos de vista, ideias e práticas a fim de proporcionar uma melhor compreensão, antecipação e gestão da mudança. O objectivo do EMCC é fornecer aos agentes chave na política social europeia os instrumentos que lhes permitam tomar decisões mais fundamentadas sobre o controlo dos processos de mudança. |
| --- | --- |

—

Foi estabelecido um Observatório Europeu da Mudança (EMCC: European monitoring centre on change) que disponibiliza informações acessíveis e seguras e oportunidades de trocar pontos de vista, ideias e práticas a fim de proporcionar uma melhor compreensão, antecipação e gestão da mudança. O objectivo do EMCC é fornecer aos agentes chave na política social europeia os instrumentos que lhes permitam tomar decisões mais fundamentadas sobre o controlo dos processos de mudança.

Com respeito à verificação de uma violação de Regulamento (CE) n
  o
  2204/2002 da Comissão (5), a Comissão não tem conhecimento de que tenha sido concedido qualquer auxílio à Acciai Speciali Terni ao abrigo deste Regulamento.

Dos elementos de informação apresentados pelo Sr. Deputado, não se pode concluir que tenha havido uma violação das regras de concorrência comunitárias, nomeadamente, do Regulamento (CEE) n
  o
  4064/89 de Conselho (6) e do artigo 82
  o
  do Tratado CE.

---

(1)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.

(2)  JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

(3)  COM(2002) 347 final.

(4)  COM(2002) 341 final.

(5)  Regulamento (CE) n
  o
  2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego.

(6)  Regulamento (CEE) n
  o
  4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/208 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/208

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(2004/C 84 E/0252)

PERGUNTA ESCRITA E-0381/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Funcionamento das classes de acolhimento — 2
  o
  Programa Operacional Educação e Formação Profissional Inicial

O 2
  o
  Programa Operacional Educação e Formação Profissional Inicial da Grécia, sub-programa 1, medida 1, Acção A intitulado «Apoio à iniciação das crianças às particularidades culturais e linguísticas no sistema de ensino» prevê a melhoria das condições de integração no sistema educativo dos alunos de grupos populacionais ameaçados de desigualdade educativa com vista a prevenir a sua exclusão.

As classes de acolhimento no ensino obrigatório são financiadas pela acção supra e contribuem para a integração sem problemas dos alunos imigrantes no sistema educativo. No decurso do presente ano lectivo, 2003/2004, o Ministério da Educação e a Direcção Regional da Educação não contrataram o pessoal necessário para o funcionamento dessas classes e, em muitos casos em que havia pessoal docente, adiou a abertura das classes de acolhimento enquanto os professores cobrem vagas de professores das classes de ensino normal. Segundo os dados publicados pelo Ministério da Educação ao Provedor da Criança, das 558 classes de acolhimento, apenas 295 funcionaram. Paralelamente, uma circular do Ministérios dos Estrangeiros proíbe a inscrição na escola primária das crianças imigrantes que não tiverem a autorização de residência. Em consequência dessas acções, as crianças dos imigrantes estão privadas de um dos direitos básicos da criança, o direito ao ensino.

| 1. | Qual o andamento da acção em questão do 2
  o
  Programa Operacional Educação e Formação Profissional Inicial? |
| --- | --- |

1.

Qual o andamento da acção em questão do 2
  o
  Programa Operacional Educação e Formação Profissional Inicial?

| 2. | Considerando o Artigo II-14 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que medidas irá a Comissão tomar para proteger o direito dos filhos dos imigrantes ao ensino? |
| --- | --- |

2.

Considerando o Artigo II-14 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que medidas irá a Comissão tomar para proteger o direito dos filhos dos imigrantes ao ensino?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a acção 1 da medida 1.1 do programa operacional Educação e Formação Profissional Inicial está efectivamente a contribuir para «apoiar a integração de crianças com especificidades culturais ou linguísticas no sistema educativo.»

O programa acima mencionado não foi instituído para subsidiar aulas ou recrutar pessoal, mas para financiar a aquisição de material técnico ou didáctico, a formação de professores, o aconselhamento das famílias e para sensibilizar as administrações regionais e locais de educação.

Esta atribuído um orçamento de 57,7 milhões de euros a esta acção, dos quais 30 milhões estão já a ser aplicados. Até agora, estas acções beneficiaram 2300 filhos de imigrantes que frequentam o ensino básico e 2700 inscritos no ensino secundário, 6260 alunos de confissão muçulmana, a maioria do ensino básico e 6780 crianças de etnia cigana do ensino básico e 120 do secundário.

A Comissão não tem conhecimento de que tenha sido negado aos filhos de imigrantes que não possuem um visto de residência a possibilidade de se matricularem nas escolas primárias. Com base nas informações ao dispor da Comissão, a Lei 2910/2001 estipula que o acesso à escolaridade obrigatória seja também excepcionalmente concedido a estas crianças. Contudo, a Comissão irá contactar as autoridades gregas, a fim de obter mais informações relativas ao decreto do Ministério da Administração Interna.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/209 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/209

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(2004/C 84 E/0253)

PERGUNTA ESCRITA E-0383/04

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Tarifas postais

Que medidas tenciona a Comissão tomar para que as tarifas postais da correspondência entre Estados-Membros — e nomeadamente o «selo electrónico» (eStamp) — sejam equiparáveis, tendo em conta as flutuações das taxas de câmbio?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Março de 2004)

A pergunta do Sr. Deputado levanta a questão da comparabilidade das tarifas postais do correio transfronteiriço, especialmente no que se refere ao «selo electrónico» (eStamp).

O quadro comunitário relativo aos serviços postais está previsto na Directiva 97/67/CE (1) (directiva postal), tal como alterada pela Directiva 2002/39/CE (2). Esta directiva prevê um quadro regulamentar harmonizado baseado em princípios gerais que deixam uma margem de manobra considerável aos Estados-Membros, no respeito do princípio da subsidiariedade.

Em relação às tarifas postais, esses princípios gerais estão definidos nos artigos 12
  o
  e 13
  o
  da Directiva 97/67/CE.

O artigo 12
  o
  estabelece como princípios gerais que as tarifas dos serviços universais devem ter preços comportáveis e orientados em função dos custos, devendo também ser transparentes e não discriminatórias. Além disso, o artigo 13
  o
  exige que, ao fixarem encargos terminais para o correio transfronteiriço intracomunitário, os Estados-Membros incentivem os respectivos prestadores de serviço universal a respeitar os seguintes princípios: os encargos terminais sejam fixados em função dos custos de tratamento e de distribuição do correio transfronteiriço de entrada, os níveis de remuneração estejam relacionados com a qualidade de serviço alcançada e os encargos terminais sejam transparentes e não discriminatórios.

Os princípios acima referidos aplicam-se a todas as tarifas do serviço universal, incluindo as cobradas através de selos electrónicos.

Em termos práticos, no entanto, dadas as eventuais diferenças dos custos de entrega nos Estados-Membros, podem existir diferenças entre tarifas de correio transfronteiriço e encargos terminais (e, consequentemente, de preço dos selos electrónicos para serviços transfronteiriços), mesmo quando fixados em função dos custos.

Por último, no que respeita à actual organização da cobrança de tarifas, como o selo electrónico, o artigo 8
  o
  da referida directiva menciona que os Estados-Membros têm direito de organizar a emissão de selos postais em conformidade com a respectiva legislação nacional.

---

(1)  Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, JO L 15 de 21.1.1998.

(2)  Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade, JO L 176 de 5.7.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/210 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/210

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(2004/C 84 E/0254)

PERGUNTA ESCRITA E-0393/04

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Regulamento sobre produtos de origem animal

Este regulamento passou a ser recentemente aplicado na Escócia e foi objecto de numerosas interpretações. Embora ninguém conteste o espírito da legislação, a sua aplicação na Escócia está a causar preocupações. Muitas pequenas empresas individuais confrontam-se com níveis inaceitáveis de encargos que em última análise as levam à falência.

Previu a Comissão, ao elaborar este legislação, um limiar que permita retirar as pequenas empresas do âmbito de aplicação do Regulamento ou pode tal ser feito a nível dos Estados-Membros?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

O Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  808/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003 (2), estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Foi aprovado em 3 de Outubro de 2002, publicado em 10 de Outubro de 2002 e aplicado a partir de 1 de Maio de 2003.

O regulamento abrange pequenas empresas no que diz respeito à recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou eliminação, importação, exportação e trânsito de subprodutos animais, a fim de impedir que estes produtos representem um risco para a saúde pública ou para a sanidade animal. Não foi previsto nenhum limiar que permita retirar as pequenas empresas do âmbito de aplicação do regulamento, não podendo os Estados-Membros derrogar às disposições dele constantes.

Foi necessário proceder a uma revisão profunda das normas comunitárias aplicáveis aos subprodutos animais devido às recentes crises motivadas pelos alimentos para animais (encefalopatia espongiforme bovina (EEB), dioxinas, febre aftosa, etc.) e à diversidade das abordagens adoptadas pelos Estados-Membros no que diz respeito ao apoio financeiro à transformação, recolha, armazenagem e eliminação de subprodutos animais.

Com base no artigo 35
  o
  do regulamento, respeitante às disposições nacionais, solicitou-se aos Estados-Membros que transmitissem à Comissão as medidas tomadas para garantir o cumprimento do regulamento, bem como eventuais dificuldades encontradas. Até ao final de 2004, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas que terão em conta as dificuldades assinaladas pelos Estados-Membros.

Por conseguinte, caso os pequenos operadores tivessem encontrado problemas específicos, seria de esperar que as respostas dos Estados-Membros ao artigo 35
  o
  colocassem a Comissão em condições de recomendar respostas para esses problemas até ao final de 2004.

---

(1)  JO L 273 de 10.10.2002.

(2)  JO L 117 de 13.5.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/211 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/211

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(2004/C 84 E/0255)

PERGUNTA ESCRITA P-0514/04

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Pergunta complementar (da pergunta E-2133/02) sobre a discriminação de árbitros internacionais de futebol em razão da idade

Em 17 de Julho de 2003, apresentei a pergunta E-2133/02 (1) sobre a discriminação de árbitros internacionais de futebol em razão da idade. Na sua resposta, a Comissão afirma que «limites de idade específicos» não constituem «critérios de aptidão ou condição física» e que «sempre que seja necessário um certo nível de aptidão física para realizar uma determinada actividade, podem ser utilizados testes adequados com vista à selecção dos candidatos». A Comissão acrescenta ainda que a Directiva 2000/78/CE (2) deve transposta para o direito nacional até 2 de Dezembro de 2003, salvo se for requerido um prazo adicional de três anos no máximo. A imprensa relatou recentemente que o conhecido árbitro italiano P. Collina deverá, segundo a regulamentação em vigor, cessar a sua actividade quando atingir os 45 anos. Ao que parece, a UEFA ainda não corrigiu as suas regras relativamente a esta questão (artigo 4
  o
  da FIFA).

| 1. | Considera a Comissão contrário às disposições da Directiva 2000/78/CE o facto de o árbitro italiano Collina ter de deixar de exercer a sua profissão por atingir a idade de 45 anos, ainda que tenha ficado aprovado nos testes físicos? |
| --- | --- |

1.

Considera a Comissão contrário às disposições da Directiva 2000/78/CE o facto de o árbitro italiano Collina ter de deixar de exercer a sua profissão por atingir a idade de 45 anos, ainda que tenha ficado aprovado nos testes físicos?

| 2. | Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar contra a FIFA, uma vez que uma das suas regras é incompatível com a referida directiva? |
| --- | --- |

2.

Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar contra a FIFA, uma vez que uma das suas regras é incompatível com a referida directiva?

| 3. | Que medidas tenciona a Comissão tomar contra os Estados-Membros que permitem aos seus cidadãos trabalharem para organizações que prevêem nas seus regulamentos disposições contrárias à legislação comunitária e, consequentemente, à legislação nacional italiana, uma vez que este país não solicitou um prazo adicional para a transposição da Directiva 2000/78/CE? |
| --- | --- |

3.

Que medidas tenciona a Comissão tomar contra os Estados-Membros que permitem aos seus cidadãos trabalharem para organizações que prevêem nas seus regulamentos disposições contrárias à legislação comunitária e, consequentemente, à legislação nacional italiana, uma vez que este país não solicitou um prazo adicional para a transposição da Directiva 2000/78/CE?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão relembra que a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e proíbe a discriminação profissional, nomeadamente, aquela que tem como base a idade, tem de ser transposta para o direito nacional até 2 de Dezembro de 2003. Além disso, os Estados-Membros podem, se necessário, dispor de um período suplementar de três anos, a contar de 2 de Dezembro de 2003, para executar as disposições da directiva no que diz respeito à discriminação com base na idade e na deficiência. A Alemanha, a Bélgica, o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia deram a conhecer à Comissão que farão uso desse prazo suplementar de três anos. A Dinamarca informou que utilizará um ano adicional.

Uma vez que a Itália transpôs a Directiva 2000/78/CE através do Decreto n
  o
  216, de 13 de Agosto de 2003, que entrou em vigor a 28 de Agosto de 2003, as queixas individuas de discriminação devem ser analisadas pelos tribunais nacionais, ao abrigo da legislação italiana.

A Comissão recorda também que o artigo 6
  o
  da directiva prevê a justificação de diferenças de tratamento com base na idade em determinadas circunstâncias, desde que esse procedimento seja objectivamente justificado por um fim legítimo, e desde que os meios utilizados para o atingir sejam apropriados e necessários. A fixação de limites de idade só poderia ser alegada, se fosse objectiva e razoavelmente fundamentada por um propósito legítimo.

A Comissão não pode emitir um parecer sobre este caso particular, dado que o Sr. Deputado não forneceu informações relativas aos argumentos usados pela Federação Internacional de Futebol (FIFA) para justificar o motivo por que estabeleceu tal limite de idade.

Além disso, a Comissão pretende sublinhar o facto de, nos termos do Tratado CE, só poder adoptar medidas contra um Estado-Membro.

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(1)  JO C 110 E de 8.5.2003, p. 32.

(2)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/212 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/212

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(2004/C 84 E/0256)

PERGUNTA ESCRITA E-0580/04

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002 que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano

O Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, foi recentemente aplicado na Escócia, dando azo a numerosas interpretações. Embora ninguém se oponha ao espírito desta legislação, a sua aplicação na Escócia suscita preocupação. São numerosas as pequenas empresas individuais que se deparam com níveis inaceitáveis de encargos que acabarão por as levar à falência.

Pode a Comissão informar se, ao elaborar o texto legislativo em questão, previu um limite abaixo do qual as pequenas empresas seriam excluídas do campo de aplicação do regulamento ou se isto pode ser decidido a nível dos Estados-Membros?

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-0393/04 (2).

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(1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

(2)  Ver p. 210.

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PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 2)

| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/213 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/213

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(2004/C 84 E/0257)

PERGUNTA ESCRITA E-0225/03

apresentada por Guido Podestà (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   O problema da SIDA na Europa Oriental

Em fins de 2001, na Europa Oriental, os casos de diagnóstico de SIDA elevaram-se a um milhão, afectando adultos e crianças. A par da Ásia Central, têm-se registado nesta região as mais elevadas taxas de incidência em todo o mundo. Apenas no espaço de um ano, o índice de contaminação na região aumentou de 42 %, não revelando qualquer sinal de abrandamento. Há um certo número de factores que contribuem para tal situação: uma economia em crescimento, mas instável, com um nível significativo de desemprego; a liberalização das normas sociais e culturais, e a inadequação dos serviços de saúde pública.

Estes factores criam uma série de problemas que têm um impacto considerável na expansão da epidemia:

| — | há uma quantidade muito grande de jovens que abandonam a escola. A falta de trabalho aumenta o risco de desviar os jovens no sentido de grupos vulneráveis, como os toxicodependentes ou do mundo da prostituição; |
| --- | --- |

—

há uma quantidade muito grande de jovens que abandonam a escola. A falta de trabalho aumenta o risco de desviar os jovens no sentido de grupos vulneráveis, como os toxicodependentes ou do mundo da prostituição;

| — | na sequência da queda do Muro de Berlim, observa-se um agravamento do tráfico de seres humanos e do comércio sexual, além do uso de estupefacientes entre os jovens; |
| --- | --- |

—

na sequência da queda do Muro de Berlim, observa-se um agravamento do tráfico de seres humanos e do comércio sexual, além do uso de estupefacientes entre os jovens;

| — | a falta de informação sobre a sexualidade e a reprodução dão origem a uma total inconsciência do risco de contaminação, evidenciando-se a necessidade de programas de educação sexual para informar o público sobre as doenças venéreas e a SIDA, bem como de um maior empenhamento por parte do poder político a fim de eliminar as discriminações em relação às pessoas afectadas pelo vírus, mediante a integração da prevenção da SIDA nos programas de saúde, no âmbito da sexualidade e da reprodução. |
| --- | --- |

—

a falta de informação sobre a sexualidade e a reprodução dão origem a uma total inconsciência do risco de contaminação, evidenciando-se a necessidade de programas de educação sexual para informar o público sobre as doenças venéreas e a SIDA, bem como de um maior empenhamento por parte do poder político a fim de eliminar as discriminações em relação às pessoas afectadas pelo vírus, mediante a integração da prevenção da SIDA nos programas de saúde, no âmbito da sexualidade e da reprodução.

Atendendo ao facto de os governos nacionais da região em causa carecerem muitas vezes de recursos financeiros e da capacidade necessária para lançar programas de prevenção, há uma grande necessidade de que sejam concedidas ajudas.

De que forma tenciona actuar a Comissão tendo em vista o desenvolvimento de políticas específicas destinadas a dar mais atenção à prevenção da SIDA nos países da Europa Oriental?

Quais são as medidas que a Comissão pretende adoptar a fim de ajudar os governos nacionais da referida região a lançarem programas de prevenção e de combate dessa doença?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Março de 2003)

A preocupação da Comissão tem sido sublinhada em vários documentos estratégicos, nomeadamente nos Documentos de Estratégia por país para 2002/2006. Os programas Indicativos Tacis para 2002/2003 e 2004/2006 identificam medidas que a Comissão pretende adoptar a fim de ajudar os governos parceiros na prevenção e luta contra o HIV/SIDA.

A prevenção e o controlo do HIV/SIDA assumem a máxima prioridade especialmente na nossa cooperação com a Ucrânia e a Rússia, incluindo Kaliningrado. Na Ucrânia, está a ser implementado desde Dezembro de 2000 um programa conjunto da União e dos Estados Unidos para a prevenção e consciencialização em matéria de HIV/SIDA, a que será seguido de um novo projecto no âmbito da prevenção do HIV/SIDA na juventude em 2003. Na Rússia, um novo projecto de prevenção e de luta contra o HIV/SIDA será financiado pelo programa nacional Tacis para 2002. Será apoiada uma vasta campanha de informação e consciencialização da opinião pública destinada à população em geral, com especial atenção dada à denominada população em maior risco («bridge population») que contribui para a propagação do HIV/SIDA dos grupos de risco para a população em geral. Além disso, um projecto diferente de prevenção do HIV/SIDA e da Tuberculose está a ser lançado em Kaliningrado. Nos outros países da região, os projectos para o sector da saúde e social normalmente incluem componentes que visam o HIV/SIDA. Devido à magnitude do problema do HIV/SIDA, os projectos da Comissão são coordenados em conjunto com as actividades de outros doadores, nomeadamente os programas no domínio da SIDA financiados pelo Fundo Global de Luta contra a SIDA das Nações Unidas e o Banco Mundial. Além destes projectos de grande escala, a Comissão co-financia projectos mais pequenos a nível dos sectores da saúde e social, implementados por organizações europeias e não-governamentais locais.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/214 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/214

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(2004/C 84 E/0258)

PERGUNTA ESCRITA P-2374/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(16 de julho de 2003)

Objecto:   Contratos e subcontratos dos serviços da Comissão Europeia

Considerando o recente inquérito do OLAF sobre o presumível desvio de fundos de cerca de 900 000 euros por parte das cimeiras de Eurostat, considerando que a Comissão deu início a um processo de reforma do sistema contabilístico considerado inadequado, considerando os serviços que Eurostat subcontratou para Eurogramme, Eurocost e Planistat, poderá a Comissão dar a conhecer todos os serviços contratados ou subcontratados e os respectivos custos dos últimos 5 anos, os mecanismos através dos quais são atribuídos e o método de selecção dos vencedores?

Resposta complementar dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

| 1. | As investigações do Olaf incidem na acusação de que o Eurostat manteria uma contabilidade de tesouraria paralela em relação ao sistema contabilístico oficial. |
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1.

As investigações do Olaf incidem na acusação de que o Eurostat manteria uma contabilidade de tesouraria paralela em relação ao sistema contabilístico oficial.

| 2. | A reforma do sistema contabilístico prevista pelo novo Regulamento Financeiro tem progredido de acordo com o calendário estabelecido. Conta com o pleno apoio do Tribunal de Contas Europeu e colocará a Comissão na vanguarda das práticas contabilísticas inovadoras aplicadas ao sector público. |
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2.

A reforma do sistema contabilístico prevista pelo novo Regulamento Financeiro tem progredido de acordo com o calendário estabelecido. Conta com o pleno apoio do Tribunal de Contas Europeu e colocará a Comissão na vanguarda das práticas contabilísticas inovadoras aplicadas ao sector público.

| 3. | A questão da subcontratação de serviços está prevista no Regulamento Financeiro. Os contratos foram alvo de uma auditoria pelo Serviço de Auditoria Interna. Quanto ao número dos contratos, a Comissão remete para as perguntas escritas P-3457/02 do Sr. Deputado Heaton-Harris (1), P-1705/03 da Sr
  a
  Deputada Stauner (2), P-1724/03 do Sr.Deputado Blak (3), P-1807/03 do Sr.Deputado Bosch (2), P-l890/03 do Sr.Deputado Heaton-Harris (4), P-l978/03 da Sr
  a
  Deputada Stauner (2) e P-2453/03 do Sr.Deputado Meijer (5) e para as informações transmitidas directamente ao Parlamento em 2003. |
| --- | --- |

3.

A questão da subcontratação de serviços está prevista no Regulamento Financeiro. Os contratos foram alvo de uma auditoria pelo Serviço de Auditoria Interna. Quanto ao número dos contratos, a Comissão remete para as perguntas escritas P-3457/02 do Sr. Deputado Heaton-Harris (1), P-1705/03 da Sr
  a
  Deputada Stauner (2), P-1724/03 do Sr.Deputado Blak (3), P-1807/03 do Sr.Deputado Bosch (2), P-l890/03 do Sr.Deputado Heaton-Harris (4), P-l978/03 da Sr
  a
  Deputada Stauner (2) e P-2453/03 do Sr.Deputado Meijer (5) e para as informações transmitidas directamente ao Parlamento em 2003.

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(1)  JO C 137 E de 12.6.2003.

(2)  JO C 70 E de 20.3.2004, p. 58.

(3)  JO C 58 E de 6.3.2004, p. 89.

(4)  JO C 51 E de 26.2.2004, p. 153.

(5)  JO C 65 E de 13.3.2004, p. 156.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/214 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/214

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(2004/C 84 E/0259)

PERGUNTA ESCRITA E-2454/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de julho de 2003)

Objecto:   Eurostat: Alteração da posição da Comissão em matéria de reconhecimento e processamento de fraudes e consequências para a investigação independente da OLAF

| 1. | Que razões terão levado a Comissão, a propósito dos contactos mantidos pelo Eurostat com empresas duvidosas e das contas secretas, a defender até à data a posição de que nada pôde empreender nem defender nenhuma posição antes da publicação do estudo da OLAF, e que a levaram a lembrar expressamente, em 3 de Junho de 2003, em resposta à minha pergunta H-0343/03 (1), o princípio de que cada indivíduo é presumido inocente até prova em contrário? |
| --- | --- |

1.

Que razões terão levado a Comissão, a propósito dos contactos mantidos pelo Eurostat com empresas duvidosas e das contas secretas, a defender até à data a posição de que nada pôde empreender nem defender nenhuma posição antes da publicação do estudo da OLAF, e que a levaram a lembrar expressamente, em 3 de Junho de 2003, em resposta à minha pergunta H-0343/03 (1), o princípio de que cada indivíduo é presumido inocente até prova em contrário?

| 2. | Que razões levaram agora a Comissão, antes da OLAF ter publicado o seu estudo, a entregar o caso, com efeitos a partir de 7 de Julho de 2003, ao Serviço de Auditoria Interna? Que razões levaram apesar de tudo a Comissão a reconhecer, num momento em que já ninguém tal aguardava, a ocorrência de uma fraude em larga escala no Eurostat? Quais foram as razões que a levaram agora, contrariamente às suas posições em casos similares de suspeita de fraude, a optar pela confiscação de documentos? |
| --- | --- |

2.

Que razões levaram agora a Comissão, antes da OLAF ter publicado o seu estudo, a entregar o caso, com efeitos a partir de 7 de Julho de 2003, ao Serviço de Auditoria Interna? Que razões levaram apesar de tudo a Comissão a reconhecer, num momento em que já ninguém tal aguardava, a ocorrência de uma fraude em larga escala no Eurostat? Quais foram as razões que a levaram agora, contrariamente às suas posições em casos similares de suspeita de fraude, a optar pela confiscação de documentos?

| 3. | Constituiria uma surpresa para a Comissão se a sua conduta até à data e as recentes mudanças radicais na sua atitude levassem o Parlamento Europeu a decidir clarificar esta questão, abrindo um inquérito parlamentar sobre o modo como se processa as informações disponibilizadas ao longo dos anos sobre possíveis irregularidades, sobre a celeridade e a adequação das medidas destinadas a prevenir a reprodução de tais casos no futuro e ainda sobre o modo como as informações a este respeito foram prestadas ao longo das várias etapas de desenvolvimento desta ocorrência? |
| --- | --- |

3.

Constituiria uma surpresa para a Comissão se a sua conduta até à data e as recentes mudanças radicais na sua atitude levassem o Parlamento Europeu a decidir clarificar esta questão, abrindo um inquérito parlamentar sobre o modo como se processa as informações disponibilizadas ao longo dos anos sobre possíveis irregularidades, sobre a celeridade e a adequação das medidas destinadas a prevenir a reprodução de tais casos no futuro e ainda sobre o modo como as informações a este respeito foram prestadas ao longo das várias etapas de desenvolvimento desta ocorrência?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2003)

A Comissão sublinhou por diversas vezes a sua preocupação em respeitar a independência total da Organização de Luta Antifraude (OLAF) e não interferir nos inquéritos em curso, prejudicando os seus resultados. Porém, isso não significa que nos seja vedada qualquer outra acção.

A 11 de Junho de 2003, no seguimento da quitação de 2001 e a pedido do Parlamento, a Comissão mandatou o Serviço de Auditoria Interna (SAI) para examinar os contratos do Eurostat. A 7 de Julho de 2003, a Comissão recebeu um primeiro relatório intercalar do SAI e uma análise feita pela Direcção-Geral Orçamento aos relatórios de auditoria elaborados pela Estrutura de Auditoria Interna do Eurostat. Esta análise demonstra que, pelo menos durante os anos 90, houve algumas infracções graves ao regulamento financeiro e que o seguimento que foi dado a vários aspectos importantes referidos nos relatórios de auditoria interna talvez não tenham tido a profundidade e o rigor que se impunham. O trabalho do SAI ainda está em curso.

De resto, foi criada uma «task-force» especial (TFES) para prestar à Comissão as informações necessárias para que esta possa, se for caso disso, em várias etapas, mas a curto prazo, tomar as medidas de gestão e de organização, sobretudo de carácter preventivo, indispensáveis para assegurar o respeito do regulamento financeiro e das normas que se prendem com a boa administração.

Recordar o princípio da presunção de inocência numa União que se funda nos princípios do Estado de Direito não passa de uma tautologia. Os relatórios e informações em poder da Comissão não prejudicam a análise e o apuramento das responsabilidades individuais em causa, que se hão-de fazer de acordo com os procedimentos previstos para o efeito. A Comissão considera oportuno remeter para a resposta dada à questão E-2515/03 do Sr. Deputado Bösch (2).

Por último, em resposta à última parte da questão suscitada pelo Sr. Deputado, não cabe à Comissão especular sobre o exercício eventual, por parte do Parlamento, das suas prerrogativas em matéria de constituição de comissões temporárias de inquérito.

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(1)  Reposta escrita de 3.6.2003.

(2)  Ver p. 30.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/215 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/215

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(2004/C 84 E/0260)

PERGUNTA ESCRITA E-2573/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) ao Conselho

(7 de Agosto de 2003)

Objecto:   respeitantes à liberdade de pensamento, de consciência e de religião por parte da Arménia, do Azerbeijão, da Bielorrússia, da Geórgia, do Cazaquistão, da Rússia, do Turquemenistão e do Usbequistão

Tendo em conta que:

| — | Os países da OSCE comprometeram-se a respeitar o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. |
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—

Os países da OSCE comprometeram-se a respeitar o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.

| — | Apesar de os compromissos assumidos no seio da OSCE serem vinculativos, em determinados países membros desta organização os adeptos de algumas religiões continuam a ser multados e detidos pela prática pacífica da sua religião. Nestes países, os locais de culto e os objectos litúrgicos são confiscados e destruídos, a literatura religiosa é censurada e o registo de comunidades religiosas é entravada ou mesmo tornada impossível. |
| --- | --- |

—

Apesar de os compromissos assumidos no seio da OSCE serem vinculativos, em determinados países membros desta organização os adeptos de algumas religiões continuam a ser multados e detidos pela prática pacífica da sua religião. Nestes países, os locais de culto e os objectos litúrgicos são confiscados e destruídos, a literatura religiosa é censurada e o registo de comunidades religiosas é entravada ou mesmo tornada impossível.

| — | A Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, a Rússia, o Turquemenistão e o Usbequistão violam de forma particularmente grave e persistente o compromisso vinculativo e fundamental respeitante à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. |
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—

A Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, a Rússia, o Turquemenistão e o Usbequistão violam de forma particularmente grave e persistente o compromisso vinculativo e fundamental respeitante à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.

Os procedimentos da OSCE prevêem que as decisões sejam tomadas pelos países membros por consenso. Além disso, os Estados-Membros da UE são membros da OSCE e a União Europeia coopera com esta organização.

Face às violações do direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião praticadas em países terceiros com os quais a UE concluiu acordos, a Comissão Europeia nunca suspendeu ou ameaçou suspender os referidos acordos, embora reconheça abertamente que, nos países em questão, são cometidas violações dos direitos humanos fundamentais, em particular do direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.

Podem o Conselho, enquanto tal, e os Estados-Membros que o compõem indicar se tencionam exigir o respeito da legalidade da OSCE e dos seus tratados e, consequentemente, fazer-se valer da faculdade de denunciar a violação grave e persistente dos direitos humanos fundamentais, em particular do direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, na Arménia, no Azerbaijão, na Bielorrússia, na Geórgia, no Cazaquistão, na Rússia, no Turquemenistão e no Usbequistão?

Resposta

(9 de Março de 2004)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que os Estados-Membros da União Europeia subscreveram o disposto no Capítulo VII da Acta Final de Helsínquia, assinada em 1975, que determina as condições para o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de pensamento, de consciência, de religião e crença. Os princípios nela contidos foram continuamente reafirmados pela OSCE, em sucessivas declarações, nomeadamente as de Madrid (1983), Viena (1989), Copenhaga (1990), Budapeste (1994) e Istambul (1999).

Além disso, nos Acordos de Parceria e Cooperação (APC) da UE pode-se 1er que:

| | As Partes cooperarão em todas as questões relacionadas com a criação e o reforço das instituições democráticas, nomeadamente as instituições necessárias para reforçar o Estado de direito e a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com os princípios do direito internacional e da OSCE. |
| --- | --- |

As Partes cooperarão em todas as questões relacionadas com a criação e o reforço das instituições democráticas, nomeadamente as instituições necessárias para reforçar o Estado de direito e a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com os princípios do direito internacional e da OSCE.

De entre os países mencionados na pergunta do Sr. Deputado, a UE celebrou Acordos de Parceria e Cooperação com a Arménia (1), o Azerbaijão (2), a Geórgia (3), o Cazaquistão (4), a Rússia (5) e o Uzbequistão (6).

As mais recentes sessões dos Conselhos de Cooperação realizaram-se em 30 de Setembro de 2003, respectivamente com a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia (Comunicado de Imprensa 13071/03), em 22 de Julho de 2003 com o Cazaquistão (Comunicado de Imprensa 11440/03), em 15 de Abril de 2003 com a Rússia (Comunicado de Imprensa 7933/03) e em 27 de Janeiro de 2003 com o Uzbequistão (Comunicado de Imprensa 5399/03). Em todas estas sessões, a UE levantou a questão do cumprimento das normas da OSCE.

No caso da Bielorússia, em 14 de Abril de 2003, o Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) aprovou Conclusões em que toma posição sobre a situação nesse país em matéria de democracia e de direitos humanos. Também em Abril de 2003, a UE co-patrocinou uma resolução da Comissão dos Direitos do Homem sobre a Bielorrússia, em que manifesta grande preocupação face aos relatos de um potencial aumento de restrições às actividades das organizações confessionais.

No ano transacto, a UE fez também declarações e tomou iniciativas relativamente a casos de violações da liberdade religiosa, nomeadamente no que se refere à aprovação da lei da liberdade de consciência e das organizações confessionais.

Quanto ao Turquemenistão, em 20 de Janeiro de 2003, a UE fez uma declaração (5462/03) em que apela ao Presidente e ao Governo do Turquemenistão para que cooperem plenamente na aplicação do processo encetado no âmbito da OSCE, a título do mecanismo aprovado em Moscovo, em 1991, aquando da Conferência sobre a Dimensão Humana.

Todos os documentos acima referidos estão acessíveis ao público através da internet.

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(1)  JO L 239 de 9.9.1999.

(2)  JO L 246 de 17.9.1999.

(3)  JO L 205 de 4.8.1999.

(4)  JO L 196 de 28.7.1999.

(5)  JO L 327 de 28.11.1997.

(6)  JO L 229 de 31.8.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/217 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/217

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(2004/C 84 E/0261)

PERGUNTA ESCRITA E-2688/03

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Redução da taxa do IVA nos sectores de actividade de grande intensidade de mão-de-obra

Para o período de 1 Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2003, a Comissão reduziu a taxa do IVA para 6 %, a título experimental, em vários sectores. Nos Países Baixos, esta medida aplica-se aos cabeleireiros, aos pintores e aos estucadores com mais de cinquenta anos, bem como à reparação de bicicletas, calçado e vestuário. O objectivo desta redução do IVA é melhorar a situação do emprego.

A experiência da redução do IVA nos sectores de grande intensidade de mão-de-obra revelou-se muito frutuosa. Segundo um estudo do serviço responsável pela análise das políticas económicas (Centraal Planbureau), baseado em dados relativos aos Países Baixos, a redução da taxa do IVA teve uma incidência positiva no emprego e fala-se mesmo de «efeitos significativos». Assim, por exemplo, o emprego no sector dos cabeleireiros aumentou 14,5 % no período 1999/2002. No mesmo período, o aumento total médio do emprego nos Países Baixos foi de apenas 4 %.

No entanto, em 16 de Julho passado, a Comissão anunciou a sua intenção de não prosseguir a experiência da redução do IVA nos sectores de actividade de grande intensidade de mão-de-obra.

| 1. | Tem a Comissão consciência da importância dos sectores supracitados para o emprego e a economia neerlandeses? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão consciência da importância dos sectores supracitados para o emprego e a economia neerlandeses?

| 2. | Tem a Comissão conhecimento dos efeitos positivos para o emprego que a redução do IVA nos sectores de actividade de grande intensidade de mão-de-obra teve nos Países Baixos? |
| --- | --- |

2.

Tem a Comissão conhecimento dos efeitos positivos para o emprego que a redução do IVA nos sectores de actividade de grande intensidade de mão-de-obra teve nos Países Baixos?

| 3. | Concorda a Comissão com a minha perspectiva de que as suas conclusões se basearam numa análise possivelmente incompleta e unilateral dos efeitos observados até agora? Em caso negativo, como justifica a sua posição? |
| --- | --- |

3.

Concorda a Comissão com a minha perspectiva de que as suas conclusões se basearam numa análise possivelmente incompleta e unilateral dos efeitos observados até agora? Em caso negativo, como justifica a sua posição?

| 4. | Tenciona a Comissão reconsiderar a sua decisão de pôr termo à experiência da redução da taxa do IVA nos referidos sectores, dada a actual conjuntura económica? Em caso negativo, como justifica a sua posição? |
| --- | --- |

4.

Tenciona a Comissão reconsiderar a sua decisão de pôr termo à experiência da redução da taxa do IVA nos referidos sectores, dada a actual conjuntura económica? Em caso negativo, como justifica a sua posição?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Outubro de 2003)

| 1. | A Comissão aprovou, em 23 de Julho de 2003, uma proposta de directiva relativa às taxas reduzidas (1). Uma vez que a Comissão tinha por objectivo a melhoria do mercado interno, era importante assegurar a todos os Estados-Membros as mesmas possibilidades de aplicarem, ou não, taxas reduzidas relativamente aos mesmos sectores.
  A proposta de directiva não prevê taxas reduzidas para os serviços de forte intensidade do factor trabalho. Efectivamente, no seu relatório de avaliação dos resultados da experiência de taxas reduzidas (2) no que respeita aos serviços, a Comissão concluiu que, tendo em conta «a informação prestada pelos Estados-Membros e os limites dos métodos de análise utilizados, não foi possível determinar clara e concretamente que tais taxas reduzidas têm um impacto favorável no emprego; o mesmo se pode constatar no que diz respeito ao impacto na economia paralela.»
  Além disso, no âmbito dessa avaliação e com a ajuda do seu modelo macroeconómico QUEST, a Comissão efectuou uma análise dos efeitos induzidos por uma diminuição da taxa de IVA e por uma redução dos encargos sobre o trabalho. Este exercício demonstra que, mesmo na hipótese mais favorável de uma repercussão total da diminuição do IVA nos preços internos, uma diminuição dos encargos sobre o trabalho cria, a nível da União, 52 % mais de empregos para um mesmo custo orçamental.
  Convém, no entanto, notar que, embora certos sectores actualmente abrangidos pela experiência (obras de reparação e renovação em residências particulares e serviços de assistência a domicílio) tenham sido integrados no Anexo H, o foram porque um elevado número de Estados-Membros já aplica taxas reduzidas ou isenções relativamente a esses serviços. |
| --- | --- |

1.

A Comissão aprovou, em 23 de Julho de 2003, uma proposta de directiva relativa às taxas reduzidas (1). Uma vez que a Comissão tinha por objectivo a melhoria do mercado interno, era importante assegurar a todos os Estados-Membros as mesmas possibilidades de aplicarem, ou não, taxas reduzidas relativamente aos mesmos sectores.

A proposta de directiva não prevê taxas reduzidas para os serviços de forte intensidade do factor trabalho. Efectivamente, no seu relatório de avaliação dos resultados da experiência de taxas reduzidas (2) no que respeita aos serviços, a Comissão concluiu que, tendo em conta «a informação prestada pelos Estados-Membros e os limites dos métodos de análise utilizados, não foi possível determinar clara e concretamente que tais taxas reduzidas têm um impacto favorável no emprego; o mesmo se pode constatar no que diz respeito ao impacto na economia paralela.»

Além disso, no âmbito dessa avaliação e com a ajuda do seu modelo macroeconómico QUEST, a Comissão efectuou uma análise dos efeitos induzidos por uma diminuição da taxa de IVA e por uma redução dos encargos sobre o trabalho. Este exercício demonstra que, mesmo na hipótese mais favorável de uma repercussão total da diminuição do IVA nos preços internos, uma diminuição dos encargos sobre o trabalho cria, a nível da União, 52 % mais de empregos para um mesmo custo orçamental.

Convém, no entanto, notar que, embora certos sectores actualmente abrangidos pela experiência (obras de reparação e renovação em residências particulares e serviços de assistência a domicílio) tenham sido integrados no Anexo H, o foram porque um elevado número de Estados-Membros já aplica taxas reduzidas ou isenções relativamente a esses serviços.

| 2. | e 3. A Comissão tomou efectivamente conhecimento do estudo do Centraal Planbureau que lhe foi comunicado pelo governo neerlandês. Embora a Comissão tenha recebido o referido estudo após a aprovação do seu relatório de avaliação, o mesmo não alterou a tendência geral resultante dos relatórios recebidos dos Estados-Membros que participaram na experiência nem do conjunto das informações de que a Comissão dispunha aquando da elaboração do referido relatório. |
| --- | --- |

2.

e 3. A Comissão tomou efectivamente conhecimento do estudo do Centraal Planbureau que lhe foi comunicado pelo governo neerlandês. Embora a Comissão tenha recebido o referido estudo após a aprovação do seu relatório de avaliação, o mesmo não alterou a tendência geral resultante dos relatórios recebidos dos Estados-Membros que participaram na experiência nem do conjunto das informações de que a Comissão dispunha aquando da elaboração do referido relatório.

| 4. | A proposta da Comissão de 23 de Julho de 2003 está actualmente a ser examinada pelo Conselho. Compete a este último decidir, por unanimidade e tendo em conta o parecer do Parlamento, o futuro âmbito de aplicação das taxas reduzidas de IVA. |
| --- | --- |

4.

A proposta da Comissão de 23 de Julho de 2003 está actualmente a ser examinada pelo Conselho. Compete a este último decidir, por unanimidade e tendo em conta o parecer do Parlamento, o futuro âmbito de aplicação das taxas reduzidas de IVA.

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(1)  COM(2003) 397 final.

(2)  COM(2003) 309 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/218 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/218

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(2004/C 84 E/0262)

PERGUNTA ESCRITA E-2837/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Setembro de 2003)

Objecto:   Criação de uma nova companhia aérea pela Olympic Airways

Uma lei recentemente aprovada no Parlamento grego estabelece a forma e o funcionamento de uma nova companhia aérea, a Olympic Airlines proveniente da Olympic Airways.

Nos termos do artigo 11
  o
  da nova lei, os contratos colectivos de trabalho e acordos com organizações laborais deixam de ter validade depois de terem sido denunciados pelos Conselhos de Administração da Olympic Airways e da Olympic Airlines e deixam de se aplicar as disposições dos n
  o
  s 4 e 5 do artigo 9- da Lei 1876/1990 que regulamentam o tempo de vigência dos acordos colectivos de trabalho.

Dado que tudo isto constitui uma mudança desfavorável das relações laborais em detrimento dos trabalhadores aquando da transferência da empresa, pergunta-se à Comissão:

| 1. | Se a revogação dos artigos da Lei 1876/1990 que regulamenta a observância dos Contratos Colectivos das Actas de Acordo (artigo da nova lei) é compatível com os artigos 3
  o
  e 4
  o
  da Directiva 98/50/CE (1), sobre a manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso transferência de empresas? |
| --- | --- |

1.

Se a revogação dos artigos da Lei 1876/1990 que regulamenta a observância dos Contratos Colectivos das Actas de Acordo (artigo da nova lei) é compatível com os artigos 3
  o
  e 4
  o
  da Directiva 98/50/CE (1), sobre a manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso transferência de empresas?

| 2. | Caso não sejam respeitados os artigos da Directiva 98/50/CE, tenciona a Comissão intervir, e como, para que os direitos dos trabalhadores transferidos para nova empresa, bem como os direitos daqueles que permanecem na antiga empresa, não sejam afectados? |
| --- | --- |

2.

Caso não sejam respeitados os artigos da Directiva 98/50/CE, tenciona a Comissão intervir, e como, para que os direitos dos trabalhadores transferidos para nova empresa, bem como os direitos daqueles que permanecem na antiga empresa, não sejam afectados?

Resposta complementar dada pelo Sr. Dimas em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

Por carta de 30 de Outubro de 2003, a Comissão solicitou às autoridades gregas informações adicionais sobre as questões evocadas pelo Sr. Deputado e relativas aos aspectos sociais da criação desta nova companhia aérea. Não tendo havido qualquer reacção a esta carta, a Comissão enviou uma nova carta em 17 de Fevereiro de 2004, dando às referidas autoridades um prazo de duas semanas para responderem. Passado este prazo, a Comissão não tinha recebido qualquer resposta das autoridades gregas.

Perante a ausência de resposta, a Comissão está a examinar as medidas adequadas a tomar e não deixará de informar o Sr. Deputado sobre as mesmas.

Por outro lado, a criação desta nova companhia em Setembro de 2003 foi objecto de uma decisão da Comissão, de 17 de Março de 2004, a fim de se examinar em pormenor a compatibilidade de tal iniciativa com as regras do Tratado CE relativas aos auxílios estatais.

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(1)  JO L 201 de 17.7.1998, p. 88.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/219 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/219

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(2004/C 84 E/0263)

PERGUNTA ESCRITA E-3075/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Liberdade e pluralismo da informação

Em 21 de Maio de 2003, a Comissão adoptou o Livro Verde sobre serviços de interesse geral (1). Nele, a Comissão aborda, nomeadamente, a questão da protecção do pluralismo nos meios de comunicação social, perguntando se a possibilidade de adoptar medidas concretas para proteger o pluralismo não deveria ser reexaminada a nível comunitário e que medidas poderiam ser encaradas. Todas as partes interessadas eram convidadas a comunicar as suas observações até 15 de Setembro de 2003.

Poderia a Comissão indicar que observações recebeu e como tenciona proceder em matéria de protecção do pluralismo?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Relativamente à consulta pública sobre o Livro Verde, a Comissão recebeu até agora cerca de 260 contribuições. Os comentários foram enviados, em particular, por governos dos Estados-Membros, por um parlamento nacional, por autoridades regionais e locais, autoridades reguladoras nacionais, prestadores de serviços locais, prestadores de serviços sociais e de saúde, operadores das indústrias de rede, organizações do sector dos meios de comunicação social, sindicatos, organizações de consumidores e associações industriais. Alguns partidos políticos, instituições académicas e cidadãos também enviaram comentários.

A Comissão ainda está presentemente a analisar as contribuições recebidas. No entanto, os comentários em relação aos quais foi concedida uma autorização expressa de publicação, já se encontram disponíveis no sítio (2) Internet da Comissão.

A Comissão tenciona apresentar as suas conclusões relativas à consulta sobre o Livro Verde durante o primeiro semestre de 2004.

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(1)  COM(2003)270.

(2)  (http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/services_general_interest/).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/220 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/220

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(2004/C 84 E/0264)

PERGUNTA ESCRITA E-3114/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) ao Conselho

(22 de Outubro de 2003)

Objecto:   Difusão de notícias científicas falsas sobre a eficácia dos preservativos no combate à SIDA por parte de responsáveis da Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano

Considerando que:

| — | em 10 de Outubro de 2003, era publicado no jornal diário britânico «The Guardian» um artigo com o título «We have faith in condoms», segundo o qual responsáveis da Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano, desaconselhavam o uso do preservativo como método de prevenção da SIDA, defendendo que o vírus do HIV passa através das apertadas malhas de látex dos preservativos, tornando inútil a protecção; |
| --- | --- |

—

em 10 de Outubro de 2003, era publicado no jornal diário britânico «The Guardian» um artigo com o título «We have faith in condoms», segundo o qual responsáveis da Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano, desaconselhavam o uso do preservativo como método de prevenção da SIDA, defendendo que o vírus do HIV passa através das apertadas malhas de látex dos preservativos, tornando inútil a protecção;

| — | no referido artigo anunciava-se que o programa da BBC Panorama, que iria ser difundido no domingo seguinte, iria transmitir uma entrevista do Cardeal Alfonso Lopez Trujillo, presidente do Conselho Pontifício para a Família, que declarou aos jornalistas ingleses: «O vírus da SIDA é cerca de 450 vezes mais pequeno do que o espermatozóide, pelo que pode passar facilmente através das malhas da rede formada pelo preservativo (...). Esta margem de insegurança deveria obrigar os ministérios da Saúde e todas as organizações que aconselham o seu uso a reservar a este problema um tratamento idêntico ao reservado aos cigarros, em cujo caso se declara tratar-se de um perigo»; |
| --- | --- |

—

no referido artigo anunciava-se que o programa da BBC Panorama, que iria ser difundido no domingo seguinte, iria transmitir uma entrevista do Cardeal Alfonso Lopez Trujillo, presidente do Conselho Pontifício para a Família, que declarou aos jornalistas ingleses: «O vírus da SIDA é cerca de 450 vezes mais pequeno do que o espermatozóide, pelo que pode passar facilmente através das malhas da rede formada pelo preservativo (...). Esta margem de insegurança deveria obrigar os ministérios da Saúde e todas as organizações que aconselham o seu uso a reservar a este problema um tratamento idêntico ao reservado aos cigarros, em cujo caso se declara tratar-se de um perigo»;

| — | a Organização Mundial da Saúde declarou, em resposta a estas informações, que «estas afirmações erróneas sobre os preservativos e o vírus da SIDA são muito perigosas, num momento em que somos confrontados com uma epidemia global que já matou mais de 20 milhões de pessoas e em que o número de pessoas infectadas atinge actualmente os 42 milhões (...)»; |
| --- | --- |

—

a Organização Mundial da Saúde declarou, em resposta a estas informações, que «estas afirmações erróneas sobre os preservativos e o vírus da SIDA são muito perigosas, num momento em que somos confrontados com uma epidemia global que já matou mais de 20 milhões de pessoas e em que o número de pessoas infectadas atinge actualmente os 42 milhões (...)»;

| — | a campanha anti-preservativo levada a cabo pela Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano, tem lugar sobretudo nas nações do terceiro mundo massacradas pela SIDA, nas quais detém um poder, não menosprezável, na distribuição de medicamentos e material sanitário e nas quais a campanha poderá ter efeitos catastróficos; |
| --- | --- |

—

a campanha anti-preservativo levada a cabo pela Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano, tem lugar sobretudo nas nações do terceiro mundo massacradas pela SIDA, nas quais detém um poder, não menosprezável, na distribuição de medicamentos e material sanitário e nas quais a campanha poderá ter efeitos catastróficos;

Considerando igualmente as relações institucionais e diplomáticas que a União Europeia entretece com a Santa Sé;

Poderia o Conselho indicar:

| — | se considera que as afirmações dos responsáveis da Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano relativamente aos preservativos são correctas à luz das informações científicas de que dispõe? |
| --- | --- |

—

se considera que as afirmações dos responsáveis da Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado da Cidade do Vaticano relativamente aos preservativos são correctas à luz das informações científicas de que dispõe?

| — | que iniciativas tenciona promover nos domínios da informação, prevenção e aplicação de sanções, bem como no domínio diplomático para responder a estas afirmações e combater a campanha irresponsável levada a cabo pela Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado Cidade do Vaticano, que corre o risco de tornar nulos os efeitos das políticas europeias e internacionais de luta contra a difusão da SIDA, as mortes que a mesma acarreta e as outras doenças sexualmente transmissíveis tanto na Europa como no resto do mundo? |
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que iniciativas tenciona promover nos domínios da informação, prevenção e aplicação de sanções, bem como no domínio diplomático para responder a estas afirmações e combater a campanha irresponsável levada a cabo pela Igreja Católica, aliás, Santa Sé, aliás Estado Cidade do Vaticano, que corre o risco de tornar nulos os efeitos das políticas europeias e internacionais de luta contra a difusão da SIDA, as mortes que a mesma acarreta e as outras doenças sexualmente transmissíveis tanto na Europa como no resto do mundo?

| — | se não considera que é urgente rever o artigo 51a do projecto de Constituição europeia, a fim de evitar que «reconhecendo a sua identidade e o seu contributo específico» se acabe por aceitar como «científicas» afirmações ditadas pelos preconceitos? |
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se não considera que é urgente rever o artigo 51a do projecto de Constituição europeia, a fim de evitar que «reconhecendo a sua identidade e o seu contributo específico» se acabe por aceitar como «científicas» afirmações ditadas pelos preconceitos?

Resposta

(9 de Março de 2004)

Não cabe ao Conselho pronunciar-se sobre declarações veiculadas pela imprensa. No âmbito das suas competências, a União atribui uma grande importância ao combate a doenças, tais como a SIDA, nomeadamente por via da sua política de desenvolvimento.

No que respeita à revisão do artigo 51
  o
  do projecto de Constituição, o Conselho convida o Sr. Deputado a dirigir a sua questão directamente às instâncias competentes.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/221 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/221

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(2004/C 84 E/0265)

PERGUNTA ESCRITA E-3122/03

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Objecto:   Redução do IVA aplicável aos suportes sonoros

No recente Conselho Ecofin que teve lugar no Luxemburgo (7 de Outubro de 2003), o comissário Bolkestein, em nome da Comissão, advogou a posição de não conceder uma redução do IVA para os suportes sonoros — e, em particular, os CD's — alegando que tal teria efeitos de distorção da concorrência.

Tendo como pano de fundo o actual debate na Unesco sobre a ideia de criar um instrumento jurídico internacional destinado a garantir a diversidade cultural, tenciona a Comissão Europeia averiguar se é possível e desejável uma redução do IVA para os CD's dos artistas estreantes e/ou dos artistas que cantam na língua local ou regional e/ou dos músicos nacionais (quer cantem ou não na sua própria língua) e/ou para determinados géneros musicais?

A Comissão está disposta a conceder uma introdução parcial de uma redução da taxa do IVA aplicável aos CD's com o objectivo específico da preservação da diversidade cultural?

Em caso afirmativo, que medidas tomará a Comissão para concretizar rapidamente esta medida?

Em caso negativo, que medidas considera a Comissão mais prioritárias para proteger a diversidade cultural?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

A Comissão adoptou, em 23 de Julho de 2003, a proposta de directiva respeitante às taxas reduzidas de IVA (1), a qual não prevê taxas reduzidas para os discos e outros suportes sonoros ou de imagem. Tem como objectivo melhorar o mercado interno, ao prosseguir, nomeadamente, a simplificação e aplicação mais uniforme do IVA.

Actualmente, os suportes para música estão sujeitos à taxa normal nos 15 Estados-Membros (que varia entre 15 % e 25 %). A Comissão considerou, após uma análise bastante exaustiva, que, tendo em conta as divergências verificadas entre os Estados-Membros, a possibilidade de aplicar taxas reduzidas sobre esses bens conduziria inevitavelmente a um recuo do mercado interno europeu num sector em que os riscos de distorções de concorrência associados à aplicação facultativa de taxas reduzidas de IVA estão longe de ser negligenciáveis.

Além disso, as taxas de IVA devem ser determinadas de forma objectiva, não podendo, por conseguinte, serem diferenciadas consoante o género musical, os artistas em causa, a língua utilizada etc. Tais práticas seriam, com efeito, de natureza discriminatória e susceptíveis de pôr em risco uma das caracteríticas essenciais do IVA, ou seja, a sua neutralidade e a sua objectividade. Por conseguinte, o IVA não é um instrumento utilizável com vista a promover certos géneros de música e a Comissão não irá apresentar uma proposta no sentido de autorizar taxas reduzidas de IVA para os CD ou as cassetes.

No que se refere à elaboração de um instrumento internacional sobre a diversidade cultural na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), a Comissão congratulare com a decisão unânime de lançar os trabalhos com vista à elaboração de uma Convenção, adoptada pela Conferência Geral da Unesco, em 17 de Outubro de 2003.

A Comissão, na sua comunicação (2) de 27 de Agosto de 2003: («Para um instrumento internacional sobre a diversidade cultural»), tinha tomado posição a favor do desenvolvimento na Unesco de um instrumento jurídico dessa natureza.

Além disso, a Directiva sobre a Televisão sem fronteiras (Directiva 89/552/CEE (3) do Conselho de 3 de Outubro de 1989 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho de 30 de Junho de 1997 (4)) contém várias disposições que promovem a diversidade cultural. Exige, em especial, que, quando exequível, os organismos de radiodifusão reservem a maior parte do seu tempo de transmissão a obras europeias e, pelo menos, 10 % do seu tempo de transmissão ou 10 % do respectivo orçamento de programação para obras europeias criadas por produtores independentes dos organismos de radiodifusão.

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(1)  COM(2003) 397 final.

(2)  COM(2003) 520 final.

(3)  JO L 298 de 17.10.1989.

(4)  JO L 202 de 30.7.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/222 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/222

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(2004/C 84 E/0266)

PERGUNTA ESCRITA E-3123/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) ao Conselho

(22 de Outubro de 2003)

Objecto:   Expulsão de chechenos

Uma mãe de família chechena e dois filhos de seis e sete anos, respectivamente, desembarcados em 2 de Outubro no aeroporto de Roissy, foram expulsos em 12 de Outubro para Moscovo. Segundo o jornal «Libération», esta mulher, cujo marido foi sequestrado por homens encapuçados, havia preferido abandonar Grozny após ter recebido ameaças quando procurava o marido; As autoridades francesas «consideraram que o pedido [de asilo] era infundado», pois a mãe «não podia identificar os homens que haviam sequestrado o seu marido» (sic). Em Bruxelas, as autoridades belgas recusaram-se a dar seguimento favorável ao requerimento de asilo apresentado por Said-Magomed Khachukaev, Director-adjunto do jornal «The Chechen Times», e em 13 de Outubro expulsaram-no para a Alemanha, segundo algumas fontes, e para Moscovo, segundo outras.

Tem o Conselho conhecimento destas expulsões de que são vítimas nacionais chechenos e, nomeadamente, das expulsões de Said-Magomed Khachukaev e da mãe de família e das duas crianças referidas pelo jornal «Libération»? Tem o Conselho uma ideia — ainda que vaga — dos riscos que correm estes cidadãos chechenos expulsos para a Rússia? Encara o Conselho a adopção de uma posição comum mediante a qual os Estados-Membros se comprometeriam a pôr cobro às expulsões de refugiados chechenos enquanto as autoridades russas não garantirem um respeito mínimo dos direitos fundamentais na Chechénia? Por outro lado, que iniciativas tenciona o Conselho levar a cabo para se dotar dos meios necessários à recolha de «informações detalhadas sobre os raptos de civis» (ver a resposta do Conselho à pergunta E-0748/03 (1))? Não considera o Conselho que as embaixadas dos quinze Estados-Membros e dos dez países candidatos, a delegação da Comissão em Moscovo, bem como organizações como a Amnistia Internacional, Memorial, Human Rights Watch e Médicos do Mundo, poderiam proporcionar-lhe informação exaustiva sobre os sequestros de civis a as gravíssimas violações dos direitos humanos perpetradas na Chechénia?

Resposta

(9 de Março de 2004)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que o Conselho não tem competência para intervir em pedidos de asilo individuais nos Estados-Membros.

No que respeita à adopção de uma posição comum referida na pergunta, o Conselho informa o Sr. Deputado que tal não está previsto pelo Conselho, nesta fase.

Por fim, o Conselho convida o Sr. Deputado a dirigir directamente a sua última pergunta, relativa à informação exaustiva sobre sequestro de civis, às autoridades competentes.

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(1)  JO C 51 E de 26.2.2004, p. 48.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/223 |
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CE 84/223

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(2004/C 84 E/0267)

PERGUNTA ESCRITA E-3139/03

apresentada por Peter Liese (PPE-DE) ao Conselho

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Capacidade de resposta da UE em caso de ataque biológico

Em 2 de Junho de 2003, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre a cooperação na União Europeia em matéria de prevenção e de capacidade de resposta a ataques com agentes biológicos e químicos (1).

Nesta sua Comunicação, a Comissão recomenda a constituição de reservas de medicamentos, a nível comunitário, mas os Estados-Membros demonstraram preferência pela constituição de reservas de medicamentos, exclusivamente a nível nacional. A Comunicação indica que «a dimensão das reservas nacionais em relação à população nacional varia entre um número suficiente para fornecer uma dose a cada cidadão do Estado-Membro e um número suficiente para um cidadão em cada trinta» (página 18).

Poderá o Conselho explicar por que razão não tomou em consideração a recomendação da Comissão visando uma acção coordenada de constituição de reservas de vacinas contra a varíola, a nível comunitário?

Tendo em conta a sua própria abordagem, como tencionará o Conselho assegurar um aprovisionamento e uma distribuição equitativa de vacinas a todos os cidadãos da UE, incluindo os cidadãos dos países candidatos, na eventualidade de um ataque bioterrorista?

Resposta

(9 de Março de 2004)

O n
  o
  5 do artigo 152
  o
  do Tratado estipula que a acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará integralmente as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.

Como referido na Comunicação da Comissão que o Conselho recebeu em 5 de Junho de 2003, os Estados-Membros ponderaram, através da rede do Comité Farmacêutico e do Comité de Segurança da Saúde, a necessidade de criar, nomeadamente, uma reserva de vacinas contra a varíola no âmbito da Task Force dos serviços da Comissão/indústria farmacêutica. Como referido nessa Comunicação da Comissão, as consultas sobre as opções entre uma reserva da Comunidade, uma reserva virtual ou uma partilha estratégica das reservas nacionais revelou que a maioria dos Estados-Membros não apoiaria a constituição de uma reserva de vacinas contra a varíola a nível da UE nem a celebração de acordos formais para a partilha das reservas nacionais. Com efeito, por diferentes motivos, alguns Estados-Membros consideram até hoje que uma reserva a nível da UE não traria valor acrescentado às reservas nacionais existentes e programadas.

Atendendo a que este processo de consulta diz respeito a um domínio que é da estrita competência dos Estados-Membros e a que se desenrolou sob os auspícios da Comissão e não do Conselho, convida-se o Sr. Deputado a abordar esta questão junto da Comissão e/ou dos Estados-Membros individuais.

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(1)  COM(2003)320.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/223 |
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CE 84/223

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(2004/C 84 E/0268)

PERGUNTA ESCRITA E-3148/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Apoios a instituições que trabalham com mulheres e jovens vítimas de prostituição

Há instituições em Portugal que trabalham na prevenção e inserção social de mulheres e jovens vítimas de prostituição. Lutam com muitas dificuldades, designadamente por falta de meios financeiros.

Assim, solicito à Comissão que me informe:

| 1. | Que apoios têm sido concedidos a Portugal no âmbito do programa Daphne? Que instituições foram beneficiadas com esses apoios? |
| --- | --- |

1.

Que apoios têm sido concedidos a Portugal no âmbito do programa Daphne? Que instituições foram beneficiadas com esses apoios?

| 2. | Que outros programas, fundos comunitários ou linhas orçamentais podem ser utilizados pelas instituições que trabalham na prevenção e reinserção social de mulheres vítimas da prostituição? Que apoios foram atribuídos a Portugal? |
| --- | --- |

2.

Que outros programas, fundos comunitários ou linhas orçamentais podem ser utilizados pelas instituições que trabalham na prevenção e reinserção social de mulheres vítimas da prostituição? Que apoios foram atribuídos a Portugal?

| 3. | Que apoios foram concedidos a Portugal no âmbito das doenças de transmissão sexual? |
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3.

Que apoios foram concedidos a Portugal no âmbito das doenças de transmissão sexual?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

No que respeita à primeira pergunta relativa ao programa Daphne, podem ser fornecidas as informações seguintes.

Desde 1997, foram financiados pelo programa Daphne nove projectos conduzidos e geridos por organizações portuguesas num montante total de 680 000 euros. Informações sobre cada um destes projectos são transmitidas directamente à Sr
  a
  Deputada, bem como ao Secretariado do Parlamento.

Além disso, 59 organizações ou autoridades locais portuguesas participaram, como parceiros, em 32 projectos Daphné.

No que se refere às ajudas comunitárias susceptíveis de serem atribuídas às instituições que se ocupam da prevenção e da reintegração profissional das mulheres vítimas da prostituição, o Fundo Social Europeu pode co-financiar — ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) III — acções em prol dos grupos desfavorecidos em geral. Neste contexto, é conveniente mencionar em especial o programa operacional «emprego, formação e desenvolvimento social» que, no seu eixo cinco consagrado ao desenvolvimento social, prevê medidas que visam a promoção da inserção socioprofissional das categorias sociais mais vulneráveis.

No que diz respeito à acção comunitária no domínio das doenças sexualmente transmissíveis, o instrumento principal de financiamento é actualmente o Programa de Acção «saúde pública» (2003/2008). A Comissão ainda não tomou uma decisão final sobre os projectos aceites para financiamento na sequência do primeiro convite à apresentação de propostas no âmbito deste programa, e não pode por conseguinte ainda pronunciar-se sobre a participação de Portugal. Em relação aos programas precursores — e nomeadamente o programa de prevenção do síndroma de imunodeficiência adquirida (SIDA) — os projectos financiados pela Comunidade cobrem normalmente a quase totalidade dos Estados-Membros. Dado que a subvenção comunitária é atribuída ao coordenador do projecto, que se encarrega da sua repartição entre todos os parceiros do projecto, a Comissão não está em condições de calcular a parte das subvenções no âmbito deste programa de que beneficiaram os parceiros portugueses.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/224 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 84 E/0269)

PERGUNTA ESCRITA E-3206/03

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) ao Conselho

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Busca na sede de Roma de «Il Giornale»: violação da liberdade de imprensa em Itália

Na sexta-feira, 17 de Outubro de 2003, por decisão da Magistratura de Perúsia, foi efectuada uma busca na sede de «Il Giornale», o importante jornal italiano que está a proceder a investigações sobre a aquisição da Telekom Serbia pela Telecom Italia. A busca efectuada pelas forças policiais prolongou-se por cerca de treze horas, tendo sido apreendido, afinal, uma grande quantidade de material pertencente ao jornalista Gian Marco Chiocci, ao qual é imputado apenas o delito de difamação por via de imprensa contra um magistrado romano.

Não entende o Conselho que estas decisões constituem uma evidente violação da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão?

Não julga também que estas decisões constituem uma violação da recomendação do Conselho aos Estados-Membros, de 8 de Março de 2000, de acordo com a qual não devem ser efectuadas intercepções, fiscalizações, buscas e apreensões quando tais medidas tenderem a frustrar o direito do jornalista de não divulgar as suas fontes?

Não pensa o Conselho que as decisões da Magistratura de Perúsia contrariam o célebre acórdão Goodwin do Tribunal de Estrasburgo que legitimou o direito dos jornalistas ao segredo profissional?

Não considera ainda o Conselho que as decisões em causa estão em contradição com o acórdão n
  o
  33400/96 do Tribunal de Estrasburgo, de 15 de Julho de 2003, que define as buscas efectuadas nos jornais com a finalidade de descobrir as fontes de informação dos jornalistas como autênticas «violações graves da liberdade de expressão»?

Resposta

(9 de Março de 2004)

O Conselho não se pronuncia sobre casos sujeitos a processo jurisdicional nem interpreta as sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativos a casos específicos.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/225 |
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CE 84/225

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(2004/C 84 E/0270)

PERGUNTA ESCRITA E-3242/03

apresentada por Jan Wiersma (PSE) ao Conselho

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   O «Buy American Act» no orçamento de defesa dos Estados Unidos

Tem o Conselho conhecimento de que a Câmara dos Representantes incluiu no orçamento de defesa dos Estados Unidos uma lei que obriga em larga medida o Pentágono a adquirir material de defesa norte-americano, conhecida por «Buy American Act»?

Poderá o Conselho indicar a sua posição relativamente ao «Buy American Act» incluído na «Defence Authorization Bill FY 2004» norte-americana?

Que diligências promoveu o Conselho para evitar a adopção da referida lei?

Até que ponto constitui a lei em causa uma violação dos acordos comerciais internacionais?

Quais as consequências da sua adopção para a indústria de armamento na Europa e para a cooperação entre a UE e os EUA no sector da produção de armas?

Que contramedidas se propõe o Conselho adoptar em caso de adopção definitiva da mesma lei?

Tenciona o Conselho, no caso de a lei ser adoptada, recomendar aos Estados-Membros da UE o mesmo que a lei prevista impõe ao Pentágono?

Entende o Conselho que a adopção do «Buy American Act» constituirá um factor de agravamento das relações, já tensas, com os Estados Unidos?

Resposta

(9 de Março de 2004)

O Conselho está consciente da aprovação de uma lei pela Câmara de Representantes dos EUA que altera as leis vigentes em matéria de contratos públicos por forma a que o Pentágono favoreça os fabricantes norte-americanos.

A UE tem acompanhado os acontecimentos muito de perto e tem repetidamente dado a conhecer as suas preocupações nesta matéria ao Governo dos Estados Unidos, sobretudo no decorrer das reuniões do diálogo político realizadas no quadro da Nova Agenda Transatlântica. O Governo norte-americano garantiu repetidamente à UE que não apoiava a lei proposta pela Câmara de Representantes.

O Conselho entende que a legislação aprovada pelo Congresso em 12 de Novembro de 2003 não contém disposições que possam ser potencialmente prejudiciais para a indústria comunitária.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/226 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/226

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(2004/C 84 E/0271)

PERGUNTA ESCRITA P-3246/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) ao Conselho

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Somália: situação interna, refugiados e terrorismo

A morte devida à fome, às privações e ao afogamento de diversos refugiados somalianos, originários, na sua maioria, de Mogadixo e ocorrida junto da costa italiana, vem recordar-nos os milhares de somalianos mortos desde 1991 no Oceano Indico, no Golfo de Aden, no Mar Vermelho, todos eles em fuga desesperada de um regime ditatorial ligado ao integrismo islâmico, responsável pela morte da Sr
  a
  Tonelli, missionária laica, e de dois cidadãos ingleses da organização SOS e representado por organizações terroristas, como Al-Ittihad e Al-Islah.

Considerando que:

| — | O Presidente ad interim Salad Hassan, cujo mandato terminou há vários meses e que é chefe de Al-Islah, segundo a lista das organizações terroristas internacionais, abandonou a Conferência de Nairobi, que se prolonga há mais de um ano, e que pretenderia anular tudo o que os representantes dos Estados somalianos acordaram em Nairobi, na presença de observadores internacionais, para propor de novo uma conferência de reconciliação em Mogadixo, cidade da qual os somalianos fogem com o risco da própria vida, |
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—

O Presidente ad interim Salad Hassan, cujo mandato terminou há vários meses e que é chefe de Al-Islah, segundo a lista das organizações terroristas internacionais, abandonou a Conferência de Nairobi, que se prolonga há mais de um ano, e que pretenderia anular tudo o que os representantes dos Estados somalianos acordaram em Nairobi, na presença de observadores internacionais, para propor de novo uma conferência de reconciliação em Mogadixo, cidade da qual os somalianos fogem com o risco da própria vida,

| — | O presidente do G.N.T. lançou uma proclamação contra os dirigentes somalianos que denunciam aos quenianos e aos americanos os «irmãos muçulmanos» acusados de terrorismo e pediu o desbloqueio dos 8,5 milhões de dólares da rede financeira de Al-Barakat, alegando que se trata de fundos privados, pertencentes, entre outros, a ele próprio, |
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—

O presidente do G.N.T. lançou uma proclamação contra os dirigentes somalianos que denunciam aos quenianos e aos americanos os «irmãos muçulmanos» acusados de terrorismo e pediu o desbloqueio dos 8,5 milhões de dólares da rede financeira de Al-Barakat, alegando que se trata de fundos privados, pertencentes, entre outros, a ele próprio,

| — | Na Somália, prosseguem os assassínios e as execuções de milicianos que se rebelam contra o integrismo e o terrorismo e que na «nova coligação» de Mogadixo parece encontrar-se Jumale, número um de Al-Barakat, já expulso dos Emiratos árabes |
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—

Na Somália, prosseguem os assassínios e as execuções de milicianos que se rebelam contra o integrismo e o terrorismo e que na «nova coligação» de Mogadixo parece encontrar-se Jumale, número um de Al-Barakat, já expulso dos Emiratos árabes

Pergunta-se ao Conselho:

| 1. | Se pode intervir mediante uma enérgica acção diplomática com vista à conclusão da Conferência de Nairobi, a fim de garantir à Somália um governo federal que adopte as iniciativas necessárias para organizar eleições democráticas? |
| --- | --- |

1.

Se pode intervir mediante uma enérgica acção diplomática com vista à conclusão da Conferência de Nairobi, a fim de garantir à Somália um governo federal que adopte as iniciativas necessárias para organizar eleições democráticas?

| 2. | Se pode empenhar-se activamente para a erradicação do terrorismo e o isolamento daqueles que, nestes últimos anos, de forma mais ou menos patente, aceitaram e protegeram as organizações terroristas ligadas a Al-Qaida, responsáveis, entre outros, pelos atentados de Nairobi, de Dar-el-Salam e de Mombaça? |
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2.

Se pode empenhar-se activamente para a erradicação do terrorismo e o isolamento daqueles que, nestes últimos anos, de forma mais ou menos patente, aceitaram e protegeram as organizações terroristas ligadas a Al-Qaida, responsáveis, entre outros, pelos atentados de Nairobi, de Dar-el-Salam e de Mombaça?

| 3. | Se pode elaborar, autonomamente ou em concertação com as Nações Unidas, um plano de ajuda humanitária destinado à população? |
| --- | --- |

3.

Se pode elaborar, autonomamente ou em concertação com as Nações Unidas, um plano de ajuda humanitária destinado à população?

Resposta

(9 de Março de 2004)

| 1. | O Conselho considera que um acordo de paz abrangente, com uma ampla base de apoio, entre as diferentes facções somalis, é a forma mais eficaz de conseguir uma paz duradoura e de instituir um governo federal. A UE tem apoiado activamente o processo de paz e reconciliação patrocinado pela IGAD, afirmando claramente a sua posição em conclusões e declarações públicas e efectuando diligências diplomáticas junto dos principais intervenientes. Integrando o grupo de observadores internacionais que participa na Conferência de Nairobi, a UE está determinada em contribuir para levar a Conferência a bom termo. Mau grado os obstáculos recorrentes que dificultam as conversações, prosseguirá os seus esforços e insistirá com todos os líderes somalis na necessidade de conservar a dinâmica do processo de paz, bem corno na necessidade de evitar qualquer acto susceptível de perturbar a Conferência. A UE tem prestado um apoio financeiro substancial: para além das contribuições bilaterais dos Estados-Membros, a Comissão contribuiu com 5,6 milhões de euros para o processo de paz. |
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1.

O Conselho considera que um acordo de paz abrangente, com uma ampla base de apoio, entre as diferentes facções somalis, é a forma mais eficaz de conseguir uma paz duradoura e de instituir um governo federal. A UE tem apoiado activamente o processo de paz e reconciliação patrocinado pela IGAD, afirmando claramente a sua posição em conclusões e declarações públicas e efectuando diligências diplomáticas junto dos principais intervenientes. Integrando o grupo de observadores internacionais que participa na Conferência de Nairobi, a UE está determinada em contribuir para levar a Conferência a bom termo. Mau grado os obstáculos recorrentes que dificultam as conversações, prosseguirá os seus esforços e insistirá com todos os líderes somalis na necessidade de conservar a dinâmica do processo de paz, bem corno na necessidade de evitar qualquer acto susceptível de perturbar a Conferência. A UE tem prestado um apoio financeiro substancial: para além das contribuições bilaterais dos Estados-Membros, a Comissão contribuiu com 5,6 milhões de euros para o processo de paz.

| 2. | Quanto à luta contra o terrorismo, a UE está a acompanhar de perto a situação na Somália. As medidas destinadas a facilitar a cooperação policial e judiciária dentro da UE, incluindo o mandado de detenção europeu e a definição comum de terrorismo, tornarão igualmente mais fácil o combate ao terrorismo com ligações na Somália.
  Além disso, a UE tem desempenhado um papel activo na luta contra o financiamento do terrorismo, nomeadamente através da aplicação da Resolução 1373/2001 do Conselho de Segurança das Nações Unidas no tocante ao congelamento de fundos. O Conselho recorda que a UE cumpre escrupulosamente as determinações do Conselho de Segurança no que se refere à lista fixada pelas Resoluções 1267/1999 e 1333/2000, que diz respeito a pessoas e organizações pertencentes ou associadas aos talibã ou à Al-Qaida, nomeadamente na Somália. |
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2.

Quanto à luta contra o terrorismo, a UE está a acompanhar de perto a situação na Somália. As medidas destinadas a facilitar a cooperação policial e judiciária dentro da UE, incluindo o mandado de detenção europeu e a definição comum de terrorismo, tornarão igualmente mais fácil o combate ao terrorismo com ligações na Somália.

Além disso, a UE tem desempenhado um papel activo na luta contra o financiamento do terrorismo, nomeadamente através da aplicação da Resolução 1373/2001 do Conselho de Segurança das Nações Unidas no tocante ao congelamento de fundos. O Conselho recorda que a UE cumpre escrupulosamente as determinações do Conselho de Segurança no que se refere à lista fixada pelas Resoluções 1267/1999 e 1333/2000, que diz respeito a pessoas e organizações pertencentes ou associadas aos talibã ou à Al-Qaida, nomeadamente na Somália.

| 3. | Apesar da situação difícil que se vive na Somália, a UE tem continuado activamente a prestar auxílio humanitário ao povo somali. A Comissão Europeia, em particular, tem estado sempre presente no país, onde desempenha um papel central na comunidade de doadores. Prevê-se que os montantes disponibilizados em 2003 atinjam um total de 25 milhões de euros. O pacote especial de auxílio de 199 milhões de euros, aprovado para o período 2002/2007, permitirá que o a ajuda se mantenha ao mesmo nível nos próximos anos. |
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3.

Apesar da situação difícil que se vive na Somália, a UE tem continuado activamente a prestar auxílio humanitário ao povo somali. A Comissão Europeia, em particular, tem estado sempre presente no país, onde desempenha um papel central na comunidade de doadores. Prevê-se que os montantes disponibilizados em 2003 atinjam um total de 25 milhões de euros. O pacote especial de auxílio de 199 milhões de euros, aprovado para o período 2002/2007, permitirá que o a ajuda se mantenha ao mesmo nível nos próximos anos.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/227 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/227

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(2004/C 84 E/0272)

PERGUNTA ESCRITA E-3248/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Possibilidade de localizar os utilizadores de telefones móveis

Segundo notícia recentemente divulgada, iniciou-se a exploração comercial das possibilidades que as redes de retransmissores de telefone móvel oferecem, com pelo menos seis empresas do Reino Unido a proporem este serviço a qualquer pessoa interessada em saber a localização exacta do utilizador de um telefone móvel, e isto a baixo custo (7,5 euros por mês). E evidente que está doravante aberta a via para a exploração de dados pessoais sensíveis, por exemplo, por parte de empresários que querem saber onde se encontram, a qualquer momento, os seus empregados. Foram igualmente divulgadas diversas ideias sobre a formulação de um código de deontologia para essas empresas que teoricamente protegerá os utilizadores de telefones móveis que não querem que os seus movimentos sejam conhecidos. Os argumentos apresentados são, no entanto, muito pouco convincentes, e corre-se o risco de criar uma cultura de espionagem dos cidadãos de consequências imprevisíveis.

Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para proteger os cidadãos europeus da utilização dos dados que os telefones móveis fornecem para seguir os seus movimentos?

Resposta

(9 de Março de 2004)

| 1. | Os acordos entre operadores de rede, prestadores de serviços e clientes de comunicações de telefones móveis devem ser ser negociados entre eles, no respeito pelas disposições existentes, nomeadamente as atinentes à protecção de dados. |
| --- | --- |

1.

Os acordos entre operadores de rede, prestadores de serviços e clientes de comunicações de telefones móveis devem ser ser negociados entre eles, no respeito pelas disposições existentes, nomeadamente as atinentes à protecção de dados.

| 2. | No tocante à intercepção legal de telecomunicações, o Conselho adoptou uma resolução na qual se reafirma a necessidade de observar o direito das pessoas ao respeito pela sua vida privada (1). |
| --- | --- |

2.

No tocante à intercepção legal de telecomunicações, o Conselho adoptou uma resolução na qual se reafirma a necessidade de observar o direito das pessoas ao respeito pela sua vida privada (1).

---

(1)  JO C 329 de 4.11.1996, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/228 |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/228

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(2004/C 84 E/0273)

PERGUNTA ESCRITA E-3251/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) ao Conselho

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

O Conselho «Relações Externas» de 13 de Outubro manifestou profunda preocupação pelo facto de certos países dos Balcãs Ocidentais persistirem em não cooperar suficientemente com o TPIJ, tendo reiterado a necessidade de se intensificarem os esforços para que Radovan Karadzic, o General Mladic e o General Gotovina sejam presentes ao TPIJ.

Na sua Posição Comum 2003/280/PESC (1) de 16 de Abril de 2003, o Conselho impôs uma proibição à entrada ou trânsito na UE de algumas pessoas que actuam por forma a poder obstruir o exercício efectivo do mandato do TPIJ, o que teve um impacto positivo, especialmente na Bósnia e Herzegovina (BiH).

Que medidas tem o Conselho em curso para alargar a lista de pessoas constantes na referida Posição Comum de forma a incluir aquelas que, em qualquer parte daquela região, ajudam os acusados pelo TPIJ a escapar à justiça?

Especificamente, serão aqueles que abrigam Karadzic, Mladic e Gotovina, cujas redes de apoio respectivas na Croácia e na Sérvia e no Montenegro são consideradas como bastante significativas pelo TPIJ, agora sujeitos à proibição de entrada e trânsito na UE?

Resposta

(9 de Março de 2004)

| 1. | A Posição Comum 2003/280/PESC, de 16 de Abril, foi actualizada pela Decisão 2003/484/PESC, de 27 de Junho de 2003, data em que, sob recomendação do Gabinete do Alto Representante para a Bósnia-Herzegovina, foram aditados doze novos nomes à lista de pessoas constante do Anexo à Posição Comum 2003/280/PESC. |
| --- | --- |

1.

A Posição Comum 2003/280/PESC, de 16 de Abril, foi actualizada pela Decisão 2003/484/PESC, de 27 de Junho de 2003, data em que, sob recomendação do Gabinete do Alto Representante para a Bósnia-Herzegovina, foram aditados doze novos nomes à lista de pessoas constante do Anexo à Posição Comum 2003/280/PESC.

| 2. | A Posição Comum está sujeita a revisão permanente e o Conselho pode aprovar alterações à lista constante do Anexo a fim de auxiliar o TPIJ. |
| --- | --- |

2.

A Posição Comum está sujeita a revisão permanente e o Conselho pode aprovar alterações à lista constante do Anexo a fim de auxiliar o TPIJ.

---

(1)  JO L 101 de 23.4.2003, p. 22.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/228 |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/228

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(2004/C 84 E/0274)

PERGUNTA ESCRITA E-3267/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) ao Conselho

(4 de Novembro de 2003)

Objecto:   Votação por maioria qualificada

O Conselho pode indicar o número de vezes por ano que, nos últimos cinco anos, cada Estado-Membro esteve em minoria no Conselho aquando da adopção de uma proposta legislativa (directiva, regulamento, decisão) por maioria qualificada?

Resposta

(9 de Março de 2004)

O Conselho convida o Sr. Deputado a consultar a resposta dada pelo Conselho à sua pergunta escrita E-3938/00 sobre o mesmo assunto, e relativa aos anos 1995/2000.

O Conselho chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de que o Secretariado-Geral do Conselho publica, desde Janeiro de 2001, no sítio Internet do Conselho (http://ue.eu.int), listas mensais dos actos do Conselho, os quais contêm os eventuais resultados e explicações de voto.

Em todo o caso, o Conselho convida o Sr. Deputado a tomar conhecimento dos quadros em anexo à presente resposta.

Anexo

| | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número total de actos legislativos definitivos | 219 | 199 | 191 | 187 | 195 |
| Número de actos que foram objecto de voto contra e/ou de abstenções | 56 | 31 | 21 | 31 | 37 |
| Votos contra | 60 | 30 | 22 | 27 | 26 |
| Abstenções | 34 | 9 | 12 | 25 | 31 |

1998

1999

2000

2001

2002

Número total de actos legislativos definitivos

219

199

191

187

195

Número de actos que foram objecto de voto contra e/ou de abstenções

56

31

21

31

37

Votos contra

60

30

22

27

26

Abstenções

34

9

12

25

31

A.   VOTOS CONTRA POR ESTADO-MEMBRO

Votos contra aquando da adopção de um acto legislativo em 1998

| | AU | BË | DË | DA | Ë1 | ES | FR | FI | IT | IR | LU | NL | PT | sv | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Janeiro | | | | | | | | | | | | | | | |
| Fevereiro | | | 1 | 1 | | | | | | | | 1 | | 1 | 1 |
| Março | | 1 | 1 | 1 | | | | | | | | | | | |
| Abril | | 1 | 2 | | | | | | | | | | | | |
| Maio | 1 | | 2 | 1 | | | | | 2 | 1 | | 1 | | 2 | 1 |
| Junho | 1 | 1 | 2 | | 1 | | 1 | | 1 | 1 | | 2 | 1 | | |
| Julho | | | 1 | 2 | 1 | | 1 | | | | | 7 | | | |
| Agosto | | | | | | | | | | | | | | | |
| Setembro | 1 | | | 1 | | | | | | | | | | | |
| Outubro | | | 2 | | | | | | | | | | | | |
| Novembro | | | | | | | | | 2 | | | | | | |
| Dezembro | | 1 | | 1 | | 1 | 1 | | 3 | | | 1 | 1 | | |
| TOTAL | 3 | 4 | 11 | 7 | 2 | 1 | 3 | 0 | 8 | 2 | 0 | 12 | 2 | 3 | 2 |

AU

BË

DË

DA

Ë1

ES

FR

FI

IT

IR

LU

NL

PT

sv

UK

Janeiro

Fevereiro

1

1

1

1

1

Março

1

1

1

Abril

1

2

Maio

1

2

1

2

1

1

2

1

Junho

1

1

2

1

1

1

1

2

1

Julho

1

2

1

1

7

Agosto

Setembro

1

1

Outubro

2

Novembro

2

Dezembro

1

1

1

1

3

1

1

TOTAL

3

4

11

7

2

1

3

0

8

2

0

12

2

3

2

Votos contra aquando da adopção de um acto legislativo em 1999

| | AU | BE | DE | DA | EL | ES | FR | FI | IT | IR | LU | NL | PT | sv | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Janeiro | | | 1 | | | | | | 1 | | | 1 | | | |
| Fevereiro | | | | | | | | | | | | | | | |
| Março | | | | 1 | 1 | | | | 1 | 1 | | | | | |
| Abril | | | | | | | | | | | | 1 | | | |
| Maio | | | | 1 | | | | | 1 | | | | | | |
| Junho | | | | | | | 1 | | 1 | | | | | | |
| Julho | 1 | 1 | 1 | 1 | | | | | 2 | | 1 | 1 | | | |
| Agosto | | | | | | | | | | | | | | | |
| Setembro | | | | | | | | | | | | | | | |
| Outubro | | | | | | 1 | | | 1 | | 1 | | | | |
| Novembro | | | | | | | | | | | | | | | |
| Dezembro | | 1 | | 1 | | | 2 | | 1 | | | 1 | 1 | | |
| TOTAL | 1 | 2 | 2 | 4 | 1 | 1 | 3 | 0 | 8 | 1 | 2 | 4 | 1 | 0 | 0 |

AU

BE

DE

DA

EL

ES

FR

FI

IT

IR

LU

NL

PT

sv

UK

Janeiro

1

1

1

Fevereiro

Março

1

1

1

1

Abril

1

Maio

1

1

Junho

1

1

Julho

1

1

1

1

2

1

1

Agosto

Setembro

Outubro

1

1

1

Novembro

Dezembro

1

1

2

1

1

1

TOTAL

1

2

2

4

1

1

3

0

8

1

2

4

1

0

0

Votos contra aquando da adopção de um acto legislativo em 2000

| | AU | BE | DE | DA | EL | ES | FR | FI | ΓΓ | IR | LU | NL | PT | sv | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Janeiro | | | | 1 | | | | | | | | | | | |
| Fevereiro | | | | | | | | | | | | | | | |
| Março | 1 | | 2 | | | | | | | | | | | | |
| Abril | | | | 1 | | | | | | | | 1 | | | |
| Maio | | 1 | | | | | | | | | | | | | |
| Junho | | | | | 1 | | | | | | | | | 1 | 1 |
| Julho | | | | | | | | | 1 | | | | | | |
| Agosto | | | | | | | | | | | | | | | |
| Setembro | 1 | | | | | | | | | | | | | | |
| Outubro | | | | | | | | | | | | | | | |
| Novembro | | | | | | | 1 | | | | | | | | |
| Dezembro | | | 2 | 1 | 2 | | | 1 | | | | 1 | | 1 | 1 |
| TOTAL | 2 | 1 | 4 | 3 | 3 | 0 | 1 | 1 | 1 | 0 | 0 | 2 | 0 | 2 | 2 |

AU

BE

DE

DA

EL

ES

FR

FI

ΓΓ

IR

LU

NL

PT

sv

UK

Janeiro

1

Fevereiro

Março

1

2

Abril

1

1

Maio

1

Junho

1

1

1

Julho

1

Agosto

Setembro

1

Outubro

Novembro

1

Dezembro

2

1

2

1

1

1

1

TOTAL

2

1

4

3

3

0

1

1

1

0

0

2

0

2

2

Votos contra aquando da adopção de um acto legislativo em 2001

| | AU | BE | DE | DA | EL | ES | FR | FI | IT | IR | LU | NL | FT | sv | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Janeiro | | | | | | | | | | | | | | | 1 |
| Fevereiro | | | | | | | | | | | | 1 | | | |
| Março | | | | | | | 1 | | | | | | | | |
| Abril | | | | | | 1 | 1 | | | | | | | | |
| Maio | | | 1 | | | | 1 | | | | | | | | |
| Junho | | | | 1 | | | | 1 | 1 | | | | | 1 | |
| Julho | | | | | | | | | | | | | | 1 | |
| Agosto | | | | | | | | | | | | | | | |
| Setembro | | | | | | | | | | | | | | | |
| Outubro | | | 1 | | | 1 | | | | | | | | | |
| Novembro | | | 1 | 2 | | | | | | | | | | 1 | |
| Dezembro | 1 | 2 | | | 1 | 1 | | | 1 | 1 | | | | 1 | 1 |
| TOTAL | 1 | 2 | 3 | 3 | 1 | 3 | 3 | 1 | 2 | 1 | 0 | 1 | 0 | 4 | 2 |

AU

BE

DE

DA

EL

ES

FR

FI

IT

IR

LU

NL

FT

sv

UK

Janeiro

1

Fevereiro

1

Março

1

Abril

1

1

Maio

1

1

Junho

1

1

1

1

Julho

1

Agosto

Setembro

Outubro

1

1

Novembro

1

2

1

Dezembro

1

2

1

1

1

1

1

1

TOTAL

1

2

3

3

1

3

3

1

2

1

0

1

0

4

2

Votos contra aquando da adopção de um acto legislativo em 2002

| | AU | BE | DE | DA | EL | ES | FR | FI | IT | IR | LU | NL | PT | sv | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Janeiro | | | | | | | | | | | | 1 | | 1 | |
| Fevereiro | | | | | 1 | 1 | | 1 | | | | | | | |
| Março | | | | 1 | | | | | | | | | | 1 | |
| Abril | | | | | | | | | | | | | | | |
| Maio | | | | | | | | | | | | 2 | | | |
| Junho | 1 | | | 1 | | | | 1 | | | 1 | 1 | | 1 | 1 |
| Julho | | | | | | | | | | | | | | | |
| Agosto | | | | | | | | | | | | | | | |
| Setembro | | | | | 1 | | | | 1 | | | 1 | | 1 | |
| Outubro | | | | | | | | | 1 | | | | | | |
| Novembro | | | | | | | | | | | | | 1 | | |
| Dezembro | | | 2 | | | | | | | | | | | 2 | |
| TOTAL | 1 | 0 | 2 | 2 | 2 | 1 | 0 | 2 | 2 | 0 | 1 | 5 | 1 | 6 | 1 |

AU

BE

DE

DA

EL

ES

FR

FI

IT

IR

LU

NL

PT

sv

UK

Janeiro

1

1

Fevereiro

1

1

1

Março

1

1

Abril

Maio

2

Junho

1

1

1

1

1

1

1

Julho

Agosto

Setembro

1

1

1

1

Outubro

1

Novembro

1

Dezembro

2

2

TOTAL

1

0

2

2

2

1

0

2

2

0

1

5

1

6

1

Β.   ABSTENÇÕES POR ESTADO-MEMBRO

Abstenções aquando da adopção de um acto legislativo definitivo em 1998

| | AU | BE | DE | DA | EL | ES | FR | FI | LT | IR | LU | NL | PT | sv | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Janeiro | | | | | | | | | | | | | | | |
| Fevereiro | | | 1 | | | | | | | | | | | | |
| Março | | | | | | 2 | | | | | 1 | | | | |
| Abril | | | | | | | | | 1 | | | | | | |
| Maio | | | 1 | | | | | | | | | | | | |
| Junho | | 1 | 1 | 1 | 1 | 2 | | | 2 | | | 1 | | | |
| Julho | | | | | | 1 | 1 | | | | | | 1 | | |
| Agosto | | | | | | | | | | | | | | | |
| Setembro | | 1 | 1 | | | | | | | | | | | | |
| Outubro | | | 1 | | | 1 | | | | | 1 | | 1 | | |
| Novembro | | | | | | | | | | | | | | | |
| Dezembro | | 1 | 2 | | 1 | 1 | 1 | | 2 | | | | 2 | | |
| TOTAL | 0 | 3 | 7 | 1 | 2 | 7 | 2 | 0 | 5 | 0 | 2 | 1 | 4 | 0 | 0 |

AU

BE

DE

DA

EL

ES

FR

FI

LT

IR

LU

NL

PT

sv

UK

Janeiro

Fevereiro

1

Março

2

1

Abril

1

Maio

1

Junho

1

1

1

1

2

2

1

Julho

1

1

1

Agosto

Setembro

1

1

Outubro

1

1

1

1

Novembro

Dezembro

1

2

1

1

1

2

2

TOTAL

0

3

7

1

2

7

2

0

5

0

2

1

4

0

0

Abstenções aquando da adopção de um acto legislativo definitivo em 1999

| | AU | BE | DE | DA | EL | ES | FR | FI | LT | IR | LU | NL | PT | sv | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Janeiro | | | | | | 1 | | | | | | | | | |
| Fevereiro | | | | | | | | | | | | | | | |
| Março | | | | | | | | | | | | | | | |
| Abril | | | | | | | | | | | | | | | 1 |
| Maio | | | | | | | | | | | | 1 | | | |
| Junho | | | | | | | | | 1 | | | | | | |
| Julho | | | | | | 1 | | | | | | | | | |
| Agosto | | | | | | | | | | | | | | | |
| Setembro | | | | | | | | | | | | | | | |
| Outubro | | | | | | | | | | | | | | | |
| Novembro | | | | | | | | | | | | | | | |
| Dezembro | | | 1 | | | | | | | | | | 1 | | 2 |
| TOTAL | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 2 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 | 1 | 0 | 3 |

AU

BE

DE

DA

EL

ES

FR

FI

LT

IR

LU

NL

PT

sv

UK

Janeiro

1

Fevereiro

Março

Abril

1

Maio

1

Junho

1

Julho

1

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

1

1

2

TOTAL

0

0

1

0

0

2

0

0

1

0

0

1

1

0

3

Abstenções aquando da adopção de um acto legislativo definitivo em 2000

| | AU | BE | DE | DA | EL | ES | FR | FI | LT | IR | LU | NL | PT | sv | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Janeiro | | 1 | | | | | | | 1 | | | | | | |
| Fevereiro | | | | | | | | | | | | | | | |
| Março | | | | 1 | | | | 1 | | | | 1 | | | |
| Abril | | 1 | | 1 | | | | | | | | | | | 1 |
| Maio | | | | | | | | | | | | | | | |
| Junho | | | | | | | | | | | | | | | |
| Julho | | 1 | | | | | | | | | | | | | |
| Agosto | | | | | | | | | | | | | | | |
| Setembro | | 1 | | | | | | | | | | | | | |
| Outubro | | | | | | | | | | | | | | | |
| Novembro | | | | | | | | | | | | | | | |
| Dezembro | | 1 | | | | | | | 1 | | | | | | |
| TOTAL | 0 | 5 | 0 | 2 | 0 | 0 | 0 | 1 | 2 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 |

AU

BE

DE

DA

EL

ES

FR

FI

LT

IR

LU

NL

PT

sv

UK

Janeiro

1

1

Fevereiro

Março

1

1

1

Abril

1

1

1

Maio

Junho

Julho

1

Agosto

Setembro

1

Outubro

Novembro

Dezembro

1

1

TOTAL

0

5

0

2

0

0

0

1

2

0

0

1

0

0

1

Abstenções aquando da adopção de um acto legislativo definitivo em 2001

| | AU | BE | DE | DA | EL | ES | FR | FI | LT | IR | LU | NL | PT | sv | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Janeiro | | | | | | | 1 | | | | 1 | | | | |
| Fevereiro | | | | | | | 1 | | 1 | | | | | | |
| Março | | | | | | 1 | | | | | | | | | |
| Abril | | | | | | | | | | | | | | | |
| Maio | 1 | | 1 | | | | | | 1 | | 1 | | | | |
| Junho | 1 | | 1 | | | 1 | | | | | | | | | |
| Julho | | | | | | | | | | | | | | | |
| Agosto | | | | | | | | | | | | | | | |
| Setembro | | | | | | | 1 | | 1 | | | | | | |
| Outubro | 1 | | 1 | | | | | | | | | | 1 | | 1 |
| Novembro | | | 2 | | | | | | | | | | | | |
| Dezembro | 1 | 1 | | 1 | | | | | | | | 1 | | | 1 |
| TOTAL | 4 | 1 | 5 | 1 | 0 | 2 | 3 | 0 | 3 | 0 | 2 | 1 | 1 | 0 | 2 |

AU

BE

DE

DA

EL

ES

FR

FI

LT

IR

LU

NL

PT

sv

UK

Janeiro

1

1

Fevereiro

1

1

Março

1

Abril

Maio

1

1

1

1

Junho

1

1

1

Julho

Agosto

Setembro

1

1

Outubro

1

1

1

1

Novembro

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Dezembro

1

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1

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TOTAL

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1

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3

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2

1

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0

2

Abstenções aquando da adopção de um acto legislativo definitivo em 2002

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| Janeiro | | | | | | | 2 | | | | | | | | |
| Fevereiro | | | | 1 | | 1 | | | | | | 1 | 1 | 1 | 1 |
| Março | | 1 | | | | | | | | | | | | 1 | 1 |
| Abril | | | | | | | | | | | | | 1 | | |
| Maio | | | | 1 | | | | 1 | | | | | | | |
| Junho | | | 1 | | | | 3 | | | | 1 | | | | 1 |
| Julho | | | | 1 | | | | | | | | | | 1 | |
| Agosto | | | | | | | | | | | | | | | |
| Setembro | | | | | | | | | | | | | | | |
| Outubro | | | 1 | | | | | | | | | | | 1 | |
| Novembro | | | 1 | 1 | | | | | | | | | 1 | 1 | |
| Dezembro | | | | | | | 1 | 1 | | | | | | | 1 |
| TOTAL | 0 | 1 | 3 | 4 | 0 | 1 | 6 | 2 | 0 | 0 | 1 | 1 | 3 | 5 | 4 |

AU

BE

DE

DA

EL

ES

FR

FI

LT

IR

LU

NL

PT

sv

UK

Janeiro

2

Fevereiro

1

1

1

1

1

1

Março

1

1

1

Abril

1

Maio

1

1

Junho

1

3

1

1

Julho

1

1

Agosto

Setembro

Outubro

1

1

Novembro

1

1

1

1

Dezembro

1

1

1

TOTAL

0

1

3

4

0

1

6

2

0

0

1

1

3

5

4

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/233 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/233

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(2004/C 84 E/0275)

PERGUNTA ESCRITA P-3282/03

apresentada por Anne André-Léonard (ELDR) ao Conselho

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Harmonização da legislação europeia sobre cartas de navegador para embarcações de recreio

Recentemente, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia modificaram a Directiva 94/25/CE (1) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio.

Esta directiva tem por principal objecto as normas ambientais e de segurança relativas à construção deste tipo de embarcações.

No entanto, outro aspecto não menos importante é o da necessidade de uma harmonização comunitária das cartas de navegador para embarcações de recreio.

Tenciona o Conselho instituir uma carta europeia de navegador para embarcações de recreio? Em caso afirmativo, que disposições projecta adoptar para garantir uma regulamentação eficaz neste domínio?

Resposta

(9 de Março de 2004)

O Conselho atribui a maior importância às disposições legislativas ou administrativas que têm por objectivo contribuir para aumentar as normas de segurança em todos os domínios de competência comunitária exclusiva ou partilhada. A directiva recentemente alterada do Parlamento Europeu e do Conselho sobre embarcações de recreio deve também ser considerada nesta perspectiva.

No que se refere a possíveis medidas destinadas a harmonizar as cartas de navegador para embarcações de recreio, o Conselho assinala que qualquer proposta desse tipo é abrangida pelo direito de iniciativa da Comissão. O Conselho não recebeu até à data nenhuma proposta nesse sentido.

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(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 15.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/233 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/233

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(2004/C 84 E/0276)

PERGUNTA ESCRITA P-3313/03

apresentada por Hans-Peter Martin (PSE) ao Conselho

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Negociações sobre o Tratado Constitucional da UE

Em 25 de Outubro de 2003, foi dado a conhecer que, aquando da reunião informal Ecofin em Stresa, os Ministros das Finanças aspiravam à introdução de alterações de longo alcance, que foram posteriormente contempladas no documento respeitante ao Tratado Constitucional da UE, preparado pelo respectivo convénio, intitulado «Apresentação de propostas sobre artigos de interesse para os Ministros Ecofin que reflectem o elevado grau de consenso obtido na reunião informal Ecofin em Stresa».

Por que razão estas propostas constituem um «documento confidencial» e não foram tornadas imediatamente públicas, ou então, quando é que foram oficialmente divulgadas?

Considera a Presidência do Conselho indicado que a Ecofin tome uma posição desta forma?

Poderá o Conselho indicar que Ministros das Finanças da UE apoiaram as propostas apresentadas aquando da reunião dos Ministros Ecofin realizada em Stresa?

Resposta

(9 de Março de 2004)

O Conselho não tomou qualquer posição formal sobre o projecto de Tratado Constitucional nem sobre nenhuma das questões a debater na Conferência Intergovernamental, em que o Conselho, enquanto instituição, não desempenha qualquer papel. O documento a que o Sr. Deputado faz referência resultou de uma reunião informal dos Ministros da Economia e das Finanças.

Na sequência dos debates dessa reunião informal, a Presidência comunicou os resultados do debate entre os Ministros ao Presidente da Conferência Intergovernamental.

Ao preparar a documentação para os debates da CIG, o Presidente da CIG salientou os pontos debatidos pelos Ministros das Finanças — conforme se indica no documento CIG 37/03 PRESID 3, de 24 de Outubro de 2003, que é acessível ao público.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/234 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/234

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(2004/C 84 E/0277)

PERGUNTA ESCRITA E-3349/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) ao Conselho

(13 de Novembro de 2003)

Objecto:   Barómetro de opinião «Eurobarometer»

O barómetro de opinião Eurobarometer de Outubro, efectuado a pedido da Comissão Europeia sobre o tema «Iraque e a paz no mundo», deixa transparecer que 59 % dos europeus considera o Estado de Israel como uma ameaça para a paz mundial. Esta sondagem foi efectuada pelo instituto EOS Gallup Europe. Quando os resultados foram conhecidos, o Conselho Europeu — pela voz do Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, Sr. Frattini — distanciou-se desta sondagem (Le Figaro de terça-feira, 4 de Novembro).

Existe uma discordância entre o Conselho Europeu e a Comissão a este respeito? Por que motivo afirma o Conselho, no âmbito desta sondagem, que a Comissão deu um «sinal falso»? Houve alguma concertação a este respeito entre o Conselho e a Comissão?

Que posição assumiu concretamente o próprio Conselho quanto à questão — tal como formulada na sondagem — sobre se «Israel constitui uma ameaça para a paz mundial»?

Esta é a primeira vez que o Conselho se distancia de uma sondagem efectuada por encomenda da Comissão? Em caso negativo, quando é que isto já aconteceu?

Neste contexto, o Conselho concorda com o embaixador israelita em Itália, que considera que este tipo de sondagem irresponsável torna difícil à Europa desempenhar um papel no processo de paz no Médio Oriente?

Que medidas tomará o Conselho junto das autoridades israelitas com vista a desanuviar a possível imagem negativa da Europa que esta sondagem pode dar à população israelita?

Resposta

(9 de Março de 2004)

| 1. | A sondagem de opinião pública do Eurobarómetro a que se refere o Sr. Deputado foi realizada sob os auspícios da Comissão Europeia, a qual já explicou a sua posição sobre os resultados da referida sondagem. O Conselho não teceu comentários especificamente sobre a sondagem de opinião pública. |
| --- | --- |

1.

A sondagem de opinião pública do Eurobarómetro a que se refere o Sr. Deputado foi realizada sob os auspícios da Comissão Europeia, a qual já explicou a sua posição sobre os resultados da referida sondagem. O Conselho não teceu comentários especificamente sobre a sondagem de opinião pública.

| 2. | Todavia, o Conselho está preocupado com o papel de Israel no Processo de Paz no Médio Oriente. As expectativas específicas da UE em relação a Israel neste contexto, bem como o raciocínio que lhes está subjacente, foram expostos no Conselho de Associação UE/Israel em 18 de Novembro. Foram claramente enunciados na declaração da UE preparada para essa ocasião, a fim de dar uma imagem completa e transparente da posição da UE, inclusivamente à população de Israel. |
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2.

Todavia, o Conselho está preocupado com o papel de Israel no Processo de Paz no Médio Oriente. As expectativas específicas da UE em relação a Israel neste contexto, bem como o raciocínio que lhes está subjacente, foram expostos no Conselho de Associação UE/Israel em 18 de Novembro. Foram claramente enunciados na declaração da UE preparada para essa ocasião, a fim de dar uma imagem completa e transparente da posição da UE, inclusivamente à população de Israel.

| 3. | O Conselho não considera que o inquérito tenha quaisquer implicações directas sobre o papel da UE no Processo de Paz no Médio Oriente. O Conselho deseja prosseguir a sua política equilibrada de promoção da paz no Médio Oriente baseada no Roteiro do Quarteto, e acredita que essa política será acolhida favoravelmente pela população israelita. |
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3.

O Conselho não considera que o inquérito tenha quaisquer implicações directas sobre o papel da UE no Processo de Paz no Médio Oriente. O Conselho deseja prosseguir a sua política equilibrada de promoção da paz no Médio Oriente baseada no Roteiro do Quarteto, e acredita que essa política será acolhida favoravelmente pela população israelita.

| 4. | O Conselho colocou e debateu esta questão com os seus homólogos israelitas no âmbito do seu diálogo periódico com Israel. |
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4.

O Conselho colocou e debateu esta questão com os seus homólogos israelitas no âmbito do seu diálogo periódico com Israel.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/235 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/235

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(2004/C 84 E/0278)

PERGUNTA ESCRITA E-3354/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) ao Conselho

(13 de Novembro de 2003)

Objecto:   Línguas minoritárias na Grécia e estatísticas oficiais

A Comissária Reding executa de forma perfeita as suas funções e a sua contribuição para a melhoria da DG EAC é um facto. No entanto, parece que alguns elementos desta DG não lhe fornecem todas as informações necessárias e, com a insuficiência das respostas que redigem, afectam desfavoravelmente, e sem qualquer razão, a imagem da Comissão Europeia.

Na minha pergunta E-2777/03 (1) tinha assinalado que no estudo Euromosaic de 1996 se refere (página 41 do texto inglês) que o número de falantes da língua aromena, albanesa e eslavo-macedónica na Grécia oscila entre os 50 000 e os 80 000 e perguntava quem elaborou essas estatísticas bem como se são oficiais e dignas de crédito. A Sr
  a
  Reding respondeu que os três directores do relatório colaboraram com uma comissão científica constituída por dez membros provenientes da União, dos Estados Unidos e do Canadá.

Perfilha o Conselho as estatísticas supra? Que informação oficial lhe forneceram as autoridades gregas sobre os falantes da língua aromena, albanesa e eslavo-macedónica? Será correcto não utilizar as estatísticas oficiais de um Estado-Membro da UE para avaliar a dimensão de certos grupos linguísticos? Considera o Conselho que os cientistas europeus não são suficientes para elaborar um relatório sobre os grupos linguísticos da União? Como avalia o envolvimento em temas exclusivamente europeus (que são também extremamente delicados) de cientistas provenientes de países exteriores à UE que formulam juízos sobre a existência ou não de minorias linguísticas na Europa? Que medidas concretas tomou o Conselho nos últimos dez anos a favor da (internacionalmente reconhecida e numerosa) minoria grega do Epiro do Norte que o regime albanês durante praticamente 50 anos tentou obstinadamente privar da sua língua e religião?

Resposta

(9 de Março de 2004)

No que respeita às estatísticas incluídas no Estudo Euromosaic de 1996, o Conselho salienta que não lhe cumpre nem tem competência para julgar o trabalho de terceiros em resposta a um concurso público organizado pela Comissão Europeia.

No que respeita à minoria helenófona da Albânia, dever-se-á ter presente que as negociações entre a UE e a Albânia ora em curso no contexto do processo de estabilização e associação prestam especial atenção às questões da democratização e da protecção das minorias. A Comissão Europeia, que desde Outubro de 2002 é detentora de um mandato de negociações para tal fim, poderá prestar informações mais detalhadas sobre a matéria.

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(1)  JO C 65 E de 13.3.2004, p. 215.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/236 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/236

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(2004/C 84 E/0279)

PERGUNTA ESCRITA E-3358/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) ao Conselho

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Captura acessória associada à pesca do camarão

Após uma investigação aprofundada, a Environmental Justice Foundation (EJF — Fundação de justiça ambiental) concluiu que os níveis elevados da captura acessória associada à pesca do camarão está a causar uma degradação do ambiente à escala global. Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a pesca do camarão, só por si, é responsável por um terço das devoluções ao mar em todo o mundo, apesar de dar origem a menos de 2 % dos produtos do mar. Embora a pesca do camarão seja especialmente indiscriminada, a questão da captura acessória não se restringe a este tipo de pesca. Milhões de toneladas de produtos da captura acessória são pescados através de uma série de métodos todos os anos, sendo os arrastões, as redes de emalhar e os palangres responsáveis por uma percentagem considerável. Se não for objecto de gestão, este tipo de pesca conduzirá seguramente à diminuição da biodiversidade e da produtividade marinha, bem como ao aumento do desemprego e da pobreza nas zonas costeiras. Em 1994, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou que «a questão da captura acessória e das devoluções ao mar nas actividades de pesca requer a máxima atenção da comunidade internacional». Porém, não foram tomadas medidas suficientes para solucionar este problema de sobreexploração. A fim de fazer face à questão da captura acessória a nível global, a EJF recomenda a adopção de um «Plano internacional de acção para a redução da captura acessória» sob os auspícios da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. A EJF gostaria que a UE tomasse a dianteira, reivindicando este plano internacional de acção na primeira oportunidade. Dado que a UE modificou recentemente a PCP com vista a dar prioridade à conservação e à exploração sustentável dos recursos da pesca, tal proposta seria conforme com as actuais preocupações europeias. Um plano internacional de acção, além de ajudar a UE a fazer face ao problema dos seus níveis de captura acessória (incluindo os associados às frotas de longo curso), impulsionaria a política internacional no que se refere à redução dos resíduos da pesca.

| 1. | Que iniciativas da UE fazem actualmente face ao problema da redução da captura acessória (e não apenas da redução das devoluções ao mar) nas águas europeias, bem como da redução da captura acessória nas frotas de longo curso nas águas dos países terceiros? |
| --- | --- |

1.

Que iniciativas da UE fazem actualmente face ao problema da redução da captura acessória (e não apenas da redução das devoluções ao mar) nas águas europeias, bem como da redução da captura acessória nas frotas de longo curso nas águas dos países terceiros?

| 2. | De que forma controla a UE os níveis da captura acessória e os respectivos impactos nos ecossistemas marinhos? |
| --- | --- |

2.

De que forma controla a UE os níveis da captura acessória e os respectivos impactos nos ecossistemas marinhos?

| 3. | Está a UE em condições de tomar a dianteira no que diz respeito a um «Plano internacional de acção para a redução da captura acessória» da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura? |
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3.

Está a UE em condições de tomar a dianteira no que diz respeito a um «Plano internacional de acção para a redução da captura acessória» da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura?

Resposta

(9 de Março de 2004)

| 1. | Num fito de reforçar a selectividade das pescarias de camarão, o Regulamento do Conselho n
  o
  850/98 inclui disposições para o uso obrigatório de uma rede de arrasto separadora com uma grelha de triagem nas pescarias de camarão. Estas medidas destinam-se a reduzir as capturas acessórias. |
| --- | --- |

1.

Num fito de reforçar a selectividade das pescarias de camarão, o Regulamento do Conselho n
  o
  850/98 inclui disposições para o uso obrigatório de uma rede de arrasto separadora com uma grelha de triagem nas pescarias de camarão. Estas medidas destinam-se a reduzir as capturas acessórias.

| 2. | Não existem regras genéricas de quotas de capturas acessórias. As medidas técnicas de conservação estabelecem percentagens mínimas de espécies-alvo a bordo segundo os tipos de aparelhos de pesca e a malhagem das redes. Estas medidas são monitorizadas no mar e nos portos pelas autoridades de controlo competentes. |
| --- | --- |

2.

Não existem regras genéricas de quotas de capturas acessórias. As medidas técnicas de conservação estabelecem percentagens mínimas de espécies-alvo a bordo segundo os tipos de aparelhos de pesca e a malhagem das redes. Estas medidas são monitorizadas no mar e nos portos pelas autoridades de controlo competentes.

| 3. | Presentemente, o Conselho está a efectuar uma revisão geral e reajustamento do regulamento vigente em matéria de medidas técnicas de conservação, incluindo as regras relativas à composição das capturas, às capturas acessórias e às rejeições. |
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3.

Presentemente, o Conselho está a efectuar uma revisão geral e reajustamento do regulamento vigente em matéria de medidas técnicas de conservação, incluindo as regras relativas à composição das capturas, às capturas acessórias e às rejeições.

| 4. | Em 8 de Abril de 2003, o Conselho adoptou conclusões em matéria de redução de rejeições nas pescarias com base num plano de acção da Comissão. Muito especialmente, o Conselho convidou a Comissão a iniciar, em 2003, projectos-piloto para avaliar a possibilidade de se reduzir as rejeições por via de várias medidas, incluindo novos aparelhos de pesca, partidas voluntárias de bancos de pescas, encerramentos de áreas em tempo real e também a medida indicada pelo Sr. Deputado, ou seja, a introdução de quotas de capturas acessórias. |
| --- | --- |

4.

Em 8 de Abril de 2003, o Conselho adoptou conclusões em matéria de redução de rejeições nas pescarias com base num plano de acção da Comissão. Muito especialmente, o Conselho convidou a Comissão a iniciar, em 2003, projectos-piloto para avaliar a possibilidade de se reduzir as rejeições por via de várias medidas, incluindo novos aparelhos de pesca, partidas voluntárias de bancos de pescas, encerramentos de áreas em tempo real e também a medida indicada pelo Sr. Deputado, ou seja, a introdução de quotas de capturas acessórias.

| 5. | Tais medidas deverão ser ponderadas no contexto da análise da gestão plurianual das pescarias ora em curso e do estabelecimento de planos de recuperação para unidades populacionais ameaçadas, tal como preconizado na reforma da Política Comum das Pescas. |
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5.

Tais medidas deverão ser ponderadas no contexto da análise da gestão plurianual das pescarias ora em curso e do estabelecimento de planos de recuperação para unidades populacionais ameaçadas, tal como preconizado na reforma da Política Comum das Pescas.

| 6. | A Comissão está actualmente a preparar uma avaliação dos recursos pesqueiros nas águas de países terceiros. |
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6.

A Comissão está actualmente a preparar uma avaliação dos recursos pesqueiros nas águas de países terceiros.

| 7. | A Comunidade assumiu um papel de liderança no plano de acção internacional para erradicar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU). Não foi constatado qualquer apelo específico no sentido de um plano de acção relativo às capturas acessórias. |
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7.

A Comunidade assumiu um papel de liderança no plano de acção internacional para erradicar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU). Não foi constatado qualquer apelo específico no sentido de um plano de acção relativo às capturas acessórias.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/237 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/237

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(2004/C 84 E/0280)

PERGUNTA ESCRITA P-3414/03

apresentada por Marianne Eriksson (GUE/NGL) ao Conselho

(12 de Novembro de 2003)

Objecto:   Estónia e directiva sobre igualdade de tratamento entre homens e mulheres

Chegou ao meu conhecimento que a Estónia ainda não transpôs a directiva da UE sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres para a sua legislação nacional. Isto parece-me espantoso, especialmente tendo em conta que os países do próximo alargamento foram alvo, em 6 de Novembro último, de críticas públicas da Comissão por ainda não preencherem os requisitos para a adesão à UE e, nessa ocasião, a Estónia e a sua falta de legislação referente à igualdade de tratamento entre homens e mulheres não foi de todo em todo mencionada. A minha pergunta é, portanto, a seguinte:

Pode o Conselho confirmar que a Estónia ainda não implementou a directiva sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres?

Como se pode compreender que isso não tenha sido estabelecido como uma exigência para a adesão à UE?

Que medidas tenciona adoptar o Conselho?

Resposta

(9 de Março de 2004)

Embora a Estónia tenha alcançado um elevado nível de alinhamento pelo acervo na maior parte das áreas políticas, o Conselho pode confirmar que a Estónia ainda não transpôs a legislação relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Neste contexto, dever-se-á notar que o relatório global de acompanhamento da Comissão sobre a preparação da Estónia para a adesão, de 5 de Novembro de 2003, afirma claramente que essa é uma questão altamente preocupante, em relação à qual a Estónia deve actuar imediata e resolutamente, a fim de estar preparada até à data de adesão. O Conselho partilha a análise da Comissão a este respeito. Dever-se-á igualmente registar que o alinhamento pelo acervo na área da igualdade de oportunidades constitui efectivamente um requisito para a adesão (tal como o acervo da UE no seu conjunto) e que é através da adopção da Lei sobre a Igualdade entre os Sexos e da Lei sobre os Contratos de Trabalho que a Estónia conseguirá realizar tal alinhamento. E preciso que a Estónia recupere urgentemente o seu atraso substancial na adopção destes dois actos jurídicos em relação ao calendário legislativo inicial.

De um modo geral, dever-se-á recordar que o Conselho sublinhou a importância do processo de acompanhamento do nível de preparação dos dez Estados aderentes para a adesão à UE. Este processo é um exercício contínuo que prosseguirá até à data de adesão. A este respeito, o Conselho observou, na sua sessão de 17 de Novembro de 2003, que a Comissão, tirando pleno partido das competências dos Estados-Membros, continuará a seguir de perto os progressos realizados pelos Estados aderentes, recorrendo a todos os meios ao seu dispor para garantir a implementação adequada das regras e políticas da União. Tendo em conta o papel da Comissão de garantir o correcto funcionamento de todas as políticas da UE no momento da adesão e depois dela, o Conselho registou igualmente a determinação da Comissão de tomar, sempre que necessário, todas as medidas adequadas para o efeito. Além disso, o Conselho tomou nota de que a Comissão tenciona informá-lo periodicamente de forma pormenorizada sobre eventuais preocupações que subsistam e sobre as medidas adequadas que tenciona tomar a esse respeito.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/238 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/238

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(2004/C 84 E/0281)

PERGUNTA ESCRITA P-3415/03

apresentada por Francesco Rutelli (ELDR) ao Conselho

(12 de Novembro de 2003)

Objecto:   Declarações da Presidência por ocasião da Cimeira UE-Rússia de 7 de Novembro de 2003

Tendo em conta a declaração conjunta emitida por ocasião da Cimeira de S. Petersburgo de 31 de Maio de 2003, em que a UE e a Rússia manifestaram a esperança de que o «processo político recém-iniciado, bem como a reconstrução social e económica, conduzam ao restabelecimento do Estado de direito, promovendo assim a defesa dos direitos humanos e uma verdadeira reconciliação».

Tendo em conta a declaração da Presidência italiana em nome da União Europeia sobre as eleições presidenciais na Chechénia de 8 de Outubro de 2003, na qual se afirma que «a UE já havia chamado a atenção para alguns aspectos negativos, tais como a inexistência de um verdadeiro pluralismo das candidaturas à Presidência e a ausência de meios de comunicação independentes». E acrescenta «tendo em conta estes aspectos, a UE exprime graves preocupações quanto à forma como decorreram as eleições».

Tendo em conta que, na mesma declaração, a Presidência afirma que «a UE gostaria de manifestar uma vez mais a esperança de que os compromissos assumidos sejam cumpridos e de que uma melhoria imediata e significativa da situação em matéria de direitos humanos na Chechénia possa colmatar o fosso que separa as autoridades da população. A UE insta as autoridades russas a envidarem todos os esforços no sentido de fazer avançar um verdadeiro processo político, e a intensificarem a cooperação com as organizações internacionais, nomeadamente a OSCE, conforme acordado na declaração conjunta UE-Rússia por ocasião da Cimeira de S. Petersburgo».

Pergunta-se ao Conselho que novos elementos tem a Presidência em sua posse que tenham permitido ao Presidente Berlusconi afirmar que os problemas relacionados com a Chechénia podem ser considerados «lendas» da imprensa internacional?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/238 |
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(2004/C 84 E/0282)

PERGUNTA ESCRITA P-3473/03

apresentada por Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE) ao Conselho

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Declarações da Presidência por ocasião da Cimeira UE-Rússia de 7 de Novembro de 2003

Tendo em conta a declaração conjunta emitida por ocasião da Cimeira de S. Petersburgo de 31 de Maio de 2003, em que a UE e a Rússia manifestaram a esperança de que o «processo político recém-iniciado, bem como a reconstrução social e económica, conduzam ao restabelecimento do Estado de direito, promovendo assim a defesa dos direitos humanos e uma verdadeira reconciliação».

Tendo em conta a declaração da Presidência italiana em nome da União Europeia sobre as eleições presidenciais na Chechénia de 8 de Outubro de 2003, na qual se afirma que «a UE já havia chamado a atenção para alguns aspectos negativos, tais como a inexistência de um verdadeiro pluralismo das candidaturas à Presidência e a ausência de meios de comunicação independentes». E acrescenta «tendo em conta estes aspectos, a UE exprime graves preocupações quanto à forma como decorreram as eleições».

Tendo em conta que, na mesma declaração, a Presidência afirma que «a UE gostaria de manifestar uma vez mais a esperança de que os compromissos assumidos sejam cumpridos e de que uma melhoria imediata e significativa da situação em matéria de direitos humanos na Chechénia possa colmatar o fosso que separa as autoridades da população. A UE insta as autoridades russas a envidarem todos os esforços no sentido de fazer avançar um verdadeiro processo político, e a intensificarem a cooperação com as organizações internacionais, nomeadamente a OSCE, conforme acordado na declaração conjunta UE-Rússia por ocasião da Cimeira de S. Petersburgo».

Pergunta-se ao Conselho que novos elementos tem a Presidência em sua posse que tenham permitido ao Presidente Berlusconi afirmar que os problemas relacionados com a Chechénia podem ser considerados «lendas» da imprensa internacional?

Resposta comum às perguntas escritas P-3415/03 e P-3473/03

(9 de Março de 2004)

O Conselho sublinha que não lhe compete fazer comentários sobre a declaração citada no final da pergunta.

A situação na Chechénia foi debatida em pormenor durante a Cimeira UE-Rússia, realizada em Roma, em 6 de Novembro de 2003. O facto de não existir uma referência à Chechénia na declaração conjunta da Cimeira deve-se ao diferendo persistente entre a UE e a Rússia em relação à situação ali existente. A UE lamentou em particular e rejeitou a comparação feita pela Rússia entre a situação na Chechénia e a das minorias russas nos Estados bálticos. Por conseguinte, a posição acordada pelo Conselho, tal como citada na pergunta, não se alterou com a Cimeira.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/239 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/239

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(2004/C 84 E/0283)

PERGUNTA ESCRITA E-3440/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) ao Conselho

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Direitos humanos na China

Na cimeira Europa-China entre o Primeiro-Ministro italiano Silvio Berlusconi e o seu homólogo chinês Hu Jintao, foram abordadas negociações comerciais sobre a cooperação entre a China e a Europa em matéria de navegação por satélite. Foi, aliás, a Comissão Europeia que lançou o programa Galileo.

Um novo relatório da Amnistia Internacional revela, entretanto, a persistência de violações dos direitos humanos na China. Torturas, execuções e repressões continuam a estar na ordem do dia. Assim, mais de 300 000 presos políticos encontrar-se-iam detidos na China em campos especiais.

Segundo algumas notícias veiculadas pela imprensa, na cimeira Berlusconi-Hu Jintao não terá havido qualquer alusão à situação dos direitos humanos na China. Será que estas notícias são fundamentadas?

Em caso afirmativo, considera o Conselho eticamente responsável que as negociações comerciais com a China prossigam sem que seja feita qualquer referência a esta questão? Não considera o Conselho que a realização de progressos em matéria de direitos humanos constitui uma condição essencial para a prossecução das relações entre a União Europeia e a China?

Que esforços foram desenvolvidos pelo Conselho no passado para melhorar, através da via diplomática, a situação dos direitos humanos na China?

Resposta

(11 de Março de 2004)

| 1. | O Conselho recomenda ao Sr. Deputado que, no plano general, se reporte à Declaração do Conselho relativa à China, formulada quando da sessão plenária de Dezembro último do Parlamento Europeu. |
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1.

O Conselho recomenda ao Sr. Deputado que, no plano general, se reporte à Declaração do Conselho relativa à China, formulada quando da sessão plenária de Dezembro último do Parlamento Europeu.

| 2. | O Conselho informa o Sr. Deputado que, contrariamente ao noticiado pelas fontes que cita, da ordem do dia da reunião da Cimeira constavam questões de direitos humanos. As questões de direitos humanos são regularmente levantadas junto da China a todos os níveis, incluindo o mais alto. Na reunião da Cimeira realizada em Pequim a 30 de Outubro último, a UE levantou nomeadamente as questões da adesão da China ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, da liberdade de expressão, da liberdade religiosa e da pena de morte. Ambas as Partes haviam já abordado questões de direitos humanos em documentos de política sectorial publicados pouco antes da Cimeira. |
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2.

O Conselho informa o Sr. Deputado que, contrariamente ao noticiado pelas fontes que cita, da ordem do dia da reunião da Cimeira constavam questões de direitos humanos. As questões de direitos humanos são regularmente levantadas junto da China a todos os níveis, incluindo o mais alto. Na reunião da Cimeira realizada em Pequim a 30 de Outubro último, a UE levantou nomeadamente as questões da adesão da China ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, da liberdade de expressão, da liberdade religiosa e da pena de morte. Ambas as Partes haviam já abordado questões de direitos humanos em documentos de política sectorial publicados pouco antes da Cimeira.

| 3. | A UE tem levado a cabo um diálogo sobre direitos humanos com a China desde 1995, em princípio uma vez por cada Presidência, além do que tem correlativamente organizado com ONG seminários sobre direitos humanos. Tais sessões de diálogo são conduzidas com base em pormenorizados relatórios sobre a situação dos direitos humanos no terreno, elaborados pelos Chefes de Delegação da UE em Pequim tendo em atenção diversas fontes fidedignas, incluindo relatórios de ONG especializadas em direitos humanos. Os Chefes de Delegação participam igualmente no seguimento das referidas sessões, bem como na execução de iniciativas referentes a casos específicos particularmente preocupantes. |
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3.

A UE tem levado a cabo um diálogo sobre direitos humanos com a China desde 1995, em princípio uma vez por cada Presidência, além do que tem correlativamente organizado com ONG seminários sobre direitos humanos. Tais sessões de diálogo são conduzidas com base em pormenorizados relatórios sobre a situação dos direitos humanos no terreno, elaborados pelos Chefes de Delegação da UE em Pequim tendo em atenção diversas fontes fidedignas, incluindo relatórios de ONG especializadas em direitos humanos. Os Chefes de Delegação participam igualmente no seguimento das referidas sessões, bem como na execução de iniciativas referentes a casos específicos particularmente preocupantes.

| 4. | Na última ronda do diálogo UE-China em matéria de direitos humanos, decorrida em 27 e 28 de Novembro de 2003, ambas as Partes reconheceram mais uma vez que os direitos humanos constituem um importante elemento das suas relações globais e que importa manter a dinâmica da Cimeira. Na referida ronda, além das questões acima mencionadas a UE abordou também, entre outras, as questões dos direitos das minorias, da cooperação com os mecanismos especiais das Nações Unidas, da tortura, da detenção administrativa, da discriminação de portadores do vírus da SIDA e dos projectos de cooperação destinados ao reforço da defesa dos direitos humanos na China. |
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4.

Na última ronda do diálogo UE-China em matéria de direitos humanos, decorrida em 27 e 28 de Novembro de 2003, ambas as Partes reconheceram mais uma vez que os direitos humanos constituem um importante elemento das suas relações globais e que importa manter a dinâmica da Cimeira. Na referida ronda, além das questões acima mencionadas a UE abordou também, entre outras, as questões dos direitos das minorias, da cooperação com os mecanismos especiais das Nações Unidas, da tortura, da detenção administrativa, da discriminação de portadores do vírus da SIDA e dos projectos de cooperação destinados ao reforço da defesa dos direitos humanos na China.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/240 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/240

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(2004/C 84 E/0284)

PERGUNTA ESCRITA E-3441/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) ao Conselho

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Acção da União Europeia contra a questão da prisão de Guantanamo

O Parlamento Europeu solicitou ao Presidente em exercício do Conselho, o Primeiro-Ministro italiano Silvio Berlusconi, que protestasse em Washington contra a detenção de cidadãos da União Europeia na base norte-americana de Guantanamo, em Cuba. Vinte e seis cidadãos da União Europeia encontram-se, efectivamente, detidos em Camp X-Ray. Nesta prisão encontram-se pessoas que foram detidas no âmbito do combate ao terrorismo após o 11 de Setembro de 2001.

Sabe o Conselho quais são as acusações concretas contra as vinte e seis pessoas detidas?

Não considera o Conselho que compete aos governos nacionais contribuir para garantir a segurança jurídica dos seus cidadãos em prisões estrangeiras?

Pode o Conselho indicar quais são os outros cidadãos da União Europeia que se encontram detidos noutras prisões extracomunitárias por motivos políticos ou criminais? Será que o Conselho se empenha também em acompanhar os seus dossiês? Como o faz concretamente? Que resultados conseguiu alcançar nessa matéria?

Resposta

(11 de Março de 2004)

O Conselho não está em condições de fornecer pormenores sobre os delitos imputados aos prisioneiros actualmente detidos em Guantanamo.

Como o Conselho já teve a oportunidade de declarar nas suas respostas às perguntas escritas E-1420/03 e E-2444/03, a protecção dos direitos e interesses dos nacionais dos Estados-Membros no estrangeiro, nos termos da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, é da responsabilidade dos Estados-Membros interessados, quer os indivíduos em causa estejam detidos em Guantanamo ou em qualquer outro lugar.

Por conseguinte, o Conselho não dispõe de nenhuma lista do género da que é referida na pergunta. Caso um Estado-Membro opte por apresentar o caso da detenção de um dos seus cidadãos no estrangeiro aos outros Estados-Membros e solicite a ajuda da UE para pressionar no sentido da sua libertação, o Grupo competente do Conselho poderá acordar em que a Presidência mandate os Chefes de Missão da UE no país terceiro em causa para que procedam, confidencialmente ou não, a uma diligência apropriada, ou em que a Tróica da UE coloque a questão numa reunião de diálogo político com o país terceiro em causa, sempre que tal seja apropriado. Nesses casos, a Presidência mantém normalmente os Estados-Membros ao corrente do resultado da diligência ou debate e do seu eventual seguimento. Tal abordagem foi bem sucedida em alguns casos, nos quais foi obtido o resultado desejado.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/241 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/241

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(2004/C 84 E/0285)

PERGUNTA ESCRITA E-3451/03

apresentada por Ioannis Marinos (PPE-DE) ao Conselho

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Dados do Eurobarómetro sobre o euro e a inflação

O n
  o
  58 do Eurobarómetro relativo ao período de Outubro-Novembro de 2002, publicado em Maio de 2003, contém muitas revelações interessantes sobre o acolhimento do euro pelos países da zona euro. Na página B.80 desta edição apresenta dados estatísticos das respostas à pergunta «os preços em euro foram arredondados para cima ou para baixo?» à qual 77 % dos cidadãos da zona euro responderam que os preços foram arredondados para cima, percentagem essa que em certos países da União foi ainda mais elevada como, por exemplo, na Grécia (85
  o
  ), em Espanha (892), na Holanda (91 %). À pergunta «Pessoalmente sente-se ligado ao euro?» 56 % dos interrogados na zona euro sentem-se pouco ligados (34 %) ou nada ligados à moeda única 22 %, pelo contrário, 61 % dos interrogados sentem-se bastante (36 %) ou muito ligados à sua antiga moeda nacional (25 %) (página B.84 do documento). Registe-se que esta percentagem global é ainda mais elevada na Grécia (67 %) e em Itália (71 %) (página B.83).

Está o Conselho preocupado com estes inquéritos do Eurobaròmetro que confirmam a suspeita de que a adopção da nova moeda única conduziu não só a arredondamentos dos preços para cima, mas, também, a grandes e injustificados aumentos dos preços a pretexto da introdução do euro, com evidentes consequências sobre o rendimento dos consumidores, em particular, daqueles (como por exemplo os gregos) que têm os mais baixos salários da zona euro? Fez o Conselho recomendações aos governos daqueles países cuja inflação aumentou manifestamente a partir do dia da entrada em circulação da nova moeda única o que conduz os consumidores a protestar e, seguramente, irá enfraquecer a aceitação psicológica do euro e da União Europeia de um modo geral, nomeadamente, na perspectiva do alargamento e das eleições europeias de 2004? Que responderam esses governos?

Resposta

(11 de Março de 2004)

Nem as Previsões Económicas do Outono de 2003 da Comissão nem o Relatório Anual do BCE relativo ao ano de 2002 confirmam que a mudança para o euro tenha levado a uma elevada inflação dos preços para o consumidor na zona euro.

As referidas Previsões Económicas confirmam todavia que as taxas de inflação variam grandemente entre os Estados-Membros que adoptaram o euro e que tais variações são susceptíveis de continuar a registar-se em 2004.

Nas três mais fortes economias da zona euro as taxas de inflação são de 1,6 % na Alemanha, de 1,8 % em França e de 2,3 % em Itália, sendo as taxas de inflação previstas para 2004 nos restantes Estados-Membros mais elevadas: 2,8 % em Espanha e 3,7 % na Grécia, por exemplo, devidas em parte ao facto de nestes países as taxas de crescimento, actuais e anteriores, serem também mais elevadas.

A inflação média dos preços para o consumidor foi na zona euro de 2,1 % em 2000, de 2,4 % em 2001 e de 2,2 % em 2002 (v. quadro 6 na pág. 39 do Relatório Anual do BCE relativo a 2002).

Todavia, pelos motivos alegados no seu relatório, e nomeadamente nas páginas 42 e seguintes do mesmo, o BCE também nega que tenham efectivamente ocorrido fortes aumentos dos preços para o consumidor.

Por conseguinte, o Conselho não pode compartilhar da opinião do Sr. Deputado segundo a qual a passagem para o euro levou a uma elevada inflação de preços para o consumidor, como nomeadamente na Grécia.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/242 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/242

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(2004/C 84 E/0286)

PERGUNTA ESCRITA E-3468/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE), Phillip Whitehead (PSE), Catherine Stihler (PSE) e Margrietus van den Berg (PSE) ao Conselho

(21 de Novembro de 2003)

Objecto:   Síndroma pós-pólio

Na 2384
  a
  sessão do Conselho (Saúde), realizada em Bruxelas em 15 de Novembro de 2001, e na 2470
  a
  sessão do Conselho da União Europeia (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores), realizada em Bruxelas em 2 e 3 de Dezembro de 2002, o Conselho tomou nota das declarações da Presidência belga e da delegação irlandesa sobre a necessidade de adoptar uma acção comunitária que dê uma resposta adequada às necessidades das pessoas que sofrem de síndroma pós-pólio (SPP).

O Conselho pode indicar que tipo de acções foram empreendidas neste domínio, nomeadamente a nível:

| 1. | Da informação sobre a incidência da SPP na União Europeia, o seu surto e as investigações em curso; |
| --- | --- |

1.

Da informação sobre a incidência da SPP na União Europeia, o seu surto e as investigações em curso;

| 2. | Do tratamento posto à disposição das pessoas que sofrem de SPP nos Estados-Membros, tendo em vista a sua reabilitação e melhorar a sua situação; |
| --- | --- |

2.

Do tratamento posto à disposição das pessoas que sofrem de SPP nos Estados-Membros, tendo em vista a sua reabilitação e melhorar a sua situação;

| 3. | Que fundos do orçamento comunitário foram destinados à investigação e ao tratamento? |
| --- | --- |

3.

Que fundos do orçamento comunitário foram destinados à investigação e ao tratamento?

Caso nenhuma destas medidas tenha sido tomada, como justifica o Conselho essa omissão?

Resposta

(11 de Março de 2004)

Chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de a organização e a prestação de serviços e cuidados médicos ser da responsabilidade dos Estados-Membros, não tendo o Conselho portanto competência para comentar qualquer acção já adoptada sobre a síndroma pós-pólio a nível nacional ou regional.

No que diz respeito à informação sobre a incidência da síndroma pós-pólio e ao financiamento da investigação neste domínio a nível europeu, os Srs. Deputados poderão pôr quaisquer perguntas específicas sobre esta questão directamente à Comissão, que é responsável, designadamente, pela implementação do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003/2008). O âmbito deste programa inclui acções e medidas de apoio destinadas a melhorar a informação e os conhecimentos sobre a saúde.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/242 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/242

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(2004/C 84 E/0287)

PERGUNTA ESCRITA E-3495/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) ao Conselho

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Colômbia — ELN reféns

Numa gravação vídeo divulgada pela agência Reuters, o movimento guerrilheiro colombiano Ejército de Liberación Nacional (ELN) mostrou que estão vivos os sete turistas que foram sequestrados no passado dia 12 de Setembro durante uma visita a umas ruínas indígenas.

Dos sete reféns, três são nacionais de Estados-Membros da União (um espanhol, um britânico e uma alemã) e quatro são cidadãos israelitas.

A guerrilha admitiu a libertação gradual dos reféns após a deslocação de uma Comissão Humanitária que ateste as dificuldades em que vivem os habitantes de Sierra Nevada mas advertiu que os matará caso o exército colombiano tente intervir para os resgatar.

Assim, pergunto ao Conselho:

| — | Confirma que estes reféns estão vivos e de boa saúde? |
| --- | --- |

—

Confirma que estes reféns estão vivos e de boa saúde?

| — | Que diligências efectuou ou prevê efectuar junto do ELN ou de organizações humanitárias no sentido de promover a sua libertação? |
| --- | --- |

—

Que diligências efectuou ou prevê efectuar junto do ELN ou de organizações humanitárias no sentido de promover a sua libertação?

| — | Que diligências tem desenvolvido junto do governo colombiano para o sensibilizar a situação dos reféns e em ordem a conseguir a proteger a sua vida e a conseguir a sua liberdade? |
| --- | --- |

—

Que diligências tem desenvolvido junto do governo colombiano para o sensibilizar a situação dos reféns e em ordem a conseguir a proteger a sua vida e a conseguir a sua liberdade?

Resposta

(11 de Março de 2004)

O Conselho informa o Sr. Deputado que, até à data, todos os reféns menos um foram libertados.

A UE espera que o único refém britânico que resta seja libertado o mais rapidamente possível.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/243 |
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3.4.2004

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CE 84/243

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(2004/C 84 E/0288)

PERGUNTA ESCRITA E-3499/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) ao Conselho

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Romano Prodi — Manifesto

O Presidente da Comissão Europeia elaborou um documento intitulado «Europa: il sogno, le scelte» dirigido explicitamente às forças centro-esquerda italianas, apelando à sua união numa lista única para as próximas eleições europeias e à acção unida destas forças na legislatura subsequente.

Esta iniciativa justificou a reacção imediata daqueles partidos da oposição italiana e, também, críticas compreensíveis dos que integram a maioria governamental, tendo merecido já o repúdio de representantes de grupos políticos europeus. Comentadores políticos italianos referiram mesmo que o Presidente da Comissão Europeia se posicionava, assim, como possível líder da esquerda em Itália com vista às eleições de Junho próximo.

Assim, pergunto ao Conselho:

| — | Como qualifica esta iniciativa do Presidente da Comissão Europeia? Considera-a compatível com a natureza das suas funções, à luz do enunciado nos artigos 211
  o
  e seguintes do Tratado CE? Pensa que este comportamento de Romano Prodi compromete a imparcialidade e a isenção das orientação e intervenção políticas da Comissão, que, juridicamente, competem exactamente ao seu Presidente, e põe em crise, nomeadamente, a boa aplicação dos princípios de Separação de Poderes, Independência, Interesse Geral da Comunidade? |
| --- | --- |

—

Como qualifica esta iniciativa do Presidente da Comissão Europeia? Considera-a compatível com a natureza das suas funções, à luz do enunciado nos artigos 211
  o
  e seguintes do Tratado CE? Pensa que este comportamento de Romano Prodi compromete a imparcialidade e a isenção das orientação e intervenção políticas da Comissão, que, juridicamente, competem exactamente ao seu Presidente, e põe em crise, nomeadamente, a boa aplicação dos princípios de Separação de Poderes, Independência, Interesse Geral da Comunidade?

| — | Não crê que a estabilidade e respeitabilidade das instituições europeias foi, assim, posta directamente em causa? Pensa fazer algo a respeito deste facto e com relação ao Presidente da Comissão Europeia, que agiu por forma que, sem dificuldade, pode considerar-se com tendo integrado uma «intervenção na política interna» de um Estado-Membro? |
| --- | --- |

—

Não crê que a estabilidade e respeitabilidade das instituições europeias foi, assim, posta directamente em causa? Pensa fazer algo a respeito deste facto e com relação ao Presidente da Comissão Europeia, que agiu por forma que, sem dificuldade, pode considerar-se com tendo integrado uma «intervenção na política interna» de um Estado-Membro?

Resposta

(9 de Março de 2004)

O Conselho não debateu as questões levantadas na pergunta do Sr. Deputado, nem exprimiu opiniões sobre elas, pelo que não está em condições de emitir uma resposta.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/244 |
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3.4.2004

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CE 84/244

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(2004/C 84 E/0289)

PERGUNTA ESCRITA E-3525/03

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Dimensão das maçãs

Foi concedida pelo Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas a possibilidade de colocar no Mercado Europeu maçãs com um diâmetro de 5 cm a partir de 1 de Maio de 2004, e, neste sentido, muitas explorações do sector manifestaram já a sua preocupação pelo prejuízo que sofrerão os produtos de qualidade.

Partindo do princípio que esta proposta não está ainda operacional na medida em que necessita da aprovação da Comissão Europeia:

| 1. | Não considera a Comissão que esta decisão vai contra as políticas de qualidade até agora defendidas pela Comissione e pela União Europeia, nomeadamente através da reforma da PAC e da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícola? |
| --- | --- |

1.

Não considera a Comissão que esta decisão vai contra as políticas de qualidade até agora defendidas pela Comissione e pela União Europeia, nomeadamente através da reforma da PAC e da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícola?

| 2. | Como tenciona Comissão reagir à proposta do Comité de gestão do sector das frutas e produtos hortícolas? |
| --- | --- |

2.

Como tenciona Comissão reagir à proposta do Comité de gestão do sector das frutas e produtos hortícolas?

| 3. | Não considera a Comissão mais correcto incentivar as produções de qualidade mais elevada junto dos produtores de maças de dimensões reduzidas, em lugar de impor um retrocesso às produções de qualidade, e, neste sentido, não teme a reacção negativa dos consumidores europeus? |
| --- | --- |

3.

Não considera a Comissão mais correcto incentivar as produções de qualidade mais elevada junto dos produtores de maças de dimensões reduzidas, em lugar de impor um retrocesso às produções de qualidade, e, neste sentido, não teme a reacção negativa dos consumidores europeus?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

A proposta de regulamento da Comissão a que o Sr. Deputado faz referência foi efectivamente apresentada pela Comissão ao Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, que a analisou recentemente.

Nesse projecto, a Comissão propõe a harmonização do calibre mínimo das maçãs aplicável na Comunidade com o calibre mínimo previsto para este fruto nas normas internacionais. O calibre mínimo aplicável às maçãs na Comunidade será, pois, reduzido em 5 milímetros (mm) a partir de 1 de Agosto de 2005. Para as variedades com frutos pequenos (20 % da produção comunitária), o calibre mínimo será reduzido para 50 mm, como refere o Sr. Deputado, mas unicamente na Categoria II (a mais baixa categoria de qualidade). O calibre mínimo destas variedades manter-se-á inalterado para as categorias de qualidade que constituem o essencial do mercado. Em relação às outras variedades (80 % do mercado), o calibre mínimo será de 60 mm para as categorias I e II.

Esta proposta só pode ser avaliada tendo em conta a introdução simultânea de novos critérios de maturidade na norma de comercialização das maçãs.

A qualidade das maçãs depende de inúmeros factores. Historicamente, têm sido utilizados dois tipos de critérios: a coloração vermelha dos frutos (nas variedades que ficam, pelo menos parcialmente, vermelhas quando maduras) e o calibre. Contudo, outros critérios se afiguram mais adequados para apreciar com maior rigor a qualidade das maçãs, como, por exemplo, o teor de açúcar, a firmeza ou a acidez. Estes três últimos critérios permitem descrever o sabor dos frutos com maior rigor do que os critérios de coloração e de calibre, que, aliás, descrevem a aparência e não o sabor do fruto (ainda que exista uma certa correlação entre os dois tipos de critérios).

Em consequência, a Comissão propõe a adopção destes novos critérios como critérios essenciais de qualidade, em substituição do calibre mínimo. Deste modo, será possível garantir uma melhor qualidade das maçãs colocadas no mercado, incluindo as de grande dimensão, deixar de excluir do mercado as maçãs pequenas, mas de qualidade aceitável (produtos para os quais existem mercados em pleno desenvolvi- mento), e, no que respeita ao calibre, conformar a regulamentação comunitária aos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade, nomeadamente no âmbito do acordo sobre os entraves técnicos ao comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Globalmente, a Comissão considera que esta proposta terá como consequência a melhoria da qualidade gustativa das maçãs colocadas no mercado, o que vai ao encontro das políticas de qualidade defendidas pela Comissão. A Comissão considera ainda que não é imposto qualquer retrocesso aos produtores de produtos de qualidade, cujos esforços são, pelo contrário, encorajados pela proposta, que define verdadeiros indicadores de qualidade, aplicáveis a todos os produtores de maçãs. Em consequência, a Comissão antevê uma reacção positiva por parte dos consumidores.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/245 |
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3.4.2004

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CE 84/245

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(2004/C 84 E/0290)

PERGUNTA ESCRITA P-3526/03

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) ao Conselho

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Diferença entre unanimidade e consenso

No projecto da Convenção relativo a uma Constituição para a Europa estipula-se que o Conselho Europeu se pronuncia por consenso, salvo disposição em contrário prevista na Constituição (n
  o
  4 do artigo I-20
  o
  ). Pode o Conselho indicar se é possível que um único país bloqueie uma decisão adoptada por consenso pelo Conselho Europeu e qual é a definição exacta de decisão adoptada por consenso?

Resposta

(11 de Março de 2004)

O Conselho lembra o Sr. Deputado de que não lhe compete pronunciar-se sobre questões do âmbito da Conferência Intergovernamental.

Contudo, atendendo a que a questão diz igualmente respeito aos actuais tratados e, nomeadamente, ao modo de funcionamento do Conselho Europeu, poderão ser-lhe dados os seguintes elementos de resposta:

Nos tratados actuais (como aliás no projecto de Tratado que estabelece uma constituição para a Europa) existem apenas, para a adopção de um acto ou decisão que requeira a votação do Conselho (ou do Conselho Europeu, no projecto de tratado que estabelece uma constituição) três mecanismos de votação definidos juridicamente: a maioria simples, a maioria qualificada e a unanimidade.

O consenso não é uma regra de votação e não tem definição jurídica. Trata-se do modo através do qual, já actualmente, o Conselho Europeu aprova conclusões ou outros textos de natureza política que não assumem a forma de acto com efeitos jurídicos obrigatórios em relação a terceiros.

Na sua acepção mais corrente, o consenso significa que o texto é geralmente aceitável, sem objecção formal das delegações, muito embora algumas delas possam formular reservas quanto ao fundo ou a determinados aspectos do texto sem, no entanto, impedirem a constatação do consenso.

Por outro lado, desejará talvez o Sr. Deputado reportar-se aos resultados dos trabalhos do Grupo de Peritos Jurídicos da Conferência Intergovernamental (1). Este grupo sugere que o projecto elaborado pela Convenção seja alterado por forma a identificar expressamente a regra de votação aplicável em todos os casos em que o texto do projecto de Tratado que estabelece uma constituição para a Europa confia ao Conselho Europeu o poder de adoptar actos jurídicos obrigatórios.

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(1)  Ver o documento CIG 50/03 e o relatório do Presidente do Grupo (documento 51/03), disponíveis no sítio Internet da Conferência Intergovernamental.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/246 |
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(2004/C 84 E/0291)

PERGUNTA ESCRITA E-3531/03

apresentada por Rijk van Dam (EDD) ao Conselho

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Declarações do Presidente do Conselho dos Transportes na sequência do Conselho informal sobre Transportes em Verona

Na sequência da reunião informal dos Ministros dos Transportes em Verona, dedicada à segurança rodoviária nas auto-estradas, o presidente do Conselho dos Transportes, Dr. Lunardi, propôs, a título de experiência, que a velocidade máxima em certas auto-estradas de Itália fosse aumentada para 150 km/hora.

| 1. | Terá o Presidente do Conselho dos Transportes conhecimento dos planos da Comissão no domínio da segurança rodoviária, tal como consagrada no Livro Branco sobre política europeia de transportes até 2010? |
| --- | --- |

1.

Terá o Presidente do Conselho dos Transportes conhecimento dos planos da Comissão no domínio da segurança rodoviária, tal como consagrada no Livro Branco sobre política europeia de transportes até 2010?

| 2. | Concordará o Presidente do Conselho dos Transportes com os objectivos consagrados no referido Livro Branco no que diz respeito ao número de vítimas de acidentes rodoviários até 2010, concretamente, a sua redução para metade, de cerca de 40 mil para aproximadamente 20 mil vítimas? |
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2.

Concordará o Presidente do Conselho dos Transportes com os objectivos consagrados no referido Livro Branco no que diz respeito ao número de vítimas de acidentes rodoviários até 2010, concretamente, a sua redução para metade, de cerca de 40 mil para aproximadamente 20 mil vítimas?

| 3. | Entenderá o Presidente do Conselho dos Transportes que a experiência por ele proposta contribui para os objectivos do Livro Branco no que diz respeito à redução do número de vítimas de acidentes rodoviários? Em caso afirmativo, de que modo? |
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3.

Entenderá o Presidente do Conselho dos Transportes que a experiência por ele proposta contribui para os objectivos do Livro Branco no que diz respeito à redução do número de vítimas de acidentes rodoviários? Em caso afirmativo, de que modo?

Resposta

(9 de Março de 2004)

O Conselho recorda ao Sr. Deputado que não lhe compete comentar declarações públicas da natureza daquela a que faz referência na pergunta.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/246 |
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CE 84/246

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(2004/C 84 E/0292)

PERGUNTA ESCRITA E-3533/03

apresentada por Christine De Veyrac (PPE-DE) ao Conselho

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Política espacial europeia — orçamento

No dia 27 de Novembro próximo, o Conselho «Competitividade» irá reunir para examinar o Livro Branco da Comissão dedicado à política espacial europeia.

No momento em que a nossa indústria espacial se depara com uma conjuntura degradada, em que os Estados Unidos reforçam os seus investimentos na investigação civil e militar, em que um ou vários países (China, Brasil, índia) acedem ao nível de potência espacial e no momento em que se discutem as perspectivas financeiras da União para o período 2007/2013, é chegada a hora para a União Europeia afirmar as suas ambições.

Os desafios ligados ao desenvolvimento das tecnologias espaciais são consideráveis: reforçar a nossa competitividade económica, dotar-se dos meios de uma política de defesa e de segurança autónomas, reforçar a nossa capacidade de controlo do ambiente, reduzir a fractura digital, etc. A estas aplicações práticas junta-se o interesse financeiro largamente reconhecido: todos os estudos revelam que um euro investido em aplicações espaciais gera um volume negócios de 7 a 8 euros.

Estão assim reunidos os elementos para, finalmente, consentir um esforço orçamental sem precedentes a favor do espaço, um esforço defendido com constância pela representação política europeia.

Nestas condições, tenciona a Conselho apoiar a ambição espacial reclamada conjuntamente pelo Parlamento e pela Comissão Europeia?

É o Conselho favorável à recomendação do Livro Branco de aumentar de 4,6 % por ano, a partir de 2004, as despesas da União no domínio espacial?

Resposta

(11 de Março de 2004)

| 1. | A importância que o Conselho atribui ao desenvolvimento duma política espacial europeia reflecte-se em várias iniciativas recentes tomadas neste domínio, nomeadamente:






  — | a Resolução do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, sobre o contributo da política industrial para a competitividade europeia que, inter alia, destaca a necessidade duma abordagem industrial e institucional consolidada para manter e desenvolver a indústria espacial europeia e desenvolver a cooperação entre a Agência Especial Europeia e a União Europeia (1); |
| --- | --- | --- |

1.

A importância que o Conselho atribui ao desenvolvimento duma política espacial europeia reflecte-se em várias iniciativas recentes tomadas neste domínio, nomeadamente:

—

a Resolução do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, sobre o contributo da política industrial para a competitividade europeia que, inter alia, destaca a necessidade duma abordagem industrial e institucional consolidada para manter e desenvolver a indústria espacial europeia e desenvolver a cooperação entre a Agência Especial Europeia e a União Europeia (1);

| — | a assinatura do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia em 25 de Novembro de 2003 (2), bem como a Resolução do Conselho, de 13 de Maio de 2003, sobre política espacial europeia, que prefigura este acordo (3). |
| --- | --- |

—

a assinatura do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia em 25 de Novembro de 2003 (2), bem como a Resolução do Conselho, de 13 de Maio de 2003, sobre política espacial europeia, que prefigura este acordo (3).

| 2. | Na sequência do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia, estão a ser dados, presentemente, os primeiros passos concretos para a implementação duma política global do espaço e em fase de elaboração os acordos administrativos necessários para se desenvolver uma cooperação estreita entre os serviços da Comissão e a AEE. |
| --- | --- |

2.

Na sequência do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia, estão a ser dados, presentemente, os primeiros passos concretos para a implementação duma política global do espaço e em fase de elaboração os acordos administrativos necessários para se desenvolver uma cooperação estreita entre os serviços da Comissão e a AEE.

| 3. | Chama-se ainda a atenção da Sr
  a
  Deputada para o Programa Legislativo e de Trabalho para 2004 da Comissão (4) e para a Comunicação da Comissão «Iniciativa Europeia para o Crescimento» (5), que inclui as iniciativas «Galileo» e GMES nas suas prioridades fundamentais. Estas iniciativas, bem como outros aspectos da política espacial, continuarão a ser desenvolvidas nos próximos meses com a realização da primeira reunião do Conselho «Espaço», que reunirá os responsáveis pela tomada de decisões em questões do espaço a nível político europeu. |
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3.

Chama-se ainda a atenção da Sr
  a
  Deputada para o Programa Legislativo e de Trabalho para 2004 da Comissão (4) e para a Comunicação da Comissão «Iniciativa Europeia para o Crescimento» (5), que inclui as iniciativas «Galileo» e GMES nas suas prioridades fundamentais. Estas iniciativas, bem como outros aspectos da política espacial, continuarão a ser desenvolvidas nos próximos meses com a realização da primeira reunião do Conselho «Espaço», que reunirá os responsáveis pela tomada de decisões em questões do espaço a nível político europeu.

| 4. | A Sr
  a
  Deputada sabe certamente que o Livro Branco da Comissão intitulado «Espaço: uma nova fronteira europeia para uma União em expansão — Plano de Acção para Implementação da Política Espacial Europeia» (6) foi apresentado ao Conselho pela Comissão em 27 de Novembro de 2003. Por conseguinte, a discussão do Livro Branco da Comissão revestiu-se apenas dum carácter preliminar; durante o primeiro semestre de 2004 realizar-se-ão outras discussões em profundidade.
  As implicações financeiras do Livro Branco precisarão de ser analisadas detalhadamente e, assim sendo, não é possível, no momento actual, que o Conselho tome posição sobre o aumento de 4,6 % ou sobre cenários financeiros alternativos. |
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4.

A Sr
  a
  Deputada sabe certamente que o Livro Branco da Comissão intitulado «Espaço: uma nova fronteira europeia para uma União em expansão — Plano de Acção para Implementação da Política Espacial Europeia» (6) foi apresentado ao Conselho pela Comissão em 27 de Novembro de 2003. Por conseguinte, a discussão do Livro Branco da Comissão revestiu-se apenas dum carácter preliminar; durante o primeiro semestre de 2004 realizar-se-ão outras discussões em profundidade.

As implicações financeiras do Livro Branco precisarão de ser analisadas detalhadamente e, assim sendo, não é possível, no momento actual, que o Conselho tome posição sobre o aumento de 4,6 % ou sobre cenários financeiros alternativos.

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(1)  Doc. 15472/03 Compet 77 IND 175 MI 305 RECH 243 Ecofin 393 RC 23 WTO 139 TEXT 25 TRANS 330 SOC 507 SAN 256.

(2)  Doc. 12858/03 RECH 152 OC 589.

(3)  Doc. 9341/03 Compet 26 IND 73 MI 104 RECH 87 Polarm 13 Telecom 76.

(4)  Doc. 14510/03 INST 190.

(5)  Doc. 14893/03 Ecofin 340 FIN 498 ECO 237 TRANS 294 ENER 308 RECH 212 SOC 473.

(6)  Doc. 14886/03 RECH 211 Compet 62 IND 164 TRANS 293 Polarm 36.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/247 |
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CE 84/247

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(2004/C 84 E/0293)

PERGUNTA ESCRITA E-3572/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   «Lloyds of London»

Que seguimento deu a Comissão à carta que lhe foi endereçada pela «Lloyds Names Association» no início de 2003? Que comentário faz a Comissão à conclusão do Tribunal, de Julho deste ano, segundo a qual a Lloyds se encontrava numa situação de incumprimento das suas obrigações nos termos do artigo 192 da Directiva que se lhe aplica?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

A Comissão recebeu um grande número de cartas e de correio electrónico do Presidente da Lloyd's Names Association (LNA). Por carta de 30 de Janeiro de 2003, a Direcção-Geral do Mercado Interno acusou a recepção por escrito de quatro cartas enviadas em Janeiro de 2003. A Comissão tomou tais observações em consideração quando decidiu encerrar (1) o assunto em Outubro de 2003. Numerosas observações referiam-se à situação passada da Lloyd, ou seja, antes da entrada em vigor da «Financial Services and Markets Act» de 2000, ou diziam respeito a questões não prudenciais.

O Sr. Deputado não indica claramente a quais conclusões do tribunal fazia referência. Não obstante, à luz dos inquéritos realizados pela Comissão e tendo em conta outras cartas recebidas do Presidente da LNA, a Comissão considera que se poderia tratar da decisão do Lord Justice Thomas no processo Sphere Drake v. Sterling Cooke Brown (SCB) perante o «English Commercial Court». Segundo as informações fornecidas pelo Presidente da LNA, esse processo diz principalmente respeito à situação de um consórcio específico da Lloyd durante o período de 1992/1996, e não era, portanto, directamente pertinente na óptica da apreciação pela Comissão da compatibilidade do novo regime normativo.

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(1)  Ver comunicado de imprensa da Comissão IP/03/1386.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/248 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/248

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(2004/C 84 E/0294)

PERGUNTA ESCRITA E-3575/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Cartão para os deficientes à escala da UE

Um total de 37 milhões de cidadãos da União vivem com uma deficiência, ou seja, um em cada dez cidadãos da União Europeia é afectado por uma deficiência. O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que terminará dentro de poucas semanas, deveria dar novos impulsos e obter resultados concretos com vista a assegurar a igualdade de direitos dos cidadãos comunitários com deficiência, a fim de que estes, no futuro, pudessem participar plenamente em todos os domínios da vida.

Um passo neste sentido seria a introdução de um cartão para os deficientes, válido em toda a UE, que garantisse privilégios e facilidades, independentemente da nacionalidade, e os tornasse prontamente acessíveis a todas as pessoas com deficiência. Na minha pergunta escrita E-2173/02 (1), de 18 de Julho de 2002, referia já a necessidade desse cartão para os deficientes.

Tendo em conta que cada Estado-Membro pode determinar o alcance dos privilégios e facilidades concedidos às pessoas com deficiência, é necessário um cartão uniforme da UE para os deficientes. Tal cartão deve garantir direitos iguais a todos os cidadãos comunitários com deficiência, em todos os países.

Solicito ao Conselho que manifeste a sua posição relativamente às seguintes perguntas:

| — | Formulou a União Europeia observações iniciais relativamente à introdução de um cartão para deficientes válido em toda a UE? |
| --- | --- |

—

Formulou a União Europeia observações iniciais relativamente à introdução de um cartão para deficientes válido em toda a UE?

| — | Em caso afirmativo, qual o teor dessas observações? |
| --- | --- |

—

Em caso afirmativo, qual o teor dessas observações?

| — | Se não o fez, não será necessário introduzir um cartão para deficientes válido em toda a União Europeia? |
| --- | --- |

—

Se não o fez, não será necessário introduzir um cartão para deficientes válido em toda a União Europeia?

Resposta

(11 de Março de 2004)

O Conselho lembra ao Sr. Deputado que a questão dos cartões de identidade é assunto dos Estados-Membros.

O Conselho tem repetidamente manifestado a sua preocupação com a situação das pessoas com deficiências mas nunca discutiu as questões suscitadas pelo Sr. Deputado.

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(1)  JO C 277 E de 14.11.2002, p. 257.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/249 |
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CE 84/249

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(2004/C 84 E/0295)

PERGUNTA ESCRITA E-3621/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Presença de clofen em alimentos produzidos em diferentes regiões da Grécia

Segundo as conclusões de um estudo efectuado pela Universidade de Atenas e pelo instituto de investigação «Dimokritos», foi constatada a presença de clofen no leite produzido em diferentes regiões da Grécia, como Cozani e Aspropirgos.

Considerando que a presença de clofen em alimentos representa um perigo para a saúde, que estas regiões são industriais e que, no passado, já se verificaram fugas de clofen, poderá a Comissão indicar

| 1. | se as autoridades competentes efectuaram controlos na matéria nas regiões em questão; |
| --- | --- |

1.

se as autoridades competentes efectuaram controlos na matéria nas regiões em questão;

| 2. | que medidas tenciona tomar para que a presença de clofen nos alimentos produzidos nessas regiões seja objecto de controlos; |
| --- | --- |

2.

que medidas tenciona tomar para que a presença de clofen nos alimentos produzidos nessas regiões seja objecto de controlos;

| 3. | se existe um programa específico de controlo e, em caso afirmativo, quando começará a ser aplicado; uma vez que, se for comprovada a presença de clofen nos alimentos, a saúde dos consumidores está exposta a um grave risco, que medidas tenciona tomar a Comissão para resolver este problema? |
| --- | --- |

3.

se existe um programa específico de controlo e, em caso afirmativo, quando começará a ser aplicado; uma vez que, se for comprovada a presença de clofen nos alimentos, a saúde dos consumidores está exposta a um grave risco, que medidas tenciona tomar a Comissão para resolver este problema?

Resposta complementar dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

Tal como anunciado na primeira resposta à pergunta escrita do Sr. Deputado, a Comissão solicitou os relatórios do estudo efectuado pela Universidade de Atenas e pelo instituto de investigação Demokritos, relativo à presença de bifenilos policlorados (PCB) no leite produzido em várias regiões da Grécia. Contudo, apesar dos vários pedidos às autoridades competentes da Grécia e aos autores do estudo, a Comissão não recebeu esta informação.

Por outro lado, as autoridades competentes da Grécia informaram a Comissão que, em conformidade com a Recomendação da Comissão 2002/201/CE, de 4 de Março de 2002, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (1), teve início, em 2003, um programa nacional de controlo de dioxinas, furanos e PCB.

As análises foram realizadas nos termos da Directiva 2002/69/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios (2), e nos termos da Directiva 2002/70/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais (2).

Os resultados deste programa de controlo foram fornecidos à Comissão e mostram que os níveis de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina nos alimentos (incluindo no leite) de origem grega são baixos. Contudo, a autoridade competente da Grécia indicou que o programa nacional de controlo não incluiu amostras de leite provenientes das regiões mencionadas na questão colocada. A mesma autoridade assumiu o compromisso de incluir no programa nacional de controlo para 2004 amostras de leite e de outros géneros alimentícios produzidos nestas regiões. Nos casos em que sejam encontrados valores acima dos níveis máximos da UE, serão tomadas medidas adequadas, de modo a evitar que géneros alimentícios com uma contaminação não aceitável entrem na cadeia alimentar.

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(1)  JO L 67 de 9.3.2002.

(2)  JO L 209 de 6.8.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/250 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/250

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(2004/C 84 E/0296)

PERGUNTA ESCRITA E-3661/03

apresentada por Konrad Schwaiger (PPE-DE) e Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Importação de conservas de cogumelos originárias da China

Por força do Regulamento (CE) n
  o
  2125/95 (1), o contingente pautal para a importação de conservas de cogumelos originárias da China foi fixado em 22 750 toneladas anuais. Este contingente já havia sido aplicado em anos precedentes, com a mesma quantidade, e não havia registado qualquer aumento anterior, não obstante a adesão dos novos Bundesländer e o correspondente aumento de 16 milhões de cidadãos e consumidores no mercado. A adesão da Suécia, da Finlândia e da Áustria também não conduziu a um aumento do contingente, o que significa que a mesma quantidade importada foi distribuída por um maior número de consumidores. Consequentemente, decresceram as possibilidades de realização de negócios por parte dos importadores dos países comunitários.

| 1. | Considera a Comissão que, tendo em consideração a iminência da adesão de mais dez países candidatos, será necessário proceder a um aumento adequado daquelas existências para uma procura que, até à data, foi coberta, em larga medida, por importações provenientes predominantemente da China? |
| --- | --- |

1.

Considera a Comissão que, tendo em consideração a iminência da adesão de mais dez países candidatos, será necessário proceder a um aumento adequado daquelas existências para uma procura que, até à data, foi coberta, em larga medida, por importações provenientes predominantemente da China?

| 2. | A Comissão partilha a opinião de que aquando deste aumento das existências deverá proceder-se a uma compensação pelo não reforço daquelas existências após a reunificação da Alemanha e a adesão da Suécia, Finlândia e Austria? |
| --- | --- |

2.

A Comissão partilha a opinião de que aquando deste aumento das existências deverá proceder-se a uma compensação pelo não reforço daquelas existências após a reunificação da Alemanha e a adesão da Suécia, Finlândia e Austria?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

No contexto da futura adesão à Comunidade dos dez novos Estados-Membros, a Comunidade respeitará as suas obrigações no âmbito do acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT) e da Organização Mundial do Comércio (OMC), tal como foi o caso nos anteriores alargamentos. A Comunidade notificou, designadamente, a OMC de que está disposta a encetar negociações com os membros da OMC de acordo com o artigo XXIV. 6 do GATT. E provável que estas negociações digam respeito a determinados produtos, que poderão incluir os cogumelos em conserva.

O contingente pautal existente para os cogumelos em conserva foi fixado e é mantido em conformidade com as regras da OMC. Não há qualquer obrigação de aumentar este contingente de forma a ter em conta acontecimentos passados ligados a alterações territoriais da Comunidade.

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(1)  JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/250 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/250

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(2004/C 84 E/0297)

PERGUNTA ESCRITA E-3812/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Programa Tempus na Roménia

Em 12 de Novembro de 2003, a revista alemã Stern divulgou, na sua edição online, a ocorrência de uma suposta fraude com subvenções da Comissão destinadas ao Programa Tempus, na Roménia. Após a divulgação da notícia, um conhecido professor universitário de Bucareste dirigiu-se ao OLAF e apresentou a este organismo documentos que indiciavam que os alegados cursos de formação profissional, financiados pela Comunidade e destinados a funcionários públicos romenos, não se tinham realizado. Todavia, segundo a revista Stern, estes documentos de prova não foram nem verificados, nem refutados pelo OLAF. Em vez disso, o OLAF apoiou-se num relatório de auditoria, encomendado pela própria administração do programa Tempus, para negar as acusações e dar o caso por encerrado.

| 1. | Por que razão, nas suas cartas datadas de 26 de Setembro de 2003 e de 24 de Outubro de 2003, enviadas ao referido professor, não reconheceu o OLAF o valor probatório dos documentos por ele apresentados? |
| --- | --- |

1.

Por que razão, nas suas cartas datadas de 26 de Setembro de 2003 e de 24 de Outubro de 2003, enviadas ao referido professor, não reconheceu o OLAF o valor probatório dos documentos por ele apresentados?

| 2. | Por que razão se apoiou o OLAF numa auditoria da administração do Programa Tempus, da própria Comissão, em vez de investigar o processo a fundo e pelos seus próprios meios? |
| --- | --- |

2.

Por que razão se apoiou o OLAF numa auditoria da administração do Programa Tempus, da própria Comissão, em vez de investigar o processo a fundo e pelos seus próprios meios?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

A Comissão informa a Sr
  a
  Deputada que os documentos apresentados para sustentar a denúncia em questão foram examinados pormenorizadamente, tal como os outros elementos do processo enviados ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Com o acordo do OLAF e em conformidade com o procedimento habitual nestes casos, a Direcção-Geral da Educação e da Cultura encomendou a uma empresa sedeada em Londres a realização de uma auditoria antifraude, que não confirmou as alegações a que a Sr
  a
  Deputada se refere. A Comissão não tem qualquer motivo para pôr em causa a independência desta auditoria.

Após estes inquéritos e na sequência da consulta de vários organismos europeus, romenos e belgas, o OLAF arquivou o processo por não ter encontrado provas de qualquer fraude relacionada com o programa em questão.

No entanto, depois do encerramento do processo o OLAF recebeu mais informações e decidiu reabrir o inquérito relativamente a uma série de pontos. Os resultados deste inquérito serão comunicados às autoridades competentes, de acordo com o procedimento habitual.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/251 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/251

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(2004/C 84 E/0298)

PERGUNTA ESCRITA E-3829/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   A situação do sistema de quotas leiteiras após o alargamento: a produção permitida à Galiza

O sector leiteiro da Galiza está seriamente preocupado pela situação relativa em que ficará após o alargamento da UE a novos Estados. Se, como consequência do que foi acordado no momento da entrada do Estado espanhol na União, a quota de produção actual de Espanha, com 40 milhões de habitantes, se situa nos 6 milhões de toneladas, uma quantidade por habitante muito mais baixa do que a existente no resto da União, a sua posição relativa pode ainda piorar, na medida em que parece que os Estados do alargamento vão dispor de uma quota global de 18 milhões de toneladas para uma população de 75 milhões de habitantes. Dentro do Estado espanhol, a Galiza — o território com maior vocação leiteira — passa a ser a região mais prejudicada, pois a sua quota global não corresponde a mais do que um terço daquela quantidade.

Correspondem estes números dos Estados do alargamento à realidade? Qual é a produção permitida a cada um dos Estados do alargamento e qual é a relação da mesma com a sua população? Que critérios se seguiram para determinar as quotas de cada Estado? Que possibilidade existe de que, de acordo com tudo isto, se melhore a produção permitida ao Estado espanhol e à Galiza, considerando, para mais, que não produzem agora nem sequer o necessário para cobrir as necessidades do mercado interno espanhol?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissãoç

(9 de Fevereiro de 2004)

Convém lembrar que as quantidades nacionais de referência foram estabelecidas para todos os Estados-Membros com base nas quantidades históricas de produção dos produtores existentes num determinado período. Esta abordagem, utilizada no início do regime das quotas leiteiras, em 1984, e, posteriormente, aquando das sucessivas adesões foi, igualmente, adoptada no âmbito do presente alargamento. No respeito deste método e com uma preocupação de não-discriminação dos produtores, a população e o consumo interno são critérios que não podem ser tomados em consideração para a fixação das quotas leiteiras.

Mais precisamente, a quantidade de referência nacional atribuída aos novos Estados-Membros foi determinada para os diferentes países com base na produção de 2000 ou 2001 ou na média de um período de três anos a partir de 1997. A quota assim estabelecida aumentou de 1 %, atingindo um total de 18 327 895 toneladas para os dez novos países.

As quantidades nacionais de referência por país são as seguintes:

| (em toneladas) |
| --- |
| República Checa | 2682143 |
| Estónia | 624483 |
| Chipre | 142 200 |
| Letónia | 695395 |
| Lituânia | 1 646 939 |
| Hungria | 1 947 280 |
| Malta | 48698 |
| Polónia | 8964017 |
| Eslovénia | 560424 |
| Eslováquia | 1013316 |

(em toneladas)

República Checa

2682143

Estónia

624483

Chipre

142 200

Letónia

695395

Lituânia

1 646 939

Hungria

1 947 280

Malta

48698

Polónia

8964017

Eslovénia

560424

Eslováquia

1013316

A fim de ter em conta a elevadíssima taxa de auto-consumo nos países em vias de adesão e atendendo a que o consumo na exploração não é contabilizado no regime das quotas leiteiras, o acto de adesão prevê uma reserva especial de 671 418 toneladas para os países em causa, com excepção de Malta e Chipre. Esta reserva será libertada a partir de 1 de Abril de 2006, na medida em que haja uma diminuição do auto-consumo nesses países. A decisão relativa à libertação da reserva será adoptada pela Comissão, com base na avaliação de um relatório a apresentar pelos países em causa à Comissão até 31 de Dezembro de 2005.

A Espanha beneficiou desde 1 de Abril de 2000 de um aumento em duas fracções decidido pelo Conselho no âmbito da Agenda 2000, para um total de 550 000 toneladas. Actualmente, não está previsto qualquer novo aumento para este país.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/252 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/252

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(2004/C 84 E/0299)

PERGUNTA ESCRITA E-3854/03

apresentada por Samuli Pohjamo (ELDR) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Reforma das ajudas estatais em preparação na Comissão

A Comissão está a preparar uma reforma da regulamentação relativa às ajudas estatais. A reforma implica vários desafios, por exemplo, a tomada em consideração do impacto estatístico do alargamento da UE e a eliminação da distorção da concorrência, mas também o apoio ao objectivo da coesão.

Do ponto de vista do desenvolvimento das regiões e dos objectivos da política regional, é importante a existência de uma regulamentação flexível em matéria de ajudas estatais.

É possível saber qual é a orientação da Comissão ao preparar a reforma? Vai haver modificações na alínea c) do ponto 3 do artigo 87
  o
  do Tratado CE? A alínea a) permanecerá igual? De que modo serão tidos em conta nas modificações do artigo os problemas específicos das regiões pouco povoadas do Norte da Europa, em particular, o clima frio, as longas distâncias e os consequentes elevados custos de transporte?

Por exemplo, quando no Norte da Finlândia se abre uma via no gelo de um metro de profundidade ao longo de uma distância de 500 a 1 000 km para que os navios mercantes possam aceder ao mar alto, aumenta consideravelmente o PIB, embora, por sua vez, provoque custos elevados para as empresas.

As orientações relativas às ajudas estatais, por sua vez, limitam a possibilidade de ajudas nacionais principalmente às regiões do Objectivo 1. Além disso, são permitidas as excepções nomeadamente, com base na baixa densidade da população.

Pode a Comissão indicar de que modo se vai ter em conta na futura reforma o facto de que muitas das regiões do Objectivo 1 nos actuais Estados-Membros da UE serão reclassificadas como regiões do Objectivo 2? Apesar disso, estas regiões, muitas delas rurais, necessitam de medidas específicas para salvaguardar a competitividade e evitar que continue a tendência para a concentração e a emigração das populações para os centros económicos. Tenciona a Comissão ter em consideração outro tipo de critérios para as ajudas estatais além da classificação das regiões por objectivos e do critério do PIB utilizado para esse efeito?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não tenciona propor alterações ao artigo 87
  o
  do Tratado CE.

No que se refere ao Enquadramento relativo aos auxílios estatais com finalidade regional (1), a Comissão decidiu, em 2 de Abril de 2003 (2), proceder a uma revisão aprofundada para o período após 2006, deixando assim aos Estados-Membros e aos seus próprios serviços o tempo necessário para a elaboração, a notificação e a aprovação dos novos mapas de auxílios regionais.

Quanto às dificuldades específicas com que se deparam as regiões fracamente povoadas a que o Sr. Deputado faz referência, a Comissão gostaria de chamar a atenção para o facto de o Enquadramento actual conter efectivamente disposições específicas aplicáveis a essas regiões, mesmo quando estas não podem beneficiar da derrogação prevista no n
  o
  3, alínea a), do artigo 87
  o
  do Tratado CE. Nos termos do n
  o
  3, alínea c), do artigo 87
  o
  do Tratado CE, são autorizadas nessas regiões intensidades superiores de auxílio ao investimento em relação a outras regiões que podem beneficiar desta derrogação. O Enquadramento autoriza, por outro lado, a concessão de um auxílio ao transporte nestas regiões, a fim de cobrir os custos adicionais correspondentes, e isto apesar da posição geralmente desfavorável adoptada pela Comissão em relação aos auxílios ao funcionamento.

O Sr. Deputado pode estar certo de que, na revisão deste Enquadramento que efectua em estreita cooperação com os Estados-Membros, a Comissão terá em consideração as dificuldades específicas com que se defrontam as regiões de fraca densidade populacional.

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(1)  JO C 74 de 10.3.1998 e JO C 258 de 9.9.2000.

(2)  JO C 110 de 8.5.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/253 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/253

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(2004/C 84 E/0300)

PERGUNTA ESCRITA E-3855/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) e Paolo Pastorelli (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Segurança nos aeroportos

Após o dia 11 de Setembro de 2001 a nossa vida mudou radicalmente. O receio de atentados e emboscadas faz parte do dia a dia e, consequentemente, as medidas de segurança pública, tanto nas cidades como nos pontos nevrálgicos de alto risco, como os aeroportos, foram reforçadas.

Dado que este período é caracterizado por atentados praticamente diários — vejam-se os atentados da Turquia ou os do Iraque —, a segurança do cidadão é o tema mais debatido. E, pois, muito interessante termos sido protagonistas do seguinte episódio:

Há alguns dias atrás dirigimo-nos em grupo ao aeroporto de Bruxelas. Uma vez cumpridas as habituais formalidades de check-in e controlo de bagagem de mão, restava-nos ainda tempo para almoçar num dos restaurantes do aeroporto, na zona Duty Free. A presença de facas afiadas e muito cortantes à disposição de qualquer viajante deixou-nos um pouco perplexos. E óbvio que alguém mal intencionado poderia subtrair uma delas e encaminhar-se para a porta de embarque e embarcar. Com efeito, ninguém controla novamente nem a bagagem nem o que cada pessoa leva nos bolsos. Um terrorista, mesmo diletante, poderia desviar um avião sem problemas. Apercebemo-nos também de que, caso o check-in fosse feito electronicamente nos balcões existentes para esse efeito, ninguém controlaria o passaporte do passageiro, nem na primeira barreira de controlo para dirigir-se às portas de embarque, nem no controlo das bagagens de mão. Consequentemente, no aeroporto de Bruxelas, cidade europeia sede de múltiplas instituições e cidade com inúmeros objectivos para o terrorismo, um terrorista poderia embarcar sem problemas. E chama-se a isto segurança?

Poderia a Comissão pronunciar-se sobre o facto exposto?

Prevê a Comissão estabelecer padrões de segurança que os aeroportos deverão adoptar? Caso assim não seja, que medidas tenciona a Comissão adoptar para introduzir tais padrões para a segurança pública?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Os Srs. Deputados levantam várias questões relativas à segurança da aviação. Quero salientar, em primeiro lugar, que uma resposta destinada ao domínio público não é a ocasião adequada para discutir as normas de segurança de um aeroporto específico. Por esse motivo, esta resposta examinará apenas as questões de carácter geral que são evocadas.

Existem normas de segurança europeia obrigatórias desde 19 de Janeiro de 2003, com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n
  o
  2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1). Essas normas foram completadas por outros regulamentos, um dos quais especifica todos os artigos que são proibidos a bordo de aeronaves na UE.

Quanto aos restaurantes situados após os postos de controlo dos aeroportos, é obrigatório que os talheres aí utilizados não possam ser considerados perigosos. A abordagem é, neste caso, semelhante à adoptada no caso dos talheres fornecidos a bordo, em que se autorizam facas metálicas desde os seus bordos não sejam afiados.

De um modo geral, a Comissão está a proceder a uma revisão contínua do Regulamento (CE) n
  o
  2320/2002 e das regras de execução que lhe estão associadas, tendo em vista a aplicação de níveis elevados de segurança da aviação em toda a União Europeia. Neste contexto, a Comissão está disposta a escrever a todos os Estados-Membros, pedindo informações sobre a utilização de talheres de metal nos restaurantes situados após os postos de controlo de segurança dos aeroportos.

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(1)  JO L 355 de 30.12.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/254 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/254

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(2004/C 84 E/0301)

PERGUNTA ESCRITA E-3856/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Contratos no âmbito do VIII FED

Poderia a Comissão indicar o número contratos adjudicados, bem como o número de projectos apresentados e não seleccionados, no âmbito do VIII FED aos países ACP e qual o montante dos financiamentos respectivos?

Poderia também indicar o número de projectos concluídos de acordo com as normas contratuais, os eventuais atrasos registados e as eventuais despesas incorridas a título de arbitragens, litígios ou reavaliações dos preços?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

No âmbito do 8
  o
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), foram adjudicados, no total, 6 199 contratos (1 851 dos quais já foram concluídos), num montante de 8 925 mil milhões de euros. A Comissão não tem guarda qualquer registo dos candidatos que não são seleccionados nem das razões que levam ao encerramento de um contrato. Geralmente, os contratos prevêem medidas destinadas a permitir que as partes atinjam os objectivos do contrato mesmo no caso de se verificar uma alteração das condições de execução. Por conseguinte, pode concluir-se que a grande maioria dos contratos atingiu os seus objectivos de acordo com as condições contratuais.

No que diz respeito à adjudicação dos contratos, são respeitadas as regras definidas nos acordos de Lomé e na regulamentação geral na matéria (Decisão do Conselho de Ministros ACP-UE n
  o
  3/90 de 29 Março de 1990 (1)). De acordo com o previsto na Convenção de Lomé, é o ordenador nacional que é responsável pelos processos de concurso e pela adjudicação dos contratos, bem como pelo cumprimento dos prazos.

No que diz respeito ao contencioso relativo ao 8
  o
  FED, três casos continuavam ainda em aberto em 30 de Novembro de 2003. No entanto, o ordenador nacional do FED tem o direito de negociar directamente com o adjudicatário sem qualquer participação da Comissão. As eventuais alterações dos custos dos contratos decorrentes de negociações e os ajustamentos dos preços efectuados no âmbito contratual não são contabilizados especificamente.

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(1)  JO L 382 de 31.12.1990.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/255 |
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3.4.2004

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CE 84/255

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(2004/C 84 E/0302)

PERGUNTA ESCRITA E-3858/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Pensões de invalidez na União Europeia

O relatório especial n
  o
  3/2003 (1) do Tribunal de Contas sobre o regime de pensões de invalidez das instituições europeias põe em evidência que, em 2001, 0,78 % do pessoal das Comunidades Europeias beneficiou de uma pensão de invalidez.

Poderia a Comissão indicar a percentagem de pensões concedidas em 2002 e as medidas de controlo levadas a cabo?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

Em 2002, foram concedidas pensões de invalidez a 1,1 % do pessoal da Comissão (funcionários e agentes temporários).

Nos casos em que, na sua decisão de concessão da invalidez, a Comissão de Invalidez recomende a realização de controlos médicos, estes serão efectuados sistematicamente até o ex-funcionário completar 60 anos (em conformidade com o artigo 15
  o
  do anexo VIII do Estatuto).

Cada funcionário objecto de tais controlos deve submeter-se a um exame exaustivo realizado pelo serviço médico. Se for caso disso, o exame será complementado por uma análise suplementar realizada por peritos externos.

Em 2002, foram realizados 154 controlos deste tipo, tendo três funcionários sido reintegrados durante esse período.

Chama-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão ao relatório especial do Tribunal de Contas n
  o
  3/2003, na qual anunciou a intenção de adoptar medidas de carácter geral no sentido de prevenir a invalidez e de auxiliar e incentivar a reabilitação, bem como de informar o Parlamento Europeu sobre os resultados de tal iniciativa.

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(1)  JO C 109 de 7.5.2003, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/256 |
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3.4.2004

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CE 84/256

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(2004/C 84 E/0303)

PERGUNTA ESCRITA E-3866/03

apresentada por Robert Sturdy (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Caça de aves por meio de armadilha em Chipre

À luz das notícias constantes sobre a caça de aves por meio de armadilha em Chipre, que medidas está a Comissão a tomar para garantir a implementação e execução adequadas em Chipre da directiva comunitária relativa às aves?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A Comissão continua a acompanhar a situação e os progressos feitos por Chipre para cumprir as suas obrigações ao abrigo da legislação comunitária, não só pela transposição, mas também pela aplicação e o controlo do cumprimento dessa legislação. Na sua qualidade de país em fase de adesão, Chipre deverá assegurar a plena aplicação e o cumprimento da Directiva Aves (1) (79/409/CEE) em 1 de Maio de 2004. Não foi concedido nenhum período de transição nem foram solicitadas por Chipre derrogações específicas. Em Outubro de 2003, Chipre adoptou legislação nacional que transpõe as exigências das Directivas Aves e Habitats (92/43/CEE) (2).

Durante as negociações da adesão, a Comissão deixou bem claro que alguns métodos de caça de aves por meio de armadilha, como os que utilizam redes finas de nylon e paus cobertos de cola, são incompatíveis com o disposto na Directiva Aves. A prática é ilegal em Chipre e as autoridades cipriotas garantiram à Comissão que iriam reforçar as medidas para uma aplicação efectiva da legislação em causa. Caso surgissem problemas, a Comissão deveria remetê-los para as autoridades nacionais a fim de encontrar uma solução. A Comissão assegura ao Sr. Deputado que não hesitará em adoptar todas as medidas adequadas a fim de garantir a correcta aplicação pelos seus Estados-Membros da legislação comunitária em matéria de ambiente.

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(1)  Directiva 79/409/CEE do Conselho de 2 de Abril de 1979 relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.

(2)  Directiva 92/43/CEE do Conselho de 21 de Maio de 1992 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/256 |
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CE 84/256

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(2004/C 84 E/0304)

PERGUNTA ESCRITA E-3876/03

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Superação das superfícies de base de cultivo para o milho em 2003 e consequente aplicação de penalizações

Relativamente à questão da produção do milho e, nomeadamente, à superação das superfícies de base de cultivo em 2003 com a consequente aplicação de penalizações, e à luz da comunicação da AGEA relativa à redução provável de 18,6 % do prémio PAC devido à superação do limite máximo da área reservada ao milho, embora a Superfície Máxima Garantida da Itália não tenha sido excedida, considera-se urgente e fundamental sugerir à Comissão a abolição da sanção, a título absolutamente excepcional, tendo em conta os seguintes factos:

A situação de seca de 2003 teve uma forte incidência nos custos de produção (o aumento dos custos de produção relativamente aos anos precedentes foi de 32 %), em especial os relativos à irrigação. O mesmo estado de seca determinou, além disso, uma forte quebra da produção média, confirmando a redução drástica dos rendimentos das empresas agrícolas produtoras de milho.

E evidente que acontecimentos de força maior, para além da eventual redução 18.6 % acima referida, comprometeriam definitivamente a situação dos produtores de milho, já em equilíbrio precário.

De que forma tenciona a Comissão intervir a fim de reequilibrar as áreas consagradas à produção de milho?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Relativamente ao pedido de não aplicação — a título de derrogação excepcional em 2003 — das reduções da ajuda por hectare (ha) resultantes de uma superação das superfícies de base para o milho em Itália, importa notar que o objectivo das medidas previstas no n
  o
  4 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, consiste em garantir o equilíbrio do mercado (1).

O montante global dos pagamentos efectuados aos produtores ao abrigo do regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses não é reduzido se o pagamento por superfície por ha for reduzido devido à superação das superfícies de base para o milho em Itália, embora a superfície elegível por agricultor seja reduzida proporcionalmente para todos os pagamentos efectuados.

Por ultimo, quanto a uma eventual acção da Comissão no sentido de restabelecer o equilíbrio da situação das superfícies para o cultivo de milho, os Estados-Membros determinam as superfícies de base regionais (n
  o
  2 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1251/1999 do Conselho) e podem sempre alterar os seus planos de regionalização.

Quanto às condições climatéricas adversas registadas no Verão de 2003 e que penalizaram os agricultores italianos, importa notar que a Comissão adoptou de imediato um pacote de medidas destinadas a ajudar os agricultores a superar as consequência da seca excepcional.

Nestas circunstâncias, afigura-se inadequada qualquer derrogação do regulamento supramencionado a título de acontecimentos excepcionais, como a seca ocorrida no Verão passado.

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/257 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/257

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(2004/C 84 E/0305)

PERGUNTA ESCRITA E-3883/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Alcatel Italia: fundos comunitários em benefício das telecomunicações

No âmbito de um plano de reestruturação apresentado pela direcção de Alcatel Italia S.p.a., prevê-se o encerramento de dois estabelecimentos italianos, embora ocupem uma posição de vanguarda no sector das telecomunicações. Existem, no entanto, diversos programas comunitários de apoio à inovação tecnológica, a exemplo do programa ©-Europa, que inclui a possibilidade de apoio através do FSE aos investimentos destinados às infra-estruturas de banda larga em regiões desfavorecidas. Além disso, no âmbito das medidas a favor do desenvolvimento da banda larga, estão previstos investimentos no montante de 1 680 milhões de euros em cinco anos, que serão financiados, em parte mediante fundos europeus e em parte através do instrumento do project-financing.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar:

| 1. | Em que medida pode a Alcatel Italia beneficiar desses financiamentos? |
| --- | --- |

1.

Em que medida pode a Alcatel Italia beneficiar desses financiamentos?

| 2. | Em que medida pode ainda usufruir dos financiamentos previstos no Projecto Galileo e no VI
  o
  Programa-quadro de Investigação? |
| --- | --- |

2.

Em que medida pode ainda usufruir dos financiamentos previstos no Projecto Galileo e no VI
  o
  Programa-quadro de Investigação?

| 3. | Quais são os outros futuros instrumentos financeiros previstos para as telecomunicações? |
| --- | --- |

3.

Quais são os outros futuros instrumentos financeiros previstos para as telecomunicações?

Resposta complementar dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

Na sua qualidade de empresa fornecedora de tecnologia de satélites, a Alcatel pode optar por candidatar-se ao fornecimento do equipamento necessário para a construção do sistema Galileo. Actualmente, a Alcatel Itália não participa no financiamento do projecto Galileo. No que se refere ao 6
  o
  Programa-Quadro para a Investigação, a Alcatel pode solicitar um financiamento no quadro dos seus diversos subprogramas. Até agora, a participação da Alcatel nesse programa limitou-se a uma proposta relacionada com os objectivos estratégicos 2.3.5 («Bancos de ensaio da ligação em rede da investigação»), na qual a Alcatel Itália forma parte de um consórcio com 13 outros membros (a subvenção solicitada eleva-se a 1 240 000 euros).

No que se refere ao co-financiamento das infra-estruturas de banda larga através dos Fundos Estruturais, a Comissão elaborou novas directrizes (1), cuja finalidade consiste em executar os objectivos do plano de acção eEuropa 2005 e contribuir assim para o desenvolvimento da sociedade da informação nas regiões mais desfavorecidas, as quais, em condições de mercado livre, seriam certamente descuradas (zonas rurais e isoladas).

As referidas directrizes fixam os critérios gerais e as modalidades operacionais que permitem beneficiar das intervenções do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (necessidade de um quadro estratégico regional, identificação geográfica dos beneficiários, neutralidade tecnológica, acesso aberto, etc). Este documento destina-se às regiões, tendo em vista a avaliação e selecção de projectos de investimento em matéria de comunicações electrónicas, incluindo os investimentos na telefonia móvel de segunda geração nos casos em que o investimento não seja rentável.

Deve referir-se que a selecção dos projectos e a sua gestão são da competência exclusiva das autoridades nacionais e regionais, que devem respeitar o direito e os princípios comunitários (concorrência, contractos públicos, etc).

A alínea b) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (2) permite os investimentos que contribuam para «o estabelecimento e o desenvolvimento das redes transeuropeias nos sectores (...) das telecomunicações». Além disso, as directrizes publicadas pela Comissão em 28 de Julho de 2003 especificam que os Fundos Estruturais devem contribuir para apoiar as regiões no reforço do aspecto da procura em relação à sociedade da informação, especialmente a capacidade das empresas e das instituições utilizarem eficazmente as tecnologias da informação e das comunicações (TIC).

O realce é dado às infra-estruturas e não às despesas de exploração.

Deve referir-se que incumbe à autoridade de gestão de um determinado Estado-Membro aprovar os projectos TIC a financiar no âmbito dos programas dos Fundos Estruturais.

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(1)  SEC(2003)895.

(2)  JO L 213 de 13.8.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/258 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/258

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(2004/C 84 E/0306)

PERGUNTA ESCRITA E-3885/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Alcatel Italia: Possibilidade de controlos dos financiamentos concedidos pela UE

A sociedade multinacional Alcatel é um dos maiores produtores mundiais de infra-estruturas de telecomunicações públicas e privadas, tendo em conta o seu volume de negócios, a sua presença territorial e o número de empregados. Tem, inclusivamente uma forte implantação na Europa, estando presente em quase todos os Estados-Membros da UE. Nos últimos meses, todavia, manifestou a intenção de encerrar as instalações situadas em Itália. Não obstante tal sociedade ter beneficiado dos fundos estruturais tendo em vista um incremento do emprego e da produtividade, não se sabe ao certo se os fundos em questão foram utilizados para investimentos na UE ou se foram destinados a investimentos em países considerados emergentes, como a China ou outro, fora do território comunitário.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar:

| 1. | Em quantos Estados-Membros da UE logrou a Alcatel obter a concessão de financiamentos? |
| --- | --- |

1.

Em quantos Estados-Membros da UE logrou a Alcatel obter a concessão de financiamentos?

| 2. | Quais são os outros estabelecimentos existentes na UE que podem vir a ser objecto de uma suspensão das actividades? |
| --- | --- |

2.

Quais são os outros estabelecimentos existentes na UE que podem vir a ser objecto de uma suspensão das actividades?

| 3. | Quais são os instrumentos que podem ser adoptados para verificar se os financiamentos concedidos à Alcatel foram efectivamente utilizados na UE e não em países situados fora do território da União? |
| --- | --- |

3.

Quais são os instrumentos que podem ser adoptados para verificar se os financiamentos concedidos à Alcatel foram efectivamente utilizados na UE e não em países situados fora do território da União?

Resposta complementar dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(14 de Abril de 2004)

A empresa Alcatel participou nos projectos de investigação financiados mediante o 5-programa-quadro de investigação (FP5) em vários países da UE, tal como se vê no seguinte quadro:

FP 5 Alcatel: participação e contribuição por país

| País | Número de participações das empresas Alcatel em projectos financiados pela UE | Contribuição financeira concedida pela UE às empresas Alcatel para os projectos subvencionados |
| --- | --- | --- |
| AT — Áustria | 3 | 429 397 |
| BE — Bélgica | 31 | 12 942 524 |
| DE — Alemanha | 19 | 8 236 949 |
| DK — Dinamarca | 1 | 0 |
| ES — Espanha | 5 | 2 023 542 |
| FR — França | 53 | 26 704 207 |
| GR — Grécia | 1 | 248 476 |
| IT - Itália | 2 | 850 010 |
| Total | 115 | 51 515 105 |

País

Número de participações das empresas Alcatel em projectos financiados pela UE

Contribuição financeira concedida pela UE às empresas Alcatel para os projectos subvencionados

AT — Áustria

3

429 397

BE — Bélgica

31

12 942 524

DE — Alemanha

19

8 236 949

DK — Dinamarca

1

0

ES — Espanha

5

2 023 542

FR — França

53

26 704 207

GR — Grécia

1

248 476

IT - Itália

2

850 010

Total

115

51 515 105

No que se refere ao financiamento ao abrigo do FEDER, chama-se a atenção da Sr
  a
  Deputada para o facto de os Fundos Estruturais co-financiarem programas plurianuais com base em estratégias de crescimento definidas de um comum acordo entre as regiões elegíveis nos termos dos regulamentos comunitários, os Estados-Membros e a Comissão, com o objectivo de promover o crescimento e o desenvolvimento económico destas regiões. A selecção dos projectos e a sua gestão são da exclusiva competência das autoridades nacionais e regionais no respeito das orientações e do direito comunitários.

O seu controlo é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-Membros que devem instaurar sistemas de controlo aptos a verificar a utilização destes Fundos. Em contrapartida, a Comissão exerce um poder de controlo de acordo com o artigo 38
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 (1). Além disso, é necessário notar que incumbe aos Estados-Membros comunicar à Comissão a mudança de localização de uma actividade produtiva financiada pelos Fundos uma vez que isso pode implicar uma redução da participação comunitária (artigo 30
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999).

No que respeita ao financiamento obtido ao abrigo dos programas-quadro, as disposições dos contratos FP5 prevêem que os resultados dos projectos devam ser explorados comercialmente ou utilizados para investigações complementares, de acordo com os interesses da Comunidade e no respeito dos acordos internacionais celebrados com a Comunidade. Embora no âmbito do 6
  o
  programa-quadro, o contrato obrigue os contratantes a utilizar os resultados de acordo com os seus interesses, a Comunidade pode opôr-se a qualquer transferência de propriedade ou concessão de direitos de acesso à terceiros se esta transferência não for conforme com o interesse do desenvolvimento da competitividade de uma economia europeia dinâmica, fundada sobre o conhecimento, ou se não for compatível com princípios éticos.

---

(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/260 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/260

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(2004/C 84 E/0307)

PERGUNTA ESCRITA E-3897/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Capturas acidentais de peixe incompatíveis com a sustentabilidade das pescas

Terá o Comité das Pescas Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (COFI) recebido alguma proposta apresentada por um dos Estados-Membros da União Europeia, exigindo que as frotas de pesca de todo o Mundo utilizem a mais moderna tecnologia de exclusão das capturas acidentais? Se foi esse o caso, terá havido algum esforço prévio de coordenação entre os Estados-Membros no sentido da apresentação de uma tal proposta?

Que papel tenciona a Comissão desempenhar na coordenação das propostas que os Estados-Membros da União Europeia apresentarão à próxima reunião do Comité das Pescas Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (COFI), para que as frotas de pesca de todo o Mundo utilizem a mais moderna tecnologia de exclusão das capturas acidentais?

Qual é o calendário previsto para a apresentação e coordenação de tais propostas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

De acordo com as informações à disposição da Comissão, nenhum Estado-Membro tomou qualquer iniciativa no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), na perspectiva da próxima reunião da Comissão das Pescas em 2005, com vista à extensão a todas as frotas de pesca, ao nível mundial, das tecnologias para a eliminação das capturas acessórias.

Recordando que esta matéria é da competência exclusiva da Comunidade, no caso de ter de ser tomada uma iniciativa, caberá à Comissão submeter a questão à FAO, após ter definido uma linha de acção comunitária com o Conselho.

Como indicado anteriormente pela Comissão na sua resposta à pergunta escrita E-3359/03 do Sr. Deputado (1), embora o assunto mereça especial atenção, atendendo aos meios actuais de que a Comissão dispõe e às prioridades estabelecidas a título da política comum da pesca para 2004, afigura-se improvável que possa ser tomada uma iniciativa desta natureza. Com efeito, para que a Comunidade possa solicitar a inscrição de uma iniciativa deste tipo na ordem de trabalhos da próxima reunião da Comissão das Pescas, seria necessário que a Comunidade estivesse em posição de elaborar uma proposta que incluísse todos os elementos de apreciação técnica e financeira susceptíveis de serem aceites pela FAO, antes do Verão de 2004.

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(1)  Ver p. 59.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/261 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/261

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(2004/C 84 E/0308)

PERGUNTA ESCRITA E-3900/03

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto:   O troço ferroviário Trieste-Divaca

No quadro da proposta da Comissão (1), relativa às orientações comunitárias para o desenvolvimento e redes transeuropeias de transporte e respectivo financiamento, da linha ferroviária Trieste-Divaca não é considerada como troço transfronteiriço embora fazendo parte do projecto prioritário n
  o
  6.

Apenas os projectos identificados como transfronteiras poderão beneficiar do financiamento comunitário a fundo perdido equivalente a 30 % do custo total e, caso esta posição fosse confirmada, o troço Trieste-Divaca ficaria excluído de um apoio financeiro europeu de alcance significativo.

| 1. | Não concorda a Comissão que ao excluir o troço Trieste-Divaca dos projectos transfronteiras se estão a usar os interesses dos cidadãos europeus, prejudicando a própria importância do apoio financeiro? |
| --- | --- |

1.

Não concorda a Comissão que ao excluir o troço Trieste-Divaca dos projectos transfronteiras se estão a usar os interesses dos cidadãos europeus, prejudicando a própria importância do apoio financeiro?

| 2. | Sendo o troço Trieste-Divaca parte da linha ferroviária mista Lião-Trieste/Kpper-Lubiana-Divaca-Budapeste, que outras características deveria a mesma possuir para ser definida como «transfronteiras» e, por conseguinte, ser incluída na lista dos projectos homónimos? |
| --- | --- |

2.

Sendo o troço Trieste-Divaca parte da linha ferroviária mista Lião-Trieste/Kpper-Lubiana-Divaca-Budapeste, que outras características deveria a mesma possuir para ser definida como «transfronteiras» e, por conseguinte, ser incluída na lista dos projectos homónimos?

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(1)  COM(2003)564 de 1.10.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/261 |
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CE 84/261

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(2004/C 84 E/0309)

PERGUNTA ESCRITA E-3968/03

apresentada por Amalia Sartori (PPE-DE) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Rede transeuropeia de transportes

Os recentes documentos da Comissão (cf. proposta da Comissão de 1 de Outubro de 2003 (1), relativos «às orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes» e ao seu financiamento, referem que a ligação ferroviária Trieste-Divaca, parte do projecto comunitário n
  o
  6 (Linha ferroviária mista Lion-Trieste/Capodistria-Ljubljana-Divaca-Budapeste), não é considerada como transfronteiriça.

Segundo as orientações comunitárias, apenas os projectos identificados como transfronteiriços poderão beneficiar do financiamento comunitário a fundo perdido, que se eleva a cerca de 30 % do custo total, razão pela qual, caso esta posição seja confirmada, a linha de Trieste-Divaca seria excluída de um apoio financeiro europeu de tal envergadura.

Tratando-se de uma obra complexa, que atravessa a fronteira italo-eslovena, a intervenção financeira da União Europeia afigura-se indispensável. A decisão de não a considerar um troço transfronteiriço poderia prejudicar o apoio financeiro da União à realização da obra, lesando, assim, os interesses italianos.

Corresponderá à verdade que a ligação ferroviária Trieste-Divaca não poderá beneficiar do financiamento comunitário de 30 % a fundo perdido, contrariamente às ligações internacionais do projecto prioritário n
  o
  17, nomeadamente o eixo ferroviário Paris, Estrasburgo, Estugarda, Viena, Bratislava? Em caso afirmativo, por que razão?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3900/03 e E-3968/03

dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A fim de promover a mobilidade sustentável na Europa alargada, a Comissão propôs em 1 de Outubro de 2003 a revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T). Foram identificados nessa proposta 29 projectos prioritários sobre os quais o Conselho Transportes chegou a acordo político em 5 de Dezembro de 2003. A proposta da Comissão segue, nas suas grandes linhas, as recomendações do Grupo de Alto Nível Van Miert. O Grupo de Alto Nível estudou a possibilidade de incluir entre os projectos prioritários a construção de uma linha de alta velocidade entre Trieste e Ljubljana (Trieste-Divaèa). Concluiu ser prematuro na fase actual considerar uma nova secção como parte do projecto prioritário n
  o
  6 da Comunidade (a linha ferroviária mista Lyon-Trieste/Koper-Ljubljana-Divaca-Budapeste).

A Comissão gostaria, contudo, de lembrar que, embora a linha ferroviária Trieste-Divaca não seja incluída como secção do projecto prioritário n
  o
  6 na proposta da Comissão de 1 de Outubro de 2003, foi identificada nas orientações RTE-T (rede ferroviária) adoptadas em 1996 como projecto de interesse comum (ver Decisão do Parlamento e do Conselho n
  o
  l692/96/CE de 23 de Julho de 1996 relativa às «Orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes» (2)). A proposta de revisão das orientações confirmou a totalidade do traçado da linha como projecto de interesse comum. Assim, os estudos efectuados sobre este troço podem ser co-financiados pelo orçamento para as RTE-T até 50 % do seu custo total se preencherem as condições previstas no Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (3).

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(1)  COM(2003) 564 final.

(2)  JO L 228 de 9.9.1996.

(3)  JO L 228 de 23.9.1995.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/262 |
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CE 84/262

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(2004/C 84 E/0310)

PERGUNTA ESCRITA E-3905/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Sondagens Eurostat: dissolução da Task Force OLAF

Como se pode 1er no sitio oficial do OLAF (Organismo europeu de luta anti-fraude), a missão que o mesmo se propõe levar a cabo consiste em «proteger os interesses financeiros da União europeia, lutar contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade irregular, incluindo faltas profissionais cometidas nas Instituições Europeias. Ao executar as suas funções de uma forma responsável, transparente e de modo a garantir uma boa relação custo/eficácia o OLAF procura prestar um serviço de qualidade aos cidadãos europeus». Independentemente destas nobres intenções, ficamos estupefactos ao tomar conhecimento, através do próprio director do OLAF, Franz Hermann Bruner, de que a Task Force anunciada à época por Roman Prodi para levar a cabo investigações aprofundadas sobre o caso Eurostat foi — por vontade do próprio presidente da Comissão — dissolvida. Bruner declarou por outro lado não ter beneficiado de recursos humanos e de meios suficientes para realizar as investigações de forma adequada.

Face ao que precede, poderia a Comissão indicar:

| 1. | Por que motivo dissolveu o Presidente da Comissão, Roman Prodi, a Task Force? |
| --- | --- |

1.

Por que motivo dissolveu o Presidente da Comissão, Roman Prodi, a Task Force?

| 2. | Se, durante a sua existência, a Task Force pôde desempenhar a missão para a qual fora criada, ou seja, efectuar investigações aprofundadas e satisfatórias sobre o caso Eurostat? Em caso afirmativo, quais são os resultados dessa investigações? |
| --- | --- |

2.

Se, durante a sua existência, a Task Force pôde desempenhar a missão para a qual fora criada, ou seja, efectuar investigações aprofundadas e satisfatórias sobre o caso Eurostat? Em caso afirmativo, quais são os resultados dessa investigações?

| 3. | Por que razão levou Franz Bruner tanto tempo para denunciar a situação periclitante em que se encontravam os seus serviços? Exercia a Comissão um controlo sistemático sobre a acção da Task Force por ela criada? Em caso afirmativo, como justifica a Comissão o facto de não se ter apercebido das dificuldades a que Franz Bruner aludiu? |
| --- | --- |

3.

Por que razão levou Franz Bruner tanto tempo para denunciar a situação periclitante em que se encontravam os seus serviços? Exercia a Comissão um controlo sistemático sobre a acção da Task Force por ela criada? Em caso afirmativo, como justifica a Comissão o facto de não se ter apercebido das dificuldades a que Franz Bruner aludiu?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

A missão da Task Force Eurostat (TFES) foi definida pela Comissão em 23 de Julho de 2003. A TFES foi encarregada de elaborar um relatório a apresentar à Comissão sobre os circuitos financeiros aplicados no Eurostat, os circuitos de autorização, as disposições correntes relativas à gestão dos contratantes externos e as instruções de correcção dadas pela hierarquia e o acompanhamento destas últimas.

A TFES apresentou o seu relatório à Comissão em 24 de Setembro de 2003 e este relatório foi colocado à disposição dos membros da Comissão do Controlo Orçamental (Cocobu) em 24 de Setembro de 2003, nas condições de confidencialidade adoptadas em conformidade com o Anexo III do acordo-quadro de 5 de Julho de 2000 sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão (1).

Por consequência, a Comissão decidiu em 8 de Outubro de 2003 pôr termo ao destacamento do Chefe da Task Force e suspender temporariamente o destacamento dos outros membros.

Deve mencionar-se, além disso, que por decisão do Director do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 18 de Julho de 2003, foi criada uma Task Force Eurostat no âmbito do OLAF para os inquéritos antifraude da competência deste Organismo independente. As duas Task Forces actuaram em paralelo e colaboraram para atingir os seus objectivos, respeitando as autonomias respectivas.

O OLAF considera, aliás, que actualmente não é necessário qualquer inquérito administrativo a juntar aos inquéritos judiciais e aos do OLAF em curso.

A TFES realizou os seus trabalhos de forma satisfatória e os resultados foram comunicados pela Comissão ao Parlamento (Comissão do Controlo Orçamental), de acordo com as modalidades adoptadas de comum acordo pelos Presidentes do Parlamento e da Comissão.

Para dar seguimento ao pedido da Comissão, que o tinha encarregado em 21 de Maio de 2003 de coordenar as diferentes vertentes deste processo, o Secretário-Geral instituiu um grupo de coordenação inter-serviços, que reúne os representantes dos principais serviços e gabinetes que têm a ver com o processo ESTAT.

Este grupo reuniu-se regularmente de Junho a Setembro de 2003. Neste quadro, o Director do OLAF teve ocasião de se exprimir sobre os problemas que se depararam ao seu serviço. O OLAF, portanto, pôde beneficiar do apoio da administração para a instalação do seu dispositivo (pessoal e escritórios).

No que se refere, por último, às dificuldades com que o OLAF se deparou, salienta-se que a Comissão examinou estas questões com a maior atenção, nomeadamente no âmbito dos exercícios de atribuição de recursos. Este exame foi feito tendo em conta os meios concedidos pela autoridade orçamental.

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(1)  Por ocasião da participação do Presidente Prodi na Conferência dos Presidentes alargada aos membros da Cocobu, em 25 de Setembro de 2003, o relatório da TFES e o segundo relatório intercalar do SAI foram colocados à disposição dos membros da Cocobu nas condições de confidencialidade acima referidas; além disso, os participantes na reunião de 25 de Setembro receberam um sobrescrito nominativo com os resumos destes relatórios, bem como uma nota de informação do OLAF com um resumo dos processos Eurostat actualmente encerrados.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/263 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/263

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(2004/C 84 E/0311)

PERGUNTA ESCRITA E-3907/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Proposta da Comissão Europeia para reduzir as capturas pesqueiras no ano de 2004 neste caso nas águas de Galiza e, em geral, da Península Ibérica

Como ocorre todos os anos, e com um comportamento que seria tão absurdo como inadmissível em qualquer outro sector económico, dando lugar a uma rejeição, a Comissão Europeia acaba de anunciar, a poucas semanas do início do novo ano, a sua proposta de redução das capturas nas águas comunitárias para o ano 2004.

A proposta da Comissão é inadmissível por três motivos. Em primeiro lugar, porque a enorme dimensão da redução das capturas e do esforço pesqueiro proposta — podendo causar na Galiza a paralização de 300 navios e o desemprego de 3 500 marinheiros — não pode ser assumida pelo sector sem correr o perigo de desmantelamento e tem como é habitual, o carácter errático, improvisador e ameaçador das decisões da Comissão no sector das pescas. Em segundo lugar por serem apresentadas sem o necessário acordo ou consenso com o próprio sector das pescas, mantido à margem neste tipo de decisões, alimentando mesmo a Comissão um distanciamento pernicioso entre a gente do mar e os cientistas, mantidos em posições burocráticas e soberbas. Em terceiro lugar, porque as reduções propostas são apresentadas quando as empresas do sector pesqueiro, como qualquer outras empresas, têm já planificadas as suas actividades para 2004, impossível mudar as suas previsões, tendo que reduzir as capturas de forma dramática, nalgumas espécies até 71 %.

Por outro lado nas propostas do Comissário Fischler pode detectar-se um tratamento discriminatório para as diferentes frotas, especialmente no tratamento distinto dado no Mar do Norte, favorável para o bacalhau, explorado pela Dinamarca e o Reino Unido e um tratamento negativo dado à pescada, cujas capturas são de especial interesse para a frota galega. Que razões existem para a Comissão ter apresentado esta proposta? Que razões existem para ter apresentado pela primeira vez uma proposta de redução tão extrema nas águas da Galiza e da Península Ibérica? Quais são os novos relatórios científicos que pretenderiam justificar estas medidas? Por que não se procurou um pacote de medidas que contassem com o sector pesqueiro? Por que é que a Comissão, em lugar de fazer estritas previsões, plurianuais insiste, mais uma vez, em apresentar de forma irresponsável, em Dezembro, as suas propostas para a campanha do ano seguinte, destruindo assim todas as previsões das empresas do sector? Vai insistir o Comissário Fischler, apesar da firme oposição do sector pesqueiro, na aplicação destas medidas negativas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

A necessidade de reduzir os totais admissíveis de capturas (TAC) assenta em bases científicas sólidas. A situação biológica de muitas unidades populacionais demersais em águas comunitárias é bastante alarmante e, no seu parecer de Outubro de 2003, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) propôs que, em relação a uma série de unidades populacionais, incluindo a maior parte das unidades populacionais do bacalhau e de pescada, o lagostim em torno da Península Ibérica e o linguado no Canal da Mancha ocidental e no Golfo da Biscaia, a pesca fosse proibida ou que fossem fixadas quotas muito baixas. Este parecer científico foi publicado no relatório de investigação em cooperação n
  o
  262 do CIEM, de Dezembro de 2003.

Nas suas propostas de TAC e quotas para 2004, a Comissão afastou-se bastante, em vários casos, dos pareceres científicos, propondo reduções dos TAC inferiores às recomendações do CIEM. A Comissão teve em conta a necessidade do sector da pesca de prosseguir as suas actividades pesqueiras e elaborou as suas propostas de forma a equilibrar tal necessidade com as exigências de conservação dos recursos da pesca.

Representantes do sector da pesca foram convidados a participar em seminários regionais realizados em Bruxelas em 28 e 29 de Outubro de 2003 para debater os pareceres científicos, a necessidade de adaptar os TAC e os planos de recuperação relativos a unidades populacionais ameaçadas de ruptura. Na elaboração das suas propostas, a Comissão teve devidamente em conta as opiniões manifestadas nessa reunião.

Os TAC são propostos pela Comissão com base nas necessidades de conservação e tendo em conta os efeitos sociais e económicos, mas não são discriminados por região geográfica. Para 2003, os ministros da pesca já tinham acordado numa série de grandes reduções dos TAC para unidades populacionais no mar do Norte e em águas adjacentes, por razões de conservação ligadas à protecção do bacalhau, pelo que, em 2004, as adaptações necessárias relativas a esses TAC foram, de um modo geral, mais pequenas na zona Norte do que na zona Sul. No entanto, continuam a ser necessárias novas reduções importantes em zonas do Norte (como para o bacalhau do Oeste da Escócia).

A Comissão considera que os acordos do Conselho no respeitante aos planos de recuperação para o bacalhau e a pescada são muito positivos para as unidades populacionais e o sector da pesca em causa. Além disso, a Comissão espera ver rapidamente adoptados planos de recuperação para a pescada do Sul, o linguado no Canal da Mancha ocidental e no golfo da Biscaia e o lagostim da Península Ibérica, que permitirão, igualmente, oferecer benefícios a longo prazo para os pescadores que exploram essas unidades populacionais. Graças a este planeamento a longo prazo, passarão a ser menos necessárias mudanças bruscas no sector da pesca.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/265 |
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CE 84/265

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(2004/C 84 E/0312)

PERGUNTA ESCRITA E-3914/03

apresentada por Joan Valivé (ELDR) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Ampliação do aeroporto de Palma de Maiorca

O aeroporto de Palma de Maiorca, Son Sant Joan, encontra-se a menos de 8 km a oeste do núcleo urbano de Palma de Mallorca, a menos de 1 km das povoações costeiras de Coll d'en Rabassa, Ca'n Pastilla e S'Arenai e a menos de 2 km das povoações de Sant Jordi e S'Aranjassa. O aeroporto conta com duas pistas de mais de 3 000 metros de longitude cada. O número total de passageiros em 2001 ascendeu a 19,2 milhões, o que representa um volume 25 vezes superior à população total da ilha de Maiorca.

A maioria dos terrenos adjacentes a norte e a este do aeroporto estão qualificados como solos rústicos agrícolas protegidos e solos agrícolas destinados à criação de gado. Entre os numerosos elementos de interesse nas imediações do aeroporto, destacamos, na planície onde se situa o aeroporto, o subsistema aquífero 77A. O referido aquífero tem uma permeabilidade de 160m2/dia e um coeficiente de armazenamento de água da ordem dos 6 %.

A este do aeroporto situa-se uma zona húmida residual em boas condições ambientais dada a sua diversidade e a presença de espécies muito pouco comuns no litoral da ilha (limo-mestre — Ruppion maritimae; cana comum — Phragmites australis; junco agudo — Juncus acutus, etc.). Entre as aves mais abundantes na zona do aeroporto, destacam-se exemplares de corvos marinhos (Phalacrocorax aristotelis), codornizes (Coturnix coturnix), rolas-turcas (Streptopelia decaoto), estorninhos (Sturnus vulgaris), etc. Por fim, cumpre salientar que, na orla litoral, a escassos 300 m do aeroporto, se situa Es Carnatge des Coll d'en Rabassa, área catalogada como Área Natural de Interesse Especial (Lei 1/84 do Parlamento das Ilhas Baleares), de grande importância natural.

Uma das determinações previstas no Plano Director aprovado pela Ordem Ministerial do Estado Espanhol de 5 de Setembro de 2001, é o projecto de ampliação do aeroporto de Palma de Maiorca. A referida ampliação afecta uma superfície não inferior a 596 300m2, prejudicando, por conseguinte, todos os elementos das imediações do aeroporto acima mencionados. A Comissão tem conhecimento deste projecto de ampliação? Considera a Comissão que, nos termos do n
  o
  2, do artigo 174
  o
  (ex-artigo 130
  o
  -R) do TCE, esta ampliação se baseia nos princípios de cautela e acção preventiva, bem como de correcção dos atentados contra o meio ambiente? A Comissão considera necessária a intervenção da Agência Europeia do Meio Ambiente? A Comissão entende que, no que se refere ao aquífero afectado, se cumpre o disposto na Directiva relativa à água potável? Aplica-se também, segundo a Comissão, a Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental para os aeroportos com pistas de aterragem e descolagem de mais de 2 100 metros? A Comissão sabe se esta avaliação inclui um estudo sobre o impacto do ruído? No entender da Comissão, é cumprida a Directiva do Conselho relativa à conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1) visa fornecer às autoridades competentes informações apropriadas que lhes permitam tomar decisões, com total conhecimento de causa, sobre um projecto determinado tendo em conta os eventuais efeitos do mesmo no ambiente. A directiva prevê um procedimento de avaliação dos efeitos ambientais para todos os projectos constantes dos anexos I e II.

O texto da pergunta não permite concluir com clareza se o projecto em questão pode ser incluído nos anexos I ou II da directiva.

A Comissão não dispõe de elementos que lhe permitam responder às perguntas do Sr. Deputado, pelo que irá solicitar as informações necessárias às autoridades espanholas.

No que respeita à necessidade de parecer da Agência Europeia do Ambiente, os aspectos relativos à observância da regulamentação comunitária por projectos específicos não fazem parte das competências da Agência.

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(1)  JO L 175 de 5.7.1985.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/266 |
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(2004/C 84 E/0313)

PERGUNTA ESCRITA E-3921/03

apresentada por María Bergaz Conesa (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Ilegalidades na utilização da água da bacia do rio Segura (Múrcia, Espanha)

O Ministério Público espanhol conduz actualmente uma investigação sobre o recurso a práticas ilegais relacionadas com a utilização da água da bacia do rio Segura, a inacção da Confederação Hidrográfica no âmbito de captações ilícitas e o favoritismo para com determinados grupos empresariais. O presidente da Confederação Hidrográfica do Rio Segura (CHS) reconheceu perante o Procurador-Geral do Tribunal Superior de Justiça de Madrid que a maior parte dos processos por suspeita de captação ilegal de água havia prescrito.

No processo judicial em curso, um grupo empresarial é acusado de recorrer a contactos políticos para cometer uma presumível fraude, utilizando ajudas comunitárias para a reflorestação de um bosque calcinado, que terminou com a sua irrigação por gotejo.

Prevê-se que a bacia que se encontra sob investigação venha a receber 450 hm3 do transvase do rio Ebro.

Tem a Comissão conhecimento do alto nível de irregularidades no controlo das captações ilegais de água na bacia do rio Segura?

Tem a Comissão conhecimento do caso de presumível fraude relacionada com ajudas comunitárias?

Tem a Comissão conhecimento de casos semelhantes?

Tenciona a Comissão tomar decisões relativas ao financiamento do transvase do rio Ebro antes de se identificarem e solucionarem estas irregularidades?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento, através de fontes disponíveis ao público, de que as autoridades judiciais espanholas estão a efectuar investigações sobre alegadas práticas ilegais relativas à utilização e afectação de recursos hídricos e à possível utilização fraudulenta de subsídios comunitários na bacia do rio Segura. O Organismo Europeu de Luta Anti-fraude (OLAF) continua à disposição para prestar assistência às autoridades judiciais espanholas se tal for necessário.

A Comissão tem também conhecimento, mais uma vez através de fontes disponíveis ao público, de que existem numerosas alegações/denúncias de captações ilegais de água do rio Segura bem como de outras bacias hidrográficas na região do Sudeste de Espanha.

A futura decisão da Comissão sobre a possibilidade de afectar fundos comunitários ao transvase do rio Ebro será adoptada tendo em conta as regras e procedimentos em vigor estabelecidos na regulamentação relevante, e no pleno cumprimento da legislação e das políticas comunitárias aplicáveis, incluindo as relativas ao ambiente.

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(2004/C 84 E/0314)

PERGUNTA ESCRITA E-3923/03

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Contrafacção

Segundo as estatísticas aduaneiras da Comissão Europeia, nos seis primeiros meses de 2003, foram apreendidos 50 milhões de artigos falsificados ou copiados nas fronteiras externas da UE, número em nítido aumento relativamente a 2002.

Por outro lado, confirma-se a tendência de a contrafacção não se limitar já, como anteriormente, aos produtos de luxo, mas visar actualmente os produtos destinados ao grande público, entre os quais se podem citar os telefones móveis, os brinquedos, as pilhas, os medicamentos e os produtos alimentares.

Para além do importante prejuízo económico que implicam estas trocas ilegais, os produtos falsificados representam um grave perigo para os consumidores, pois não respeitam as normas de segurança e não são submetidos a qualquer controlo.

Neste contexto, pode a Comissão precisar se existe um plano específico para lutar contra este flagelo e, em caso afirmativo, expor as suas grandes linhas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2004)

A Comissão atribui uma importância muito grande à luta contra a contrafacção e a pirataria. Os resultados registados pelas administrações aduaneiras nas fronteiras externas da União confirmam o aumento de mais de 900 %, no espaço de quatro anos, do número de objectos interceptados que violavam um direito de propriedade intelectual.

Por conseguinte, quer no domínio dos aspectos aduaneiros ligados ao controlo das fronteiras externas da União, quer no domínio dos aspectos ligados ao mercado interno, a Comissão tomou diversas iniciativas de natureza legislativa ou operacional.

Em 22 de Julho de 2003, foi adoptado pelo Conselho um novo Regulamento aduaneiro (CE) n
  o
  1383/2003 (1). Mais flexível e eficaz, este novo instrumento legislativo, elaborado conjuntamente com as principais associações de titulares de direitos de propriedade intelectual, deveria nomeadamente permitir oferecer às pequenas e médias empresas uma melhor protecção a um custo inferior.

O outro aspecto essencial é a protecção e a segurança do consumidor que, tendo em conta a evolução da natureza dos produtos de fraude, se encontra cada vez mais exposto. Esta é a razão pela qual serão incluídos no domínio de aplicação do novo regulamento aduaneiro novos direitos de propriedade intelectual, tais como as indicações geográficas, as denominações de origem e as variedades vegetais. Garantia de uma qualidade e de um saber fazer, estes direitos poderão doravante ser protegidos pela intervenção aduaneira.

Além disso, diversas disposições da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (2), aplicável desde 15 de Janeiro de 2004, contribuirão para o reforço da vigilância do mercado no que diz respeito aos produtos destinados aos consumidores.

A nível operacional, estão previstas, a partir do início do mês de Janeiro de 2004, diversas iniciativas importantes. O alargamento da União a novos Estados-Membros constitui uma oportunidade e compete à nova união aduaneira proteger as suas novas fronteiras. Com este objectivo e no quadro da luta contra a contrafacção e a pirataria, está actualmente em estudo uma iniciativa operacional destinada a prestar assistência aos novos Estados-Membros no estabelecimento de uma análise de risco harmonizada.

No que diz respeito às medidas no domínio do mercado interno, após o desenvolvimento, ao longo destes últimos anos, de um elevado número de disposições jurídicas relativas à propriedade intelectual (incluindo as patentes, as marcas, os desenhos e modelos e os direitos de autor), e após a iniciativa anunciada nomeadamente na «Comunicação da Comissão sobre o seguimento do Livro Verde — O combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno», de 30 de Novembro de 2000 (3), a Comissão adoptou, em 30 de Janeiro de 2003, uma proposta de directiva que harmoniza os meios de aplicação de todos os tipos de direitos de propriedade intelectual na União.

A Comissão lançou igualmente um conjunto de iniciativas anticontrafacção visando mais em particular os produtos de engenharia que permitiu, por um lado, a criação de um dossier reunindo uma abundante informação distribuído às empresas europeias de engenharia e, por outro lado, a realização de uma reunião de trabalho anticontrafacção organizada com a indústria representada por Orgalime. Em finais de 2001, foi publicado um guia prático relativo à luta contra a contrafacção destinado às pequenas e médias empresas e foi criada uma base de dados relativa aos falsos produtos de engenharia.

A nível internacional, tiveram lugar diversos seminários operacionais e numerosas conferências tendo como tema «A luta contra a contrafacção e a pirataria», que contaram com a participação dos principais parceiros económicos da União tais como os países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), a China, a Rússia, os Estados Unidos, a Coreia e o Japão. Estes eventos permitiram um intercâmbio de informações e de experiências frutuoso, e mesmo, nalguns casos, alterações legislativas significativas nalguns dos países supramencionados.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, JO L 196 de 2.8.2003.

(2)  JO L 11 de 15.1.2002.

(3)  COM(2000) 789 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/268 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/268

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(2004/C 84 E/0315)

PERGUNTA ESCRITA E-3938/03

apresentada por Elisabeth Jeggle (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Recurso a gabinetes de topografia acreditados pelo Estado para efeitos de medição de terrenos no âmbito da participação em programas da UE em matéria de retirada de terras da produção

No contexto da participação nos programas da UE em matéria de retirada de terras da produção, a determinação da superfície é necessária sempre que a superfície do terreno objecto do requerimento não é idêntica à que figura no cadastro de propriedade.

Face a esta situação, impõem-se, relativamente aos gabinetes de topografia acreditados pelo Estado alemão, as seguintes perguntas:

| — | Que disposições regem o procedimento aplicável à prova de que as terras foram efectivamente retiradas da produção? |
| --- | --- |

—

Que disposições regem o procedimento aplicável à prova de que as terras foram efectivamente retiradas da produção?

| — | No caso vertente, é o requerente obrigado à determinação da superfície em causa? |
| --- | --- |

—

No caso vertente, é o requerente obrigado à determinação da superfície em causa?

| — | No caso vertente, quem pode ou deve ser incumbido de proceder à determinação da superfície em causa? |
| --- | --- |

—

No caso vertente, quem pode ou deve ser incumbido de proceder à determinação da superfície em causa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

O regime de apoio para determinadas culturas arvenses, tal como estabelecido pelo Regulamento (CE) n
  o
  1251/1999 (1), que fixa a obrigação de retirada de terras da produção para cada produtor que solicite um pagamento por superfície, é gerido e controlado através de um sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), em conformidade com os Regulamentos (CE) n
  o
  3508/92 do Conselho (2) e (CE) n
  o
  2419/2001 da Comissão (3). A partir de 1 de Janeiro de 2005, e no que respeita aos regimes de ajuda introduzidos a título da reforma da política agrícola comum (PAC) de 2003, o SIGC terá como base jurídica o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 (4). Ainda não foi adoptado o regulamento da Comissão que estabelece normas de execução deste regulamento relativamente a esta matéria.

O n
  o
  1, alínea b), do artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2419/2001 precisa que os pedidos de ajuda apresentados pelos agricultores devem conter todos os elementos necessários para identificar a totalidade das parcelas agrícolas da exploração, determinar a sua superfície, a sua localização, a sua utilização e o eventual recurso à irrigação. Por conseguinte, os agricultores têm a obrigação de declarar correctamente as parcelas objecto de um pedido de ajuda, sob pena de sanção no caso de, na sequência de um controlo por parte das autoridades competentes, se verificar que declararam mais superfícies do que as que efectivamente exploram.

Os agricultores podem considerar necessário proceder à medição das parcelas para cumprirem a obrigação de declarar correctamente a sua superfície. Essa medição pode ser efectuada por qualquer pessoa que possua as competências necessárias para proceder à medição.

Incumbe às autoridades designadas pelos Estados-Membros verificar, a título do SIGC, se os elementos constantes dos pedidos de ajudas respeitam as condições de concessão das ajudas, nomeadamente a obrigação de terras em pousio.

Todos os pedidos apresentados pelos agricultores devem ser objecto de um controlo administrativo. O controlo administrativo permite efectuar controlos cruzados para identificar as parcelas eventualmente declaradas duas vezes para a mesma ajuda, por um lado, e entre as parcelas agrícolas declaradas nos pedidos de ajuda e as parcelas de referência constantes do sistema de identificação das parcelas agrícolas, por outro, a fim de verificar a elegibilidade das parcelas para a ajuda.

Além disso, pelo menos 5 % dos pedidos devem ser objecto de controlo no local, com vista à verificação in loco se as parcelas são efectivamente elegíveis e se as regras em matéria de colocação em pousio foram respeitadas.

Por ocasião dos controlos no local, a determinação da superfície das parcelas é efectuada por qualquer meio adequado definido pela autoridade competente dos Estados-Membros no respeito dos regulamentos supramencionados. Dispõem, pois, de uma certa latitude para definir os meios a utilizar para determinar as superfícies das parcelas e decidir a quem pretendem confiar, mantendo o controlo e a responsabilidade, a tarefa de determinar as superfícies das parcelas.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, JO L 160 de 26.6.1999.

(2)  Regulamento (CEE) n
  o
  3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, JO L 355 de 5.12.1992.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CE) n
  o
  3508/1992, JO L 327 de 12.12.2001.

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  2019/93, (CE) n
  o
  1452/2001, (CE) n
  o
  1453/2001, (CE) n
  o
  1454/2001, (CE) n
  o
  l868/94, (CE) nal251/1999, (CE) nal254/1999, (CE) nal673/2000, (CEE) na2358/71 e (CE) na2529/2001, JO L 270 de 21.10.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/269 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/269

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(2004/C 84 E/0316)

PERGUNTA ESCRITA E-3940/03

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Distorções no comércio do açúcar

Poderá a Comissão explicar como tenciona combater as distorções que afectam o comércio de açúcar, que fazem com que o preço pago pelos pasteleiros britânicos que empregam um elevado número de pessoas seja 10 % superior ao que é facturado aos seus concorrentes no mercado único, e atinja o triplo do preço pago pelos seus concorrentes mundiais que exercem a sua actividade fora do mercado único? Será que esta situação não constitui uma afronta à pretensa vontade da UE de criar a estabilidade no emprego e um verdadeiro mercado único para o comércio?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Existem variações de preço no mercado único, independentemente do produto, que reflectem relações locais específicas entre a oferta e a procura. A organização comum do mercado do açúcar mantém os preços no mercado da Comunidade a um nível sensivelmente mais elevado do que o do mercado mundial, mas prevê igualmente um certo número de instrumentos destinados a amortecer o impacto destes preços elevados nas empresas comunitárias que utilizam açúcar. Deste modo, a regulamentação prevê a cobrança de direitos na importação de produtos alimentares com um elevado teor de açúcar, a concessão de restituições à exportação do açúcar utilizado em produtos alimentares ou a concessão de restituições à produção relativamente às quantidades de açúcar utilizadas pelas indústrias química e farmacêutica.

Todavia, consciente da necessidade de uma reforma deste regime, devido a condicionalismos tanto internos como externos, a Comissão apresentou, em Setembro de 2003, uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a criação de um modelo agrícola sustentável para o sector do açúcar no âmbito da Política Agrícola Comum reformada (1). Essa Comunicação sugere três grupos de opções para o futuro do regime para o açúcar aplicável na União; qualquer destes grupos inclui um elementos de redução dos preços. A Comissão está confiante de que as discussões em curso com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu conduzirão a uma solução que assegure o desenvolvimento sustentável do sector do açúcar, satisfazendo igualmente os utilizadores e os consumidores deste produto.

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(1)  COM(2003) 554 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/270 |
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CE 84/270

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(2004/C 84 E/0317)

PERGUNTA ESCRITA E-3941/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Discriminação na obtenção de licença de habitação em Roterdão

De acordo com notícias recentes (Jornal Expresso, edição de 6 de Dezembro de 2003), em Roterdão, nos Países Baixos, os responsáveis da cidade decidiram que, no futuro, não pode obter licença de habitação na cidade quem ganhar menos de 120 % do salário mínimo e, se for imigrante, quem não tiver passado no exame do «curso de integração».

Ora, sendo tais propostas inadmissíveis e contra os princípios da União Europeia, designadamente da solidariedade, da não discriminação, da luta pela inclusão social, da livre circulação de pessoas, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

| 1. | Tem conhecimento da deliberação do Conselho Municipal de Roterdão pela qual se pretende afastar os desfavorecidos da cidade? |
| --- | --- |

1.

Tem conhecimento da deliberação do Conselho Municipal de Roterdão pela qual se pretende afastar os desfavorecidos da cidade?

| 2. | Que medidas pensa tomar para impedir a concretização desta deliberação, que é um atentado aos direitos humanos? |
| --- | --- |

2.

Que medidas pensa tomar para impedir a concretização desta deliberação, que é um atentado aos direitos humanos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

O Conselho Europeu de Tampere (1999) estabeleceu directrizes para uma política comum da EU em matéria de asilo e de imigração. Esta política inclui um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território dos Estados-Membros. As conclusões do Conselho Europeu referem que o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros que residem legalmente nos Estados-Membros deverá ser aproximado do dos nacionais dos Estados-Membros. Aos nacionais de países terceiros deverá ser concedido um conjunto de direitos uniformes tão próximos quanto possível dos usufruídos pelos cidadãos da UE.

Tal foi concretizado pela Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração. A alínea f) do artigo 11
  o
  desta directiva prevê que o residente de longa duração deve beneficiar de igualdade de tratamento perante os nacionais em matéria de acesso a bens e serviços. Tal inclui nomeadamente os procedimentos de obtenção de alojamento. Os Estados-Membros devem transpor esta directiva o mais tardar até 23 de Janeiro de 2006.

Relativamente a outros migrantes que não sejam residentes de longa duração, não existem actualmente quaisquer disposições jurídicas a nível da EU que garantam a igualdade de tratamento em termos de acesso ao alojamento.

Relativamente aos trabalhadores migrantes nacionais de Estados-Membros, é de assinalar que, ao abrigo do artigo 9- do Regulamento (CE) n
  o
  2l612/68/CEE, estes devem beneficiar de todos os direitos e vantagens concedidos aos trabalhadores nacionais em matéria de alojamento, incluindo o acesso à propriedade da habitação de que necessitam.

No caso das medidas tomadas em Roterdão, a situação descrita parece indiciar, contudo, que não existe qualquer discriminação entre nacionais e nacionais de países terceiros no que respeita à concessão de licenças de habitação, dado que a percentagem de 120 % do salário mínimo é aplicada a ambos.

Quanto às condições gerais para a concessão de licenças de habitação, tal é claramente da exclusiva competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão não tem competência para apreciar tais medidas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/271 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/271

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(2004/C 84 E/0318)

PERGUNTA ESCRITA E-3944/03

apresentada por Dominique Souchet (NI) à Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Planos de reconstituição dos recursos haliêuticos

No âmbito dos planos de reconstituição para as pescas que exploram unidades populacionais cujo volume se considera estar fora dos «limites biológicos seguros» (cf. artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 (1) do Conselho), poderá a Comissão indicar qual a base jurídica que estabelece o estatuto de uma empresa de pesca que tenha, na composição das suas capturas, um conjunto de espécies associadas, das quais várias estão sujeitas aos planos de reconstituição, como o bacalhau, a pescada, o linguado e a solha?

Poderá a Comissão precisar se o navio em causa deverá ser submetido a um ou vários planos de reconstituição das unidades populacionais e de acordo com que base ou bases jurídicas?

No caso de ser estabelecido, incontestavelmente, que um determinado navio só pode ser associado a um único plano, poderá a Comissão indicar quais os critérios que permitirão fazer depender esse navio desse plano?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

Não existe uma definição e, por esse motivo, não existe uma base jurídica que estabeleça o estatuto do uma empresa de pesca no âmbito dos planos de recuperação.

Os planos de recuperação fixam as regras de captura que determinam os níveis dos totais admissíveis de capturas (TAC) durante o período coberto por esses planos. Os TAC decorrentes da aplicação das regras de captura são fixados anualmente através do regulamento relativo aos TAC e quotas. Os TAC aplicáveis às unidades populacionais capturadas juntamente com espécies pertencentes a unidades populacionais abrangidas pelos planos de recuperação são igualmente fixados no mesmo regulamento e têm em conta o grau de associação com as unidades populacionais a recuperar. Por conseguinte, qualquer empresa de pesca que capture unidades populacionais abrangidas por planos de recuperação ou unidades populacionais associadas é submetida a restrições de captura cuja base jurídica é a mesma quea para qualquer outra empresa de pesca.

Os planos de recuperação podem incluir outras disposições, como a limitação do esforço ou o aumento das medidas de controlo. Se uma empresa explorar unidades populacionais sujeitas a diferentes planos de recuperação, deve satisfazer as disposições de todos os planos de recuperação em causa. A base jurídica que vincula a empresa ao respeito das disposições dos planos de recuperação é o Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, bem como as disposições do próprio plano de recuperação, que é um regulamento, que é, portanto, de acordo com o artigo 2492 do Tratado CE, «obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros».

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(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

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CE 84/271

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(2004/C 84 E/0319)

PERGUNTA ESCRITA E-3945/03

apresentada por Marco Pannella (NI), Maurizio Turco (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Utilização de fundos comunitários por organizações terroristas e controlo dos fundos destinados à ANP

Segundo o semanário alemão «Stern» e o jornal diário inglês «The Independent», o serviço anti-fraude da UE (Olaf) e a polícia belga terão conduzido uma investigação sobre a suposta transferência de fundos da União Europeia para um grupo militante palestiniano responsável directo por acções suicidas que causaram vítimas entre os civis israelitas. As investigações terão partido do facto de o dinheiro destinado à ANP ter sido desviado para a organização «Brigada dos mártires Al-Aqsa» através de organizações com base na Alemanha e na Bélgica. Na Alemanha, o inquérito terá tido por ponto de partida Aquisgrana, mas implicaria igualmente uma organização com base em Verviers, na Bélgica. Segundo a acusação, esses grupos teriam solicitado subsídios à União Europeia para apoiar um projecto relativo à imigração, mas esses montantes teriam sido transferidos para a Al-Aqsa, grupo que figura entre as organizações terroristas proibidas pela União Europeia. Estas seriam apenas algumas das investigações levadas a cabo pelas autoridades belgas.

A Comissão Europeia teria decidido atribuir 80 milhões de euros anuais à ANP a fim de que esta pudesse pagar a sua dívida às pequenas empresas privadas e aos serviços sociais, além de 10 milhões de euros para apoiar o processo de paz.

Nestas circunstâncias, pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

| — | Conhece a Comissão, ou pode desmentir, as notícias da imprensa sobre a investigação em curso da Olaf e precisar se se trata das mesma investigação levada a cabo pelas autoridades alemãs e belgas? |
| --- | --- |

—

Conhece a Comissão, ou pode desmentir, as notícias da imprensa sobre a investigação em curso da Olaf e precisar se se trata das mesma investigação levada a cabo pelas autoridades alemãs e belgas?

| — | Tem a Comissão conhecimento, ou está em contacto com as autoridades alemãs e belgas a fim de conhecer, a evolução de outros inquéritos? |
| --- | --- |

—

Tem a Comissão conhecimento, ou está em contacto com as autoridades alemãs e belgas a fim de conhecer, a evolução de outros inquéritos?

| — | Pode a Comissão precisar que controlos efectuou para se certificar de que os financiamentos à ANP não são desviados para grupos terroristas palestinianos? |
| --- | --- |

—

Pode a Comissão precisar que controlos efectuou para se certificar de que os financiamentos à ANP não são desviados para grupos terroristas palestinianos?

| — | Pode a Comissão indicar o motivo por que as dotações aprovadas, a pagar anualmente à ANP, se destinam ao pagamento de dívidas às pequenas empresas e se dispõe de elementos precisos sobre onde e como são utilizados os montantes até agora pagos pela União Europeia à ANP? |
| --- | --- |

—

Pode a Comissão indicar o motivo por que as dotações aprovadas, a pagar anualmente à ANP, se destinam ao pagamento de dívidas às pequenas empresas e se dispõe de elementos precisos sobre onde e como são utilizados os montantes até agora pagos pela União Europeia à ANP?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

A Comissão informa os Srs. Deputados de que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deu início a vários inquéritos destinados a verificar as suspeitas de eventuais desvios de fundos comunitários pagos a favor da Autoridade Nacional Palestiniana (ANP) e para o financiamento de projectos humanitários e de desenvolvimento apresentados por associações ou organizações palestinianas. As investigações em questão são conduzidas de modo intensivo e sem interrupção.

Os resultados obtidos no quadro de determinados inquéritos mencionados supra relativos a associações ou organizações não governamentais levaram o OLAF a denunciar determinados factos que não implicam o financiamento de organizações terroristas, às autoridades judiciárias dos Estados-Membros, de Israel e da Palestina. Neste contexto, o OLAF mantém-se em estreita colaboração com as autoridades judiciárias nacionais e exerce ainda uma função de assistência activa.

Com base nas informações actualmente disponíveis junto do OLAF, não existe qualquer ligação entre os diferentes inquéritos mencionados supra, nem elementos de prova que comprovem que os fundos pagos pela Comissão teriam servido para o financiamento de organizações terroristas pela União Europeia.

A ANP é confrontada com um défice de financiamento crónico e teve de adiar o pagamento de facturas sociais e de empresas privadas, o que agravou a situação das empresas e contribuiu para um aumento significativo do desemprego. A verba de 80 milhões de euros prevista pela União Europeia está a ser assim utilizada para reembolsar os pagamentos em atraso do governo face ao sector privado e dos pagamentos em atraso associados às despesas da segurança social. Simultaneamente, esta verba está sujeita à aplicação de reformas essenciais da ANP através de condições associadas aos desembolsos.

A Comissão criou uma equipa de assistência técnica sob a responsabilidade da DG AIDCO que verifica e aprova uma a uma todas as facturas em atraso antes de desbloquear o montante correspondente. Até à data, foi disponibilizado um montante de cerca de 6 milhões de euros dos 80 milhões previstos em 2003. Os controlos realizados pela equipa de assistência técnica são completados por verificações efectuadas por um auditor destacado de uma comissão de contas nacional europeia ao abrigo de um contrato ad hoc.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/273 |
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3.4.2004

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CE 84/273

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(2004/C 84 E/0320)

PERGUNTA ESCRITA E-3947/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Subvenções destinadas a instalações solares inovadoras

Em Priolo, na Sicília, irá ser construída uma central eléctrica de nova concepção, capaz de captar um novo tipo de energia solar térmica através de 360 espelhos parabólicos. O projecto foi denominado Archimede. A energia renovável, absolutamente limpa na opinião do seu inventor, será muito menos onerosa do que a energia convencional. A tecnologia, que consiste em concentrar o calor do sol para obter as altas temperaturas necessárias para accionar uma turbina e gerar electricidade, funciona em ligação com uma central tradicional. A turbina poderá ser alimentada pela combustão de gás, mas também pela energia do sol. Com este método poderão produzir-se 20 MW eléctricos diários, com uma possível economia de cerca de 12 500 toneladas de petróleo por ano, o que é necessário consumir em média para uma produção equivalente, e com menos emissões de anidrido carbónico, para uma quantidade calculada em 40 000 toneladas anuais comparativamente com uma central eléctrica tradicional. A central Archimede poderá acumular energia e funcionar também de noite e com o céu nublado.

Tem a Comissão Europeia conhecimento desta central inovadora?

Foi previsto algum financiamento neste domínio, sobretudo para os países meridionais que se caracterizam por um grande número de dias com sol?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento da abordagem conjunta adoptada em Itália pela agência nacional italiana para a electricidade, a Ente Nazionale per l'Energia elettrica (ENEL), e a Agência Europeia para a Energia Nuclear (AEEN) para estudar o potencial da concentração de sistemas de energia solar com vista à produção de electricidade, utilizando o vapor produzido pela central solar para accionar a turbina da central convencional da ENEL, no projecto Archimede em Priolo.

Esta abordagem deverá permitir uma redução dos custos de investimento da central solar, que utilizará o conjunto turbina-gerador existente, aumentando a potência eléctrica de 760 MW (megawatt) (a potência da central convencional da ENEL) para 780 MW.

Estima-se que sejam necessários 48 milhões de euros para a implantação da central solar de 20 MW, a disponibilizar pelo governo italiano (40 % ) e pela ENEL (60 % ).

No contexto da parte do 5
  o
  Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT) (1998/2002) consagrada à energia, a Comissão está actualmente a apoiar três projectos importantes neste sector, com uma contribuição que totaliza os 15 milhões de euros, repartidos em montantes aproximadamente iguais pelos três projectos.

Estes três projectos estão localizados no sul de Espanha, onde, para além da melhor radiação solar, podem beneficiar do mecanismo de apoio directo aos preços (feed-in tariff) em vigor. Actualmente, para apoiar a electricidade produzida pela central térmica solar, o governo espanhol contribui com quase 0,12 euros por kW/h (quilowatt hora), para além do preço de mercado da electricidade (determinado em regime de bolsa).

A experiência mostra que a contribuição comunitária é muito importante para a viabilidade financeira do projecto, mas, embora represente uma parte significativa dos seus custos totais elegíveis, apenas representa uma pequena parte dos seus custos totais. Só os custos incorridos com as partes não convencionais e inovadoras do projecto são elegíveis. As obras de construção e o conjunto turbina-gerador, por exemplo, não são considerados custos elegíveis. Como tal, o lançamento destes projectos depende da obtenção de empréstimos consideráveis.

O primeiro destes projectos, Planta Solar 10 (contrato NNE5-1999-356), visa demonstrar a viabilidade comercial de uma central eléctrica de 10 MW (e uma produção anual de electricidade de 20 GW/h (gigawatt hora)) com um receptor central. Os custos totais do projecto excedem 30 milhões de euros, os custos totais elegíveis são de quase 17 milhões de euros e a contribuição comunitária fica próxima dos 5 milhões de euros. Actualmente, está a ser estudada uma modificação técnica ao projecto inicial no sentido da utilização de um receptor com vapor saturado em vez de um receptor com ar.

O segundo projecto, Solar Tres (contrato NNE5-2001-369), consiste numa central de 15 MW também com um receptor central como o projecto anterior e recurso a soluções inovadoras para o sistema de armazenamento de energia utilizando sal fundido. Os custos totais do projecto são de 53 milhões de euros, os custos totais elegíveis excedem os 15 milhões de euros e a contribuição comunitária é de 5 milhões de euros. Este projecto foi lançado recentemente, estando agora a Comissão a avaliar os primeiros seis meses do período contratual.

O terceiro projecto, Andasol (contrato NNE5-2001-560), consiste numa central eléctrica de 50 MW (mais de 180 GW/h de electricidade produzida anualmente) e recorre a uma abordagem que combina a energia solar e um sistema de armazenamento à base de sal fundido. Os custos totais do projecto atingem quase os 157 milhões de euros, os custos totais elegíveis excedem os 14 milhões de euros e a contribuição comunitária é de 5 milhões. Este projecto também foi lançado recentemente e a Comissão ainda necessita de avaliar os primeiros seis meses do período contratual.

Estes três projectos são das maiores centrais de produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis existentes e são muito importantes para a acção da Comunidade neste domínio, nomeadamente à luz da Directiva 2001/77/CE relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (1).

O 6
  o
  Programa-Quadro de IDT, actualmente em vigor, também apoia projectos europeus inovadores no domínio das energias renováveis. Os convites à apresentação de propostas ao abrigo do 6
  o
  PQ são publicados no sítio Web «Cordis» da Comissão.

Por último, a Comissão está actualmente a efectuar um estudo de viabilidade com vista à criação de instrumentos financeiros de apoio a tecnologias energéticas inovadoras no domínio das fontes renováveis, no contexto da coligação para a energia renovável de Joanesburgo (Contracto ENV.C.2./SER/2003/0068).

A maioria dos Estados-Membros subvenciona a energia térmica solar por forma a garantir a sua viabilidade económica. No caso de Espanha, a contribuição é mais do triplo do preço médio do kW/h no mercado organizado.

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(1)  Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade, JO L 283 de 27.10.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/274 |
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CE 84/274

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(2004/C 84 E/0321)

PERGUNTA ESCRITA E-3961/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Jules Muis — Funcionamento da Comissão

Jules Muis, Director-Geral dos Serviços de Auditoria Interna da Comissão Europeia, declarou recentemente ser necessária uma mudança de cultura na burocracia que rege a União Europeia.

Em declarações à BBC, afirmou que os funcionários da Comissão são julgados pela sua capacidade de «não fazer ondas», de contemporizar, reconhecendo a existência de uma «politeness conspiracy» no seio desta instituição, um verdadeiro código de silêncio.

Segundo a mesma fonte, Jules Muis constatou que é deixada aos delatores («whistleblowers») a faculdade de serem os agentes da mudança, uma vez que as «pessoas têm dificuldade em dizer a verdade umas às outras».

Apesar de reconhecer os esforços do Comissário Kinnock na tentativa de fazer face a este problema cultural, o responsável pela Auditoria da Comissão disse existir a necessidade de mais e melhor liderança do que a que tem existido nos últimos anos.

Assim, pergunta-se à Comissão:

| — | Que comentários lhe oferecem as declarações do Director-Geral dos Serviços de Auditoria Interna da Comissão Europeia? |
| --- | --- |

—

Que comentários lhe oferecem as declarações do Director-Geral dos Serviços de Auditoria Interna da Comissão Europeia?

| — | Por que formas entende que as questões levantadas poderão ter-se repercutido na actuação da Comissão? |
| --- | --- |

—

Por que formas entende que as questões levantadas poderão ter-se repercutido na actuação da Comissão?

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de promover a transparência e o fim da alegada cultura de silêncio? |
| --- | --- |

—

Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de promover a transparência e o fim da alegada cultura de silêncio?

| — | Como avalia os resultados das medidas já tomadas? |
| --- | --- |

—

Como avalia os resultados das medidas já tomadas?

| — | Quais considera serem as formas mais eficazes e adequadas de incutir nos funcionários da Comissão o respeito e confiança na liderança de que, alegadamente, se necessitará? |
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—

Quais considera serem as formas mais eficazes e adequadas de incutir nos funcionários da Comissão o respeito e confiança na liderança de que, alegadamente, se necessitará?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(19 de Março de 2004)

Os funcionários públicos europeus podem exprimir-se de uma forma que seja consentânea com as disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, na qualidade de funcionário público, o Director-Geral do Serviço de Auditoria Interna está sujeito a essas disposições, sem prejuízo, naturalmente, da independência profissional necessária ao exercício das funções de auditor.

O Sr. Deputado estará ciente de que a Comissão é, manifesta e muito deliberadamente, uma organização que está a empreender uma modernização extensiva e radical. Os instrumentos propostos no Livro Branco sobre a Reforma da Comissão (1), de Março de 2000, com vista à introdução das mudanças necessárias e abrangentes, foram ultimados e encontram-se operacionais. O programa das reformas, desde a concepção à aplicação, foi cumprido mais rapidamente e a um custo proporcionalmente mais baixo na Comissão do que em organizações de envergadura comparável, apesar das alterações legislativas substanciais e das mudanças profundas em termos de organização e recursos humanos que tiveram de ser levadas a efeito. Entre os resultados, detecta-se uma economia financeira considerável, que será prosseguida. Estes progressos ilustram os níveis de execução da reforma não só pelo pessoal e pela administração em geral, mas também por aqueles com a responsabilidade principal de planear e concretizar as mudanças, assim como de garantir que estas são prosseguidas com eficácia. Neste caso, como em muitos outros, as acções, objectivamente avaliadas, são mais eloquentes do que as palavras.

Tal como a Comissão sublinhou desde o lançamento da reforma, a «cultura» de uma organização é, em larga medida, o produto de sistemas e estruturas — e, consequentemente, de padrões de gestão e quadros de relações — habitualmente vigentes ao longo de anos. E realista reconhecer que numa organização, tal como, a prazo e por uma multiplicidade de razões, se desenvolvem convenções obsoletas e inadequadas, também sistemas, estruturas, modelos de gestão e quadros de relações modernizados e melhorados não funcionam imediatamente em pleno, mas só gradualmente e com a prática.

Como é evidente, a Comissão está consciente de que não basta conceber os progressos numa organização, sendo necessário impeli-los, e, portanto, as reformas realizadas pela Comissão forneceram não só a infra-estrutura para as melhorias, mas disponibilizaram também os meios de as passar sistematicamente à prática. Estes meios incluem, por exemplo, a introdução de normas de controlo interno internacionalmente reconhecidas, a participação triplicada do pessoal em acções de formação, uma auditoria interna exaustiva, a mobilidade obrigatória ao cabo de cinco anos para todos os administradores e outro pessoal a exercer funções de gestão financeira e de contratos, uma avaliação anual de cada funcionário e disposições que prevêem critérios de promoção solidamente fundados no mérito sustentado, a especificação de responsabilidades individuais, o ciclo de planeamento estratégico e programação, com vista a alcançar um melhor equilíbrio entre tarefas e afectação de recursos humanos e muito mais — alguns outros meios são referidos a seguir. Enquanto componentes de uma mudança de cultura, as modernizações sistémicas em apreço têm mais efeitos concretos do que aqueles que poderiam ser alcançados pela exortação.

E evidente que o processo de reforma tem promovido, tal como se pretende, uma auto-avaliação e uma comunicação sistemáticas e contínuas, daqui decorrendo a identificação de problemas existentes e a aplicação aturada de medidas correctivas para os obviar de forma transparente. A Comissão nota com satisfação que, segundo a referida análise objectiva, os progressos ultrapassaram a evolução prevista no Livro Branco sobre a Reforma.

Essencial para atingir uma transparência acrescida, um objectivo explícito da Reforma, é o sistema de relatórios de actividade anuais apresentados pelos Directores-Gerais, proposto no Livro Branco sobre a Reforma, de Março de 2000, e introduzido em toda a Comissão a partir de 2001, no quadro da gestão baseada em actividades. Cada Director-Geral deve apresentar um relatório exaustivo sobre as actividades do seu serviço, juntamente com uma declaração de garantia razoável de que os recursos foram utilizados para os fins a que estavam destinados. Além disso, deve descrever as dificuldades encontradas, chamar a atenção para quaisquer debilidades de gestão ou outras e propor acções específicas para as solucionar. Anualmente, é elaborado um «Relatório de Síntese» consolidado destes relatórios de actividade anuais para o conjunto da Comissão. Este e todos os outros relatórios são enviados ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas. O sistema, agora ainda mais apurado mercê da experiência adquirida, foi descrito, por exemplo, pelo Presidente do Tribunal de Contas como uma «autêntica revolução na gestão» que demonstra «uma abertura sem precedentes». A análise e as acções realizadas em ligação directa com os relatórios de actividade anuais exigem inequivocamente — e geram — uma interacção franca, bem como um acompanhamento efectivo. Estas realidades contradizem factualmente a afirmação do Sr. Deputado sobre um «código de silêncio».

Entretanto, também em resultado da estratégia abrangente de reforma, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) e as capacidades de auditoria interna em cada Direcção-Geral tiveram e continuam a ter efeitos positivos num conjunto de domínios relacionados com o controlo interno. Isto é confirmado pelo elevado índice de aceitação das recomendações de auditoria pelos serviços auditorados, o que manifesta a disponibilidade para dar resposta, de forma descomplexada e eficaz, a uma análise factual e a recomendações pertinentes. Não seria possível obter estes resultados pelo «silêncio».

No novo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, a Comissão incluiu igualmente disposições mais claras e actualizadas sobre a denúncia de infracções (whistleblowing), por forma a melhorar a capacidade de os funcionários cumprirem a sua obrigação estatutária de comunicarem à administração ou ao OLAF quaisquer suspeitas de irregularidades. Por exemplo, sempre que se considere que o OLAF ou a própria Instituição do funcionário não agiram com a celeridade devida, os funcionários podem comunicar os elementos de facto que recolheram aos Presidentes de outras Instituições. As garantias de segurança profissional e de carreira dos funcionários que comuniquem de boa fé eventuais infracções foram também melhoradas através de reformas relevantes na Comissão. Longe de incentivarem o «silêncio», estas disposições facilitam a comunicação de elementos de facto relacionados com suspeitas de quaisquer infracções.

Em 10 de Fevereiro de 2004, a Comissão adoptou o mais recente de uma série de relatórios sobre o estado de execução da reforma (2). O relatório demonstra que, em menos de quatro anos após a publicação do Livro Branco sobre a Reforma da Comissão, 96 das 98 acções definidas neste documento já foram executadas e as restantes serão inteiramente postas em prática este ano. O Sr. Deputado é convidado a consultar este relatório para se familiarizar com a dimensão e o teor da reforma abrangente e para obter uma resposta circunstanciada à sua quarta questão, sobre a forma como a Comissão «avalia os resultados das medidas já tomadas».

A Comissão encara, obviamente, os desenvolvimentos rápidos e generalizados que se registaram como uma demonstração de grandes progressos, não de perfeição. Por conseguinte, continua a sublinhar que, à semelhança de qualquer programa de modernização profunda, é sempre possível introduzir mais melhorias e que uma aplicação sustentada é sempre essencial. Para além de prosseguirem o trabalho nesta base, os actuais Comissários procurarão igualmente sensibilizar a próxima Comissão para a necessidade de manter a dinâmica e agir em conformidade. Entretanto, a Comissão permanece realista e desaconselha a ilusão de que os hábitos organizativos são genéticos, assim como as esperanças impraticáveis de que o impacto pleno de uma modernização se faça sentir imediata e universalmente. Embora seja tão frustrante como inevitável, uma reforma eficaz é um processo, não uma ocorrência.

A forma mais produtiva e significativa de incutir o tipo de respeito e confiança que o Sr. Deputado refere é a Comissão persistir na sua vontade de continuar a privilegiar, de modo adequado e coerente, as competências e a qualidade de gestão e a introduzir mudanças e ajustamentos sempre que tal seja necessário e viável, de forma a evitar obsolescências ou convenções que possam prejudicar o desempenho da Instituição enquanto serviço público multinacional com responsabilidades únicas. Para sustentar esta evolução, a Comissão terá igualmente de continuar a atender à experiência prática, a futuras obrigações de serviço identificadas e às recomendações do pessoal, dos responsáveis pelos sistemas de controlo interno, de auditores internos e externos e do Parlamento Europeu, no âmbito do processo de quitação.

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(1)  COM(2000) 200 final.

(2)  COM(2001) 115 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/277 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/277

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(2004/C 84 E/0322)

PERGUNTA ESCRITA E-3962/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Portugal — Portagens e monovolumes

Segundo informações recentemente recebidas, em Portugal algumas marcas de veículos automóveis do tipo «monovolume» (nomeadamente, Chrysler e Kia) já pagam, ao circularem nas auto-estradas do país, a taxa de portagem mais baixa (classe 1), enquanto continua a ser imposta taxa de montante superior a outros veículos com as mesmas características.

O Ministro da Economia de Portugal terá chegado a anunciar que os veículos monovolume fabricados na fábrica da AutoEuropa passariam a ser taxados também como classe 1, para além daquelas marcas que começaram a beneficiar desse tratamento, mas tal não veio a concretizar-se.

Esta diferença nos valores pagos nas portagens de Portugal é particularmente sentida pelas famílias mais numerosas, para as quais a utilização de veículos daquele tipo é praticamente uma imposição.

Assim, pergunta-se à Comissão:

| — | Tem conhecimento da existência, em Portugal, de taxas diferentes nas portagens das auto-estradas para veículos do tipo monovolume? |
| --- | --- |

—

Tem conhecimento da existência, em Portugal, de taxas diferentes nas portagens das auto-estradas para veículos do tipo monovolume?

| — | Como avalia esta situação, à luz dos princípios da não discriminação e da desejada igualdade concorrencial no seio do mercado interno? Não considera que se trata de uma efectiva violação destes princípios? |
| --- | --- |

—

Como avalia esta situação, à luz dos princípios da não discriminação e da desejada igualdade concorrencial no seio do mercado interno? Não considera que se trata de uma efectiva violação destes princípios?

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de obstar à manutenção desta situação, não só de concorrência desleal, mas socialmente penalizadora para muitas famílias numerosas? |
| --- | --- |

—

Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de obstar à manutenção desta situação, não só de concorrência desleal, mas socialmente penalizadora para muitas famílias numerosas?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

O instrumento jurídico comunitário específico que rege a aplicação de impostos, portagens e taxas de utilização é a Directiva 1999/62/CE (1). A directiva incide apenas nos veículos pesados de mercadorias de massa igual ou superior a 12 toneladas. Sublinhe-se que os Estados-Membros que impõem portagens aos veículos com menos de 12 toneladas, incluindo veículos particulares, não têm de respeitar as disposições da Directiva 1999/62/CE, uma vez que tais portagens não se inserem no seu âmbito.

A imposição ou não de portagens a veículos que não os abrangidos pela Directiva 1999/62/CE insere-se no princípio da subsidiariedade, uma vez que os Estados-Membros podem tomar decisões mais eficazes em função das circunstâncias locais. De qualquer modo, as portagens estão, regra geral, relacionadas com as características dos veículos e com as condições de utilização da estrada com portagem: os veículos de maior dimensão normalmente pagam mais, os veículos poluentes podem pagar mais, os utentes das horas de ponta muitas vezes pagam mais, etc.

A Comissão não tem conhecimento das condições exactas da aplicação de portagens em Portugal aos diversos modelos de veículos de passageiros de maior volume aos quais se refere o Sr. Deputado. A Comissão irá contactar as autoridades portuguesas para esclarecer este ponto.

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(1)  Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, JO L 187 de 20.7.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/278 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/278

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(2004/C 84 E/0323)

PERGUNTA ESCRITA E-3979/03

apresentada por Joan Valivé (ELDR) à Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Amnistia urbanística em Ibiza

O Governo Autónomo das Ilhas Baleares prepara-se para adoptar, no próximo dia 18 de Dezembro de 2003, um Projecto de Lei sobre medidas tributárias e administrativas. Este projecto de lei deixa bem claro na sua décima oitava disposição adicional que na Ilha de Ibiza, as habitações unifamiliares isoladas existentes nas áreas de protecção da faixa litoral costeira à data da entrada em vigor desta Lei poderiam ser legalizadas [...] desde que se verifiquem os seguintes requisitos:

| a) | que as moradias estejam implantadas fora da faixa costeira de 250 metros contígua à orla marítima; |
| --- | --- |

a)

que as moradias estejam implantadas fora da faixa costeira de 250 metros contígua à orla marítima;

| b) | que as moradias se situem a uma cota inferior a 250 metros abaixo do nível do mar; |
| --- | --- |

b)

que as moradias se situem a uma cota inferior a 250 metros abaixo do nível do mar;

| c) | que as moradias não se encontrem localizadas numa zona classificada como Zona A na acepção das normas subsidiárias de planeamento aprovadas definitivamente pelo governo das Ilhas Baleares em 26 de Julho de 1990; |
| --- | --- |

c)

que as moradias não se encontrem localizadas numa zona classificada como Zona A na acepção das normas subsidiárias de planeamento aprovadas definitivamente pelo governo das Ilhas Baleares em 26 de Julho de 1990;

| d) | e que o pedido de legalização seja acompanhado de um projecto de recuperação paisagística especificamente destinado a reduzir o seu impacto [...]. |
| --- | --- |

d)

e que o pedido de legalização seja acompanhado de um projecto de recuperação paisagística especificamente destinado a reduzir o seu impacto [...].

Existe uma casa em Corona, Santa Agnès, que se encontra situada, desde 1991, numa área natural de especial interesse (ANEI). Esta zona é igualmente um Sítio de Importância Comunitária (SIC) e uma Zona Especial de Protecção de Aves (ZEPA). O Projecto de Lei acima referido estipula que não é permitido construir no cimo de um monte, local onde esta casa se encontra precisamente implantada. A Lei sobre Espaços Naturais, aprovada pelo Parlamento das Ilhas Baleares em 1991, especifica também que não é permitido construir no cimo de um monte. Existe, por outro lado, uma série de directivas da União Europeia que também regulamentam este tipo de zonas protegidas.

Não considera a Comissão que medidas como esta projectada amnistia urbanística configura de certa forma uma situação de infracção à Directiva 92/43/CEE (1) do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens? Que medidas tenciona a Comissão adoptar face às situações que infringem o princípio geral de um desenvolvimento sustentável e duradouro, especialmente tratando-se de uma zona de especial interesse natural e, por conseguinte, de um habitat natural de interesse comunitário?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Os factos a que faz referência o Sr. Deputado dizem respeito a regulamentação em matéria de afectação dos solos não abrangida pelos poderes de intervenção da Comissão. Com efeito, o artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), aplica-se aos planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do um sítio Natura 2000 e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio. A Comissão não é de opinião que as medidas administrativas destinadas a dar estatuto jurídico a uma moradia isolada, situada num sítio Natura 2000, possam ser consideradas um plano ou projecto na acepção do artigo 6
  o
  da referida directiva do Conselho. Além disso, o Sr. Deputado afirma que a casa em Santa Agnès de Corona foi construída em 1991, três anos antes da entrada em vigor da Directiva 92/43/CEE e nove anos antes de as autoridades espanholas terem designado a zona como Sítio de Importância Comunitária ES0000241 (Costa dels Amunts) — em Setembro de 2000. Consequentemente, a Comissão considera que esta medida não infringe de nenhum modo a Directiva 92/43/CEE do Conselho.

A Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, verifica a aplicação pelos Estados-Membros das disposições da legislação comunitária e adopta medidas sempre que haja provas de infracção, nomeadamente no que respeita aos sítios Natura 2000.

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(1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/279 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/279

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(2004/C 84 E/0324)

PERGUNTA ESCRITA E-3988/03

apresentada por Gabriele Statiner (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Manipulação dos fluxos de informação entre o Comissário Solbes e o Eurostat

Na sua «Eurostat briefing note» de 24 de Setembro de 2003, o auditor interno da Comissão, Sr. Muis, dá conta da ocorrência de factos que permitem concluir ter havido manipulações do fluxo de informações entre o Gabinete do Comissário Solbes e a Direcção-Geral do Eurostat. De acordo com o mesmo, o projecto de nota enviado, no Verão de 2002, pelo Eurostat ao Gabinete do Comissário Solbes continha informações sobre a existência de um saco azul relacionado com as «Datashops». Essas informações não constavam da versão final da nota.

No seu relatório, o Sr. Muis afirma que continuam por esclarecer as razões justificativas da omissão desta informação de importância crucial. De acordo com o Gabinete do Comissário responsável, após a recepção do projecto de nota, foi solicitada a introdução de algumas alterações formais, bem como a clarificação do texto referente a um contratante específico. Segundo o Gabinete, não teve lugar qualquer pedido no sentido de suprimir as questões fundamentais supra referentes às «Datashops». Na nota «Eurostat: as acusações e os problemas levantados», endereçada em 15 de Novembro de 2003 à Comissão do Controlo Orçamental, o Sr. Franchet declara ter dado instruções, no Verão de 2002, para que o Gabinete do Comissário Solbes fosse informado da totalidade dos factos comunicados ao OLAF.

Poderá a Comissão enviar-me cópias do projecto de nota supramencionado, bem como da respectiva versão final?

Que medidas empreendeu a Comissão, a fim de apurar a quem cabe a responsabilidade pela supressão dos excertos relativos ao saco azul? Terá sido levado a efeito um inquérito administrativo sobre esta matéria? Em caso negativo, qual a razão justificativa? Em caso afirmativo, quais as conclusões do mesmo?

Constituirá prática habitual na Comissão que os Gabinetes dos Comissários negoceiem com os serviços responsáveis sobre o teor das notas que lhes são dirigidas com base em projectos, ou constituiu o caso jacente uma excepção?

Eram as negociações em questão do conhecimento do Comissário competente? Continuará o funcionário responsável pelas negociações com o Eurostat sobre o teor da nota a exercer funções no Gabinete do Comissário Solbes?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(25 de Março de 2004)

O projecto de nota e a versão definitiva referidos pelo Sr. Deputado foram transmitidos pela Comissão em 2 de Dezembro de 2003, em conformidade com as disposições do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Anexo III do Acordo-Quadro de 5 de Julho de 2000, à Sr
  a
  Theato, Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, ao Sr. Bayona, relator da quitação geral de 2002, e ao Sr. Casaca, relator da quitação geral de 2001.

A sequência dos factos, reconstituída com base nos interrogatórios das pessoas envolvidas e nas conclusões do SAI, foi comunicada numa carta da Comissão enviada na mesma data às três pessoas acima referidas.

A sequência dos factos também foi descrita na resposta comum dada pela Comissão às perguntas escritas E-0169/04 e E-0171/04 da Sr
  a
  Deputada Heaton-Harris (1) e ao questionário PE 338 732./FIN sobre a quitação relativa ao orçamento geral de 2002.

Certamente que o Sr. Deputado tem conhecimento que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) está a proceder a um inquérito sobre os factos ocorridos no Eurostat e a Comissão examinará a eventual necessidade da realização de um inquérito administrativo adicional, à luz dos resultados do inquérito do OLAF.

Não existiu nenhuma negociação nesta matéria. Constitui uma prática habitual pedir clarificações e explicações complementares no que se refere a textos preparados pelos serviços.

No que se refere à última pergunta, tal como acima referido, não existiu nenhuma negociação. O membro do gabinete responsável pelas relações com o Eurostat na altura já deixou de exercer funções no gabinete.

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(1)  Ver p. 327.

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(2004/C 84 E/0325)

PERGUNTA ESCRITA E-3994/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Programa cultura e línguas

Um dos objectivos do programa-quadro a favor da cultura e das línguas, que conta com uma dotação de 39 milhões de euros, é a promoção do diálogo cultural e do conhecimento mútuo da cultura e da história dos povos europeus.

Pode a Comissão indicar quantos e quais projectos foram financiados em 2002 e com que resultados?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de a lista completa e detalhada de todos os projectos apoiados pelo programa Cultura 2000 em 2000, 2001, 2002 e 2003 (bem como a indicação dos organismos beneficiários, dos parceiros implicados e dos montantes concedidos) poder ser consultada na Internet, no seguinte endereço: (http://europa.eu.int/comm/culture/eac/index_fr.html).

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(2004/C 84 E/0326)

PERGUNTA ESCRITA E-3995/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Projectos relativos à sociedade da informação

No âmbito do V Programa-quadro de investigação científica estava prevista uma acção relativa às medições e aos testes, com cinco convites à apresentação de propostas no período de Julho de 1999 a Março de 2002 e uma dotação global de 46 milhões de euros.

Pode a Comissão indicar quais os projectos aprovados e qual a sua nacionalidade dos seus autores, bem como o número de projectos excluídos e as razões dessa exclusão? Pode igualmente indicar se os resultados obtidos foram verificados?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

O Programa Específico «Crescimento Competitivo e Sustentável» (5
  o
  Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT) 1998/2002) resultou na assinatura de mais de 2400 contratos, dos quais 245 no âmbito da actividade genérica «Medições e Ensaios».

A pergunta do Sr. Deputado relaciona-se com os cinco convites à apresentação de propostas restritos publicados no âmbito da actividade genérica «Medições e ensaios» com um orçamento indicativo de 47 milhões de euros.

No total, foram financiados 75 projectos com uma contribuição comunitária total de 56 milhões de euros, na sequência dos cinco convites restritos consecutivos do 5
  o
  Programa-Quadro de IDT. Dados pormenorizados sobre todos os projectos são apresentados na base de dados de projectos do sítio Cordis (http://www.cordis.lu).

Sessenta propostas não beneficiaram de financiamento, quer pelo facto de os avaliadores independentes os terem considerado de qualidade insuficiente quer por uma proposta concorrente sobre o mesmo tópico ter sido considerada de melhor qualidade.

A maior parte dos contratos ainda estão em vigor e os resultados serão incluídos no exercício em curso de análise dos resultados e do impacto socioeconómico dos projectos concluídos no âmbito do Programa «Crescimento Competitivo e Sustentável».

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(2004/C 84 E/0327)

PERGUNTA ESCRITA E-3996/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Novos métodos de trabalho e desenvolvimento do comércio electrónico

A acção-chave relativa à criação de novos métodos de trabalho e de desenvolvimento do comércio electrónico prevista no âmbito do V Programa-quadro de investigação científica previa uma série de convites à apresentação da propostas no período 1999/2001.

Pode a Comissão indicar quantos convites foram publicados, quem foram os vencedores dos mesmos e a quanto ascendia o valor de cada projecto aprovado? Verificou a Comissão o resultado das acções realizadas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

No decurso do período indicado (1999/2001), houve nove convites relativos à acção-chave II (Novos Métodos de Trabalho e Comércio Electrónico).

As informações relativas aos projectos decorrentes destes convites encontram-se no sítio Cordis (1). onde é possível efectuar pesquisas por acção-chave, por país, por tipo de contrato e por tipo de parceiro.

Um outro endereço (2) permite aceder a um documento que fornece uma panorâmica sintética das actividades da acção-chave II durante o período em causa.

A avaliação do impacto do conjunto das actividades do programa Tecnologias da Sociedade da Informação, que inclui a acção-chave II, está em fase de execução, devendo o correspondente relatório ser disponibilizado em finais de Abril de 2004 sob forma preliminar e em finais de Outubro do mesmo ano em versão definitiva.

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(1)  (http://www.cordis.lu/ist/projects/projects.htm).

(2)  (http://www.cordis.lu/ist/ka2/report.htm#ar2001).

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(2004/C 84 E/0328)

PERGUNTA ESCRITA E-4003/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Calado na secção do rio Danúbio entre Straubing e Vilshofen

Um calado de 2,50 m durante todo o ano na secção do rio Danúbio entre Straubing e Vilshofen, tal como requerido no relatório Van Miert, só seria possível mediante um sistema de eclusas cuja construção destruiria o ecossistema de lezírias mais importante do Sul da Alemanha.

Como avalia a Comissão os aspectos infra?

| 1. | a construção de eclusas na secção do rio Danúbio entre Straubing e Vilshofen não é compatível com a Directiva relativa à conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens nem com a Directiva relativa à conservação das aves selvagens e viola a proibição de deterioração prevista na Directiva-Quadro «Água»; |
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1.

a construção de eclusas na secção do rio Danúbio entre Straubing e Vilshofen não é compatível com a Directiva relativa à conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens nem com a Directiva relativa à conservação das aves selvagens e viola a proibição de deterioração prevista na Directiva-Quadro «Água»;

| 2. | na sequência de uma ampla audição de peritos, o «Bundestag» rejeitou (em 7 de Junho de 2002), por razões de ordem ecológica e económica, a construção de um sistema de eclusas e pronunciou-se por clara maioria a favor da execução de obras de beneficiação do rio, em consonância com a variante A; |
| --- | --- |

2.

na sequência de uma ampla audição de peritos, o «Bundestag» rejeitou (em 7 de Junho de 2002), por razões de ordem ecológica e económica, a construção de um sistema de eclusas e pronunciou-se por clara maioria a favor da execução de obras de beneficiação do rio, em consonância com a variante A;

| 3. | as recomendações da «Comissão do Danúbio» relativamente ao troço compreendido entre Viena e o Mar Negro apenas prevêem um canal navegável de 2,50 m em 94 % do período de navegação; |
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3.

as recomendações da «Comissão do Danúbio» relativamente ao troço compreendido entre Viena e o Mar Negro apenas prevêem um canal navegável de 2,50 m em 94 % do período de navegação;

| 4. | a implementação de medidas tendentes a garantir um calado de 2,50 m ao longo de todo o ano, também na Áustria, na Hungria, na Croácia, na Bulgária e na Roménia, conduziria à destruição da última paisagem fluvial natural. |
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4.

a implementação de medidas tendentes a garantir um calado de 2,50 m ao longo de todo o ano, também na Áustria, na Hungria, na Croácia, na Bulgária e na Roménia, conduziria à destruição da última paisagem fluvial natural.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A Comissão gostaria de informar a Sr
  a
  Deputada de que a zona em questão é designada como sítio de importância comunitária proposto no âmbito da Directiva Habitats (1). O sítio DE 7142301 «Donauauen zwischen Straubing und Vilshofen» estende-se ao longo do Danúbio com uma superfície de 4 548 hectares (ha).

Nem a Directiva Habitats nem a Directiva Aves (2) proíbem projectos como as medidas de regulamentação da água. O artigo 6
  o
  da Directiva Habitats proíbe procedimentos e condições de avaliação de projectos que possam exercer impacto em zonas protegidas. Por enquanto, a Comissão não dispõe de elementos que a levem a suspeitar que não foi respeitada a legislação comunitária. Presume-se que foram consideradas várias opções e que a variante A preferida pelo Bundestag é efectivamente a mais razoável em termos ambientais.

No que respeita à Directiva-Quadro Água (3), a Comissão apoia a recente resolução adoptada pela reunião plenária da Comissão Internacional para a Protecção do Rio Danúbio (CIPRD) em 1 e 2 de Dezembro de 2003, que afirma:

| | que a CIPRD:






  a) | toma nota da proposta da Comissão Europeia relativa às orientações para as redes transeuropeias (RTE), que salienta especificamente na sua exposição de motivos a necessidade de conformidade dos projectos de RTE com a legislação ambiental da UE como a Comissão Internacional para a Protecção do Rio; |
| --- | --- | --- |

que a CIPRD:

a)

toma nota da proposta da Comissão Europeia relativa às orientações para as redes transeuropeias (RTE), que salienta especificamente na sua exposição de motivos a necessidade de conformidade dos projectos de RTE com a legislação ambiental da UE como a Comissão Internacional para a Protecção do Rio;

| b) | sublinha que cada projecto deve ser submetido a uma avaliação completa e integrada do impacto ambiental e do respeito da Comissão Internacional para a Protecção do Rio Danúbio, incluindo o princípio da não deterioração; |
| --- | --- |

b)

sublinha que cada projecto deve ser submetido a uma avaliação completa e integrada do impacto ambiental e do respeito da Comissão Internacional para a Protecção do Rio Danúbio, incluindo o princípio da não deterioração;

| c) | convida as partes contratantes a iniciar um diálogo com os seus ministérios responsáveis pelos transportes e a assegurar que se chegue a acordo quanto aos pontos anteriores. |
| --- | --- |

c)

convida as partes contratantes a iniciar um diálogo com os seus ministérios responsáveis pelos transportes e a assegurar que se chegue a acordo quanto aos pontos anteriores.

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(1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho de 21 de Maio de 1992 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

(2)  Directiva 79/409/CEE do Conselho de 2 de Abril de 1979 relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/244/CEE da Comissão de 6 de Março de 1991, JO L 115 de 8.5.1991.

(3)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/282 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/282

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(2004/C 84 E/0329)

PERGUNTA ESCRITA E-4007/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Prevenção de risco sísmico

De acordo com a imprensa (Açoriano Oriental, de 16 de Dezembro de 2003), o Presidente da Sociedade Portuguesa de Engenharia Sísmica (SPES), à margem do colóquio «Território de Risco», terá afirmado que «também os organismos europeus ligados ao fenómeno sísmico têm sem sucesso tentado alertar a Comissão Europeia para a necessidade de se fazer alguma coisa para aliviar o risco sísmico nos países mais críticos».

Poderia a Comissão Europeia confirmar estas afirmações?

Em caso negativo, pode a Comissão esclarecer qual tem sido a sua estratégia de prevenção das consequências das crises sísmicas?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

No âmbito do programa de acção comunitário no domínio da protecção civil, a Comissão está a desenvolver um projecto sobre avaliação de danos, para poder estabelecer orientações para a classificação do nível de risco dos edifícios em caso de sismo. A experiência mostra que os edifícios públicos e privados devem ser classificados para efeitos de protecção da população em relação a eventuais danos resultantes de sismos. O projecto estará concluído em Setembro de 2004 e os seus resultados serão objecto de uma análise aprofundada com os pontos de contacto nacionais em matéria de protecção civil, para que as orientações sejam adoptadas de uma forma generalizada.

Além disso, o Laboratório Europeu de Avaliação Estrutural (ELSA), laboratório do Centro Comum de Investigação, efectua desde 1992 trabalhos de investigação sobre avaliação sísmica e reforço de estruturas procedendo a ensaios de referência pseudo-dinâmicos em modelos à escala real/grande escala de edifícios e outras estruturas. Os trabalhos contam com a colaboração dos institutos de investigação dos Estados-Membros e visam calibrar o Eurocódigo 8, que será futuramente aprovado como norma europeia para o projecto de estruturas de engenharia civil em regiões sísmicas.

A existência de códigos harmonizados e avançados para o projecto de estruturas de engenharia civil na Europa é considerada não só um instrumento fundamental para a realização do mercado único e para o aumento da concorrência no sector da construção, mas também um instrumento básico para garantir a devida segurança às novas estruturas e o reforço das estruturas vulneráveis existentes.

Acompanhando os esforços empreendidos pela Comissão e pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) com vista à aprovação das mais de 50 normas europeias que formam os Eurocódigos, prevista para o final de 2006, o Centro Comum de Investigação, quer através do seu programa institucional quer através do apoio à Direcção-Geral Empresas, continuará a contribuir para o aperfeiçoamento das normas europeias consideradas uma componente importante para a atenuação dos riscos sísmicos a médio/longo prazo.

Além disso, a Comissão, através da Direcção-Geral Investigação, financia, desde 1986, todo o tipo de investigação ligada aos riscos sísmicos (engenharia sísmica e sismologia), através dos 3
  o
  , 4
  o
  , 5
  o
  e 6
  o
  Programas-Quadro. No contexto do 6
  o
  Programa-Quadro de Investigação — Alterações Globais e Ecossistemas, o projecto integrado Lessloss (1) (em negociação) reunirá 47 parceiros de universidades, empresas e institutos de investigação europeus e do Centro Comum de Investigação.

O projecto visa melhorar a concepção e o dimensionamento sismo-resistente das estruturas e contribuir para a formulação e o aperfeiçoamento do Eurocódigo 8 (relativo às normas de construção).

Acrescente-se ainda que, em caso de ocorrência de um sismo, a Comissão, através do seu Centro de Monitorização e Informação, pode coordenar a assistência oferecida pelos Estados-Membros, como aconteceu aquando do tremor de terra na Argélia em Maio de 2003 e, mais recentemente, na sequência do tremor de terra no Irão, em Dezembro de 2003.

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(1)  Projecto relevante para a avaliação dos riscos sísmicos e a protecção contra tremores de terra.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/284 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/284

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(2004/C 84 E/0330)

PERGUNTA ESCRITA E-4017/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Divulgação da UE entre os invisuais da Comunidade

A divulgação das actividades comunitárias é fundamental para que a população da União Europeia tome consciência de que vive em comunidade e de que todas as actividades desenvolvidas pelas Instituições da UE afectam, colectiva e individualmente, todos os seus cidadãos.

Contudo, existe um grupo de pessoas que não deve ficar excluída dessa divulgação das actividades comunitárias, um grupo humano que é um dos mais sensíveis de todos os cidadãos europeus, a saber, os invisuais.

Poderia a Comissão indicar as actividades desenvolvidas pelo executivo comunitário para levar ao conhecimento dos cidadãos invisuais os aspectos fundamentais do desenvolvimento da política comunitária, tanto de carácter geral como os que especificamente se destinam a esta categoria de cidadãos? Quais são as publicações especializadas que, na UE, se destinam aos cidadãos invisuais?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

A Comissão produz publicações em papel e em formato electrónico. As publicações em papel são apresentadas habitualmente segundo um modelo normalizado. Por isso, é possível submetê-las a um sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR). No entanto, a melhor forma de permitir o acesso a estes documentos consiste em disponibilizar directamente os ficheiros electrónicos, o que é normalmente possível mediante pedido, permitindo o acesso através do computador dos próprios interessados. Os ficheiros electrónicos podem depois ser impressos em Braille, aumentados com lupas de ecrã ou ainda ser lidos oralmente por um dispositivo de leitura de ecrã.

As publicações na Web são normalmente codificadas em formatos privativos, que nem sempre são fáceis de transformar. No entanto, também é possível obter ficheiros electrónicos em formatos que facilitem o acesso.

A Comissão financiou investigações neste domínio, contribuindo para o desenvolvimento de sistemas e de instrumentos para acesso à informação de cegos e pessoas deficientes da visão. Estas investigações incidem não só sobre o acesso ao texto, mas também à informação gráfica.

Pode concluir-se, no entanto, que a tendência actual é para a publicação da informação através da Internet. Há mais de dez anos que a Comissão financia numerosos projectos sobre a acessibilidade da Web, respondendo assim, graças a diferentes programas de investigação, às necessidades e expectativas das pessoas com deficiência, o que lhes permite terem acesso a documentos e informações sobre o desenvolvimento das políticas comunitárias. Os resultados de um projecto-piloto sobre a acessibilidade dos cegos aos textos oficiais dos Tratados foram aplicados no sítio Web pelo Serviço das Publicações (OPOCE).

Além disso, vários projectos financiados pela Comissão dizem respeito à Iniciativa para a acessibilidade da Web (WAI) (1), que elabora orientações e recomendações para permitir que todas as pessoas tenham acesso à Web. A WAI faz parte do Consórcio World Wide Web (2) (W3C), financiado por diversas fontes, nomeadamente a Europa, Estados Unidos e Japão.

Paralelamente, o Conselho Europeu da Feira adoptou, em Junho de 2000, o plano de acção «eEurope 2002». Este plano de acção visa criar uma sociedade da informação que coloque em linha todos os aspectos da vida dos cidadãos europeus. Tem como objectivo, nomeadamente, facilitar o acesso das pessoas com deficiência à Web e, evidentemente, adoptar e aplicar as recomendações do projecto Iniciativa para a acessibilidade da Web. Em 25 de Setembro de 2001, a Comissão adoptou a Comunicação (3) intitulada «eEurope 2002: acessibilidade dos sítios Web públicos e do respectivo conteúdo» (4), que visa facilitar o acesso dos sítios Web aos idosos e às pessoas com deficiência.

No que diz respeito ao servidor Europa, a Comissão decidiu adoptar o nível de conformidade A relativamente aos novos sítios Web e aos que forem actualizados. Embora vários sítios de primeiro nível do Europa já satisfaçam todas as condições exigidas por este nível elementar de conformidade, a Comissão continua a esforçar-se por adaptar grande parte das suas páginas já existentes.

Os sítios e páginas Web produzidos pela Comissão, que têm principalmente como destinatários o público em geral e os meios de comunicação social, bem como o serviço de acesso ao direito comunitário Eurlex estão já adaptados às normas WAL

Nalgumas páginas do Europa aparece um logotipo de conformidade correspondente ao nível A. Este logotipo indica que estas páginas, tal como parte das suas páginas secundárias, foram concebidas com uma preocupação de acessibilidade. Esta política é aplicável a todas as novas páginas Web ou a todas as páginas actualizadas do servidor Europa e será reexaminada e adaptada a todas as novas versões das orientações do W3C para a acessibilidade do conteúdo da Web.

Está em curso um inquérito realizado pela Comissão no âmbito do «eEurope» junto das instituições e dos Estados-Membros. Os seus resultados deverão ser conhecidos no início de 2004.

Finalmente, é importante mencionar que quando as informações visam especificamente esta população-alvo, a Comissão tomou medidas específicas para garantir que as publicações e os documentos sejam disponibilizados em formatos acessíveis. Foi o que aconteceu, por exemplo, com a introdução do euro, nomeadamente no que se refere ao formato das suas moedas e notas.

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(1)  (http://www.w3.org/wai/).

(2)  (http://www.w3.org/).

(3)  COM(2001) 529 final.

(4)  (http://europa/eu.int/information_society/topics/citizens/accessibility/web/wai_2002/cec_com_web_wai_2001//indexen.htm).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/285 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/285

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(2004/C 84 E/0331)

PERGUNTA ESCRITA E-4018/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Utilização uniforme da bandeira europeia nos aviões das companhias aéreas da UE

O facto de nem todas as companhias aéreas dos Estados-Membros da União Europeia ostentarem nos seus aviões a bandeira europeia gera uma natural confusão quanto à sua simbologia, confusão essa que é patente nas observações das autoridades aeroportuárias de países terceiros que lhes atribuem as mais variadas interpretações.

Este facto conduz à conclusão lógica de que seria necessária uma disposição comunitária que uniformizasse a utilização da bandeira europeia como símbolo dos aviões que pertencem a uma mesma comunidade: a Comunidade Europeia. A posição das autoridades aeroportuárias de países terceiros, patente nas suas observações, é a de que ou todos os aviões pertencentes a Estados-Membros da União Europeia ostentam a bandeira europeia ou, assim não sendo, nenhum avião tem o direito de se atribuir a utilização dessa bandeira e, por conseguinte, de a exibir no seu exterior.

Poderia a Comissão indicar a sua opinião no que se refere à uniformidade da utilização da bandeira europeia nos aviões da Comunidade e se considera necessário propor uma medida legislativa sobre esta matéria, a fim de que, no que se refere a este aspecto, a União Europeia ostente uma única imagem corporativa?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A bandeira europeia data de 1955 e é «propriedade» do Conselho da Europa. Em 1979, o Conselho da Europa notificou-a à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em Genebra, e a bandeira foi assim registada em conformidade com o artigo 6
  o
  da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

Por conseguinte, qualquer iniciativa de adopção de legislação comunitária que harmonize a utilização da bandeira europeia nos aviões pertencentes a empresas aeronáuticas estabelecidas na União exigiria o consenso do Conselho da Europa.

No que se refere ao cerne da questão, a Comissão considera que uma iniciativa do tipo sugerido pelo Sr. Deputado exigiria uma análise prévia aprofundada sobre as repercussões dessa iniciativa na organização do tráfico aéreo, tendo em conta o quadro jurídico do Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional e na qual participariam, nomeadamente, as companhias aéreas europeias e as autoridades nacionais competentes.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer problema prático enfrentado pelas linhas aéreas da UE em países terceiros devido à utilização não normalizada da bandeira europeia.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/286 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/286

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(2004/C 84 E/0332)

PERGUNTA ESCRITA E-4020/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Bacia hidrográfica do rio Congo

Na reunião de 2 de Dezembro de 2003 da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento Europeu, Henri Djombo, ministro da Silvicultura e do Ambiente da República do Congo, apresentou o programa ambiental do seu país (co-financiado pela União Europeia), referindo em particular a conservação do ambiente na bacia hidrográfica do rio Congo, após o que se seguiu a projecção de um filme sobre o assunto.

| 1. | Em que se traduzirão na prática estes belos projectos? |
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1.

Em que se traduzirão na prática estes belos projectos?

| 2. | A que se destinam precisamente os fundos da União Europeia? |
| --- | --- |

2.

A que se destinam precisamente os fundos da União Europeia?

| 3. | Por que razão foi a contribuição comunitária reduzida? |
| --- | --- |

3.

Por que razão foi a contribuição comunitária reduzida?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

O Ministro da Silvicultura e do Ambiente congolês, Henri Djombo, apresentou na reunião da Comissão do Desenvolvimento e da Cooperação do Parlamento Europeu, realizada em 2 de Dezembro de 2003, o programa ambiental da República do Congo (co-financiado pela União Europeia), que incide, nomeadamente, na preservação do ambiente na bacia do rio Congo. Em seguida foi projectado um filme.

O financiamento pela Comissão das actividades ambientais na República do Congo é efectuado no quadro do programa regional de conservação e utilização racional dos ecossistemas florestais na África Central (Ecofac). A componente congolesa deste programa diz essencialmente respeito ao parque nacional de Odzala (13 500 km2), no Norte do Congo. A Comissão prevê o prosseguimento deste programa, que se encontra actualmente na terceira fase. Para o efeito, estão previstos fundos regionais e contribuições a partir dos fundos nacionais. A quarta fase encontra-se actualmente em instrução, prevendo-se o arranque das actividades no início de 2005. Além disso, está em fase de instrução um programa específico para o Congo, «Valorização das zonas protegidas», financiado a partir do Programa Indicativo Nacional (PIN), no montante de 2 milhões de euros.

Os fundos da União que beneficiam directa e/ou indirectamente o Congo Brazzaville em matéria de ambiente são essencialmente afectados às seguintes acções:

| — | Gestão do parque nacional de Odzala (manutenção das infra-estruturas, equipamento do pessoal e diversas acções de ordenamento, acompanhamento e controlo das populações animais, vigilância e luta contra a caça ilícita, desenvolvimento de actividades eco-turísticas); |
| --- | --- |

—

Gestão do parque nacional de Odzala (manutenção das infra-estruturas, equipamento do pessoal e diversas acções de ordenamento, acompanhamento e controlo das populações animais, vigilância e luta contra a caça ilícita, desenvolvimento de actividades eco-turísticas);

| — | Acções de desenvolvimento em favor das populações ribeirinhas, e execução de uma das três vertentes do programa micro-realizações do 8
  o
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); |
| --- | --- |

—

Acções de desenvolvimento em favor das populações ribeirinhas, e execução de uma das três vertentes do programa micro-realizações do 8
  o
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);

| — | Formação de quadros e do pessoal local; |
| --- | --- |

—

Formação de quadros e do pessoal local;

| — | Apoio institucional, tanto a nível nacional como regional, através da rede das zonas protegidas da África Central (RAPAC); |
| --- | --- |

—

Apoio institucional, tanto a nível nacional como regional, através da rede das zonas protegidas da África Central (RAPAC);

| — | Gestão concertada das florestas de produção em parceria com as empresas de exploração florestal. |
| --- | --- |

—

Gestão concertada das florestas de produção em parceria com as empresas de exploração florestal.

A contribuição da União, em percentagem, é superior às contribuições dos FED anteriores para este programa, ou seja 25 % do Programa Indicativo Regional para a África Central, correspondente a 14 milhões de euros. Contudo, é inferior em termos absolutos, tendo em conta o montante global mais baixo afectado à região ao abrigo do 9- FED, dado que a República Democrática do Congo (RDC) faz agora parte das regiões da África Oriental (Comesa (1), IGAD (2), COI (3), EAC (4)) e da Africa Austral (SADC (5)). Estão também previstas contribuições dos programas indicativos nacionais: 3,3 milhões de euros para o Gabão, 4 milhões de euros para os Camarões e 2 milhões de euros, a confirmar, para o Congo Brazzaville. Além disso, tendo en conta a importância da República Democrática do Congo para as florestas da bacia do Congo, não é possível prever um programa regional sem a sua participação, o que pressupõe o contributo dos «financiamentos regionais RDC». O país solicitou que os programas indicativos regionais (PIR) da África Oriental e da África Austral dessem apoio neste sentido (10 milhões de euros). Embora, por um lado, o IRCC (6) da África Oriental tivesse acordado quanto ao financiamento de 5 milhões de euros na condição da SADC contribuir com o mesmo montante, esta última deu uma resposta negativa, o que implica, em termos práticos, a impossibilidade para a RDC de participar no programa regional. A RDC voltou, pois, a apresentar o seu pedido à SADC, aguardando-se uma decisão no início de Março aquando do próximo Conselho de Ministros desta organização. Caso a decisão seja favorável, os montantes globais afectados à prossecução das actividades no sector da conservação dos ecossistemas florestais na África Central serão da mesma ordem de grandeza que os afectados nas fase anteriores, o que permite reintegrar a RDC nas acções no terreno e nos processos de parceria inerentes à iniciativa política «Congo Basin Forest Partnership».

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(1)  Mercado Comum da África Austral e Oriental.

(2)  Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento.

(3)  Comissão do Oceano Indico.

(4)  Comunidade da África Oriental.

(5)  Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.

(6)  Comité de Coordenação Inter-Regional.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/287 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/287

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(2004/C 84 E/0333)

PERGUNTA ESCRITA P-4035/03

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Aplicação, em Portugal, do regulamento de distribuição automóvel

| 1. | Numa reunião em que participei no dia 9 de Dezembro em Bruxelas promovida pela Associação Europeia de Construtores de Automóveis, foi dito pelo seu Presidente, Sr. Louis Schweitz — PDG da Renault —, que, na sequência do novo regulamento sobre a distribuição automóvel, os construtores iriam harmonizar os preços de base dos automóveis vendidos nos diversos países da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Numa reunião em que participei no dia 9 de Dezembro em Bruxelas promovida pela Associação Europeia de Construtores de Automóveis, foi dito pelo seu Presidente, Sr. Louis Schweitz — PDG da Renault —, que, na sequência do novo regulamento sobre a distribuição automóvel, os construtores iriam harmonizar os preços de base dos automóveis vendidos nos diversos países da União Europeia.

| 2. | Fiz-lhe ver que tal implicaria um agravamento dos preços de venda dos automóveis em Portugal, o que ele confirmou. |
| --- | --- |

2.

Fiz-lhe ver que tal implicaria um agravamento dos preços de venda dos automóveis em Portugal, o que ele confirmou.

| 3. | Dado que o objectivo do novo regulamento de distribuição automóvel é exactamente o contrário, ou seja, o de fazer baixar o preço dos automóveis junto dos consumidores, aumentando a venda de automóveis e renovando o parque automóvel, com todas as consequências ao nível da segurança automóvel e da melhoria do ambiente, gostaria de saber o que tem a Comissão Europeia a dizer sobre esta matéria, que naturalmente está a causar a maior preocupação junto dos consumidores e vendedores de automóveis portugueses. |
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3.

Dado que o objectivo do novo regulamento de distribuição automóvel é exactamente o contrário, ou seja, o de fazer baixar o preço dos automóveis junto dos consumidores, aumentando a venda de automóveis e renovando o parque automóvel, com todas as consequências ao nível da segurança automóvel e da melhoria do ambiente, gostaria de saber o que tem a Comissão Europeia a dizer sobre esta matéria, que naturalmente está a causar a maior preocupação junto dos consumidores e vendedores de automóveis portugueses.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

A política desenvolvida pela Comissão em matéria de concorrência no sector automóvel sempre foi no sentido de permitir o jogo normal da concorrência entre os distribuidores de automóveis, quer estejam ou não estabelecidos num mesmo país da União. Esta política, que tem a sua expressão no novo regulamento de isenção por categorias (1) e que entrou em vigor em 1 Outubro de 2002, contribui para a realização do mercado único no sector automóvel e permite actualmente aos consumidores europeus beneficiarem de condições de compra mais vantajosas na União. Para certos fabricantes, tal processo de integração dos mercados nacionais traduziu-se na aplicação de uma política de convergência de preços de base (sem impostos) dos veículos de uma mesma marca e de um mesmo modelo nos diferentes países da União.

No que diz respeito à questão suscitada pela Sr
  a
  Deputada sobre um aumento do preço de base dos automóveis em Portugal, a Comissão recorda que a política de preços decidida de forma autónoma por um construtor automóvel é da sua inteira responsabilidade. A Comissão não teria competência para intervir nas escolhas comerciais dos construtores.

Em contrapartida, qualquer prática de aumento dos preços decidida de comum acordo entre um fabricante e os seus concessionários independentes, ou mesmo entre fabricantes concorrentes, é uma prática proibida em geral pelo direito da concorrência europeu. Se tais aumentos concertados viessem a ser aplicados, a Comissão não deixaria de desempenhar plenamente o seu papel de guardiã de uma concorrência leal a nível europeu.

Até ao momento, não foi comunicada qualquer informação sobre práticas de aumento de preços concertados no mercado português.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n
  o
  3 do artigo 81
  o
  do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector, JO L 203 de 1.8.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/288 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/288

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(2004/C 84 E/0334)

PERGUNTA ESCRITA E-4045/03

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Contaminação das águas subterrâneas na Catalunha

Segundo o «Relatório de risco de 2003» elaborado pela Fundación Instituto de Estudios de la Seguridad, um terço dos Municípios da Catalunha (306 entre 946) sofre de forte contaminação das suas águas subterrâneas devido a nitratos provenientes do excesso de chorume.

Em 1 de Outubro de 1998, a Espanha foi condenada pelo Tribunal de Justiça no caso C-71/97 por não cumprimento das disposições da Directiva 91/676/CEE (1). Posteriormente, por acórdão de 13 de Abril de 2000, o Tribunal de Justiça condenou a Espanha no caso C-274/98 por não cumprimento do artigo 5
  o
  da Directiva 91/676/CEE.

Pode a Comissão informar que tipo de mecanismos de controlo foram utilizados para comprovar a aplicação da referida directiva? Como explica a Comissão o aumento em mais de 50 % do número de povoações cujas águas subterrâneas estão poluídas com nitratos? Que procedimentos pensa a Comissão seguir para que este problema que afecta um terço dos Municípios catalãos seja solucionado sem perigo para a população? Considera a Comissão que esta situação é compatível com o transvaze de água do Ebro para outras bacias de Espanha?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Em consequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos processos C-71/97 e C-274/98, a Espanha adoptou diversas medidas para assegurar o cumprimento da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (a seguir designada «Directiva Nitratos»). Não obstante, a Comissão, no exercício dos seus poderes de controlo, observou posteriormente que essas medidas poderiam ser insuficientes.

No que respeita à situação da Catalunha, deve notar-se que as autoridades espanholas designaram em 1998 seis «zonas vulneráveis a nitratos» (ZVN) nesta comunidade autónoma (2). Segundo a avaliação da Comissão, seriam necessárias mais designações na Catalunha.

A designação correcta de ZVN representa o primeiro passo para o controlo da poluição por nitratos. Devem ser estabelecidos programas de acção adequados nestas zonas, assegurando a execução de um conjunto exaustivo de medidas para fertilização, gestão do solo, gestão do estrume animal (chorume) e aplicação compulsiva do código de prática agrícola.

A Comunidade Autónoma da Catalunha estabeleceu um Código de Boa Prática Agrícola (3), um programa de acção nas ZVN designadas (4) e um decreto sobre a gestão do estrume (5). No entanto, só ao cabo de algum tempo poderá esperar-se que sejam significativos os efeitos das medidas na qualidade da água, sobretudo no caso da água subterrânea, devido ao «efeito de tanque» do solo e da água subterrânea. Por outro lado, segundo a avaliação da Comissão, o programa de acção da Comunidade Autónoma da Catalunha tem de ser melhorado, para respeitar inteiramente a Directiva Nitratos.

As alterações requeridas podem, no essencial, ser sintetizadas do seguinte modo:

| — | redução das taxas totais de aplicação de azoto, presentemente muito elevadas para algumas culturas; |
| --- | --- |

—

redução das taxas totais de aplicação de azoto, presentemente muito elevadas para algumas culturas;

| — | indicação da capacidade mínima de armazenamento de chorume, com, por exemplo, um valor de orientação de 6 meses (6) (incluindo valores de referência para o cálculo do cumprimento, dado serem demasiado vagas as actuais disposições que ligam a capacidade mínima de armazenamento aos requisitos do plano de fertilização); |
| --- | --- |

—

indicação da capacidade mínima de armazenamento de chorume, com, por exemplo, um valor de orientação de 6 meses (6) (incluindo valores de referência para o cálculo do cumprimento, dado serem demasiado vagas as actuais disposições que ligam a capacidade mínima de armazenamento aos requisitos do plano de fertilização);

| — | quantificação das perdas máximas permissíveis de azoto por volatilização no chorume, conforme refere o anexo (e) do Decreto 220/2001; |
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quantificação das perdas máximas permissíveis de azoto por volatilização no chorume, conforme refere o anexo (e) do Decreto 220/2001;

| — | definição de requisitos mínimos de eficiência de azoto na aplicação de chorume; |
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definição de requisitos mínimos de eficiência de azoto na aplicação de chorume;

| — | cumprimento do limite de 170 kg N por ha para o chorume (prevêem-se 210 kg/ha no programa de acção, não tendo sido comunicada à Comissão qualquer modificação desde Dezembro de 2002, prazo fixado para a entrada em vigor da norma de 170 kg/ha N). |
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cumprimento do limite de 170 kg N por ha para o chorume (prevêem-se 210 kg/ha no programa de acção, não tendo sido comunicada à Comissão qualquer modificação desde Dezembro de 2002, prazo fixado para a entrada em vigor da norma de 170 kg/ha N).

Em resultado destas verificações, a Comissão tomou medidas para assegurar que o disposto na Directiva 91/676/CEE seja correctamente aplicado pelas autoridades espanholas. Na sequência da intervenção da Comissão, as autoridades espanholas anunciaram a sua intenção de alterar o programa de acção estabelecido pela Comunidade Autónoma da Catalunha.

Por último, a Comissão não vê relação entre este caso e o projecto de transferir água do Rio Ebro para outras partes de Espanha.

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(1)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

(2)  Decreto n
  o
  283 de 21 de Outubro de 1998.

(3)  Orden de 22 de Octubre de 1998, DOGC 2761, 9 de Novembro de 1998.

(4)  Decreto n
  o
  205 de 13 de Junho de 2000.

(5)  Decreto n
  o
  220/2001 de 1 de Agosto de 2001, DOCG 3477 de 7 de Agosto de 2001.

(6)  Presentemente, a referência para uma capacidade mínima de armazenamento de 4 a 6 meses consta do Código de Boa Prática Agrícola (ponto 8.2.1.b), cuja aplicação é obrigatória nas ZVN.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/289 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/289

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(2004/C 84 E/0335)

PERGUNTA ESCRITA E-4046/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Sistemas de software e de filtragem

A Comissão Europeia, no âmbito do programa relativo à utilização segura da Internet, fez, em Outubro de 2000, um convite à apresentação de propostas relativas a projectos de demonstração de software e de serviços de filtragem com uma dotação no valor de 5 milhões de euros. Poderá a Comissão dar a conhecer os vencedores e os montantes atribuídos? Poderá, ainda, prestar informações sobre os resultados alcançados?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

No sítio Europa da Web, (http://europa.eu.int/iap), pode encontrar-se informação acerca de todos os projectos financiados pelo Safer Internet Action Plan (plano de acção que visa fomentar uma utilização mais segura da Internet), incluindo o financiamento por projecto e os nomes dos beneficiários.

Os resultados dos projectos de filtragem já concluídos estão arquivados neste sítio.

No primeiro grupo, quatro projectos em cinco produziram resultados que estão a ser aprofundados pelos parceiros. O projecto ICRAsafe (1) produziu um novo sistema de classificação de conteúdo, com o apoio de grandes agentes económicos. Espera-se que, a curto prazo, sejam divulgados diversos produtos avançados de filtragem, desenvolvidos no âmbito dos projectos.

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(1)  Internet Content Rating Association.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/290 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/290

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(2004/C 84 E/0336)

PERGUNTA ESCRITA E-4047/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Utilização segura da Internet

O programa para a utilização segura da Internet e das novas tecnologias on-line previa uma série de acções. Dentre essas, salienta-se a acção que visa promover um ambiente seguro na Internet através de uma rede destinada a receber informações do público relativamente a conteúdos ilícitos e a prestar informações aos utilizadores sobre a existência desta possibilidade. A Comissão pode revelar os nomes da ou das empresas vencedoras e os montantes atribuídos? A Comissão previu uma avaliação dos resultados alcançados, do impacto no público e do grau de publicidade feito?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

No sítio Europa da Web, (http://europa.eu.int/iap), pode encontrar-se informação acerca de todos os projectos financiados pelo Safer Internet Action Plan (plano de acção que visa fomentar uma utilização mais segura da Internet), incluindo o financiamento por projecto e os nomes dos beneficiários.

As linhas telefónicas directas recebem informações do público acerca de conteúdos ilegais na Internet e transmitem-nas aos organismos adequados (polícia, prestador do serviço Internet ou outra linha directa).

A rede europeia de linhas telefónicas directas compreende o organismo coordenador, a Associação Inhope e 16 linhas directas de 14 países beneficiários de financiamento ao abrigo do Safer Internet, juntamente com associados dos Estados Unidos, da Austrália e da Coreia do Sul.

Recebem do público comunicações que têm vindo a crescer paulatinamente em número (91 656 ao longo de um semestre, das quais 62 % relativas a pornografia infantil) e registaram já vários êxitos no alerta à polícia, que deste modo é auxiliada a combater o crime.

A Operação Marcy, em Outubro de 2003, foi o resultado de um alerta à polícia alemã, com a colaboração de linhas directas espanholas e alemãs, que permitiu desmantelar uma das maiores redes mundiais de pornografia infantil, envolvendo cerca de 26 500 utilizadores da Internet em 166 países.

Foi comunicada ao Parlamento Europeu, com a reacção da Comissão, uma avaliação do Safer Internet 1999/2002 por contratantes externos (1). De acordo com este relatório, a ligação das linhas directas em rede europeia foi considerada extremamente importante. Em termos de custo-benefício, as linhas directas são tidas como um bom investimento que se fez.

No final de 2004, terá lugar uma nova avaliação.

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(1)  COM(2003) 653 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/291 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/291

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(2004/C 84 E/0337)

PERGUNTA ESCRITA P-4048/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Integração no orçamento do FED

Concordará a Comissão que, caso se introduzisse uma sub-categoria destinada à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) na categoria 4 das Perspectivas Financeiras, tal medida incrementaria a visibilidade dos esforços desenvolvidos pela UE tendo em vista atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e promoveria um modo simples para efectuar o acompanhamento dos compromissos de Monterrei? Além disso, não entende a Comissão que a referida sub-categoria viabilizaria o reforço da coerência entre as acções externas da UE e concederia aos países ACP determinadas garantias de que as dotações seriam utilizadas para a sua finalidade inicial?

No entender da Comissão, em que medida poderia uma delimitação dos recursos do FED, através de um regulamento adoptado em co-decisão, e a adopção de procedimentos orçamentais que não comprometessem a parceria, a apropriação e a gestão conjunta do Acordo de Cotonu, reforçar a referida sub-categoria?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

A Comissão partilha a preocupação por uma transparência do orçamento e pela manutenção da parceria, apropriação e gestão conjunta do Acordo de Cotonu.

Porém, não considera que a criação de uma sub-rubrica separada na rubrica 4 ajude a alcançar os referidos objectivos, partindo do princípio que seja decidida a orçamentação de toda a ajuda aos países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), pelas seguintes razões:

| — | Cerca de 9 5 % das autorizações no âmbito da rubrica 4 do orçamento e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), em conjunto, já são qualificadas como Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD). Criar no âmbito do quadro financeiro pós-2006 uma sub-rubrica APD não traria qualquer valor acrescentado; |
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—

Cerca de 9 5 % das autorizações no âmbito da rubrica 4 do orçamento e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), em conjunto, já são qualificadas como Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD). Criar no âmbito do quadro financeiro pós-2006 uma sub-rubrica APD não traria qualquer valor acrescentado;

| — | As dotações orçamentais (inputs) e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (resultados) estão relacionados até um certo ponto, mas têm que ser tratados separadamente. A realização dos ODM é seguida a nível do país beneficiário; |
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As dotações orçamentais (inputs) e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (resultados) estão relacionados até um certo ponto, mas têm que ser tratados separadamente. A realização dos ODM é seguida a nível do país beneficiário;

| — | Os montantes comunicados ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) já constituem a base adequada para seguir os compromissos de Monterrei no respeitante à ajuda comunitária; |
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Os montantes comunicados ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) já constituem a base adequada para seguir os compromissos de Monterrei no respeitante à ajuda comunitária;

| — | A melhor garantia prestada aos Estados ACP no sentido de serem asseguradas dotações adequadas durante o período do próximo quadro financeiro consistirá na integração, no acto de base (regulamento do programa) que vai reger a ajuda orçamental aos Estados ACP, de um montante de referência financeira plurianual de nível equivalente aos compromissos da UE. Isto significa que os limites máximos de ajuda externa a prever para o quadro financeiro pós 2006 deverão ser suficientemente aumentados. |
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A melhor garantia prestada aos Estados ACP no sentido de serem asseguradas dotações adequadas durante o período do próximo quadro financeiro consistirá na integração, no acto de base (regulamento do programa) que vai reger a ajuda orçamental aos Estados ACP, de um montante de referência financeira plurianual de nível equivalente aos compromissos da UE. Isto significa que os limites máximos de ajuda externa a prever para o quadro financeiro pós 2006 deverão ser suficientemente aumentados.

Além disso, a Comissão considera que as disposições orçamentais e financeiras, tal como existem actualmente, proporcionam um bom equilíbrio entre incentivos para uma execução eficaz e eficiente e possibilidades adequadas de parceria, apropriação e gestão conjunta.

A Comissão presta uma maior atenção ao acompanhamento e à elaboração de relatórios sobre os progressos para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio nos seus relatórios anuais sobre a execução da ajuda externa (1). Os referidos relatórios oferecem actualmente estatísticas globais sobre a ajuda ao desenvolvimento da CE segundo os critérios do CAD.

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(1)  COM(2003) 527 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/292 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/292

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(2004/C 84 E/0338)

PERGUNTA ESCRITA E-4054/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Águas nacionais dentro da ZEE da União Europeia

Em resposta à pergunta escrita P-3011/03 (1), o Comissário Fischler explicou, em 24 de Outubro de 2003, que os Estados-Membros são responsáveis pela definição das suas zonas económicas exclusivas e das fronteiras das zonas marítimas que requerem essa definição. A Comissão deu a entender que não dispunha imediatamente das informações solicitadas. Contudo, na sua Comunicação intitulada «Para uma aplicação uniforme e eficaz da política comum da pesca» (2), afirma, na página 8, que «mais de metade das capturas de pescada do Norte são efectuadas nas águas irlandesas». Na página 10, faz ainda referência à «parte norte das águas dos Países Baixos».

À luz destas afirmações relativas a águas nacionais em detrimento de zonas CIEM, poderá a Comissão confirmar se dispõe, efectivamente, das informações solicitadas na pergunta P-3011/03 relativa às fronteiras nacionais no interior de determinadas zonas CIEM, e apresentar agora essas informações? Por outro lado, caso não disponha destas informações, poderá a Comissão explicar em que se basearam as afirmações contidas no documento COM(2003) 130 final?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

Para efeitos da política comum das pescas, a expressão «águas comunitárias» designa as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com excepção das águas adjacentes a territórios não comunitários mencionados no Anexo do Tratado CE. Por conseguinte, como afirmado na resposta à pergunta escrita P-3011/03 da Sr
  a
  Deputada, os Estados-Membros são responsáveis pela delimitação das águas sob sua soberania ou jurisdição.

A Comissão não dispõe de informações precisas sobre as delimitações das águas definidas pelos Estados-Membros como estando sob a sua soberania ou jurisdição.

As afirmações contidas na Comunicação «Para uma aplicação uniforme e eficaz da política comum da pesca (2)» referidas na pergunta escrita assentam nas informações seguintes: a afirmação «mais de metade das capturas de pescada do Norte são efectuadas nas águas irlandesas» baseia-se numa agregação aproximativa de estatísticas de captura por rectângulos estatísticos presumivelmente situados em águas definidas pela Irlanda como águas sob a sua soberania ou jurisdição, enquanto a referência à «parte norte das águas dos Países Baixos» se baseia em informações fornecidas pelos Países Baixos.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004.

(2)  COM(2003) 130 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/292 |
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(2004/C 84 E/0339)

PERGUNTA ESCRITA E-4065/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia

Na qualidade de Deputado do Parlamento Europeu, suscita-me viva preocupação a anunciada intenção da CIG, por ocasião da Cimeira de 12 e 13 de Dezembro, de substituir este observatório por uma agência dotada de competências mais vastas, sem consultar o Parlamento. Por que razão não foi consultado o Parlamento sobre tão importante questão?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Os representantes dos Estados-Membros reunidos a nível de Chefes de Estado e de Governo em Bruxelas em 13 de Dezembro de 2003, declararam nas suas conclusões que, partindo do actual Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, conviria alargar o seu mandato por forma a tornar-se uma Agência de Direitos do Homem. A Comissão manifestou a sua intenção de apresentar uma proposta para alterar o Regulamento (CE) n
  o
  1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997 (1), nesse sentido. Contudo, antes de apresentar a sua proposta, a Comissão pretende lançar uma ampla consulta com base num documento de consulta que será publicado no Verão de 2004. O contributo do Parlamento será obviamente crucial e prever-se-á um prazo suficientemente longo para que o novo Parlamento se possa pronunciar sobre a questão. Na sequência da referida consulta alargada, a Comissão tem a intenção de apresentar uma proposta de alteração do regulamento de base do Observatório Europeu no início de 2005. Neste contexto, importa recordar que o Parlamento solicitou a criação dessa agência no seu relatório de 2001 sobre os direitos fundamentais.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, JO L 151 de 10.6.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/293 |
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CE 84/293

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(2004/C 84 E/0340)

PERGUNTA ESCRITA E-4078/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Sistema Galileo

De acordo com certas notícias publicadas pela imprensa («The Guardian» de 8 de Dezembro de 2003), no que respeita ao desenvolvimento de um sistema alternativo, os negociadores europeus cederam às pressões dos EUA no sentido de assegurar a manutenção de certas vantagens do sistema GPS sobre o sistema europeu.

Segundo consta, os representantes europeus concordaram em modificar o sinal de modo a permitir que os EUA tenham a possibilidade de bloquear o sistema Galileo, sem provocar interferências nos seus próprios sinais GPS.

Afirma-se ainda que o desempenho do sistema Galileo ficará sensivelmente prejudicado, reduzindo-se potencialmente o âmbito do serviço, cuja precisão se limitará a um raio de oito milhas. Isto deveria ser comparado com uma precisão de sinal de cerca de três milhas para o sinal GPS e a de uma milha inicialmente prevista para o sistema Galileo.

Pode a Comissão expressar a sua posição a respeito dessas informações e indicar a sua avaliação quanto aos possíveis efeitos de tais modificações na comercialização dos serviços de Galileo e a possível perda de importantes oportunidades financeiras?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(25 de Março de 2004)

Os sistemas de navegação por satélite fornecem sinais abertos a todos os utilizadores e sinais protegidos (no caso do Galileu, denominados, respectivamente, «serviço aberto» e «serviço público regulamentado»). Numa zona de conflito, é tecnicamente possível perturbar localmente os sinais não-militares, quer do sistema de posicionamento global (GPS) quer do Galileu, mantendo a disponibilidade dos mesmos sinais fora desta zona.

A perturbação (interferência) é realizada pelas próprias forças militares no terreno e não prejudica o desempenho dos sinais fora da zona de conflito.

No que respeita ao desempenho, houve discussões para determinar o padrão mais eficaz para os sinais abertos do Galileu e do futuro GPS III, a fim de assegurar os melhores serviços aos utilizadores. Essas discussões visavam estabelecer a plena interoperabilidade entre os dois sistemas e, na verdade, conduzirão ao padrão mundial da navegação por satélite. Por outro lado, a solução adoptada permite ao Galileu introduzir melhorias em relação à solução americana, realizando a interoperabilidade dos dois sistemas, e conseguir para o Galileu um desempenho acrescido em relação ao GPS. Os desempenhos visados para o posicionamento são da ordem de um metro, seis a dez vezes superiores aos actuais desempenhos do GPS, o que é perfeitamente compatível com um plano empresarial baseado na comercialização dos serviços do Galileu. E auspicioso que os Estados Unidos tenham mostrado vontade de utilizar para os sinais abertos e comerciais as mesmas frequências que o Galileu, o que confere ao programa europeu uma vantagem decisiva para a sua utilização em todo o mundo.

O Galileu estará em condições de fornecer sinais para os serviços abertos, de segurança da vida e, simultaneamente, comerciais, tão eficazes como os inicialmente previstos antes de se encetarem as discussões com os Estados Unidos e compatíveis com as necessidades de segurança nacional. O desempenho destes sinais será constantemente melhorado. Por conseguinte, o plano empresarial do Galileu não está minimamente posto em causa.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/294 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/294

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(2004/C 84 E/0341)

PERGUNTA ESCRITA E-0006/04

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Concessão de um regime fiscal privilegiado à Sicília

Considerando que um dos principais objectivos da União Europeia estabelecidos no artigo 2
  o
  do Tratado UE é o de promover um alto nível de emprego,

Considerando que foi concedido um regime fiscal privilegiado à Irlanda e ao País de Gales,

Tendo em conta que, graças a este regime de incentivos fiscais a Irlanda e, em menor medida, o País de Gales (região da Grã-Bretanha), conseguiram aumentar o rendimento per capita e reduzir as respectivas taxas de desemprego,

Considerando que a Sicília apresenta características similares às da Irlanda: região com atraso de desenvolvimento e desfavorecida devido à sua situação de insularidade, com uma população de cerca de cinco milhões de habitantes,

Considerando que a Região da Sicília tem um potencial de crescimento económico de vastas proporções e que o referido crescimento é entravado devido às restrições jurídico-fiscais comunitárias,

Poderá a Comissão conceder à Sicília o referido privilégio fiscal, na medida em que este regime:

| 1. | permitiria atrair para a ilha mais investimentos estrangeiros que, por seu turno, proporcionariam uma importante oportunidade de desenvolvimento e, em consequência, de emprego; |
| --- | --- |

1.

permitiria atrair para a ilha mais investimentos estrangeiros que, por seu turno, proporcionariam uma importante oportunidade de desenvolvimento e, em consequência, de emprego;

| 2. | seria muito vantajoso para as empresas sicilianas, sem se incorrer na violação das normas comunitárias sobre a concorrência; |
| --- | --- |

2.

seria muito vantajoso para as empresas sicilianas, sem se incorrer na violação das normas comunitárias sobre a concorrência;

| 3. | significaria menos receitas para o orçamento da Sicília mas não para o do Estado, sendo a diminuição de receitas compensada com mais bem-estar? |
| --- | --- |

3.

significaria menos receitas para o orçamento da Sicília mas não para o do Estado, sendo a diminuição de receitas compensada com mais bem-estar?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(9 de Março de 2004)

A Comissão recorda que a fiscalidade directa é da competência dos Estados-Membros na medida em que respeitem os princípios estabelecidos no Tratado CE, enquanto a fiscalidade indirecta é harmonizada a nível da UE. Porém, caso uma medida fiscal confira uma vantagem selectiva a certas regiões, sectores ou empresas poderão ser aplicadas as regras do Tratado CE relativas aos auxílios estatais.

Com base nas informações transmitidas, não é claro para a Comissão a que regimes fiscais se refere o Sr. Deputado.

Em geral, a Comissão considera que as vantagens fiscais limitadas a certas partes do território de um Estado-Membro constituem auxílios estatais. Este tipo de auxílios estatais pode ser autorizado sob certas condições, que se encontram estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional (1). Os auxílios não associados a um investimento ou à realização de um projecto específico e que só visem desonerar as empresas de custos que em princípio deveriam suportar são, em princípio, proibidos.

No âmbito do Código de Conduta adoptado no domínio da fiscalidade das empresas (2), os Estados-Membros comprometeram-se a não introduzir novas medidas fiscais prejudiciais e, por conseguinte, têm a obrigação de assegurar que as suas medidas fiscais não são contrárias a este compromisso.

---

(1)  JO C 74 de 10.3.1998.

(2)  Conclusões da reunião do Conselho Ecofin de 1 de Dezembro de 1997 em matéria de política fiscal.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/295 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/295

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(2004/C 84 E/0342)

PERGUNTA ESCRITA E-0016/04

apresentada por Jan Dhaene (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Empresa Grefacsa e tratamento dos subprodutos animais

A única unidade industrial pública espanhola de Categoria I autorizada a tratar os subprodutos da carne desta categoria encontra-se localizada na Comunidade Autónoma da Catalunha. Esta unidade industrial pertence à Grefacsa (Greixos i Farines Cárniques, S.A.), empresa sita na localidade de Térmens, e trata matérias de risco especificado (MRE) directamente relacionados com a Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE), conhecida como a doença das vacas loucas, e outras doenças contagiosas.

Nesta unidade industrial são tratados resíduos, provenientes, em princípio, de várias comunidades espanholas e do Estado de Andorra. Os resíduos animais são usados para a produção de farinhas à base de carne e de gorduras, subsequentemente transportadas pela empresa para aterros autorizados ou para unidades de incineração.

Beneficia a Grefacsa de subvenções a título dos fundos europeus? Assim sendo, a que actividades se destinam concretamente as referidas subvenções? São os subprodutos obtidos transportados para outros Estados-Membros da UE? Em caso afirmativo, qual a legislação vigente que permite a exportação de subprodutos resultantes da transformação de material classificado como MRE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

O regulamento relativo aos subprodutos animais (Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002 (1)) estabelece regras sanitárias relativas à recolha, ao transporte, à armazenagem, ao manuseamento, à transformação e à utilização ou eliminação de subprodutos animais e à sua colocação no mercado e, em certos casos específicos, à exportação e ao trânsito de subprodutos animais e dos produtos deles derivados, a fim de evitar que esses produtos apresentem um risco para a sanidade animal ou a saúde pública. A expedição de subprodutos animais e de produtos transformados para outros Estados-Membros é autorizada nos termos do artigo 8
  o
  do regulamento, desde que esteja de acordo com as disposições do mesmo artigo em matéria de encaminhamento. A exportação de matérias de risco especificadas para países terceiros é proibida pelo regulamento, mas as disposições sobre a importação não são aplicáveis até 1 de Maio de 2004.

Durante todo o período de programação de 2000/2006, com excepção dos principais projectos dos Fundos estruturais, a selecção de projectos individuais é da responsabilidade das autoridades dos Estados-Membros, depois de os programas terem sido aprovados pela Comissão. Os projectos seleccionados pelas autoridades devem, no entanto, respeitar a legislação comunitária em todas as suas vertentes, incluindo a respeitante ao ambiente.

Assim, além das informações fornecidas pelo Estado-Membro, a Comissão informa o Sr. Deputado de que seis operações apresentadas pela Grefacsa foram até agora co-financiadas pelo Programa de desenvolvimento rural da Comunidade Autónoma da Catalunha para 2000/2006, no âmbito da sua medida «melhorar a transformação e comercialização de projectos agrícolas». Essas operações diziam respeito a melhorias ambientais e tecnológicas das fábricas da empresa em Sant Joan les Fonts (Girona, 4 operações) e Térmens (Lleida, 2 operações). Quanto ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), as mesmas autoridades nacionais confirmaram que não foi concedida qualquer subvenção a essa empresa.

A Comissão não dispõe de informações sobre o possível transporte de subprodutos obtidos por esta empresa de Espanha para outros Estados-Membros.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, JO L 273 de 10.10.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/296 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/296

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(2004/C 84 E/0343)

PERGUNTA ESCRITA E-0031/04

apresentada por Astrid Lulling (PPE-DE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Práticas de certas companhias de seguros luxemburguesas

Desde o início de 2004, certas companhias de seguros no Grão-Ducado do Luxemburgo impõem aos peritos independentes do sector automóvel que trabalhem com a sociedade belga de gestão de sinistros Informex.

Considera a Comissão que esta prática é compatível com o princípio da livre circulação dos serviços estabelecido pelos artigos 14
  o
  e 49
  o
  do Tratado CE? No caso negativo, que medidas tenciona tomar para pôr termo a estas discriminações?

Algumas dessas mesmas companhias impõem aos seus clientes o reparador.

Não partilha a Comissão a opinião de que esta prática é uma violação do princípio da livre circulação dos serviços estabelecido pelos artigos 14
  o
  e 49
  o
  do Tratado CE e, se for caso disso, estará disposta a tomar as medidas necessárias para pôr cobro a esta situação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

A Comissão tomou conhecimento dos factos tal como evocados pelo Sr. Deputado. No entanto, nos termos do artigo 492 do Tratado CE e à luz das informações referidas pelo Sr. Deputado, neste caso a Comissão não está em condições de agir no quadro do processo por infracção previsto no artigo 2262 do Tratado CE, uma vez que os factos expostos se referem a uma relação contratual existente entre várias entidades privadas.

Ora, as disposições do Tratado CE relativas à prestação de serviços são formalmente dirigidas aos Estados-Membros. Ainda que isso não exclua que possam ser conferidos direitos simultaneamente a qualquer particular interessado na observação das regras assim definidas, a contestação de práticas imputáveis a entidades privadas incumbe essencialmente aos tribunais nacionais. Com efeito, constitui jurisprudência constante que é ao juiz nacional que compete, em primeiro lugar, aplicar o direito comunitário e tirar as consequências da jurisprudência do Tribunal de Justiça no quadro dos processos que lhe são apresentados. Tratando-se de uma questão de interpretação do direito comunitário, deve recordar-se, de qualquer forma, a possibilidade de o juiz nacional utilizar o mecanismo da questão prejudicial prevista no artigo 234
  o
  do Tratado CE para obter uma interpretação das disposições do direito comunitário por parte do Tribunal de Justiça, que tem competência exclusiva a esse respeito.

Se a escolha da Informex por cada companhia de seguros tiver sido feita em concertação com as companhias concorrentes e não de forma autónoma, essa concertação é susceptível de estar abrangida pelo disposto no n
  o
  1 do artigo 81
  o
  do Tratado CE. Este artigo proíbe os acordos entre empresas susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros e que tenham por objecto ou efeito restringir a concorrência. No entanto, a Comissão não dispõe de informações que indiquem a eventual existência de uma concertação desse tipo.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/297 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/297

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(2004/C 84 E/0344)

PERGUNTA ESCRITA E-0035/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Falta de publicidade, por interesses comerciais, dos dados disponíveis sobre a insegurança das companhias aéreas

| 1. | A partir de que momento e de que modo se soube fora da Suíça que este país havia proibido a companhia aérea egípcia «Flash Airlines», proprietária do avião que se despenhou no Mar Vermelho em 3 de Janeiro de 2004 com passageiros franceses a bordo, de sobrevoar o seu território ou de aí aterrar, devido à falta de segurança dos aparelhos? |
| --- | --- |

1.

A partir de que momento e de que modo se soube fora da Suíça que este país havia proibido a companhia aérea egípcia «Flash Airlines», proprietária do avião que se despenhou no Mar Vermelho em 3 de Janeiro de 2004 com passageiros franceses a bordo, de sobrevoar o seu território ou de aí aterrar, devido à falta de segurança dos aparelhos?

| 2. | De que modo circulam e são tornadas públicas na União Europeia e no Espaço Económico Europeu as informações sobre a segurança das companhias aéreas obtidas pelos organismos competentes dos Estados-Membros? |
| --- | --- |

2.

De que modo circulam e são tornadas públicas na União Europeia e no Espaço Económico Europeu as informações sobre a segurança das companhias aéreas obtidas pelos organismos competentes dos Estados-Membros?

| 3. | Que pode cada um dos Estados-Membros da União Europeia ou a própria União fazer com base nestas informações para impedir que aviões não seguros sobrevoem o seu território e aí aterrem? |
| --- | --- |

3.

Que pode cada um dos Estados-Membros da União Europeia ou a própria União fazer com base nestas informações para impedir que aviões não seguros sobrevoem o seu território e aí aterrem?

| 4. | Oculta a Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), devido a interesses comerciais, às associações de consumidores e ao grande público informações sobre os controlos de segurança e os nomes das companhias aéreas que não são seguras? |
| --- | --- |

4.

Oculta a Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), devido a interesses comerciais, às associações de consumidores e ao grande público informações sobre os controlos de segurança e os nomes das companhias aéreas que não são seguras?

| 5. | Considera a Comissão admissível que, quando reservam uma viagem de avião, os passageiros não recebam informações que lhes permitam pesar os riscos que pode ter para a sua vida uma viagem a um preço convidativo? |
| --- | --- |

5.

Considera a Comissão admissível que, quando reservam uma viagem de avião, os passageiros não recebam informações que lhes permitam pesar os riscos que pode ter para a sua vida uma viagem a um preço convidativo?

| 6. | De que modo será doravante possível impedir que os passageiros utilizem companhias aéreas perigosas por falta de informação ou que tais companhias procurem os Estados-Membros da União Europeia que aplicam normas menos rigorosas para aterrar e angariar passageiros? |
| --- | --- |

6.

De que modo será doravante possível impedir que os passageiros utilizem companhias aéreas perigosas por falta de informação ou que tais companhias procurem os Estados-Membros da União Europeia que aplicam normas menos rigorosas para aterrar e angariar passageiros?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(9 de Março de 2004)

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, em 15 de Outubro de 2002, as autoridades suíças informaram as Autoridades Comuns da Aviação (JAA) da sua decisão de proibirem o acesso ao espaço aéreo suíço à companhia Flash Airlines. As JAA gerem em nome da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) a base de dados Safety Assessment of Foreign Aircraft (SAFA), na qual estão armazenados os relatórios de inspecção transmitidos pelos 38 Estados membros da CEAC. Em 16 de Outubro de 2002, as JAA retransmitiram a informação a todos os coordenadores SAFA nacionais, pedindo-lhes que tivessem em conta esses elementos no seu próprio programa de inspecções.

Enquanto se aguarda a entrada em vigor da directiva do Parlamento e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, os Estados-Membros participam no programa SAFA. Os dados desta base não são públicos.

Enquanto a directiva não entra em vigor, cada Estado-Membro decide do acesso ao seu espaço aéreo com base nas informações disponíveis.

O programa SAFA da CEAC é um programa de natureza técnica, que tem um objectivo de prevenção e não prevê a publicação de informações detalhadas sobre os controlos efectuados pelos Estados participantes.

A Comissão já deu início a consultas com vista a melhorar a transparência em matéria de identificação das transportadoras aéreas, com o objectivo de apresentar tão depressa quanto possível medidas que tenham em conta as insuficiências evidenciadas pela catástrofe aérea de 3 de Janeiro de 2004.

A Comissão convida o Sr. Deputado a consultar a resposta à pergunta escrita P-0158/04 do Sr. Deputado Hortefeux (1), que indica as disposições da directiva que deverão permitir obviar às deficiências do sistema actual de controlo dos aviões dos países terceiros, em particular em matéria de informação do público. A directiva permitirá também assegurar uma aplicação mais rigorosa de normas mais estritas.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/298 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/298

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(2004/C 84 E/0345)

PERGUNTA ESCRITA E-0039/04

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Número de actos legislativos

Poderá a Comissão indicar o número de actos legislativos adoptados pelas Instituições da União Europeia em 2003, repartidos por Instituição (Comissão, Conselho e PE/Conselho) e por natureza do acto (Recomendação, Decisão, Directiva, Regulamento, etc.)?

Respoata dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

E enviado directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado do Parlamento, um quadro com o número de actos legislativos adoptados, revogados ou que caducaram em 2003, discriminados por tipo de actos e segundo as instituições em causa.

Estes dados são extraídos do Relatório Geral sobre a Actividade da União Europeia em 2003, que é transmitido anualmente ao Parlamento na segunda terça-feira de Fevereiro, em aplicação do artigo 212
  o
  do Tratado CE.

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CE 84/298

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(2004/C 84 E/0346)

PERGUNTA ESCRITA E-0043/04

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Impacto do euro no comércio

Na resposta à pergunta escrita E-l883/03 (1) de Chris Huhne, o Comissário Solbes teceu um certo número de comentários no tocante ao impacto do euro no comércio. A Comissão dispõe agora de informações adicionais baseadas nos desenvolvimentos económicos dos últimos seis meses?

(Pergunta original de Chris Huhne: «Pode a Comissão resumir as conclusões de quaisquer estudos importantes, designadamente os seus próprios, sobre o impacto do euro no comércio na zona euro? Pode a Comissão estimar o eventual acréscimo do comércio resultante da introdução do euro?»)

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Na sua resposta à pergunta escrita E-l883/03 do Sr.Deputado Huhne (1), a Comissão apresentou uma panorâmica dos resultados de vários estudos académicos que apreciam o impacto do euro sobre o comércio na zona do euro. No Relatório trimestral sobre a zona do euro publicado em 30 de Setembro de 2003, a Comissão estimou, com base em dados relativos ao comércio do período compreendido entre o primeiro trimestre de 1991 e o quarto trimestre de 2002, um efeito situado entre 7 % e 18 %. Por conseguinte, a Comissão concluiu que o euro já teve um impacto considerável sobre os fluxos comerciais no interior da zona do euro e que este efeito poderá aumentar ainda mais.

Para além dos estudos mencionados na resposta à pergunta escrita E-1883/03, poderá também ser salientado que foi determinado um efeito decorrente da União Económica e Monetária (UEM) em estudos sobre fluxos comerciais com origem ou destino em Estados-Membros específicos.

A Comissão não está ao corrente de quaisquer estudos efectuados ultimamente na matéria que se baseiem em dados relativos ao comércio mais recentes do que os estudos mencionados na resposta à pergunta escrita E-1883/03. Contudo, é improvável que as flutuações económicas cíclicas a nível do comércio verificadas nos últimos seis meses tenham alterado as conclusões fundamentais de estudos anteriores.

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(1)  JO C 58 E de 6.3.2004, p. 106.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/299 |
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CE 84/299

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(2004/C 84 E/0347)

PERGUNTA ESCRITA E-0045/04

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Não realização do «controlo preventivo» e da «avaliação do impacto ambiental» no que respeita à globalidade do projecto imobiliário coordenado pela empresa Impregilo SpA na faixa costeira entre Sa Sea e Tentizzos, Bosa (NU), na Sardenha

Na zona costeira entre Sa Sea e Tentizzos, no Município de Bosa (NU), foram apresentados oficialmente quatro planos contíguos de loteamento imobiliário de vocação turística (complexos habitacionais, hotéis, alojamentos sazonais, serviços, terreno de golfe, etc.). (1), que se integram — segundo a imprensa — numa única intervenção, com um volumetria global de 350 000 m3, coordenada pela empresa Impregilo SpA.

Foi igualmente anunciada a apresentação, proximamente, de um pedido de financiamento comunitário (de 20 % do investimento total, ou seja 225 milhões de euros).

As associações ecologistas «Amici della Terra» e «Gruppo d'intervento giuridico» solicitaram diversas vezes às autoridades administrativas competentes — comunitárias, nacionais, regionais ou locais — a realização da avaliação do impacto ambiental (2), dado tratar-se de uma das raras faixas do litoral mediterrânico ainda intactas.

A área em questão é uma zona protegida do ponto de vista paisagístico (3) e está, em grande parte, submetida a uma obrigação de conservação integral (4), dado estar integrada na zona «Entroterra e zona compresa tra Bosa, Capo Marrargiu e Porto Tangone» (código ITB000041) proposta como sítio de importância comunitária nos termos da Directiva 92/43/CEE (5) relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (6).

O processo de avaliação do impacto ambiental foi iniciado apenas para um lote (35 000 m3 na localidade de Sa Sea), a pedido do gabinete Tecnestudio do arquitecto Gianni Delitala, embora a Região Autónoma da Sardenha tenha conhecimento da envergadura da intervenção (7), em violação flagrante das disposições comunitárias e nacionais que impõem a avaliação global das intervenções propostas (acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Setembro de 1999 no processo C-435/97; TAR Lazio, LT, 16 de Dezembro de 2002, n
  o
  1456).

Não parece que tenha sido efectuada qualquer avaliação do impacto ambiental.

Pode a Comissão indicar:

| — | Se tem conhecimento destes factos? |
| --- | --- |

—

Se tem conhecimento destes factos?

| — | Pode a Comissão indicar se estão em curso, ou se estão previstas, intervenções (por exemplo, estradas, redes de canalização de água ou de esgotos, etc.) que beneficiem de ajudas comunitárias (POR Sardenha 2000/2006) no âmbito de projectos imobiliários na zona de Sa Sea — Tentizzos? |
| --- | --- |

—

Pode a Comissão indicar se estão em curso, ou se estão previstas, intervenções (por exemplo, estradas, redes de canalização de água ou de esgotos, etc.) que beneficiem de ajudas comunitárias (POR Sardenha 2000/2006) no âmbito de projectos imobiliários na zona de Sa Sea — Tentizzos?

| — | Tenciona a Comissão tomar as medidas que se impõem no que respeita a este caso grave de má aplicação das Directivas 97/ll/CE (8) e 85/337/CEE (9) e de não aplicação da Directiva 92/43/CEE, no que diz respeito à avaliação do impacto ambiental? |
| --- | --- |

—

Tenciona a Comissão tomar as medidas que se impõem no que respeita a este caso grave de má aplicação das Directivas 97/ll/CE (8) e 85/337/CEE (9) e de não aplicação da Directiva 92/43/CEE, no que diz respeito à avaliação do impacto ambiental?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(8 de Março de 2004)

No que diz respeito à Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva AIA) (10), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (11), nela se estabelece que os Estados-Membros devem garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos ambientais. Estes projectos são definidos no artigo 4
  o
  que reporta para os anexos I e II da directiva.

Os campos de golfe não são especificamente referidos nos anexos à directiva. Quanto aos aldeamentos turísticos e complexos hoteleiros fora de zonas urbanas e projectos associados, estes encontram-se referidos no ponto 12, alínea c), do anexo II. Os projectos referidos pela Sra Deputada podem assim estar abrangidos pelo anexo II. Relativamente a projectos abrangidos pelo anexo II, os Estados-Membros devem determinar, quer numa análise caso a caso quer de acordo com limiares ou critérios, se o projecto deve ser sujeito a avaliação devido aos seus efeitos significativos prováveis no ambiente, tomando em consideração os critérios de selecção relevantes estabelecidos no anexo III da directiva. Caso o Estado-Membro decida que o projecto terá efeitos significativos no ambiente, deverá então ser efectuada uma avaliação do impacto ambiental.

O projecto referido pela Sra Deputada está localizado num sítio de importância comunitária proposto pela Itália ao abrigo do artigo 4
  o
  da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. Encontra-se, por conseguinte, sujeito ao artigo 6
  o
  dessa mesma directiva, que define em que condições poderá ser autorizado um projecto com efeitos significativos prováveis numa zona de protecção especial ou num sítio de importância comunitária. Caso o projecto possa ter efeitos significativos no ambiente, a sua aprovação sem o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 6
  o
  constituiria, por conseguinte, uma infracção à directiva.

Além disso, a Comissão recebeu recentemente uma queixa de aplicação incorrecta da Directiva 85/337//CEE, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE, relativamente ao projecto em causa. Caso chegue à conclusão que se verifica uma infracção ao direito comunitário no caso em questão, a Comissão não hesitará, na sua qualidade de guardiã do Tratado CE, em tomar todas as medidas necessárias, incluindo procedimentos por infracção ao abrigo do artigo 2262 do Tratado CE, a fim de garantir o cumprimento do direito comunitário relevante.

Com base nas informações recolhidas junto das autoridades regionais da Sardenha, a Comissão está finalmente em condições de precisar que os trabalhos referidos Sra Deputado não foram objecto de co-financiamento no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

---

(1)  Ver Unione Sarda de 13.9.2003 e La Nuova Sardegna de 14.9.2003.

(2)  Directiva 97/1 l/CE (ponto 12, alínea c), do Anexo II) que altera a Directiva 85/337/CEE (ponto 11, alínea a), do Anexo II); DPR de 12 de Abril de 1996 (artigos 5
  o
  e 10
  o
  ; ponto 8, alínea a), do Anexo B); leis regionais da Sardenha n
  o
  17/2000 (artigo 172) e n
  o
  3/2003 (artigo 202), que alteram a lei regional da Sardenha n2l/1999 (artigo 312).

(3)  Decreto legislativo n2490/1999, artigos 139
  o
  e 140
  o
  (definido pelo DM do 16 de Junho de 1972) e n
  o
  1, alíneas a), g) e m), do artigo 146
  o
  .

(4)  Lei regional n223/1993, n
  o
  1, alínea a), do artigo 2-, proibição temporária de modificação do território da faixa litoral ao norte de Bosa pertencente aos Municípios de Bosa (NU) e Villanova Monteleone (SS), até aprovação definitiva do novo plano territorial paisagístico, nos termos e para os efeitos do artigo 1- ter da Lei n2431/1985, por decreto do Assessore regionale PI e BB CC de 23 de Dezembro de 1985, n
  o
  3005.

(5)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(6)  Transposta pelo DPR n
  o
  357/1997, com a última redacção que lhe foi dada (lista oficial do DM de 3 de Abril de 2000 n
  o
  65).

(7)  No que respeita a estas intervenções, foram entregues os dossiers n
  o
  1042/02, 1043/02, 1044/02 e 1045/02 no serviço regional «Protecção da paisagem de Nuoro».

(8)  JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(9)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(10)  JO L 175 de 5.7.1985.

(11)  JO L 73 de 14.3.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/301 |
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CE 84/301

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(2004/C 84 E/0348)

PERGUNTA ESCRITA E-0046/04

apresentada por Jan Dhaene (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Avisos de recrutamento comunitários nos quais se exige o Inglês como língua materna

As organizações europeias que são total ou parcialmente financiadas pela Comissão Europeia e as empresas privadas que celebraram contratos com a Comissão continuam a apresentar regularmente avisos de recrutamento onde se exige «English mother tongue» (Inglês como língua materna) ou «English native speakers» (pessoas cuja língua materna é o Inglês).

Além disso, parece que actualmente as organizações — devido às advertências, nomeadamente, da Comissão Europeia — substituem expressões como «English mother tongue» por «English mother tongue or equivalent» (Inglês como língua materna ou equivalente) e «English native speaker level» (nível de pessoa de língua-mãe inglesa) e depois convidam apenas pessoas cuja língua materna é o Inglês. A União Europeia de Esperanto compilou uma lista completa de cerca de 700 avisos semelhantes, que pode ser encontrada no seguinte endereço: (http://lingvo.Org/eo/2/l 5).

| 1. | A Comissão pode tomar medidas — eventualmente através de legislação adequada, incluindo a retirada do financiamento pela Comissão — contra as organizações europeias que são total ou parcialmente financiadas pela Comissão Europeia e as empresas privadas que celebraram contratos com a Comissão e que praticam a discriminação com base nos critérios supramencionados? |
| --- | --- |

1.

A Comissão pode tomar medidas — eventualmente através de legislação adequada, incluindo a retirada do financiamento pela Comissão — contra as organizações europeias que são total ou parcialmente financiadas pela Comissão Europeia e as empresas privadas que celebraram contratos com a Comissão e que praticam a discriminação com base nos critérios supramencionados?

| 2. | A Comissão pode efectuar um estudo aprofundado sobre a forma de impedir a discriminação linguística pelas organizações europeias que são total ou parcialmente financiadas pela Comissão Europeia e as empresas privadas que celebraram contratos com a Comissão? |
| --- | --- |

2.

A Comissão pode efectuar um estudo aprofundado sobre a forma de impedir a discriminação linguística pelas organizações europeias que são total ou parcialmente financiadas pela Comissão Europeia e as empresas privadas que celebraram contratos com a Comissão?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/301 |
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(2004/C 84 E/0349)

PERGUNTA ESCRITA E-0086/04

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Exigências linguísticas em anúncios de emprego na UE

Em diversas ocasiões, a Comissão teve de reconhecer a natureza discriminatória de anúncios de emprego publicados por organizações europeias total ou parcialmente financiadas por esta Instituição, bem como por empresas privadas com as quais a Comissão concluíra contratos (ver respostas da Comissão a diversas perguntas escritas sobre este assunto (1)). Estas organizações e empresas europeias publicam regularmente anúncios de emprego em que se exige aos candidatos o inglês como língua materna (English native speakers ou English mother tongue).

Apesar de a Comissão ter reconhecido diversas vezes o facto e não obstante a promessa feita pelo então Provedor de Justiça Europeu, Jacob Söderman (659/2002/IP), continua a verificar-se esta prática discriminatória (2). Além disso, devido às advertências da Comissão, determinadas organizações terão substituído a expressão English mother tongue pelas expressões English mother tongue or equivalent, English native speaker level ou First language English (inglês como língua materna ou de nível equivalente ou como primeira língua), embora depois recrutem apenas os candidatos que tenham o inglês como língua materna.

Pode a Comissão efectuar um inquérito sobre este assunto?

Que medidas está disposta a tomar para pôr termo a esta discriminação?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0046/04 e E-0086/04

dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

A Comissão explicou a sua posição sobre a avaliação jurídica desta questão nas respostas dadas a várias perguntas escritas, nomeadamente: E-4100/00 (3) e E-0779/01 (4), apresentadas por Bart Staes; E-1356/01, apresentada por Vitaliano Gemelli (5); E-1681/01 e E-1682/01, apresentadas por Bart Staes (6); P-2331/01, apresentada por Concepció Ferrer (6); E-2900/01, apresentada por Bart Staes (7); E-2901/01 e E-2944/01, apresentadas por Bart Staes (7); P-3189/01, apresentada por Willi Rothley (7); E-3572/01, apresentada por Bart Staes (8); E-0941/02, apresentada por Bart Staes (9); E-2764/02, apresentada por Bart Staes (10); E-l733/03, apresentada por Jo Leinen (11); E-2018/03, apresentada por Bart Staes (12), e E-2226/03, apresentada por Paul Rübig (12). A Comissão gostaria de acrescentar que considera igualmente as expressões «falantes nativos de inglês/pessoas cuja língua materna é o inglês» e «primeira língua» (acrescida de uma referência específica a uma língua da UE) uma violação das regras de livre circulação dos trabalhadores.

Nas suas respostas às perguntas acima mencionadas, a Comissão descreveu as medidas adoptadas (e que continua a adoptar) para combater a discriminação causada por um critério da língua materna contida nos anúncios de emprego. A Comissão está presentemente a avaliar se pode ser adoptada qualquer medida suplementar.

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(1)  Respostas da Comissão, em particular às pergunta escritas: E-4100/00, E-0779/01, E-1356/01, E-1681/01, E-1682/01, E-2331/01, E-2900/01, E-2901/01, E-2944/01, E-3189/01, E-0572/01, E-0941/02, E-2764/02, E-3786/02, E-1733/03, E-2018/03 e E-2226/03.

(2)  A União Europeia de Esperanto registou mais de 700 anúncios de carácter discriminatório (ver lista publicada no site http://lingvo.Org/eo/2/15).

(3)  JO C 174 E de 19.6.2001.

(4)  JO C 235 E de 21.8.2001.

(5)  JO C 350 E de 11.12.2001

(6)  JO C 93 E de 18.4.2002.

(7)  JO C 134 E de 6.6.2002.

(8)  JO C 160 E de 4.7.2002.

(9)  JO C 229 E de 26.9.2002.

(10)  JO C 92 E de 17.4.2003.

(11)  JO C 11 E de 15.1.2004.

(12)  JO C 33 E de 6.2.2004.

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(2004/C 84 E/0350)

PERGUNTA ESCRITA E-0051/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Consequências da carta enviada à Comissão por seis Estados-Membros depois do fracasso da Conferência Intergovernamental de Bruxelas

Ante a carta enviada por seis Estados-Membros (Alemanha, Reino Unido, França, Holanda, Suécia, Áustria) à Comissão depois do fracasso da Conferência Intergovernamental de Bruxelas, solicitando que os orçamentos da UE para os próximos anos não superem 1 % do PIB da União, qual vai ser a resposta da Comissão a este insólito e infeliz pedido?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(9 de Março de 2004)

A Comissão apresentou em 10 de Fevereiro de 2004 a sua proposta de novo quadro financeiro para o período de 2007/2013 (1).

Nessa comunicação, mais concretamente nas páginas 34-35, a Comissão apresenta pormenorizadamente a herança das autorizações existentes e conclui que «um tecto de aproximadamente 1 % do RNB não seria suficiente para satisfazer os compromissos assumidos pelo Conselho Europeu em matéria de pagamentos agrícolas, ameaçaria a integração progressiva da política de coesão nos dez novos Estados-Membros e comprometeria os níveis existentes nas outras políticas, para não falar da implementação das novas prioridades.»

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(1)  COM(2004)101.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/303 |
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CE 84/303

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(2004/C 84 E/0351)

PERGUNTA ESCRITA E-0063/04

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) e Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Incineração de dormentes dos caminhos-de-ferro

Está planeada a construção de três instalações de incineração na zona industrial transfronteiriça Europark — situada entre a comuna holandesa de Coevorden e a comuna alemã de Emlichheim — que se destinam respectivamente a lamas finas, detritos domésticos e dormentes dos caminhos-de-ferro. A capacidade total de processamento será de 720 mil toneladas por ano. Desta forma será gerada electricidade (60 Mw/hora por ano) que será escoada como «energia ecológica».

Os dormentes dos caminhos-de-ferro são tratados com conservantes de madeira como o alcatrão e sais de impregnação (wolmanzout), os quais (em conformidade com a Decisão n
  o
  2000/532/CE) devem ser considerados como resíduos perigosos. A incineração de dormentes é controversa, dado que são garantidas as emissões para o ar, o solo e a água de poeiras finas, metais pesados (crómio e arsénico), hidrocarbonetos e dioxinas.

Os dormentes velhos estão de tal forma poluídos com químicos que devem ser tratados como resíduos químicos perigosos e descontaminados em instalações especiais.

Os proponentes da iniciativa das instalações de incineração pretendem resolver a questão da autorização antes de 20 de Junho de 2004, dado que a partir desta data deixará de ser possível construir instalações de incineração de resíduos. A autorização terá um prazo de validade de 20 anos.

A Comissão não considera também que a incineração de dormentes impregnados não deve ser permitida?

A Comissão concorda que a electricidade gerada através da incineração de resíduos nunca poderá merecer o predicado de «energia ecológica», dado que assim se mente aos consumidores sobre a origem desta energia?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(8 de Março de 2004)

Todas as instalações que incineram resíduos devem obedecer à Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Dezembro de 2000 (1). A directiva abrange as instalações de incineração e de co-incineração. De acordo com o estabelecido no n
  o
  2 do artigo 2
  o, não estão excluídos do âmbito da directiva os resíduos de madeira que possam conter compostos orgânicos halogenados ou metais pesados resultantes de tratamento com conservantes ou revestimento. Isso significa que as instalações que incineram dormentes dos caminhos-de-ferro tratados com conservantes para madeira, como alcatrão e creosoto, terão de satisfazer todos os requisitos estabelecidos na Directiva 2000/76/CE. Estes requisitos incluem valores-limite de emissões para metais pesados, dioxinas, furanos e carbono orgânico total que podem ser relevantes para a incineração desses resíduos. Não parecem ser necessárias restrições no que diz respeito à incineração desses resíduos.

A Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (2) inclui a biomassa na definição de fontes de energia renováveis. A biomassa é definida na directiva como «a fracção biodegradável de produtos e resíduos provenientes da agricultura (incluindo substâncias vegetais e animais), da silvicultura e das indústrias conexas, bem como a fracção biodegradável de resíduos industriais e urbanos». Dado que os dormentes dos caminhos-de-ferro são feitos de madeira, esta definição permite-lhes contribuir para a produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis, conforme previsto na Directiva 2001/77/CE.

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(1)  JO L 332 de 28.12.2000.

(2)  JO L 283 de 27.10.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/304 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/304

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(2004/C 84 E/0352)

PERGUNTA ESCRITA P-0066/04

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Falência da Parmalat

A falência sem precedentes da Parmalat, em Itália, calculada em cerca de dez mil milhões de euros, definida como a maior fraude contabilística jamais ocorrida na Europa, evidenciou, de forma dramática, a grave ausência de regras rigorosas e eficazes para combater os fenómenos de falsificação das contas das empresas.

Num mercado único como o europeu, onde, segundo os Tratados, vigoram o princípio constitucional da livre circulação das pessoas, das mercadorias, dos capitais e dos serviços, não considera a Comissão que, a fim de proteger melhor os cidadãos europeus contra este tipo de burla, e em conformidade com o princípio da livre concorrência entre empresas alicerçado no respeito das regras comuns, se deve intervir urgentemente, adoptando medidas a nível comunitário susceptíveis de aumentar a vigilância da auditoria das contas das empresas da União?

No que se refere aos parâmetros do direito comunitário, não considera a Comissão insuficiente o actual sistema de controlo sobre as sociedades anónimas que vigora em Itália, nomeadamente no que se refere ao papel desempenhado pela Consob e pelo Banco de Itália?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Embora seja impossível impedir todos os comportamentos fraudulentos, a Comissão concorda que é necessário agir com urgência para restaurar a confiança dos investidores nos mercados de capitais, tornando mais difícil a ocorrência de fraudes através da clarificação dos deveres das administrações e dos auditores, tornando mais apertado o controlo público sobre os auditores e melhorando a cooperação entre as entidades de supervisão da EU, bem como com as dos países terceiros. Por este motivo, a Comissão propôs, no seu Plano de acção «Reforçar a revisão oficial de contas na EU» (1), algumas medidas que visam melhorar a qualidade da revisão oficial de contas na UE e anunciou, no seu Plano de acção sobre o direito das sociedades (2), algumas iniciativas para melhorar o governo das sociedades.

A Comissão pretende propor, em Março de 2003, uma revisão da 8
  a
  Directiva em matéria de direito das sociedades (3), que tratará de questões como o registo dos auditores, a sua deontologia e independência, as normas e relatórios de auditoria, a garantia de qualidade das auditorias, a fiscalização e sanções, a supervisão pública, a comunicação entre os auditores e os conselhos de administração e a cooperação regulamentar entre os organismos de supervisão na UE e os organismos de supervisão dos países terceiros. A Comissão pretende igualmente tentar acelerar algumas medidas anunciadas no Plano de acção sobre o direito das sociedades relativas ao governo das sociedades, como o papel dos administradores não-executivos ou dos membros do Conselho Fiscal independentes, o esclarecimento da responsabilidade colectiva de todos os administradores pela informação financeira e não-financeira relevante e a divulgação das estruturas dos grupos e das transacções realizadas no seu âmbito.

A Comissão não considera apropriado fazer comentários específicos sobre a adequação do actual sistema regulamentar italiano. Com as medidas anteriormente referidas a Comissão procura melhorar a cooperação regulamentar entre todos os organismos de supervisão da UE. O reforço da coordenação das actividades de supervisão a nível da UE terá consequências benéficas na melhoria da situação actual nos Estados-Membros, nomeadamente mediante a comparação das melhores práticas, a emissão de pareceres sobre as normas de auditoria, etc.

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(1)  Comunicação da Comissão, de 21 de Maio de 2003, «Reforçar a revisão oficial de contas na EU», JO C 236 de 2.10.2003.

(2)  Comunicação da Comissão, de 21 de Maio de 2003, sobre o direito das sociedades «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro», COM(2003)284 final.

(3)  Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos, JO L 126 de 12.5.1984 (Edição especial portuguesa, Capítulo 17, Fascículo 1, p. 136).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/305 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/305

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(2004/C 84 E/0353)

PERGUNTA ESCRITA P-0093/04

apresentada por Martin Kastler (PPE-DE) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Tráfico de pessoas e prostituição no espaço da fronteira germano-checa

A prostituição de jovens mulheres da Europa Oriental e da Ásia assim como o tráfico ilegal de pessoas na fronteira germano-checa constituem, poucos meses antes do alargamento, problemas por solucionar de terrível dimensão, com a tendência para se agravarem ainda mais.

| 1. | Que medidas de acompanhamento empreendeu a Comissão Europeia desde a decisão-quadro de 2002 sobre a luta contra o tráfico de pessoas, assim como contra a crescente prostituição ilegal e contra os delitos conexos no espaço da fronteira germano-checa?
  Relativamente à prostituição, os serviços especializados que se ocupam deste problema falam de um aumento drástico das doenças sexualmente transmissíveis, como a sífilis, no espaço da fronteira germano-checa, assim como de um desenvolvimento ainda mais dramático da propagação do vírus do HIV/SIDA nos países da Europa Central e Oriental. |
| --- | --- |

1.

Que medidas de acompanhamento empreendeu a Comissão Europeia desde a decisão-quadro de 2002 sobre a luta contra o tráfico de pessoas, assim como contra a crescente prostituição ilegal e contra os delitos conexos no espaço da fronteira germano-checa?

Relativamente à prostituição, os serviços especializados que se ocupam deste problema falam de um aumento drástico das doenças sexualmente transmissíveis, como a sífilis, no espaço da fronteira germano-checa, assim como de um desenvolvimento ainda mais dramático da propagação do vírus do HIV/SIDA nos países da Europa Central e Oriental.

| 2. | No contexto de que programas e qual o montante da verba destinada a promover, no período compreendido entre 2003 e 2006, projectos destinados a melhorar a situação da saúde no terreno no espaço da fronteira germano-checa («Streetworking», JANA, etc.)? |
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2.

No contexto de que programas e qual o montante da verba destinada a promover, no período compreendido entre 2003 e 2006, projectos destinados a melhorar a situação da saúde no terreno no espaço da fronteira germano-checa («Streetworking», JANA, etc.)?

| 3. | Ponderará a Comissão eventualmente lançar uma nova campanha em grande escala ou mesmo organizar um ano de acções dedicadas a este importante tema? |
| --- | --- |

3.

Ponderará a Comissão eventualmente lançar uma nova campanha em grande escala ou mesmo organizar um ano de acções dedicadas a este importante tema?

| 4. | O tráfico de pessoas e a prostituição formam um tipo de criminalidade cada vez mais presente naquele espaço de fronteira. Disporá a UE de instrumentos e de possibilidades para apoiar os esforços desenvolvidos pelos países afectados no âmbito da cooperação policial e judiciária? |
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4.

O tráfico de pessoas e a prostituição formam um tipo de criminalidade cada vez mais presente naquele espaço de fronteira. Disporá a UE de instrumentos e de possibilidades para apoiar os esforços desenvolvidos pelos países afectados no âmbito da cooperação policial e judiciária?

| 5. | Estarão previstas mais medidas concretas em relação ao espaço da fronteira germano-checa? |
| --- | --- |

5.

Estarão previstas mais medidas concretas em relação ao espaço da fronteira germano-checa?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

O tráfico de seres humanos é um assunto de grande preocupação para a Comissão. No que diz respeito à situação ao longo da fronteira germano-checa, a Comissão regista um número crescente de relatórios e declarações que chamam a atenção do público para essa região específica. Para além destes relatórios, a Comissão verificou a situação no que se refere às doenças sexualmente transmissíveis (sífilis, por exemplo). Até à data, o instituto alemão de saúde pública, Instituto Robert Koch, não possui informações que indiquem um aumento extraordinário destas doenças na fronteira germano-checa. Por exemplo, o Land alemão da Saxónia registou 71 casos entre Junho e Agosto de 2001 e no mesmo período de 2002 registou 75 casos. No entanto, a Comissão continuará a acompanhar a evolução da situação na região da fronteira germano-checa no quadro da coordenação da vigilância epidemiológica na UE.

No que se refere ao tráfico de seres humanos, a Comissão concluiu no seu Relatório de 2002 que o Governo checo tinha dado passos importantes para resolver a questão. O ano passado, o Governo checo tomou diversas medidas para melhorar o quadro legal neste domínio. Uma alteração do Código Penal introduzida em 2002 alarga o âmbito da definição de «tráfico», de forma a abranger igualmente as crianças, e outra alteração do Código de Processo Penal acelerou e simplificou os processos que envolvam vítimas infantis. Em 2000, o Governo checo adoptou um plano nacional de combate ao abuso sexual de crianças com fins comerciais e, em 2003, um plano nacional de luta contra o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração sexual. A implementação destes planos é acompanhada regularmente. A Comissão incentiva as autoridades checas a tomarem outras medidas, nomeadamente para assegurar um sistema eficaz de controlo, detecção e acusação dos autores destes crimes. Também é importante que as autoridades checas assegurem uma cooperação estreita entre os diversos departamentos policiais envolvidos, tanto internamente como com os países vizinhos.

No quadro do programa Phare, a Comissão atribuiu um apoio financeiro importante às autoridades checas para a luta contra o crime organizado e o tráfico de seres humanos. Para esse efeito foram atribuídos à República Checa aproximadamente 5,5 milhões de euros nos últimos quatro anos. Após a adesão poderão ser concedidos novos apoios no âmbito da Facilidade de Transição.

Em 2003 a Comissão criou um Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos para garantir a execução adequada das recomendações da Declaração de Bruxelas sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos. A Comissão tenciona publicar uma comunicação que incluirá um plano de acção na sequência das conclusões do Grupo de Peritos. Este plano de acção poderá incluir um vasto conjunto de medidas, como campanhas de sensibilização, no âmbito de programas da UE, como o AGIS e o Daphne.

Em 22 de Julho de 2002, o Conselho adoptou a decisão que estabelece um programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS) (1). O AGIS foi estabelecido para o período compreendido entre 2003 e 2007 e o seu montante de referência é de 65 milhões de euros. Este programa apoia projectos em domínios como a cooperação entre as autoridades competentes pela aplicação da lei ou outros organismos públicos ou privados envolvidos na prevenção e no combate à criminalidade, organizada ou não. Incluem-se aqui projectos que visem a cooperação policial ou judiciária no domínio do tráfico de seres humanos ou da exploração sexual de crianças. Outro importante domínio abrangido pelo programa é a defesa eficaz dos interesses das vítimas, como por exemplo as vítimas de tráfico de seres humanos, em processos penais.

Existem ainda meios financeiros no quadro do programa Daphne para combater a violência contra as crianças, os jovens e as mulheres. Este programa atribuiu 20 milhões de euros para 2000/2003. O programa Daphne II vigora entre 2004 e 2008 e tem um orçamento de 50 milhões de euros, o que corresponde a uma duplicação da dotação anual.

No contexto do quadro comunitário de apoio para a República Checa e de acordo com as orientações indicativas complementares para os países candidatos para a programação do período 2004/2006, formuladas pela Comissão, podem ser co-financiados programas que incentivem uma cultura de «luta contra a criminalidade», nomeadamente reunindo todos os agentes competentes na prevenção do crime a nível nacional, regional ou local (autoridades judiciárias e forças públicas, empresários, sindicatos, organizações não governamentais, representantes das instituições europeias, etc.). Tais actividades serão coordenadas com as do espaço de justiça e assuntos internos co-financiadas no quadro da facilidade de transição ou de outros instrumentos ou programas nacionais ou internacionais, a fim de garantir sinergias e evitar duplicações indevidas de actividades ou de financiamentos.

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(1)  JO L 203 de 1.8.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/306 |
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(2004/C 84 E/0354)

PERGUNTA ESCRITA E-0112/04

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Golfinhos

Terá a Comissão conhecimento de que no fim-de-semana de 10 e 11 de Janeiro, 15 golfinhos deram à costa do Sudoeste de Inglaterra, no meu círculo eleitoral?

Embora estando ciente e concordando com as alterações introduzidas pelo Comissário Fischler no intuito de apoiar e de proteger os golfinhos e outros cetáceos da morte provocada por capturas acessórias, pergunto se a Comissão terá conhecimento de situações análogas de morte de golfinhos em grande número noutros locais? A Comissão já terá ponderado sobre a necessidade de mais e melhores medidas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está consciente do problema que representam os golfinhos mortos que dão à costa nas praias dos Estados-Membros, especialmente no sul do Reino Unido nos períodos invernais, e do facto de estas mortes serem, em parte, provocadas por capturas acessórias no decurso de actividades de pesca. Contudo, a Comissão desconhece todos os valores pormenorizados sobre este tipo de fenómeno.

A Comissão considera que, para resolver o problema das capturas acessórias de cetáceos nas pescas e a questão, mais geral, da conservação de cetáceos, o melhor seria começar por adoptar e executar na íntegra as medidas já propostas pela Comissão ao Conselho (1), bem como executar correcta e plenamente os requisitos da directiva Habitats (2) nos Estados-Membros. Só depois de dado este primeiro passo poderão ser examinadas outras medidas.

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(1)  COM(2003)451 final.

(2)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, JO L 206 de 22.7.1992; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE, de 27 de Outubro de 1997, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 305 de 8.11.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/307 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/307

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(2004/C 84 E/0355)

PERGUNTA ESCRITA E-0121/04

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Gestão integrada dos resíduos no Município de Casale sul Sile (Treviso)

Nos termos do despacho camarário n
  o
  25 de 22 de Outubro de 2002, o Município de Casale sul Sile associou-se, sem a realização prévia de um concurso público, ao Consorzio Intercomunale Priula, a entidade responsável pela denominada bacia TV2, criada em 1987 com a finalidade de assegurar a gestão integrada dos resíduos urbanos de todos os Municípios associados. Para as operações de remoção dos resíduos o consórcio utiliza, em regime de subcontratação, os serviços da empresa Contarina SpA, da qual é o principal accionista.

O referido despacho especifica que, para aderir ao consórcio, os membros devem satisfazer os seguintes requisitos: aquisição de 0,1 % das acções do consórcio, como quota mínima, calculadas com base no valor patrimonial do consórcio e que equivalem a 30 000 euros; aceitação do estatuto e da convenção constitutiva do consórcio e respectivas alterações; adjudicação ao consórcio do serviço de gestão dos resíduos urbanos e aplicação e cobrança das tarifas correspondentes.

O texto do despacho especifica, igualmente, que a gestão do serviço é efectuada de forma «directa, no sentido em que o consórcio é uma emanação dos sócios» e que a Administração (municipal) não dispôs de tempo suficiente para realizar um concurso de carácter europeu e não tencionava renovar o contrato da empresa que geria anteriormente o serviço. Num artigo publicado no jornal municipal, o presidente da câmara declarou que a realização de um concurso europeu implicava seleccionar a empresa adjudicatária «exclusivamente com base em critérios económicos, sendo difícil intervir directamente na organização e na qualidade do serviço».

Face ao que precede, a Comissão pode indicar se considera que este processo é contrário aos princípios de transparência e concorrência consagrados no direito comunitário, dado que a entidade adjudicante confiou a gestão total de um serviço público a um consórcio por ajuste directo, do qual se tornou sócio, criando assim uma situação de conflito de interesses?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

A adjudicação do serviço de gestão dos resíduos pela Comuna de Casale sul Sile a que o Sr. Deputado se refere entra no âmbito da problemática mais geral relativa à legislação italiana que regula as formas de gestão e adjudicação dos serviços públicos locais.

Como a Comissão já teve ocasião de precisar na sua resposta à pergunta escrita E-0555/03 do Sr. Deputado (1), esta legislação é actualmente objecto de um processo por infracção na acepção do artigo 226
  o
  do Tratado CE. No âmbito deste processo, a Comissão enviou à Itália uma carta de notificação em 2000 e uma carta de notificação complementar em 2002.

O sector dos serviços públicos locais em Itália foi, ultimamente, objecto de uma reforma em cumprimento da lei n
  o
  326 de 24 de Novembro de 2003 e da lei n
  o
  350 de 24 de Dezembro de 2003.

A Comissão examinará o novo quadro legislativo, resultante das supracitadas leis, a fim de decidir a sequência a dar ao processo por infracção iniciado contra a Itália.

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(1)  JO C 222 E de 18.9.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/308 |
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(2004/C 84 E/0356)

PERGUNTA ESCRITA E-0123/04

apresentada por Dorette Corbey (PSE) e Jan Wiersma (PSE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Contentores com pentóxido de arsénico no mar

Em 21 de Dezembro de 2003, o navio a motor Andinet, que navegava sob pavilhão etíope de Antuérpia para Bremen, foi apanhado por uma grande tempestade a noroeste da ilha neerlandesa de Texel e perdeu três contentores (com um total de 630 barris) e 63 barris soltos com pesticida de madeira — uma mistura com 24 % de pentóxido de arsénico, 34 % de trióxido de crómio e 14 % de dióxido de cobre. Além disso, o conteúdo de uns 50 barris deste tóxico (5 000 litros) escorreu para o mar durante a tempestade.

| 1. | A Comissão concorda que:






  — | é imperativo proibir os navios com substâncias perigosas a bordo de navegarem em caso de mau tempo? |
| --- | --- | --- |

1.

A Comissão concorda que:

—

é imperativo proibir os navios com substâncias perigosas a bordo de navegarem em caso de mau tempo?

| — | é imperativo proibir o transporte de contentores com substâncias perigosas no convés do navio? |
| --- | --- |

—

é imperativo proibir o transporte de contentores com substâncias perigosas no convés do navio?

| — | é imperativo inserir um emissor em cada contentor com substâncias perigosas para permitir uma detecção rápida? |
| --- | --- |

—

é imperativo inserir um emissor em cada contentor com substâncias perigosas para permitir uma detecção rápida?

| 2. | Que medidas tomará a Comissão no seio da UE e da OMI para conseguir a imposição efectiva da proibição referida no n
  o
  1 e da obrigação de inserir um emissor nos contentores com substâncias perigosas? |
| --- | --- |

2.

Que medidas tomará a Comissão no seio da UE e da OMI para conseguir a imposição efectiva da proibição referida no n
  o
  1 e da obrigação de inserir um emissor nos contentores com substâncias perigosas?

| 3. | A Comissão considera que os controlos durante o carregamento actualmente existentes são suficientemente rigorosos ou que as normas de estivagem têm de ser revistas? |
| --- | --- |

3.

A Comissão considera que os controlos durante o carregamento actualmente existentes são suficientemente rigorosos ou que as normas de estivagem têm de ser revistas?

| 4. | Quem é responsável pelo resgate dos carregamentos atirados borda fora, bem como pelos eventuais danos causados ao ambiente ou à biodiversidade? A Comissão considera que a responsabilidade está regulamentada de forma suficiente? |
| --- | --- |

4.

Quem é responsável pelo resgate dos carregamentos atirados borda fora, bem como pelos eventuais danos causados ao ambiente ou à biodiversidade? A Comissão considera que a responsabilidade está regulamentada de forma suficiente?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(9 de Março de 2004)

A Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (1) estabelece as medidas a adoptar em caso de condições meteorológicas excepcionalmente desfavoráveis, incluindo a possibilidade de as autoridades competentes recomendarem ou proibirem a entrada ou saída do porto quer a um navio específico quer aos navios em geral.

O transporte no porão de contentores com matérias perigosas, nomeadamente explosivos, apresenta de uma forma geral um risco mais elevado para a segurança do navio que o transporte no pavimento descoberto.

No que respeita à obrigação de equipar os contentores de matérias perigosas com um emissor, a Comissão lançou, no âmbito do 5
  o
  Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, o projecto de investigação «Safe InterModal Transport Across the Globe» (Simtag), cujos objectivos consistem, designadamente, na concepção de uma tecnologia viável para a rastreabilidade e a identificação das cargas perigosas para o ambiente e o acompanhamento inteligente dos contentores.

No âmbito do seu direito de iniciativa, a Comissão examinará as medidas adequadas a tomar em função da pertinência dos resultados do projecto Simtag.

Note-se, no entanto, no que se refere à Organização Marítima Internacional (IMO), que a Comunidade não é Parte Contratante em nenhuma das convenções internacionais que definem as regras aplicáveis às operações de carga e de estiva de contentores de matérias perigosas. O actual estatuto da Comissão na IMO (observador permanente) limita a sua capacidade de actuação neste domínio. Para permitir uma actuação mais eficaz da Comunidade a nível internacional, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho no sentido de autorizar a adesão da Comunidade à IMO.

As novas regras em matéria de estiva são adoptadas pela IMO no quadro das alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 74) e no código de práticas seguras para a estiva e a sujeição da carga (Código CSS).

Tratando-se das inspecções efectuadas quando das operações de carga, o Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto, tornado obrigatório pela Directiva 2001/106/CE (2), precisa que o inspector pode verificar se as matérias perigosas foram estivadas em conformidade com o manual de sujeição da carga e com o certificado de conformidade, com base no manifesto das mercadorias perigosas ou no plano de estiva previsto no Capítulo VII da Convenção SOLAS de 1974.

Além disso, convirá salientar que as medidas adoptadas pela Comunidade após o acidente do petroleiro Erika permitiram reforçar as equipas de inspecção dos navios nos portos tendo em vista facilitar o cumprimento pelos Estados-Membros do limiar de inspecção obrigatório fixado em 25 % dos navios que dão entrada nos portos.

No que se refere aos eventuais danos causados ao ambiente ou à biodiversidade não existe actualmente qualquer instrumento legislativo comunitário aplicável. Aplicam-se as disposições legislativas nacionais, conjugadas com a Convenção de 1976 sobre a Limitação da Responsabilidade em Sinistros Marítimos. O protocolo de 1996 a esta convenção ainda não entrou em vigor. A Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos ligados ao transporte por mar de substâncias nocivas e potencialmente perigosas («Convenção HNS») também ainda não entrou em vigor, apesar da Decisão 2002/971/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002 (3), que autoriza os Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção HNS.

No que respeita ao resgate da carga em caso de queda à água, a responsabilidade cabe às autoridades nacionais que, no âmbito dos planos de combate à poluição, dispõem dos meios de intervenção adequados.

Em resposta a este e aos incidentes precedentes, a Comissão incluiu a prevenção e controlo da poluição e o transporte seguro de matérias perigosas nas prioridades do 6
  o
  Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.

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(1)  JO L 208 de 5.8.2002.

(2)  Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto), JO L 19 de 22.1.2002.

(3)  JO L 337 de 13.12.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/309 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/309

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(2004/C 84 E/0357)

PERGUNTA ESCRITA E-0131/04

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Tragédia dos emigrantes albaneses

O mar Adriático foi na semana passada teatro de uma nova tragédia em que morreram 21 cidadãos albaneses (poderão ter sido, pelo menos, quarenta) que procuravam entrar clandestinamente na Itália. Esta tragédia ocorre num momento em que os fluxos migratórios clandestinos entre a Itália e a Albânia estavam a diminuir consideravelmente. Foram interceptados 137 clandestinos albaneses nas costas italianas em 2003, contra 3 372 em 2002 e 40 000 em 1999. Esta diminuição dever-se-á, segundo as autoridades italianas e albanesas, ao acordo de cooperação assinado entre os dois países em 1997 ou, mais prosaicamente de acordo com outros, ao facto de uma grande parte dos albaneses que desejavam emigrar para encontrar trabalho já o terem feito.

Está a Comissão consciente de que a origem desta tragédia e de todas as outras tragédias que acompanharam o fenómeno da emigração clandestina albanesa durante os últimos anos reside na política proibicionista que rege o actual regime de concessão de visto entre a Albânia e os países-membros da União Europeia? Está a Comissão consciente de que é mais do que nunca da sua responsabilidade propor ao Conselho e ao Parlamento um novo regime de visto que permitiria a todos os albaneses obterem automaticamente um visto turístico de três meses válido em todo o território da UE ou, pelo menos, no espaço Schengen? Está a Comissão consciente de que, como ficou já demonstrado no caso dos acordos com a Bulgária e a Roménia, a modificação do regime de visto não teria uma incidência significativa sobre o fluxo migratório mas que teria antes a enorme vantagem de destruir as máfias albanesas e comunitárias da emigração clandestina? Está a Comissão consciente de que tal política permitiria substituir as medidas de policiamento marítimo e terrestre, extremamente difíceis e dispendiosas, por uma política muito menos onerosa de cooperação e apoio dos serviços albaneses de polícia e de alfândega? Tendo em conta todos estes elementos que são totalmente do conhecimento das autoridades competentes da União e dos seus Estados-Membros, não considera a Comissão que, caso venham a ocorrer no futuro tragédias semelhantes, não seria de excluir a priori a responsabilidade penal e/ou civil de uma ou outra autoridade da União ou dos seus Estados-Membros?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

A tragédia recente da morte de albaneses que tentavam entrar clandestinamente em Itália destaca, como infelizmente outras tragédias anteriores, a pressão migratória proveniente da Albânia.

A política de vistos é um dos meios de que a Comunidade dispõe para controlar os fluxos migratórios. O facto de os albaneses estarem sujeitos à obrigação de visto nos termos do disposto no Regulamento (CE) n
  o
  539/2001 (1), reflecte a avaliação efectuada pelo legislador sobre este país em relação aos critérios enunciados no 5
  o
  considerando do regulamento, entre os quais figura a imigração clandestina. O mecanismo de vistos contribui para controlar a imigração proveniente deste país. Efectivamente, todos os pedidos de visto de curta duração estão sujeitos a apreciação individual, com base nas indicações e documentos justificativos fornecidos pelo requerente do visto. Na ausência de objecções, em especial do ponto de vista da imigração, o visto é emitido.

A Comissão entende que a renúncia à obrigação de visto para os albaneses não é, de momento, a resposta adequada à situação constatada. Neste contexto, segundo a Comissão, a emissão automática de vistos de curta duração, tal como preconizado pelo Sr. Deputado, vai contra a filosofia da política harmonizada dos vistos.

Posto isto, para a Comissão, o fenómeno migratório não pode ser encarado pela óptica dos vistos, sendo necessária uma abordagem global, que associe, nomeadamente, os países de origem dos fluxos migratórios. Por conseguinte, no caso da Albânia, foi tomada uma série de outras medidas, com o objectivo de melhor gerir os fluxos migratórios deste país. Assim, em Dezembro de 2003, foi assinado um acordo de readmissão entre a Comunidade e a Albânia, que cobrirá todas as categorias de pessoas (cidadãos nacionais, cidadãos de países terceiros, apátridas). Trata-se de um sinal da excelente cooperação entre a UE e as autoridades albanesas nesta matéria.

Acresce ainda que a Comissão contribui com assistência financeira à Albânia, nomeadamente em matéria do reforço da gestão integrada das fronteiras. Neste contexto, desde 1997 têm vindo a concretizar-se acções levadas a cabo pela EU Customs Assistance Mission to Albania (CAM-Α), em cooperação com a polícia, que visam modernizar e melhorar a eficácia dos serviços alfandegários. Além disso, estão em curso, no âmbito do programa CARDS (2), acções concretas que visam reforçar a cooperação entre a polícia e as alfândegas nas fronteiras externas albanesas (por exemplo, portos de Durres e Vlora, aeroporto de Rinas). O montante total atribuído à Albânia para o período de 1998 a 2003 foi de 306,3 milhões de euros (177,4 milhões no âmbito do programa Phare para o período de 1998 a 2000 e 128,9 milhões no âmbito do programa CARDS para o período de 2001 a 2003). A assistência financeira nos domínios «Justiça e Assuntos Internos» e alfândegas ascendeu a 25,25 milhões de euros para 1998/2000 (Phare) e 68 milhões de euros para 2001/2003 (CARDS). O montante total atingiu assim 93,25 milhões de euros. Além disso, no âmbito do novo programa de assistência técnica e financeira a favor dos países terceiros no domínio do asilo e a migração (Aeneas), a Comissão poderá financiar eventuais projectos complementares aos já financiados no âmbito do CARDS. Em conformidade com o artigo 1
  o
  deste novo regulamento, será tido em conta, em especial, o acordo de readmissão assinado com a Albânia. Por último, há que assinalar que, no âmbito das acções preparatórias efectuadas previamente à adopção deste programa através da rubrica orçamental B7-667, foram já financiados pela Comissão diferentes projectos para a Albânia, em 2001 (dois projectos de co-financiamento global de 1 367 milhões de euros) e em 2002 (um projecto de co-financiamento de 0,429 milhões de euros). Foi ainda aprovado um projecto para o exercício de 2003 (de um pedido de co-financiamento de 0,713 milhões de euros).

Assinalam-se ainda várias iniciativas recentes importantes que permitirão resolver melhor situações semelhantes.

Neste âmbito, o Conselho aprovou recentemente um programa de medidas de luta contra a imigração clandestina por via marítima nos Estados-Membros. A principal chave de êxito reside no reforço da cooperação com os países terceiros de origem ou trânsito dos fluxos ilegais de imigrantes: garantir aos Estados terceiros assistência técnica e organizativa que reforce a vigilância da costa que constitui ponto de partida de imigrantes clandestinos; efectuar patrulhas marítimas que reúnam as autoridades competentes dos Estados-Membros e dos países terceiros implicados nos fluxos de imigração clandestina, etc.

A Presidência irlandesa e a Comissão trabalham na elaboração de um plano de acompanhamento deste programa, que permitirá uma rápida execução das medidas previstas.

A Comissão entende igualmente que o início das actividades operacionais dos dois centros de coordenação das fronteiras marítimas contribuirá para a melhor gestão dos fluxos migratórios provenientes dos países terceiros e evitar tragédias semelhantes à mencionada pelo Sr. Deputado.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  s 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CE e 1999/311/CE, JO L 306 de 7.12.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/311 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/311

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(2004/C 84 E/0358)

PERGUNTA ESCRITA E-0132/04

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Melhoria da segurança aérea mediante um aumento da informação

Depois do trágico acidente do avião da companhia Flash Airlines tornou-se evidente que as informações sobre possíveis riscos de segurança das diferentes companhias aéreas não são transmitidas adequadamente às autoridades, às agências de viagens ou aos passageiros. As informações não são fáceis de obter e, nalguns casos, as disposições legais proíbem totalmente a sua publicação. Desta forma, é possível que uma companhia aérea à qual tenha sido imposta a proibição de voar num país poderá continuar a operar noutros países. Do ponto de vista da segurança dos passageiros, isto é inaceitável.

Tem a Directiva sobre segurança aérea, a ser preparada pela Comissão, como objectivo criar uma prática comum para os países da União Europeia sobre o modo como será efectuado o controlo dos aviões e das companhias aéreas, como serão dados a conhecer os resultados e como é que estes serão transmitidos a todos os países da União Europeia? Qual é o calendário da Comissão para a elaboração da referida Directiva?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para que também as agências de viagens e os passageiros recebam informações detalhadas e actualizadas sobre os possíveis riscos de segurança e desta forma tenham assim a liberdade de escolha sobre um assunto tão importante como a sua própria segurança?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

O Sr. Deputado fará o obséquio de consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita P-0158/04 do Sr. Deputado Hortefeux (1).

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/312 |
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CE 84/312

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(2004/C 84 E/0359)

PERGUNTA ESCRITA P-0133/04

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Agência de controlo da pesca em Vigo

O Conselho Europeu aprovou em 13 de Dezembro de 2003 a criação de uma agência para o controlo da pesca, com sede em Vigo.

Está a Comissão a preparar uma proposta de Regulamento para criar a base jurídica necessária para a referida agência? Quais serão as suas atribuições e meios?

Iniciou já a Comissão a elaborar o estudo económico para o funcionamento da agência?

Aproximadamente para que data prevê a Comissão o início do funcionamento desta agência em Vigo?

Quantos funcionários comunitários e agentes temporários, e de que categoria, vão trabalhar na referida agência? Nos cálculos da Comissão, para além do pessoal estatutário, quantos agentes locais vão trabalhar na mesma?

Está a Comissão a procurar um edifício em Vigo para a sede da agência? As autoridades espanholas fizeram já alguma oferta à Comissão neste sentido? Em caso afirmativo, exactamente quais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

A Comissão congratula-se com a conclusão a que chegaram os representantes dos Estados-Membros, reunidos ao nível dos Chefes de Estado e de Governo, em 13 de Dezembro de 2003 em Bruxelas, quanto à criação de uma Agência Europeia de Controlo das Pescas com sede em Espanha.

As informações de que dispõe a Comissão parecem indicar que o Governo espanhol deseja que essa agência fique localizada em Vigo, na Galiza.

Em Março de 2004, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de regulamento que institui a agência comunitária de controlo das pescas. Tal proposta inclui o orçamento da agência, que incluirá informações precisas sobre o número e a categoria do pessoal da agência.

As modalidades de funcionamento da agência serão avaliadas no âmbito de um estudo solicitado em 2003 pela Comissão.

Uma vez criada, a agência assumirá progressivamente as suas funções. De qualquer forma, a localização da agência será objecto de um acordo entre as autoridades espanholas e a agência, que será concluído depois da constituição do conselho de administração da agência e da nomeação do seu director.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/312 |
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(2004/C 84 E/0360)

PERGUNTA ESCRITA P-0134/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Crash da Parmalat e controlos insuficientes de Bankitalia

O crash financeiro do grupo italiano Parmalat revelou uma grave lacuna nos controlos efectuados por Bankitalia sobre as relações entre o sistema bancário italiano e o grupo Parmalat. O próprio órgão de controlo da Bolsa, a Consob, lamentou ter recebido uma recusa por parte do banco central italiano ao seu pedido de acesso aos dados, referentes ao grupo Parmalat, na posse da «central de riscos» de Bankitalia.

Vai a Comissão assumir uma posição clara no que respeita às tarefas ainda a cumprir, uniformemente, pelos bancos centrais dos Estados-Membros?

Não considera a Comissão que é necessário instituir em cada Estados-Membros «autoridades» realmente independentes de garantia e defesa dos direitos dos depositantes?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

A Comissão assinala que está actualmente a decorrer uma investigação penal dos tribunais italianos para avaliar as responsabilidades pela falência do grupo Parmalat. Além disso, prossegue em Itália o debate sobre se, e em que medida, a actividade da «Banca d'Italia» teve alguma incidência na eficácia dos controlos. Por conseguinte, a Comissão considera prematuro e inoportuno expressar uma opinião sobre este caso específico.

De um ponto de vista mais geral, é da responsabilidade dos Estados-Membros decidirem a forma como deve ser organizada a supervisão de bancos, outras instituições financeiras e empresas cotadas na bolsa, a fim de alcançar o objectivo de uma supervisão prudente e eficaz, da integridade do mercado e da transparência, necessárias para assegurar a protecção de aferradores, investidores e a estabilidade do sistema financeiro, com base nos princípios e disposições estabelecidos nas directivas europeias sobre a actividade bancária (1) e nas directivas e regulamentos da União Europeia em matéria de títulos, contabilidade e auditoria. Tais princípios incluem disposições sobre cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades supervisoras, bem como a obrigação de respeitar o sigilo profissional no âmbito da supervisão.

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(1)  Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, JO L 126 de 26.5.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/313 |
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CE 84/313

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(2004/C 84 E/0361)

PERGUNTA ESCRITA P-0135/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Central do leite de Roma: salvaguarda dos postos de trabalho e defesa dos criadores

Desde 1996 foram apresentadas uma série de perguntas para denunciar as presumíveis irregularidades do processo de privatização da Central do leite de Roma (vejam-se as perguntas: P-1747/96 (1); P-1071/97 (2); E-3408/97 (3); E-0547/98 (4); E-1511/98 (5); E-2846/98 (6); E-0567/99 (7); P-2069/99 (8)); em particular foram expressas perplexidades quanto à legitimidade do processo de saneamento da dívida da referida sociedade através de ajudas estatais e quanto às modalidades da sucessiva venda à «Cirio» em 1999 por 26,5 mil milhões de antigas liras e por fim a venda ao grupo «Parmalat» por 334,8 mil milhões de liras.

Actualmente o conhecido caso do colapso financeiro da multinacional «Parmalat» poderá envolver a sociedade «Eurolat S.p.a.» que detém 75 % da Central do leite de Roma, controlada pelo grupo «Parmalat».

No entanto, graças à aquisição do restante 16 % por parte da «Finlatte S.p.a.», de que fazem parte 250 criadores, registou-se nestes últimos anos uma consolidação financeira da Central do leite de Roma, e o balanço é positivo.

Agora, no entanto, existe um risco real de que sejam encerradas as mais de 500 empresas que fazem parte do sector induzido da Central do leite, com graves repercussões laborais para todo o sector do leite e zootécnico do Lácio e o sucessivo desmembramento de um pólo industrial sólido em termos quer de produção quer financeiros.

Para evitar o encerramento da Central do leite de Roma, a «Finlatte S.p.a.», tendo à sua disposição recursos técnicos e capacidades de gestão poderia administrar directamente a empresa através do pagamento de uma renda à própria empresa que poderia ser utilizada para um plano de retoma. Ou poderia ser constituída uma nova «Newco» da qual poderiam fazer parte os criadores e os trabalhadores, através da aquisição de 100 %, por parte dos mesmos, da Central do leite de Roma, por exemplo, com uma operação financeira de «leveraged buy-out», considerando que é ainda possível obter amplas margens de lucro para a própria empresa. Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

| 1. | Se considera possível a constituição de uma nova «Newco» destinada a salvaguardar os postos de trabalho em perigo; |
| --- | --- |

1.

Se considera possível a constituição de uma nova «Newco» destinada a salvaguardar os postos de trabalho em perigo;

| 2. | Que instrumentos financeiros podem ser utilizados como modelo para além do arrendamento e do «leveraged buy-out»? |
| --- | --- |

2.

Que instrumentos financeiros podem ser utilizados como modelo para além do arrendamento e do «leveraged buy-out»?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Em 11 de Abril de 2000, a Comissão adoptou a Decisão 2000/628/CE, relativa aos auxílios concedidos pela Itália à «Centrale del Latte di Roma» (9).

A Comissão não tem conhecimento da existência de um risco real de encerramento da central leiteira de Roma.

Com base nas informações de que dispõe, a Comissão não está em condições de responder às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado.

Se for notificada à Comissão, nos termos do artigo 88
  o
  do Tratado CE, um auxílio estatal de emergência e à reestruturação de uma empresa em dificuldade do sector leiteiro, a Comissão avaliá-lo-á em conformidade com as regras aplicáveis a este tipo de auxílios.

---

(1)  JO C 345 de 15.11.1996, p. 102.

(2)  JO C 373 de 9.12.1997, p. 60.

(3)  JO C 158 de 25.5.1998, p. 103.

(4)  JO C 310 de 9.10.1998, p. 84.

(5)  JO C 13 de 18.1.1999, p. 39.

(6)  JO C 289 de 11.10.1999, p. 9.

(7)  JO C 348 de 3.12.1999, p. 102.

(8)  JO C 203 E de 18.7.2000, p. 129.

(9)  Decisão da Comissão 2000/628/CE de 11 de Abril de 2000, JO L 265 de 19.10.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/314 |
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(2004/C 84 E/0362)

PERGUNTA ESCRITA E-0136/04

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Importações de culturas e alimentos geneticamente modificados

Agora que se dispõe de alguma legislação europeia sobre os organismos geneticamente modificados, inclusive sobre as importações de culturas e de alimentos geneticamente modificados, que medidas pensa a Comissão tomar para garantir que os Estados-Membros apliquem correctamente esta regulamentação?

Zelará, em particular, a Comissão por que, quando há hipótese de OGM provenientes de fontes externas entrarem na UE através dos portos dos Estados-Membros, as instâncias relevantes — como, por exemplo, o Serviço das Alfândegas e dos Impostos sobre Consumos Específicos no Reino Unido — sejam encarregadas de testar os alimentos e os ingredientes alimentares, bem como os alimentos para animais e as sementes, no local de importação, a fim de verificar se estes produtos contêm ingredientes geneticamente modificados interditos ou ingredientes que deveriam ser rotulados como OGM? Zelará a Comissão por que os Estados-Membros forneçam às instâncias relevantes — como, por exemplo, o Serviço das Alfândegas e dos Impostos sobre Consumos Específicos no Reino Unido — o equipamento necessário para realizar esses testes?

Que medidas tenciona a Comissão tomar caso produtos geneticamente modificados entrem na UE devido a um acto de negligência no local de importação?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

Os requisitos previstos pelo Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003 (1) em matéria de autorização e de rotulagem devem ser aplicados e supervisionados pelos Estados-Membros em conformidade com as disposições gerais sobre controlos de géneros alimentícios e alimentos para animais, tal como acontece com a actual legislação. Nestes últimos anos, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão realizou várias inspecções a fim de avaliar os sistemas oficiais de controlo dos alimentos geneticamente modificados existentes nos Estados-Membros, especialmente no respeitante à rotulagem dos mesmos, e concluiu que a implementação de programas de controlo nesta área é relativamente satisfatória.

Se é verdade que as avaliações dos controlos oficiais levadas a cabo pelo SAV devem detectar toda e qualquer insuficiência sistemática, não é menos verdade que continuam a ser os Estados-Membros os responsáveis pelas tarefas operacionais como a de garantir que os órgãos competentes disponham de instruções e equipamentos adequados. Nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1830/2003 (2), os Estados-Membros devem assegurar a realização de inspecções e a aplicação de outras medidas de controlo, incluindo colheitas de amostras e análises, se necessário, para garantir o cumprimento do disposto neste regulamento. Para facilitar uma abordagem coordenada desses controlos e inspecções, a Comissão está a elaborar orientações técnicas sobre colheitas de amostras e análises, que serão publicadas.

Segundo as referidas orientações, os controlos oficiais podem ser efectuados em qualquer fase da produção, do tratamento, da armazenagem e da distribuição dos organismos geneticamente modificados — OGM (incluindo as sementes) ou dos géneros alimentícios destinados a alimentação humana e animal e produzidos a partir de OGM, inclusive no local de importação. O Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003, dá conselhos e presta assistência sobre os métodos de análise, bem como sobre a formação dos laboratórios dos Estados-Membros, mas não fornece equipamento de análise.

Em caso de infracção, incumbe aos Estados-Membros tomar as medidas adequadas e aplicar as necessárias sanções, que deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Se um Estado-Membro não tomar as medidas adequadas para pôr em prática a legislação comunitária, a Comissão está habilitada a dar os passos necessários em conformidade com o Tratado.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, JO L 268 de 18.10.2003.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE, JO L 268 de 18.10.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/315 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/315

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(2004/C 84 E/0363)

PERGUNTA ESCRITA E-0140/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Acessibilidade aos meios de comunicação social nas Regiões Ultraperiféricas dos Açores e Madeira

Como é conhecido, o n-2 do artigo 2992, do Tratado da União Europeia assegura a existência de medidas e condições especiais de apoio às Regiões Ultraperiféricas. Ora, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira mantêm-se problemas de acessibilidade aos meios de comunicação social, designadamente aos canais nacionais de televisão (SIC, TVI e Canal A2).

O direito de acesso gratuito aos serviços de programas televisivos (canais) de âmbito nacional que, no presente momento, abrangem o território continental de forma não condicionada, não está garantido nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, dado não serem emitidos, em sinal aberto, todos aqueles serviços, não sendo, pois, possível visionar os canais A2, SIC e TVI.

Assim, os residentes naquelas regiões ultraperiféricas não podem aceder, em condições de igualdade aos demais habitantes do país, aos canais de televisão de âmbito nacional. Só através de um serviço pago (TV Cabo) é que nestas regiões ultraperiféricas os habitantes podem ter acesso a um serviço que no território continental é garantido gratuitamente e, mesmo assim, a taxas mais elevadas do que as que se praticam no continente para outros canais de acesso condicionado.

Assim, embora sendo da responsabilidade do Governo português assegurar o acesso aos residentes nestas regiões ultraperiféricas, em igualdade de condições com os residentes no continente, tendo por base o n
  o
  2 do artigo 2992 do TUE, é da maior pertinência apoiar, designadamente com fundos comunitários, os custos que permitam assegurar igualdade de acesso gratuito aos canais televisivos portugueses.

Solicito, pois, à Comissão Europeia que informe qual a sua posição sobre o apoio possível à resolução desta discriminação no acesso aos meios de comunicação social de âmbito nacional nos Açores e na Madeira e ao agravamento dos custos no acesso à TV Cabo para outros canais de acesso condicionado no continente.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A distribuição do sinal dos canais de televisão portugueses é assegurada por um organismo detentor da rede de teledifusão ao qual os proprietários das estações de televisão remuneram o serviço de difusão.

A RTP (Radiotelevisão Portuguesa) paga a este organismo a distribuição do sinal do seu primeiro canal em todo o país. Esta obrigação está incluída nas obrigações de serviço público que o Estado português considera dever prestar a toda a população. No entanto, a RTP não tem a mesma obrigação no que se refere ao canal A2, nem no que se refere ao acesso no continente aos canais regionais (RTP Madeira e RTP Açores).

A TV Cabo, citada pela Sr
  a
  Deputada, é um serviço prestado por um organismo privado que, através de um acordo estabelecido com um certo número de cadeias nacionais e estrangeiras, permite o acesso a essas cadeias aos seus clientes em todas as regiões do país. Este serviço, pago, permite não só o acesso aos canais portugueses anteriormente citados mas também a canais estrangeiros, quer através de cabo quer de pequenas antenas parabólicas e de um equipamento individual para recepção via satélite.

E certo que existem diferenças devidas à situação geográfica, ao nível de custos e de acessibilidade nas regiões mais isoladas e que este facto é agravado nas regiões ultraperiféricas, tendo em conta as distâncias. Estas diferenças existem não só no que se refere ao acesso aos canais comerciais de televisão portugueses, mas também no que se refere às diferentes «importações» e «exportações» de produtos, de matérias-primas, de equipamentos e de serviços, bem como de circulação de pessoas.

Todavia, a Comissão considera que esta questão é da competência das autoridades nacionais e regionais portuguesas e que o n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado CE não altera esta repartição de competências. Se as autoridades portuguesas desejarem conceder um auxílio que favoreça o acesso aos serviços de emissão, tal auxílio deverá, porém, ser conforme ao disposto nos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado CE.

Quanto às infra-estruturas que podem ser financiadas pelos Fundos estruturais, as decisões são ditadas por considerações que se prendem com as prioridades definidas ex-ante conjuntamente pelas autoridades nacionais, regionais e pela Comissão e não com os objectivos perseguidos pela distribuição dos canais de televisão. Estes fundos não podem, pois, ser alargados a todos os domínios em que se verificam carências.

Segundo as últimas informações de que dispõe a Comissão, o Governo português estuda presentemente a possibilidade de os canais privados TVI e SIC passarem a emitir em sinal aberto nas regiões dos Açores e da Madeira. Um acordo com estes canais de televisão poderia responder aos desejos manifestados pela Sr
  a
  Deputada.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/316 |
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CE 84/316

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(2004/C 84 E/0364)

PERGUNTA ESCRITA E-0141/04

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Mão-de-obra infantil

Apesar das legislações pontuais e destinadas à salvaguarda dos direitos dos menores em todos os países membros, a praga da mão-de-obra infantil não foi ainda completamente debelada. Pelo contrário, em muitos casos o crime organizado apoderou-se do sector criando um verdadeiro mercado internacional que utiliza muito frequentemente mão-de-obra de menores imigrantes a bom preço e, consequentemente, mais facilmente explorável.

Além disso, este fenómeno parece utilizar agora técnicas de apelação mais sofisticadas por parte de sectores tais como a cinematografia, o audiovisual e a indústria da moda, que são de certo modo apelativos e que utilizam adolescentes em idade escolar que, segundo as legislações em vigor, não poderiam trabalhar noutros sectores. Infelizmente, e este é o aspecto mais repugnante do fenómeno, provou-se que por detrás de algumas destas agências se esconde um círculo de negócios ligado à droga, à prostituição e à pedofilia.

Poderá a Comissão informar:

| 1. | se foi feito um inquérito para verificar o efectivo alcance deste fenómeno na Europa que, como é evidente, mesmo nas hipóteses menos graves não acompanhadas de violências, marca profundamente o processo de crescimento do adolescente, privado de alguns dos seus direitos elementares; |
| --- | --- |

1.

se foi feito um inquérito para verificar o efectivo alcance deste fenómeno na Europa que, como é evidente, mesmo nas hipóteses menos graves não acompanhadas de violências, marca profundamente o processo de crescimento do adolescente, privado de alguns dos seus direitos elementares;

| 2. | que iniciativas tenciona tomar para encontrar novos métodos de luta contra a mão-de-obra infantil, no que se refere em especial a sectores como a moda, a cinematografia e o audiovisual que exigem uma regulamentação que permita estabelecer critérios de transparência para a concessão de licenças às agências e para vincular a actividade dos menores a funções correspondentes à sua idade? |
| --- | --- |

2.

que iniciativas tenciona tomar para encontrar novos métodos de luta contra a mão-de-obra infantil, no que se refere em especial a sectores como a moda, a cinematografia e o audiovisual que exigem uma regulamentação que permita estabelecer critérios de transparência para a concessão de licenças às agências e para vincular a actividade dos menores a funções correspondentes à sua idade?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(8 de Março de 2004)

A Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (1) proíbe o trabalho de crianças com menos de 15 anos de idade ou ainda a frequentar a escolaridade obrigatória. Vincula os Estados-Membros a garantir que os jovens com menos de 18 anos são protegidos contra a exploração económica e contra qualquer trabalho que possa prejudicar a sua segurança, saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, moral ou social, ou pôr em perigo a sua educação.

Os Estados-Membros podem autorizar o trabalho infantil para desempenho de actividades culturais, artísticas, desportivas ou campanhas publicitárias, desde que haja pouca probabilidade de essas actividades virem a afectar a segurança, a saúde ou o desenvolvimento dessas crianças, e desde que não sejam actividades que prejudiquem a sua assiduidade escolar, a sua participação em actividades de orientação profissional ou em programas de formação ou a sua capacidade de beneficiar da instrução que recebem.

A directiva foi transposta em todos os Estados-Membros. Se bem que as medidas legislativas possam ser satisfatórias, existem indicações de que a fiscalização nem sempre é suficiente. Por isso, a Comissão planeia um intercâmbio de boas práticas no que diz respeito à fiscalização do trabalho infantil.

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(1)  JO L 216 de 20.8.1994.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/317 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/317

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(2004/C 84 E/0365)

PERGUNTA ESCRITA E-0145/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Ano Internacional do Arroz

Tendo em conta a Resolução 2/2001 da Conferência da «Food and Agricultute Organization» (FAO), foi declarado em 16 de Dezembro de 2002, na 57
  a
  sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, que o ano de 2004 seria o Ano Internacional do Arroz.

Esta resolução realça o facto de o arroz ser a base alimentar de mais de metade da população mundial, afirma a necessidade de aumentar a consciência colectiva quanto ao seu papel no tocante ao combate à pobreza, à subnutrição e à segurança alimentar e convida a FAO a promover a implementação do Ano Internacional do Arroz, em colaboração com Governos e outras entidades.

O lema deste ano internacional é «Rice is Life», que, tomando o arroz por ponto de partida, procura abordar, nomeadamente, as questões relativas à sua produção, à nutrição, à agro-biodiversidade, à gestão de solos e águas, ao emprego e ao rendimento e às questões sociais que afectam os sistemas baseados no arroz.

Mais de 2 mil milhões de pessoas retiram de 60 a 70 % da sua energia do arroz e seus derivados, que é a fonte alimentar com maior crescimento em África.

A União Europeia é um dos parceiros desta iniciativa.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Por que formas e em que eventos irá associar-se ao Ano Internacional do Arroz? |
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—

Por que formas e em que eventos irá associar-se ao Ano Internacional do Arroz?

| — | Tem, nomeadamente, prevista alguma campanha informativa relativa à importância deste cereal? |
| --- | --- |

—

Tem, nomeadamente, prevista alguma campanha informativa relativa à importância deste cereal?

| — | De uma perspectiva europeia, quais considera serem os objectivos enunciados pela FAO que poderão ter mais interesse e alcance prático para os produtores, transformadores e consumidores? Que iniciativas a este respeito desenvolveu ou desenvolverá junto dos países europeus produtores de arroz? |
| --- | --- |

—

De uma perspectiva europeia, quais considera serem os objectivos enunciados pela FAO que poderão ter mais interesse e alcance prático para os produtores, transformadores e consumidores? Que iniciativas a este respeito desenvolveu ou desenvolverá junto dos países europeus produtores de arroz?

| — | E, no plano internacional, no quadro das políticas de cooperação e desenvolvimento da UE, há algumas incidências específicas previstas no quadro desta celebração, nomeadamente nas acções comunitárias de ajuda aos países em vias de desenvolvimento? |
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—

E, no plano internacional, no quadro das políticas de cooperação e desenvolvimento da UE, há algumas incidências específicas previstas no quadro desta celebração, nomeadamente nas acções comunitárias de ajuda aos países em vias de desenvolvimento?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

A Comunidade apoiou a resolução da 57
  a
  sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, na qual 2004 foi proclamado «Ano Internacional do Arroz». A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), à qual foi solicitado que promovesse a celebração do Ano Internacional do Arroz (AIA) de 2004, já organizou efectivamente, nesse contexto, vários eventos comemorativos.

A Comissão participará, evidentemente, na medida do possível, nos diferentes eventos, conferências e reuniões organizados pela FAO e outras organizações internacionais, ou em colaboração com as mesmas. Nesta perspectiva, a Comissão não previu uma campanha informativa própria, tendo participado na conferência da FAO sobre o arroz em 12 e 13 de Fevereiro de 2004.

No seu documento de concepção relativo ao AIA 2004, a FAO definiu um série de objectivos a atingir para alcançar a meta final: «promover e orientar o desenvolvimento sustentável da cultura do arroz e dos sistemas de produção que nela se baseiam». E difícil privilegiar determinado objectivo, preterindo outros; é preferível encará-los como um todo, uma vez que os produtores, os transformadores e os consumidores nem sempre exigem a mesma abordagem e, por conseguinte, nem sempre têm o mesmo objectivo. Os produtores europeus de arroz devem também, por conseguinte, poder participar — e delas tirar proveito — nas diversas conferências e reuniões organizadas no sentido de chamar a atenção para a produção de arroz e para a sua diversidade e complexidade, e melhorar as possibilidades de garantir um desenvolvimento sustentável da cultura do arroz e dos sistemas de produção que nela se baseiam, a nível mundial, nacional e local.

A Comissão nunca perdeu de vista a importância do arroz para os produtores, transformadores e consumidores em todo o mundo. O arroz faz parte, directa ou indirectamente, de numerosos projectos de desenvolvimento financiados anualmente pela Comissão e pelos Estados-Membros no intuito, nomeadamente, de apoiar o desenvolvimento agrícola, reforçar a segurança alimentar e diminuir a fome e a pobreza. Estes projectos estão todos intimamente ligados, de uma forma ou de outra, à produção, comércio e consumo de arroz por grande número de pessoas em todo o mundo. Muitos destes projectos de desenvolvimento irão muito além de 2004. Um programa de reforço da competitividade do sector do arroz nas Caraíbas, que terá início em 2004, e programas de apoio à cadeia do arroz no Mali e no Níger, actualmente em curso, são alguns exemplos de programas e projectos que apoiam especificamente o sector do arroz. Noutros programas destinados ao sector agrícola em geral, como em Madagáscar e no Norte do Gana, uma parte significativa é dirigida ao sector do arroz.

No domínio da investigação, a Comissão apoia financeiramente dois centros do Grupo Consultivo para a Investigação Agronómica Internacional (CGIAR) dedicados ao arroz: o Instituto Internacional de Investigação do Arroz (IRRI), com sede nas Filipinas, e a Associação de Desenvolvimento do Arroz da África Ocidental (WARDA), com sede na Costa do Marfim.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/319 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/319

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(2004/C 84 E/0366)

PERGUNTA ESCRITA P-0149/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Receitas das privatizações utilizadas para a cobertura de despesas correntes

O Estado Grego tem uma conta Banco da Grécia, n
  o
  234 339/0, onde são depositadas as receitas das privatizações das empresas do sector público. Como foi desvendado por documentos do Ministério das Finanças apresentados ao Parlamento grego, entre 2001 até 20 de Setembro de 2003, saíram dessa conta 3,9 mil milhões de euros para cobrir despesas correntes do Estado.

Os documentos do Ministério das Finanças referem dotações concretas para as olimpíadas, a caixa de previdência dos funcionários do organismo de telecomunicações (TAP/OTE), os estaleiros navais de Skaramanga, a companhia das águas de Salónica, o organismo do algodão, hospitais, a cobertura de necessidades da empresa pública de valores mobiliários, entre outros.

Segundo a regulamentação em vigor, as receitas das privatizações podem ser utilizadas para cobrir despesas correntes do orçamento ou apenas para reduzir a dívida pública? Que medidas tenciona a Comissão tomar?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2004)

No contexto do procedimento comunitário de supervisão orçamental, as contas dos Estados-Membros — nomeadamente o défice/excedente orçamental — devem ser compiladas de acordo com as regras estabelecidas no Sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 95) (1).

De acordo com as regras contabilísticas do SEC 95, as receitas de privatizações — incluindo as receitas de privatizações feitas indirectamente — são receitas financeiras (ver os pontos 4165 g) e 5.86 do SEC 95). Por conseguinte, tais receitas não são tidas em conta no cálculo do défice/excedente orçamental geral, o que significa que se um Estado-Membro da UE decidir aumentar a despesa, financiando-a mediante uma privatização, o seu défice aumentará.

Uma vez que a dívida pública relevante para o procedimento de supervisão orçamental é definida em termos brutos (2) — ou seja, sem deduzir no cálculo os activos públicos como as acções em empresas públicas —, as receitas de privatizações conduzem a uma redução do nível da dívida pública, na medida em que reduzem a emissão de títulos do Estado ou permitem o reembolso da dívida pelo Estado.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade, JO L 310 de 30.11.1996.

(2)  A dívida pública é definida no n
  o
  5 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, JO L 332 de 31.12.1993.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/319 |
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(2004/C 84 E/0367)

PERGUNTA ESCRITA E-0153/04

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Recurso ao conceito de «pista chechena» sem prova da implicação dos Chechenos

De uma forma cada vez mais insistente, os magistrados dos Estados-Membros da União recorrem a expressões que tendem a fazer passar a tese segundo a qual os Chechenos estarão implicados nas redes terroristas que operam no território da UE. A título de exemplo, o juiz Bruguière propôs o conceito de «pista chechena», do qual se socorre para definir todas as questões que, de perto ou de longe, possuam uma qualquer ligação possível às redes terroristas internacionais, e sem que o recurso ao gentílico «checheno» tenha o menor fundamento. O adjectivo «checheno» não serve senão para designar um local — a maior parte das vezes, hipotético —, ao qual tanto os aprendizes de terroristas, COMO quaisquer cidadãos europeus, poderiam ter-se deslocado, ou a precisar um lugar — a maior parte das vezes, também, hipotético —, para onde poderá ter sido encaminhada determinada ajuda de natureza humanitária.

Que pensa a Comissão do uso dado por certos magistrados dos Estados-Membros da União — e, em particular, pelo juiz francês Bruguière — ao conceito de «pista chechena», para se referirem a um tema do foro criminal, em que a única implicação dos Chechenos resultaria do facto de os cidadãos da União implicados em tal processo — e não os Chechenos — os terem citado como possíveis destinatários de ajudas financeiras, ou de terem citado a Chechénia como possível centro difusor dos seus projectos de guerra santa? Não considera a Comissão que os juízes que agem desta maneira contribuem, voluntária ou involuntariamente, para propagar notícias falsas e denegrir a imagem e a reputação de todo um povo, podendo, consequentemente, vir a ser responsáveis pelo desenvolvimento, entre os cidadãos europeus, de sentimentos racistas, intolerantes, senão mesmo violentos, em relação aos refugiados chechenos que vivem no território da UE? Poderá a Comissão solicitar ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, sedeado em Viena, que proceda a um estudo aprofundado sobre a difusão de práticas como a que acabou de ser descrita, tanto em relação ao povo checheno, como em relação a outros povos, e ainda sobre as implicações políticas, jurídicas e judiciárias, que tais práticas poderão acarretar?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

A Comissão não tem conhecimento dos elementos do processo evocados pelo Sr. Deputado e, além disso, não tem competência para se pronunciar sobre apreciações e actos dos magistrados dos Estados-Membros no exercício das suas funções.

No entanto, a Comissão partilha o parecer do Sr.Deputado de que os comportamentos delituosos de pessoas concretas não devem ser identificados com todo um povo.

A Comissão considera que a investigação solicitada não é abrangida pelos domínios de trabalho estabelecidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (1).

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(1)  JO L 151 de 10.6.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/320 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/320

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(2004/C 84 E/0368)

PERGUNTA ESCRITA E-0155/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Prejuízo de determinadas categorias de passageiros devido a uma maior redução da venda de bilhetes de caminhos-de-ferro com origem nos Países Baixos para outros destinos na Europa

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que os caminhos-de-ferro neerlandeses, que, ao contrário das companhias de caminhos-de-ferro noutros Estados-Membros, têm a tradição de não venderem bilhetes para destinos internacionais nos habituais guichets das estações, após uma anterior redução do número dos pontos de venda de bilhetes internacionais para dez nas grandes cidades e no aeroporto de Schiphol, vão encerrar, em 2005, os pontos de venda que ainda restam? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento de que os caminhos-de-ferro neerlandeses, que, ao contrário das companhias de caminhos-de-ferro noutros Estados-Membros, têm a tradição de não venderem bilhetes para destinos internacionais nos habituais guichets das estações, após uma anterior redução do número dos pontos de venda de bilhetes internacionais para dez nas grandes cidades e no aeroporto de Schiphol, vão encerrar, em 2005, os pontos de venda que ainda restam?

| 2. | Será também do conhecimento da Comissão que as alternativas anunciadas se reduzirão à venda por Internet e por máquinas automáticas para um determinado número de destinos na Bélgica, no Luxemburgo, em França, na Alemanha e na Suíça, de tal modo que os passageiros com destino a, por exemplo, Espanha, Itália, Áustria, Polónia, Dinamarca ou Inglaterra ficarão, em grande parte, sujeitos a tempos de espera durante o período de abertura dos guichets em estações estrangeiras? |
| --- | --- |

2.

Será também do conhecimento da Comissão que as alternativas anunciadas se reduzirão à venda por Internet e por máquinas automáticas para um determinado número de destinos na Bélgica, no Luxemburgo, em França, na Alemanha e na Suíça, de tal modo que os passageiros com destino a, por exemplo, Espanha, Itália, Áustria, Polónia, Dinamarca ou Inglaterra ficarão, em grande parte, sujeitos a tempos de espera durante o período de abertura dos guichets em estações estrangeiras?

| 3. | Quais as consequências para pessoas que não residam nos Países Baixos e não disponham de um cartão bancário neerlandês, mas queiram comprar uma viagem de comboio a partir dos Países Baixos para um outro destino na Europa? E o que se passa com os passageiros que não tenham acesso à Internet ou que só à última da hora decidam fazer uma viagem de comboio internacional? Será que esta categoria de passageiros terá, então, de viajar sem um título de transporte válido? |
| --- | --- |

3.

Quais as consequências para pessoas que não residam nos Países Baixos e não disponham de um cartão bancário neerlandês, mas queiram comprar uma viagem de comboio a partir dos Países Baixos para um outro destino na Europa? E o que se passa com os passageiros que não tenham acesso à Internet ou que só à última da hora decidam fazer uma viagem de comboio internacional? Será que esta categoria de passageiros terá, então, de viajar sem um título de transporte válido?

| 4. | Haverá outros Estados-Membros da UE onde as estações ferroviárias já não vendam bilhetes de comboio para o estrangeiro? Tem a Comissão conhecimento de Estados-Membros onde as companhias de caminhos-de-ferro pensem pôr termo a essa venda? |
| --- | --- |

4.

Haverá outros Estados-Membros da UE onde as estações ferroviárias já não vendam bilhetes de comboio para o estrangeiro? Tem a Comissão conhecimento de Estados-Membros onde as companhias de caminhos-de-ferro pensem pôr termo a essa venda?

| 5. | Considera a Comissão admissível que, em contraposição à tendência para a unificação europeia, a rede ferroviária seja cada vez mais fragmentada em unidades nacionais que, devido à redução da venda de bilhetes e das ligações, são de difícil acesso para os passageiros provenientes de outros Estados-Membros? |
| --- | --- |

5.

Considera a Comissão admissível que, em contraposição à tendência para a unificação europeia, a rede ferroviária seja cada vez mais fragmentada em unidades nacionais que, devido à redução da venda de bilhetes e das ligações, são de difícil acesso para os passageiros provenientes de outros Estados-Membros?

| 6. | De que modo tenciona a Comissão corrigir a atitude desses Estados-Membros e companhias de caminhos-de-ferro, a fim de evitar que, de futuro, apenas a rede ferroviária do próprio Estado-Membro seja normalmente acessível aos passageiros? |
| --- | --- |

6.

De que modo tenciona a Comissão corrigir a atitude desses Estados-Membros e companhias de caminhos-de-ferro, a fim de evitar que, de futuro, apenas a rede ferroviária do próprio Estado-Membro seja normalmente acessível aos passageiros?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

A Comissão tomou conhecimento das informações dadas pelo Sr. Deputado.

A Comissão dificilmente pode avaliar as consequências dessa decisão. Convém assinalar, no entanto, que, em virtude das disposições aplicáveis ao transporte ferroviário internacional, todos os passageiros se devem munir de um título de transporte válido antes de embarcarem num serviço internacional.

A Comissão não está ao corrente das iniciativas tomadas noutros Estados-Membros para suspender a venda de bilhetes internacionais nos balcões e de a substituir por outros meios de distribuição. No entanto, a Comissão tomou conhecimento da iniciativa da União Internacional dos Caminhos-de-Ferro (UIC) de introduzir um sistema de informaçã (1) que conterá informações sobre todos os serviços ferroviários dos seus membros. Além disso, a UIC começou a desenvolver um sistema de reserva (2) e de venda de bilhetes internacionais emitidos pelos seus membros (Prifis). Estes dois sistemas deverão facilitar o acesso às informações relativas aos serviços internacionais e a compra de bilhetes internacionais.

A Comissão prossegue os seus esforços no sentido de criar um espaço ferroviário europeu integrado e adoptou, em 3 de Março de 2004, o terceiro pacote ferroviário: um conjunto de medidas destinadas a abrir o mercado dos serviços internacionais de passageiros e a garantir os direitos e obrigações dos passageiros no tráfego ferroviário internacional. Estas propostas contêm disposições que obrigam as empresas ferroviárias a cooperar para oferecerem aos passageiros bilhetes integrados para trajectos que impliquem várias empresas ferroviárias.

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(1)  Merits: Multiple European Railway Integrated Timetable Storage.

(2)  Prifis: Price and Fare Information System.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/321 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/321

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(2004/C 84 E/0369)

PERGUNTA ESCRITA P-0156/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Sistemas contabilísticos da Comissão

Compreendo que o Serviço de Auditoria Interna, num relatório intitulado «Exame do quadro contabilístico da Comissão — Relatório Final», datado de 15 de Abril de 2003, formulou um certo número de recomendações à Comissão no que diz respeito aos sistemas contabilísticos.

Procedeu a Comissão a um estudo de viabilidade independente sobre a reformulação dos seus processos e as soluções de software de carácter não específico disponíveis no mercado?

Colocou a Comissão à disposição um gestor de projectos e um consultor externo independente?

Pode a Comissão assegurar que existe agora um sistema de contabilidade integrado que cumpra plenamente as disposições do Regulamento Financeiro?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/322 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/322

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(2004/C 84 E/0370)

PERGUNTA ESCRITA E-0161/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Sistemas contabilísticos da Comissão

O Relatório final do Serviço de Auditoria Interna «Análise do quadro contabilístico da Comissão», de 15 de Abril de 2003, contém uma série de recomendações à Comissão relativas aos sistemas contabilísticos.

A Comissão estabeleceu um departamento central de contabilidade independente da autoridade responsável pelas actividades orçamentais?

A Comissão já se certificou que cada DG dispõe de uma entidade contabilística distinta, incumbida de analisar e avaliar os aspectos contabilísticos das actividades da DG em questão? Essas entidades estão ligadas ao departamento central de contabilidade?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/322 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/322

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(2004/C 84 E/0371)

PERGUNTA ESCRITA E-0162/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Sistemas contabilísticos da Comissão

O Relatório final do Serviço de Auditoria Interna «Análise do quadro contabilístico da Comissão», de 15 de Abril de 2003, contém uma série de recomendações à Comissão relativas aos sistemas contabilísticos.

A Comissão pode verificar que melhorou concretamente a certificação de qualidade das suas práticas de informação financeira? Como foi aplicada nas Direcções-Gerais essa melhoria?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/322 |
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CE 84/322

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(2004/C 84 E/0372)

PERGUNTA ESCRITA E-0163/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Sistemas contabilísticos da Comissão

O Relatório final do Serviço de Auditoria Interna «Análise do quadro contabilístico da Comissão», de 15 de Abril de 2003, contém uma série de recomendações à Comissão relativas aos sistemas contabilísticos.

A Comissão introduziu a obrigação de os serviços informarem sobre as disposições contabilísticas aplicáveis a cada actividade, medida ou projecto que propõem?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/323 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/323

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(2004/C 84 E/0373)

PERGUNTA ESCRITA E-0164/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Sistemas contabilísticos da Comissão

O Relatório final do Serviço de Auditoria Interna «Análise do quadro contabilístico da Comissão», de 15 de Abril de 2003, contém uma série de recomendações à Comissão relativas aos sistemas contabilísticos.

A Comissão impôs um elevado nível de controlo de qualidade dos dados financeiros e dos textos explicativos que os acompanham, como recomendado pelo Serviço de Auditoria Interna?

A terminologia usada relativa aos dados financeiros foi simplificada como recomendado pelo Tribunal de Contas da UE?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/323 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/323

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(2004/C 84 E/0374)

PERGUNTA ESCRITA E-0165/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Sistemas contabilísticos da Comissão

O Relatório final do Serviço de Auditoria Interna «Análise do quadro contabilístico da Comissão», de 15 de Abril de 2003, contém uma série de recomendações à Comissão relativas aos sistemas contabilísticos.

A Comissão pode confirmar que tomou medidas para que a terminologia usada no relatório financeiro traduza claramente os dados apresentados?

A Comissão pode garantir que o controlo de qualidade dos dados financeiros apresentados pelas Direcções-Gerais melhorou consideravelmente?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/323 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/323

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(2004/C 84 E/0375)

PERGUNTA ESCRITA E-0166/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Sistemas contabilísticos da Comissão

O Relatório final do Serviço de Auditoria Interna «Análise do quadro contabilístico da Comissão», de 15 de Abril de 2003, contém uma série de recomendações à Comissão relativas aos sistemas contabilísticos.

A Comissão pode confirmar que modificou os quadros-resumo dos activos incorpóreos e corpóreos a fim de os tornar mais claros e legíveis?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/324 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/324

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(2004/C 84 E/0376)

PERGUNTA ESCRITA E-0167/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Sistemas contabilísticos da Comissão

O Relatório final do Serviço de Auditoria Interna «Análise do quadro contabilístico da Comissão», de 15 de Abril de 2003, contém uma série de recomendações à Comissão relativas aos sistemas contabilísticos.

A DG BUDG procedeu a um inventário pormenorizado de todos os programas passados como o ECIP e JOP? Em caso negativo, pensa proceder a esses inventários? E quando?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/324 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/324

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(2004/C 84 E/0377)

PERGUNTA ESCRITA E-0168/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Sistemas contabilísticos da Comissão

O Relatório final do Serviço de Auditoria Interna «Análise do quadro contabilístico da Comissão», de 15 de Abril de 2003, contém uma série de recomendações à Comissão relativas aos sistemas contabilísticos.

A Comissão implementou o princípio de prudência para todas as operações de capital de risco? A Comissão pode confirmar que os resultados líquidos serão publicados separadamente no relatório financeiro anual?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/324 |
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3.4.2004

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CE 84/324

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(2004/C 84 E/0378)

PERGUNTA ESCRITA E-0169/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Sistemas contabilísticos da Comissão

O Relatório final do Serviço de Auditoria Interna «Análise do quadro contabilístico da Comissão», de 15 de Abril de 2003, contém uma série de recomendações à Comissão relativas aos sistemas contabilísticos.

A Comissão pode confirmar que alterou a apresentação do Fundo de Garantia no balanço a fim de a tornar mais conforme com a actual situação, como estabelecida pelo BEI?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/325 |
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3.4.2004

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CE 84/325

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(2004/C 84 E/0379)

PERGUNTA ESCRITA E-0170/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Sistemas contabilísticos da Comissão

O Relatório final do Serviço de Auditoria Interna «Análise do quadro contabilístico da Comissão», de 15 de Abril de 2003, contém uma série de recomendações à Comissão relativas aos sistemas contabilísticos.

A Comissão pode confirmar que os activos são classificados segundo as correspondentes designações das rubricas do balanço?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/325 |
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CE 84/325

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(2004/C 84 E/0380)

PERGUNTA ESCRITA E-0171/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Sistemas contabilísticos da Comissão

O Relatório final do Serviço de Auditoria Interna «Análise do quadro contabilístico da Comissão», de 15 de Abril de 2003, contém uma série de recomendações à Comissão relativas aos sistemas contabilísticos.

A Comissão procurou obter certeza jurídica adicional e assessoria profissional sobre o carácter da pensão recebível ou responsabilidade contingente, no que respeita aos Estados-Membros, de um ponto de vista contabilístico, como recomenda o Serviço de Auditoria Interna?

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(2004/C 84 E/0381)

PERGUNTA ESCRITA E-0172/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Sistemas contabilísticos da Comissão

O Relatório final do Serviço de Auditoria Interna «Análise do quadro contabilístico da Comissão», de 15 de Abril de 2003, contém uma série de recomendações à Comissão relativas aos sistemas contabilísticos.

A Comissão pode confirmar que as normas gerais de avaliação de existências serão aplicadas sem excepção em toda a Comissão?

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3.4.2004

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(2004/C 84 E/0382)

PERGUNTA ESCRITA E-0173/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Sistemas contabilísticos da Comissão

O Relatório final do Serviço de Auditoria Interna «Análise do quadro contabilístico da Comissão», de 15 de Abril de 2003, contém uma série de recomendações à Comissão relativas aos sistemas contabilísticos.

A Comissão pode confirmar que, no futuro, o impacto da modificação das normas de avaliação será claramente explicado nas notas ao balanço?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/326 |
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3.4.2004

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CE 84/326

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(2004/C 84 E/0383)

PERGUNTA ESCRITA E-0174/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Sistemas contabilísticos da Comissão

O Relatório final do Serviço de Auditoria Interna «Análise do quadro contabilístico da Comissão», de 15 de Abril de 2003, contém uma série de recomendações à Comissão relativas aos sistemas contabilísticos.

De que forma garantiu a Comissão a disponibilidade dos necessários recursos humanos, infra-estrutura IT e estruturas organizativas para a reforma do quadro contabilístico?

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(2004/C 84 E/0384)

PERGUNTA ESCRITA E-0175/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Sistemas contabilísticos da Comissão

O Relatório final do Serviço de Auditoria Interna «Análise do quadro contabilístico da Comissão», de 15 de Abril de 2003, contém uma série de recomendações à Comissão relativas aos sistemas contabilísticos.

A Comissão pode confirmar que utilizará um balanço em que figurem os activos a longo prazo disponíveis para cobrir uma dívida a longo prazo, incluindo o fundo relativo ao regime de seguro de doença?

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CE 84/326

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(2004/C 84 E/0385)

PERGUNTA ESCRITA E-0176/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Sistemas contabilísticos da Comissão

O Relatório final do Serviço de Auditoria Interna «Análise do quadro contabilístico da Comissão», de 15 de Abril de 2003, contém uma série de recomendações à Comissão relativas aos sistemas contabilísticos.

Que medidas tomou a Comissão para melhorar a redacção do Relatório Financeiro da Comissão e do Relatório Financeiro Consolidado das Instituições Europeias?

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CE 84/326

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(2004/C 84 E/0386)

PERGUNTA ESCRITA E-0177/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Sistemas contabilísticos da Comissão

O Relatório final do Serviço de Auditoria Interna «Análise do quadro contabilístico da Comissão», de 15 de Abril de 2003, contém uma série de recomendações à Comissão relativas aos sistemas contabilísticos.

Que medidas tomou a Comissão para rever o manual de contabilidade e consolidação e para simplificar a terminologia utilizada?

Resposta comum

às perguntas escritas P-0156/04, E-0161/04,

E-0162/04, E-0163/04, E-0164/04, E-0165/04,

E-0166/04, E-0167/04, E-0168/04, E-0169/04,

E-0170/04, E-0171/04, E-0172/04, E-0173/04,

E-0174/04, E-0175/04, E-0176/04 e E-0177/04

dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

Uma das primeiras acções encetadas pela Comissão no âmbito do projecto de modernização dos sistemas contabilísticos (ABAC) consistiu em inventariar todos os modus operandi existentes em cada Direcção-Geral (DG). Seguidamente, foram redigidas as normas contabilísticas, estando actualmente em preparação os processos contabilísticos. Este é um dos elementos básicos para a reformulação do seu modo de agir.

Procedeu-se a um estudo independente para determinar a exequibilidade do projecto de modernização do sistema contabilístico da Comissão, tendo as conclusões sido transmitidas ao Comité do Controlo Orçamental, em 8 de Julho de 2003. A Comissão utiliza já, para a sua contabilidade, o software disponível no mercado, e continuará a utilizá-lo como base para as contas baseadas na contabilidade de exercício. Na sequência da passagem para este tipo de contabilidade, a Comissão pretende determinar a viabilidade da integração de uma diversidade de funções de gestão financeira alicerçadas em sistemas internos em módulos adequados de disposições-tipo de carácter administrativo (SAP).

O contabilista da Comissão é o líder do projecto ABAC, sendo directamente apoiado por um consultor externo, director de projecto a tempo inteiro. Foi igualmente criada uma equipa de gestão do projecto, formada pelos responsáveis pelas áreas de contabilidade, tecnologias da informação (TI) e necessidades dos utilizadores. Os consultores em matéria de TI e de contabilidade vieram reforçar o pessoal da Comissão destacado para o projecto.

O actual sistema Sincom2 foi já adaptado em conformidade com as exigências do novo Regulamento Fianceiro em vigor (1). Com o desenvolvimento do ABAC pretende-se aumentar a integração dos diferentes elementos de sistemas, de modo a que a Comissão possa dispor, em 2005, de um sistema que integre todos os registos contabilísitcos e que permita a produção de contabilidade de exercício, de acordo com o estipulado para a referida data pelo Regulamento Financeiro.

A Comissão dispõe actualmente de um contabilista de grau Al na DG do Orçamento, o qual não detém responsabilidade em matéria de questões orçamentais operacionais, e uma outra direcção (BUDG C) que trata de todos os aspectos de contabilidade, incluindo o projecto de modernização.

Cada DG dispõe de um coordenador interno em matéria de controlo, que é habitualmente o director de recursos. Actualmente, há um correspondente para as questões de contabilidade em cada DG, designado para assegurar a ligação com a direcção central de contabilidade, ou seja, a «Accounting Net», tendo sido também criada uma equipa de modernização da contabilidade em cada DG. Na fase actual, não estão previstas células de contabilidade.

Registou-se uma evolução positiva na qualidade dos relatórios financeiros ao longo dos últimos anos.

A concretização de diversas acções introduzirá melhoramentos futuros nas práticas de informação financeira e de contabilidade:

| — | melhoramento da estrutura de controlo da contabilidade em cada DG, bem como nos serviços de contabilidade; redacção de um projecto de documento; |
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melhoramento da estrutura de controlo da contabilidade em cada DG, bem como nos serviços de contabilidade; redacção de um projecto de documento;

| — | criação de um novo manual de contabilidade, em fase de preparação; |
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criação de um novo manual de contabilidade, em fase de preparação;

| — | no futuro, os elementos do balanço serão corroborados por inventários/listas elaboradas a partir das contas; |
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no futuro, os elementos do balanço serão corroborados por inventários/listas elaboradas a partir das contas;

| — | validação dos sistemas locais pelo contabilista; |
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validação dos sistemas locais pelo contabilista;

| — | apresentação do plano de formação em contabilidade destinado às DGs; |
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apresentação do plano de formação em contabilidade destinado às DGs;

| — | normas contabilísticas em fase de finalização. |
| --- | --- |

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normas contabilísticas em fase de finalização.

O projecto de modernização é evolutivo:

| — | foi enviado às DG, em Setembro de 2002, um questionário onde se solicitava aos serviços que identificassem o impacto contabilístico das suas actividades; |
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foi enviado às DG, em Setembro de 2002, um questionário onde se solicitava aos serviços que identificassem o impacto contabilístico das suas actividades;

| — | realizaram-se reuniões sobre o assunto com todas as DG, em Maio e Junho de 2003; |
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realizaram-se reuniões sobre o assunto com todas as DG, em Maio e Junho de 2003;

| — | todos os eventos e procedimentos foram descritos e documentados pelas DG e validados pelo correspondente em matéria de contabilidade, em 2003; |
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todos os eventos e procedimentos foram descritos e documentados pelas DG e validados pelo correspondente em matéria de contabilidade, em 2003;

| — | todos os directores-gerais procederam à validação, sendo obrigados a informar os serviços contabilísticos da previsão de novos eventos na DG; |
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todos os directores-gerais procederam à validação, sendo obrigados a informar os serviços contabilísticos da previsão de novos eventos na DG;

| — | em 2003, procedeu-se à indicação pormenorizada das acções de carácter geral previstas em toda a Comissão; |
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em 2003, procedeu-se à indicação pormenorizada das acções de carácter geral previstas em toda a Comissão;

| — | foram preparados planos funcionais para os processos de contabilidade de exercício na sequência do processo de iniciativas. |
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foram preparados planos funcionais para os processos de contabilidade de exercício na sequência do processo de iniciativas.

O melhoramento em termos de qualidade da informação financeira manter-se-á. Por exemplo, a preparação das contas provisórias, que são seguidamente objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas, permite à Comissão actualizar a contabilidade final com recomendações do Tribunal. No futuro, o controlo da qualidade deverá ser mais fácil, visto todos os dados passarem a ser incluídos no sistema contabilístico, desaparecendo os dados exteriores ou estranhos ao sistema de contabilidade.

Verificam-se melhorias importantes na apresentação dos dados, nos últimos anos, com base nas recomendações do Tribunal de Contas e dos técnicos externos. A Comissão manterá estes esforços no sentido de melhorar a apresentação dos dados finais relativos à contabilidade de 2003.

A Comissão melhorou a apresentação da informação respeitante a imobilizações corpóreas e incorpóreas, de forma a clarificar e simplificar os dados apresentados — à semelhança do que foi feito com as contas de 2002.

Registou-se um esforço concertado no que respeita ao controlo da qualidade dos dados financeiros apresentados nas contas de 2002, tendo sido consultados dois técnicos externos no processo. Serão envidados esforços semelhantes relativamente às contas de 2003.

A Comissão melhorou a apresentação da informação em matéria de operações de capital de risco. Os quadros das contas de 2002 foram simplificados relativamente aos de 2001 e de 2000.

A DG responsável pelo ECIP procede actualmente a um inventário das imobilizações corpóreas e incorpóreas. No entando, considerando a dimensão do programa (entre 1988 e 1999, a Comissão concedeu mil trezentos e sessenta e cinco adiantamentos num total de 139,3 milhões de euros), os resultados derradeiros não estarão disponíveis antes do final de 2005. As contas de 2003 serão actualizadas, contudo, de forma a reflectirem as informações disponíveis.

Os valores preliminares relativos ao JOP, no final de 2003, mostram não terem sido encerradas doze pastas, totalizando 7 milhões de euros, que vencerão entre 2006 e 2011. As pastas em aberto são seguidas pela DG responsável, através de, por exemplo, a recepção de relatórios de terceiros, sendo controlados os montantes devidos à Comissão.

Ao fornecer as informações pertinentes relativas às operações de capital de risco para inclusão nas contas anuais, o gestor orçamental fornece a estimativa de depreciações consideradas necessárias segundo o princípio de prudência. Os serviços contabilísticos procedem seguidamente à análise destes dados. Em 2002 e 2001 os montantes ilíquidos, as depreciações e os montantes líquidos foram apresentados claramente nas notas de balanço, juntamente com a informação relativa aos movimentos desde o final do ano precedente.

Por motivos de coerência, mantêve-se a apresentação no balanço relativa ao fundo de garantia nas contas de 2001 e de 2002. Contudo, à semelhança do que se passa com todas as áreas do balanço, este domínio está sujeito a análise no âmbito da modernização do projecto do sistema contabilístico, procedendo-se às alterações eventualmente necessárias para harmonizar as menções de acordo com as International Public Sector Accounting Standards (IPSAS — normas contabilísticas internacionais do sector público) nas contas de 2005.

A Comissão é a favor de uma aplicação coerente das práticas contabilísticas, agindo no sentido de as concretizar anualmente na elaboração das contas. Estão em preparação novas normas de contabilidade, apoiadas por um manual que deverá contribuir para a aplicação coerente das práticas contabilísticas.

Com base no cálculo actuarial, incluiu-se nas contas de 2001 e de 2002 um dispositivo associado aos compromissos em matéria de pensões. Quanto às contas de 2002, a Comissão foi igualmente assistida por um técnico de contabilidade externo. Acresce ainda que estão em preparação normas contabilísticas sobre esta matéria, discutida pela primeira vez na reunião de Dezembro de 2003 do comité das normas contabilísticas. Finalmente, está em curso uma nova avaliação actuarial, prevendo-se que os resultados estejam disponíveis para serem reflectidos na previsão em matéria de pensões, de 31 de Dezembro de 2003.

As normas relativas à avaliação de existências são claras e encontram-se explicitadas no actual manual de contabilidade. O contabilista insiste na aplicação correcta destas normas. Foi igualmente preparada uma nova norma contabilística em matéria de existências, discutida no comité das normas contabilísticas.

As alterações das normas de avaliação encontram-se já explicadas nas contas anuais. Como é óbvio, há um esforço permanente no sentido de melhorar as explicações fornecidas.

Foi atribuído novo pessoal à DG do Oraçamento, em 2003, facto que, juntamente com os recursos externos disponibilizados ao abrigo de dois contratos-quadro, permitiu viabilizar o projecto de modernização a realizar, e adaptar as estruturas de TI em conformidade. Foi criada uma equipa de projecto na DG do Orçamento, dirigida pelo contabilista. Estão a ser apreciadas as necessidades em termos de recursos dos restantes serviços na fase de implementação de 2004. Os serviços procedem à criação de uma equipa de gestão encarregada da implementação dos requisitos do projecto.

A Comissão procede à análise do tratamento contabilístico do regime do seguro de doença relativamente às contas de 2003, com base no parecer do Tribunal de Contas e de técnicos de contabilidade externos.

A Comissão melhorou a qualidade dos seus relatórios financeiros, pretendendo prosseguir esta prática no futuro. A evolução positiva em termos de qualidade das contas anuais é um processo permanente — assim, a Comissão procede à revisão annual da apresentação da informação financeira, com o objectivo de melhorar os relatórios financeiros. Isto permitiu, nos últimos anos, incluir o envolvimento de técnicos de contabilidade externos.

O actual manual de contabilidade será actualizado caso ocorram alterações importantes nas actividades da Comissão. A sua redacção está a ser revista para o adaptar às novas normas contabilísticas e ao sistema de contabilidade integrada previstos no projecto de modernização.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 357 de 31.12.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/329 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/329

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(2004/C 84 E/0387)

PERGUNTA ESCRITA E-0184/04

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Taxas de aluguer das linhas telefónicas Eircom na Irlanda

Dado o predominio da Eircom no mercado das linhas de telefone fixo na Irlanda e o facto de as taxas de aluguer das linhas na Irlanda de 22,50 euros serem actualmente as mais altas da UE:

Pode a Comissão comentar a decisão tomada pelo ComReg, organismo regulador das telecomunicações na Irlanda, de aprovar um aumento da taxa de aluguer das linhas telefónicas a partir de 4 de Fevereiro de 2004, o que obrigaria a um pagamento de uma taxa mensal de aluguer de linhas fixas de quase 24 euros?

Pode a Comissão informar sobre as repercussões desta decisão no que respeita à concorrência no mercado único?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Março de 2004)

Em conformidade com o artigo 10
  o
  do Tratado da União Europeia, a ComReg não pode aprovar tarifas de empresas dominantes susceptíveis de violar o artigo 82
  o
  do Tratado CE, tais como as tarifas excessivas. No que diz respeito ao aumento de preços de aluguer da linha em questão pela Eircom, a Comissão sublinha que a mesma se inscreve num processo de alinhamento deste preço pelo custo subjacente, denominado «reajustamento das tarifas» (1). Este processo consiste, por um lado, em baixar os preços de utilização, por outro, em aumentar os preços fixos, tais como o aluguer da linha, a fim de reflectir a evolução do custo relativo dos elementos relevantes das redes de comunicação digitalizadas. Uma vez que a ComReg fixou um preço máximo, em média a Eircom baixou por ano as suas tarifas a retalho regulamentadas num montante igual ao índice dos preços ao consumo (IPC), menos 8 %. A partir de 2004, a ComReg proíbe a Eircom de aumentar as suas tarifas regulamentadas acima da evolução do IPC. Nestas circunstâncias, não se pode considerar que a ComReg tenha aprovado tarifas contrárias às regras de concorrência europeias. Além disso, deve tomar-se em conta o facto de que os novos operadores só investirão numa infra-estrutura de acesso alternativa se as tarifas a retalho da Eircom lhes deixar uma margem suficiente sobre o custo da criação desta infra-estrutura.

Em conformidade com o novo quadro regulamentar europeu para as comunicações electrónicas, nos próximos meses a ComReg estudará nomeadamente o mercado de acesso à rede telefónica pública a partir de um local fixo para os clientes particulares na Irlanda. Neste contexto, examinará o poder de mercado da Eircom e avaliará o provável impacto da estratégia dos preços desta última sobre a concorrência e, em função dos resultados, proporá medidas. A ComReg, em conformidade com o artigo 7
  o
  da Directiva 2002/21/CE (2), informará a Comissão dos resultados da sua avaliação e das eventuais medidas previstas, tendo nesse caso a Comissão oportunidade para tecer as suas observações.

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(1)  Ver o vigésimo considerando da Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações, JO L 74 de 22.3.1996, p.13. Embora este texto tenha sido revogado e substituído pela Directiva 2002/77/CE da Comissão de 16 de Setembro de 2002, JO L 249 de 17.9.2002, o considerando explica o ponto de vista da Comissão sobre o reajustamento das tarifas.

(2)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Março de 2002 relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), JO L 108 de 24.4.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/330 |
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3.4.2004

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CE 84/330

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(2004/C 84 E/0388)

PERGUNTA ESCRITA E-0191/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Colapso financeiro de Parmalat: protecção dos depositantes e criação de um organismo de controlo

O colapso financeiro da multinacional Parmalat é para a Itália um episódio gravíssimo e sem precedentes que envolveu milhares de pequenos depositantes italianos (afecta cerca de 80 mil detentores de obrigações e 40 mil accionistas) e que poderá prejudicar a credibilidade financeira e criar, futuramente, uma desconfiança geral no nosso País inclusivamente por parte dos investidores estrangeiros.

As fontes de informação referiram que uma das causas que levaram a este colapso financeiro foi antes de mais, a certificação dos balanços falsos e fraudulentos do grupo Parmalat por parte de uma das mais importantes empresas de revisão, a Diloitte & Touche, que terá ocultado a efectiva situação patrimonial da referida sociedade. A imprensa refere, ainda, que os organismos nacionais envolvidos, Banco de Itália e Consob, não terão efectuado controlos adequados, embora tenham sido informados acerca de algumas operações pouco claras anteriormente efectuadas por Parmalat.

A imprensa refere que estarão também envolvidos neste caso vários organismos de crédito italianos, tais como, Capitalia, Banca Intesa, Monte dei Paschi, San Paolo Imi, Unicredit e Bnl, e vários bancos europeus dos mais conhecidos no mercado financeiro mundial, como o Deutsche Bank, que emitiram um quantitativo fora de controlo de acções não reembolsáveis.

Por todos este motivos, o caso Parmalat foi designado o «Enron europeu», embora de facto seja mais grave do que o escândalo americano dado que o PIB americano é consideravelmente superior ao italiano.

Tendo estes factos em conta poderá a Comissão indicar:

| 1. | Que medidas considera possíveis para salvaguardar os depositantes envolvidos; |
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1.

Que medidas considera possíveis para salvaguardar os depositantes envolvidos;

| 2. | Que instrumentos podem ser adoptados para evitar que se verifiquem futuramente operações deste tipo e limitar ao máximo a exposição dos pequenos depositantes; |
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2.

Que instrumentos podem ser adoptados para evitar que se verifiquem futuramente operações deste tipo e limitar ao máximo a exposição dos pequenos depositantes;

| 3. | Se não considera possível criar um organismo de controlo a nível europeu (uma espécie de SEC europeia) com funções de inspecção e de aplicação de acções, sob o controlo directo do BCE, e destinado a verificar a eficiência e a transparência do mercado de acções para proteger melhor os investidores? |
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3.

Se não considera possível criar um organismo de controlo a nível europeu (uma espécie de SEC europeia) com funções de inspecção e de aplicação de acções, sob o controlo directo do BCE, e destinado a verificar a eficiência e a transparência do mercado de acções para proteger melhor os investidores?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão não se pronuncia sobre os processos judiciais pendentes. Uma vez que a investigação continua em curso, é demasiado prematuro retirar conclusões sobre este processo complexo.

O Plano de Acção para os Serviços Financeiros contém várias medidas destinadas especificamente a melhorar a protecção do investidor na União Europeia. Foi recentemente aprovado pelo Parlamento Europeu e o Conselho um conjunto de medidas previstas neste Plano de Acção (como o Regulamento n
  o
  1606/2002/CE, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), a Directiva 2003/6/CE, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (2) e a Directiva 2003/71/CE, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao folheto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (3)). Outras medidas (como a proposta de Directiva relativa à harmonização dos requisitos em matéria de transparência no que diz respeito à informação sobre os emitentes cujos valores são admitidos à negociação num mercado regulamentado) encontram-se numa fase avançada de negociação. Além disso, nas Comunicações de 21 de Maio de 2003 sobre a modernização do direito das sociedades e a melhoria do governo das empresas na União Europeia e sobre o reforço da revisão de contas na UE, a Comissão enumerou várias iniciativas que pretende adoptar para melhorar o governo das empresas e a qualidade das revisões de contas. Na sequência do caso Parmalat, a Comissão pretende acelerar algumas das propostas constantes dessas comunicações.

Estas várias medidas, uma vez aplicadas pelos Estados-Membros, não vão evitar no futuro a falência de empresas, porém dificultarão a ocorrência de tais situações, o que contribuirá para a protecção dos investidores.

No que diz respeito à fiscalização dos mercados de capitais, o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Carmevm) foi oficialmente instituído por Decisão da Comissão em Junho de 2001. Este Comité tem por missão melhorar a coordenação entre as autoridades de regulamentação neste domínio, actuar como um grupo consultivo para assistir a Comissão, nomeadamente na preparação do projecto de medidas de aplicação no âmbito da regulamentação dos valores mobiliários e trabalhar para assegurar uma aplicação diária mais coerente e oportuna da legislação comunitária nos Estados-Membros. O Banco Central Europeu (BCE) não tem por funções fiscalizar os mercados de valores mobiliários. A Comissão instituiu recentemente dois novos comités, um no sector bancário, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB), e outro no dos seguros, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e das Pensões Complementares de Reforma (Caesspcr), com vista a melhorar a cooperação em matéria de regulamentação europeia e prestar assistência à Comissão nestes domínios.

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(1)  JO L 243 de 11.9.2002.

(2)  JO L 96 de 12.4.2003.

(3)  JO L 345 de 31.12.2003.

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CE 84/332

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(2004/C 84 E/0389)

PERGUNTA ESCRITA E-0201/04

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Discriminação linguística no âmbito de avisos de abertura de vaga

Nas respostas a várias perguntas escritas nos anos de 2001 a 2003, a Comissão acentuou que tencionava fazer uso das suas competências jurídicas para impedir a aplicação de um «critério de língua materna» nos avisos de abertura de vaga de gabinetes de assistência técnica, organizações não governamentais (ONG) e empresas privadas (co-)financiados pela Comissão Europeia.

No entanto, só entre Setembro e Dezembro de 2003, foram publicados cerca de 60 avisos de abertura de vaga em empresas ou organizações deste tipo (http://www.iingvo.Org/eo/2/15) com a exigência «língua materna inglesa» ou «falantes nativos de inglês».

Em que base jurídica pode a Comissão apoiar-se para combater a publicação de avisos de abertura de vaga que contenham o «critério da língua materna»? Em que casos utilizou a Comissão essa base jurídica?

Estabeleceu a Comissão contacto com as empresas Intrasoft e Oglivy, tal como anunciava na resposta à pergunta escrita E-2226/03 (1), e quais foram os resultados desses contactos?

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(1)  JO C 33 E de 6.2.2004, p. 236.

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(2004/C 84 E/0390)

PERGUNTA ESCRITA E-0210/04

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Discriminação linguística nos avisos de concurso

São várias as revistas que continuam a publicar avisos de concurso dirigidos a candidatos que tenham o inglês como língua materna, embora se trate de actividades exercidas em Instituições da UE por empresas de consultoria cujas actividades incidem na política europeia. A origem linguística é salientada como constituindo um critério de recrutamento privilegiado («English mother tongue»/«native English speaker». Exemplos: www.lingvo.org/eo/2/15). Tais procedimentos testemunham uma discriminação dos candidatos que possuem competências profissionais equivalentes e conhecimentos aprofundados de língua inglesa, mas cuja língua materna não é o inglês.

Toda a discriminação em razão da língua é expressamente proibida nos termos do artigo 21
  o
  da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.

Assim sendo, pergunta-se à Comissão:

| 1. | Que medidas adoptou a Comissão, a fim de pôr termo a tal discriminação? |
| --- | --- |

1.

Que medidas adoptou a Comissão, a fim de pôr termo a tal discriminação?

| 2. | Será intento da Comissão incluir a proibição da discriminação em razão da língua no Programa de Acção Comunitário de Luta contra a Discriminação (Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000)? |
| --- | --- |

2.

Será intento da Comissão incluir a proibição da discriminação em razão da língua no Programa de Acção Comunitário de Luta contra a Discriminação (Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000)?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/332 |
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(2004/C 84 E/0391)

PERGUNTA ESCRITA E-0236/04

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Vagas para «falantes nativos»

Na sequência de várias perguntas parlamentares sobre a utilização do termo «falantes nativos» nos anúncios de recrutamento, a Comissão sempre defendeu a posição de que a utilização de expressões como «língua materna» ou «falantes nativos» é contrária à legislação comunitária em matéria de livre circulação de trabalhadores. Além disso, a Comissão realçou que, em caso de necessidade, utilizará as suas competências jurídicas para banir a utilização do termo «falante nativo» dos anúncios de recrutamento.

Os gabinetes de assistência técnica europeus, ONG e empresas particulares cuja actividade está relacionada com temas europeus continuam a anunciar vagas reservadas exclusivamente a «falantes nativos de inglês» e a candidatos com «inglês como língua materna». Exemplos recentes de tais vagas podem ser encontrados no seguinte endereço: (http://lingvo.Org/eo/2/l 5).

Como tenciona a Comissão intervir contra as empresas e ONG que fazem uso de expressões como «inglês como língua materna» ou «falantes nativos de inglês» nos anúncios de recrutamento? A Comissão pensa adoptar medidas suplementares para, no futuro, impedir tais violações do princípio da livre circulação de trabalhadores?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/333 |
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(2004/C 84 E/0392)

PERGUNTA ESCRITA E-0241/04

apresentada por Johanna Boogerd-Quaak (ELDR) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objeäo:   Discriminação linguística de falantes nativos

Na sua resposta à pergunta E-2764/02 (1), a Comissão reconhece que o termo «falante nativo» como condição que figura em anúncios de recrutamento «não é aceitável ao abrigo da legislação comunitária em matéria de livre circulação de trabalhadores, dado que é ilegalmente discriminatória. Por conseguinte, a Comissão considera que a utilização desta expressão em anúncios de emprego é proibida pela lei comunitária.»

No decurso dos últimos anos, gabinetes de assistência técnica europeus, ONG e empresas particulares financiadas pela Comissão Europeia anunciaram mais de 700 vagas a nível europeu reservadas exclusivamente a «falantes nativos de inglês» e a candidatos com «inglês como língua materna». Para estas vagas não se procuraram pessoas com conhecimento «excelente» ou «muito bom» de inglês mas expressa e exclusivamente pessoas que fossem falantes nativos de inglês. Porém, parece que tais vagas continuam a ser frequentemente publicadas. Actualmente as organizações parecem substituir expressões como «inglês como língua materna» pelas expressões «inglês como língua materna ou equivalente» e «nível de falante nativo de inglês» e depois apenas convidam locutores nativos para as entrevistas.

| 1. | A Comissão tenciona intervir contra esta situação? Em caso afirmativo, como? Em caso negativo, porque não? |
| --- | --- |

1.

A Comissão tenciona intervir contra esta situação? Em caso afirmativo, como? Em caso negativo, porque não?

| 2. | A Comissão tenciona, no futuro, colaborar com organizações que discriminam as pessoas que não são falantes nativos de inglês? |
| --- | --- |

2.

A Comissão tenciona, no futuro, colaborar com organizações que discriminam as pessoas que não são falantes nativos de inglês?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0201/04, E-0210/04, E-0236/04 e E-0241/04

dada pelo Comissário Stavros Dimas em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

A Comissão aconselha ao Sr.Deputado a consulta da sua resposta às perguntas escritas E-0046/04 do Sr. Dhaene e E-0086/04 da Sr
  a
  Maes (2) respeitantes a esta matéria.

O programa comunitário de acção de luta contra a discriminação adoptado por decisão do Conselho de 27 de Novembro de 2000 tem por base o artigo 13
  o
  do Tratado de Amsterdão que atribui à Comunidade competência para lutar contra qualquer forma de discriminação em razão da origem racial ou étnica, da religião ou das convicções, da deficiência, da idade ou da orientação sexual. Consequentemente, a discriminação em razão da língua não entra no âmbito das actividades potencialmente abrangidas pelo Programa, e por conseguinte a Comissão não se propõe financiar tais actividades.

A Comissão escreveu às sociedades Intrasoft e Oglivy no sentido de lhes chamar a atenção para este problema e as informar e que o deveriam ter em conta aquando do recrutamento de pessoal.

No que respeita à sociedade Intrasoft, que a Comissão já tinha sensibilizado para esta matéria em virtude de precedentes questões parlamentares, a Comissão constata, através dos anúncios de vagas publicados no sítio da sociedade, que esta não deixou de recorrer à formulação criticada; a Comissão dirigiu, contudo, uma carta a esta sociedade, para lhe recordar as exigências nesta matéria.

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(1)  JO C 92 E de 17.4.2003, p. 207.

(2)  Ver p. 302.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/334 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/334

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(2004/C 84 E/0393)

PERGUNTA ESCRITA E-0203/04

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) e Bernd Lange (PSE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Lei espanhola sobre a qualidade do combustível — Decreto Real 1700/2003

Num decreto recente (Decreto Real 1700/2003), que transpõe a Directiva 2003/17/CE (1) relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diástole, o governo espanhol desviou-se intencionalmente das exigências previstas na legislação comunitária em matéria de qualidade do combustível, modificando, na legislação nacional, as especificações relativas à volatilidade (RVP).

O decreto espanhol constitui também um desvio à norma comunitária relativa ao biodiesel FAME, acordada sob os auspícios da Organização Europeia de Normalização, no que se refere às especificações relativas ao iodo.

Como tenciona a Comissão reagir à lei espanhola a fim de assegurar que a legislação ambiental comunitária é uniformemente aplicada em todos os Estados-Membros?

De que modo poderão estas alterações às especificações de qualidade dos combustíveis afectar as emissões provenientes dos veículos e a consecução dos objectivos acordados ao abrigo dos programas «Auto-oil», no que se refere aos diversos poluentes do ar? Poderão estes desvios levar à distorção no mercado interno?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(8 de Março de 2004)

Já foram levados ao conhecimento da Comissão os aparentes desvios do decreto real espanhol adoptado recentemente (1700/2003) em relação aos requisitos estabelecidos na Directiva 2003/17/CE do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março de 2003, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores a diesel. A curto prazo, a Comissão está a investigar este caso no que diz respeito a desvios em relação aos requisitos jurídicos estabelecidos na Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998 (2), e na norma europeia FAME relativa a biodiesel, que é a questão colocada pelo Sr. Deputado.

A mais longo prazo, e no âmbito da sua revisão da Directiva 2003/17/CE, a Comissão analisará a compatibilidade das especificações relativas a gasolina e combustível para motores a diesel com uma maior utilização de biocombustíveis no sector dos transportes. Entre outras questões, na revisão analisar-se-ão as especificações relativas à volatilidade da gasolina em função de uma maior utilização de etanol, os efeitos potenciais nos objectivos de qualidade do ar e quaisquer problemas que possam afectar a dirigibilidade dos veículos a motor. Ao fazê-lo, a Comissão tomará em consideração os custos e benefícios de uma alteração às especificações e garantirá que não se verifiquem distorções no funcionamento do mercado interno. Tomará em consideração a directiva relativa a biocombustíveis (Directiva 2003/30/CE (3)) recentemente adoptada, que estabelece que os Estados-Membros devem fixar objectivos para a utilização de biocombustíveis e que salienta a necessidade de adaptar as normas nesse sentido. Conforme estabelecido no artigo 9- da Directiva 2003/17/CE, esta revisão deverá estar completada antes do final de 2005.

Até que seja acordada pelo Conselho e pelo Parlamento uma eventual proposta de alteração da legislação resultante da revisão, os requisitos da Directiva 2003/17/CE devem continuar a ser respeitados e aplicados pelos Estados-Membros. Em consequência, a Comissão iniciou um processo contra a Espanha relativamente ao problema colocado pelo Sr. Deputado.

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(1)  JO L 76 de 22.3.2003, p. 10.

(2)  JO L 350 de 28.12.1998, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/17/CE, JO L 76 de 22.3.2003.

(3)  JO L 123 de 17.5.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/335 |
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CE 84/335

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(2004/C 84 E/0394)

PERGUNTA ESCRITA E-0211/04

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(30 de janeiro de 2004)

Objeäo:   Queixas relacionadas com a prática de confisco de propriedades de cooperativas do sector imobiliário na Grécia

As reiteradas queixas apresentadas por inúmeras cooperativas do sector imobiliário na Grécia (por exemplo, da cooperativa «I YGIA», que é proprietária de terrenos em Saronida (Ática) e cujos membros já recorreram à Comissão das Petições do Parlamento Europeu, da cooperativa dos funcionários do Banco da Grécia (Trapeza tis Elados), proprietária de terrenos em Anavissos (Ática)) indicam que as autoridades gregas tentam sistematicamente impedi-los de explorar as propriedades que possuem legalmente, cujo objectivo final consistiria no confisco dos seus terrenos pelo Estado grego. Às administrações de inúmeras cooperativas imobiliárias (que representam 500 000 cidadãos gregos, como assinalado pela imprensa grega) indicam que, embora estas cooperativas disponham de títulos legais de propriedade e sejam oficialmente reconhecidas pelo Estado há aproximadamente 40 anos, o governo grego impõe-lhes continuamente obstáculos administrativos através dos seus serviços, o que os obriga a recorrerem aos tribunais que consideram as suas queixas procedentes. A despeito desta situação e tal como assinalado nas queixas, as autoridades gregas (e sobretudo o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas) impõem sistematicamente novos obstáculos, no intuito de confiscar as suas propriedades, em violação das decisões dos tribunais.

Será a prática de confisco de propriedades das cooperativas imobiliárias atrás denunciada conforme à legislação comunitária? Que medidas poderá adoptar a Comissão, por forma a pôr termo à prática das autoridades gregas e a garantir que os membros das cooperativas adquiram as parcelas a que têm direito?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

Na ausência de qualquer elemento de direito comunitário, a Comissão não se considera competente para responder às perguntas feitas pelo Sr. Deputado.

A Comissão recorda também que, se uma pessoa considerar que os seus direitos fundamentais foram lesados, pode interpor um recurso perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, após terem sido esgotadas todas as vias judiciais internas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/335 |
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(2004/C 84 E/0395)

PERGUNTA ESCRITA E-0227/04

apresentada por Ewa Hedkvist Petersen (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objeäo:   Sistema de bloqueio dos veículos automóveis com base no índice de alcoolémia

Actualmente, autocarros equipados com o sistema de bloqueio com base no índice de alcoolémia circulam, a título experimental, em algumas localidades da Suécia, como medida de segurança do tráfego. No entender da Comissão, pode um Estado-Membro requerer que todos os veículos automóveis no seu território sejam equipados com o referido sistema de bloqueio para incrementar a segurança do tráfego?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

Se um Estado-Membro desejar tornar obrigatória a instalação de dispositivos de bloqueio dos veículos automóveis com base no índice de alcoolémia, deverá então enviar à Comissão um projecto completo de regra técnica em cumprimento da legislação europeia sobre a notificação de regras técnicas. Se a medida for então considerada compatível com a legislação europeia sobre veículos matriculados no seu território, o Estado-Membro deverá, de qualquer modo, aplicar os acordos internacionais que permitam a circulação de veículos matriculados nos outros Estados.

Os Estados-Membros são obrigados a autorizar a venda e primeira matrícula de veículos particulares homologados se estes estiverem abrangidos por um certificado de conformidade europeu. Relativamente às outras categorias de veículos, nomeadamente os veículos de transporte público de passageiros, a Comissão propôs um calendário escalonado, que está a ser examinado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

A Comissão reconhece o interesse dos sistemas de bloqueio com base no índice de alcoolémia. Por essa razão, a Comissão iniciou no final de 2003 um estudo destinado a avaliar diferentes cenários possíveis para a utilização desses sistemas. Todavia, na situação actual e tendo em conta o custo elevado desses sistemas e a necessidade da sua recalibragem frequente, a Comissão considera que a sua instalação só se justifica como sanção alternativa para infracções à legislação relativa a alcoolémia dos condutores, e não no âmbito de uma generalização que, a priori, apenas seria de utilidade para uma pequena percentagem de condutores.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/336 |
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(2004/C 84 E/0396)

PERGUNTA ESCRITA E-0228/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objeäo:   Desenvolvimento e produção atempada de meios que impeçam a associação do vírus da gripe das aves H5N1 ao vírus da gripe humana influenza de tipo A

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que foi recentemente descoberto no Vietname um surto de gripe das aves (vírus influenza de tipo A) causada por um vírus que está em constante mutação e que, no caso presente, aparece sob a variante H5N1? Este vírus afecta essencialmente as aves domésticas, nomeadamente os frangos, mas o abate, a título preventivo, de milhões de frangos no Vietname não conseguiu impedir que o vírus em questão fizesse cinco vítimas humanas entre 30 de Dezembro de 2003 e 19 de Janeiro de 2004 e se tenha entretanto propagado à Coreia do Sul e ao Japão através dos excrementos das aves? |
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1.

Tem a Comissão conhecimento de que foi recentemente descoberto no Vietname um surto de gripe das aves (vírus influenza de tipo A) causada por um vírus que está em constante mutação e que, no caso presente, aparece sob a variante H5N1? Este vírus afecta essencialmente as aves domésticas, nomeadamente os frangos, mas o abate, a título preventivo, de milhões de frangos no Vietname não conseguiu impedir que o vírus em questão fizesse cinco vítimas humanas entre 30 de Dezembro de 2003 e 19 de Janeiro de 2004 e se tenha entretanto propagado à Coreia do Sul e ao Japão através dos excrementos das aves?

| 2. | Sabe a Comissão que este vírus pode associar-se naturalmente a um vírus influenza de tipo A já conhecido, patogénico para o homem, e atingir seguidamente a Europa sob uma forma para a qual não existem actualmente meios anti-virais e que poderá conduzir a uma repetição da pandemia que em 1918/1919 causou a morte de 40 a 50 milhões de pessoas? |
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2.

Sabe a Comissão que este vírus pode associar-se naturalmente a um vírus influenza de tipo A já conhecido, patogénico para o homem, e atingir seguidamente a Europa sob uma forma para a qual não existem actualmente meios anti-virais e que poderá conduzir a uma repetição da pandemia que em 1918/1919 causou a morte de 40 a 50 milhões de pessoas?

| 3. | Estão já a envidar-se esforços na UE para associar os dois vírus artificialmente a fim de criar anti-corpos rapidamente e os disponibilizar em quantidade suficiente? Em que Estados-Membros está a ser feita esta investigação? Quem tem competência para tomar decisões nesta matéria? |
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3.

Estão já a envidar-se esforços na UE para associar os dois vírus artificialmente a fim de criar anti-corpos rapidamente e os disponibilizar em quantidade suficiente? Em que Estados-Membros está a ser feita esta investigação? Quem tem competência para tomar decisões nesta matéria?

| 4. | A investigação referida no ponto anterior está a ser de algum modo entravada ou limitada, por receio de que o vírus obtido através da intervenção humana não fique isolado e possa dar origem a uma epidemia? Há algum Estado-Membro em que uma investigação deste tipo não seja autorizada por esta razão? |
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4.

A investigação referida no ponto anterior está a ser de algum modo entravada ou limitada, por receio de que o vírus obtido através da intervenção humana não fique isolado e possa dar origem a uma epidemia? Há algum Estado-Membro em que uma investigação deste tipo não seja autorizada por esta razão?

| 5. | Que medidas toma a Comissão para que sejam disponibilizados meios anti-virais na Europa atempadamente e em quantidade suficiente? |
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5.

Que medidas toma a Comissão para que sejam disponibilizados meios anti-virais na Europa atempadamente e em quantidade suficiente?

Fontes: Canal Nederland 1, emissão Netwerk de 18.1.2004, www.netwerk.tv; Organização Mundial de Saúde: www.who.int (em inglês); Erasmus Medisch Centrum Rotterdam: www.virology.nl (em inglês).

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Março de 2004)

| l.e2. | A Comissão está plenamente consciente dos riscos colocados pela actual epidemia de gripe aviária em determinados países asiáticos. A Comissão está a trabalhar em contacto estreito com as autoridades responsáveis pela sanidade animal e pela saúde pública dos Estados-Membros, a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e o Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) e já adoptou três medidas destinadas a evitar a introdução da gripe aviária com origem nos países asiáticos afectados (1), em conformidade com a legislação veterinária da UE baseada em orientações internacionais. |
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l.e2.

A Comissão está plenamente consciente dos riscos colocados pela actual epidemia de gripe aviária em determinados países asiáticos. A Comissão está a trabalhar em contacto estreito com as autoridades responsáveis pela sanidade animal e pela saúde pública dos Estados-Membros, a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e o Gabinete Internacional das Epizootias (OIE) e já adoptou três medidas destinadas a evitar a introdução da gripe aviária com origem nos países asiáticos afectados (1), em conformidade com a legislação veterinária da UE baseada em orientações internacionais.

| 3. | A Comissão está a apoiar financeiramente, no contexto do «Quinto Programa-Quadro Comunitário de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT)», os seguintes projectos em matéria de infecções pelo vírus da gripe em animais e humanos e de criação de novos instrumentos para combater as infecções gripais:






  — | «Patogénese e melhoria do diagnóstico e do controlo das infecções da gripe aviária» (Referência do projecto: QLK2-CT-2002-01454, financiamento comunitário: 1,84 milhões de euros). |
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3.

A Comissão está a apoiar financeiramente, no contexto do «Quinto Programa-Quadro Comunitário de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT)», os seguintes projectos em matéria de infecções pelo vírus da gripe em animais e humanos e de criação de novos instrumentos para combater as infecções gripais:

—

«Patogénese e melhoria do diagnóstico e do controlo das infecções da gripe aviária» (Referência do projecto: QLK2-CT-2002-01454, financiamento comunitário: 1,84 milhões de euros).

| — | «Rede europeia de vigilância da gripe nos suínos», (financiamento comunitário: 269 984 euros). |
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—

«Rede europeia de vigilância da gripe nos suínos», (financiamento comunitário: 269 984 euros).

| — | «Preparação para uma pandemia de gripe — Flupan» (Referência do projecto: QLK2-CT-2001-01786, financiamento comunitário: 2,1 milhões de euros). |
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«Preparação para uma pandemia de gripe — Flupan» (Referência do projecto: QLK2-CT-2001-01786, financiamento comunitário: 2,1 milhões de euros).

| — | «Novas estratégias de vacinação e formulações de vacinas para o controlo de epidemias e pandemias de gripe Novaflu2001» (Referência do projecto: QLK2-CT-2002-01034, financiamento comunitário: 1,76 milhões de euros). |
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«Novas estratégias de vacinação e formulações de vacinas para o controlo de epidemias e pandemias de gripe Novaflu2001» (Referência do projecto: QLK2-CT-2002-01034, financiamento comunitário: 1,76 milhões de euros).

| 4. | A Comissão desconhece quaisquer restrições ou obstruções a esta investigação na União Europeia. A segurança laboratorial e o manuseamento de microrganismos são regulados pelas Directivas 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 (2), (directiva relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados), 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 (2), (directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados), 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989 (3), (directiva relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho) e na Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 (4), (directiva relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho) e são orientados pelas Normas Europeias EN12128, 12738, 12740, e 12741. |
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4.

A Comissão desconhece quaisquer restrições ou obstruções a esta investigação na União Europeia. A segurança laboratorial e o manuseamento de microrganismos são regulados pelas Directivas 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 (2), (directiva relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados), 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 (2), (directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados), 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989 (3), (directiva relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho) e na Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 (4), (directiva relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho) e são orientados pelas Normas Europeias EN12128, 12738, 12740, e 12741.

| 5. | A Comissão executa um vasto processo de consultas sobre questões relacionadas com a protecção da saúde, no sentido de reforçar o grau de preparação e de resposta da Comunidade a ameaças de pandemias de gripe. Parte destas consultas envolvem a indústria farmacêutica e as respectivas associações, incluindo a Federação Europeia das Associações da Indústria Farmacêutica (EFPIA). Sob iniciativa da Comissão, as autoridades dos Estados-Membros partilham informação entre si sobre estratégias tendentes à disponibilidade de medicamentos anti-virais eficazes para a profilaxia e o tratamento. |
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5.

A Comissão executa um vasto processo de consultas sobre questões relacionadas com a protecção da saúde, no sentido de reforçar o grau de preparação e de resposta da Comunidade a ameaças de pandemias de gripe. Parte destas consultas envolvem a indústria farmacêutica e as respectivas associações, incluindo a Federação Europeia das Associações da Indústria Farmacêutica (EFPIA). Sob iniciativa da Comissão, as autoridades dos Estados-Membros partilham informação entre si sobre estratégias tendentes à disponibilidade de medicamentos anti-virais eficazes para a profilaxia e o tratamento.

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(1)  Decisão 2004/84/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2004, JO L 17 de 24.1.2004. Decisão 2004/93/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, JO L 27 de 30.1.2004. e Decisão 2004/122/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2004, JO L 36 de 7.2.2004.

(2)  JO L 117 de 8.5.1990.

(3)  JO L 183 de 29.6.1989.

(4)  JO L 262 de 17.10.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/338 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/338

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(2004/C 84 E/0397)

PERGUNTA ESCRITA E-0235/04

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Violações dos direitos humanos das comunidades Cacarica na Colômbia

Já há alguns anos que a Colômbia (América do Sul) é afligida pela violência entre o exército governamental, os paramilitares e diversos movimentos de guerrilha. Os cidadãos colombianos também são envolvidos, directa ou indirectamente, nesta violência. Os membros das comunidades Cacarica que habitam na área em torno do leito do rio Cacarica (no departamento de Choco) viram-se obrigados a abandonar a sua área de residência.

Em 2000, estas comunidades Cacarica celebraram um acordo com o governo do antigo presidente Pastrana sobre um regresso seguro. Eles também solicitaram com veemência que, como cidadãos, não fossem envolvidos no conflito. Com o apoio das instituições internacionais e da Comissão «Justiça e Paz», houve poucos problemas no período inicial após o regresso.

Porém, nos últimos tempos as comunidades Cacarica foram acusadas — tanto pelos militares como pelos guerrilheiros — de terem tomado partido pelos respectivos inimigos. Estas acusações foram novamente acompanhadas de violência. Os activistas dos direitos humanos também foram ameaçados e em declarações recentes, o presidente Uribe e vários dos seus ministros puseram em causa a legitimidade do trabalho das organizações de direitos humanos.

A Comissão Europeia já reagiu às violações dos direitos humanos na Colômbia?

Em caso afirmativo, o governo colombiano já reagiu a esta posição?

Em caso negativo, a Comissão pode exortar o governo colombiano a executar as recomendações do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a garantir a protecção dos activistas dos direitos humanos e a procurar uma solução pacífica para este conflito que dura há anos?

No caso de o governo colombiano não ter dado ou não dar sequência ao pedido da Comissão, tenciona esta adoptar sanções contra este país?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão apoia plenamente o Governo colombiano na luta que trava contra o terrorismo e contra a produção e o tráfico de drogas ilícitas, assim como nos esforços que desenvolve continuamente para estabelecer, em todo o território da Colômbia, um Estado que exerça plenamente todas as suas funções e garanta a segurança de todos os seus cidadãos. À semelhança da Sr
  a
  Deputada, a Comissão dá igualmente a maior importância e presta atenção especial à situação dos direitos humanos na Colômbia e, nomeadamente, ao respeito dos direitos das pessoas deslocadas devido ao conflito.

A importância atribuída a este problema foi manifestada aquando dos recentes encontros entre membros da Comissão e do Governo colombiano (visita do Vice-presidente Santos a Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2003, visita do Comissário Christopher Patten à Colômbia, em 21 e 22 de Janeiro de 2004, visita do Presidente Uribe a Bruxelas e a Estrasburgo, em 9 e 10 de Fevereiro de 2004). Mais concretamente, a Comissão apela à aplicação imediata das «Vinte e Sete Recomendações» formuladas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de acordo com a Declaração de Londres, de 10 de Julho de 2004. A Comissão deu igualmente a conhecer ao Governo colombiano o seu desejo de que o regresso das pessoas deslocadas se faça de forma voluntária e quando todas as condições, designadamente de segurança, estejam reunidas.

O apoio à procura de uma solução negociada para o conflito colombiano constitui a pedra angular da política da UE em relação à Colômbia. A Comissão apoia em especial os bons ofícios nesse sentido do Secretário-geral das Nações Unidas, por intermédio do seu conselheiro especial James LeMoyne.

A Comissão considera que as organizações não governamentais (ONG) e a sociedade civil são parceiras indispensáveis na procura de uma solução negociada durável na Colômbia e deu várias vezes (1) a conhecêra publicamente. Além disso, historicamente, cerca de 50 % dos programas comunitários são executados através de ONG.

A Comissão redobra a sua atenção em relação ao apoio concreto aos defensores dos direitos humanos e às populações desenraizadas. A Colômbia é um país de concentração e um dos principais beneficiários da «Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos» (artigo orçamental 19 04 03). Estão em curso dezanove projectos com uma dotação total superior a quinze milhões de euros, em que participam dezanove ONG locais, sete ONG europeias, duas universidades e o gabinete colombiano do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. As populações desenraizadas beneficiam simultaneamente da ajuda humanitária de emergência prestada pelo Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO — oito milhões de euros em 2003 e treze ONG europeias, capítulo orçamental 23 02) e através do instrumento financeiro especial às populações desenraizadas (artigo orçamental 19 09 03, cerca de dez milhões de euros em 2003).

As recentes conclusões do Conselho das Relações Externas, de 26 de Janeiro de 2004, revelam igualmente que tanto a situação dos direitos humanos como a situação humanitária fazem parte integrante da política externa e de segurança comum da União.

No que respeita ao caso em apreço evocado pela Sr
  a
  Deputada, a Comissão acompanha de muito perto a situação das comunidades de Cacarica na Colômbia, designadamente através do Gabinete dos Direitos Humanos da sua delegação na Colômbia.

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(1)  (http://www.delcol.cec.eu.int/es/novedades/boletin_61.htm).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/339 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/339

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(2004/C 84 E/0398)

PERGUNTA ESCRITA E-0237/04

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objeäo:   Propinas das Escolas Europeias

Há algumas semanas a Comissão Europeia propôs, por meio de carta ao Conselho de Administração das Escolas Europeias, um aumento drástico das propinas dos alunos das Escolas Europeias. Fala-se mesmo em aumentar, a prazo, as propinas anuais para 12 500 euros por aluno. E possível obter mais informações sobre a proposta da Comissão e conhecer as razões para este aumento drástico?

Os alunos das Escolas Europeias são distribuídos por três categorias. Cada categoria paga um montante diferente de propinas. Pode a Comissão explicar a repartição dos alunos por categorias, os montantes das propinas para as diversas categorias e a sua evolução futura?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

O artigo 1
  o
  da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias especifica que «as escolas têm por missão a educação em comum dos filhos do pessoal das Comunidades Europeias». Estes alunos são definidos como alunos da categoria 1 e os respectivos pais não pagam propinas dado que cerca de 60 % do financiamento das escolas europeias provém do orçamento da UE. Os artigos 28
  o
  e 29
  o
  da referida convenção permitem a celebração de acordos de participação com outros organismos ou instituições de direito público ou privado de modo a que os filhos do pessoal destes organismos ou instituições possam frequentar as escolas europeias. Estes alunos são definidos como alunos da categoria 2 e os organismos ou instituições com os quais tenham sido celebrados os acordos pagam propinas que cobrem 100 % do custo estimado da educação dos alunos desta categoria em cada uma das escolas europeias. Além das crianças atrás referidas, a convenção permite igualmente que «outras crianças» beneficiem do ensino das escolas europeias, «dentro dos limites fixados pelo Conselho Superior». Estes alunos são definidos como alunos da categoria 3 e, uma vez que o orçamento da UE subsidia as escolas, as propinas a pagar são muito inferiores aos custos reais. Neste momento, as propinas anuais são de 2 680 euros por lugar, na escola primária, e de 3 657 euros por lugar, na escola secundária. Estas propinas não cobrem, obviamente, o custo médio anual por aluno nas escolas europeias, de quase 11 000 euros, atingindo mesmo 16 500 euros por ano na Escola Europeia de Bergen, 16 000 na de Mol e 13 700 na de Culham.

O necessário aumento das exigências orçamentais das escolas em resultado do alargamento, as restrições orçamentais do orçamento da UE e a dificuldade de justificar subsídios elevados destinados à educação de alunos cujos pais não estejam ligados às instituições comunitárias determinam a necessidade de aumentar as propinas para níveis mais consentâneos com os custos reais. Na qualidade de membro do Conselho Superior das escolas europeias (no qual participam todos os Estados-Membros) e no cumprimento dos seus deveres de preparação de propostas a apresentar às autoridades orçamentais da UE e de execução do orçamento aprovado, a Comissão propôs recentemente o aumento gradual das propinas dos alunos da categoria 3 durante os próximos cinco anos. A proposta distingue os seguintes casos: a) novos alunos da categoria 3, cujas propinas passariam a ser, em 2010, de 9 400 euros para a escola primária e de 12 500 euros para a escola secundária; b) actuais alunos da categoria 3, cujas propinas passariam a ser, em 2010, de 5 800 euros para a escola primária e de 8 000 euros para a escola secundária.

A proposta ainda não foi aprovada pelo Conselho Superior.

Chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de os pais de muitos dos actuais alunos da categoria 3 beneficiarem já de um sistema de isenção substancial de propinas, que se manterá em vigor até à conclusão dos estudos dos respectivos filhos.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/340 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/340

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(2004/C 84 E/0399)

PERGUNTA ESCRITA E-0239/04

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objeäo:   Perseguições a cristãos e a budistas na República Popular Democrática do Laos

As autoridades da República Popular Democrática do Laos ordenaram recentemente a detenção de 11 cidadãos do Laos, de confissão cristã. De acordo com as declarações prestadas ao Vientiane Times pelo porta-voz do ministro dos Negócios Estrangeiros, Yong Chantalangy, os indivíduos detidos são acusados de «posse de substâncias tóxicas». Na mesma entrevista, Yong Chantalangy salienta que o seu país reconhece plenamente a liberdade religiosa e refuta as acusações lançadas por várias associações militantes do respeito pelos direitos fundamentais no Laos, segundo as quais o que motivou a detenção de fiéis foi a sua presença na missa de Natal. O Movimento do Laos para os Direitos Humanos, organização sediada em Paris, havia comunicado a detenção na província de Attapeu, em 28 e 29 de Dezembro, de 11 cristãos pertencentes, na sua maioria, às minorias étnicas Khmu e Oey. Nessa ocasião, o MLDH denunciou novamente as perseguições movidas a uma série de cristãos e de budistas e salientou que as declarações das autoridades de Vientiane a favor do direito à liberdade de culto visam principalmente os países e as organizações doadoras. Na realidade, a liberdade religiosa é considerada uma ameaça pelo regime no poder. O porta-voz do Ministério dos Assuntos Estrangeiros precisou que as pessoas em questão não foram acusadas, mas sim detidas para interrogatório sobre a posse de substâncias tóxicas. Além disso, Yong Chantalangy negou a veracidade da informação divulgada pela Radio Free Asia, e outras agências noticiosas estrangeiras, de que dez cristãos teriam sido detidos na província meridional de Savannakhet porque estavam a organizar uma manifestação de protesto contra a detenção dos seus correligionários em Attepeu.

De que informações dispõe a Comissão relativamente às detenções de cidadãos do Laos, de confissão cristã, na província de Attapeu e na província de Savannakhet? Não considera a Comissão que, dada a ausência de uma acusação fundada a cidadãos do Laos, a sua detenção constitui uma violação evidente dos princípios da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais, ou seja, dos fundamentos do Acordo de Cooperação UE-RPDL? Continuará a Comissão a considerar que o Acordo de Cooperação deverá ser mantido, apesar das sistemáticas e gravíssimas violações atribuídas às autoridades de Vientiane? Terá a Comissão suscitado estas questões aquando da última reunião da Comissão Mista UE-Laos, em 7 de Janeiro último? Em caso afirmativo, a que conclusões chegou?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

A atitude do Governo do Laos em relação à religião modificou-se nos últimos anos, com a maioria dos membros do politburo do Partido Popular Revolucionário do Laos a participar agora abertamente nas cerimónias budistas mais importantes do país.

Contudo, a Comissão tem conhecimento de que a liberdade de expressão religiosa permanece limitada em certas zonas do Laos, incluindo relatórios de membros de grupos cristãos que estão a ser perseguidos e/ou detidos com base na sua afiliação religiosa em determinadas províncias. Teve também conhecimento de relatórios sobre a detenção e a prisão de crentes religiosos e seus líderes religiosos sem fundamento, o que ocorreu apesar de a Constituição estabelecer «o direito e a liberdade de acreditar ou não na religião».

No que diz respeito aos casos específicos referidos na pergunta, segundo fontes da Comissão, foram libertadas há algumas semanas 11 pessoas detidas em Attapeu, em Dezembro de 2003. A Comissão não pôde confirmar os relatórios sobre alegadas detenções em Svannaketh.

A Comissão mantém uma política de diálogo construtivo com o Governo do Laos, combinada com um apoio constante aos grupos mais vulneráveis através de programas de desenvolvimento apoiados pela CE. A suspensão da ajuda até que sejam respeitados os direitos humanos deverá ser considerada como último recurso, devido ao provável impacto negativo nas populações cujos direitos estão a ser violados.

Caso, no entanto, a situação se agrave a um ponto em que seja posta em causa a cooperação da UE com Laos, a Comissão estaria pronta a rever o actual quadro de cooperação da UE com este país e a considerar medidas apropriadas, em estreita coordenação com os Estados-Membros e o Parlamento.

As preocupações ligadas aos direitos humanos, incluindo a liberdade religiosa, foram levantadas na reunião da Comissão Mista CE-Laos realizada recentemente, tendo-se chegado a acordo quanto à criação de um grupo de trabalho informal sobre «a cooperação nos domínios do reforço institucional e da reforma administrativa, da governança e dos direitos humanos». A Comissão poderá prosseguir os debates sobre esta questão com o Governo do Laos através do grupo de trabalho informal e incentivar este país a tomar medidas suplementares para melhorar a situação das minorias religiosas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/341 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/341

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(2004/C 84 E/0400)

PERGUNTA ESCRITA E-0240/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objeäo:   Violação do princípio da livre concorrência pelo megadesconto dos bancos ao partido DS

Em 22 de Dezembro de 2003, o pool de bancos credores do partido político italiano Democratici di Sinistra (DS) — dirigido pela Carisbo (Grupo San Paolo-IMI), que detinha um crédito de cerca de 30 milhões de euros e constituído também pela Banca Intesa e pela Capitalia, cada uma destas credora de 21 milhões de euros e, finalmente, pela Monte dei Paschi di Siena, com aproximadamente 3,5 milhões de euros de crédito — concluiu um acordo para o pagamento do débito global através de uma operação de «saldo e liquidação» que prevê o cancelamento de 50 % do montante colossal correspondente ao total do débito (235 milhões de euros). Este enorme desconto foi concedido a um partido político exactamente num período em que os accionistas e obrigatários de sociedades que mantêm relações com os bancos referidos supra vêem os seus legítimos interesses afectados e são obrigados a praticar uma severa política de redução do descoberto em relação às PME devedoras.

Não julga a Comissão que esse tratamento privilegiado, que é totalmente diferente do que é dispensado por muitos bancos em relação aos devedores «comuns», constitui uma grave e flagrante violação do princípio da livre concorrência estabelecido pelo direito comunitário?

Tem o Banco Central Europeu a intenção de induzir parte da Bankitalia a respeitar tal princípio, assim como o disposto nos artigos 101
  o
  e 102
  o
  do Tratado da União Europeia, tendo em conta ainda o facto de alguns dos referidos bancos italianos serem accionistas («controladores»«controlados») da Bankitalia?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

Na área da política da concorrência, a Comissão é responsável pela aplicação dos artigos 81
  o
  e 82
  o
  do Tratado CE.

O artigo 81
  o
  do Tratado CE proíbe todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum. Nos termos do artigo 82
  o
  do Tratado CE, é proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial.

Os factos descritos pelo Sr.Deputado não constituem uma violação das regras da concorrência e nomeadamente dos artigos 81
  o
  e 82
  o
  do Tratado CE, dado que não existem provas de que estes impedem, restringem ou falseiam a concorrência ou de que exploram de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial de modo que seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros.

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de não poder tomar posição sobre as questões relativas ao Banco Central Europeu.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/342 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/342

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(2004/C 84 E/0401)

PERGUNTA ESCRITA E-0243/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Deslocalizações e desemprego

Mais uma empresa multinacional de confecções, a Brax Portuguesa, Fábrica de Confecções, Lda., corre o risco de encerrar as suas instalações em Vila Nova de Gaia, Portugal, ameaçando com o desemprego mais de 400 trabalhadores, a maioria dos quais são mulheres.

Perante a gravidade desta situação numa zona e num país onde o desemprego não pára de aumentar, impõe-se que a Comissão Europeia e o Governo português tomem todas as medidas possíveis para impedir mais um encerramento de uma multinacional em Portugal, com possível deslocalização para outro país europeu.

Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

| 1. | Foram pagos à Brax Portuguesa, Fábrica de Confecções, Lda., situada em Aldeia Nova, Serzedo, Vila Nova de Gaia, Portugal, alguns apoios comunitários? Em caso de resposta afirmativa, solicito o ponto da situação. |
| --- | --- |

1.

Foram pagos à Brax Portuguesa, Fábrica de Confecções, Lda., situada em Aldeia Nova, Serzedo, Vila Nova de Gaia, Portugal, alguns apoios comunitários? Em caso de resposta afirmativa, solicito o ponto da situação.

| 2. | Foram concedidos pela União Europeia à empresa-mãe ou a qualquer filial quaisquer apoios financeiros? Em caso de resposta afirmativa, solicito o ponto da situação. |
| --- | --- |

2.

Foram concedidos pela União Europeia à empresa-mãe ou a qualquer filial quaisquer apoios financeiros? Em caso de resposta afirmativa, solicito o ponto da situação.

| 3. | Que medidas pensa a Comissão tomar para travar estas constantes deslocalizações de multinacionais e o desemprego que provocam? |
| --- | --- |

3.

Que medidas pensa a Comissão tomar para travar estas constantes deslocalizações de multinacionais e o desemprego que provocam?

Resposta complementar dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A Comissão informa a Sr
  a
  Deputada que a empresa «Brax Portuguesa, Fábrica de Confecções, Lda.» recebeu as ajudas seguintes

| 1. | Por parte do Fundo Social Europeu (FSE)








  (em euros) |
| --- | --- |
| | Fundo anterior
  Processo 891013 P1 | Quadro comunitário de apoio
  (QCA) II PEDIP II (1) | Quadro comunitário de apoio
  (QCA) III POEFDS |
| FSE | 23 146,19 | 51 892,73 | 5 250,68 |
| OSS | 18 937,79 | 17 297,58 | 3 150,40 |

1.

Por parte do Fundo Social Europeu (FSE)

(em euros)

Fundo anterior

Processo 891013 P1

Quadro comunitário de apoio

(QCA) II PEDIP II (1)

Quadro comunitário de apoio

(QCA) III POEFDS

FSE

23 146,19

51 892,73

5 250,68

OSS

18 937,79

17 297,58

3 150,40

| 2. | Por parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (QCA) II)






  Programa | Modernização do Tecido Económico |
| --- | --- | --- |
| Projecto | Diagnóstico e Opções de Desenvolvimento |
| Data de aprovação | 27.7.1995 |
| Localização | Vila Nova de Gaia |
| Executante | Brax Portuguesa — Fabrica de Confecções LDA |
| Investimento total | 20 340,60 EUR |
| Investimento elegível | 20 340,60 EUR |
| FEDER aprovado | 10 171,57EUR |
| FEDER pago (2) | 10 196,25EUR |

2.

Por parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (QCA) II)

Programa

Modernização do Tecido Económico

Projecto

Diagnóstico e Opções de Desenvolvimento

Data de aprovação

27.7.1995

Localização

Vila Nova de Gaia

Executante

Brax Portuguesa — Fabrica de Confecções LDA

Investimento total

20 340,60 EUR

Investimento elegível

20 340,60 EUR

FEDER aprovado

10 171,57EUR

FEDER pago (2)

10 196,25EUR

Mais especificamente no que diz respeito ao FSE, a Comissão recorda que a concessão de financiamentos relativos a acções de formação profissional não está sujeita a condições ligadas à perenidade das empresas, mas sim ao respeito das condições de acesso e de elegibilidade estabelecidas nos regulamentos vigentes na altura da atribuição das ajudas ao abrigo do FSE.

A Comissão considera que qualquer investimento em matéria de recursos humanos se reveste da maior importância, tanto a nível nacional como regional. Convém salientar que os financiamentos do FSE não se destinam a apoiar uma empresa enquanto tal, mas sim a investir em capital humano, de forma a que os beneficiários das medidas de formação possam melhorar a sua empregabilidade. Por outro lado, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a empresa em questão não se encontra em situação de infracção às regras relativas à concessão dos Fundos Estruturais.

A Comissão gostaria ainda de salientar que a Directiva 98/59/CE do Conselho (3) prevê um mecanismo de informação e consulta com os representantes dos trabalhadores nos casos em que a entidade patronal tenciona efectuar esse tipo de despedimentos colectivos. Essas consultas devem realizar-se em tempo útil, com o objectivo de chegar a um acordo e incidir, pelo menos, sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos colectivos, bem como sobre os meios de atenuar as suas consequências recorrendo a medidas sociais de acompanhamento destinadas, nomeadamente, a auxiliar a reintegração ou reconversão dos trabalhadores despedidos.

Em termos mais gerais, a Comissão considera que, ao decidirem a sua deslocalização, as empresas deveriam ter sempre em conta os eventuais efeitos dessas decisões, tanto em relação aos seus assalariados como ao contexto social e regional. Recentemente, este aspecto foi salientado na Comunicação da Comissão relativa à responsabilidade Social das Empresas: Um contributo das empresas para o desenvolvimento sustentável (4).

Além disso, a Comissão convidou os parceiros sociais europeus para dar início a um diálogo sobre a antecipação e a gestão da mudança, tendo em vista a adopção de uma abordagem dinâmica dos aspectos sociais da reestruturação empresarial. Os parceiros sociais concordaram em integrar esta questão no seu programa de trabalho plurianual, recentemente adoptado (5)
   (6).

---

(1)  Programa Específico para o Desenvolvimento Industrial Português.

(2)  O montante pago em euros é superior ao montante aprovado devido às diferenças das taxas de câmbio entre o momento da aprovação e o momento do pagamento.

(3)  Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, JO L 225 de 12.8.1998.

(4)  COM(2002) 347 final.

(5)  Como elemento estratégico das políticas de emprego, formação e desenvolvimento social.

(6)  Orçamento da Segurança Social.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/344 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/344

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(2004/C 84 E/0402)

PERGUNTA ESCRITA E-0264/04

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

Objeäo:   Financiamento comunitário do cadastro nacional grego

Pode a Comissão informar qual é finalmente o montante do financiamento comunitário para o cadastro nacional grego. Que tipo de acções são financiadas. Se o financiamento se processa exclusivamente através do programa «sociedade da informação» e em que medida tenciona a Comissão conceder mais financiamentos no futuro.

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

Em 10 de Fevereiro de 2003, as autoridades gregas apresentaram à Comissão uma proposta relativa à prossecução do registo cadastral na Grécia. Em princípio, foi acordada a estrutura de um plano de acção que visa o estabelecimento de um registo cadastral operacional até 2013 e que prevê um custo total de cerca de 500 milhões de euros.

Em conformidade com este plano de acção revisto, o projecto do registo cadastral grego encontra-se dividido em três módulos que podem ser iniciados paralelamente, sendo no entanto geridos enquanto grupos de prestações separados:

| — | o estabelecimento de uma base de dados digital dos direitos de propriedade registados, presentemente mantidos em papel nas conservatórias de registo predial; |
| --- | --- |

—

o estabelecimento de uma base de dados digital dos direitos de propriedade registados, presentemente mantidos em papel nas conservatórias de registo predial;

| — | a validação jurídica de direitos registados, em particular para examinar pedidos de reconhecimento de direitos por parte do Estado e para interligar de forma inequívoca os direitos de propriedade e as parcelas de terreno; |
| --- | --- |

—

a validação jurídica de direitos registados, em particular para examinar pedidos de reconhecimento de direitos por parte do Estado e para interligar de forma inequívoca os direitos de propriedade e as parcelas de terreno;

| — | a preparação e a comercialização de produtos e serviços acessórios. |
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a preparação e a comercialização de produtos e serviços acessórios.

Uma vez que o enquadramento jurídico que determina as condições em que o Estado pode reclamar os direitos de propriedade ainda se encontra numa fase de revisão, o co-financiamento a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) limita-se ao primeiro módulo.

Este abrange as seguintes acções:

| — | a criação de uma infra-estrutura de Tecnologias de Informação (TI) para o registo digital dos direitos de propriedade existentes e para validar pedidos de reconhecimento de propriedade por parte do Estado. Tal intervenção compreende um mapa digital da Grécia, onde cada parcela pode ser identificada, bem com os direitos de propriedade associados. Este mapa definirá os limites das áreas para as quais existe uma presunção de propriedade estatal (zonas florestais, faixas costeiras), bem como das áreas urbanas, a cuja posse o Estado recentemente renunciou, baseando-se no facto de tais áreas terem sido no passado terrenos florestais, |
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a criação de uma infra-estrutura de Tecnologias de Informação (TI) para o registo digital dos direitos de propriedade existentes e para validar pedidos de reconhecimento de propriedade por parte do Estado. Tal intervenção compreende um mapa digital da Grécia, onde cada parcela pode ser identificada, bem com os direitos de propriedade associados. Este mapa definirá os limites das áreas para as quais existe uma presunção de propriedade estatal (zonas florestais, faixas costeiras), bem como das áreas urbanas, a cuja posse o Estado recentemente renunciou, baseando-se no facto de tais áreas terem sido no passado terrenos florestais,

| — | a digitalização de direitos existentes, presentemente registados nas conservatórias de registo predial das áreas metropolitanas de Atenas e Salónica, uma operação que abrange cerca de 12 milhões de direitos de propriedade de uma estimativa total de 33 milhões, e que deverá permitir um melhor serviço no que respeita a transacções de terrenos através de centros de serviço e conservatórias de registo predial descentralizados. |
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a digitalização de direitos existentes, presentemente registados nas conservatórias de registo predial das áreas metropolitanas de Atenas e Salónica, uma operação que abrange cerca de 12 milhões de direitos de propriedade de uma estimativa total de 33 milhões, e que deverá permitir um melhor serviço no que respeita a transacções de terrenos através de centros de serviço e conservatórias de registo predial descentralizados.

Visto que na prática se trata de um projecto de governo electrónico, o seu financiamento será efectuado no âmbito do Programa Operacional (PO) «A Sociedade da Informação», sendo Ktimatologio SA o seu beneficiário final. As dotações necessárias serão atribuídas ao designado programa operacional no quadro da revisão intercalar.

A estimativa orçamental corresponde a 110 milhões de euros; a contribuição comunitária solicitada é de 50 % (55 milhões de euros). A conclusão está prevista para 2006 e apenas os novos contratos serão co-financiados.

Apesar de este pedido constituir a base para um acordo com as autoridades gregas, ainda não foi tomada uma decisão definitiva em relação ao seu co-financiamento. Em primeiro lugar, para incluir o presente projecto, o PO «A Sociedade da Informação» deve ser revisto. Em segundo lugar, o beneficiário final deverá submeter a sua proposta à aprovação da entidade responsável pela gestão do programa. Finalmente, tratando-se de um projecto de envergadura, a entidade responsável pela gestão do PO «A Sociedade da Informação» deverá apresentar à Comissão um pedido de confirmação do co-financiamento. Todo este procedimento deverá prolongar-se até ao próximo Outono de 2004.

A Comissão não prevê, nesta fase, conceder contributos financeiros adicionais a este projecto. No entanto, desde que tal seja solicitado pelas autoridades gregas, a Comissão prestará, através do Centro Comum de Investigação, a assistência técnica necessária à implementação da totalidade do plano de acção.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/345 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/345

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(2004/C 84 E/0403)

PERGUNTA ESCRITA E-0265/04

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

Objeäo:   Propaganda com dotações comunitárias em plena campanha eleitoral na Grécia

Na Grécia, a imprensa tem censurado o facto de os meios de comunicação social gregos (em particular a televisão), estarem cheios de publicidade sobre «novos hospitais», «grandes projectos», «iniciativas para melhorar o nível do ensino». Muitas destas publicidades referem o «Quadro Comunitário de Apoio 2008».

O Regulamento (CE) n
  o
  1159/2000 (1) permite a transmissão de tais publicidades subsidiadas pela UE em plena campanha eleitoral? Quantos meses antes da realização das eleições é obrigatório suspender completamente a transmissão deste tipo de publicidade? Estão previstas sanções, e quais, para os Estados-Membros que infringem as disposições do Regulamento supracitado? Pode a Comissão intervir directamente para pôr fim à transmissão desta publicidade?

Resposta dada por M. Barnier em nome da Comissão

(19 de Março de 2004)

O Regulamento (CE) n
  o
  1159/2000 da Comissão, de 30 de Maio de 2000, relativo às acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros sobre as intervenções dos Fundos Estruturais não estabelece regras específicas em matéria de publicidade pré-eleitoral. No entanto, o Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para a Grécia relativo ao período de 2000/2006 estabelece que as acções de informação e publicidade relativas às intervenções dos Fundos Estruturais devem ser suspensas dois meses antes de eleições europeias, nacionais, distritais ou autárquicas. No que respeita às eleições nacionais de 7 de Março de 2004, a Comissão foi informada pelas autoridades gregas de que haviam dado as necessárias instruções em 8 de Janeiro de 2004 a todos os Ministérios e outros organismos que participam na gestão dos Fundos Estruturais, em conformidade com os requisitos do QCA.

A Comissão não possui informações que indiquem a existência de violação das regras neste domínio.

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(1)  JO L 130 de 31.5.2000, p. 30.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/346 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/346

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(2004/C 84 E/0404)

PERGUNTA ESCRITA E-0274/04

apresentada por Johanna Boogerd-Quaak (ELDR) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Objeäo:   Ácido de arsénico

Em 21 de Dezembro, um navio etíope perdeu uma grande quantidade de barris com agente de impregnação de madeira ao largo da costa holandesa. O navio tinha partido de Inglaterra e também tinha atracado no porto de Antuérpia, tendo como destino final a Etiópia, via Bremen. Uma investigação mais rigorosa revelou que ainda se põem algumas perguntas relativamente ao registo/rotulagem dos barris//substâncias e ao tratamento correlacionado dos barris/substâncias.

| 1. | O agente de impregnação de madeira contém óxido de cobre, trióxido de crómio e ácido de arsénico. Em 1992, o governo holandês decidiu alterar a designação do ácido de arsénico para pentóxido de arsénico. A Comissão sabe que a designação de uma das três substâncias activas (ácido de arsénico) foi substituída por outra designação (pentóxido de arsénico)? |
| --- | --- |

1.

O agente de impregnação de madeira contém óxido de cobre, trióxido de crómio e ácido de arsénico. Em 1992, o governo holandês decidiu alterar a designação do ácido de arsénico para pentóxido de arsénico. A Comissão sabe que a designação de uma das três substâncias activas (ácido de arsénico) foi substituída por outra designação (pentóxido de arsénico)?

| 2. | A Comissão concorda que se trata, aqui, de duas substâncias químicas diferentes? Segundo os especialistas do combate às catástrofes, estas substâncias requerem uma abordagem diferente da adoptada em caso de combate às catástrofes ou de salvamento [outros números ONU e números de identificação do perigo (n
  o
  s GEVI)]. |
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2.

A Comissão concorda que se trata, aqui, de duas substâncias químicas diferentes? Segundo os especialistas do combate às catástrofes, estas substâncias requerem uma abordagem diferente da adoptada em caso de combate às catástrofes ou de salvamento [outros números ONU e números de identificação do perigo (n
  o
  s GEVI)].

| 3. | Este procedimento também é aplicado por outros Estados-Membros? |
| --- | --- |

3.

Este procedimento também é aplicado por outros Estados-Membros?

| 4. | De que forma se coaduna isto com o Regulamento (CE) n
  o
  142/97 (1), no qual apenas consta o ácido de arsénico como classificação? |
| --- | --- |

4.

De que forma se coaduna isto com o Regulamento (CE) n
  o
  142/97 (1), no qual apenas consta o ácido de arsénico como classificação?

| 5. | Que efeitos produz isto na restante legislação baseada no Regulamento (CE) n
  o
  142/97? |
| --- | --- |

5.

Que efeitos produz isto na restante legislação baseada no Regulamento (CE) n
  o
  142/97?

| 6. | A Comissão considera que o governo holandês tentou esquivar-se à legislação comunitária com esta classificação? |
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6.

A Comissão considera que o governo holandês tentou esquivar-se à legislação comunitária com esta classificação?

| 7. | Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar a este respeito? |
| --- | --- |

7.

Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar a este respeito?

| 8. | Que papel desempenha esta classificação no âmbito da Directiva 2002/59/CE (2) relativa aos transportes? |
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8.

Que papel desempenha esta classificação no âmbito da Directiva 2002/59/CE (2) relativa aos transportes?

| 9. | As autoridades competentes tinham um dever de notificação para com os outros Estados-Membros relativamente a este transporte? Tal foi cumprido no caso em apreço? |
| --- | --- |

9.

As autoridades competentes tinham um dever de notificação para com os outros Estados-Membros relativamente a este transporte? Tal foi cumprido no caso em apreço?

| 10. | Em caso negativo, o navio deveria ter sido autorizado a deixar o porto? |
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10.

Em caso negativo, o navio deveria ter sido autorizado a deixar o porto?

| 11. | Qual é o grau de gravidade quando os rótulos e os boletins de expedição de substâncias tóxicas não estão em conformidade com o conteúdo? |
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11.

Qual é o grau de gravidade quando os rótulos e os boletins de expedição de substâncias tóxicas não estão em conformidade com o conteúdo?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

A Comissão não tem conhecimento da decisão adoptada em 1992 pelo Governo dos Países Baixos no sentido da alteração da designação «ácido arsénico» para «pentóxido de arsénio». A Comissão também não tem conhecimento de que outros Estados-Membros tenham introduzido alterações semelhantes.

Do ponto de vista químico, o ácido arsénico e o pentóxido de arsénio são dois compostos diferentes: a fórmula química do ácido arsénico é AsH3O4 e a denominação da substância é «ácido arsénico» (n
  o
  CAS 7778-39-4 e n
  o
  EINECS 231-901-9); a fórmula química do «pentóxido de arsénio» é As2O5 e a denominação da substância é pentóxido de arsénio (na CAS 1303-28-2 e n
  o
  EINECS 215-116-9). A primeira substância obtém-se facilmente por dissolução da segunda em água.

Do ponto de vista toxicológico, ambas as substâncias são igualmente tóxicas para os seres humanos e para o ambiente. Em conformidade com o anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3), ambas foram classificadas de forma harmonizada na categoria 1 de produtos cancerígenos (que podem provocar cancros nos seres humanos), são consideradas muito tóxicas para os organismos aquáticos e podem causar efeitos negativos a longo prazo no ambiente aquático.

Embora tanto as Nações Unidas como o Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas (IMDG) identifiquem as duas substâncias com números diferentes, as medidas de emergência para conter a poluição causada por uma ou outra são semelhantes. Ambas são hidrossolúveis. De acordo com o código IMDG, só podem ser transportadas em navios em embalagens estanques. A resposta a um acidente envolve, portanto, em ambos os casos, a recuperação dos recipientes extraviados.

Com efeito, apenas o ácido arsénico é mencionado na lista prioritária anexa ao Regulamento (CE) n
  o
  142/97 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1997, relativo à comunicação de informações sobre certas substâncias existentes em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 12
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  793/93 do Conselho (4), de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo das substâncias existentes. O pentóxido de arsénio não figura em qualquer das listas prioritárias estabelecidas nos termos do artigo 8
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  793/93. A classificação e rotulagem de substâncias perigosas rege-se por uma legislação diferente, a Directiva 67/548/CEE do Conselho.

Todavia, tanto o ácido arsénico como o pentóxido de arsénio são abrangidos pela Directiva 2003/2/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003, relativa a restrições à colocação no mercado e à utilização de arsénio (5), a qual proíbe a utilização de madeira tratada com compostos de arsénio em aplicações de consumo (por exemplo, vedações ou pavimentos) a partir de 30 de Junho de 2004, o mais tardar. E prevista uma derrogação para determinadas utilizações profissionais, em circunstâncias específicas.

A Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, contém disposições relativas à notificação dos movimentos e cargas dos navios. A directiva estabelece, nomeadamente, que os operadores de navios que deixem um porto comunitário comuniquem à autoridade competente do porto de partida determinadas informações, incluindo as denominações técnicas correctas das mercadorias perigosas ou poluentes e os números UN, ou as classes de perigo da Organização Marítima Internacional (OMI). Todavia, o objectivo dessa directiva não é estabelecer requisitos de rotulagem ou de classificação de mercadorias perigosas ou poluentes.

A Directiva 2002/59/CE não prevê a notificação obrigatória, por rotina, dos outros Estados-Membros pelas autoridades competentes, mas estas devem estar em condições de fornecer as informações referidas no anexo, por via electrónica, a pedido de outro Estado-Membro, nomeadamente em caso de acidente ou por outras razões de segurança. A directiva não subordina a autorização de saída dos navios dos portos à prestação das referidas informações.

No que respeita ao transporte marítimo de produtos químicos, o apêndice I do anexo II da Convenção Marpol 73/78 contém directrizes específicas para a categorização das substâncias líquidas perigosas. Essas disposições são aplicáveis independentemente da rotulagem adoptada pelos Estados-Membros. Além disso, o código IMDG é o guia de referência para todos os aspectos ligados à manipulação de mercadorias perigosas e de poluentes marinhos no transporte por via marítima. Esse código entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004 e os governos devem obrigatoriamente adoptá-lo ou utilizá-lo como base da regulamentação nacional ao darem cumprimento aos requisitos das Convenções SOLAS 1974 e Marpol 73/78. O código IMDG estabelece princípios básicos, recomendações pormenorizadas para artigos, materiais e substâncias específicos e uma série de recomendações em matéria de boas práticas operacionais, incluindo orientações nos domínios terminológico, da embalagem, da rotulagem, da armazenagem, da separação, da manipulação e da resposta em caso de emergência.

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(1)  JO L 25 de 28.1.1997, p. 11.

(2)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.

(3)  JO P 196 de 16.8.1967.

(4)  JO L 84 de 5.4.1993.

(5)  JO L 4 de 9.1.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/348 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/348

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(2004/C 84 E/0405)

PERGUNTA ESCRITA E-0277/04

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Objeäo:   Participação da UE na construção de um pavilhão de manifestações em Bruxelas

A Região de Bruxelas-Capital tenciona construir um pavilhão de manifestações multifuncional no «bairro europeu», ou seja, o chamado quarteirão Van Maerlant. Segundo o porta-voz do Chefe do Governo de Bruxelas, Sr. Ducarme, a UE comprometeu-se a participar financeiramente neste projecto, num montante de 30 % do preço total.

Esta informação é verdadeira?

Que compromissos concretos foram assumidos a este respeito com a Região de Bruxelas-Capital?

Que valor acrescentado oferece o referido pavilhão às instituições europeias para além das infra-estruturas já existentes (e planeadas)?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

O «Plan Médiateur», um estudo encomendado pelo Governo Belga, apresentou ideias para 133 iniciativas, que as autoridades belgas submeteram a consulta pública. Entre essas ideias conta-se a que envolve a construção de um centro cultural na Place Jean Rey, cujas actividades se articulariam em torno do conceito de «cultura europeia».

No «Plan Médiateur» sugere-se a comparticipação financeira das instituições europeias (Parlamento Europeu, Conselho, Comité das Regiões, Comité Económico e Social Europeu e Comissão) até 30 % da totalidade do projecto.

A Comissão acolhe com satisfação este exercício, que constitui um contributo para o actual debate sobre o «Quartier Européen». Na sua comunicação (1), a Comissão deixou claro que gostaria de trabalhar em parceria com as autoridades belgas no sentido de concretizar vários melhoramentos possíveis da zona em causa.

Todavia, o Sr. Deputado atentará no facto de que a Comissão ainda não enviou os seus comentários sobre o «Plan Médiateur» às autoridades belgas, não se tendo realizado quaisquer debates formais sobre quaisquer possíveis contribuições financeiras.

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(1)  COM(2003) 755 final de 10.12.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/349 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/349

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(2004/C 84 E/0406)

PERGUNTA ESCRITA E-0279/04

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Investigação de embriões e de células germinais

Em Maio de 2003 apresentei à Comissão uma pergunta escrita (E-1494/03 (1)) sobre «Manifestações de interesse» no âmbito do Sexto Programa-quadro plurianual de investigação no que diz respeito à investigação de embriões e de células germinais.

Na sua resposta, a Comissão indica que das 2 000 manifestações de interesse recebidas relativamente à Prioridade 1, cerca de 80 dizem respeito à investigação de células germinais (animais ou humanas).

Quanto à Prioridade Temática 1, foram recebidas 26 propostas em matéria de investigação de células germinais. Três delas manifestam a intenção de utilizar células germinais embrionais humanas conservadas ou isoladas em cultura.

Em 31 de Dezembro expirou a moratória. Isto significa que agora é possível o financiamento comunitário da investigação de células germinais.

Neste contexto, pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

| 1. | A Comissão Europeia já satisfez pedidos de financiamento de investigação de células germinais? |
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1.

A Comissão Europeia já satisfez pedidos de financiamento de investigação de células germinais?

| 2. | Em caso afirmativo, quantos pedidos tiveram resposta favorável entretanto? |
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2.

Em caso afirmativo, quantos pedidos tiveram resposta favorável entretanto?

| 3. | De que Estados-Membros eram originários estes pedidos? |
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3.

De que Estados-Membros eram originários estes pedidos?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(15 de Março de 2004)

Na avaliação do primeiro convite à apresentação de propostas do 6
  o
  Programa-Quadro de Investigação foram detectados, até à data, 18 projectos susceptíveis de beneficiar de financiamento comunitário e que apresentam, pelo menos, uma componente de investigação que implica a utilização de células estaminais humanas. Este número deve ser ainda considerado preliminar e não definitivo, dado que alguns projectos se encontram ainda em fase de negociação.

Doze desses projectos foram atribuídos à prioridade temática «Ciências da vida, genómica e biotecnologia para a saúde» e seis à prioridade «Nanotecnologías e nanociências, materiais multifuncionais baseados no conhecimento e novos processos e dispositivos de produção» (projectos de engenharia tecidular).

No que diz respeito aos projectos de investigação que envolvem células estaminais embrionárias humanas, há apenas dois projectos desse tipo na prioridade «Ciências da vida, genómica e biotecnologia para a saúde». Nos dois casos, os investigadores desejam utilizar as linhas de células estaminais embrionárias humanas inventariadas no registo de células embrionárias humanas dos «National Institutes of Health» dos Estados Unidos da América (2) e, por conseguinte, derivadas antes de 9 de Agosto de 2001. As equipas que desejam utilizar estas linhas estão localizadas na Alemanha e em Itália, em relação a um projecto, e na Finlândia em relação ao outro. Estes dados não podem, em caso algum, ser considerados finais dado que a negociação destes dois projectos ainda não está concluída e que estes ainda não receberam o acordo de financiamento do Comité de Programa em cumprimento do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  do Programa Específico «Integração e Reforço do Espaço Europeu da Investigação».

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(1)  JO C 33 E de 6.2.2004, p. 127.

(2)  (http://stemcells.nih.gov/registry/index.asp).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/350 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/350

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(2004/C 84 E/0407)

PERGUNTA ESCRITA P-0280/04

apresentada por Rijk van Dam (EDD) à Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Representação da Comissão Europeia em Nova Deli

Durante uma viagem que fiz integrado na Delegação para as relações com os países membros da ANASE, o Sudeste Asiático e a República da Coreia deparei com a extraordinária sede de metade do pessoal da representação da Comissão Europeia em Nova Deli.

Na sequência disto, gostaria de fazer as seguintes perguntas:

| 1. | Quantas pessoas aumentaram o volume de pessoal da representação da CE em Nova Deli desde a chamada «desconcentração»? Qual é a justificação para este aumento? Este novo pessoal foi recrutado para que actividades específicas? |
| --- | --- |

1.

Quantas pessoas aumentaram o volume de pessoal da representação da CE em Nova Deli desde a chamada «desconcentração»? Qual é a justificação para este aumento? Este novo pessoal foi recrutado para que actividades específicas?

| 2. | Em que data começou o aluguer, pela representação da CE, do 5
  o
  andar do hotel Taj Mahal? Quantos metros quadrados foram alugados e qual é o montante do aluguer mensal? |
| --- | --- |

2.

Em que data começou o aluguer, pela representação da CE, do 5
  o
  andar do hotel Taj Mahal? Quantos metros quadrados foram alugados e qual é o montante do aluguer mensal?

| 3. | A Comissão considera que dá uma impressão responsável — no que respeita às suas relações na Índia e aos habitantes de Nova Deli — ao alugar um andar num luxuoso hotel de cinco estrelas? |
| --- | --- |

3.

A Comissão considera que dá uma impressão responsável — no que respeita às suas relações na Índia e aos habitantes de Nova Deli — ao alugar um andar num luxuoso hotel de cinco estrelas?

| 4. | Em que prazo tenciona a Comissão denunciar o contrato de aluguer e mudar-se para instalações mais adequadas — do ponto de vista das relações diplomáticas — e, por isso, também muito mais baratas? |
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4.

Em que prazo tenciona a Comissão denunciar o contrato de aluguer e mudar-se para instalações mais adequadas — do ponto de vista das relações diplomáticas — e, por isso, também muito mais baratas?

| 5. | A Comissão pode fornecer uma resenha das suas representações que, desde a desconcentração, alugaram instalações suplementares e quais foram os custos adicionais, discriminados por representação? |
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5.

A Comissão pode fornecer uma resenha das suas representações que, desde a desconcentração, alugaram instalações suplementares e quais foram os custos adicionais, discriminados por representação?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

| 1. | A Comissão gostaria de começar por recordar que o princípio subjacente à desconcentração é que «tudo o que pode ser melhor gerido e decidido no local, próximo do terreno, não deveria ser gerido ou decidido em Bruxelas. A desconcentração consiste, por conseguinte, numa transferência para as delegações dos poderes de gestão anteriormente conferidos à sede (gestão técnica, financeira e contratual) para a execução da ajuda comunitária». Para que as delegações possam assumir as novas responsabilidades que lhes são conferidas, é necessário reforçá-las nomeadamente em recursos humanos.
  No caso da Índia, os principais domínios de intervenção são os seguintes: comércio e desenvolvimento do sector privado, sociedade civil, projectos e acções ONG (organizações não governamentais), apoio institucional, direitos humanos, refugiados, reconstrução (por exemplo, no Gujarat), ambiente e recursos naturais, sectores sociais, nomeadamente a saúde, a educação e as questões de género.
  E oportuno assinalar que a delegação na Índia possui responsabilidades regionais (Nepal, Sr. Lanka e Butão). Assume, por conseguinte, a totalidade das responsabilidades financeiras e contratuais relativas ao conjunto de países que abrange. O volume do pessoal afectado reflecte este nível de responsabilidades.
  Antes do lançamento da operação de desconcentração em 2001, a delegação na Índia contava 39 lugares permanentes (sem contar os lugares correspondentes aos funcionários nacionais destacados e jovens peritos que são abrangidos pela parceria com os Estados-Membros e não constituem recursos permanentes). Na sequência da desconcentração, a delegação na Índia apresenta actualmente 81 lugares.
  Os 42 lugares suplementares líquidos são repartidos do seguinte modo:






  — | 30 lugares concedidos a título da desconcentração da gestão da ajuda (ou seja, 5 funcionários, 13 agentes locais, 11 agentes locais de assistência técnica (ALAT) e 1 perito individual); (+ 30) |
| --- | --- | --- |

1.

A Comissão gostaria de começar por recordar que o princípio subjacente à desconcentração é que «tudo o que pode ser melhor gerido e decidido no local, próximo do terreno, não deveria ser gerido ou decidido em Bruxelas. A desconcentração consiste, por conseguinte, numa transferência para as delegações dos poderes de gestão anteriormente conferidos à sede (gestão técnica, financeira e contratual) para a execução da ajuda comunitária». Para que as delegações possam assumir as novas responsabilidades que lhes são conferidas, é necessário reforçá-las nomeadamente em recursos humanos.

No caso da Índia, os principais domínios de intervenção são os seguintes: comércio e desenvolvimento do sector privado, sociedade civil, projectos e acções ONG (organizações não governamentais), apoio institucional, direitos humanos, refugiados, reconstrução (por exemplo, no Gujarat), ambiente e recursos naturais, sectores sociais, nomeadamente a saúde, a educação e as questões de género.

E oportuno assinalar que a delegação na Índia possui responsabilidades regionais (Nepal, Sr. Lanka e Butão). Assume, por conseguinte, a totalidade das responsabilidades financeiras e contratuais relativas ao conjunto de países que abrange. O volume do pessoal afectado reflecte este nível de responsabilidades.

Antes do lançamento da operação de desconcentração em 2001, a delegação na Índia contava 39 lugares permanentes (sem contar os lugares correspondentes aos funcionários nacionais destacados e jovens peritos que são abrangidos pela parceria com os Estados-Membros e não constituem recursos permanentes). Na sequência da desconcentração, a delegação na Índia apresenta actualmente 81 lugares.

Os 42 lugares suplementares líquidos são repartidos do seguinte modo:

—

30 lugares concedidos a título da desconcentração da gestão da ajuda (ou seja, 5 funcionários, 13 agentes locais, 11 agentes locais de assistência técnica (ALAT) e 1 perito individual); (+ 30)

| — | 3 lugares de agentes locais para a secção administrativa a fim de fazer face ao aumento da carga de trabalho de gestão tendo em conta o reforço dos efectivos (ou seja, 1 agente local e 2 ALAT); (+ 3) |
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—

3 lugares de agentes locais para a secção administrativa a fim de fazer face ao aumento da carga de trabalho de gestão tendo em conta o reforço dos efectivos (ou seja, 1 agente local e 2 ALAT); (+ 3)

| — | 6 lugares no âmbito da internalização da assistência técnica (ou seja, 2 agentes locais e 4 ALAT); (+ 6) |
| --- | --- |

—

6 lugares no âmbito da internalização da assistência técnica (ou seja, 2 agentes locais e 4 ALAT); (+ 6)

| — | 4 lugares, ou seja 3 lugares de funcionários e um lugar de ALAT, concedidos através da redistribuição dos recursos existentes a fim de reforçar o acompanhamento das questões comerciais (1Α), políticas (1Α + 1 ALAT) e a gestão da ajuda (1Α); (+ 4) |
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—

4 lugares, ou seja 3 lugares de funcionários e um lugar de ALAT, concedidos através da redistribuição dos recursos existentes a fim de reforçar o acompanhamento das questões comerciais (1Α), políticas (1Α + 1 ALAT) e a gestão da ajuda (1Α); (+ 4)

| — | Em contrapartida, foi suprimido um posto de funcionário A na delegação da India que foi transferido para a delegação de Katmandu recentemente aberta; (- 1). |
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—

Em contrapartida, foi suprimido um posto de funcionário A na delegação da India que foi transferido para a delegação de Katmandu recentemente aberta; (- 1).

| 2. | Foram estudadas diversas soluções provisórias para alojar o pessoal suplementar. Entre estas, a mais favorável era o aluguer de 31 salas (1 308 m2) no Hotel Taj Mahal. Em comparação com outras propostas, as suas vantagens eram a ausência de pesados investimentos em instalações e equipamento de pequenos escritórios temporários e, em comparação com outros hotéis estudados, constituía a solução mais barata. A renda mensal é de 1 953 000 rupias indianas (34 036 euros, o que equivale a 26 euros por m2 por mês), incluindo a electricidade, a climatização e o aquecimento, a limpeza e a manutenção regular e situa-se a 500 metros das instalações da delegação principal. O seu custo é inferior ao da renda paga actualmente pelas instalações da delegação principal (65, Golf Links) que se eleva a 29 700 euros por 837 m2 (o que equivale a 35,5 euros por m2 por mês), excluindo qualquer despesa de funcionamento ou suplementar.
  O contrato de arrendamento por um período de 6 meses (renovável) teve início em 15 de Maio de 2002. Teve início em 16 de Fevereiro de 2003 um novo contrato, sob condições idênticas, e tem vindo a ser renovado. |
| --- | --- |

2.

Foram estudadas diversas soluções provisórias para alojar o pessoal suplementar. Entre estas, a mais favorável era o aluguer de 31 salas (1 308 m2) no Hotel Taj Mahal. Em comparação com outras propostas, as suas vantagens eram a ausência de pesados investimentos em instalações e equipamento de pequenos escritórios temporários e, em comparação com outros hotéis estudados, constituía a solução mais barata. A renda mensal é de 1 953 000 rupias indianas (34 036 euros, o que equivale a 26 euros por m2 por mês), incluindo a electricidade, a climatização e o aquecimento, a limpeza e a manutenção regular e situa-se a 500 metros das instalações da delegação principal. O seu custo é inferior ao da renda paga actualmente pelas instalações da delegação principal (65, Golf Links) que se eleva a 29 700 euros por 837 m2 (o que equivale a 35,5 euros por m2 por mês), excluindo qualquer despesa de funcionamento ou suplementar.

O contrato de arrendamento por um período de 6 meses (renovável) teve início em 15 de Maio de 2002. Teve início em 16 de Fevereiro de 2003 um novo contrato, sob condições idênticas, e tem vindo a ser renovado.

| 3. | O aluguer de escritórios no Hotel Taj Mahal constitui uma instalação temporária e provisória de parte do pessoal da delegação. O edifício da delegação principal, que deixou de ser adequado tendo em conta a actual dimensão da delegação, situa-se ainda no 65, Golf Links. |
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3.

O aluguer de escritórios no Hotel Taj Mahal constitui uma instalação temporária e provisória de parte do pessoal da delegação. O edifício da delegação principal, que deixou de ser adequado tendo em conta a actual dimensão da delegação, situa-se ainda no 65, Golf Links.

| 4. | A solução temporária de aluguer de escritórios suplementares no Hotel Taj Mahal foi prevista para um período de 6 meses, ou seja, até 15 de Agosto de 2003. Todavia, as dificuldades existentes no mercado imobiliário, agravadas com as tensões indo-paquistanesas, tornaram ainda mais difícil a procura de um outro edifício e o arrendamento foi renovado por um período suplementar de 6 meses, ou seja, até 15 de Fevereiro de 2004. A última proposta de uma solução definitiva apresentada em finais de 2003 foi afastada em virtude de condições de segurança insuficientes no edifício em questão. |
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4.

A solução temporária de aluguer de escritórios suplementares no Hotel Taj Mahal foi prevista para um período de 6 meses, ou seja, até 15 de Agosto de 2003. Todavia, as dificuldades existentes no mercado imobiliário, agravadas com as tensões indo-paquistanesas, tornaram ainda mais difícil a procura de um outro edifício e o arrendamento foi renovado por um período suplementar de 6 meses, ou seja, até 15 de Fevereiro de 2004. A última proposta de uma solução definitiva apresentada em finais de 2003 foi afastada em virtude de condições de segurança insuficientes no edifício em questão.

| 5. | Uma vez que o exercício de desconcentração ainda está em curso, não é possível fornecer pormenores dos custos totais que envolve. A Comissão apenas poderá fornecer números precisos relativos ao actual impacto orçamental do reforço do seu pessoal nas delegações uma vez concluído todo o processo. Visto que a Comissão não aluga instalações para escritórios independentes apenas por razões de desconcentração, em muitos casos o aumento das necessidades de espaço de escritório é satisfeita através de uma extensão do edifício já alugado. |
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5.

Uma vez que o exercício de desconcentração ainda está em curso, não é possível fornecer pormenores dos custos totais que envolve. A Comissão apenas poderá fornecer números precisos relativos ao actual impacto orçamental do reforço do seu pessoal nas delegações uma vez concluído todo o processo. Visto que a Comissão não aluga instalações para escritórios independentes apenas por razões de desconcentração, em muitos casos o aumento das necessidades de espaço de escritório é satisfeita através de uma extensão do edifício já alugado.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/351 |
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(2004/C 84 E/0408)

PERGUNTA ESCRITA P-0282/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(30 de janeiro de 2004)

Objeäo:   Identificação das regiões ultraperiféricas nos mapas oficiais da Comunidade

O n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado identifica as regiões ultraperiféricas que não podem, naturalmente, ser confundidas com os países e regiões ultramarinas referidas no n
  o
  3 do mesmo artigo e descritas na lista do anexo II, ou com outras regiões e países de estatuto diferente referidas noutros locais.

Contudo, o Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, fazendo referência a um «Copyright da Comissão Europeia», continua, em 2003, a designar erroneamente as regiões ultraperiféricas como «Territórios não continentais e ultramarinos dos Estados Membros».

Em particular, relativamente à Região Autónoma dos Açores — sumariamente designada por «Açores» — a única das regiões ultraperiféricas que se situa geograficamente no território europeu, não são retidas as designações de nenhuma das ilhas, e apenas o nome da cidade de Ponta Delgada, com exclusão das cidades históricas de Angra do Heroísmo e da Horta.

Poderia a Comissão Europeia explicar a razão pela qual não procede à identificação destas regiões como regiões ultraperiféricas que são e emprega um termo que é passível de sugerir confusões com os territórios ultramarinos designados no Anexo II?

Vê a Comissão algum obstáculo à inclusão nesses mapas da designação «Região Autónoma dos Açores», bem como das cidades de Horta e Angra do Heroísmo?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

O Sr. Deputado faz referência aos mapas publicados pela Comissão com o objectivo de informar o público sobre a Europa. Não se trata de mapas oficiais e não podem ser utilizados para efeitos legais ou administrativos. Para que um mapa seja legível, são necessárias algumas regras de edição sobre as designações a utilizar. Uma dessas regras é que os mapas, colocados gratuitamente à disposição dos cidadãos, utilizem abreviaturas dos nomes dos países e das regiões e que apenas seja indicada uma cidade por região. Os nomes das ilhas são mencionados, mas não em mapas de pequena escala. De igual modo, a expressão «regiões ultraperiféricas», referida no artigo 2992 do Tratado CE, não foi utilizada por motivos estritamente editoriais, na medida em que não é amplamente conhecida e compreendida pela generalidade dos cidadãos dos Estados-Membros.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/352 |
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(2004/C 84 E/0409)

PERGUNTA ESCRITA P-0283/04

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objeäo:   Política de concursos públicos para a aquisição de madeira

Pode a Comissão esclarecer que tipos de madeira são utilizados nas portas de segurança e contra fogo, no âmbito dos trabalhos de renovação do Centro de Investigação Comum da UE, em Bruxelas, de que países provém essa madeira e por que empresas foi fornecida, e que elementos foram recebidos que confirmem que toda a madeira utilizada foi obtida em condições de exploração legal e sustentável?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A renovação do edifício ocupado pelo Centro Comum de Investigação em Bruxelas, que decorreu em 1995/1996, foi levada a cabo pelo seu proprietário, uma sociedade privada, de acordo com um contrato de locação assinado com a Comissão em 1994.

Em 1997, a Comissão procedeu à revisão do documento «edifício-tipo» (1), que datava de 1992, e aproveitou esse ensejo para introduzir uma exigência de que, nos anúncios de concurso, fossem introduzidas especificações que têm que ver com a gestão sustentável das florestas.

Porém, uma vez que a renovação do edifício do Centro Comum de Investigação interveio antes de 1997, as exigências relativas à madeira usada para o fornecimento de portas de segurança e de incêndio durante os trabalhos de renovação do Centro Comum de Investigação, de acordo com o definido no contrato de locação, não incluíam qualquer requisito específico de comprovação de que a madeira provinha dessas origens sustentáveis (por exemplo, por meio de rótulos de certificação florestal).

O contrato de renovação do edifício foi adjudicado pelo proprietário do mesmo. Por consequência, a Comissão não dispõe de mais informação sobre a madeira usada na renovação do edifício.

Tal como demonstrado pela revisão do documento «edificio-tipo», a Comissão atribui grande importância ao imperativo de garantir que a madeira fornecida tem proveniência de fontes sustentáveis do ponto de vista do ambiente, e dispõe doravante de mecanismos para assegurar o respeito desta exigência.

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(1)  O documento «edifício-tipo» é o caderno de encargos tipo para edifícios, que fixa as normas relativas à qualidade dos espaços, ao uso de materiais e à qualidade das instalações técnicas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/353 |
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(2004/C 84 E/0410)

PERGUNTA ESCRITA E-0285/04

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Aterro em Malta

O Governo maltês tenciona criar um novo aterro temporário nas proximidades do complexo de templos neolíticos de Mnajdra, que foi classificado pela Unesco como património mundial.

Segundo um relatório encomendado pela Associação maltesa «Amigos da Terra», o processo de selecção do local levou seis dias (de 3 a 9 de Junho de 2003), sem que nele tivesse participado qualquer representante do Departamento dos Museus.

O ministro maltês responsável pelo projecto notou que um estudo de impacto ambiental poderia ser concluído no prazo de três a quatro meses, estabelecendo, assim, um precedente no domínio dos estudos de impacto ambiental em Malta e proporcionando uma nova definição para o termo «multi-sazonal». A empresa «SLR Consulting» aceitou a incumbência de realizar o referido estudo de impacto naquele lapso de tempo.

A avaliação do risco hidrológico apresentada pela «SLR Consulting» utiliza um modelo para calcular o risco de os produtos contaminantes extravasarem do revestimento de protecção. O modelo parte do princípio erróneo, segundo o qual o revestimento funciona sempre de acordo com o previsto.

No que toca à qualidade do ar, subsistem enormes contradições: a «SLR Consulting» afirma que não há dados disponíveis para avaliar o potencial do impacto da deposição destes gases na pedra, mas conclui, ainda assim, que o potencial do impacto do projecto nos locais de interesse arqueológico, incluindo os que estão classificados como património mundial e os reservatórios de Misqa, será despiciendo.

Terá a Comissão conhecimento do facto de a proposta entrar em contradição com os critérios de localização dos aterros?

Terá a Comissão conhecimento do facto de o aterro temporário não ter sido concebido para lixos perigosos?

Que acções tenciona a Comissão desenvolver para impedir que as autoridades maltesas aprovem os planos de instalação deste aterro nas proximidades dos locais classificados pela Unesco como património mundial?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(18 de Março de 2004)

Malta comprometeu-se, nas negociações de adesão, a dar cumprimento às disposições da directiva «aterros» (1) a partir de 1 de Maio de 2004.

O Governo maltês informou a Comissão de que o aterro temporário respeitará as disposições da directiva e que também o estudo de impacto ambiental será efectuado em conformidade com o disposto na legislação comunitária. A decisão quanto à localização do aterro compete às autoridades nacionais, mas as autoridades maltesas sabem que as disposições da directiva nesta matéria terão de ser respeitadas, nomeadamente as relativas à protecção da natureza e do património cultural constantes do Anexo I. O Governo maltês informou também a Comissão de que o aterro temporário se destina exclusivamente a resíduos domésticos não-perigosos.

A Comissão monitorizará os progressos efectuados por Malta a nível da transposição e aplicação da directiva «aterros» e do cumprimento dos compromissos assumidos durante as negociações. Depois que Malta se torne membro da União, a Comissão controlará o cumprimento da directiva do mesmo modo que o faz em relação a todos os outros Estados-Membros.

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(1)  Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de April de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, JO L 182 de 16.7.1999.

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CE 84/354

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(2004/C 84 E/0411)

PERGUNTA ESCRITA E-0290/04

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Âmbito de aplicação da Directiva 97/11/CE

Poderá a Comissão esclarecer se a alínea a) do artigo 7
  o
  da Directiva 97/11/CE (1) abrange ou não a construção de uma rede de telecomunicações de grande dimensão ao longo de uma via já existente?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2) (Directiva «Avaliação do Impacto Ambiental»), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, obriga os Estados-Membros a garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, sejam sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos. Tais projectos são definidos no artigo 4
  o
  , que remete para os anexos I e II da directiva. No anexo I, o ponto 7, alínea a), refere-se à construção de vias para o tráfego ferroviário de longo curso e de aeroportos cuja pista de descolagem e aterragem tenha um comprimento de 2 100 metros no mínimo. No anexo II, o ponto 13 incide em qualquer alteração ou ampliação de projectos incluídos no anexo I ou no anexo II, já autorizados, executados ou em execução, que possam ter impactes negativos importantes no ambiente.

A Sr
  a
  Deputada pede que a Comissão confirme se a alínea a) do ponto 7 do anexo I abrange a construção de uma rede de telecomunicações de grande dimensão ao longo de uma via existente. Deve notar-se que a construção de uma rede de telecomunicações de grande dimensão não figura como projecto-tipo nos anexos. Todavia, a questão é saber se um tal projecto pode caracterizar-se como alteração ou ampliação da via existente, no pressuposto de que esta via se integre na alínea a) do ponto 7 do anexo I. A pergunta da Sr
  a
  Deputada não inclui elementos que permitam aprofundar a questão. De qualquer modo, se não for alterado nas suas características físicas, o projecto existente dificilmente poderá enquadrar-se no ponto 13 do anexo II.

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(1)  JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(2)  JO L 175 de 5.7.1985 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 6, p. 9).

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(2004/C 84 E/0412)

PERGUNTA ESCRITA E-0291/04

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Incidentes rodoviários nos Estados-Membros da União Europeia

Em 12 de Janeiro de 2004, o Presidente do Governo francês tornou público que, em 2003, o número de mortes registado em França na sequência de acidentes rodoviários se cifrou em 5 732, face a 7 242 em 2002, 8 437 em 1998, 10 289 em 1990 e 12 428 em 1981, e que em Itália, igualmente graças à carta de condução com sistema de pontos, o número de vítimas diminuiu no decurso do ano de 2003. Poderia a Comissão indicar se reuniu, ou tenciona fazê-lo, os números relativos às vítimas de acidentes rodoviários em todos os Estados-Membros da União Europeia? A que factores se devem as eventuais discrepâncias? E a diminuição do número de vítimas generalizada? A que intervenções e iniciativas, públicas ou privadas, se deve essa diminuição?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

Conforme o disposto numa decisão do Conselho de 30 de Novembro de 1993 (1), a Comissão procede à recolha dos dados relativos aos acidentes de viação e publica, desde Julho de 2002, estatísticas pormenorizadas no sítio Internet Europa (2).

Verifica-se uma grande disparidade entre Estados-Membros: os Estados-Membros que apresentam os melhores resultados (Países Baixos, Suécia e Reino Unido) registam anualmente cerca de 60 a 65 mortes por milhão de habitantes, contra 160 a 180 mortes no caso dos Estados-Membros que apresentam os piores resultados (Portugal e Grécia). A média da União Europeia (EU-15) é de, aproximadamente, 105 mortes por milhão de habitantes.

No que respeita aos factores que explicam estas diferenças, remete-se o Sr.Deputado para o recente programa de acção europeu para a segurança rodoviária, adoptado pela Comissão em 2003 (3). De uma forma geral, o maior potencial de melhoria está ligado ao comportamento dos utentes; a infra-estrutura rodoviária é, contudo, susceptível de importantes melhoramentos em vários Estados-Membros.

Registam-se progressos significativos em França (o número de mortes registadas em 2003 baixou 22 % em relação a 2002), na Irlanda (- 10 %), Itália (-17 % (4)) e Portugal (- 11 % (5)). No essencial, estes progressos devem-se a uma melhoria do comportamento dos utentes, quer se trate de um maior grau de consciencialização quer de um reforço da aplicação das regras (maior número de controlos, sanções mais severas e melhor aplicadas). De acordo com os primeiros dados indicativos e provisórios, o número de mortes registadas na União Europeia (UE-15) em 2003 deveria situar-se abaixo das 35 500 contra 38 500 em 2002 e aproximadamente 40 000 em 2001.

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(1)  Decisão 93/704/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 1993, relativa à criação de um banco de dados comunitário sobre os acidentes de circulação rodoviária, JO L 329 de 30.12.1993.

(2)  (http://europa.eu.int/comm/transport/road/index_en.htm), rubrique road safety/CARE.

(3)  Comunicação da Comissão — Programa de Acção Europeu — Reduzir para metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos COM(2003) 311 final.

(4)  Janeiro-Setembro de 2003/Janeiro-Setembro de 2002.

(5)  Janeiro-Agosto de 2003/Janeiro-Agosto de 2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/355 |
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(2004/C 84 E/0413)

PERGUNTA ESCRITA P-0293/04

apresentada por María Bergaz Conesa (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objeäo:   Fonte de Güe ameaçada pelo projecto de construção do troço de estrada AS 17, Puente del Arco-El Condado (Astúrias — Espanha)

No inicio da obra de construção do troço de estrada AS 17 Puente del Arco-El Condado (Astúrias-Espanha), detectou-se que o projecto seleccionado pelas autoridades competentes pode causar danos irreparáveis à fonte do Güe, que alimenta em água potável mais de 11 mil pessoas.

A Comissão, na sua resposta à pergunta P-1825/03 (1) sobre este mesmo assunto, afirma o seguinte: «(...) De qualquer modo, o projecto parece ter sido subordinado a uma avaliação do seu impacto no ambiente. E conveniente salientar, todavia, que a Directiva 85/337/CEE (2) não estabelece os critérios de selecção de um projecto a partir das soluções de substituição que foram analisadas, desde que o projecto escolhido tenha sido correctamente avaliado (...)».

A Comissão considera, tendo em conta este novo dado relativo à fonte do Güe, que o traçado escolhido pelas autoridades espanholas é, do ponto de vista ambiental, o mais correcto?

Não considera que, dada a legislação comunitária existente em matéria de protecção das águas subterrâneas, se deveria adoptar outro traçado que não ponha em perigo a referida fonte?

Poderá a Comissão dirigir-se às autoridades competentes para recolher toda a informação nesta matéria?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

De acordo com as informações disponíveis, o projecto para o qual a Sr
  a
  Deputada chama pela terceira vez a atenção da Comissão consiste na reabilitação de um troço de três quilómetros de uma estrada já existente. De notar que este tipo de projecto não consta de qualquer dos anexos da Directiva 85/337/CEE do Conselho (3). As autoridades espanholas procederam, porém, a uma avaliação de impacte ambiental do projecto. A Declaración de Impacto Ambiental refere claramente que não é de prever qualquer impacte do projecto nas águas subterrâneas.

Por outro lado, a Directiva 85/337/CEE não estabelece qualquer critério a seguir pelos Estados-Membros na selecção de uma das alternativas, uma vez efectuada a avaliação de impacte ambiental. Por esse motivo, não compete à Comissão pronunciar-se sobre a adequabilidade ambiental do traçado escolhido.

Acresce que a legislação comunitária actual sobre a protecção das águas subterrâneas não contém qualquer disposição que se aplique ao caso vertente, pois o seu objectivo é unicamente evitar — ou, se for o caso, reduzir, quando possível — a poluição das águas subterrâneas por substâncias das listas I ou II do anexo da Directiva 80/68/CEE (4).

Não há, portanto, neste caso, qualquer indício de infracção do direito comunitário no domínio do ambiente.

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(1)  JO C 33 E de 6.2.2004, p. 174.

(2)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73 de 14.3.1997).

(4)  Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas 00 L 20 de 26.1.1980).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/356 |
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(2004/C 84 E/0414)

PERGUNTA ESCRITA E-0298/04

apresentada por Bob van den Bos (ELDR) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objeäo:   Relações entre a UE e a Líbia e situação dos direitos humanos na Líbia

A Líbia está a fazer o possível para se reintegrar na comunidade internacional. Em Setembro de 2003, foram levantadas as sanções das Nações Unidas contra este país. Além disso, tem-se registado nos últimos anos uma aproximação entre a UE e o Presidente Khadafi. Nas suas conversações com este último, Romano Prodi, Presidente da Comissão, afirma pretender melhorar as relações entre a UE e aquele país. Em 30 de Setembro de 2003, Prodi convidou a Líbia a aderir ao Processo de Barcelona, a que o Presidente Khadafi respondeu que estava disposto a considerar uma total participação no referido processo. Presentemente, a UE pondera a celebração de um acordo de pesca com a Líbia.

Que papel desempenha a situação dos direitos humanos na posição da União Europeia em relação à Líbia? Constitui esta questão um tema de conversa nas relações entre a Comissão Europeia e o Governo de Tripoli?

Como avalia a Comissão a situação dos direitos humanos na Líbia? Considera que houve melhorias?

Está a Comissão disposta a apoiar um pedido de uma delegação de organizações independentes que operem no domínio dos direitos humanos para efectuar uma visita à Líbia e avaliar a situação dos direitos humanos in loco?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Março de 2004)

Actualmente a UE e a Líbia não têm relações formais. Este país é um observador passivo no processo de Barcelona desde 1999.

A UE tem esperança que a Líbia se possa tornar membro de pleno direito do Processo de Barcelona, ao qual apenas poderá aderir incondicionalmente e aceitando a integralidade do seu acervo.

Desta forma, será possível iniciar um diálogo com a Líbia sobre todos os assuntos importantes, incluindo os direitos humanos.

Na situação actual, os direitos humanos são abordados de forma ad hoc com a Líbia, na ausência de um quadro formal de relações.

Por último, a Amnistia Internacional acaba de visitar a Líbia, onde não era autorizada desde 1988. Segundo a Comissão, trata-se de uma evolução positiva.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/357 |
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(2004/C 84 E/0415)

PERGUNTA ESCRITA E-0307/04

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objeäo:   Culturas geneticamente modificadas

À luz dos resultados das avaliações realizadas nos Reino Unido a nível das explorações agrícolas relativamente às culturas geneticamente modificadas para tolerar os herbicidas, quais foram as instruções dadas pela Comissão às autoridades competentes dos Estados-Membros encarregados de examinar os pedidos de colocação no mercado dessas culturas na Europa, nos termos da parte C da Directiva 2001/18/CE?

Considera a Comissão que os requerentes terão que rever a sua avaliação dos riscos, de acordo com o n
  o
  6 do artigo 13
  o
  da Directiva 200l/18, à luz destas novas informações?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

A Comissão não transmitiu quaisquer instruções técnicas específicas às autoridades competentes dos Estados-Membros, pois a ponderação dos pedidos — avaliação de riscos e decisão final incluídas — é efectuada caso a caso, com base na Directiva 2001/18/CE (1). Analogamente, qualquer nova informação também tem de ser ponderada caso a caso. Esta abordagem é comum a todas as fases do procedimento de autorização.

As avaliações efectuadas no Reino Unido ao nível das explorações incluíram o cultivo de milho com tolerância a herbicidas, colza de Primavera e beterraba sacarina geneticamente modificados. Os pedidos actuais de colocação no mercado de organismos geneticamente modificados (OGM) para cultivo incluem milhos com tolerância a herbicidas e outras variedades de milho, colza, beterraba sacarina, beterraba forrageira, batata e algodão. A Comissão recebeu os relatórios de avaliação correspondentes a esses pedidos, da autoridade competente responsável, apenas em relação a duas variedades de milho. Os outros pedidos ainda estão a ser apreciados pelas autoridades competentes responsáveis, não tendo ainda sido enviado à Comissão qualquer relatório de avaliação.

Conforme é referido com propriedade pela Sr
  a
  Deputada, a notificação de novas informações é objecto do n
  o
  6 do artigo 13
  o
  da Directiva 2001/18/CE. Se um notificador considerar que surgiram novas informações relativas aos riscos que os OGM em questão representam para a saúde humana ou para o ambiente, deve informar a autoridade competente responsável e proceder à revisão das informações e condições especificadas na notificação. A autoridade competente responsável também pode solicitar informações adicionais sobre as novas informações antes da conclusão do seu relatório de avaliação.

Se o Estado-Membro responsável apresentar à Comissão um relatório de avaliação positivo, todos os outros Estados-Membros e respectivos comités científicos apreciarão o conteúdo do mesmo, tendo a possibilidade de levantar objecções. Tal poderá incluir a avaliação de novas informações, também podendo ser levantadas objecções se as informações em causa forem consideradas relevantes e não tiverem sido abrangidas na avaliação inicial. Se subsistirem objecções, incluindo decorrentes de novas informações, será ainda solicitado parecer à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

Por outro lado, conforme refere o relatório da avaliação efectuada ao nível das explorações, não há provas de que o cultivo de uma cultura modificada por recurso à biotecnologia moderna tenha efeitos negativos na biodiversidade.

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(1)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, JO L 106 de 17.4.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/358 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/358

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(2004/C 84 E/0416)

PERGUNTA ESCRITA E-0308/04

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objeäo:   A língua francesa na Comissão

Se as informações que possuo forem correctas, a Comissão tenciona gastar mais de 20 milhões de euros em cursos de francês destinados aos seus empregados. Em que é que se baseia a Comissão para formar os seus funcionários especificamente no domínio do francês? Tenciona a Comissão reforçar a posição do francês na Comissão em detrimento das outras línguas?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(24 de Março de 2004)

A informação de que dispõe o Sr.Deputado não é correcta, o mesmo se podendo afirmar relativamente aos valores similares recentemente divulgados em alguns jornais ou aos relatórios enganosos sobre o francês enquanto língua de trabalho da Comissão.

A Comissão não adoptou nenhuma decisão que conceda ou venha a conceder ao ensino do francês uma posição privilegiada em relação às demais línguas oficiais.

Os cursos de cada língua, para cada ano, são planeados com base na participação do ano anterior. Além da procura por parte do pessoal que deseja aperfeiçoar as suas competências linguísticas, apenas é tido em consideração um outro factor, nomeadamente o limite orçamental fixado para a formação linguística. Para 2003, esse montante foi de 5 000 000 euros. Os cursos de francês representaram 23 % do total em 2003, os de inglês 20 %, os de espanhol 10 % e os de alemão 10 %, tendo os restantes 37 % sido utilizados em cursos das outras 28 línguas.

No caso de algumas línguas, a procura não sofre alterações significativas. No caso de outras, principalmente o inglês, o francês e as línguas dos países em vias de adesão, verificou-se um aumento médio da procura na ordem de 10 % por ano, desde 2001. Essa tendência fortalecer-se-á, provavelmente, a partir de 2004, após o alargamento e a entrada em vigor do novo Estatuto, que concede uma importância acrescida ao multilinguismo, particularmente ao exigir dos funcionários a capacidade de trabalharem numa terceira língua comunitária antes de poderem assegurar a primeira promoção.

E de notar que a prioridade atribuída à formação linguística de um funcionário, prestada ou financiada pela Comissão, depende e continuará a depender das exigências das tarefas a desempenhar (1).

Obviamente, não é possível estimar de forma precisa quais as línguas mais procuradas no futuro imediato. A Comissão assegura ao Sr.Deputado que continuará empenhada em fornecer ao seu pessoal oportunidades acessíveis para aprender ou desenvolver as suas competências em todas as línguas oficiais.

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(1)  Decisão da Comissão relativa à formação do pessoal, C(2002) 1577 de 7 de Maio de 2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/359 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/359

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(2004/C 84 E/0417)

PERGUNTA ESCRITA E-0311/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Fim das actividades da empresa de transporte de mercadorias Ikea Rail ao fim de menos de dois anos e situação do subsídio comunitário de EUR 500 000 recebido para esta experiência

| 1. | A Comissão sabe que a empresa de transportes ferroviários Ikea Rail — que iniciou as suas actividades em 27 de Junho de 2002 com um transporte de mercadorias entre Älmhult e Duisburgo e que está associada a uma empresa de mobiliário presente em diversos países europeus — suspendeu as suas actividades em 15 de Janeiro de 2004? |
| --- | --- |

1.

A Comissão sabe que a empresa de transportes ferroviários Ikea Rail — que iniciou as suas actividades em 27 de Junho de 2002 com um transporte de mercadorias entre Älmhult e Duisburgo e que está associada a uma empresa de mobiliário presente em diversos países europeus — suspendeu as suas actividades em 15 de Janeiro de 2004?

| 2. | A Comissão concedeu um subsídio de 500 000 euros à Ikea Rail com o objectivo de que esta empresa servisse de exemplo para a utilização efectiva do livre acesso (open access) a uma rede ferroviária de transporte de mercadorias pan-europeia liberalizada? |
| --- | --- |

2.

A Comissão concedeu um subsídio de 500 000 euros à Ikea Rail com o objectivo de que esta empresa servisse de exemplo para a utilização efectiva do livre acesso (open access) a uma rede ferroviária de transporte de mercadorias pan-europeia liberalizada?

| 3. | Em que condições foi concedido este subsídio de 500 000 euros? A empresa beneficiária pode conservar o subsídio agora que cessaram as suas actividades? Em caso afirmativo, porquê? |
| --- | --- |

3.

Em que condições foi concedido este subsídio de 500 000 euros? A empresa beneficiária pode conservar o subsídio agora que cessaram as suas actividades? Em caso afirmativo, porquê?

| 4. | Existem mais empresas que tenham recebido este tipo de estímulo ou a quem já foi assegurada a atribuição do mesmo? |
| --- | --- |

4.

Existem mais empresas que tenham recebido este tipo de estímulo ou a quem já foi assegurada a atribuição do mesmo?

| 5. | A Comissão tenciona, no futuro, subsidiar novamente empresas que anunciem a intenção de fazer uso da liberalização do transporte ferroviário transfronteiriço de mercadorias? Como fará a Comissão para evitar atribuir novamente subsídios a experiências mal sucedidas e assim ter de cobrir défices resultantes de projectos arriscados? |
| --- | --- |

5.

A Comissão tenciona, no futuro, subsidiar novamente empresas que anunciem a intenção de fazer uso da liberalização do transporte ferroviário transfronteiriço de mercadorias? Como fará a Comissão para evitar atribuir novamente subsídios a experiências mal sucedidas e assim ter de cobrir défices resultantes de projectos arriscados?

Fontes: Op de Rails, n
  o
  2004-1, Janeiro de 2004; Transport & Environment Bulletin, n
  o
  124, Dezembro de 2003.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A subvenção à IKEA Rail AB foi concedida pela Comissão ao abrigo de um programa de financiamento do transporte combinado, as acções-piloto em benefício do transporte combinado (PACT), com base no Regulamento (CE) n
  o
  2196/98 do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de carácter inovador em benefício do transporte combinado (1). O financiamento do PACT beneficiou muitas empresas de todos os Estados-Membros, para além da IKEA. O programa PACT terminou em 2001, tendo sido substituído pelo programa Marco Polo, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (2).

A IKEA Rail recebeu a subvenção para a ajudar a lançar este serviço, dado os riscos elevados do lançamento de um novo serviço intermodal com tracção própria e responsabilidades próprias no actual mercado ferroviário europeu. Os problemas e custos associados com a exploração do serviço, em especial os custos ocasionados pela falta de interoperabilidade entre os diferentes sistemas ferroviários nacionais, foram muito mais importantes do que os previstos. Por conseguinte, a IKEA Rail deixou de explorar o serviço, tendo a Comissão sido devidamente informada desse facto. A Comissão contribuiu para os custos do projecto IKEA em conformidade com obrigações contratuais decorrentes do Regulamento (CE) n
  o
  2196/98, tendo pago, no total, 235 925,37 euros.

A Comissão não considera que esta tenha sido uma experiência infeliz. A ligação da IKEA Rail entre a Suécia e a região do Ruhr na Alemanha foi retomada por outra empresa ferroviária privada, a RAG Bahn und Hafen, que, actualmente, explora o serviço em colaboração com a Intercontainer-Interfrigo. Assim, a experiência da IKEA Rail, parcialmente financiada com fundos comunitários, foi uma experiência útil pois conduziu à transferência de um volume significativo de mercadorias da estrada para o caminho-de-ferro.

Além disso, o projecto IKEA foi fundamental para identificar os problemas relacionados com a entrada no mercado e apontou para soluções e acções concretas com vista à resolução dos mesmos. Por conseguinte, ao abrigo do programa Marco Polo, a Comissão continuará com este tipo de financiamento de risco para empresas que pretendam lançar novas soluções. Com base na experiência do PACT, todos os projectos financiados ao abrigo do programa Marco Polo serão submetidos a uma avaliação rigorosa da sua solidez comercial e financeira.

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(1)  JO L 277 de 14.10.1998.

(2)  JO L 196 de 2.8.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/360 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/360

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(2004/C 84 E/0418)

PERGUNTA ESCRITA P-0324/04

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objeäo:   Novo imposto belga aplicado aos distribuidores de electricidade neerlandeses e alemães pela utilização da rede belga de alta tensão para a importação de electricidade de França

Um artigo publicado no «Financieel Dagblad» de 20 de Janeiro de 2004 refere que a Bélgica aplica aos distribuidores de electricidade neerlandeses e alemães um novo imposto pela utilização da rede belga de alta tensão para a importação de electricidade de França.

| 1. | Tem a Comissão conhecimento deste artigo? E correcta a informação publicada no «Financieel Dagblad»? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento deste artigo? E correcta a informação publicada no «Financieel Dagblad»?

| 2. | Considera a Comissão que a Bélgica pode aplicar um novo imposto pela utilização da rede belga de alta tensão por parte dos Países Baixos e da Alemanha? Em caso afirmativo, com base em que artigo? |
| --- | --- |

2.

Considera a Comissão que a Bélgica pode aplicar um novo imposto pela utilização da rede belga de alta tensão por parte dos Países Baixos e da Alemanha? Em caso afirmativo, com base em que artigo?

| 3. | Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão tomar a este respeito? |
| --- | --- |

3.

Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão tomar a este respeito?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

Após verificação, tudo indica que, efectivamente, o Governo federal belga declarou a sua intenção de impor taxas específicas ao transporte transfronteiras de electricidade.

Nesta fase, apenas se trata, portanto, de uma intenção.

Caso tal intenção se concretize e o gestor da rede se veja obrigado a cobrar esse tipo de taxas, a Comissão, logicamente, dará início ao procedimento habitual de verificação da compatibilidade de tal medida com o mercado interno e o mecanismo de compensação inter-ORT (operadores de redes de transporte) recentemente instituído, que permite pela primeira vez extinguir na União as taxas sobre as transacções individuais, bem como, a partir de 1 de Julho, com o Regulamento (CE) n
  o
  1228/2003 do Parlamento e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (1).

Recorde-se que, em aplicação do n
  o
  5 do artigo 4
  o
  do referido regulamento, é proibido aplicar «tarifas de rede específicas às transacções relativas ao trânsito declarado de electricidade».

A Comissão mantém-se vigilante e fará tudo o que estiver ao seu alcance para evitar a aplicação de mecanismos nacionais que afectem o comércio intracomunitário.

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(1)  JO L 176 de 15.7.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/361 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/361

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(2004/C 84 E/0419)

PERGUNTA ESCRITA E-0325/04

apresentada por Willi Piecyk (PSE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Transposição da Directiva 2002/25/CE

A Directiva 2002/25/CE (1), de 5 de Março de 2002, que altera a Directiva 98/18/CE (2) do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, prevê a aplicação das disposições na mesma fixadas, a partir de 1 de Janeiro de 2003, contanto que não haja indicações em contrário no Anexo.

| 1. | Até à data, que Estados-Membros efectuaram a devida transposição desta directiva para o direito nacional? |
| --- | --- |

1.

Até à data, que Estados-Membros efectuaram a devida transposição desta directiva para o direito nacional?

| 2. | Haverá problemas na sua transposição para o direito nacional? |
| --- | --- |

2.

Haverá problemas na sua transposição para o direito nacional?

| 3. | Em caso afirmativo, que dificuldades existem e como tenciona a Comissão contribuir para a resolução destes problemas? |
| --- | --- |

3.

Em caso afirmativo, que dificuldades existem e como tenciona a Comissão contribuir para a resolução destes problemas?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

A Directiva 2002/25/CE da Comissão, de 5 de Março de 2002, alterou as disposições técnicas (anexo 1) da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, a fim de tomar em consideração os desenvolvimentos registados a nível internacional (revisão da Convenção SOLAS (3)).

O prazo para a transposição da referida directiva era 1 de Janeiro de 2003 e, neste momento, já todos os Estados-Membros procederam à sua transposição para o direito nacional.

No que diz respeito a problemas iniciais que os Estados-Membros tenham enfrentado na transposição da directiva, a Comissão pode dizer o seguinte:

| — | Após a adopção da Directiva 2002/25/CE, vários Estados-Membros solicitaram uma maior clareza no que diz respeito às disposições de uma secção específica do anexo I à directiva (Capítulo III, Secção 5-1); |
| --- | --- |

—

Após a adopção da Directiva 2002/25/CE, vários Estados-Membros solicitaram uma maior clareza no que diz respeito às disposições de uma secção específica do anexo I à directiva (Capítulo III, Secção 5-1);

| — | Esta secção, relativa a meios de salvação em navios ro-ro, tinha de ser melhorada a fim de fazer uma distinção clara entre as normas aplicáveis a navios ro-ro construídos antes de 1 de Janeiro de 2003 e aos construídos após 1 de Janeiro de 2003, em consonância com as disposições internacionais relevantes; |
| --- | --- |

—

Esta secção, relativa a meios de salvação em navios ro-ro, tinha de ser melhorada a fim de fazer uma distinção clara entre as normas aplicáveis a navios ro-ro construídos antes de 1 de Janeiro de 2003 e aos construídos após 1 de Janeiro de 2003, em consonância com as disposições internacionais relevantes;

| — | Esta questão foi tratada no âmbito da Comitología [Comité estabelecido pelo Regulamento (CE) n
  o
  2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) (4)] e levou à adopção da Directiva 2003/75/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2003, que altera o anexo I da Directiva 98/18/CE do Conselho (5); |
| --- | --- |

—

Esta questão foi tratada no âmbito da Comitología [Comité estabelecido pelo Regulamento (CE) n
  o
  2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) (4)] e levou à adopção da Directiva 2003/75/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2003, que altera o anexo I da Directiva 98/18/CE do Conselho (5);

| — | A Comissão não tem conhecimento de quaisquer outros problemas relacionados com a aplicação da referida directiva pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer outros problemas relacionados com a aplicação da referida directiva pelos Estados-Membros.

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(1)  JO L 98 de 15.4.2002, p. 1.

(2)  JO L 144 de 15.5.1998, p. 1.

(3)  Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974.

(4)  JO L 324 de 29.11.2002.

(5)  JO L 190 de 30.7.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/362 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/362

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(2004/C 84 E/0420)

PERGUNTA ESCRITA E-0329/04

apresentada por Jilian Evans (Verts/ALE) e Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Endometriose

A Comissão tem conhecimento de que os dados contidos no maior registo mundial de investigação sobre a endometriose revelam que as mulheres que sofrem de endometriose e as suas famílias correm um maior risco de contrair um cancro da mama, um melanoma ou um cancro dos ovários? O risco é igualmente maior relativamente ao linfoma não-Hodkins. Estes resultados confirmam outros estudos, designadamente um estudo realizado com base em mais de 20 000 casos provenientes do registo sueco do cancro, que demonstram igualmente a existência de um maior risco de cancro da mama, de cancro dos ovários e de linforma não-Hodkins no caso das mulheres que sofrem de endometriose.

No âmbito das políticas comunitárias relativas às mulheres e à saúde e da resolução do Parlamento Europeu de 1999 (1) sobre o estado de saúde das mulheres, que políticas, programas e projectos prevê a Comissão adoptar a fim de conferir à endometriose a atenção que merece, coordenar a investigação sobre as causas e os tratamentos potenciais e reforçar a sensibilização das mulheres relativamente a esta doença?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

A Comissão tem conhecimento das ligações entre a endometriose e o risco acrescido de cancro.

No âmbito do sexto prog rama-quadro (6
  o
  P-Q) a prioridade temática «Genómica e biotecnologia para a saúde» pretende explorar as oportunidades oferecidas pelas descobertas genómicas, transpondo-as para aplicações que beneficiem a saúde humana.

A investigação sobre o cancro, ao desenvolver estratégias orientadas para o doente, desde a prevenção a um diagnóstico mais eficaz e precoce, bem como estratégias mais eficazes de tratamento, é uma das principais prioridades do referido programa.

Por conseguinte, o programa não se centra nos vários tipos de cancro mas analisa, numa perspectiva horizontal e pluridisciplinar, temas considerados pertinentes para a luta contra as diferentes formas da doença.

Em Junho de 2004, será lançado um novo convite à apresentação de propostas no domínio da investigação sobre o cancro. Entre os tópicos a analisar, encontra-se a prevenção do cancro nas populações de alto risco, o que permitiria, nomeadamente, avaliar melhor as ligações entre o risco acrescido de cancro e a endometriose. No sítio do Cordis na Web (2), estarão disponíveis informações pormenorizadas sobre os temas e o conteúdo do convite à apresentação de propostas, aquando do seu lançamento.

Em conformidade com a resolução do Parlamento de 1999 sobre o estado da saúde das mulheres, é de notar que foram envidados esforços significativos no âmbito do 6
  o
  P-Q para garantir que as questões de género nos domínios da saúde pública e da investigação sejam tidas em conta ao definir os programas-quadro e ao avaliar projectos para financiamento.

O programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003/2008) (3) permite, em princípio, projectos de sensibilização. Não se destina a nenhuma doença específica nem exclui nenhuma proposta relativa a um enquadramento patológico específico. Em 2003, não foram recebidos projectos de propostas relacionadas com a endometriose. Foi lançado um convite à apresentação de propostas no final de Fevereiro, cujo prazo para apresentação de candidaturas termina em 26 de Abril de 2004.

---

(1)  JO C 175 de 21.6.1999, p. 68.

(2)  (http://www.cordis.lu).

(3)  Decisão n
  o
  1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003/2008), JO L 271 de 9.10.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/363 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/363

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(2004/C 84 E/0421)

PERGUNTA ESCRITA E-0332/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Denominação indevida, pelos Países Baixos, do ácido arsénico como pentóxido, em consequência de erros na nova nomenclatura unívoca de substâncias químicas perigosas

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que o navio etíope «Andinet», que em finais de 2003 naufragou no Mar do Norte a 20 milhas da costa da Ilha neerlandesa de Texel, transportava barris de ácido arsénico, uma substância cancerígena e extremamente perigosa que provoca danos na pele e nas vias respiratórias em caso de contacto ou inalação e é utilizada no fabrico de CCA, produto destinado à impregnação de madeira? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento de que o navio etíope «Andinet», que em finais de 2003 naufragou no Mar do Norte a 20 milhas da costa da Ilha neerlandesa de Texel, transportava barris de ácido arsénico, uma substância cancerígena e extremamente perigosa que provoca danos na pele e nas vias respiratórias em caso de contacto ou inalação e é utilizada no fabrico de CCA, produto destinado à impregnação de madeira?

| 2. | Tem a Comissão conhecimento de que as autoridades neerlandesas denominam, desde 1992, o composto químico referido no n
  o
  1, «ácido arsénico», como «pentóxido de arsénico», e que tal denominação foi defendida ainda em 1995 perante o Parlamento neerlandês pelo então Ministro do Ambiente, justificando a escolha com a procura de uma nomenclatura mais unívoca para as substâncias químicas a nível europeu? Quando tomou a Comissão conhecimento pela primeira vez dessa nova, mas errónea, denominação neerlandesa? |
| --- | --- |

2.

Tem a Comissão conhecimento de que as autoridades neerlandesas denominam, desde 1992, o composto químico referido no n
  o
  1, «ácido arsénico», como «pentóxido de arsénico», e que tal denominação foi defendida ainda em 1995 perante o Parlamento neerlandês pelo então Ministro do Ambiente, justificando a escolha com a procura de uma nomenclatura mais unívoca para as substâncias químicas a nível europeu? Quando tomou a Comissão conhecimento pela primeira vez dessa nova, mas errónea, denominação neerlandesa?

| 3. | Poderá a Comissão confirmar que as formas de luta contra a poluição por ácido arsénico requerem uma abordagem e protecção completamente diferentes das requeridas em caso de poluição por pentóxido de arsénico, e ainda que uma rotulagem errónea faz aumentar o risco de perda de vidas humanas nas operações de carregamento, de emergência e de limpeza? |
| --- | --- |

3.

Poderá a Comissão confirmar que as formas de luta contra a poluição por ácido arsénico requerem uma abordagem e protecção completamente diferentes das requeridas em caso de poluição por pentóxido de arsénico, e ainda que uma rotulagem errónea faz aumentar o risco de perda de vidas humanas nas operações de carregamento, de emergência e de limpeza?

| 4. | Está a Comissão de acordo com o ponto de vista expresso nas televisões neerlandesa e flamenga pelo deputado flamengo Johan Malcorps (Grupo Agalev/Verdes), segundo o qual o navio em causa nunca deveria ter sido autorizado a abandonar o porto de Antuérpia com a respectiva carga, devido à rotulagem errónea da mesma? |
| --- | --- |

4.

Está a Comissão de acordo com o ponto de vista expresso nas televisões neerlandesa e flamenga pelo deputado flamengo Johan Malcorps (Grupo Agalev/Verdes), segundo o qual o navio em causa nunca deveria ter sido autorizado a abandonar o porto de Antuérpia com a respectiva carga, devido à rotulagem errónea da mesma?

| 5. | De que modo se propõe a Comissão impedir que os vários Estados-Membros da UE continuem a utilizar denominações diferentes e erróneas para substâncias químicas perigosas? A partir de quando existirá uma nomenclatura unívoca, incapaz de suscitar quaisquer mal-entendidos? |
| --- | --- |

5.

De que modo se propõe a Comissão impedir que os vários Estados-Membros da UE continuem a utilizar denominações diferentes e erróneas para substâncias químicas perigosas? A partir de quando existirá uma nomenclatura unívoca, incapaz de suscitar quaisquer mal-entendidos?

Fontes: TV Nederland 2, «Twee vandaag», 23.1.2004 + TV Vlaanderen 1, «VRT Journaal», 24.1.2004.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

| 1. | A Comissão tem efectivamente conhecimento do acidente em questão. Em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante e pelo agente do navio, nomeadamente através das fichas de dados de segurança, os barris transportados pelo «Andinet» continham uma mistura de pentóxido de arsénio, trióxido de crómio e óxido de cobre (que também são ingredientes do CCA). Não era transportado ácido arsénico. |
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1.

A Comissão tem efectivamente conhecimento do acidente em questão. Em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante e pelo agente do navio, nomeadamente através das fichas de dados de segurança, os barris transportados pelo «Andinet» continham uma mistura de pentóxido de arsénio, trióxido de crómio e óxido de cobre (que também são ingredientes do CCA). Não era transportado ácido arsénico.

| 2. | A Comissão não tem conhecimento da mudança de designação em questão. De acordo com peritos químicos, o pentóxido de arsénio pode, facilmente, originar ácido arsénico. Talvez seja esta a explicação para a mudança de designação. |
| --- | --- |

2.

A Comissão não tem conhecimento da mudança de designação em questão. De acordo com peritos químicos, o pentóxido de arsénio pode, facilmente, originar ácido arsénico. Talvez seja esta a explicação para a mudança de designação.

| 3. | No que se refere ao transporte marítimo de produtos químicos, o apêndice I do anexo II da Convenção Marpol 73/78 estabelece orientações específicas para a categorização de produtos líquidos perigosos, aplicáveis independentemente da rotulagem utilizada pelos Estados-Membros. Além disso, o código marítimo internacional das mercadorias perigosas, que é o guia de referência para todos os aspectos da movimentação de mercadorias perigosas e poluentes marinhos no transporte marítimo, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004. Os governos são obrigados a adoptar este código ou a utilizá-lo como base para a sua regulamentação nacional de aplicação das prescrições das convenções SOLAS 1974 e Marpol 73/78. Este código estabelece princípios básicos e recomendações pormenorizadas relativas a substâncias individuais, materiais e artigos, bem como recomendações em matéria de boas práticas operacionais, nomeadamente em termos de terminologia, embalagem, rotulagem, estiva, separação e movimentação da carga e resposta a situações de emergência. |
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3.

No que se refere ao transporte marítimo de produtos químicos, o apêndice I do anexo II da Convenção Marpol 73/78 estabelece orientações específicas para a categorização de produtos líquidos perigosos, aplicáveis independentemente da rotulagem utilizada pelos Estados-Membros. Além disso, o código marítimo internacional das mercadorias perigosas, que é o guia de referência para todos os aspectos da movimentação de mercadorias perigosas e poluentes marinhos no transporte marítimo, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004. Os governos são obrigados a adoptar este código ou a utilizá-lo como base para a sua regulamentação nacional de aplicação das prescrições das convenções SOLAS 1974 e Marpol 73/78. Este código estabelece princípios básicos e recomendações pormenorizadas relativas a substâncias individuais, materiais e artigos, bem como recomendações em matéria de boas práticas operacionais, nomeadamente em termos de terminologia, embalagem, rotulagem, estiva, separação e movimentação da carga e resposta a situações de emergência.

| 4. | A Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (1) inclui disposições relativas à notificação dos movimentos dos navios e respectivas cargas. Nomeadamente, estipula que os operadores de navios que larguem de um porto comunitário notifiquem a autoridade portuária competente e forneçam determinadas informações, incluindo as designações técnicas exactas das mercadorias perigosas ou poluentes, bem como os números ONU atribuídos ou as classes de risco IMO.
  A Comissão não pode reagir oficialmente a alegados comentários feitos por terceiros na televisão ou na imprensa. Contudo, convém notar que a autorização de saída de um porto é da exclusiva competência das autoridades dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

A Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (1) inclui disposições relativas à notificação dos movimentos dos navios e respectivas cargas. Nomeadamente, estipula que os operadores de navios que larguem de um porto comunitário notifiquem a autoridade portuária competente e forneçam determinadas informações, incluindo as designações técnicas exactas das mercadorias perigosas ou poluentes, bem como os números ONU atribuídos ou as classes de risco IMO.

A Comissão não pode reagir oficialmente a alegados comentários feitos por terceiros na televisão ou na imprensa. Contudo, convém notar que a autorização de saída de um porto é da exclusiva competência das autoridades dos Estados-Membros.

| 5. | Desde há dezenas de anos que a nomenclatura dos produtos químicos é decidida a nível internacional em conformidade com as regras da União Internacional da Química Pura e Aplicada (UIQPA). Além disso, a identificação dos produtos químicos é facilitada pela utilização dos números CAS (Chemical Abstracts Services) e números CE. A UE recorre a esta nomenclatura e sistemas de numeração para os produtos químicos perigosos, incluindo o ácido arsénico e o pentóxido de arsénio. |
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5.

Desde há dezenas de anos que a nomenclatura dos produtos químicos é decidida a nível internacional em conformidade com as regras da União Internacional da Química Pura e Aplicada (UIQPA). Além disso, a identificação dos produtos químicos é facilitada pela utilização dos números CAS (Chemical Abstracts Services) e números CE. A UE recorre a esta nomenclatura e sistemas de numeração para os produtos químicos perigosos, incluindo o ácido arsénico e o pentóxido de arsénio.

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(1)  JO L 208 de 5.8.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/364 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/364

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(2004/C 84 E/0422)

PERGUNTA ESCRITA P-0336/04

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Concessão de subvenções comunitárias à investigação em embriões

| 1. | Por que razão é que a Comissão, na pessoa do Comissário Busquin, concordou com a proposta de compromisso apresentada por Portugal, mas posteriormente veio a considerá-la um equívoco? O que levou o Comissário a recuar em relação à posição favorável que assumira inicialmente? |
| --- | --- |

1.

Por que razão é que a Comissão, na pessoa do Comissário Busquin, concordou com a proposta de compromisso apresentada por Portugal, mas posteriormente veio a considerá-la um equívoco? O que levou o Comissário a recuar em relação à posição favorável que assumira inicialmente?

| 2. | Concorda a Comissão que a solução de elaborar uma moratória se deve ao facto de a multiplicidade de opiniões sobre questões eticamente controversas não ser alvo do mesmo tratamento que as restantes divergências no seio do Conselho e que, por conseguinte, importa obter um compromisso passível de reunir o consenso de todos os Estados-Membros? |
| --- | --- |

2.

Concorda a Comissão que a solução de elaborar uma moratória se deve ao facto de a multiplicidade de opiniões sobre questões eticamente controversas não ser alvo do mesmo tratamento que as restantes divergências no seio do Conselho e que, por conseguinte, importa obter um compromisso passível de reunir o consenso de todos os Estados-Membros?

| 3. | Poder-se-á partir do princípio de que a afirmação proferida por Romano Prodi, Presidente da Comissão, em 11 de Dezembro de 2002, na presença do Presidente do Parlamento Federal Alemão, Wolfgang Thierse, de que a decisão relativa à investigação em embriões se inclui no âmbito de competências do Conselho, é válida e não entra em contradição com as opiniões individuais e divergentes de um Comissário? |
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3.

Poder-se-á partir do princípio de que a afirmação proferida por Romano Prodi, Presidente da Comissão, em 11 de Dezembro de 2002, na presença do Presidente do Parlamento Federal Alemão, Wolfgang Thierse, de que a decisão relativa à investigação em embriões se inclui no âmbito de competências do Conselho, é válida e não entra em contradição com as opiniões individuais e divergentes de um Comissário?

| 4. | Perante o número crescente de questões eticamente controversas, não deveria pensar-se em abdicar da tomada de medidas a nível comunitário sempre que as questões éticas não constituam objecto de uma resposta consensual por parte dos Estados-Membros? |
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4.

Perante o número crescente de questões eticamente controversas, não deveria pensar-se em abdicar da tomada de medidas a nível comunitário sempre que as questões éticas não constituam objecto de uma resposta consensual por parte dos Estados-Membros?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

| 1. | A Sr
  a
  Deputada parece referir-se à discussão informal que teve lugar à margem do Conselho de Ministros de 26 de Novembro de 2003, a qual não era senão exploratória. A Comissão defendeu sempre a sua proposta durante todo o processo legislativo. |
| --- | --- |

1.

A Sr
  a
  Deputada parece referir-se à discussão informal que teve lugar à margem do Conselho de Ministros de 26 de Novembro de 2003, a qual não era senão exploratória. A Comissão defendeu sempre a sua proposta durante todo o processo legislativo.

| 2. | A Comissão não concorda com a interpretação da Sr
  a
  Deputada. Com efeito, as decisões sobre estas matérias são tomadas de acordo com as regras da maioria qualificada. |
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2.

A Comissão não concorda com a interpretação da Sr
  a
  Deputada. Com efeito, as decisões sobre estas matérias são tomadas de acordo com as regras da maioria qualificada.

| 3. | Estava prevista uma decisão do Conselho sobre a matéria e a Comissão não pode senão lamentar que tal não tenha sucedido em 3 de Dezembro de 2003. A proposta apresentada pela Comissão ao Conselho mantém-se, porém. |
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3.

Estava prevista uma decisão do Conselho sobre a matéria e a Comissão não pode senão lamentar que tal não tenha sucedido em 3 de Dezembro de 2003. A proposta apresentada pela Comissão ao Conselho mantém-se, porém.

| 4. | Não é essa a opinião do Parlamento Europeu, que, não somente reconheceu a competência da União Europeia para definir as condições de financiamento deste tipo de investigação, mas se manifestou por maioria, em 19 de Novembro de 2003, a favor do financiamento comunitário de investigação que envolve a obtenção de células estaminais a partir de embriões humanos (1). |
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4.

Não é essa a opinião do Parlamento Europeu, que, não somente reconheceu a competência da União Europeia para definir as condições de financiamento deste tipo de investigação, mas se manifestou por maioria, em 19 de Novembro de 2003, a favor do financiamento comunitário de investigação que envolve a obtenção de células estaminais a partir de embriões humanos (1).

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(1)  (http://www3.europarl.eu.int/omk/omnsapir.so/pv2?PRG=CALDOC&HLE=20031119&LANGUE=EN&TPV=PROV&LASTCHAP= 12&SDOCTA= 10&TXTLST= 1 &Type_Doc=FIRST&POS= 1).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/365 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/365

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(2004/C 84 E/0423)

PERGUNTA ESCRITA P-0339/04

apresentada por Jean-Louis Bernié (EDD) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Turbinas eólicas

Depois de a energia eólica ter sido posta em causa nos países que primeiro a introduziram (nomeadamente a Alemanha e a Dinamarca), diversos projectos neste domínio estão a surgir em França.

À luz de relatórios científicos recentes, parece que cerca de 500 000 aves são vitimadas anualmente na Alemanha por turbinas eólicas.

Dispõe a Comissão de estudos científicos sérios sobre o impacto dessas turbinas eólicas no ambiente, nomeadamente nas aves migratórias?

Por outro lado, tendo em conta os dados de que a Comissão dispõe, é a implantação dessas turbinas eólicas compatível com a manutenção das populações de aves migratórias, nomeadamente na medida em que as mesmas sejam implantadas nas rotas migratórias, nas áreas de hibernação ou em zonas sensíveis para a respectiva reprodução?

Nestes casos, deve o operador respeitar um caderno de encargos preciso, validado pela Comissão Europeia?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão está consciente das preocupações sobre os conflitos potenciais entre o desenvolvimento de parques eólicos e os objectivos de conservação da natureza em determinadas zonas, especialmente no que diz respeito a aves selvagens. Diferentes estudos identificaram perigos potenciais, como perturbações, mortalidade devida a colisões e perda directa de habitat decorrentes desses desenvolvimentos (1).

A compatibilidade do desenvolvimento de parques eólicos com o requisito de protecção das aves ao abrigo da legislação da UE em matéria de natureza deve ser ajuizada caso a caso. Os conhecimentos actuais sugerem efectivamente que as preocupações evocadas pelo Sr. Deputado poderão ser significativas, especialmente quando os sítios propostos se encontram em rotas reconhecidas de migração de aves.

Os projectos de parques eólicos que possam ter efeitos significativos no ambiente devem ser sujeitos a uma avaliação do impacto ambiental ao abrigo da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/1l/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 (2). Essa avaliação do impacto deverá identificar, descrever e avaliar os efeitos directos de um projecto, nomeadamente na flora e na fauna.

Caso possa afectar urna zona Natura 2000 (3), o projecto deve ser sujeito a uma avaliação de acordo com o disposto no artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE do Conselho. Esse artigo prevê salvaguardas substantivas e processuais destinadas a garantir que não sejam permitidos desenvolvimentos que afectem os sítios Natura 2000, a não ser que possam ser justificados, na ausência de soluções alternativas, por serem de interesse público imperioso. Quando o sítio abriga espécies prioritárias ou tipos de habitats enumerados na Directiva 92/43/CEE, as únicas considerações que podem ser invocadas são as relativas à saúde humana ou à segurança pública e a consequências benéficas de importância primordial para o ambiente ou na sequência de um parecer da Comissão quanto a outras razões imperativas de interesse público.

A finalização da rede de zonas de protecção especial em França e noutros Estados-Membros proporcionará uma sólida base jurídica no sentido de garantir que os projectos potencialmente prejudiciais em zonas de elevado interesse de conservação para as aves selvagens passem a ser abrangidos por este regime de protecção.

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(1)  Ver, por exemplo, a análise preparada pela Birdlife International para a Convenção de Berna em (http://www.coe.int/t/e/Cultural_Co-operation/Environment/Nature_and_biological_diversity/Nature_protection//sc22_inf 30erev.pdf).

(2)  JO L 175 de 5.7.1985 e JO L 73 de 14.3.1997, respectivamente.

(3)  As zonas de protecção especial ao abrigo do artigo 4
  o
  da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979) e as zonas de protecção especial ao abrigo do artigo 4- da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens 00 L 206 de 22.7.1992).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/366 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/366

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(2004/C 84 E/0424)

PERGUNTA ESCRITA E-0344/04

apresentada por Gabriele Statiner (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Conselheiros «hors classe»

Poderá a Comissão indicar quantos ex-funcionários foram integrados na DG ADMIN como Conselheiros «hors classe»?

Quantos dos funcionários temporariamente suspensos do seu serviço se encontram ainda a exercer actividade nas restantes Direcções-Gerais da Comissão Europeia?

Neste contexto, poderá a Comissão indicar o número de funcionários actualmente suspensos devido a processos disciplinares em curso, embora continuando a auferir o seu salário?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(18 de Março de 2004)

Na sua qualidade de entidade competente para proceder a nomeações, a Comissão pode, nos termos do Estatuto, decidir reafectar qualquer funcionário de um cargo de chefia para outro tipo de cargo, em qualquer altura, se considerar que essa reafectação é do interesse do serviço. Neste contexto, a função de Director-Geral e Director-Geral Adjunto não ligada à gestão é uma função de conselheiro «hors classe». A afectação para estas funções pode ser efectuada por vários períodos, sendo as atribuições e responsabilidades destes funcionários definidas pela respectiva entidade competente para proceder a nomeações.

Conforme a Comissão deixou claro, um conselheiro «hors classe» não é um «ex-funcionário» e esta designação de forma alguma significa que o funcionário tenha sido «suspenso».

Em caso de suspensão, resultante de uma medida provisória de natureza disciplinar e não de natureza administrativa, o funcionário em questão cessa o exercício de qualquer função na instituição durante o período em que se encontrar suspenso. Segundo o artigo 88
  o
  do Estatuto, a entidade competente para proceder a nomeações só pode suspender imediatamente um funcionário quando este tiver sido acusado da prática de falta grave.

Actualmente, dois conselheiros «hors classe» trabalham para a DG Pessoal e Administração e três outros prestam funções nas DG Desenvolvimento, DG Política Regional e no Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais.

Quatro funcionários da Comissão (que não são conselheiros «hors classe») estão actualmente suspensos do exercício das suas funções enquanto correm os respectivos processos disciplinares por alegada prática de falta grave.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/367 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/367

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(2004/C 84 E/0425)

PERGUNTA ESCRITA E-0345/04

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Redes transeuropeias de transportes

Considera a Comissão que o desenvolvimento das redes transeuropeias de transportes deve ter em conta os actuais sítios de flora e fauna protegidas, como os sítios da rede Natura 2000?

Tenciona a Comissão realizar uma avaliação ambiental estratégica exaustiva com vista a assegurar que os impactos negativos sobre o ambiente sejam minimizados?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

O desenvolvimento da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) tem em conta os locais de flora e fauna protegidas e os sítios Natura 2000, através das seguintes disposições:

| — | A Decisão n
  o
  1692/96/CE, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da RTE-T (1), neste momento a ser revista pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros, esclarece que qualquer projecto RTE-T deve cumprir integralmente a legislação comunitária em matéria de ambiente. Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), os Estados-Membros devem realizar uma avaliação ambiental. A nível de planos e programas, têm de transpor até Julho de 2004 a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (3). Por sua vez, o artigo 6
  o
  da Directiva «Habitats» (4) impõe que os Estados-Membros avaliem os planos (e projectos) em função do seu impacto nos sítios Natura 2000. |
| --- | --- |

—

A Decisão n
  o
  1692/96/CE, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da RTE-T (1), neste momento a ser revista pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros, esclarece que qualquer projecto RTE-T deve cumprir integralmente a legislação comunitária em matéria de ambiente. Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), os Estados-Membros devem realizar uma avaliação ambiental. A nível de planos e programas, têm de transpor até Julho de 2004 a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (3). Por sua vez, o artigo 6
  o
  da Directiva «Habitats» (4) impõe que os Estados-Membros avaliem os planos (e projectos) em função do seu impacto nos sítios Natura 2000.

| — | Em 1 de Outubro de 2003, a Comissão sujeitou a sua proposta de revisão das orientações RTE-T a uma avaliação de impacto exaustiva (5), incluindo a avaliação dos impactos ambiental, económico e social, tendo em conta as inter-relações de projectos, corredores e modos de transporte, assim como as previsões relativas ao tráfego e à economia, na apreciação de alternativas. O estudo incluiu a análise da proximidade dos projectos prioritários a sítios Natura 2000. |
| --- | --- |

—

Em 1 de Outubro de 2003, a Comissão sujeitou a sua proposta de revisão das orientações RTE-T a uma avaliação de impacto exaustiva (5), incluindo a avaliação dos impactos ambiental, económico e social, tendo em conta as inter-relações de projectos, corredores e modos de transporte, assim como as previsões relativas ao tráfego e à economia, na apreciação de alternativas. O estudo incluiu a análise da proximidade dos projectos prioritários a sítios Natura 2000.

| — | Antes da concessão de qualquer financiamento comunitário, a Comissão obriga à prova de aplicação da legislação comunitária relativa ao ambiente. Para o efeito, na atribuição do orçamento RTE-T, a Comissão exige, desde 2001, uma declaração específica da autoridade responsável pela fiscalização dos sítios Natura 2000 no Estado-Membro, confirmando que foi cumprido o procedimento especificado no artigo 6
  o
  da Directiva «Habitats». |
| --- | --- |

—

Antes da concessão de qualquer financiamento comunitário, a Comissão obriga à prova de aplicação da legislação comunitária relativa ao ambiente. Para o efeito, na atribuição do orçamento RTE-T, a Comissão exige, desde 2001, uma declaração específica da autoridade responsável pela fiscalização dos sítios Natura 2000 no Estado-Membro, confirmando que foi cumprido o procedimento especificado no artigo 6
  o
  da Directiva «Habitats».

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(1)  Decisão n
  o
  1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes — JO L 228 de 9.9.1996.

(2)  JO L 175 de 5.7.1985 [directiva alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 - JO L 73 de 14.3.1997].

(3)  Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001 - JO L 197 de 21.7.2001.

(4)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - JO L 206 de 22.7.1992.

(5)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2003) 1060.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/368 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/368

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(2004/C 84 E/0426)

PERGUNTA ESCRITA E-0346/04

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Diferenças de preços

E verdade que o Tribunal de Justiça Europeu, num processo que a Comissão instaurou ao Governo italiano, decretou que é ilegal utilizar diferenças de preços para subsidiar o acesso de pensionistas residentes locais a facilidades públicas? Pode a Comissão fornecer informações pormenorizadas sobre este caso?

Significa o referido acórdão que os governos nacionais e regionais estão proibidos de oferecer serviços públicos gratuitos, como os transportes, a pensionistas residentes, a menos que tais serviços sejam fornecidos a todos os pensionistas da UE?

Pode a Comissão clarificar de que modo este acórdão afecta a autonomia dos Estados-Membros para decidirem como gastar os impostos pagos pelos seus cidadãos a nível nacional e regional?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

Tal como indicado na sua resposta à pergunta escrita E-4044/03 da Sr
  a
  Deputada Theresa Villiers (1), a Comissão recorda que, no seu acórdão de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-388/01 relativo ao acesso a museus em Itália, o Tribunal de Justiça afirmou explicitamente que as tarifas preferenciais baseadas na nacionalidade, bem como as preferências concedidas em função do local de residência, mesmo local, aos visitantes de instalações culturais, são discriminatórias, pelo que são incompatíveis com o Tratado CE, nomeadamente com o princípio da livre circulação de serviços.

No caso em apreço, tratava-se de preferências tarifárias discriminatórias no acesso aos museus e a outros monumentos e sítios públicos, concedidas unicamente aos cidadãos italianos ou às pessoas com idade superior a 60 ou 65 anos residentes no território das colectividades responsáveis pela administração do estabelecimento cultural em causa, excluindo dessas preferências os turistas nacionais de outros Estados-Membros ou os não residentes com as mesmas condições objectivas de idade.

De acordo com a jurisprudência consolidada, uma distinção baseada no critério da residência implica o risco de prejudicar essencialmente os nacionais de outros Estados-Membros, na medida em que os não residentes são, mais frequentemente, não nacionais. Neste contexto, é indiferente que a medida eventualmente afecte tanto os cidadãos nacionais residentes noutras partes do território nacional como os cidadãos dos outros Estados-Membros.

Uma preferência baseada na residência local não pode, em caso algum, justificar-se por razões puramente económicas, pelo que só poderia ser aceitável, eventualmente, se respeitasse os princípios de necessidade e proporcionalidade. Por exemplo, para responder à pergunta formulada pela Sr
  a
  Deputada, uma preferência deste tipo só poderia justificar-se caso existisse uma relação directa entre uma determinada imposição no território de uma colectividade local, por um lado, e a aplicação das tarifas preferenciais para aceder a um serviço administrado por essa colectividade (com vista a garantir a coerência de um regime fiscal), por outro.

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, ainda que as medidas de fiscalidade indirecta sejam da competência e dependam da autonomia dos Estados-Membros, esse poder, de qualquer forma, não deve deixar de ser exercido, em função das circunstâncias próprias de cada situação, em conformidade com os princípios do direito comunitário, nomeadamente para evitar situações de discriminação entre cidadãos comunitários.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/369 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/369

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(2004/C 84 E/0427)

PERGUNTA ESCRITA E-0349/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Graves irregularidades que envolvem a UE na criação da Universidade privada de Formello (Itália)

Em Junho de 2003 foi fundada, a «Libera Università di Formello», instituição privada que iniciou as suas actividades didácticas em 11 de Novembro de 2003. Nesta mesma data, a Comuna de Formello decidiu participar nas quotas da Universidade, mas, na sequência de algumas informações dúbias constantes no documento apresentado na sessão do conselho para justificar tal decisão, alguns conselheiros comunais procederam a uma verificação circunstanciada. O documento em questão dizia respeito a uma declaração respeitante ao reconhecimento da Universidade, enviada ao Ministério italiano do Ensino, da Universidade e da Investigação pela Comissão Europeia; indicava a concessão de fundos para o projecto, por parte da DG Ensino e Cultura, no âmbito do Programa Leonardo; continha a assinatura do Presidente do Comité nacional para a avaliação do sistema universitário (órgão do Ministério do Ensino) e apresentava o número de processo DOC 27/2003. A verificação feita pelos conselheiros junto do próprio Presidente, levou a concluir que o documento em questão era falso, pelos seguintes motivos: o Presidente declarou que o Comité nunca elaborou o documento, a assinatura do Presidente é falsa, o Comité nunca se reuniu nas datas referidas no documento.

Considerando que os conselheiros intentaram já todas as acções penais e administrativas necessárias para clarificar esta questão; considerando que o Ministério do Ensino apresentou uma denúncia ao Autoridade para a publicidade enganosa pela utilização da denominação «Libera Università», não autorizada pela legislação em vigor dado que falta a autorização ministerial.

Poderá a Comissão informar:

| 1. | se tem conhecimento dos factos expostos, da criação da Universidade e das declarações respeitantes à intervenção da DG Ensino e Cultura; |
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1.

se tem conhecimento dos factos expostos, da criação da Universidade e das declarações respeitantes à intervenção da DG Ensino e Cultura;

| 2. | se corresponde à verdade que foram concedidos, e eventualmente qual o montante, fundos para a criação da «Libera Università» de Formello, no âmbito do Programa Leonardo; |
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2.

se corresponde à verdade que foram concedidos, e eventualmente qual o montante, fundos para a criação da «Libera Università» de Formello, no âmbito do Programa Leonardo;

| 3. | se é verdade que a Comissão apresentou uma declaração ao Ministério italiano do Ensino para o reconhecimento da Universidade; |
| --- | --- |

3.

se é verdade que a Comissão apresentou uma declaração ao Ministério italiano do Ensino para o reconhecimento da Universidade;

| 4. | caso quanto foi afirmado não corresponda à verdade, tem a Comissão poder para e tenciona intervir directamente; |
| --- | --- |

4.

caso quanto foi afirmado não corresponda à verdade, tem a Comissão poder para e tenciona intervir directamente;

| 5. | se pode intervir também no que respeita à violação da legislação europeia sobre a publicidade enganosa? |
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5.

se pode intervir também no que respeita à violação da legislação europeia sobre a publicidade enganosa?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

Em resposta às perguntas do Sr. Deputado, e que se referem às irregularidades aquando da criação da Universidade privada de Formello, a Comissão deseja assinalar que:

| 1. | A Comissão recebeu recentemente informações sumárias segundo as quais a «Libera Università di Formello» pretende ter participado num projecto financiado pelo programa Leonardo da Vinci. |
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1.

A Comissão recebeu recentemente informações sumárias segundo as quais a «Libera Università di Formello» pretende ter participado num projecto financiado pelo programa Leonardo da Vinci.

| 2. | No âmbito do programa Leonardo da Vinci, não foi concedida nenhuma subvenção à «Libera Università di Formello». |
| --- | --- |

2.

No âmbito do programa Leonardo da Vinci, não foi concedida nenhuma subvenção à «Libera Università di Formello».

| 3. | A Comissão não apresentou nenhum pedido de «reconhecimento» da «Libera Università di Formello» ao Ministério italiano da educação. Aliás, a Comissão não tem nenhuma competência para formular tais pedidos. |
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3.

A Comissão não apresentou nenhum pedido de «reconhecimento» da «Libera Università di Formello» ao Ministério italiano da educação. Aliás, a Comissão não tem nenhuma competência para formular tais pedidos.

| 4. | A Comissão está actualmente a colaborar com as autoridades italianas para esclarecer os factos. |
| --- | --- |

4.

A Comissão está actualmente a colaborar com as autoridades italianas para esclarecer os factos.

| 5. | Com base nas informações actualmente disponíveis, a Comissão não dispõe de nenhum elemento que lhe permita concluir que se tenha verificado uma violação do direito comunitário em matéria de publicidade. |
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5.

Com base nas informações actualmente disponíveis, a Comissão não dispõe de nenhum elemento que lhe permita concluir que se tenha verificado uma violação do direito comunitário em matéria de publicidade.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/370 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/370

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(2004/C 84 E/0428)

PERGUNTA ESCRITA E-0353/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Possibilidades de financiamento de um projecto de informação sanitária virtual

A tarefa da União Europeia de garantir aos cidadãos um elevado nível de protecção no sector da saúde pública, em complemento das acções dos Estados-Membros, foi reconhecida e salientada pela Comissão na sua Comunicação (1) sobre «a estratégia da Comunidade europeia em matéria de saúde». Na mesma está prevista a realização de medidas específicas para fazer face às obrigações de garantia de saúde que decorrem das disposições do Tratado e a aplicação de políticas comunitárias adequadas para garantir essa protecção, incluindo um programa de acção destinado a apoiar os sectores nos quais os Estados-Membros não podem intervir de um modo eficaz.

No âmbito das iniciativas que se enquadram nestes objectivos, seria assim possível prever, nomeadamente, um projecto de guichet informativo europeu de contacto directo com os cidadãos, a difundir utilizando os instrumentos postos à disposição pelas modernas tecnologias: por exemplo, uma rede de assistência sanitária via Internet e/ou um canal temático via satélite, interactivo, que preste assistência não apenas informativa mas também de diagnóstico, terapêutica, farmacológica e de pronto socorro, a utilizadores que possam aceder ao serviço e receber respostas e consultas em tempo real. Uma iniciativa deste tipo, que de modo nenhum substitui a assistência médica ambulatória e hospitalar, poderia simplificar significativamente o sistema de saúde, permitir a milhares de pacientes que não possam deslocar-se pessoalmente ao médico obter consultas de primeira urgência e garantir uma correcta informação sobre a prevenção e sobre terapias que dizem respeito a questões urgentes como as doenças contagiosas altamente transmissíveis como o VIH, a oncologia, as patologias difusas, os novos vírus como o SARS, as recrudescências de doenças já debeladas como a TBC. Esta iniciativa seria igualmente útil para prestar aos cidadãos um serviço de informação sobre questões como a medicina do bem-estar, a homeopatia e as medicinas alternativas.

Perante o exposto, poderá a Comissão infirmar:

| 1. | se este tipo de projecto pode ser realizado através de financiamentos do programa de acção supramencionado; |
| --- | --- |

1.

se este tipo de projecto pode ser realizado através de financiamentos do programa de acção supramencionado;

| 2. | se existem outras formas de contributos económicos que a UE pode fornecer para apoiar uma eventual iniciativa nesse sentido; |
| --- | --- |

2.

se existem outras formas de contributos económicos que a UE pode fornecer para apoiar uma eventual iniciativa nesse sentido;

| 3. | se está actualmente previsto, ou se o será no futuro, que à estratégia em matéria de saúde corresponde uma rubrica do orçamento da União e se para essa rubrica está previsto uma futura ampliação? |
| --- | --- |

3.

se está actualmente previsto, ou se o será no futuro, que à estratégia em matéria de saúde corresponde uma rubrica do orçamento da União e se para essa rubrica está previsto uma futura ampliação?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

| 1. | O programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2) prevê o apoio à criação e ao funcionamento de uma acção conjunta com base nos planos elaborados ao abrigo do programa eEurope 2002 e dos planos de acção 2005, no sentido de melhorar a disponibilidade na Internet ao público em geral da informação sobre questões de saúde e de considerar as possibilidades de estabelecer um sistema de selos de aprovação comunitários reconhecíveis para sítios da Internet.
  O n
  o
  5 do artigo 152
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia declara que a Comunidade respeitará plenamente a competência dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. Um projecto que ofereça aconselhamento em termos de diagnóstico, terapias, farmacologia e primeiros socorros para os utilizadores é considerado como de competência nacional. |
| --- | --- |

1.

O programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2) prevê o apoio à criação e ao funcionamento de uma acção conjunta com base nos planos elaborados ao abrigo do programa eEurope 2002 e dos planos de acção 2005, no sentido de melhorar a disponibilidade na Internet ao público em geral da informação sobre questões de saúde e de considerar as possibilidades de estabelecer um sistema de selos de aprovação comunitários reconhecíveis para sítios da Internet.

O n
  o
  5 do artigo 152
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia declara que a Comunidade respeitará plenamente a competência dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. Um projecto que ofereça aconselhamento em termos de diagnóstico, terapias, farmacologia e primeiros socorros para os utilizadores é considerado como de competência nacional.

| 2. | A prioridade relativa às tecnologias da sociedade da informação do 6
  o
  Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico (2002/2006) permite o apoio a projectos de investigação e desenvolvimento e de demonstração no domínio da tecnologia da informação e das comunicações nos cuidados de saúde como, por exemplo, sistemas profissionais de cuidados de saúde, serviços de cuidados ao domicílio e sistemas de vigilância do estado de saúde individual. Poderia ser equacionado um pedido de financiamento da actividade referida ao abrigo deste programa. Pode esperar-se para finais de 2004 a publicação do próximo convite à apresentação de propostas na área do programa eSaúde. Encontram-se disponíveis no sítio Web da Direcção-Geral Sociedade da Informação da Comissão (3) informações mais pormenorizadas acerca das actividades do programa eSaúde no âmbito do Programa Tecnologias da Sociedade da Informação e do respectivo convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

2.

A prioridade relativa às tecnologias da sociedade da informação do 6
  o
  Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico (2002/2006) permite o apoio a projectos de investigação e desenvolvimento e de demonstração no domínio da tecnologia da informação e das comunicações nos cuidados de saúde como, por exemplo, sistemas profissionais de cuidados de saúde, serviços de cuidados ao domicílio e sistemas de vigilância do estado de saúde individual. Poderia ser equacionado um pedido de financiamento da actividade referida ao abrigo deste programa. Pode esperar-se para finais de 2004 a publicação do próximo convite à apresentação de propostas na área do programa eSaúde. Encontram-se disponíveis no sítio Web da Direcção-Geral Sociedade da Informação da Comissão (3) informações mais pormenorizadas acerca das actividades do programa eSaúde no âmbito do Programa Tecnologias da Sociedade da Informação e do respectivo convite à apresentação de propostas.

| 3. | O Programa em matéria de Saúde Pública (2003/2008), adoptado em 2002, possui um papel fundamental em termos de prestação de apoio financeiro e de competências técnicas tendentes ao desenvolvimento da estratégia da UE em matéria de saúde. A sua dotação para o período 2003/2008 é de 312 milhões de euros. Encontra-se em preparação uma nova comunicação da Comissão sobre a estratégia comunitária de saúde, incluindo um roteiro das acções até 2010. |
| --- | --- |

3.

O Programa em matéria de Saúde Pública (2003/2008), adoptado em 2002, possui um papel fundamental em termos de prestação de apoio financeiro e de competências técnicas tendentes ao desenvolvimento da estratégia da UE em matéria de saúde. A sua dotação para o período 2003/2008 é de 312 milhões de euros. Encontra-se em preparação uma nova comunicação da Comissão sobre a estratégia comunitária de saúde, incluindo um roteiro das acções até 2010.

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(1)  COM(2000)285.

(2)  Decisão n
  o
  1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003/2008), JO L 271 de 9.10.2002.

(3)  (http://europa.eu.int/information_society/eeurope/2005/all_about/ehealth/index_en.htm).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/371 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/371

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(2004/C 84 E/0429)

PERGUNTA ESCRITA E-0354/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Fundos para a realização de um centro multifuncional

A Comuna de Fiuggi, na província de Frosinone, está empenhada na realização de um moderno centro multifuncional de mais de dois mil lugares destinados à representação de obras teatrais, musicais e televisivas e a congressos e exposições.

Este projecto propõe a ampliação e a reconversão do actual «Teatro delle Fonti», situado no Parque da Fonte Anticolana, bem como o saneamento ambiental e a recuperação do local.

Este centro, significará, com efeito, durante todo o ano um valor acrescentado considerável para todas as actividades ligadas ao Centro termal de Fiuggi.

Tudo isto irá, ainda, criar novos postos de trabalho e valorizar ainda mais esta zona da Itália Central, inclusivamente devido à presença do referido Parque.

Perante o exposto, poderá a Comissão informar:

| 1. | que acções ou programas estão previstos para financiar este tipo de iniciativas; |
| --- | --- |

1.

que acções ou programas estão previstos para financiar este tipo de iniciativas;

| 2. | se existem projectos similares na UE; |
| --- | --- |

2.

se existem projectos similares na UE;

| 3. | se é possível que a própria Comissão possa patrocinar esta iniciativa? |
| --- | --- |

3.

se é possível que a própria Comissão possa patrocinar esta iniciativa?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(19 de Março de 2004)

No âmbito do documento único de programação para a Região do Lácio que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) co-financia para o período 2000/2006, é possível realizar intervenções do tipo evocado pela Sr
  a
  Deputada (estruturas destinadas a serviços culturais de interesse turístico) no âmbito do eixo III «Valorização dos sistemas locais» e, nomeadamente, da medida III.2, que tem por objectivo a valorização de zonas de interesse turístico, cultural e ambiental.

A execução destas intervenções decorre da competência da administração regional que constitui a autoridade de gestão do programa e é, a este título, responsável, em especial, pela selecção dos projectos. Assim sendo, a Comissão convida a Sr
  a
  Deputada a que se dirija a essa autoridade no que diz respeito à eventual elegibilidade do presente projecto a título do programa do Lácio.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/372 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/372

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(2004/C 84 E/0430)

PERGUNTA ESCRITA E-0355/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Fundos a favor dos jovens artistas

A associação cultural «Prometeo» de Alatri, na província de Frosinone, está empenhada há muitos anos na promoção e difusão de um prémio artístico e literário internacional que tem como objectivos, nomeadamente, a difusão das várias culturas e tradições através de obras de pintura e de escultura de vários artistas provenientes dos vários países da UE.

Este prémio baseia-se na realização de uma obra artística sobre um tema específico decidido anualmente, permitindo a escolha da técnica considerada mais adequada.

Esta iniciativa visa promover a difusão transnacional da cultura e a circulação dos artistas e das obras, tal como é referido nos objectivos de «Cultura 2000».

Perante o exposto, poderá a Comissão informar:

| 1. | que acções ou programas estão previstos para financiar este tipo de iniciativas no âmbito de «Cultura 2000»; |
| --- | --- |

1.

que acções ou programas estão previstos para financiar este tipo de iniciativas no âmbito de «Cultura 2000»;

| 2. | se existem iniciativas similares na UE; |
| --- | --- |

2.

se existem iniciativas similares na UE;

| 3. | se este sector se enquadra nas prioridades de 2004? |
| --- | --- |

3.

se este sector se enquadra nas prioridades de 2004?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(19 de Março de 2004)

| l.e | 2. A Sr
  a
  Deputada pode consultar a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-0938/03 (1). |
| --- | --- |

l.e

2. A Sr
  a
  Deputada pode consultar a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-0938/03 (1).

| 3. | A Comissão recorda à Sr
  a
  Deputada que o convite à apresentação de candidaturas para os projectos a levar a efeito em 2004 foi encerrado em 30 de Outubro de 2003 no que se refere aos projectos anuais e em 14 de Novembro de 2003 no que se refere aos projectos plurianuais. |
| --- | --- |

3.

A Comissão recorda à Sr
  a
  Deputada que o convite à apresentação de candidaturas para os projectos a levar a efeito em 2004 foi encerrado em 30 de Outubro de 2003 no que se refere aos projectos anuais e em 14 de Novembro de 2003 no que se refere aos projectos plurianuais.

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(1)  JO C 242 E de 9.10.2003, p. 212.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/372 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/372

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(2004/C 84 E/0431)

PERGUNTA ESCRITA E-0356/04

apresentada por Pasqualina Napoletano (PSE), Giorgio Ruffolo (PSE), Guido Sacconi (PSE) e Walter Veltroni (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Crise siderúrgica em Terni

Considerando que a empresa Thyssen Krupp (TK) apresentou um quadro técnico do qual se depreende a decisão de encerrar o departamento magnético de Ast de Terni (Itália), o que implicará a supressão de 900 postos de trabalho nesta área; que o aço magnético é determinante para o equilíbrio global da empresa siderúrgica de Terni, em termos de estruturas e sinergias de produção e de repercussões laborais;

Que a TK se tinha comprometido a fazer de Terni o pólo europeu por excelência do aço magnético e de grão orientado;

Considerando que a empresa de Temi, é, das empresas europeias, a que apresenta o preço mais baixo por unidade de produto; que foram efectuados elevados investimentos públicos, inclusivamente com Fundos comunitários ligados ao contrato de área do objectivo 2 e do FSE para desenvolver o sistema local, as infra-estruturas, e para a formação profissional, dos quais Ast/TK pôde beneficiar directa e indirectamente;

Tenciona a Comissão promover iniciativas imediatas para impedir o enceramento do departamento magnético do estabelecimento de Terni da TK?

Tenciona a Comissão adoptar uma estratégia mais determinada face às reestruturações industriais e ao seu impacto social, a fim de evitar repercussões negativas no emprego e nas condições de trabalho, mas também na gestão do território?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/373 |
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3.4.2004

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CE 84/373

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(2004/C 84 E/0432)

PERGUNTA ESCRITA E-0390/04

apresentada por Francesco Rutelli (ELDR) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Encerramento da unidade de fabrico de aço magnético da fábrica AST de Terni

A empresa Thyssen Krupp (TK) comunicou a sua decisão de encerrar a unidade de fabrico de aço magnético da fábrica AST de Terni, em Itália. A relação qualidade/custo por unidade de produção do aço magnético produzido neste local é uma das mais baixas da Europa.

| 1. | Perante esta situação, tenciona a Comissão apresentar propostas que contribuam para impedir o encerramento da fábrica de Terni? |
| --- | --- |

1.

Perante esta situação, tenciona a Comissão apresentar propostas que contribuam para impedir o encerramento da fábrica de Terni?

| 2. | Tenciona a Comissão apoiar a adopção de medidas que visem garantir uma maior informação e participação dos trabalhadores nas decisões das empresas, a fim de evitar no futuro repercussões negativas resultantes de reestruturações drásticas? |
| --- | --- |

2.

Tenciona a Comissão apoiar a adopção de medidas que visem garantir uma maior informação e participação dos trabalhadores nas decisões das empresas, a fim de evitar no futuro repercussões negativas resultantes de reestruturações drásticas?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/373 |
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CE 84/373

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(2004/C 84 E/0433)

PERGUNTA ESCRITA E-0395/04

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Intervenções com vista a evitar o encerramento da siderurgia de Terni

A siderurgia de Terni, uma das mais importantes da Europa, pertence à multinacional alemã Thyssen Krupp.

O grupo alemão manifestou vontade de encerrar as instalações de Terni, as únicas em Itália que produzem aço magnético.

Perante esta situação, pode a Comissão tomar iniciativas no sentido de preservar uma unidade industrial altamente especializada, que dá trabalho a vários milhares de trabalhadores, muitos dos quais, dada a situação, poderão perder o emprego muito em breve?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0356/04, E-0390/04 e E-0395/04

dada pelo Comissário Stavros Dimas em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

A Comissão sugere aos Srs. Deputados que consultem a resposta (1) comum dada por esta instituição às perguntas escritas P-0376/04 da Sr
  a
  Deputada Luciana Sbarbati, P-0388/04 da Sr
  a
  Deputada Roberta Angelilli e P-0445/04 do Sr. Deputado Mario Clemente Mastella. De qualquer modo, é com satisfação que a Comissão constata que parece ter sido encontrado um acordo, no sentido de não encerrar as instalações.

---

(1)  Ver p. 206.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/374 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/374

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(2004/C 84 E/0434)

PERGUNTA ESCRITA P-0360/04

apresentada por Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Exclusão do serviço de informações de listas telefónicas das obrigações de serviço universal

No passado mês de Setembro, o Governo italiano aprovou, mediante decreto legislativo, o «Código das comunicações electrónicas», que transpõe as Directivas 2002/19/CE (1) (directiva acesso), 2002/20/CE (2) (directiva autorização), 2002/21/CE (3) (directiva-quadro) e 2002/22/CE (4) (directiva serviço universal).

No entanto, segundo o novo «Código»:

| a) | serviço de informações de listas telefónicas (conhecido em Itália como «serviço 12», oferecido pela Telecom Itália) não faz parte dos serviços prestados em regime de serviço universal (artigo 55
  o
  do Código); |
| --- | --- |

a)

serviço de informações de listas telefónicas (conhecido em Itália como «serviço 12», oferecido pela Telecom Itália) não faz parte dos serviços prestados em regime de serviço universal (artigo 55
  o
  do Código);

| b) | exame periódico dos serviços a incluir no regime de serviço universal é efectuado pelo Governo com o parecer da autoridade responsável pelas telecomunicações (artigo 65
  o
  do Código). |
| --- | --- |

b)

exame periódico dos serviços a incluir no regime de serviço universal é efectuado pelo Governo com o parecer da autoridade responsável pelas telecomunicações (artigo 65
  o
  do Código).

Considerando que:

| — | A directiva serviço universal (2002/22/CE) prevê, nos seus artigos 5
  o
  e 25
  o
  , a inclusão do serviço de informações de listas telefónicas entre os que se enquadram no serviço universal (inclusão essa que é confirmada pela autoridade italiana responsável pelas telecomunicações, referindo-se ao serviço «12», através da decisão 103/03/CONS, de Abril de 2003). Por conseguinte, segundo o artigo 3
  o
  da mesma directiva, os Estados-Membros garantirão que os serviços em questão são «disponibilizados, com a qualidade especificada, a todos os utilizadores finais no seu território, independentemente da sua localização geográfica, e a um preço acessível em função das condições nacionais específicas». |
| --- | --- |

—

A directiva serviço universal (2002/22/CE) prevê, nos seus artigos 5
  o
  e 25
  o
  , a inclusão do serviço de informações de listas telefónicas entre os que se enquadram no serviço universal (inclusão essa que é confirmada pela autoridade italiana responsável pelas telecomunicações, referindo-se ao serviço «12», através da decisão 103/03/CONS, de Abril de 2003). Por conseguinte, segundo o artigo 3
  o
  da mesma directiva, os Estados-Membros garantirão que os serviços em questão são «disponibilizados, com a qualidade especificada, a todos os utilizadores finais no seu território, independentemente da sua localização geográfica, e a um preço acessível em função das condições nacionais específicas».

| — | Por outro lado, a directiva 2002/22/CE prevê, no seu artigo 15
  o
  que compete à Comissão (e não aos governos nacionais) proceder à revisão periódica do âmbito do serviço universal à luz da evolução social, económica e tecnológica. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a directiva 2002/22/CE prevê, no seu artigo 15
  o
  que compete à Comissão (e não aos governos nacionais) proceder à revisão periódica do âmbito do serviço universal à luz da evolução social, económica e tecnológica.

| — | A gravidade da situação referida na alínea a) é testemunhada pelo facto de que a mesmo já causou, entre Novembro e Janeiro, um aumento considerável do custo do «serviço 12», que, no caso dos utilizadores particulares, praticamente duplicou. |
| --- | --- |

—

A gravidade da situação referida na alínea a) é testemunhada pelo facto de que a mesmo já causou, entre Novembro e Janeiro, um aumento considerável do custo do «serviço 12», que, no caso dos utilizadores particulares, praticamente duplicou.

Não considera a Comissão que, tendo em conta os factos referidos nas alíneas a) e b), o «Código das comunicações electrónicas» é incompatível com a directiva serviço universal (2002/22/CE)?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

O n
  o
  1, alínea b), do artigo 5
  o
  da Directiva 2002/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a seguir designada Directiva Serviço Universal, determina que os Estados-Membros assegurarão a todos os utilizadores finais, incluindo os utilizadores de postos públicos, a possibilidade de aceder a, pelo menos, um serviço completo de informações de listas. Este serviço, dado ser abrangido pelo serviço universal, deve ser disponibilizado com uma qualidade especificada e com um preço acessível. No caso da Itália, o «Codice delle Communicazione Elettroniche» (Codice) diz, no seu artigo 55
  o
  , que existem diversas ofertas distintas de serviços de informações de listas que obedecem aos critérios acima referidos. Por outro lado, o Codice prevê uma revisão semestral das condições do mercado e confere ao Ministério das Comunicações o poder de impor, quando necessário, obrigações nesta matéria a empresas designadas.

Actualmente, em Itália, os utilizadores finais têm à escolha dois ou três operadores que oferecem serviços de informações de listas. Podem utilizar o serviço fornecido pela Telecom Italia (número 12), o serviço fornecido pela Seat Pagine Gialle (89.24.24) e o fornecido pelo seu próprio operador de comunicações telefónicas (412) (nos dois últimos casos, trata-se de serviços de informações de listas «melhorados» que oferecem a possibilidade de acesso a outras informações, para além do simples número de telefone).

Antes da entrada em vigor do Codice, o serviço de informações de listas era fornecido pela Telecom Italia (número 12) enquanto fornecedora do serviço universal. Nas actuais condições de serviço, o preço do serviço interactivo com voz gravada mantém-se próximo do valor que tinha no passado (ou seja, 0,5 euros por informação), duplicando caso se recorra à assistência de um telefonista.

No que respeita à segunda parte da pergunta do Sr. Deputado, o artigo 65
  o
  do Codice prevê que o Ministério reveja anualmente a aplicação das obrigações de serviço universal para determinar os serviços que por ele devem ser abrangidos. O n
  o
  2 do artigo 3
  o
  da Directiva Serviço Universal exige que os Estados-Membros determinem a abordagem mais eficiente e adequada para assegurar a realização do serviço universal, respeitando simultaneamente os princípios da objectividade, da transparência, da não-discriminação e da proporcionalidade. Assim, é plenamente aceitável e mesmo desejável que as autoridades nacionais revejam periodicamente as condições que determinaram as suas decisões anteriores. O Codice afirma ainda explicitamente que a revisão se baseará, nomeadamente, na posição adoptada pela Comissão no âmbito da sua revisão periódica nos termos do artigo 15
  o
  da Directiva Serviço Universal.

A Comissão continuará a acompanhar o cumprimento, pelos Estados-Membros, incluindo a Itália, da Directiva Serviço Universal e, em caso de incumprimento, poderá propor a abertura de um processo por infracção com vista a uma decisão do Tribunal de Justiça sobre a existência dessa infracção. Como é do conhecimento do Sr. Deputado, só o Tribunal tem competência para se pronunciar sobre a legalidade ou ilegalidade de uma medida de transposição. A Comissão acompanhará, em especial, a situação respeitante à revisão periódica pelas autoridades italianas das condições em que os serviços são fornecidos, de modo que sejam respeitados os princípios da objectividade, transparência, não-discriminação e proporcionalidade.

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(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

(2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

(3)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/375 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/375

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(2004/C 84 E/0435)

PERGUNTA ESCRITA E-0361/04

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Fluoretação da água potável na Irlanda

| 1. | Poderá a Comissão confirmar se a sua DG Ambiente recebeu observações, por parte da Comissão das Petições do PE, relativas a problemas muito sérios e persistentes nos sistemas de distribuição de água potável na Irlanda (1), e, em particular, às excessivas quantidades de alumínio em água fluoretada da rede de distribuição? |
| --- | --- |

1.

Poderá a Comissão confirmar se a sua DG Ambiente recebeu observações, por parte da Comissão das Petições do PE, relativas a problemas muito sérios e persistentes nos sistemas de distribuição de água potável na Irlanda (1), e, em particular, às excessivas quantidades de alumínio em água fluoretada da rede de distribuição?

| 2. | Poderá a Comissão indicar se investigou esta grave situação, não só na zona de Galway, mas também nas restantes 42 entidades sanitárias da Irlanda que também adicionam fluorinato à água da rede de distribuição, três quartos das quais ultrapassam regularmente o limite legal de alumínio, conforme indica o relatório sobre a qualidade da água potável, elaborado pela EPA. |
| --- | --- |

2.

Poderá a Comissão indicar se investigou esta grave situação, não só na zona de Galway, mas também nas restantes 42 entidades sanitárias da Irlanda que também adicionam fluorinato à água da rede de distribuição, três quartos das quais ultrapassam regularmente o limite legal de alumínio, conforme indica o relatório sobre a qualidade da água potável, elaborado pela EPA.

| 3. | Por que razão não foi realizada uma análise minuciosa à água potável, na Irlanda, como parte integrante da revisão e possível revogação da directiva relativa à água potável, ao longo de 2003 e antes da sua implementação? |
| --- | --- |

3.

Por que razão não foi realizada uma análise minuciosa à água potável, na Irlanda, como parte integrante da revisão e possível revogação da directiva relativa à água potável, ao longo de 2003 e antes da sua implementação?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

| l.e | 2. A Sr
  a
  Deputada parece referir-se a uma série de questões relacionadas com a água potável na Irlanda. As petições 333/98, 661/2000 e 1497/2002 apresentadas ao Comité de Petições do Parlamento dizem respeito, respectivamente, à contaminação microbiológica de uma rede de abastecimento público de água potável, em Carraroe, County Galway, à contaminação microbiológica e a níveis elevados de alumínio na rede de abastecimento público de água de Troyswood, em Kilkenny, e à proliferação de algas em Lough Guitane, uma nascente de água doce do County Kerry. O problema mais sério e continuado das redes irlandesas de abastecimento de água é a contaminação microbiológica — que tem afectado um número significativo de redes de abastecimento público de água, nomeadamente as de Carraroe e Troyswood —, embora os problemas mais graves do país se situem ao nível das redes privadas de abastecimento. Essa situação foi objecto de um acórdão do Tribunal de Justiça contra a Irlanda (2). A Comissão tem estado em contacto com as autoridades irlandesas para garantir que seja posto cobro aos problemas de contaminação microbiológica e posto em prática o acórdão do Tribunal o mais rapidamente possível. A questão da fluoretação não figurava nas petições e não foi colocada às autoridades irlandesas. |
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l.e

2. A Sr
  a
  Deputada parece referir-se a uma série de questões relacionadas com a água potável na Irlanda. As petições 333/98, 661/2000 e 1497/2002 apresentadas ao Comité de Petições do Parlamento dizem respeito, respectivamente, à contaminação microbiológica de uma rede de abastecimento público de água potável, em Carraroe, County Galway, à contaminação microbiológica e a níveis elevados de alumínio na rede de abastecimento público de água de Troyswood, em Kilkenny, e à proliferação de algas em Lough Guitane, uma nascente de água doce do County Kerry. O problema mais sério e continuado das redes irlandesas de abastecimento de água é a contaminação microbiológica — que tem afectado um número significativo de redes de abastecimento público de água, nomeadamente as de Carraroe e Troyswood —, embora os problemas mais graves do país se situem ao nível das redes privadas de abastecimento. Essa situação foi objecto de um acórdão do Tribunal de Justiça contra a Irlanda (2). A Comissão tem estado em contacto com as autoridades irlandesas para garantir que seja posto cobro aos problemas de contaminação microbiológica e posto em prática o acórdão do Tribunal o mais rapidamente possível. A questão da fluoretação não figurava nas petições e não foi colocada às autoridades irlandesas.

| 3. | A nova Directiva da água potável (3) estabelece normas de qualidade, nomeadamente em relação a parâmetros microbiológicos, ao alumínio e aos fluoretos, baseadas nos elementos científicos disponíveis, nos pareceres do Comité Científico (da Comissão) para a Toxicidade e a Ecotoxicidade das Substâncias Perigosas (CCTE) e nos valores recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) (4). Os valores estabelecidos estão alinhados pelos documentos mais recentes da OMS, datados de 2003.
  A Comissão acompanha activamente a evolução do sector da água potável, tendo organizado um seminário sobre a matéria em Outubro de 2003. O seminário reuniu uma série de peritos de toda a União Europeia, dos novos Estados-Membros e da OMS, das universidades, das administrações e agências, dos fornecedores de água e da indústria, bem como de organizações não-governamentais (ONG), e abordou, nomeadamente, a problemática dos parâmetros microbiológicos e químicos (fluoretos incluídos). No que respeita aos valores de fluoretos, foi reconhecido que o valor actual de 1,5 mg/l confere uma protecção suficiente, podendo ser recomendado um valor inferior (1,0 mg/l) para a água potável fluoretada artificialmente. Simultaneamente, houve acordo geral quanto a não ser urgente alterar a directiva de 1998. |
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3.

A nova Directiva da água potável (3) estabelece normas de qualidade, nomeadamente em relação a parâmetros microbiológicos, ao alumínio e aos fluoretos, baseadas nos elementos científicos disponíveis, nos pareceres do Comité Científico (da Comissão) para a Toxicidade e a Ecotoxicidade das Substâncias Perigosas (CCTE) e nos valores recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) (4). Os valores estabelecidos estão alinhados pelos documentos mais recentes da OMS, datados de 2003.

A Comissão acompanha activamente a evolução do sector da água potável, tendo organizado um seminário sobre a matéria em Outubro de 2003. O seminário reuniu uma série de peritos de toda a União Europeia, dos novos Estados-Membros e da OMS, das universidades, das administrações e agências, dos fornecedores de água e da indústria, bem como de organizações não-governamentais (ONG), e abordou, nomeadamente, a problemática dos parâmetros microbiológicos e químicos (fluoretos incluídos). No que respeita aos valores de fluoretos, foi reconhecido que o valor actual de 1,5 mg/l confere uma protecção suficiente, podendo ser recomendado um valor inferior (1,0 mg/l) para a água potável fluoretada artificialmente. Simultaneamente, houve acordo geral quanto a não ser urgente alterar a directiva de 1998.

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(1)  Cf. PE 329 242.

(2)  Comissão contra a Irlanda, processo C-316/00, acórdão de 14 de Novembro de 2003.

(3)  Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, JO L 330 de 5.12.1998.

(4)  Directrizes de Qualidade da Água Potável, 2- edição (Genebra, 1993/1997), e projecto de 3- edição (Genebra, 2003).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/376 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/376

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(2004/C 84 E/0436)

PERGUNTA ESCRITA E-0363/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Queixa P2000/4974

Poderá a Comissão indicar o ponto da situação no tocante à queixa P2000/4974 relativa à avaliação do impacte ambiental das propostas de reabilitação de Eyre Square, em Galway, na Irlanda? A que conclusões chegou e para quando prevê tomar uma decisão final sobre esta matéria?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

Esta queixa está relacionada com a ausência de avaliação do impacto ambiental de um projecto de desenvolvimento urbano que consiste em trabalhos de renovação em Eyre Square, a principal praça de Galway. Em 2003, as autoridades irlandesas confirmaram que tinha sido efectuada uma avaliação do impacto ambiental do projecto. Com base em que não se verificou uma infracção à Directiva 85/3377/CEE (1), a queixa foi subsequentemente arquivada.

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(1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985, modificado pela Directiva 97/1 l/CE do Conselho de 3 de Março de 1997, JO L 73 de 14.3.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/377 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/377

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(2004/C 84 E/0437)

PERGUNTA ESCRITA E-0364/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Directiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens e a Irlanda

Que resposta recebeu a Comissão, por parte do Governo irlandês, quanto ao parecer fundamentado que enviou à Irlanda, em Dezembro de 2002, conforme indicou a Comissão no seu comunicado de imprensa IP/02/1922, relativo ao fracasso da Irlanda em implementar correctamente a Directiva 94/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens?

Que medidas se propõe agora a Comissão tomar relativamente a esta matéria?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

Em 19 de Dezembro de 2002, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Irlanda por considerar que a legislação irlandesa que transpunha a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2), não era suficiente para garantir o cumprimento dos objectivos de recuperação e reciclagem previstos no artigo 6
  o
  da directiva até ao final de 2005. Em Junho de 2003, a Irlanda notificou a sua nova legislação, que contém disposições reforçadas relativamente ao artigo 6
  o
  . Na sequência desta notificação, a Comissão pôs termo ao procedimento de infracção.

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(1)  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

(2)  JO L 365 de 31.12.1994.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/377 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/377

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(2004/C 84 E/0438)

PERGUNTA ESCRITA E-0365/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Directiva relativa à separação das contas

A Comissão recebeu alguma resposta do Governo irlandês relativamente ao parecer fundamentado que enviou à Irlanda e a outros cinco Estados-Membros, em Junho de 2002 (conforme indica a Comissão no seu comunicado de imprensa IP/02/944), referente à directiva relativa à separação das contas (Directiva 2000/52/CE da Comissão (1))?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Março de 2004)

A Irlanda respondeu ao parecer fundamentado que lhe foi dirigido pela Comissão em 26 de Junho de 2002 por carta de 26 de Agosto de 2002. Na sua resposta, a Irlanda afirmou que aplicava em larga medida a Directiva 2000/52/CE, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, apesar de não ter cumprido a obrigação de informar a Comissão das medidas adoptadas.

Mais concretamente, a Irlanda confirmou que a directiva acima referida chamou a atenção de todos os órgãos do Estado a que se aplica, que portanto tinham conhecimento destas disposições e da necessidade de lhes dar cumprimento.

Segundo as autoridades irlandesas, todos os órgãos cumpriram integralmente estas disposições, exceptuando os seguintes:

| — | O Grupo Córas Iompair Éireann (CIE) que provavelmente não daria cumprimento antes de 2003. |
| --- | --- |

—

O Grupo Córas Iompair Éireann (CIE) que provavelmente não daria cumprimento antes de 2003.

| — | No que diz respeito à Radio Telefis Éireann (RTÉ), a legislação adoptada em 2001 impunha-lhe exigências e conferia poderes ao ministro da tutela relativamente à separação das contas da RTÉ em conformidade com as condições previstas na directiva, nomeadamente uma disposição destinada a clarificar a missão de serviço público da RTÉ e o modo como as receitas provenientes das licenças podem ser utilizadas e contabilizadas, a proibição de a RTÉ utilizar as receitas das licenças ou as receitas provenientes da radiodifusão de serviço público para cadeias comerciais e a obrigação de manter contas separadas neste domínio. Por último, a Irlanda concluiu que a RTÉ estava a alterar os seus sistemas contabilísticos, o que deveria facilitar o cumprimento da directiva. |
| --- | --- |

—

No que diz respeito à Radio Telefis Éireann (RTÉ), a legislação adoptada em 2001 impunha-lhe exigências e conferia poderes ao ministro da tutela relativamente à separação das contas da RTÉ em conformidade com as condições previstas na directiva, nomeadamente uma disposição destinada a clarificar a missão de serviço público da RTÉ e o modo como as receitas provenientes das licenças podem ser utilizadas e contabilizadas, a proibição de a RTÉ utilizar as receitas das licenças ou as receitas provenientes da radiodifusão de serviço público para cadeias comerciais e a obrigação de manter contas separadas neste domínio. Por último, a Irlanda concluiu que a RTÉ estava a alterar os seus sistemas contabilísticos, o que deveria facilitar o cumprimento da directiva.

Além disso, a Irlanda indicou que todos os organismos privados que beneficiassem actualmente de direitos especiais ou exclusivos ou que estivessem encarregados de oferecer serviços de interesse económico geral estavam cobertos pelo n
  o
  2 do artigo 4
  o
  da directiva. As autoridades irlandesas sublinharam que todos os ministérios tinha sido postos ao corrente da necessidade de assegurar que todos os organismos susceptíveis de serem futuramente cobertos pela directiva sejam imediatamente informados dessa necessidade de respeitar as referidas disposições.

A Comissão considera que a carta da Irlanda não respeita as condições legais que lhe permitem verificar se a Irlanda respeita plenamente as suas obrigações. De facto, a Irlanda não foi capaz de identificar os textos nacionais de transposição da directiva (título completo e referências da publicação oficial da lei nacional), nem de fornecer uma cópia completa de todas as medidas relevantes.

Uma vez que a Irlanda continuou a não cumprir as suas obrigações de aplicação e de notificação, a Comissão foi obrigada a recorrer ao Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 226
  o
  do Tratado CE (processo C-99/03).

---

(1)  JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/378 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/378

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(2004/C 84 E/0439)

PERGUNTA ESCRITA E-0367/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Experiências em animais na Irlanda

Que resposta recebeu a Comissão, por parte do Governo irlandês, ao parecer fundamentado que enviou à Irlanda, em Junho de 2003, conforme indicou a Comissão no seu comunicado de imprensa IP/02/946, no tocante à inobservância, por parte da Irlanda, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Europeu, em 2001, relativo ao incumprimento, por parte da Irlanda, da Directiva relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais (Directiva do Conselho 86/609/CEE (1))?

Que medidas se propõe agora a Comissão tomar relativamente a esta matéria?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(8 de Março de 2004)

Em 27 de Junho de 2002, a Comissão notificou à Irlanda um parecer fundamentado nos termos do artigo 2282, no que diz respeito ao incumprimento, por parte da Irlanda, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Europeu, datado de 18 de Outubro de 2001, no Processo C-354/99 — Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda relativo à aplicação da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (2), e do artigo 10
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em Dezembro de 2002, a Irlanda notificou novas disposições legislativas para cumprir o acórdão. O processo por incumprimento foi subsequentemente encerrado.

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(1)  JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.

(2)  JO L 358 de 18.12.1986.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/379 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/379

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(2004/C 84 E/0440)

PERGUNTA ESCRITA E-0368/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Cobrança efectuada pelo Governo irlandês e a Directiva Seveso II

Qual foi a resposta do Governo irlandês ao parecer fundamentado, divulgado em 18 de Julho de 2003 (IP/03/1048), relativo à decisão tomada pelo Governo irlandês de cobrar uma quantia aos cidadãos por manifestarem a sua opinião sobre o desenvolvimento de grandes instalações industriais ao abrigo da Directiva Seveso II relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (Directiva do Conselho 96/82/CE (1))?

Que medidas se propõe agora a Comissão tomar relativamente a esta matéria?

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(1)  JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/379 |
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CE 84/379

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(2004/C 84 E/0441)

PERGUNTA ESCRITA E-0369/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Consulta pública durante a elaboração de planos de emergência em conformidade com a Directiva Seveso II

Qual foi a resposta do Governo irlandês ao parecer fundamentado, divulgado em 18 de Julho de 2003 (IP/03/1048), relativo ao fracasso do Governo irlandês em assegurar uma consulta pública adequada durante a elaboração de planos de emergência em conformidade com a Directiva Seveso II relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (Directiva do Conselho 96/82/CE (1))?

Que medidas se propõe agora a Comissão tomar relativamente a esta matéria?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0368/04 e E-0369/04

dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

Em 11 de Julho de 2003 a Comissão notificou à Irlanda um parecer fundamentado relativo à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, por não considerar a legislação de transposição adoptada pelo país conforme com os artigos 11
  o
  , 12
  o
  e 13
  o
  da directiva. Os aspectos focados pelo Sr.Deputado dizem respeito aos artigos 11
  o
  (consulta pública na elaboração de planos de emergência externos) e 13
  o- (direito de parecer do público em relação a determinados acontecimentos). Em Setembro de 2003 a Irlanda notificou nova legislação referente ao artigo 11
  o

   (2), que parece rectificar as insuficiências da legislação de transposição anteriormente adoptada pelo país. A posição irlandesa não mudou quanto à aplicação de uma taxa de participação. A Comissão ainda está a analisar a resposta da Irlanda em relação ao artigo 12
  o
  da directiva.

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(1)  JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.

(2)  S.I. n
  o
  402 de 2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/380 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/380

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(2004/C 84 E/0442)

PERGUNTA ESCRITA E-0372/04

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Interrogatório do editor Alexandre Podrabinek

A Interfax e a Lenta.ru referiram em 27 de Janeiro que Alexandre Podrabinek, dissidente soviético e antigo preso político, actualmente chefe de redacção da Agência noticiosa «Prima Human Rights Information», recebeu do serviços de segurança federais russos (FSB) uma citação para se apresentar na prisão moscovita de Lefortovo a fim de ali ser submetido a interrogatório. Alexandre Podrabinek, que é igualmente chefe de redacção do «Express-Chronica», declarou que esta citação se encontra provavelmente ligada à apreensão, levada a cabo pela FSB no passado mês de Dezembro, de 4 376 exemplares do livro «Le FSB fiche en l'air la Russie», um livro escrito por Alexandre Litvinenko, antigo oficial do FSB e sócio do empresário auto-exilado Boris Berezovski, e pelo historiador Youri Felshtinski (ver também «RFE/RL Newsline», 30 de Dezembro de 2003). O livro pretende que o FSB se encontrava por trás da série de atentados bombistas que ocasionaram a morte de mais de 300 pessoas em 1999 e que serviram de pretexto para relançar a agressão militar contra a República da Chechénia. Segundo Alexandre Podrabinek, a Agência Prima havia adquirido os exemplares do livro que foram imprimidos na Letónia e apreendidos quando do seu transporte para Moscovo a fim de aí serem vendidos nas livrarias.

Poderia a Comissão indicar que informações possui sobre este último caso de repressão pelas autoridades russas da liberdade de expressão e de opinião? Que iniciativas entende levar a cabo para impedir as autoridades russas de adoptarem decisões abusivas contra Alexandre Podrabinek e contra a liberdade dos meios de comunicação social? Que pensa a Comissão do controlo cada vez mais difundido dos FSB a todos os níveis da sociedade e das instituições russas? Face ás relações sistemáticas das liberdades de informação, de imprensa, de opinião, que caracterizaram a vida quotidiana russas destes três ou quatro últimos anos, não considera a Comissão que deveria rever os seus programas de apoio aos meios de comunicação social na Federação Russa?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A Comissão tem conhecimento dos recentes acontecimentos vividos por Aleksandr Podrabinek, cujo sítio Internet «Prima News» foi criado graças a uma subvenção concedida no âmbito do micro-projecto financiado a título da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH). A Comissão acompanha atentamente não só este caso específico mas igualmente os desenvolvimentos registados na Rússia no quadro mais geral da liberdade dos meios de comunicação social. A este respeito, a Comissão recorda a declaração publicada pela UE em Julho de 2003 em que exprimia a sua preocupação quanto à liberdade dos meios de comunicação social. Tendo em conta os recentes desenvolvimentos, a Comissão considera que é da maior importância apoiar o desenvolvimento de um meio de comunicação social independente e pluralista.

Na sua recente comunicação relativa às relações com a Rússia (1), a Comissão salientou a necessidade, para a UE, de estabelecer um diálogo aberto e franco com a Rússia a fim de instar esta a manter-se fiel aos valores que se comprometeu a respeitar na sua qualidade de membro da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e do Conselho da Europa, e nomeadamente os direitos humanos e a liberdade dos meios de comunicação social. Estas questões são frequentemente abordadas no âmbito do diálogo político que a UE mantém com as autoridades russas.

A actividade da Comissão não se limita ao diálogo político. No quadro do convite à apresentação de propostas lançado a título da IEDDH 2004, por exemplo, a liberdade dos meios de comunicação social foi identificada como um dos temas prioritários. A Comissão tenciona lançar um determinado número de actividades específicas, nomeadamente o apoio ao reforço da liberdade de expressão e aos meios de comunicação social independentes, especialmente a nível regional, o reforço do profissionalismo e da ética no domínio do jornalismo, o reforço do quadro jurídico e institucional para a protecção da liberdade da imprensa, o apoio aos jornalistas em acções no tribunal tendo em vista a defesa dos seus direitos, o melhoramento da qualidade da gestão dos meios de comunicação social tendo em vista garantir a sua viabilidade financeira, o cumprimento da legislação fiscal, a fim de atingir o objectivo final da independência de facto, bem como o apoio aos meios de comunicação social locais independentes e o melhoramento da qualidade e da cobertura pelos meios de comunicação social das questões relativas aos direitos humanos.

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(1)  COM(2004) 106 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/381 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/381

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(2004/C 84 E/0443)

PERGUNTA ESCRITA P-0375/04

apresentada por Martin Kastler (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Medidas contra o consumo dos chamados «Alcopops» por parte dos jovens

O álcool constitui um dos principais factores causadores de danos na saúde nos países europeus. A Europa é o continente com o consumo per capita mais elevado do mundo. Os especialistas estimam que as doenças e os casos de invalidez devidos ao álcool sejam responsáveis por um agravamento de 8 a 10 % do orçamento total da saúde. Mais preocupante ainda é o consumo cada vez mais prematuro de álcool por parte dos jovens, assim como a publicidade que os elege como grupo-alvo para o consumo dos chamados «Alcopops».

| 1. | O método de auto-regulação da indústria, preconizado pela recomendação do Conselho sobre o consumo de álcool por parte dos jovens (1) não teve o sucesso necessário. Verificou-se até que o consumo de «Alcopops» por parte dos jovens registou, em poucos anos, um aumento considerável em certos Estados-Membros. A Comissão procedeu a inquéritos no que respeita aos «Alcopops»? |
| --- | --- |

1.

O método de auto-regulação da indústria, preconizado pela recomendação do Conselho sobre o consumo de álcool por parte dos jovens (1) não teve o sucesso necessário. Verificou-se até que o consumo de «Alcopops» por parte dos jovens registou, em poucos anos, um aumento considerável em certos Estados-Membros. A Comissão procedeu a inquéritos no que respeita aos «Alcopops»?

| 2. | Existem projectos concretos no que se refere à venda, à publicidade e à imposição de «Alcopops» visando limitar, de forma uniforme, a nível europeu, o consumo deste tipo de bebidas por parte dos jovens? |
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2.

Existem projectos concretos no que se refere à venda, à publicidade e à imposição de «Alcopops» visando limitar, de forma uniforme, a nível europeu, o consumo deste tipo de bebidas por parte dos jovens?

| 3. | Estão previstas para os próximos anos medidas e acções concretas, assim como meios financeiros, para sensibilizar os jovens para o problema do consumo de álcool? |
| --- | --- |

3.

Estão previstas para os próximos anos medidas e acções concretas, assim como meios financeiros, para sensibilizar os jovens para o problema do consumo de álcool?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Março de 2004)

| 1. | A Comissão partilha inteiramente as preocupações do Sr. Deputado em relação aos problemas causados pelo álcool, em especial pela venda dos chamados «alcopops» aos jovens. Segundo o ponto de vista da Comissão, a indústria de bebidas alcoólicas tem uma responsabilidade significativa na criação, publicidade e venda dos seus produtos, particularmente no que respeita às actividades desta indústria que têm como público alvo as crianças e os jovens.
  Na sua reunião de 5 de Junho de 2001, o Conselho adoptou a Recomendação 2001/458/CE do Conselho sobre o consumo de álcool pelos jovens (2), em especial por crianças e adolescentes. Como parte da preparação da sua proposta para este documento, a Comissão levou a cabo vários inquéritos sobre o consumo de «alcopops», que mostraram existir um problema crescente de alcoolismo e de consumo excessivo de álcool por parte dos adolescentes e dos jovens adultos da Comunidade. Este estudo mostrou ser óbvio não se poder tratar a questão do consumo de «alcopops» pelos jovens, separando-a completamente do consumo de outras bebidas alcoólicas, ou dos problemas causados pelo consumo inapropriado de álcool na sociedade em geral. Muitos estudos mostraram que a idade com que se começa a consumir álcool e os hábitos de um consumo mais frequente numa idade jovem estão associados ao aumento do risco de problemas de alcoolismo subsequentes. |
| --- | --- |

1.

A Comissão partilha inteiramente as preocupações do Sr. Deputado em relação aos problemas causados pelo álcool, em especial pela venda dos chamados «alcopops» aos jovens. Segundo o ponto de vista da Comissão, a indústria de bebidas alcoólicas tem uma responsabilidade significativa na criação, publicidade e venda dos seus produtos, particularmente no que respeita às actividades desta indústria que têm como público alvo as crianças e os jovens.

Na sua reunião de 5 de Junho de 2001, o Conselho adoptou a Recomendação 2001/458/CE do Conselho sobre o consumo de álcool pelos jovens (2), em especial por crianças e adolescentes. Como parte da preparação da sua proposta para este documento, a Comissão levou a cabo vários inquéritos sobre o consumo de «alcopops», que mostraram existir um problema crescente de alcoolismo e de consumo excessivo de álcool por parte dos adolescentes e dos jovens adultos da Comunidade. Este estudo mostrou ser óbvio não se poder tratar a questão do consumo de «alcopops» pelos jovens, separando-a completamente do consumo de outras bebidas alcoólicas, ou dos problemas causados pelo consumo inapropriado de álcool na sociedade em geral. Muitos estudos mostraram que a idade com que se começa a consumir álcool e os hábitos de um consumo mais frequente numa idade jovem estão associados ao aumento do risco de problemas de alcoolismo subsequentes.

| 2. | A cultura juvenil associada ao consumo de álcool pelos jovens está a tornar-se cada vez mais um problema internacional. Este facto requer uma abordagem integrada a todos os níveis. Actualmente, a Comissão segue e controla as implementações, em todos os Estados-Membros, da recomendação do Conselho acima mencionada. Esta acção irá mostrar se a indústria de bebidas alcoólicas adoptou uma atitude mais responsável em relação aos jovens e ao álcool. Foi solicitado à Comissão que apresente, nos finais de 2005, um primeiro relatório sobre a implementação das medidas propostas, no qual deveria também ser considerada a possível necessidade de outras acções que é preciso desenvolver para reduzir os problemas relacionados com o álcool nas camadas jovens. O reforço das leis e das regulamentações existentes necessita de especial atenção neste contexto. |
| --- | --- |

2.

A cultura juvenil associada ao consumo de álcool pelos jovens está a tornar-se cada vez mais um problema internacional. Este facto requer uma abordagem integrada a todos os níveis. Actualmente, a Comissão segue e controla as implementações, em todos os Estados-Membros, da recomendação do Conselho acima mencionada. Esta acção irá mostrar se a indústria de bebidas alcoólicas adoptou uma atitude mais responsável em relação aos jovens e ao álcool. Foi solicitado à Comissão que apresente, nos finais de 2005, um primeiro relatório sobre a implementação das medidas propostas, no qual deveria também ser considerada a possível necessidade de outras acções que é preciso desenvolver para reduzir os problemas relacionados com o álcool nas camadas jovens. O reforço das leis e das regulamentações existentes necessita de especial atenção neste contexto.

| 3. | Na sua reunião de 5 de Junho, o Conselho também adoptou conclusões relativas a uma estratégia comunitária para reduzir os malefícios relacionados com o álcool, nas quais solicita à Comissão que apresente propostas concretas para fazer face a este problema. Esta estratégia deve complementar as políticas nacionais. A Comissão prepara uma proposta de uma estratégia e um calendário para as diferentes acções. Como parte importante do trabalho, a Comissão apresentará informações sobre o fardo social e económico que o álcool representa, incluindo questões de promoção do álcool, protecção das crianças e dos jovens. |
| --- | --- |

3.

Na sua reunião de 5 de Junho, o Conselho também adoptou conclusões relativas a uma estratégia comunitária para reduzir os malefícios relacionados com o álcool, nas quais solicita à Comissão que apresente propostas concretas para fazer face a este problema. Esta estratégia deve complementar as políticas nacionais. A Comissão prepara uma proposta de uma estratégia e um calendário para as diferentes acções. Como parte importante do trabalho, a Comissão apresentará informações sobre o fardo social e económico que o álcool representa, incluindo questões de promoção do álcool, protecção das crianças e dos jovens.

| 4. | As acções comunitárias têm que complementar as políticas nacionais. Mas, uma vez que, nos termos do disposto no n
  o
  4. do artigo 152
  o
  do Tratado CE, a Comunidade só pode adoptar legislação vinculativa, a Comissão gostaria de enfatizar o papel central que os Estados-Membros devem ter no combate a estes fenómenos. Por isso, a luta contra os problemas causados pelos «alcopops» e pelo álcool em geral, necessita que sejam tomadas medidas por parte de todos os interessados, incluindo as famílias, as empresas, as escolas, a indústria, as empresas publicitárias e as entidades reguladoras nacionais. O reforço efectivo da legislação nacional existente, por exemplo, no que diz respeito aos limites de idade, poderia fazer já uma diferença significativa. |
| --- | --- |

4.

As acções comunitárias têm que complementar as políticas nacionais. Mas, uma vez que, nos termos do disposto no n
  o
  4. do artigo 152
  o
  do Tratado CE, a Comunidade só pode adoptar legislação vinculativa, a Comissão gostaria de enfatizar o papel central que os Estados-Membros devem ter no combate a estes fenómenos. Por isso, a luta contra os problemas causados pelos «alcopops» e pelo álcool em geral, necessita que sejam tomadas medidas por parte de todos os interessados, incluindo as famílias, as empresas, as escolas, a indústria, as empresas publicitárias e as entidades reguladoras nacionais. O reforço efectivo da legislação nacional existente, por exemplo, no que diz respeito aos limites de idade, poderia fazer já uma diferença significativa.

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(1)  JO L 161 de 16.6.2001, p. 38.

(2)  JO L 161 de 16.6.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/382 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/382

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(2004/C 84 E/0444)

PERGUNTA ESCRITA E-0379/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Despedimento de uma trabalhadora grávida

Os trabalhadores dos Centros de Assistência ao Cidadão (KEP), cuja criação e funcionamento é financiada pela União Europeia, foram contratados à tarefa quando, sem qualquer dúvida, estes contratos dissimulam um trabalho assalariado que cobre necessidades constantes e permanentes. Os trabalhadores nos KEP estão assim privados de licenças, subsídios, etc. e há casos de mulheres que foram despedidas por terem engravidado.

Em 10 de Fevereiro de 2004, será julgado em Korfu o caso da Sr
  a
  Filomila Kontari que trabalhava no KEP de Paxos e foi despedida ao oitavo mês de gravidez porque, por indicação médica, teve que suspender a sua actividade até ao parto por complicações na gravidez.

| 1. | Pode a Comissão investigar e esclarecer se os contratos à tarefa dos funcionários dos KEP, financiados com dotações comunitárias dissimulam contratos de trabalho assalariado ilegais? |
| --- | --- |

1.

Pode a Comissão investigar e esclarecer se os contratos à tarefa dos funcionários dos KEP, financiados com dotações comunitárias dissimulam contratos de trabalho assalariado ilegais?

| 2. | Não considera a Comissão que, no caso das mulheres, se verifica também uma violação da Directiva 92/85/CEE (1) relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho e da Directiva 76/207/CEE (2) relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que ser refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho? |
| --- | --- |

2.

Não considera a Comissão que, no caso das mulheres, se verifica também uma violação da Directiva 92/85/CEE (1) relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho e da Directiva 76/207/CEE (2) relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que ser refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

| 1. | A determinação da natureza de uma relação laboral e, em particular, a possibilidade de determinar se uma relação de trabalho deve assumir a forma de trabalho por conta de outrem ou de trabalho independente é uma questão que deverá ser tratada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.

A determinação da natureza de uma relação laboral e, em particular, a possibilidade de determinar se uma relação de trabalho deve assumir a forma de trabalho por conta de outrem ou de trabalho independente é uma questão que deverá ser tratada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

| 2. | De acordo com a informação fornecida à Comissão, a Grécia transpôs adequadamente as Directivas 92/85/EEC e 76/207/EEC no que diz respeito à protecção das mulheres trabalhadoras grávidas contra o despedimento. Todavia, os serviços da Comissão contactarão as autoridades gregas tendo em vista a obtenção de informação adicional sobre a situação das mulheres trabalhadoras grávidas nos KEP e informará o Sr. Deputado logo que a informação seja recebida. |
| --- | --- |

2.

De acordo com a informação fornecida à Comissão, a Grécia transpôs adequadamente as Directivas 92/85/EEC e 76/207/EEC no que diz respeito à protecção das mulheres trabalhadoras grávidas contra o despedimento. Todavia, os serviços da Comissão contactarão as autoridades gregas tendo em vista a obtenção de informação adicional sobre a situação das mulheres trabalhadoras grávidas nos KEP e informará o Sr. Deputado logo que a informação seja recebida.

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(1)  JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

(2)  JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/383 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/383

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(2004/C 84 E/0445)

PERGUNTA ESCRITA E-0380/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Contratados no serviço de bombeiros

Segundo as suas próprias declarações, por falta de pessoal, o corpo de bombeiros contrata anualmente cerca de 5 500 bombeiros-salvadores (há 3 500 postos de trabalho vagos). Estes trabalhadores, os mesmos há décadas, são anualmente contratados com contrato a termo normalmente de cinco meses com base numa lista válida por cinco anos. A qualificação básica para acesso a essa lista de cinco anos era o facto de os trabalhadores em questão terem sido anteriormente bombeiros voluntários. Estes trabalhadores são, no entanto, chamados a intervir (acidentes da estrada, inundações, sismos, etc.) ao longo de todo o ano e, após o termo do seu contrato, sem salário, a pretexto de serem bombeiros voluntários. Segundo o regulamento do corpo de bombeiros, a eventual recusa de prestação de serviço voluntário pode ter consequências na renovação do contrato.

| 1. | A situação supra não será uma medida de represália acepção do artigo 11
  o
  da Directiva 2000/78 (1)? |
| --- | --- |

1.

A situação supra não será uma medida de represália acepção do artigo 11
  o
  da Directiva 2000/78 (1)?

| 2. | Os trabalhadores que apesar disso e cedendo à chantagem, aceitam exercer funções quando para tal são chamados e não só em situações de emergência (pelo menos quatro vezes por mês) o que implica que não podem trabalhar para outro patrão, podem invocar que cobrem necessidades permanentes e duradouras do corpo de bombeiros? |
| --- | --- |

2.

Os trabalhadores que apesar disso e cedendo à chantagem, aceitam exercer funções quando para tal são chamados e não só em situações de emergência (pelo menos quatro vezes por mês) o que implica que não podem trabalhar para outro patrão, podem invocar que cobrem necessidades permanentes e duradouras do corpo de bombeiros?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

| 1. | A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional define esse quadro e proíbe a discriminação com base na idade, incapacidade, religião, crença ou orientação sexual. A Directiva abrange, nomeadamente, as questões do acesso ao emprego, da remuneração salarial, das condições de trabalho, do despedimento e da formação, cobrindo quer a discriminação directa quer indirecta. |
| --- | --- |

1.

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional define esse quadro e proíbe a discriminação com base na idade, incapacidade, religião, crença ou orientação sexual. A Directiva abrange, nomeadamente, as questões do acesso ao emprego, da remuneração salarial, das condições de trabalho, do despedimento e da formação, cobrindo quer a discriminação directa quer indirecta.

Com base na informação fornecida, a Comissão não acredita que o tratamento dos trabalhadores em questão se fundamente em qualquer motivo de discriminação abrangido pela Directiva e, portanto, a questão evocada não se insere no âmbito material da Directiva 2000/78/CE.

| 2. | Não existe legislação comunitária que estabeleça os critérios que determinem os casos em que deva ser celebrado um contrato a termo certo ou um contrato de duração ilimitada. A questão de saber se o trabalho realizado responde a necessidades permanentes e duradouras do Serviço de Bombeiros deverá ser colocada às autoridades nacionais competentes. |
| --- | --- |

2.

Não existe legislação comunitária que estabeleça os critérios que determinem os casos em que deva ser celebrado um contrato a termo certo ou um contrato de duração ilimitada. A questão de saber se o trabalho realizado responde a necessidades permanentes e duradouras do Serviço de Bombeiros deverá ser colocada às autoridades nacionais competentes.

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(1)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/383 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/383

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(2004/C 84 E/0446)

PERGUNTA ESCRITA P-0385/04

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Actividades comerciais do Ordnance Survey

O Ordnance Survey, o Serviço Oficial de Topografia do Reino Unido, recebe fundos significativos sob a forma de subsídios do Governo britânico e de contratos de topografia governamentais de concurso restrito. Até à data, os inquéritos areolares tinham sido uma actividade exclusiva do sector privado, havendo uma clara divisão de interesses entre o Ordnance Survey (mapas) e o sector privado (inquéritos areolares). Contudo, alegadamente, o OS utiliza em parte os fundos públicos que recebe para apoiar a sua actividade comercial de inquéritos areolares. Os concorrentes do Ordnance Survey afirmam que a sua actividade foi gravemente prejudicada por esta concorrência desleal, e subsidiada, com o sector privado.

| 1. | Podem os fundos atribuídos pelo Governo ao Ordnance Survey ser considerados auxílios estatais indevidos? Violam as actividades comerciais levadas a cabo pelo Ordnance Survey desde 1999 as leis da UE em matéria de concorrência? Em caso afirmativo, que medidas poderá a Comissão tomar para garantir, no futuro, uma concorrência leal entre o Ordnance Survey e os seus concorrentes do sector privado? |
| --- | --- |

1.

Podem os fundos atribuídos pelo Governo ao Ordnance Survey ser considerados auxílios estatais indevidos? Violam as actividades comerciais levadas a cabo pelo Ordnance Survey desde 1999 as leis da UE em matéria de concorrência? Em caso afirmativo, que medidas poderá a Comissão tomar para garantir, no futuro, uma concorrência leal entre o Ordnance Survey e os seus concorrentes do sector privado?

| 2. | Insere-se o Ordnance Survey no âmbito das normas da UE que exigem transparência contabilística às entidades que combinam actividades financiadas pelo Estado a actividades do sector privado? Mais concretamente, exige a legislação da UE que o OS apresente separadamente as contas relativas às suas actividades comerciais e às financiadas pelo Estado? Em caso afirmativo, considera a Comissão que o OS está a respeitar plenamente estas disposições? |
| --- | --- |

2.

Insere-se o Ordnance Survey no âmbito das normas da UE que exigem transparência contabilística às entidades que combinam actividades financiadas pelo Estado a actividades do sector privado? Mais concretamente, exige a legislação da UE que o OS apresente separadamente as contas relativas às suas actividades comerciais e às financiadas pelo Estado? Em caso afirmativo, considera a Comissão que o OS está a respeitar plenamente estas disposições?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(9 de Março de 2004)

A Comissão não foi informada da concessão, pelas autoridades britânicas, de subvenções ao serviço nacional de cartografia. Por conseguinte, não está em condições de afirmar se as subvenções a que se refere a Sr
  a
  Deputada constituem auxílios estatais na acepção do Tratado CE e, nesse caso, se são compatíveis com o mercado comum. Com efeito, tais subvenções poderiam ser consideradas como constituindo a contrapartida de serviços pretados e não como auxílios estatais.

No caso de as actividades do serviço nacional de cartografia serem consideradas serviços de interesse económico geral, tal acontecerá nomeadamente:

| — | se o serviço nacional de cartografia for responsável pela execução de obrigações de serviço público e que estas obrigações são definidas claramente, |
| --- | --- |

—

se o serviço nacional de cartografia for responsável pela execução de obrigações de serviço público e que estas obrigações são definidas claramente,

| — | se os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação forem previamente estabelecidos de maneira objectiva e transparente, |
| --- | --- |

—

se os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação forem previamente estabelecidos de maneira objectiva e transparente,

| — | se a compensação não exceder o que é necessário para cobrir a totalidade ou parte dos custos causados pela execução das obrigações de serviço público, |
| --- | --- |

—

se a compensação não exceder o que é necessário para cobrir a totalidade ou parte dos custos causados pela execução das obrigações de serviço público,

| — | e se o serviço nacional de cartografia tiver sido escolhido para assegurar a execução de obrigações de serviço público, no âmbito de um procedimento de concurso público que permite seleccionar o candidato capaz de fornecer estes serviços pelo menor custo para a colectividade ou, na sua falta, que o nível da compensação necessária seja determinado com base numa análise dos custos que teria incorrido uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada a fim de poder satisfazer as exigências de serviço público (ver o acórdão de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00). |
| --- | --- |

—

e se o serviço nacional de cartografia tiver sido escolhido para assegurar a execução de obrigações de serviço público, no âmbito de um procedimento de concurso público que permite seleccionar o candidato capaz de fornecer estes serviços pelo menor custo para a colectividade ou, na sua falta, que o nível da compensação necessária seja determinado com base numa análise dos custos que teria incorrido uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada a fim de poder satisfazer as exigências de serviço público (ver o acórdão de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00).

O facto de o serviço nacional de cartografia desenvolver desde 1999 actividades comerciais não constitui, em si, uma infracção às regras de concorrência. No entanto, o serviço nacional de cartografia não pode utilizar fundos recebidos em contrapartida de eventuais actividades de serviço público para subvencionar actividades meramente comerciais. Tais sobrecompensações, na medida em que afectariam a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros, poderiam constituir auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum.

A Directiva 80/723/CEE da Comissão relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (1) impõe a obrigação de ter contas distintas:

| — | a «qualquer empresa que beneficie de um direito especial ou exclusivo concedido por um Estado-Membro, ao abrigo do n
  o
  do artigo 86
  o
  do Tratado ou que tenha sido encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral ao abrigo do n
  o
  2 do artigo 86
  o
  do Tratado e que receba do Estado um auxílio em relação a esse serviço, qualquer que seja a forma que este assuma, incluindo qualquer subvenção, apoio ou compensação, e que prossiga outras actividades», |
| --- | --- |

—

a «qualquer empresa que beneficie de um direito especial ou exclusivo concedido por um Estado-Membro, ao abrigo do n
  o
  do artigo 86
  o
  do Tratado ou que tenha sido encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral ao abrigo do n
  o
  2 do artigo 86
  o
  do Tratado e que receba do Estado um auxílio em relação a esse serviço, qualquer que seja a forma que este assuma, incluindo qualquer subvenção, apoio ou compensação, e que prossiga outras actividades»,

| — | cujo volume de negócios líquido total anual «durante os dois exercícios anteriores àquele em que beneficiou de um direito especial ou em que foi encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral foi inferior a 40 milhões de euros», |
| --- | --- |

—

cujo volume de negócios líquido total anual «durante os dois exercícios anteriores àquele em que beneficiou de um direito especial ou em que foi encarregada da gestão de um serviço de interesse económico geral foi inferior a 40 milhões de euros»,

| — | e na condição de receber auxílios que não foram fixados por um período adequado na sequência de um procedimento aberto, transparente e não discriminatório. |
| --- | --- |

—

e na condição de receber auxílios que não foram fixados por um período adequado na sequência de um procedimento aberto, transparente e não discriminatório.

Por conseguinte, o serviço nacional de cartografia poderia estar sujeito à obrigação de ter contas distintas na medida em que é responsável pela gestão de um serviço de interesse económico geral.

As autoridades britânicas informaram a Comissão que adoptaram as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar o respeito das obrigações de transparência impostas pelas directivas comunitárias.

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(1)  Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980 (JO L 195 de 29.7.1980), com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 85/413/CEE de 24 de Julho de 1985 (JO L 229 de 28.8.1985), 93/84/CEE de 30 de Setembro de 1993 (JO L 254 de 12.10.1993) e 2000/52/CE de 26 de Julho de 2000 (JO L 193 de 29.7.2000).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/385 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/385

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(2004/C 84 E/0447)

PERGUNTA ESCRITA P-0386/04

apresentada por Jean Saint-Josse (EDD) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Geradores eólicos

Têm surgido em França numerosos projectos de instalação de geradores eólicos.

Procedeu a Comissão à avaliação dos custos financeiros totais para as entidades públicas (Europa, Estado, outros) do desenvolvimento deste tipo de energia relativamente ao custo dos outros modos de produção?

Por outro lado, dadas as consequências graves da implantação destes geradores eólicos, nomeadamente para as aves migradoras para a segurança dos bens e das pessoas, continua a Comissão a considerar oportuno garantir a promoção deste modo de produção de energia?

Procedeu a Comissão a uma avaliação das vantagens e inconvenientes tendo em conta os estudos mais recentes?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

O custo financeiro total a cargo das autoridades públicas não foi estudado como tal pela Comunidade, mas a Comissão apoia, no âmbito dos seus programas, estudos destinados a actualizar os dados sobre os seguintes aspectos da energia eólica: tecnologia, custos, preços e valores, indústria e emprego, ambiente e desenvolvimento do mercado.

Tendo em conta a contribuição importante das fontes de energia renováveis, como a energia eólica, para enfrentar o problema das alterações climáticas, incluindo os objectivos da UE de redução das emissões de dióxido de carbono de acordo com o Protocolo de Quioto, a Comissão considera adequado incentivar este tipo de produção de energia.

Todavia, é importante garantir que a realização deste objectivo não se faça em detrimento de outros objectivos ambientais, incluindo os de protecção da natureza. A compatibilidade destes objectivos políticos é contemplada no processo de avaliação ambiental referido na resposta da Comissão à pergunta escrita P-0339/04 do Sr. Deputado Bernié (1).

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(1)  Ver p. 365.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/386 |
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3.4.2004

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CE 84/386

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(2004/C 84 E/0448)

PERGUNTA ESCRITA P-0387/04

apresentada por Yves Butel (EDD) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Geradores eólicos

Em França, a multiplicação dos projectos de parques eólicos nas zonas rurais e naturais suscita o problema da sua compatibilidade com o meio ambiente, a segurança pública e a preservação de usos tradicionais, entre eles a caça.

São preconizadas, ao que parece, as chamadas «zonas-tampão» de 500 metros a 1 quilómetro, nomeadamente com a interdição da caça (na Alemanha, por exemplo).

Existem na Europa exemplos de interdição da prática da caça devida à instalação de geradores eólicos? Por que razões?

Promoveu a Comissão a avaliação das consequências socioculturais e paisagísticas da política europeia de promoção deste tipo de energia?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão não tem conhecimento de casos na Europa em que tenham sido proibidas práticas de caça devido à presença de turbinas eólicas.

A posição da Comissão em relação ao desenvolvimento de parques eólicos em zonas ambientalmente sensíveis, incluindo as zonas Natura 2000, é a referida na sua resposta à pergunta escrita P-0339/04 do Sr. Deputado Bernié (1).

As restrições à caça numa zona-tampão em torno das turbinas eólicas exclusivamente em resposta a estes desenvolvimentos não pareceria ser uma medida justificável por questões de conservação da natureza, mas poderá dever-se a outras considerações relacionadas com a saúde humana e a segurança.

A Comunidade não efectuou nenhum estudo global sobre as consequências socioculturais nem sobre as consequências para as zonas rurais, mas os programas comunitários exigem que os projectos financiados no domínio das energias renováveis em geral, e da energia eólica em particular, apresentem uma avaliação do impacto a nível social, económico e ambiental.

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(1)  Ver p. 365.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/386 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/386

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(2004/C 84 E/0449)

PERGUNTA ESCRITA E-0391/04

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Tintas para o cabelo e risco de cancro

Muitas mulheres com mais de 45 anos e uma minoria crescente de homens com mais de 45 anos pintam o cabelo regularmente. Uma recente investigação norte-americana (publicada no «American Journal of Epidemiology» de Janeiro de 2004) demonstra que as mulheres que começaram a pintar o cabelo antes de 1980 têm 40 % mais possibilidades de contrair o linfoma Non-Hodgkin, um cancro que se desenvolve no sistema linfático.

Em 2002, investigadores norte-americanos (da Universidade da Califórnia do Sul) já constataram que a pintura regular do cabelo implicava a duplicação do risco de desenvolver um cancro da bexiga. As tintas para o cabelo são também responsáveis por uma maior incidência do cancro do útero nas mulheres.

Provavelmente, determinadas substâncias químicas tóxicas, tais como a parafenilendiamina (PPD) e a tetrahidro-6-nitroquinoxalina, causam estas formas de cancro.

Partilha a Comissão da minha opinião de que estas substâncias perigosas deveriam ser proibidas em artigos de consumo como as tintas para o cabelo?

Qual é a situação no que respeita à avaliação científica pelo Comité Científico dos Produtos Cosméticos referida pela Comissão, em 17 de Janeiro de 2002, na sua resposta a uma pergunta escrita apresentada pelo meu colega Torben Lund (E-2881/01 (1))?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

Além da informação já refenda na resposta à pergunta escrita E-2881/01 do Sr.Deputado Torben Lund, foram tomadas as seguintes acções e medidas.

A nível do Comité Científico dos Produtos Cosméticos e Produtos não Alimentares Destinados aos Consumidores:

O Comité adoptou em 27 de Fevereiro de 2002 um documento de reflexão que publicou no website da Comissão, DG Saúde e Defesa do Consumidor. As partes interessadas foram convidadas a comentar. Em 4 de Junho de 2002, o mesmo Comité adoptou o documento «Uma estratégia para o ensaio de ingredientes cosméticos das tintas para o cabelo com vista à sua possível genotoxicidade/mutagenicidade». Esta estratégia foi recentemente complementada por um parecer de 17 de Dezembro de 2002 que actualiza os «Requisitos básicos para a avaliação de dossiers toxicológicos pelo SCCNFP».

A indústria deve apresentar dossiers que se encontrem em conformidade com os referidos princípios e com as «Notas de orientação para o ensaio de ingredientes cosméticos com vista à avaliação da sua segurança». A 5
  a
  revisão destas notas foi adoptada em 20 de Outubro de 2003.

A nível da gestão do risco:

Em 2003, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros e os representantes dos consumidores e da indústria, debateu a estratégia a aplicar em matéria de avaliação sistemática das tintas para o cabelo à luz de relatórios publicados sobre a possibilidade de existir uma relação entre a pintura regular do cabelo e o cancro da bexiga. A estratégia foi acordada em Julho de 2003 e publicada no website da Comissão, DG Empresa. O principal elemento da estratégia é uma abordagem modulada e integrada que exige da indústria a apresentação, dentro de certos prazos, para avaliação pelo Comité, de dossiers relativos à segurança das tintas para o cabelo. As acções e os prazos a considerar, em conjunto ou em separado, nos dossiers sobre a matéria, são referidos na estratégia publicada. O objectivo global desta estratégia é regulamentar a utilização de substâncias como os ingredientes que compõem as tintas para o cabelo, com base na mais recente avaliação científica dos dossiers.

As substâncias para as quais não tenha sido apresentado nenhum dossier para avaliação do risco pelo Comité serão proibidas imediatamente e aquelas para as quais esse dossier exista serão analisadas mais tarde. A Comissão procede actualmente à consulta dos Estados-Membros com vista a elaborar uma primeira lista com mais de 100 substâncias a proibir, relativamente às quais não foi apresentado qualquer dossier de avaliação do risco até fins de Setembro de 2003. Esta medida será adoptada por procedimento de comitologia. Relativamente às substâncias já em análise, os dossiers respectivos terão que ser objecto de actualização até Julho de 2005, em função dos novos requisitos em matéria de dados estabelecidos pelo Comité. Depois de consultados os Estados-Membros, será fixado um prazo-limite para apresentação dos ensaios realizados com combinações de substâncias, destinados a simular a exposição real dos consumidores.

As duas substâncias mencionadas pelo Sr. Deputado, parafenilendiamina (PPD) e tetra-hidro-6-nitroquino-xalina, são igualmente abrangidas por esta estratégia. Visto que já existem dossiers relativos a estas duas substâncias, estes terão que ser actualizados para cumprir os novos requisitos em matéria de dados, fixados pelo Comité, e ser apresentados até Julho de 2005, o mais tardar.

No que toca à recente publicação na revista americana «American Journal of Epidemiology» (2), os autores concluem que encontraram um risco acrescido de linfoma Não-Hodgkin entre as mulheres que começaram a pintar o cabelo antes de 1980, mas não depois dessa data. E preciso realizar mais estudos para recolher informação sobre exposições semelhantes, para determinar se estas conclusões relativamente à utilização das tintas para o cabelo antes de 1980 também se verificam noutras populações. A Comissão procederá à análise exaustiva da bibliografia que estabeleça a relação entre a utilização de tintas para o cabelo e várias formas de cancro e submeterá as respectivas conclusões ao Comité para obter uma análise e um conselho abrangente nesta matéria.

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(1)  JO C 115 E de 16.5.2002, p. 185.

(2)  Zhang Y, Holford TR, Leaderer Β e al. Hair-coloring products use and risk of Non-Hodkin's Lymphoma: A population-based case-control study in Connecticut. Am J Epidemiol 2004;159:148-154.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/388 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/388

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(2004/C 84 E/0450)

PERGUNTA ESCRITA P-0392/04

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   A União Europeia pode continuar a suportar o acolhimento de grandes contingentes de imigrantes procedentes dos países do Terceiro Mundo

Segundo o Eurostat, a população da UE-15 registou, em 2003, um aumento de 1276 200 pessoas ascendendo a 380,8 milhões, mas 982 600 pessoas, ou seja 77 % desse crescimento, deve-se a imigrantes instalados na UE, procedentes sobretudo dos países do Terceiro Mundo.

Ao mesmo tempo, o Director da Divisão da População das Nações Unidas, Joseph Chamie, declara que a população da UE tem diminuído desde 1998. As declarações de Joseph Chamie são depois utilizadas para afirmar que a UE necessita de imigrantes dos países do Terceiro Mundo.

Como é sabido, tem-se registrado uma evolução demográfica negativa em alguns países da Europa Central e Oriental e, se se incluir na Europa a Rússia, a Ucrânia e Belarus, constata-se a nível global europeu um ligeiro decréscimo da população, embora claramente este não seja o caso da UE-15.

Os fluxos de imigrantes procedentes do Terceiro Mundo dirigem-se principalmente para a UE-15. As análises da Comissão demonstraram que, devido às alterações da idade da população nos próximos anos, a UE terá necessidade de uma percentagem maior de grupos em idade activa que permaneçam mais tempo no mercado de trabalho, dado que, regra geral, os imigrantes do Terceiro Mundo não podem substituir os europeus formados que abandonam mais cedo o mercado de trabalho ou que se mantêm à margem dele.

A Comissão pensa que, tendo em conta as grandes cidades da UE fortemente superpovoadas, os sistemas de tráfego sobrecarregados, os sistemas sociais em dificuldade, o desemprego na UE e os enormes problemas sociais e criminais associados aos meios imigrantes da UE, a União Europeia pode continuar a acolher grandes contingentes de pessoas procedentes de culturas não ocidentais?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

Na Comunicação relativa à imigração, à integração e ao emprego, de 3 de Junho de 2003 (1), a Comissão referia que as estimativas demográficas concordantes que revelavam o envelhecimento da população da Europa previam igualmente o respectivo declínio entre 2010 e 2020. A importância desta evolução demográfica permite prognosticar que o objectivo de Lisboa de uma taxa de emprego de 70 % seja atingido até 2010, senão mesmo ultrapassado.

Embora as implicações económicas das mudanças sociodemográficas surjam apenas com o tempo, constata-se que a escassez de mão-de-obra é um fenómeno de frequência crescente em vários Estados-Membros. A Comissão considera que, embora a imigração não seja uma solução realista para compensar totalmente os efeitos do envelhecimento demográfico do mercado de emprego, a curto prazo, a imigração dos trabalhadores pode contribuir para reduzir a escassez constatada. Pode igualmente contribuir para distribuir por um período mais longo as repercussões da transição demográfica que terá lugar entre 2010 e 2030.

Impõe-se uma política comum de imigração, bem controlada ao nível comunitário, completada por uma política de integração ambiciosa, para responder de maneira adequada às necessidades.

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(1)  COM(2003) 336 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/389 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/389

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(2004/C 84 E/0451)

PERGUNTA ESCRITA E-0405/04

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Epidemia de gripe das aves

| 1. | A União Europeia está em condições de tomar medidas no prazo de 24 horas se for descoberto um caso de gripe das aves? |
| --- | --- |

1.

A União Europeia está em condições de tomar medidas no prazo de 24 horas se for descoberto um caso de gripe das aves?

| 2. | A Comissão Europeia elaborou um plano de gestão de crise? |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia elaborou um plano de gestão de crise?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Março de 2004)

| 1. | No caso de emergências devido a doenças animais importantes, a Comissão dispõe de procedimentos que lhe permitem reagir imediatamente e tomar as medidas adequadas que lhe incumbem ao abrigo da sua responsabilidade de proteger a Comunidade contra este tipo de ameaça incluindo, por exemplo, uma rede de telefones móveis destinados ao intercâmbio de informações com as autoridades veterinárias dos Estados-Membros num espaço de uma hora e que se encontra operacional 24 horas por dia. |
| --- | --- |

1.

No caso de emergências devido a doenças animais importantes, a Comissão dispõe de procedimentos que lhe permitem reagir imediatamente e tomar as medidas adequadas que lhe incumbem ao abrigo da sua responsabilidade de proteger a Comunidade contra este tipo de ameaça incluindo, por exemplo, uma rede de telefones móveis destinados ao intercâmbio de informações com as autoridades veterinárias dos Estados-Membros num espaço de uma hora e que se encontra operacional 24 horas por dia.

A capacidade de reacção rápida da Comissão foi demonstrada recentemente em várias ocasiões, tais como o surto de febre aftosa no Reino Unido em 2001, altura em que a Comissão adoptou uma decisão de salvaguarda em menos de 24 horas após a confirmação do surto e durante o surto de gripe aviária nos Países Baixos em 2003, altura em que foi enviado para aquele país um perito da Comissão no mesmo fim-de-semana em que surgiu a emergência.

No entanto, a Comissão pretende salientar que, em caso de suspeita ou de confirmação na Comunidade de um surto de uma doença animal importante, como a gripe aviária, incumbe em primeira instância aos Estados-Membros a responsabilidade pela aplicação rápida das medidas de controlo da doença estabelecidas na legislação comunitária.

Para este fim, os Estados-Membros dispõem de planos de emergência que foram aprovados pela Comissão. No sentido de garantir que os novos Estados-Membros também disporão de tais planos, a Comissão está actualmente a analisar os planos que lhe foram apresentados em conformidade com o Tratado de Adesão de 2003.

| 2. | A Comissão possui um Manual de Emergência que define as acções a tomar no caso de uma emergência em termos de sanidade animal que possa representar um risco muito elevado para a Comunidade e contém documentos-padrão nas línguas comunitárias oficiais com o objectivo de facilitar a sua utilização rápida. |
| --- | --- |

2.

A Comissão possui um Manual de Emergência que define as acções a tomar no caso de uma emergência em termos de sanidade animal que possa representar um risco muito elevado para a Comunidade e contém documentos-padrão nas línguas comunitárias oficiais com o objectivo de facilitar a sua utilização rápida.

No que se refere à ameaça colocada pela gripe aviária para a saúde pública, a Comissão adoptará brevemente um documento de trabalho sobre o grau de preparação para uma pandemia de gripe e planos de intervenção na Comunidade. O documento define os principais objectivos das acções e destaca o papel da Comissão e dos Estados-Membros. Aborda questões-chave identificadas em resultado de um processo alargado de consulta, tais como gestão e coordenação, vigilância, prevenção, limitação e resposta que abrangem a disponibilidade de vacinas e de medicamentos anti-virais e, por fim, comunicação e investigação. Este documento de consulta destina-se a promover políticas e medidas eficazes específicas em relação às fases de desenvolvimento de uma pandemia de gripe, as quais se explicam com base nas definições da Organização Mundial de Saúde (OMS). O documento constitui um valor acrescentado em termos do grau de preparação e dos planos de intervenção a nível nacional e está a ser revisto e actualizado pelos Estados-Membros em resposta aos surtos actuais de gripe aviária na Ásia.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/390 |
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CE 84/390

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(2004/C 84 E/0452)

PERGUNTA ESCRITA E-0415/04

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Revisão da decisão relativa à empresa de lacticínios Norrmejerier

A Norrmejerier está a construir uma instalação de processamento de soro de leite, tratamento biológico de águas residuais e produção de energia verde. O projecto foi prorrogado até 31 de Novembro de 2004, mas a Norrmejerier precisa de mais seis meses para proceder à afinação da instalação e apresentar o seu relatório final. A instalação entrará em funcionamento em Abril de 2005. Como não é possível assegurar a apresentação de um relatório final nessa data, a Norrmejerier pediu uma prorrogação até 31 de Maio. A obra é um projecto ambiental de elevada qualidade, que economiza energia fóssil e reduz o efeito de estufa.

O pagamento das ajudas à Norrmejerier a título do programa LIFE foi suspenso, o que traz problemas de financiamento a esta empresa.

Encara a Comissão a possibilidade de rever a decisão de retirar o apoio à Norrmejerier e, dessa forma, conferir-lhe a possibilidade de concluir o projecto conforme previsto?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(25 de Março de 2004)

O Programa LIFE (1) visa contribuir para a aplicação, a actualização e o desenvolvimento, quer da política comunitária do ambiente, quer da legislação ambiental, designadamente em matéria de integração do ambiente noutras políticas comunitárias, bem como para o desenvolvimento sustentável na Comunidade.

Os beneficiários do LIFE comprometem-se a cumprir os requisitos previstos nas decisões individuais da Comissão aplicáveis aos respectivos projectos e, em especial, as disposições administrativas de base (cf. LIFE website (2)).

O projecto LIFE00 ENV/S/854, proposto pelo beneficiário Norrmejerier, visa construir uma instalação-piloto para reciclagem de proteínas e valorização energética na produção leiteira. Considerando os seus benefícios ambientais potencialmente positivos, o projecto foi seleccionado em 2000. Em resposta à necessidade de mais tempo para o beneficiário concretizar o projecto, foi concedido, a título excepcional, um prolongamento de 12 meses ao calendário inicial de três anos.

Recentemente, a Comissão recebeu um novo pedido de prolongamento, mas decidiu encerrar o projecto. A Comissão analisou cuidadosamente o pedido do Sr. Deputado, no sentido de que esta decisão fosse revista, mas não é possível atendê-lo e, ao mesmo tempo, respeitar as disposições administrativas de base aplicáveis em igualdade a todos os projectos LIFE. O beneficiário não conseguiu cumprir os prazos alargados, nem conseguirá respeitar as condições originais, desse modo pondo em causa os resultados do projecto. O projecto mal foi iniciado e, até ao momento, os custos elegíveis somente em pequena parte foram realizados.

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(1)  Regulamento (CE) n- 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) — JO L 192 de 28.7.2000.

(2)  (http://www.europa.eu.int/comm/environment/life/home.htm).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/390 |
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(2004/C 84 E/0453)

PERGUNTA ESCRITA P-0417/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Despedimentos na fábrica do Grupo Finex

O grupo finlandês Finex, com uma fábrica de vestuário em Nogueira, Maia, Portugal, que já teve cerca de 1 000 trabalhadores, foi-os pressionando a aceitarem acordos de despedimento. Actualmente, com apenas 430 trabalhadores, está a pressionar cerca de 300 trabalhadoras a aceitarem acordos inadmissíveis, visando o seu despedimento até ao final deste mês. Registe-se que a empresa recebeu apoios financeiros diversos.

Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

| 1. | Qual o montante de apoios comunitários que foram pagos ao grupo Finex, em Portugal e noutros países da União Europeia? |
| --- | --- |

1.

Qual o montante de apoios comunitários que foram pagos ao grupo Finex, em Portugal e noutros países da União Europeia?

| 2. | Que medidas vão tomar a Comissão e o Governo português visando defender o emprego e todos os direitos dos trabalhadores da Finex, na maioria mulheres? |
| --- | --- |

2.

Que medidas vão tomar a Comissão e o Governo português visando defender o emprego e todos os direitos dos trabalhadores da Finex, na maioria mulheres?

| 3. | Está a Comissão disponível para exigir o reembolso dos apoios financeiros concedidos ao grupo Finex, se persistir na pressão sobre os trabalhadores visando o seu despedimento? |
| --- | --- |

3.

Está a Comissão disponível para exigir o reembolso dos apoios financeiros concedidos ao grupo Finex, se persistir na pressão sobre os trabalhadores visando o seu despedimento?

Resposta complementar dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A Comissão informa a Sr
  a
  Deputada que a «FINEX» recebeu as ajudas seguintes:

Quadro comunitário de apoio (QCA II)

| (em euros) |
| --- |
| | Total | Fundo Social Europeu (FSE) | Orçamento da Segurança Social (OSS) |
| PEDIP II | 20467,54 | 15 350,65 | 5 116,89 |

(em euros)

Total

Fundo Social Europeu (FSE)

Orçamento da Segurança Social (OSS)

PEDIP II

20467,54

15 350,65

5 116,89

A concessão de financiamentos relativos a acções de formação profissional não está sujeita a condições ligadas à perenidade das empresas, mas sim ao respeito das condições de acesso e de elegibilidade estabelecidas nos regulamentos vigentes na altura da atribuição das ajudas ao abrigo do FSE.

A Comissão considera que qualquer investimento em matéria de recursos humanos se reveste da maior importância, tanto a nível nacional como regional. Convém salientar que os financiamentos do FSE não se destinam a apoiar uma empresa enquanto tal, mas sim a investir em capital humano, de forma a que os beneficiários das medidas de formação possam melhorar a sua empregabilidade. Por outro lado, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a empresa em questão não se encontra em situação de infracção às regras relativas à concessão dos Fundos Estruturais.

A Comissão informa a Sr
  a
  Deputada que a empresa beneficiou de co-financiamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no montante de 308 413 euros relativamente a um projecto aprovado em 11 de Fevereiro de 1996 no quadro do programa da modernização do tecido económico (Quadro comunitário de apoio (QCA)2) (1).

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(1)  Contribuição financeira a favor de Portugal para um programa específico de desenvolvimento industrial.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/391 |
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3.4.2004

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CE 84/391

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(2004/C 84 E/0454)

PERGUNTA ESCRITA E-0421/04

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Suspensão da proibição temporária da utilização da farinha de peixe na alimentação animal

Na sua resposta à pergunta E-1601/03 (1) de 30 de Junho o Comissário David Byrne da Saúde e Protecção do Consumidor afirmava que «A Decisão 2000/766/CE (2) do Conselho (proibição alargada de alimentos para animais), executada pela Decisão 2001/9/CE (3) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 2002/248/CE (4) da Comissão, tem por objectivo evitar que os bovinos sejam expostos a farinha de carne e ossos provenientes de ruminantes, potencialmente contaminada com priões susceptíveis de provocar encefalopatia espongiforme bovina (EEB). E um instrumento fundamental no controlo e na erradicação da EEB em bovinos, sendo, portanto, necessária para garantir a segurança da carne de bovino. A farinha de peixe não apresenta, ela própria, risco de EEB. O motivo da proibição da farinha de peixe em alimentos para animais é uma questão de controlo. A presença de farinha de peixe pode, designadamente, prejudicar o controlo da presença de farinha de carne e ossos provenientes de ruminantes em alimentos para animais. Os resultados preliminares de um ensaio interlaboratorial recente indicam que é difícil, com o método de detecção actual, detectar uma contaminação de 0,1 % de proteínas de mamíferos nos alimentos para animais que contenham 5 % de farinha de peixe. No entanto, se o exame microscópico for modificado, poder-se-á dispor, a curto prazo, de um instrumento analítico que permitirá diferenciar melhor a farinha de peixe das outras proteínas animais [...] Não estão ainda disponíveis, por exemplo, métodos analíticos validados que sejam adequados para diferenciar as proteínas provenientes de ruminantes das proteínas provenientes de outras espécies e o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão está ainda a notificar a existência de deficiências no controlo da proibição de alimentos para animais. A Comissão tem conhecimento de que as condições de utilização da farinha de peixe em alimentos destinados a não ruminantes apresentou dificuldades, o que levou, desde 2001, a uma redução do mercado da farinha de peixe na alimentação de não ruminantes. A proposta visa simplificar algumas das condições para a utilização de farinha de peixe. Atendendo ao desenvolvimento de métodos analíticos nos próximos seis a doze meses, poderá considerar-se um levantamento progressivo da proibição de alimentos para animais, com prudência e com base em dados científicos».

Poderá a Comissão informar si foi efectuada já uma modificação da prova microscópica e se dispõe já ou se vai dispor em breve de um instrumento analítico que permita distinguir melhor a farinha de peixe de outras proteínas animais?

Nesse sentido, poderá a Comissão informar se já procedeu ou vai proceder a uma suspensão da proibição temporária da utilização da farinha de peixe na alimentação animal?

Poderá a Comissão informar se está ciente dos prejuízos socio-económicos causados à indústria comunitária de produção de farinhas de peixe pela referida proibição temporária e que medidas tomou ou pensa tomar para paliar esses prejuízos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

A Directiva 2003/126/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa ao método analitico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (5) introduz alterações nos exames microscópicos que permitem a detecção de pequenas quantidades de proteínas potencialmente infectadas com encefalopatia espongiforme transmissível (EET) em alimentos para animais que contêm farinha de peixe. Os Estados-Membros devem aplicar a referida directiva até 1 de Julho de 2004.

Entretanto, o Centro Comum de Investigação da Comissão está a levar a cabo ensaios interlaboratoriais a fim de verificar a competência dos laboratórios dos actuais e dos novos Estados-Membros para realizarem estes controlos com o método alterado. Os resultados deverão estar disponíveis em Junho de 2004. Se os resultados destes ensaios interlaboratoriais forem favoráveis, será considerada a possibilidade de se proceder à revisão das medidas respeitantes à farinha de peixe.

Quanto aos subsídios ou compensações, uma análise pormenorizada do regulamento relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) demonstra que a indústria de transformação de farinha de peixe e de óleo não é, regra geral, elegível para receber apoio público. O Conselho considerou que os recursos limitados do IFOP deviam ser canalizados para a racionalização da indústria da pesca e para a redução do seu impacto nos ecossistemas marinhos. Relativamente ao apoio ao investimento na transformação, o ponto 2.4 do anexo III do regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (6) especifica que «não são elegíveis os investimentos relativos: ... aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e transformados para fins diferentes do consumo humano, excepto se se tratar de investimentos destinados exclusivamente ao tratamento, transformação e comercialização de resíduos de produtos da pesca e da aquicultura;».

Quanto às compensações financeiras em caso de cessação das actividades ou outras compensações financeiras, o artigo 16
  o
  pertinente, Cessação temporária das actividades e outras compensações financeiras, aplica-se unicamente aos «pescadores e proprietários de navios». De salientar que, com a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999, que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas (7), o Conselho decidiu suprimir da alinea c) do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  a possibilidade de se conceder compensações financeiras à indústria de transformação em geral «quando esta depender para seu abastecimento de um recurso abrangido por um plano de recuperação e as importações não possam compensar a redução da oferta».

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(1)  JO C 70 E de 20.3.2004, p. 51.

(2)  JO L 306 de 7.12.2001, p. 32.

(3)  JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.

(4)  JO L 84 de 28.3.2002, p. 71.

(5)  JO L 339 de 24.12.2003.

(6)  JO L 337 de 30.12.1999.

(7)  JO L 358 de 31.12.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/393 |
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3.4.2004

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CE 84/393

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(2004/C 84 E/0455)

PERGUNTA ESCRITA E-0422/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   A linha de caminho-de-ferro de alta velocidade entre Lubian e Orense de acesso central à Galiza

O Governo do Estado espanhol acaba de comunicar a modificação do traçado da linha de alta velocidade Lubián-Orense, na Galiza, contando agora com dupla via eléctrica. A modificação eleva os custos da linha para 1 608 milhões de euros. Apresentou o Governo espanhol o pedido de financiamento correspondente a esta linha? Em que prazo será executada a totalidade do traçado?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

A secção ferroviária de alta velocidade entre Lubian e Orense não faz parte da actual rede transeuropeia de transportes (RTE-T), definida em 1996 (1). Assim, a rubrica orçamental RTE-T não financia obras nesta secção. A linha ferroviária entre Lubian e Orense também não foi financiada pelo FEDER nem pelo Fundo de Coesão.

Entretanto, a secção ferroviária de alta velocidade entre Lubian e Orense foi contemplada nas propostas da Comissão no âmbito da revisão em curso das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes. Na verdade, está incluída no projecto prioritário n
  o
  19 «Interoperabilidade das linhas ferroviárias de alta velocidade na Península Ibérica». A adopção definitiva pelo Parlamento e Conselho da revisão em curso das orientações, que inclui o projecto 19, tornará a secção ferroviária de alta velocidade entre Lubian e Orense elegível para um eventual apoio comunitário com base no orçamento RTE-T.

Segundo as informações transmitidas pelo representante espanhol no Grupo de Alto Nível para a rede transeuropeia de transportes, presidido por Karel Van Miert, aquela secção ficará concluída em 2010.

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(1)  Decisão n-1692/96/CE do Parlamento e do Conselho de 23 de Julho de 1996 sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, JO L 228 de 9.9.1996.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/393 |
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CE 84/393

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(2004/C 84 E/0456)

PERGUNTA ESCRITA E-0428/04

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Futuro dos aeroportos regionais de direito público na sequência da recente decisão sobre o aeroporto belga de Charleroi e a companhia aérea Ryanair

Tendo em conta a recente decisão da Comissão sobre o aeroporto de Charleroi e a Ryanair, a Comissão pode indicar:

| 1. | Como podem competir actualmente os aeroportos de direito público com os grandes aeroportos privados tendo em vista atrair o tráfego e novas rotas? |
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1.

Como podem competir actualmente os aeroportos de direito público com os grandes aeroportos privados tendo em vista atrair o tráfego e novas rotas?

| 2. | A Comissão recebeu uma resposta dos aeroportos regionais de direito público sobre a decisão relativa a Charleroi e, em caso afirmativo, qual foi o teor da mesma? |
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2.

A Comissão recebeu uma resposta dos aeroportos regionais de direito público sobre a decisão relativa a Charleroi e, em caso afirmativo, qual foi o teor da mesma?

| 3. | Foi realizada uma avaliação do impacto económico das tarifas que doravante serão aplicadas pelos aeroportos de direito público em resultado desta decisão, bem como um estudo das consequências que esta terá sobre o desenvolvimento deste tipo de aeroportos nas regiões em que estão implantados e arredores? |
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3.

Foi realizada uma avaliação do impacto económico das tarifas que doravante serão aplicadas pelos aeroportos de direito público em resultado desta decisão, bem como um estudo das consequências que esta terá sobre o desenvolvimento deste tipo de aeroportos nas regiões em que estão implantados e arredores?

| 4. | A Comissão tenciona examinar novas propostas sobre as taxas e os impostos aplicáveis aos aeroportos? |
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4.

A Comissão tenciona examinar novas propostas sobre as taxas e os impostos aplicáveis aos aeroportos?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

Compete a cada aeroporto, público ou privado, fazer valer da melhor forma os seus pontos fortes face aos aeroportos concorrentes. De qualquer modo, esta concorrência não deve ser distorcida através da concessão de auxílios por um Estado-Membro ou de recursos do Estado sob qualquer forma.

Para definir uma abordagem global da concorrência entre aeroportos em geral e da aplicação das regras relativas aos auxílios de Estado em particular, a Comissão avançou, em 2002, com um estudo nesta matéria. Este estudo está disponível no sítio Web da Comissão: (www.europa.eu.int/comm/transport/air//rules/index_en.htm). Tendo em conta os resultados do estudo e casos recentes, vão ser elaboradas orientações sobre a aplicação das regras comunitárias relativas aos auxílios de Estado a aeroportos e transportadoras aéreas que operam nesses aeroportos.

A Comissão não recebeu reacções por escrito de qualquer aeroporto regional.

A decisão em questão baseou-se numa denúncia sobre a situação específica do aeroporto de Charleroi e as vantagens especiais concedidas à Ryanair, que teve de ser examinada com base nas disposições relevantes do Tratado CE sobre auxílios de Estado. Assim, a Comissão não realizou uma análise geral de impacto económico relativa ao nível das tarifas (ou taxas aeroportuárias) a aplicar nos aeroportos públicos como resultado da decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 2004 relativa às actividades da Ryanair no aeroporto de Charleroi. Não foi necessário efectuar uma análise dos efeitos da decisão no desenvolvimento regional, para as zonas em que se situam aeroportos deste tipo, dado que a decisão incentiva, em determinadas condições, a realização de acordos entre os aeroportos regionais e as transportadoras aéreas de tarifas baixas que conduzem a uma melhor utilização de aeroportos subutilizados, contribuem para resolver problemas de congestionamento no transporte aéreo e oferecem maior escolha aos cidadãos da EU.

De qualquer modo, no programa de trabalho de 2004 da Comissão, figura uma nova iniciativa com vista a uma directiva relativa às tarifas aeroportuárias. Note-se que o Conselho não adoptou duas iniciativas anteriores (1).

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(1)  JO C 147 de 16.6.1990 e JO C 257 de 22.8.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/394 |
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3.4.2004

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CE 84/394

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(2004/C 84 E/0457)

PERGUNTA ESCRITA E-0431/04

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Projecto da Comissão Europeia de um convertiplano de descolagem vertical

Tendo em conta que:

| — | a Agusta-Westland, a participação italo-inglesa e a Eurocopter, a participação franco-alemã, são as maiores indústrias europeias no sector aeronáutico e em particular na construção de helicópteros; |
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a Agusta-Westland, a participação italo-inglesa e a Eurocopter, a participação franco-alemã, são as maiores indústrias europeias no sector aeronáutico e em particular na construção de helicópteros;

| — | a Agusta-Westland estabeleceu há já alguns anos com a Bell-Textron, indústria americana do sector, um entendimento para a projectação e construção de um convertiplano BA609 de descolagem vertical que utiliza o know-how da Bell-Boeing, que, por sua vez está a construir paralelamente um modelo análogo para uso militar; |
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a Agusta-Westland estabeleceu há já alguns anos com a Bell-Textron, indústria americana do sector, um entendimento para a projectação e construção de um convertiplano BA609 de descolagem vertical que utiliza o know-how da Bell-Boeing, que, por sua vez está a construir paralelamente um modelo análogo para uso militar;

| — | esta realização está já em fase avançada na medida em que o consórcio prevê inspeccionar os protótipos experimentais no aeroporto militar de Cameri no Piemonte e solicitar as primeiras certificações até 2007; |
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esta realização está já em fase avançada na medida em que o consórcio prevê inspeccionar os protótipos experimentais no aeroporto militar de Cameri no Piemonte e solicitar as primeiras certificações até 2007;

| — | a Comissione Europeia elaborou no passado um projecto análogo de convertiplano, designado com vários acrónimos desde TILL-ROTOR a ERICA, |
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a Comissione Europeia elaborou no passado um projecto análogo de convertiplano, designado com vários acrónimos desde TILL-ROTOR a ERICA,

Poderá a Comissão infirmar se:

| — | corresponde à verdade que a Comissão reelaborou este projecto com o novo acrónimo FINE TRIP prevendo um investimento de 90/100 mil milhões de euros até 2015 para um convertiplano de 10 toneladas com vinte lugares/passageiro e dirigiu em 2002 o pedido exclusivo à Agusta-Westland e à Eurocopter; |
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corresponde à verdade que a Comissão reelaborou este projecto com o novo acrónimo FINE TRIP prevendo um investimento de 90/100 mil milhões de euros até 2015 para um convertiplano de 10 toneladas com vinte lugares/passageiro e dirigiu em 2002 o pedido exclusivo à Agusta-Westland e à Eurocopter;

| — | se, consequentemente, foi já estabelecido um contrato de investigação e projectação com Agusta e Eurocopter enquanto que uma destas indústrias está já envolvida na conclusão de um projecto similar com a indústria dos EUA? |
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se, consequentemente, foi já estabelecido um contrato de investigação e projectação com Agusta e Eurocopter enquanto que uma destas indústrias está já envolvida na conclusão de um projecto similar com a indústria dos EUA?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A indústria europeia de aeronaves de asa rotativa já apresentou a proposta de um projecto de grande dimensão sobre rotores basculantes no âmbito do Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (5
  o
  PQ de IDT). Este projecto foi apresentado duas vezes sem sucesso. Entretanto, foram seleccionados no 5
  o
  PQ vários projectos sobre tecnologias críticas que incidem em temas de investigação fundamental e de desenvolvimento da tecnologia de rotor basculante. Em função dos resultados e das potencialidades da investigação em curso, há a possibilidade de a tecnologia de rotor basculante ser incluída no programa de trabalho para o terceiro convite à apresentação de propostas, cuja publicação está prevista para Maio de 2005, no âmbito do Sexto Programa-Quadro de IDT (6
  o
  PQ, 2002/2006). Se esta possibilidade for confirmada, poderá ser disponibilizada para esta investigação uma dotação orçamental global da ordem de 90 a 100 milhões de euros, sendo um máximo de 50 % proveniente do orçamento do 6
  o
  PQ. Sabe-se que a indústria europeia se está a preparar tendo em vista essa possibilidade. A actual versão do programa de trabalho sobre aeronáutica do 6
  o
  PQ não inclui uma referência específica ao desenvolvimento de um rotor basculante.

Não foi assinado nenhum contrato em 2002 entre a Comissão e a Agusta e/ou Eurocopter. Além disso, a Comissão financia projectos que tratam da investigação, desenvolvimento tecnológico e validação de conceitos. O desenvolvimento de projectos industriais não está incluído nas actividades abrangidas pelo Programa-Quadro da Comissão.

Para fins de clarificação, é de salientar que o ERICA é um estudo de viabilidade industrial (não um projecto europeu em si mesmo), elaborado conjuntamente pela Agusta-Westland e a Eurocopter, que estuda um conceito tecnológico diferente daquele em que se baseia o BA609.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/395 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/395

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(2004/C 84 E/0458)

PERGUNTA ESCRITA E-0432/04

apresentada por Helle Thorning-Schmidt (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Tabagismo passivo

A Comissão tem, repetidamente, chamado a atenção para o facto de o tabagismo passivo constituir um problema de saúde. Diversas investigações levadas a cabo neste domínio demonstram que as pessoas sujeitas ao tabagismo passivo, especialmente no local do trabalho, podem sofrer de graves problemas de saúde.

Concorda a Comissão que o tabagismo passivo representa, não só um problema de saúde, mas também um problema laboral? Tenciona a Comissão apresentar propostas legislativas destinadas a proteger os trabalhadores contra os riscos para a saúde decorrentes do tabagismo no local de trabalho? Em caso afirmativo, como irá a Comissão actuar e qual o calendário para as eventuais medidas?

Resposta dada por Stravos Dimas em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A Comissão concorda com o Sr. Deputado que o fumo de tabaco ambiental é, não só, um problema para a saúde mas também um risco profissional. Estudos realizados revelam que a exposição regular ao fumo do tabaco pode conduzir a um aumento de 25 % do risco de contrair doenças ligadas ao tabaco tais como o cancro e doenças cardiovasculares.

Diversas directivas de saúde e segurança no trabalho já impõem limites ao tabaco no local de trabalho. E esse o caso da Directiva do Conselho 89/654/CEE (1) que refere que devem ser tomadas medidas para proteger os não-fumadores contra os incómodos causados pelo fumo de tabaco, em áreas e salas de repouso. Além disso, a Directiva 90/394/CEE do Conselho (2) prevê a utilização de painéis «não-fumar» em áreas onde os trabalhadores são ou podem ser expostos a agentes carcinogéneos. Além disso, a Directiva 92/85/CEE do Conselho (3) refere o monóxido de carbono como um dos agentes químicos cuja natureza, grau e duração da exposição das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho o empregador deve avaliar. Essa avaliação será seguida de uma acção complementar do empregador no sentido de evitar a exposição destas trabalhadoras a tal risco. Finalmente, a Directiva 89/391/CEE do Conselho (4) estabelece que a entidade patronal deve dispor de uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho, incluindo os respeitantes aos grupos de trabalhadores sujeitos a riscos especiais.

Por conseguinte, na avaliação dos riscos e nas medidas preventivas apropriadas levadas a efeito já deve ser considerado o tabagismo passivo. Estas medidas do carácter técnico ou de organização variável dependerão das características do local de trabalho e não conduzirão necessariamente à sua proibição total.

Toda a legislação comunitária destinada a proporcionar maior protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde resultantes da exposição ao fumo do tabaco teria por base o artigo 137
  o
  do Tratado CE.

A escolha dos instrumentos políticos adequados para assegurar uma maior protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde resultantes da exposição ao fumo do tabaco deve ser considerada cuidadosamente. O fumo de tabaco é considerado não só carcinogénico e tóxico para a reprodução mas também responsável por outras doenças respiratórias e cardiovasculares. Por conseguinte, antes que tomar qualquer resolução sobre o curso de acção a seguir seria necessário avaliar se a Directiva Quadro 89/391/CEE, a directiva relativa a agentes carcinogéneos, a directiva relativa a substâncias químicas e outras directivas anteriormente mencionadas não proporcionam já suficiente protecção para a saúde dos trabalhadores.

Os parceiro sociais europeus deveriam ser consultados em conformidade com o artigo 138
  o
  do Tratado CE, antes de que a Comissão apresente qualquer proposta pormenorizada. Podem decidir negociar um acordo ao abrigo do artigo 139
  o
  . Ulteriormente, o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho deveria ser, igualmente, consultado.

Entretanto, a Comissão continua a incentivar o desenvolvimento de medidas a nível dos Estados-Membros e regional. A actividade a este nível, tem sido ultimamente considerável com a Irlanda prestes a tornar-se no primeiro Estado-Membro a proibir o tabagismo nos bares e restaurantes até ao final de Março de 2004. O parlamento sueco já anunciou a sua intenção de impor proibições no local de trabalho em 2005. Além disso, o governo espanhol está a examinar na possibilidade de uma proibição total no local de trabalho, particularmente em bares e restaurantes e o governo de Reino Unido está a proceder a consultas sobre a possibilidade de transferir o poder de decisão nesta matéria para os conselhos municipais.

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(1)  Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira directiva especial, na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE), JO L 393 de 30.12.1989.

(2)  Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta Directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE), JO L 196 de 26.7.1990.

(3)  Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE), JO L 348 de 28.11.1992.

(4)  Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, J O L 183 de 29.6.1989.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/397 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/397

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(2004/C 84 E/0459)

PERGUNTA ESCRITA P-0433/04

apresentada por Seán Ó Neachtain (UEN) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Estatuto do irlandês a nível do recrutamento para as Instituições da UE

A proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, adoptada pela Comissão em 18 de Novembro de 2003, modifica o n
  o
  2 do artigo 45
  o
  («Promoção»), que é substituído pelo seguinte texto: «Antes da sua primeira promoção após o recrutamento, os funcionários terão de demonstrar a sua capacidade de trabalhar numa terceira língua entre as referidas no artigo 314
  o
  do Tratado CE». O artigo 314
  o
  diz respeito às línguas do Tratado, incluindo o irlandês («gaeilge»), razão pela qual esta língua será futuramente objecto de tratamento idêntico ao das outras línguas comunitárias para efeitos de promoção.

Está a Comissão de acordo em que se verifica uma anomalia, no sentido de o irlandês poder ser considerado para efeitos de promoção, mas não de recrutamento, o que torna necessária uma modificação deste processo, a fim de que o irlandês seja objecto de tratamento idêntico a nível dos requisitos linguísticos aplicáveis ao recrutamento para as Instituições da União? Como e quando se propõe a Comissão corrigir a situação em causa?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

O Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas decidiu, em 19 de Maio de 2003, que o Estatuto dos Funcionários revisto deve permitir aos funcionários que demonstrem a capacidade de trabalhar com o irlandês como terceira língua a possibilidade de se basearem nesse facto como contributo para se qualificarem para a sua primeira promoção. Para esse efeito, quando o novo Estatuto entrar em vigor em 1 de Maio de 2004, o conhecimento do irlandês será, pois, tratado da mesma forma que as outras línguas referidas no artigo 314
  o
  do Tratado CE — isto é, as línguas em que estão escritos os Tratados CE e UE.

Aquando da nomeação inicial, o artigo 28
  o
  do Estatuto dos Funcionários exige que um funcionário tenha «um conhecimento satisfatório de outra língua [além da primeira língua comunitária] das Comunidades, na medida necessária às funções que for chamado a exercer». O termo «língua comunitária» não está definido no Estatuto dos Funcionários, mas tem sempre sido interpretado por referência às «línguas oficiais e línguas de trabalho das Instituições», como definido no Regulamento (CE) n
  o
  1/58.

No contexto das negociações de adesão com a Irlanda no início de 1970, foi acordado pelo Conselho que o gaélico, que é a primeira língua oficial da Irlanda segundo a Constituição irlandesa, seria considerado como uma língua dos Tratados e de todos os actos com o estatuto de Tratado, mas não como língua oficial das instituições comunitárias nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1/58. Assim, o gaélico não é actualmente aceite como uma das línguas necessárias para o recrutamento. Se o governo irlandês (ou qualquer entidade qualificada) pretendesse alterar esta posição, poderia, naturalmente, procurar garantir o apoio do Conselho para uma proposta que fizesse as necessárias alterações ao Regulamento (CEE) n
  o
  1/58 do Conselho (1), nos termos do artigo 290
  o
  CE. Até à data, a Comissão entende que não foi tomada qualquer acção formal desse tipo.

O carácter único do irlandês em termos das disposições relativas às línguas na Comunidade é evidente através do facto de que, embora nenhuma legislação comunitária ou documento formal seja produzido em irlandês, os cidadãos têm, no entanto, o direito, ao abrigo do artigo 21
  o
  do Tratado, de escrever a qualquer instituição em irlandês e de receber uma resposta na mesma língua. A posição do irlandês nos termos do Estatuto dos Funcionários revisto, que prevê que esta língua seja considerada como terceira língua para efeitos de promoção, mas não como segunda língua para efeitos da nomeação inicial, reflecte agora um carácter único similar. A Comissão não tenciona apresentar outras alterações ao Estatuto dos Funcionários revisto. Seria, naturalmente, levada em consideração qualquer alteração das disposições do Tratado relativas à língua irlandesa e quaisquer implicações daí resultantes.

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(1)  Regulamento (CEE) n
  o
  1/58 do Conselho que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, JO B 17 de 6.10.1958.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/398 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/398

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(2004/C 84 E/0460)

PERGUNTA ESCRITA E-0434/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   EURO 0

A Directiva 1999/96/CE (1) introduz, em duas fases, valores-limite aplicáveis às emissões de veículos pesados novos. No decurso da primeira fase — EURO 4 —, a partir de 2006, serão reduzidas em 30 % as emissões de óxido de azoto, e as emissões sob a forma de partículas sofrerão uma redução de 80 % relativamente aos valores actuais.

A segunda fase — EURO 5 —, que, a partir de Outubro de 2009, entrará em vigor para todos os veículos pesados novos, prevê uma redução de 60 % no respeitante ao óxido de azoto. A Comissão examina, além disso, uma outra fase de valores-limite para a redução das emissões — EURO 6 —, prevista para 2012/2013.

Face a esta evolução, em que apenas está prevista uma redução das emissões para os veículos novos, quando tencionará a Comissão aplicar igualmente essas normas aos veículos mais antigos, nomeadamente, os da Classe EURO 0, e/ou retirar da circulação os referidos veículos, que são fonte de uma poluição atmosférica extrema?

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(1)  JO L 44 de 16.2.2000, p. 1.

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(2004/C 84 E/0461)

PERGUNTA ESCRITA E-0435/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   EURO 1

A Directiva 1999/96/CE (1) introduz valores-limite de emissões mais rigorosos para os novos veículos pesados de mercadorias em duas fases. Na primeira fase (EURO 4), a partir de 2006, as emissões de óxidos de azoto serão reduzidas em 30 % e as emissões de partículas em 80 %, em comparação com os valores actuais.

A segunda fase (EURO 5) será aplicável, a partir de Outubro de 2009, a todos os novos veículos pesados de mercadorias e prevê uma diminuição de 60 % das emissões de óxidos de azoto. Além disso, a Comissão estuda a possibilidade de uma nova fase de valores-limite para a redução de emissões (EURO 6), prevista para o período de 2012/2013.

Quando tenciona a Comissão — na perspectiva destes desenvolvimentos, que prevêem uma diminuição das emissões apenas aplicável aos novos veículos pesados de mercadorias — aplicar estas normas, por exemplo, aos veículos de mercadorias mais velhos da categoria EURO 1 ou retirar de circulação estes veículos extremamente poluentes?

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(1)  JO L 44 de 16.2.2000, p. 1.

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(2004/C 84 E/0462)

PERGUNTA ESCRITA E-0436/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   EURO 2

A Directiva 1999/96/CE (1) introduz, em duas fases, valores-limite mais rigorosos para as emissões dos veículos pesados novos. Na primeira fase (EURO 4), a partir de 2006, as emissões de óxidos de azoto serão reduzidas cerca de 30 % e as emissões de partículas cerca de 80 %, em comparação com as actuais emissões.

A segunda fase (EURO 5), que se aplicará, a partir de Outubro de 2009, a todos os veículos pesados novos, prevê uma diminuição de 60 % nas emissões de óxidos de azoto. Além disso, a Comissão está a apreciar a possibilidade de uma nova fase de redução das emissões (EURO 6), programada para 2012/2013.

À luz destes desenvolvimentos, que só prevêem uma redução das emissões dos veículos novos, quando tenciona a Comissão aplicar estas normas, por exemplo, aos veículos pesados mais antigos da categoria EURO 2 ou retirar de circulação estes veículos extremamente poluidores?

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(1)  JO L 44 de 16.2.2000, p. 1.

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(2004/C 84 E/0463)

PERGUNTA ESCRITA E-0437/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   EURO 5

A resposta às perguntas escritas E-3639/03 (1) e E-3502/03 (1) sobre a poluição no vale dos rios Wipp e Eisack e a qualidade do ar em zonas com muito tráfego remete para a Directiva 1999/96/CE (2), que introduz, em duas fases, valores-limite mais rigorosos para as emissões dos veículos pesados novos. Na primeira fase (EURO 4), a partir de 2006, as emissões de óxidos de azoto serão reduzidas em 30 % e as emissões de partículas em 80 % relativamente aos valores actuais.

A segunda fase (EURO 5), que, a partir de Outubro de 2009, entrará em vigor para todos os veículos pesados novos, prevê uma diminuição de 60 % das emissões de óxidos de azoto.

Tendo em conta os riscos para a saúde de todos aqueles que residem nas imediações de vias de grande circulação, não seria conveniente antecipar esta data, eventualmente para 2007, e reduzir mais cedo e em maior grau as emissões tanto de óxidos de azoto como de partículas?

Poderia a Comissão tomar posição sobre esta matéria?

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004.

(2)  JO L 44 de 16.2.2000, p. 1.

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(2004/C 84 E/0464)

PERGUNTA ESCRITA E-0438/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   EURO 6

A Directiva 1999/96/CE (1) levará à introdução em duas fases de limites mais estritos de emissões para os veículos comerciais pesados. Na primeira fase, EURO 4, as emissões de óxido de azoto deverão sofrer, de 2006 em diante, uma redução de 30 % e as emissões de partículas de 80 % relativamente aos actuais níveis de emissões.

A segunda fase, EURO 5, aplicável a partir de Outubro de 2009 a todos os novos veículos comerciais pesados, exige a redução de 60 % das emissões de óxido de azoto. A Comissão está ainda a considerar uma nova fase de redução de emissões, EURO 6, para aplicar no período 2012/2013.

Seria desejável introduzir esses limites antes de 2012, dado que até essa data a poluição das áreas residenciais e a poluição atmosférica em geral poderão ter sofrido uma escalada.

Que pensa a Comissão sobre esta matéria?

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(1)  JO L 44 de 16.2.2000, p. 1.

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(2004/C 84 E/0465)

PERGUNTA ESCRITA E-0439/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Valores-limite de emissão aplicáveis ao óxido de azoto

Na resposta às perguntas por mim apresentadas, nomeadamente, E-3639/03 (1) e E-3502/03 (1), sobre a poluição no vale dos rios Wipp e Eisack e a qualidade do ar em zonas com muito tráfego, é feita remissão para a Directiva 1999/96/CE (2), que introduz valores-limite de emissão mais rigorosos para os veículos pesados novos, limites esse que serão introduzidos em duas fases. Na primeira fase, Euro 4, a partir de 2006 as emissões de óxido de azoto serão reduzidas em cerca de 30 % em comparação o nível actual de emissões.

Atendendo aos perigos para a saúde dos residentes nas zonas com muito tráfego, não seria adequado antecipar esta fase, eventualmente para 2005, e reduzir ainda mais as emissões de óxido de azoto, por exemplo, em 40 % ou 50 %?

Poderia a Comissão tomar posição sobre esta matéria?

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004.

(2)  JO L 44 de 16.2.2000, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/400 |
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(2004/C 84 E/0466)

PERGUNTA ESCRITA E-0440/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Valores-limite para as emissões de partículas

Na sua resposta às perguntas escritas E-3639/03 (1) e E-3502/03 (1), sobre a poluição no vale dos rios Wipp e Eisack e normas relativas à qualidade do ar em zonas com muito tráfego, a Comissão remete para a Directiva 1999/96/CE (2), que prevê a introdução, em duas fases, de valores-limite de emissão mais rigorosos para os veículos pesados novos. Na primeira fase (EURO 4), as emissões de partículas serão reduzidas, a partir de 2006, em 80 %, por confronto com o actual nível de emissões.

Tendo em conta os riscos para a saúde para as populações que residem em zonas de tráfego intenso, não seria pertinente antecipar esta fase, eventualmente, para 2005, a fim de eliminar totalmente as emissões de partículas?

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre esta questão?

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004.

(2)  JO L 44 de 16.2.2000, p. 1.

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(2004/C 84 E/0467)

PERGUNTA ESCRITA E-0441/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Colectores de partículas

A Directiva 1999/96/CE (1) introduz em duas etapas valores-limite de emissão mais rigorosos para os novos veículos pesados. Na primeira etapa — EURO 4 —, as emissões de óxidos de azoto sofrerão uma redução de 30 % e as partículas uma redução de 80 % em relação ao seu respectivo nível actual de emissões.

A segunda etapa — EURO 5 —, que irá vigorar para todos os veículos pesados novos a partir de Outubro de 2009, prevê uma redução do nível de emissão dos óxidos de azoto de 60 %. A Comissão estuda, além disso, uma outra etapa de redução do valor-limite das emissões — EURO 6 —, a vigorar em 2012/2013.

Face a estes desenvolvimentos, que apenas prevêem uma redução das emissões no caso dos veículos pesados novos, não poderia a Comissão ponderar, a título de solução de transição até 2006, a instalação obrigatória e universal de colectores de partículas nos veículos pesados usados e extremamente poluentes?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0434/04, E-0435/04, E-0436/04,

E-0437/04, E-0438/04, E-0439/04, E-0440/04 e E-0441/04

dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

| 1. | Relativamente à aplicação de normas de emissão mais recentes em veículos mais antigos e de medidas de readaptação:






  — | As normas obrigatórias relativas à emissão de gazes, em vigor actualmente ou no futuro, estabelecidas pela Directiva 1999/96/CE (2) aplicam-se apenas aos veículos pesados novos para efeitos de homologação, a fim de possibilitar a sua livre comercialização na UE. |
| --- | --- | --- |

1.

Relativamente à aplicação de normas de emissão mais recentes em veículos mais antigos e de medidas de readaptação:

—

As normas obrigatórias relativas à emissão de gazes, em vigor actualmente ou no futuro, estabelecidas pela Directiva 1999/96/CE (2) aplicam-se apenas aos veículos pesados novos para efeitos de homologação, a fim de possibilitar a sua livre comercialização na UE.

| — | A aplicação das normas de emissão Euro 4, Euro 5 ou Euro 6 a veículos antigos que foram previamente homologados de acordo com as normas então válidas, Euro 0, Euro 1 ou Euro 2, não é uma simples proposta. Uma opção é a readaptação, mas um veículo Euro 0, Euro 1 ou Euro 2 não pode ser readaptado com equipamento de tratamento de gazes, em conformidade com os limites de emissão de poluentes constantes das normas Euro 4, Euro 5 ou Euro 6. Porém, um filtro de partículas pode reduzir mais a emissão de partículas, possivelmente para o nível da norma Euro 3 ou, no caso de um motor Euro 2, para o nível da norma Euro 4. |
| --- | --- |

—

A aplicação das normas de emissão Euro 4, Euro 5 ou Euro 6 a veículos antigos que foram previamente homologados de acordo com as normas então válidas, Euro 0, Euro 1 ou Euro 2, não é uma simples proposta. Uma opção é a readaptação, mas um veículo Euro 0, Euro 1 ou Euro 2 não pode ser readaptado com equipamento de tratamento de gazes, em conformidade com os limites de emissão de poluentes constantes das normas Euro 4, Euro 5 ou Euro 6. Porém, um filtro de partículas pode reduzir mais a emissão de partículas, possivelmente para o nível da norma Euro 3 ou, no caso de um motor Euro 2, para o nível da norma Euro 4.

| — | Um motor mais antigo Euro 0, Euro 1 ou Euro 2 pode ser substituído por um motor Euro 4, Euro 5 ou Euro 6, mas isso depende da compatibilidade entre o chassis do veículo e o novo motor. Contudo, é pouco provável que esta proposta seja eficaz em termos de custos para o operador de um veículo pesado. |
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—

Um motor mais antigo Euro 0, Euro 1 ou Euro 2 pode ser substituído por um motor Euro 4, Euro 5 ou Euro 6, mas isso depende da compatibilidade entre o chassis do veículo e o novo motor. Contudo, é pouco provável que esta proposta seja eficaz em termos de custos para o operador de um veículo pesado.

| — | Actualmente, a legislação comunitária não abrange os requisitos de substituição ou de readaptação e os Estados-Membros podem adoptar provisões de readaptação na legislação nacional, após o procedimento de notificação. De preferência, as medidas de readaptação não devem incidir sobre um só poluente específico, mas antes ter por objectivo a promoção da readaptação, em geral, de dispositivos de controlo das emissões com um largo espectro de acção. |
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Actualmente, a legislação comunitária não abrange os requisitos de substituição ou de readaptação e os Estados-Membros podem adoptar provisões de readaptação na legislação nacional, após o procedimento de notificação. De preferência, as medidas de readaptação não devem incidir sobre um só poluente específico, mas antes ter por objectivo a promoção da readaptação, em geral, de dispositivos de controlo das emissões com um largo espectro de acção.

| — | A readaptação é uma medida considerada pela Comissão, no quadro do Programa Ar Limpo para a Europa, do qual se espera um relatório, no primeiro semestre de 2005, sobre uma estratégia temática para reduzir a poluição atmosférica. |
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A readaptação é uma medida considerada pela Comissão, no quadro do Programa Ar Limpo para a Europa, do qual se espera um relatório, no primeiro semestre de 2005, sobre uma estratégia temática para reduzir a poluição atmosférica.

| — | O Sr. Deputado propõe um requisito de alcance geral que seja aplicável a todos os veículos pesados antigos com filtros de partículas. Visto que tal medida seria tratada a nível dos Estados-Membros, a Comissão não pode comentar o eventual apoio dos Estados-Membros a tal iniciativa. |
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O Sr. Deputado propõe um requisito de alcance geral que seja aplicável a todos os veículos pesados antigos com filtros de partículas. Visto que tal medida seria tratada a nível dos Estados-Membros, a Comissão não pode comentar o eventual apoio dos Estados-Membros a tal iniciativa.

| 2. | Relativamente à introdução de normas de emissão já acordadas:






  — | Todos os veículos pesados novos que entrem em circulação a partir de 1 de Outubro de 2006 são obrigados a cumprir a fase Euro 4. Contudo, a partir de 1 de Outubro de 2005, os novos tipos de veículos pesados têm que cumprir os requisitos Euro 4. |
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2.

Relativamente à introdução de normas de emissão já acordadas:

—

Todos os veículos pesados novos que entrem em circulação a partir de 1 de Outubro de 2006 são obrigados a cumprir a fase Euro 4. Contudo, a partir de 1 de Outubro de 2005, os novos tipos de veículos pesados têm que cumprir os requisitos Euro 4.

| — | Os limites de emissão Euro 4 foram acordados mediante co-decisão, pelo Parlamento e pelo Conselho. A Comissão não tem intenção de propor uma alteração da data de aplicação da fase Euro 4, ou de reduzir ainda mais os limites de emissão de NOx ou de partículas da fase Euro 4, uma vez que as indústrias estão no bom caminho para ratificar o design dos seus motores e as estratégias de controlo relativas às emissões de poluentes para a fase Euro 4. Neste momento, é demasiado tarde para alterar os parâmetros. |
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Os limites de emissão Euro 4 foram acordados mediante co-decisão, pelo Parlamento e pelo Conselho. A Comissão não tem intenção de propor uma alteração da data de aplicação da fase Euro 4, ou de reduzir ainda mais os limites de emissão de NOx ou de partículas da fase Euro 4, uma vez que as indústrias estão no bom caminho para ratificar o design dos seus motores e as estratégias de controlo relativas às emissões de poluentes para a fase Euro 4. Neste momento, é demasiado tarde para alterar os parâmetros.

| — | Os limites de emissão da fase Euro 5 foram também acordados mediante co-decisão, pelo Parlamento e pelo Conselho. Mais uma vez, a Comissão não tem intenção de apresentar uma proposta para antecipar um ano a data de aplicação das normas Euro 5. |
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Os limites de emissão da fase Euro 5 foram também acordados mediante co-decisão, pelo Parlamento e pelo Conselho. Mais uma vez, a Comissão não tem intenção de apresentar uma proposta para antecipar um ano a data de aplicação das normas Euro 5.

| — | Actualmente, a Comissão está a analisar os limites de emissão Euro 6 para os veículos pesados, concentrando-se especialmente na redução das emissões de NOx e da massa total de partículas. A Comissão está igualmente a analisar a questão das partículas ultra-finas, que se supõe terem efeitos prejudiciais na saúde. Pretendendo estabelecer um valor-limite específico para as dimensões/número das partículas ultra-finas. Os novos métodos de medida necessários encontram-se em preparação. |
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Actualmente, a Comissão está a analisar os limites de emissão Euro 6 para os veículos pesados, concentrando-se especialmente na redução das emissões de NOx e da massa total de partículas. A Comissão está igualmente a analisar a questão das partículas ultra-finas, que se supõe terem efeitos prejudiciais na saúde. Pretendendo estabelecer um valor-limite específico para as dimensões/número das partículas ultra-finas. Os novos métodos de medida necessários encontram-se em preparação.

| — | O Programa da Comissão Ar Limpo para a Europa fornecerá a base científica para decidir futuras normas de emissão Euro 6, juntamente com medidas equilibradas para outros sectores industriais que contribuem para a poluição atmosférica, de modo a atingir objectivos futuros da UE em matéria de qualidade do ar. Os sectores interessados são inteiramente tidos em consideração no Programa Ar Limpo para a Europa e no processo Euro 6. De momento, a Comissão estima que a fase Euro 6 podia, caso fosse apropriado, ser aplicada no período 2012/2013, concedendo à industria um período razoável de estabilidade entre as fases Euro 5 e Euro 6. |
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O Programa da Comissão Ar Limpo para a Europa fornecerá a base científica para decidir futuras normas de emissão Euro 6, juntamente com medidas equilibradas para outros sectores industriais que contribuem para a poluição atmosférica, de modo a atingir objectivos futuros da UE em matéria de qualidade do ar. Os sectores interessados são inteiramente tidos em consideração no Programa Ar Limpo para a Europa e no processo Euro 6. De momento, a Comissão estima que a fase Euro 6 podia, caso fosse apropriado, ser aplicada no período 2012/2013, concedendo à industria um período razoável de estabilidade entre as fases Euro 5 e Euro 6.

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(1)  JO L 44 de 16.2.2000, p. 1.

(2)  Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE do Conselho.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/402 |
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CE 84/402

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(2004/C 84 E/0468)

PERGUNTA ESCRITA E-0453/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Exploração de trabalhadores portugueses em França

A comunicação social francesa e portuguesa têm denunciado a exploração inadmissível, autêntica escravatura, de trabalhadores portugueses em França, designadamente na região de Loire-Atlantique. Como é conhecido, foi já apresentada queixa contra o GID (Grupo Internacional de Desossagem) que não cumpriu os contratos de trabalho, não pagou salários, transportes, prémios, férias, etc, aos trabalhadores portugueses.

Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe das medidas que já foram ou vão ser tomadas para defender os direitos dos trabalhadores portugueses e apurar as responsabilidades das organizações públicas francesas na manutenção destas situações de autêntica escravatura.

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

Tal como a Comissão já teve ocasião de salientar na sua resposta à pergunta escrita E-3834/03 da Sr
  a
  Deputada (1), a questão de saber se os casos referidos estão incluídos no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (2), ou no âmbito da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (3), depende, em primeiro lugar, do carácter permanente, ou não, da sua actividade em França. No primeiro caso, aplica-se integralmente a legislação de trabalho francesa, não podendo ser admitida qualquer discriminação em razão da nacionalidade. No segundo caso, os trabalhadores portugueses em causa devem beneficiar de um «núcleo duro», pormenorizado na referida directiva, de regras de protecção relacionadas com as condições de trabalho e de emprego vigentes em França, sendo os restantes aspectos das suas condições de trabalho regidas pelo direito do país de origem.

O controlo e a fiscalização efectivos do respeito das condições de trabalho e de emprego incumbem, antes do mais, às autoridades e jurisdições nacionais, às quais devem ser transmitidas as informações concretas eventualmente do conhecimento da Sr
  a
  Deputada relativamente ao incumprimento das condições de trabalho pertinentes por parte de particulares.

A Comissão não dispõe de indicações que a levem a duvidar, em termos gerais, do carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo dos meios de controlo e sanções previstos na legislação do Estado-Membro a que a Sr
  a
  Deputada faz referência. A Comissão também não dispõe de elementos que indiquem que as autoridades francesas agem, no que diz respeito às violações das obrigações decorrentes do direito comunitário, com menos diligência do que a utilizada na aplicação das normas puramente nacionais correspondentes.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004.

(2)  JO L 257 de 19.10.1968.

(3)  JO L 18 de 21.1.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/403 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/403

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(2004/C 84 E/0469)

PERGUNTA ESCRITA P-0455/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Pesca ilegal — Açores e Madeira

Segundo a comunicação social, as autoridades espanholas terão «antecipado» a aplicação do novo regulamento comunitário (1954/2003 (1)) que liberaliza o acesso a metade da Zona Económica Exclusiva (ZEE) dos Açores e Madeira e já emitiu licenças para pesca naquelas águas a pelo menos um armador espanhol, em clara violação dos prazos estabelecidos.

As mesmas fontes consideram que esta acção espanhola confronta directamente a própria soberania portuguesa, uma vez que a liberalização prevista apenas deveria ocorrer a 1 de Agosto próximo (artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003), aquando da revogação do regulamento actualmente aplicável.

A rádio portuguesa TSF teve acesso a um documento do Ministério da Agricultura e Pescas de Espanha, que concede autorização a um armador para pescar espadarte e espécies similares nos mares açorianos e madeirenses, com excepção da zona compreendida entre a costa dos dois arquipélagos e as 100 milhas.

A descoberta destes documentos terá sido feita, acidentalmente, no passado dia 16 de Janeiro.

As autoridades açorianas, que em Janeiro detectaram, via satélite, 16 embarcações espanholas nos mares locais, já comunicaram a descoberta do documento ao Ministério da Defesa de Portugal e solicitaram um reforço dos meios aéreos e navais de fiscalização.

De acordo com a comunicação social, o Governo português, por intermédio do secretário de Estado das Pescas, solicitou à Comissão Europeia um parecer sobre o licenciamento espanhol de pescas nas águas dos Açores e da Madeira.

A confirmar-se a ilicitude da precipitação espanhola, ficam confirmados os piores receios quanto à liberalização da pesca naquelas águas, e a opinião pública portuguesa terá aí novos motivos de alarme.

Assim, pergunto à Comissão;

| — | Tem conhecimento destes factos e da actuação das autoridades espanholas? |
| --- | --- |

—

Tem conhecimento destes factos e da actuação das autoridades espanholas?

| — | Como qualifica este caso e, em especial, o comportamento das autoridades espanholas? |
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—

Como qualifica este caso e, em especial, o comportamento das autoridades espanholas?

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar em face desta situação? |
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—

Que medidas tomou ou prevê tomar em face desta situação?

| — | Considera ser devida uma reparação ao Estado Português por parte do Estado espanhol? |
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—

Considera ser devida uma reparação ao Estado Português por parte do Estado espanhol?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão tem, de facto, conhecimento das questões levantadas pelo Sr. Deputado relativamente à presença de navios de pesca espanhóis nas águas dos Açores. Segundo parece, existe um certo mal-entendido no que se refere à aplicabilidade do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n
  o
  685/95 e (CE) n
  o
  2027/95. As condições de exercício das actividades de pesca nas águas até 100 milhas náuticas a contar da linha de base dos Açores, Madeira e Canárias estão estabelecidas no artigo 52 do regulamento supra. Este regulamento entrou em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (ver artigo 16
  o
  ), ou seja, em 14 de Novembro de 2003. As regras especiais para pescar nas águas dos Açores e da Madeira são, por conseguinte, de aplicação desde essa data, competindo às autoridades nacionais verificar o seu cumprimento.

A Comissão mantém um diálogo constante com os Estados-Membros em causa para assegurar uma aplicação tão harmoniosa quanto possível das novas regras.

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(1)  JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/404 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/404

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(2004/C 84 E/0470)

PERGUNTA ESCRITA E-0456/04

apresentada por Ioannis Marinos (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Aumento do número de queixas dos consumidores na Grécia

Segundo o Boletim de imprensa (de 14 de Janeiro de 2004) do Centro de Defesa do Consumidor (KEPKA) que tem sede em Salónica e é membro da Organização Europeia dos Consumidores (BEUC) e da «Consumer's International», no decurso do ano 2003 registou-se um aumento de 40 % das queixas apresentadas por milhares de consumidores gregos. Concretamente, em 2002, os seus serviços tinham recebido 10 000 queixas e no ano 2003 este valor atingiu as 14 000. As queixas incidem principalmente sobre os aumentos dos preços (15,6 %), os cartões de crédito e os empréstimos (15,05 %) e os produtos deficientes (10,46 %). Vale a pena assinalar, em particular, que na categoria «cartões de crédito — empréstimos» a percentagem de queixas em 2003 foi multiplicada por 2,5 em relação a 2002 (de 6,68 % para 15,05 %) na categoria «alimentos impróprios» a mesma percentagem praticamente duplicou (de 4,33 % para 7,5 %) e é significativo que as queixas relativas aos serviços públicos de interesse geral mais que duplicaram (de 2,06 % em 2002 para 4,68 %) em 2003.

Considera a Comissão que a legislação comunitária é suficiente para proteger os consumidores contra tais fenómenos? Pode a Comissão informar se as disposições pertinentes do direito comunitário foram todas transpostas para o direito nacional grego e em que medida são aplicadas?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A legislação comunitária inclui um conjunto de regras cujo objectivo é garantir um elevado nível de protecção dos consumidores em todo o mercado interno. Ao longo de mais de vinte anos tem vindo a desenvolver-se um enquadramento jurídico de grande porte, relativo tanto aos produtos alimentares, como aos restantes bens de consumo. Nos domínios referidos pelo Sr. Deputado, existe legislação relativa às indicações dos preços (Directiva 98/6/CE) (1), ao crédito ao consumo (Directiva 87/102/CEE (2) com a redacção que lhe foi dada), à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (Directiva 85/374/CEE (3) com a redacção que lhe foi dada), assim como numerosas directivas relativas à segurança dos alimentos. Esta legislação inclui regras relativas à defesa do consumidor. Os serviços de interesse geral são regulamentados através de legislação sectorial específica, de que fazem parte, por exemplo, as directivas relativas aos serviços postais, à electricidade, ao gás e às telecomunicações, enquanto o normativo relativo aos serviços de utilidade pública, Directiva 93/38/CEE (4), com a redacção que lhe foi dada, abarca importantes serviços públicos.

Além disso, a Comissão propôs uma directiva relativa às práticas comerciais desleais (5) de modo a assegurar que os consumidores estejam adequadamente protegidos de comerciantes fraudulentos. A Comissão também se comprometeu a rever e actualizar o acervo comunitário, atinente ao consumo, na sua Estratégia da política dos consumidores para 2002/2006 (6).

O aumento das queixas dos consumidores gregos pode ser encarado como um sinal de que os consumidores estão mais conscientes dos seus direitos, procurando o auxílio das organizações de consumidores no sentido de levar a efeito esses mesmos direitos. A Comissão não considera que isto revele que a legislação comunitária protege inadequadamente os consumidores, e sim que tal constitui prova dessa consciencialização acrescida, evolução que a Comissão apoia intensamente. Por forma a dar continuação à disseminação de informações junto dos consumidores, abriu em Atenas (7, Rua Akadimias, EL-10671 Atenas), no dia 7 de Maio de 2003, um Centro Europeu do Consumidor (CEC).

A Grécia transpôs todas as directivas relativas à defesa do consumidor que lidam com as questões fora do âmbito da segurança dos alimentos referidas. Cabe às autoridades nacionais gregas assegurar que as directivas comunitárias relativas ao consumo, na sua transposição para o direito nacional, são correctamente aplicadas em benefício dos consumidores gregos.

No domínio da segurança dos alimentos, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efectuou três inspecções à Grécia no ano de 2003, tendo emitido recomendações no sentido de se operar uma melhoria a nível dos sistemas oficiais de controlo existentes e de corrigir as deficiências observadas. Muitas destas resultam de uma escassez de pessoal, estando a questão a ser activamente discutida com as autoridades gregas. Os relatórios destas inspecções serão publicados no sítio Internet da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor (http://europa.eu.int/comm/food/index_pt.htm) oportunamente.

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(1)  Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, JO L 80 de 18.3.1998.

(2)  Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, JO L 42 de 12.2.1987, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 que altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, JO L 101 de 1.4.1998.

(3)  Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, JO L 210 de 7.8.1985 com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999, JO L 141 de 4.6.1999.

(4)  Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, JO L 199 de 9.8.1993, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, JO L 101 de 1.4.1998.

(5)  COM(2003) 356 final.

(6)  COM(2002) 208 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/405 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/405

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(2004/C 84 E/0471)

PERGUNTA ESCRITA E-0458/04

apresentada por Brian Simpson (PSE) e Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   A gripe aviária e a interdição de importação de carne de aves da Tailândia

Na sequência do surto de gripe aviária que eclodiu na Ásia, a UE proibiu todas as importações de carne de aves fresca proveniente da Tailândia. A interdição foi agora prorrogada até 15 de Agosto de 2004 e não é extensiva a carnes de aves tratadas a temperaturas muito elevadas (70° C). Que garantias pode conceder a Comissão quanto à redução dos perigos de contaminação a partir de «refeições pré-confeccionadas» à base de carne de aves da Tailândia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

De acordo com as normas internacionais estabelecidas pelo Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) e corroboradas pelos estudos de avaliação dos riscos realizados em colaboração com o Laboratório Comunitário de Referência para a Gripe Aviária, estes vírus ficam inactivos a uma temperatura mínima de 60° C aplicada durante 30 minutos. A Decisão 97/222/CE (1) da Comissão relativa à importação de produtos à base de carne reduz o risco de introdução das diferentes doenças animais notificáveis através da importação de carne fresca submetida a técnicas reconhecidas em matéria de inactivação dos agentes patogénicos. Os procedimentos de inactivação encontram-se definidos no anexo a esta decisão e o certificado-tipo adoptado para estes produtos figura na Decisão 97/221/CE (2) da Comissão, sendo utilizado há muitos anos.

Assim, a importação de produtos à base de carne de aves de capoeira, ratitas e caça com penas provenientes da Tailândia, que tenham sido submetidos a um tratamento de acordo com os métodos prescritos nos pontos B, C e D, parte IV, do anexo da Decisão 97/222/CE da Comissão, continua a ser autorizada. Durante o tratamento, os produtos são aquecidos a uma temperatura mínima de 70° Celsius, em toda a carne, o que significa, na realidade, que os produtos atingem temperaturas mais elevadas.

Embora as «refeições pré-confeccionadas» contenham carne ainda com características de carne fresca (p. ex. quando são apenas salgadas, temperadas ou enroladas em farinhas e depois congeladas) não são consideradas produtos à base de carne, mas estão incluídas nos preparados de carne, que estão abrangidos pela actual proibição.

Compete aos Estados-Membros verificar se as remessas nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade cumprem as normas sanitárias da Comunidade e adoptar as medidas necessárias em caso de não conformidade com a legislação comunitária.

Além disso, a Direcção-Geral da Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão tem trabalhado estreitamente com as administrações aduaneiras dos Estados-Membros com vista a aplicar, na prática, uma abordagem coordenada para a gestão dos riscos em toda a Comunidade. Um exemplo recente consiste no intercâmbio de informação tendo em vista o reforço dos controlos relacionados com a recente proibição contra os produtos de aves de capoeira provenientes de países infectados na Ásia.

A Comissão realça que todas as medidas têm o apoio do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, no qual estão representados peritos de todos os Estados-Membros.

A importação de carne de aves de capoeira proveniente da Ásia, nos aeroportos, por passageiros, é proibida ao abrigo da Decisão 2002/995/CE (3) da Comissão. De acordo com esta decisão, a carne e produtos à base de carne de aves de capoeira não podem ser introduzidos na União Europeia quando não exista conformidade com as mesmas normas sanitárias aplicáveis às importações comerciais.

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(1)  Decisão 97/222/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne, JO L 89 de 4.4.1997.

(2)  Decisão 97/221/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece as condições de sanidade animal e os modelos de certificados veterinários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros e revoga a Decisão 91/449/CEE, JO L 89 de 4.4.1997.

(3)  Decisão 2002/995/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que estabelece medidas cautelares relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal, JO L 353 de 30.12.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/406 |
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CE 84/406

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(2004/C 84 E/0472)

PERGUNTA ESCRITA E-0459/04

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Encerramento de secções da Thyssen Krupp em Terni

A empresa Thyssen Krupp (TK) anunciou o próximo encerramento da secção de produção de aços magnéticos nas suas instalações Ast de Terni (Itália). O encerramento dessa secção implicará o despedimento de 900 operários e terá incidências no emprego em todo o sector siderúrgico de Terni. Nos últimos anos, a TK beneficiou de fundos comunitários, entre os quais, do Fundo Social Europeu (FSE), que destinou à formação do pessoal e ao desenvolvimento das infra-estruturas locais nas instalações de Terni.

| 1. | Que medidas urgentes tenciona adoptar a Comissão para evitar o encerramento da secção de aços magnéticos nas instalações de Terni da Thyssen Krupp? |
| --- | --- |

1.

Que medidas urgentes tenciona adoptar a Comissão para evitar o encerramento da secção de aços magnéticos nas instalações de Terni da Thyssen Krupp?

| 2. | Quais garantias, em termos de emprego, solicitadas às empresas que beneficiam de fundos europeus, como o Fundo Social Europeu, para a formação do seu pessoal e para a melhoria das infra-estruturas da empresa? |
| --- | --- |

2.

Quais garantias, em termos de emprego, solicitadas às empresas que beneficiam de fundos europeus, como o Fundo Social Europeu, para a formação do seu pessoal e para a melhoria das infra-estruturas da empresa?

Resposta dada pelo Sr. Dimas em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A Comissão remete os Srs. Deputados para a sua resposta às Perguntas Escritas P-0376/04 pela Sr
  a
  Sbarbati, P-0388/04 pela Sr
  a
  Angelilli e P-0445/04 pelo Sr. Mastella (1). Em todo o caso, a Comissão regista com satisfação que parece ter sido alcançado um acordo para não encerrar as instalações.

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(1)  Ver p. 206.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/407 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/407

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(2004/C 84 E/0473)

PERGUNTA ESCRITA E-0460/04

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Avanço da Bélgica na Europa em matéria de salmonelose — pasteurização de ovos

De acordo com o Comissário Byrne, verificam-se anualmente na Europa 160 000 casos de salmonelose, tendo como consequência custos sociais no montante total aproximado de 2,8 mil milhões de euros e, pelo menos, 200 vítimas mortais.

O consumo de ovos contaminados — também em preparações — representa uma das mais importantes causas de propagação da salmonelose.

Existe, porém, uma tecnologia que se mostra capaz de prevenir tais infecções alimentares, sem prejuízo do valor nutritivo ou das possibilidades culinárias. Trata-se de um aparelho profissional desenvolvido pela empresa flamenga Leda Technologies, que esteriliza os ovos na casca, sem afectar o valor nutritivo ou a composição dos mesmos. O mesmo aparelho permite igualmente esterilizar os ovos na casca e proceder à respectiva cozedura. Atendendo a que mais de metade dos casos de salmonelose provocada por ovos tem origem em cozinhas industriais, afigura-se útil tornar a referida técnica obrigatória nessas cozinhas, a fim de proteger a saúde pública e reduzir os custos sociais.

Tem a Comissão conhecimento da tecnologia em causa e está disposta a facilitar a introdução dessa técnica nas cozinhas industriais, através de incentivos financeiros, a fim de proteger a saúde pública e reduzir os custos sociais? Em caso afirmativo, que medidas concretas foram já adoptadas? Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

A Comissão tem conhecimento da tecnologia, desenvolvida pela sociedade LEDA, a que se refere o Sr. Deputado. A utilização desta tecnologia parece revelar-se interessante, nomeadamente, em restauração colectiva. Não existe, aliás, nenhum impedimento, na legislação comunitária, à sua utilização a nível das cozinhas colectivas ou industriais. Contudo, existem outros meios que permitem reduzir o risco de contaminação por salmonela na presente fase da cadeia alimentar, como por exemplo, a utilização de ovoprodutos. O Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), reafirmou, a esse respeito, o princípio segundo o qual os empresários do sector alimentar assumem a responsabilidade primária pela segurança dos alimentos que produzem.

Por esta razão, em matéria de co-financiamento, a Comunidade favoreceu, na sua luta contra as salmonelas, uma abordagem diferente que visa uma melhoria da fileira «ovos» nas primeiras fases da cadeia alimentar. Assim, a nova regulamentação em matéria de zoonoses recentemente adoptada pelo Parlamento e o Conselho prevê o controlo reforçado das salmonelas na criação das galinhas poedeiras. Já são aplicáveis em todos os Estados-Membros programas de melhoria a nível das efectivos de aves de capoeira de reprodução.

Com estas medidas, a Comissão considera assim que o risco de salmonela humano ligado ao consumo de ovos será consideravelmente reduzido durante os próximos anos.

Por outro lado, no caso de os Estados-Membros desejarem prestar o seu apoio financeiro ao desenvolvimento desta tecnologia, este apoio deverá respeitar as regras comunitárias aplicável em matéria de auxílios estatais.

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002.

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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/408

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(2004/C 84 E/0474)

PERGUNTA ESCRITA E-0464/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   «Brax» — Despedimentos e deslocalização

A fábrica da empresa alemã de pronto-a-vestir «Brax», em Vila Nova de Gaia (Portugal), fechou portas, deixando cerca de 430 pessoas sem trabalho. Os trabalhadores acusaram a fábrica de estar a transferir a produção para outro país com mão-de-obra mais barata (Bulgária e Polónia). O Ministro português da Segurança Social e do Trabalho declarou que se tratou de um caso de «encerramento selvagem e de abandono», e afirmou que o Estado português vai levar a Brax a tribunal, equacionando a hipótese de pedir uma indemnização àquela empresa por má utilização de fundos europeus. O ministro anunciou também que iria activar o fundo de garantia salarial, de forma a que os cerca de 430 trabalhadores da Brax recebessem os salários em atraso, não perdendo assim o vínculo contratual com a empresa, caso se confirme a existência de um novo investidor para a fábrica.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Está a Comissão a seguir esta grave situação? |
| --- | --- |

—

Está a Comissão a seguir esta grave situação?

| — | Qual o montante e as datas das ajudas que, com origem directa ou indirecta nas finanças comunitárias, foram concedidas em razão da instalação e laboração da fábrica desta empresa em Portugal, quer tais ajudas tenham sido concedidas à empresa operando em Portugal, à eventual empresa-mãe ou grupo? Quais as datas e montantes dos apoios financeiros comunitários, directos ou indirectos, concedidos a empresas do grupo, em razão das suas fábricas instaladas nos diferentes países da União Europeia (ou, anteriormente, CEE) e do alargamento? |
| --- | --- |

—

Qual o montante e as datas das ajudas que, com origem directa ou indirecta nas finanças comunitárias, foram concedidas em razão da instalação e laboração da fábrica desta empresa em Portugal, quer tais ajudas tenham sido concedidas à empresa operando em Portugal, à eventual empresa-mãe ou grupo? Quais as datas e montantes dos apoios financeiros comunitários, directos ou indirectos, concedidos a empresas do grupo, em razão das suas fábricas instaladas nos diferentes países da União Europeia (ou, anteriormente, CEE) e do alargamento?

| — | Já tomou a Comissão quaisquer medidas contra a Brax, em razão dos efeitos sociais e económicos muito negativos resultantes do encerramento da sua fábrica, em Vila Nova de Gaia? Dispõe a Comissão de elementos que lhe permitam qualificar de fraudulento o procedimento da administração da empresa, no que toca a fundos comunitários? |
| --- | --- |

—

Já tomou a Comissão quaisquer medidas contra a Brax, em razão dos efeitos sociais e económicos muito negativos resultantes do encerramento da sua fábrica, em Vila Nova de Gaia? Dispõe a Comissão de elementos que lhe permitam qualificar de fraudulento o procedimento da administração da empresa, no que toca a fundos comunitários?

| — | Está a Comissão em condições de assegurar que, tendo sido concedidos, directa ou indirectamente, apoios financeiros comunitários com relação à fábrica portuguesa, este grupo empresarial não receberá, directa ou indirectamente, quaisquer novos apoios comunitários em razão da eventual deslocalização? |
| --- | --- |

—

Está a Comissão em condições de assegurar que, tendo sido concedidos, directa ou indirectamente, apoios financeiros comunitários com relação à fábrica portuguesa, este grupo empresarial não receberá, directa ou indirectamente, quaisquer novos apoios comunitários em razão da eventual deslocalização?

| — | Que outras medidas já adoptou ou pensa adoptar quanto a este caso? |
| --- | --- |

—

Que outras medidas já adoptou ou pensa adoptar quanto a este caso?

Resposta dada por Sr. Dimas em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-0243/04 da Sr
  a
  Deputada Figueiredo (1).

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(1)  Ver p. 343.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/409 |
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CE 84/409

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(2004/C 84 E/0475)

PERGUNTA ESCRITA E-0467/04

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Ajudas de custo

A quanto ascenderam as ajudas de custo pagas a (i) membros da Comissão e (ii) pessoal da Comissão relativas à participação nas sessões do Parlamento Europeu realizadas em Estrasburgo a) durante 2001 e b) durante 2002?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(18 de Março de 2004)

A distribuição das ajudas de custo relativas à participação nas sessões do Parlamento Europeu realizadas em Estrasburgo em 2001 e em 2002 e por categoria é a seguinte:

| (em euros) |
| --- |
| Ano | Categoria | Total |
| Membros | Gabinetes | Outro pessoal da Comissão |
| 2001 | 209 245,01 | 340 794,65 | 1089 143,59 | 1639183,25 |
| 2002 | 311 144,85 | 355 632,28 | 1114182,32 | 1 780959,45 |

(em euros)

Ano

Categoria

Total

Membros

Gabinetes

Outro pessoal da Comissão

2001

209 245,01

340 794,65

1089 143,59

1639183,25

2002

311 144,85

355 632,28

1114182,32

1 780959,45

Os montantes supra referem-se a despesas, quantificáveis e comprovadas mediante recibos, de transportes, estada, refeições e outras despesas tais como telefone e fax utilizados para questões de trabalho.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/409 |
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CE 84/409

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(2004/C 84 E/0476)

PERGUNTA ESCRITA E-0471/04

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Uso indevido do cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência

Em muitas cidades europeias, o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência confere a essa categoria de pessoas o direito a estacionamento gratuito. Com a introdução do cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência, deixou de ser autorizada a impressão no mesmo de informações anexas, tendo como objectivo permitir a mais ampla utilização possível, pelas e para as pessoas com deficiência.

Assim, nas cidades que praticam taxas de estacionamento elevadas, é interessante possuir o cartão de estacionamento de modelo europeu, mesmo para as pessoas sem qualquer deficiência, que assim podem realizar um poupança considerável.

Tal situação conduziu, na prática, a numerosos abusos e a furtos em série de cartões, dos veículos pertencentes a pessoas com deficiência. Um anúncio publicado no diário neerlandês De Telegraaf, de 27 de Setembro de 2003, oferecendo para venda um cartão furtado, permite concluir pela existência de fraudes. Os actuais sistemas automáticos tornam praticamente impossível estabelecer a desejada relação entre os cartões furtados, mas ainda em circulação após a declaração de furto, e o registo dos mesmos. O efeito positivo pretendido, a assistência aos concidadãos portadores de deficiência, é assim anulado.

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de tal problemática? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento de tal problemática?

| 2. | Tenciona a Comissão, para prevenir a fraude, autorizar a impressão, no cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência, dos dados relativos ao condutor do veículo, a menos que o detentor do cartão se oponha expressamente (por exemplo, no caso de um passageiro deficiente que depende da utilização de várias viaturas)? Em caso negativo, por que razão? |
| --- | --- |

2.

Tenciona a Comissão, para prevenir a fraude, autorizar a impressão, no cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência, dos dados relativos ao condutor do veículo, a menos que o detentor do cartão se oponha expressamente (por exemplo, no caso de um passageiro deficiente que depende da utilização de várias viaturas)? Em caso negativo, por que razão?

| 3. | Em caso de rejeição da proposta supra, está a Comissão disposta a analisar alternativas e, em caso afirmativo, quais? |
| --- | --- |

3.

Em caso de rejeição da proposta supra, está a Comissão disposta a analisar alternativas e, em caso afirmativo, quais?

Resposta dada por Stravos Dimas em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

A Recomendação 98/376/CE do Conselho de 4 de Junho de 1998 relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência (1), recomenda aos Estados-Membros que instituam o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência e que este lhes seja concedido de acordo com as disposições nacionais respectivas, de acordo com um modelo uniformizado.

Além disso, a Recomendação prevê o reconhecimento recíproco dos cartões de estacionamento estabelecidos segundo o modelo comunitário uniforme de modo a que o seu titular possa beneficiar das facilidades de estacionamento que lhe estão associadas e que são concedidas no Estado-membro em que se encontre.

No respeito do princípio de subsidiariedade, a Comissão não pode intervir nas legislações nacionais. Com efeito, incumbe aos Estados-Membros introduzir o reconhecimento mútuo do cartão de estacionamento no respeito das leis e regulamentações nacionais, regionais ou locais (Código da estrada, disposições e normas de execuções) específicas de cada Estado-Membro.

A Comissão não foi informada directamente dos factos referidos pelo Sr. Deputado, mas no entanto, está a par da evolução da situação (roubo e revenda de cartões de estacionamento) em vários Estado membros.

E assim que conta debater, em breve, destes problemas (actividade de controlo também com vista ao processo de alargamento) com os altos representantes dos Estados-Membros que participam nas reuniões do grupo de trabalho consultivo (High Level Group on Disability matters), a quem compete assistir a Comissão em questões da deficiência.

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(1)  JO L 167 de 12.6.1998.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/410 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/410

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(2004/C 84 E/0477)

PERGUNTA ESCRITA E-0475/04

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Discriminação linguística nos avisos de abertura de vagas

Através do site www.lingvo.org/eo/2/15, tomei conhecimento da ocorrência de discriminações linguísticas num certo número de avisos de abertura de vagas, o que constitui uma violação manifesta das normas comunitárias relativas à liberdade de circulação dos trabalhadores. Trata-se, em particular, da utilização da condição «native speaker» (língua materna) como critério de recrutamento por parte de ONG, agências de assistência técnica e empresas privadas que beneficiam de financiamento comunitário.

Sei que a Comissão, em respostas a perguntas escritas, já expôs mais do que uma vez a sua posição sobre o assunto. O facto de esta Instituição ter assinalado aos seus serviços o carácter discriminatório de determinados avisos de abertura de vaga e lhes ter solicitado a adopção das medidas necessárias relativamente aos seus contratantes constitui um passo positivo. É também encorajador o facto de a Comissão ter salientado que, quando necessário, se servirá das suas competências jurídicas para lutar contra a utilização do critério «native speaker» nos avisos de abertura de vaga.

No entanto, o grande número de perguntas parlamentares apresentadas em 2001 revela que a Comissão não faz uso suficiente das suas competências jurídicas para pôr definitivamente termo a estas práticas. No Parlamento Europeu, a atitude passiva da Comissão no tocante a esta situação suscita uma preocupação crescente em todos os grupos políticos.

Pode a Comissão indicar por que razão ainda não se serviu das suas competências jurídicas, face a tão claras e manifestas violações do direito comunitário? Com base nas disposições do Tratado, tenciona a Comissão, doravante, intervir firmemente para lutar contra toda e qualquer discriminação linguística cometida nos avisos de abertura de vaga das organizações que (co)financia?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/411 |
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CE 84/411

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(2004/C 84 E/0478)

PERGUNTA ESCRITA E-0538/04

apresentada por Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Discriminação linguística no âmbito de avisos de abertura de vaga — «Língua materna inglesa ou falantes nativos de inglês»

Em resposta à pergunta E-2226/03 (1), a Comissão informa que todos os seus serviços foram alertados para eventuais ofertas de emprego discriminatórias e convidados a adoptar as medidas necessárias em relação a esses recrutamentos. Na mesma resposta, a Comissão afirma que tenta evitar a cooperação com organizações que publicam ofertas de emprego acompanhadas da obrigação de o candidato ser «falante nativo». A Comissão reitera ainda a sua intenção de recorrer às faculdades jurídicas de que dispõe para lutar contra a utilização, nas ofertas de emprego, do critério de «falante nativo».

A União Europeia de Esperanto afirma que, apesar das anteriores advertências da Comissão, continuam a ser publicados anúncios de abertura de vaga discriminatórios, que exigem dos candidatos o cumprimento de critérios como o de serem de «língua materna inglesa» ou «falantes nativos de inglês». Tais anúncios discriminatórios encontram-se reproduzidos em (www.lingvo.org./eo/2/15).

| 1. | Tem a Comissão conhecimento da publicação de tais anúncios? Em caso afirmativo, a Comissão recorreu às suas competências jurídicas para se opor aos requisitos discriminatórios? Em caso afirmativo, de que modo? Em caso negativo, por que razão? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento da publicação de tais anúncios? Em caso afirmativo, a Comissão recorreu às suas competências jurídicas para se opor aos requisitos discriminatórios? Em caso afirmativo, de que modo? Em caso negativo, por que razão?

| 2. | Que medidas se propõe a Comissão adoptar para impedir futuramente a publicação de anúncios de abertura de vaga contendo requisitos como «língua materna inglesa» ou «falantes nativos de inglês»? |
| --- | --- |

2.

Que medidas se propõe a Comissão adoptar para impedir futuramente a publicação de anúncios de abertura de vaga contendo requisitos como «língua materna inglesa» ou «falantes nativos de inglês»?

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(1)  JO C 33 E de 6.2.2004, p. 236.

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CE 84/411

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(2004/C 84 E/0479)

PERGUNTA ESCRITA E-0710/04

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(10 de Março de 2004)

Objecto:   Anúncios de recrutamento comunitários para candidatos de língua materna inglesa

Determinadas agências técnicas, organizações não governamentais (ONG) e empresas privadas, todas elas parcial ou integralmente financiadas pela Comissão Europeia, publicaram anúncios de recrutamento relativos a mais de 700 postos de trabalho na Europa, reservados exclusivamente a candidatos de «English mother tongue» ou «native English speakers» (www.lingvo.org/eo/2/15).

Nestes anúncios não se pedem pessoas com «bons» ou «excelentes» conhecimentos da língua inglesa, mas sim explícita e exclusivamente pessoas de língua materna inglesa.

Poderia a Comissão confirmar a existência destas práticas e, em caso afirmativo, indicar se não considera que constituem um exemplo de discriminação contrária às disposições dos Tratados?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0475/04, E-0538/04 e E-0710/04

dada pelo Comissário Dimas em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

Remete-se a atenção dos Srs. Deputados para a resposta conjunta da Comissão às perguntas escritas E-0046/04 e E-0086/04 do Sr. Deputado Dhaene (1).

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(1)  Ver p. 302.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/412 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/412

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(2004/C 84 E/0480)

PERGUNTA ESCRITA P-0476/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Automóveis da Comissão

Poderá a Comissão revelar se houve, nos últimos dois anos, algum veículo automóvel da frota ao serviço dos Comissários envolvido em acidentes de trânsito, ou em acidentes que implicassem terceiros? Em caso afirmativo, solicita-se à Comissão que dê a conhecer os pormenores relativos a essas ocorrências.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

Desde 1 de Janeiro de 2002, os automóveis postos à disposição dos Comissários estiveram envolvidos em treze acidentes, dos quais um provocou danos a uma pessoa.

Todos estes acidentes envolveram partes terceiras, e os condutores da Comissão foram considerados responsáveis em oito dos casos. Nenhum dos incidentes deu origem a acções civis ou penais. Onze dos acidentes ocorreram na região de Bruxelas e dois em Estrasburgo.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/412 |
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CE 84/412

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(2004/C 84 E/0481)

PERGUNTA ESCRITA E-0478/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Viaturas da Comissão

A Comissão pode indicar se os cônjuges e as famílias dos Comissários têm o direito de utilizar as viaturas postas à disposição dos Comissários?

A Comissão tem conhecimento de casos em que essa utilização tenha ocorrido?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(25 de Março de 2004)

O «Manual Administrativo dos Membros da Comissão» estipula que:

| | apenas os motoristas e os membros da Comissão estão autorizados a conduzir as viaturas oficiais. |
| --- | --- |

apenas os motoristas e os membros da Comissão estão autorizados a conduzir as viaturas oficiais.

Mais à frente, este manual estabelece que:

| | os motoristas não têm de prestar serviços particulares quando estes impliquem fazer horas-extraordinárias, ou quando levam o motorista a incorrer em despesas no desempenho da sua função, excepto nos casos em que se trata de questões de segurança. Quando não for esse o caso, o membro da Comissão pode ele próprio conduzir o seu veículo oficial, em particular quando não se trata de dias úteis. |
| --- | --- |

os motoristas não têm de prestar serviços particulares quando estes impliquem fazer horas-extraordinárias, ou quando levam o motorista a incorrer em despesas no desempenho da sua função, excepto nos casos em que se trata de questões de segurança. Quando não for esse o caso, o membro da Comissão pode ele próprio conduzir o seu veículo oficial, em particular quando não se trata de dias úteis.

Até à data, não se verificaram casos em que viaturas oficiais tenham sido utilizadas, em violação destas regras.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/413 |
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CE 84/413

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(2004/C 84 E/0482)

PERGUNTA ESCRITA E-0480/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Concursos gerais da Comissão

Na sequência de um artigo recente publicado no Le Figaro sobre o caso de Jean-Louis Gibault, um cidadão francês que participou no concurso geral da Comissão no domínio das relações externas e da gestão da ajuda aos países terceiros:

| — | A Comissão pode indicar a razão pela qual este candidato, que obteve 19,5 pontos na prova oral, não foi seleccionado? |
| --- | --- |

—

A Comissão pode indicar a razão pela qual este candidato, que obteve 19,5 pontos na prova oral, não foi seleccionado?

| — | Por que motivo esta nota não foi comunicada ao candidato, não obstante os numerosos pedidos nesse sentido? |
| --- | --- |

—

Por que motivo esta nota não foi comunicada ao candidato, não obstante os numerosos pedidos nesse sentido?

| — | A Comissão é parte num processo judicial que diga respeito ao Sr. Gibault? Em caso afirmativo, pode indicar a data do mesmo? |
| --- | --- |

—

A Comissão é parte num processo judicial que diga respeito ao Sr. Gibault? Em caso afirmativo, pode indicar a data do mesmo?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

O anúncio de concurso a que o Sr. Deputado faz referência estipulava uma nota de aprovação mínima de 20 pontos num total de 40 possíveis. O candidato a que se refere o Sr. Deputado obteve uma nota de 19,5. A não obtenção da nota mínima de aprovação estipulada constitui, evidentemente, um motivo legítimo para a exclusão do candidato.

O Sr. Gibault foi informado da sua nota. Várias decisões anteriores do Tribunal de Justiça confirmam que o acto de comunicar a nota ao candidato constitui justificação suficiente para a decisão do júri de selecção.

O artigo 6
  o
  do Anexo III ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias estabelece que os trabalhos do júri de selecção são secretos. O Tribunal de Justiça e o Tribunal de 1
  a
  Instância repetidamente afirmaram a necessidade de salvaguardar a confidencialidade das deliberações dos júris de selecção, a fim de garantir a sua independência e a objectividade do seu trabalho, protegendo-os de qualquer interferência ou pressão do exterior. Esta afirmação foi confirmada no acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Julho de 1996 no Processo C-254/95 P Parlamento Europeu contra Angelo Innamorati, e nos acórdãos do Tribunal de 1
  a
  Instância de 27 de Março de 2003 no Processo T-33/00 Martínez Páramo e Outros contra a Comissão, de 25 de Junho de 2003 no Processo T-72/01 Pyres contra a Comissão e de 23 de Janeiro de 2004 no Processo T-53/00 Angioli contra a Comissão.

O Sr. Gibault contestou a sua exclusão e procura obter a anulação do concurso público, ou pelo menos da decisão do júri de selecção, no âmbito do Processo T/294/03. A acção foi interposta a 25 de Agosto de 2003 e está ainda pendente.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/414 |
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CE 84/414

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(2004/C 84 E/0483)

PERGUNTA ESCRITA P-0490/04

apresentada por Harlem Désir (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Detenção do jornalista paquistanês Khawar Mehdi Rizvi, em Karachi, no dia 14 de Dezembro de 2003, juntamente com os jornalistas franceses Marc Epstein e Jean-Paul Guilloteau, do semanário L'Express

Em 14 de Dezembro de 2003, o jornalista paquistanês Khawar Mehdi Rizvi foi detido em Karachi, juntamente com os jornalistas franceses Marc Epstein e Jean-Paul Guilloteau, repórteres do semanário francês L'Express. Depois de terem estado detidos vários dias, os jornalistas europeus foram libertados, enquanto Khawar Mehdi Rizvi foi mantido preso, sendo objecto de um processo judicial susceptível de levar a uma pesada condenação, que pode ir até à prisão perpétua.

A queixa registada no departamento criminal da polícia de Quetta acusa Khawar Mehdi Rizvi de ter aceitado dinheiro de Marc Epstein e de Jean-Paul Guilloteau, repórteres do semanário francês L'Express, para preparar uma reportagem falsa sobre um comandante talibã e um campo de treino talibã. O jornalista é objecto de diversas acusações: «conspiração», «insurreição», «prejudicar a reputação internacional do Paquistão», «fomentar o ódio entre o Paquistão e um país vizinho e a comunidade internacional, e entre o islão e outras religiões». Esta acusação não se baseia em nenhuma prova material. De facto, no mesmo caso, os dois jornalistas franceses do jornal L'Express tinham sido condenados ao pagamento de uma simples coima.

O embaixador americano no Paquistão já expressou ao governo de Islamabade a sua preocupação face à situação de Khawar Mehdi Rizvi. O Comité de apoio internacional a Khawar Mehdi Rizvi é composto por jornalistas paquistaneses, jornalistas dos meios de comunicação franceses France 2, TF 1, Le Monde, Libération, L'Express, dos diários americanos The New York Times e Chicago Tribune e dos Repórteres Sem Fronteiras.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para facilitar a libertação de Khawar Mehdi Rizvi?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

Após a sua detenção, Khawar Mehdi Rizvi foi mantido secretamente na prisão durante mais de quatro semanas. No entanto, depois de a polícia ter anunciado a sua detenção, em 24 de Janeiro de 2004, foram retomados os procedimentos judiciais normais com a apresentação de um relatório preliminar (First Information Report). Khawar Mehdi Rizvi é acusado de sedição na acepção da secção 124-A do Código Penal paquistanês e encontra-se actualmente em prisão preventiva, enquanto o processo segue os seus trâmites.

A secção 124-A do Código Penal está em conformidade com a Constituição paquistanesa, cujo artigo 19
  o
  autoriza restrições à liberdade de expressão «no interesse (...) da integridade, segurança ou defesa do Paquistão ou de qualquer parte do seu território, das relações amigáveis com países terceiros (...)».

Embora seja deplorável que, durante um certo tempo, não tenha havido sinais de Khawar Mehdi Rizvi após a sua detenção, não parece, em princípio, que este tenha sido objecto de um tratamento discriminatório por parte do sistema judicial. Importa contudo salientar que os dois jornalistas franceses foram presos, julgados e condenados por incumprimento das restrições aplicáveis em matéria de visto, nos termos da secção 14 (a) da lei sobre estrangeiros, enquanto Khawar Mehdi Rizvi é acusado do acto muito mais grave de sedição, passível de pena de prisão perpétua. Parece, portanto, que só Khawar Mehdi Rizvi está a sofrer as consequências mais graves do que foi claramente uma iniciativa pouco judiciosa de todo o grupo de jornalistas.

O tribunal ainda não se pronunciou sobre o caso de Khawar Mehdi Rizvi e, em circunstâncias normais, a Comissão prefere não interferir em processos judiciais em curso. No entanto, o Comissário responsável pelas Relações Externas levantou a questão durante a recente reunião ministerial da Troika em Islamabade, em 18 de Fevereiro de 2004, apelando à clemência no tratamento do caso de Khawar Mehdi Rizvi. Sabemos também que os Chefes de Missão em Islamabade continuarão a acompanhar a evolução da situação e que está previsto chamar a atenção para o caso de Khawar Mehdi Rizvi nos futuros contactos com as autoridades paquistanesas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/415 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/415

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(2004/C 84 E/0484)

PERGUNTA ESCRITA P-0494/04

apresentada por Carlos Carnero González (PSE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Isenção do estudo de impacto ambiental, concedida pelo governo da Comunidade autónoma de Madrid, relativamente aos trabalhos na M30

A Comunidade autónoma de Madrid anunciou, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o lançamento, em Junho de 2004, de obras em 22 pontos da M30, correspondentes a um orçamento de 3 500 milhões de euros. Esta auto-estrada, com uma extensão de 32 km e um tráfego diário médio de mais de 200 000 veículos, atravessa uma zona ecologicamente sensível (Directiva 97/11/CE (1)) pela sua densidade populacional e elevada concentração de substâncias poluentes. A elaboração dos projectos relativos a estas obras encontra-se já em curso sem que exista qualquer estudo de conjunto que tenha sido objecto de uma análise dos aspectos ambientais e sem que tenham sido realizados quaisquer estudos de impacto ambiental, estudos esses que o governo da Comunidade autónoma de Madrid parece considerar desnecessários, na medida em que está a negociar uma isenção para os projectos em questão.

Tem a Comissão conhecimento dos factos expostos? Tenciona a Comissão requerer informações às autoridades espanholas competentes? Considera a Comissão que a isenção das obras de um relatório de impacto ambiental se coaduna com a legislação comunitária? Que medidas tenciona a Comissão adoptar para garantir o respeito dessa legislação?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

O Sr. Deputado refere os trabalhos propostos para a auto-estrada M30 em Madrid e pergunta se estes podem ser isentos da avaliação do impacto ambiental pelo Governo da Comunidade Autónoma de Madrid, Espanha.

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (2), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (Directiva AIA), trata da avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente e estabelece que os Estados-Membros devem garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos ambientais. A Directiva AIA contém dois anexos. Os projectos do tipo auto-estradas estão abrangidos pelo anexo I e relativamente a estes é obrigatória uma AIA. Outras estradas ou alterações ou ampliações de auto-estradas existentes estão abrangidas pelo anexo II, que deixa ao critério dos Estados-Membros e das suas autoridades competentes a determinação da necessidade ou não de realização de uma AIA. A determinação deve basear-se nos critérios estabelecidos na directiva. A AIA é necessária se o projecto tiver efeitos significativos prováveis no ambiente.

O n
  o
  3 do artigo 2
  o
  permite aos Estados-Membros isentar projectos específicos, na totalidade ou em parte, da avaliação de impacto ambiental, mas apenas em circunstâncias excepcionais e desde que estes informem a Comissão antecipadamente e cumpram determinados outros requisitos.

Dado que o projecto não beneficia de co-financiamento da Comunidade, a Comissão não tinha conhecimento da questão para a qual o Sr. Deputado chamou a atenção. Em consequência, a Comissão solicitará às autoridades espanholas informações sobre este assunto que lhe permitam avaliar a situação.

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(1)  JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(2)  JO L 175 de 5.7.1985.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/416 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/416

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(2004/C 84 E/0485)

PERGUNTA ESCRITA E-0496/04

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) e María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Investigação sobre a atribuição de bolsas pelo Ministério do Trabalho espanhol

Na sua resposta à pergunta E-2188/03 (1) sobre uma eventual discriminação de mulheres grávidas pelo Ministério do Trabalho espanhol na concessão de bolsas de trabalho, a Comissão reconhecia a possibilidade de se verificar um infracção do direito comunitário em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres e anunciava a abertura de um inquérito.

Poderá à Comissão prestar informações sobre a situação em que se encontra a investigação, bem como sobre o teor da resposta das autoridades espanholas, caso exista, aos esclarecimentos solicitados?

Resposta dada pelo Sr. Dimas em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

Na resposta à Pergunta Escrita E-2188/03, os Srs. Deputados perguntaram se a Comissão considerava que as normas que regem a concessão de bolsas pelo Instituto da Mulher estavam em conformidade com a Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE/ (2).

A Comissão está a seguir a questão. Entrará em contacto com os Srs. Deputados logo que o assunto esteja plenamente investigado.

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(1)  JO C 33 E de 6.2.2004, p. 232.

(2)  JO L 348 de 28.11.1992.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/416 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/416

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(2004/C 84 E/0486)

PERGUNTA ESCRITA E-0497/04

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Discriminação de menores da Comunidade no acesso a federações desportivas em Espanha

Na sua resposta à pergunta E-4005/03 (1) da Deputada Anna Terrón, a Comissão remete para uma resposta a essa deputada (P-3911/03 (1)) referente à discriminação de menores estrangeiros e não responde à situação dos menores da Comunidade.

Qualquer nacional de um Estado-Membro possui a cidadania da União, sendo todas as formas de discriminação em razão da nacionalidade proibidas por força dos Tratados e dos artigos 4
  o
  e 8
  o
  do projecto de Constituição Europeia.

O artigo 31
  o
  da Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece o direito da criança ao descanso e ao lazer, ao divertimento e às actividades recreativas próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural e artística e à criação de oportunidades adequadas, em condições de igualdade, para que participem da vida cultural, artística, recreativa e de lazer.

O artigo 24
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra o direito dos menores à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar.

Registam-se, em Espanha, casos graves de discriminação de rapazes e de raparigas no que se refere ao acesso às ligas desportivas, devido a entraves administrativos ou à recusa das federações desportivas em aceitar a sua filiação, apesar de se tratar de cidadãos comunitários.

Qual é a posição da Comissão sobre a recusa das federações desportivas espanholas de fornecerem o cartão de membro a menores nacionais dos Estados-Membros, recusa essa que lhes coarcta a prática do desporto?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

O conceito de cidadania, definido no artigo 17
  o
  do Tratado CE, permitiu nomeadamente alargar e reforçar a igualdade de tratamento e o princípio da não discriminação em função da nacionalidade (2).

Como mencionado anteriormente em várias respostas (3), a Comissão considera que qualquer norma estabelecida por uma organização desportiva que limite a possibilidade de alinhar os jogadores amadores nacionais de um outro Estado-Membro poderá ser contrária ao direito comunitário e, nomeadamente, ao n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (4).

A Comissão está plenamente consciente das dificuldades evocadas pelo Sr. Deputado e os serviços desta instituição analisam presentemente diferentes casos relacionados com a prática do desporto amador por cidadãos europeus em Estados-Membros que não os Estados de origem. No intuito de garantir a igualdade de tratamento, está a ser analisada a regulamentação das federações desportivas de todos os Estados-Membros para verificar a sua compatibilidade com o princípio da não discriminação.

Todavia, claramente, o papel delegado pelos poderes públicos às federações diverge significativamente de país para país, facto que poderá dificultar a imputabilidade das normas desportivas de natureza litigiosa a certos Estados-Membros.

Na sequência da análise em curso, a Comissão pronunciar-se-á sobre as medidas a adoptar, caso se constate que existem discriminações incompatíveis com o direito comunitário.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004.

(2)  Ver nomeadamente o acórdão do TJCE, de 20 de Setembro de 2001, Grzelczyk, C-184/99, Colect., p. I-6193.

(3)  Ver nomeadamente a resposta à pergunta escrita E-2621/99 de Sánchez García, JO C 280 E de 3.10.2000.

(4)  JO L 257 de 19.10.1968.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/417 |
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3.4.2004

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CE 84/417

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(2004/C 84 E/0487)

PERGUNTA ESCRITA E-0503/04

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Entraves no âmbito da aplicação da Directiva 98/5/CE a nível nacional

As expectativas criadas pela adopção da Directiva 98/5/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, viram-se goradas em muitos casos.

Com efeito, um certo número de Estados-Membros colocou entraves ao desenvolvimento eficaz da referida directiva, pois, após a transposição, as respectivas ordens de advogados dificultaram a inscrição de advogados de outros Estados-Membros, alegando o seu desconhecimento da língua oficial do país de acolhimento, o que, no caso de certos países, como o Luxemburgo, constitui, de facto, um obstáculo de difícil transposição.

Considera a Comissão que não falar uma língua nacional, como o luxemburguês, por exemplo, pode constituir um motivo para que o referido Estado-Membro não aceite a inscrição, na Ordem dos Advogados do país, de um advogado de outro Estado-Membro?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

A ignorância de urna língua nacional do Estado-Membro de acolhimento no que se refere ao estabelecimento dos advogados com o seu título profissional de origem levanta problemas em relação à Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional. Aliás, o exercício com este título garante a boa informação dos consumidores (2).

A Comissão solicitou ao Luxemburgo as suas observações sobre esta exigência. A resposta do Luxemburgo está a ser apreciada para determinar a sequência a dar a esta questão. A Comissão não deixará de informar o Sr. Deputado a esse respeito.

A Comissão não tem conhecimento de exigências similares noutros Estados-Membros mas está disposta a examinar qualquer informação que o Sr. Deputado lhe queira apresentar, neste domínio ou em relação a outros eventuais obstáculos.

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(1)  JO L 77 de 14.3.1998, p. 36.

(2)  Como recorda o seu considerando 9.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/418 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/418

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(2004/C 84 E/0488)

PERGUNTA ESCRITA E-0504/04

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Incineração de farinhas de origem animal

Recentemente, diversos meios de comunicação europeus deram conta de incertezas quanto à incineração de farinhas de origem animal em Espanha, durante o ano de 2003. Segundo dados oficiais do Governo, terão sido eliminadas por incineração 400 mil toneladas de farinha de origem animal. Segundo a organização espanhola de operadores de incineradoras, esse número não terá ultrapassado as 40 mil toneladas.

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de tal matéria? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento de tal matéria?

| 2. | Tenciona a Comissão solicitar à Espanha que explique a diferença de 360 000 toneladas? Em caso negativo, por que razão? |
| --- | --- |

2.

Tenciona a Comissão solicitar à Espanha que explique a diferença de 360 000 toneladas? Em caso negativo, por que razão?

| 3. | Tenciona a Comissão adoptar medidas para proteger a saúde dos consumidores europeus e impedir que as farinhas de origem animal penetrem na cadeia alimentar, em conformidade com a actual proibição de alimentar animais com farinhas de origem animal? Em caso afirmativo, que medidas adoptará? Em caso negativo, por que razão? |
| --- | --- |

3.

Tenciona a Comissão adoptar medidas para proteger a saúde dos consumidores europeus e impedir que as farinhas de origem animal penetrem na cadeia alimentar, em conformidade com a actual proibição de alimentar animais com farinhas de origem animal? Em caso afirmativo, que medidas adoptará? Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A Comissão enviou um questionário aos Estados-Membros em 29 de Março de 2001, no qual solicitava pormenores relativos às actuais vias de eliminação, à quantidade de subprodutos animais eliminados por cada uma destas vias e ao custo dessa eliminação. Na sequência deste questionário, a Comissão emitiu um documento de trabalho intitulado: «Commission services paper on the processing, disposal and uses of animal by-products in Member States» (1).

As autoridades espanholas indicaram uma estimativa de output anual de um pouco menos de 400 000 toneladas de proteínas animais transformadas, parte das quais armazenada em Espanha e outra parte enviada para outros Estados-Membros, no âmbito de actividades comerciais, para incineração, co-incineração, ou para alimentos para animais de companhia. O aterro e a utilização como adubo agrícola também constituíam vias de elminação possíveis, assim como a transformação em unidades de biogás e de compostagem para a produção de biogás, de adubo biológico e de composto. Da resposta não constava uma discriminação dos números dados.

Os dados quantitativos provenientes da indústria revelaram que um pouco mais de 8 000 toneladas de farinha de carne e ossos estava a ser enviado para incineração e que havia falta de capacidade de incineração em Espanha.

As saídas em termos de vias de eliminação utilizadas em Espanha encontram-se em consonância com as actuais regras sanitárias comunitárias em matéria de subprodutos animais não-destinados ao consumo humano, constantes do Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de Outubro de 2002 (2), e não desrespeitam as disposições da actual proibição relativa aos alimentos para animais constante do Regulamento (CE) n
  o
  999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Maio de 2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatías espongiformes transmissíveis (3).

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(1)  MEMO/01/378 de 20.11.2001.

(2)  JO L 273 de 10.10.2002.

(3)  JO L 147 de 31.5.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/419 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/419

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(2004/C 84 E/0489)

PERGUNTA ESCRITA E-0505/04

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Utilização de farinhas de origem animal em alimentos para animais

Na União Europeia é proibida a utilização de farinhas de origem animal nos alimentos para animais, mesmo que sejam provenientes de resíduos de animais saudáveis.

| 1. | Entende a Comissão que, em 2004, continuam a ser válidos os argumentos que justificavam tal proibição, inclusive no que diz respeito à alimentação dos omnívoros? |
| --- | --- |

1.

Entende a Comissão que, em 2004, continuam a ser válidos os argumentos que justificavam tal proibição, inclusive no que diz respeito à alimentação dos omnívoros?

| 2. | Poderá a Comissão garantir que os produtos de origem animal exportados para a Comunidade pelos países terceiros não são provenientes de animais alimentados com farinhas de origem animal? |
| --- | --- |

2.

Poderá a Comissão garantir que os produtos de origem animal exportados para a Comunidade pelos países terceiros não são provenientes de animais alimentados com farinhas de origem animal?

| 3. | No caso de ser negativa a resposta ao ponto 2, entende a Comissão que existe concorrência equitativa? Está a Comissão preocupada com as eventuais consequências para a saúde pública na União Europeia? |
| --- | --- |

3.

No caso de ser negativa a resposta ao ponto 2, entende a Comissão que existe concorrência equitativa? Está a Comissão preocupada com as eventuais consequências para a saúde pública na União Europeia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Março de 2004)

| 1. | O elevado número de casos de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) detectados após a introdução da proibição de utilizar proteínas de mamíferos nos alimentos destinados aos ruminantes em 1994 revelou um grau significativo de contaminação entre os alimentos para ruminantes e os alimentos destinados a outras espécies e contendo essas proteínas. Consequentemente, tornou-se necessário proibir a utilização de proteínas animais nos alimentos de todos os animais de criação.
  Ficou igualmente provada a necessidade de proibir a utilização de proteínas provenientes de não ruminantes nos alimentos para animais, por razões de controlo. Em particular, não estão disponíveis métodos analíticos que permitam estabelecer a diferença entre proteínas de animais ruminantes e de não ruminantes nos alimentos para animais. Assim, quando as proteínas de não ruminantes são utilizadas nos alimentos para animais, não é possível detectar a presença de proteínas de ruminantes potencialmente infectados. A actual proibição alargada em matéria de alimentação animal só poderá ser reconsiderada após a validação de métodos de detecção de proteínas específicas de determinadas espécies e submetidas a um tratamento térmico. Uma vez que estes métodos ainda não estão disponíveis, os argumentos a favor da manutenção da proibição alargada permanecem válidos. A Comissão continua a atribuir recursos financeiros à investigação consagrada a esses métodos (projecto Stratfeed, ensaios interlaboratoriais em 2003 e 2004). |
| --- | --- |

1.

O elevado número de casos de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) detectados após a introdução da proibição de utilizar proteínas de mamíferos nos alimentos destinados aos ruminantes em 1994 revelou um grau significativo de contaminação entre os alimentos para ruminantes e os alimentos destinados a outras espécies e contendo essas proteínas. Consequentemente, tornou-se necessário proibir a utilização de proteínas animais nos alimentos de todos os animais de criação.

Ficou igualmente provada a necessidade de proibir a utilização de proteínas provenientes de não ruminantes nos alimentos para animais, por razões de controlo. Em particular, não estão disponíveis métodos analíticos que permitam estabelecer a diferença entre proteínas de animais ruminantes e de não ruminantes nos alimentos para animais. Assim, quando as proteínas de não ruminantes são utilizadas nos alimentos para animais, não é possível detectar a presença de proteínas de ruminantes potencialmente infectados. A actual proibição alargada em matéria de alimentação animal só poderá ser reconsiderada após a validação de métodos de detecção de proteínas específicas de determinadas espécies e submetidas a um tratamento térmico. Uma vez que estes métodos ainda não estão disponíveis, os argumentos a favor da manutenção da proibição alargada permanecem válidos. A Comissão continua a atribuir recursos financeiros à investigação consagrada a esses métodos (projecto Stratfeed, ensaios interlaboratoriais em 2003 e 2004).

| 2. | A importação de produtos animais derivados de animais alimentados com proteínas animais em países terceiros não está proibida. Esta situação resulta do facto de a proibição de utilizar proteínas animais transformadas em alimentos para animais não ruminantes ser uma medida de controlo que visa prevenir a propagação da EEB nos ruminantes da UE. A carne proveniente de não ruminantes que foram alimentados com proteínas animais transformadas não é considerada um risco para a saúde humana. |
| --- | --- |

2.

A importação de produtos animais derivados de animais alimentados com proteínas animais em países terceiros não está proibida. Esta situação resulta do facto de a proibição de utilizar proteínas animais transformadas em alimentos para animais não ruminantes ser uma medida de controlo que visa prevenir a propagação da EEB nos ruminantes da UE. A carne proveniente de não ruminantes que foram alimentados com proteínas animais transformadas não é considerada um risco para a saúde humana.

| 3. | A medida mais importante para proteger a saúde dos consumidores contra a EEB consiste em retirar dos alimentos para consumo humano as matérias de risco especificadas de EEB, como o cérebro e a espinal medula. Estas medidas aplicam-se igualmente aos Estados-Membros e aos países terceiros. O objectivo da proibição aplicável aos alimentos para animais é erradicar a EEB, que teve graves consequências económicas para toda a UE. As medidas de erradicação da doença poderão ter de ser aplicadas diferentemente em diferentes países, consoante a evolução da doença, sem que tal signifique necessariamente a existência de qualquer prática de concorrência desleal. |
| --- | --- |

3.

A medida mais importante para proteger a saúde dos consumidores contra a EEB consiste em retirar dos alimentos para consumo humano as matérias de risco especificadas de EEB, como o cérebro e a espinal medula. Estas medidas aplicam-se igualmente aos Estados-Membros e aos países terceiros. O objectivo da proibição aplicável aos alimentos para animais é erradicar a EEB, que teve graves consequências económicas para toda a UE. As medidas de erradicação da doença poderão ter de ser aplicadas diferentemente em diferentes países, consoante a evolução da doença, sem que tal signifique necessariamente a existência de qualquer prática de concorrência desleal.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/420 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/420

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(2004/C 84 E/0490)

PERGUNTA ESCRITA E-0507/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Regiões ultraperiféricas

Segundo a comunicação social, o Comissário Europeu para a Política Regional alertou, durante uma conferência de funcionários europeus oriundos das regiões ultraperiféricas, no passado dia 28 de Janeiro, em Bruxelas, para a perda de influência destas regiões quando a União se alargar a mais dez Estados.

Esta apreciação é muito preocupante e só pode compreender-se como fundamento para a adopção de medidas compensatórias mais intensas e eficazes.

A mesma fonte indica que, face a este quadro, a Comissão se prepara para propor a criação de um «programa específico para a competitividade», de cerca de 1 000 milhões de euros, a ser adicionado aos actuais fundos estruturais, que permitirá uma aplicação consequente da política regional, com o objectivo do desenvolvimento durável das regiões ultraperiféricas, consoante o diferente nível de atraso económico e das lacunas que afectam cada uma.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Quais considera serem as medidas que deverão ser tomadas a nível de cada região, por forma a evitar ou minorar esta perda de influência? |
| --- | --- |

—

Quais considera serem as medidas que deverão ser tomadas a nível de cada região, por forma a evitar ou minorar esta perda de influência?

| — | Pode antecipar quais serão os sectores sobre que incidirá prioritariamente este programa? |
| --- | --- |

—

Pode antecipar quais serão os sectores sobre que incidirá prioritariamente este programa?

| — | Em termos percentuais e absolutos, como tenciona repartir o montante disponível? |
| --- | --- |

—

Em termos percentuais e absolutos, como tenciona repartir o montante disponível?

| — | Julga que, face aos objectivos reiteradamente anunciados de conceder prioridade à convergência real entre regiões, este programa é suficiente para, não só impedir a divergência, mas assegurar a aproximação destas regiões à média europeia, quanto ao nível e qualidade de vida? |
| --- | --- |

—

Julga que, face aos objectivos reiteradamente anunciados de conceder prioridade à convergência real entre regiões, este programa é suficiente para, não só impedir a divergência, mas assegurar a aproximação destas regiões à média europeia, quanto ao nível e qualidade de vida?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(26 de Março de 2004)

A Comissão adoptou, em 18 de Fevereiro de 2004, o terceiro relatório sobre a coesão económica e social, no qual se faz menção explícita da estratégia em relação às regiões ultraperiféricas, nomeadamente:

Que a Comissão tem a intenção, no âmbito do objectivo de convergência, de estabelecer um programa específico destinado a compensar os condicionalismos específicos das regiões ultraperiféricas, em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado CE, como solicitado pelo Conselho Europeu de Sevilha, realizado em 21 e 22 de Junho de 2002. Além disso, será integrada, ao abrigo dos novos programas de «cooperação territorial europeia», uma acção «grande vizinhança» com o objectivo de facilitar a cooperação com os países vizinhos. Em conformidade com o pedido do Conselho, a Comissão apresentará em breve um relatório sobre uma estratégia de conjunto para as regiões ultraperiféricas.

As regiões ultraperiféricas definidas em virtude do artigo 2992 do Tratado CE que não sejam abrangidas pelo novo objectivo de convergência beneficiarão igualmente de um regime de auxílios estatais específico transitório que fixa limites ao auxílio que serão comparáveis, inicialmente, aos definidos em virtude do n
  o
  3, alínea a), do artigo 87
  o
  , e em seguida sujeitos a uma redução progressiva.

O relatório sobre a estratégia de conjunto para as regiões ultraperiféricas, ao qual se faz referência no terceiro relatório sobre a coesão, está actualmente a ser elaborado pela Comissão.

Este relatório, que deve ser adoptado muito em breve, tem precisamente por objectivo responder às diferentes perguntas feitas pelo Sr. Deputado.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/421 |
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3.4.2004

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CE 84/421

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(2004/C 84 E/0491)

PERGUNTA ESCRITA P-0515/04

apresentada por Luís Queiró (UEN) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Pareceres científicos e técnicos para fins de gestão das pescarias comunitárias

O relatório apresentado pelo meu Colega Carlos Lage (A5-0023/2004) na Sessão Plenária de 10 de Fevereiro no Parlamento Europeu, aborda a importante questão da fiabilidade dos pareceres científicos utilizados na gestão das pescarias, tendo em conta as frequentes divergências entre os cientistas e os pescadores sobre o estado em que se encontram os recursos haliêuticos. Se nos recordarmos que as medidas da UE baseadas nos pareceres científicos disponíveis têm impactos socioeconómicos graves sobre as comunidades pesqueiras, percebemos a relevância do tema e a necessidade de melhorar a qualidade dos mesmos.

O alerta de Carlos Lage é, pois, da maior oportunidade no sentido de levar a Comunidade a basear a política comum das pescas em melhores e mais oportunos pareceres científicos, permitindo desse modo uma maior fundamentação científica do que a que se tem verificado.

Não é aceitável continuarmos a assistir à «evidente falta de vontade da Comissão», como refere Carlos Lage, para ter em conta os diversos pareceres científicos disponíveis, agravando a suspeita de parcialidade nas suas decisões, as quais, por via de regra, desfavorecem as comunidades piscatórias, já de si completamente desprotegidas.

Pergunta-se, portanto, se a Comissão está disponível para responder afirmativamente à posição do Parlamento Europeu, já aprovada, no sentido de submeter os pareceres científicos divergentes a um órgão científico superior que procurará resolver as suas contradições.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão baseia as suas propostas para a gestão da pesca em pareceres científicos de organismos internacionais, nomeadamente o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os grupos de trabalho do CIEM que avaliam a situação das unidades populacionais são compostos por cientistas dos Estados-Membros da Comunidade interessados e de outros países igualmente interessados na pesca destas populações, como a Noruega, a Rússia e a Islândia.

Todos estes cientistas fornecem ao CIEM os dados disponíveis recolhidos pelos seus países, incluindo eventuais informações provenientes dos pescadores. As avaliações feitas por estes cientistas constituem a sua opinião consensual sobre a situação das unidades populacionais. Estas avaliações são examinadas pelo Comité Consultivo da Gestão das Pescas (ACFM) antes de serem divulgadas pelo CIEM. Os pareceres do ACFM são ainda analisados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP).

Assim, a Comissão considera que é já tomada em conta a existência de dados e interpretações divergentes e, embora aceite que é desejável maior transparência nos métodos utilizados pelo CIEM para efeitos de debate, não vê que organismo científico superior possa ser chamado a arbitrar nos casos em que existem opiniões contraditórias sobre os seus pareceres.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/421 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/421

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(2004/C 84 E/0492)

PERGUNTA ESCRITA P-0524/04

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   A Constituição

Poderá a Comissão confirmar que, na eventualidade de ocorrer uma divisão no território de um Estado-Membro em virtude de uma região alcançar democraticamente a sua independência, teria precedência o caso da Argélia?

Poderá a Comissão explicar exactamente em que consistiu o caso da Argélia?

Poderá a Comissão confirmar se uma região que acabe de proclamar a sua independência será obrigada a desvincular-se da UE para depois se candidatar à reintegração deste espaço?

Iria uma candidatura deste tipo requerer uma renegociação dos Tratados no âmbito de uma CIG assim como o acordo unânime por parte dos 25 Estados-Membros?

Resposta dada por R. Prodi em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

As Comunidades Europeias e a União Europeia foram instituídas pelos Tratados concluídos entre os Estados-Membros. Estes Tratados aplicam-se aos Estados-Membros (artigo 2992 do Tratado CE). Quando uma parte do território de um Estado-Membro deixa de fazer parte desse Estado, por exemplo porque se tornou um Estado independente, os Tratados deixam de ser aplicáveis a esse território. Por outras palavras, uma região que tivesse recentemente proclamado a sua independência, tomar-se-ia, por esse motivo, um país terceiro relativamente à União e os Tratados deixariam de se aplicar no respectivo território a partir do dia da sua independência.

Nos termos do artigo 492 do Tratado da União Europeia, qualquer Estado europeu que respeite os princípios enunciados no n
  o
  1 do artigo 6
  o
  pode pedir para se tornar membro da União. Um pedido deste tipo implica, se for aceite pelo Conselho pronunciando-se por unanimidade, a negociação de um acordo entre o Estado peticionário e os Estados-Membros sobre as condições de admissão e as adaptações dos Tratados decorrentes dessa admissão. Este acordo será submetido à ratificação de todos os Estados-Membros e do Estado peticionário.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/422 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/422

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(2004/C 84 E/0493)

PERGUNTA ESCRITA E-0530/04

apresentada por Bernd Lange (PSE), Karin Scheele (PSE) e Johannes Swoboda (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Normas EURO e emissão de partículas dos veículos diesel

O direito comunitário impõe limites à emissão de partículas diesel e de óxidos de azoto provenientes de veículos, substâncias essas nocivas à saúde. A fase EURO 4 aplicável a veículos ligeiros entrará em vigor em 2005. Mercê da introdução das fases aplicáveis a veículos pesados, nomeadamente, a fase EURO 4, a partir de 2005, e a fase EURO 5, a partir de 2008, terá lugar a redução das emissões de poluentes provenientes dos veículos pesados. Os efeitos nocivos destas partículas foram demonstrados no quadro de vários estudos internacionais de longo prazo. Actualmente, encontram-se reunidas as condições técnicas para uma maior minimização da emissão de partículas. Chegou, pois, o momento da aplicação de novos valores-limite.

A bem da protecção da saúde e da segurança do planeamento para a indústria automóvel, há que clarificar cabalmente, no mais breve trecho, os aspectos relacionados com a fase EURO 5, aplicável a veículos ligeiros, e a fase EURO 6, aplicável a veículos pesados.

| 1. | Estará a Comissão habilitada a apresentar, até 1 de Junho de 2004, uma proposta relativa à fase EURO 5 para os veículos ligeiros, de molde a que, o mais tardar a partir de 2010, possam ser tornados obrigatórios valores-limite mais rigorosos para as partículas e os óxidos de azoto? Estará a Comissão ainda habilitada a apresentar em 2004 uma proposta em matéria de gases de escape EURO 6 aplicável aos veículos pesados?
  Poderá a Comissão assegurar serem inseridas na legislação aplicável aos gases de escape disposições que limitem de modo fiável as emissões ocorrentes fora do ciclo de ensaios («off-cycle emissions»)? |
| --- | --- |

1.

Estará a Comissão habilitada a apresentar, até 1 de Junho de 2004, uma proposta relativa à fase EURO 5 para os veículos ligeiros, de molde a que, o mais tardar a partir de 2010, possam ser tornados obrigatórios valores-limite mais rigorosos para as partículas e os óxidos de azoto? Estará a Comissão ainda habilitada a apresentar em 2004 uma proposta em matéria de gases de escape EURO 6 aplicável aos veículos pesados?

Poderá a Comissão assegurar serem inseridas na legislação aplicável aos gases de escape disposições que limitem de modo fiável as emissões ocorrentes fora do ciclo de ensaios («off-cycle emissions»)?

| 2. | Estará a Comissão disposta a permitir aos Estados-Membros, no âmbito da sua proposta, a promoção, mediante benefícios fiscais, da utilização acrescida de veículos «limpos» e ou a autorizar compensações? |
| --- | --- |

2.

Estará a Comissão disposta a permitir aos Estados-Membros, no âmbito da sua proposta, a promoção, mediante benefícios fiscais, da utilização acrescida de veículos «limpos» e ou a autorizar compensações?

| 3. | Que planos se propõe a Comissão implementar relativamente a novos métodos de medição normalizados no quadro da definição de valores-limite para as emissões de partículas de veículos diesel (tendo em conta o número, a dimensão e a massa das partículas)?
  Em que medida tenciona a Comissão promover programas tendentes a equipar os veículos diesel com filtros de partículas? |
| --- | --- |

3.

Que planos se propõe a Comissão implementar relativamente a novos métodos de medição normalizados no quadro da definição de valores-limite para as emissões de partículas de veículos diesel (tendo em conta o número, a dimensão e a massa das partículas)?

Em que medida tenciona a Comissão promover programas tendentes a equipar os veículos diesel com filtros de partículas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

A Comissão está a trabalhar numa proposta relativa à Euro 5 para os veículos ligeiros de passageiros e os veículos comerciais ligeiros que irá, se apropriado, estabelecer os valores-limite obrigatórios aplicáveis às emissões de poluentes de veículos novos deste tipo em, aproximadamente, 2010. Contudo, a Comissão não poderá apresentar uma proposta ao Parlamento e ao Conselho até 1 de Junho de 2004, uma vez que isso implicaria uma avaliação de impacto em separado. A estratégia temática da Comissão Ar limpo para a Europa, que prevê uma proposta relativa à Euro 5 para meados de 2005, inclui uma proposta relativa à Euro 5. Além disso, a Comissão está também a trabalhar numa proposta relativa à Euro 6 para os veículos pesados que irá, se apropriado, estabelecer os valores-limite obrigatórios aplicáveis às emissões de poluentes de veículos novos deste tipo em, aproximadamente 2012/2013. Ao abrigo, também, da estratégia temática Ar limpo para a Europa, está prevista uma proposta relativa à Euro 6 para mais tarde, em 2005.

As directivas existentes que abrangem as emissões de veículos ligeiros de passageiros e de veículos comerciais ligeiros (1), e de veículos pesados (2) já proíbem a utilização de dispositivos manipuladores que possam alterar o desempenho do motor em detrimento do controlo das emissões de poluentes em todas as condições de funcionamento. Essas medidas serão reforçadas na legislação futura e basear-se-ão, provavelmente, no trabalho internacional em favor da harmonização global neste domínio. A Comissão está também a trabalhar no desenvolvimento de um procedimento novo em matéria de veículos pesados, utilizando sistemas móveis de medição de emissões (PEMS — portable emission measuring systems) que permitirá testar as emissões de veículos pesados em condições de funcionamento reais, na estrada, e não, como acontece actualmente, em laboratórios, em ciclos de ensaio específicos. A Comissão crê que a abordagem PEMS proporcionará um instrumento legislativo de melhor qualidade no futuro.

As propostas futuras poderão consolidar o quadro para a concessão de incentivos fiscais por parte dos Estados-Membros, a fim de incentivar os fabricantes a produzir veículos que obedeçam às normas futuras, antes que estas sejam obrigatórias.

A Comissão está a examinar a possibilidade de introduzir controlos em matéria de dimensão e/ou número de partículas ultrafinas na Euro 5, para os veículos ligeiros de passageiros e os veículos comerciais ligeiros e, na Euro 6, para os veículos pesados. Os novos procedimentos de medição estão a ser finalizados num grupo de trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE).

Na legislação actual da Comissão não estão previstos programas destinados a promover a substituição de veículos antigos por motores novos ou a reconversão através de dispositivos de tratamento de gases de escape, designadamente filtros de partículas. Contudo, o programa Ar limpo para a Europa está a considerar essas medidas entre as opções para investigação. Actualmente, os Estados-Membros podem adoptar, na legislação nacional, programas destinados a promover a reconversão, sob reserva dos procedimentos de notificação.

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(1)  Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor, JO L 76 de 6.4.1970, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/76/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho, JO L 206 de 15.8.2003.

(2)  Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos, JO L 36 de 9.2.1988, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de Abril de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 88/77/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos, JO L 107 de 18.4.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/424 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/424

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(2004/C 84 E/0494)

PERGUNTA ESCRITA P-0531/04

apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Construção de umas termas de água salgada e descarga da água salgada termal no rio Spree sem uma avaliação do impacto ambiental

Na cidade de Burg (Brandeburgo), vão ser construídas umas termas de água salgada. Os planos prevêem que a água salgada das termas seja descarregada directamente no rio Spree, o que irá deteriorar a qualidade das águas do rio. A actual tecnologia envolve a compressão e a deposição do sal. No entanto, a descarga no rio foi autorizada, sem antes ter lugar uma avaliação do impacto ambiental (AIA). O Governo regional pretende financiar este projecto com fundos comunitários do FEDER.

| 1. | Considera a Comissão que, no caso supracitado, teria sido necessária uma AIA no quadro da Directiva-Quadro «Água» (2000/60/CE (1)?
  Em caso afirmativo, tenciona a Comissão exigir ao Governo de Brandeburgo que respeite a legislação da UE?
  Se não, como tenciona a Comissão assegurar a transposição e o respeito da Directiva-Quadro «Água» em Brandeburgo? |
| --- | --- |

1.

Considera a Comissão que, no caso supracitado, teria sido necessária uma AIA no quadro da Directiva-Quadro «Água» (2000/60/CE (1)?

Em caso afirmativo, tenciona a Comissão exigir ao Governo de Brandeburgo que respeite a legislação da UE?

Se não, como tenciona a Comissão assegurar a transposição e o respeito da Directiva-Quadro «Água» em Brandeburgo?

| 2. | Considera a Comissão que é compatível com os princípios dos Fundos Estruturais, nos termos do artigo 12
  o
  do Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais ((CE) n
  o
  1260/1999 (2)) que a construção de umas termas de água salgada em Burg seja directamente financiada pelo FEDER, ou indirectamente após a sua conclusão, embora não respeite a Directiva-Quadro «Água»?
  Em caso afirmativo, como o justifica?
  Se não, instará o Governo de Brandeburgo a repor os fundos? |
| --- | --- |

2.

Considera a Comissão que é compatível com os princípios dos Fundos Estruturais, nos termos do artigo 12
  o
  do Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais ((CE) n
  o
  1260/1999 (2)) que a construção de umas termas de água salgada em Burg seja directamente financiada pelo FEDER, ou indirectamente após a sua conclusão, embora não respeite a Directiva-Quadro «Água»?

Em caso afirmativo, como o justifica?

Se não, instará o Governo de Brandeburgo a repor os fundos?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

Muitas das disposições da Directiva-Quadro «Água» (3) não estão ainda em vigor. No que diz respeito às descargas, a Directiva-Quadro «Água» determina, nomeadamente, que as descargas de fontes tópicas susceptíveis de causar poluição devem ser sujeitas a regulação ou autorização prévia até Dezembro de 2009, o mais tardar (ver na
  o
  , alínea g), do artigo 11
  o
  ). Quanto a este aspecto, a directiva não exige uma avaliação do impacto ambiental na acepção da Directiva 85/337/CEE do Conselho (4), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE (5). Todavia, os princípios e objectivos da Directiva-Quadro «Água» devem ser tidos em conta pela autoridade competente quando da emissão da respectiva licença.

Além disso, a Directiva 85/337/CEE do Conselho, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE relativa à avaliação dos efeitos ambientais, não é aplicável neste caso.

Embora a obrigação de autorização prévia ao abrigo da Directiva-Quadro «Água» não seja aplicável neste caso, a legislação comunitária em vigor, como a Directiva 76/464/CEE (6), estabelece obrigações similares. Todavia, com base na informação ao seu dispor, a Comissão não tem razões para suspeitar que a autorização emitida pelas autoridades esteja em contradição com essa directiva.

Em consequência, não foi detectada nenhuma incompatibilidade com o artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 (7), pelo que não está prevista nenhuma interrupção do pagamento nem nenhum reembolso de verbas.

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(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(2)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(3)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.

(4)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985.

(5)  Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, JO L 73 de 14.3.1997.

(6)  Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, JO L 129 de 18.5.1976.

(7)  Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/425 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/425

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(2004/C 84 E/0495)

PERGUNTA ESCRITA P-0532/04

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Submarinos nucleares na ilha de Santo Stefano (Sardenha)

Submarinos nucleares da Marinha dos Estados Unidos estão atracados na base da ilha de Santo Stefano, no arquipélago de La Maddalena, na Sardenha. Recentemente, registou-se um incidente com potenciais efeitos radioactivos. Na Sardenha e na Córsega, vários movimentos têm alertado a administração acerca do perigo potencial de poluição nuclear na zona.

Informou o Governo italiano a Comissão Europeia sobre a presença de submarinos nucleares em Santo Stefano, conforme estabelece o artigo 37
  o
  da directiva Euratom relativa aos efeitos transfronteiriços? Se não o fez, que medidas tenciona a Comissão tomar?

Considera a Comissão que a ilha de Santo Stefano preenche todas as condições exigidas para o acolhimento de submarinos nucleares?

Nos termos da Directiva 89/618/Euratom (1), os Estados-Membros devem assegurar que a população passível de ser afectada no caso de uma emergência radiológica receba informações sobre as medidas de protecção da saúde aplicáveis e as medidas que deve adoptar em tal situação de emergência. Pode a Comissão prestar informações acerca do cumprimento desta obrigação pelos Estados-Membros afectados?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão não recebeu qualquer comunicação do Governo italiano sobre a presença de submarinos nucleares em Santo Stefano.

Em conformidade com o artigo 37
  o
  do Tratado Euratom, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todos os projectos de descarga de efluentes radioactivos susceptíveis de implicarem a contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

As descargas em condições normais decorrentes do funcionamento do reactor de propulsão do submarino militar em questão são da responsabilidade dos Estados Unidos, que são o Estado responsável pela autorização e exploração do submarino e dos seus componentes, e a quem não se aplicam as disposições do artigo 37
  o
  .

No que se refere aos planos de emergência nos termos da Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica, a Comissão considera que esta directiva também se aplica às radiações ionizantes provenientes da utilização da energia nuclear para fins militares, incluindo os reactores de propulsão dos submarinos.

A Itália adoptou medidas de transposição desta directiva que prevêem, para as instalações portuárias militares, planos ditos de «emergência externa», cuja activação e difusão são da competência do prefeito.

A Comissão está a avaliar a conformidade desta regulamentação nacional com as disposições da Directiva 89/618/Euratom, nomeadamente no que se refere ao acesso da população à informação relativa aos planos de emergência.

A Comissão não recebeu quaisquer queixas relativas ao incidente em objecto, e, segundo as informações difundidas pela autoridade italiana para a protecção do ambiente (APAT), os resultados do controlo da água e do ar efectuado na sequência do incidente mencionado pelo Sr. Deputado não apontam para uma contaminação radioactiva.

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(1)  JO L 357 de 7.12.1989, p. 31.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/426 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/426

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(2004/C 84 E/0496)

PERGUNTA ESCRITA E-0535/04

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Reconhecimento do estatuto de deficiente na União Europeia

No interesse em promover a livre circulação das pessoas portadoras de deficiência, como a cegueira, poderá a Comissão dar conta da actual situação respeitante ao reconhecimento da cegueira e de outras deficiências reconhecidas num Estado-Membro noutras partes da Comunidade?

Que acções estarão a ser tomadas no sentido de harmonizar, certificar e classificar a deficiência, para permitir aos cidadãos circulando entre Estados-Membros que possam beneficiar do mesmo estatuto em matéria de assistência sanitária e social em toda a UE, sem se verem obrigados a submeter-se a mais testes?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

A decisão sobre a definição de deficiência e as modalidades de avaliação e certificação (cartões de deficiência) é da competência dos Estados-Membros. A situação é complicada pelo facto de, não raro, existirem várias definições a nível nacional, consoante o contexto em que é utilizada a definição. Não existe um reconhecimento mútuo geral dos cartões de certificação/deficiência nem um determinado estatuto de deficiência que permita aos seus possuidores o usufruto dos vários direitos concedidos em outros Estados-Membros que não aquele que emitiu o cartão.

Todavia, importa referir que, para efeitos específicos (acesso a serviços especiais, descontos em viagens ou entradas em espaços culturais, etc.), poderá ser reconhecido um documento emitido em outro Estado-Membro. Além disso, por meio do sistema facultativo de cartões de estacionamento azuis lançado pela Comissão, que faculta condições especiais de estacionamento para quantos a elas tenham direito nos termos das legislações nacionais, existe, neste caso concreto, um reconhecimento mútuo geral dos cartões de estacionamento azuis emitidos num Estado-Membro e utilizados em outro.

A Comissão encomendou e publicou recentemente um estudo, intitulado «Definitions of Disability in Europe: A comparative analysis [Definições de deficiência na Europa: Uma análise comparativa]» (1), que será apresentado para discussão aos Estados-Membros numa das próximas reuniões do Grupo de Alto Nível sobre Deficiência.

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(1)  Este estudo pode ser descarregado do seguinte sítio Internet:

(http://europa.eu.int/comm/employment_social/index/7002_en.html).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/427 |
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CE 84/427

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(2004/C 84 E/0497)

PERGUNTA ESCRITA E-0537/04

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   O papel do esperanto na preservação eficaz da igualdade linguística

Considerando que durante o debate sobre o relatório Prets (A5-0477/2003), realizada em Estrasburgo no passado dia 13 de Janeiro, a Comissária Viviane Reding declarou que o multilinguismo inclui as nossas línguas que não são oficiais, mas de facto não o esperanto, porque temos suficientes línguas vivas que estão em situação de dificuldade para criar, paralelamente, línguas artificiais;

Considerando que nos últimos 115 anos milhões de pessoas falaram, e falam, esperanto, uma língua que está hoje plenamente evoluída, com uma comunidade de falantes difundida em todo o mundo e dotada de uma gama completa de meios de expressão, e que, consequentemente, não se trata de «criar» uma nova língua e muito menos «artificial»;

Considerando que em 1954 a Conferência Geral da Unesco reconheceu que o esperanto corresponde aos objectivos e aos ideais da Unesco e que em 1985 a mesma Conferência lançou um apelo aos Estados-Membros e às organizações internacionais para a promoção do ensino do esperanto nas escolas, e a sua utilização nos assuntos internacionais;

Considerando o poder de que o inglês se reveste na Europa, dominando quer o mercado europeu dos produtos culturais quer o dos serviços de consultoria comercial, e considerando a permanente ineficácia das políticas linguísticas até agora praticadas pela Comissão;

Como tenciona a Comissão preservar a igualdade linguística e cultural na Europa?

Segundo que critérios vai a Comissão avaliar a eficácia das suas políticas linguísticas?

Tenciona a Comissão instar os Estados-Membros a apoiarem o apelo da Conferência Geral da Unesco (23 C/114), a introduzirem um programa de estudo sobre o problema linguístico e sobre o esperanto nas suas escolas e instituições do ensino superior?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(19 de Março de 2004)

De acordo com o artigo 149
  o
  do Tratado CE, a Comissão apoia a aprendizagem e a divulgação das línguas dos Estados-Membros. A promoção da diversidade linguística e cultural na Europa sofreu um grande impulso graças ao Ano Europeu das Línguas, celebrado em 2001 em cooperação com o Conselho da Europa. Em virtude do sucesso desta iniciativa, a Comissão adoptou em Julho de 2003 um ambicioso Plano de Acção para promover a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística (2004/2006) (1).

No que diz respeito ao apelo dirigido pela organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) a favor da promoção do ensino do esperanto nos estabelecimentos escolares, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de, em conformidade com o Tratado CE, a Comunidade intervir no domínio da educação «respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros no que se refere ao conteúdo do ensino e à organização do sistema educativo bem como à sua diversidade cultural e linguística».

Assim, embora permanecendo aberta à cooperação com a Unesco, a Comissão não tenciona tomar iniciativas específicas a favor da introdução «de um programa de estudo sobre o problema linguístico e sobre o esperanto nos estabelecimentos de ensino básico e superior».

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(1)  COM(2003)449 final, também disponível na Internet:

(http://europa.eu.int/comm/education/policies/lang/languages/actionplan_fr.html).

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(2004/C 84 E/0498)

PERGUNTA ESCRITA E-0561/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   A Irlanda e a Directiva relativa aos nitratos

A Directiva 91/676/CEE (1) relativa aos nitratos foi aprovada pelo Conselho, em 12 de Dezembro de 1991, e deveria ter sido transposta na íntegra pelos Estados-Membros, o mais tardar, até 1995.

Em Outubro de 2001, a Comissão instaurou uma acção contra a Irlanda, no Tribunal de Justiça Europeu, por incumprimento da referida directiva. Em 26 de Junho de 2003, o Advogado-Geral Geelhoed, do TJE, emitiu um parecer segundo o qual a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo desta directiva e condenou a Irlanda a pagar despesas.

Por conseguinte, poderá a Comissão prestar esclarecimentos quanto à alegação feita pelo Ministro da Agricultura irlandês na Reunião Geral Anual da Associação de Agricultores da Irlanda, realizada em 14 de Janeiro de 2004, de que a Irlanda negociou uma derrogação da Directiva relativa aos nitratos?

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(1)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

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(2004/C 84 E/0499)

PERGUNTA ESCRITA E-0563/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Implementação da Directiva relativa aos nitratos na Irlanda

A Directiva 91/676/CEE (1) relativa aos nitratos foi aprovada pelo Conselho, em 12 de Dezembro de 1991, e deveria ter sido transposta na íntegra, pelos Estados-Membros, o mais tardar, até 1995.

Que medidas tomou, ou tenciona tomar, a Comissão para assegurar que a Irlanda cumprirá integralmente os compromissos por si assumidos ao abrigo desta directiva?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0561/04 e E-0563/04

dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

Em resposta à pergunta escrita E-0561/04, a Comissão confirma que a Irlanda não negociou uma derrogação da Directiva 91/676/CEE do Conselho.

Em resposta à pergunta escrita E-0563/04, a Comissão confirma que intentou uma acção judicial no Tribunal de Justiça Europeu contra a Irlanda por incumprimento dos requisitos da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

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(1)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/429 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/429

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(2004/C 84 E/0500)

PERGUNTA ESCRITA E-0565/04

apresentada por Martin Callarían (PPE-DE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Clarificação do âmbito de aplicação da Directiva relativa às embarcações de recreio

A Directiva 94/25/CE (1) relativa às embarcações de recreio tem por base os princípios da «Nova Abordagem», a qual estabelece os princípios da marcação «CE» de conformidade.

O guia relativo à execução das directivas elaboradas com base nas disposições da nova abordagem e da abordagem global, elaborado pela Comissão, refere, na sua secção 2, subordinada ao tema do âmbito de aplicação das directivas relativas à nova abordagem, que um produto que tenha sido sujeito a alterações de monta que visam modificar o seu desempenho, objectivo ou modelo original após a sua colocação em serviço, pode ser considerado um produto novo.

O documento da Comissão sobre a Directiva relativa às embarcações de recreio e sua análise faz referência, no ponto 5 do artigo 4
  o
  da sua secção VIII intitulada «Resumo da aplicação da directiva após 16 de Junho de 1998» a embarcações que já se encontram no EEE e que são transformadas em embarcações de recreio após terem sido previamente utilizadas para outra finalidade, p. ex., embarcações de ensaio, barcos de corrida e antigas embarcações comerciais. No entanto, esta secção indica ainda que a directiva não contém quaisquer disposições de aplicação retroactiva e, como tal, as embarcações em serviço (em utilização) no EEE excedem o âmbito de aplicação da directiva independentemente da sua origem de construção.

Tencionará agora a Comissão tomar uma decisão relativamente ao facto de uma antiga embarcação comercial que passa a ser utilizada como embarcação de recreio necessitar da aposição da marcação de conformidade «CE», nos termos da Directiva relativa às embarcações de recreio, mesmo que a referida embarcação não tenha sofrido quaisquer alterações físicas? O facto de uma antiga embarcação comercial ter sido construída anteriormente à entrada em vigor da Directiva 94/25/CE altera esta situação?

Por último, a aposição da marcação «CE» de conformidade a uma antiga embarcação comercial afigura-se complexa, visto que o processo de marcação «CE» de conformidade em embarcações não comerciais exigiria uma «certificação pós-construção». Poderá a Comissão indicar como prevê atingir este objectivo actualmente?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

O guia da Comissão relativo à execução das directivas elaboradas com base nas disposições da nova abordagem e da abordagem global e o documento sobre a Directiva relativa às embarcações de recreio e sua análise a que o Sr. Deputado faz referência mencionam, nos respectivos prefácios, que o seu conteúdo não é vinculativo; apenas a directiva tem força de lei. Por conseguinte, as explicações incluídas nestes guias não devem e não podem ser consideradas decisões da Comissão sobre o âmbito de aplicação da directiva.

O n
  o
  1 do artigo 1
  o
  da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa às embarcações de recreio especifica que a directiva é aplicável a este tipo de embarcações, definidas, no n
  o
  2 do mesmo artigo, da seguinte forma: «qualquer embarcação, de qualquer tipo (...) com um comprimento de casco compreendido entre 2,5 e 24 metros (...) utilizada para fins desportivos e recreativos». Destas disposições se depreende que qualquer antiga embarcação comercial colocada no mercado e/ou posta em serviço com fins recreativos se enquadra no âmbito da directiva, independentemente de ter sofrido ou não alterações físicas para esse efeito.

O facto de uma antiga embarcação comercial ter sido construída anteriormente à entrada em vigor da directiva não altera esta situação; apenas a data da sua comercialização e/ou utilização para fins recreativos é relevante para decidir se essa embarcação está ou não sujeito ao cumprimento dos requisitos da directiva.

À luz destas disposições do artigo 1
  o
  da directiva, a referência introduzida na segunda edição do documento da Comissão sobre a Directiva relativa às embarcações de recreio e sua análise, ponto 5 do artigo 4
  o
  da sua secção VIII, segundo a qual os requisitos da directiva devem aplicar-se a embarcações que já se encontram no EEE e que são transformadas em embarcações de recreio após terem sido previamente utilizadas para outras finalidades (por exemplo, embarcações de ensaio, barcos de corrida e antigas embarcações comerciais), deve ser entendida como uma clarificação adicional do âmbito de aplicação da directiva e não como uma extensão do mesmo.

Acresce que a citação feita pelo Sr. Deputado de que a directiva não contém quaisquer disposições de aplicação retroactiva e, como tal, as embarcações em serviço (em utilização) no EEE excedem o âmbito de aplicação da mesma independentemente da sua origem de construção deve ser entendida como fazendo referência a embarcações de recreio existentes. Por conseguinte, a ausência de disposições de aplicação retroactiva não pode ser invocada no caso de antigas embarcações comerciais cuja finalidade original é alterada para fins recreativos após a data de entrada em vigor da directiva.

A certificação pós-construção não é explicitamente abrangida pela versão actualmente aplicável da Directiva relativa a embarcações de recreio (Directiva 94/25/CE). Contudo, a avaliação pós-construção é presentemente assegurada através de uma abordagem acordada entre organismos notificados, definida no Capítulo I das orientações do grupo sectorial para as embarcações de recreio. A partir de 1 de Janeiro de 2005, a avaliação pós-construção será abrangida pela directiva mediante a entrada em vigor das disposições que alteram o artigo 8
  o
  -A introduzidas pela Directiva 200 3/44/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Directiva 94/25/CE (2).

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(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 15.

(2)  JO L 214 de 26.8.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/430 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/430

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(2004/C 84 E/0501)

PERGUNTA ESCRITA P-0567/04

apresentada por Marie-Arlette Carlotti (PSE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos

A recomendação do Conselho 1999/519/CE (1), de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (de 0 Hz a 300 GHz) visava estabelecer um quadro comunitário em matéria de exposição aos campos electromagnéticos para proteger a saúde da população nas zonas em que esta passa um tempo considerável tendo em conta os efeitos destes campos.

Um artigo desta recomendação prevê a sua revisão à luz dos progressos registados na avaliação científica dos efeitos da exposição aos campos electromagnéticos e com base nos relatórios nacionais que deviam ser elaborados num prazo de três anos e num relatório da Comissão a apresentar num prazo de cinco anos.

| 1. | Pode a Comissão precisar em que fase se encontra a elaboração do relatório que deverá apresentar antes de 12 de Julho de 2004 e indicar o estado da aplicação desta recomendação com base nas informações transmitidas nos relatórios dos Estados-Membros? |
| --- | --- |

1.

Pode a Comissão precisar em que fase se encontra a elaboração do relatório que deverá apresentar antes de 12 de Julho de 2004 e indicar o estado da aplicação desta recomendação com base nas informações transmitidas nos relatórios dos Estados-Membros?

| 2. | Tenciona a Comissão propor uma directiva específica relativa à poluição electromagnética, para instaurar um quadro comunitário que estabeleça um nível elevado de protecção contra a exposição da população aos campos electromagnéticos, em conformidade com o princípio de precaução em matéria de protecção do ambiente e da saúde pública? |
| --- | --- |

2.

Tenciona a Comissão propor uma directiva específica relativa à poluição electromagnética, para instaurar um quadro comunitário que estabeleça um nível elevado de protecção contra a exposição da população aos campos electromagnéticos, em conformidade com o princípio de precaução em matéria de protecção do ambiente e da saúde pública?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Março de 2004)

Tal como referido pela Sr
  a
  Deputada, o Conselho adoptou em 12 de Julho de 1999, a Recomendação 1999/519/CE que limita a exposição da população à radiação não ionizante, no sentido de proteger a saúde humana, a uma frequência compreendida entre 0 Hertz (Hz) e 300 Gigahertz (Ghz).

Em resposta à preocupação contínua do público e aos requisitos da recomendação, a Comissão solicitou em 2001 ao Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente que fornecesse um parecer actualizado sobre esta questão. No seu parecer de 30 de Outubro de 2001, o Comité confirmou que a informação adicional que tinha sido obtida nos últimos anos não justificava uma revisão dos limites de exposição estabelecidos na recomendação do Conselho e que não existiam dados científicos suficientes para propor uma alternativa. Além disso, a Comissão publicou, em Março de 2003, um relatório de aplicação relativo à recomendação que abrange as medidas tomadas nos Estados-Membros. De forma geral, depreende-se que a maior parte dos Estados-Membros aplicaram medidas conformes à recomendação do Conselho. Alguns Estados-Membros optaram por limites mais rigorosos ou não cobrem toda a gama de frequências.

A legislação comunitária que rege os produtos rádio, incluindo antenas de telefonia móvel, obriga também os fabricantes a garantirem a sua segurança. Nomeadamente, o n
  o
  1 alínea a), do artigo 3
  o
  da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (2), obriga ainda os fabricantes a garantir que os respectivos produtos não possuem qualquer efeito nocivo para a saúde quando utilizados para o fim a que se destinam. No contexto desta directiva e da recomendação do Conselho, a Comissão está também a trabalhar no sentido da criação de normas europeias de conformidade com as restrições básicas recomendadas. Esta questão está actualmente a ser abordada pelo Cenelec, o organismo europeu de normalização do equipamento eléctrico. Já existe uma norma para a medição da taxa de absorção específica relacionada com a exposição humana a campos electromagnéticos (CEM) provenientes de telefones móveis (EN 50361).

Por fim, foi levado a cabo bastante trabalho de investigação no sentido de averiguar possíveis efeitos a longo prazo para a saúde da exposição a campos electromagnéticos, um trabalho que continua ainda em curso. Foram recentemente publicados três grandes estudos: a) Independent Advisory Group on Non Ionizing Radiation, Reino Unido (Janeiro de 2004), b) Health Council, Países Baixos (Janeiro de 2004) e c) Radiation Protection Authorities, Suécia (Dezembro de 2003).

Os três estudos concluem que não existem dados que permitam concluir que os CEM provocam outros efeitos, à excepção dos térmicos. Esta conclusão foi também confirmada numa conferência que se realizou recentemente sobre a matéria: (http://europa.eu.int/comm/enterprise/rtte/emfworkshop/index.htm). A Organização Mundial de Saúde está actualmente a desenvolver uma avaliação aprofundada relacionada com os CEM. Além disso, a Comissão financia projectos (5
  o
  e 6
  o
  Programas-Quadro) sobre os efeitos biológicos e para a saúde dos CEM (Direcção-Geral Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, DG RTD) e outros programas de acção de apoio, tal como o COST 281 (Direcção-Geral Sociedade da Informação, DG INFSO) que contribui para a coordenação e harmonização de programas nacionais de investigação que investigam possíveis implicações dos CEM para a saúde. Prevê-se que o resultado deste trabalho de investigação forneça elementos-chave que permitam determinar eventuais procedimentos futuros.

Por conseguinte, a Comissão considera prematura qualquer decisão operacional antes da conclusão deste projecto.

A Comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução (3), de 2000, estabelece o quadro para a sua aplicação no contexto comunitário.

---

(1)  JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.

(2)  JO L 91 de 7.4.1999.

(3)  COM(2000) 1 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/431 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/431

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(2004/C 84 E/0502)

PERGUNTA ESCRITA E-0569/04

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Programa Leonardo da Vinci

O programa Leonardo da Vinci da Comissão Europeia pretende contribuir para a aplicação da política de formação profissional da UE. A União Europeia deve preparar melhor os seus cidadãos para a entrada no mercado laboral e, assim, reduzir o número de desempregados. Além disso, a economia necessita de trabalhadores qualificados para responder ao ritmo de mutações científicas e tecnológicas. Perante isto, o programa Leonardo da Vinci da Comissão Europeia funciona como laboratório de inovação no âmbito da aprendizagem ao longo da vida.

A Comissão pode facultar uma lista dos projectos aprovados no âmbito do programa Leonardo, indicando o responsável do projecto, o montante das subvenções e as quantias já pagas e pendentes?

Existem diferenças ou assimetrias notórias entre os países e os gestores dos projectos no que se refere a diversos critérios, como o montante do orçamento, a percentagem de financiamento e os resultados efectivos?

Como realiza a Comissão uma apreciação final rápida e não burocrática dos projectos que receberam ajudas e quanto tempo decorre entre o fim do projecto e a apreciação final?

Em que países se observam frequentemente dificuldades para realizar a apreciação final?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

A Comissão confirma ao Sr. Deputado a importância que assume o programa Leonardo da Vinci na formação profissional e na aprendizagem ao longo da vida.

A Comissão faz questão de lembrar que o Parlamento já tem em sua posse as listas dos projectos Leonardo da Vinci seleccionados a nível comunitário ao longo destes últimos três anos. Com efeito, em conformidade com as regras de comitologia, essas listas são enviadas ao Parlamento para direito de controlo, após parecer do comité do programa. Elas contêm os títulos dos projectos, os nomes dos promotores, a duração e os montantes da subvenção financeira prevista por projecto.

A maioria dos projectos financiados tem uma duração máxima de três anos e por isso os primeiros resultados significativos só ficaram disponíveis em finais de 2003. A Comissão procede actualmente a uma análise das apreciações realizadas até à data no que respeita aos relatórios finais e aos resultados dos projectos, incluindo o montante definitivo da subvenção comunitária e os prazos de pagamento, e não deixará de comunicar ao Sr. Deputado os resultados desta análise.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/432 |
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3.4.2004

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CE 84/432

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(2004/C 84 E/0503)

PERGUNTA ESCRITA E-0586/04

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Passaporte para cavalos

Quantos Estados-Membros aplicaram a Decisão 2000/68/CE (1) da Comissão Europeia? A Comissão está convicta de que a aplicam correctamente?

A Comissão tem algum plano para permitir o recurso da marcação a frio e/ou a micro-circuitos como métodos aceitáveis de identificação?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

Em conformidade com o artigo 4
  o
  da Decisão 2000/68/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento, os Estados-Membros zelarão por que, a partir de 1 de Julho de 2000, o mais tardar, os equídeos registados e os equídeos de criação e de rendimento sejam acompanhados, quando em circulação, pelo documento de identificação referido. Os Estados-Membros são os destinatários da decisão.

A Decisão 2000/68/CE não obriga os Estados-Membros a notificar as disposições legais implementadas para dar cumprimento às disposições dela constantes. Até agora, a Comissão não recebeu qualquer queixa relativa à não-aplicação por um Estado-Membro da mesma Decisão.

A legislação comunitária em matéria de bem-estar animal não inclui restrições específicas à utilização destes métodos. No atinente às mutilações em geral, a Directiva 98/58/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (2) estabelece que se aplicarão as disposições nacionais relevantes em conformidade com as regras gerais do Tratado CE.

A Comissão está ciente de que, em determinados Estados-Membros, são utilizados transponders na identificação de equídeos. Além disso, também a marcação a frio e a fogo é utilizada na marcação dos equídeos, tendo a primeira sido requerida pela legislação comunitária no caso dos equídeos vacinados contra a peste equina quando esta doença ocorreu na Península Ibérica em 1989.

A legislação em vigor permite que se façam mais marcações além da identificação por meio de passaporte. Nestes casos, o documento de identificação deve comportar pormenores acerca das marcas aplicadas.

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(1)  JO L 23 de 28.1.2000, p. 72.

(2)  JO L 221 de 8.8.1998.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/433 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/433

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(2004/C 84 E/0504)

PERGUNTA ESCRITA E-0597/04

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Liberdade de circulação

| 1. | A Comissão pode indicar quais as disposições existentes em cada Estado-Membro segundo as quais os nacionais de outros Estados-Membros podem exercer o direito de livre circulação de trabalhadores? Quais, por exemplo, os Estados-Membros que exigem o registo na polícia e um bilhete de identidade especial? |
| --- | --- |

1.

A Comissão pode indicar quais as disposições existentes em cada Estado-Membro segundo as quais os nacionais de outros Estados-Membros podem exercer o direito de livre circulação de trabalhadores? Quais, por exemplo, os Estados-Membros que exigem o registo na polícia e um bilhete de identidade especial?

| 2. | Em que medida pode um nacional de outro Estado-Membro beneficiar de prestações, qual o nível dessas prestações e quais as condições necessárias para as obter? |
| --- | --- |

2.

Em que medida pode um nacional de outro Estado-Membro beneficiar de prestações, qual o nível dessas prestações e quais as condições necessárias para as obter?

| 3. | A Comissão pode enumerar, para cada Estado-Membro, outras disposições que possam ser consideradas como dando um tratamento diferente aos cidadãos de outro Estado-Membro relativamente aos do Estado-Membro em causa? |
| --- | --- |

3.

A Comissão pode enumerar, para cada Estado-Membro, outras disposições que possam ser consideradas como dando um tratamento diferente aos cidadãos de outro Estado-Membro relativamente aos do Estado-Membro em causa?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

| 1. | A livre circulação de pessoas constitui uma das liberdades fundamentais asseguradas pelo direito comunitário, incluindo o direito de residir e trabalhar noutro Estado-Membro. No que se refere aos trabalhadores, o n
  o
  2 do artigo 39
  o
  do Tratado CE proíbe «toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros». O Regulamento (CEE) n
  o
  1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1) implementa o n
  o
  2 do artigo 39- do Tratado CE, ao passo que a Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade (2) suprime as restrições à circulação e à residência dentro da Comunidade para os trabalhadores e as suas famílias. Consequentemente, os trabalhadores migrantes na UE podem exercer o seu direito de livre circulação simplesmente através da apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido (3). De acordo com o Tribunal de Justiça Europeu, o Estado-Membro tem direito a verificar os passaportes ou bilhetes de identidade (4) e exigir que os nacionais dos outros Estados-Membros declarem a sua presença às autoridades nacionais competentes do Estado de acolhimento. No entanto, essas formalidades legais não devem ser concebidas de modo a restringir a liberdade de circulação pretendida pelo Tratado CE ou a limitar o direito conferido aos nacionais dos Estados-Membros de entrarem e permanecerem no território de qualquer outro Estado-Membro para os fins pretendidos pelo direito comunitário (5). O Estado-Membro de acolhimento também pode exigir que o trabalhador migrante obtenha um cartão de residência. As mesmas regras se aplicam aos outros nacionais da UE que exerçam o seu direito de livre circulação e residência.
  De acordo com as informações da Comissão, a Espanha suprimiu a exigência de obtenção de um cartão de residência para os cidadãos da UE que sejam trabalhadores assalariados ou não assalariados, estudantes ou beneficiários de um direito de residência permanente. Recentemente, a França também adoptou legislação para suprimir esta exigência em relação a todos os cidadãos da UE, a qual não será aplicável aos trabalhadores dos Estados em vias de adesão, que continuarão a necessitar de obter um cartão de residência enquanto durarem as medidas de transição. As legislações dos outros Estados-Membros ainda exigem que os cidadãos da UE obtenham um cartão de residência. |
| --- | --- |

1.

A livre circulação de pessoas constitui uma das liberdades fundamentais asseguradas pelo direito comunitário, incluindo o direito de residir e trabalhar noutro Estado-Membro. No que se refere aos trabalhadores, o n
  o
  2 do artigo 39
  o
  do Tratado CE proíbe «toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros». O Regulamento (CEE) n
  o
  1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1) implementa o n
  o
  2 do artigo 39- do Tratado CE, ao passo que a Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade (2) suprime as restrições à circulação e à residência dentro da Comunidade para os trabalhadores e as suas famílias. Consequentemente, os trabalhadores migrantes na UE podem exercer o seu direito de livre circulação simplesmente através da apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido (3). De acordo com o Tribunal de Justiça Europeu, o Estado-Membro tem direito a verificar os passaportes ou bilhetes de identidade (4) e exigir que os nacionais dos outros Estados-Membros declarem a sua presença às autoridades nacionais competentes do Estado de acolhimento. No entanto, essas formalidades legais não devem ser concebidas de modo a restringir a liberdade de circulação pretendida pelo Tratado CE ou a limitar o direito conferido aos nacionais dos Estados-Membros de entrarem e permanecerem no território de qualquer outro Estado-Membro para os fins pretendidos pelo direito comunitário (5). O Estado-Membro de acolhimento também pode exigir que o trabalhador migrante obtenha um cartão de residência. As mesmas regras se aplicam aos outros nacionais da UE que exerçam o seu direito de livre circulação e residência.

De acordo com as informações da Comissão, a Espanha suprimiu a exigência de obtenção de um cartão de residência para os cidadãos da UE que sejam trabalhadores assalariados ou não assalariados, estudantes ou beneficiários de um direito de residência permanente. Recentemente, a França também adoptou legislação para suprimir esta exigência em relação a todos os cidadãos da UE, a qual não será aplicável aos trabalhadores dos Estados em vias de adesão, que continuarão a necessitar de obter um cartão de residência enquanto durarem as medidas de transição. As legislações dos outros Estados-Membros ainda exigem que os cidadãos da UE obtenham um cartão de residência.

| 2. | De acordo com o n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  1612/68, os trabalhadores migrantes da UE beneficiam das mesmas vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais no Estado-Membro de acolhimento. O direito comunitário não regulamenta o tipo de vantagens sociais e fiscais concedidas por cada um dos Estados-Membros, mas garante que, independentemente desse tipo de vantagens, os trabalhadores migrantes provenientes de outros Estados-Membros beneficiem do mesmo tratamento que os trabalhadores nacionais. |
| --- | --- |

2.

De acordo com o n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  1612/68, os trabalhadores migrantes da UE beneficiam das mesmas vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais no Estado-Membro de acolhimento. O direito comunitário não regulamenta o tipo de vantagens sociais e fiscais concedidas por cada um dos Estados-Membros, mas garante que, independentemente desse tipo de vantagens, os trabalhadores migrantes provenientes de outros Estados-Membros beneficiem do mesmo tratamento que os trabalhadores nacionais.

| 3. | A Comissão está em condições de garantir ao Sr. Deputado que não hesitará em agir na sua qualidade de guardiã dos Tratados sempre que um Estado-Membro violar as disposições do direito comunitário que proíbem a discriminação em razão da nacionalidade. |
| --- | --- |

3.

A Comissão está em condições de garantir ao Sr. Deputado que não hesitará em agir na sua qualidade de guardiã dos Tratados sempre que um Estado-Membro violar as disposições do direito comunitário que proíbem a discriminação em razão da nacionalidade.

---

(1)  JO L 257 de 19.10.1968, artigos 1
  o
  a 12
  o
  tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n
  o
  312/76 do Conselho (JO L 39 de 14.2.1976).

(2)  JO L 257 de 19.10.1968.

(3)  N
  o
  1 do artigo 2
  o
  e n
  o 1
  l do artigo 3
  o
  da Directiva 68/360/CEE; Processo C-68/89, Comissão contra Países Baixos, Colectânea da Jurisprudência 1991, p. 1-2637, [1993] 2 CMLR 389. A obrigação de possuir e apresentar um bilhete de identidade ou passaporte válido continuará a existir até à harmonização total das legislações nacionais relativas à imigração na Comunidade, à concessão de vistos, de asilo, etc.: ver Processo C-378/97, Wijsenbeck, Colectânea da Jurisprudência 1999, p. 1-6207, pontos 39 a 45.

(4)  Processo 321/87, Comissão contra a Bélgica, Colectânea da Jurisprudência 1989, p. 997.

(5)  Processo C-265/88, Messner, Colectânea da Jurisprudência 1989, p. 4209.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/434 |
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3.4.2004

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CE 84/434

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(2004/C 84 E/0505)

PERGUNTA ESCRITA E-0601/04

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Licenças de porte de armas

Poderá a Comissão indicar se existem algumas iniciativas tendo em vista a harmonização da legislação relativa às licenças de porte de armas na União alargada?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

As disposições que regem a circulação de armas (que não sejam armas de guerra) no espaço intracomunitário constam da Directiva 91/477 do Conselho, de 18 Junho de 1991 relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (1).

Esta directiva faz parte do acervo comunitário e, a esse título, deve ser transposta no dia da adesão dos novos países membros. A Comissão irá verificar se essa transposição é correcta.

Uma vez que a directiva em questão é uma directiva com normas mínimas, não prevê a harmonização das leis sobre as licenças de armas de fogo, limitando-se essencialmente a definir elementos de identificação das armas e dos procedimentos para a sua circulação.

Da mesma maneira que para os Estados-Membros actuais, as suas prescrições serão aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2004 para o conjunto dos países que compõem a União.

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(1)  JO L 256 de 13.9.1991.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/435 |
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3.4.2004

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CE 84/435

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(2004/C 84 E/0506)

PERGUNTA ESCRITA E-0603/04

apresentada por Said El Khadraoui (PSE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Venda rápida de produtos alimentares

Uma série de estabelecimentos vende a preços reduzidos produtos alimentares cujo prazo de validade se aproxima. A organização de consumidores belga Test-Aankoop adquiriu em venda rápida 31 produtos muito perecíveis, como carne picada e salada de frango. As análises revelaram que 7 destes produtos estavam impróprios para consumo.

A Comissão tenciona promulgar uma proibição de venda rápida de produtos alimentares muito perecíveis?

Em caso afirmativo, quando? A Comissão pode fornecer mais informações a este respeito?

Em caso negativo, porque não?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/435 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/435

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(2004/C 84 E/0507)

PERGUNTA ESCRITA E-0604/04

apresentada por Said El Khadraoui (PSE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Venda de produtos alimentares fora de prazo de validade

Na Bélgica, alguns supermercados vendem produtos alimentares que já ultrapassaram o prazo de validade. Se o produto contiver a indicação «A consumir de prefêrencia antes de ...», a sua venda não é legalmente proibida; pelo contrário, se contiver a indicação «Consumir até ...», a sua venda é proibida.

A Comissão tenciona promulgar uma proibição de venda de produtos alimentares fora de prazo de validade?

Em caso afirmativo, quando? A Comissão pode fornecer mais informações a este respeito?

Em caso negativo, porque não?

A Comissão considera que podem continuar a existir diferenças entre as indicações «A consumir de prefêrencia antes de ...» e «Consumir até ...»? Que pensa da Comissão da possibilidade de se conservar apenas uma única destas indicações e de se proibir a venda de produtos alimentares fora de prazo de validade?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0603/04 e E-0604/04

dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(25 de Março de 2004)

Os princípios gerais que regem a legislação alimentar figuram no Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 (1). O Regulamento prevê, nomeadamente, que nenhum género alimentício pode ser comercializado se não for seguro, ou seja se for considerado como prejudicial para a saúde ou impróprio para consumo humano.

A prática da venda rápida a preços reduzidos de géneros alimentícios deve efectuar-se no respeito deste princípio, de acordo com as prescrições das legislações em vigor, em especial a relativa à higiene e, por outro lado, à rotulagem dos géneros alimentícios. A Comissão não vê por que motivos deveriam ser, por princípio, proibidos.

Incumbe às autoridades nacionais competentes efectuar os controlos a fim de verificar que as legislações em causa são respeitadas.

Tendo em conta os riscos potenciais desta prática, como descritos pelo Sr. Deputado, a Comissão considera igualmente que se poderia justificar que fosse sujeita a condições especiais, nomeadamente de informação do consumidor, nos locais de venda.

Em aplicação do princípio de subsidiariedade, estas condições podem ser definidas e exigidas pelos Estados-Membros.

No que respeita à venda de géneros alimentícios obsoletos, a distinção operada entre a menção «a consumir preferivelmente até ...» (data de durabilidade mínima) e a menção «a consumir até» (data limite de consumo) decorre directamente da regulamentação comunitária (2).

A data de durabilidade mínima ou, no caso dos géneros microbiologicamente muito perecíveis, o final do prazo de consumo, deve, em todos os casos, ser indicado ao consumidor.

A data de durabilidade mínima é aquela até à qual o género alimentício conserva as suas propriedades específicas em condições de conservação adequadas. Os géneros alimentícios podem, por conseguinte, ser consumidos, e vendidos, após esta data, sendo o consumidor capaz de verificar a data em causa e decidir se comprar ou não o produto. Esta data é indicada após a menção «A consumir preferivelmente até ...», ou «A consumir preferivelmente até ao final de ...».

A data limite de consumo, utilizada no caso dos produtos microbiologicamente muito perecíveis, implica que o produto não deve ser consumido e, a fortiori, não pode ser vendido após a sua expiração, porque o alimento pode apresentar então riscos microbiológicos ou alterações organolépticas. Esta data é indicada após a menção «A consumir até ...».

A Comissão considera que, para evitar qualquer risco de erro do consumidor, é necessário manter a distinção entre os géneros alimentícios cuja durabilidade é longa, em certos casos até vários anos, e os que devem ser consumidos rapidamente.

Contudo, aquando de futuros desenvolvimentos e reformas que poderá ser levada a propor relativamente à legislação sobre a rotulagem, a Comissão examinará a necessidade e as possibilidades de esclarecer a significado das informações relativas às datas indicadas na rotulagem dos géneros alimentícios.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, JO L 31 de 1.2.2002.

(2)  Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, JO L 109 de 6.5.2000. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Novembro de 2003, JO L 308 de 25.11.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/436 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/436

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(2004/C 84 E/0508)

PERGUNTA ESCRITA E-0605/04

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Seguimento da pergunta E-3005/02 sobre o sector europeu da construção naval

Na sequência da ajuda no montante de cerca de 700 milhões de euros concedida pelas autoridades espanholas ao sector da construção naval espanhol, gostaria de fazer as seguintes perguntas:

| 1. | As autoridades espanholas notificaram a Comissão Europeia da ajuda descrita? |
| --- | --- |

1.

As autoridades espanholas notificaram a Comissão Europeia da ajuda descrita?

| 2. | A Comissão concorda que — tendo em conta a dimensão da indústria da construção naval espanhola — o montante desta ajuda tem de ser considerado desproporcionado? |
| --- | --- |

2.

A Comissão concorda que — tendo em conta a dimensão da indústria da construção naval espanhola — o montante desta ajuda tem de ser considerado desproporcionado?

| 3. | A Comissão concorda que é necessária uma investigação profunda sobre a eventualidade de o comportamento das autoridades espanholas constituir uma distorção da concorrência e, principalmente, sobre a forma como a indústria da construção naval espanhola calcula os custos? A Comissão já iniciou tal investigação? Em caso negativo, quando dará início à mesma? |
| --- | --- |

3.

A Comissão concorda que é necessária uma investigação profunda sobre a eventualidade de o comportamento das autoridades espanholas constituir uma distorção da concorrência e, principalmente, sobre a forma como a indústria da construção naval espanhola calcula os custos? A Comissão já iniciou tal investigação? Em caso negativo, quando dará início à mesma?

| 4. | A Comissão está disposta — tendo em conta a gravidade da situação geral no sector europeu da construção naval — a criar um grupo de crise que possa reagir rapidamente a casos destes e que possa exercer vigilância sobre as medidas dos Estados-Membros, a fim de impedir a concorrência desleal no mercado interno europeu? |
| --- | --- |

4.

A Comissão está disposta — tendo em conta a gravidade da situação geral no sector europeu da construção naval — a criar um grupo de crise que possa reagir rapidamente a casos destes e que possa exercer vigilância sobre as medidas dos Estados-Membros, a fim de impedir a concorrência desleal no mercado interno europeu?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

| 1. | Até este momento, a Espanha não notificou, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, as medidas a que se refere o Sr. Deputado. |
| --- | --- |

1.

Até este momento, a Espanha não notificou, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, as medidas a que se refere o Sr. Deputado.

| 2. | Nesta fase inicial, não é possível estabelecer se as medidas constituem ou não um auxílio estatal e, em caso afirmativo, se são ou não compatíveis. Além disso, uma vez que se afigura que as referidas medidas são previstas para um certo número de anos, é difícil apreciar se são ou não desproporcionadas, tal como afirma o Sr. Deputado. |
| --- | --- |

2.

Nesta fase inicial, não é possível estabelecer se as medidas constituem ou não um auxílio estatal e, em caso afirmativo, se são ou não compatíveis. Além disso, uma vez que se afigura que as referidas medidas são previstas para um certo número de anos, é difícil apreciar se são ou não desproporcionadas, tal como afirma o Sr. Deputado.

| 3. | A Comissão está a acompanhar de perto a questão e irá solicitar informações às autoridades espanholas. Noutro caso, em que foi dado início ao procedimento previsto no n
  o
  3 do artigo 88
  o
  do Tratado CE (suspeita de auxílios estatais a favor dos estaleiros navais públicos civis espanhóis sob forma de injecções de capital no Grupo IZAR) (1), a Comissão solicitou à Espanha que clarificasse a forma como são imputados os custos gerais no Grupo IZAR e que ilustrasse os custos relativos a um ferry civil construído num dos estaleiros navais militares do Grupo IZAR. |
| --- | --- |

3.

A Comissão está a acompanhar de perto a questão e irá solicitar informações às autoridades espanholas. Noutro caso, em que foi dado início ao procedimento previsto no n
  o
  3 do artigo 88
  o
  do Tratado CE (suspeita de auxílios estatais a favor dos estaleiros navais públicos civis espanhóis sob forma de injecções de capital no Grupo IZAR) (1), a Comissão solicitou à Espanha que clarificasse a forma como são imputados os custos gerais no Grupo IZAR e que ilustrasse os custos relativos a um ferry civil construído num dos estaleiros navais militares do Grupo IZAR.

| 4. | Quanto à criação de um grupo de crise para o sector da construção naval, a Comissão não percebe bem como este grupo poderia funcionar na prática e de um ponto de vista legal. Contudo, o Sr. Deputado pode estar certo de que as alegações de concorrência desleal no mercado comunitário da construção naval são analisadas com muito cuidado na Comissão e que os serviços competentes em matéria de auxílios estatais estão já a utilizar os recursos humanos necessários para acompanhar este sector. |
| --- | --- |

4.

Quanto à criação de um grupo de crise para o sector da construção naval, a Comissão não percebe bem como este grupo poderia funcionar na prática e de um ponto de vista legal. Contudo, o Sr. Deputado pode estar certo de que as alegações de concorrência desleal no mercado comunitário da construção naval são analisadas com muito cuidado na Comissão e que os serviços competentes em matéria de auxílios estatais estão já a utilizar os recursos humanos necessários para acompanhar este sector.

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(1)  JO C 201 de 26.8.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/437 |
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CE 84/437

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(2004/C 84 E/0509)

PERGUNTA ESCRITA E-0625/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto:   Violação grave do artigo 6
  o
  do Tratado UE pelo Estado francês em caso de impedimento da candidatura de Jean-Marie Le Pen

A candidatura do antigo deputado ao Parlamento Europeu Jean-Marie Le Pen às próximas eleições regionais francesas na Região da Provença-Alpes-Côte d'Azur («PACA») encontra-se bloqueada por obscuras razões de natureza burocrática que parecem tanto mais capciosas e instrumentalizadas porquanto, já no passado, o mesmo homem político — que obteve o maior número de votos favoráveis a seguir a Chirac nas recentes eleições presidenciais francesas — havia podido dentro de toda a legalidade apresentar-se e ser eleito para o cargo de membro do Conselho Regional da mesma Região de França.

Não considera a Comissão que a eventual exclusão, fundamentada em motivos capciosos puramente formais, do líder de direita, Jean-Marie Le Pen, representa uma grave violação do princípio de liberdade política, pedra basilar da União Europeia, e é contrária às garantias consagradas pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais em matéria de respeito dos direitos civis e políticos que, em democracia, devem ser usufruídos por todos os cidadãos?

Não considera a Comissão que, no caso vertente, se configura uma violação clara e flagrante, por parte das Autoridades da República Francesa, do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia — consagrado ao respeito dos princípios supramencionados — e, nomeadamente, dos seus n
  o
  s 1 e 2?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

De acordo com as disposições do Tratado CE e do Tratado da União europeia, a Comissão não tem competência geral em matéria de direitos fundamentais. Apenas pode agir no caso de uma infracção dos direitos fundamentais no âmbito da aplicação do direito comunitário.

Na ausência de um elemento de direito comunitário, a Comissão não se considera competente para responder às perguntas feitas pelo Sr. Deputado.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/438 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/438

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(2004/C 84 E/0510)

PERGUNTA ESCRITA P-0633/04

apresentada por Saïd El Khadraoui (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Integração da Comissão em Bruxelas

A Comissão emprega cerca de 21 mil funcionários em Bruxelas e dispõe ali de uma infra-estrutura bastante extensa. Com a sua Comunicação sobre a política imobiliária e de infra-estruturas em Bruxelas (1) ela deu o impulso inicial para uma abordagem de acordo com esta política da implantação da Comissão em Bruxelas e, neste contexto, optou por prestar uma atenção particular à qualidade de vida no bairro europeu.

Na referida comunicação desenvolve-se um plano de acção relativo a uma série de aspectos da política de integração em Bruxelas: imagem da Europa em Bruxelas, plano de mobilidade para a Comissão, política de habitação em prol dos funcionários, diálogo com as autoridades belgas aos diversos níveis.

A Comissão procedeu a algum tipo de concertação acerca destes planos com as outras instituições europeias e com as diversas autoridades belgas? Em caso afirmativo, com quem se procedeu a tal concertação? Em caso negativo, quais são os principais obstáculos que o impedem?

A Comissão tomará a iniciativa de estabelecer um diálogo com as outras instituições europeias neste domínio e de as convencer da utilidade de uma abordagem coerente com a política?

O governo belga decidiu recentemente tornar gratuito para os seus funcionários o transporte entre a casa e o trabalho — tal como já faz o governo da Flandres. A Comissão estuda a possibilidade de tomar uma medida similar?

A Comissão está disposta a harmonizar melhor a sua infra-estrutura de acolhimento de crianças e de ensino com a estrutura existente de Bruxelas e a tornar a mesma acessível a toda a população de Bruxelas (também no que respeita ao preço), de forma a permitir que haja maiores contactos entre os habitantes de Bruxelas e os funcionários da Comissão?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

As instituições europeias criaram um grupo de trabalho sobre Infra-estrutura Institucional, Logística e Serviços Internos, cujo objectivo reside em coordenar as políticas em matéria de imobiliário e de infra-estruturas das instituições com sede em Bruxelas e respectivos contactos com as autoridades do país de acolhimento. O grupo de trabalho discutiu a Comunicação da Comissão sobre a política imobiliária e de infra-estruturas em Bruxelas (2) e o Plan Médiateur (3), um documento consultivo elaborado por iniciativa do Estado belga que apresenta sugestões de melhorias na zona de Bruxelas que inclui o bairro europeu. Os debates demonstraram que todas as instituições estão convencidas da necessidade de abordar coerente e construtivamente estas questões. Em paralelo, prosseguem os contactos com as autoridades belgas a vários níveis (Região de Bruxelas, governo federal, departamento de urbanismo e entidades semi-públicas como o MIVB/STIB). A Comissão pretende reforçar as ligações com estas autoridades, tendo como referência o Plan Médiateur.

A proposta da Comissão de reduzir os custos das deslocações dos funcionários que utilizam os transportes públicos entre a casa e o trabalho está a ser considerada no âmbito de um projecto de plano de mobilidade actualmente em preparação pelo serviço de infra-estruturas e logística da Comissão. Esta proposta deverá estar concluída no final do corrente ano. Primeiramente, cabe à Comissão determinar se existe disponibilidade de financiamento para a execução de um plano deste tipo e, em caso negativo, encontrar fontes alternativas de apoio financeiro.

No tocante às infra-estruturas de acolhimento de crianças, existem actualmente mais de 360 crianças em lista de espera para as creches geridas pela Comissão. Segundo as estimativas, o alargamento da União irá elevar esse número para cerca de 770. E, pois, difícil de momento considerar a inscrição de outras crianças que não os filhos de funcionários. A Comissão expandiu as suas próprias infra-estruturas de creches em parte devido a uma insuficiência geral de capacidades em Bruxelas. A disponibilização de vagas nas creches constitui também um objectivo especificado na reforma da Comissão, bem como do seu compromisso em providenciar a todos os funcionários condições de trabalho que fomentem a igualdade de oportunidades.

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(1)  COM(2003)755.

(2)  COM(2003) 755 final.

(3)  Ombudsplan Bru/Eur Médiateur — Aries consultants. Estudo encomendado pelo Gabinete do Primeiro Ministro e o Gabinete do Presidente da Região de Bruxelas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/439 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/439

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(2004/C 84 E/0511)

PERGUNTA ESCRITA P-0635/04

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Criação da Agência Europeia de Segurança das Redes e dos Sistemas de Informação

A Comissão pode indicar se já iniciou as actividades preparatórias que deverão resultar na criação, o mais depressa possível, de uma Agência Europeia de Segurança das Redes e dos Sistemas de Informação (ENISA)? Em caso afirmativo, pode a Comissão indicar em que consistem estas actividades?

A Comissão pode indicar quando estará operacional esta Agência?

A Comissão pode esclarecer em que local ficará sediada, em última instância, a Agência?

A Comissão pode indicar quando será publicada no Jornal Oficial a decisão de criação desta Agência?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Março de 2004)

A Comissão confirma que os trabalhos preparatórios para a criação da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) prosseguem a bom ritmo. De facto, a Comissão já preparou e distribuiu a todas as Representações Permanentes dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão o projecto de concurso para o lugar de Director Executivo da Agência, que será publicado pouco depois da adopção do regulamento.

Além disso, a Comissão já convidou os Estados-Membros e os países em vias de adesão, através das Representações Permanentes, a nomearem os seus representantes e suplentes para o Conselho de Administração da Agência. Espera-se que as nomeações se façam até ao final de Março de 2004.

A Comissão também está a desenvolver o sítio Web da ENISA (http://www.enisa.eu.int), que estará disponível em linha logo que o regulamento entre em vigor, ou seja, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.

A Comissão espera que a Agência esteja operacional pouco depois da nomeação do seu director, prevista para antes do final de Julho de 2004.

Relativamente à futura localização da Agência, o Director-Geral da Direcção-Geral Sociedade da Informação (DG INFSO) foi informado pelo sr. Manolis Stratakis, Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações da Grécia, que o Governo grego decidiu acolher a ENISA em Heraklion, na ilha de Creta.

Por último, no que respeita à publicação do regulamento no Jornal Oficial, a Comissão tem o prazer de informar o Sr. Deputado que a assinatura do regulamento pelo Presidente do Parlamento está prevista para 10 de Março de 2004 e que a publicação do regulamento no Jornal Oficial ocorrerá, o mais tardar, 10 dias úteis após a sua recepção no Serviço de Publicações.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/440 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 84 E/0512)

PERGUNTA ESCRITA P-0641/04

apresentada por Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Resultados dos testes relativos à presença de OGM em sementes desde 2000

Em 10 de Julho de 2000, o Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais decidiu, nomeadamente, que os Estados-Membros efectuassem testes regulares para determinar a presença de vestígios de OGM em sementes convencionais/biológicas e divulgassem os resultados aos demais Estados-Membros e à Comissão Europeia. Tal aplica-se igualmente às sementes importadas de países terceiros.

Quais os Estados-Membros que transmitiram à Comissão relatórios sobre os ensaios efectuados relativos aos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003?

Quais os resultados dos testes efectuados (contaminação por OGM, frequência e quantidades, etc.)?

Que medidas adoptaram a Comissão e os Estados-Membros nos casos em que tenha sido detectada a contaminação por OGM em lotes de sementes?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

A 10 de Julho de 2000, o Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais discutiu um plano de uma acção intercalar coordenada e harmonizada, a ser de imediato implementada, relativa aos vestígios de organismos geneticamente modificados (OGM) em lotes de sementes convencionais, sem prejuízo das medidas legislativas na matéria em preparação nessa altura.

Na altura, 13 Estados-Membros concordaram em realizar testes a uma selecção de lotes de sementes convencionais, a fim de determinar a possível presença de vestígios de OGM, a efectuar de acordo com certos critérios estabelecidos (os pormenores do plano de acção podem ser encontrados no relatório da reunião de 10 de Julho de 2000, no site http://europa.eu.int/comm/food/fs/rc/scsp/index_en.html). Esses critérios dizem respeito às espécies a testar, à origem dos lotes de sementes e às acções a adoptar, caso se verificasse a presença de OGM autorizados ou não autorizados; os Estados-Membros concordaram em informar os outros Estados-Membros e a Comissão caso detectassem algum destes organismos.

O Comité Permanente tomou nota dos resultados dos diversos testes realizados, desde Julho de 2000, pelos Estados-Membros; no endereço electrónico acima mencionado, estão disponíveis pequenos relatórios de síntese. A Comissão recebeu também, por vezes directamente dos Estados-Membros, resultados dos testes.

Em várias alturas iniciaram-se controles nos vários Estados-Membros e com diferente regularidade. Não sendo o plano de acção juridicamente vinculativo, os Estados-Membros não aplicaram os mesmos limiares (alguns dos Estados-Membros adoptaram legislação nacional que estabelece limiares mais baixos, outros adoptaram os limiares propostos para OGM autorizados) e não levaram a cabo as mesmas acções, nos casos em que se verificou a presença destes organismos. Também não informaram sistematicamente a Comissão de todas as acções efectuadas. Dos resultados obtidos, que são bastante dispares nos diferentes Estados-Membros, afigura-se que num grande número de amostras não foi detectada a presença de OGM, nem estes existiam abaixo dos limiares aplicados pelos Estados-Membros. Foram poucas as amostras que acusaram OGM autorizados (acima do limiar), ou que mostraram uma presença detectável de OGM não autorizados para cultivo.

Além disso, a Comissão refere que os Estados-Membros comunicaram os resultados dos testes, em resposta à carta que o Sr. Deputado lhes enviou, a 13 de Novembro de 2003, sobre a presença acidental de OGM nas sementes.

Os resultados dos testes demonstram a necessidade de se estipular limiares e medidas legais harmonizados quando o limiar for ultrapassado. E por este motivo que a Comissão continua a trabalhar para estabelecer limiares abaixo dos quais a inevitável presença, acidental ou técnica, de sementes autorizadas que contenham OGM em sementes não modificadas não necessitará de rotulagem. Como o Sr. Deputado sabe, a Comissão tenciona adoptar estes limiares, nos termos da Directiva «horizontal» 2001/18/CE (1) no âmbito do procedimento do Comité de Regulamentação. Serão então adoptados limiares idênticos, de acordo com a legislação sectorial relativa às sementes do Comité de Gestão, a fim de assegurar ainda a compatibilidade com os requisitos específicos de certificação, no que diz respeito à presença acidental de OGM nas sementes

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(1)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Março de 2001 relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, JO L 106 de 17.4.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/441 |
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(2004/C 84 E/0513)

PERGUNTA ESCRITA P-0644/04

apresentada por Harald Ettl (PSE) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Algumas precisões à pergunta «Portabilidade dos direitos à pensão complementar»

Na sua resposta P-0207/04 de 19 de Fevereiro de 2004 (1), a Comissão afirmou estar a examinar a possibilidade de adoptar, a nível da União, um acto jurídico vinculativo relativo a prescrições mínimas similares para efeitos de protecção de trabalhadores «móveis», quanto às condições de acesso aos regimes profissionais de reforma, à duração da inscrição, à revalorização dos direitos «em suspenso» (direitos das pessoas que abandonaram um regime antes de atingida a idade de reforma) e às modalidades de transferência de direitos.

Que progressos já se realizaram ao nível das reflexões e dos trabalhos preparatórios, no que diz respeito ao conteúdo e à exequibilidade da proposta de directiva?

Qual o calendário previsto pela Comissão para a respectiva apreciação?

Quando apresentará a Comissão a proposta de directiva?

Resposta dada pelo Sr. Dimas em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

Como o indicou na resposta à Pergunta Escrita P-0207/04 do Sr. Deputado, a Comissão examina actualmente a oportunidade de estabelecer, a nível da União Europeia e sob forma de um acto vinculativo, prescrições mínimas similares às actualmente em vigor em certos Estados-Membros.

Para tal, basear-se-á no acervo dos Estados-Membros utilizando as competências do Fórum das pensões. Nos próximos meses, a Comissão irá recolher dos Estados-Membros e peritos do Fórum das Pensões as informações necessárias para estar em condições de apresentar uma proposta legislativa durante o Outono de 2004.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/441 |
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CE 84/441

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(2004/C 84 E/0514)

PERGUNTA ESCRITA P-0645/04

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Recomendações de peritos no sector JAI

Quantos Grupos de Peritos aconselham a Comissão no sector JAI? Que medidas foram tomadas com base nas suas recomendações, sem que o Parlamento Europeu fosse consultado?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

Cerca de 60 grupos de peritos aconselham a Comissão no domínio da justiça e assuntos internos e prevê-se criar outros 11 em 2004. Estes grupos estudam e trocam informações sobre questões relacionadas com a aplicação prática da legislação comunitária, discutem informalmente projectos preliminares de propostas legislativas ou documentos políticos, reúnem os interessados para debater novas abordagens ou apoiam a Comissão no desenvolvimento de grandes sistemas de tecnologia da informação. O Parlamento é com muita frequência convidado para as reuniões destes grupos e as actividades desenvolvidas por muitos deles são-lhe comunicadas.

Estes grupos não formulam nem adoptam recomendações formais e não estabelecem conclusões específicas. As opiniões expressas pelos peritos destes grupos não vinculam de modo nenhum a Comissão, embora esta tenha em conta os pontos de vista e comentários expressos pelos peritos no desenvolvimento das políticas e na preparação de propostas legislativas ou de documentos políticos.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/442 |
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CE 84/442

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(2004/C 84 E/0515)

PERGUNTA ESCRITA P-0653/04

apresentada por Elisabeth Jeggle (PPE-DE) à Comissão

(2 de Março de 2004)

Objecto:   Pergunta E-0760/03 — Condições de exploração das unidades de incineração nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002

Na sua resposta à pergunta «supra», a Comissão precisa que pode autorizar métodos de incineração que não os previstos no Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002 (1), desde que esses métodos tenham em conta a saúde humana e a sanidade animal, bem como os riscos para o ambiente.

Posteriormente, a Comissão ponderou a possibilidade de autorizar métodos alternativos de eliminação, isto no contexto de diversas propostas de alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002. No caso jacente, trata-se, mais precisamente, dos documentos SANCO/2153/2003, de Junho de 2003, SANCO/2153/2003 Rev. de 5 de Setembro de 2003, e SANCO/2153/2003 Rev. 7.

De acordo com a última revisão prevista, as disposições relativas à incineração de gorduras animais devem ser suprimidas do Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002, devendo a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitir parecer.

Atendendo a que as regras estão constantemente a ser alteradas pela Comissão, algumas autoridades competentes foram levadas a retirar as autorizações que haviam feito vislumbrar aos exploradores de instalações de destruição de carcaças de animais relativamente a certos métodos de eliminação. E enorme a perda financeira daí resultante.

Quando se poderá contar com um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos?

Em que medida é este parecer vinculativo para a Comissão e quando se poderá contar com uma decisão vinculativa da Comissão relativamente à revisão do Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002?

Em que medida a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e ou a Comissão irão adaptar os métodos à situação real, isto é, inspirar-se das propostas de revisão contidas nos documentos SANCO/2153/2003, de Junho de 2003, e SANCO/2153/2003 Rev. de 5 de Setembro de 2003, bem como da proposta formulada no âmbito da pergunta escrita E-0760/03 (2)?

Atendendo à evolução observada, será absolutamente necessário retirar as autorizações que algumas instâncias nacionais, com base nas propostas de alteração previstas pela Comissão, fizeram vislumbrar relativamente a certos métodos alternativos?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

A presente resposta vem juntar-se à resposta dada pela Comissão à questão escrita E-0760/03 da Sr
  a
  Deputada.

O Comité Científico Director aprovou, na sua reunião de 10 e 11 de Abril de 2003, um parecer, onde se recomenda que o processo de combustão de gorduras animais derivadas de matérias das Categorias 2 e 3 possa ser considerado seguro, em determinadas circunstâncias, não podendo esta segurança ser avaliada, por falta de informação, relativamente às gorduras animais derivadas de matérias da Categoria 1.

Na sequência deste parecer, foram disponibilizadas, para avaliação, mais informações acerca das matérias da Categoria 1 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. (AESA).

O projecto de proposta em preparação, destinado à aprovação de processos alternativos, foi circunstanciadamente debatido com peritos dos Estados-Membros, tendo sido alterado com base nestes debates. No seu respectivo estado, as diferentes versões revistas do documento, referidas pela Sr
  a
  Deputada, não têm qualquer efeito legalmente vinculativo.

A Comissão aguarda um parecer da AESA relativamente aos processos alternativos de combustão antes de findo o ano de 2004. As recomendações científicas constituirão a base de novos debates com os Estados-Membros e com os representantes da indústria implicada. De momento, não é possível prever a redacção final do texto de aprovação do processo.

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(1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

(2)  JO C 222 E de 18.9.2003, p. 233.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/443 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/443

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(2004/C 84 E/0516)

PERGUNTA ESCRITA E-0656/04

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Unidades móveis de esterilização

Reconhecerá a Comissão o valor das unidades móveis de esterilização de gatos, no contexto do controlo das doenças animais e do aumento do número de gatos vadios nos Estados-Membros? Tem a Comissão conhecimento da existência de uma nova lei em Itália que proíbe a utilização de unidades móveis de esterilização para gatos domésticos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(19 de Março de 2004)

A esterilização de gatos, em especial quando utilizada como método para lidar com os problemas dos animais vadios ou por outras razões veterinárias, não é um assunto do âmbito do direito comunitário.

Por conseguinte, os Estados-Membros têm competência exclusiva para decidir as condições em que este tipo de esterilização pode ser realizada nos seus territórios, inclusive no que diz respeito à imposição de restrições ao uso de unidades móveis de esterilização.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/443 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/443

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(2004/C 84 E/0517)

PERGUNTA ESCRITA P-0704/04

apresentada por Guido Sacconi (PSE) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objecto:   Transporte de aves

Considerando que a preocupação dos cidadãos europeus pelas condições em que são transportados os animais destinados a abate ou a engorda tem sido expressa repetidamente e que o próprio Parlamento Europeu já solicitou, por diversas vezes, a fixação de um limite global de tempo de transporte equivalente a 8 horas, ou 500 quilómetros;

Considerando que esta questão diz respeito a todos os animais, cujo sofrimento tem de ser limitado pela imposição de regras mais estritas;

Considerando que a proposta comunitária de revisão da legislação relativa ao transporte não inclui qualquer referência aos limites de densidade da carga, dos tempos de viagem e das paragens para alimentar e dar de beber às aves de capoeira;

Considerando que já foram assinalados vários casos de transporte de aves de capoeira em que se registaram problemas em relação ao bem-estar destes animais, envolvendo inclusivamente a morte de alguns deles; e que, em alguns desses casos, centenas de animais morreram, porque as gaiolas em que eram transportados sucumbiram ao peso das que estavam por cima;

Considerando que é urgente e necessária a introdução de medidas tendentes à protecção das aves de capoeira;

Considerando que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos tem actualmente em curso um estudo relativo ao transporte de aves de capoeira;

Exorta-se a Comissão a dizer quando e como tenciona apresentar normas relativas às aves de capoeira no debate sobre o novo Regulamento?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

A Comissão tem consciência dos problemas relacionados com o bem-estar dos animais que podem ocorrer no transporte de aves de capoeira, mencionados pelo Sr. Deputado. A proposta da Comissão, de momento em apreciação no Parlamento e no Conselho, já inclui exigências gerais em matéria de bem-estar dos animais para a protecção das aves de capoeira durante o transporte, com vista a melhorar a situação actual.

Adicionalmente, em Outubro de 2002, a Comissão solicitou ao Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais que examinasse a questão de modo a elaborar um parecer científico pormenorizado sobre a protecção das aves de capoeira durante o transporte.

Dado que o Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais ainda não tinha completado a sua avaliação na altura em que as competências em matéria de aconselhamento científico foram transferidas da Comissão para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a questão foi entregue ao Painel da Saúde e Bem-Estar Animal da AESA.

Assim que o parecer da AESA estiver disponível, a Comissão considerará apresentar uma proposta para introduzir normas adicionais relativas às aves de capoeira.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/444 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/444

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(2004/C 84 E/0518)

PERGUNTA ESCRITA P-0709/04

apresentada por Pasqualina Napoletano (PSE) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objecto:   Crise Alcatel (Rieti)

Tendo em consideração a decisão da multinacional Alcatel de redimensionar e mesmo encerrar os estabelecimentos de Rieti e Battipaglia, e tendo a Comissão recebido já várias perguntas nas quais se fazia notar a importância de manter as instalações para defender o emprego e também devido ao elevado nível tecnológico das mesmas numa zona em grande atraso de desenvolvimento, poderá a Comissão informar:

| 1. | se as autoridades italianas a informaram acerca da grave crise que afecta Alcatel; |
| --- | --- |

1.

se as autoridades italianas a informaram acerca da grave crise que afecta Alcatel;

| 2. | que iniciativas pode tomar com base nas suas competências; |
| --- | --- |

2.

que iniciativas pode tomar com base nas suas competências;

| 3. | como garantir aos trabalhadores, por parte da empresa e das autoridades públicas competentes, o direito a uma informação actualizada e transparente sobre o processo de reestruturação que põe em causa um pólo tecnológico importante e o próprio emprego, de acordo com os princípios estabelecidos pela legislação europeia em vigor? |
| --- | --- |

3.

como garantir aos trabalhadores, por parte da empresa e das autoridades públicas competentes, o direito a uma informação actualizada e transparente sobre o processo de reestruturação que põe em causa um pólo tecnológico importante e o próprio emprego, de acordo com os princípios estabelecidos pela legislação europeia em vigor?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

As autoridades italianas não abordaram a Comissão para discutir a crise que afecta a Alcatel e possíveis soluções para a mesma.

No que respeita às consequências negativas para a economia, o território de Battipaglia é elegível para intervenções do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao abrigo do Objectivo 1; a província de Rieti é parcialmente elegível para apoios deste mesmo fundo no âmbito do Objectivo 2 e a comuna de Cittaducale, onde está situado o estabelecimento da Alcatel, é também uma zona elegível.

Neste contexto, podem ser financiadas acções que visem a reconversão produtiva por iniciativa das autoridades regionais (Campania e Lazio), as quais são as autoridades responsáveis pela selecção e execução das intervenções.

A Comissão gostaria de relembrar que várias directivas comunitárias definem procedimentos de informação e consulta dos representantes de trabalhadores que podem revelar-se aplicáveis no caso de reestruturação de empresas, designadamente a Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa aos despedimentos colectivos (1) e a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu (2). Outra directiva foi ainda adoptada em 11 de Março de 2002 pelo Parlamento e o Conselho com o objectivo de complementar os mecanismos comunitários existentes na matéria (Directiva 2002/14/CE que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (3)).

Convém relembrar que a Directiva 98/59/CE relativa aos despedimentos colectivos estabelece que sempre que tenciona efectuar despedimentos colectivos, a entidade patronal é obrigada a consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, com o objectivo de chegar a um acordo. Estas consultas incidirão, pelo menos, sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos colectivos, bem como sobre os meios de atenuar as suas consequências recorrendo a medidas sociais de acompanhamento destinadas, nomeadamente, a auxiliar a reintegração ou reconversão dos trabalhadores despedidos.

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(1)  JO L 225 de 12.8.1998.

(2)  JO L 254 de 30.9.1994.

(3)  JO L 80 de 23.3.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/445 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/445

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(2004/C 84 E/0519)

PERGUNTA ESCRITA E-0717/04

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(10 de Março de 2004)

Objecto:   Doença de Johne

De que planos dispõe a Comissão para fazer frente às questões do bem-estar animal colocadas pela doença de Johne na União Europeia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

A Comissão encontra-se obviamente preocupada com os graves problemas de saúde e bem-estar animal colocados pela ocorrência da doença de Johne (paratuberculose) na UE.

De modo a aumentar a informação científica disponível, financiou-se já um número de projectos específicos de investigação, no âmbito dos programas-quadro comunitários para investigação desta doença. Estes programas consideraram aspectos como métodos de diagnóstico melhorados, epidemiologia e avaliação dos riscos, o papel da vida selvagem na transmissão de doenças e instrumentos de gestão para controlar a doença nos ruminantes domésticos.

A Comissão também pediu recentemente à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que emitisse um parecer científico sobre o risco de transmissão do organismo causador da Mycobacterium avium subespécie paratuberculose através do sémen de bovinos.

A Comissão irá analisar atentamente o resultado deste trabalho e os avanços científicos que estão a ser feitos, a fim de tomar as medidas apropriadas para salvaguardar a saúde e o bem-estar dos animais na UE.

Além disso, é de referir que os programas para controlo e/ou erradicação da doença de Johne são, em princípio, elegíveis para a participação financeira comunitária, nos termos da Decisão 90/424/CEE (1) do Conselho, de 26 de Junho de 1990 relativa a determinadas despesas no domínio veterinário. Contudo, até à data, nenhum Estado-Membro submeteu um programa destes à apreciação da Comissão.

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/446 |
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3.4.2004

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CE 84/446

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(2004/C 84 E/0520)

PERGUNTA ESCRITA E-0728/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Empresa Ansaldo-Breda: possibilidade de fiscalização dos financiamentos outorgados pela UE

No encontro realizado em Bruxelas, na semana passada, com as delegações sindicais e os trabalhadores da empresa Ansaldo-Breda, foi referido que esta empresa beneficiou no passado de facilidades em prol da actividade produtiva nas áreas deprimidas do País, como previsto na lei italiana n
  o
  488/92, através de um co-financiamento da UE. Teriam, em particular, sido concedidos financiamentos para as obras de substituição do tecto em «Ethernit» das próprias instalações, a fim de adequar o local de trabalho aos preceitos europeus em matéria de salvaguarda e protecção dos trabalhadores.

Em contrapartida, não terão sido requeridos financiamentos para a protecção ambiental do território, não obstante a existência de um importante lençol freático nas imediações do estabelecimento.

Tendo em conta as observações precedentes, pergunta-se à Comissão o seguinte:

| 1. | Terá a empresa Ansaldo-Breda beneficiado de financiamentos e, eventualmente, de que natureza? |
| --- | --- |

1.

Terá a empresa Ansaldo-Breda beneficiado de financiamentos e, eventualmente, de que natureza?

| 2. | Que instrumentos é possível adoptar para verificar se os financiamentos eventualmente concedidos à Ansaldo-Breda foram efectivamente utilizados? |
| --- | --- |

2.

Que instrumentos é possível adoptar para verificar se os financiamentos eventualmente concedidos à Ansaldo-Breda foram efectivamente utilizados?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/446 |
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(2004/C 84 E/0521)

PERGUNTA ESCRITA P-0734/04

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objecto:   Segurança dos esquiadores e normalização

Sabe a Comissão que a classificação das pistas de esqui como verdes, azuis, vermelhas e pretas, nas diferentes estâncias e nos diferentes países pode variar consideravelmente?

Não preocupa a Comissão que estas variações não só sejam susceptíveis de induzir em erro os consumidores, como também podem constituir um risco para a segurança dos esquiadores, que podem ver-se em pistas com exigências acima da sua capacidade?

Pode a Comissão examinar esta questão, tendo em vista introduzir uma normalização?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

A Comissão está ciente das variações existentes a nível da classificação das pistas de esqui como verdes, azuis, vermelhas e pretas nos vários países e nas diferentes estâncias de esqui da Europa. A classificação cromática baseia-se, na maioria dos casos, em recomendações dos organismos nacionais competentes, incluindo federações de esqui e as organizações de ascensores nas estâncias de esqui. De acordo com os representantes dos organismos competentes, a classificação não difere consideravelmente nos diversos países. As pistas de esqui pretas são as que possuem um maior nível de dificuldade, baseando-se a classificação na inclinação média da pista, expressa em percentagem e/ou em graus, bem como nas características gerais do traçado, incluindo a largura e as curvas. As diversas orientações apresentam algumas divergências no que diz respeito à delimitação exacta das categorias, o que faz com que determinadas pistas, classificadas como vermelhas num país, poderiam ter sido classificadas como pretas noutro país. Os organismos competentes não contemplaram até ao momento a possibilidade de uma eventual harmonização das delimitações exactas de cada categoria com base em aspectos de segurança, visto a classificação das pistas não ter sido nunca questionada como uma das principais causas de acidentes.

Em Junho de 2003, a Comissão adoptou um relatório geral sobre a segurança dos serviços aos consumidores (1), que foi também apresentado ao Parlamento Europeu. O relatório preliminar identificou o turismo e os serviços desportivos e de lazer (incluindo o esqui) como os principais sectores que deveriam ser objecto de novas iniciativas a nível europeu. Tendo em conta a análise das políticas e a legislação dos Estados-Membros, a Comissão concluiu, no relatório, que havia uma falta considerável de conhecimentos sobre os riscos neste domínio e que não existiam, de momento, indícios de distorções ao mercado interno que justificassem legislação comunitária harmonizada. Por conseguinte, a Comissão propõe, como medida inicial, instituir um quadro jurídico a fim de melhorar a base de conhecimentos no que respeita a acidentes e lesões, bem como criar um procedimento de intercâmbio de informação e um procedimento para a elaboração de normas, sempre que tal se considere adequado.

Na sua resolução de 1 de Dezembro de 2003 sobre a segurança dos serviços aos consumidores (2) o Conselho apoiou a abordagem da Comissão neste domínio. A Comissão está actualmente a proceder ao acompanhamento do relatório, identificando, em especial, prioridades de acção e avaliando opções. Neste contexto, o sector do esqui será objecto de análise.

No domínio mais amplo da normalização dos serviços, a Comissão atribuiu recentemente um mandato às organizações europeias de normalização [Comité Europeu de Normalização (CEN), Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) e Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI)] para que elaborem um programa de trabalho de normalização com vista a apoiar o mercado interno dos serviços. Estas organizações irão considerar as prioridades de normalização, entre as quais a normalização dos aspectos de segurança, e apresentarão o seu programa de trabalho à Comissão no final de 2004.

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(1)  COM(2003) 313 final.

(2)  JO C 299 de 10.12.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/447 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/447

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(2004/C 84 E/0522)

PERGUNTA ESCRITA P-0769/04

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(5 de Março de 2004)

Objecto:   Protecção dos edifícios públicos em zonas de alto risco sísmico

Considerando que:

| — | Na sua Recomendação de 11 de Dezembro de 2003 relativa à implementação e utilização dos Eurocódigos para obras de construção e para produtos de construção estruturais (2003/887/CE) (1), a Comissão Europeia convida os Estados-Membros a utilizar códigos comuns para a construção e concepção de obras, baseados em cálculos de resistência dos materiais que permitam garantir a estabilidade face a fenómenos sísmicos e incêndios, |
| --- | --- |

—

Na sua Recomendação de 11 de Dezembro de 2003 relativa à implementação e utilização dos Eurocódigos para obras de construção e para produtos de construção estruturais (2003/887/CE) (1), a Comissão Europeia convida os Estados-Membros a utilizar códigos comuns para a construção e concepção de obras, baseados em cálculos de resistência dos materiais que permitam garantir a estabilidade face a fenómenos sísmicos e incêndios,

| — | Em 31 de Outubro de 2002, um sismo de intensidade média originou o desabamento de uma escola elementar no Município de San Giuliano di Puglia (Molise, Itália), provocando a morte de 27 crianças, |
| --- | --- |

—

Em 31 de Outubro de 2002, um sismo de intensidade média originou o desabamento de uma escola elementar no Município de San Giuliano di Puglia (Molise, Itália), provocando a morte de 27 crianças,

| — | Sobre a mesma falha sísmica de San Giuliano (Matese), está situado o Município de Bojano (zona de máximo risco sísmico 1 S=12) que, já em 1805, sofreu danos e prejuízos na sequência de um terramoto que vitimou 7 000 pessoas (os edifícios públicos de Bojano, incluindo as escolas, foram construídos sem recurso a normas de construção anti-sísmicas), |
| --- | --- |

—

Sobre a mesma falha sísmica de San Giuliano (Matese), está situado o Município de Bojano (zona de máximo risco sísmico 1 S=12) que, já em 1805, sofreu danos e prejuízos na sequência de um terramoto que vitimou 7 000 pessoas (os edifícios públicos de Bojano, incluindo as escolas, foram construídos sem recurso a normas de construção anti-sísmicas),

Não entende a Comissão que, a fim de evitar a repetição de catástrofes como a ocorrida em San Giuliano, e considerando a natureza sísmica da zona (no caso vertente, o Município de Bojano), seria oportuno apresentar uma proposta legislativa sobre a protecção dos edifícios públicos, na qual se convidassem os Estados-Membros, com base na Recomendação relativa à implementação e utilização dos Eurocódigos, a estabelecer programas de avaliação e peritagem da resistência estrutural dos edifícios públicos, e, em especial, das escolas, e tornasse obrigatória a aplicação de medidas anti-sísmicas em todas as zonas de alto risco?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(24 de Março de 2004)

Os Eurocódigos são normas europeias que garantem um nível elevado de segurança das obras a que se aplicam, pelo que conferem uma presunção de conformidade à primeira exigência («resistência mecânica e estabilidade») da directiva produtos de construção (DPC), incluindo em situações de exposição a movimentos sísmicos.

Todavia, enquanto normas, a sua utilização é facultativa, sendo possível que existam métodos alternativos destinados a garantir a segurança. Além disso, convém recordar que, em conformidade com a DPC, os Estados-Membros são responsáveis pela segurança das obras.

A recomendação destina-se a solicitar aos Estados-Membros que atribuam aos Eurocódigos uma presunção de conformidade em relação às suas próprias exigências de segurança, bem como a promover a sua utilização. Isto permite atingir um primeiro objectivo, que consiste em garantir a livre circulação dos serviços e produtos de engenharia na União. Além do mais, a Comissão considera que a adopção dos Eurocódigos por todos os Estados-Membros facilitaria o desenvolvimento dos esforços comuns de investigação, o que aumentaria a segurança geral das obras, nomeadamente face aos riscos sísmicos.

Actualmente, a Comissão não tenciona iniciar um processo legislativo obrigatório para os Estados-Membros com vista a implementar os Eurocódigos. No entanto, a Comissão acompanha atentamente a sua implementação, reservando-se a possibilidade, se for caso disso, de examinar outras iniciativas se os resultados previstos não forem alcançados.

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(1)  JO L 332 de 19.12.2003, p. 62.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/448 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/448

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(2004/C 84 E/0523)

PERGUNTA ESCRITA E-0787/04

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Problemas relacionados com a transposição para a legislação nacional da Directiva 2002/2/CE relativa à circulação de alimentos compostos para animais

Em 29 de Janeiro de 2004, a Comissão respondeu à pergunta escrita P-4074/03 (1), sobre problemas relacionados com a transposição para a legislação nacional da Directiva 2002/2/CE (2) relativa à circulação de alimentos compostos para animais. A Comissão afirmou ter conhecimento de que a aplicação das medidas nacionais foi suspensa em três Estados-Membros.

A boa gestão consiste em produzir legislação de qualidade, proceder regularmente a uma avaliação da mesma e, se necessário, modificá-la. Neste caso específico, começaram a surgir problemas antes de a legislação transposta ter sido publicada ou ter entrado em vigor em determinados Estados-Membros. E, pois, possível que tenham sido mal calculadas as consequências da decisão relativa à indicação das percentagens nos rótulos dos alimentos compostos para animais.

Tendo em conta os problemas já suscitados em vários Estados-Membros, tenciona a Comissão propor uma modificação da Directiva 2002/2/CE, a fim de excluir do respectivo âmbito de aplicação a indicação obrigatória das percentagens nos rótulos? Ou tenciona a Comissão, pelo contrário, manter a directiva e propor uma modificação apenas em caso de necessidade jurídica imposta por decisão do Tribunal de Justiça, permitindo entretanto que prossiga a aplicação da medida adoptada, responsável por distorções da concorrência?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Março de 2004)

Tal como já foi exposto na resposta dada à pergunta escrita P-4074/03 da Sr
  a
  Deputada, a Comissão continua a defender a legitimidade das disposições estabelecidas pela Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho, relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE. A Comissão aguarda a decisão prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nesta matéria.

Sem prejuízo da intenção de vir a propor, a médio prazo, uma reformulação da legislação relativa à rotulagem dos alimentos para animais, a Comissão não prevê apresentar uma proposta de alteração da Directiva 2002/2/CE à luz da actual situação.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004.

(2)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 23.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/449 |
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CE 84/449

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(2004/C 84 E/0524)

PERGUNTA ESCRITA P-0799/04

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(5 de Março de 2004)

Objecto:   Implementação da Directiva 2000/78/CE no Reino Unido

Estará a legislação britânica sobre «A Igualdade no Emprego (Orientação Sexual), 2003» e, em particular, a sua secção 7(3), de harmonia com a Directiva 2000/78/CE, (1) designadamente, como o n
  o
  2 do seu artigo 4
  o
  ?

Se a referida legislação não respeita os termos da Directiva, que acções se propõe a Comissão desenvolver?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A Comissão está a rever a legislação que lhe foi transmitida pelos Estados-Membros relativa à implementação da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, incluindo a legislação de 2003 sobre a igualdade no emprego (orientação sexual) apresentada pelo Reino Unido.

A Comissão espera que os Estados-Membros transponham, integral e adequadamente, a directiva para as respectivas legislações. A Comissão dará uma atenção especial à forma como os Estados-Membros utilizam as derrogações previstas na directiva, incluindo o n
  o
  2 do artigo 4
  o
  , no que se refere aos requisitos profissionais essenciais, legítimos e justificados. Tal como qualquer outra excepção ao princípio da igualdade de tratamento, as disposições do presente artigo devem ser interpretadas de forma estrita.

O primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  autoriza os Estados-Membros a manter na sua legislação nacional disposições em vigor à data da aprovação da directiva que prevejam que as diferenças de tratamento baseadas na religião ou nas convicções de uma pessoa não constituem uma discriminação sempre que, pela natureza dessas actividades ou pelo contexto da sua execução, a religião ou as convicções constituam um requisito profissional essencial, legítimo e justificado no âmbito da ética da organização. O mesmo se verifica quando os Estados-Membros adoptam nova legislação, mas apenas se as práticas nacionais com esse objectivo já existirem na altura da adopção da directiva.

Também é importante referir que essa disposição se refere apenas a diferenças de tratamento baseadas na religião ou nas convicções de uma pessoa. As diferenças de tratamento baseadas noutros motivos não são mencionadas. Além disso, a disposição estabelece que esta diferença de tratamento «não pode justificar uma discriminação baseada noutro motivo». Consequentemente, as diferenças de tratamento que não sejam baseadas na religião ou nas convicções de uma pessoa não são admissíveis nos termos no n
  o
  2 do artigo 4
  o

Tal como já referido, a Comissão está a analisar a legislação dos Estados-Membros. Se um Estado-Membro decidir recorrer às derrogações ao princípio da igualdade de tratamento previstas na directiva e a Comissão concluir que a sua legislação não preenche os requisitos estritos das derrogações tal como fixadas na directiva, incluindo as do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  , adoptará as acções necessárias previstas no Tratado CE para garantir a conformidade da legislação em causa.

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(1)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/450 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/450

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(2004/C 84 E/0525)

PERGUNTA ESCRITA P-0823/04

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto:   Reconhecimento de diplomas e recusa de emprego

Um cidadão grego obteve um diploma de controlador de tráfego aéreo, na Escócia, em 1981. Esse diploma foi reconhecido pelo Ministério grego da Educação em 1983. Desde então e até hoje o Serviço de Aeronáutica Civil proíbe-o sistematicamente de participar em concursos para contratação de pessoal declarando que não preenche as qualificações, uma vez que exigem diplomas sem relação com o objecto. Há que assinalar que na Grécia não há qualquer escola de controladores de tráfego aéreo.

Pergunta-se à Comissão se a posição do Serviço de Aeronáutica Civil grego é contrária ao direito comunitário? Em caso afirmativo, que diligências pode este cidadão fazer para assegurar a liberdade de exercício da sua profissão?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

As informações fornecidas pelo Sr. Deputado não são suficientemente pormenorizadas para que a Comissão possa pronunciar-se sobre uma eventual infracção ao direito comunitário por parte das autoridades gregas.

No entanto, a Comissão gostaria de relembrar os princípios seguintes.

Em conformidade com os artigos 149
  o
  e 150
  o
  do Tratado CE, os Estados-Membros são responsáveis pelo conteúdo do ensino que ministram e pela organização dos respectivos sistemas educativos. Na ausência de harmonização, incumbe igualmente aos Estados-Membros regulamentar as condições de acesso e de exercício de uma profissão no respectivo território. Não obstante, o direito comunitário opõe-se a que um cidadão migrante seja colocado numa situação desfavorável relativamente aos titulares de diplomas nacionais pelo simples facto de ter adquirido as suas qualificações num outro Estado-Membro.

Deste modo, o direito comunitário (1) obriga as autoridades nacionais a atender, para fins profissionais, aos diplomas adquiridos num outro Estado-Membro. Esta obrigação não implica que o diploma em questão seja reconhecido automaticamente. As autoridades nacionais devem avaliar a formação de que dispõe o cidadão migrante e proceder a um exame comparativo entre esta formação e a exigida no Estado de acolhimento para aceder à profissão regulamentada em questão. Devem, se for caso disso, proporcionar a esse cidadão a possibilidade de colmatar, através de um estágio ou de uma prova de aptidão, as diferenças substanciais que possam existir entre a sua formação e aquela que lhe é exigida.

Para os empregos do sector público cujo acesso é reservado aos titulares de um diploma que comprove um nível de formação sem que seja exigido um conteúdo específico, aplica-se directamente o artigo 39- do Tratado CE. Neste caso, é o nível de estudos comprovado pelo diploma e não tanto o conteúdo detalhado da formação que deve ser tido em conta para a admissão ao processo de selecção.

No que respeita às diligências que o cidadão em questão poderá fazer, para além da possibilidade de apresentar queixa junto da Comissão e tendo em conta que se trata de um caso individual, a Comissão aconselha-o a dirigir-se às instâncias administrativas ou jurisdicionais nacionais, as únicas competentes para anular uma decisão tomada a seu respeito por uma autoridade nacional.

Por último, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para a adopção recente do pacote legislativo relativo ao céu único europeu. O artigo 5
  o
  do Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea (2) estabelece que, logo que possível após a entrada em vigor do dito regulamento, a Comissão apresentará, se for caso disso, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta relativa à concessão de licenças aos controladores. Esta proposta conduzirá à adopção de uma licença europeia de controladores de tráfego aéreo que facilitará a livre circulação de trabalhadores através do reconhecimento mútuo dessas licenças.

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(1)  Segundo o nível de estudos exigido:

| — | Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, JO L 19 de 24.1.1989 ou |
| --- | --- |

—

Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, JO L 19 de 24.1.1989 ou

| — | Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, JO L 209 de 24.7.1992. |
| --- | --- |

—

Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, JO L 209 de 24.7.1992.

(2)  Ainda não publicado.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/451 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/451

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(2004/C 84 E/0526)

PERGUNTA ESCRITA P-0824/04

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto:   Vacinação dos animais de companhia

O conjunto de criadores de animais de companhia aumenta rapidamente em toda a Europa. Só os Países Baixos já contam com cerca de 250 000 criadores de animais de companhia. Trata-se, neste caso, de criadores de frangos, perus, galinhas pintadas, patos, gansos, cisnes, codornizes, rolas, faisões, pavões, perdizes e aves corredoras (avestruzes, emas e nandus) e pombos que não são criados para consumo.

Na sequência dos surtos de gripe aviária apresentei perguntas à Comissão relativamente ao abate preventivo de aves de companhia (pergunta escrita E-1401/03 (1)).

Em resposta a essa pergunta, o Comissário David Byrne afirmou (em 2 de Junho de 2003) que o Estado-Membro em causa poderá tomar uma decisão para introduzir vacinação de emergência em torno de um foco de infecção, após ter notificado a Comissão. Os Estados-Membros têm liberdade de escolha entre o abate preventivo e a vacinação preventiva — em ambos os casos, após terem notificado a Comissão.

Na prática, isto significa que os animais de companhia podem ser vacinados preventivamente.

A Comissão Europeia e o Conselho de Ministros da Agricultura estão a proceder à elaboração de nova legislação.

Como será regulamentada a situação dos animais de companhia na nova legislação: será criado um estatuto específico para os animais de companhia (com a possibilidade de vacinação preventiva) ou será mantida a possibilidade de os animais de companhia terem de ser abatidos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

A Comissão está a avaliar os focos de febre aviária ocorridos na União Europeia em 2003 e os actuais focos na Ásia e na América do Norte. Os ensinamentos tirados destes acontecimentos e os pareceres dos cientistas servirão de base à elaboração de uma proposta de revisão da legislação sobre a gripe aviária que a Comissão tenciona submeter à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho em 2004. Neste contexto, será considerada a questão da vacinação tanto de aves comerciais como de aves de companhia, tendo em conta todas as implicações relevantes de carácter epidemiológico, socioeconómico e de bem-estar animal. E, porém, evidente que a Comissão terá de considerar também a evolução registada a nível internacional neste domínio e, em especial, as normas do OIE (Gabinete Internacional de Epizootias).

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 196.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/452 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 84 E/0527)

PERGUNTA ESCRITA P-0849/04

apresentada por Joan Valivé (ELDR) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Morosidade nas operações comerciais

O Jornal Oficial das Comunidades Europeias publicou, em 8 de Agosto de 2000 a Directiva 2000/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais.

O artigo 6
  o
  da referida directiva estabelece um prazo de dois anos a partir da sua publicação para que os Estados-Membros adoptem as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva. Este prazo terminou no dia 8 de Agosto de 2002.

Como se refere na directiva, os atrasos de pagamento constituem um incumprimento do contrato que se torna economicamente proveitoso para os devedores. Por outro lado, o facto de os hábitos de morosidade serem mais estendidos nalguns Estados-Membros, cria circunstâncias que distorcem a livre concorrência no Mercado Interno.

O Governo do Estado espanhol apresentou, no início de Julho de 2003, um projecto-lei que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas operações comerciais. O projecto, publicado com o respectivo relatório no Boletim Oficial das Cortes, em 3 de Dezembro de 2003, não foi ainda aprovado.

Pensa a Comissão exigir explicações ao Governo espanhol pelo atraso e exigir a implementação urgente de disposições que dêem cumprimento ao estabelecido na directiva?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A Comissão está consciente dos efeitos negativos dos atrasos de pagamento, pelo que estão em curso, com a maior rapidez possível, processos por infracção contra os Estados-Membros em causa (isto é, Espanha e Luxemburgo). O processo por infracção contra a Espanha teve início em 30 de Setembro de 2002, tendo a segunda fase sido iniciada em 6 Fevereiro de 2003, altura em que a Comissão enviou ao Governo espanhol um parecer fundamentado concedendo-lhe um prazo de dois meses para a adopção de todas as medidas nacionais de transposição necessárias. Em 9 de Setembro de 2003, a Comissão intentou o processo contra a Espanha junto do Tribunal de Justiça (Processo C-384/03). Ainda não foi proferida qualquer decisão, que está prevista para os próximos 6 a 12 meses.

Infelizmente, nos processos por infracção decorre muito tempo antes de ser tomada uma decisão. A Comissão espera que a Espanha cumpra agora, com a maior brevidade possível, as suas obrigações decorrentes da directiva, de forma a evitar a continuação do processo junto do Tribunal de Justiça.

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(1)  JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/453 |
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CE 84/453

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(2004/C 84 E/0528)

PERGUNTA ESCRITA E-0865/04

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Concessão de subsídios comunitários à Comunidade Flamenga

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

| 1. | Que percentagem dos subsídios comunitários recebeu anualmente a Comunidade Flamenga (Bélgica) entre 1999 e 2003? |
| --- | --- |

1.

Que percentagem dos subsídios comunitários recebeu anualmente a Comunidade Flamenga (Bélgica) entre 1999 e 2003?

| 2. | No mesmo período, que montantes (em euros) recebeu esta Comunidade para






  — | a agricultura |
| --- | --- | --- |

2.

No mesmo período, que montantes (em euros) recebeu esta Comunidade para

—

a agricultura

| — | os fundos estruturais, por objectivo e por iniciativa comunitária? |
| --- | --- |

—

os fundos estruturais, por objectivo e por iniciativa comunitária?

| 3. | No período em questão, que fundos pagou a União Europeia a esta Comunidade (em euros) para






  — | investigação e desenvolvimento tecnológico (programa-quadro), |
| --- | --- | --- |

3.

No período em questão, que fundos pagou a União Europeia a esta Comunidade (em euros) para

—

investigação e desenvolvimento tecnológico (programa-quadro),

| — | redes transeuropeias, |
| --- | --- |

—

redes transeuropeias,

| — | formação e juventude, |
| --- | --- |

—

formação e juventude,

| — | outros fins? |
| --- | --- |

—

outros fins?

| 4. | Entre 1999 e 2033, que montantes foram anualmente pagos






  — | através de organismos oficiais (públicos) (Comunidade Flamenga, províncias, etc.), |
| --- | --- | --- |

4.

Entre 1999 e 2033, que montantes foram anualmente pagos

—

através de organismos oficiais (públicos) (Comunidade Flamenga, províncias, etc.),

| — | através de entidades privadas (universidades ou escolas superiores, etc.)? |
| --- | --- |

—

através de entidades privadas (universidades ou escolas superiores, etc.)?

| 5. | Foram detectadas fraudes ou irregularidades na atribuição destes subsídios e foi exigida alguma restituição de fundos nalgum dos domínios supracitados? |
| --- | --- |

5.

Foram detectadas fraudes ou irregularidades na atribuição destes subsídios e foi exigida alguma restituição de fundos nalgum dos domínios supracitados?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(20 de Abril de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/454 |
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(2004/C 84 E/0529)

PERGUNTA ESCRITA E-1064/04

apresentada por André Brie (GUE/NGL) à Comissão (6 de Abril de 2004)

Objecto: Contradições relativas à nova construção da estrada nacional S 282 A no Estado federado da Saxónia

Através   da presente pergunta gostaria de chamar a atenção da Comissão para os problemas relacionados com a nova construção da estrada nacional S 282 A no Estado federado da Saxónia, que foi igualmente objecto de uma petição (0364/2000) dirigida ao Parlamento Europeu. A referida petição foi registada em 25 de Maio de 2000, tratada pela última vez em 20 de Fevereiro de 2003 na Comissão das Petições e, desde então, a comissão aguarda as informações solicitadas às autoridades competentes na Alemanha.

Desde que a petição foi transmitida, há mais de 4 anos, e após a conclusão da estrada nacional S 282 A, que entretanto teve lugar, tem surgido um número crescente de informações contraditórias que gostaria de expor seguidamente.

Em primeiro lugar, as informações contraditórias sobre os custos.

Numa carta endereçada ao sr. Nino Gemelli (presidente da Comissão das Petições), com data de 23 de Maio de 2003, o Dr. Schönfelder (embaixador da Representação Permanente da Alemanha junto da UE) declara que, segundo dados fornecidos pelas autoridades alemãs, a construção da estrada nacional S 282 A teria custado 50 milhões de euros.

Numa carta endereçada ao presidente do parlamento da Saxónia, sr. Iltgen, em 19 de Maio de 2003, o Ministro da Economia e do Trabalho da Saxónia estima os custos totais da construção da estrada em 4,63 milhões de euros, e, poucas semanas depois (em 4 de Julho de 2003), comunica ao presidente do Parlamento, sr. Iltgen, que o mesmo montante se cifra em apenas 4,3 milhões de euros.

Além disso, existe a suspeita de que a nova construção da estrada nacional S 282 A foi intencional e falsamente declarada um «alargamento», já que, um ano após a conclusão da estrada, esta transitou da categoria inicial de «supra-regional» (nível de importância II) para a de «regional» (nível de importância III).

Pode a Comissão indicar se, e em que medida, tem conhecimento destas informações contraditórias e se, caso não tenha, tenciona proceder a investigações no local ou denunciar a situação?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(20 de Abril de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 3)

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PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 3)

| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/455 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/455

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(2004/C 84 E/0530)

PERGUNTA ESCRITA E-3897/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Os custos do alargamento e as contribuições nacionais dos actuais Estados-Membros

No passado dia 17 de Dezembro de 2002, foi publicada uma notícia no Internacional Herald Tribune com o título «EU gets a <bargain> in expanding east», ou seja, a expansão para o Leste da UE foi uma «pechincha». No artigo de Thomas Fuller afirmava-se que o custo real líquido da expansão a Leste era de cerca de 10,3 milhões de euros (10,5 milhões de dólares), de acordo com documentos que teriam sido publicados pela Comissão Europeia a 16 de Dezembro. Por outro lado, afirmava-se que a Comissária Schreyer teria revelado quanto cada novo Estado-Membro iria receber e quanto alguns dos actuais Estados-Membros iriam pagar, com destaque para o Reino Unido.

Sendo assim, gostava de solicitar:

| 1. | Quanto é que cada um dos novos Estados-Membros irá receber e quanto é cada um dos actuais Estados-Membros irá pagar em cada um dos primeiros três anos do alargamento, ou seja, quais as contribuições líquidas de cada um dos Estados-Membros na UE-25 entre 2004 e 2006? |
| --- | --- |

1.

Quanto é que cada um dos novos Estados-Membros irá receber e quanto é cada um dos actuais Estados-Membros irá pagar em cada um dos primeiros três anos do alargamento, ou seja, quais as contribuições líquidas de cada um dos Estados-Membros na UE-25 entre 2004 e 2006?

| 2. | Qual é a distribuição dos montantes disponíveis para alargamento nas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga para cada um dos novos Estados-Membros, por ano? |
| --- | --- |

2.

Qual é a distribuição dos montantes disponíveis para alargamento nas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga para cada um dos novos Estados-Membros, por ano?

| 3. | Quais as estimativas que faz dos ganhos comerciais para cada um dos actuais Estados-Membros, tendo em conta as previsões de incremento ao nível das exportações e importações? |
| --- | --- |

3.

Quais as estimativas que faz dos ganhos comerciais para cada um dos actuais Estados-Membros, tendo em conta as previsões de incremento ao nível das exportações e importações?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

Com base nas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 13 de Dezembro de 2002, a Comissão publicou no sítio Internet da Direcção-Geral (DG) Alargamento um quadro que apresenta o montante total das dotações de autorização acordado no pacote financeiro de Copenhaga, para cada um dos anos 2004, 2005 e 2006. Este quadro pode ser consultado no seguinte endereço: (http://europa.eu.int/comm//enlargement/negotiations/pdf/financial_package.pdf).

No mesmo sítio, no endereço: http://europa.eu.int/comm/enlargement/negotiations/pdf/financial_frame-work.pdf está igualmente disponível o quadro financeiro com o total das dotações de autorização por rubrica das despesas acordadas em Copenhaga e, além disso, sempre que oportuno, a respectiva repartição pelos Estados-Membros.

Os fluxos reais de pagamentos a partir do Orçamento Comunitário a favor dos novos Estados-Membros no período 2004/2006, assim como as contribuições esperadas dos novos Estados-Membros para o Orçamento Comunitário no mesmo período, dependerão da futura execução do referido orçamento, sendo assim impossível prever com exactidão o nível dessas transferências futuras. Todavia, os quadros que mostram os saldos líquidos indicativos previstos para cada um dos anos 2004 e 2005 e 2006, por cada novo Estado-Membro, elaborados com base no novo método utilizado no decurso das negociações de adesão para estimar as futuras posições líquidas orçamentais, serão enviados directamente à Sr
  a
  Deputada e ao Secretariado do Parlamento.

É impossível prever com exactidão o montante das futuras contribuições dos actuais Estados-Membros para o Orçamento Comunitário no período 2004/2006, pelo facto de, tal como já referido no parágrafo anterior, estas dependerem de uma série de factores, nomeadamente da execução futura do Orçamento Comunitário, assim como das taxas de crescimento económico registadas nos Estados-Membros. Todavia, no relatório disponível em: http://europa.eu.int/comm/budget/pdf/agenda2000/report2001_en.pdf podem ser consultadas informações pormenorizadas sobre a actual contribuição dos Estados-Membros para o Orçamento Comunitário.

Relativamente às vantagens comerciais esperadas do alargamento da União, é evidente que os actuais e futuros Estados-Membros já retiraram importantes benefícios económicos de todo o processo de alargamento devido à abertura gradual dos mercados e ao aumento significativo dos fluxos comerciais. O impacto económico positivo do alargamento é apresentado em pormenor num estudo da Comissão publicado em 2001 que pode ser consultado no sítio Internet da DG Assuntos Económicos e Financeiros: (http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/enlargement_papers/enlargementpa-pers04_en.htm).

Encontra-se também disponível no sítio Internet da DG Orçamento, no endereço http://europa.eu.int//comm/budget/financing/enlargement_en.htm uma série de estudos específicos sobre alguns países relativos aos custos e vantagens do alargamento da União.

Como é evidente, o alargamento não consiste meramente em equilibrar despesas orçamentais e vantagens comerciais. O alargamento é um processo histórico, no qual todos os participantes permanecem firmes com vista a reforçar significativamente a segurança e a estabilidade em todo o continente.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/456 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/456

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(2004/C 84 E/0531)

PERGUNTA ESCRITA E-0160/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Atraso no reconhecimento de diplomas por dificuldades técnicas

Um engenheiro civil diplomado numa universidade britânica solicitou ao Centro Grego de Reconhecimento de Diplomas Estrangeiros (Dikatsa) o reconhecimento do seu diploma. O Dikatsa aceitou o pedido, na condição de o interessado se submeter a três exames numa escola politécnica grega. Após o respectivo pedido, foi informado que poderá ser examinado dentro de três a quatro anos! A justificação apresentada baseia-se no facto que só são examinadas vinte pessoas por ano. Enquanto espera, o interessado não tem outra solução senão trabalhar no gabinete de um engenheiro civil, sob as ordens de colegas com um diploma equivalente e com a mesma experiência mas auferindo salário mais elevado!

Pergunta-se à Comissão se tais práticas (manifestamente aprovadas ou aceites pelo Ministério grego da Educação) não infringem gravemente a legislação comunitária sobre o reconhecimento de diplomas na UE, bem como o princípio da não discriminação, nomeadamente por disposições administrativas. Tenciona a Comissão solicitar às autoridades gregas que corrijam esta prática de dilatória de natureza puramente técnica no reconhecimento dos diplomas de outros Estados-Membros da UE?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

A questão levantada pelo Sr. Deputado suscita os seguintes comentários:

| — | Antes de mais, há que distinguir entre reconhecimento para fins académicos e reconhecimento para fins profissionais. |
| --- | --- |

—

Antes de mais, há que distinguir entre reconhecimento para fins académicos e reconhecimento para fins profissionais.

| — | O primeiro tipo de reconhecimento visa, em geral, permitir que o respectivo beneficiário prossiga os seus estudos ou se declare detentor de um título académico noutro Estado-Membro. Importa precisar que, em conformidade com o Tratado CE, cada Estado-Membro é responsável pelo conteúdo do ensino que nele se pratica e pela organização do seu próprio sistema educativo, e que não existem disposições comunitárias que imponham o reconhecimento académico dos diplomas, sob reserva do princípio da não-discriminação. |
| --- | --- |

—

O primeiro tipo de reconhecimento visa, em geral, permitir que o respectivo beneficiário prossiga os seus estudos ou se declare detentor de um título académico noutro Estado-Membro. Importa precisar que, em conformidade com o Tratado CE, cada Estado-Membro é responsável pelo conteúdo do ensino que nele se pratica e pela organização do seu próprio sistema educativo, e que não existem disposições comunitárias que imponham o reconhecimento académico dos diplomas, sob reserva do princípio da não-discriminação.

| — | O reconhecimento para fins profissionais, em contrapartida, visa permitir que o respectivo beneficiário exerça uma profissão regulamentada num Estado-Membro que não seja aquele em que adquiriu as suas qualificações profissionais. Este tipo de reconhecimento rege-se pela legislação comunitária e, em especial, no que se refere à profissão de engenheiro, pela Directiva 89/48/CEE. Por força desta directiva, uma pessoa que possua o diploma prescrito no seu Estado de proveniência para aceder a uma dada profissão ou o diploma que neste Estado a prepara para o exercício da referida profissão, e não possua o diploma nacional requerido no Estado-Membro de acolhimento para aceder à mesma profissão não pode, em princípio, sofrer uma recusa das autoridades do Estado-Membro de acolhimento relativamente ao acesso a essa profissão no território deste Estado e ao seu exercício. No entanto, caso existam diferenças substanciais entre a formação adquirida pelo requerente e a prescrita no Estado-Membro de acolhimento, este último pode exigir que o requerente efectue um estágio de adaptação ou se submeta a uma prova de aptidão para colmatar essas diferenças. |
| --- | --- |

—

O reconhecimento para fins profissionais, em contrapartida, visa permitir que o respectivo beneficiário exerça uma profissão regulamentada num Estado-Membro que não seja aquele em que adquiriu as suas qualificações profissionais. Este tipo de reconhecimento rege-se pela legislação comunitária e, em especial, no que se refere à profissão de engenheiro, pela Directiva 89/48/CEE. Por força desta directiva, uma pessoa que possua o diploma prescrito no seu Estado de proveniência para aceder a uma dada profissão ou o diploma que neste Estado a prepara para o exercício da referida profissão, e não possua o diploma nacional requerido no Estado-Membro de acolhimento para aceder à mesma profissão não pode, em princípio, sofrer uma recusa das autoridades do Estado-Membro de acolhimento relativamente ao acesso a essa profissão no território deste Estado e ao seu exercício. No entanto, caso existam diferenças substanciais entre a formação adquirida pelo requerente e a prescrita no Estado-Membro de acolhimento, este último pode exigir que o requerente efectue um estágio de adaptação ou se submeta a uma prova de aptidão para colmatar essas diferenças.

| — | Interessa, todavia, sublinhar que a Comissão recebeu várias queixas relativas à má aplicação da Directiva 89/48/CEE, a que acrescem certos elementos de má transposição da directiva. As dificuldades de aplicação incidem, designadamente, na exigência de um reconhecimento académico para a inscrição na Câmara Técnica e para a ocupação de postos de trabalho na função pública, mesmo em casos de pessoas que já obtiveram o reconhecimento profissional das suas qualificações em conformidade com a Directiva 89/48/CEE. Na verdade, o reconhecimento profissional concedido em conformidade com esta directiva deve permitir que os respectivos beneficiários exerçam a profissão para a qual estão qualificados nas mesmas condições que as pessoas que tenham adquirido as suas qualificações profissionais na Grécia. Dado que, em larga medida, a Directiva 89/48/CEE não produz, assim, efeitos úteis na Grécia, a Comissão decidiu, na sua reunião de 17 de Dezembro de 2002, instaurar junto do Tribunal de Justiça uma acção por incumprimento contra a Grécia por má transposição e má aplicação da Directiva 89/48/CEE. |
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—

Interessa, todavia, sublinhar que a Comissão recebeu várias queixas relativas à má aplicação da Directiva 89/48/CEE, a que acrescem certos elementos de má transposição da directiva. As dificuldades de aplicação incidem, designadamente, na exigência de um reconhecimento académico para a inscrição na Câmara Técnica e para a ocupação de postos de trabalho na função pública, mesmo em casos de pessoas que já obtiveram o reconhecimento profissional das suas qualificações em conformidade com a Directiva 89/48/CEE. Na verdade, o reconhecimento profissional concedido em conformidade com esta directiva deve permitir que os respectivos beneficiários exerçam a profissão para a qual estão qualificados nas mesmas condições que as pessoas que tenham adquirido as suas qualificações profissionais na Grécia. Dado que, em larga medida, a Directiva 89/48/CEE não produz, assim, efeitos úteis na Grécia, a Comissão decidiu, na sua reunião de 17 de Dezembro de 2002, instaurar junto do Tribunal de Justiça uma acção por incumprimento contra a Grécia por má transposição e má aplicação da Directiva 89/48/CEE.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/457 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/457

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(2004/C 84 E/0532)

PERGUNTA ESCRITA E-0162/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Direitos aduaneiros sobre as conservas de atum asiático

A indústria europeia das conservas, nomeadamente a galega, encara com grande preocupação a eventual redução dos direitos aduaneiros sobre as conservas de atum provenientes das Filipinas e da Tailândia, a qual parece estar a ser examinada no seio da Organização Mundial do Comércio (ÓMC).

Está a Comissão consciente dos prejuízos que uma medida desse tipo ocasionaria na indústria europeia, em especial a galega, num momento em que Galiza atravessa já enormes dificuldades económicas na sequência do acidente do petroleiro «Prestige»?

Quais as acções que a Comissão Europeia prevê empreender a fim de evitar a adopção de semelhante medida?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2003)

A Comissão está ciente da importância da indústria de conservas de atum na Galiza e compreende a preocupação manifestada relativamente à redução de direitos aduaneiros para as importações na Comunidade de conservas de atum originárias da Tailândia e das Filipinas. Tem igualmente em conta as dificuldades que atravessa a região na sequência do acidente do Prestige.

Como deve o Sr. Deputado recordar, aquando da Conferência Ministerial de Doaha, realizada em Novembro de 2001, o Membro da Comissão responsável pelo comércio acordou em abrir consultas para examinar as queixas da Tailândia e das Filipinas de que as preferências pautais (isenção de direitos) concedidas pela Comunidade às importações de conservas de atum provenientes dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) estavam a causar prejuízo. O Membro da Comissão concordou igualmente que a Comunidade entraria em mediação se dessas consultas não resultasse uma solução satisfatória para as Partes envolvidas. Deve ainda o Sr. Deputado recordar que a Comissão considerou esta acção necessária, tendo em vista obter garantias de um acordo da Tailândia e das Filipinas no que respeita ao pedido de derrogação apresentado pela Comunidade, durante vários meses, para o Acordo de Cotonu.

Em Janeiro de 2003, a Comissão informou os Estados-Membros do parecer do Mediador, no qual se propunha à Comunidade a abertura de um contingente não discriminatório de 25 000 toneladas a uma taxa do direito de 12 %. A Comissão, após um exame atento desse parecer, concluiu que a quantidade e a taxa do direito propostos pelo mediador eram razoáveis e equitativos e não teriam repercussões negativas no mercado comunitário. Importa recordar que as 25 000 toneladas representam somente 9 % das importações totais e cerca de 4 % do consumo total de conservas de atum registado na Comunidade em 2001.

Por conseguinte, a Comissão tenciona apresentar uma proposta formal ao Conselho para que este aprove a proposta do mediador de abertura de um contingente pautal, nas condições acima mencionadas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/458 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/458

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(2004/C 84 E/0533)

PERGUNTA ESCRITA E-0496/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Palestina: ódio contagia futebol

Recentemente, o quotidiano nacional palestiniano Al Hayat Al Jadida deu grande publicidade a um torneio de futebol organizado na cidade palestiniana de Tulkarem, no norte da Cisjordânia, até porque as sete equipas participantes, constituídas por jovens palestinianos, tinham sido baptizadas com os nomes de outros tantos «shahid», os mártires suicidas protagonistas dos atentados à bomba em Israel.

Esta escolha lúgubre e condenável é apenas um dos sintomas do amplo consenso em torno da figura dos «shahid».

Pergunta-se à Comissão:

| 1. | Pode confirmar se esta notícia surgiu em algum jornal europeu? |
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1.

Pode confirmar se esta notícia surgiu em algum jornal europeu?

| 2. | Pode confirmar se este evento desportivo, que se propõe, com é óbvio, fomentar tensões ulteriores ao educar os jovens no ódio e na exaltação de falsos e perigosos mitos, foi financiado por auxílios comunitários, os quais deveriam promover, ao invés, iniciativas sociais e materiais destinadas a favorecer a colaboração e, possivelmente, a reconciliação, entre os dois povos? |
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2.

Pode confirmar se este evento desportivo, que se propõe, com é óbvio, fomentar tensões ulteriores ao educar os jovens no ódio e na exaltação de falsos e perigosos mitos, foi financiado por auxílios comunitários, os quais deveriam promover, ao invés, iniciativas sociais e materiais destinadas a favorecer a colaboração e, possivelmente, a reconciliação, entre os dois povos?

| 3. | Pretende, de qualquer modo, condenar o evento e convidar a Autoridade Palestiniana aproibir, doravante, tais manifestações? |
| --- | --- |

3.

Pretende, de qualquer modo, condenar o evento e convidar a Autoridade Palestiniana aproibir, doravante, tais manifestações?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Março de 2003)

| 1. | A Comissão tem conhecimento através da imprensa da realização de um torneio de futebol em Tulkarem, como referido na questão colocada pela Sr
  a
  Deputada. |
| --- | --- |

1.

A Comissão tem conhecimento através da imprensa da realização de um torneio de futebol em Tulkarem, como referido na questão colocada pela Sr
  a
  Deputada.

| 2. | A Comissão pode confirmar que o torneio de futebol em questão não recebeu qualquer financiamento comunitário. A Comissão não tem conhecimento de qualquer envolvimento ou apoio financeiro da Autoridade Palestiniana ao supracitado torneio. |
| --- | --- |

2.

A Comissão pode confirmar que o torneio de futebol em questão não recebeu qualquer financiamento comunitário. A Comissão não tem conhecimento de qualquer envolvimento ou apoio financeiro da Autoridade Palestiniana ao supracitado torneio.

| 3. | A posição da Comissão é clara. A Comissão condena inequivocamente todas as formas de violência e de incitamento à violência. A União pronunciou-se sobre a responsabilidade da Autoridade Palestiniana na luta contra o terrorismo e continuará a pressionar esta Autoridade, na sua qualidade de orgão governativo responsável pela manutenção da lei e da ordem nos territórios palestinianos. A União também convidou a Autoridade Palestiniana e Yasser Arafat a tomarem uma posição clara contra o incitamento ao ódio e à violência. Neste contexto, a União acolheu positivamente o compromisso da Autoridade Palestiniana no âmbito do seu Plano de Acção de Reforma, de 25 de Junho de 2002, de «renunciar ao fanatismo nos currículos escolares e de incutir em grande escala o espírito de democracia, de esclarecimento e de abertura». A União continuará a pressionar a Autoridade Palestiniana no que diz respeito a estes compromissos. |
| --- | --- |

3.

A posição da Comissão é clara. A Comissão condena inequivocamente todas as formas de violência e de incitamento à violência. A União pronunciou-se sobre a responsabilidade da Autoridade Palestiniana na luta contra o terrorismo e continuará a pressionar esta Autoridade, na sua qualidade de orgão governativo responsável pela manutenção da lei e da ordem nos territórios palestinianos. A União também convidou a Autoridade Palestiniana e Yasser Arafat a tomarem uma posição clara contra o incitamento ao ódio e à violência. Neste contexto, a União acolheu positivamente o compromisso da Autoridade Palestiniana no âmbito do seu Plano de Acção de Reforma, de 25 de Junho de 2002, de «renunciar ao fanatismo nos currículos escolares e de incutir em grande escala o espírito de democracia, de esclarecimento e de abertura». A União continuará a pressionar a Autoridade Palestiniana no que diz respeito a estes compromissos.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/459 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/459

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(2004/C 84 E/0534)

PERGUNTA ESCRITA E-0501/03

apresentada por Evelyne Gebhardt (PSE) à Comissão

(21 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Resolução do Parlamento Europeu sobre o Memorando da Comissão ao Conselho em matéria de imposto sobre o rendimento e igualdade de tratamento entre homens e mulheres (A2-0055/85)

Na sua resolução A2-0055/85 (1) sobre o Memorando da Comissão em matéria de imposto sobre o rendimento e igualdade de tratamento entre homens e mulheres (2), o Parlamento Europeu refere que, frequentemente, os sistemas fiscais nacionais de imposto sobre o rendimento dificultam às mulheres o exercício da sua actividade profissional e são mais favoráveis à mulher solteira do que à mulher casada.

O Parlamento Europeu também conclui que o objectivo da igualdade tributária entre homens e mulheres deverá ser atingido, inter alia, através das medidas propostas pela Comissão, apesar de o memorando não fazer qualquer referência a iniciativas desta natureza.

Na resolução, também se aflora o tema da Acção 6 do «Programa de Acção Comunitária para a Promoção da Igualdade de Oportunidades das Mulheres», proposto pela Comissão, a qual prevê uma análise dos sistemas fiscais nacionais e medidas a adoptar a esse respeito.

Uma análise desta natureza é muito desejável, tanto mais que a revisão dos sistemas fiscais e dos sistemas de prestações sociais, no tocante às suas repercussões adversas sobre as mulheres, constitui um dos objectivos da Estratégia-Quadro da Comunidade destinada a promover a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005).

Terá a Comissão recebido entretanto os resultados desta análise? Poderá a Comissão colocar à disposição os referidos resultados? Foram já introduzidas medidas visando o objectivo da igualdade tributária entre homens e mulheres?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

No que respeita à questão evocada pelo Sr. Deputado, a Comissão chama a atenção para o facto de a fiscalidade directa constituir, em princípio, uma matéria que integra a competência dos Estados-Membros. No entanto, o exercício desta competência pelos Estados-Membros não pode postergar o respeito do direito comunitário (3).

O princípio da igualdade entre homens e mulheres, um dos princípios fundamentais do direito comunitário, sem qualquer dúvida, implica que os Estados-Membros o devam respeitar no âmbito da sua legislação fiscal que afecta nomeadamente os rendimentos do trabalho.

Neste contexto, a Comissão, que vela pela aplicação do direito comunitário, não hesita em instaurar acções judiciais contra os Estados-Membros, com base, designadamente, no artigo 226
  o
  do Tratado CE, quando constate casos de violação do artigo 141
  o
  do Tratado CE (ex-artigo 119
  o
  do Tratado CE) que garante o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres com o objectivo de eliminar todas as discriminações directas em razão do sexo, bem como as discriminações indirectas por força, nomeadamente, das diferenças de tratamento devido ao estatuto familiar ou conjugal dos contribuintes e que não sejam justificadas por considerações de género.

Além disso, a Comissão financiou um estudo sobre o impacto dos sistemas fiscais nacionais no trabalho das mulheres, tendo o respectivo relatório de 300 páginas — em língua inglesa — sido finalizado em Fevereiro de 2001 pela Sr
  a
  Professora Paloma de Viliota. Este excelente estudo efectuado por esta especialista independente não compromete a responsabilidade da Comissão mas constitui inegavelmente uma preciosa fonte de informação e de reflexão tomada em consideração no âmbito da aplicação das iniciativas e das acções da Comissão, designadamente, de natureza legislativa.

O referido estudo pode ser consultado no sítio da unidade «Igualdade entre Homens e Mulheres» da Direcção-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais da Comissão no endereço seguinte: (http://europa.eu.int/comm/employment_social/equ_opp/women_work.pdf).

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(1)  JO C 229 de 9.9.1985, p. 128.

(2)  COM(84)695.

(3)  Ver a este propósito, entre outros, o acórdão de 14 de Fevereiro de 1995 do Tribunal de Justiça no processo Schumacker, C-279/93.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/460 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/460

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(2004/C 84 E/0535)

PERGUNTA ESCRITA P-0661/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Direitos alfandegários sobre as importações de conservas de atum provenientes da Tailândia e das Filipinas

Após a 4
  a
  Conferência Ministerial da OMC, realizada em Doha (Catar), em Novembro de 2001, no âmbito das negociações para a aprovação da derrogação necessária para que a União Europeia ficasse autorizada a manter preferências pautais com os países ACP, a Tailândia e as Filipinas condicionaram o seu voto favorável a uma melhoria do acesso das suas conservas de atum ao mercado comunitário. O Comissário responsável pelo Comércio, Pascal Lamy, comprometeu-se simplesmente a levar a cabo uma série de consultas sobre esta matéria, as quais foram dadas por concluídas sem que fosse concluído qualquer acordo, tendo a UE proposto recorrer a um processo de mediação junto da OMC, processo que não é juridicamente vinculativo. Após esse processo, o mediador, Sr. Rufus Yerxa, propôs a eventual abertura de um contingente de 25 000 toneladas de conservas de atum enquanto produto acabado com um direito alfandegário de 12 %. Depois de todo o tempo decorrido desde a 4
  a
  Conferência Ministerial de Doha, a União Europeia pretende actualmente adoptar um regulamento no qual se aceitará a proposta apresentada pelo mediador, não obstante a oposição dos dois principais países produtores de conservas de atum da União Europeia, para além da oposição de todo o sector de pesca de atum e do sector da indústria de transformação de conservas de atum da União Europeia.

| 1. | Poderá a Comissão comunicar que estudos levou a cabo para conhecer os efeitos que a abertura deste contingente terá sobre o sector da indústria e da pesca do atum na União Europeia? Se os referidos estudos não foram efectuados, não considera a Comissão que, antes de conceder qualquer tipo de preferências a terceiros países, deveria ser elaborado um estudo de avaliação do impacto da medida sobre o sector da indústria e da pesca do atum na União Europeia, bem como sobre a mão-de-obra empregada nestes sectores da Comunidade? |
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1.

Poderá a Comissão comunicar que estudos levou a cabo para conhecer os efeitos que a abertura deste contingente terá sobre o sector da indústria e da pesca do atum na União Europeia? Se os referidos estudos não foram efectuados, não considera a Comissão que, antes de conceder qualquer tipo de preferências a terceiros países, deveria ser elaborado um estudo de avaliação do impacto da medida sobre o sector da indústria e da pesca do atum na União Europeia, bem como sobre a mão-de-obra empregada nestes sectores da Comunidade?

| 2. | Poderá a Comissão comunicar se o compromisso assumido pela Comissário Lamy em Doha teve como único objectivo abrir consultas com a Tailândia e as Filipinas? |
| --- | --- |

2.

Poderá a Comissão comunicar se o compromisso assumido pela Comissário Lamy em Doha teve como único objectivo abrir consultas com a Tailândia e as Filipinas?

| 3. | Em relação a esta questão, o Comissário Lamy informou que o único compromisso assumido foi o de abrir consultas com a Tailândia e as Filipinas. Nesse caso, poderá a Comissão explicar por que motivo perderia a União Europeia a sua credibilidade se não concedesse preferências pautais à Tailândia e às Filipinas, quando o único compromisso assumido foi o de abrir consultas? |
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3.

Em relação a esta questão, o Comissário Lamy informou que o único compromisso assumido foi o de abrir consultas com a Tailândia e as Filipinas. Nesse caso, poderá a Comissão explicar por que motivo perderia a União Europeia a sua credibilidade se não concedesse preferências pautais à Tailândia e às Filipinas, quando o único compromisso assumido foi o de abrir consultas?

| 4. | Se o processo de mediação é um processo não vinculativo para as Partes e se nas consultas efectuadas com a Tailândia e as Filipinas por parte da União Europeia se comprovou que não era necessário conceder qualquer tipo de preferência pautal às Partes, poderá a Comissão comunicar por que motivo existe agora a necessidade de conceder preferências pautais à Tailândia e às Filipinas? |
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4.

Se o processo de mediação é um processo não vinculativo para as Partes e se nas consultas efectuadas com a Tailândia e as Filipinas por parte da União Europeia se comprovou que não era necessário conceder qualquer tipo de preferência pautal às Partes, poderá a Comissão comunicar por que motivo existe agora a necessidade de conceder preferências pautais à Tailândia e às Filipinas?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(27 de Março de 2003)

Antes de decidir recomendar a aprovação da proposta do mediador, segundo a qual a Comunidade deveria abrir um contingente de 25 000 toneladas de conservas de atum com um direito aduaneiro de 12 %, a Comissão examinou atentamente a proposta. A Comissão analisou todas as informações disponíveis relativamente à indústria e ao comércio comunitário do produto, bem como os efeitos potenciais sobre o comércio de conservas de atum e sobre o sector em geral, tendo ponderado devidamente as preocupações e os interesses da indústria comunitária. Além disso, também examinou o possível efeito da rejeição do parecer do mediador sobre as suas relações com a Tailândia, as Filipinas e outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). No seguimento dessa análise, a Comissão decidiu recomendar aos Estados-Membros a aprovação do parecer do mediador. Por conseguinte, a Comissão considera que não será necessário proceder a uma análise adicional, nomeadamente um estudo de impacto do tipo referido pelo Sr. Deputado.

Para uma explicação detalhada do compromisso do Membro da Comissão responsável pelo Comércio presente em Doha, a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta por ela dada à pergunta escrita E-0162/03 (1), mas relembra ao Sr. Deputado que, desde o início, a Comunidade concordou em submeter-se a um processo de mediação, caso as consultas sobre a matéria não permitissem chegar a uma solução mutualmente satisfatória.

A Comissão considera que a credibilidade da Comunidade no âmbito da OMC seria seriamente afectada se o parecer do mediador não fosse aprovada, uma vez que a Comunidade tem de forma consistente sido uma forte defensora do respeito e da aplicação das regras e procedimentos da OMC.

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(1)  Ver p. 457.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/461 |
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CE 84/461

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(2004/C 84 E/0536)

PERGUNTA ESCRITA E-0806/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(17 de Março de 2003)

Objecto:   Infracções ao direito comunitário nos Estados-Membros da União

Pode a Comissão fornecer um quadro comparativo sobre as infracções ao Direito Comunitário por Estado-Membro da UE?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(7 de Abril de 2003)

O Sr. Deputado poderá consultar o Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito Comunitário relativo a 2001 elaborado pela Comissão para o Parlamento Europeu (1).

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(1)  COM(2002) 324 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/462 |
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(2004/C 84 E/0537)

PERGUNTA ESCRITA E-0857/03

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(20 de Março de 2003)

Objecto:   Aquisição da Corns pela Outokumpu

Na sequência da aquisição, por parte da empresa finlandesa Outokumpu, do negócio de aço inoxidável da empresa anglo-neerlandesa Corus, pode a Comissão indicar que medidas tomou para assegurar que a aquisição não criaria uma excessiva concentração de propriedade neste sector da indústria?

Que efeitos considera a Comissão que a aquisição terá sobre a concorrência e o emprego no sector?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

Dado que não existe uma operação única que possa ser considerada como a compra do sector de aço inoxidável da Corus pela Outokumpu, poderá ser interessante descrever as principais etapas deste processo: entre 1992 e 1994 ocorreram uma série de operações, através das quais a British Steel plc adquiriu, em conjunto com instituições suecas de investimento, o controlo da Avesta Sheffield, uma empresa que agrupava o sector de aço inoxidável da British Steel com a produtora sueca de aço inoxidável Avesta. Posteriormente, as instituições suecas retiraram-se em duas fases, de forma que, no final de 1994, a British Steel plc detinha o controlo exclusivo da Avesta Sheffield.

Em 2000, a Corus e a Outokumpu notificaram uma operação de concentração à Comissão, no âmbito da qual agrupariam os respectivos sectores de aço inoxidável na Avesta Polarit. Esta operação foi autorizada em 4 de Dezembro de 2000, nos termos do Tratado CECA e do Regulamento das concentrações (1). Após a extensa investigação da primeira fase, a Comissão concluiu que a concentração não criaria problemas de concorrência. As decisões de autorização (2) encontram-se disponíveis no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência.

A operação final ocorreu em 28 de Agosto de 2002, quando a Comissão autorizou a aquisição, pela Outokumpu, do controlo exclusivo da Avesta Polarit, através da compra da posição minoritária da Corus (3). Esta operação não teve efeitos directos, quer a nível da concorrência, quer a nível do emprego, dado que apenas envolveu uma mudança do controlo conjunto da Corus e da Outokumpu para o controlo exclusivo da Outokumpu. A Outokumpu comprou posteriormente as posições dos restantes accionistas minoritários.

O Regulamento das concentrações determina que, ao avaliar os efeitos das concentrações que são da sua competência, a Comissão deve basear a sua análise em considerações relativas à concorrência (4) não sendo, portanto, tomados directamente em consideração os efeitos de uma determinada operação sobre o emprego. Contudo, a existência de empresas competitivas que concorrem em igualdade no mercado é propícia à estabilidade e durabilidade do emprego, condições que a política comunitária de concorrência estimula.

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(1)  Regulamento (CEE) n
  o
  4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, JO L 395 de 30.12.1989.

(2)  COMP/M.2180 - Outokumpu/Avesta e COMP/ECSC.1342 - Outokumpu/Avesta.

(3)  COMP/M.2900 - Outokumpu/Avesta Polarit.

(4)  (http://europa.eu.int/comm/competition/index_pt.html).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/462 |
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CE 84/462

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(2004/C 84 E/0538)

PERGUNTA ESCRITA E-0907/03

apresentada por Olle Schmidt (ELDR) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto:   Azerbaijão

O Azerbaijão, república independente situada nas margens do Mar Cáspio que procura ter relações mais próximas e frequentes com a UE, defronta-se com grandes problemas internos, tanto de carácter económico corno humanitário. Um milhão de pessoas são actualmente refugiados no seu próprio país por causa do conflito de Nagorno-Karabach e da ocupação de territórios por parte da Arménia. Muitos desses refugiados vêm-se assim obrigados a viver em condições miseráveis em diferentes campos de refugiados.

Esperando que a Comissão esteja consciente das condições de vida dessas pessoas, desejaria saber quais os esforços desenvolvidos pela UE até ao momento presente para resolver o conflito entre a Arménia e o Azerbaijão e minorar o sofrimento humano e, concretamente, que recursos financeiros foram atribuídos pela UE para assistência directa nesta zona?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Abril de 2003)

A Comissão está perfeitamente consciente das condições difíceis em que vivem as populações do Azerbaijão (pessoas deslocadas no próprio país e refugiados) em consequência do conflito do Nagorno Karabakh.

A política da União para esta região está definida nas conclusões da 2331
  a
  reunião do Conselho «Assuntos Gerais», realizada em Bruxelas em 26 e 27 de Fevereiro de 2001. O Conselho concluiu que:

| | A visita da Tróica ministerial à Arménia, à Geórgia e ao Azerbaijão, em 20 e 21 de Fevereiro de 2001, demonstrou a importância atribuída pela UE ao reforço das relações com o Sul do Cáucaso, com vista a promover a paz, a estabilidade, a prosperidade e a cooperação regional. |
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A visita da Tróica ministerial à Arménia, à Geórgia e ao Azerbaijão, em 20 e 21 de Fevereiro de 2001, demonstrou a importância atribuída pela UE ao reforço das relações com o Sul do Cáucaso, com vista a promover a paz, a estabilidade, a prosperidade e a cooperação regional.

| | A UE pretende desempenhar um papel político mais activo na região. O Conselho congratula-se com o caloroso acolhimento com que foi recebida nos três países a visita da Tróica, encarada como um sinal do empenhamento contínuo da UE na região. Todos apoiaram uma maior presença da UE no Sul do Cáucaso. Em estreita cooperação com as Partes, as organizações internacionais competentes e os países da região, a UE estudará novas formas de apoiar os esforços tendo em vista prevenir e resolver os conflitos, assim como a reconstrução da região após um conflito. Deveria prestar-se especial atenção ao reforço da cooperação com a OSCE, as Nações Unidas e o Conselho da Europa. |
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A UE pretende desempenhar um papel político mais activo na região. O Conselho congratula-se com o caloroso acolhimento com que foi recebida nos três países a visita da Tróica, encarada como um sinal do empenhamento contínuo da UE na região. Todos apoiaram uma maior presença da UE no Sul do Cáucaso. Em estreita cooperação com as Partes, as organizações internacionais competentes e os países da região, a UE estudará novas formas de apoiar os esforços tendo em vista prevenir e resolver os conflitos, assim como a reconstrução da região após um conflito. Deveria prestar-se especial atenção ao reforço da cooperação com a OSCE, as Nações Unidas e o Conselho da Europa.

| | Neste contexto, a UE reforçará o diálogo político bilateral e multilateral com os países do Sul do Cáucaso. Intensificará também o diálogo político sobre a região com a Rússia, a Turquia, o Irão e os Estados Unidos. |
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Neste contexto, a UE reforçará o diálogo político bilateral e multilateral com os países do Sul do Cáucaso. Intensificará também o diálogo político sobre a região com a Rússia, a Turquia, o Irão e os Estados Unidos.

| | A UE continua a apoiar a região, em estreita coordenação com as organizações internacionais relevantes e as instituições financeiras internacionais. No entanto, a eficácia da sua ajuda está ligada à evolução dos processos de paz na região. |
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A UE continua a apoiar a região, em estreita coordenação com as organizações internacionais relevantes e as instituições financeiras internacionais. No entanto, a eficácia da sua ajuda está ligada à evolução dos processos de paz na região.

A Comissão actua no contexto desta política global.

Os fundos comunitários atribuídos a esta região (Azerbaijão, Arménia e Geórgia) entre 1992 e 2003, totalizam mais de 1 000 milhões de euros. Desde 1992, foi directamente afectado ao Azerbaijão um total de 399,674 milhões de euros. Deste montante, cerca de 254,569 milhões de euros (51,6 %) foram concedidos para actividades humanitárias e de reconstrução: 157,82 milhões de euros para ajuda humanitária (39,5 % do total) e 48,374 milhões de euros (12,1 %) para reabilitação após o conflito.

Foram também afectados fundos no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) destinados a projectos regionais em benefício dos três países do Sul do Cáucaso. Foram financiados ao abrigo desta rubrica orçamental dois programas complementares conjuntos com o Conselho da Europa e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), centrados na prevenção dos conflitos e no reforço da estabilidade democrática. Além disso, a Comissão está a colaborar com organizações não governamentais (ONG) na região, em especial para combater a discriminação contra determinados grupos minoritários.

A redução da pobreza é a principal prioridade dos Programas Tacis de segurança alimentar, actuais e futuros, em todos os países do Sul do Cáucaso.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/464 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/464

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(2004/C 84 E/0539)

PERGUNTA ESCRITA E-0911/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto:   Atraso no reconhecimento de diplomas por dificuldades técnicas

Numa pergunta que recentemente apresentei (E-0160/03) (1) solicitava à Comissão que me informasse sobre como considera os atrasos exagerados por parte das autoridades gregas para que os interessados passem os exames indispensáveis para obter o reconhecimento de diplomas de outros países da UE.

No entanto, a resposta que recebi da Comissão (7 de Março de 2003) não parece responder ao que perguntava, estendendo-se sobre a aplicação da Directiva 89/48/CEE (2). Pode a Comissão responder exclusivamente à questão dos atrasos?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

Existem dois tipos de procedimentos de reconhecimento das qualificações, que prosseguem objectivos diferentes: o procedimento de reconhecimento académico e o procedimento de reconhecimento profissional.

O reconhecimento profissional foi tratado na primeira resposta da Comissão à pergunta escrita E-0160/03 (1) do Sr. deputado.

O reconhecimento académico visa facultar aos indivíduos a prossecução dos seus estudos num outro Estado-Membro ou a utilização do título de formação de um outro Estado-Membro que corresponda ao seu diploma.

Na actual fase de desenvolvimento do direito comunitário, o reconhecimento dos diplomas para fins académicos é objecto da competência dos Estados-Membros. Nenhuma regra comunitária impõe o reconhecimento mútuo dos diplomas. Cada Estado-Membro é responsável pelo seu próprio sistema educativo e bem assim pelo seu conteúdo e organização. Actualmente nenhum diploma é reconhecido a nível europeu. As universidades que são instituições autónomas são inteiramente responsáveis pelo conteúdo dos ramos de ensino e pela outorgação de diplomas e certificados aos estudantes.

As autoridades dos Estados-Membros dispõem do direito de pedir o reconhecimento universitário das qualificações antes de conceder o acesso ao ensino e podem avaliar se o conteúdo do ensino recebido pelo titular de um diploma corresponde ao nível exigido pela legislação nacional. Têm igualmente a faculdade de estabelecer regras que regulem este tipo de procedimento. No entanto, não lhes é permitido impor qualquer tipo de discriminação directa ou indirecta com base na nacionalidade em conformidade com o artigo 12
  o
  do Tratado CE.

O engenheiro civil a que o Sr. deputado se refere é um nacional grego que fez os seus estudos no Reino Unido.

A autoridade grega competente em matéria de reconhecimento académico dos diplomas designa-se Dikatsa.

Embora, como acima dito, o reconhecimento académico dos diplomas seja objecto da competência dos Estados-Membros, será necessário determinar se os atrasos excessivos do procedimento de reconhecimento académico na Grécia, por razões administrativas, poderá acabar por desmotivar os estudantes ou os profissionais que pretendam utilizar o título de formação de um outro Estado-Membro para exercerem o seu direito à livre circulação. Neste caso, a duração excessiva do procedimento académico poderá constituir um obstáculo à liberdade de circulação dos estudantes ou impedir os profissionais migrantes de tirar partido das vantagens decorrentes da utilização do título de formação do Estado-Membro de acolhimento.

A liberdade de circulação no território dos Estados-Membros constitui uma das liberdades fundamentais consagradas no Tratado CE (artigo 18
  o
  ).

O artigo 8
  o
  do Tratado CE confere o estatuto de cidadão da União a qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro. Por conseguinte, o engenheiro civil, que é de nacionalidade grega, é um cidadão da União. Como refere o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (3):

| | Na medida em que se deve conferir a um cidadão da União, em todos os Estados-Membros, o mesmo tratamento jurídico que é concedido aos nacionais desses Estados-Membros que se encontrem na mesma situação, seria incompatível com o direito à livre circulação que lhe fosse aplicado no Estado-Membro de que é nacional um tratamento menos favorável do que aquele de que beneficiaria se não tivesse feito uso dos direitos conferidos pelo Tratado em matéria de livre circulação. |
| --- | --- |

Na medida em que se deve conferir a um cidadão da União, em todos os Estados-Membros, o mesmo tratamento jurídico que é concedido aos nacionais desses Estados-Membros que se encontrem na mesma situação, seria incompatível com o direito à livre circulação que lhe fosse aplicado no Estado-Membro de que é nacional um tratamento menos favorável do que aquele de que beneficiaria se não tivesse feito uso dos direitos conferidos pelo Tratado em matéria de livre circulação.

| | Com efeito, estes direitos não poderiam produzir a plenitude dos seus efeitos se um nacional de um Estado-Membro fosse dissuadido de os exercer em virtude dos obstáculos colocados, no seu regresso ao seu país de origem, (...). |
| --- | --- |

Com efeito, estes direitos não poderiam produzir a plenitude dos seus efeitos se um nacional de um Estado-Membro fosse dissuadido de os exercer em virtude dos obstáculos colocados, no seu regresso ao seu país de origem, (...).

Por outro lado, o n
  o
  2 do artigo 149
  o
  do Tratado CE visa incentivar a mobilidade dos estudantes.

Com base nas considerações acima expostas, a Comissão entrará em contacto com as autoridades gregas a fim de esclarecer os motivos dos prazos excessivos observados na aplicação do seu procedimento de reconhecimento académico. A Comissão manterá o Sr. deputado informado sobre a evolução do processo.

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(1)  Ver p. 456.

(2)  JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

(3)  Processo C-224/98 (D'Hoop).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/465 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/465

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(2004/C 84 E/0540)

PERGUNTA ESCRITA E-0947/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto:   Disposições do Governo italiano em matéria de poluição causada por campos electromagnéticos

No passado mês de Setembro entrou em vigor em Itália o decreto-lei 198/2002 relativo a disposições destinadas a acelerar a realização das infra-estruturas de telecomunicações estratégicas para a modernização e o desenvolvimento do país, que estabelece os princípios fundamentais em matéria de instalação das infra-estruturas de telecomunicações, a fim de liberalizar e tornar concorrencial o mercado das telecomunicações, racionalizar os procedimentos de autorização segundo princípios de eficácia, publicidade, concentração e rapidez, garantir o respeito do meio ambiente, da saúde bem como a prossecução dos objectivos de qualidade.

O decreto, procedente da lei-quadro sobre a protecção contra as exposições aos campos eléctricos, magnéticos e electromagnéticos (lei n
  o
  36/2001), visa regular a questão já tão debatida da distribuição territorial das antenas de telecomunicações, principais fontes de poluição electromagnética, sobre a qual até agora em Itália não existia uma legislação circunstanciada e específica. Este decreto visa, por conseguinte, promover o desenvolvimento tecnológico simplificando os processos burocráticos para a autorização de instalação e, simultaneamente, estabelece como objectivo a salvaguarda do ambiente, a saúde dos cidadãos e o património histórico e artístico, atribuindo a cada entidade local competente o poder de veto caso os operadores de telecomunicações não respeitem as disposições que protegem estes bens. O mesmo decreto institui ainda um registo nacional das fontes electromagnéticas de origem industrial, destinado a controlar sistematicamente as antenas instaladas, a fim de estabelecer regras para combater o fenómeno da designada «antena selvagem», isto é, a possibilidade de os gestores instalarem antenas de um modo arbitrário.

Considerando que a regulamentação fixa os limites de exposição aos campos electromagnéticos mais baixos da Europa e do mundo (6 V/m para todas as bandas de frequência); tendo ainda em conta a necessidade de garantir condições que permitam aos operadores oferecer, em regime de mercado livre, serviços inovadores aos cidadãos e aos utilizadores; à luz dos primeiros resultados positivos do controlo do «electrosmog» que o Ministério das comunicações recentemente iniciou em Itália; tendo ainda em conta a recomendação 1999/519/CE (1) do Conselho da UE sobre a limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos e a resposta do Comissário Byrne à pergunta E-2648/99 (2) sobre a poluição causada por ondas electromagnéticas.

Poderá a Comissão indicar:

| 1. | qual é a sua posição sobre o decreto-lei 198/2002; |
| --- | --- |

1.

qual é a sua posição sobre o decreto-lei 198/2002;

| 2. | se considera, em particular, que essa regulamentação é idónea para garantir a protecção da saúde, do ambiente, do património histórico e artístico, de acordo com as exigências do mercado livre? |
| --- | --- |

2.

se considera, em particular, que essa regulamentação é idónea para garantir a protecção da saúde, do ambiente, do património histórico e artístico, de acordo com as exigências do mercado livre?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(2 de Maio de 2003)

Em 12 de Julho de 1999, o Conselho adoptou a Recomendação 1999/519/CE que limita a exposição da população à radiação não ionizante, no sentido de proteger a saúde humana, a uma frequência compreendida entre 0 Hertz (Hz) e 300 Gigahertz (Ghz) que abrange os dispositivos mencionados pela Sr
  a
  Deputada. Estes limites asseguram também a protecção adequada de pacientes com implantes médicos.

O Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente confirmou, em 30 de Novembro de 2001, que: «a informação adicional que se tornou disponível nos últimos anos sobre efeitos carcinogénicos e outros efeitos não térmicos da frequência rádio e das frequências de radiação por microondas não justifica a revisão dos limites de exposição estabelecidos pela Comissão».

No seguimento deste parecer, a Comissão não pretende alterar estes limites. No contexto da revisão da recomendação do Conselho, a Comissão irá preparar um relatório, em 2004, tendo em consideração os relatórios dos Estados-Membros e os últimos dados e pareceres científicos. A Comissão reagirá a quaisquer riscos científicos não tidos em consideração até à data no actual conjunto de limites recomendados.

As recomendações diferem das directivas não medida em que não são vinculativas. Contudo, as directivas da União que garantem o mercado interno dos produtos baseiam-se, elas mesmas, nos limites recomendados pelo Conselho. Ao abrigo destas directivas, nomeadamente a directiva «Baixa Tensão» (3) e a directiva «Equipamento de Rádio e Terminais de Telecomunicações» (4), a Comissão mandatou os Organismos Europeus de Normalização para que redijam normas de segurança para produtos, incluindo normas de instalação e de medição in situ. O objectivo destas normas é garantir que, sempre que aplicadas para a finalidade pretendida, a exposição da população permaneça abaixo dos limites recomendados pelo Conselho. Assim, é da competência dos Estados-Membros garantir a tomada de medidas adequadas de protecção da saúde que podem incluir operações de desmantelamento, caso considerado necessário pelas autoridades nacionais ou locais ou a definição de zonas de exclusão nas proximidades de hospitais ou escolas. Tais medidas não devem, no entanto, constituir um entrave ao comércio, não contrariando, assim, estas directivas.

A Comissão constata que, em resposta a preocupações expressas pela população, se verifica uma pressão no sentido de desmantelar ou deslocar estações de base GSM, mesmo na ausência de motivos científicos que a isso obriguem. As medições nos Estados-Membros, incluindo em Itália, confirmaram que os níveis de exposição são, de forma geral, de uma magnitude inferior aos valores recomendados, incluindo ao nível constante da legislação italiana. Este nível é 7 a 10 vezes inferior ao recomendado pelo Conselho e tem, na prática, o efeito de criar uma zona de exclusão marginalmente maior em torno da estação de base. Estas zonas de segurança são, normalmente, de 5 a 10 metros num plano vertical em frente de uma antena e de um metro no plano horizontal. Uma vez que a exposição diminui com o quadrado da distância, baixar o nível de segurança aumentaria esta zona cerca de 2,5 a 3,5 vezes.

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(1)  JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.

(2)  JO C 280 E de 3.10.2000, p. 93.

(3)  Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, JO L 77 de 26.3.1973.

(4)  Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, JO L 91 de 7.4.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/467 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/467

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(2004/C 84 E/0541)

PERGUNTA ESCRITA E-1271/03

apresentada por Harija Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(3 de Abril de 2003)

Objecto:   Detenção de Juan Carlos Gonzalez Leiva em Cuba

A Comissão tem conhecimento da situação do Sr. Juan Carlos Gonzalez Leiva, activista dos direitos humanos que, desde 5 de Março de 2002, se encontra preso em condições indignas em Cuba e que ainda não compareceu perante o tribunal? (Ver perguntas E-1458/02, E-1467/02 (1) e E-3646/02 (2)).

A Comissão sabe que medidas foram tomadas recentemente pela UE relativamente às circunstâncias em que se encontra o Sr. Gonzalez Leiva e que reacção isto provocou nas autoridades cubanas?

A Comissão está disposta a exercer uma maior pressão no diálogo entre a UE e Cuba em matéria de direitos humanos? A Comissão está disposta a averiguar se a violação dos direitos humanos tem influência na posição comum da UE relativamente a Cuba?

Resposta dada pelo Sr. Nielson em nome da Comissão

(29 de Abril de 2003)

Remete-se a atenção da Sr
  a
  Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-3646/02 (3).

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(1)  JO C 28 E de 6.2.2003, p. 109.

(2)  JO C 70 E de 20.3.2004, p. 16

(3)  JO C 70 E de 20.3.2004, p. 16.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/467 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/467

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(2004/C 84 E/0542)

PERGUNTA ESCRITA E-1306/03

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto:   Evolução da legislação europeia sobre as emissões dos veículos ligeiros de passageiros

Depois da entrada em vigor da Directiva 98/69/CE (1) e agora que os novos automóveis são equipados de acordo com as suas disposições, põe-se a questão da evolução da legislação europeia sobre as emissões dos veículos ligeiros. A política comunitária de qualidade do ar exige, em particular, uma nova redução das emissões de NOx e de partículas. Aparentemente, existem já técnicas que permitem reduzir significativamente os níveis de emissão de partículas dos motores Diesel. Por outro lado, a questão das partículas ultrafinas dos modernos motores a gasolina de injecção directa tipo Diesel parece constituir uma nova problemática.

| 1. | Que trabalhos preparatórios estão a ser realizados com vista a uma nova fase da legislação sobre as emissões poluentes dos veículos ligeiros? |
| --- | --- |

1.

Que trabalhos preparatórios estão a ser realizados com vista a uma nova fase da legislação sobre as emissões poluentes dos veículos ligeiros?

| 2. | Prevê a Comissão estabelecer para o ano de 2008 uma fase EURO V com novas reduções das emissões de NOx e de partículas tendo particularmente em conta as partículas ultrafinas? |
| --- | --- |

2.

Prevê a Comissão estabelecer para o ano de 2008 uma fase EURO V com novas reduções das emissões de NOx e de partículas tendo particularmente em conta as partículas ultrafinas?

| 3. | Quando apresentará a Comissão uma proposta relativa a essa fase EURO V? |
| --- | --- |

3.

Quando apresentará a Comissão uma proposta relativa a essa fase EURO V?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(7 de Maio de 2003)

A Comissão está a trabalhar no sentido de desenvolver a fase Euro V para os veículos ligeiros abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 98/69/CE (2). Será dada ênfase à redução das emissões de óxidos de azoto (NOx) e de partículas. O controlo das partículas ultrafinas, devido aos efeitos nocivos para a saúde humana, é uma prioridade, não apenas para os motores a diesel mas também para motores a gasolina de injecção directa, onde há determinadas questões a ser resolvidas. O desenvolvimento de novos métodos laboratoriais para medir partículas ultrafinas está a progredir de forma positiva, sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), mas ainda há um certo caminho a percorrer até que esteja disponível um método de ensaio rigoroso e fiável para a homologação de veículos no que respeita às suas emissões de gases de escape.

As repercussões das medidas orientadas para a fase EURO V requerem igualmente uma avaliação tendo em conta os elementos do desenvolvimento sustentável.

A Comissão tenciona que a fase EURO V seja aplicável a partir do final da década para as várias categorias de veículos, no âmbito de aplicação da Directiva 98/69/CE, respeitando o mesmo período de cinco anos de estabilidade legislativa estabelecido pelas instituições entre as fases Euro III e Euro IV.

Prevê-se que a Comissão poderá aprovar uma proposta no final de 2004.

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(1)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 1.

(2)  Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho, JO L 350 de 28.12.1998.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/468 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/468

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(2004/C 84 E/0543)

PERGUNTA ESCRITA E-1367/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Abril de 2003)

Objecto:   Ajudas comunitárias à agricultura e exclusão de produtores locais

Há algum tempo, vieram a lume na imprensa sueca informações de que o dumping de vários milhares de toneladas de leite em pó na República Dominicana pela empresa de lacticínios sueco-dinamarquesa Arla levara à exclusão do mercado de cerca de 15 000 pequenos produtores locais, que assim ficaram privados dos seus meios de subsistência. Para a sua exportação anual de leite em pó, a Arla beneficia de 160 milhões de coroas suecas a título de ajudas UE à exportação. O caso das exportações subvencionadas da Arla não é infelizmente uma excepção, verificando-se uma clara tendência para casos semelhantes.

O que pensa a Comissão do processo pelo qual empresas como a Arla, com o apoio de subvenções da UE, podem contribuir para um tal dumping de produtos e quais as medidas tomadas para evitar que este caso se repita?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Maio de 2003)

As trocas comerciais entre a União Europeia e a República Dominicana realizam-se no âmbito do Acordo sobre a Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) na sequência das negociações comerciais multilaterais do ciclo do Uruguai e do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país.

O memorando de acordo (1) foi adoptado pelo Conselho Europeu em Julho de 1998 e o decreto presidencial da República Dominicana n
  o
  505/99 de 24 de Novembro de 1999 previu a aplicação da nova lista da OMC na República Dominicana. Para proteger a produção local e, ao mesmo tempo, assegurar um abastecimento suficiente dos consumidores a preços razoáveis, a República Dominicana estabeleceu, na sua nova lista de compromissos OMC, um contingente pautal de 32 000 toneladas de leite em pó, das quais 70 % deviam provir da Comunidade, 15 % da Nova Zelândia e 15 % de outros fornecedores. Foi nesse contexto que foram efectuadas importações regulares de leite em pó da Comunidade na República Dominicana.

A produção de leite na República Dominicana aumentou entre 4 % e 6 % por ano, mas, enquanto os custos de produção na exploração se situam entre 4 e 6 DOP/litro (peso da República Dominicana), os transformadores pagam aos produtores 6,75 DOP/litro, os retalhistas pagam aos transformadores 17 a 18 DOP/litro de leite pasteurizado e o consumidor paga mais de 20 DOP/litro. Na República Dominicana, os preços de retalho do leite em pó comunitário são mais elevados do que os praticados para outros leites em pó importados e para os produzidos localmente. Os dados de que a Comissão dispõe confirmam, pois, que a sua política de exportação relativamente à República Dominicana é razoável e responsável.

Um relatório sobre o mercado do sector do leite na República Dominicana, publicado pelo United States Department of Agriculture em 2001 (2), estimava o número de produtores de leite na República Dominicana em aproximadamente 59 000, dos quais 17 500 especializados na produção de leite e os restantes na criação de gado para a produção de leite e carne. Mas, como os outros países, a República Dominicana procede a uma reestruturação tanto a nível da produção como da transformação, daí resultando uma diminuição contínua do número de produtores. Na Comunidade, o número de produtores diminuiu de cerca de 50 % nos últimos dez anos.

Quanto à produção local de leite na República Dominicana, o relatório sugere que o seu desenvolvimento é entravado sobretudo por problemas estruturais relacionados com o abastecimento pouco fiável de energia, a concentração do mercado e problemas de qualidade, entre outros, e não necessariamente pelas importações.

A Comissão mantém um contacto regular com as autoridades da República Dominicana sobre a aplicação do memorando de acordo e solicitou também periodicamente (Junho de 2002, Dezembro de 2002 e Fevereiro de 2003) informações sobre os preços do leite em pó, tanto produzido localmente como importado. As autoridades da República Dominicana não fizeram quaisquer alegações que levem a pensar que as importações da Comunidade entravam o desenvolvimento ou afectam negativamente os preços em detrimento dos produtores de leite locais ou que têm, indirectamente, consequências negativas para o desenvolvimento da produção nacional de leite. Além disso, a Comissão propôs-se fornecer apoio técnico para desenvolver o sector. Essa proposta desencadeou, por parte das autoridades da República Dominicana, um pedido de financiamento para um estudo sobre a situação actual e as perspectivas do sector na República Dominicana (actualmente em preparação).

A Comunidade paga subsídios às exportações em função da diferença entre os preços praticados no mercado interno e as cotações do mercado mundial, até aos limites máximos fixados para os subsídios às exportações na lista comunitária de compromissos OMC. Nesse âmbito, as restituições à exportação para o leite em pó desnatado e para o leite em pó completo destinados ao abastecimento da República Dominicana ao abrigo dos contingentes são fixadas a níveis inferiores aos das exportações para outros destinos. A disparidade entre a restituição para a República Dominicana e os outros destinos aumentou mesmo para o exercício de 2003/2004 com a diminuição da restituição aplicável à República Dominicana.

Quanto ao futuro, a Comunidade tornou claro que está pronta a reduzir ainda mais os subsídios à exportação desde que todas as outras formas de ajudas à exportação sejam submetidas a disciplinas equivalentes. Esse compromisso reflecte-se também no seu documento sobre as modalidades para as negociações agrícolas no âmbito da OMC. Com efeito, os subsídios à exportação diminuem cada vez mais, tendo passado de 25 % do valor das exportações agrícolas comunitárias em 1992 para 5,2 % em 2001.

Por fim, deve sublinhar-se que, sempre que as suas exportações tiveram um impacto negativo, como foi o caso das exportações de carne de bovino para a África Ocidental na década de 80, a Comunidade reagiu, tendo em certos casos suspendido as restituições para certos produtos. No entanto, a experiência mostra que, quando a Comunidade deixa de conceder subsídios à exportação para um determinado mercado, a parte de mercado da Comunidade é frequentemente coberta por produtos provenientes de outros países desenvolvidos, o que, em termos de mercado, levanta os mesmos problemas aos produtores locais.

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(1)  Decisão 98/486/CE do Conselho, JO L 218 de 6.8.1998.

(2)  Ph.D. Wagner A. Méndez e Ph.D. Ruben D. Núñez: «The dairy market in the Dominican Republic 2001». United States Department of Agriculture 2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/470 |
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(2004/C 84 E/0544)

PERGUNTA ESCRITA P-1511/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(28 de Abril de 2003)

Objecto:   Correcções financeiras

Em resposta ao ponto 2.57 do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2001 (1), a Comissão afirma que «no seguimento do procedimento de apuramento de 2001, os serviços da Comissão informaram as autoridades portuguesas da proposta de uma correcção financeira de 2 % (2,8 milhões de euros) das despesas do Ifadap».

Solicito à Comissão o relatório em que baseou esta decisão.

Solicito também à Comissão o relatório de auditoria ao sistema informático dos organismos pagadores portugueses, referidos no ponto 2.59 do mesmo Relatório do Tribunal de Contas, bem como quaisquer outros relatórios de auditoria a que a Comissão tenha procedido àquele organismo.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Junho de 2003)

A correcção financeira proposta pela Comissão relativamente ao organismo pagador português Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) baseia-se na análise do relatório do organismo de certificação (Inspecção-Geral de Finanças — IGF), previsto no artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1663/95 (2), sobre o exercício FEOGA 2001. A correcção proposta corresponde, designadamente, à extrapolação dos erros detectados pela IGF. De 16 a 20 de Setembro de 2002, a Comissão realizou uma missão em Portugal, junto do Ifadap, para analisar a extrapolação em questão mais em profundidade e para proceder a uma auditoria geral sobre a aprovação do Ifadap como organismo pagador.

O procedimento de apuramento relativo à aplicação da referida correcção financeira não está ainda concluído.

O relatório anual do Tribunal de Contas de 2001 (3) faz, além disso, no seu ponto 2.59, referência a uma série de auditorias aos sistemas informáticos dos organismos pagadores. No que diz respeito a Portugal, apenas o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) foi incluído nesta série de auditorias.

O Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, é relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão (4). A Comissão apreciará a solicitação do Sr. Deputado de acordo com o procedimento previsto no regulamento.

A Comissão permite-se recordar ao Sr. Deputado que, no âmbito do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão, assinado em 5 de Julho de 2000, o Presidente do Parlamento, bem como a Mesa e a Conferência dos Presidentes ou a presidência de uma Comissão Parlamentar, pode solicitar a transmissão de informações confidenciais por parte da Comissão.

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(1)  JO C 295 de 28.11.2002, p. 58.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n
  o
  729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia», JO L 158 de 8.7.1995.

(3)  JO C 295 de 28.11.2002.

(4)  JO L 145 de 31.5.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/471 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/471

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(2004/C 84 E/0545)

PERGUNTA ESCRITA E-1570/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto:   Críticas ao envolvimento activo das autoridades flamengas na reabilitação do ambiente, eventualmente contrário à promoção da livre concorrência

| 1. | Apresentou a Comissão, em 16 de Outubro de 2002, uma reclamação contra o forte envolvimento, desde 1990, das autoridades flamengas na resolução de problemas ambientais através de empresas de que são proprietárias ou co-proprietárias, como «Vlaamse Milieuholding», «Aquafin NV» (tratamento de águas), «Indaver» (resíduos industriais e domésticos), «Vlaamse Afvalrecuperatiemaatschappij» (reutilização) e a empresa de saneamento de Hooge Maye, em Antuérpia, que dão execução a 90 % da política ambiental da Flandres? |
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1.

Apresentou a Comissão, em 16 de Outubro de 2002, uma reclamação contra o forte envolvimento, desde 1990, das autoridades flamengas na resolução de problemas ambientais através de empresas de que são proprietárias ou co-proprietárias, como «Vlaamse Milieuholding», «Aquafin NV» (tratamento de águas), «Indaver» (resíduos industriais e domésticos), «Vlaamse Afvalrecuperatiemaatschappij» (reutilização) e a empresa de saneamento de Hooge Maye, em Antuérpia, que dão execução a 90 % da política ambiental da Flandres?

| 2. | E correcta a opinião de Herman Matthijs, professor de economia na Universidade Livre de Bruxelas, segundo a qual o Reino Unido é o único Estado-Membro da UE que respeita o ponto de vista da Comissão sobre a liberalização de serviços de interesse geral? |
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2.

E correcta a opinião de Herman Matthijs, professor de economia na Universidade Livre de Bruxelas, segundo a qual o Reino Unido é o único Estado-Membro da UE que respeita o ponto de vista da Comissão sobre a liberalização de serviços de interesse geral?

| 3. | Tenciona a Comissão intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça Europeu no Luxemburgo, que poderia impor o pagamento de pesadas multas a expensas do montante de 7,5 mil milhões de euros previsto para a melhoria do tratamento de águas na Flandres, devido ao facto de outras empresas privadas não terem podido participar num concurso público após a adjudicação de contratos por parte das autoridades flamengas? |
| --- | --- |

3.

Tenciona a Comissão intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça Europeu no Luxemburgo, que poderia impor o pagamento de pesadas multas a expensas do montante de 7,5 mil milhões de euros previsto para a melhoria do tratamento de águas na Flandres, devido ao facto de outras empresas privadas não terem podido participar num concurso público após a adjudicação de contratos por parte das autoridades flamengas?

| 4. | Está a Comissão em contacto com as autoridades flamengas a fim de serem encontradas outras soluções? Quais foram os resultados entretanto alcançados? |
| --- | --- |

4.

Está a Comissão em contacto com as autoridades flamengas a fim de serem encontradas outras soluções? Quais foram os resultados entretanto alcançados?

Fontes:«De Standaard» de 9 e 10 de Abril de 2003, «De Morgen» de 10 de Abril de 2003 e «De Financiëel Economische Tijd» de 10 de Abril de 2003.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Junho de 2003)

| 1. | Por carta de notificação de 16 de Outubro de 2002, a Comissão formulou objecções, ao abrigo das regras de contratos públicos, contra uma série de convenções/actos atribuídos sem prévia realização de concursos por autoridades regionais e locais situadas na Região flamenga, e relativos a determinadas missões no domínio da política ambiental. Contrariamente ao que parece ser afirmado pelo Sr. Deputado, a acusação da Comissão não se referia por conseguinte «à importante participação das autoridades flamengas desde 1990 na resolução dos problemas ambientais recorrendo a empresas das quais são proprietárias ou co-proprietárias». |
| --- | --- |

1.

Por carta de notificação de 16 de Outubro de 2002, a Comissão formulou objecções, ao abrigo das regras de contratos públicos, contra uma série de convenções/actos atribuídos sem prévia realização de concursos por autoridades regionais e locais situadas na Região flamenga, e relativos a determinadas missões no domínio da política ambiental. Contrariamente ao que parece ser afirmado pelo Sr. Deputado, a acusação da Comissão não se referia por conseguinte «à importante participação das autoridades flamengas desde 1990 na resolução dos problemas ambientais recorrendo a empresas das quais são proprietárias ou co-proprietárias».

| 2. | A Comissão deixa ao autor a responsabilidade dos seus propósitos. Por seu lado, a Comissão expressou (1) por várias ocasiões a opinião segundo a qual os serviços de interesse geral desempenham um papel central para o desenvolvimento de um modelo social da União e que os Estados-Membros continuam a ser livres de definir os serviços de interesse geral e o seu funcionamento. Todavia, convém garantir que todas as restrições introduzidas na aplicação das regras do Tratado CE, e designadamente as restrições da concorrência e das liberdades relacionadas com o mercado interno, não excedam o que é estritamente necessário para garantir a boa execução da missão de interesse geral. Em especial, quando os Estados-Membros decidem confiar a gestão de tais serviços a terceiros, a selecção dos terceiros deve fazer-se no cumprimento das regras e princípios do direito comunitário dos contratos públicos. Neste contexto, convém assinalar que o Colégio acaba de adoptar um Livro Verde sobre serviços de interesse geral (sítio Internet http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/services_general_interest), que refere as reflexões da Comissão nesta matéria e que convida qualquer parte interessada a apresentar as suas opiniões e sugestões. |
| --- | --- |

2.

A Comissão deixa ao autor a responsabilidade dos seus propósitos. Por seu lado, a Comissão expressou (1) por várias ocasiões a opinião segundo a qual os serviços de interesse geral desempenham um papel central para o desenvolvimento de um modelo social da União e que os Estados-Membros continuam a ser livres de definir os serviços de interesse geral e o seu funcionamento. Todavia, convém garantir que todas as restrições introduzidas na aplicação das regras do Tratado CE, e designadamente as restrições da concorrência e das liberdades relacionadas com o mercado interno, não excedam o que é estritamente necessário para garantir a boa execução da missão de interesse geral. Em especial, quando os Estados-Membros decidem confiar a gestão de tais serviços a terceiros, a selecção dos terceiros deve fazer-se no cumprimento das regras e princípios do direito comunitário dos contratos públicos. Neste contexto, convém assinalar que o Colégio acaba de adoptar um Livro Verde sobre serviços de interesse geral (sítio Internet http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/services_general_interest), que refere as reflexões da Comissão nesta matéria e que convida qualquer parte interessada a apresentar as suas opiniões e sugestões.

| 3. | O processo iniciado pela Comissão contra o Estado belga, que é evocado pelo Sr. Deputado, encontra-se actualmente ainda numa fase de pré-contencioso. Os argumentos avançados de um e de outro lado são objecto de um diálogo com as autoridades belgas competentes. Em todo o caso, a legislação comunitária sobre os contratos públicos não prevê a possibilidade, para a Comissão, de impor por sua própria iniciativa coimas aos Estados-Membros no caso de não cumprimento das disposições aplicáveis. No estado actual do direito comunitário aplicável aos contratos públicos, só o recurso ao Tribunal, nas condições estritas previstas pelo n
  o
  2 do artigo 228
  o
  , pode permitir ao Tribunal condenar um Estado-Membro, que não dê cumprimento a um dos seus acórdãos, ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva. Mas, tal como acima se referiu, o processo iniciado pela Comissão no caso vertente, neste momento, apenas está na fase de pré-contencioso. |
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3.

O processo iniciado pela Comissão contra o Estado belga, que é evocado pelo Sr. Deputado, encontra-se actualmente ainda numa fase de pré-contencioso. Os argumentos avançados de um e de outro lado são objecto de um diálogo com as autoridades belgas competentes. Em todo o caso, a legislação comunitária sobre os contratos públicos não prevê a possibilidade, para a Comissão, de impor por sua própria iniciativa coimas aos Estados-Membros no caso de não cumprimento das disposições aplicáveis. No estado actual do direito comunitário aplicável aos contratos públicos, só o recurso ao Tribunal, nas condições estritas previstas pelo n
  o
  2 do artigo 228
  o
  , pode permitir ao Tribunal condenar um Estado-Membro, que não dê cumprimento a um dos seus acórdãos, ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva. Mas, tal como acima se referiu, o processo iniciado pela Comissão no caso vertente, neste momento, apenas está na fase de pré-contencioso.

| 4. | Visto que o diálogo com as autoridades belgas competentes está em curso, seria prematuro pronunciar-se sobre os resultados que podem ser alcançados. |
| --- | --- |

4.

Visto que o diálogo com as autoridades belgas competentes está em curso, seria prematuro pronunciar-se sobre os resultados que podem ser alcançados.

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(1)  JO C 281 de 26.9.1996 e JO C 17 de 19.1.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/472 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/472

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(2004/C 84 E/0546)

PERGUNTA ESCRITA E-1571/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto:   Soluções para os problemas ambientais na Flandres sem aumentar a dependência de empresas privadas

| 1. | Referem-se as críticas da Comissão em relação ao forte envolvimento, desde 1990, das autoridades da Flandres na resolução de problemas ambientais exclusivamente às vantagens obtidas por empresas que operam no mercado livre, incluindo empresas privadas a que as autoridades flamengas recorreram, devido à inexistência de concorrência? Espera-se que sejam aplicadas multas? O que acontecerá se entretanto for declarada a falência destas empresas? |
| --- | --- |

1.

Referem-se as críticas da Comissão em relação ao forte envolvimento, desde 1990, das autoridades da Flandres na resolução de problemas ambientais exclusivamente às vantagens obtidas por empresas que operam no mercado livre, incluindo empresas privadas a que as autoridades flamengas recorreram, devido à inexistência de concorrência? Espera-se que sejam aplicadas multas? O que acontecerá se entretanto for declarada a falência destas empresas?

| 2. | De que modo podem as autoridades responsáveis pela resolução de problemas ambientais defender-se das tentativas efectuadas por empresas privadas para assumir parte das suas responsabilidades em piores condições, por exemplo, recorrendo ao transporte rodoviário em vez do transporte por vias navegáveis ou limitando as suas actividades às que são rentáveis? |
| --- | --- |

2.

De que modo podem as autoridades responsáveis pela resolução de problemas ambientais defender-se das tentativas efectuadas por empresas privadas para assumir parte das suas responsabilidades em piores condições, por exemplo, recorrendo ao transporte rodoviário em vez do transporte por vias navegáveis ou limitando as suas actividades às que são rentáveis?

| 3. | De que modo podem as autoridades restringir os custos decorrentes da execução de medidas de reabilitação do ambiente sem depender da vontade de empresas privadas para as quais a reabilitação do ambiente constitui um mercado interessante, mas não um objectivo a realizar sem restrições? |
| --- | --- |

3.

De que modo podem as autoridades restringir os custos decorrentes da execução de medidas de reabilitação do ambiente sem depender da vontade de empresas privadas para as quais a reabilitação do ambiente constitui um mercado interessante, mas não um objectivo a realizar sem restrições?

| 4. | Poderia o problema assinalado pela Comissão ser resolvido mudando a personalidade jurídica das empresas flamengas em questão que deixariam de ser sociedades com alguns accionistas privados para se converterem em serviços públicos sob a plena responsabilidade das autoridades da Flandres, incluindo as províncias e as associações intercomunais flamengas? |
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4.

Poderia o problema assinalado pela Comissão ser resolvido mudando a personalidade jurídica das empresas flamengas em questão que deixariam de ser sociedades com alguns accionistas privados para se converterem em serviços públicos sob a plena responsabilidade das autoridades da Flandres, incluindo as províncias e as associações intercomunais flamengas?

Fontes:«De Standaard» de 9 e 10 de Abril de 2003, «De Morgen» de 10 de Abril de 2003 e «De Financiëel Economische Tijd» de 10 de Abril de 2003.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Junho de 2003)

| 1. | Como indicado na resposta à pergunta escrita E-1570/03 de Erik Meijer (1), a Comissão formulou objecções, a título do respeito das regras relativas aos contratos públicos, a uma série de convenções/actos celebrados sem organização prévia de concurso por autoridades regionais e locais na região flamenga, relacionados com certas missões no domínio da política ambiental. Está em curso um diálogo com as autoridades belgas tendo em vista encontrar uma solução não litigiosa. A submissão do caso ao Tribunal de Justiça nas condições estritas previstas no n
  o
  2 do artigo 228
  o
  do Tratado CE poderá levar o próprio Tribunal a impor às autoridades belgas o pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária, na eventualidade exclusiva de uma recusa por parte das autoridades belgas de se conformarem ao direito comunitário ao longo do procedimento por infracção. Acresce que a eventual falência de certas empresas envolvidas nesta questão não parece constituir um elemento pertinente no quadro da análise realizada pela Comissão com o objectivo de garantir o respeito do direito comunitário e de solicitar às autoridades belgas que, caso decidam confiar a realização de certas actividades económicas a terceiros, estes sejam escolhidos no âmbito de um concurso. |
| --- | --- |

1.

Como indicado na resposta à pergunta escrita E-1570/03 de Erik Meijer (1), a Comissão formulou objecções, a título do respeito das regras relativas aos contratos públicos, a uma série de convenções/actos celebrados sem organização prévia de concurso por autoridades regionais e locais na região flamenga, relacionados com certas missões no domínio da política ambiental. Está em curso um diálogo com as autoridades belgas tendo em vista encontrar uma solução não litigiosa. A submissão do caso ao Tribunal de Justiça nas condições estritas previstas no n
  o
  2 do artigo 228
  o
  do Tratado CE poderá levar o próprio Tribunal a impor às autoridades belgas o pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária, na eventualidade exclusiva de uma recusa por parte das autoridades belgas de se conformarem ao direito comunitário ao longo do procedimento por infracção. Acresce que a eventual falência de certas empresas envolvidas nesta questão não parece constituir um elemento pertinente no quadro da análise realizada pela Comissão com o objectivo de garantir o respeito do direito comunitário e de solicitar às autoridades belgas que, caso decidam confiar a realização de certas actividades económicas a terceiros, estes sejam escolhidos no âmbito de um concurso.

| 2. | Na sua segunda pergunta, o Sr. Deputado indaga de que modo as autoridades responsáveis poderão defender-se das condições menos favoráveis para o ambiente eventualmente aplicadas pelas empresas privadas. A este propósito, deve notar-se que as entidades adjudicantes podem, no âmbito dos contratos públicos por elas celebrados, e em determinadas condições, tomar em consideração critérios ecológicos, desde que os referidos critérios estejam relacionados com o objecto do contrato. |
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2.

Na sua segunda pergunta, o Sr. Deputado indaga de que modo as autoridades responsáveis poderão defender-se das condições menos favoráveis para o ambiente eventualmente aplicadas pelas empresas privadas. A este propósito, deve notar-se que as entidades adjudicantes podem, no âmbito dos contratos públicos por elas celebrados, e em determinadas condições, tomar em consideração critérios ecológicos, desde que os referidos critérios estejam relacionados com o objecto do contrato.

| 3. | Na sua terceira pergunta, o Sr. Deputado indaga de que modo as autoridades poderão restringir os custos decorrentes da aplicação de medidas ambientais, sem depender de empresas privadas. A este propósito, convém assinalar que uma aplicação correcta da legislação relativa a contratos públicos deve permitir a realização de concursos e, consequentemente, a procura da melhor relação entre qualidade e preço sem deixar de ter em conta considerações ambientais nas condições acima mencionadas. |
| --- | --- |

3.

Na sua terceira pergunta, o Sr. Deputado indaga de que modo as autoridades poderão restringir os custos decorrentes da aplicação de medidas ambientais, sem depender de empresas privadas. A este propósito, convém assinalar que uma aplicação correcta da legislação relativa a contratos públicos deve permitir a realização de concursos e, consequentemente, a procura da melhor relação entre qualidade e preço sem deixar de ter em conta considerações ambientais nas condições acima mencionadas.

| 4. | Através da sua quarta pergunta, o Sr. Deputado indaga se o problema colocado pela Comissão poderia ser resolvido transformando as empresas responsáveis pela execução das tarefas no domínio ambiental em serviços governamentais. Esta questão parece remeter para a problemática das relações «internas», que escapariam à aplicação das regras relativas aos contratos públicos. Contudo, o Tribunal de Justiça precisou, relativamente a esta matéria, que as regras relativas aos contratos públicos se aplicam obrigatoriamente sempre que o Estado ou uma colectividade territorial (agindo enquanto entidade adjudicante) confiarem a terceiros a prestação de um serviço, salvo nas situações excepcionais em que a entidade adjudicante deva exercer sobre o órgão em causa um controlo semelhante ao exercido sobre os seus próprios serviços e que o órgão controlado desta forma desenvolva a sua actividade essencial com a entidade adjudicante. Por conseguinte, o simples facto de assumir uma participação de 100 % não seria suficiente para escapar à obrigação de respeitar o processo de concurso prévio (acórdão «Teckal» de 18 de Novembro de 1999 no processo C-107/98). |
| --- | --- |

4.

Através da sua quarta pergunta, o Sr. Deputado indaga se o problema colocado pela Comissão poderia ser resolvido transformando as empresas responsáveis pela execução das tarefas no domínio ambiental em serviços governamentais. Esta questão parece remeter para a problemática das relações «internas», que escapariam à aplicação das regras relativas aos contratos públicos. Contudo, o Tribunal de Justiça precisou, relativamente a esta matéria, que as regras relativas aos contratos públicos se aplicam obrigatoriamente sempre que o Estado ou uma colectividade territorial (agindo enquanto entidade adjudicante) confiarem a terceiros a prestação de um serviço, salvo nas situações excepcionais em que a entidade adjudicante deva exercer sobre o órgão em causa um controlo semelhante ao exercido sobre os seus próprios serviços e que o órgão controlado desta forma desenvolva a sua actividade essencial com a entidade adjudicante. Por conseguinte, o simples facto de assumir uma participação de 100 % não seria suficiente para escapar à obrigação de respeitar o processo de concurso prévio (acórdão «Teckal» de 18 de Novembro de 1999 no processo C-107/98).

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(1)  Ver p. 471.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/473 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/473

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(2004/C 84 E/0547)

PERGUNTA ESCRITA E-1671/03

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto:   Continuação da pergunta E-3529/02 sobre a regulamentação legal do subsídio de férias

Na sua resposta à pergunta E-3529/02 (1), a Comissão afirma que a legislação belga difere o exercício efectivo do direito a férias anuais para o ano civil seguinte, situação que, segundo a Comissão, é compatível com o artigo 7
  o
  da Directiva 93/104/CE (2). No entanto, este artigo estabelece explicitamente que todos (!) os trabalhadores têm o direito a beneficiar de férias anuais (!) remuneradas de pelo menos quatro semanas. No COM(2000)787 a própria Comissão afirma que os trabalhadores não podem gozar férias remuneradas durante o primeiro ano do seu contrato. A conclusão que se tira é que, na Bélgica, nem todos os trabalhadores têm direito a gozar férias anuais remuneradas, contrariamente ao que estabelece a Directiva 93/104/CE. O n
  o
  2 do artigo 7
  o
  desta directiva determina expressamente que o período mínimo de férias anuais remuneradas não pode ser substituído por retribuição financeira, o que implica o cumprimento do n
  o
  1.

| 1. | Concorda a Comissão com o facto de que na Bélgica nem todos os trabalhadores têm direito a férias anuais remuneradas, tal como estabelece o COM(2000) 787, nomeadamente os que se encontram no primeiro ano do seu contrato? Como se concilia esta situação com as disposições da directiva em questão, que estabelece este direito para todos os trabalhadores? Solicita-se à Comissão que refira expressamente na sua resposta a comunicação COM(2000) 787. |
| --- | --- |

1.

Concorda a Comissão com o facto de que na Bélgica nem todos os trabalhadores têm direito a férias anuais remuneradas, tal como estabelece o COM(2000) 787, nomeadamente os que se encontram no primeiro ano do seu contrato? Como se concilia esta situação com as disposições da directiva em questão, que estabelece este direito para todos os trabalhadores? Solicita-se à Comissão que refira expressamente na sua resposta a comunicação COM(2000) 787.

| 2. | Na resposta supramencionada, a Comissão não referiu igualmente até que ponto a regulamentação belga constitui um entrave à livre circulação de trabalhadores e é, por conseguinte, contrária ao disposto no artigo 39
  o
  do Tratado. Gostaria que a Comissão abordasse claramente esta questão. |
| --- | --- |

2.

Na resposta supramencionada, a Comissão não referiu igualmente até que ponto a regulamentação belga constitui um entrave à livre circulação de trabalhadores e é, por conseguinte, contrária ao disposto no artigo 39
  o
  do Tratado. Gostaria que a Comissão abordasse claramente esta questão.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de junho de 2003)

| 1. | A Comissão recomenda a consulta da sua resposta à pergunta escrita E-3529/02 do Sr. Pronk (3). Por outro lado, a Comissão gostaria de salientar que todos os trabalhadores têm direito, na Bélgica, a férias anuais pagas de, pelo menos, 4 semanas. Nos termos do artigo 2
  o
  das leis coordenadas relativas às férias anuais, de 27 de Junho de 1971, os trabalhadores (...) têm direito a férias anuais proporcionais às suas prestações de trabalho (...). Os trabalhadores adquirem o direito às férias, não obstante qualquer convenção contrária. Os trabalhadores estão proibidos de desistir das férias anuais a que têm direito. O artigo 3
  o
  das mesmas leis precisa que a duração das férias é determinada pelo exercício de férias, de acordo com a duração dos serviços efectuados durante este exercício (...). A duração das férias deve ser de vinte e quatro dias, pelo menos, para doze meses de trabalho (...). Para o cálculo desta duração, é conveniente entender por exercício o ano civil que precede o ano no decurso do qual as férias devem ser concedidas (...).
  Assim, a legislação belga não deve ser confundida com as legislações do tipo da que era objecto do processo Bectu (4), uma vez que a legislação belga não limita a aquisição do direito às férias anuais pagas a um período mínimo de trabalho, mas difere o exercício efectivo para o ano civil seguinte. Na opinião da Comissão, este aspecto está abrangido pelo n
  o
  1 do artigo 7
  o
  (ver a argumentação desenvolvida na resposta à pergunta E-3529/02). |
| --- | --- |

1.

A Comissão recomenda a consulta da sua resposta à pergunta escrita E-3529/02 do Sr. Pronk (3). Por outro lado, a Comissão gostaria de salientar que todos os trabalhadores têm direito, na Bélgica, a férias anuais pagas de, pelo menos, 4 semanas. Nos termos do artigo 2
  o
  das leis coordenadas relativas às férias anuais, de 27 de Junho de 1971, os trabalhadores (...) têm direito a férias anuais proporcionais às suas prestações de trabalho (...). Os trabalhadores adquirem o direito às férias, não obstante qualquer convenção contrária. Os trabalhadores estão proibidos de desistir das férias anuais a que têm direito. O artigo 3
  o
  das mesmas leis precisa que a duração das férias é determinada pelo exercício de férias, de acordo com a duração dos serviços efectuados durante este exercício (...). A duração das férias deve ser de vinte e quatro dias, pelo menos, para doze meses de trabalho (...). Para o cálculo desta duração, é conveniente entender por exercício o ano civil que precede o ano no decurso do qual as férias devem ser concedidas (...).

Assim, a legislação belga não deve ser confundida com as legislações do tipo da que era objecto do processo Bectu (4), uma vez que a legislação belga não limita a aquisição do direito às férias anuais pagas a um período mínimo de trabalho, mas difere o exercício efectivo para o ano civil seguinte. Na opinião da Comissão, este aspecto está abrangido pelo n
  o
  1 do artigo 7
  o
  (ver a argumentação desenvolvida na resposta à pergunta E-3529/02).

| 2. | A Comissão considera que a legislação belga não provoca a discriminação dos trabalhadores migrantes em relação aos trabalhadores belgas e por conseguinte não constitui uma violação do direito da livre circulação dos trabalhadores (Artigo 39
  o
  do Tratado CE). |
| --- | --- |

2.

A Comissão considera que a legislação belga não provoca a discriminação dos trabalhadores migrantes em relação aos trabalhadores belgas e por conseguinte não constitui uma violação do direito da livre circulação dos trabalhadores (Artigo 39
  o
  do Tratado CE).

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(1)  JO C 137 E de 12.6.2003, p. 222.

(2)  JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

(3)  JO C 137 E de 12.6.2003, p. 222.

(4)  Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 2001, no processo C-173/99.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/474 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/474

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(2004/C 84 E/0548)

PERGUNTA ESCRITA P-1696/03

apresentada por Danielle Darras (PSE) à Comissão

(15 de Maio de 2003)

Objecto:   Fundos europeus e subcontratação

Um grande número de cartas chamou-me a atenção para a projectada reestruturação no grupo Arcelor.

Na impossibilidade de as consequências sociais de tal reestruturação (que prevê o encerramento das fábricas de Isbergues e Ardoise, em França, para abrir uma nova fábrica em Cariam, na Bélgica, o que irá provocar uma redução do número de postos de trabalho na Arcelor) serem tomadas em consideração pela Comissão para o efeito de se opor à mesma, pode, em contrapartida, a Comissão informar se existe a possibilidade de se opor a semelhante operação no caso de a Arcelor ou as empresas subcontratadas pela Arcelor receberem fundos europeus?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Junho de 2003)

Podemos concluir, no que respeita ao processo em questão, que as instalações de Sollac Florange (afectadas pela perspectiva de suspensão dos investimentos Arcelor) não recebeu nenhuma contribuição comunitária dos Fundos Estruturais ao abrigo dos programas de 1994/1999 e 2000/2006.

Em virtude do princípio de subsidiariedade, tanto a selecção dos projectos como a aplicação e a gestão dos programas co-financiados ao abrigo dos Fundos Estruturais são da competência dos Estados-Membros.

Os Fundos Estruturais participam no financiamento de operações que se inscrevem no âmbito de aplicação e no quadro das actividades elegíveis tal como definidos nos regulamentos relativos aos diferentes fundos. Estas operações devem inscrever-se nos eixos prioritários e medidas seleccionados na intervenção dos Fundos que contempla a região em causa. Para beneficiar de um financiamento de um dos Fundos, a operação deve também responder aos critérios de selecção, aprovados por um comité de acompanhamento que vela pela eficácia e pela qualidade da aplicação da intervenção.

Para o período actual de programação 2000/2006, o artigo 30
  o
  do regulamento sobre os Fundos Estruturais (1) prevê que a participação dos Fundos fica definitivamente afectada a uma operação se, no prazo de cinco anos a contar da data da decisão sobre a participação dos Fundos, essa operação não sofrer nenhuma alteração importante que afecte a sua natureza ou as suas condições de execução e resulte da mudança de localização de uma actividade produtiva. Nesse caso, o Estado-Membro informa a Comissão e procede às correcções financeiras necessárias, consistindo numa supressão total ou parcial da participação comunitária.

Para os períodos de programação precedentes, a regulamentação não previa nenhum meio para recuperar as subvenções concedidas ao abrigo dos Fundos Estruturais, desde que as operações fossem realizadas e liquidadas com base na legislação em vigor.

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(1)  Regulamento (CE) n- 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/475 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/475

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(2004/C 84 E/0549)

PERGUNTA ESCRITA E-1697/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Maio de 2003)

Objecto:   Criação de gatos para a venda das suas pelas — ludíbrio dos consumidores

Um programa da rede britânica BBC, denuncia que centenas de consumidores na Europa são vítimas de fraude, uma vez que, em total ignorância, compram peles de produção europeia feitas com pele de gato e cão.

O mesmo programa refere que, internacionalmente, centenas de milhares de gatos, bem como cães, são também vítimas de oportunistas que abatem os animais com vista a fazer negócio com a venda das suas peles na Europa, sem nunca referir claramente a proveniência do seu produto.

Dado que a protecção do consumidor é uma das políticas básicas da UE, pergunta-se à Comissão que medidas concretas tenciona tomar para pôr fim a este tráfico que, para além de uma prática repulsiva, constitui uma fraude em prejuízo dos consumidores.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de julho de 2003)

Presentemente, a Comissão não dispõe de informações que confirmem a criação de gatos e cães com vista a fazer negócio com a venda das suas peles na União Europeia ou nos 10 países aderentes.

A Comissão não ignora a questão das importações de pele de gato e cão. A Comissão está actualmente a analisar as questões levantadas, tendo em consideração os requisitos consubstanciados respectivamente na legislação da Organização Mundial do Comércio (OMC), nas bases jurídicas ao abrigo do direito comunitário e na interacção com a legislação vigente, de forma a evitar o ludíbrio do consumidor.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/475 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/475

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(2004/C 84 E/0550)

PERGUNTA ESCRITA E-1700/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(22 de Maio de 2003)

Objecto:   Correcções financeiras

Em resposta ao ponto 2.57 do Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2001 (1), a Comissão afirma que «no seguimento do procedimento de apuramento de 2001, os serviços da Comissão informaram as autoridades portuguesas da proposta de uma correcção financeira de 2 % (2,8 milhões de euros) das despesas do Ifadap».

Solicito à Comissão que esclareça cabalmente quais as razões que a levaram a impor a correcção financeira de 2,8 milhões de euros ao Ifadap.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de julho de 2003)

A Comissão precisa que essa correcção financeira ainda não atingiu o estádio final do procedimento de apuramento das contas, que inclui uma fase contraditória em que o Estado-Membro pode apresentar os seus argumentos.

No caso de vir a adoptar uma decisão de correcção financeira, a Comissão não deixará de informar o Sr. Deputado.

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(1)  JO C 295 de 28.11.2002, p. 58.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/476 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/476

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(2004/C 84 E/0551)

PERGUNTA ESCRITA E-1731/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto:   Violação dos artigos 82
  o
  e 86
  o
  do Tratado por parte da Dinamarca

Com a introdução do sistema dinamarquês de depósito para embalagens perdidas (Dansk Retursystem A/S-D RS) a Dinamarca viola as disposições dos artigos 82
  o
  e 86
  o
  do Tratado. A violação do Tratado decorre da posição dominante da Carlsberg no mercado dinamarquês combinada com a influência dominante que a Carslberg exerce na DRS A/S. A DRS A/S é uma empresa privada que obteve o direito exclusivo de explorar na Dinamarca o sistema de depósito para embalagens perdidas. Entretanto, a Carlsberg adquiriu o controlo total da DRS dado que a maioria das acções da DRS Holding são detidas pela Carlsberg e esta sociedade de holding detém por sua vez 8 5 % das acções da DRS A/S. Além disso, a Carlsberg ocupa a maioria dos lugares nos conselhos de administração da DRS Holding e da DRS A/S (ver a anterior pergunta E-3828/02 (1)). A DRS A/S gere a titulo exclusivo o sistema dinamarquês de depósito para embalagens perdidas, no qual se devem estar inscritas todas as empresas que comercializam cerveja ou refrigerantes. Este direito exclusivo inclui, entre outras coisas, a recolha de embalagens perdidas, mas não a recolha de embalagens reutilizáveis, que pode ser organizado pelas próprias empresas produtoras das bebidas. Desta forma, no mercado dinamarquês não há qualquer concorrência na recolha de embalagens perdidas. Subsequentemente há uma violação do artigo 82
  o
  , simplesmente porque a empresa no exercício do direito exclusivo que lhe foi atribuído não poder deixar de abusar da sua posição dominante, ou porque o direito exclusivo cria uma situação em que a empresa é induzida a abusar da sua posição. Com a atribuição do exclusivo à DRS A/S, que é de facto controlada pela Carlsberg, a DRS A/S encontra-se numa situação de conflito de interesses, nomeadamente ao fornecer aos membros do conselho de administração acesso a informações comerciais delicadas sobre os seus concorrentes no mercado dinamarquês de cerveja e refrigerantes.

Tenciona a Comissão intervir contra esta violação dos artigos 82
  o
  e 86
  o
  do Tratado?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(7 de julho de 2003)

O Sr. Deputado faz referência à criação do Dansk Retursystem A/S (DRS) que obteve um direito exclusivo para explorar o sistema de depósito de embalagens perdidas na Dinamarca.

Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o simples facto de criar uma posição dominante não é, em si, incompatível com o artigo 82
  o
  do Tratado CE. Poderá existir uma violação das proibições previstas nos artigos 86
  o
  e 82
  o
  dos Tratado CE se a empresa em causa, ao exercer os direitos exclusivos que lhe foram concedidos, abusar da sua posição dominante ou se tais direitos forem susceptíveis de criar uma situação que leve essa empresa a cometer tais abusos (processos C-163/96, Raso; C-209/98, FFAD).

Quando a legislação dinamarquesa relativa ao sistema de depósito de embalagens perdidas foi elaborada, a Comissão entrou em contacto com a autoridade de concorrência da Dinamarca. Na sequência da sua intervenção, foram introduzidas alterações ao projecto de legislação. A Comissão não tenciona dar início a um processo por infracção contra a Dinamarca, com base numa violação das regras de concorrência decorrente da concessão de um direito exclusivo à DRS. O facto de a Carlsberg controlar a DRS não é, em si, suficiente para demonstrar a existência de um abuso por parte da DRS. Os eventuais conflitos de interesse referidos pelo Sr. Deputado poderão ser evitados se existirem protecções suficientes que garantam que a Carlsberg não tem acesso a informações comerciais sensíveis detidas pela empresa de auditoria ou pela DRS.

Tal como já referido na resposta à pergunta escrita E-3828/02 do Sr. Deputado, a Comissão está a controlar a aplicação prática do sistema. A Comissão continuará a cooperar com a autoridade de concorrência dinamarquesa, se a aplicação prática do sistema ou o seu âmbito suscitarem questões em matéria de concorrência.

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(1)  JO C 268 E de 7.11.2003, p. 52.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/477 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/477

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(2004/C 84 E/0552)

PERGUNTA ESCRITA E-1736/03

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(26 de Maio de 2003)

Objecto:   Participação de um representante da Comissão no V Congresso Mundial do Abacate

Na sequência da minha pergunta escrita E-1154/02 (1), de 22 de Abril de 2002, e da resposta da Comissão à mesma, a Comissão Organizadora do V Congresso Mundial do Abacate referiu a possibilidade de um representante da Comissão participar no referido Congresso.

Após a realização dos quatro Congressos anteriores, que tiveram lugar nos Estados Unidos, no México, na África do Sul e em Israel, a realização do V Congresso no continente europeu reveste uma importância especial para o sector e oferece à Comissão Europeia, enquanto gestora da PAC, uma excelente oportunidade para tomar conhecimento directo dos relatórios apresentados e da sua eventual aplicação em benefício dos produtores comunitários deste produto.

Posto isto, pode a Comissão indicar em que medida considera que poderia aceitar o convite da Comissão Organizadora do Congresso e participar activamente na análise da aplicação dos resultados dos relatórios e da situação da cultura do abacate dentro e fora das fronteiras comunitárias?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de julho de 2003)

A Comissão recebeu um convite da organização do V Congresso Mundial do Abacate para assistir ao congresso. A correspondência recebida não faz referência a qualquer forma de participação activa eventualmente pretendida. A Comissão examinará a possibilidade de participar não activamente no congresso em função das suas prioridades de trabalho e disponibilidades de recursos humanos e financeiros.

Se a organização quiser que a Comissão participe activamente no congresso e na aplicação dos resultados do mesmo, devem os organizadores colocar directamente o problema aos serviços pertinentes da Comissão (Direcção Geral «Agricultura», Direcção «Mercados dos Produtos Vegetais», Unidade «Frutos e Produtos Hortícolas Frescos e Transformados»), para melhor explicitarem o que pretendem e combinarem com os mesmos serviços o procedimento a seguir.

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(1)  JO C 277 E de 14.11.2002, p. 154.

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CE 84/478

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(2004/C 84 E/0553)

PERGUNTA ESCRITA E-1830/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto:   Cartas às autoridades gregas sobre a correcta utilização dos fundos comunitários e a aplicação da legislação comunitária em matéria de política regional

Poderá a Comissão indicar o número e os remetentes (comissários, directores-gerais ou chefes de divisão) das cartas que enviou desde 1994 às autoridades gregas no tocante à utilização adequada dos fundos comunitários, bem como à transposição e à correcta aplicação da legislação comunitária em matéria de política regional?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de julho de 2003)

Em conformidade com o princípio de parceria, os intercâmbios de informações sobre a execução de programas comunitários entre a Comissão e as autoridades nacionais fazem parte da gestão corrente.

Para a Grécia, como para os outros Estados-Membros, esses intercâmbios, que ocorrem praticamente todos os dias, podem assumir diferentes formas como cartas, assinadas pelo comissário ou o director-geral, respectivamente.

O envio dessas cartas é uma actividade de rotina tendo em conta que a utilização dos fundos comunitários é da responsabilidade dos Estados-Membros em conformidade com as normas estabelecidas a nível comunitário.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/478 |
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CE 84/478

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(2004/C 84 E/0554)

PERGUNTA ESCRITA E-1857/03

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(3 de junho de 2003)

Objecto:   Protecção das faixas horárias das rotas aéreas regionais

Pode a Comissão clarificar de que modo as faixas horárias das rotas aéreas regionais podem ser protegidas ao abrigo da actual legislação em matéria de faixas horárias?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(7 de julho de 2003)

O direito comunitário estabelece duas formas de protecção dos serviços regionais. Em primeiro lugar, as regras comunitárias relativas ao acesso ao mercado (artigo 4
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1)) prevêem a possibilidade de os governos imporem as designadas obrigações de serviço público às rotas comunitárias na periferia e nas regiões para o desenvolvimento das quais o transporte aéreo seja vital. No que se refere às rotas domésticas relativamente às quais tenham sido impostas obrigações de serviço público, as regras comunitárias relativas às faixas horárias (Regulamento (CEE) n
  o
  95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (2)) estabelecem que os Estados-Membros podem reservar faixas horárias num aeroporto inteiramente coordenado (n
  o
  1, alínea b), do artigo 9
  o
  do regulamento). Quanto às rotas não-domésticas relativamente às quais tenham sido impostas obrigações de serviço público, não é possível reservar faixas horárias. Em segundo lugar, no que se refere às rotas que não beneficiam da imposição de obrigações de serviço público mas que estabelecem a ligação entre aeroportos regionais no território de um Estado-Membro e aeroportos inteiramente coordenados, as regras relativas à atribuição das faixas horárias (n
  o
  1, alínea a), do artigo 9
  o
  e n
  o
  3 do mesmo artigo do regulamento) só concedem aos Estados-Membros o direito de reservarem faixas horárias em condições específicas. Consequentemente, só podem ser reservadas faixas horárias para tais rotas caso estas fossem exploradas em 1993, ano da entrada em vigor do regulamento, e o Estado-Membro em causa tenha comunicado a lista das rotas que beneficiam desse regime.

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(1)  JO L 240 de 24.8.1992.

(2)  JO L 14 de 22.1.1993.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/479 |
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CE 84/479

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(2004/C 84 E/0555)

PERGUNTA ESCRITA P-1886/03

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Maio de 2003)

Objecto:   Património cultural do Iraque

Segundo notícias veiculadas pela imprensa, o Museu Nacional de Bagdade e o Museu de Mossul foram importantes alvos de pilhagens. Até à data, foram roubados mais de 170 000 objectos antigos.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para proteger o património cultural do Iraque e localizar as obras de arte roubadas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de junho de 2003)

A Comissão está profundamente preocupada com o saque e destruição de um grande número de tesouros arqueológicos do Museu Arqueológico Nacional de Bagdade. A Comissão partilha a posição manifestada pela Unesco no apelo lançado em 17 de Abril de 2003, que deplorava os graves danos infligidos ao património cultural do Iraque, e recomendava a adopção de medidas destinadas a pôr termo ao tráfego de bens culturais exportados ilicitamente.

A Comissão está persuadida de que as forças da coalizão, que constituem actualmente a autoridade responsável no Iraque, adoptarão todas as medidas necessárias a fim de evitar danos posteriores. Neste domínio, a Comissão está a elaborar um projecto de regulamento destinado a aplicar a resolução 1483 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga as sanções impostas ao Iraque. A Comissão estuda actualmente a possibilidade de proibir a importação de bens culturais do Iraque, em conformidade com o artigo pertinente da resolução 1483.

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CE 84/479

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(2004/C 84 E/0556)

PERGUNTA ESCRITA E-1936/03

apresentada por Anne Jensen (ELDR) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Segurança portuária

Os EUA colocam exigências quanto ao nível de segurança dos portos europeus de que partem barcos com destino a portos norte-americanos. Tal significa, na prática, que os EUA celebram acordos com determinados portos europeus que consideram «seguros», conferindo-lhes prioridade. Ao mesmo tempo, os EUA recusam qualquer contacto com outros portos que consideram «inseguros». Deste modo, alguns portos europeus beneficiam de vantagens concorrenciais injustas em relação a outros.

Que medidas pensa tomar a Comissão para solucionar este problema? Tenciona a Comissão, por exemplo, apresentar propostas legislativas que tornem os portos europeus aceitáveis para os EUA? Quais seriam os elementos principais dessa legislação? Quando espera a Comissão tomar uma iniciativa neste domínio?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(24 de julho de 2003)

A União tem pleno conhecimento das iniciativas das autoridades dos Estados Unidos no sentido de exigir um reforço dos controlos e das medidas antiterroristas nos portos que exportam para os Estados Unidos, bem como das distorções de concorrência entre portos que essas medidas poderiam induzir.

A selecção de 20 grandes portos pelos Estados Unidos, nomeadamente na Europa, foi feita, não em função das medidas de segurança portuária em vigor, mas sim com a finalidade de cobrir um máximo do tráfego de contentores, e, designadamente, 98 % do tráfego marítimo de contentores entre a União e os Estados Unidos.

Uma segunda fase de introdução da iniciativa americana Container Security Initiative (CSI) destina-se a cobrir outros portos. A sua escolha poderia ser orientada por considerações de segurança portuária, mas as alfândegas americanas indicaram igualmente que, nesta segunda fase, os portos seriam escolhidos com base em critérios estratégicos, como as principais linhas de tráfego com o Médio Oriente e/ou a África.

A resposta da Comunidade deve, assim, ser orientada em função de dois imperativos: deve ser global para poder ser integrada numa abordagem mundial e deve satisfazer as exigências do mercado interno, nomeadamente ao garantir a igualdade de tratamento para todos os exportadores.

Para preservar esta igualdade de tratamento no conjunto da união aduaneira, no início do ano, a Comissão enviou cartas de notificação aos Estados-Membros que assinaram «declarações de intenção» relativas à implantação da Container Security Initiative.

Paralelamente, a Comissão propôs aos Estados-Membros um plano de cooperação com as autoridades americanas para estabelecer um acordo que substituiria as disposições das referidas declarações de intenção incompatíveis com a união aduaneira e o mercado interno.

Em 18 de Março de 2003, o Conselho aprovou directrizes com vista à negociação, pela Comissão, nos domínios de competência comunitária, de um alargamento do âmbito de aplicação do acordo de cooperação aduaneira concluído em 1997 entre a Comunidade e os Estados Unidos, a fim de garantir uma melhor coordenação dos controlos de segurança das mercadorias em circulação.

Além disso, em 2 de Maio de 2003, a Comissão adoptou uma comunicação relativa ao relativa ao reforço da protecção do transporte marítimo, bem como uma proposta de regulamento relativo ao reforço da segurança dos navios e das instalações portuárias (1).

A Comissão prevê a adopção de outras iniciativas legislativas relativas à segurança em zona prioritária, à segurança da cadeia intermodal de transporte, bem como à revisão do código aduaneiro comunitário.

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(1)  COM(2003) 229 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/480 |
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3.4.2004

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CE 84/480

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(2004/C 84 E/0557)

PERGUNTA ESCRITA P-2007/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(11 de Junho de 2003)

Objecto:   Vietname: manutenção de Thich Quang Do em detenção

O número 2 da Igreja Budista Unificada do Vietname, Venerando Thich Quang Do, de 75 anos de idade, continua detido, apesar de dever ter sido libertado no domingo 1 de Junho, depois de cumprir a totalidade da pena de 2 anos de «detenção administrativa» (Ref. 3208/QD-UB) a que tinha sido condenado em 31 de Maio de 2001, com base numa «decisão» do Comité Popular de Ho Chi Minh Ville. Segundo as autoridades locais, esta nova condenação foi uma «reactivação» da pena de 5 anos de «detenção probatória» a que o Venerando tinha sido condenado em Agosto de 1995 e isto não obstante o facto de ter beneficiado de uma amnistia em Setembro de 1998. A título de justificação da sua «decisão», o Comité Popular de Ho Chi Minh Ville afirmara que era necessário impedir Thich Quang Do de prosseguir as suas actividades e a má influência que as mesmas exerciam sobre a política e a ordem pública. Esta «reactivação» de uma pena não só é arbitrária e se opõe ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU, ratificado pelo Vietname, como constitui uma violação flagrante das leis vietnamitas, na medida em que a amnistia de que o Venerando tinha beneficiado tinha sido concedida pelo Presidente da República, enquanto que a «reactivação» resultava de uma simples decisão das autoridades de Ho Chi Minh Ville, sem que Thich Quang Do tenha podido defender-se perante um tribunal. Além disso, segundo a AFP, citando fontes do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Vietname, as autoridades vietnamitas punham a hipótese de uma eventual libertação no próximo dia 2 de Setembro!

Tem a Comissão conhecimento da lamentável evolução daquilo a que já se pode chamar o «Caso Thich Quang Do»? Que novas medidas tenciona a Comissão tomar para comunicar ao Governo vietnamita que a detenção do Venerando Thich Quang Do constitui uma violação extremamente grave tanto das leis vietnamitas, como das convenções internacionais subscritas pelo Vietname e das disposições do Acordo de Cooperação entre o Vietname e a UE? De uma forma mais geral, que iniciativas tenciona a Comissão tomar para que as autoridades vietnamitas mudem radicalmente de atitude e retomem o espírito de diálogo que tinham adoptado por ocasião do recente encontro entre o Patriarca Thich Huyen Quang e o Primeiro Ministro Phan Van Khai?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Junho de 2003)

A Comissão tem pleno conhecimento de que a detenção domiciliar do Venerando Thich Quan Do se mantém.

A política da Comissão em relação ao Vietname consiste em incentivar e apoiar a continuação dos progressos no domínio dos direitos humanos e da democratização e em abordar questões preocupantes caso se verifiquem abusos ou quando é manifesta a deterioração da situação. A Comissão trabalha em estreita colaboração com os Estados-Membros a fim de acompanhar a evolução da situação dos direitos humanos no país e participa em todas as diligências da União junto do governo do Vietname sobre as questões dos direitos humanos, incluindo as que dizem respeito às pessoas em situação de risco.

A Comissão e os Estados-Membros instaram reiteradamente o governo do Vietname a melhorar o respeito da liberdade política e da liberdade religiosa, a reforçar a liberdade económica e social e a criar um quadro jurídico com vista a um ambiente favorável ao desenvolvimento de uma sociedade civil reforçada.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente a situação dos direitos humanos no Vietname, em colaboração com as missões diplomáticas dos Estados-Membros no Vietname, e tomará medidas adequadas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/481 |
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(2004/C 84 E/0558)

PERGUNTA ESCRITA P-2154/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(24 de junho de 2003)

Objecto:   Atrasos nos pagamentos a favor dos projectos das PME

Um dos objectivos dos 5
  o
  e 6
  o
  programas-quadro de investigação é promover a inovação. Neste contexto, a Comissão solicitou às partes interessadas que lhe apresentassem propostas de projectos inovadores sob a referência INN/01/02. O prazo para a apresentação de propostas era 15 de Março de 2002. Na sequência do processo de avaliação, 31 projectos foram aprovados em Junho de 2002. Porém, até final de Dezembro de 2002, apenas 4 contratos foram concluídos.

Pode a Comissão indicar por que motivo, mais de um ano após a decisão favorável à sua promoção, ainda não foram celebrados contratos para 27 dos 31 projectos, e quando a Comissão tenciona concluir os mesmos?

Partilha a Comissão o meu ponto de vista, considerando que atrasos deste tipo colocam seriamente em risco os projectos individuais? Em caso afirmativo, que medidas está a Comissão a tomar para reduzir o mais possível os eventuais danos causados por estes atrasos?

Qual o número de projectos ao abrigo dos 5
  o
  e 6
  o
  programas-quadro de investigação cuja avaliação foi concluída há um ano (ou até mais), mas cujos contratos ainda não foram assinados?

Em final de Maio de 2003, os pagamentos em atraso no âmbito da rubrica relativa à investigação e ao desenvolvimento tecnológico atingem um montante de cerca de 7 mil milhões de euros. Pode a Comissão indicar em que prazo tenciona reduzir este atraso, que medidas preconiza para o efeito e se existe o perigo de uma parte destas dotações serem anuladas? Neste contexto, registam-se igualmente atrasos a nível dos pagamentos a favor dos projectos em curso que apresentam facturas regularmente? Em caso afirmativo, em quantos casos (proporção absoluta e relativa de todos os projectos em curso) e por que razão?

Resposta complementar dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Em resposta ao terceiro ponto da sua pergunta, o Sr. Deputado encontrará a seguir uma lista dos contratos de investigação não assinados, cuja avaliação foi concluída há mais de um ano.

Esta lista diz apenas respeito ao 5
  o
  Programa-Quadro de Investigação (IDT). A questão não se coloca em relação ao 6
  o
  Programa-Quadro, que apenas teve início em finais de 2002.

| — | Dez bolsas individuais no domínio «Factor humano e mobilidade» |
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—

Dez bolsas individuais no domínio «Factor humano e mobilidade»

| — | Vinte projectos CRAFT, no domínio das tecnologias industriais |
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—

Vinte projectos CRAFT, no domínio das tecnologias industriais

| — | Dois projectos no domínio do ambiente |
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—

Dois projectos no domínio do ambiente

| — | Quatro projectos no domínio «Sociedade e economia do conhecimento». |
| --- | --- |

—

Quatro projectos no domínio «Sociedade e economia do conhecimento».

Na maior parte dos casos, os atrasos são da responsabilidade dos contratantes (contratante em liquidação, desistência, alteração de dados que implicam uma nova inscrição de terceiros ...) ou decorrem da instabilidade dos parceiros nos consórcios (falência, alteração de prioridades, alteração de parceiros ou de coordenador ...).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/482 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/482

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(2004/C 84 E/0559)

PERGUNTA ESCRITA P-2158/03

apresentada por Danielle Darras (PSE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto:   Subcontratação, fundos europeus e Isbergue

A autora da presente pergunta registou a resposta que, em nome da Comissão (6 de Junho de 2003), a Sr
  a
  Diamantopoulou deu à sua pergunta P-1696/03 (1). Gostaria, contudo, de precisar de novo esta última e de saber se a Comissão se pode opor à reestruturação prevista para Isbergue se a Arcelor ou empresas por esta subcontratadas forem beneficiárias de fundos europeus.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(25 de julho de 2003)

A resposta a esta pergunta limitar-se-á a retomar os princípios já evocados na resposta dada a 6 de Junho de 2003 à pergunta escrita P-1696/03 da Sr
  a
  Deputada.

A Comissão não pode opor-se à reestruturação de um grupo industrial meramente com base no facto de que esse grupo possa ter ou não sido beneficiário dos fundos estruturais.

No entanto, para o período actual de programação, 2000/2006, o regulamento sobre os fundos estruturais (2) prevê, no seu artigo 30
  o
  , que, se uma operação à qual tenha sido concedida uma participação dos fundos sofrer, num prazo de cinco anos a contar da data da decisão de concessão, uma alteração importante que afecte a sua natureza ou as suas condições de execução e que resulte do termo ou da mudança de localização de uma actividade produtiva, são aplicáveis as disposições sobre as correcções financeiras que constam do artigo 39
  o
  deste mesmo regulamento. Em tal caso, o Estado-Membro informa a Comissão e procede às correcções financeiras requeridas, que consistem numa supressão total ou parcial da participação comunitária.

Para os períodos de programação precedentes, a regulamentação não previa qualquer meio de recuperação das subvenções concedidas ao abrigo dos fundos estruturais, desde que as operações fossem realizadas e liquidadas com base na legislação em vigor.

---

(1)  Ver p. 474.

(2)  Regulamento (CE) n- 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/483 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/483

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(2004/C 84 E/0560)

PERGUNTA ESCRITA E-2257/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(8 de julho de 2003)

Objecto:   Violações na Geórgia da liberdade religiosa de fiéis evangelistas da igreja de Pentecostes

Considerando que

| — | em 15 de Junho manifestantes organizados pelo padre ortodoxo Fr. David Isakadze bloquearam uma igreja de Pentecostes em Tbilisi durante sete horas, impedindo que os fiéis participassem numa festejo especial de Pentecostes; |
| --- | --- |

—

em 15 de Junho manifestantes organizados pelo padre ortodoxo Fr. David Isakadze bloquearam uma igreja de Pentecostes em Tbilisi durante sete horas, impedindo que os fiéis participassem numa festejo especial de Pentecostes;

| — | nesta ocasião o pastor Nikolai Kalatsky foi ameaçado de morte: os manifestantes organizaram-se com uma dezena de veículos das 9 às 16 horas tendo um deles admitido que o protesto fora organizado pelo padre ortodoxo Fr. David Isakadze; |
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—

nesta ocasião o pastor Nikolai Kalatsky foi ameaçado de morte: os manifestantes organizaram-se com uma dezena de veículos das 9 às 16 horas tendo um deles admitido que o protesto fora organizado pelo padre ortodoxo Fr. David Isakadze;

| — | o bloqueio da igreja por parte de pretensos vigilantes ortodoxos ocorreu no mesmo dia em que uma igreja baptista foi incendiada na aldeia de Akhalsopeli, na Geórgia oriental; |
| --- | --- |

—

o bloqueio da igreja por parte de pretensos vigilantes ortodoxos ocorreu no mesmo dia em que uma igreja baptista foi incendiada na aldeia de Akhalsopeli, na Geórgia oriental;

| — | nos últimos anos a Geórgia oriental foi cenário de violências contra minorias religiosas por parte dos «vigilantes ortodoxos» que parecem beneficiar do total apoio das autoridades; |
| --- | --- |

—

nos últimos anos a Geórgia oriental foi cenário de violências contra minorias religiosas por parte dos «vigilantes ortodoxos» que parecem beneficiar do total apoio das autoridades;

| — | embora tenha havido centenas de episódios de violência, não consta que se tenham registado condenações ou que tenham sido intentados processos; |
| --- | --- |

—

embora tenha havido centenas de episódios de violência, não consta que se tenham registado condenações ou que tenham sido intentados processos;

| — | em toda a Geórgia as autoridades continuam a atacar as minorias religiosas; no dia 1 de Junho o chefe da polícia Levan Chokheli fez uma incursão numa propriedade privada na cidade de Gori ordenando a suspensão de uma reunião de cerca de 600 testemunhas de Jeová; |
| --- | --- |

—

em toda a Geórgia as autoridades continuam a atacar as minorias religiosas; no dia 1 de Junho o chefe da polícia Levan Chokheli fez uma incursão numa propriedade privada na cidade de Gori ordenando a suspensão de uma reunião de cerca de 600 testemunhas de Jeová;

Tendo em conta as excelentes relações de cooperação entre a União Europeia e a Geórgia a nível económico e comercial, poderá a Comissão indicar:

| — | se tem conhecimento dos factos expostos? |
| --- | --- |

—

se tem conhecimento dos factos expostos?

| — | que iniciativas, no âmbito das relações de cooperação, poderão constituir um instrumento sério e eficaz para induzir a Geórgia a respeitar a liberdade religiosa? |
| --- | --- |

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que iniciativas, no âmbito das relações de cooperação, poderão constituir um instrumento sério e eficaz para induzir a Geórgia a respeitar a liberdade religiosa?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A Comissão está preocupada com o problema das crescentes violações da liberdade religiosa verificadas na Geórgia. Congratula-se com a participação, em 14 de Março de 2003, do Presidente Eduard Shevardnadze num serviço ecuménico na capital da Geórgia, Tbilisi. Neste serviço, a que também assistiram representantes da Delegação da Comissão e dos Estados-Membros, o Presidente Shevardnadze declarou, pela primeira vez, que há que condenar a violência contra as minorias religiosas. Contudo, a Comissão lamenta o prosseguimento de incidentes violentos, incluindo o incêndio criminoso da igreja baptista em Akhalsopeli, na Geórgia oriental. Em 8 de Maio de 2003, a Presidência grega, em nome da UE, emitiu uma declaração oficial à Organização da Segurança e da Cooperação na Europa (OSCE), na qual deplorava o assalto a um observador desta organização no julgamento de Mkalavishvili, em 29 de Abril de 2003. A Comissão continuará a acompanhar de perto esta questão.

A Comissão gostaria de reiterar a grande importância que atribui aos direitos de liberdade de religião, crença e expressão. A União afirmou, em numerosas ocasiões, que os direitos humanos e a democratização constituem parte integrante de qualquer diálogo político com países terceiros. No diálogo político que mantém regularmente com a Geórgia, no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação, a União aborda, nomeadamente, de modo sistemático as questões ligadas aos direitos humanos, incluindo a questão de como proteger as minorias religiosas. Por seu lado, a Comissão procurará aumentar a eficácia do diálogo sobre estas questões.

No que diz respeito à prestação de assistência, e tal como salientado na sua Comunicação de Maio de 2001, sobre o papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros (1), a Comissão comprometeu-se a integrar as questões dos direitos humanos e da democratização em todos os programas de assistência comunitários. Os documentos de estratégia por país são utilizados como instrumento na escolha de uma abordagem mais coerente e consistente da promoção dos direitos humanos e da democratização, recorrendo aos vários instrumentos financeiros de que dispõem os países terceiros, além da assistência que é prestada através da Iniciativa Europeia para a Democratização e a Protecção dos Direitos do Homem (EIDHR).

Além disso, a Comissão preparou uma nova estratégia por país para as relações da União com a Geórgia e, neste contexto, está actualmente a redireccionar a sua assistência técnica para o reforço da governança e a promoção dos direitos humanos e da sociedade civil neste país. Estas medidas deverão ajudar a criar melhores condições para o respeito da liberdade religiosa. O novo Programa Indicativo Tacis 2004/2006 para a Geórgia propõe, nomeadamente, a cooperação para o apoio à reforma institucional, jurídica e administrativa e aborda as consequências sociais da transição, bem como a assistência à reconstrução social.

A Geórgia é também um dos 31 países em foco da EIDHR, para o período de 2002 a 2004. Uma das quatro prioridades temáticas da EIDHR é o combate ao racismo e à xenofobia, bem como à discriminação contra as minorias e os povos indígenas. Em 11 de Julho de 2003, a Comissão lançou um novo convite à apresentação de propostas para microprojectos, no âmbito da EIDHR, a executar por organizações não governamentais (ONG) georgianas, com um orçamento que varia entre 3 000 e 50 000 euros. Um dos temas prioritários deste convite à apresentação de propostas será o «Apoio a medidas para combater o racismo e a xenofobia e para proteger as minorias étnicas e religiosas». O prazo para a apresentação das candidaturas termina em 15 de Setembro de 2003.

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(1)  COM(2001) 252 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/484 |
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3.4.2004

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CE 84/484

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(2004/C 84 E/0561)

PERGUNTA ESCRITA E-2280/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(9 de Julho de 2003)

Objecto:   Sinais de alerta ferroviários

| 1. | Poderá a Comissão informar se existe legislação comunitária que exija das autoridades ferroviárias dos Estados-Membros a utilização de sinais de alerta ferroviários de um determinado volume mínimo ou máximo? |
| --- | --- |

1.

Poderá a Comissão informar se existe legislação comunitária que exija das autoridades ferroviárias dos Estados-Membros a utilização de sinais de alerta ferroviários de um determinado volume mínimo ou máximo?

| 2. | No caso negativo, poderá a Comissão informar se tenciona apresentar uma proposta nesse sentido? |
| --- | --- |

2.

No caso negativo, poderá a Comissão informar se tenciona apresentar uma proposta nesse sentido?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

Não existe legislação comunitária que exija às empresas ferroviárias dos Estados-Membros a utilização de sinais de alerta ferroviários de um determinado volume mínimo ou máximo.

A Comissão não tenciona apresentar propostas nesse sentido.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/485 |
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CE 84/485

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(2004/C 84 E/0562)

PERGUNTA ESCRITA E-2297/03

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Julho de 2003)

Objecto:   Base jurídica da Directiva sobre segurança das instalações nucleares

Na proposta da Comissão de Directiva (Euratom) do Conselho (1), propõe-se a harmonização da gestão dos fundos destinados à desactivação de centrais nucleares. Estará a Comissão segura de que existe uma base jurídica adequada para uma directiva? Considera a Comissão possível separar essa parte da directiva e convertê-la numa proposta de directiva autónoma?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

A pergunta do Sr. Deputado refere-se à base jurídica das disposições relativas aos fundos de desmantelamento que figuram na proposta de directiva do Conselho (Euratom) que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares.

Por força da alínea b) do artigo 2
  o
  do Tratado Euratom, a Comunidade deve, nas condições previstas pelo tratado, «estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação». O Capítulo III do Título II do Tratado Euratom prevê a adopção das normas de base relativas à protecção da população e dos trabalhadores contra os efeitos das radiações ionizantes. Com base nesse capítulo, foi desenvolvida uma importante legislação em matéria de protecção contra as radiações, cuja finalidade é efectivamente a protecção sanitária. Esta vai bem para além dos aspectos da protecção sanitária stricto sensu. A protecção contra as radiações e a segurança nuclear têm por objectivo comum a protecção da população e dos trabalhadores contra os efeitos das radiações ionizantes. Estas duas disciplinas participam na política comunitária de protecção sanitária. A vocação do Tratado Euratom de regulamentar igualmente aspectos ligados à segurança nuclear foi de resto confirmada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 10 de Dezembro de 2002 (processo C-29/99).

A protecção sanitária da população e dos trabalhadores só pode, com efeito, ser assegurada plenamente se for afastado qualquer risco potencial, o que implica igualmente medidas que garantem um elevado nível de segurança nuclear. Tratando-se dos fundos de desmantelamento, estes não devem por conseguinte ser considerados como uma finalidade mas como um meio para garantir um elevado nível de segurança nuclear aquando do desenrolar das operações de desmantelamento. Quanto ao princípio, podem aparentar-se a qualquer outra medida, incluindo técnica, que permita garantir esse resultado. Os recursos financeiros são com efeito um elemento fundamental de uma política credível de segurança das instalações nucleares. Tal política deve garantir um elevado nível de segurança, não só durante o período de exploração da instalação, mas também para além deste, enquanto a instalação necessitar de uma vigilância em matéria de protecção contra as radiações ionizantes. E por esta razão que a proposta de directiva sobre a segurança das instalações nucleares, juridicamente fundamentada no Capítulo III do Tratado Euratom, contém também disposições sobre os fundos de desmantelamento.

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(1)  COM(2003) 32 - Ce-0228/2003 - 2003/0021(CNS).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/486 |
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CE 84/486

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(2004/C 84 E/0563)

PERGUNTA ESCRITA E-2332/03

apresentada por Franz Turchi (UEN) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto:   Não respeito do artigo 43
  o
  do TCE pela República Italiana

O artigo 43
  o
  do TCE (ex-artigo 52
  o
  CE) proíbe as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. No acórdão Kraus, de 31 de Março de 1993, o Tribunal de Justiça declarou que beneficiam igualmente dessa liberdade os cidadãos de um Estado-Membro que, tendo obtido uma qualificação profissional reconhecida pelo direito comunitário, se encontrem, em relação ao Estado de origem, numa situação análoga aos de todos os outros cidadãos que beneficiam dos direitos e das liberdades garantidas pelo Tratado.

No que se refere às profissões médicas, paramédicas e farmacêuticas, a supressão das restrições é facilitada, nos termos do artigo 47
  o
  CE, pela coordenação das condições exigidas para o seu exercício nos Estados-Membros através da adopção de directivas relativas ao reconhecimento mútuo dos títulos e à harmonização dos requisitos nacionais para o acesso às actividades e o seu exercício.

No acórdão Hocsman, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 43
  o
  TCE impõe às autoridades nacionais um exame comparativo, caso a caso, dos diplomas obtidos pelos interessados, incluindo os diplomas obtidos em países terceiros. Segundo, a Directiva 78/686/CEE (1), cada Estado-Membro reconhece os diplomas, certificados e outro títulos de dentista emitidos aos cidadãos dos Estados-Membros, nos termos da Directiva 78/687/CEE (2), por outros Estados-Membros, atribuindo-lhes, no seu território, os mesmos efeitos que os diplomas, certificados e outro títulos por ele emitidos para o acesso às actividades de dentista e o seu exercício. Em 11 e 13 de Março de 2003, cidadãos italianos titulares de diplomas em Odontologia emitidos por um Estado-Membro da União Europeia ou por um Estado terceiro, a Croácia, diplomas esses que já são reconhecidos noutro Estado-Membro mas não em Itália, apresentaram à Comissão Europeia três queixas contra a República Italiana por violação do artigo 43
  o
  TCE.

Uma vez que a Comissão Europeia, por carta de 21 de Novembro de 2001, tinha chamado a atenção das autoridades italianas para a necessidade de respeitar os princípios e as obrigações consagrados na jurisprudência, não considera a Comissão que chegou o momento de intervir, nomeadamente através de uma carta de notificação, para que as referidas autoridades ponham termo às supracitadas violações do direito comunitário?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2003)

A questão do reconhecimento, por parte da Itália, dos diplomas de dentistas obtidos em países terceiros por nacionais comunitários que já tenham sido objecto de um primeiro reconhecimento num outro Estado-Membro da União, é bem conhecida da Comissão, especialmente devido às petições n
  o
  s 34, 105 e 303/2000 (3).

A Comissão gostaria de referir que, tal como previsto na jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo C-238/98 Hocsman (4), as autoridades italianas adoptaram uma decisão, em Março de 2002, sobre o pedido de reconhecimento profissional dos interessados após terem tido em conta a sua formação e a sua experiência profissional. O facto de as autoridades italianas terem subordinado esse reconhecimento a uma prova de aptidão num certo número de matérias não é, em si, contrário ao direito comunitário, uma vez que essa possibilidade decorre da jurisprudência acima referida.

As queixas recebidas pela Comissão em Março de 2003 contestam precisamente as decisões adoptadas. Essas queixas estão actualmente a ser examinadas pela Comissão, que terá especialmente em conta o último acórdão do Tribunal em matéria de reconhecimento dos diplomas de terceiros, proferido em 19 de Junho de 2003 no processo C-110/01 Malika Tennah-Durez (5).

A Comissão está plenamente consciente da urgência de que se reveste para os queixosos a resolução dos problemas referidos. O resultado do exame em curso ser-lhes-á comunicado assim que estiver disponível.

---

(1)  JO L 233 de 24.8.1978, p. 1.

(2)  JO L 233 de 24.8.1978, p. 10.

(3)  Estas petições foram encerradas em 21 de Março de 2003.

(4)  Colectânea da Jurisprudência 2000, p. 1-6623.

(5)  Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.

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CE 84/487

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(2004/C 84 E/0564)

PERGUNTA ESCRITA P-2341/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2003)

Objecto:   Cartas às autoridades gregas sobre a correcta utilização dos fundos comunitários no domínio da política regional

Na sua resposta à pergunta E-1830/03 (1), o comissário Barnier respondeu em termos gerais relativamente ao processo de transmissão de cartas, evitando, na prática, responder à pergunta por mim apresentada. Volto, por conseguinte, a apresentar a mesma pergunta. Poderá a Comissão indicar o número e os remetentes (comissários, directores-gerais ou chefes de divisão) das cartas que enviou desde 1994 às autoridades gregas no tocante à correcta utilização dos fundos comunitários, bem como à transposição e à correcta aplicação da legislação comunitária em matéria de política regional?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(1 de Setembro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado da grande dificuldade em determinar o número exacto de ofícios dirigidos pelos seus serviços às autoridades gregas desde há dez anos relativamente à utilização adequada das dotações comunitárias e à correcta aplicação da regulamentação dos Fundos Estruturais. Esta dificuldade resulta, designadamente, do facto de estarem envolvidos diversos serviços da Comissão.

O número desses ofícios é certamente muito elevado visto que dizem respeito a mais de uma centena de programas e são dirigidos pelos diferentes níveis da hierarquia comunitária às autoridades nacionais a nível central, regional e local. O envio desses ofícios constitui uma actividade rotineira, tendo em conta o facto de que os fundos comunitários deverem ser utilizados sob a responsabilidade dos Estados-Membros em conformidade com as regras estabelecidas ao nível comunitário. A título de exemplo, durante o mês de Maio de 2003, a unidade geográfica da Direcção-Geral «Política Regional» da Comissão enviou dezoito ofícios às autoridades gregas.

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(1)  Ver p. 478.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/487 |
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CE 84/487

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(2004/C 84 E/0565)

PERGUNTA ESCRITA P-2350/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(11 de julho de 2003)

Objecto:   Protecção dos Darwin Mounds

Na sequência da sua resposta à pergunta escrita P-0213/03 (1), relativa à protecção dos Darwin Mounds, pode a Comissão confirmar se recebeu do Governo do Reino Unido algum pedido ou justificação referente à adopção de medidas de emergência pela Comissão, tal como prevê o artigo 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 (2), no que respeita a essa zona? Em caso de resposta afirmativa, pode a Comissão confirmar igualmente a data do envio da comunicação pelo Governo do Reino Unido, uma vez que isto ainda não tinha ocorrido até ao momento da resposta da Comissão à pergunta escrita P-0213/03?

Resposta do Comissário Fischler em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

A Comissão pode confirmar que foi contactada pelas autoridades do Reino Unido relativamente à protecção dos Darwin Mounds depois da resposta dada à pergunta escrita P-0213/03.

As autoridades do Reino Unido colocaram a questão à Direcção-Geral das Pescas em Março de 2003 e indagaram sobre a possibilidade de recurso a medidas de emergência. Em 24 de Junho de 2003, a Comissão recebeu uma carta das autoridades do Reino Unido solicitando-lhe que actuasse no sentido de fechar os Darwin Mounds a métodos de pescas que lhes possam provocar mais danos irreparáveis. Os Darwin Mounds apresentam já sinais de danos provocados pela pesca com redes de arrasto pelo fundo. Tendo em conta que este tipo de pesca continua a ser utilizado nesta área, o Departamento do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais solicitou à Comissão que utilizasse os seus poderes de emergência ao abrigo do artigo 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, a fim de tratar imediatamente do problema.

Os nossos serviços já iniciaram a preparação de uma proposta de regulamento do Conselho que proíba a utilização de redes de arrasto pelo fundo e de outras artes rebocadas nos Darwin Mounds. Tal processar-se-á através de uma alteração ao Regulamento (CE) n
  o
  850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (3), pelo que o Parlamento será devidamente consultado.

No que diz respeito aos procedimentos de emergência, estamos agora a estudar se este caso satisfaz os requisitos do artigo 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002. Caso se justifique a aplicação desse procedimento, a Comissão adoptará rapidamente legislação semelhante à referida supra, que será válida por seis meses e que poderá ser prorrogada por mais seis meses.

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(1)  JO C 161 E de 10.7.2003, p. 195.

(2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(3)  JO L 125 de 27.4.1998.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/488 |
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3.4.2004

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CE 84/488

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(2004/C 84 E/0566)

PERGUNTA ESCRITA E-2413/03

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto:   Financiamento dos intercâmbios de coros infantis

Poderá a Comissão indicar quais as possíveis vias para assegurar o apoio financeiro, a nível europeu, das despesas de viagem de uma escola primária (com alunos de idade até aos 13 anos) que participa num intercâmbio de coros entre Estados-Membros da UE?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Agosto de 2003)

A nível europeu, os financiamentos para a cooperação no domínio do ensino básico e secundário são concedidos através das acções Comenius do programa Sócrates.

Os projectos escolares Comenius proporcionam um enquadramento que permite aos alunos e docentes dos trinta países que participam actualmente no programa Sócrates trabalharem em conjunto num tema de interesse comum, incluindo, por exemplo, a música. Os financiamentos podem ser concedidos tanto para as actividades de um projecto local como para cobrir os custos decorrentes das deslocações para visitar escolas parceiras. No entanto, o financiamento de intercâmbios escolares (i.e., para deslocações que envolvam mais de três ou quatro alunos) só é possível no quadro dos projectos linguísticos Comenius, em relação aos quais a idade mínima de participação é actualmente de 14 anos.

Todos estes projectos de parcerias escolares são geridos de forma descentralizada pela agência nacional Sócrates de cada país participante. As escolas interessadas num financiamento Comenius devem entrar em contacto com a agência do respectivo país para obter as informações necessárias. Os contactos estão disponíveis no seguinte sítio web Europa: (http://europa.eu.int/comm/education/programmes/socrates/nat-est_en.html).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/489 |
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3.4.2004

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CE 84/489

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(2004/C 84 E/0567)

PERGUNTA ESCRITA E-2421/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto:   Rãs-touro

Segundo as associações de protecção da natureza, numerosas colónias de rãs-touro estão a ameaçar a fauna belga. Dado que desde 1997 está proibida a importação de rãs-touro na União Europeia em proveniência de países terceiros, os animais são provavelmente introduzidos neste território com outra designação. Segundo as organizações de protecção da natureza, os vendedores utilizam a denominação «larvas de rãs gigantes» e outras para introduzir ilegalmente as rãs-touro na Europa e vendê-las em centros de jardinagem e nos mercados. Estas rãs eliminam as espécies autóctones.

Terá a Comissão conhecimento da importação de rãs-touro, apesar da proibição decretada à escala comunitária?

Quais são as medidas que a Comissão Europeia estará a tomar para lutar contra esta prática ilegal?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento de que estejam a ser introduzidas na União Europeia rãs-touro com outras denominações, para serem depois vendidas a centros de jardinagem e nos mercados. Um estudo recente realizado para a Comissão no tocante à aplicação da regulamentação da União Europeia sobre o comércio de espécies selvagens, em relação às espécies que constituem uma ameaça ecológica para a fauna e flora da União Europeia, concluiu que as rãs-touro americanas parecem ter deixado de ser vendidas para os tanques de jardim. A Comissão também não recebeu qualquer informação de outras fontes sobre a importação ilegal de rãs-touro.

O combate à introdução ilegal de animais é sobretudo da responsabilidade dos Estados-Membros. Todavia, se a Comissão receber informações relevantes sobre o comércio ilegal de uma espécie constante dos anexos do Regulamento (CE) n
  o
  338/97 do Conselho (1), pode chamar a atenção dos Estados-Membros para matérias cuja investigação considere necessária.

A Comissão agradece a informação à Sr
  a
  Deputada e transmiti-la-á às autoridades belgas competentes.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, JO L 61 de 3.3.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/489 |
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(2004/C 84 E/0568)

PERGUNTA ESCRITA E-2431/03

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(22 de julho de 2003)

Objecto:   Situação no que diz respeito ao VIH/Sida nos países da Ásia Central

Segundo informações das Nações Unidas, das suas agências especializadas e de diversas organizações não governamentais com actividades relacionadas com a redução dos riscos, o VIH está a alastrar rapidamente nos países da Ásia Central. Se bem que o número de casos de VIH continue a ser reduzido, nos últimos quatro ou cinco anos aumentou consideravelmente, em particular devido ao consumo de drogas por via intravenosa. No Usbequistão, no primeiro semestre de 2002, registaram-se quase tantos novos casos de VIH como em toda a década anterior, estando 90 % dos mesmos relacionados com o consumo de drogas por via intravenosa. Na República vizinha do Quirguizistão registaram-se quatro casos de VIH em 1996, e, nos finais de 2002, o número de casos ascendia a 825, 82 % dos quais relacionados com o consumo de drogas por via intravenosa. No Cazaquistão, este tipo de casos representava 87 % dos 2 870 casos de VIH registados e, no Tajiquistão, 73 % dos 45 casos detectados. No entanto, estas estatísticas não reflectem as verdadeiras taxas de incidência do VIH na região, que se calculam sejam 10 vezes superiores às oficialmente comunicadas. Esta carência em matéria de comunicação de dados deve-se a um controlo epidemiológico deficiente.

O consumo de drogas por via intravenosa está muito divulgado na região, em parte devido ao facto de a Ásia Central constituir uma rota crucial do tráfico de estupefacientes através da qual a droga produzida pelo Afeganistão e o Paquistão é filtrada para outros mercados. Diversos estudos demonstram que, nas rotas de tráfico de todo o mundo, uma vez a heroina em circulação, uma determinada percentagem de pessoas experimenta a droga e passa a consumi-la regularmente. Esta epidemia crescente de VIH nos países da Ásia Central pode e deve ser erradicada.

Poderá a Comissão indicar se participa nas tentativas de reduzir a oferta de droga com medidas como a captura e a adopção de disposições legislativas em matéria de estupefacientes que penalizem a posse de pequenas quantidades de droga, levando, com este tipo de medidas, os toxicómanos por via intravenosa a uma situação de maior clandestinidade, na qual é mais difícil estabelecer o contacto com esses toxicómanos, que, por outro lado, não estão em condições de aceder aos serviços existentes, ou considera a Comissão a possibilidade de fornecer acesso aos programas de tratamento e troca de seringas, em conformidade com a sua abordagem supostamente equilibrada relativamente à questão das drogas?

Não considera a Comissão que chegou o momento de examinar as actuais formas de «controlo» das drogas com base no arsenal de proibições das três Convenções das Nações Unidas e das diversas legislações nacionais delas decorrentes?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

A estratégia actual da União para lutar contra a droga ao longo das rotas da heroína foi elaborada de acordo com o seu Plano de Acção sobre a Droga (2000/2004) que define claramente as acções a empreender pelas instituições europeias e pelos Estados-Membros para os cinco anos em questão.

As medidas abrangem simultaneamente a redução da oferta e da procura, realçando a necessidade de cooperação internacional e de informação, bem como de avaliação e de coordenação eficazes a todos os níveis.

Em conformidade com o ponto 5 do Plano de Acção da União em matéria de acção externa, a Comissão considera a cooperação internacional como um elemento determinante na luta contra os estupefacientes. Neste domínio, a Comissão concederá uma importância especial às principais rotas de tráfico da droga para a União.

Considerando que o Afeganistão continua a ser o maior produtor de heroína ao nível mundial, apesar das acções desenvolvidas pela comunidade internacional a fim de eliminar a sua produção, o objectivo a longo prazo desse plano consiste em criar um sistema de filtros entre a principal fonte de opiáceos e de heroína, o Afeganistão, e a Europa.

A fim de atingir este objectivo, foram desenvolvidos vários programas de assistência técnica e lançadas iniciativas directamente no âmbito de acções específicas em matéria de luta contra os estupefacientes ou de acções complementares com vista a reforçar o controlo das fronteiras e os serviços aduaneiros nos Novos Estados Independentes (NEI), nos Balcãs e na Europa Central e Oriental.

A Comissão lançou três programas coordenados de luta contra a droga em três regiões das rotas da heroína: BUMAD (Bielorrússia, Ucrânia, Moldávia), SCAD (Sul do Cáucaso: Arménia, Azerbaijão, Geórgia) e CADAP (Ásia Central: Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão).

O objectivo global destes três programas é reduzir e impedir o tráfico da droga destas regiões para a União.

Para alcançar este objectivo, a estratégia aprovada para estes programas compreende três componentes:

| — | desenvolver uma assistência com vista a um controlo equilibrado e completo da droga na região: cada programa compreende a execução de projectos específicos em quatro sectores de intervenção, que constituem condições prévias para medidas eficazes e modernas no que respeita à luta contra a droga e os estupefacientes: a) um enquadramento jurídico e institucional adaptado; b) um controlo eficaz nas fronteiras; c) uma informação fiável e eficaz sobre a utilização da droga e uma informação sobre o tráfico; d) medidas modernas contra a utilização da droga e a redução da procura e dos seus efeitos; |
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desenvolver uma assistência com vista a um controlo equilibrado e completo da droga na região: cada programa compreende a execução de projectos específicos em quatro sectores de intervenção, que constituem condições prévias para medidas eficazes e modernas no que respeita à luta contra a droga e os estupefacientes: a) um enquadramento jurídico e institucional adaptado; b) um controlo eficaz nas fronteiras; c) uma informação fiável e eficaz sobre a utilização da droga e uma informação sobre o tráfico; d) medidas modernas contra a utilização da droga e a redução da procura e dos seus efeitos;

| — | incentivar a compatibilidade entre as medidas contra a droga entre a União e a região beneficiária: a compatibilidade é assegurada através da promoção das metodologias e das normas da União em matéria de controlo e de luta contra a droga. Para o efeito, está previsto o recurso a peritos da União nos quatro domínios de intervenção. Além da formação, esta componente inclui a realização de viagens de estudo in situ e programas de intercâmbio de pessoal na União; |
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incentivar a compatibilidade entre as medidas contra a droga entre a União e a região beneficiária: a compatibilidade é assegurada através da promoção das metodologias e das normas da União em matéria de controlo e de luta contra a droga. Para o efeito, está previsto o recurso a peritos da União nos quatro domínios de intervenção. Além da formação, esta componente inclui a realização de viagens de estudo in situ e programas de intercâmbio de pessoal na União;

| — | promover a cooperação ao nível nacional e regional: a cooperação entre os países beneficiários é possível graças à coerência do programa que propõe uma assistência harmonizada para o controlo da droga para os dez países beneficiários envolvidos. Simultaneamente, cada programa é ajustado de acordo com a especificidade nacional. No âmbito de cada projecto, a cooperação interinstitucional é incentivada ao nível nacional e regional através da formação e da realização conjunta de viagens de estudo. |
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promover a cooperação ao nível nacional e regional: a cooperação entre os países beneficiários é possível graças à coerência do programa que propõe uma assistência harmonizada para o controlo da droga para os dez países beneficiários envolvidos. Simultaneamente, cada programa é ajustado de acordo com a especificidade nacional. No âmbito de cada projecto, a cooperação interinstitucional é incentivada ao nível nacional e regional através da formação e da realização conjunta de viagens de estudo.

Além disso, a fim de reforçar o impacte destas actividades, existe uma estreita coordenação entre os programas de luta contra a droga no âmbito do programa Tacis e os programas desenvolvidos paralelamente no domínio das alfândegas e do controlo das fronteiras, designadamente o programa BOMCA (Programa de Gestão das Fronteiras na Ásia Central).

O Programa de Acção contra o Tráfico de Droga na Ásia Central (CADAP) arrancou em Janeiro de 2001 com a instalação de um coordenador da acção antidroga no âmbito do CADAP junto da Delegação da Comissão em Alma Ata. Este coordenador será em breve substituído, devendo juntar-se ao coordenador do programa BOMCA em Bishkek, no Quirguizistão.

A primeira fase do programa CADAP — CADAP I — que contou com um financiamento de 3,5 milhões de euros, apoiou os seguintes projectos:

| — | controlo dos aeroportos: fornecimento de equipamentos de vigilância e de controlo, com acções de formação em quatro dos principais aeroportos da região; |
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controlo dos aeroportos: fornecimento de equipamentos de vigilância e de controlo, com acções de formação em quatro dos principais aeroportos da região;

| — | sistema de informação sobre a utilização de estupefacientes: o projecto «NADIN», actualmente em fase de realização, destina-se a facultar aos países a capacidade para efectuarem avaliações epidemiológicas da situação em matéria de droga a fim de que possam definir as suas próprias políticas de prevenção e de tratamento/reabilitação; |
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sistema de informação sobre a utilização de estupefacientes: o projecto «NADIN», actualmente em fase de realização, destina-se a facultar aos países a capacidade para efectuarem avaliações epidemiológicas da situação em matéria de droga a fim de que possam definir as suas próprias políticas de prevenção e de tratamento/reabilitação;

| — | na sequência da recente evolução da situação no Afeganistão, o CADAP I apoiou a criação de um novo organismo de luta contra a droga no Tajiquistão; |
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na sequência da recente evolução da situação no Afeganistão, o CADAP I apoiou a criação de um novo organismo de luta contra a droga no Tajiquistão;

| — | por último, foi aberto um gabinete de coordenação em Alma Ata, junto da Delegação da Comissão. Este gabinete vai ser transferido para Bishkek a fim de facilitar a coordenação com o novo programa BOMCA. |
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por último, foi aberto um gabinete de coordenação em Alma Ata, junto da Delegação da Comissão. Este gabinete vai ser transferido para Bishkek a fim de facilitar a coordenação com o novo programa BOMCA.

A segunda fase do programa CADAP — CADAP II — iniciar-se-á no Outono de 2003 e contará com um financiamento Tacis de 4,5 milhões de euros.

Será prosseguida um ano mais tarde com o CADAP III, que será dotado de um financiamento de 3 milhões de euros.

Os programas CADAP II e CADAP III permitirão o lançamento dos seguintes projectos:

| — | assistência jurídica: este projecto destina-se a melhorar a legislação no combate à droga na região e a reforçar a capacidade operacional dos juízes e dos procuradores no domínio da cooperação judiciária (assistência jurídica mútua e encaminhamento controlado). O Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga (Pnucid) será associado à realização das actividades deste projecto; |
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assistência jurídica: este projecto destina-se a melhorar a legislação no combate à droga na região e a reforçar a capacidade operacional dos juízes e dos procuradores no domínio da cooperação judiciária (assistência jurídica mútua e encaminhamento controlado). O Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga (Pnucid) será associado à realização das actividades deste projecto;

| — | controlo dos aeroportos: este projecto dará seguimento à primeira fase do CADAP e destina-se a criar nos principais aeroportos da região células de informação que melhorarão a análise e a partilha de informações sobre o tráfego. No âmbito do projecto serão fornecidos equipamentos e facultada formação; |
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controlo dos aeroportos: este projecto dará seguimento à primeira fase do CADAP e destina-se a criar nos principais aeroportos da região células de informação que melhorarão a análise e a partilha de informações sobre o tráfego. No âmbito do projecto serão fornecidos equipamentos e facultada formação;

| — | controlo dos portos: este projecto destina-se sobretudo a reforçar a capacidade do aeroporto de Aktau (Cazaquistão) no domínio da inspecção e da informação; |
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controlo dos portos: este projecto destina-se sobretudo a reforçar a capacidade do aeroporto de Aktau (Cazaquistão) no domínio da inspecção e da informação;

| — | postos fronteiriços terrestres: o projecto apoiará os postos fronteiriços situados ao longo das rotas de tráfico. Em cada país, serão seleccionados determinados postos fronteriços-chave que beneficiarão de uma assistência em formação e de equipamentos com vista a reforçar a sua capacidade operacional. A execução deste projecto decorrerá em estreita cooperação com o Pnucid; |
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postos fronteiriços terrestres: o projecto apoiará os postos fronteiriços situados ao longo das rotas de tráfico. Em cada país, serão seleccionados determinados postos fronteriços-chave que beneficiarão de uma assistência em formação e de equipamentos com vista a reforçar a sua capacidade operacional. A execução deste projecto decorrerá em estreita cooperação com o Pnucid;

| — | intercâmbio de informações entre os serviços de polícia: este projecto apoiará o desenvolvimento do sistema de informações entre os serviços de polícia regionais com o objectivo de conferir uma maior eficácia à luta contra o tráfico; |
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intercâmbio de informações entre os serviços de polícia: este projecto apoiará o desenvolvimento do sistema de informações entre os serviços de polícia regionais com o objectivo de conferir uma maior eficácia à luta contra o tráfico;

| — | prevenção nas prisões: este projecto favorecerá a aprovação de medidas de prevenção, de tratamento, de reabilitação e de reinserção em diversos estabelecimentos penitenciários da Ásia Central. Será igualmente previsto um apoio às acções de prevenção lançadas pelas autoridades. |
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prevenção nas prisões: este projecto favorecerá a aprovação de medidas de prevenção, de tratamento, de reabilitação e de reinserção em diversos estabelecimentos penitenciários da Ásia Central. Será igualmente previsto um apoio às acções de prevenção lançadas pelas autoridades.

Além disso, a Comissão é um dos principais participantes e contribuintes para o Fundo Global das Nações Unidas para a luta contra as grandes endemias: sida, tuberculose e malária, cujos financiamentos apoiam as acções empreendidas pelos países atingidos, incluindo os países da Ásia Central.

Por último, de uma maneira geral, os programas de desenvolvimento local da Comissão na Ásia Central, nas regiões do sul do Tajiquistão e nas zonas quirgizes e tajiques do vale de Ferghana, que são zonas de trânsito importante onde a grande pobreza aumenta a vulnerabilidade da população em relação aos traficantes e ao tráfico de drogas.

Para concluir, a Comunidade não é Parte nas Convenções das Nações Unidas em matéria de droga (com excepção do artigo 12
  o
  da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, que respeita aos precursores químicos), competindo, portanto, aos Estados-Membros proporem, se for caso disso, alterações a essas convenções.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/492 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/492

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(2004/C 84 E/0569)

PERGUNTA ESCRITA E-2445/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(22 de Julho de 2003)

Objecto:   Importações ilegais de carne de animais de savana

Pode a Comissão apresentar um relatório sobre os níveis da importação ilegal de carne de animais de savana para os Estados-Membros, indicando as tendências recentes dos volumes de importação, a composição da carne dos animais, os locais de origem e destino, os métodos/rotas de transporte e os níveis de detecção?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2003)

A Comissão lamenta que as informações solicitadas pelo Sr. Deputado não estejam disponíveis. Quase por definição, as importações ilegais raramente constam das estatísticas.

No entanto, a Comissão dispõe de informações sobre as importações legais de espécies protegidas pela CITES (1), porque os importadores são obrigados a informar as autoridades nacionais e a apresentar licenças ou notificações. Todavia, a importação de espécimes das espécies protegidas pela CITES para consumo de carne de animais selvagens é ilegal e os importadores não vão revelar que estão a violar as regras.

Também não é possível extrapolar a partir do número de casos de bens confiscados. Com efeito, não existe um método fiável para determinar que proporção do total de importações ilegais representam as mercadorias confiscadas, uma vez que o contrabando que escapa ao sistema nunca é registado. No caso da carne de animais selvagens, só houve dois casos de mercadorias confiscadas desde 1999.

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(1)  Convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/493 |
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CE 84/493

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(2004/C 84 E/0570)

PERGUNTA ESCRITA E-2496/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(25 de Julho de 2003)

Objecto:   Discrepâncias na conta corrente a nível mundial

Poderá a Comissão estimar para o ano transacto, e prever para o ano em curso, as dimensões das discrepâncias da conta corrente a nível mundial, tanto em euros como em percentagem do PIB? Poderá a Comissão explicar essas discrepâncias e informar se considera que as receitas em divisas não registadas no caso de alguns ou de todos os Estados-Membros estão na origem dessas discrepâncias? Em caso afirmativo, quais são as dimensões prováveis do sub-registo e existe qualquer razão para crer que possa variar entre os Estados-Membros? Que efeitos terá um tal sub-registo nas balanças das transacções correntes dos Estados-Membros?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2003)

A Comissão não produz estimativas da dimensão das discrepâncias da conta corrente a nível mundial. O Fundo Monetário Internacional (FMI) é a única organização internacional que dispõe de informação suficiente para produzir essas estimativas.

Os últimos valores sobre as discrepâncias da conta corrente a nível mundial, segundo os cálculos do FMI, referem-se ao ano de 2001 e totalizaram -131 100 milhões de euros. Usando a estimativa do Banco Mundial do produto interno bruto (PIB) para o ano de 2001 (34 748 milhares de milhões de euros), as discrepâncias da conta corrente a nível mundial correspondem a 0,38 % do PIB mundial. As discrepâncias médias relativas ao período 1995/2001 eram de -49 400 milhões de euros, apresentando sinal negativo em todo o período, com a única excepção de 1997.

Em relação à contribuição dos Estados-Membros para a assimetria global, a única fonte à disposição da Comissão (Eurostat) é a dimensão das assimetrias observadas na balança de pagamentos da União (1). Em 2001, as assimetrias da conta corrente intra-União alcançaram 34 300 milhões de euros (0,39 % do PIB da União). O desequilíbrio é positivo, o que significa que os créditos apresentados excedem os débitos, no caso da balança de pagamentos da União. Os resultados preliminares para 2002 apontam para uma discrepância de 31400 milhões de euros. Este desequilíbrio positivo representa uma característica estrutural do saldo da conta corrente intra-União durante o período 1995/2001. Durante este período, o saldo da conta corrente intra-União apresentou uma discrepância positiva média de 42 500 milhões de euros.

Dois anexos com informação mais pormenorizada serão enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

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(1)  Está disponível informação mais detalhada em Eurostat, 2002. Asymmetries of Current account in the intra-UE balance of payments, Working Papers and studies (disponível em http://europa.eu.int/comm/eurostat/Public//datashop/print-catalogue/EN?catalogue=Eurostat&collection=12-working % 20papers % 20and % 20studies&product=KS-AO-02-004-_-N-EN).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/493 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/493

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(2004/C 84 E/0571)

PERGUNTA ESCRITA E-2503/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(29 de julho de 2003)

Objecto:   Empresas de aluguer de automóveis

Recebi inúmeras cartas de cidadãos do meu círculo eleitoral queixando-se de que, após a reserva prévia de um automóvel «com tudo incluído», vêem-se obrigados a pagar encargos adicionais que aumentam substancialmente o custo total do aluguer.

Foram transmitidas à Comissão queixas deste tipo sobre os preços do aluguer de automóveis, nomeadamente sobre a transparência dos preços e a utilização crescente de combustível vendido por certas empresas de aluguer a preços largamente superiores à taxa de mercado?

Teve a Comissão algum contacto com empresas de aluguer de automóveis recentemente? Em caso afirmativo, que assuntos foram debatidos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

Uma prática comercial que induza os consumidores em erro sobre o custo real de um serviço é incompatível com o espírito do artigo 153
  o
  do Tratado CE, que salienta, entre outras coisas, o direito dos consumidores à informação. Esta direito tem sido sempre um dos aspectos essenciais no âmbito da defesa dos consumidores na União. No entanto, até agora ainda não tinha sido apresentado à Comissão o problema concreto do aluguer de automóveis «com tudo incluído».

Actualmente, a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (2), relativa à publicidade enganosa e à publicidade comparativa, não permite a publicidade enganosa em relação ao preço de um serviço [alínea b) do artigo 3
  o
  ]. Além disso, o aumento de um preço fixado por contrato pode ser considerado abusivo, em conformidade com a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (3). A lista, indicativa e não exaustiva, que figura no anexo da directiva inclui expressamente as cláusulas contratuais que conferem o direito de aumentar o preço sem que o consumidor disponha do direito de rescindir o contrato se o preço final for demasiado elevado em relação ao preço acordado aquando da celebração do contrato [alínea 1) do n
  o
  1 (1)].

As empresas de aluguer de automóveis indagaram se a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (4) é integralmente aplicável às suas actividades comerciais. O segundo travessão do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  indica que algumas disposições da directiva não se aplicam, entre outros, a contratos de transporte, apesar de não ser feita qualquer referência a contratos de aluguer de automóveis. Em 30 de Julho de 2003, foi apresentado um processo perante o Tribunal de Justiça, actualmente pendente, em que se levanta a questão de saber se a directiva é aplicável em relação aos contratos de aluguer de automóveis [EasyCar (UK) Ltd, C-336/03].

Em termos mais gerais, a Comissão tem-se esforçado por combater as práticas empresariais abusivas. Esses esforços deram origem à recente proposta de directiva relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (Directiva relativa as práticas comerciais desleais) (5). Quando esta directiva for adoptada, as práticas comerciais desleais que sejam, por exemplo, enganosas, passarão a ser ilegais. A alínea c) do n
  o
  1 do artigo 6
  o
  da proposta de directiva proposta refere expressamente que induzir o consumidor em erro no que se refere à fixação do preço constitui uma prática enganosa.

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(1)  JO L 250 de 19.9.1984.

(2)  JO L 290 de 23.10.1997.

(3)  JO L 95 de 21.4.1993.

(4)  JO L 144 de 4.6.1997.

(5)  COM(2003) 356 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/494 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/494

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(2004/C 84 E/0572)

PERGUNTA ESCRITA E-2526/03

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto:   Produtores de ovos da União Europeia

Está a Comissão consciente dos profundos receios sentidos pelos produtores de ovos da União Europeia perante a ameaça que representa para a sua subsistência a combinação de nova legislação sobre o bem-estar das galinhas e o potencial aumento das importações de ovos na sequência do ciclo de negociações da OMC em curso?

Que medidas está a Comissão Europeia a tomar para garantir a igualdade de condições no mercado internacional de ovos e para compensar adequadamente os produtores de ovos europeus?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-1625/03 da Sr
  a
  Deputada Jackson (1).

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(1)  JO C 33 E de 6.2.2004, p. 147.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/495 |
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(2004/C 84 E/0573)

PERGUNTA ESCRITA E-2572/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(6 de Agosto de 2003)

Objecto:   Violação da liberdade de religião dos pentecostistas, dos baptistas, dos católicos, dos ortodoxos e das Testemunhas de Jeová na Geórgia

E um facto que:

| — | Nos últimos quatto anos, registaram-se na Geórgia actos de urna violência sem precedentes cometidos pelos «vigilantes» contra as minorias religiosas. |
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Nos últimos quatto anos, registaram-se na Geórgia actos de urna violência sem precedentes cometidos pelos «vigilantes» contra as minorias religiosas.

| — | Os pentecostistas, os baptistas, os católicos, os ortodoxos e as Testemunhas de Jeová são vítimas de ataques da população organizados pelos autoproclamados «vigilantes» ortodoxos. |
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Os pentecostistas, os baptistas, os católicos, os ortodoxos e as Testemunhas de Jeová são vítimas de ataques da população organizados pelos autoproclamados «vigilantes» ortodoxos.

| — | Embora se tenham verificado mais de uma centena de ataques contras as minorias religiosas nos últimos quatro anos e apesar de os responsáveis serem bem conhecidos da população e da polícia, nunca nenhum deles foi perseguido. |
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Embora se tenham verificado mais de uma centena de ataques contras as minorias religiosas nos últimos quatro anos e apesar de os responsáveis serem bem conhecidos da população e da polícia, nunca nenhum deles foi perseguido.

| — | Esta violência religiosa na Geórgia foi condenada, nomeadamente, pelo Arcebispo anglicano Roman Williams e pelo Papa João Paulo II. |
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Esta violência religiosa na Geórgia foi condenada, nomeadamente, pelo Arcebispo anglicano Roman Williams e pelo Papa João Paulo II.

E igualmente um facto que:

| — | Em 5 de Junho, na localidade de Akhalsopeli, uma igreja baptista foi destruída. Os baptistas rejeitaram as acusações do Governador da Geórgia Oriental, segundo as quais a igreja teria sido incendiada pelos próprios adeptos. Os habitantes da localidade ameaçaram os baptistas de que não lhes seria autorizada a reconstrução da igreja e que, se o fizessem, a mesma seria novamente destruída. |
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Em 5 de Junho, na localidade de Akhalsopeli, uma igreja baptista foi destruída. Os baptistas rejeitaram as acusações do Governador da Geórgia Oriental, segundo as quais a igreja teria sido incendiada pelos próprios adeptos. Os habitantes da localidade ameaçaram os baptistas de que não lhes seria autorizada a reconstrução da igreja e que, se o fizessem, a mesma seria novamente destruída.

| — | Em 13 de Julho, em Tbilisi, os «vigilantes» ortodoxos impediram uma igreja pentecostal de proceder a celebrações pelo sexto domingo consecutivo, cercando a casa onde deveria realizar-se a celebração e gritando «Russos, voltem para a vossa terra e façam o que vos apetecer». O pastor Kalutsky referiu que os manifestantes lhe tinham dito que eram ortodoxos e que estavam ali para impedir a realização de eventos religiosos não ortodoxos. |
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Em 13 de Julho, em Tbilisi, os «vigilantes» ortodoxos impediram uma igreja pentecostal de proceder a celebrações pelo sexto domingo consecutivo, cercando a casa onde deveria realizar-se a celebração e gritando «Russos, voltem para a vossa terra e façam o que vos apetecer». O pastor Kalutsky referiu que os manifestantes lhe tinham dito que eram ortodoxos e que estavam ali para impedir a realização de eventos religiosos não ortodoxos.

Tendo em conta as excelentes relações de cooperação entre a União Europeia e a Geórgia, pode a Comissão indicar se tem conhecimento dos factos relatados e que iniciativas, no âmbito das relações de cooperação, poderiam constitui um instrumento sério e eficaz para levar a Geórgia a respeitar a liberdade de religião?

Resposta dada pelo Sr. Patten em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2003)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita E-2257/03 (1).

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(1)  Ver p. 483.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/496 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/496

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(2004/C 84 E/0574)

PERGUNTA ESCRITA E-2681/03

apresentada por Robert Goebbels (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Homologação dos diplomas luxemburgueses do ensino secundário na Bélgica

O sitio Internet do Governo luxemburguês informa que, na sequência de uma intervenção da Comissão Europeia, a «Communauté française» da Bélgica obriga de novo, a partir do ano lectivo de 2003/2004, os titulares de um diploma luxemburguês do ensino secundário, do ensino secundário técnico ou de um diploma luxemburguês de técnico a solicitar a respectiva homologação pelas autoridades belgas antes da inscrição nas universidades e outros estabelecimentos do ensino superior («hautes écoles») desse país.

Para além do facto de os estudantes luxemburgueses não terem, até hoje, de enfrentar tal medida administrativa, verifica-se que aqueles que pretendem inscrever-se pela primeira vez numa universidade belga no ano académico de 2003/2004 — e que entregaram já os seus dossiers — ainda não receberam a homologação do seu diploma de ensino secundário por parte da «Communauté française», correndo, consequentemente, o risco não poder increver-se, na Bélgica, no próximo ano académico. No entanto, uma parte desses estudantes já investiu dinheiro na preparação dos seus estudos universitários (alojamento, garantia bancária para arrendamento, etc.).

Poderá a Comissão indicar qual é a situação exacta?

Tenciona a Comissão intervir junto das autoridades belgas a fim de permitir a inscrição atempada dos estudantes luxemburgueses interessados?

Por que razão têm os estudantes luxemburgueses de solicitar de novo a homologação dos seus diplomas, quando, anteriormente, eram assimilados aos estudantes belgas?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Em 1999, na sequência de queixas de cidadãos dos outros Estados-Membros, mas também de cidadãos belgas detentores do «baccalauréat» francês, a Comissão chamou a atenção do Governo belga para a compatibilidade da legislação e da prática administrativa da «Communauté française» relativa ao acesso ao ensino superior dos titulares dos diplomas de fim de estudos secundários obtidos nos outros Estados-Membros com o Tratado CE, e em especial com os artigos 12
  o
  , 149
  o
  e 150
  o
  .

O objecto do processo por infracção era o facto de a admissão dos cidadãos dos outros Estados-Membros ao ensino superior na Bélgica em certos domínios (medicina, farmácia, etc.) estar subordinada à aprovação num exame de aptidão, dito exame de maturidade, que não era exigido aos alunos que tinham obtido um diploma de fim de estudos secundários na Bélgica.

A Comissão é de opinião que esta condição é contrária ao artigo 12
  o
  do Tratado CE em ligação com os artigos 149
  o
  e 150
  o
  do Tratado CE. Com efeito, o direito à igualdade de tratamento dos cidadãos dos outros Estados-Membros em matéria de acesso à educação e à formação profissional foi consagrado pelo acórdão do Tribunal de 13 de Fevereiro de 1985 (Gravier 2953/83). Neste acórdão, o Tribunal confirmou que este direito inclui necessariamente, sob pena de ser privado de qualquer efeito útil, uma vez que o respectivo diploma é considerado equivalente, porque aprova um nível de estudos pelo menos igual ao dos estudos belgas equivalentes, o direito de não estar sujeito, para o acesso ao ensino superior, a condições não impostas aos alunos que tenham obtido o seu diploma na Bélgica, tal como a apresentação de um exame complementar «de maturidade».

Como as autoridades belgas não tomaram as medidas adequadas para pôr termo a esta situação, a Comissão introduziu uma acção em conformidade com o artigo 226
  o
  do Tratado CE contra a Bélgica.

Na sua contestação, a Bélgica indicou que para pôr termo à infracção, se tinham efectuado duas alterações na legislação da «Communauté française»: a alteração do artigo 1
  o
  do Arrêté royal (AR) de 20 de Julho de 1971 e a revogação do regime de equivalência automática do qual beneficiavam os diplomas luxemburgueses desde 1999.

A Comissão é de opinião que a alteração do AR de 1971 era suficiente para pôr termo ao incumprimento denunciado.

A Comissão considera, no entanto, que teria sido mais lógico para a Bélgica examinar em que medida os cidadãos de outros Estados-Membros não deveriam também beneficiar de uma equivalência automática dos seus diplomas de ensino secundário semelhante àquela de que usufruíam os cidadãos luxemburgueses. Com efeito, a supressão da equivalência automática até agora atribuída aos cidadãos luxemburgueses parece reintroduzir, na prática, uma condição administrativa que tinha no passado sido qualificada de não necessária.

A Comissão não recebeu queixas de estudantes cidadãos de outros Estados-Membros relativas à homologação dos seus diplomas de fim de estudos secundários, por parte da «Communauté française», com vista à inscrição numa universidade belga para o ano académico 2003/2004. A Comissão convida o Sr. Deputado a comunicar-lhe qualquer informação útil a este respeito.

Se, na sequência de queixas concretas, se averiguar que os estudantes luxemburgueses (ou de outros Estados-Membros) estão sujeitos a um procedimento administrativo cujas modalidades não deveriam razoavelmente estar relacionadas com as necessidades que o processo de equivalência deve atestar, de modo que constituiriam um obstáculo à mobilidade dos estudantes, a Comissão poderá dar início a um novo processo por infracção nos termos do artigo 226
  o
  do Tratado CE contra a Bélgica.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/497 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/497

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(2004/C 84 E/0575)

PERGUNTA ESCRITA P-2817/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto:   Nova Olympic Airways

O Ministro grego dos Transportes, Christos Verelís apresentou a 29 de Agosto no Parlamento Grego uma alteração relativa à criação da nova Olympic Airways que passará a designar-se Olympie Airlines. Esta nova empresa dedicar-se-á exclusivamente a operações de transporte aéreo resultantes da fusão dos respectivos sectores da Olympic Airways, da Olympic Aviation e da Macedonian Airlines. Comunicou igualmente que a Olympic Airlines irá ter 1 850 trabalhadores e que o seu capital ascenderá a 140 milhões de euros. O Ministro declarou que o quadro jurídico para a criação da nova companhia é fornecido pela Macedonian Airlines e que o processo seguido de separação dos sectores é totalmente consentâneo com a legislação comunitária e nacional.

| 1. | Foi a Comissão regularmente informada ao longo do processo de criação da nova Olympic Airlines, como o declara o Governo grego? |
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1.

Foi a Comissão regularmente informada ao longo do processo de criação da nova Olympic Airlines, como o declara o Governo grego?

| 2. | Em que medida pode esta solução específica ser considerada compatível com o direito comunitário e que segurança de emprego têm os trabalhadores nesta nova empresa? |
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2.

Em que medida pode esta solução específica ser considerada compatível com o direito comunitário e que segurança de emprego têm os trabalhadores nesta nova empresa?

| 3. | Como e quando tenciona a Comissão agir neste caso concreto? |
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3.

Como e quando tenciona a Comissão agir neste caso concreto?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(20 de Outubro de 2003)

A Comissão teve contactos regulares com as autoridades gregas sobre o projecto de privatização da Olympic Airways. Apesar disso, as informações que recebeu são relativamente parciais. A fim de acelerar a transmissão das informações e na sequência da votação da lei relativa à privatização em 5 de Setembro de 2003, a Comissão adoptou, em 8 de Setembro de 2003, uma decisão que intima a Grécia a comunicar-lhe todas as informações pertinentes relativas à privatização da Olympic Airways. As autoridades gregas responderam à Comissão em 11 de Setembro de 2003. Esta resposta está actualmente a ser examinada.

Na medida em que não dispõe de todos os elementos relativos à privatização, a Comissão não se pode pronunciar sobre a conformidade da operação prevista pelas autoridades gregas com o direito comunitário. Além disso, neste fase, ainda não são conhecidos os aspectos sociais do plano de privatização, nem as modalidades relativas à liquidação das actividades que não serão retomadas pela nova companhia.

A Comissão mantém-se em estreito contacto com as autoridades gregas, as quais se comprometeram a comunicar-lhe o projecto final de privatização antes da sua aplicação, por forma a que a Comissão se possa pronunciar sobre a conformidade do mesmo com o direito comunitário.

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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/498

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(2004/C 84 E/0576)

PERGUNTA ESCRITA E-2861/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto:   Culturas geneticamente modificadas

Em 2 de Setembro de 2003, em resposta a um pedido de proibição das culturas geneticamente modificadas na Alta Áustria, a Comissária Wallström declarou: «Tenho, evidentemente, o maior respeito pelas preocupações das autoridades austríacas no que se refere à protecção do ambiente e da saúde humana, e não tenho qualquer problema em reconhecer que a coexistência é uma importante questão que deve ser solucionada. No entanto, gostaria de salientar que se trata de preocupações comuns, partilhadas por muitas regiões em toda a Europa, para as quais é possível encontrar uma resposta viável dentro do actual quadro jurídico.»

Poderia a Comissão indicar o que considera uma «resposta viável» para regiões como a Alta Áustria ou o Sudoeste de Inglaterra, onde a agricultura biológica constitui um importante sector agrícola?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2003)

A Comissão está plenamente ciente da necessidade de assegurar a coexistência entre culturas convencionais, biológicas e geneticamente modificadas, como o comprova o seu compromisso de abordar a questão da coexistência no âmbito da Acção 17 da sua Comunicação sobre ciências da vida e biotecnologia — Uma estratégia para a Europa (1).

Nesta fase, é importante sublinhar que a protecção da saúde humana e do ambiente é, e foi sempre, tida em conta como parte da avaliação dos riscos no âmbito da legislação relativa à autorização dos organismos geneticamente modificados (OGM). Se, no decurso dessa avaliação, tiver sido identificado um risco inaceitável para a saúde humana ou para o ambiente, não é concedida aprovação a esse OGM ou, na sua aprovação, são incluídas condições que permitam fazer face a esse risco.

Visto que só podem ser cultivados na União Europeia OGM autorizados e que os aspectos relativos ao ambiente e à saúde são abrangidos pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), as questões ainda pendentes no âmbito da coexistência dizem respeito aos aspectos económicos (perdas financeiras) associados à mistura de culturas geneticamente modificadas e não geneticamente modificadas.

Para abordar a coexistência deste ponto de vista, será introduzido na Directiva 2001/18/CE um novo artigo que permitirá que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para evitar a presença indesejada de OGM noutros produtos. Esse artigo foi adoptado no âmbito das negociações durante a segunda leitura da proposta (3) sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.

No entanto, os Estados-Membros não são livres de tomar as medidas que desejem: estas devem ser coerentes com a legislação comunitária e com os princípios do mercado comum. Os Estados-Membros não podem, por exemplo, infringir o artigo 22
  o
  da Directiva 2001/18/CE, que os impede de proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado de OGM autorizados.

Além disso, em Julho de 2003, a Comissão apresentou uma recomendação sobre as orientações relativas à coexistência (4) destinadas a auxiliar os Estados-Membros a definir e aplicar as medidas adequadas. A «palavra-chave» para as medidas de coexistência propostas é a proporcionalidade, o que significa que as medidas devem ser proporcionadas relativamente ao objectivo que pretendem atingir.

Consequentemente, as orientações fornecem as recomendações necessárias para abordar a coexistência. Em termos de risco económico, as orientações enunciam os princípios segundo os quais os Estados-Membros e as regiões podem agir em termos de medidas nacionais e incluem uma lista indicativa das medidas de gestão que, consoante factores locais ou regionais, podem ser postas em prática. Essas medidas incluem, por exemplo, distâncias mínimas de isolamento entre parcelas, zonas tampão ou barreiras para impedir a dispersão de pólen, a rotação das culturas e a plantação de forma a obter períodos de floração desencontrados, etc.

A Comissão não tem objecções a que sejam estabelecidos acordos voluntários entre agricultores e entre os agricultores e a indústria com vista a assegurar a ausência de culturas geneticamente modificadas. A coexistência não é uma questão nova em agricultura e os agricultores dispõem de uma ampla experiência na aplicação de práticas de gestão das explorações que permitam assegurar normas de pureza na produção de sementes ou segregar linhas de produção agrícola. No âmbito de acordos voluntários entre agricultores adjacentes e de exigências contratuais, são, por exemplo, cultivadas variedades específicas de culturas que apresentam «características de qualidade».

E esta a «resposta viável» a que o membro da Comissão responsável pelo ambiente se referia em 2 de Setembro de 2003.

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(1)  COM(2003) 96 final.

(2)  JO L 106 de 17.4.2001.

(3)  JO C 304 E de 30.10.2001.

(4)  JO L 189 de 29.7.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/499 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/499

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(2004/C 84 E/0577)

PERGUNTA ESCRITA E-3042/03

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Instalação de torres de telecomunicações

A rápida expansão do sector das telecomunicações originou uma maior necessidade de torres. A Comissão procedeu à publicação de quaisquer directrizes relativas à implantação das referidas torres, tendo em consideração a consciencialização crescente acerca da eventualidade de riscos para a saúde? Em caso negativo, tem a Comissão conhecimento de algumas directrizes publicadas pelos Estados-Membros?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

Tal como o Sr. Deputado assinala, a localização das antenas de telefonia móvel constitui um assunto que tem vindo a suscitar uma preocupação crescente junto do público e sobre o qual os Srs. Deputados do Parlamento Europeu colocaram já diversas questões à Comissão (ver, por exemplo, as perguntas escritas E-1155/03 de Mario Mauro e Giuseppe Gargani (1), E-2821/02 de Jules Maaten (2), E-2900/02 (3) e E-2901/02 de Hiltrud Breyer (4)).

Em 12 de Julho de 1999, o Conselho aprovou a Recomendação 1999/519/CE relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos de 0 Hertz (Hz) a 300 Gigahertz (Ghz) (5). O respeito total das restrições básicas e dos níveis de referência incluídos na recomendação assegura aos utilizadores um elevado nível de protecção contra os efeitos a longo e a curto prazo das radiações não ionizantes de todo o espectro. Os limites recomendados incluem um factor de segurança de 50, para cobrir possíveis efeitos a longo prazo no espectro total das frequências e para prevenir também efeitos não térmicos ainda não documentados.

O parecer do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente sobre os efeitos para a saúde resultantes da exposição aos campos electromagnéticos, publicado em 30 de Outubro de 2001, confirmou a validade dos limites, consignados na recomendação do Conselho, para radiofrequências e micro-ondas. Este parecer é, aliás, conforme a outras avaliações nacionais e internacionais constantes de publicações científicas neste domínio.

A opinião pública relativamente aos riscos que as antenas representam não é consentânea com os níveis de exposição medidos, mas parece fundamentar-se, sobretudo, na expansão extremamente rápida das redes de telefonia móvel nos últimos anos que, em muitos casos, ocorreu sem que a população fosse consultada.

As medições realizadas em diversos Estados-Membros demonstraram que o nível de exposição da população é inferior aos valores recomendados pelo Conselho (por, normalmente, um factor de 100 a 100 000). Em geral, a zona de segurança em redor das antenas varia entre 4 metros (no caso de uma estação de base comum de baixa potência localizada numa zona urbana) e 10 metros (uma estação de base de alta potência localizada numa zona rural) em sentido horizontal e menos de um metro em sentido vertical. Em circunstâncias normais, a distância entre as antenas e a população é francamente superior. O facto de a exposição diminuir proporcionalmente ao quadrado da distância explica os baixos níveis efectivamente medidos. Os níveis de exposição dos telefones móveis e, por exemplo, os verificados perto dos transmissores de radiodifusão, muitos dos quais estão em funcionamento há largos anos, são muito superiores.

A Comissão está ciente da existência, em alguns Estados-Membros, de regulamentação local relativa à localização de antenas, que estabelece as chamadas «distâncias de segurança» de 500 ou mais metros. Tendo em conta o acima exposto, poder-se-á concluir que esses regulamentos não assentam em fundamentação científica. A maioria dos Estados-Membros baseia a sua regulamentação em matéria de saúde na recomendação do Conselho e exige que as antenas respeitem os limites nela previstos.

No âmbito do mandato que lhes foi conferido pela Comissão, os organismos europeus de normalização elaboram normas europeias harmonizadas, com base nas quais se pode demonstrar que as antenas não expõem a população a limites superiores aos recomendados pelo Conselho. A primeira destas normas (EN 50385) já entrou em vigor no quadro da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (6), que obriga os fabricantes a garantir que os seus produtos não provocam efeitos prejudiciais à saúde quando utilizados para os fins a que se destinam. Estão, actualmente, a ser elaboradas novas normas que virão harmonizar os métodos utilizados para definir a zona em redor das estações de base em cujo interior se ultrapassem os limites recomendados, bem como os métodos de medição no terreno.

Muito embora existam, actualmente, limites e normas que, de acordo com os dados de que dispomos, protegem a população de riscos potencialmente nefastos para a saúde, a Comissão está a acompanhar de perto e a financiar investigação neste domínio e, se for caso disso, agirá em função de eventuais dados científicos novos que não tenham ainda sido tomados em consideração.

Com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, as antenas de telecomunicações móveis não dão origem a problemas de saúde, desde que sejam instaladas por forma a respeitar os níveis de segurança previstos na recomendação do Conselho.

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(1)  JO C 301 E de 5.12.2002.

(2)  JO C 192 E de 14.8.2003, p. 77.

(3)  JO C 110 E de 8.5.2003.

(4)  JO C 161 E de 10.7.2003, p. 52.

(5)  JO L 199 de 30.7.1999.

(6)  JO L 91 de 7.4.1999.

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CE 84/501

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(2004/C 84 E/0578)

PERGUNTA ESCRITA P-3109/03

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Gorduras hidrogenadas

Perante as reservas expressas no que se refere à segurança das gorduras hidrogenadas, está a Comissão preparada para lançar uma iniciativa que tenha como objectivo indicar claramente na rotulagem dos produtos os riscos potenciais para a saúde que decorrem das gorduras hidrogenadas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

A hidrogenação permite transformar os óleos vegetais e animais em gordura sólida, tornando-a também saturada. O resultado do processo de hidrogenação, em conjunto com outras práticas, como o processo de desodorização de óleos e gorduras, é uma mudança de forma das moléculas de gordura. Por isso, a configuração natural das moléculas dos ácidos gordos, conhecida como configuração cis, transforma-se frequentemente noutra, conhecida como configuração trans. As práticas indicadas, que são usadas na elaboração de muitos produtos, poderão dar origem a quantidades inaceitáveis de ácidos gordos trans.

Sabe-se que o consumo elevado de certos ácidos gordos saturados está associado a um risco acrescido de doenças coronárias. Recentemente, também foram expressas reservas respeitantes aos ácidos gordos trans presentes no regime alimentar. Consequentemente, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que avaliasse as provas de efeitos dos ácidos gordos trans na saúde e de que modo os eventuais efeitos se assemelham aos efeitos sobre a saúde de outros tipos de ácidos gordos presentes na dieta. Solicitou-se à AESA que emitisse um parecer científico até ao final de Maio de 2004.

No que diz respeito à rotulagem dos alimentos, a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1) indica que, se um alimento contiver gorduras ou óleos hidrogenados, a descrição «hidrogenado» tem de acompanhar a indicação de um óleo ou de uma gordura hidrogenados na rotulagem do alimento. A Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios (2) inclui a possibilidade de indicação dos ácidos gordos saturados na rotulagem nutricional. A questão da inclusão ou não-inclusão dos ácidos gordos trans na rotulagem nutricional dos alimentos está a ser estudada, no contexto de uma revisão em curso da Directiva 90/496/CEE.

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(1)  JO L 109 de 6.5.2000.

(2)  JO L 276 de 6.10.1990.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/501 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/501

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(2004/C 84 E/0579)

PERGUNTA ESCRITA E-3170/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Problemas na construção do caminho-de-ferro suburbano na Ática

O andamento dos trabalhos de construção do caminho-de-ferro suburbano está a suscitar forte preocupação na Grécia. Segundo as inúmeras notícias ultimamente veiculadas pela imprensa grega, a situação dos trabalhos é caracterizada de dramática e a sua conclusão antes dos Jogos Olímpicos é considerada pouco provável. Concretamente, sustenta-se que o troço do caminho-de-ferro suburbano entre Doukissi Plakentia e o Estado Olímpico apresenta um grande atraso, uma vez que nesse mesmo troço estão em curso, simultaneamente, os trabalhos da Via Ática e do metropolitano. Há também graves problemas na Estação Neratziotissa, onde o caminho-de-ferro suburbano encontrará o comboio eléctrico (HSAP). O respectivo estudo não teve em conta a passagem da Via Ática por baixo da estação, o que cria importantes problemas construtivos.

Dado que o financiamento do caminho-de-ferro suburbano foi já incluído do 3
  o
  QCA, está a Comissão ao corrente dos problemas e dos atrasos que se registam nos trabalhos? Como avalia o seu andamento geral?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/502 |
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(2004/C 84 E/0580)

PERGUNTA ESCRITA E-3171/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Andamento dos trabalhos de construção do eléctrico de Atenas

A imprensa grega tem veiculado nos últimos dias, forte preocupação relativamente ao andamento dos trabalhos de construção do eléctrico de Atenas. Concretamente, refere-se que, se bem que o atraso seja particularmente significativo e apesar dos compromissos assumidos, os empreiteiros se recusam a aumentar o pessoal envolvido nos trabalhos. Considera-se extremamente difícil que este projecto fique concluído antes dos Jogos Olímpicos e já estão em discussão cenários alternativos, e mesmo, a supressão de estações do eléctrico a fim de cobrir as necessidades acrescidas desse período. Refere-se também que o traçado da linha do eléctrico do centro para o litoral, tal como foi projectado, tem dezenas de cruzamentos e, de momento, não se sabe como serão regulados os semáforos para dar prioridade ao eléctrico. A solução que parece ter a preferência é a colocação de polícias sinaleiros nesses cruzamentos em que o eléctrico partilha do mesmo espaço com os automóveis!

| 1. | Dado que o financiamento do eléctrico já está incluído no 3- QCA, como avalia a Comissão o estado de adiantamento dos trabalhos? |
| --- | --- |

1.

Dado que o financiamento do eléctrico já está incluído no 3- QCA, como avalia a Comissão o estado de adiantamento dos trabalhos?

| 2. | Que informações tem a Comissão sobre as questões abordadas pela imprensa grega? |
| --- | --- |

2.

Que informações tem a Comissão sobre as questões abordadas pela imprensa grega?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3170/03 e E-3171/03

dada pelo Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento dos artigos publicados pela imprensa grega relativamente aos atrasos na realização da linha de caminho-de-ferro suburbana e do eléctrico de Atenas, mencionados pelo Sr. Deputado.

A Comissão gostaria de salientar que o co-financiamento europeu destes dois projectos, no âmbito do 3
  o
  quadro comunitário de apoio (QCA) grego, se baseia numa apreciação bastante favorável dos seus benefícios para a região de Ática e na possibilidade de os realizar no decurso do actual período de programação (2000/2006). A conclusão das obras em tempo útil para os jogos olímpicos de 2004 constituirá uma contribuição importante para os transportes públicos no decurso dos jogos mas não representa uma condição para a sua realização.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o atraso do troço da linha de caminho-de-ferro suburbana entre Doukissis Plakentias e o SKA é imputável a problemas de compatibilidade entre a infra-estructura de base realizada por Attiki Odos e as especificações técnicas da linha ferroviária que está construída entre as duas vias de Attiki Odos. Os referidos problemas não dizem respeito ao troço entre o aeroporto e Doukissis Plakentias, que se reveste de uma importância particular para os jogos olímpicos.

Quanto ao elécrico de Atenas, os atrasos registados parecem limitados e dizem apenas respeito à linha entre o centro e a costa marítima, enquanto que a linha que acompanha a costa, a mais importante do ponto de vista dos jogos olímpicos, avançaria normalmente. E importante que tenham sido cumpridas todas as medidas em matéria de segurança no momento em que os elécricos começarem a circular.

A Comissão considera que os atrasos registados até ao momento não colocam em perigo a realização da linha de caminho-de-ferro suburbana e das duas linhas do eléctico de Atenas durante o actual período de programação dos Fundos Estructurais.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/503 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/503

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(2004/C 84 E/0581)

PERGUNTA ESCRITA E-3297/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Objecto:   Angola — Plano de contingência alimentar

De acordo com a comunicação social, o Programa Alimentar Mundial (PAM), que sofre hoje em dia a maior crise global de escassez alimentar em quarenta anos de existência, vai ser forçado a adoptar em Angola um plano de contingência face à falta de alimentos para as populações assistidas, devido ao atraso na chegada de doações internacionais.

O porta-voz do PAM, Marcelo Spina, afirmou que a porção de ajuda alimentar para cada assistido foi reduzida para metade do habitual, não se devendo esta crise à falta ou diminuição das doações internacionais mas, tão somente, a problemas de logística enfrentados pelos países doadores.

A mesma fonte refere que o PAM terá já garantido mais de 80 por cento dos recursos necessários para a operação.

Segundo o PAM, o número de deslocados, refugiados e outros beneficiários em Angola atinge hoje cerca de 2,2 milhões de pessoas, constituindo o maior número dos últimos anos.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Confirma a existência do plano de contingência do PAM e as circunstâncias que o motivaram? |
| --- | --- |

—

Confirma a existência do plano de contingência do PAM e as circunstâncias que o motivaram?

| — | A União Europeia tomou ou prevê tomar alguma medida adicional ou complementar no sentido de acorrer à urgência humanitária decorrente do atraso na chegada de doações internacionais? |
| --- | --- |

—

A União Europeia tomou ou prevê tomar alguma medida adicional ou complementar no sentido de acorrer à urgência humanitária decorrente do atraso na chegada de doações internacionais?

| — | Qual considera deverá ser o principal contributo que, face a esta situação de emergência, poderá prestar a União? |
| --- | --- |

—

Qual considera deverá ser o principal contributo que, face a esta situação de emergência, poderá prestar a União?

| — | Como explica que a situação humanitária em Angola tenha piorado, depois de ter melhorado? |
| --- | --- |

—

Como explica que a situação humanitária em Angola tenha piorado, depois de ter melhorado?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

A Comissão pode confirmar a existência de um plano de contingência do Programa Alimentar Mundial (PAM) destinado a solucionar a falta de alimentos para a população de Angola. Todavia, a situação de emergência não se deve à falta de contribuições dos doadores internacionais, mas antes a atrasos e à deterioração de carregamentos de milho do PAM, conforme confirmado num recente comunicado de imprensa dessa organização. Por conseguinte, não é aconselhável, nem está prevista nenhuma contribuição comunitária adicional para acorrer a essa situação, para além da já substancial assistência humanitária. No âmbito da actividade da Comissão destinada a prestar assistência à população angolana na sua situação crítica, o Programa de Emergência de Apoio ao Processo de Paz, de 30 milhões de euros, adoptado em Setembro de 2002 e presentemente em execução, é de particular importância. Esse programa inclui assistência médica de urgência, distribuição de sementes e de ferramentas, ajuda alimentar para desencorajar o consumo das sementes e desminagem humanitária. Além disso, a intervenção humanitária do ECHO atingirá 21 a 23 milhões de euros em 2003: por seu turno, através da rubrica orçamental relativa à segurança alimentar, foram fornecidas uma ajuda alimentar, sementes e ferramentas no valor de 18 milhões de euros, igualmente em 2003.

Dado que Angola continua a transitar da ajuda de emergência para a reabilitação e desenvolvimento, a intervenção da Comissão passará a assumir uma abordagem mais estruturada do que no passado, quando a resposta às crises constituía a sua actuação predominante. No que se refere, especificamente, à segurança alimentar, um dos sectores fulcrais da estratégia de cooperação Comunidade-Angola, a Comissão optou por uma redução progressiva da ajuda alimentar em géneros, dados os elevados riscos de criar uma dependência.

Em vez disso, a Comissão procura, através das suas actividades, aumentar a produção e a transformação e comercialização de produtos agrícolas e reforçar as associações locais. Serão ainda realizados esforços a mais longo prazo para apoiar os ministérios nacionais envolvidos e a consolidar a descentralização das tomadas de decisões.

Por uma série de razões, a Comissão não partilha do ponto de vista de que a situação humanitária em Angola se tenha deteriorado. Em primeiro lugar, um aumento do número de beneficiários da ajuda de emergência não é, necessariamente, um indicador de agravamento da situação humanitária; o aumento do número de beneficiários reflecte antes o melhoramento das vias de acesso por todo o país, na sequência da consolidação do processo de paz.

Em segundo lugar, com a paz, aumenta a segurança em todo o país, verificando-se um regresso a casa dos refugiados em países vizinhos. Embora este facto tenha aumentado o número de casos a acudir, não significa que a situação humanitária tenha piorado.

Em terceiro lugar, a segurança alimentar está sujeita a reduções sazonais regulares, continuando Angola a sofrer de colheitas limitadas e de baixos rendimentos agrícolas. Uma vez realizadas as colheitas, as poucas produções obtidas são rapidamente consumidas. Além disso, com a desintegração das infra-estruturas, torna-se mais difícil, no início da estação das chuvas, realizar uma distribuição eficaz dos géneros alimentícios. As chuvas e as colheitas ocorrem duas vezes por ano, pelo que a consequente redução da segurança alimentar tem sido um fenómeno regular, se não mesmo totalmente indesejável. Trata-se de um problema que será tratado de melhor forma através da reabilitação do sector agrícola, acção em que a Comunidade está empenhada activamente em Angola.

Contudo, a Comissão está preparada para prestar uma assistência suplementar em situações de emergência, se se revelar necessário.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/504 |
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3.4.2004

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CE 84/504

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(2004/C 84 E/0582)

PERGUNTA ESCRITA E-3330/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto:   Importação de produtos alimentares embalados contaminados com substâncias tóxicas e estratagemas para introduzir estes produtos nos Estados-Membros com os controlos mais rigorosos

| 1. | A Comissão sabe que muitos produtos alimentares embalados relativamente baratos provenientes do exterior da UE contêm quantidades consideravelmente elevadas de resíduos de conservantes tóxicos, antibióticos e medicamentos veterinários — nomeadamente nitrofurano nos camarões, cloranfenicol nos porcos e frangos alimentados com resíduos de peixe e, em grau crescente, verde de malaquite (uma substância cancerígena) no salmão de viveiro? |
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1.

A Comissão sabe que muitos produtos alimentares embalados relativamente baratos provenientes do exterior da UE contêm quantidades consideravelmente elevadas de resíduos de conservantes tóxicos, antibióticos e medicamentos veterinários — nomeadamente nitrofurano nos camarões, cloranfenicol nos porcos e frangos alimentados com resíduos de peixe e, em grau crescente, verde de malaquite (uma substância cancerígena) no salmão de viveiro?

| 2. | Na UE, este tipo de importações deve ser destruído após a sua descoberta? Os Estados-Membros que o fazem efectivamente sofrem a pressão de países exportadores e empresas importadoras — também devido ao facto de noutros Estados-Membros da UE esses produtos alimentares não serem destruídos mas sim devolvidos ao país de origem, com base na promessa, impossível de controlar, de que estes produtos não serão reexportados? |
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2.

Na UE, este tipo de importações deve ser destruído após a sua descoberta? Os Estados-Membros que o fazem efectivamente sofrem a pressão de países exportadores e empresas importadoras — também devido ao facto de noutros Estados-Membros da UE esses produtos alimentares não serem destruídos mas sim devolvidos ao país de origem, com base na promessa, impossível de controlar, de que estes produtos não serão reexportados?

| 3. | As empresas envolvidas optam por outras vias de importação para os portos e aeroportos onde se pressupõe que o controlo está no nível técnico mais baixo, onde se recolhem amostras menores ou onde existe uma maior tolerância relativamente às contaminações constatadas? Desta forma, esses produtos ainda chegam, por outra via, aos Estados-Membros que os teriam declarado impróprios para consumo se eles próprios tivessem efectuado o controlo? |
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3.

As empresas envolvidas optam por outras vias de importação para os portos e aeroportos onde se pressupõe que o controlo está no nível técnico mais baixo, onde se recolhem amostras menores ou onde existe uma maior tolerância relativamente às contaminações constatadas? Desta forma, esses produtos ainda chegam, por outra via, aos Estados-Membros que os teriam declarado impróprios para consumo se eles próprios tivessem efectuado o controlo?

| 4. | Que deficiências existem na cooperação entre os organismos nacionais de inspecção alimentar e as alfândegas? Pode acontecer que as partes envolvidas autorizem e reenviem produtos embalados rejeitados num porto da UE para outro Estado-Membro, onde ainda são comercializados para consumo humano ou animal ou regressam finalmente ao Estado-Membro que anteriormente os tinha recusado? |
| --- | --- |

4.

Que deficiências existem na cooperação entre os organismos nacionais de inspecção alimentar e as alfândegas? Pode acontecer que as partes envolvidas autorizem e reenviem produtos embalados rejeitados num porto da UE para outro Estado-Membro, onde ainda são comercializados para consumo humano ou animal ou regressam finalmente ao Estado-Membro que anteriormente os tinha recusado?

| 5. | Que medidas tomará a Comissão para elevar ao nível mais alto e mais rigoroso em toda a UE os controlos sobre os produtos passíveis de causar doenças e o combate às importações? No caso de isto não parecer possível, serão aumentadas as possibilidades de os Estados-Membros recusarem a importação de produtos provenientes de fora da UE que foram indevidamente autorizados noutros Estados-Membros? |
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5.

Que medidas tomará a Comissão para elevar ao nível mais alto e mais rigoroso em toda a UE os controlos sobre os produtos passíveis de causar doenças e o combate às importações? No caso de isto não parecer possível, serão aumentadas as possibilidades de os Estados-Membros recusarem a importação de produtos provenientes de fora da UE que foram indevidamente autorizados noutros Estados-Membros?

Fonte: TV Nederland 3, programa Zembla, 30 de Outubro de 2003.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

| 1. | Através do seu Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF), a Comissão é informada sobre as constatações efectuadas pelos Estados-Membros de certos riscos em alimentos e produtos alimentares de origem animal que são controlados nos postos de inspecção fronteiriços aquando da importação. Estes riscos estão associados igualmente aos resíduos de determinados medicamentos veterinários em alimentos e produtos alimentares. E um facto que foram identificados resíduos de nitrofuranos e de cloranfenicol em alguns produtos alimentares importados, tais como carne de aves de capoeira e produtos da pesca, bem como verde de malaquite em salmão importado. |
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1.

Através do seu Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF), a Comissão é informada sobre as constatações efectuadas pelos Estados-Membros de certos riscos em alimentos e produtos alimentares de origem animal que são controlados nos postos de inspecção fronteiriços aquando da importação. Estes riscos estão associados igualmente aos resíduos de determinados medicamentos veterinários em alimentos e produtos alimentares. E um facto que foram identificados resíduos de nitrofuranos e de cloranfenicol em alguns produtos alimentares importados, tais como carne de aves de capoeira e produtos da pesca, bem como verde de malaquite em salmão importado.

| 2. | Em conformidade com a legislação comunitária, as remessas cujo não cumprimento das exigências comunitárias de importação é constatado, são apreendidas e podem ser enviadas de novo à sua origem, ser utilizadas para outra finalidade ou destruídas. E da competência do Estado-Membro que executa os controlos à importação decidir acerca da medida que considera mais apropriada. Contudo, a destruição é obrigatória quando for identificado um risco grave para a saúde pública ou animal. Das substâncias mencionadas anteriormente, o cloranfenicol e os nitrofuranos pertencem à categoria para a qual os Estados-Membros concordaram que, em caso de resultados positivos, a destruição das remessas deve ter lugar. Durante o ano passado, foram destruídas por este motivo as remessas de, entre outras, carne de aves de capoeira e produtos da pesca provenientes de países terceiros. |
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2.

Em conformidade com a legislação comunitária, as remessas cujo não cumprimento das exigências comunitárias de importação é constatado, são apreendidas e podem ser enviadas de novo à sua origem, ser utilizadas para outra finalidade ou destruídas. E da competência do Estado-Membro que executa os controlos à importação decidir acerca da medida que considera mais apropriada. Contudo, a destruição é obrigatória quando for identificado um risco grave para a saúde pública ou animal. Das substâncias mencionadas anteriormente, o cloranfenicol e os nitrofuranos pertencem à categoria para a qual os Estados-Membros concordaram que, em caso de resultados positivos, a destruição das remessas deve ter lugar. Durante o ano passado, foram destruídas por este motivo as remessas de, entre outras, carne de aves de capoeira e produtos da pesca provenientes de países terceiros.

| 3. | e 4. A Comissão está a controlar, mediante inspecções do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), a execução, por parte dos Estados-Membros, das suas competências em conformidade com a legislação comunitária relevante. O artigo 7
  o
  da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), indica claramente que as autoridades aduaneiras só autorizarão a importação de produtos de origem animal se tiverem sido apresentadas provas de que foram efectuados os controlos veterinários adequados com resultados satisfatórios e de que o documento veterinário de entrada relevante foi emitido. A Comissão não identificou deficiências importantes referentes à cooperação a este respeito entre os serviços aduaneiros e as autoridades sanitárias. A Comissão adoptou igualmente um conjunto de decisões por forma a assegurar que os Estados-Membros efectuam testes a determinados produtos provenientes de alguns países terceiros para detecção de substâncias proibidas, tal como o cloranfenicol e os nitrofuranos, com uma frequência acordada e que todos os Estados-Membros efectuam testes para detecção destas substâncias com um nível muito alto de desempenho. Em finais de 2002, o SAV efectuou um conjunto de missões aos Estados-Membros para inspeccionar a correcta aplicação da legislação comunitária aplicável aos controlos à importação e às respectivas medidas de protecção. Através do RASFF, o Estado-Membro envolvido informa todos os restantes Estados-Membros e a Comissão acerca da sua rejeição e da decisão sobre o destino a dar à remessa. Com este sistema de notificação interno as inspecções da Comissão, a harmonização descrita e a obrigação para os Estados-Membros de destruírem remessas em determinadas situações, a Comissão está confiante de que o risco de adopção de outras vias de importação, tal como descrito na pergunta, está controlado. |
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3.

e 4. A Comissão está a controlar, mediante inspecções do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), a execução, por parte dos Estados-Membros, das suas competências em conformidade com a legislação comunitária relevante. O artigo 7
  o
  da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), indica claramente que as autoridades aduaneiras só autorizarão a importação de produtos de origem animal se tiverem sido apresentadas provas de que foram efectuados os controlos veterinários adequados com resultados satisfatórios e de que o documento veterinário de entrada relevante foi emitido. A Comissão não identificou deficiências importantes referentes à cooperação a este respeito entre os serviços aduaneiros e as autoridades sanitárias. A Comissão adoptou igualmente um conjunto de decisões por forma a assegurar que os Estados-Membros efectuam testes a determinados produtos provenientes de alguns países terceiros para detecção de substâncias proibidas, tal como o cloranfenicol e os nitrofuranos, com uma frequência acordada e que todos os Estados-Membros efectuam testes para detecção destas substâncias com um nível muito alto de desempenho. Em finais de 2002, o SAV efectuou um conjunto de missões aos Estados-Membros para inspeccionar a correcta aplicação da legislação comunitária aplicável aos controlos à importação e às respectivas medidas de protecção. Através do RASFF, o Estado-Membro envolvido informa todos os restantes Estados-Membros e a Comissão acerca da sua rejeição e da decisão sobre o destino a dar à remessa. Com este sistema de notificação interno as inspecções da Comissão, a harmonização descrita e a obrigação para os Estados-Membros de destruírem remessas em determinadas situações, a Comissão está confiante de que o risco de adopção de outras vias de importação, tal como descrito na pergunta, está controlado.

| 5. | O controlo à importação de alimentos e produtos alimentares de origem animal está harmonizado. Isto significa que os documentos, incluindo o certificado sanitário e a identidade de todas as remessas têm de ser verificados. Dependendo do risco, uma determinada percentagem das remessas é controlada fisicamente, o que pode incluir testes laboratoriais. Em caso de incumprimentos identificados, o Estado-Membro responsável pelo controlo tem a obrigação de testar as 10 remessas seguintes com a mesma origem e informará os restantes Estados-Membros e a Comissão através do sistema RASFF. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros devem tomar qualquer medida de protecção que considerem necessária para proteger a saúde do consumidor e a sanidade animal. Deste modo, a Comissão tomou repetidamente medidas de protecção à importação proveniente de países terceiros. Estas medidas variam entre proibições totais ou parciais à importação e a suspensão da aprovação de determinados estabelecimentos, até à criação de um regime de teste a 100 % das remessas provenientes de algumas origens. Em caso de perda de confiança total na autoridade competente do país terceiro de exportação, a Comissão pode remover o país da lista dos países terceiros aprovados a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar o produto em questão. Para melhorar ainda mais o sistema de controlo à importação, a Comissão está a preparar um novo sistema de base de dados a que chamou Traces. Este novo sistema integrará as funcionalidades do sistema ANIMO existente e do antigo sistema SHIFT. Em Agosto de 2003, foi apresentado um estudo de viabilidade. Recentemente, os Estados-Membros concordaram em financiar o desenvolvimento do sistema. Prevê-se que o Traces esteja operacional em 1 de Abril de 2004. |
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5.

O controlo à importação de alimentos e produtos alimentares de origem animal está harmonizado. Isto significa que os documentos, incluindo o certificado sanitário e a identidade de todas as remessas têm de ser verificados. Dependendo do risco, uma determinada percentagem das remessas é controlada fisicamente, o que pode incluir testes laboratoriais. Em caso de incumprimentos identificados, o Estado-Membro responsável pelo controlo tem a obrigação de testar as 10 remessas seguintes com a mesma origem e informará os restantes Estados-Membros e a Comissão através do sistema RASFF. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros devem tomar qualquer medida de protecção que considerem necessária para proteger a saúde do consumidor e a sanidade animal. Deste modo, a Comissão tomou repetidamente medidas de protecção à importação proveniente de países terceiros. Estas medidas variam entre proibições totais ou parciais à importação e a suspensão da aprovação de determinados estabelecimentos, até à criação de um regime de teste a 100 % das remessas provenientes de algumas origens. Em caso de perda de confiança total na autoridade competente do país terceiro de exportação, a Comissão pode remover o país da lista dos países terceiros aprovados a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar o produto em questão. Para melhorar ainda mais o sistema de controlo à importação, a Comissão está a preparar um novo sistema de base de dados a que chamou Traces. Este novo sistema integrará as funcionalidades do sistema ANIMO existente e do antigo sistema SHIFT. Em Agosto de 2003, foi apresentado um estudo de viabilidade. Recentemente, os Estados-Membros concordaram em financiar o desenvolvimento do sistema. Prevê-se que o Traces esteja operacional em 1 de Abril de 2004.

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(1)  JO L 24 de 30.1.1998.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/506 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/506

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(2004/C 84 E/0583)

PERGUNTA ESCRITA E-3363/03

apresentada por Samuli Pohjamo (ELDR) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Impacto sócio-económico da indústria extractiva no Norte da Europa

Na chamada região do escudo de Fennoskandia, situa-se um dos maiores patrimónios minerais à escala mundial. Ali foram localizados inúmeros depósitos minerais rentáveis, contendo, nomeadamente, platina, metais nobres, como ouro e diamante, assim como, para além de minerais utilizados para fins industriais, também pedra de construção de alta qualidade. Dado que esta região ainda não se encontra plenamente explorada, é provável que se venham a localizar outros depósitos minerais rentáveis.

Na sua qualidade de maior consumidor de minerais à escala mundial, a Europa beneficiaria em aproveitar os depósitos minerais existentes no seu território. Actualmente, 75 % dos minerais utilizados na Europa são importados de países terceiros.

Os depósitos minerais de Fennoskandia localizam-se sobretudo em regiões com baixa densidade demográfica, cuja situação, em termos de emprego, acusa fragilidades de forma permanente. Por exemplo, uma mina de ouro de dimensões médias poderia empregar directamente 100 a 150 trabalhadores. A indústria extractiva em desenvolvimento teria igualmente um considerável impacto positivo na prestação de serviços assim como na economia local.

A União Europeia deveria tomar em consideração as possibilidades abertas pelos depósitos minerais na região de Fennoskandia na elaboração de disposições e de legislação. Importa que a nova directiva sobre resíduos mineiros não dificulte a exploração de novas minas. A noção de resíduos deveria ser definida de forma a que os produtos acessórios não perigosos resultantes da exploração mineira não fizessem parte como tal da definição de resíduos. A indústria extractiva de Fennoskandia tem-se pautado sempre pelo escrupuloso respeito das disposições ambientais e a sua tecnologia é de ponta. Por isso, nem as actuais nem as futuras minas constituem uma ameaça para o ambiente.

Na perspectiva da futura exploração de matérias-primas, torna-se decisivo que a Comissão Europeia elabore um programa de acção especial no domínio da exploração mineira, que tome em consideração, além dos requisitos em matéria ambiental, a utilização economicamente sustentável dos recursos naturais e o seu eventual impacto regional. O que estará a Comissão a empreender em relação a estes objectivos? Estará a Comissão na disposição de desenvolver um programa de acção especial no domínio da exploração mineira?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Comissão está a trabalhar activamente para garantir que as industrias extractivas da União funcionem no âmbito do desenvolvimento sustentável, o que significa, alcançar um equilíbrio apropriado entre a promoção da importância económica e social da industria e a protecção do meio ambiente. O Grupo de Abastecimento de Matérias-Primas, da tutela da Direcção-Geral (DG) da Empresa, oferece um foro de diálogo entre Estados-Membros, países candidatos, industrias extractivas e outras partes implicadas a fim de identificar os factores chave que condicionam a competitividade do sector e decidir quais as acções para se levar a efeito esse objectivo. A Comunicação «Promoção do desenvolvimento sustentável na indústria extractiva não energética da UE» (1) deu o primeiro passo para o desenvolvimento deste diálogo e, posteriormente, trabalhou-se para estabelecer indicadores do desenvolvimento sustentável para a industria. O primeiro relatório sobre este trabalho publicar-se-á em 2004, no sitio web de Europa.

A proposta de Directiva relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas (2) pretende prevenir ou reduzir a poluição do meio ambiente e, particularmente, evitar acidentes como os recentemente ocorridos em Baia Mare (Roménia) e Aznalcóllar (Espanha), que além de provocarem importantes prejuízos medioambientais, também tiveram repercussões socioeconómicas (incluindo o prejuízo para a imagem de toda a industria extractiva, que poderia dificultar a adopção de procedimentos de autorização no futuro). A proposta procura estabelecer um terreno equilibrado neste âmbito e incide especialmente sobre os aspectos da gestão de resíduos que apresentem um maior risco para o meio ambiente e a saúde humana, tais como a exploração de grandes bolsas de resíduos e lixeiras que contenham substancias ou resíduos perigosos. A proposta estabelece um número limitado de requisitos para os resíduos menos perigosos, proporcionais ao seu nível de risco. Actualmente, a proposta está em debate no Parlamento Europeu e no Conselho para aprovação.

Enquanto não exista um programa de acção específico para a industria extractiva, a Comissão continuará a cooperar com a industria do sector sobre assuntos relacionados com a sua competitividade, no âmbito do desenvolvimento sustentável. Além disso, a iniciativa da União sobre a dimensão setentrional já aborda os desafios do desenvolvimento regional enfrentados pela Europa setentrional, e proporciona um quadro comum para fomentar o diálogo político e a cooperação concreta neste âmbito. O Segundo Plano de Acção de Dimensão Setentrional 2004/2006 reconhece especificamente que a região é rica em recursos naturais e que esses recursos são essenciais para o desenvolvimento económico das comunidades locais.

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(1)  COM(2000) 265 final.

(2)  COM(2003) 319 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/507 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/507

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(2004/C 84 E/0584)

PERGUNTA ESCRITA E-3409/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Contratação de um consultor para a privatização do Banco Postal

O ministro grego da Economia e Finanças, Niķos Christodoulakis, anunciou em 24 de Outubro a decisão de privatizar o Banco Postal e a contratação da sociedade JP Morgan para consultor da referida privatização. A decisão da comissão interministerial responsável pela privatização do Banco Postal e a nomeação do referido consultar ainda não foram oficializadas. No entanto, e de acordo com notícias publicadas na imprensa grega, a empresa JP Morgan já assumiu funções.

Será que a contratação directa de uma empresa, sem que tinha sido realizado um concurso, é compatível com o Direito comunitário? Qual deve ser o procedimento a seguir?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

A questão deve ser respondida à luz dos serviços a serem fornecidos pelo consultor para a privatização em causa. No entanto, o texto da questão não esclarece a natureza desses serviços.

Assim sendo, a Comissão solicita ao Sr. Deputado a transmissão de todas as informações relevantes. Além disso, a Comissão requererá que as autoridades gregas apresentem as informações necessárias de forma a poder determinar se houve ou não uma infracção da legislação comunitária no domínio dos contratos de direito público.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/508 |
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3.4.2004

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CE 84/508

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(2004/C 84 E/0585)

PERGUNTA ESCRITA E-3512/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto:   Possíveis efeitos da greve dos trabalhadores do Serviço Nacional de Estatística grego sobre a publicação dos indicadores europeus

A greve dos funcionários do Serviço Nacional de Estatística da Grécia, após a recusa sistemática do Ministro competente em receber uma representação dos trabalhadores e a iniciar o diálogo, entrou na sua 6
  a
  semana. Em consequência desta greve é impossível publicar indicadores estatísticos essenciais sobre diversos sectores (economia, produção industrial, cultura, saúde, etc.) entre os quais se inclui a inflação.

Há quanto tempo não recebe o Eurostat dados do Serviço Nacional de Estatística grego?

Que efeitos terá este atraso, e a sua provável continuação, sobre a publicação dos indicadores europeus pelo Eurostat?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

A greve dos funcionários do Serviço Nacional de Estatística da Grécia (SNEG) parece estar a ter algum impacto na capacidade das autoridades gregas em cumprir as suas obrigações comunitárias em matéria de estatísticas.

Verificaram-se, nomeadamente, alguns problemas no que se refere à apresentação atempada de estatísticas correntes. Por exemplo, não foram apresentadas estatísticas conjunturais sobre as empresas desde o início da greve. Existem exemplos semelhantes nos domínios em que a apresentação de dados estatísticos depende de um acordo informal. Todavia, importa salientar que, de um modo geral, o impacto verificado nos dados a nível da União e da zona euro tem sido relativamente reduzido, embora possa resultar numa diminuição relativa, mas não substancial, da qualidade, dada a necessidade de incluir estimativas no caso da Grécia.

O impacto da interrupção do trabalho poderá igualmente prolongar-se após o final da greve. Por exemplo, o Eurostat já foi informado que a Grécia provavelmente não será capaz de respeitar o prazo de entrega dos dados para o Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas de 2003. E de esperar efeitos semelhantes noutros sectores.

Além disso, poderá ter havido uma ruptura nas relações de trabalho devido à ausência de delegados gregos no grupo de trabalho e outras reuniões. As negociações sobre a concessão de apoio financeiro ao SNEG foram igualmente interrompidas, o que deverá ter um impacto indirecto, a médio e longo prazo, na capacidade da Grécia em cumprir algumas das suas obrigações estatísticas.

Todavia, a Comissão toma nota de que a greve terminou, facto que certamente contribuirá para a retoma da cooperação normal entre o SNEG e a Comissão.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/508 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/508

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(2004/C 84 E/0586)

PERGUNTA ESCRITA E-3586/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Atribuição de recursos comunitários a uma empresa italiana ligada a Romano Prodi

Tenciona a Comissão responder às perguntas formuladas por diversos órgãos da imprensa (Sunday Times, Sunday Telegraph, European Voice) sobre o facto de que, desde 1999 — ano em que Romano Prodi assumiu a presidência da Comissão —, a UE pagou quinze milhões de euros a uma empresa italiana de consultoria no domínio das ajudas ao desenvolvimento, a ItalTrend, com sede em Reggio Emilia, de que Silvia Prodi, sobrinha de Romano Prodi, é assalariada desde 1994, sendo actualmente assistente da directora Silvana Garavelli?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

A Comissão considera que respondeu já exaustivamente, através do seu porta-voz, às perguntas colocadas por diversos órgãos da imprensa, entre os quais figuram os mencionados pelo Sr. Deputado. A Comissão gostaria de frisar que a cooperação com a Italtrend no sector da ajuda ao desenvolvimento remonta a, pelo menos, 1992. Silvia Prodi, sobrinha do Presidente Prodi, trabalha desde 1994, na qualidade de engenheira nuclear, em projectos abrangidos por contratos com a Italtrend no domínio da segurança nuclear. Em 31 de Dezembro de 2003, o valor dos contratos assinados com esta empresa desde 1 de Setembro de 1999 elevava-se a 7,97 milhões de euros. Os pagamentos efectuados a esta empresa desde 1 de Setembro de 1999 ascendiam a 39,84 milhões de euros, 35,3 milhões dos quais (89 %) correspondiam a contratos assinados antes de 1 de Setembro de 1999 e os restantes 4,54 milhões a contratos assinados após essa data.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/509 |
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3.4.2004

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CE 84/509

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(2004/C 84 E/0587)

PERGUNTA ESCRITA E-3852/03

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Nomeações e transparência na Comissão

Quantos membros dos gabinetes do Colégio foram nomeados para cargos em serviços da Comissão com funções ou categorias superiores às que tinham anteriormente?

Pode a Comissão igualmente provar que as nomeações se basearam no mérito e não são parte de uma operação clássica de fim de mandato, que visa colocar em lugares importantes os numerosos membros dos gabinetes do Presidente e dos Comissários?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que, até esta altura do seu mandato, foram 25 os funcionários afectados, após um período de destacamento no gabinete de um Comissário, a postos mais elevados em termos de funções e/ou de grau noutros serviços.

Destes 25 funcionários:

| — | quatro foram nomeados para cargos de Director-Geral ou de Director-Geral Adjunto; |
| --- | --- |

—

quatro foram nomeados para cargos de Director-Geral ou de Director-Geral Adjunto;

| — | sete, para cargos de Director; |
| --- | --- |

—

sete, para cargos de Director;

| — | quatorze, para cargos de Chefe de Unidade, e destes:






  — | seis foram nomeados para cargos de Chefe de Unidade no mesmo grau; |
| --- | --- | --- |

—

quatorze, para cargos de Chefe de Unidade, e destes:

—

seis foram nomeados para cargos de Chefe de Unidade no mesmo grau;

| — | três, para Chefes de Unidade num grau superior (A3); |
| --- | --- |

—

três, para Chefes de Unidade num grau superior (A3);

| — | e cinco, que já haviam ocupado cargos de Chefe de Unidade, subiram de grau (para A3). |
| --- | --- |

—

e cinco, que já haviam ocupado cargos de Chefe de Unidade, subiram de grau (para A3).

Quadro de síntese — Funcionários promovidos após um período de destacamento no gabinete de um Comissário

| Grau inicial | Grau no novo posto | Promoção em termos de funções | Promoção em termos de grau |
| --- | --- | --- | --- |
| A2 | A1 | 4 | 4 |
| A3 | A2 | 7 | 7 |
| A4 | A3 | 3 | (1) 8 |
| A4 | A4 | 4 | 0 |
| A5 | A5 | 2 | 0 |

Grau inicial

Grau no novo posto

Promoção em termos de funções

Promoção em termos de grau

A2

A1

4

4

A3

A2

7

7

A4

A3

3

(1) 8

A4

A4

4

0

A5

A5

2

0

Estas nomeações observaram todas as disposições vigentes em matéria de promoções. Foram escrupulosamente seguidos os procedimentos normais de promoção que se aplicam a todo o restante pessoal.

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(1)  Três dos quais foram promovidos também em termos de funções.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/510 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/510

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(2004/C 84 E/0588)

PERGUNTA ESCRITA E-3884/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Alcatel Italia: Suposta violação das normas relativas às facilidades de financiamentos concedidas pela UE

Na sequência de uma reunião realizada em Novembro de 2003, em Bruxelas, com as delegações sindicais da Alcatel Italia S.p.A., teve-se conhecimento de que a referida sociedade beneficiara no passado de subsídios destinados às actividades produtivas nas regiões desfavorecidas do país, tal como prevê a Lei italiana n
  o
  488/92, através de um co-financiamento da UE.

O diploma em causa obriga a sociedade beneficiária a respeitar uma série de requisitos e, nomeadamente, determinados parâmetros tanto em termos do índice de incremento do emprego, com base no financiamento recebido, como em relação a um plano de investimento plurianual.

Por outro lado, consta que a Alcatel Italia lançou um plano de deslocalização, sem ter informado de forma adequada os trabalhadores e contrariando a interdição de alteração dos termos contratuais já em vigor.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar:

| 1. | Quais foram especificamente os financiamentos recebidos pela Alcatel Italia? |
| --- | --- |

1.

Quais foram especificamente os financiamentos recebidos pela Alcatel Italia?

| 2. | Qual foi o plano de investimento apresentado pela Alcatel a fim de incrementar a produtividade e o emprego, tal como prevê a Lei n
  o
  488/92? |
| --- | --- |

2.

Qual foi o plano de investimento apresentado pela Alcatel a fim de incrementar a produtividade e o emprego, tal como prevê a Lei n
  o
  488/92?

| 3. | Considera a Comissão que é possível estabelecer um vínculo ético-social no que respeita à concessão de financiamentos às empresas? |
| --- | --- |

3.

Considera a Comissão que é possível estabelecer um vínculo ético-social no que respeita à concessão de financiamentos às empresas?

Resposta complementar dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

O financiamento comunitário recebido por A. Italia respeita a:

| — | Financiamento directo: (Quinto Programa-Quadro):






  — | projecto Moicane 2 663 000 euros |
| --- | --- | --- |

—

Financiamento directo: (Quinto Programa-Quadro):

—

projecto Moicane 2 663 000 euros

| — | projecto Smacks 204 000 euros |
| --- | --- |

—

projecto Smacks 204 000 euros

| — | Financiamento indirecto (através da Lei n
  o
  488, financiamento de actividades produtivas nas regiões desfavorecidas na Itália) |
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—

Financiamento indirecto (através da Lei n
  o
  488, financiamento de actividades produtivas nas regiões desfavorecidas na Itália)

No que diz respeito ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o co-financiamento a favor de Alcatel limitou-se a ajudas destinadas à modernização de Battipaglia. Estas ajudas ascenderam a 3 034milhões de euros no período de programação 1994/1999 e a 1835 milhões de euros no período 2000/2006. As ajudas aos estabelecimentos de Maddaloni, Frosinone e Reti não foram co-financiadas pelo FEDER.

A Comissão não está em posição de fornecer informação sobre o plano de investimento de Alcatel para incrementar a produtividade e o emprego, em conformidade com a Lei n
  o
  488.

De acordo com a informação fornecida por Alcatel, A. Italia retirou os dois últimos pedidos apresentados ao abrigo da Lei n
  o
  488 e aprovados em 2001:

| — | 51437/11 (extensão Maddaloni) |
| --- | --- |

—

51437/11 (extensão Maddaloni)

| — | 19328/11 (extensão Battipaglia) |
| --- | --- |

—

19328/11 (extensão Battipaglia)

O investimento previsto nesses pedidos foi efectuado, mas devido a condições de mercado adversas, não foi possível cumprir o nível planeado de crescimento do emprego. Por esta razão, foram retirados os dois pedidos e não foi concedido qualquer financiamento a Alcatel Italia.

Os quatro Fundos Estruturais permitem à União Europeia conceder assistência financeira para resolver problemas estruturais, económicos e sociais. De um modo geral, os Fundos Estruturais (FEDER, FSE) financiam programas de desenvolvimento que beneficiam de um orçamento individual. Estes programas são fruto de negociações conjuntas entre as autoridades nacionais, regionais e locais (que estabelecem a lista de áreas elegíveis), os parceiros económicos e sociais e outras entidades pertinentes. As autoridades de gestão designadas pelos Estados-Membros seleccionam os projectos a financiar e supervisionam a sua implementação.

O sítio web da Direcção-Geral da Política Regional (Regio) contém resumos da maioria dos programas que foram oficialmente adoptados pela Comissão (1).

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(1)  (http://europa.eu.int/comm/regional_policy/country/prordn/index_en.cfm?gv_pay=IT&gv_reg=ALL&gv_obj=1 &gv_the=ALL).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/511 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/511

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(2004/C 84 E/0589)

PERGUNTA ESCRITA P-3930/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Manutenção dos privilégios do Banco Agrícola da Grécia

Em conformidade com o n
  o
  4 do artigo 26
  o
  da Lei 1914/1990, mantêm-se em vigor e continuam a ser aplicadas, mesmo após a sua transformação em sociedade anónima, todas as disposições especiais relativas ao Banco Agrícola da Grécia (ATE), em particular as respeitantes aos seus privilégios substantivos e processuais, às isenções, fiscais e outras, de que beneficia, aos seus títulos de crédito, à garantia dos seus créditos e, de um modo geral, à sua personalidade enquanto entidade titular de direitos e sujeita a obrigações. Com base nesta disposição, o ATE aplica à transacções com os seus clientes os privilégios que lhe foram conferidos pela Lei 4332/1929, artigos 8
  o
  a 15
  o
  e n
  o
  8 do artigo 34
  o
  , os quais suprimem as garantias judiciais, tanto processuais como de fundo, das pessoas que estabelecem uma relação com o ATE, nomeadamente os devedores. Sobre este assunto, a Comissão recebeu uma queixa da parte da sociedade Typopiitiria Thivas S.A. (resposta da Direcção-Geral da Agricultura, n
  o
  31427/24.11.2003).

Atendendo a que a manutenção e a aplicação pelo ATE dos seus privilégios, que são contrários ao direito comunitário, prejudica as pessoas que estabelecem uma relação com o banco, privando-as de qualquer direito de defesa, que medidas tenciona tomar a Comissão para pôr fim à violação dos direitos dessas pessoas nas suas relações com o ATE bem como para remediar a distorção das condições de concorrência face às outras instituições de crédito?

Resposta complementar dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

Em 1997 e 2001, a Comissão recebeu duas queixas respeitantes aos privilégios legislativos concedidos ao Banco Agrícola da Grécia. As queixas criticavam os referidos privilégios, considerando permitirem a concessão de auxílios estatais ilegais.

De acordo com a jurisprudência, «apenas as vantagens concedidas directa ou indirectamente e provenientes de recursos estatais devem ser consideradas auxílios na acepção do artigo 92
  o
  , n
  o
  1 [do Tratado]» (processo C-379/98, Preussenelektra, Col. (2001) p. 1-2099, ponto 58). Na medida em que os privilégios legislativos concedidos ao Banco Agrícola da Grécia não afectam os recursos públicos, a Comissão considera que não constituem auxílios estatais na acepção do Tratado CE. Todavia, a Comissão considera que o n
  o
  1 do artigo 87
  o
  do Tratado CE é aplicável aos benefícios fiscais concedidos ao Banco em causa. Neste contexto, a Comissão efectuou um inquérito, que revelou a existência de benefícios fiscais.

Os debates entre a Comissão e as autoridades gregas levaram à abolição dos referidos benefícios, confirmada por carta de 24 de Fevereiro de 2004, relativa à adopção das alterações solicitadas (Jornal Oficial grego de 10 de Fevereiro de 2004, Lei n
  o
  3229 - FEK 38/A/10.2.2004).

A informação apresentada pelo Sr. Deputado, recebida no âmbito da queixa de 2003, refere-se a outros privilégios, não estabelecendo, porém, a ocorrência de uma clara infracção à Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (1), nem ao Tratado CE.

Todavia, os serviços da Comissão responsáveis pelo processo solicitarão esclarecimentos às autoridades gregas sobre as disposições nacionais que estabelecem privilégios para o Banco Agrícola da Grécia.

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(1)  JO L 126 de 26.5.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/512 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/512

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(2004/C 84 E/0590)

PERGUNTA ESCRITA E-3955/03

apresentada por Heide Rühle (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Interpretação das directivas relativas à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente

O termo «comunicação interna» empregue no n
  o
  4 do artigo 3
  o
  da Directiva 90/313/CEE (1) e na alínea e) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2003/4/CE (2) — directivas relativas ao acesso público à informação em matéria de ambiente — cria problemas específicos de interpretação na sua aplicação prática.

| 1. | Considera a Comissão que todos os procedimentos simples de troca de dados e de informações específicas, entre as autoridades públicas e no seio destas, constituem excepções e se incluem na categoria denominada «comunicação interna», na acepção das referidas directivas? |
| --- | --- |

1.

Considera a Comissão que todos os procedimentos simples de troca de dados e de informações específicas, entre as autoridades públicas e no seio destas, constituem excepções e se incluem na categoria denominada «comunicação interna», na acepção das referidas directivas?

| 2. | Se não for esse o caso, que critérios de conteúdo ou de natureza formal deverão ser observados para diferenciar procedimentos de disponibilização de informações classificadas como «comunicação interna», na acepção das directivas supramencionadas, dos procedimentos de disponibilização de informações que não constituem uma excepção na acepção da categoria denominada «comunicação interna»? |
| --- | --- |

2.

Se não for esse o caso, que critérios de conteúdo ou de natureza formal deverão ser observados para diferenciar procedimentos de disponibilização de informações classificadas como «comunicação interna», na acepção das directivas supramencionadas, dos procedimentos de disponibilização de informações que não constituem uma excepção na acepção da categoria denominada «comunicação interna»?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

A Comissão recorda à Sr
  a
  Deputada que a Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente e a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho têm como destinatários os Estados-Membros e que os pedidos de acesso a informações no dominio do ambiente são tratados de acordo com a legislação nacional aplicável. Essas duas directivas permitem que os Estados-Membros estabeleçam algumas restrições ao direito de acesso à informação. Todavia, a Comissão entende que o objectivo das directivas é dar livre acesso às informações no domínio do ambiente em poder das autoridades públicas, razão pela qual a margem para excepções deve ser interpretada de forma restritiva.

Tanto o n
  o
  3 do artigo 3
  o
  da Directiva 90/313/CEE (3) como o n
  o
  1, alínea e), do artigo 42 da Directiva 2003/4/CE (4) estabelecem que os pedidos de informação podem ser recusados se se referirem a comunicações internas. No entender da Comissão, as comunicações internas não são mais do que os processos através dos quais os dados e informações factuais circulam nas autoridades públicas. As comunicações internas fazem parte da preparação de uma decisão administrativa. Uma administração deve, portanto, poder pôr por escrito os diversos argumentos a favor ou contra uma decisão sobre um problema específico sem que essas deliberações internas sejam tornadas públicas. O elemento essencial é, afinal de contas, a decisão administrativa e a sua possível justificação, não o modo como se chegou a essa decisão. Todavia, tal não significa que o n
  o
  1, alínea e), do artigo 4
  o
  da Directiva 2003/4/CE permita recusar o acesso a todas as comunicações internas, ou inclusivamente que torne tal procedimento obrigatório. Com efeito, o n
  o
  1, alínea e), do artigo 4
  o
  da Directiva 2003/4/CE refere explicitamente que o acesso a comunicações internas só pode ser recusado tendo em conta o interesse público que a divulgação da informação serviria.

A interpretação de ambas as directivas cabe, em última instância, ao Tribunal de Justiça.

---

(1)  JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

(2)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

(3)  N
  o
  3 do artigo 3
  o
  : Um pedido de informação pode ser recusado sempre que envolva o fornecimento de documentos ou dados inacabados ou ainda de comunicações internas, ou se o pedido carecer manifestamente de razoabilidade ou tiver sido formulado de modo demasiado vago.

(4)  N
  o
  1, alínea e), do artigo 4
  o
  : Os Estados-Membros podem prever o indeferimento de um pedido de informação sobre ambiente quando o pedido se refira a comunicações internas, tendo em conta o interesse público que a divulgação da informação serviria.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/513 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/513

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(2004/C 84 E/0591)

PERGUNTA ESCRITA E-3964/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Presença de substâncias endócrinas na água potável — reacção à resposta da Comissão à pergunta escrita E-2565/03

Em vários Estados da República Federal da Alemanha, foram realizadas investigações sobre desreguladores endócrinos. A Comissão também encomendou estudos sobre esta questão. Sabe-se assim que o éster de ácido ftálico (plastificante) das condutas se dissolve na água potável. Medições efectuadas em poços profundos confirmam a presença generalizada de plastificantes. Vários plastificantes, que não foram classificados como prejudiciais para o património genético, têm um efeito nocivo sobre os testículos, os rins e o fígado, para além de, segundo experiências efectuadas em animais, prejudicarem a capacidade de reprodução e perturbarem o desenvolvimento dos órgãos genitais. Um novo estudo efectuado pela Universidade de Erlangen prova que a absorção de DIEF (plastificante) é significativamente mais elevada do que se supunha até agora. O instituto federal de avaliação dos riscos chamou a atenção do Gabinete Europeu de Produtos Químicos para os resultados deste estudo.

| 1. | De que modo tenciona a Comissão proteger os consumidores europeus, em conformidade com o princípio da precaução? |
| --- | --- |

1.

De que modo tenciona a Comissão proteger os consumidores europeus, em conformidade com o princípio da precaução?

| 2. | Tenciona a Comissão introduzir valores-limite? |
| --- | --- |

2.

Tenciona a Comissão introduzir valores-limite?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(8 de Março de 2004)

A necessidade de regulamentar os desreguladores do sistema endócrino presentes na água potável foi discutida no Seminário sobre Água Potável organizado pela Comissão em 27 e 28 de Outubro de 2003, no qual participaram os Estados-Membros, a comunidade científica e organizações não-governamentais (ONG). O seminário concluiu não ser possível estabelecer valores-limite para cada substância química desreguladora do sistema endócrino na Directiva «Água Potável» (1) neste momento, dada a insuficiência de conhecimentos necessários para avaliar o risco potencial para a saúde humana. Não se dispõe ainda de dados suficientes e fiáveis sobre a presença dessas substâncias quer na água não tratada quer na água potável, nem existem bioensaios validados para detectar todos os efeitos potenciais dos desreguladores do sistema endócrino. E necessário dispor de mais dados para avaliar os riscos para os seres humanos do consumo de água canalizada, em especial em locais com elevado risco de poluição.

Há provas da passagem de desreguladores do sistema endócrino de diversos materiais para a água canalizada/engarrafada. Os produtos e materiais utilizados na armazenagem e na distribuição de água para consumo humano permanentemente incorporados nas obras de construção estão regulamentados e são abrangidos pela Directiva «Produtos de Construção» (DPC) (2), sendo referidos na Directiva «Água Potável». A questão está neste momento incluída nos trabalhos tendentes a estabelecer um «Sistema Europeu de Homologação» no âmbito da Directiva DPC. Pretende-se que o sistema funcione como sistema único de enquadramento regulamentar, apoiado por métodos de ensaio, a aplicar na homologação de produtos de construção que entrem em contacto com a água destinada ao consumo humano.

No entanto, no que se refere à possibilidade de os ftalatos passarem para a água potável através da rede de abastecimento, a Comissão não dispõe de provas de que assim seja. As canalizações de PVC utilizam PVC rígido, que não é normalmente plastificado pela adição de plastificantes.

Relativamente aos ftalatos (plastificantes), a Comissão deu início a cinco avaliações de riscos ao abrigo do Regulamento «Substâncias Existentes» (3). Três dessas avaliações ficaram entretanto concluídas, encontrando-se disponíveis no sítio Web do Gabinete Europeu de Substâncias Químicas (European Chemicals Bureau) (4). A Comissão procede neste momento à elaboração de estratégias de redução dos riscos. As eventuais restrições têm de basear-se nos resultados da avaliação de riscos e ser cientificamente sustentáveis, tendo simultaneamente em conta o princípio da precaução.

As avaliações de riscos dos ftalatos DEHP e BBP não estão ainda concluídas. No caso do DEHP, o Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente (SCTEE) publicou recentemente um parecer sobre os resultados do projecto de avaliação de riscos (5). Esse projecto irá agora ser revisto pelo relator à luz deste parecer. A revisão também se repercutirá provavelmente na caracterização dos riscos para os seres humanos indirectamente expostos através do meio ambiente. A Comissão poderá então concluir se o DEHP representa ou não, e em que circunstâncias, um risco enquanto desregulador do sistema endócrino.

Apenas se poderão propor valores-limite para os efeitos totais potenciais no sistema endócrino a partir do momento em que se encontrem disponíveis ferramentas de análise validadas. A base para a definição de um nível seguro para os efeitos totais dos desreguladores do sistema endócrino serão dados toxicológicos e valores de bioensaios referentes ao poder total de desregulação endócrina das substâncias químicas em causa.

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(1)  Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, JO L 330 de 5.12.1998.

(2)  Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, JO L 40 de 11.2.1989.

(3)  Regulamento (CEE) n- 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes, JO L 84 de 5.4.1993.

(4)  (http://ecb.jrc.it/existing-chemicals/).

(5)  Adoptado pelo CSTEE na sua 41
  a
  reunião plenária de 8.1.2004; (http://europa.eu.int/comm/health/ph_risk/committees/set/documents/out214_en.pdf).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/515 |
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(2004/C 84 E/0592)

PERGUNTA ESCRITA E-3976/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Complexidade da simplificação do acervo comunitário

Através de duas Comunicações (1), a Comissão deu a conhecer às instituições o que identifica com um importante objectivo do seu Livro Branco sobre a Governação Europeia, a simplificação.

Essa simplificação, pelo que se depreende de um calendário apresentado na página 7 do COM(2003) 71, de 11 de Fevereiro, culminará com a adopção de «metodologia e processos» algures depois do final de 2004.

Entretanto, de acordo com o COM(2003) 623, de 24 de Outubro, assinala-se a revisão intercalar da PAC e a sua legislação conexa como um dos vários progressos realizados no domínio da simplificação, o que é algo de verdadeiramente extraordinário.

Não considera a Comissão que seria importante começar por simplificar o seu auto-nomeado processo de simplificação, tornando-o inteligível, claro e conciso?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(24 de Março de 2004)

Na parte relativa à metodologia e aos processos da Comunicação «Actualizar e simplificar o acervo comunitário» (2), a Comissão propôs indicadores, a fim de determinar a ordem de prioridade dos trabalhos de simplificação. O Conselho e o Parlamento foram convidados a manifestarem-se sobre estes indicadores. Até à data, estas instituições ainda não responderam ao apelo da Comissão.

No seu primeiro relatório intercalar sobre a execução do quadro de acção «Actualizar e simplificar o acervo comunitário» (3), a Comissão descreveu o estado de aplicação das diferentes acções propostas na sua Comunicação de Fevereiro de 2003 (2). Segundo este relatório a Comissão adoptou 14 propostas de simplificação durante a aplicação da primeira fase de execução do quadro de acção (Fevereiro de 2003 — Setembro de 2003) bem como 4 novas propostas de simplificação que não estavam previstas na Comunicação de Fevereiro de 2003. Estas novas propostas vêm juntar-se às 18 propostas de simplificação que aguardam exame do legislador. A Comissão gostaria que o legislador examinasse rapidamente as propostas de simplificação pendentes.

Com vista a identificar novos sectores de intervenção e actos que apresentem um potencial de simplificação, a Comissão, na sequência da sua Comunicação de Fevereiro de 2003, manifestou também o desejo de dispor das observações do Conselho e do Parlamento. Até à data, estas instituições ainda não transmitiram à Comissão as suas sugestões.

Além disso, a Comissão sublinha que, por sua iniciativa, em 16 de Dezembro de 2003, as três instituições assinaram o Acordo interinstitucional «Legislar melhor», que fixa um quadro para a actividade legislativa em matéria de simplificação, incluindo a utilização dos denominados instrumentos «alternativos». A Comissão pretende que este acordo seja aplicado no mais breve prazo, nomeadamente com a definição dos procedimentos operacionais para examinar as propostas de simplificação em relação às quais o Parlamento e o Conselho se concederam um prazo de seis meses.

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(1)  COM(2003) 71 e COM(2003) 623.

(2)  COM(2003)71 final.

(3)  COM(2003) 623 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/516 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/516

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(2004/C 84 E/0593)

PERGUNTA ESCRITA P-3999/03

apresentada por Alejo Vidal-Quadras Roca (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Norma de controlo interno n
  o
  5 «Funções sensíveis» — Modalidades de implementação da mobilidade obrigatória

Nos termos da nota de 8 de Maio de 2003, assinada pelo Secretário-Geral, pelo Director-Geral do Pessoal e da Administração e pelo Director-Geral do Orçamento da Comissão Europeia seguindo as orientações definidas na Comunicação da Comissão da Sr
  a
  Schreyer e do Vice-Presidente Kinnock (1), a mobilidade das pessoas que ocupem lugares «sensíveis» entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

Se o objectivo desta medida consiste em evitar a «clientelização», para além da mudança de destino deveria ser assegurado que, no novo lugar (caso este seja também sensível), a pessoa transferida não tivesse de tratar com empresas, particulares ou organizações com as quais tivesse tido relações profissionais no lugar anterior, uma vez que a figura de «clientelismo» tem por base relações de preferência pessoal e não se limita à especificação de domínios profissionais. Será isto tido em conta?

Se as pessoas afectadas têm preferência na atribuição de um novo lugar, esta condição poderá ter influência na carreira de outros funcionários que não só preparassem com mais tempo uma mudança na sua carreira, mas tivessem igualmente prioridade curricular, de mérito, conhecimentos e experiência, e optassem pelo mesmo lugar. Não se produziria, nesse caso, uma discriminação passível de recurso ao Tribunal de Justiça Europeu?

Que argumentos levaram à convicção de que a não provada virtude desta medida compensa a comprovada perda que se produz sempre que uma pessoa com experiência especializada é afastada das suas funções?

Afectará esta medida os funcionários que, sem serem responsáveis por pagamentos, sejam responsáveis pelo aconselhamento e assessoria no âmbito da adjudicação de contratos ou da concessão de subvenções aos funcionários que ordenam pagamentos? Por que razão, se o objectivo consiste em evitar a fraude, não se prevê a mesma medida para os lugares no âmbito dos quais se possam conceder tratamentos internos de favor (promoções, concursos), susceptíveis de produzir benefícios?

Tem-se em conta a eventual alternância de dois funcionários nos dois mesmos lugares, em rotação alternativa, com propósitos fraudulentos?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

A Comissão saúda o interesse do Sr. Deputado relativamente à implementação da norma de controlo interno n
  o
  5 no que respeita a lugares sensíveis.

A nota de 8 de Maio de 2003 do Secretário-Geral, do Director-Geral do Pessoal e Administração e do Director-Geral do Orçamento da Comissão foi clarificada e complementada por uma nota da Secretaria-Geral de 30 de Setembro de 2003. Essa nota confirma que a mobilidade deve ser aplicada até 31 de Dezembro de 2003, no que respeita às pessoas que tenham ocupado um lugar inerentemente sensível (2) durante mais de sete anos, e que, a partir de 31 de Dezembro de 2004, a regra da mobilidade será aplicada de cinco em cinco anos a todos os lugares sensíveis. A nota destaca também que a mobilidade pode ser implementada por transferência da função sensível para outro posto, se a função em questão apenas disser respeito a uma pequena parte das tarefas do detentor do lugar.

Foi pedido a todos os Serviços que identificassem e fizessem uma lista de todos os postos sensíveis até 31 de Dezembro de 2003. Para além dos postos inerentemente sensíveis, a categorização de um posto como «sensível» leva em conta um certo número de critérios que permitem a avaliação dos riscos associados (como o «clientelismo» ou a alternância de funcionários entre os mesmos dois postos). São também definidas medidas de controlo para atenuar as consequências. A capacidade de influenciar ou de tomar decisões, por exemplo na área do recrutamento e da gestão do pessoal, é considerada como sendo uma condição que apresenta riscos potenciais que poderiam contribuir para a sensibilidade de um posto ou função.

Uma iniciativa da Comissão visa evitar situações como as que poderiam resultar do facto de uma pessoa lidar com os mesmos procedimentos e interlocutores durante um período longo sem adequadas medidas de controlo no sentido de atenuar as consequências. A mobilidade não significa que os conhecimentos gerais e especializados fiquem perdidos para a Instituição. Pelo contrário, significa que os antecedentes profissionais das pessoas em questão se alargaram e podem também beneficiar outros departamentos. Além disso, a Norma de Controlo Interno n
  o
  19 sobre a «continuidade das operações» especifica que, no caso dos funcionários que transferem o seu trabalho para outros funcionários, é obrigatória a elaboração de um relatório escrito dessa transferência.

De acordo com as regras em vigor, as pessoas que têm de sair de um posto sensível não gozam de qualquer privilégio ou tratamento preferencial quando se candidatam a outro posto. A sua nomeação para o novo posto é determinada pela adequação dos seus conhecimentos técnicos, perfil e nível de responsabilidade. E evidente que as pessoas que enfrentam dificuldades para encontrar outro posto podem beneficiar do apoio de orientação na carreira desenvolvido no âmbito da reforma geral da Comissão.

A primeira vaga de mobilidade obrigatória para os postos sensíveis está actualmente em curso. Este exercício está a ser conduzido num quadro que garante a implementação adequada da Norma de Controlo Interno n
  o
  5 com o mínimo de interrupções para os Serviços e leva em conta as necessidades de cada membro do pessoal em questão.

---

(1)  SEC(2000)2203.

(2)  Os postos inerentemente sensíveis são definidos como os que têm a ver com a gestão financeira e a chamada ECPN (entidade com poderes de nomeação) e a ECPCC (entidade com poderes para celebrar contratos de emprego).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/517 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/517

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(2004/C 84 E/0594)

PERGUNTA ESCRITA E-4043/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas para 2004

A proposta da Comissão de TAC e quotas para 2004, baseada nos pareceres do CIEM, avança com cortes significativos nos TAC e nas quotas para 2004 e um sistema temporário de gestão do esforço de pesca. As propostas traduzem uma limitação de dias de pesca no período de Fevereiro a Dezembro de 2004 (redução de 51 dias) e cortes substanciais nos TAC e nas quotas em espécies como o tamboril, o lagostim e a pescada, o que, a realizar-se, teria um forte e negativo impacto sócio-económico no sector das pescas e nas regiões que dele dependem. A sustentabilidade dos recursos é essencial para a manutenção da actividade de pesca e são os pescadores os principais interessados na preservação dos recursos haliêuticos. Veja-se, o exemplo, as medidas voluntárias tomadas pelos pescadores em Portugal no caso da pesca de cerco da sardinha. Contudo, não deixa de ser irónica esta preocupação da Comissão com a sustentabilidade dos recursos em Portugal, quando recentemente defendeu o livre acesso da frota espanhola às águas portuguesas, com o consequente aumento do esforço de pesca.

Por isso, pergunto à Comissão se teve em conta as características e especificidades do sector das pescas em Portugal? Que medidas pretende tomar para compensar o impacto sócio-económico desta proposta? Se o estado dos recursos é tão crítico porque não avança com planos de recuperação, com as devidas compensações sócio-económicas ao nível do orçamento comunitário, nomeadamente a criação de um mecanismo financeiro para apoiar a perda de remunerações dos pescadores e trabalhadores das pescas afectados?

Que organizações de pescadores e armadores ouviu antes da apresentação desta proposta? Qual o seu grau de envolvimento? Que medidas pensa tomar para garantir um envolvimento real dos pescadores e armadores no processo de tomada de decisão no âmbito da Política Comum de Pescas?

Que medidas pretende tomar para aumentar a fiabilidade e credibilidade dos estudos científicos, nomeadamente aproximar cientistas e pescadores? Não considera mais positiva uma efectiva descentralização da Política Comum de Pescas na questão da gestão dos recursos? Quais as medidas que está a tomar sobre as outras causas que afectam os recursos haliêuticos, como a poluição, o transporte marítimo, etc.?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

As propostas de TAC e quotas da Comissão baseiam-se em pareceres científicos sobre a sustentabilidade a longo prazo e as possibilidades de captura a curto prazo das unidades populacionais capturadas pelos pescadores comunitários. As unidades populacionais de interesse para todos os Estados-Membros são objecto de uma abordagem comum que consiste em autorizar as melhores possibilidades de captura a curto prazo susceptíveis de manter a sustentabilidade a longo prazo dos recursos. Em muitos casos, nomeadamente em relação a uma série de unidades populacionais de interesse para Portugal, a Comissão propôs TAC superiores aos aconselhados pelos cientistas, a fim de manter melhores possibilidades de captura a curto prazo.

A Comissão não prevê uma compensação financeira directa pelos ajustamentos aos TAC. Tanto o instrumento financeiro de orientação das pescas como a organização comum de mercado englobam medidas financeiras a longo prazo que prevêem assistência financeira para adaptar a capacidade de captura da frota à capacidade produtiva dos recursos, o melhoramento da estabilidade do mercado e disposições relativas à assistência em casos de emergência.

Durante o Conselho Pescas realizado em Dezembro de 2003, foi alcançado um acordo político sobre a necessidade de adoptar planos de recuperação para a pescada do sul e para o lagostim. A Comissão prevê que a adopção de tais planos levará a uma maior estabilidade das pescas, a uma maior disponibilidade do peixe e a melhores condições de captura nos sectores em causa a médio prazo. De acordo com a política comum das pescas reformada, quando são necessárias medidas de emergência ou quando são adoptados novos planos de recuperação que exijam grandes reduções a curto prazo das capturas, podem ser disponibilizados ao sector determinados subsídios financeiros adicionais (n
  o
  1 do artigo l
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2369/2002 (1)).

A Comissão consulta regularmente o sector da pesca antes de preparar as suas propostas legislativas. Com frequência, tais consultas têm lugar sob os auspícios do Comité Consultivo das Pescas e da Aquicultura (CCPA), que é responsável pela decisão quanto à sua participação em seminários regionais sobre os TAC e outras questões. Foi realizado em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2003, um seminário sobre o regulamento relativo aos TAC e quotas, em que o sector participou. Em 2004, serão adoptadas decisões quanto à instituição de conselhos consultivos regionais que assegurarão a existência de um processo de consulta mais vasto e mais profundo.

No respeitante aos pareceres científicos em matéria de pescas, a Comissão tomou duas iniciativas. Foi acordado entre Comissão e o Conselho Internacional de Exploração do Mar um memorandum de entendimento que alarga formalmente o âmbito dos pareceres em matéria de pesca de forma a abranger as consequências para o ambiente e o ecossistema e os efeitos que actividades não ligadas à pesca têm nas unidades populacionais; este documento especifica melhor a maneira como os pareceres científicos nesta matéria devem ser formulados, dando uma maior importância aos aspectos a longo prazo. Paralelamente, a Comissão está a estudar o modo de organizar melhor e de aumentar o apoio financeiro para a ciência da pesca na Comunidade, conforme descrito na comunicação da Comissão relativa à melhoria dos pareceres científicos e técnicos para fins da gestão das pescarias comunitárias (2).

A maior parte dos recursos haliêuticos disponíveis para a Comunidade são partilhados por vários Estados-Membros, e muitos são também partilhados com países terceiros. Por este motivo, são poucas as oportunidades de descentralizar a gestão das pescarias. Além disso, no âmbito das obrigações estipuladas pelo Tratado, a formulação de propostas relativas às possibilidades de pesca faz parte do direito de iniciativa exclusivo da Comissão.

A opinião da Comissão quanto às medidas relativas à gestão do ambiente marinho não ligadas às actividades de pesca deu lugar à Comunicação «Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho» (3). A Comissão prevê, nomeadamente, o estabelecimento de uma política marinha com objectivos, alvos e medidas de boas práticas que envolvam habitats marinhos, incluindo a diminuição da poluição e a gestão adequada das práticas de transporte.

---

(1)  Regulamento (CE) n
  o
  2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas, JO L 358 de 31.12.2002.

(2)  JO C 47 de 27.2.2003.

(3)  COM(2002) 539 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/519 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/519

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(2004/C 84 E/0595)

PERGUNTA ESCRITA E-4069/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Agência Europeia de Segurança Marítima

Foi finalmente decidido pelo Conselho Europeu onde ficará a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima.

A decisão foi tomada no sentido de a sede ser instalada em Lisboa, o que se aplaude, atenta a localização geográfica e o apetrechamento da cidade de Lisboa, bem como a larga extensão do mar português — quer o adjacente ao Continente, quer às regiões dos Açores e Madeira — atravessado por importantes corredores marítimos de tráfego transatlântico, entre o Atlântico Norte e o Atlântico Sul e entre o norte da Europa e o Mediterrâneo.

A decisão, porém, por factores políticos diversos, demorou demasiado tempo e é urgente a sua implementação.

Assim, pergunta-se à Comissão:

| — | Quando pensa concluir a instalação definitiva e dar início ao funcionamento efectivo em Lisboa da sede da Agência Europeia de Segurança Marítima? Tem algum calendário de instalação já definido? |
| --- | --- |

—

Quando pensa concluir a instalação definitiva e dar início ao funcionamento efectivo em Lisboa da sede da Agência Europeia de Segurança Marítima? Tem algum calendário de instalação já definido?

| — | Qual a dimensão do pessoal que ficará afecto ao funcionamento da Agência? Já está a ser recrutado, e por que instrumentos e cronograma? |
| --- | --- |

—

Qual a dimensão do pessoal que ficará afecto ao funcionamento da Agência? Já está a ser recrutado, e por que instrumentos e cronograma?

| — | De entre o elenco de atribuições já definido, que funções prioritárias serão cometidas à Agência Europeia de Segurança Marítima e aos seus dirigentes, no momento do arranque pleno em Lisboa? |
| --- | --- |

—

De entre o elenco de atribuições já definido, que funções prioritárias serão cometidas à Agência Europeia de Segurança Marítima e aos seus dirigentes, no momento do arranque pleno em Lisboa?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

A Comissão congratula-se com a decisão tomada pelos representantes dos Estados-Membros na cimeira de Chefes de Estado ou de Governo, em Dezembro de 2003, de instalarem a sede da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) em Lisboa. Na pendência dessa decisão, e em conformidade com o disposto no artigo 23
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002 (1), a Comissão acolheu provisoriamente a Agência nas suas próprias instalações em Bruxelas. A Agência já está a funcionar nos seus locais provisórios, já recrutou pessoal essencial e já está a executar o seu programa de trabalho para 2004.

O calendário definitivo de instalação da Agência em Lisboa não foi ainda decidido, estando o Governo Português e a Agência a discuti-lo. A escolha de instalações adequadas em Lisboa e a sua preparação, bem como as formalidades necessárias para a mudança da infra-estrutura administrativa e do pessoal, determinarão obviamente esse calendário.

Em Janeiro de 2004, a Agência tinha ao seu serviço 22 pessoas (um funcionário, treze agentes temporários e oito agentes auxiliares). Este pessoal será reforçado em Fevereiro de 2004 com sete peritos nacionais destacados, quatro agentes temporários e dois agentes auxiliares. Está em curso o processo de selecção de pessoal suplementar para um conjunto de postos publicados em Novembro e Dezembro de 2003. O quadro de pessoal da Agência para 2004, após o alargamento, conta com 55 postos (cinco funcionários e cinquenta agentes temporários). No orçamento administrativo da Agência para 2004 está igualmente previsto o recrutamento de peritos nacionais destacados e de alguns agentes auxiliares. Assinale-se que a Agência dispõe de um sítio web, em que figuram os convites à apresentação de candidaturas e os anúncios de recrutamento (www.emsa.eu.int).

A Agência aprovou um ambicioso programa de trabalho para 2004, que contempla a maior parte das tarefas que o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002 lhe atribui. O programa de trabalho da Agência para 2005 será determinado pelo Conselho de Administração em Outubro de 2004, em conformidade com o disposto no n
  o
  2, alínea d), do artigo 10
  o
  do referido regulamento.

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(1)  JO L 208 de 5.8.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/520 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/520

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(2004/C 84 E/0596)

PERGUNTA ESCRITA E-4071/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Ainda o Pacto de Estabilidade e Crescimento

Depois do grande clamor público causado pela lamentável decisão do Conselho Ecofin relativamente à repetida violação do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) por parte da França e da Alemanha, cujos ecos já se ouviram oportunamente em debate no Parlamento Europeu, continua a haver grande curiosidade e alguma perplexidade sobre o pensamento real da Comissão.

Por um lado, as opiniões públicas têm recordado repetidamente as declarações do Presidente Prodi, quando há cerca de um ano acusou o PEC de ser «estúpido», numa entrevista ao «Le Monde», bem como toda a polémica que se seguiu a estas declarações.

Por outro lado, não se sabe se a Comissão sempre levará, ou não, o assunto a apreciação pelo Tribunal. Primeiro, logo a seguir à decisão do Ecofin, referindo-se o pensamento do Presidente Prodi e do Comissário Solbes, correram notícias de que a Comissão, reagindo com rigor e firmeza, iria fazê-lo. Depois, noticiou-se que haveria fortes pressões em sentido contrário, nomeadamente por parte da Alemanha e da Áustria, e deixou de haver notícias sobre a matéria.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Pensa a Comissão que os desabafos públicos a um jornal francês de referência sobre a «estupidez» do PEC contribuíram de algum modo para este grave desrespeito por parte da França e da Alemanha, os países do chamado «eixo franco-alemão»? |
| --- | --- |

—

Pensa a Comissão que os desabafos públicos a um jornal francês de referência sobre a «estupidez» do PEC contribuíram de algum modo para este grave desrespeito por parte da França e da Alemanha, os países do chamado «eixo franco-alemão»?

| — | E pensa a Comissão, ou não, colocar em Tribunal este desrespeito do PEC e a controversa decisão do Ecofin? Houve algumas pressões sobre a Comissão para que não concretizasse esse propósito? Por parte de que Estados-Membros? |
| --- | --- |

—

E pensa a Comissão, ou não, colocar em Tribunal este desrespeito do PEC e a controversa decisão do Ecofin? Houve algumas pressões sobre a Comissão para que não concretizasse esse propósito? Por parte de que Estados-Membros?

| — | Não crê a Comissão que decisões como a do Ecofin abrem a porta a futuros desrespeitos pelas regras do PEC? E que, se assim for, e nada for feito, os mesmos estarão, infelizmente, «legitimados»? |
| --- | --- |

—

Não crê a Comissão que decisões como a do Ecofin abrem a porta a futuros desrespeitos pelas regras do PEC? E que, se assim for, e nada for feito, os mesmos estarão, infelizmente, «legitimados»?

| — | Não pensa ainda que este tipo de atitudes aponta para uma Europa não «a 2 velocidades», mas «em 2 patamares» — a Europa dos grandes e a Europa dos pequenos? E que factos como este colocam a União Europeia num ponto crítico de completa desordem? |
| --- | --- |

—

Não pensa ainda que este tipo de atitudes aponta para uma Europa não «a 2 velocidades», mas «em 2 patamares» — a Europa dos grandes e a Europa dos pequenos? E que factos como este colocam a União Europeia num ponto crítico de completa desordem?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Em 13 de Janeiro de 2004, a Comissão adoptou uma estratégia que comporta três vectores para clarificar e reforçar a coordenação e a supervisão das políticas económicas na sequência das conclusões da reunião de 25 de Novembro do Conselho Ecofin (1).

Uma primeira vertente desta estratégia consiste no facto de que a Comissão prosseguirá a supervisão económica e orçamental em relação a todos os Estados-Membros no quadro do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Continuará igualmente a acompanhar a evolução nos Estados-Membros que apresentam défices excessivos e a basear as suas recomendações numa análise económica sólida e no princípio da igualdade de tratamento.

No âmbito da segunda vertente, a Comissão, com base na experiência adquirida ao longo dos cinco primeiros anos da União Económica e Monetária (UEM), apresentará novas propostas para o reforço da governação económica no futuro. A introdução de melhorias a nível da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento enquadrar-se-á nesta iniciativa.

Por fim, no seu papel de guardiã dos Tratados, a Comissão procurará garantir a clareza e a segurança jurídica no que diz respeito às disposições do Tratado CE respeitantes à UEM. O Conselho adoptou conclusões não vinculativas em vez de uma decisão com efeitos jurídicos específicos. A Comissão decidiu assim impugnar as decisões do Conselho perante o Tribunal de Justiça Europeu.

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(1)  Comunicado de imprensa IP/04/35.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/521 |
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3.4.2004

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CE 84/521

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(2004/C 84 E/0597)

PERGUNTA ESCRITA E-4076/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Seca em massa de pinheiros na Grécia

Os pinheiros de muitas regiões da Grécia bem como da Ática estão a secar. Segundo informações publicadas, esta situação deve-se provavelmente, directa ou indirectamente, à cochonilha do pinheiro Marchalina Helénica. Este insecto produz uma substância melífera que por sua vez constitui a matéria-prima para a produção de mel de pinheiro.

Nos últimos anos, dada a importância da cochonilha do pinheiro para apicultura, procedeu-se à sua propagação através da contaminação de grande número de pinheiros e esta acção foi mesmo financiada com cerca de 2 milhões de euros do 2
  o
  Quadro Comunitário de Apoio através do Ministério da Agricultura.

Dado que a área de pinhal atingida pela Marchalina Helénica parece ser bastante importante e ameaçar a destruição dos pinhais de bastantes regiões da Grécia, pergunta-se à Comissão:

| 1. | Se há dados científicos relativos às consequências do alastramento deste insecto através da sua inseminação nos pinheiros e se a inseminação dos pinheiros com Marchalina Helénica com vista à produção de mel de pinheiro é praticada noutros países da Europa? |
| --- | --- |

1.

Se há dados científicos relativos às consequências do alastramento deste insecto através da sua inseminação nos pinheiros e se a inseminação dos pinheiros com Marchalina Helénica com vista à produção de mel de pinheiro é praticada noutros países da Europa?

| 2. | Se é possível financiar um estudo para investigar totalmente o fenómeno da seca dos pinheiros para que seja possível tomar as medidas apropriadas e intervir para o controlo e combate deste fenómeno que ameaça destruir grandes áreas de pinhal na Grécia bem como para fundamentar cientificamente a responsabilidade, ou não, do insecto Marchalina Helénica pela seca dos pinheiros? |
| --- | --- |

2.

Se é possível financiar um estudo para investigar totalmente o fenómeno da seca dos pinheiros para que seja possível tomar as medidas apropriadas e intervir para o controlo e combate deste fenómeno que ameaça destruir grandes áreas de pinhal na Grécia bem como para fundamentar cientificamente a responsabilidade, ou não, do insecto Marchalina Helénica pela seca dos pinheiros?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

| 1. | Em 15 de Outubro de 2003, o Ministério da Agricultura grego convidou peritos para um seminário, a fim de discutir a recente dessecação do pinheiro que afecta sobretudo a região da Ática. Segundo as conclusões desse seminário, não existe uma relação directa causa/efeito entre a presença da Marchalina hellenica e a dessecação das árvores do género Pinus, constituindo a dessecação um dano secundário devido, entre outras causas, a factores climáticos. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a propagação deliberada da M. hellenica nos pinhais é apenas praticada na Grécia e na Turquia. |
| --- | --- |

1.

Em 15 de Outubro de 2003, o Ministério da Agricultura grego convidou peritos para um seminário, a fim de discutir a recente dessecação do pinheiro que afecta sobretudo a região da Ática. Segundo as conclusões desse seminário, não existe uma relação directa causa/efeito entre a presença da Marchalina hellenica e a dessecação das árvores do género Pinus, constituindo a dessecação um dano secundário devido, entre outras causas, a factores climáticos. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a propagação deliberada da M. hellenica nos pinhais é apenas praticada na Grécia e na Turquia.

| 2. | O seminário de 15 de Outubro de 2003 concluiu que é necessário prosseguir a investigação sobre o problema da dessecação e o comportamento de M. hellenica. Dado que o problema não tem uma dimensão comunitária, a Comissão não tem planos para financiar a continuação dessa investigação. |
| --- | --- |

2.

O seminário de 15 de Outubro de 2003 concluiu que é necessário prosseguir a investigação sobre o problema da dessecação e o comportamento de M. hellenica. Dado que o problema não tem uma dimensão comunitária, a Comissão não tem planos para financiar a continuação dessa investigação.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/522 |
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(2004/C 84 E/0598)

PERGUNTA ESCRITA E-4079/03

apresentada por Christopher Davies (ELDR) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Captura de aves em Chipre

De acordo com denúncias da Birdlife International, verificou-se um aumento de 100 % da captura ilegal de aves em Chipre, com a utilização de redes de malhas finas bem como de varas com visco, apesar de o governo afirmar o contrário.

Pode a Comissão informar se essas formas de captura de aves migratórias serão consideradas contrárias à legislação comunitária após a adesão de Chipre em 1 de Maio de 2004?

Em caso de resposta afirmativa, já teve a Comissão oportunidade de advertir o Governo de Chipre sobre a possibilidade da rápida instauração de um processo de infracção, caso a referida situação perdure após a data da adesão?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Ao aderir à União Europeia, Chipre terá de aplicar e fazer cumprir na íntegra a Directiva «Aves» (1) em 1 de Maio de 2004. Não foi concedido qualquer período de transição e Chipre não solicitou qualquer derrogação específica. Em Outubro de 2003 Chipre adoptou legislação nacional de transposição das disposições da Directiva «Aves» e da Directiva «Habitats» (2).

Mais especificamente, a Comissão referiu claramente durante a negociação da adesão que determinados métodos de captura de aves, como os caracterizados pela utilização de redes de malhas finas e de varas com isco, são incompatíveis com as disposições da Directiva «Aves». A prática é ilegal em Chipre e as autoridades cipriotas asseguraram à Comissão que não pouparão esforços com vista ao efectivo cumprimento da lei em questão.

A Comissão continua a acompanhar a situação e os progressos efectuados por Chipre no respeito das obrigações do país face ao direito comunitário, não apenas em relação à transposição, mas também no tocante à aplicação e cumprimento da lei. Se vier a ser detectado algum problema, a Comissão discuti-lo-á e procurará resolvê-lo com as autoridades nacionais. A Comissão assegura ao Sr. Deputado que não hesitará em tomar todas as medidas apropriadas para garantir a correcta aplicação do direito comunitário do ambiente por parte dos Estados-Membros.

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(1)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.

(2)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/522 |
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(2004/C 84 E/0599)

PERGUNTA ESCRITA P-0001/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Ajudas às exportações para a Cidade Estado do Vaticano

Tendo em conta que nas perguntas P-3279/03 (1) e E-3280/03 (1) é erradamente indicado o montante total das exportações para o ECV — na medida em que nos extractos da base de dados CATS (resposta à pergunta P-3202/02 (2)) não se especifica que se trata do montante total — e se reconhece que o dado correcto do montante das ajudas às exportações para o ECV para o período 1998/2001 é de 4 000 813,01 euros;

Tendo em conta a resposta à pergunta P-3279/03, que confirma os dados referentes ao ponto d), pelo que — sendo o total correcto dos pagamentos 321 711 242,39 euros — os pagamentos efectuados por produtos e/ou unidades de medida não especificados é de 30,26 % do total e não de 15,13 %;

Tendo em conta que a Comissão, na sua resposta à pergunta E-3280/03 não considera pertinentes as perguntas — devido ao erro relativo ao montante das ajudas às exportações para o ECV — reitera o seguinte:

| 1. | na resposta complementar às perguntas E-1477/03 e E-1480/03 (3) afirma-se que:






  — | não são efectuados controlos específicos sobre os quantitativos de carne de bovino, de açúcar de cana e de sacarose quimicamente pura no estado sólido exportados dos Estados-membros para o estado da Cidade do Vaticano. O volume das referidas exportações para o país em questão parece ser razoável. |
| --- | --- | --- |

1.

na resposta complementar às perguntas E-1477/03 e E-1480/03 (3) afirma-se que:

—

não são efectuados controlos específicos sobre os quantitativos de carne de bovino, de açúcar de cana e de sacarose quimicamente pura no estado sólido exportados dos Estados-membros para o estado da Cidade do Vaticano. O volume das referidas exportações para o país em questão parece ser razoável.

| — | no que se refere aos produtos agrícolas exportados em regime de ajuda da Comunidade para a Cidade do Vaticano, as autoridades do Vaticano certificam que se destinam exclusivamente ao consumo no território do Estado do Vaticano ou nas instituições e nos gabinetes da Santa Sé. |
| --- | --- |

—

no que se refere aos produtos agrícolas exportados em regime de ajuda da Comunidade para a Cidade do Vaticano, as autoridades do Vaticano certificam que se destinam exclusivamente ao consumo no território do Estado do Vaticano ou nas instituições e nos gabinetes da Santa Sé.

| — | aos produtos exportados em regime de ajuda para a Cidade do Vaticano são aplicadas as seguintes disposições específicas: a convenção aduaneira entre a Itália e a Cidade do Vaticano e a legislação comunitária que regula as ajudas à exportação; |
| --- | --- |

—

aos produtos exportados em regime de ajuda para a Cidade do Vaticano são aplicadas as seguintes disposições específicas: a convenção aduaneira entre a Itália e a Cidade do Vaticano e a legislação comunitária que regula as ajudas à exportação;

| 2. | o artigo 11
  o
  do tratado de Laterano, que regula as relações entre o Estado da Cidade do Vaticano e a República italiana, garante às entidades centrais da Igreja católica a isenção de qualquer ingerência por parte do Estado italiano, |
| --- | --- |

2.

o artigo 11
  o
  do tratado de Laterano, que regula as relações entre o Estado da Cidade do Vaticano e a República italiana, garante às entidades centrais da Igreja católica a isenção de qualquer ingerência por parte do Estado italiano,

Poderá a Comissão indicar o seguinte:

| — | por que motivos não são efectuados controlos específicos sobre os quantitativos de carne de bovino, de açúcar de cana e de sacarose quimicamente pura no estado sólido exportados dos Estados-Membros para o Estado da Cidade do Vaticano? |
| --- | --- |

—

por que motivos não são efectuados controlos específicos sobre os quantitativos de carne de bovino, de açúcar de cana e de sacarose quimicamente pura no estado sólido exportados dos Estados-Membros para o Estado da Cidade do Vaticano?

| — | tem em seu poder a lista das instituições e dos gabinetes da Santa Sé fora do Vaticano às quais se destinam as mercadorias? |
| --- | --- |

—

tem em seu poder a lista das instituições e dos gabinetes da Santa Sé fora do Vaticano às quais se destinam as mercadorias?

| — | qualquer violação da regulamentação comunitária que rege as ajudas à exportação deve ser considerada isenta de qualquer ingerência por parte do Estado italiano nos termos do artigo 11
  o
  do Tratado de Laterano? |
| --- | --- |

—

qualquer violação da regulamentação comunitária que rege as ajudas à exportação deve ser considerada isenta de qualquer ingerência por parte do Estado italiano nos termos do artigo 11
  o
  do Tratado de Laterano?

| — | em que bases é considerado razoável o volume das exportações para o Vaticano? |
| --- | --- |

—

em que bases é considerado razoável o volume das exportações para o Vaticano?

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta que deu à sua pergunta escrita P-3279/03.

A Comissão assinala que os valores indicados na resposta à pergunta escrita P-3279/03 não foram confirmados (4), conforme indicado pelo Sr. Deputado na sua pergunta escrita. O montante total correcto dos pagamentos para o período de 1998/2001 para vórios destinos, incluindo o Estado da Cidade do Vaticano (VA), eleva-se a 321 711 242,39 euros.

Relativamente ao montante de 9 066 774,47 euros (em vez dos 9 067 116,01 euros indicados pelo Sr. Deputado), a base de dados CATS não contém qualquer indicação do produto nem da unidade de medida.

Relativamente ao montante de 23 236 120,85 euros (em vez de 14173 353,56 euros), a base de dados CATS não indica o código do produto.

Relativamente ao montante de 83 188 136,82 euros (em vez de 74 115 436,13 euros), a base de dados CATS não indica a unidade de medida.

No entanto, há a precisar que não são realizados pagamentos com base na base de dados CATS. Os pagamentos são efectuados pelos organismos pagadores nacionais de acordo com o Regulamento (CE) n
  o
  800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos (5).

O valor de 30,26 %, que representa a percentagem calculada de informações em falta na base de dados CATS, corresponde a uma média para todo o período (1998/2001). Na sequência de controlos de qualidade substancialmente melhorados, a percentagem calculada de campos de dados incompletos desceu de 62,63 %, para o exercício financeiro de 1998, para 6,77 %, para o exercício financeiro de 2001 (6).

A Comissão deseja sublinhar que a base de dados CATS foi concebida e criada como um instrumento de controlo e que não são efectuados pagamentos com base nos dados nela contidos.

A Comissão chama a atenção para um erro óbvio de tradução. Na resposta conjunta às perguntas escritas E-1477/03 a E-1480/03, deveria constar «beterraba» (beet) e não «carne de bovino» (beef), como erradamente foi publicado, mas apenas na versão italiana da resposta.

À luz do que precede, cabe assinalar o seguinte:

| — | Pelo menos 5 % das quantidades de açúcar de beterraba e de cana e de sacarose quimicamente pura no estado solido exportadas dos Estados-Membros para a Cidade do Vaticano, com restituições à exportação para a Cidade do Vaticano, são, em conformidade com o Regulamento (CEE) n
  o
  386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros (7), submetidos a um controlo físico obrigatório. A Comissão não tem conhecimento de qualquer problema especial que poderia ter levado a solicitar alterações dos controlos específicos das exportações dos Estados-Membros para a Cidade do Vaticano. Solicita-se ao Sr. Deputado, que, caso possua quaisquer elementos que levem a presumir da existência de uma situação irregular, os transmita à Comissão, que garantirá um seguimento adequado. |
| --- | --- |

—

Pelo menos 5 % das quantidades de açúcar de beterraba e de cana e de sacarose quimicamente pura no estado solido exportadas dos Estados-Membros para a Cidade do Vaticano, com restituições à exportação para a Cidade do Vaticano, são, em conformidade com o Regulamento (CEE) n
  o
  386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros (7), submetidos a um controlo físico obrigatório. A Comissão não tem conhecimento de qualquer problema especial que poderia ter levado a solicitar alterações dos controlos específicos das exportações dos Estados-Membros para a Cidade do Vaticano. Solicita-se ao Sr. Deputado, que, caso possua quaisquer elementos que levem a presumir da existência de uma situação irregular, os transmita à Comissão, que garantirá um seguimento adequado.

| — | Quanto à lista das instituições e dos gabinetes da Santa Sé fora do Vaticano, a Comissão remete o Sr. Deputado para as indicações na matéria contidas no texto do Tratado de Latrão, anexo à lei italiana de ratificação n
  o
  810 de 27 de Maio de 1929. |
| --- | --- |

—

Quanto à lista das instituições e dos gabinetes da Santa Sé fora do Vaticano, a Comissão remete o Sr. Deputado para as indicações na matéria contidas no texto do Tratado de Latrão, anexo à lei italiana de ratificação n
  o
  810 de 27 de Maio de 1929.

| — | O Tratado de Latrão foi concluído entre a Itália e a Santa Sé em 1929. Por conseguinte, é abrangido pelo âmbito de aplicação do Tratado de Roma, relativo às convenções concluídas antes de 1 de Janeiro de 1958 entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais Estados terceiros. As relações entre a Comunidade e Itália são regidas pelo direito comunitário em vigor. |
| --- | --- |

—

O Tratado de Latrão foi concluído entre a Itália e a Santa Sé em 1929. Por conseguinte, é abrangido pelo âmbito de aplicação do Tratado de Roma, relativo às convenções concluídas antes de 1 de Janeiro de 1958 entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais Estados terceiros. As relações entre a Comunidade e Itália são regidas pelo direito comunitário em vigor.

| — | Ao considerar razoáveis as exportações para a Cidade do Vaticano, a Comissão baseia-se nas conclusões do Tribunal de Contas Europeu. Neste contexto, há a referir o Relatório especial n
  o
  2/93 sobre o território aduaneiro da Comunidade (8), cujo ponto 6.22 indica que: «As pessoas que podem beneficiar das isenções de direitos aduaneiros concedidas pelo Estado do Vaticano são os habitantes da cidade propriamente dita (cerca de 600 pessoas) e os que residem permanente ou temporariamente nos outros edifícios (anualmente reside no Vaticano uma média de 20 000 pessoas devido a estudos, formação religiosa, razões oficiais, etc). Além disso, os cidadãos italianos empregados ou aposentados dos organismos da Santa Sé e dos serviços do Governador do Vaticano, bem como as suas famílias, são autorizados a efectuar as suas compras nos armazéns da cidade. O número de pessoas nestas condições está avaliado em cerca de 12 000». Parece razoável admitir que estes valores ainda sejam válidos, ou eventualmente mais elevados. Para tal população, os valores referidos parecem razoáveis. |
| --- | --- |

—

Ao considerar razoáveis as exportações para a Cidade do Vaticano, a Comissão baseia-se nas conclusões do Tribunal de Contas Europeu. Neste contexto, há a referir o Relatório especial n
  o
  2/93 sobre o território aduaneiro da Comunidade (8), cujo ponto 6.22 indica que: «As pessoas que podem beneficiar das isenções de direitos aduaneiros concedidas pelo Estado do Vaticano são os habitantes da cidade propriamente dita (cerca de 600 pessoas) e os que residem permanente ou temporariamente nos outros edifícios (anualmente reside no Vaticano uma média de 20 000 pessoas devido a estudos, formação religiosa, razões oficiais, etc). Além disso, os cidadãos italianos empregados ou aposentados dos organismos da Santa Sé e dos serviços do Governador do Vaticano, bem como as suas famílias, são autorizados a efectuar as suas compras nos armazéns da cidade. O número de pessoas nestas condições está avaliado em cerca de 12 000». Parece razoável admitir que estes valores ainda sejam válidos, ou eventualmente mais elevados. Para tal população, os valores referidos parecem razoáveis.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004.

(2)  JO C 137 E de 12.6.2003, p. 172.

(3)  JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

(4)  Resposta à pergunta escrita P-3279/03, segundo parágrafo: «Na realidade, todos os montantes citados na pergunta escrita estão incorrectos, não podendo, por conseguinte, ser confirmados pela Comissão, que ignora como e de onde foram extraídos os referidos valores».

(5)  JO L 102 de 17.4.1999.

(6)  A fase de arranque da base de dados CATS teve lugar em 1998.

(7)  JO L 42 de 16.2.1990.

(8)  JO C 347 de 27.12.1993.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/525 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/525

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(2004/C 84 E/0600)

PERGUNTA ESCRITA E-0011/04

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Cimeira de Tunes e política de imigração

Realizou-se em 5 e 6 de Dezembro passado, em Tunes, a Cimeira dos países do «Diálogo 5 + 5». Das poucas notícias publicadas na imprensa, depreende-se que os objectivos prioritários em debate foram o reforço da cooperação no Mediterrâneo ocidental e, presumivelmente, a questão dos fluxos migratórios do Norte de África para os países europeus, que constitui um dos factores mais importantes da cooperação. Desde a Cimeira de Tampere, de 1999, que a União Europeia procura estabelecer uma política de imigração comum. Todavia, os Estados-Membros legislam de modo muito diferente nesta matéria. A Itália, por exemplo, após um acordo com Tunes, assinou, em Julho de 2003, um acordo bilateral com a Líbia, dado que deste país provêm numerosas embarcações com imigrantes clandestinos.

Poderá a Comissão informar:

| 1. | Quais os assuntos que figuravam na ordem do dia da referida Cimeira? |
| --- | --- |

1.

Quais os assuntos que figuravam na ordem do dia da referida Cimeira?

| 2. | Se chegou a conclusões relativamente à gestão conjunta dos fluxos migratórios para a União, com o objectivo de evitar ao máximo a invasão de clandestinos? |
| --- | --- |

2.

Se chegou a conclusões relativamente à gestão conjunta dos fluxos migratórios para a União, com o objectivo de evitar ao máximo a invasão de clandestinos?

| 3. | Se foram estudadas propostas destinadas a garantir uma maior segurança em matéria de terrorismo no que se refere aos países do Mediterrâneo e, ao mesmo tempo, mais oportunidades de desenvolvimento económico para os países africanos ribeirinhos? |
| --- | --- |

3.

Se foram estudadas propostas destinadas a garantir uma maior segurança em matéria de terrorismo no que se refere aos países do Mediterrâneo e, ao mesmo tempo, mais oportunidades de desenvolvimento económico para os países africanos ribeirinhos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(9 de Março de 2004)

| 1. | Uma vez que a Cimeira 5 + 5 de Tunes foi uma reunião informal, não há propriamente falando uma ordem de trabalhos formal. Foram propostos temas de discussão (que constam da declaração final), nomeadamente:






  — | segurança e estabilidade no Mediterrâneo |
| --- | --- | --- |

1.

Uma vez que a Cimeira 5 + 5 de Tunes foi uma reunião informal, não há propriamente falando uma ordem de trabalhos formal. Foram propostos temas de discussão (que constam da declaração final), nomeadamente:

—

segurança e estabilidade no Mediterrâneo

| — | integração regional e cooperação económica |
| --- | --- |

—

integração regional e cooperação económica

| — | migrações |
| --- | --- |

—

migrações

| — | diálogo das culturas |
| --- | --- |

—

diálogo das culturas

| — | nova política de vizinhança da UE. |
| --- | --- |

—

nova política de vizinhança da UE.

| 2. | A declaração final da primeira cimeira dos Chefes de Estado e de Governo ratifica a precedente declaração ministerial de Tunes sobre a migração no Mediterrâneo ocidental estabelecida em Outubro de 2002 que encetava um «diálogo equilibrado, integrado e global entre os países do Mediterrâneo ocidental a fim de cooperar sobre as questões migratórias de interesses comuns de maneira organizada e coordenada».
  Tal confirma os pontos seguintes como vectores essenciais de uma política euro-mediterrânica retomando, além disso, o contributo da conferência de Valencia (Abril de 2002) no âmbito mais amplo do processo de Barcelona:






  — | adopção de uma abordagem global e equilibrada das migrações (co-desenvolvimento, circulação das pessoas, migração de trabalho devem equilibrar a luta contra a imigração clandestina); |
| --- | --- | --- |

2.

A declaração final da primeira cimeira dos Chefes de Estado e de Governo ratifica a precedente declaração ministerial de Tunes sobre a migração no Mediterrâneo ocidental estabelecida em Outubro de 2002 que encetava um «diálogo equilibrado, integrado e global entre os países do Mediterrâneo ocidental a fim de cooperar sobre as questões migratórias de interesses comuns de maneira organizada e coordenada».

Tal confirma os pontos seguintes como vectores essenciais de uma política euro-mediterrânica retomando, além disso, o contributo da conferência de Valencia (Abril de 2002) no âmbito mais amplo do processo de Barcelona:

—

adopção de uma abordagem global e equilibrada das migrações (co-desenvolvimento, circulação das pessoas, migração de trabalho devem equilibrar a luta contra a imigração clandestina);

| — | consolidação da integração dos migrantes regularmente estabelecidos protegendo os seus direitos (agrupamento familiar, facilidades de circulação, igualdade de tratamento, etc.) recordando ao mesmo tempo as suas obrigações; |
| --- | --- |

—

consolidação da integração dos migrantes regularmente estabelecidos protegendo os seus direitos (agrupamento familiar, facilidades de circulação, igualdade de tratamento, etc.) recordando ao mesmo tempo as suas obrigações;

| — | luta contra a imigração ilegal e o tráfego de seres humanos através de uma acção comum e uma cooperação concertada (incluindo no plano operacional) e assegurando uma melhor apreensão das causas destes flagelos. |
| --- | --- |

—

luta contra a imigração ilegal e o tráfego de seres humanos através de uma acção comum e uma cooperação concertada (incluindo no plano operacional) e assegurando uma melhor apreensão das causas destes flagelos.

Em 2004, realizar-se-á em Argel uma reunião da conferência ministerial responsável pelas questões da migração.

| 3. | A mensagem dirigida pela Cimeira de Tunes em 5 e 6 de Dezembro de 2003 é a de acolher favoravelmente a nova política de vizinhança proposta pela UE. Tal ratifica em certa medida a política bilateral e regional já iniciada no âmbito de projectos concretos (como o programa de «gestão dos controlos fronteiriços» com Marrocos, o programa regional Justiça e Assuntos Internos), bem como a perspectiva, no âmbito dos futuros «planos de acção», de realizar componentes «migrações» por medida, país a país. A Cimeira de Tunes apela igualmente a que seja tomada em consideração, no âmbito desta política, a bacia ocidental do Mediterrâneo como um espaço estratégico, bem como um espaço de paz, estabilidade, solidariedade, prosperidade, liberdade e justiça com base no respeito de valores comuns.
  Os Estados membros de 5 + 5 reiteraram, além disso, a sua condenação do terrorismo em todas as suas formas. Propõem a adopção de planos regionais para coordenar os esforços de cada um e a renovam o seu compromisso no sentido de aplicar as convenções e as recomendações, nomeadamente a Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Além do interesse manifestado relativamente a uma convenção global das Nações Unidas sobre o terrorismo e a uma conferência internacional sobre este tema, reiteraram a sua vontade de consolidar a sua cooperação em matéria de segurança e de intensificar a cooperação em matéria de desenvolvimento económico, social e cultural, nomeadamente entre a União do Magrebe Árabe e a União. |
| --- | --- |

3.

A mensagem dirigida pela Cimeira de Tunes em 5 e 6 de Dezembro de 2003 é a de acolher favoravelmente a nova política de vizinhança proposta pela UE. Tal ratifica em certa medida a política bilateral e regional já iniciada no âmbito de projectos concretos (como o programa de «gestão dos controlos fronteiriços» com Marrocos, o programa regional Justiça e Assuntos Internos), bem como a perspectiva, no âmbito dos futuros «planos de acção», de realizar componentes «migrações» por medida, país a país. A Cimeira de Tunes apela igualmente a que seja tomada em consideração, no âmbito desta política, a bacia ocidental do Mediterrâneo como um espaço estratégico, bem como um espaço de paz, estabilidade, solidariedade, prosperidade, liberdade e justiça com base no respeito de valores comuns.

Os Estados membros de 5 + 5 reiteraram, além disso, a sua condenação do terrorismo em todas as suas formas. Propõem a adopção de planos regionais para coordenar os esforços de cada um e a renovam o seu compromisso no sentido de aplicar as convenções e as recomendações, nomeadamente a Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Além do interesse manifestado relativamente a uma convenção global das Nações Unidas sobre o terrorismo e a uma conferência internacional sobre este tema, reiteraram a sua vontade de consolidar a sua cooperação em matéria de segurança e de intensificar a cooperação em matéria de desenvolvimento económico, social e cultural, nomeadamente entre a União do Magrebe Árabe e a União.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/526 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/526

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(2004/C 84 E/0601)

PERGUNTA ESCRITA E-0015/04

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Pomares de macieiras

Pode a Comissão comunicar se existe legislação comunitária que estabeleça ou da qual resulte alguma restrição da plantação, por parte dos fruticultores britânicos, de novos pomares de maçã inglesa, especialmente maçã Cox's?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Os beneficiários das ajudas comunitárias ao arranque de macieiras, pereiras, pessegueiros e nectarineiras a título das campanhas de 1990/1991 a 1992/1993, 1994/1995, 1995/1996 e 1997/1998 foram obrigados a assumir o compromisso «de renunciar durante 15 anos, por um lado, a efectuar qualquer plantação de macieiras, com exclusão das macieiras destinadas à produção de sidra, de pereiras, com exclusão das pereiras destinadas à produção de perada, de pessegueiros e/ou nectarineiras, nas superfícies da sua exploração abrangidas pela operação de arranque e, por outro lado, a aumentar as outras superfícies da sua exploração plantadas com macieiras, com exclusão das macieiras destinadas à produção de sidra, pereiras, com exclusão das pereiras destinadas à produção de perada, pessegueiros e/ou nectarineiras» (1). Esta obrigação, que não incide em nenhuma variedade específica de maçãs de mesa, era necessária para conferir às operações de arranque a máxima eficácia económica e evitar o desperdício de fundos do orçamento comunitário.

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(1)  Ver n- 2 do artigo 3- do Regulamento (CE) n- 2467/97 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n
  o
  2200/97 do Conselho relativo ao saneamento da produção comunitária de maçãs, de peras, de pêssegos e de nectarinas (JO L 341 de 12.12.1997).

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CE 84/527

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(2004/C 84 E/0602)

PERGUNTA ESCRITA E-0022/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Solidariedade com a luta dos criadores de gado leiteiro da Pavánia

Não considera a Comissão Europeia que o actual regime de quotas leiteiras no âmbito do qual a Itália é o único dos Estados-Membros com um consumo largamente superior às quotas de produção atribuídas, é particularmente penalizadora para os produtores do sector dos lacticínios da Pavánia?

Tem a Comissão conhecimento de que esta situação anómala se revestiu de gravíssimas consequências para os criadores de gado da Pavánia que, ainda recentemente, se viram constrangidos a abandonar a sua actividades para promover bloqueios das estradas e manifestações em Milão e em Roma para reclamar ao Governo italiano que defenda nas instituições europeias os direitos da produção de lacticínios da Pavánia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Convirá recordar que as quotas leiteiras foram introduzidas pelo Conselho em 1984 para reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura de leite e produtos lácteos. A repartição das quotas de produção foi feita, não com base no consumo por zona geográfica, mas com base na produção de cada produtor individual num período determinado. Era essa a única maneira de evitar descriminações entre produtores.

A Comissão faz notar que, desde a instauração do regime de quotas, as quantidades de referência atribuídas à Itália conheceram um aumento significativo (+ 19,6 % no período 1984/2004), ao passo que, na maioria dos outros Estados-Membros, as quotas conheceram uma estabilização ou foram mesmo reduzidas.

A Comissão constata que o regime de quotas leiteiras tem permitido perspectivar a produção de forma estável e possibilitado um rendimento seguro aos produtores, sem entravar a reestruturação da produção leiteira na União Europeia. Na opinião da Comissão, a eficácia global do regime depende da aplicação integral e correcta do sistema em apreço.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/527 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/527

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(2004/C 84 E/0603)

PERGUNTA ESCRITA E-0033/04

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Distorção da concorrência devido à introdução de prémios regionais

O capítulo 5 do novo Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 (1) do Conselho relativo aos regimes de apoio directo oferece aos Estados-Membros a possibilidade de introduzir prémios regionais. Consta que a Dinamarca e a Alemanha o tencionam fazer.

| 1. | Que prémio por hectare será pago nas regiões em que este regime será introduzido? Pode a Comissão apresentar uma visão geral dos pagamentos por superfície com base no regime (temporário) comparável nos novos Estados-Membros? |
| --- | --- |

1.

Que prémio por hectare será pago nas regiões em que este regime será introduzido? Pode a Comissão apresentar uma visão geral dos pagamentos por superfície com base no regime (temporário) comparável nos novos Estados-Membros?

| 2. | Partilha a Comissão o ponto de vista segundo o qual a possibilidade oferecida por este regime de produzir, em terras que beneficiam de subsídios, culturas que não são abrangidas pelo regime de apoio directo distorce a concorrência leal e conduzirá à renacionalização da política agrícola europeia? |
| --- | --- |

2.

Partilha a Comissão o ponto de vista segundo o qual a possibilidade oferecida por este regime de produzir, em terras que beneficiam de subsídios, culturas que não são abrangidas pelo regime de apoio directo distorce a concorrência leal e conduzirá à renacionalização da política agrícola europeia?

| 3. | No artigo 60
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 são colocados limites à cultura de frutas, produtos hortícolas e batatas nestas regiões. De que modo tenciona a Comissão controlar a produção destas «culturas livres»? Que reduções e coimas serão impostas aos produtores e às regiões se as quotas de facto forem ultrapassadas? |
| --- | --- |

3.

No artigo 60
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 são colocados limites à cultura de frutas, produtos hortícolas e batatas nestas regiões. De que modo tenciona a Comissão controlar a produção destas «culturas livres»? Que reduções e coimas serão impostas aos produtores e às regiões se as quotas de facto forem ultrapassadas?

| 4. | Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir a concorrência leal para os restantes produtos hortícolas e outros produtos agrícolas não contemplados pelo regime de apoio directo? |
| --- | --- |

4.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir a concorrência leal para os restantes produtos hortícolas e outros produtos agrícolas não contemplados pelo regime de apoio directo?

| 5. | Tendo em conta o que atrás foi exposto, de que modo pode a Comissão conciliar estes prémios regionais com o princípio de uma política agrícola europeia única, prevista no Tratado? |
| --- | --- |

5.

Tendo em conta o que atrás foi exposto, de que modo pode a Comissão conciliar estes prémios regionais com o princípio de uma política agrícola europeia única, prevista no Tratado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

| 1. | Nos termos do n
  o
  1 do artigo 58
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, os Estados-Membros podem decidir aplicar o regime de pagamento único a nível regional até 1 de Agosto do ano que precede o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. A Comissão desconhece ainda em pormenor as condições de aplicação do regime de pagamento único a nível regional pelos Estados-Membros.
  Na actualidade, a Comissão também não pode indicar os montantes previstos dos prémios por hectare para os novos Estados-Membros. Os pagamentos transitórios ao abrigo do regime de pagamento único por superfície são definidos como o quociente entre o orçamento total para os pagamentos directos anuais e a superfície elegível. Não foram ainda estabelecidas as dotações nacionais nem as superfícies elegíveis no contexto do regime de pagamento único por superfície. |
| --- | --- |

1.

Nos termos do n
  o
  1 do artigo 58
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, os Estados-Membros podem decidir aplicar o regime de pagamento único a nível regional até 1 de Agosto do ano que precede o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único. A Comissão desconhece ainda em pormenor as condições de aplicação do regime de pagamento único a nível regional pelos Estados-Membros.

Na actualidade, a Comissão também não pode indicar os montantes previstos dos prémios por hectare para os novos Estados-Membros. Os pagamentos transitórios ao abrigo do regime de pagamento único por superfície são definidos como o quociente entre o orçamento total para os pagamentos directos anuais e a superfície elegível. Não foram ainda estabelecidas as dotações nacionais nem as superfícies elegíveis no contexto do regime de pagamento único por superfície.

| 2. | A Comissão não considera que o apoio dissociado determinará uma concorrência desleal no sector agrícola nem a renacionalização da política agrícola. Em vez disso, o apoio dissociado incentivará os agricultores a produzir as culturas ou produtos mais adequados às condições locais e que apresentem as melhores oportunidades de mercado. |
| --- | --- |

2.

A Comissão não considera que o apoio dissociado determinará uma concorrência desleal no sector agrícola nem a renacionalização da política agrícola. Em vez disso, o apoio dissociado incentivará os agricultores a produzir as culturas ou produtos mais adequados às condições locais e que apresentem as melhores oportunidades de mercado.

| 3. | Os procedimentos de verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no artigo 60
  o
  do regulamento do Conselho supracitado serão semelhantes aos procedimentos de verificação aplicáveis aos pagamentos directos não dissociados. |
| --- | --- |

3.

Os procedimentos de verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no artigo 60
  o
  do regulamento do Conselho supracitado serão semelhantes aos procedimentos de verificação aplicáveis aos pagamentos directos não dissociados.

| 4. | A maioria da produção hortícola caracteriza-se por um elevado rendimento económico por hectare. Mesmo no contexto da aplicação do regime de pagamento único a nível regional, o apoio directo à horticultura será relativamente baixo. Desta forma, a Comissão não prevê efeitos significativos na competitividade. Todavia, se necessário, a Comissão apresentará propostas adequadas para suprir quaisquer perturbações dos mercados, em conformidade com o n
  o
  8 do artigo 60
  o
  do Regulamento do Conselho supracitado.
  A reforma da política agrícola comum proporciona um quadro comum de apoio ao sector agrícola, caracterizado por uma grande diversidade à escala da Europa. Para tal, concedeu-se aos Estados-Membros a necessária flexibilidade para a aplicação do referido quadro comum em condições locais específicas. |
| --- | --- |

4.

A maioria da produção hortícola caracteriza-se por um elevado rendimento económico por hectare. Mesmo no contexto da aplicação do regime de pagamento único a nível regional, o apoio directo à horticultura será relativamente baixo. Desta forma, a Comissão não prevê efeitos significativos na competitividade. Todavia, se necessário, a Comissão apresentará propostas adequadas para suprir quaisquer perturbações dos mercados, em conformidade com o n
  o
  8 do artigo 60
  o
  do Regulamento do Conselho supracitado.

A reforma da política agrícola comum proporciona um quadro comum de apoio ao sector agrícola, caracterizado por uma grande diversidade à escala da Europa. Para tal, concedeu-se aos Estados-Membros a necessária flexibilidade para a aplicação do referido quadro comum em condições locais específicas.

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/529 |
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3.4.2004

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CE 84/529

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(2004/C 84 E/0604)

PERGUNTA ESCRITA E-0048/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   A Agência Europeia de Controlo das Pescas. Localização na Galiza

No último Conselho celebrado em Bruxelas sob a Presidência italiana, no quadro da aprovação da localização de diversas Agências, foi aprovada a criação da Agência Europeia de Controlo das Pescas, com localização no Estado espanhol.

Está já aprovada a sua localização em Vigo, tal como se considera em círculos do Governo galego e nos meios de comunicação da Galiza?

Tendo em conta que determinadas informações adiam a entrada em funcionamento da Agência para o ano de 2005, que previsões existem a este respeito?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

A Comissão congratula-se com a conclusão a que chegaram os representantes dos Estados-Membros, reunidos ao nível dos Chefes de Estado e de Governo, em 13 de Dezembro de 2003 em Bruxelas, quanto à criação de uma Agência Europeia de Controlo das Pescas com sede em Espanha.

As informações de que dispõe a Comissão parecem indicar que o Governo espanhol deseja que essa agência fique localizada em Vigo, na Galiza, mas a Comissão não recebeu qualquer confirmação oficial dessa escolha.

Em Março de 2004, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de regulamento que institui a agência comunitária de controlo das pescas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/529 |
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(2004/C 84 E/0605)

PERGUNTA ESCRITA E-0056/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   As declarações de Prodi sobre a necessidade de que algum Estado ou grupo de Estados tome a iniciativa para avançar através das cooperações reforçadas, na iminência de não ser aprovado o Projecto de Constituição

Sabendo que as cooperações reforçadas não fortalecem os elementos democráticos da União, marginalizando as instituições comuns, e necessitando a UE tomar como objectivo inequívoco a aprovação do texto constitucional nos termos propostos pela Convenção, que significado último têm as recentes declarações do Presidente da Comissão Romano Prodi ao jornal La Repubblica, nas quais parece tomar como facto o fracasso da Conferência Intergovernamental e reclama que algum Estado ou um grupo de Estados-Membros tome a iniciativa de avançar através das cooperações reforçadas?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão espera que os trabalhos da Conferência Intergovernamental sobre o projecto de Constituição sejam concluídos o mais depressa possível e, em todo caso, antes do final de 2004. O Presidente Prodi alertou a opinião pública para o facto de, no caso de se vir a registar um insucesso em relação à Constituição, existir o risco de um grupo de Estados-Membros desejar avançar na integração europeia para além do quadro dos Tratados actuais.

Recorda-se que o instrumento da cooperação reforçada, tal como previsto pelos Tratados, não marginaliza de modo algum as instituições europeias; pelo contrário, as cooperações reforçadas utilizam precisamente as instituições, procedimentos e mecanismos previstos pelos Tratados. Uma colaboração mais estreita entre certos Estados-Membros fora do quadro dos Tratados não proporciona evidentemente estas garantias.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/530 |
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(2004/C 84 E/0606)

PERGUNTA ESCRITA E-0059/04

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Aspectos relacionados com a protecção dos animais no pagamento de prémios após a reforma da PAC

Após a entrada em vigor da reforma da PAC, os prémios aos criadores de gado bovino estarão expressamente subordinados ao cumprimento das exigências básicas em matéria de protecção e saúde dos animais. Às explorações que não cumpram estes requisitos serão impostos cortes nos pagamentos directos, além das sanções geralmente aplicáveis.

Como irá ser controlado o cumprimento, por parte das explorações, dos aspectos relacionados com a protecção dos animais?

Como se compatibilizam estes aspectos com os subsídios pagos a criadores de touros de lide que ganham a vida alugando repetidamente os seus animais para festas tauromáquicas em que estes são submetidos, durante horas, a torturas em que, por exemplo, são maltratados com varas, se lhes põe fogo aos cornos ou são deitados ao mar? Tenciona a Comissão reduzir permanentemente os subsídios a estas explorações, dado que é evidente que, por razões inerentes à sua própria natureza, não podem cumprir os requisitos mínimos para a protecção e saúde dos animais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

A declaração da Comissão anexa ao acordo sobre o Regulamento do Conselho relativo à reforma da PAC (Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho (1)) prevê que a verificação do cumprimento das obrigações dos agricultores no domínio da ecocondicionalidade incumbirá, em princípio, aos serviços oficiais que verificam o cumprimento das normas pertinentes de bem-estar animal.

O organismo responsável pelo pagamento dos auxílios aplicará sanções com base nessas verificações.

A Comissão elabora actualmente as normas necessárias no domínio em causa, em conformidade com a declaração supracitada.

O Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho, adoptado em Setembro de 2003 após o parecer do Parlamento, prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2007, os pagamentos directos serão sujeitos à ecocondicionalidade no respeitante ao bem-estar animal, atendendo, nomeadamente à Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (2). Todavia, os touros de lide não são abrangidos por esta directiva, como especificado no n
  o
  2, alínea b), do seu artigo 1
  o
  , que exclui do âmbito da mesma «animais destinados a concursos, espectáculos e manifestações ou actividades culturais ou desportivas». Além disso, o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho estipula que as reduções ou exclusões dos pagamentos «só se aplicarão se o incumprimento estiver relacionado com: a) uma actividade agrícola, b) um terreno agrícola da exploração ...». Deste modo, o tratamento dos animais em causa durante a lide encontra-se totalmente excluído do âmbito dos referidos regulamentos.

Além disso, a Comissão não considera que, durante a sua criação nas explorações, o bem-estar dos touros que possam ser destinados à lide seja inferior ao bem-estar dos animais criados para outros fins.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 270 de 21.10.2003).

(2)  JO L 221 de 8.8.1998.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/531 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/531

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(2004/C 84 E/0607)

PERGUNTA ESCRITA E-0079/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Horários de voo e restrições operacionais das tripulações — Proposta de regulamento COM(2002) 30

Poderá a Comissão enunciar, em linhas gerais, como reagiu o Conselho à sua actual proposta de regulamento (1)) que altera o Regulamento do Conselho 3922/91/CEE (2)? Para quando prevê a Comissão que se chegará a um acordo relativamente a esta proposta, no seio do Conselho? Tenciona a Comissão rever a sua proposta e, em caso afirmativo, de que maneira?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

O Conselho não reuniu as condições para adoptar a proposta mencionada pelo Sr. Deputado. Apesar dos esforços da Comissão para ultrapassar esta posição manifestada em Dezembro de 2001, o processo continua bloqueado. Para relançar os trabalhos, tendo em conta a alteração adoptada em Setembro de 2002 pelo Parlamento Europeu sobre a limitação do tempo de voo que o Conselho não aceitou, a Comissão apresentará brevemente uma proposta revista que retomará a alteração do Parlamento.

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(1)  COM(2002) 30 - JO C 227 E de 24.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/531 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/531

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(2004/C 84 E/0608)

PERGUNTA ESCRITA P-0094/04

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Reforma da OMC Tabaco

Em 18 de Novembro de 2003, a Comissão adoptou uma série de propostas legislativas que visam a reforma da OCM Tabaco. Estas propostas prevêem o desmantelamento da actual OMC e a progressiva eliminação de todo o tipo de ajuda à produção de tabaco na Europa.

Tendo em consideração que a eliminação das ajudas vai equivaler à cessação de toda a produção europeia de tabaco e que, consequentemente, as empresas de transformação não terão outra solução se não fornecer-se no estrangeiro poderá a Comissão informar se:

| — | considera que os problemas sócio-económicos provocados em algumas zonas da União Europeia pelo progressivo abandono dessa cultura são compensados por um rendimento efectivo em termos de luta contra o tabagismo? |
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—

considera que os problemas sócio-económicos provocados em algumas zonas da União Europeia pelo progressivo abandono dessa cultura são compensados por um rendimento efectivo em termos de luta contra o tabagismo?

| — | não considera contraditório eliminar por um lado a produção de tabaco na Europa e por outro lado não prever qualquer forma de protecção para a importação de tabaco do estrangeiro? |
| --- | --- |

—

não considera contraditório eliminar por um lado a produção de tabaco na Europa e por outro lado não prever qualquer forma de protecção para a importação de tabaco do estrangeiro?

| — | considera que faz sentido eliminar a produção de tabaco na Europa quando o consumo deste produto continua a ser legal e consequentemente fortemente procurado do mercado? |
| --- | --- |

—

considera que faz sentido eliminar a produção de tabaco na Europa quando o consumo deste produto continua a ser legal e consequentemente fortemente procurado do mercado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

A proposta de reforma do sector do tabaco em rama não tem por objectivo eliminar a produção de tabaco na União Europeia, como referido pela Sr
  a
  Deputada.

O objectivo da reforma consiste em substituir o apoio específico ao tabaco em rama por um apoio ao rendimento dos produtores, tal como no caso dos produtos abrangidos pela reforma da Política Agrícola Comum (PAC) de Junho de 2003. A maioria dos produtores de tabaco em rama continuarão a beneficiar do apoio de que eram objecto no período de referência, sem a obrigação de produzirem tabaco, embora possam fazê-lo se o pretenderem.

O orçamento global para o sector do tabaco permanecerá inalterado; a parte não paga aos produtores na forma de ajudas associadas ou dissociadas será transferida para uma dotação financeira destinada aos Estados-Membros de que provêem os fundos que alimentam essa dotação. Os montantes da dotação em causa serão administrados, em conformidade com a legislação no domínio do desenvolvimento rural, com o objectivo de suprir eventuais problemas socioeconómicos nas regiões de produção de tabaco, através da contribuição para o melhoramento das infra-estruturas dessas regiões e do apoio aos produtores que pretendam reconverter-se na produção de outros produtos ou em outras actividades económicas.

Uma vez que a Comissão não pretende eliminar a produção de tabaco, a importação de produtos à base do mesmo permanecerá legal, não prevendo a Comissão adoptar quaisquer acções contra as referidas importações.

Quanto ao combate ao tabagismo, pode dizer-se que, embora a substituição das subvenções orientadas para os produtos possa não influenciá-lo directamente a curto prazo, como concluiu o relatório de avaliação de impacto exaustiva da Comissão, é evidente que uma maior coerência com as políticas de saúde pública é fundamental para a manutenção da confiança dos cidadãos da União; a Comissão prosseguirá, pois, as suas campanhas de sensibilização do público para os efeitos nocivos de todas as formas de consumo de tabaco.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/532 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/532

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(2004/C 84 E/0609)

PERGUNTA ESCRITA E-0099/04

apresentada por Pietro-Paolo Mennea (NI), Marco Cappato (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Lucio Manisco (GUE/NGL), Mario Borghezio (NI), Roberto Bigliardo (UEN), Luisa Morganiini (GUE/NGL), Carlo Fatuzzo (PPE-DE), Giovanni Fava (PSE), Marco Pannella (NI), Generoso Andria (PPE-DE), Vitaliano Gemelli (PPE-DE), Gianfranco Dell'Alba (NI), Sebastiano Musumeci (UEN), Pasqualina Napoletano (PSE), Amalia Sartori (PPE-DE), Giovanni Pittella (PSE), Mariotto Segni (UEN), Luigi Cocilovo (PPE-DE), Walter Veltroni (PSE), Giorgio Ruffolo (PSE), Raffaele Costa (PPE-DE), Luigi Cesaro (PPE-DE), Paolo Pastorelli (PPE-DE), Adriana Poli Bortone (UEN), Fiorella Ghilardotti (PSE), Giovanni Procacci (ELDR), Claudio Martelli (ELDR), Mauro Nobilia (UEN), Antonio Mussa (UEN), Renato Brunetta (PPE-DE) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Birmânia

Segundo notícias publicadas na imprensa, na Birmânia (actualmente Myanmar), a junta militar no poder, chefiada pelo General Khin Nyunt, condenou à morte Zaw Thet Htwe, director da revista desportiva «First Eleven», de 37 anos, acusando-o de ter participado, juntamente com outros colegas, num conluio para matar os ditadores que oprimem o país.

Os jornalistas foram detidos sem mandato oficial e foram julgados sem a assistência de advogados livres de pressões e constrangimentos nem de observadores internacionais que pudessem garantir, se não um processo justo, pelo menos um processo compatível com os princípios mais elementares da justiça. Zaw Thet Htwe e outros oito acusados foram condenados à morte e encerrados numa prisão especial.

Estas pessoas limitaram-se a adoptar uma atitude crítica em relação ao regime liderado pelo General Khin Nyunt, denunciando os danos, os abusos e os vexames de que o povo birmanês é vítima desde há muitos anos. Com efeito, os membros deste sistema ditatorial têm feito desaparecer donativos internacionais de muitos milhões de dólares, que se destinavam à construção e reabilitação de instalações desportivas, à aquisição de equipamento e vestuário de desporto, bem como à divulgação do futebol no país.

A fim de preservar o actual sistema de corrupção e opressão, contrário aos mais elementares princípios da democracia, o governo militar apropria-se até mesmo dos fundos destinados ao desporto, sem que uma ínfima parte dos recursos recebidos chegue ao fim a que se destinava.

Na prática, qualquer crítica ou opinião negativa sobre este sistema corrupto é transformada em conspiração contra o Estado «ilegal», sendo o seu autor punido com a sentença de morte.

Tenciona a Comissão, em virtude dos poderes que lhe foram conferidos, intervir para que a condenação à morte seja suspensa e anulada e seja salva a vida dos nove acusados, e para que sejam salvaguardados os mais elementares princípios de civilização e democracia que, segundo os princípios que regem a União Europeia, devem ser aplicados a todos os cidadãos de uma nação democrática?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

A Comissão continua seriamente preocupada com a pena capital pronunciada, em 28 de Novembro de 2003, contra Zaw Thet Htway e oito dos seus colegas, como foi expresso na declaração da UE de 31 de Dezembro de 2003 relativa à pena de morte em Mianmar.

A Comissão e a UE comprometeram-se a trabalhar em conjunto no sentido da abolição universal da pena de morte. Para este objectivo, foram aprovadas em 1998 directrizes comunitárias específicas sobre a pena de morte. Segundo estas directrizes, os Estados que ainda aplicam a pena de morte devem cumprir determinadas requisitos mínimos, entre os quais o respeito por garantias processuais para um julgamento justo.

A Comissão continuará, em colaboração com o Estado-Membro, a acompanhar este processo atentamente com vista a uma eventual acção posterior.

O compromisso político da Comissão e da UE para conseguir a abolição universal da pena de morte é apoiado por um financiamento comunitário no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem (IEDDH). A luta contra a pena de morte foi considerada uma das quatro áreas prioritárias de acção para esta iniciativa, permitindo à Comissão financiar projectos que visem a consciencialização em países que mantêm a pena de morte, tanto no que se refere à opinião pública como ao sistema judicial.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/533 |
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3.4.2004

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(2004/C 84 E/0610)

PERGUNTA ESCRITA E-0102/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Pagamento de água

À luz da actual legislação comunitária e do princípio do poluidor-pagador considera a Comissão que o consumo de água deve ser pago, total ou parcialmente, em proporção da quantidade consumida?

Caso a sua resposta seja afirmativa, pode a Comissão fundamentá-la no quadro legal em vigor?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

Por meio da directiva-quadro relativa à água (1), a Comunidade Europeia reestruturou profundamente a sua política no domínio da água. Um dos elementos básicos desta directiva é o princípio do apoio aos objectivos ambientais por instrumentos económicos, nomeadamente a tarificação da água em função dos custos.

Até 2010, com base em análises económicas e na participação dos cidadãos e dos agentes envolvidos, os Estados-Membros terão de assegurar uma tarificação adequada dos serviços relacionados com a água, reflectindo o princípio da recuperação dos custos.

Para o efeito, assegurarão que até 2010:

| — | as políticas de estabelecimento de preços da água dêem incentivos adequados para que os consumidores utilizem eficazmente a água, e assim contribuam para os objectivos ambientais da directiva; |
| --- | --- |

—

as políticas de estabelecimento de preços da água dêem incentivos adequados para que os consumidores utilizem eficazmente a água, e assim contribuam para os objectivos ambientais da directiva;

| — | seja estabelecido um contributo adequado dos diversos sectores consumidores, separados pelo menos em sector industrial, sector doméstico e sector agrícola, para a recuperação dos custos dos serviços de abastecimento de água, com base numa análise económica a realizar até finais de 2004 e tendo em conta o princípio do poluidor-pagador. |
| --- | --- |

—

seja estabelecido um contributo adequado dos diversos sectores consumidores, separados pelo menos em sector industrial, sector doméstico e sector agrícola, para a recuperação dos custos dos serviços de abastecimento de água, com base numa análise económica a realizar até finais de 2004 e tendo em conta o princípio do poluidor-pagador.

No âmbito do quadro supracitado, as modalidades de tarificação do consumo da água são da responsabilidade dos Estados-Membros, que, neste contexto, terão alguma discrição para aplicar o princípio da recuperação dos custos, atendendo aos efeitos sociais, ambientais e económicos da recuperação, assim como às condições geográficas e climáticas da região ou regiões em causa. Ao mesmo tempo, o princípio da recuperação dos custos não prejudica o financiamento de medidas especiais, como as de carácter preventivo ou correctivo.

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(1)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água — JO L 327 de 22.12.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/534 |
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(2004/C 84 E/0611)

PERGUNTA ESCRITA E-0103/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Água para consumo

Pode a Comissão informar se existem referências directas ou indirectas na legislação europeia a níveis mínimos de pressão de água disponibilizada ao consumo privado a serem respeitados?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

A legislação comunitária em matéria de ambiente não estabelece critérios para os níveis mínimos de pressão da água disponibilizada pelos sistemas de distribuição.

A directiva relativa à água potável (1), de 1998, estabelece critérios claros e vinculativos para a qualidade da água fornecida aos utentes dos sistemas de abastecimento.

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(1)  Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano - JO L 330 de 5.12.1998.

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(2004/C 84 E/0612)

PERGUNTA ESCRITA E-0105/04

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Táctica estranha do Governo grego em relação à Bolsa

Segundo denúncias públicas (12 de Janeiro de 2004) do Representante Parlamentar do Partido da Nova Democracia, Prof. Prokopis Pavlopoulos, o Governo grego está a despenalizar dois crimes relacionados com o funcionamento da Bolsa, concretamente a manipulação da cotação das acções e o abuso de informação confidencial. Estas disposições estão a ser implementadas no âmbito da adopção do «novo código do mercado de capitais» apresentado ao Parlamento grego que prevê a despenalização dos dois delitos acima referidos. Até agora, a manipulação da cotação das acções era um crime (artigo 72
  o
  da Lei grega de 1969/91) e o abuso de informação confidencial (artigo 30
  o
  da Lei 1806/88 e Decreto Presidencial 53/92, artigos 2
  o
  e 3
  o
  ). Assinale-se que a Grécia registou a maior perda de capitais nos últimos anos na Europa com a queda do indicador da Bolsa de Valores de Atenas que teve como consequência que 1 milhão e meio de gregos tenham perdido montantes estimados globalmente 100 mil milhões de euros.

A despenalização da manipulação da cotação das acções e do abuso de informação confidencial é compatível com a legislação comunitária? Em que outro país da União se registou uma perda de capitais idêntica na Bolsa? Quais as sanções aplicadas e contra quem em situações análogas nos restantes 14 Estados-Membros da União?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

Segundo as informações apresentadas pelo Sr. Deputado, o Governo grego tenciona despenalizar a manipulação do mercado e o abuso de informação privilegiada. Estas duas infracções deixariam de ser consideradas crimes, se o Parlamento grego adoptasse o novo código do mercado de capitais.

No que diz respeito à despenalização da manipulação do mercado e ao abuso de informação privilegiada, incumbe actualmente aos Estados-Membros transpor a Directiva 2003/6/CE (1) (a seguir designada Directiva sobre o abuso de mercado) a fim de garantir a sua execução em 12 de Outubro de 2004. Nesta fase, a Comissão não pode, por conseguinte, apreciar as medidas legislativas adoptadas pelas Autoridades gregas, uma vez que o prazo de transposição ainda decorre e que a Grécia ainda não a informou sobre a transposição final da referida directiva.

Contudo, o n
  o
  1 do artigo 14
  o
  da Directiva sobre o abuso de mercado obriga os Estados-Membros a tomarem medidas ou sanções administrativas relativamente a tais infracções. Além disso, o último período do n
  o
  1 do artigo 14
  o
  exige que os Estados-Membros garantam que essas medidas sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

O n
  o
  1 prevê que as anteriores medidas e sanções administrativas não impeçam os Estados-Membros do direito de imporem sanções penais. Isto significa que os Estados-Membros podem impor sanções penais para além de medidas ou sanções administrativas. Contudo, se os Estados-Membros decidirem não adoptar um regime de sanções penais, devem no entanto manter um regime obrigatório de medidas ou sanções administrativas.

No que diz respeito ao regime penal por abuso de mercado, os dados revelam resultados pouco encorajadores. Um estudo efectuado pelo predecessor do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários — o Fórum Europeu das Comissões de Valores Mobiliários — para o período 1995/2000 respeitante à manipulação do mercado, revelou que foram apenas aplicadas treze sanções penais num período de seis anos em todo o Espaço Económico Europeu (EEE). Quanto ao abuso de informação privilegiada, registaram-se na Alemanha, França, Itália e Reino Unido (e Suíça) apenas dezanove acusações penais no mesmo período.

No que se refere à questão das comparações de perdas de capitais nas Bolsas, em termos de descida do índice de preços da Bolsa e análise da diferença entre o valor máximo e o valor mínimo do índice no período, o indicador geral da Bolsa de Atenas registou uma diminuição de 76 % entre 1999 e 2003. No mesmo período e com o mesmo método, esta descida foi, por exemplo, de 52 % em Londres (FTSE 100), de 72 % em Francoforte (Dax), de 65 % em Paris (CAC 40) e de 56 % em Milão (Mibtel).

Finalmente, no que diz respeito aos tipos e montantes das sanções impostas por abuso de mercado nos Estados-Membros, os dados relativos à Grécia são os seguintes: entre 1997 e 2004, a Comissão Helénica do Mercado de Capitais (HCMC) instruiu 136 casos de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado, tendo aplicado multas de carácter administrativo num montante total de 52 milhões de euros. No que diz respeito às sanções penais, 31 dos casos de abuso de mercado investigados pela HCMC foram considerados de natureza penal, tendo sido remetidos para o Ministério Público através da apresentação de queixas. Estiveram envolvidas nestes casos mais de 100 pessoas singulares.

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(1)  Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), JO L 96 de 12.4.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/536 |
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(2004/C 84 E/0613)

PERGUNTA ESCRITA P-0111/04

apresentada por Minerva Malliori (PSE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Dioxina em salmões de viveiro

Segundo um estudo publicado na conceituada revista científica «Science», que causou grande preocupação entre os consumidores e os piscicultores, foram detectadas concentrações significativas de substâncias cancerígenas, como os PCB, em salmões provenientes de aquacultura.

Dado que o salmão é consumido em grandes quantidades por ser um dos peixes mais saudáveis e rico em gorduras ómega-3 que protegem o coração, e uma vez que constitui igualmente uma importante actividade económica para regiões como a Escócia, confirma a Comissão as informações sobre a existência de peixe contaminado e tenciona tomar medidas imediatas para eliminar quaisquer riscos para os consumidores e salvaguardar o rendimento dos piscicultores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

A Sr
  a
  Deputada faz referência a um estudo publicado pela revista científica «Science», relativo à pesquisa de 14 contaminantes organoclorados, incluindo dioxinas (dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina) e bifenilos policlorados (PCB), em 246 amostras, colhidas em todo o mundo, de salmões selvagens e de cultura (criados em cativeiro).

Além das dioxinas, do mirex e dos PCB, foram detectados pesticidas organoclorados ou metabolitos dos mesmos. A utilização desses pesticidas está proibida há já bastante tempo, com excepção do lindano, que foi proibido apenas em Junho de 2002. A presença destas substâncias nos peixes deve-se ao facto de, bastante tempo depois da proibição das mesmas, ainda se encontrarem presentes no ambiente resíduos dos pesticidas em causa, devido à sua grande persistência.

O Regulamento (CE) n2 2375/2001 do Conselho, de 29 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  466/2001 da Comissão que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1) estabelece teores máximos de dioxinas numa série de géneros alimentícios, incluindo o peixe. Os teores detectados no estudo mencionado são todos inferiores aos teores máximos estabelecidos. A Comissão é de opinião que os teores de dioxinas e PCB detectados no estudo são análogos aos anteriormente detectados e que o estudo em causa não suscita qualquer novo problema de segurança dos alimentos. Não se torna, portanto, necessária qualquer medida imediata por parte da Comissão (de referir que a estratégia a longo prazo prevê uma redução progressiva dos teores máximos).

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(1)  JO L 321 de 6.12.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/537 |
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(2004/C 84 E/0614)

PERGUNTA ESCRITA E-0119/04

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Repressão das populações laocianas Hmong da zona de Saysomboune (Laos)

Segundo informações divulgadas por meios de comunicação social internacionais e transmitidas pelo Movimento para os Direitos do Homem do Laos, durante o mês de Dezembro, as autoridades da República Democrática Popular do Laos procederam a um verdadeiro cerco da «Zona especial de Saysomboune» e atacaram-na por diversas vezes com rara violência. Segundo as referidas fontes, nas últimas semanas, perto de 3 000 pessoas, maioritariamente crianças, mulheres e pessoas idosas terão morrido de fome ou vítima de bombardeamentos da artilharia laociana. Trata-se de mais um episódio da feroz repressão — bombardeamentos, proibição de todos os contactos com o exterior, envenenamento dos rios, pulverização das culturas com produtos tóxicos, etc. — de que são vítima de laocianos pertencentes na sua maioria à etnia Hmong, que vivem ou subsistem há 28 anos nesse enclave da província de Xiengkhouang. Trata-se das populações que foram objecto do inquérito dos jornalistas Thierry Falise, Vincent Reynaud e Karl Mua, durante o qual estes foram presos pelas autoridades laocianas e condenados a pesadas penas no âmbito de um processo-farsa.

Reagiu a Comissão oficialmente a mais este episódio de terror perpetrado pelas autoridades de Vienciana contra as populações laocianas Hmong? Tenciona a Comissão indicar às autoridades de Vienciana que a continuação da cooperação UE-Laos dependerá do termo desta campanha repressiva de extrema violência contra os Hmong e da boa vontade de que dêem prova para facilitar o acesso da região em causa aos representantes das Nações Unidas e de organizações humanitárias internacionais? Por último, não considera a Comissão que a degradação constante da situação dos direitos fundamentais no Laos e a violação sistemática dos princípios em que assenta o Acordo de Cooperação UE-RPDL, exige a convocação imediata de uma reunião do Conselho de Cooperação, inicialmente prevista para o passado mês de Novembro e que não se realizou por «falta de questões importantes a debater»?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento de que as minorias étnicas no Laos se encontram numa situação difícil. Muitos habitam nas zonas pobres de montanha, especialmente no Norte do país, e têm um acesso limitado aos serviços sociais como a educação e a saúde. Alguns grupos, entre os quais os Hmong, são igualmente confrontados com uma atitude de desconfiança por parte da administração, mesmo que não existam provas concludentes de discriminação legal.

A Comissão tem igualmente conhecimento de informações relativas a confrontos entre as «forças de segurança» do Laos e alguns grupos armados Hmong na zona especial de Saysomboune, bem como informações recentes que alertam para as difíceis condições de vida destes grupos específicos.

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que, em 7 de Janeiro de 2004, teve lugar em Vientiane, no Laos, a 3
  a
  reunião do comité misto Comissão Europeia-República Popular Democrática do Laos (RPDL). O ligeiro atraso na realização deste evento deveu-se exclusivamente a dificuldades de calendário.

A Comissão informa igualmente o Sr. Deputado de que, para além dos debates sobre diversas questões abrangidas pelo acordo de cooperação, incluindo a governação e os direitos humanos, ambas as partes concordaram em criar um grupo de trabalho informal sobre a «cooperação nos domínios do reforço institucional e da reforma administrativa, da governação e dos direitos humanos». Nas suas reuniões periódicas, o grupo de trabalho permitirá à UE e ao governo da RPDL demonstrar mais activamente o seu empenhamento em aplicar o capítulo sobre os direitos humanos do acordo de cooperação entre a Comissão e a RPDL.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/538 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/538

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(2004/C 84 E/0615)

PERGUNTA ESCRITA P-0127/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

Objecto:   O orçamento comunitário e as perspectivas financeiras

Tendo em conta o importante debate em torno das perspectivas financeiras pós-2006, mas também ao nível da política da coesão, nomeadamente com a apresentação das propostas da Comissão Europeia nestes domínios, solicito à Comissão os seguintes dados:

| 1. | O valor, em euros, do orçamento total, do orçamento total realmente executado, do orçamento total inscrito nas perspectivas financeiras e dos limites máximos das perspectivas financeiras, de 1988 a 2004, em despesas de autorização e pagamentos; os mesmos dados discriminados pelos totais das categorias orçamentais inscritas nas perspectivas financeiras, |
| --- | --- |

1.

O valor, em euros, do orçamento total, do orçamento total realmente executado, do orçamento total inscrito nas perspectivas financeiras e dos limites máximos das perspectivas financeiras, de 1988 a 2004, em despesas de autorização e pagamentos; os mesmos dados discriminados pelos totais das categorias orçamentais inscritas nas perspectivas financeiras,

| 2. | Os mesmos dados a preços constantes, se possível, de 2000 ou 2004. |
| --- | --- |

2.

Os mesmos dados a preços constantes, se possível, de 2000 ou 2004.

| 3. | O peso relativo do orçamento (despesas de pagamentos), em percentagem do Produto Nacional Bruto e o limite máximo dos recursos próprios de 1988 a 2004; se possível, os mesmos dados, mas em termos de Rendimento Nacional Bruto. |
| --- | --- |

3.

O peso relativo do orçamento (despesas de pagamentos), em percentagem do Produto Nacional Bruto e o limite máximo dos recursos próprios de 1988 a 2004; se possível, os mesmos dados, mas em termos de Rendimento Nacional Bruto.

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

Os dados solicitados pela Sr
  a
  Deputada figuram nos quadros que lhe foram directamente enviados, bem como ao Secretariado do Parlamento, e correspondem ao período compreendido entre 1988 e 2004.

Quadro 1: Dados económicos e orçamentais

As séries cronológicas apresentadas neste quadro correspondem aos seguintes elementos:

| 1. | Produto nacional bruto (PNB) da União em mil milhões de euros a preços correntes (UE-12 de 1988 a 1994 e UE-15 de 1995 a 2004)
  A partir de 2003, a noção de rendimento nacional bruto (RNB) substituiu a de PNB (consequentemente, o limite máximo dos recursos próprios foi ajustado, tendo passado de 1,27 % para 1,24 %) |
| --- | --- |

1.

Produto nacional bruto (PNB) da União em mil milhões de euros a preços correntes (UE-12 de 1988 a 1994 e UE-15 de 1995 a 2004)

A partir de 2003, a noção de rendimento nacional bruto (RNB) substituiu a de PNB (consequentemente, o limite máximo dos recursos próprios foi ajustado, tendo passado de 1,27 % para 1,24 %)

| 2. | limite máximo correspondente dos recursos próprios calculado com base na aplicação da percentagem fixada anualmente ao PNB/RNB, a preços correntes e de 2004. |
| --- | --- |

2.

limite máximo correspondente dos recursos próprios calculado com base na aplicação da percentagem fixada anualmente ao PNB/RNB, a preços correntes e de 2004.

| 3. | Os deflacionadores anuais utilizados na conversão dos valores do PNB/RNB a preços correntes para valores a preços constantes de 2004, de acordo com os dados e as previsões mais recentes disponíveis. |
| --- | --- |

3.

Os deflacionadores anuais utilizados na conversão dos valores do PNB/RNB a preços correntes para valores a preços constantes de 2004, de acordo com os dados e as previsões mais recentes disponíveis.

| 4. | Os limites máximos anuais fixados nas Perspectivas Financeiras. Trata-se dos limites máximos após ajustamentos técnicos e revisões.
  Se relevante, juntam-se, para os anos em causa, os montantes resultantes dos exercícios de adaptação às condições de execução, realizados durante o período em causa. Estes montantes são apresentados de forma individualizada. |
| --- | --- |

4.

Os limites máximos anuais fixados nas Perspectivas Financeiras. Trata-se dos limites máximos após ajustamentos técnicos e revisões.

Se relevante, juntam-se, para os anos em causa, os montantes resultantes dos exercícios de adaptação às condições de execução, realizados durante o período em causa. Estes montantes são apresentados de forma individualizada.

| 5. | A eventual mobilização a partir de 2000, dentro dos limites máximos fixados para cada um destes mecanismos:






  — | do instrumento de flexibilidade; |
| --- | --- | --- |

5.

A eventual mobilização a partir de 2000, dentro dos limites máximos fixados para cada um destes mecanismos:

—

do instrumento de flexibilidade;

| — | do fundo de solidariedade. |
| --- | --- |

—

do fundo de solidariedade.

| 6. | Os dados orçamentais relativos ao seguinte:






  — | Dotações inscritas nos orçamentos anuais (orçamento inicial e orçamentos rectificativos ou suplementares, incluindo, se for caso disso, as dotações correspondentes às transferências subsequentes às adaptações às condições de execução e à mobilização do instrumento de flexibilidade ou do fundo de solidariedade) tal como votadas pela autoridade orçamental; |
| --- | --- | --- |

6.

Os dados orçamentais relativos ao seguinte:

—

Dotações inscritas nos orçamentos anuais (orçamento inicial e orçamentos rectificativos ou suplementares, incluindo, se for caso disso, as dotações correspondentes às transferências subsequentes às adaptações às condições de execução e à mobilização do instrumento de flexibilidade ou do fundo de solidariedade) tal como votadas pela autoridade orçamental;

| — | Execução efectiva destas dotações por exercício orçamental. |
| --- | --- |

—

Execução efectiva destas dotações por exercício orçamental.

Os dados relativos aos pontos 4, 5 e 6 supra são apresentados:

| a) | Em termos de dotações de autorização e dotações de pagamento (excepto os do ponto 5, sendo as dotações de pagamento financiadas no âmbito do limite máximo das Perspectivas Financeiras); |
| --- | --- |

a)

Em termos de dotações de autorização e dotações de pagamento (excepto os do ponto 5, sendo as dotações de pagamento financiadas no âmbito do limite máximo das Perspectivas Financeiras);

| b) | A preços correntes e a preços constantes de 2004. |
| --- | --- |

b)

A preços correntes e a preços constantes de 2004.

Quadro 2: Dados orçamentais em % do PNB/RNB

| a) | Limites máximos das Perspectivas Financeiras, incluindo as adaptações às condições de execução (total das dotações de autorização e de pagamento); |
| --- | --- |

a)

Limites máximos das Perspectivas Financeiras, incluindo as adaptações às condições de execução (total das dotações de autorização e de pagamento);

| b) | Total das dotações inscritas no orçamento (total das dotações de autorização e de pagamento); |
| --- | --- |

b)

Total das dotações inscritas no orçamento (total das dotações de autorização e de pagamento);

| c) | Total das dotações executadas (total das dotações de autorização e de pagamento); |
| --- | --- |

c)

Total das dotações executadas (total das dotações de autorização e de pagamento);

| d) | Limite máximo dos recursos próprios. |
| --- | --- |

d)

Limite máximo dos recursos próprios.

Quadro 3: Dados orçamentais por rubrìca das Perspectivas Financeiras: dotações de autorização (limites máximos, orçamento, execução)

| a) | Perspectivas Financeiras 1988/1992 (execução por rubricas não disponível); |
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a)

Perspectivas Financeiras 1988/1992 (execução por rubricas não disponível);

| b) | Perspectivas Financeiras 1993/1999; |
| --- | --- |

b)

Perspectivas Financeiras 1993/1999;

| c) | Perspectivas Financeiras 2000/2006. |
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c)

Perspectivas Financeiras 2000/2006.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/539 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/539

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(2004/C 84 E/0616)

PERGUNTA ESCRITA E-0129/04

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Espécies exóticas invasoras

Ao abrigo do compromisso assumido pelo Conselho de Gotemburgo, a Comissão é obrigada a apresentar uma política sobre as espécies exóticas invasoras. O Sexto Programa de Acção sobre o Ambiente refere que as espécies exóticas invasoras constituem uma verdadeira prioridade. Quando tenciona a Comissão apresentar a sua política sobre espécies exóticas invasoras?

Que medidas tenciona a Comissão tomar, nomeadamente em relação ao esquilo cinzento, que já é considerado pela UICN uma das 100 espécies mais invasoras e que, actualmente, está presente não só em Inglaterra, no País de Gales, na Escócia e na Irlanda, mas também em Itália, onde a principal colónia está a alastrar no sopé dos Alpes?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão reconhece a importância da ameaça que as espécies alóctones invasivas representam para a biodiversidade e considera que o tratamento desta ameaça é uma das prioridades-chave para o cumprimento do compromisso de Gotemburgo no sentido de pôr termo à perda de diversidade até 2010. A Comissão observa com alarme a contínua perda de biodiversidade e considera que a concretização do objectivo para 2010 exigirá uma acção substancialmente reforçada. A Comissão está actualmente envolvida num vasto processo de consulta tendo em vista a revisão da aplicação da estratégia e dos planos de acção da Comunidade em matéria de biodiversidade, com o objectivo duplo de identificar medidas prioritárias e de criar uma dinâmica para a concretização do objectivo de 2010. No âmbito deste processo, a Presidência Irlandesa organiza uma Conferência sobre «Biodiversidade e a UE» em Malahide, Irlanda, que terá lugar de 25 a 27 de Maio de 2004. Esta Conferência terá como objectivo elaborar um plano de execução para 2010 (2010 delivery plan), que identifique medidas prioritárias, objectivos, indicadores e principais intervenientes, bem como os recursos necessários. Sem prejuízo do resultado da revisão, prevê-se que o plano de execução para 2010 reconfirmará a prioridade atribuída às espécies alóctones invasivas. A Comissão reconhece que estas espécies constituem uma questão complexa que afecta muitos sectores económicos e exige uma resposta política abrangente. Infelizmente, os recursos existentes não permitem dar essa resposta. A Comissão está confiante que o actual exercício de dinamização resultará na afectação de recursos adequados para a realização de todas as medidas-chave necessárias para satisfazer o objectivo de 2010, incluindo no que diz respeito às espécies alóctones invasivas. Entretanto, a Comissão tem conhecimento e congratula-se com o trabalho realizado pelo Conselho da Europa para o desenvolvimento de uma estratégia pan-europeia relativa às espécies alóctones invasivas, que constituirá um ponto de referência útil para o desenvolvimento da política da UE.

No que diz respeito ao esquilo cinzento, os Estados-Membros têm a obrigação de manter um estado de conservação favorável dos habitats e espécies cuja conservação se reveste de interesse europeu, pelo que, se e onde o esquilo cinzento ameaçar este estatuto, os Estados-Membros são obrigados a intervir em conformidade. E também relevante salientar que está actualmente a ser completado um estudo, no âmbito do Programa LIFE-Natureza, sobre os ensinamentos a tirar dos seus projectos sobre espécies alóctones invasivas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/540 |
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3.4.2004

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CE 84/540

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(2004/C 84 E/0617)

PERGUNTA ESCRITA E-0130/04

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Fluoração da água destinada ao consumo humano

Em 25 de Dezembro de 2003, entrou em vigor a Directiva Água Potável (98/83/CE (1)), que autoriza os Estados-Membros a aditar fluorinatos à água potável. As vantagens e os riscos desta fluoração da água estão longe de estarem claramente definidos, e esta questão há anos que suscita controvérsias científicas, assim como preocupações a nível da saúde.

O relatório York sobre a eficácia e a segurança da fluoração da água potável, encomendado pelo Ministro britânico da Saúde em 1999, não foi capaz de definir com precisão os efeitos da fluoração da água nos dentes, dado que as provas eram de má qualidade, contraditórias e pouco fiáveis. Segundo os autores deste relatório, nenhum outro relatório, susceptível de ser apoiado sob o ponto de vista científico, pôs desde então em causa estes resultados.

Nesta perspectiva, e tendo em conta o facto de cerca de 9 milhões de pessoas consumirem, involuntariamente, no Reino Unido e na Irlanda, água que contém fluorinatos, pode a Comissão fornecer informações sobre os estudos que está a promover e a financiar no domínio da segurança da fluoração da água? Não considera a Comissão que um estudo desse tipo constitui uma etapa essencial que permite aos Estados-Membros respeitarem os princípios da precaução e proibirem esta forma de medicação de massa, se assim o desejarem?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A questão da fluoração das águas de abastecimento é da responsabilidade dos Estados-Membros e a Comissão não intervém desde que seja respeitado o limite máximo estabelecido na Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano. A fluoração, como outros processos de tratamento da água, é uma questão da competência das autoridades nacionais.

A política de cada um dos Estados-Membros nesta matéria depende de vários factores e tem em conta costumes e usos locais, bem como o facto da ingestão de compostos fluorados também poder resultar da utilização de pastas dos dentes fluoradas, soluções bucais à base de flúor, tratamentos em consultório à base de flúor, alimentos e bebidas. Actualmente, a Comissão não promove nem financia qualquer actividade de investigação específica sobre a segurança da fluoração da água.

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(1)  JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/541 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/541

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(2004/C 84 E/0618)

PERGUNTA ESCRITA E-0152/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Recolha de dados biométricos no aeroporto internacional de Atenas «Eleuterio Venizelos» tradução por colaborador externo e decisão da Autoridade grega de protecção dos dados pessoais

O aeroporto internacional de Atenas «Eleutherios Venizelos» participa num programa-piloto europeu de recolha de dados biométricos dos passageiros que o utilizam. Este programa é financiado pela União Europeia e nele participam igualmente a União Internacional das Companhias Aéreas, o aeroporto de Atenas, o aeroporto de Milão e a Alitalia. Uma recente decisão da Autoridade grega de protecção dos dados pessoais considerou ilegal a recolha e tratamento de dados biométricos, mesmo numa base voluntária, e proibiu o prosseguimento do referido programa.

| 1. | E possível que a União Europeia financie tais programas sem a prévia autorização das Autoridades de protecção dos dados pessoais dos países interessados, neste caso a Grécia e a Itália? |
| --- | --- |

1.

E possível que a União Europeia financie tais programas sem a prévia autorização das Autoridades de protecção dos dados pessoais dos países interessados, neste caso a Grécia e a Itália?

| 2. | Tenciona a Comissão retirar imediatamente o apoio económico e político a tais programas, uma vez que a decisão supra da Autoridade grega de protecção dos dados pessoais cria uma nova situação legal para as decisões da União Europeia para o controlo da identidade dos cidadãos europeus através de dados biométricos? |
| --- | --- |

2.

Tenciona a Comissão retirar imediatamente o apoio económico e político a tais programas, uma vez que a decisão supra da Autoridade grega de protecção dos dados pessoais cria uma nova situação legal para as decisões da União Europeia para o controlo da identidade dos cidadãos europeus através de dados biométricos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

| 1. | O Sr. Deputado faz referência implícita ao projecto S-Travel (ref.: IST-2001/3825). E de assinalar que os projectos financiados pela Comunidade devem respeitar o enquadramento legal existente a nível quer da UE quer dos Estados-Membros.
  Este projecto tinha como objectivo principal reforçar a segurança dos passageiros mediante a adopção antecipada de tecnologias biométricas no controlo aeroportuário.
  Uma das acções do projecto consistia em conceber e aplicar as medidas de segurança relativas às actividades dos pilotos nos aeroportos de Eleftherios Venizelos e de Milão. Essas medidas de segurança estavam em conformidade com as identificadas à luz do documento (1) adoptado em 1 de Agosto de 2003 pelo grupo de trabalho adiante referido (cf. ponto 2), cujo objectivo era criar directrizes gerais relativas ao tratamento dos dados biométricos e contribuir para um entendimento comum das diversas questões.
  Outra acção dizia respeito à gestão da inscrição biométrica e dos balcões de controlo. As autorizações para gerir estes balcões foram pedidas em Julho de 2003, antes do início da acção. A autoridade grega respondeu negativamente em Outubro de 2003. Foi decidido encerrar o projecto em conformidade com os procedimentos da Comissão e não financiar esta fase final de ensaio.
  Deve notar-se que, noutros aeroportos da União Europeia, como, por exemplo, Aéroport de Paris (França), Schiphol (Países Baixos) e London City Airport (Reino Unido), foram lançadas e prosseguidas, sem objecções das autoridades competentes, experiências do mesmo tipo (não financiadas ao abrigo de programas comunitários). |
| --- | --- |

1.

O Sr. Deputado faz referência implícita ao projecto S-Travel (ref.: IST-2001/3825). E de assinalar que os projectos financiados pela Comunidade devem respeitar o enquadramento legal existente a nível quer da UE quer dos Estados-Membros.

Este projecto tinha como objectivo principal reforçar a segurança dos passageiros mediante a adopção antecipada de tecnologias biométricas no controlo aeroportuário.

Uma das acções do projecto consistia em conceber e aplicar as medidas de segurança relativas às actividades dos pilotos nos aeroportos de Eleftherios Venizelos e de Milão. Essas medidas de segurança estavam em conformidade com as identificadas à luz do documento (1) adoptado em 1 de Agosto de 2003 pelo grupo de trabalho adiante referido (cf. ponto 2), cujo objectivo era criar directrizes gerais relativas ao tratamento dos dados biométricos e contribuir para um entendimento comum das diversas questões.

Outra acção dizia respeito à gestão da inscrição biométrica e dos balcões de controlo. As autorizações para gerir estes balcões foram pedidas em Julho de 2003, antes do início da acção. A autoridade grega respondeu negativamente em Outubro de 2003. Foi decidido encerrar o projecto em conformidade com os procedimentos da Comissão e não financiar esta fase final de ensaio.

Deve notar-se que, noutros aeroportos da União Europeia, como, por exemplo, Aéroport de Paris (França), Schiphol (Países Baixos) e London City Airport (Reino Unido), foram lançadas e prosseguidas, sem objecções das autoridades competentes, experiências do mesmo tipo (não financiadas ao abrigo de programas comunitários).

| 2. | A decisão da autoridade grega incide apenas nos aspectos específicos do projecto S-TRAVEL. Não tem influência noutras investigações sobre a utilização de tecnologias biométricas.
  Uma vez que os dados biométricos são pessoais, qualquer investigação deve cumprir os requisitos legais de protecção de dados, nomeadamente a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2). O grupo de trabalho criado neste domínio pelo artigo 29
  o
  da directiva, um órgão independente de consultoria à UE composto de autoridades nacionais de supervisão, concluiu ser necessário aprofundar os trabalhos, especialmente no contexto da segurança dos passageiros, e que, entretanto, compete à indústria a responsabilidade de preparar sistemas biométricos conformes às regras de protecção de dados.
  Por outro lado, nas conclusões do Conselho de Salonica, os Estados-Membros confirmaram a necessidade de uma posição coerente no seio da UE relativamente a identificadores e dados biométricos para documentos de viagem, e convidaram a Comissão a preparar propostas (actualmente em curso). Neste contexto, projectos de investigação levados a efeito em plena conformidade com o enquadramento legal podem contribuir com informação e dados úteis.
  A Comissão vai continuar a trabalhar com os Estados-Membros no domínio da biometria, porquanto estas tecnologias têm um enorme potencial para aumentar a segurança dos cidadãos europeus. Haverá uma estreita cooperação com as autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados. |
| --- | --- |

2.

A decisão da autoridade grega incide apenas nos aspectos específicos do projecto S-TRAVEL. Não tem influência noutras investigações sobre a utilização de tecnologias biométricas.

Uma vez que os dados biométricos são pessoais, qualquer investigação deve cumprir os requisitos legais de protecção de dados, nomeadamente a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2). O grupo de trabalho criado neste domínio pelo artigo 29
  o
  da directiva, um órgão independente de consultoria à UE composto de autoridades nacionais de supervisão, concluiu ser necessário aprofundar os trabalhos, especialmente no contexto da segurança dos passageiros, e que, entretanto, compete à indústria a responsabilidade de preparar sistemas biométricos conformes às regras de protecção de dados.

Por outro lado, nas conclusões do Conselho de Salonica, os Estados-Membros confirmaram a necessidade de uma posição coerente no seio da UE relativamente a identificadores e dados biométricos para documentos de viagem, e convidaram a Comissão a preparar propostas (actualmente em curso). Neste contexto, projectos de investigação levados a efeito em plena conformidade com o enquadramento legal podem contribuir com informação e dados úteis.

A Comissão vai continuar a trabalhar com os Estados-Membros no domínio da biometria, porquanto estas tecnologias têm um enorme potencial para aumentar a segurança dos cidadãos europeus. Haverá uma estreita cooperação com as autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados.

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(1)  (http://europa.eu.int/comm/internal_market/privacy/docs/wpdocs/2003/wp80_en.pdf).

(2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/542 |
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CE 84/542

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(2004/C 84 E/0619)

PERGUNTA ESCRITA E-0186/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Violação da liberdade religiosa em Itália, Espanha e Portugal

Tendo em conta as disposições sobre liberdade religiosa e diversidade cultural e religiosa contidas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; tendo em conta os n
  o
  s 1 e 2 do artigo 6
  o
  do TUE; considerando que o relatório internacional sobre liberdade religiosa que o Departamento de Estado dos Estados Unidos realiza anualmente, na sua edição de 2003 refere o seguinte:

| — | A Concordata de 1984 celebrada entre o Estado italiano e a Igreja Católica concede a esta confissão religiosa privilégios, como a selecção de professores, pagos pelo Estado, para ensinar a disciplina de religião nas escolas públicas, que não concede a outras confissões. |
| --- | --- |

—

A Concordata de 1984 celebrada entre o Estado italiano e a Igreja Católica concede a esta confissão religiosa privilégios, como a selecção de professores, pagos pelo Estado, para ensinar a disciplina de religião nas escolas públicas, que não concede a outras confissões.

| — | «A religião católica não é religião estatal, [mas] o seu papel como religião dominante gera problemas». Um caso polémico ocorreu quando certos políticos católicos italianos se uniram ao Papa para reclamar que o projecto de Constituição Europeia incluísse o reconhecimento expresso da herança cristã na Europa. Em Janeiro de 2002, o Papa lançou um apelo aos juristas italianos para que boicotassem os casos de divórcio. Em Junho do mesmo ano, o Parlamento aprovou, com o apoio do Vaticano, legislação proibindo o uso de esperma doado na inseminação artificial. |
| --- | --- |

—

«A religião católica não é religião estatal, [mas] o seu papel como religião dominante gera problemas». Um caso polémico ocorreu quando certos políticos católicos italianos se uniram ao Papa para reclamar que o projecto de Constituição Europeia incluísse o reconhecimento expresso da herança cristã na Europa. Em Janeiro de 2002, o Papa lançou um apelo aos juristas italianos para que boicotassem os casos de divórcio. Em Junho do mesmo ano, o Parlamento aprovou, com o apoio do Vaticano, legislação proibindo o uso de esperma doado na inseminação artificial.

| — | O Estado espanhol concede pouco apoio a líderes protestantes e muçulmanos para a educação religiosa pública; casos houve em que certos funcionários não autorizaram líderes espirituais muçulmanos a celebrar serviços religiosos em prisões, ao contrário do que acontece habitualmente com os padres católicos. |
| --- | --- |

—

O Estado espanhol concede pouco apoio a líderes protestantes e muçulmanos para a educação religiosa pública; casos houve em que certos funcionários não autorizaram líderes espirituais muçulmanos a celebrar serviços religiosos em prisões, ao contrário do que acontece habitualmente com os padres católicos.

| — | Em Portugal, a Igreja Cientológica não pode invocar a Lei de Liberdade Religiosa de 2001 porque esta exige que a igreja esteja estabelecida no país há 30 anos e seja internacionalmente reconhecida há 60 anos. |
| --- | --- |

—

Em Portugal, a Igreja Cientológica não pode invocar a Lei de Liberdade Religiosa de 2001 porque esta exige que a igreja esteja estabelecida no país há 30 anos e seja internacionalmente reconhecida há 60 anos.

Neste contexto:

| — | Tem a Comissão conhecimento dos factos descritos e, se os tomou em consideração e os analisou, quais as conclusões a que chegou? |
| --- | --- |

—

Tem a Comissão conhecimento dos factos descritos e, se os tomou em consideração e os analisou, quais as conclusões a que chegou?

| — | Considera que os factos mencionados são incompatíveis com o TUE, em particular com o respeito dos direitos fundamentais exigido no artigo 6
  o
  ? |
| --- | --- |

—

Considera que os factos mencionados são incompatíveis com o TUE, em particular com o respeito dos direitos fundamentais exigido no artigo 6
  o
  ?

| — | Considera que a Concordata entre a Itália e a Santa Sé é incompatível com o artigo 307
  o
  do TCE, uma vez que a Itália não recorreu a «todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades»? |
| --- | --- |

—

Considera que a Concordata entre a Itália e a Santa Sé é incompatível com o artigo 307
  o
  do TCE, uma vez que a Itália não recorreu a «todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades»?

| — | Finalmente, não considera a Comissão que as situações denunciadas atentam contra os direitos previstos nos artigos 10
  o
  e 22
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da UE? |
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—

Finalmente, não considera a Comissão que as situações denunciadas atentam contra os direitos previstos nos artigos 10
  o
  e 22
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da UE?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

Tal como sugerido no relatório citado pelo Sr. Deputado, as legislações dos Estados-Membros podem, em determinadas circunstâncias, atribuir um estatuto especial a determinadas igrejas. Tanto quanto a Comissão tem conhecimento, tal não constitui uma infracção do direito nacional ou da legislação da UE. Além disso, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para a Declaração n
  o
  11, anexa ao Tratado de Amesterdão, segundo a qual «A UE respeita e não afecta ao estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as Igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros». Esta disposição foi contemplada no artigo I-51
  o
  do projecto de Constituição apresentado pela Convenção Europeia à actual Conferência Intergovernamental (CIG).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/543 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/543

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(2004/C 84 E/0620)

PERGUNTA ESCRITA E-0189/04

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Medidas repressivas do governo tunisino contra defensores dos direitos humanos

Segundo diversas fontes, assiste-se, desde o mês de Janeiro, a uma recrudescência de actos de violência e intimidação, por parte do regime tunisino, contra defensores dos direitos humanos. Em 3 de Janeiro, Hammad Ali Bedoui, membro do Conselho Nacional para as Liberdades na Tunísia (CNLT), foi sujeito a medidas restritivas de residência vigiada, e isso apesar de estar na posse de um passaporte válido e de um visto Schnegen em situação regular. Nesse mesmo dia, um enorme destacamento de forças policiais impediu, de facto, a realização de uma assembleia-geral da Associação Internacional de Apoio aos Presos Políticos (AISPP). No dia 5 de Janeiro, Sihem Bensedrine, jornalista e membro do CNLT, foi brutalmente agredida quando se dirigia para o seu domicílio, que é igualmente a sede do CNLT. O edifício é objecto, desde o início do ano, de uma vigilância constante e reforçada, que requer a mobilização permanente de cinco polícias à paisana. Por outro lado, segundo afirmações do próprio cônsul do Iémen na Tunísia, as autoridades tunisinas exerceram fortes pressões para que as autoridades iemenitas não concedam vistos a Mokhtar Trifi, secretário-geral da Liga Tunisina dos Direitos do Homem (LTDH), a Khedija Cherif, vice-presidente da Associação Tunisina das Mulheres Democratas (ATFD), e a Alya Cherif Chammari, membro da direcção do Collectif 95 Maghreb Egalité e do Centro Tunisino para a Independência da Justiça, que haviam sido convidados a participar na Conferência Intergovernamental Regional sobre a Democracia, os Direitos do Homem e o Papel do Tribunal Penal Internacional, que teve lugar em Sanaa de 10 a 12 de Janeiro de 2004, e que fora organizada, sob a égide da Presidência da União Europeia, pelo Governo da República do Iémen e pela ONG «No Peace Without Justice», e contava com o patrocínio da Comissão Europeia, dos governos do Canadá, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Países Baixos, Reino Unido e Suíça, bem como do PNUD.

Tem a Comissão conhecimento do reforço das medidas repressivas adoptadas pelas autoridades tunisinas contra defensores dos direitos humanos? Recordou a Comissão aos seus interlocutores tunisinos, durante o recente encontro bilateral UE-Tunísia no final do mês de Setembro de 2003, que o Acordo de Associação UE-Tunísia compreende uma cláusula sobre os Direitos do Homem (artigo 2
  o
  ) que estipula que as relações entre as partes, tal como todas as disposições do acordo, se baseiam no respeito dos Direitos do Homem e do Estado de direito? Não considera a Comissão que as autoridades tunisinas demonstraram com vigor e constância significativos, bem como durante um lapso de tempo suficiente, que não têm a menor intenção de respeitar a cláusula relativa aos Direitos do Homem e que é, por conseguinte, à União Europeia que cabe definir uma panóplia de medidas de retaliação, que, segundo parece, seriam a única forma de levar as referidas autoridades a fazerem prova de uma atitude mais construtiva?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

Os organismos de defesa dos Direitos do Homem na Tunísia citados pelo Sr. Deputado informaram a Comissão, através das redes internacionais de que fazem parte, dos factos relatados na sua carta.

No que se refere à Conferência Regional sobre a Democracia e os Direitos do Homem realizada de 10 a 12 de Janeiro de 2004, em Sanaa, a Comissão constatou a ausência de representantes tunisinos da sociedade civil independente.

A Comissão, em concertação com os Estados-Membros, mantém um diálogo periódico com as autoridades tunisinas sobre a democracia e os Direitos do Homem.

Assim, aquando do 4
  o
  Conselho de Associação UE-Tunísia, realizado em 30 de Setembro de 2003, a UE recordou à Tunísia a importância que atribui ao respeito dos princípios fundamentais e aos valores comuns que constituem a base do Acordo de Associação UE-Tunísia. O Comissário responsável pelas relações externas insistiu neste aspecto, sublinhando a importância de uma sociedade participativa com vista a um desenvolvimento harmonioso do país.

Desde então a Comissão, no âmbito da aplicação do Acordo de Associação e da política europeia de vizinhança, propôs à Tunísia estruturar mais o diálogo sobre os valores comuns a fim de o tornar mais eficaz.

A estes esforços associa-se uma cooperação financeira que visa de forma crescente programas relativos à governação e ao Estado de Direito.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/544 |
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CE 84/544

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(2004/C 84 E/0621)

PERGUNTA ESCRITA E-0190/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Clarificação da propriedade da sociedade Inaltren (RE) beneficiária de consultorias por parte da Comissão Europeia

A Comissão Europeia tem vindo a encomendar desde 1999 estudos no valor de 15 milhões de euros a uma sociedade de serviços com sede em Reggio Emilia, a Italtrend S.r.L, cujo sócio mais importante é a Necway Trading Limited, sociedade com sede em Dublin, situada nos n
  o
  s 24 e 26 da City Quay junto de um gabinete de consultoria fiscal e comercial, cujo «director» é Paul Joseph Watson, que reside em Por Saint Mary nas ilhas de Man;

Poderá a Comissão informar se não considera que deve verificar a identidade dos verdadeiros proprietários da sociedade Italtrend, na qual desempenha um importante trabalho (Assistente do Director) a Sr
  a
  Silvia Prodi, filha de Quintiliano Prodi irmão do Presidente da Comissão Europeu Romano Prodi?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Março de 2004)

A Comissão convida o Sr. Deputado a consultar a resposta que foi dada à pergunta escrita E-3586/03 (1), na qual explicava que o montante total dos contratos assinados com a Italtrend entre 1 de Setembro de 1999 e 31 de Dezembro de 2003 se elevam a 7,97 milhões de euros e não a 15 milhões de euros.

Os critérios de selecção aplicados em todos os concursos públicos incluem a elegibilidade do proponente//candidato para poder participar no concurso. Os critérios de elegibilidade já prevêem uma avaliação da capacidade financeira, económica, técnica e profissional de cada candidato. Tais critérios são definidos em conformidade com a base jurídica pertinente e são publicados no anúncio de concurso, em conformidade com as decisões da Comissão pertinentes (de 10 de Novembro de 1999 (2) e posteriormente de 25 de Março de 2003 (3) — Regras e procedimentos aplicáveis aos contratos de prestação de serviços, de fornecimento e de execução de obras financiados pelo Orçamento Geral das Comunidades no quadro da cooperação com os países terceiros), bem como um «Guia Prático dos procedimentos contratuais financiados pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias» no contexto das acções externas (secção 2.4.8.1).

O Regulamento Financeiro (Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (4) e as suas normas de execução estabelecem as regras relativas aos documentos justificativos que a entidade adjudicante deve exigir dos proponentes a fim de verificar que não se encontram abrangidos por uma das situações de exclusão mencionadas nos artigos 93
  o
  e 94
  o
  do Regulamento Financeiro. Caso o considere necessário, a entidade adjudicante pode igualmente solicitar que estes documentos justificativos sejam apresentados por pessoas singulares «nomeadamente (...) os dirigentes de empresas ou qualquer pessoa com poderes de representação, de decisão ou de controlo do candidato ou do proponente», de acordo com a legislação nacional. A legislação nacional relativa à divulgação de identidade dos accionistas varia todavia fortemente de um Estado-Membro para outro. A segunda directiva relativa ao direito das sociedades (5) apenas prevê a divulgação da identidade dos membros fundadores, bem como das pessoas que dirigem as sociedades.

Além disso, o artigo 52
  o
  do Regulamento Financeiro estabelece que: «É vedado aos intervenientes financeiros realizarem qualquer acto de execução do orçamento no âmbito do qual os seus próprios interesses possam estar em conflito com os das Comunidades». Por conseguinte, se um funcionário da Comissão se encontra envolvido num processo de adjudicação respeitante a uma entidade em que detém um interesse, deve informar desse facto tanto a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), em conformidade com o artigo 14
  o
  do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias como o seu superior hierárquico, em conformidade com o artigo 342 das normas de execução do Regulamento Financeiro de forma a que, caso se confirme a existência de um conflito de interesses, o funcionário em questão seja afastado do processo em curso. Esta obrigação é recordada nos artigos 146
  o
  e 178
  o
  das normas de execução a todos os membros dos comités do avaliação de candidaturas e propostas.

O actual enquadramento jurídico é aparentemente adequado para assegurar uma protecção dos interesses financeiros da Comunidade uma vez que permite a todos os gestores orçamentais proceder a controlos sempre que tenham dúvidas razoáveis quanto a uma determinada sociedade candidata.

A Comissão considera que as informações fornecidas na pergunta escrita do Sr. Deputado não são de molde a justificar uma investigação neste caso específico.

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(1)  Ver p. 508.

(2)  SEC1999) 1801/2.

(3)  SEC(2003) 387/2.

(4)  JO L 248 de 16.9.2002.

(5)  Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58
  o
  do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, JO L 26 de 31.1.1977.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/546 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/546

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(2004/C 84 E/0622)

PERGUNTA ESCRITA E-0194/04

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Limitações de tempo de voo dos pilotos de aeronaves

Embora empenhado na causa da segurança da aviação e apoiando o objectivo de harmonização das limitações de tempo de voo (LTV) na UE, foi-me dado observar uma certa crítica relativamente às actuais propostas em matéria de LTV.

À luz dessas críticas, tenciona a Comissão submeter as propostas Simpson a uma avaliação independente a realizar numa base médico-científica?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

A Comissão finalizou, em 10 de Fevereiro de 2004, uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (1), que integra, na subparte Q do Anexo III, o regime de limitações de tempo de voo proposto pelo Parlamento (2). Além disso, a Comissão propõe que seja aditado um novo artigo ao Regulamento (CEE) n
  o
  3922/91 (3), que introduz a revisão das disposições da subparte Q, com base numa avaliação científica e médica a realizar pela Agência Europeia da Segurança Aérea.

Logo que as competências da Agência Europeia da Segurança Aérea (AESA) sejam alargadas às operações aéreas, conforme previsto no artigo 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 (4), a Comissão pedirá à AESA que realize essa avaliação médico-científica.

---

(1)  JO C 311 E de 31.10.2000, Regulamento (CEE) n
  o
  3922/91, com a redacção que lhe foi dada pela proposta alterada apresentada pela Comissão nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE, JO C 227 E de 24.9.2002.

(2)  Relatório n
  o
  A5-0263/2002 de 10.7.2002.

(3)  Regulamento (CEE) n
  o
  3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil, JO L 373 de 31.12.1991.

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, JO L 240 de 7.9.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/546 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/546

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(2004/C 84 E/0623)

PERGUNTA ESCRITA P-0198/04

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Constituição de um organismo comunitário para o estudo dos fenómenos atmosféricos desconhecidos

Tendo em consideração que há algum tempo se têm registado, em todo o globo terrestre, fenómenos atmosféricos desconhecidos;

Tendo em conta que alguns destes fenómenos são classificados como «objectos voadores não identificados» (OVNI), cuja observação suscita, por um lado, muitas perplexidades e, por outro lado, alimenta teses — até agora sem qualquer fundamento — sobre a provável existência de extra-terrestres;

Considerando que o estudo sério dos fenómenos em questão, efectuado por vários centros espaciais e de investigação europeus, mereceria uma particular atenção por parte da Comissão, uma vez que se trata de fenómenos que não são da competência nacional dos Estados-Membros da União;

Poderá a Comissão informar se não considera necessário promover e coordenar as investigações e as informações sobre os fenómenos atmosféricos desconhecidos em toda a Comunidade Europeia, delegando eventualmente essa tarefa a um organismo especializado e com um longa experiência como, por exemplo, o SEPRA (Serviço de Peritagem dos Fenómenos Raros Aeroespaciais) de Tolouse ou a Agência Espacial Europeia?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

Na sequência de uma extensa consulta para a preparação do Livro Verde «Política Espacial Europeia» (1), a Comissão adoptou em Dezembro de 2003 um livro branco intitulado «Espaço: uma nova fronteira europeia para uma União em expansão» (2).

Este livro branco, preparado em estreita colaboração com a comunidade científica e a Agência Espacial Europeia, estabelece um plano de acção para a aplicação da futura política europeia do espaço. As acções recomendadas pela Comissão para reforçar a excelência europeia em ciências espaciais são apresentadas na secção 4.2.

Em 28 de Janeiro de 2004, a Comissão teve oportunidade de abordar algumas destas questões na sua resposta oral à pergunta oral O-84/03, durante a sessão de Janeiro de 2004 do Parlamento (3) sobre o conteúdo do livro branco.

Uma actividade específica que poderá ter especial interesse para o Sr. Deputado refere-se a uma acção recentemente lançada no contexto do 6
  o
  Programa-Quadro de Investigação (4) e que visa promover a cooperação na União Europeia entre as organizações nacionais dedicadas à investigação e as agências nacionais que a financiam. Inclui um trabalho especificamente orientado para a investigação solar terrestre e atmosférica na UE. Este esforço deverá contribuir para melhorar o nível de compreensão dos fenómenos atmosféricos e de prestação dos serviços meteorológicos espaciais.

---

(1)  COM(2003) 17 final.

(2)  COM(2003) 673 final.

(3)  Resposta oral, 28.1.2004.

(4)  Acção de apoio específico: Programa de Investigação em Colaboração da Fundação Europeia da Ciência (Eurocores).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/547 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/547

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(2004/C 84 E/0624)

PERGUNTA ESCRITA P-0199/04

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Recenseamento étnico

Tendo tomado conhecimento de que a Comissão deu início a um processo por infracção comunitária contra o Estado italiano pela aplicação, na Província Autónoma de Bolzano, de normas sobre o recenseamento étnico, consideradas contrárias ao Tratado Europeu; Considerando que entre os motivos que estão na base da contestação figuram graves violações da privacidade dos cidadãos, obrigados a declarar, nominativamente, o seu grupo étnico de origem, para além de outras informações respeitantes a aspectos culturais e políticos da sua situação pessoal; Tendo em conta que nessa obrigação são violados os princípios de não discriminação e de igualdade de oportunidades de cidadãos que pertencem a grupos étnicos, culturas, religiões e línguas diferentes, consagrados na Carta dos direitos fundamentais dos cidadão europeus; Recordando que todo o processo de integração e de coesão da União Europeia se baseia no princípio do diálogo recíproco e da abolição das diferenças. Tendo em conta que o Estado italiano foi intimado com decisão de 10 de Dezembro de 2003 e com discussão prevista para 15 de Janeiro de 2004,

Poderá a Comissão informar:

| 1. | Em que violações do Tratado fundamenta o seu processo por infracção comunitária? |
| --- | --- |

1.

Em que violações do Tratado fundamenta o seu processo por infracção comunitária?

| 2. | Por que motivo foi o processo suspenso e adiado três meses, e quem solicitou essa suspensão e com que fundamentos? |
| --- | --- |

2.

Por que motivo foi o processo suspenso e adiado três meses, e quem solicitou essa suspensão e com que fundamentos?

| 3. | E verdade que a Áustria, através do seu aparelho político e as fontes diplomáticas exerceu pressões sobre a Comissão para obter essa suspensão? |
| --- | --- |

3.

E verdade que a Áustria, através do seu aparelho político e as fontes diplomáticas exerceu pressões sobre a Comissão para obter essa suspensão?

| 4. | O que pensa a Comissão do presumível e anti-histórico papel de tutela da Áustria para com o Alto Adige/Sul do Tirol (território italiano) com base no superado acordo de Paris? |
| --- | --- |

4.

O que pensa a Comissão do presumível e anti-histórico papel de tutela da Áustria para com o Alto Adige/Sul do Tirol (território italiano) com base no superado acordo de Paris?

| 5. | Prevê anular a sua decisão de adiamento e proceder segundo os prazos e as modalidades previstas e iguais para todos? |
| --- | --- |

5.

Prevê anular a sua decisão de adiamento e proceder segundo os prazos e as modalidades previstas e iguais para todos?

Resposta dada por Fritz Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A Comissão está a analisar a legislação relacionada com o censo linguístico da Província de Bolzano com base na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), em particular a alínea c) do n
  o
  1 do artigo 6
  o
  e o artigo 8
  o
  da directiva. De acordo com o n
  o
  1 do artigo 6
  o
  «Os Estados-membros devem estabelecer que os dados pessoais serão: ...» e a sua alínea c) «Adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e para que são tratados posteriormente». O artigo 8
  o
  oferece uma protecção acrescida para os dados sensíveis, nomeadamente os dados que revelam a origem étnica. A Directiva visa garantir o funcionamento de um mercado interno de acordo com o Tratado CE, em particular o seu artigo 492, garantindo a livre circulação de dados pessoais entre Estados-Membros e, simultaneamente, salvaguardando o direito fundamental à privacidade. Todavia, importa realçar que a Comissão ainda não adoptou qualquer decisão sobre um eventual processo por infracção relacionado com a compatibilidade das regras do censo linguístico com as disposições supracitadas.

Este caso está a ser analisado de acordo com as actuais normas processuais da Comissão aplicáveis ao tratamento das queixas. A investigação de qualquer queixa ou violação detectada exige uma cooperação sincera e um clima de confiança mútua entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, para que ambas as partes possam negociar de forma construtiva e encontrar uma solução compatível com as normas comunitárias. Consciente desse objectivo, a Comissão evocou junto das autoridades competentes, neste caso as autoridades italianas, as diferentes questões que poderão eventualmente constituir uma violação das disposições acima, e prosseguem ainda os contactos nesse sentido.

A Comissão nada tem a declarar sobre o Tratado de Paris, cujas disposições não são aqui objecto de análise.

---

(1)  JO L 281 de 23.11.1995.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/548 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/548

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(2004/C 84 E/0625)

PERGUNTA ESCRITA E-0204/04

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Relatórios financeiros

No entender da Comissão, que benefícios decorrem para os accionistas e os credores da Parmalat do facto de esta empresa apresentar os seus relatórios numa base trimestral?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Março de 2004)

A Comissão assume sistematicamente a posição de não se pronunciar sobre processos que são objecto de instrução e procedimentos judiciais.

De um modo geral, independentemente do processo Parmalat, a Comissão considera que a probabilidade de detectar rapidamente fraudes financeiras é mais elevada quando as empresas são obrigadas a apresentar declarações ou relatórios financeiros quatro vezes ao ano em vez de uma só. Com efeito, o investidor pode dispor mais rapidamente de elementos de informação sobre uma eventual crise de tesouraria graças a declarações ou relatórios financeiros apresentados trimestralmente e não uma única vez ao ano, desde que as informações divulgadas não sejam nem erradas nem enganosas. Uma maior informação não impede a existência de fraudes, no entanto permite detectá-las mais facilmente.

Por último, do ponto de vista estatístico, não é possível retirar conclusões definitivas ou estabelecer correlações com base num único fundamento de um inquérito isolado.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/549 |
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CE 84/549

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(2004/C 84 E/0626)

PERGUNTA ESCRITA E-0205/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Protecção das PME contra as multinacionais: o caso dos concessionários Ford na Itália

A política comercial praticada nos últimos anos pela sociedade Ford Itália, que visa absorver e concentrar sob o controlo directo de outras sociedades ecrã os maiores concessionários de veículos automóveis, criou uma situação de graves dificuldades aos antigos concessionários, com a consequente eliminação fraudulenta de dezenas de PME do mercado.

Não considera a Comissão que este comportamento da multinacional Ford para com os seus concessionários, penaliza a liberdade de concorrência das PME que operam no mercado da comercialização dos veículos automóveis e provoca, consequentemente, prejuízos no que respeita também ao interesse dos consumidores criando situações de concorrência desleal por parte de sociedades apenas aparentemente «autónomas» relativamente à casa-mãe?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Março de 2004)

À semelhança de outros fornecedores, os construtores automóveis são normalmente livres de distribuir os seus produtos como entenderem, sempre que o seu sistema de distribuição não infringir o disposto nos artigos 81
  o
  ou 82
  o
  do Tratado CE. Por conseguinte, podem decidir distribuir os seus produtos através da sua própria rede ou recorrendo a concessionários autorizados, comercialmente independentes.

A Ford utiliza actualmente, em Itália, um sistema de distribuição selectiva quantitativa, que lhe permite reduzir o número de concessionários da sua rede, desde que sejam respeitados os prazos contratuais de denúncia. Tal como estipulado no Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002 da Comissão (1), esse sistema é autorizado, em conformidade com o artigo 81
  o
  do Tratado CE, desde que os acordos em questão não contenham nenhuma das restrições importantes da concorrência enumeradas no artigo 4
  o
  do referido regulamento e que estejam satisfeitas as condições estabelecidas nos seus artigos 3
  o
  e 5
  o
  .

E também improvável que a decisão da Ford de excluir certos distribuidores da sua rede e de avançar para uma estrutura de distribuição mais integrada verticalmente infrinja o disposto no artigo 82
  o
  do Tratado CE, dado que a Ford não possui uma posição dominante no mercado italiano.

No que diz respeito à política de aquisições, recordamos ao Sr. Deputado que o sector da distribuição na Europa se caracteriza por uma elevada fragmentação e que os níveis de concentração são geralmente insuficientes para que as regras comunitárias em matéria de concentrações possam ser aplicadas.

Por conseguinte, afigura-se que a Comissão não tem quaisquer motivos para tomar medidas em relação à intenção da Ford de consolidar a sua rede de distribuição em Itália.

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(1)  Regulamento (CE) n- 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n- 3 do artigo 81-do Tratado CE a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, JO L 203 de 1.8.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/550 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/550

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(2004/C 84 E/0627)

PERGUNTA ESCRITA E-0209/04

apresentada por Gabriele Statiner (PPE-DE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Procedimentos de selecção organizados pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

No Jornal Oficial (1), a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho anuncia a abertura de vários procedimentos de selecção para efeitos de recrutamento de pessoal. Aí se refere, nomeadamente: «Estes procedimentos de selecção são publicados unicamente nas línguas inglesa e francesa».

O Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 (2) do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho prevê, porém, no seu artigo 17
  o
  o seguinte: «O regime linguístico das instituições da Comunidade será aplicável à Agência».

Nos termos do artigo 22
  o
  do referido Regulamento, a Comissão controla a legalidade dos actos da Agência.

Considera a Comissão que a Agência actua com legalidade ao publicar os referidos procedimentos de selecção unicamente nas línguas inglesa e francesa?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(20 de Abril de 2004)

A Comissão acompanha cuidadosamente os procedimentos de selecção aplicados pelas várias agências comunitárias, incluindo o cumprimento das disposições relacionadas com a utilização e o domínio das línguas oficiais.

Contudo, é da opinião de que em certas circunstâncias os interesses de serviço de uma instituição ou agência, incluindo as suas próprias necessidades internas, podem justificar que se exija o conhecimento de determinadas línguas. Tal será certamente o caso se o domínio de actividade de uma vaga (ou vagas) a ser preenchida exigir o conhecimento de uma ou de outra língua específica para o desempenho das funçõescorrespondentes.

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(1)  JO C 8 A de 13.1.2004

(2)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/550 |
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3.4.2004

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CE 84/550

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(2004/C 84 E/0628)

PERGUNTA ESCRITA E-0212/04

apresentada por Simon Murphy (PSE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Redes de deriva

Tem a Comissão conhecimento de que, apesar da proibição, a nível da UE, das redes de deriva ilegais, o Ministro italiano da agricultura e das florestas publicou, em 27 de Março e 4 de Abril de 2003, dois decretos que autorizam os pescadores que tenham convertido as suas redes de deriva «spädare» (redes de deriva de malha larga utilizadas quase exclusivamente para a pesca do peixe espada) em «ferrettare» (redes de deriva de malha mais estreita) a acrescentar ao seu material uma «reta da posta fissa» (rede lançada e deixada imóvel na água, na qual o peixe se prende) com um comprimento não superior a 5 quilómetros, desde que obtenham uma licença adicional?

Estas decisões foram louvadas pela indústria italiana das pescas, mas suscitaram forte oposição de ecologistas e dos meios de comunicação social.

Há também provas crescentes que de alguns proprietários de navios de pesca italianos criaram cooperativas em países mediterrânicos fora da UE para poderem continuar a utilizar as redes de deriva sem entraves.

Pode a Comissão facultar pormenores sobre o debate com o Governo italiano relativo a estes decretos e a outros problemas e indicar que medidas pensa adoptar para garantir a total aplicação da proibição da UE relativa às redes de deriva?

Resposta dada por Fischler em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

A legislação comunitária proíbe unicamente a utilização de redes de deriva na pesca dirigida a um certo grupo de espécies altamente migratórias enumeradas no Anexo VIII do Regulamento (CE) n
  o
  894/97 do Conselho (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n
  o
  1239/98 do Conselho (2), pelo que são permitidas outras pescas com redes de deriva.

Em 1995, no âmbito de um novo sistema de licenças de pesca, Itália procedeu a uma reorganização e racionalização da utilização de várias artes de pesca. Sob a designação colectiva «Ferrettara» foram classificadas diferentes pescas tradicionais com redes de deriva de malhagem inferior a 180 milímetros (mm) e, portanto, não dirigidas ao espadarte ou ao atum branco ou germão. Com o objectivo de dar cumprimento à legislação comunitária, teve então início um processo de eliminação gradual das redes de deriva de malhagem pequena, relativamente às quais foram tomadas novas medidas reguladoras.

Actualmente, a «ferrettara» obedece a uma regulamentação com vista a satisfazer a referida lista do Anexo VIII e só pode ser utilizada com uma malhagem inferior a 100 mm, com um comprimento máximo de 2 km e a uma distância da costa inferior a três milhas náuticas. Esta regulamentação está em conformidade com a legislação comunitária.

A escassa rentabilidade económica dos navios de pesca que só possuem uma licença de pesca para a «ferrettara» levou as autoridades italianas a autoriza-los a utilizar uma categoria de arte de pesca adicional que permita aos pescadores em causa viver da sua actividade de pesca.

A limitação da altura total a 4 metros aplicável a estas redes fundeadas deve impedir contornar a legislação relativa à utilização de redes de deriva.

A Comissão não tem conhecimento da criação, por proprietários de navios de pesca italianos, de cooperativas de pesca noutros países mediterrânicos fora da União Europeia.

Contudo, o Regulamento (CE) n2 2371/2002 do Conselho (3), no seu artigo 1
  o
  , permite, em determinadas condições, alargar a aplicação das disposições da política comum das pescas a actividades praticadas por nacionais dos Estados-Membros.

A Comissão, através do seu serviço de inspecção, continuará a controlar a execução adequada da legislação comunitária e a conformidade com esta.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca, JO L 132 de 23.5.1997.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  894/97 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca, JO L 171 de 17.6.1998.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, JO L 358 de 31.12.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/552 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/552

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(2004/C 84 E/0629)

PERGUNTA ESCRITA E-0220/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(30 de janeiro de 2004)

Objecto:   Ameaças para o sistema produtivo da Padânia decorrentes do crescimento excessivo do euro relativamente ao dólar

O Comissário responsável pelo comércio, Pascal Lamy, expressou recentemente a sua preocupação com a força excessiva do euro relativamente ao dólar, alegando que tal facto poderia ser perigoso para a competitividade da Europa. Em contrapartida, o porta-voz do Comissário para os assuntos monetários e económicos, Gerassimos Thomas, reiterou a vontade da Comissão de manter um euro forte.

Também o Presidente do BCE, Jean Claude Trichet, parece confirmar as preocupações de Pascal Lamy ao declarar que o reforço da moeda única tem uma incidência negativa nas exportações, declaração corrigida em parte posteriormente ao afirmar que «as exportações mantêm um impacto forte».

De que forma tenciona a Comissão intervir para responder a estas preocupações — em especial expressas pelas PME da Padânia — segundo as quais um novo reforço da divisa europeia poderia causar prejuízos em poucos meses, o que, para o sistema produtivo do Nordeste da Padânia, se traduziria em perdas da ordem dois dois mil milhões de euros?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

O euro sofreu uma apreciação de cerca de 25 % face ao dólar desde inícios de 2003. Contudo, o que é decisivo em termos de competitividade é a taxa de câmbio efectiva real. Esta taxa de câmbio baseia-se na evolução do euro face a um cabaz de divisas ponderadas consoante a importância do comércio externo na zona do euro. Também são tidas em conta as diferentes taxas de inflação. A taxa de câmbio efectiva real da zona do euro só sofreu uma apreciação de cerca de 8 % desde Janeiro de 2003 (quando deflacionado pelos custos laborais unitários nominais) e de cerca de 3 % desde 1999.

Enquanto que o reforço do euro tem um impacte negativo na competitividade das exportações na zona do euro, este efeito foi compensado por um relançamento do crescimento do comércio mundial à medida que a actividade económica nas principais regiões da economia global se vai consolidando. Além disso, um euro mais forte contribui para uma procura nacional mais elevada na zona do euro.

A Comissão considera que uma taxa de câmbio estável defende os interesses da Europa e acompanhará de perto a evolução dos mercados de divisas durante os próximos meses.

No que respeita às pequenas empresas (até 50 efectivos) no vale do Pó, um dos objectivos principais das acções dos fundos estruturais em Itália consiste em promover o aumento da competitividade das empresas, nomeadamente através do incentivo da inovação de produtos e processos, a fim de consolidar a sua capacidade de exportação: as pequenas e médias empresas (PME) também beneficiam do efeito de alavanca do capital de risco e dos instrumentos de garantia geridos pelo Fundo Europeu de Investimento.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/552 |
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CE 84/552

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(2004/C 84 E/0630)

PERGUNTA ESCRITA P-0222/04

apresentada por María Ayuso González (PPE-DE) à Comissão

(26 de janeiro de 2004)

Objecto:   Algodão

A França apresentou recentemente uma «Iniciativa Europeia do Algodão», a favor das economias algodoeiras de África. Nesse relatório defende ainda a reforma do regime comunitário de ajudas ao sector a fim de reduzir as supostas subvenções que a UE concede e que distorcem o mercado;

Considera a Comissão Europeia que os fortes interesses do Estado francês no sector algodoeiro africano, através da sua Companhia Francesa para o Desenvolvimento das Fibras Têxteis, que dispõe de uma ampla rede de filiais nesse continente, poderiam justificar a beligerância que os negociadores comunitários toleraram por parte de um grupo de países africanos durante a reunião ministerial da OMC em Cancún, na qual atacaram o regime comunitário?

A perda de competitividade do algodão africano face ao algodão de outras origens e a outras fibras têxteis não se solucionaria com o desaparecimento da produção comunitária? Considera a Comissão, consequentemente, que os interesses de um só país justificam a aplicação de uma proposta de reforma do sector que poderia acabar com a viabilidade das explorações da UE, tendo ainda em conta que a nossa produção de algodão apenas representa 2 % da produção mundial, que as nossas exportações equivalem a apenas 1,5 % do comércio global, que importamos sem direitos aduaneiros e que não atribuímos restituições à exportação?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

A proposta de reforma do regime de ajudas comunitárias ao algodão não está de forma nenhuma relacionada com os interesses da indústria têxtil francesa implantada na África Ocidental e Central. Esta medida encontra justificação no compromisso assumido pelo Conselho do Luxemburgo, em Junho de 2003, em que não só foi possível concluir um acordo político sobre a reforma de base da política agrícola comum, como a Comissão foi incumbida de apresentar, adoptando os mesmos princípios e uma abordagem similar, adaptações legislativas para as produções mediterrânicas.

No contexto das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha, a União Europeia chamou a atenção para o papel bastante marginal do algodão europeu no mercado mundial e, mais especificamente, para o impacto muito limitado do algodão europeu no preço mundial da fibra. Não sendo um exportador líquido, antes representando o maior importador mundial, à União Europeia cabe aceitar os preços definidos, não lhe compete fixá-los. Na Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), realizada em Cancun, e na sequência de um pedido apresentado por um conjunto de países africanos para que fossem tomadas medidas no sentido de combater a baixa de preços no mercado mundial do algodão, a Comissão havia proposto uma solução construtiva, destinada a resolver as questões comerciais ligadas à baixa do preço do algodão no mercado mundial, integrada nas negociações sobre as questões da agricultura da Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD) em três domínios, ou seja, o acesso ao mercado, os auxílios às exportações e as ajudas internas. A solução proposta em Cancun voltou a ser apresentada na Comunicação da Comissão sobre a revisão das negociações da ADD, em 26 de Novembro de 2003, tendo sido aprovada pelos Estados-Membros.

A proposta de reforma do sector do algodão vem, por conseguinte, dar simultaneamente resposta ao compromisso e ao acordo supra. O objectivo não é, pois, de forma alguma suprimir a produção comunitária beneficiando o sector algodoeiro dos países terceiros.

Note-se que a Comissão considera que a iniciativa tomada pelos países africanos interessados junto da Organização Mundial de Comércio deve obter uma resposta adequada. Com efeito, a Comissão considera essencial que os países em desenvolvimento reforcem a sua integração no comércio mundial, bem como nos organismos de negociação ligados ao comércio internacional, em particular na OMC.

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CE 84/553

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(2004/C 84 E/0631)

PERGUNTA ESCRITA P-0230/04

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Execução das dotações comunitárias pelos Estados-Membros da UE no final de 2003

Pode a Comissão informar qual o montante das dotações autorizadas e executadas até ao final de 2003 pelos Quadros Comunitários de Apoio em cada Estado-Membro da UE?

Resposta complementar dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A Comissão vai transmitir directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma listagem informática que contém as informações pedidas.

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(2004/C 84 E/0632)

PERGUNTA ESCRITA E-0232/04

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Euro

Não concorda a Comissão com o anterior Presidente da Comissão, Jacques Delors, que, segundo se relata, afirmou que a zona euro não conseguiu explorar o potencial económico da moeda única e que, desta forma, em retrospectiva, o Reino Unido teve razão ao manter a libra e não aderir ao euro?

Poderá a Comissão indicar se no seu conjunto concorda com o seu actual Presidente, Romano Prodi, que afirmou que o Pacto de Estabilidade e Crescimento, concebido para sustentar a moeda única, é «estúpido»?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(25 de Março de 2004)

A exploração do potencial económico representado pela moeda única, longe de se limitar à adopção do euro, implica o desenvolvimento de uma estratégia económica global, capaz de reforçar o potencial crescimento da Europa. Tal é precisamente o objectivo da estratégia adoptada pelo Conselho Europeu em Lisboa (em 23 e 24 de Março de 2001), que assenta em reformas económicas destinadas a reforçar este potencial. Todos os anos, o Conselho Europeu da Primavera, apoiando-se no Relatório da Comissão, faz o ponto da situação em relação aos progressos alcançados na execução desta estratégia. No seu último relatório da Primavera, adoptado em 21 de Janeiro de 2004, a Comissão concluiu que, apesar dos progressos alcançados em relação a um certo número de aspectos essenciais, o estado de adiantamento das reformas dos Estados-Membros não estava à altura das necessidades, tendo mesmo identificado problemas significativos em vários domínios.

No entanto, registaram-se alguns progressos em termos de criação de emprego: apesar do abrandamento da actividade económica, foram criados 6 milhões de postos de trabalho desde 1999; a taxa de desemprego de longa duração e a taxa de emprego feminino registaram melhorias sensíveis; vários sectores estratégicos de rede foram abertos à concorrência (telecomunicações, energia, transportes ferroviários de mercadorias, etc); por último, a Internet fez a sua entrada em muitas escolas, empresas, administrações públicas e famílias.

A Comissão afirmou sempre que o Reino Unido seria bem-vindo na zona do euro, caso decidisse adoptar a moeda única, desde que preenchesse os critérios de convergência definidos no Tratado CE. Neste contexto, o Governo britânico publicou em 9 de Junho de 2003 as suas próprias conclusões relativamente aos cinco critérios económicos que adoptou para a analisar a sua entrada na União Económica e Monetária (UEM): embora reconhecesse as vantagens inerentes à adopção do euro, considerou que era ainda prematura a sua adesão a essa zona.

Em 27 de Novembro de 2002, a Comissão adoptou uma comunicação que contém propostas destinadas a reforçar a coordenação das políticas orçamentais (1). Estas propostas visam, no quadro de uma estratégia global destinada à melhoria da coordenação das políticas económicas, consolidar os fundamentos económicos subjacentes às decisões políticas orçamentais, colocando uma maior tónica na interacção entre a política orçamental e as necessidades de reforma estrutural na União.

Em 13 de Janeiro de 2004, a Comissão adoptou igualmente uma estratégia assente em três vertentes destinada a clarificar e melhorar a coordenação e a supervisão das políticas económicas (2). No quadro desta estratégia, a Comissão, inspirando-se na experiência dos cinco primeiros anos da UEM e na sua Comunicação de Novembro de 2002, apresentará novas propostas com vista a reforçar a governação económica. Esta iniciativa incluirá propostas destinadas a uma aplicação mais adequada do Pacto de Estabilidade e de Crescimento.

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(1)  COM(2002) 668 final.

(2)  Ver igualmente a pergunta escrita E-4071/03 do Deputado Ribeiro e Castro, Ver p. 520.

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(2004/C 84 E/0633)

PERGUNTA ESCRITA E-0246/04

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Início das obras de derivação do rio Ebro

A Ministra do Meio Ambiente espanhola anunciou que o Governo colocaria a primeira pedra das obras de derivação do rio Ebro em finais de Fevereiro, mais concretamente a secção correspondente à união final do sifão do rio Segura no início do aqueduto de Campos del Rio em Múrcia e a boca do túnel Saltador al Camino do Cerro Minado em Almanzor (Almería). Com efeito, uma empresa contratada pelo Ministério do Meio Ambiente garantiu, no seu encontro com a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor do Parlamento europeu no passado dia 16 de Dezembro de 2003, que as obras relacionadas com a derivação do Ebro seriam concluídas em conjunto e não por projectos separados.

Poderá a Comissão informar se estes projectos podem ser financiados separadamente ou se devem ser incluídos no pacote de todo o projecto de derivação do rio Ebro? Se solicitou algum financiamento por parte da União Europeia para estes projectos? E se o mesmo será concedido?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(18 de Março de 2004)

As autoridades espanholas apresentaram à Comissão um conjunto de quatro projectos relacionados com a derivação do rio Ebro para co-financiamento no âmbito dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. O co-financiamento para um dos projectos, o sector norte, foi solicitado no âmbito do Fundo de Coesão, enquanto que os pedidos para os três restantes projectos (de maior envergadura) foram apresentados no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no quadro dos Programas Operacionais regionais para Valência, Múrcia e a Andaluzia.

Os gastos poderão ser considerados elegíveis para estes projectos a partir de 29 de Dezembro de 2004 para o Fundo de Coesão e de 1 de Janeiro de 2000 para os Fundos Estruturais. As autoridades espanholas não têm de esperar por uma decisão da Comissão para lançarem estes projectos, embora nesse caso corram o risco de o projecto não ser aprovado pelo facto de não reunir as condições necessárias estabelecidas nos regulamentos pertinentes.

Apesar de os projectos acima mencionados terem sido apresentados em conjunto, pelo que serão avaliados pela Comissão como tal, continua a ser da competência exclusiva das autoridades espanholas decidir a forma mais apropriada de os implementar, incluindo as questões relacionadas com o número de contratos de construção que se consideram necessários por razões técnicas ou de eficiência.

Actualmente, a Comissão está a analisar os projectos que lhe foram submetidos e só poderá tomar uma decisão relativa à eventual atribuição de fundos comunitários após ter analisado todos os dados de forma minuciosa. Esta decisão será tomada em conformidade com as normas e os procedimentos existentes definidos nos regulamentos pertinentes e respeitando plenamente a legislação e as políticas comunitárias aplicáveis, incluindo as que dizem respeito ao meio ambiente.

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(2004/C 84 E/0634)

PERGUNTA ESCRITA E-0247/04

apresentada por Elisabeth Jeggle (PPE-DE) e Peter Liese (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Revisão do Regulamento (CE) n
  o
  2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria e de outros produtos alimentares

Os autores da presente pergunta são destinatários de pedidos de informação transmitidos por pequenas e médias fábricas de pastelaria, que são confrontadas com a obrigação de prestarem justificações detalhadas em caso de consumo de manteiga superior a 7 toneladas por ano, bem como com os problemas daí advenientes.

Uma fábrica de pastelaria de dimensões médias não detém a possibilidade de provar a transformação de cada grama de manteiga vendida a preço reduzido e de suportar os imensos encargos administrativos implícitos. Esta situação traduz-se regularmente na imposição de cauções e, consequentemente, num progressivo aumento dos preços dos produtos de pastelaria.

Tencionará a Comissão, neste contexto, rever o Regulamento (CE) n
  o
  2571/97 (1) no sentido de simplificar consideravelmente ou de suprimir a obrigação de produção de provas, a que estão sujeitas as fábricas de pastelaria que transformam mais de 7 toneladas de manteiga por ano? Encontrar-se-á já em curso um tal processo de revisão promovido por um Estado-Membro?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

A medida evocada é um meio importante para manter um equilíbrio razoável do mercado da manteiga e evitar a aquisição de manteiga no âmbito do regime de intervenção pública.

Para garantir o respeito das regras do regulamento, e como protecção contra o recurso indevido a fundos comunitários, são necessárias medidas de fiscalização apropriadas. Todavia, a fiscalização prevista no artigo 23
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2571/97 varia em função da marcação ou não dos produtos subvencionados e das quantidades utilizadas pelos operadores que incorporam o produto subvencionado nos produtos intermédios ou finais.

No caso dos pequenos operadores que se comprometam, por escrito, a comprar menos de nove toneladas de equivalente-manteiga por período de 12 meses, a fiscalização é menos estrita (ver o n
  o
  6 do artigo 23
  o
  do regulamento). O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos está, no entanto, presentemente a ponderar um aumento da quantidade máxima de nove toneladas aplicada aos pequenos operadores.

Compete às autoridades competentes dos Estados-Membros introduzir medidas de fiscalização que garantam o respeito das quantidades máximas às quais se aplica uma fiscalização menos estrita.

A fiscalização aplicável à incorporação nos produtos finais e a frequência da mesma no caso dos outros operadores são descritas no n
  o
  4 do artigo 23a. Estão previstas a verificação das receitas de fabrico e dos registos, bem como a colheita de amostras com uma frequência baseada nas quantidades utilizadas (pelo menos uma vez por mês no caso dos produtos marcados, se o estabelecimento utilizar cinco toneladas ou mais por mês). A fiscalização prevista no caso dos operadores médios e de grande dimensão é constituída por medidas consideradas razoáveis para garantir o respeito das condições do regulamento.

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(1)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.

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(2004/C 84 E/0635)

PERGUNTA ESCRITA E-0252/04

apresentada por Raquel Cardoso (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Financiamento da Rede Natura 2000

Desde 1992 que o artigo 8
  o
  da Directiva Habitats (Directiva 92/43/CEE (1), de 21 de Maio) prevê o co-financiamento da Rede Natura 2000. O programa de trabalho da Comissão Europeia para o ano de 2003 previa a apresentação da comunicação sobre o financiamento da Rede Natura 2000 para o mês de Setembro.

Vários Estados-Membros têm interpelado a Comissária Margot Walstrom em sucessivos Conselhos de Ministros do Ambiente sobre a resposta da Comissão às necessidades de financiamento da Rede Natura 2000. A Comissão tem dado respostas manifestamente não satisfatórias.

Irá a Comissão comprometer-se com uma data para a apresentação da comunicação sobre o financiamento da Rede Natura 2000 como forma de cumprir os objectivos traçados n
  o
  6
  o
  Programa de Acção em matéria de Ambiente?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

A Comissão comprometeu-se a apresentar uma Comunicação sobre o financiamento da Rede Natura 2000 em 2004. Essa proposta transitou do seu programa de trabalho para o ano de 2003, sendo a comunicação esperada na primeira metade de 2004.

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(1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

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(2004/C 84 E/0636)

PERGUNTA ESCRITA E-0255/04

apresentada por Joan Valivé (ELDR) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Plano de estradas na ilha de Maiorca

Em Maiorca (Ilhas Baleares), o Conselho de Maiorca — autoridade competente em matéria de estradas na ilha — aprovou recentemente o Plano de Estradas, plano director para a elaboração de estradas e auto-estradas nos próximos anos. Este plano permite, nomeadamente, construir até sete novas auto-estradas e vias rápidas, que, na sua totalidade, implicarão a destruição de mais de 2 000 hectares de solo agrícola — de entre os quais se destacam 120 hectares de mato (aliança Oleo-Ceratonion), de pinhal (Pinus halepensis) e de alcino (aliança Quercion ilicis).

Tal como têm vindo a denunciar os vários agentes socio-económicos de Maiorca, a aprovação do Plano de Estradas não foi acompanhada de qualquer estudo de avaliação de impacto ambiental. Não foi feita qualquer consideração sobre a incidência ambiental do referido plano, nem foram tomadas medidas para reduzir o impacto dos valores naturais afectados. O Plano de Estradas foi aprovado sem a apresentação da documentação jurídica exigida, infringindo a Directiva da Comissão que exige aos Estados-Membros a avaliação do impacto ambiental de projectos públicos que podem ter repercussões significativas no meio ambiente.

Perante esta situação, poderá a Comissão informar se considera que a aprovação do referido Plano de Estradas é mais um incumprimento da Directiva sobre a avaliação de impacto ambiental, tal como a Comissão denunciou recentemente perante o Tribunal de Justiça? Consequentemente, poderá afirmar-se que, nos termos do n
  o
  2 do artigo 174
  o
  (130R) do TCE, este plano de estradas não se baseia nos princípios de cautela, de acção preventiva e de correcção dos atentados ao meio ambiente? Considera a Comissão que está a ser cumprida a Directiva do Conselho relativa à conservação dos habitats naturais da fauna e da flora selvagens?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

O Sr. Deputado refere a adopção de um plano director de construção de estradas e auto-estradas na ilha nos próximos anos, que não foi objecto de uma avaliação do impacto ambiental. Nesse plano, está prevista a possibilidade de construir até sete novas auto-estradas e vias rápidas.

No que diz respeito à não sujeição do plano a uma avaliação do impacto ambiental, é de salientar que, neste momento, não existe nenhuma disposição no direito comunitário em matéria de avaliação do impacto ambiental que obrigue os Estados-Membros a efectuar uma avaliação ambiental estratégica (AAE) dos seus projectos de planos ou programas, ou de alterações propostas. A situação alterar-se-á em 21 de Julho de 2004, data em que os Estados-Membros devem concluir a sua transposição da Directiva 2001/42/CE (Directiva AAE) (1). Após essa data, os Estados-Membros terão de efectuar uma avaliação ambiental dos planos e programas abrangidos pela definição estabelecida na directiva. Em algumas circunstâncias, os planos ou programas iniciados antes de 21 de Julho de 2004, mas só adoptados depois de 21 de Julho de 2006, poderão também estar sujeitos a avaliação. A Directiva AAE foi adoptada ao abrigo do n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE e, no seu preâmbulo, faz referências específicas aos princípios da precaução e da acção preventiva.

Todavia, uma vez apresentado o pedido de autorização de construção de projectos específicos, será então aplicável a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (Directiva AIA) (2), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 (3), que trata da avaliação ambiental de determinados projectos públicos e privados. Esta directiva estabelece que os Estados-Membros devem garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos ambientais. Estes projectos são definidos no artigo 4
  o
  que reporta para os anexos I e II da directiva. A construção de auto-estradas está abrangida pelo ponto 7, alínea b), do anexo I, pelo que é obrigatória a realização de uma avaliação do seu impacto ambiental. Relativamente a outros projectos, como estradas não abrangidas pelo anexo I, é aplicável o anexo II. Nesse caso, as autoridades nacionais devem determinar, quer numa análise caso a caso quer de acordo com limiares ou critérios, se o projecto deve ser sujeito a avaliação devido aos seus efeitos significativos prováveis no ambiente, tomando em consideração os critérios de selecção relevantes estabelecidos no anexo III da directiva.

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado que sobre esta matéria foram apresentadas à Comissão as perguntas escritas E-3346/03, pelo Sr. Deputado Mayol i Raynal (4), E-3822/03, pelo Sr. Deputado Mayol i Raynal (5) e E-3865/03 pela Sr
  a
  Deputada Isler Béguin (6). Em consequência, a Comissão de início a um processo, a fim de investigar o assunto referido nessas perguntas e solicitar esclarecimentos às autoridades espanholas.

No que diz respeito a questões de conservação da natureza, a legislação europeia sobre a matéria inclui tanto a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (7) como a Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (8). A aplicação destas directivas tem como objectivo estabelecer uma rede ecológica europeia coerente de zonas especiais de conservação (ZEC) e de zonas especiais de protecção (ZEP), que será criada no âmbito da Natura 2000. No entanto, se o plano director rodoviário tiver efeitos significativos prováveis na rede Natura 2000, quer individualmente quer em combinação com outros planos ou projectos, será então necessária uma avaliação ambiental adequada de acordo com as disposições do artigo 6
  o
  da directiva relativa a habitats.

---

(1)  JO L 197 de 21.7.2001.

(2)  JO L 175 de 5.7.1985.

(3)  JO L 73 de 14.3.1997.

(4)  JO C 78 E de 27.3.2004.

(5)  Ver p. 102.

(6)  Ver p. 107.

(7)  JO L 206 de 22.7.1992.

(8)  JO L 103 de 25.4.1979.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/559 |
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CE 84/559

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(2004/C 84 E/0637)

PERGUNTA ESCRITA E-0259/04

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Portagens na Estrada Nacional 47 de Valsugana

A província autónoma de Trento manifestou a sua intenção de colocar portagens na Estrada Nacional 47 de Valsugana, em Itália, no território sob a sua alçada.

As portagens aplicar-se-iam aos veículos de passagem e, sobretudo, aos autocarros de transportes internacionais.

Tendo em conta as dificuldades registadas nas ligações rodoviárias do Veneto para o Brenner, as morosidades burocráticas e políticas, que estão a atrasar a construção da auto-estrada A 31 de Valdastico — a passagem em Valsugana constitui a via de trânsito natural para todos os habitantes de Friuli que se dirigem para o túnel do Brenner e, consequentemente, para centro da Europa — e recordando as recentes orientações da Comissão Europeia no atinente à tarifação das vias de comunicação rodoviárias, pergunta-se:

| 1. | A Comissão está a par desta iniciativa? |
| --- | --- |

1.

A Comissão está a par desta iniciativa?

| 2. | A Comissão não considera esta medida uma grave restrição ao direito da livre circulação das mercadorias e das pessoas? |
| --- | --- |

2.

A Comissão não considera esta medida uma grave restrição ao direito da livre circulação das mercadorias e das pessoas?

| 3. | A Comissão não entende que existem graves violações dos critérios que presidem à atribuição de auxílios estatais e das regras em matéria de concorrência? |
| --- | --- |

3.

A Comissão não entende que existem graves violações dos critérios que presidem à atribuição de auxílios estatais e das regras em matéria de concorrência?

| 4. | Não considera que esta iniciativa é perigosa devido às reacções que pode vir a suscitar junto das administrações de outras zonas atravessadas pela Nacional 47 ou de outras artérias estratégicas para as comunicações de grandes distâncias? |
| --- | --- |

4.

Não considera que esta iniciativa é perigosa devido às reacções que pode vir a suscitar junto das administrações de outras zonas atravessadas pela Nacional 47 ou de outras artérias estratégicas para as comunicações de grandes distâncias?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão não tem conhecimento dos planos a que o Sr. Deputado faz referência visando a cobrança de portagens em Valsugana, Itália.

O instrumento jurídico comunitário específico aplicável ao pagamento de taxas, portagens e direitos de utilização é a Directiva 1999/62/CE (1), que abrange os veículos pesados de mercadorias com tonelagem igual ou superior a 12 toneladas. Saliente-se que os Estados-Membros que cobram portagens aos veículos de mercadorias com tonelagem inferior a 12 toneladas, bem como aos veículos de passageiros, incluindo aos autocarros de longo curso, a isso não são obrigados pela Directiva 1999/62/CE, uma vez que tais veículos não são abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

A cobrança ou não de portagens aos veículos não abrangidos pela Directiva 1999/62/CE está subordinada ao princípio da subsidiariedade, que permite aos Estados-Membros tomarem decisões mais eficazes tendo em atenção condicionalismos locais.

De qualquer forma, as portagens não devem ser discriminatórias, nem directa nem indirectamente, com base na nacionalidade do transportador ou na origem ou destino do veículo. No que se refere aos veículos pesados de mercadorias apenas podem ser cobradas portagens nas auto-estradas ou vias com características semelhantes. Além disso, os Estados-Membros são obrigados a respeitar o princípio da livre circulação de mercadorias constante dos Tratados, devendo, em especial, abster-se de tomar medidas que possam pôr em causa o comércio intra-comunitário, o que sucederia no caso de ser cobrada uma portagem exageradamente elevada numa rota específica, maioritariamente utilizada por transportadores em trânsito de e para outros Estados-Membros.

Em Julho de 2003, para promover a transparência das portagens e aplicar o princípio do «utilizador-pagador», a Comissão apresentou uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (2), que abrange todos os veículos de mercadorias com mais de 3,5 toneladas que utilizam as estradas da Rede Transeuropeia de Transportes (RT-T). Esta proposta também inclui a possibilidade de aumentar os preços das portagens no caso de as estradas serem construídas em zonas particularmente sensíveis, tendo em vista o financiamento de projectos de infra-estruturas de transportes de elevado interesse europeu na mesma zona ou corredor. As portagens cobradas aos outros veículos ou nas outras vias ficariam subordinadas ao princípio da subsidiariedade.

A Comissão vai contactar as autoridades italianas para esclarecer as questões suscitadas pelo Sr. Deputado.

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(1)  Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, JO L 187 de 20.7.1999.

(2)  COM(2003)448 final, 2003/0175 (COD).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/560 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/560

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(2004/C 84 E/0638)

PERGUNTA ESCRITA E-0271/04

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Contrafacção de moedas e notas de euro

Segundo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, o número de moedas de euro falsas retiradas da circulação em 2003 decuplicou relativamente ao ano precedente, atingindo assim 26 191 unidades. Ademais, em 2003 registou-se uma melhoria na qualidade das moedas falsificadas.

Por seu turno, o Banco Central Europeu comunicou que em 2003 foram confiscadas 551 287 notas de euro.

Forçoso é constatar que estes valores são marginais quando comparados aos 49 000 mil milhões de moedas e 9 000 mil milhões de notas em circulação. Contudo, esta recrudescência das contrafacções acompanhada de uma constante melhoria das técnicas utilizadas preocupa os consumidores europeus.

Encara a Comissão medidas mais eficazes para combater esta praga?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A protecção das notas e moedas em euros contra a falsificação é realizada conjuntamente pelas autoridades nacionais competentes, o Banco Central Europeu (BCE), Europol e a Comissão. As tarefas e responsabilidade das instituições e organismos europeus são complementares.

Foi adoptada legislação adequada, comunitária e da UE, para proteger as notas e bilhetes em euros contra a falsificação, incluindo:

| — | legislação sobre medidas necessárias para a protecção do euro (1); |
| --- | --- |

—

legislação sobre medidas necessárias para a protecção do euro (1);

| — | maior protecção legislativa das notas e moedas através de sanções penais e de outro tipo contra a falsificação (2); e |
| --- | --- |

—

maior protecção legislativa das notas e moedas através de sanções penais e de outro tipo contra a falsificação (2); e

| — | legislação que estabelece um programa de intercâmbio, assistência e formação (Pericles) para a protecção do euro (3). |
| --- | --- |

—

legislação que estabelece um programa de intercâmbio, assistência e formação (Pericles) para a protecção do euro (3).

Estes mecanismos garantem um elevado nível de protecção contra a falsificação, aumentam a colaboração transfronteira e entre disciplinas, assim como apoiam uma intensa formação a nível nacional, europeu e internacional.

Para além destas medidas, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros e o BCE, continua a concentrar-se na correcta aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1338/2001, nomeadamente o artigo 6
  o
  relativo às obrigações das instituições de crédito.

A Comissão consagra recursos à aplicação completa nos novos Estados-Membros do acervo comunitário em matéria de protecção do euro.

A criação de equipas de investigação conjuntas nos Estados-Membros, com participação da Europol, reforça a acção dos organismos encarregados da aplicação da lei.

Por último, o BCE e a Comissão intensificam a sua acção de comunicação sobre a protecção do euro.

A Comissão continuará a adoptar as medidas necessárias para reforçar a protecção das notas e moedas em euros contra a fraude e a falsificação.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação, JO L 181 de 4.7.2001. Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1999 que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento, JO C 149 de 28.5.1999.

(2)  Decisão-quadro do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras, JO L 140 de 14.6.2000.

(3)  Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para protecção do euro contra a falsificação programa «Pericles», JO L 339 de 21.12.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/561 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/561

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(2004/C 84 E/0639)

PERGUNTA ESCRITA E-0273/04

apresentada por Stefano Zappalà (PPE-DE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Automar srl — concessionária de automóveis Mercedes-Benz

Considerando que:

| 1. | Existe na Itália a sociedade Automar srl com sede em Latina na Via SS 148 Pontina n
  o
  41; |
| --- | --- |

1.

Existe na Itália a sociedade Automar srl com sede em Latina na Via SS 148 Pontina n
  o
  41;

| 2. | Esta sociedade é, desde 1968, concessionária exclusiva para as vendas e a assistência, em Latina e província, de automóveis e veículos industriais Mercedes Benz; |
| --- | --- |

2.

Esta sociedade é, desde 1968, concessionária exclusiva para as vendas e a assistência, em Latina e província, de automóveis e veículos industriais Mercedes Benz;

| 3. | Este mandato, desde 1997, se limita aos automóveis; |
| --- | --- |

3.

Este mandato, desde 1997, se limita aos automóveis;

| 4. | Na situação actual o volume de negócios é de cerca 15 milhões de euros por ano e emprega cerca de 50 trabalhadores; |
| --- | --- |

4.

Na situação actual o volume de negócios é de cerca 15 milhões de euros por ano e emprega cerca de 50 trabalhadores;

| 5. | Durante o período de 1997 a 2000 a Automar, por força do referido contrato de mandato, investiu cerca de 3,5 milhões de euros em modernização tecnológica e em novas actividades de serviços. Iniciativas estas autorizadas e/ou impostas pela casa-mãe; |
| --- | --- |

5.

Durante o período de 1997 a 2000 a Automar, por força do referido contrato de mandato, investiu cerca de 3,5 milhões de euros em modernização tecnológica e em novas actividades de serviços. Iniciativas estas autorizadas e/ou impostas pela casa-mãe;

| 6. | Em 19 de Setembro de 2002 a Daimler Chrysler Itália Spa comunicou unilateralmente a rescisão com base nos termos do regulamento (CE) n
  o
  1 400/2002 (1) fixando como prazo os sucessivos 12 meses; |
| --- | --- |

6.

Em 19 de Setembro de 2002 a Daimler Chrysler Itália Spa comunicou unilateralmente a rescisão com base nos termos do regulamento (CE) n
  o
  1 400/2002 (1) fixando como prazo os sucessivos 12 meses;

| 7. | Ao abrigo do mandato em vigor, em 2001, a Daimler Chrysler Itália Spa celebrou com outra sociedade outro contrato de concessão e procedeu a vendas de automóveis no valor de cerca de 2,6 milhões de euros; |
| --- | --- |

7.

Ao abrigo do mandato em vigor, em 2001, a Daimler Chrysler Itália Spa celebrou com outra sociedade outro contrato de concessão e procedeu a vendas de automóveis no valor de cerca de 2,6 milhões de euros;

| 8. | A Automar, em Agosto de 2002, contestou esta actividade; |
| --- | --- |

8.

A Automar, em Agosto de 2002, contestou esta actividade;

| 9. | A Daimler Chrysler Itália Spa modificou a relação com a nova concessionária, constituindo com a mesma uma NEW Co, reservando para si 51 % das quotas de acções; |
| --- | --- |

9.

A Daimler Chrysler Itália Spa modificou a relação com a nova concessionária, constituindo com a mesma uma NEW Co, reservando para si 51 % das quotas de acções;

| 10. | A Daimler Chrysler Itália Spa propôs à Automar a constituição de outras NEW Co nas suas condições ou a aquisição a preço irrisório da Automar; |
| --- | --- |

10.

A Daimler Chrysler Itália Spa propôs à Automar a constituição de outras NEW Co nas suas condições ou a aquisição a preço irrisório da Automar;

| 11. | Nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002 a Automar solicitou o mandato pós-venda, recusado pela mandante, que suspendeu o fornecimento de peças e acessórios de 22 de Setembro a 1 de Outubro de 2003, |
| --- | --- |

11.

Nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002 a Automar solicitou o mandato pós-venda, recusado pela mandante, que suspendeu o fornecimento de peças e acessórios de 22 de Setembro a 1 de Outubro de 2003,

Poderá a Comissão informar:

| a) | se estes factos são legais e, nesse caso, se não deve ser garantido um período de 24 meses e não de 12; |
| --- | --- |

a)

se estes factos são legais e, nesse caso, se não deve ser garantido um período de 24 meses e não de 12;

| b) | se não considera dever intervir para que seja respeitada a legislação comunitária? |
| --- | --- |

b)

se não considera dever intervir para que seja respeitada a legislação comunitária?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

Em primeiro lugar, refira-se que à semelhança de outros fornecedores, os construtores automóveis são em geral livres de distribuir os seus produtos, desde que o sistema de distribuição não infrinja o disposto nos artigos 81
  o
  ou 82
  o
  do Tratado CE. Por conseguinte, podem optar por distribuir os seus produtos através da sua própria rede, ou através de concessionários automóveis comercialmente independentes. A este respeito, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de que a passagem de um fabricante de automóveis para uma estrutura de distribuição mais integrada verticalmente é, em geral, compatível com o Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002 (2) e com o anterior Regulamento (CE) n
  o
  1475/95 (3).

Além disso, importa referir que ambos os regulamentos abrangem sistemas de distribuição selectiva quantitativa que permitem aos construtores automóveis estabelecerem o número de concessionários da sua rede, incluindo através de denúncias de contratos, desde que sejam observados determinados períodos de anúncio. Uma vez que a denúncia do acordo de concessão com a Automar foi anterior à entrada em vigor do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002 (4), o Regulamento (CE) n
  o
  1475/95 aplica-se no caso em apreço. De acordo com o n
  o
  2 do artigo 5a do Regulamento (CE) n
  o
  1475/95 (5), o período de denúncia deve ser, pelo menos, de dois anos, no caso de um acordo celebrado por um período indeterminado. No entanto, o regulamento prevê algumas excepções (6), sendo a principal a necessidade de reorganização da globalidade ou de uma parte substancial da rede, sendo o período de denúncia reduzido para um ano. A questão de saber se esta excepção se aplica à situação da Automar deve ser analisada à luz das circunstâncias que rodeiam o caso (7).

No que diz respeito à designação de um outro concessionário, em 2001, enquanto vigorava ainda o contrato de concessão com a Automar Srl, esta eventual violação do contrato só pode ser analisada por tribunal nacional competente, à luz do direito civil aplicável.

No que diz respeito ao pedido de contrato de serviços pós-vendas, apresentado pela Automar, em primeiro lugar refira-se que, para que a rede autorizada de serviços pós-vendas da Mercedes Benz seja abrangida pelo Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002, a Mercedes Benz deve normalmente (8) aplicar um sistema de distribuição selectiva qualitativa. Neste sistema, os critérios de selecção devem limitar-se ao exigido pela natureza do produto, ser definidos de forma uniforme para todas as potenciais oficinas e aplicados de maneira não discriminatória. Por conseguinte, a Mercedes Benz deve autorizar todas as oficinas que satisfaçam estes critérios a integrarem a sua rede de oficinas autorizadas, incluindo os concessionários autorizados cujos contratos de concessão já cessaram, mas que pretenderiam continuar a sua actividade como oficinas autorizadas (9). No entanto, essas disposições só são aplicáveis aos acordos pré-existentes a partir de 1 de Outubro de 2003 (10).

Importa ainda referir que os problemas específicos levantados pelo Sr. Deputado na sua pergunta escrita são susceptíveis de uma melhor resolução pelas autoridades nacionais da concorrência ou pelos tribunais nacionais, tendo em conta impacto geográfico limitado desta prática e as questões de responsabilidade contratual que suscita.

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(1)  JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n- 3 do artigo 81-do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, JO L 203 de 1.8.2002.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n
  o
  3 do artigo 85
  o
  do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviços de venda e pós-venda de veículos automóveis, JO L 145 de 29.6.1995.

(4)  De acordo com o artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002, o regulamento entrou em vigor em 1 de Outubro de 2002.

(5)  Este regulamento era aplicável em 19 de Setembro de 2002, na medida em que o Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002 entrou em vigor em 1 de Outubro de 2002 e começou a ser aplicado aos acordos existentes em 1 de Outubro de 2003 (artigos 10
  o
  e 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002).

(6)  Ver n
  o
  2, ponto 2) e n
  o
  3 do artigo 5
  o
  .

(7)  A Comissão apresentou a sua interpretação da excepção referente à reorganização da rede na Brochura Explicativa sobre o Regulamento (CE) n
  o
  1475/95 [Distribuição de veículos automóveis (Regulamento (CE) n
  o
  1475/95). Brochura Explicativa (IV/9509/95 EN), disponível na Internet: http://europa.eu.int/comm/competition/car_sector/distribution/#reg_1475_95]. Ver em especial a resposta à pergunta 16.

(8)  Em função da quota de mercado detida pela rede de oficinas autorizadas do fornecedor em relação às reparações efectuadas em todos os veículos automóveis da marca em questão (ver resposta à pergunta 72 da brochura explicativa). Se esta quota de mercado for superior a 30 %, só um sistema de distribuição selectiva qualitativa pode beneficiar da isenção por categoria (ver n- 1 do artigo 3- do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002).

(9)  Ver n
  o
  1 do artigo 3
  o
  e n
  o
  1, alínea h), do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n- 1400/2002, bem como as respostas às perguntas n
  o
  s 72 a 74 da Brochura Explicativa sobre o mesmo regulamento (Distribuição e reparação de veículos automóveis na UE. Brochura Explicativa, disponível no sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/competition/car_sector/).

(10)  Ver artigo 10- do Regulamento (CE) n- 1400/2002 e, por analogia, as respostas às perguntas n-s 22 e 23 da Brochura Explicativa sobre o mesmo regulamento.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/563 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/563

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(2004/C 84 E/0640)

PERGUNTA ESCRITA E-0275/04

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Os artigos 10
  o
  e 11
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da UE estabelecem que a liberdade de religião e de expressão constituem um direito humano de todos os cidadãos da UE.

O Governo francês propôs recentemente consagrar na lei a proibição da manifestação física de uma crença religiosa através do porte de símbolos religiosos (como o hijab ou o lenço) nas escolas públicas.

Considera a Comissão aceitável a proposta do governo francês? Que medidas tenciona tomar a Comissão caso esta proposta venha a ser adoptada pela legislação francesa? Estará a Comissão a tomar presentemente quaisquer medidas a este respeito?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A Comissão tem conhecimento do projecto de lei francês que prevê a proibição da ostentação de quaisquer símbolos religiosos nas escolas secundárias públicas.

Se as medidas que proíbem a ostentação de símbolos religiosos constituem ou não uma discriminação ilegal nos termos da Directiva 2000/78/CE (1) irá depender da redacção do diploma em causa e da justificação que o Estado-Membro irá apresentar em conformidade com a referida directiva.

A Comissão está a acompanhar com atenção a evolução da situação mencionada pelo Sr. Deputado e avaliará a oportunidade e a forma da sua intervenção, no caso de ocorrerem violações de direitos fundamentais em matérias abrangidas pelo direito comunitário.

---

(1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, JO L 303 de 2.12.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/564 |
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3.4.2004

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CE 84/564

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(2004/C 84 E/0641)

PERGUNTA ESCRITA E-0276/04

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Poluição atmosférica

Concordará a Comissão que a opinião pública tem o direito de ser informada sobre a natureza e a quantidade de substâncias poluentes libertadas na atmosfera pelas empresas na Europa?

Será este direito actualmente protegido pela legislação da UE? Em caso negativo, tenciona a Comissão tomar medidas para o efeito?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

A Comissão concorda que o público tem o direito de ser informado sobre a natureza e quantidade de poluentes libertados pelas empresas na Europa.

O acesso público a informações sobre ambiente está actualmente definido na Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990 (1), que garante a liberdade de acesso a informações sobre o ambiente detidas por autoridades públicas.

A fim de obter o acesso a informações específicas sobre o ambiente, a pessoa («o público») tem de apresentar um pedido à autoridade pública que presumivelmente terá essa informação. Regra geral, este direito de acesso deve ser tão vasto quanto possível, pelo que o acesso à informação só pode ser recusado com base num número limitado de motivos. A referida directiva não obriga a autoridade pública a disponibilizar todas as informações ambientais em seu poder por sua própria iniciativa, nem contém disposições que obriguem a autoridade pública a recolher essas informações.

A nova directiva sobre o acesso do público às informações sobre ambiente — a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2003 (2), que altera e substitui a Directiva 90/313/CEE do Conselho — contém não só a obrigação de as autoridades públicas concederem o acesso a informações sobre o ambiente mediante pedido, mas também uma obrigação de divulgação activa dessa informação. Esta directiva deve ser aplicada pelos Estados-Membros a partir de 14 de Fevereiro de 2005.

No domínio dos poluentes libertados pelas empresas, a Comissão criará o registo europeu das emissões de poluentes (EPER) em 23 de Fevereiro de 2004, no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, em Copenhaga. O EPER é o primeiro registo a nível europeu de emissões industriais libertadas para a água e o ar. Estarão, pela primeira vez, disponíveis ao público na Internet (www.eper.cec.eu.int) informações pormenorizadas sobre as emissões de 50 poluentes libertados por cerca de 10 000 grandes instalações industriais na UE.

O EPER foi criado pela Decisão 2000/479/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2000, relativa à criação de um registo europeu das emissões de poluentes (EPER) nos termos do artigo 15
  o
  da Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (3), que se baseia na Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 (4). O n
  o
  3 do artigo 15
  o
  dessa directiva estabelece que:

| | A Comissão publica de três em três anos um inventário das principais emissões e fontes responsáveis, com base nos elementos transmitidos pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

A Comissão publica de três em três anos um inventário das principais emissões e fontes responsáveis, com base nos elementos transmitidos pelos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 158 de 23.6.1990.

(2)  JO L 41 de 14.2.2003.

(3)  JO L 192 de 28.7.2000.

(4)  JO L 257 de 10.10.1996.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/565 |
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CE 84/565

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(2004/C 84 E/0642)

PERGUNTA ESCRITA E-0286/04

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Experiências com macacos na UE

Fiquei muitíssimo preocupada ao saber dos resultados da investigação realizada secretamente pela Organização de Defesa dos Direitos dos Animais do Reino Unido («British Union for the Abolition of Vivissection»), que decorreu nos laboratórios de pesquisa da empresa «Covance GmbH», sedeados em Munster, na Alemanha. A investigação denuncia uma aplicação pouco criteriosa da Directiva 86/609/CEE (1) relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos. Uma vez que há vários centros de investigação similares por toda a União Europeia, as condições existentes no laboratório de Munster são particularmente preocupantes.

Poderá a Comissão dar conta da sua reacção às conclusões da investigação levada a cabo pela Organização de Defesa dos Direitos dos Animais britânica, revelando o que está a ser feito para impedir futuras infracções à Directiva 86/609/CEE?

Quantos laboratórios de testes a funcionar por contrato existem actualmente na UE?

Em que medida dispõe a Comissão de capacidades para controlar as condições em que se realizam os testes com animais efectuados neste tipo de laboratórios?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

A Comissão foi informada do tratamento a que são submetidos os primatas nos laboratórios de investigação animal de Covance, em Münster (na Renânia do Norte-Vestefália), na Alemanha.

A investigação empreendida subsequentemente pela Comissão revelou que as autoridades alemãs tomaram rapidamente medidas. De acordo com as informações da Renânia do Norte-Vestefália, o Ministro do Ambiente dessa região instruiu os veterinários responsáveis para que inspeccionassem imediatamente os laboratórios Covance. Além disso, as autoridades alemãs acordaram em iniciar o processo necessário para retirar a esses laboratórios a autorização para manterem animais de laboratório. O Ministério Público interveio também. Dado que as autoridades alemãs tomaram medidas adequadas, a Comissão não vê actualmente a necessidade de prosseguir a sua investigação nessa matéria.

A Directiva 86/609/CEE relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos exige que os estabelecimentos de utilização sejam registados junto da autoridade nacional. O artigo 13
  o
  exige que o Estado-Membro torne periodicamente públicas informações estatísticas sobre o número dos animais utilizados para fins experimentais. Assim, a Comissão não dispõe de quaiquer estatísticas sobre o número de laboratórios sob contrato na União Europeia.

De acordo com a Directiva 86/609/CEE, o controlo dos laboratórios que efectuam experimentação animal é da responsabilidade das autoridades nacionais competentes.

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(1)  JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/565 |
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CE 84/565

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(2004/C 84 E/0643)

PERGUNTA ESCRITA E-0289/04

apresentada por Marco Cappato (NI), Marco Pannella (NI), Maurizio Turco (NI), Emma Bonino (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Genocídio cultural na China

Na sua intervenção durante o debate sobre o relatório Prets relativo à diversidade cultural, em Estrasburgo, no passado dia 13 de Janeiro, a comissária Viviane Reding expressou a sua satisfação pelo facto de a União Europeia ter «ganho a batalha» na Assembleia Geral da Unesco em relação à criação de um instrumento internacional para a preservação da diversidade cultural, em que tinha contado com o apoio da China. Nessa ocasião, a Comissária declarou que, para além do mais, os Chineses nos apoiam na Unesco, tendo havido também conversações sobre temas no âmbito da educação, em que um país imenso como a China espera que a Europa o ajude a preservar a sua diversidade cultural. A Comissária convidou ainda o Parlamento a reflectir sobre os aspectos que pudessem ser aprofundados na Convenção, por forma a dar resposta às preocupações dos nossos parceiros.

O regime comunista chinês tem vindo a aplicar de forma sistemática uma política de genocídio cultural contra povos minoritários, como é o caso dos Tibetanos e dos Uigures no último meio século, através da adopção de medidas como a grafia obrigatória dos nomes uigures em chinês, a abolição da língua uigur no ensino superior, a destruição da herança cultural uigur em Kashghar e em outras cidades, a queima de dezenas de milhares de livros escritos em uigur, a mudança compulsiva do alfabeto uigur três vezes em quatro décadas e a discriminação das escolas onde se ensina em uigur, para não citar senão alguns exemplos.

De que forma tenciona a Comissão garantir que a futura Convenção da Unesco sobre a Diversidade Cultural constitua um instrumento eficaz contra crimes de genocídio cultural e político de tal forma aterradores?

No quadro do reforço da cooperação cultural com a China e com base na informação pública disponível sobre a matéria, não considera a Comissão que se deveria realizar um estudo preliminar sobre a extensão e as formas do genocídio cultural em curso na China, a fim de garantir que a cooperação cultural da União Europeia com aquele país nunca venha a estimular, directa ou indirectamente, a alienação cultural e a assimilação criminosa dos povos da China?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

A Comissão atribui uma grande importância à situação dos direitos humanos no mundo, incluindo o respeito da diversidade cultural em países como a China. Os direitos associados à liberdade de expressão, associação e religião bem como a preservação da identidade cultural, religiosa e linguística das minorias na China e, especialmente no Tibete e em Xinjiang, ocupa uma posição de destaque no diálogo regular UE-China em matéria de direitos humanos e em outros contactos a alto nível com as autoridades chinesas.

As negociações relativas à conclusão de uma convenção relativa à protecção da diversidade dos conteúdos culturais e expressões artísticas foram lançadas pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em Outubro de 2003, no âmbito de um consenso de uma vasta maioria de membros da Unesco, incluindo a China, tendo a vista a adopção da convenção na próxima conferência geral da Unesco prevista para o Outono de 2005. Tal convenção constitui um seguimento da Declaração Universal e do Plano de Acção da Unesco para a Diversidade Cultural, adoptados em Novembro de 2001, e continuará a ser solidamente fundada nos direitos humanos assegurados nestes últimos instrumentos. A convenção terá por objectivo promover a diversidade cultural sob todas as suas formas, nomeadamente os direitos das minorias, ao mesmo tempo que garantirá que nenhum país explorará abusivamente o argumento da protecção da diversidade cultural para adoptar e aplicar políticas e acções em detrimento dos direitos humanos. A Comissão criou para este efeito um grupo de trabalho interno incumbido de definir uma abordagem coordenada tendo em vista a negociação relativa à Convenção da Unesco sobre a Diversidade Cultural.

Uma cooperação reforçada UE-China tomará naturalmente em consideração a diversidade cultural da China e não deverá ser erroneamente interpretada como um apoio directo ou indirecto a quaisquer acções susceptíveis de privar as minorias dos seus direitos inalienáveis.

Os relatórios semestrais apresentados pelos Chefes de Missão em Pequim constituem um importante instrumento de orientação da política da UE no que diz respeito às minorias na China. Tais relatórios fazem regularmente o ponto da situação e propõem opções de intervenção comunitária.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/567 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/567

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(2004/C 84 E/0644)

PERGUNTA ESCRITA E-0292/04

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Construção naval em Itália

Nos últimos anos, a cidade italiana de Trieste tem aumentado a capacidade de produção dos seus estaleiros e tem recebido uma quantidade tal de encomendas de construção de navios que poderíamos suspeitar que estão a ser concedidas subvenções aos estaleiros italianos de maneiras distintas e em melhores condições que nos outros Estados-Membros da UE. Pode a Comissão confirmar que o Estado italiano concede subvenções aos estaleiros italianos de acordo com os mesmo princípios que nos outros Estados-Membros, ou se, pelo contrário, estão a ser concedidas subvenções em melhores condições? No caso de as condições serem melhores assiste-se a uma distorção quer na concorrência na construção naval quer na subcontratação.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

Na UE, os auxílios à construção naval estão regulados, desde 1 de Janeiro de 2004, pelo Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (1), que substituiu o Regulamento (CE) n
  o
  1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (cuja vigência terminou em 31 de Dezembro de 2003) (2).

A Itália adoptou diversos regimes baseados no Regulamento n
  o
  1540/98 que foram notificados e aprovados pela Comissão.

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer pedidos injustificados ou auxílios ilegais concedidos pelo Estado italiano a favor de empresas de construção naval.

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(1)  JO C 317 de 30.12.2003.

(2)  JO L 202 de 18.7.1998.

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/567

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(2004/C 84 E/0645)

PERGUNTA ESCRITA E-0296/04

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Procedimento temporário em matéria de ajudas públicas concedidas aos países da adesão

O capítulo do Tratado de Adesão relativo à concorrência prevê a aplicação de um procedimento temporário às ajudas públicas concedidas aos países candidatos antes de estes aderirem, o qual se centra na questão de saber se as ajudas são «aplicáveis após a adesão».

Tendo em conta o número e a complexidade dos casos de ajudas públicas, solicita-se à Comissão que esclareça as seguintes questões:

| 1. | Como tenciona a Comissão avaliar os critérios de aplicabilidade e, na ausência de uma definição inequívoca, não considera a Comissão que ela deveria ser coerente com o sentido literal da expressão? Neste contexto, subscreveria a Comissão, por exemplo, o ponto de vista segundo o qual é «aplicável» uma garantia existente no momento da adesão, ou a realização de pagamentos em várias prestações, após a adesão, relativos a ajudas de funcionamento prometidas antes de ela ter sido formalizada? |
| --- | --- |

1.

Como tenciona a Comissão avaliar os critérios de aplicabilidade e, na ausência de uma definição inequívoca, não considera a Comissão que ela deveria ser coerente com o sentido literal da expressão? Neste contexto, subscreveria a Comissão, por exemplo, o ponto de vista segundo o qual é «aplicável» uma garantia existente no momento da adesão, ou a realização de pagamentos em várias prestações, após a adesão, relativos a ajudas de funcionamento prometidas antes de ela ter sido formalizada?

| 2. | Como poderá a Comissão garantir que a sua interpretação da expressão «aplicável após a adesão» não é nem demasiado lata, nem demasiado restritiva, sendo certo que, em qualquer dos casos, isso terá um enorme impacto no número de distorções em matéria de ajudas públicas, que terão de ser revistas pela própria Comissão à luz do procedimento temporário? |
| --- | --- |

2.

Como poderá a Comissão garantir que a sua interpretação da expressão «aplicável após a adesão» não é nem demasiado lata, nem demasiado restritiva, sendo certo que, em qualquer dos casos, isso terá um enorme impacto no número de distorções em matéria de ajudas públicas, que terão de ser revistas pela própria Comissão à luz do procedimento temporário?

| 3. | Que critérios e que condições tenciona a Comissão utilizar para decidir se uma ajuda pública continua a ser aplicável após a adesão? Mais especificamente, em que circunstâncias considera a Comissão que as ajudas concedidas a determinadas empresas continuem a ser «aplicáveis depois da adesão»? |
| --- | --- |

3.

Que critérios e que condições tenciona a Comissão utilizar para decidir se uma ajuda pública continua a ser aplicável após a adesão? Mais especificamente, em que circunstâncias considera a Comissão que as ajudas concedidas a determinadas empresas continuem a ser «aplicáveis depois da adesão»?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

O Anexo IV, Capítulo 3 do Tratado de Adesão define o procedimento de «mecanismo temporário». Prevê um enquadramento jurídico para efeitos de apreciação dos regimes de auxílios e dos auxílios individuais aplicados num novo Estado-Membro antes da data de adesão e ainda aplicáveis após a adesão. Este procedimento é aplicável aos regimes de auxílios e aos auxílios que não foram ainda incluídos na lista dos «auxílios existentes», que acompanham o Anexo IV, e que foram executados a partir de 10 de Dezembro de 1994. Os auxílios aplicáveis após a adesão, que foram executados antes de 10 de Dezembro de 1994, são considerados, após a adesão, auxílios existentes na acepção do n
  o
  1 do artigo 88
  o
  do Tratado CE.

No âmbito deste procedimento de «mecanismo temporário», a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios aplicáveis após a adesão deve ser em primeiro lugar apreciada pela autoridade nacional responsável pelo controlo dos auxílios estatais no país em vias de adesão em questão.

Esta autoridade de controlo pode tentar obter uma segurança jurídica através da notificação dos auxílios à Comissão Europeia. Mediante a notificação, a Comissão apreciará a compatibilidade com o mercado comum das medidas notificadas; logicamente tal só se verificará em relação às medidas que forem consideradas «aplicáveis após a adesão».

Se a Comissão tiver sérias dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios notificados com o acervo comunitário, pode levantar objecções no prazo de três meses a contar da data de recepção de uma notificação completa. Se a Comissão não levantar objecções aos auxílios notificados dentro deste prazo, os auxílios notificados serão considerados auxílios existentes a partir da data de adesão.

Os auxílios que não são aplicáveis após a adesão, não podem ser apreciados pela Comissão no âmbito dos procedimentos definidos no artigo 882 do Tratado CE. Uma vez que o mecanismo temporário apenas determina se um dado auxílio constitui um auxílio existente para efeitos dos procedimentos relativos aos auxílios estatais posteriores à adesão, não é necessário que a Comissão reexamine os auxílios aplicáveis após a adesão, nem terá poderes para o fazer.

Apenas as medidas que ainda podem dar origem, após a adesão, à concessão de auxílios adicionais ou a um aumento do montante dos auxílios já concedidos, podem ser elegíveis enquanto auxílios existentes, para o mecanismo temporário — se cumprirem as condições relevantes — encontrando-se, por conseguinte, por ele abrangidos. Por outro lado, o mecanismo temporário não tem qualquer significado relativamente a auxílios que já foram final e incondicionalmente concedidos num determinado montante antes da adesão. Também neste aspecto, a fim de determinar se tal acontece, o critério relevante é o acto juridicamente vinculativo através do qual as autoridades nacionais competentes se comprometem a conceder o auxílio.

Para reconhecer o impacto económico imediato do auxílio estatal, um auxílio deve ser apreciado no momento em que é concedido; o compromisso legal do Estado é sinónimo da concessão do auxílio e não o simples pagamento do mesmo. Qualquer pagamento, actual ou futuro, no âmbito de um compromisso jurídico é um simples acto de execução e não pode ser interpretado como um auxílio novo ou adicional. Por conseguinte, a Comissão considera que, para que um auxílio seja considerado aplicável após a adesão, deve demonstrar-se que é susceptível de produzir um benefício suplementar que não era conhecido, ou não era conhecido com exactidão, aquando da sua concessão.

No que diz mais especificamente respeito às garantias estatais, é difícil adoptar uma posição definitiva e geral, dada a grande variedade de garantias diferentes potencialmente existentes.

Na realidade, apenas a apreciação das diversas características de uma determinada garantia podem permitir à Comissão determinar se a garantia pode ainda dar origem, após a adesão, à concessão de um auxílio adicional ou a um aumento do montante de um auxílio já concedido.

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/569

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(2004/C 84 E/0646)

PERGUNTA ESCRITA E-0297/04

apresentada por Theodoras Bouwman (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Observância da legislação europeia pela empresa mineira espanhola Uminsa e detecção de possíveis fraudes

Nas últimas semanas, a empresa mineira Uminsa despediu 16 trabalhadores, oito dos quais são representantes das centrais sindicais espanholas «Comisiones Obreras» e «Unión General de Trabajadores». A empresa justificou os despedimentos com base, por um lado, na alegação segundo a qual os trabalhadores haviam convocado uma greve ilegal e, por outro, na convicção de que se haviam apresentado ao serviço num período de baixa por doença. A Uminsa é uma das grandes beneficiárias de auxílios estatais, concedidos quer pelo Estado espanhol, quer pela União Europeia, apesar de não respeitar o actual acordo laboral relativo ao plano do carvão («Plan del Carbón»), que prevê que a empresa crie quatro novos postos de trabalho por cada 11 trabalhadores que se reformem, e apesar de obrigar os mineiros a fazer horas extraordinárias não remuneradas.

Todos os indícios apontam para que estes sejam os primeiros despedimentos de uma lista mais extensa, cujo objectivo é a reestruturação dos quadros de pessoal da empresa. Todo o processo está a decorrer de forma irregular, especialmente se tivermos em conta o facto de a empresa estar a despedir trabalhadores a menos de três meses de se tornarem elegíveis para a reforma antecipada.

A mina da Uminsa na qual trabalhavam os 16 funcionários despedidos situa-se na localidade espanhola de Velilla del Rio Carrón, na província de Palencia, em Castela-Leão.

E nossa convicção que o comportamento da Uminsa é inaceitável e que as instituições europeias têm de fazer alguma coisa para a garantia dos postos de trabalho — designadamente, numa área carenciada, que recebe financiamentos europeus ao abrigo do objectivo 1 — mediante a não concessão ou a não autorização da concessão de dinheiros públicos a empresas como a Uminsa, que faltam ao cumprimento das suas obrigações laborais ou sociais. Desde 1998 que a Uminsa recebeu, com efeito, significativas subvenções públicas ao abrigo do Tratado (vide resposta à pergunta E-0342/02 (1), de 27 de Março de 2002).

Poderá a Comissão proceder a uma avaliação da conformidade da actuação da Uminsa com a legislação laboral europeia?

Para além disso, poderá a Comissão investigar se estamos perante um caso de fraude levada a cabo com dinheiros públicos, uma vez que a empresa não está a cumprir os objectivos a que ficou vinculada aquando da atribuição dos financiamentos comunitários?

Poderá a Comissão investigar se os dinheiros públicos até agora atribuídos à Uminsa foram utilizados de forma correcta? Poderá a Comissão garantir que a Uminsa não utilizou duas vezes as mesmas ajudas para alcançar os mesmos objectivos?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

Os subsídios ao carvão são avaliados com base no Regulamento (CE) n
  o
  1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (2), que entrou em vigor após o termo da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Este regulamento estabelece regras para a concessão de auxílios estatais à indústria do carvão, com o objectivo de contribuir para a sua reestruturação. As regras têm em conta os aspectos sociais e regionais da reestruturação do sector e a necessidade de manter, enquanto medida de precaução, um volume mínimo de produção interna de carvão para garantir o acesso a reservas. O processo de reestruturação da indústria do carvão deve prosseguir, pois, no futuro, é muito provável que a maior parte do carvão comunitário continue a não ser competitivo em relação ao carvão importado. A reestruturação da indústria do carvão tem efeitos sociais e regionais importantes. Por conseguinte, as minas podem beneficiar, provisoriamente, de auxílios para atenuar as consequências sociais e regionais da reestruturação. Os Estados-Membros podem, assim, pôr em prática medidas adequadas para o desenvolvimento económico e social das zonas afectadas pela reestruturação.

A este propósito, cabe à Comissão assegurar que as condições normais de concorrência foram estabelecidas e são mantidas e observadas. No entanto, nesta fase, as informações disponibilizadas pelo Sr. Deputado não são suficientes para concluir que houve uma utilização ilegal de fundos nacionais ou da UE.

A Comissão está actualmente a examinar a conformidade dos auxílios à indústria do carvão na região em que a Uminsa está localizada (3), bem como a conformidade de um plano de reestruturação a longo prazo da indústria espanhola do carvão para o período 2003 a 2006. A análise de todos os aspectos relevantes dos auxílios estatais será efectuada à luz do Regulamento (CE) n
  o
  1407/2002 do Conselho.

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(1)  JO C 205 E de 29.8.2002, p. 122.

(2)  JO L 205 de 2.8.2002.

(3)  JO C 105 de 1.5.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/570 |
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CE 84/570

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(2004/C 84 E/0647)

PERGUNTA ESCRITA E-0301/04

apresentada por Olle Schmidt (ELDR) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Energia nuclear sueca e o mercado interno

Na Suécia existe, desde 1984, um imposto específico aplicável à produção de energia nuclear que, posteriormente, foi aumentado várias vezes e que, em 2000, foi convertido em imposto fixo aplicável à capacidade de produção de energia. A Suécia é o único país da UE em que vigora este imposto, o que distorce a concorrência no mercado interno e beneficia, no mercado desregulamentado do sector, a electricidade produzida no estrangeiro. O imposto tem um grande impacto na competitividade das empresas produtoras de energia nuclear e, por conseguinte, também, no comércio entre os Estados-Membros. No projecto do orçamento para 2004, o Governo sueco afirma que este imposto pode ser equiparado a um imposto especial sobre o rendimento aplicado a certas empresas e que, portanto, deve ser encarado como uma sanção. Por conseguinte, este imposto discrimina unilateralmente a energia nuclear sueca.

Estão a ser elaboradas directivas da UE sobre a desregulamentação dos mercados da electricidade e do gás, com o objectivo de criar condições mais equitativas. Algumas das maiores empresas suecas produtoras de energia são agora propriedade de empresas de outros Estados-Membros, como a Finlândia e a Alemanha. O efeito do imposto sueco sobre a energia nuclear é claramente negativo para os proprietários estrangeiros, uma vez que praticamente metade da electricidade produzida na Suécia provém de centrais nucleares.

Nos últimos anos, a Comissão tem, de modos diversos, salientado que a energia nuclear constitui uma importante fonte energética com efeitos ambientais positivos, não só na Europa, mas também à escala global, e uma forma eficaz de respeitar o Protocolo de Quioto no que se refere à redução das emissões de C02. A Comissão deveria, por isso, encarar seriamente o facto de a energia nuclear sueca ser tributada de um modo que reduz as possibilidades de investimento. Limitar desta forma a produção de energia nuclear em centrais nucleares que funcionam bem é lamentável, tendo em conta os trabalhos em curso, com vista a uma directiva relativa a medidas destinadas a salvaguardar a segurança do aprovisionamento em electricidade e os investimentos em infra-estruturas.

Perante estes factos, pode a Comissão indicar quais as medidas que tenciona tomar relativamente ao imposto sueco aplicável à capacidade de produção de energia, que afecta negativamente e distorce a concorrência na produção de energia no mercado interno, obsta à desregulamentação do mercado da electricidade na UE e reduz o comércio transfronteiriço da electricidade para as empresas produtoras de energia estrangeiras e que operam à escala internacional?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

O direito comunitário não proíbe a discriminação negativa e não afecta a política energética dos Estados-Membros no que se refere à sua escolha de fontes energéticas. Especificamente, a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1) apenas fixa um nível mínimo de tributação, podendo os Estados-Membros aplicar níveis superiores. O imposto mencionado não impediu o desenvolvimento de um mercado competitivo aberto e eficiente que reúne a Suécia, Noruega, Finlândia e Dinamarca: a quantidade de energia distribuída (2) aumentou de 18,4 terawatt-hora (TWh) em 1993 para 3 232,1 TWh em 2002, enquanto que o volume transaccionado aumentou de 18,4 TWh em 1993 para 1 143,1 TWh em 2002.

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(1)  JO L 283 de 31.10.2003.

(2)  Fonte: sítio Web da Nord Pool: (http://www.nordpool.com/information/index.html).

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CE 84/571

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(2004/C 84 E/0648)

PERGUNTA ESCRITA P-0305/04

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Pedido de atribuição de D.O.P. para o arroz «Sant'Andrea Piemonte»

Em 27 de Maio de 2003, o Ministério das Políticas Agrícolas da Itália apresentou à Comissão, nos termos do artigo 5
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2081/92 (1) do Conselho, um pedido relativo à atribuição de D.O.P. à denominação «SantAndrea Piemonte» para uma determinada qualidade de arroz.

Em 22 de Julho de 2003, por carta endereçada à Direcção Geral de Agricultura, o autor solicitou informações sobre a tramitação do procedimento em questão, tendo recebido, em 14 de Agosto de 2003, a resposta do director comunicando que o dossier estava em curso de cuidadosa apreciação por parte dos serviços da Comissão e que, no caso de o pedido incluir todos os elementos previstos pela legislação comunitária, a Comissão procederia, nos termos do artigo 6
  o
  do supramencionado regulamento, a uma publicação inicial no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Passados já seis meses da apresentação do pedido, prazo previsto pelo n
  o
  1 do artigo 6
  o
  para verificar a exactidão dos elementos previstos pelo disposto no artigo 4
  o
  e não tendo ainda os interessados directos ou o Ministério das Políticas Agrícolas da Itália recebido qualquer comunicação por parte dos serviços competentes, pergunta-se à Comissão:

| 1. | Quais são as razões desse atraso injustificado? |
| --- | --- |

1.

Quais são as razões desse atraso injustificado?

| 2. | Não considera a Comissão que, passado o lapso de tempo previsto pelas normas comunitárias, seria no mínimo correcto, segundo as regras de transparência e de eficiência, entrar em contacto com os interessados directos para explicar-lhes as razões do atraso? |
| --- | --- |

2.

Não considera a Comissão que, passado o lapso de tempo previsto pelas normas comunitárias, seria no mínimo correcto, segundo as regras de transparência e de eficiência, entrar em contacto com os interessados directos para explicar-lhes as razões do atraso?

| 3. | No caso de o atraso em causa se dever a motivos de insuficiência de pessoal, não poderiam ser feitas propostas no sentido do seu reforço ou ser utilizada uma parte das centenas de estagiários que trabalham para a Comissão? |
| --- | --- |

3.

No caso de o atraso em causa se dever a motivos de insuficiência de pessoal, não poderiam ser feitas propostas no sentido do seu reforço ou ser utilizada uma parte das centenas de estagiários que trabalham para a Comissão?

| 4. | Não é de opinião que uma União Europeia verdadeiramente próxima dos cidadãos deveria dar mostras de uma maior atenção nas suas relações com as entidades, pessoas e instituições que se dirigem à Comissão para a execução de pedidos em conformidade com a regulamentação em vigor? |
| --- | --- |

4.

Não é de opinião que uma União Europeia verdadeiramente próxima dos cidadãos deveria dar mostras de uma maior atenção nas suas relações com as entidades, pessoas e instituições que se dirigem à Comissão para a execução de pedidos em conformidade com a regulamentação em vigor?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não contesta os factos expostos pela Sr
  a
  Deputada.

E verdade que, ao longo dos últimos meses, se alargou o prazo de tratamento dos pedidos de registo apresentados à Comissão a título do Regulamento (CEE) n
  o
  2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. Apesar de o número de registos efectuados em 2003 ter duplicado em relação a 2002, o número de pedidos em espera aumentou.

A avaliação dos pedidos de registo, aquando de consultas internas sucessivas que requerem traduções, compreende aspectos jurídicos e técnicos complexos, o que não permite confiar estes trabalhos a estagiários.

A Comissão tem consciência de que os prazos de tratamento dos pedidos de registo são lamentáveis para os interessados, por isso estão em curso reflexões no sentido de melhorar a situação.

O pedido de registo da denominação «Sant'Andrea Piemonte» foi apresentado à Direcção-Geral Agricultura somente em 27 de Maio de 2003. Dada a complexidade das questões suscitadas aquando da avaliação de um pedido, não se pode razoavelmente considerar que seja já excessivo o atraso no tratamento deste.

A Direcção-Geral Agricultura está em contacto permanente com o Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais de Itália, interlocutor oficial da Comissão neste domínio. As razões que estão na origem dos actuais prazos de tratamento dos pedidos não são desconhecidas do Ministério. A repartição de competências entre a Comissão e o Estado-Membro, prevista pelo regulamento, não prevê que a Comissão contacte directamente o agrupamento que apresentou um pedido de registo ou qualquer outra entidade directamente interessada.

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(1)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/572 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/572

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(2004/C 84 E/0649)

PERGUNTA ESCRITA P-0323/04

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Estado do reexame do monopólio regional dos limpa-chaminés alemães

De acordo com o reexame efectuado pela Direcção-Geral da Concorrência, o monopólio regional dos limpa-chaminés alemães não infringe o direito europeu da concorrência. Independentemente disso, a Direcção-Geral do Mercado Interno deu início a um reexame no quadro de uma acção por incumprimento das obrigações impostas pelos Tratados. De acordo com as informações de que disponho, estão agora na ordem do dia as audiências correspondentes.

Pode a Comissão informar se:

| 1. | Violará o monopólio dos limpa-chaminés existente na República Federal da Alemanha a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços vigente na União Europeia? |
| --- | --- |

1.

Violará o monopólio dos limpa-chaminés existente na República Federal da Alemanha a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços vigente na União Europeia?

| 2. | Qual é o estado actual do processo de reexame por incumprimento das obrigações impostas pelo Tratado? |
| --- | --- |

2.

Qual é o estado actual do processo de reexame por incumprimento das obrigações impostas pelo Tratado?

| 3. | Para quando será previsível uma decisão definitiva e qual o rumo que estão a tomar as reflexões da Direcção-Geral do Mercado Interno em relação ao sector em apreço? |
| --- | --- |

3.

Para quando será previsível uma decisão definitiva e qual o rumo que estão a tomar as reflexões da Direcção-Geral do Mercado Interno em relação ao sector em apreço?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

| 1. | Na opinião da Comissão, o monopólio territorial concedido aos limpa-chaminés nos seus distritos de origem, bem como as várias disposições correlacionadas infringem os princípios de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços na acepção dos artigos 43
  o
  e 49
  o
  do Tratado CE, na medida em que este contexto jurídico impede, por um lado, os cidadãos alemães de recorrer aos serviços de limpa-chaminés estabelecidos noutros Estados-Membros e, por outro, não permite que os limpa-chaminés ou outros profissionais do sector de outros Estados-Membros ofereçam os seus serviços na Alemanha. |
| --- | --- |

1.

Na opinião da Comissão, o monopólio territorial concedido aos limpa-chaminés nos seus distritos de origem, bem como as várias disposições correlacionadas infringem os princípios de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços na acepção dos artigos 43
  o
  e 49
  o
  do Tratado CE, na medida em que este contexto jurídico impede, por um lado, os cidadãos alemães de recorrer aos serviços de limpa-chaminés estabelecidos noutros Estados-Membros e, por outro, não permite que os limpa-chaminés ou outros profissionais do sector de outros Estados-Membros ofereçam os seus serviços na Alemanha.

| 2. | Em 2003, iniciou-se o procedimento por infracção por meio do envio de uma notificação por incumprimento à Alemanha. As autoridades alemãs contactaram a Comissão e declararam estar dispostas a alterar este quadro jurídico no sentido de o ajustar ao Direito comunitário. De acordo com as informações mais recentes, o Governo alemão e as autoridades dos estados federados (Länder) debatem actualmente a possibilidade de introduzir alterações à legislação que regulamenta as actividades dos limpa-chaminés, sendo de contar com propostas concretas nesta matéria no início do Verão de 2004. |
| --- | --- |

2.

Em 2003, iniciou-se o procedimento por infracção por meio do envio de uma notificação por incumprimento à Alemanha. As autoridades alemãs contactaram a Comissão e declararam estar dispostas a alterar este quadro jurídico no sentido de o ajustar ao Direito comunitário. De acordo com as informações mais recentes, o Governo alemão e as autoridades dos estados federados (Länder) debatem actualmente a possibilidade de introduzir alterações à legislação que regulamenta as actividades dos limpa-chaminés, sendo de contar com propostas concretas nesta matéria no início do Verão de 2004.

| 3. | A Comissão prosseguirá os contactos com as autoridades alemãs e insistirá veementemente na necessidade de uma reformulação do contexto jurídico alemão neste domínio, de modo a garantir conformidade com o Direito comunitário. Caso esses contactos não conduzam a resultados satisfatórios, a Comissão decidirá que continuidade dar ao procedimento por infracção, o que incluirá certamente a possibilidade de emissão de um parecer fundamentado e, eventualmente, de intentar posteriormente uma acção junto do Tribunal de Justiça europeu. |
| --- | --- |

3.

A Comissão prosseguirá os contactos com as autoridades alemãs e insistirá veementemente na necessidade de uma reformulação do contexto jurídico alemão neste domínio, de modo a garantir conformidade com o Direito comunitário. Caso esses contactos não conduzam a resultados satisfatórios, a Comissão decidirá que continuidade dar ao procedimento por infracção, o que incluirá certamente a possibilidade de emissão de um parecer fundamentado e, eventualmente, de intentar posteriormente uma acção junto do Tribunal de Justiça europeu.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/573 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/573

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(2004/C 84 E/0650)

PERGUNTA ESCRITA E-0327/04

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Condado de Clare e objectivo n
  o
  1 dos Fundos Estruturais

Segundo uma correspondência anterior da Comissão, o Condado de Clare continuaria a ser elegível para o objectivo n
  o
  1 no período de transição até 2006.

Em 2004, o Condado de Clare será no entanto integrado na nova circunscrição de North-West (antes designada Connacht/Ulster). A Comissão pode confirmar que os condados actuais de Connacht Ulster conservarão o seu estatuto de objectivo n
  o
  1, ao passo que o Condado de Clare deixará de beneficiar desse estatuto?

A Comissão não prevê dificuldades resultantes desta situação, dado que o Condado de Clare será o único condado da circunscrição de North-West a não beneficiar do estatuto de objectivo n
  o
  1, embora tenha as mesmas dificuldades e necessidades dos restantes condados de Connacht Ulster?

A Comissão pode confirmar que o Condado de Clare continuará a ter um estatuto diferente dos outros condados de North-West após 2006?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

O Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1), estipula no n
  o
  1 do artigo 3
  o
  o procedimento para determinar a elegibilidade para o apoio do objectivo 1 para o período 2000/2006. As regras determinam que, uma vez estabelecida, a lista das regiões elegíveis vigora durante todo o período de programação (2000/2006).

Tal como indicado na resposta da Comissão à pergunta escrita E-3699/03 (2), a elegibilidade do condado de Clare para o objectivo 1 em transição não será afectada pela sua inclusão na circunscrição de North-West com vista às eleições parlamentares. Por conseguinte, a Comissão está em condições de confirmar que os oito condados de Cavan, Donegal, Galway, Leitrim, Mayo, Monagham, Roscommon e Sligo, continuam elegíveis para objectivo 1 até 31 de Dezembro de 2006, enquanto o condado de Clare manterá a elegibilidade para o objectivo 1 em transição.

Não se prevê que a inclusão deste último condado na circunscrição de North-West tenha qualquer impacto na realização dos programas nas regiões elegíveis para o objectivo 1 e para o objectivo 1 em transição, respectivamente.

É demasiado cedo para especular sobre questões de elegibilidade para apoio no âmbito dos fundos estruturais. No terceiro relatório sobre a coesão económica e social (aprovado pela Comissão em 18 de Fevereiro de 2004), a Comissão propõe a manutenção dos critérios de elegibilidade para o actual objectivo 1 para a nova prioridade «Convergência e competitividade».

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(1)  JO L 161 de 26.6.1999.

(2)  JO C 78 E de 27.3.2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/574 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/574

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(2004/C 84 E/0651)

PERGUNTA ESCRITA E-0348/04

apresentada por Robert Sturdy (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Material ofensivo em sítios Web nos Estados-Membros

Pode a Comissão confirmar se tem competência relativamente ao material ofensivo em sítios Web nos Estados-Membros? Uma organização pedófila activa na Dinamarca alega que alguns tipos de actividades pedófilas não constituem abusos perigosos.

Além disso, pode a Comissão confirmar se existe legislação comunitária que se sobreponha à legislação nacional sobre este tipo de organização?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

A Comissão partilha inteiramente as preocupações do Sr. Deputado face ao problema da pornografia infantil difundida na Internet. Para lutar contra os conteúdos ilegais e lesivos na Internet, é indispensável envidar esforços permanentes, baseados na cooperação operacional entre os governos, em especial a nível das autoridades policiais e judiciais, mas também entre os governos e as empresas que oferecem serviços Internet, os serviços de assistência telefónica especializados e as organizações não governamentais. Só uma cooperação deste tipo permitirá lutar eficazmente contra este odioso fenómeno.

A responsabilidade pelo tratamento dos conteúdos ilícitos (incluindo a pornografia infantil) cabe, em primeira linha, às autoridades policiais e judiciais competentes dos Estados-Membros, que cooperam a nível internacional na luta contra a pornografia infantil na Internet, com base em mecanismos de cooperação aplicáveis, quer directamente, quer recorrendo aos meios de comunicação adequados, como os da Eurojust, Europol e Interpol.

A União Europeia desempenha um papel pioneiro na luta contra os conteúdos ilegais e lesivos desde 1996 e o Parlamento e o Conselho aprovaram por unanimidade a abordagem a adoptar neste domínio. O Plano de Acção destinado a promover uma utilização mais segura da Internet, adoptado pelo Conselho e pelo Parlamento em 1999 (1), constitui um dos principais instrumentos de acção da Comissão neste domínio. Financia uma rede europeia de serviços telefónicos que permitem aos utilizadores assinalarem os conteúdos ilícitos, incluindo a pornografia infantil.

A estratégia da União em matéria de luta contra a pornografia infantil inclui igualmente instrumentos jurídicos e medidas de carácter prático dirigidas contra a criminalidade informática e a pornografia infantil. Trata-se nomeadamente da Decisão-quadro do Conselho relativa à aproximação das legislações e das sanções penais no domínio da exploração sexual das crianças, que faz nomeadamente referência à pornografia infantil na Internet (2), da Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 destinada a assegurar um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana (3) e da Decisão do Conselho de 29 de Maio de 2000 sobre o combate à pornografia infantil na Internet (4).

No início de 2004, foi concluído o estudo de viabilidade relativo a uma «base de dados internacional sobre a exploração de crianças». Este estudo foi co-financiado no quadro do programa STOP II e realizado por um grupo de projecto composto por peritos de diversos Estados-Membros. O grupo de projecto formulou diversas recomendações e preconizou, nomeadamente, a criação urgente de uma base de dados internacional de imagens sobre a exploração sexual das crianças, sofisticada e em rede, baseada no novo sistema da Interpol. Uma tal base de dados, exequível tanto de um ponto de vista técnico como jurídico, deveria tomar em consideração as diferentes legislações nacionais aplicáveis em matéria de imagens de exploração sexual das crianças e de protecção dos dados pessoais.

A Comissão não tem competência para criar tal base de dados internacional, cabendo a responsabilidade aos Estados-Membros e a outros países. Apoia actualmente a acção de diversos Estados-Membros, da Europol e de outros países terceiros no quadro do Programa AGIS com vista a financiar um estudo de execução que constituirá uma medida concreta de seguimento do estudo de exequibilidade acima referido.

Este estudo destina-se a preparar a criação de uma base de dados internacional sofisticada e em rede de imagens de pornografia infantil em linha. A base de dados constituirá um instrumento eficaz para a polícia poder identificar as vítimas e os autores da exploração sexual das crianças em linha no mundo inteiro. Reduzirá as duplicações de esforços a nível internacional e reforçará a cooperação internacional para atingir estes objectivos.

A Comissão considera que a base de dados proposta terá um impacto importante e permitirá à polícia controlar melhor este crime odioso, melhorando o intercâmbio de informações, reduzindo as duplicações e aumentando de forma significativa as capacidades de análise.

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(1)  JO L 33 de 6.2.1999.

(2)  Decisão-quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, JO L 13 de 20.1.2004.

(3)  JO L 270 de 7.10.1998.

(4)  JO L 138 de 9.6.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/575 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/575

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(2004/C 84 E/0652)

PERGUNTA ESCRITA E-0357/04

apresentada por Ewa Hedkvist Petersen (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Zonas de fraca densidade populacional no âmbito da futura política regional

Viver e gerir empresas em zonas de fraca densidade populacional implica custos acrescidos para as actividades diárias. Grandes distâncias para o local de trabalho, as mercadorias e os serviços, tanto na própria região como noutras regiões, e infra-estruturas insuficientes fazem com que as pessoas que vivem em zonas de fraca densidade populacional tenham um elevado custo de vida.

À luz destes factos, irá a Comissão atribuir às zonas de fraca densidade populacional níveis de apoio mais elevados na sua proposta relativa aos novos fundos estruturais?

Irá a Comissão propor que seja dado um tratamento favorável às zonas de fraca densidade populacional no que respeita às possibilidades de obtenção de apoio estatal?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

Nos termos das actuais Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais com finalidade regional que estabelecem as regras em matéria de auxílios estatais para efeitos de desenvolvimento regional para o período de 2000/2006 (1), as regiões caracterizadas por uma reduzida densidade populacional, isto é, as regiões com menos de 12,5 habitantes por quilómetro quadrado (km2), são objecto de um tratamento favorável e beneficiam de um limite máximo de auxílio ao investimento de 30 % líquidos, salvo se satisfizerem o critério de 75 % do PIB/per capita, e podem portanto beneficiar de intensidades de auxílio superiores. Além disso, nas áreas de reduzida densidade populacional, são também autorizados auxílios ao funcionamento para compensar os custos adicionais de transporte.

A Comissão está actualmente a rever as suas regras em matéria de auxílios estatais regionais para o período após 2006, sendo provável que uma decisão sobre as novas orientações aplicáveis aos auxílios regionais seja tomada em 2005.

No que se refere às áreas de reduzida densidade populacional, não se prevê, na actual fase de reflexão, qualquer alteração substancial em relação à situação actual em detrimento destas regiões. As regiões com reduzida densidade populacional continuarão provavelmente a poder beneficiar de auxílios regionais, nomeadamente de auxílios destinados a compensar os custos adicionais de transporte que afectam a actividade económica nas regiões em causa. Além disso, a Comissão tem consciência do processo de despovoamento contínuo que tem vindo a afectar as regiões mais próximas do círculo polar árctico e está a examinar outros tipos de auxílios ao funcionamento que possam ser autorizados no sentido de pôr termo a este fenómeno, desde que tais auxílios não afectem negativamente as condições de comércio numa medida contrária ao interesse geral.

Por outro lado, a proposta de reforma da política de coesão, tal como prevista no terceiro Relatório sobre a coesão, tem em consideração a situação das regiões que sofrem de limitações geográficas, incluindo as regiões com reduzida densidade populacional, que prejudicam a sua acessibilidade e o seu desenvolvimento. Propõe-se, nesta conformidade, que estes territórios possam beneficiar de um aumento do máximo da contribuição comunitária. Além disso, a afectação de recursos para a prioridade regional da competitividade e emprego (o novo objectivo n
  o
  2) deverá ter em conta este aspecto, recorrendo a critérios «territoriais» que reflictam a desvantagem relativa destas regiões. Os Estados-Membros devem, portanto, assegurar que as especificidades destas regiões sejam tidas em consideração na afectação de recursos no âmbito dos programas regionais.

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(1)  JO C 74 de 10.3.1998.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/576 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/576

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(2004/C 84 E/0653)

PERGUNTA ESCRITA E-0371/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Omissão da determinação de sanções para substâncias que empobrecem a camada de ozono por parte da Irlanda

Que resposta recebeu a Comissão, por parte do Governo irlandês, à carta de notificação que enviou à Irlanda, em Outubro de 2003, conforme indicou a Comissão no seu comunicado de imprensa IP/03/1425, referente ao fracasso, por parte da Irlanda, em indicar que sanções fixou para as infracções ao regulamento comunitário relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono — Regulamento (CE) n
  o
  2037//2000 (1), de 29 de Junho de 2000 – até à data-limite de 31 de Dezembro de 2001?

Que medidas está agora a Comissão a considerar relativamente a esta matéria?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

Em Dezembro de 2003, as autoridades irlandesas notificaram disposições nacionais de sanção, nos termos do artigo 21
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (2). Essa notificação está neste momento a ser analisada.

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(1)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.

(2)  JO L 244 de 29.9.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/577 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/577

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(2004/C 84 E/0654)

PERGUNTA ESCRITA E-0373/04

apresentada por Roberta AngeliUi (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Ansaldo-Breda: violação da regulamentação relativa à protecção do ambiente

As unidades de Pistoia da Ansaldo-Breda, empresa italiana produtora de vagões ferroviários, foram submetidas, nos últimos anos, a trabalhos de saneamento, em virtude da presença maciça de amianto registada nas estruturas dos edifícios e nos processos de produção.

As investigações judiciais ainda em curso puseram, todavia, em evidência que, durante os trabalhos de remoção do isolamento do telhado, não foram tomadas as devidas precauções, tanto no que se refere à informação preventiva, como ao fornecimento de um equipamento de protecção adequado, tanto aos trabalhadores do estabelecimento como aos próprios operários da firma encarregada de proceder à descontaminação; estes factos violam as disposições da Directiva-quadro 80/1107/CEE (1), alterada pela Directiva 88/642/CEE (2), motivo pelo qual foi reconhecido o direito a uma indemnização, ainda que parcial e relativa a um período inferior à duração efectiva dos trabalhos de descontaminação.

Segundo os trabalhadores, parece também que, subsequentemente, parte dos painéis de amianto quebrados teriam sido enterrados num aterro, não declarado, no interior do perímetro da própria fábrica. Os primeiros testemunhos acerca da existência do aterro remontam a cinco anos atrás e foram comunicados às autoridades italianas competentes. Não obstante, os trabalhadores declaram que até agora não foram adoptadas quaisquer disposições para evitar eventuais dispersões das fibras de amianto na atmosfera ou a poluição do subsolo ou ainda para garantir a securização do aterro.

No entanto a descontaminação, a remoção e a eliminação, bem como o encapsulamento, deveriam ter sido efectuados por técnicos altamente especializados, preservando também o ambiente circundante devido à elevada toxicidade desta substância e à sua elevada resistência química e física, tal como indicado pelas numerosas disposições comunitárias que se sucederam nos últimos anos.

Face a quanto precede, poderia a Comissão indicar:

| 1. | Se não considera que se está perante uma violação do artigo 137
  o
  do Tratado CE e nomeadamente das Directivas 89/654/CEE (3) e 89/656/CEE (4)? |
| --- | --- |

1.

Se não considera que se está perante uma violação do artigo 137
  o
  do Tratado CE e nomeadamente das Directivas 89/654/CEE (3) e 89/656/CEE (4)?

| 2. | Se não considera que se está perante uma violação da Directiva 90/394/CEE (5), alterada pelas Directivas 97/42/CE (6) e 1999/38/CE (7), bem como da Directiva 98/24/CE (8)? |
| --- | --- |

2.

Se não considera que se está perante uma violação da Directiva 90/394/CEE (5), alterada pelas Directivas 97/42/CE (6) e 1999/38/CE (7), bem como da Directiva 98/24/CE (8)?

| 3. | Se não considera que foi violada a Directiva 87/217/CEE (9)? |
| --- | --- |

3.

Se não considera que foi violada a Directiva 87/217/CEE (9)?

| 4. | Se tem conhecimento da presença de um aterro contendo painéis de amianto no perímetro das instalações? |
| --- | --- |

4.

Se tem conhecimento da presença de um aterro contendo painéis de amianto no perímetro das instalações?

| 5. | Que acções podem ser adoptadas para proteger os trabalhadores? |
| --- | --- |

5.

Que acções podem ser adoptadas para proteger os trabalhadores?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A.   Observações gerais

| — | No que se refere à protecção da saúde e à segurança dos trabalhadores, a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989 (10), inclui princípios gerais relativos à prevenção dos riscos profissionais e à protecção da segurança e da saúde, à eliminação dos factores de risco e de acidente, à informação, à consulta, à participação, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, à formação dos trabalhadores e seus representantes, assim como linhas gerais para a aplicação dos referidos princípios. |
| --- | --- |

—

No que se refere à protecção da saúde e à segurança dos trabalhadores, a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989 (10), inclui princípios gerais relativos à prevenção dos riscos profissionais e à protecção da segurança e da saúde, à eliminação dos factores de risco e de acidente, à informação, à consulta, à participação, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais, à formação dos trabalhadores e seus representantes, assim como linhas gerais para a aplicação dos referidos princípios.

| — | No que se refere em especial à exposição dos trabalhadores ao amianto, esta questão rege-se actualmente pela Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (11). A directiva visa proteger os trabalhadores contra riscos para a saúde, incluindo a prevenção de tais riscos, decorrentes ou passíveis de decorrer de uma exposição ao amianto durante o trabalho. Estabelece valores-limite e outras disposições específicas, designadamente a obrigação de o empregador fornecer aos trabalhadores informações completas e adequadas sobre os riscos do amianto para a saúde e as precauções a tomar, bem como equipamento respiratório apropriado e outros equipamentos de protecção individual em determinadas circunstâncias. |
| --- | --- |

—

No que se refere em especial à exposição dos trabalhadores ao amianto, esta questão rege-se actualmente pela Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (11). A directiva visa proteger os trabalhadores contra riscos para a saúde, incluindo a prevenção de tais riscos, decorrentes ou passíveis de decorrer de uma exposição ao amianto durante o trabalho. Estabelece valores-limite e outras disposições específicas, designadamente a obrigação de o empregador fornecer aos trabalhadores informações completas e adequadas sobre os riscos do amianto para a saúde e as precauções a tomar, bem como equipamento respiratório apropriado e outros equipamentos de protecção individual em determinadas circunstâncias.

| — | Acresce que algumas directivas decorrentes da Directiva 89/391/CEE, designadamente as que o Sr. Deputado refere, são também aplicáveis no que diz respeito à protecção da saúde e à segurança dos trabalhadores. É o caso, designadamente das directivas 89/654/CEE (12), 89/656/CEE (13), 90/394/CEE (14) e 98/24/CE (15) (que revoga as directivas 80/1107/CEE e 88/642/CEE). |
| --- | --- |

—

Acresce que algumas directivas decorrentes da Directiva 89/391/CEE, designadamente as que o Sr. Deputado refere, são também aplicáveis no que diz respeito à protecção da saúde e à segurança dos trabalhadores. É o caso, designadamente das directivas 89/654/CEE (12), 89/656/CEE (13), 90/394/CEE (14) e 98/24/CE (15) (que revoga as directivas 80/1107/CEE e 88/642/CEE).

| — | Estas directivas não obstam à faculdade de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais estritas para garantir a protecção dos trabalhadores. |
| --- | --- |

—

Estas directivas não obstam à faculdade de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais estritas para garantir a protecção dos trabalhadores.

| — | Compete aos Estados-Membros assegurar a transposição e a aplicação das directivas mencionadas supra. Incumbe em primeiro lugar às autoridades nacionais italianas garantir a correcta aplicação das directivas e prever na legislação nacional vias de recurso administrativo e jurisdicional. Não obstante, se existirem elementos concretos que demonstrem, de um modo generalizado, a existência de situações em que não é aplicada a legislação nacional que transpõe as directivas comunitárias, a Comissão poderia recorrer às possibilidades previstas no Tratado, nomeadamente as que decorrem do artigo 226
  o
  . |
| --- | --- |

—

Compete aos Estados-Membros assegurar a transposição e a aplicação das directivas mencionadas supra. Incumbe em primeiro lugar às autoridades nacionais italianas garantir a correcta aplicação das directivas e prever na legislação nacional vias de recurso administrativo e jurisdicional. Não obstante, se existirem elementos concretos que demonstrem, de um modo generalizado, a existência de situações em que não é aplicada a legislação nacional que transpõe as directivas comunitárias, a Comissão poderia recorrer às possibilidades previstas no Tratado, nomeadamente as que decorrem do artigo 226
  o
  .

B.   Respostas específicas às cinco questões colocadas pelo Sr. Deputado

| l. | e 2. Os elementos de informação transmitidos pelo Sr. Deputado referem-se à aplicação prática da legislação italiana que transpõe as directivas mencionadas na presente questão escrita. Compete às autoridades italianas zelar pelo controlo e o acompanhamento desta aplicação. A Comissão não dispõe de todos os elementos para poder concluir se houve ou não uma violação destas directivas. Não obstante, providenciará no sentido de recolher informações circunstanciadas e garantir, dentro dos limites das atribuições que o Tratado lhe confere, a conformidade com o direito comunitário. |
| --- | --- |

l.

e 2. Os elementos de informação transmitidos pelo Sr. Deputado referem-se à aplicação prática da legislação italiana que transpõe as directivas mencionadas na presente questão escrita. Compete às autoridades italianas zelar pelo controlo e o acompanhamento desta aplicação. A Comissão não dispõe de todos os elementos para poder concluir se houve ou não uma violação destas directivas. Não obstante, providenciará no sentido de recolher informações circunstanciadas e garantir, dentro dos limites das atribuições que o Tratado lhe confere, a conformidade com o direito comunitário.

| 3. | e 4. No que se refere à alegada presença de um aterro contento painéis de amianto, poder-se-á estar perante um caso de incumprimento da legislação comunitária em matéria de resíduos, em especial dos artigos 4
  o
  , 8
  o
  e 9
  o
  da Directiva 75/442/CEE sobre resíduos (16) e alterações sucessivas, e do artigo 2
  o
  da Directiva 91/689/CEE sobre resíduos perigosos (17).
  Uma vez que a Comissão não tem conhecimento da situação específica a que o Sr. Deputado faz referência, irá providenciar no sentido de recolher informação cincunstanciada e garantir, à luz das competências que o Tratado lhe confere, o cumprimento do direito comunitário.
  Caso a Comissão venha a verificar que houve nesta situação específica incumprimento do direito comunitário, não hesitará, enquanto guardiã dos tratados, em tomar as medidas necessárias, incluindo processos por incumprimento ao abrigo do artigo 226
  o
  do Tratado CE, a fim de zelar pelo respeito do direito comunitário relevante.
  No que se refere à Directiva 87/217/CEE relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, a mesma diz respeito essencialmente ao controlo da poluição resultante da produção de amianto bruto e ao manuseamanento de produtos que contêm amianto. Esta directiva comporta apenas algumas disposições de carácter geral relacionadas com o transporte e a eliminação de resíduos que contenham amianto. Com base na informação fornecida pelo Sr. Deputado, não é possível aferir com rigor se houve violação das disposições desta directiva. |
| --- | --- |

3.

e 4. No que se refere à alegada presença de um aterro contento painéis de amianto, poder-se-á estar perante um caso de incumprimento da legislação comunitária em matéria de resíduos, em especial dos artigos 4
  o
  , 8
  o
  e 9
  o
  da Directiva 75/442/CEE sobre resíduos (16) e alterações sucessivas, e do artigo 2
  o
  da Directiva 91/689/CEE sobre resíduos perigosos (17).

Uma vez que a Comissão não tem conhecimento da situação específica a que o Sr. Deputado faz referência, irá providenciar no sentido de recolher informação cincunstanciada e garantir, à luz das competências que o Tratado lhe confere, o cumprimento do direito comunitário.

Caso a Comissão venha a verificar que houve nesta situação específica incumprimento do direito comunitário, não hesitará, enquanto guardiã dos tratados, em tomar as medidas necessárias, incluindo processos por incumprimento ao abrigo do artigo 226
  o
  do Tratado CE, a fim de zelar pelo respeito do direito comunitário relevante.

No que se refere à Directiva 87/217/CEE relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, a mesma diz respeito essencialmente ao controlo da poluição resultante da produção de amianto bruto e ao manuseamanento de produtos que contêm amianto. Esta directiva comporta apenas algumas disposições de carácter geral relacionadas com o transporte e a eliminação de resíduos que contenham amianto. Com base na informação fornecida pelo Sr. Deputado, não é possível aferir com rigor se houve violação das disposições desta directiva.

| 5. | As acções a empreender para salvaguardar os direitos dos trabalhadores, em especial no que se refere ao direito a uma indemnização, enquadram-se no âmbito dos procedimentos de recurso administrativo e jurisdicional estabelecidos pela legislação nacional italiana. |
| --- | --- |

5.

As acções a empreender para salvaguardar os direitos dos trabalhadores, em especial no que se refere ao direito a uma indemnização, enquadram-se no âmbito dos procedimentos de recurso administrativo e jurisdicional estabelecidos pela legislação nacional italiana.

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(1)  JO L 327 de 3.12.1980, p. 8.

(2)  JO L 356 de 24.12.1988, p. 74.

(3)  JO L 393 de 30.12.1989, p. 1.

(4)  JO L 393 de 30.12.1989, p. 18.

(5)  JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.

(6)  JO L 179 de 8.7.1997, p. 4.

(7)  JO L 138 de 1.6.1999, p. 66.

(8)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

(9)  JO L 85 de 28.3.1987, p. 40.

(10)  JO L 183 de 29.6.1989.

(11)  JO L 263 de 24.9.1983.

(12)  JO L 393 de 30.12.1989.

(13)  JO L 59 de 6.3.1991.

(14)  JO L 196 de 26.7.1990.

(15)  JO L 131 de 5.5.1998.

(16)  JO L 194 de 25.7.1975.

(17)  JO L 377 de 31.12.1991.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/579 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/579

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(2004/C 84 E/0655)

PERGUNTA ESCRITA E-0389/04

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (NI), Olivier Dupuis (NI), Marco Cappato (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Marco Pannella (NI), Maurizio Turco (NI) e Emma Bonino (NI) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos

Em 25 de Janeiro entrou em vigor o Protocolo que estabelece o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos. Trata-se de uma importante evolução na história da protecção internacional dos direitos humanos. Actualmente, são 15 os Estados africanos sujeitos à jurisdição deste novo Tribunal. Alguns desses Estados, tais como a Argélia, o Burundi, a Costa do Marfim e o Ruanda, são perturbados por violações generalizadas dos direitos humanos e por conflitos civis. Espera-se que ratifiquem em breve o Protocolo o Botsuana, a República Democrática do Congo, o Níger e outros.

Tal como aconteceu com o primeiro sistema europeu de protecção dos direitos humanos e acontece com o actual sistema do continente americano, o estabelecimento do Tribunal Africano não abolirá a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. Pelo contrário, o Tribunal complementará aquela comissão e os dois, em conjunção, podem alterar a paisagem dos Governos democraticamente responsáveis em África. Ao contrário do que acontecia com a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que existe desde 1987, os acórdãos do Tribunal serão juridicamente vinculativos e, por tanto, aplicáveis nos Tribunais em toda a África. Além disso, no caso dos países que o tenham assim decidido, os cidadãos poderão dirigir-se individualmente ao Tribunal, o que constitui uma oportunidade a não desperdiçar para reforçar a efectividade do regime africano dos direitos humanos e promover a democracia neste continente.

| 1. | Que medidas pensa ou está a adoptar a Comissão para facilitar o processo do estabelecimento do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos e promover a sua ratificação generalizada no Continente africano? |
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1.

Que medidas pensa ou está a adoptar a Comissão para facilitar o processo do estabelecimento do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos e promover a sua ratificação generalizada no Continente africano?

| 2. | Vai a Comissão disponibilizar verbas para este fim e, em caso afirmativo por que vias e procedimentos? |
| --- | --- |

2.

Vai a Comissão disponibilizar verbas para este fim e, em caso afirmativo por que vias e procedimentos?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

| 1. | A entrada em vigor do Protocolo que estabelece o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos abre a via à primeira instituição judiciária do continente africano consagrada à protecção dos direitos humanos. A Comissão reafirmou diversas vezes o seu apoio à criação do Tribunal como uma instituição susceptível de contribuir, de modo notável, para a defesa e a garantia do cumprimento dos direitos humanos em todo o continente africano, promovendo ao mesmo tempo a democracia, o Estado de Direito e a boa governação.
  A Comissão é do parecer que a criação do Tribunal testemunha um novo ambiente político, mais propício a uma acção enérgica e global da nova União Africana (UÀ) e da sua Comissão eleita responsável pela democracia, governação e direitos humanos. A elaboração, pelos africanos, de instrumentos e mecanismos de acompanhamento (mecanismo africano de avaliação pelos pares, Conferência relativa à Estabilidade, Segurança e Cooperação para o Desenvolvimento em África) e a criação de instituições (Comissão, Parlamento Pan-Africano, Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos) para todo o continente reflecte este empenho e demonstra um alto grau de implicação dos interessados.
  A Comissão felicitou igualmente a UA por ter obtido o número de ratificações necessário. Todavia, não tenciona promover a ratificação de um Protocolo que não lhe diz directamente respeito de um ponto de vista jurídico. |
| --- | --- |

1.

A entrada em vigor do Protocolo que estabelece o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos abre a via à primeira instituição judiciária do continente africano consagrada à protecção dos direitos humanos. A Comissão reafirmou diversas vezes o seu apoio à criação do Tribunal como uma instituição susceptível de contribuir, de modo notável, para a defesa e a garantia do cumprimento dos direitos humanos em todo o continente africano, promovendo ao mesmo tempo a democracia, o Estado de Direito e a boa governação.

A Comissão é do parecer que a criação do Tribunal testemunha um novo ambiente político, mais propício a uma acção enérgica e global da nova União Africana (UÀ) e da sua Comissão eleita responsável pela democracia, governação e direitos humanos. A elaboração, pelos africanos, de instrumentos e mecanismos de acompanhamento (mecanismo africano de avaliação pelos pares, Conferência relativa à Estabilidade, Segurança e Cooperação para o Desenvolvimento em África) e a criação de instituições (Comissão, Parlamento Pan-Africano, Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos) para todo o continente reflecte este empenho e demonstra um alto grau de implicação dos interessados.

A Comissão felicitou igualmente a UA por ter obtido o número de ratificações necessário. Todavia, não tenciona promover a ratificação de um Protocolo que não lhe diz directamente respeito de um ponto de vista jurídico.

| 2. | A Comissão decidiu prestar o seu apoio à agenda de governação da UA através de um programa global num montante de 1,9 milhões de euros (imputado à rubrica orçamental «Iniciativa Europeia a favor da Democracia e dos Direitos do Homem») em vez de apoiar determinadas iniciativas eficazes mas isoladas neste domínio. Este projecto tem em vista reforçar as capacidades globais da UA de desenvolvimento de iniciativas estratégicas e de medidas eficazes para os seus Estados membros, em três sectores prioritários e estreitamente associados: (i) o processo de democratização, colocando a tónica no reforço da capacidade da UA em desempenhar um papel de observador e de supervisora nas eleições; (ii) a governação, colocando o acento tónico na melhoria da capacidade de acompanhamento da UA, reforço da participação da sociedade civil e integração da dimensão da igualdade entre homens e mulheres; (iii) os direitos humanos, colocando a tónica no reforço da capacidade da UA e das instituições nacionais competentes em matéria de direitos humanos em promover o seu progresso nomeadamente em situações de emergência complexas.
  O programa em questão deverá ser considerado como uma primeira etapa. Na última reunião da tróica UE-África que reuniu altos funcionários em Dublin, em 17 e 18 de Fevereiro, a Comissão reiterou a sua disposição de examinar quaisquer outros pedidos de financiamento nos domínios da governação, direitos humanos e democracia. O Tribunal, sendo uma instituição essencial para a defesa dos direitos humanos em África, poderia fazer parte de um apoio futuro neste domínio. |
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2.

A Comissão decidiu prestar o seu apoio à agenda de governação da UA através de um programa global num montante de 1,9 milhões de euros (imputado à rubrica orçamental «Iniciativa Europeia a favor da Democracia e dos Direitos do Homem») em vez de apoiar determinadas iniciativas eficazes mas isoladas neste domínio. Este projecto tem em vista reforçar as capacidades globais da UA de desenvolvimento de iniciativas estratégicas e de medidas eficazes para os seus Estados membros, em três sectores prioritários e estreitamente associados: (i) o processo de democratização, colocando a tónica no reforço da capacidade da UA em desempenhar um papel de observador e de supervisora nas eleições; (ii) a governação, colocando o acento tónico na melhoria da capacidade de acompanhamento da UA, reforço da participação da sociedade civil e integração da dimensão da igualdade entre homens e mulheres; (iii) os direitos humanos, colocando a tónica no reforço da capacidade da UA e das instituições nacionais competentes em matéria de direitos humanos em promover o seu progresso nomeadamente em situações de emergência complexas.

O programa em questão deverá ser considerado como uma primeira etapa. Na última reunião da tróica UE-África que reuniu altos funcionários em Dublin, em 17 e 18 de Fevereiro, a Comissão reiterou a sua disposição de examinar quaisquer outros pedidos de financiamento nos domínios da governação, direitos humanos e democracia. O Tribunal, sendo uma instituição essencial para a defesa dos direitos humanos em África, poderia fazer parte de um apoio futuro neste domínio.

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/580

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(2004/C 84 E/0656)

PERGUNTA ESCRITA E-0394/04

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE), Giorgio Lisi (PPE-DE) e Georges Garot (PSE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Iniciativa contra a fome na UE

O aumento alarmante do número de pessoas que não têm o suficiente para comer (cerca de 110 milhões de pessoas na UE 25), acompanhado da desaparição dos excedentes de intervenção resultante das novas orientações da Política Agrícola Comum, constitui um verdadeiro motivo de preocupação na União Europeia. A Política Agrícola Comum deixassem de cumprir a sua missão, consagrada nos Tratados, de proporcionar alimentos aos seus cidadãos e nomeadamente aos mais necessitados.

Simultaneamente, todas as ONG e associações de solidariedade que trabalham diariamente junto dos mais pobres ficam impossibilitadas de actuar e cumprir a sua função de coesão social e humana.

Neste contexto, tenciona a Comissão, que esteve na origem do Programa Europeu de Ajuda aos mais Necessitados (PEAD), modificar, e dentro de quanto tempo, o Regulamento (CEE) n
  o
  3149/92 (1), o que permitiria simultaneamente assegurar a existência dos excedentes de precaução, alargar a prática das transacções de compensação, que se revelou simples e eficaz, facilitar o acesso ao mercado em caso de necessidade e incluir estas associações na avaliação das necessidades?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

Desde sempre, a Comissão procurou adaptar as modalidades da ajuda às pessoas desfavorecidas da Comunidade à evolução do contexto dessa medida. Essa vigilância levou a Comissão a alterar por diversas vezes a regulamentação aplicável, nomeadamente para introduzir duas importantes disposições de flexibilidade evocadas pela presente pergunta parlamentar, a saber, a possibilidade de comprar produtos alimentares no mercado em caso de indisponibilidade temporária e, muito recentemente, a prática da troca de produtos provenientes de existência de intervenção por outros produtos alimentares.

A Comissão está consciente de que esta medida constitui uma das fontes de abastecimento de numerosas associações activas junto das pessoas desfavorecidas da União. Tanto os Estados-Membros, na elaboração dos pedidos relativos a um plano anual, como a Comissão, em reuniões organizadas, pelo menos, uma vez por ano, procuram concertar-se com estas associações.

A Comissão permanece atenta às alterações da situação em que esta medida se inscreve e não deixará de, se for caso disso, introduzir na legislação as adaptações necessárias. A Comissão está a examinar as perspectivas para o futuro desta medida, dada a considerável diminuição das existências públicas — ou mesmo o seu desaparecimento no que respeita a alguns produtos, como a carne de bovino e o azeite —, que é uma consequência desejada das sucessivas reformas da política agrícola comum.

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(1)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.

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CE 84/581

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(2004/C 84 E/0657)

PERGUNTA ESCRITA E-0398/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Redes de escravatura de meninos

Considera a Comissão que pode estar afectando a União Europeia o trágico fenómeno da escravatura de meninos de Estados africanos subsananos? Está a tomar alguma medida relativa aos Estados africanos onde, segundo determinadas ONG, existem 200 000 meninos submetidos a trabalhos de escravo?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(14 de Abril de 2004)

A Comissão apoia plenamente a firme posição que a UE tem vindo a assumir contra a escravatura. A posição é ilustrada pela declaração da UE sobre os direitos das crianças apresentada por ocasião da 59
  o
  Sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas (UNCHR) em 2003, na qual a UE manifestava a sua grande preocupação relativamente ao aumento das formas mais vis do trabalho infantil, incluindo todas as formas de escravatura (tal como documentado, inter alia, no Relatório Geral de 2002 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que calculava o número de crianças sujeitas às formas mais vis de trabalho em 179 milhões e as sujeitas à escravatura em 8,4 milhões). Além disso, a resolução relativa aos direitos das crianças apresentada pela UE na 59
  a
  Sessão da UNCHR incluía igualmente um apelo aos Estados para que adoptassem medidas para combater o trabalho infantil e eliminassem imediatamente as suas formas mais vis.

O compromisso da UE em combater a escravatura encontra-se, uma vez mais, reflectido no artigo 5
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais que proíbe a escravatura e os trabalhos forçados e no apoio, articulado pela UE, em prol de instrumentos internacionais cujo objectivo é combater actividades relacionadas com a escravatura, incluindo o Protocolo das Nações Unidas para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças e as Convenções da OIT n
  o
  s 29, 105, 138 e 182.

No contexto específico de África, foi elaborado um plano de acção contra o tráfico de seres humanos para ser aprovado no contexto do diálogo UE África. Além disso, o apoio foi alargado através do orçamento comunitário a fim de dar uma resposta ao problema da escravatura de crianças. Um exemplo recente é a atribuição de 1252375 euros ao projecto Alisei ao abrigo da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) para combater o tráfico de crianças, as formas modernas de escravatura e a exploração de menores no Gabão, Benim, Togo e Nigéria. Além disso, a actualização para 2004 da programação da Iniciativa IEDDH (adoptada pela Decisão da Comissão de 1 de Dezembro de 2003) identifica o apoio para a criação de redes na África Ocidental para lutar contra o tráfico de seres humanos, em especial mulheres e crianças. Outras medidas pertinentes adoptadas pela Comissão incluem um amplo leque de projectos financiados ao abrigo do orçamento comunitário cujo objectivo é dar uma resposta ao grave problema das crianças afectadas por conflitos armados, tal como consta da recente análise preparada pela Comissão, enquanto medida inicial no seguimento da adopção, em Dezembro de 2003, das orientações da UE sobre crianças e conflitos armados.

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CE 84/582

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(2004/C 84 E/0658)

PERGUNTA ESCRITA E-0399/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Detenção secreta nos Estados Unidos de estrangeiros suspeitos de actividades terroristas por não disporem de um visto em regra

Tomou a Comissão Europeia alguma medida política ou de carácter humanitário perante esse tipo de detenções nos Estados Unidos, que foram mesmo ratificadas pelo Tribunal Supremo, afectando 700 pessoas sobre os quais a única acusação existente é a de violar assim as leis da imigração daquele Estado Federal?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

O terrorismo representa um ataque fundamental aos valores da União Europeia estabelecidos nos artigos 6
  o
  e 11
  o
  do Tratado da União Europeia, nomeadamente a promoção e a protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais e o respeito dos princípios da liberdade, da democracia e do Estado de Direito como elementos essenciais da política da UE.

A Comissão defende que os suspeitos de actividades terroristas devem ser julgados e reafirma que o terrorismo constitui uma ameaça à segurança na Europa e para além dela.

Porém, a Comissão sublinha igualmente a sua convicção de que a luta contra o terrorismo deve ser levada a cabo no pleno respeito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito.

A Comissão não dispõe de elementos para determinar se as acusações que conduziram às detenções referidas pelo Sr. Deputado, tal como apresentadas pelos meios de comunicação social, se basearam unicamente em alegadas violações de determinadas disposições legislativas internas dos Estados Unidos.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/582 |
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CE 84/582

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(2004/C 84 E/0659)

PERGUNTA ESCRITA E-0402/04

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Hospital transfronteiriço em La Cerdanya

Recentemente, as administrações de saúde catalã e francesa, obtiveram financiamento pelo Programa Interreg para estudar a possibilidade e o custo da construção de um hospital transfronteiriço na localidade de Puigcerdà, em La Cerdanya, vale fronteiriço entre a Espanha e França.

Pode a Comissão informar em que fase se encontra o estudo da possibilidade de construir este hospital transfronteiriço que, caso se realize, contribuirá para aprofundar o conceito de cidadania europeia e melhorar a qualidade da assistência sanitária e de saúde aos cidadãos da zona?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

A Comissão confirma à Sr
  a
  Deputada que o programa Interreg III A «Espanha-França» concedeu um financiamento de 45 000 euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para a realização de um estudo relativo à viabilidade da construção de um hospital transfronteiriço em Cerdanya. Este estudo, realizado pela Conselho Regional Langedoque-Rossilhão (coordenador principal) e pela Generalitat da Catalunha está vias de conclusão.

De momento, a Comissão aguarda os resultados deste estudo. Todavia, a Comissão é favorável ao co-financiamento deste tipo de projecto, susceptível de ter um efeito real de alavanca na qualidade de vida quotidiana das populações das zonas fronteiriças. Com efeito, este projecto incentiva a partilha de recursos e de infra-estruturas no domínio dos equipamentos de saúde em benefício de populações vizinhas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/583 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/583

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(2004/C 84 E/0660)

PERGUNTA ESCRITA P-0416/04

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Caça aos gansos na Zelândia

A província da Zelândia concedeu uma isenção à proibição de caça aos gansos. A isenção é válida para as áreas não abrangidas pela Directiva «Aves», pelo que é instituída uma zona-tampão de 200 a 700 metros. Nesta área encontram-se diversas espécies de gansos mencionados no Anexo II/2 da Directiva «Aves», nomeadamente o ganso-de-faces-negras (Branta bernicla). Os Países Baixos não estão incluídos no grupo de Estados-Membros que — nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  — podem autorizar a caça aos gansos-de-faces-negras. O mesmo se aplica ao ganso-de-bico-curto (Anser brachyrhyncus) e ao ganso-grande-de-testa-branca (Anser albifrons), igualmente frequentes na Zelândia. As derrogações à proibição de caça são concedidas — nos termos do n
  o
  1, alínea a), do artigo 9
  o — apenas se não houver nenhuma solução satisfatória para problemas de peso, como danos importantes causados às colheitas. A imprensa regional descreve a isenção à proibição de caça como uma medida de economia: a administração provincial não quer desembolsar dinheiro para indemnizar os danos causados pelos gansos.

| 1. | O pagamento de uma indemnização aos agricultores como compensação para os danos causados às colheitas constitui uma solução satisfatória nos termos do n
  o
  1, alínea a), do artigo 9
  o
  ? |
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1.

O pagamento de uma indemnização aos agricultores como compensação para os danos causados às colheitas constitui uma solução satisfatória nos termos do n
  o
  1, alínea a), do artigo 9
  o
  ?

| 2. | Na opinião da Comissão, a isenção à proibição de caça é contrária à Directiva «Aves»? Em caso afirmativo, que medidas tomará a Comissão? |
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2.

Na opinião da Comissão, a isenção à proibição de caça é contrária à Directiva «Aves»? Em caso afirmativo, que medidas tomará a Comissão?

| 3. | As zonas-tampão criadas são suficientes para proteger as aves que vivem nas áreas protegidas? |
| --- | --- |

3.

As zonas-tampão criadas são suficientes para proteger as aves que vivem nas áreas protegidas?

| 4. | A Comissão pode averiguar em que medida a província da Zelândia fez uso das possibilidades de subsidiar a gestão do ambiente agrícola? |
| --- | --- |

4.

A Comissão pode averiguar em que medida a província da Zelândia fez uso das possibilidades de subsidiar a gestão do ambiente agrícola?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A Sr
  a
  Deputada refere-se ao ganso-de-bico-curto (Anser brachyrhynchus), ao ganso-grande-de-testa-branca (Anser Albifrons) e ao ganso-de-faces-negras (Branta bernicla), todos eles enumerados no Anexo II/2 da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1). De acordo com o n
  o
  3 do artigo 7
  o
  da directiva, as espécies enumeradas no Anexo II/2 podem ser caçadas apenas nos Estados-Membros para os quais são mencionadas. O anexo II/2 indica que os Países Baixos podem autorizar a caça do Anser albifrons.

No que diz respeito às outras duas espécies, a informação da Sr
  a
  Deputada sugere que os Países Baixos concederam derrogações à proibição de caça destas espécies por motivos relacionados com os danos nas culturas provocados por estas aves. Em princípio, os Países Baixos podem, com base no n
  o
  1, alínea a), do artigo 9- da directiva, conceder validamente derrogações às disposições do artigo 7
  o
  «para evitar danos importantes às culturas, ao gado, às florestas, às pescas ou às águas».

Nos termos dos n
  o
  s 3 e 4 do artigo 9- da directiva, os Países Baixos são obrigados a apresentar regularmente à Comissão um relatório sobre a aplicação do artigo 9-. A Comissão ainda não recebeu o relatório sobre as derrogações de 2003, cuja entrega está prevista só para o final de 2004. Nestas circunstâncias, não é evidente que os Países Baixos estejam necessariamente a infringir a directiva. A Comissão analisará cuidadosamente o relatório logo que o receba e, se necessário, tomará as medidas necessárias para garantir que as derrogações não sejam incompatíveis com a directiva. A Comissão gostaria de salientar que os Estados-Membros devem obedecer às disposições do artigo 9-, conforme interpretadas pelo Tribunal de Justiça. O Tribunal decidiu, por exemplo, que uma derrogação à proibição geral de caça do artigo 7
  o
  só é permitida por medidas que referiram, com pormenores suficientes, os factores enunciados nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 9- (ver, por exemplo, o processo C-118/94, WWF, acórdão de 7 de Março de 1996).

No que diz respeito às despesas agro-ambientais, a Comissão informa a Sr
  a
  Deputada que, neste momento, o plano nacional de desenvolvimento rural dos Países Baixos não contém qualquer medida agro-ambiental específica destinada à protecção do ganso supramencionado. Com a alteração de 2002 ao plano de desenvolvimento rural, enviada em 2 de Abril de 2002, os Países Baixos tinham como objectivo introduzir os pacotes sobre prados para migrações de inverno de estadia curta, prados para migrações de inverno de estadia média e prados para migrações de inverno de estadia longa. Estes pacotes de medidas protegem o ganso-de-faces-negras e o ganso-grande-de-testa-branca. A protecção do ganso-de-bico-curto não está incluída. Todavia, por carta de 8 de Julho de 2003, a Comissão foi informada que os referidos pacotes sobre prados para migrações de inverno de estadia curta, média e longa tinham sido retirados da alteração de 2002. Dado que as alterações ao plano de desenvolvimento rural são negociadas a nível bilateral entre a Comissão e o Estado-Membro, a Comissão não pode avaliar em que medida a província de Zeeland utilizou as suas possibilidades de obtenção de subsídios para a gestão do ambiente agrícola.

Se aplicáveis, os subsídios para a gestão do ambiente agrícola seriam muito provavelmente concedidos ao abrigo do plano de desenvolvimento rural dos Países Baixos de 2000/2006, dado que o Programa do Objectivo 2 dos Fundos Estruturais para os Países Baixos, que também abrange parte da província de Zeeland, não parece ser o quadro adequado para essas medidas.

No âmbito do Subprograma «Euregio Scheidemond», ao abrigo do actual Programa Interreg ΠΙΑ em favor de «Grensregio Vlaanderen-Nederland», está a ser financiado um projecto transfronteiras «Agricultura biológica» («Grensoverschijdend biologisch boeren») com dois parceiros de Zeeland.

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(1)  JO L 103 de 25.4.1979.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/584 |
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(2004/C 84 E/0661)

PERGUNTA ESCRITA E-0420/04

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Fluorização da água potável

A Comissão pode indicar a razão pela qual a nova directiva relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (98/83/CE (1)) continua a autorizar a adição no sistema de abastecimento público de água de uma «substância poluente prioritária» proibida pela directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (2000/60/CE (2)), o ácido hexafluorosilícico, incluído na lista da directiva relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade e uma substância química tóxica e poluente, de efeito bioacumulativo e persistente, em manifesta violação das directivas comunitárias e, nomeadamente, do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  da Directiva 2000/60/CE que proíbe os Estados-Membros de adoptarem quaisquer medidas que permitam o «aumento da poluição das águas utilizadas para a produção de água potável»?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

No que se refere às substâncias perigosas, o Conselho e o Parlamento adoptaram uma lista de 3 3 substâncias ou grupos de substâncias, das quais 11 foram classificadas «perigosas prioritárias», 14 classificadas «prioritárias», mas actualmente sujeitas a um exame para identificação como eventuais «perigosas prioritárias», e 8 classificadas «prioritárias». Para já, o ácido hexafluorossilícico não é abrangido pela Decisão n
  o
  2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (3).

No caso da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, a abordagem seguida foi a de estabelecer valores-limite, que não devem ser excedidos, para uma série de substâncias, incluindo os fluoretos; os níveis máximos autorizados foram fixados com base em conhecimentos científicos disponíveis a fim de proteger a saúde humana. Cabe aos Estados-Membros decidirem de que forma irão garantir a conformidade da água potável com a legislação comunitária.

Os parâmetros enumerados na lista da directiva são os mais importantes para a qualidade da água potável na Comunidade. As substâncias da lista não são as únicas substâncias que podem representar um risco ou mesmo uma ameaça potencial para a saúde humana caso se encontrem presentes na água para consumo humano. Contudo, a inclusão de todos os contaminantes possíveis, independentemente do grau de probabilidade da sua presença na água, teria conduzido a uma directiva impossível de aplicar, com obrigações de monitorização desproporcionadas e ganhos mínimos em termos de segurança.

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(1)  JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.

(2)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(3)  JO L 331 de 15.12.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/585 |
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3.4.2004

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CE 84/585

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(2004/C 84 E/0662)

PERGUNTA ESCRITA E-0423/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Encerramento da fábrica da Brax em Portugal

A Brax Portuguesa, fábrica de confecções, Lda, situada em Serzedo, Vila Nova de Gaia, acaba de encerrar as suas instalações, enviando para o desemprego cerca de 450 trabalhadores. Sabe-se que a multinacional Brax, de capitais alemães, já abriu outras fábricas na Roménia e em outros países candidatos à adesão. Nos documentos que distribuiu às trabalhadoras, verifica-se que a empresa declara não ter pago salários nos dois últimos meses, nem prever o seu pagamento nos meses subsequentes. Registe-se que a empresa usou trabalhadores portugueses, da Brax Portuguesa, para formar trabalhadores romenos. Agora, envia-os para o desemprego, de um modo totalmente ilegal e inadmissível, embora mantenha as instalações fabris e outras propriedades importantes junto da fábrica. Como se sabe, a Brax Portuguesa recebeu fundos comunitários, o que, certamente, continua a fazer, na Roménia e noutros países.

Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

| 1. | Vai a Comissão Europeia exigir a reposição dos fundos comunitários atribuídos ao Grupo Brax, se esta persistir em encerrar as suas instalações em Portugal? |
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1.

Vai a Comissão Europeia exigir a reposição dos fundos comunitários atribuídos ao Grupo Brax, se esta persistir em encerrar as suas instalações em Portugal?

| 2. | Vai a Comissão Europeia recusar qualquer outro financiamento comunitário ao grupo Brax, qualquer que seja o país onde se instale, se mantiver o encerramento da fábrica em Portugal? |
| --- | --- |

2.

Vai a Comissão Europeia recusar qualquer outro financiamento comunitário ao grupo Brax, qualquer que seja o país onde se instale, se mantiver o encerramento da fábrica em Portugal?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

A Comissão informa a Sr
  a
  Deputada que as disposições em vigor no que diz respeito às obrigações das empresas que beneficiaram de financiamentos comunitários são as seguintes:

| — | Para o período abrangido pelos Quadros Comunitários de Apoio (QCA) 2000/2006, as disposições de aplicação relativas aos Fundos Estruturais prevêem as medidas infra:






  — | em primeiro lugar, a Comissão previu, nas Orientações, auxílios estatais com finalidade regional (1998), disposições que obrigam os beneficiários das ajudas a manter, durante um período de cinco anos, todos os investimentos assim financiados. A Direcção Geral Concorrência (COMP) considera que o período de cinco anos para manutenção do investimento fixado nos pontos 4.10 e 4.14 das Orientações começa a contar a partir do momento em que o investimento para o qual o auxílio foi concedido está concluído, isto é, a partir do momento em que o investimento é utilizado na empresa; |
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—

Para o período abrangido pelos Quadros Comunitários de Apoio (QCA) 2000/2006, as disposições de aplicação relativas aos Fundos Estruturais prevêem as medidas infra:

—

em primeiro lugar, a Comissão previu, nas Orientações, auxílios estatais com finalidade regional (1998), disposições que obrigam os beneficiários das ajudas a manter, durante um período de cinco anos, todos os investimentos assim financiados. A Direcção Geral Concorrência (COMP) considera que o período de cinco anos para manutenção do investimento fixado nos pontos 4.10 e 4.14 das Orientações começa a contar a partir do momento em que o investimento para o qual o auxílio foi concedido está concluído, isto é, a partir do momento em que o investimento é utilizado na empresa;

| — | em segundo lugar, e no mesmo sentido, o Regulamento Geral dos Fundos Estruturais (1999) prevê que a participação dos Fundos em actividades produtivas fique definitivamente afectada, desde que a localização destas actividades não se altere nos cinco anos que se seguem à decisão de participação. |
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—

em segundo lugar, e no mesmo sentido, o Regulamento Geral dos Fundos Estruturais (1999) prevê que a participação dos Fundos em actividades produtivas fique definitivamente afectada, desde que a localização destas actividades não se altere nos cinco anos que se seguem à decisão de participação.

| — | em terceiro lugar, um Grande projecto (ou seja, superior a 50 milhões de euros), para ser co-financiado no âmbito de um programa do FEDER, deve ser objecto de um pedido explícito à Comissão, devendo os Estados-Membros preencher um questionário que prevê uma pergunta sobre o risco de provocar uma deslocalização. Este aspecto é tido em conta pela Comissão aquando da fundamentação da decisão quanto ao nível da taxa de co-financiamento do FEDER (que pode atingir os 35 % nas regiões do Objectivo 1) concedido ou eventualmente recusado. |
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—

em terceiro lugar, um Grande projecto (ou seja, superior a 50 milhões de euros), para ser co-financiado no âmbito de um programa do FEDER, deve ser objecto de um pedido explícito à Comissão, devendo os Estados-Membros preencher um questionário que prevê uma pergunta sobre o risco de provocar uma deslocalização. Este aspecto é tido em conta pela Comissão aquando da fundamentação da decisão quanto ao nível da taxa de co-financiamento do FEDER (que pode atingir os 35 % nas regiões do Objectivo 1) concedido ou eventualmente recusado.

| — | No que respeita ao período abrangido pelo QCA 1994/1999, a regra dos cinco anos apenas entrou em vigor em 1998. Convém contudo recordar que a partir de 1989 já estava em vigor o Regulamento (CEE) n
  o
  4253/88 (1) que prevê no seu artigo 24
  o
  uma redução ou supressão da contribuição se aquando da realização da acção, uma análise da acção em causa confirmar a existência de uma irregularidade ou, designadamente, de uma alteração importante que afecte a natureza ou as condições de execução da acção ou da medida e para a qual não tenha sido solicitada a aprovação da Comissão. A Comissão deve verificar esta situação no âmbito da parceria com o Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

—

No que respeita ao período abrangido pelo QCA 1994/1999, a regra dos cinco anos apenas entrou em vigor em 1998. Convém contudo recordar que a partir de 1989 já estava em vigor o Regulamento (CEE) n
  o
  4253/88 (1) que prevê no seu artigo 24
  o
  uma redução ou supressão da contribuição se aquando da realização da acção, uma análise da acção em causa confirmar a existência de uma irregularidade ou, designadamente, de uma alteração importante que afecte a natureza ou as condições de execução da acção ou da medida e para a qual não tenha sido solicitada a aprovação da Comissão. A Comissão deve verificar esta situação no âmbito da parceria com o Estado-Membro em causa.

| — | As regras em vigor no presente período de programação serão aplicadas aos países candidatos aquando da sua adesão à União. |
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—

As regras em vigor no presente período de programação serão aplicadas aos países candidatos aquando da sua adesão à União.

| — | De qualquer forma, é ao Estado-Membro que compete empreender uma acção jurídica com base nos acordos assumidos com a empresa aquando da concessão da contribuição. Assim, se a empresa beneficiária não tiver respeitado as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais, deve reembolsá-los às autoridades que os tenham concedido. |
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—

De qualquer forma, é ao Estado-Membro que compete empreender uma acção jurídica com base nos acordos assumidos com a empresa aquando da concessão da contribuição. Assim, se a empresa beneficiária não tiver respeitado as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais, deve reembolsá-los às autoridades que os tenham concedido.

| — | No âmbito da parceria, a Comissão já chamou a atenção do Estado-Membro para que, no caso específico referido pela Sr
  a
  Deputado, seja verificado o respeito das obrigações da empresa beneficiária. |
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—

No âmbito da parceria, a Comissão já chamou a atenção do Estado-Membro para que, no caso específico referido pela Sr
  a
  Deputado, seja verificado o respeito das obrigações da empresa beneficiária.

| — | Se uma empresa deslocalizar de uma região para outra de um mesmo país, de um Estado-Membro para outro, ou de um Estado-Membro para um Estado candidato respeitando as regulamentações em vigor, nem a Comissão, nem os Estados-Membros têm o direito de -lhe recusar uma subvenção no local da reinstalação, se cumprir as condições requeridas para receber auxílios. |
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—

Se uma empresa deslocalizar de uma região para outra de um mesmo país, de um Estado-Membro para outro, ou de um Estado-Membro para um Estado candidato respeitando as regulamentações em vigor, nem a Comissão, nem os Estados-Membros têm o direito de -lhe recusar uma subvenção no local da reinstalação, se cumprir as condições requeridas para receber auxílios.

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(1)  Regulamento (CEE) n- 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n- 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, JO L 374 de 31.12.1988.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/587 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/587

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(2004/C 84 E/0663)

PERGUNTA ESCRITA E-0424/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Defesa do artesanato do vime na Região Autónoma da Madeira

O artesanato do vime é uma actividade tradicional da Região Autónoma da Madeira e faz parte dos sectores económicos tradicionais e da cultura deste povo das ilhas atlânticas da Madeira e do Porto Santo.

Entre a produção e a confecção do vime, esta actividade envolve centenas de postos de trabalho, com evidente expressão económica em algumas localidades da região, e dos quais dependem muitas famílias. Devido à concorrência de produtos provenientes de países terceiros, nomeadamente da Ásia, este sector encontra-se numa crise profunda, que, a não sofrer alterações de fundo, corre o risco de desaparecer e, com ele, uma parte da cultura deste povo, que há mais de quinhentos anos se instalou nestas ilhas.

Até agora, faltam medidas em defesa desta actividade específica desta Região Ultraperiférica. As acções até agora desencadeadas não têm a profundidade suficiente para este sector, tanto ao nível da produção do vime, como da sua confecção artesanal e sua comercialização. São necessários programas específicos de apoio, com uma outra amplitude, que favoreçam a modernização das técnicas de cultura e tratamento do vime, assim como do estudo na área da renovação e actualização de produtos a confeccionar e a colocar no mercado, assim como as medidas favoráveis à sua promoção.

Por isso, coloco à Comissão a seguinte questão: de acordo com os programas existentes, quais as medidas que podem ser consideradas no apoio a este sector do artesanato regional, e que possibilidades existem por forma a que este sector possa beneficiar de apoios que permitam a sua subsistência e modernização, enquanto produto artesanal da UE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

A Comissão partilha da posição do Sr. Deputado relativamente à importância do papel económico e cultural da produção artesanal tradicional, nomeadamente do artesanato do vime na Madeira.

A Comissão, consciente da necessidade de valorizar a qualidade dos produtos artesanais, realizou um estudo destinado a inventariar os ofícios de arte na Europa. Além disso, o estudo apresenta uma série de recomendações com vista ao estabelecimento de estratégias de promoção dos produtos, desde medidas de conservação e transmissão do know-how a medidas de simplificação do acesso aos mercados nacionais e internacionais, via comércio electrónico.

O relatório final do estudo pode ser consultado no sítio Internet (http://europa.eu.int/comm/enterprise//entrepreneurship/craft/craft-studies/rarecrafts.htm).

Por isso, o Programa Operacional para a Madeira (Popram III) prevê, na «Medida 2.3: Competitividade e eficiência económica», diferentes acções que visam a protecção e o desenvolvimento do artesanato. Chama-se a atenção do Sr. Deputado, nomeadamente, para a acção identificada no complemento de programação como «Acção 2.3.2.: Dinamização do ambiente empresarial» que encara o financiamento de projectos orientados para a valorização dos produtos regionais específicos no domínio do artesanato, tais como a tapeçaria, os bordados e o vime.

Para além destas medidas em prol do artesanato, a cultura do vime madeirense beneficia, no âmbito do POSEI, de medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira, adoptadas pelo Regulamento (CE) n
  o
  1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001 (1).

A Comissão financiou um estudo intitulado «Apoio ao artesanato regional» que tem por objecto a análise das possibilidades de apoio e revitalização do artesanato. Seguidamente, foi desenvolvido um projecto de programa sob o título «Reestruturação do artesanato regional» com vista a levar a efeito novas acções destinadas a dinamizar e desenvolver os sectores da tapeçaria, dos bordados e do vime.

Além disso, a Comissão, no âmbito do programa-quadro Euromed Héritage II, também financiou o projecto Prodecom, que visa valorizar o património cultural artístico e artesanal euro-mediterrânico através de um rótulo «produto cultural de desenvolvimento» destinado a facilitar o reconhecimento da qualidade e a originalidade das produções artesanais. Esta acção deve, a prazo, facilitar a comercialização destes produtos artesanais na Europa e no mundo. A coordenação do projecto é assegurada pela Chambre des Beaux Arts de Méditerranée (2).

Por último, está actualmente em preparação um regime de ajuda específico com o objectivo de apoiar acções de promoção da comercialização destes produtos do artesanato.

A Comissão prossegue as suas reflexões sobre esta matéria e tenciona realizar trabalhos preparatórios para avaliar a viabilidade de um instrumento comunitário de valorização e promoção dos produtos típicos — não agrícolas — das pequenas empresas europeias, incluindo os produtos tradicionais típicos das regiões ultraperiféricas que fazem parte integrante do património cultural europeu e que, do ponto de vista económico, representam um trunfo inestimável para os produtores (geralmente, pequenas e micro-empresas) e para as comunidades locais.

O Fundo Social Europeu (FSE) co-financia o programa Popram III no âmbito da QCA III (2000/2006) com um montante de 99 075 446 euros (Medida 1.5 — Competências Humanas e Igualdade Social). A intervenção comunitária na Madeira tem em vista melhorar o nível de qualificações da população, promover o emprego e a empregabilidade e promover a igualdade de oportunidades e a integração social. Isto traduz-se, designadamente, no apoio à qualificação dos jovens, tanto dentro como fora do sistema educativo, na formação de activos, na reconversão e reinserção profissional dos desempregados ou em acções de desenvolvimento local do emprego.

A ajuda comunitária ao sector do artesanato do vime insere-se neste quadro global de desenvolvimento dos recursos humanos definido para a Região Autónoma da Madeira. Compete às autoridades nacionais definir políticas específicas para os diferentes sectores de actividade. A este respeito, e apesar do possível acesso a todas as acções financiadas pelo FSE, as autoridades nacionais estabeleceram, no Popram III, critérios de selecção que dão prioridade aos projectos com planos de formação apresentados por empresas em reestruturação no sector, bem como às candidaturas apresentadas à acção 1.5.3 — Formação dos Activos.

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(1)  JO L 198 de 21.7.2001.

(2)  59, rue Cambronne — 75015 Paris. — (ch.beaux.arts@wanadoo.fr).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/588 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/588

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(2004/C 84 E/0664)

PERGUNTA ESCRITA E-0426/04

apresentada por Samuli Pohjamo (ELDR) e Mikko Pesälä (ELDR) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Tempo de tratamento dos projectos de desenvolvimento de zonas rurais

O tratamento oficial dos projectos empresariais e de desenvolvimento de zonas rurais dura muito tempo, talvez até mais de um ano. Isto provoca problemas consideráveis aos coordenadores dos projectos. Se o tratamento do pedido de projecto e do pedido de subvenção se prolonga durante vários meses, a gestão do projecto torna-se muito pesada e ao mesmo tempo produzem-se consideráveis perdas económicas. Muitas ideias de projectos ficam, inclusivamente, por realizar porque o pedido do projecto é tratado de uma maneira excessivamente burocrática e consumindo demasiado tempo. Se o tratamento de um projecto empresarial dura mais de um ano pode acontecer que o projecto inteiro tenha perdido todo o seu sentido depois de tanto tempo.

A pergunta diz respeito aos projectos de desenvolvimento horizontal das zonas rurais e aos projectos para a zona do Objectivo 1. Tomou a Comissão alguma decisão acerca dos tempos máximos de tratamento de projectos de desenvolvimento de zonas rurais desde o momento do pedido até à decisão? Conhece a Comissão as diferenças nos tempos de tratamento de projectos nos diferentes países, de modo que se possa saber se a duração do tratamento tem efeitos nos resultados dos projectos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Março de 2004)

A Comissão tem conhecimento, através dos relatórios anuais de aplicação dos programas e dos relatórios de avaliação, bem como dos trabalhos dos Comités de Acompanhamento, dos prazos de tratamento longos que afectam os projectos de desenvolvimento rural da Finlândia.

No caso das avaliações intercalares efectuadas para os programas do Objectivo n
  o
  1, foram apresentadas as seguintes observações:

| — | A gestão dos programas dos Fundos estruturais na Finlândia tem-se revelado relativamente complexa e tem sido objecto de um número elevado de críticas desde o início do período de participação. Embora a adopção recente de legislação nacional sobre os Fundos estruturais tenha, em muitos casos, clarificado a repartição de competências entre as diversas autoridades, a complexidade do modelo de gestão determina ainda atrasos excessivos no arranque dos projectos e nos procedimentos de pagamento. |
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—

A gestão dos programas dos Fundos estruturais na Finlândia tem-se revelado relativamente complexa e tem sido objecto de um número elevado de críticas desde o início do período de participação. Embora a adopção recente de legislação nacional sobre os Fundos estruturais tenha, em muitos casos, clarificado a repartição de competências entre as diversas autoridades, a complexidade do modelo de gestão determina ainda atrasos excessivos no arranque dos projectos e nos procedimentos de pagamento.

| — | Os problemas referem-se principalmente à estrutura do programa, ou seja, à diversidade dos processos adoptados pelas entidades de co-financiamento aos níveis nacional e regional (centro de emprego e desenvolvimento económico, administrações provinciais e municipais), ao calendário do processo de tomada de decisões e à interpretação e aplicação diversas das normas que regem as actividades. A atribuição de dotações financeiras por município, que não permitem optimizar a focalização dos recursos, devido à assimetria da oferta e da procura a nível regional, determinam uma complexidade adicional. |
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—

Os problemas referem-se principalmente à estrutura do programa, ou seja, à diversidade dos processos adoptados pelas entidades de co-financiamento aos níveis nacional e regional (centro de emprego e desenvolvimento económico, administrações provinciais e municipais), ao calendário do processo de tomada de decisões e à interpretação e aplicação diversas das normas que regem as actividades. A atribuição de dotações financeiras por município, que não permitem optimizar a focalização dos recursos, devido à assimetria da oferta e da procura a nível regional, determinam uma complexidade adicional.

| — | Foram expressas críticas semelhantes no contexto das avaliações intercalares do mini-programa de desenvolvimento regional e do programa Leader+. |
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—

Foram expressas críticas semelhantes no contexto das avaliações intercalares do mini-programa de desenvolvimento regional e do programa Leader+.

| — | Os prazos longos de processamento dos pedidos foram objecto de debate no contexto de diversos Comités de Acompanhamento, bem como por iniciativa dos representantes da Comissão, não tendo, contudo, sido tomadas decisões concretas para suprir o problema. A responsabilidade de tal facto incumbe aos Comités de Acompanhamento, cujos membros representam diversas autoridades, bem como diversos parceiros económicos e sociais. |
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Os prazos longos de processamento dos pedidos foram objecto de debate no contexto de diversos Comités de Acompanhamento, bem como por iniciativa dos representantes da Comissão, não tendo, contudo, sido tomadas decisões concretas para suprir o problema. A responsabilidade de tal facto incumbe aos Comités de Acompanhamento, cujos membros representam diversas autoridades, bem como diversos parceiros económicos e sociais.

| — | Os relatórios anuais sobre a aplicação dos programas dos Fundos estruturais a apresentar à Comissão devem incluir um resumo dos problemas significativos registados na gestão da assistência, bem como das medidas adoptadas. Com base nesses relatórios, a Comissão e a autoridade de gestão deverão rever as actividades e os principais resultados do ano anterior. Por exemplo, no contexto da reunião anual de revisão do programa Leader+ de 2002, a Comissão sublinhou a necessidade de reduzir os prazos de processamento e pagamento, tendo a situação registado algumas melhorias. |
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Os relatórios anuais sobre a aplicação dos programas dos Fundos estruturais a apresentar à Comissão devem incluir um resumo dos problemas significativos registados na gestão da assistência, bem como das medidas adoptadas. Com base nesses relatórios, a Comissão e a autoridade de gestão deverão rever as actividades e os principais resultados do ano anterior. Por exemplo, no contexto da reunião anual de revisão do programa Leader+ de 2002, a Comissão sublinhou a necessidade de reduzir os prazos de processamento e pagamento, tendo a situação registado algumas melhorias.

| — | Atendendo ao que precede, a Comissão considera que os prazos longos de processamento dos pedidos se devem essencialmente à fragmentação dos sistemas de gestão a nível nacional, incumbindo a principal responsabilidade do facto às autoridades de gestão do Estado-Membro e aos comités de gestão dos programas. |
| --- | --- |

—

Atendendo ao que precede, a Comissão considera que os prazos longos de processamento dos pedidos se devem essencialmente à fragmentação dos sistemas de gestão a nível nacional, incumbindo a principal responsabilidade do facto às autoridades de gestão do Estado-Membro e aos comités de gestão dos programas.

| — | A legislação comunitária relativa aos Fundos estruturais e ao desenvolvimento rural não inclui normas explícitas aplicáveis aos prazos de tratamento dos pedidos de pagamentos, embora, nos termos do artigo 32
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho (1), a autoridade nacional de pagamento deva assegurar que os beneficiários finais recebam os montantes da participação dos Fundos a que têm direito no mais curto prazo e na íntegra. |
| --- | --- |

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A legislação comunitária relativa aos Fundos estruturais e ao desenvolvimento rural não inclui normas explícitas aplicáveis aos prazos de tratamento dos pedidos de pagamentos, embora, nos termos do artigo 32
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho (1), a autoridade nacional de pagamento deva assegurar que os beneficiários finais recebam os montantes da participação dos Fundos a que têm direito no mais curto prazo e na íntegra.

| — | O artigo 35
  o
  do regulamento supracitado estipula que o Comité de Acompanhamento deverá certificar-se da eficácia e qualidade da execução da intervenção. O Comité poderá, em qualquer caso, propor à autoridade de gestão uma adaptação ou revisão da intervenção que permita aperfeiçoar a gestão da intervenção, inclusivamente a sua gestão financeira. Os representantes da Comissão participam nos trabalhos dos Comités de Acompanhamento com um papel consultivo. |
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—

O artigo 35
  o
  do regulamento supracitado estipula que o Comité de Acompanhamento deverá certificar-se da eficácia e qualidade da execução da intervenção. O Comité poderá, em qualquer caso, propor à autoridade de gestão uma adaptação ou revisão da intervenção que permita aperfeiçoar a gestão da intervenção, inclusivamente a sua gestão financeira. Os representantes da Comissão participam nos trabalhos dos Comités de Acompanhamento com um papel consultivo.

| — | Embora a Comissão considere que os prazos longos de processamento dos pedidos são devidos essencialmente aos sistemas de gestão da Finlândia e que a principal responsabilidade para suprir a situação incumbe às autoridades de gestão do Estado-Membro em causa, bem como aos Comités de Acompanhamento dos programas, a Comissão prevê debater a questão nas próximas reuniões anuais de exame com a Finlândia, bem como nas reuniões com os Comités de Acompanhamento pertinentes e em outras ocasiões relevantes. |
| --- | --- |

—

Embora a Comissão considere que os prazos longos de processamento dos pedidos são devidos essencialmente aos sistemas de gestão da Finlândia e que a principal responsabilidade para suprir a situação incumbe às autoridades de gestão do Estado-Membro em causa, bem como aos Comités de Acompanhamento dos programas, a Comissão prevê debater a questão nas próximas reuniões anuais de exame com a Finlândia, bem como nas reuniões com os Comités de Acompanhamento pertinentes e em outras ocasiões relevantes.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/590 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/590

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(2004/C 84 E/0665)

PERGUNTA ESCRITA E-0444/04

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Respeito da legislação em matéria de segurança e saúde no trabalho

Em 26 de Janeiro último fiz uma visita de trabalho a seis empresas de Emmen, na província neerlandesa de Drenthe. Ali falei com empresários e conselhos de empresa sobre a transposição da directiva-quadro comunitária 89/391/CEE (1) para a legislação neerlandesa, nomeadamente a lei que regula as condições de trabalho (Arbeidsomstandighedenwet — conhecida por Arbo). Nessa ocasião abordou-se o facto de a referida lei, no domínio específico dos serviços de saúde e de segurança, ser contrária à legislação comunitária segundo um acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 2003. A lei Arbo neerlandesa obriga as empresas a recorrer à colaboração de um serviço de saúde e de segurança externo. Porém, a directiva comunitária determina que primeiro deve-se procurar a especialização disponível no interior da própria empresa.

| 1. | As empresas têm agora de respeitar o acórdão do Tribunal de Justiça ou a lei Arbo neerlandesa? |
| --- | --- |

1.

As empresas têm agora de respeitar o acórdão do Tribunal de Justiça ou a lei Arbo neerlandesa?

| 2. | Existe alguma concertação com o governo neerlandês com vista a adaptar a referida lei o mais depressa possível? |
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2.

Existe alguma concertação com o governo neerlandês com vista a adaptar a referida lei o mais depressa possível?

Resposta dada por Stravos Dimas em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

| 1. | Em virtude do artigo 228
  o
  do Tratado CE, os Estados-Membros devem cumprir as obrigações decorrentes dos acórdãos do Tribunal de Justiça e tomar, portanto, as medidas necessárias para esse efeito.
  De acordo com uma jurisprudência constante, o interesse da aplicação imediata e uniforme do direito comunitário impõe que essa execução seja imediatamente iniciada e concluída no mais breve prazo (acórdão de 4 de Julho de 2000, Comissão/Grécia, C-387/97, Col. p. I-5047, ponto 82).
  Contudo, isso não impede as empresas de se dirigirem, entretanto, às instâncias nacionais competentes na matéria. |
| --- | --- |

1.

Em virtude do artigo 228
  o
  do Tratado CE, os Estados-Membros devem cumprir as obrigações decorrentes dos acórdãos do Tribunal de Justiça e tomar, portanto, as medidas necessárias para esse efeito.

De acordo com uma jurisprudência constante, o interesse da aplicação imediata e uniforme do direito comunitário impõe que essa execução seja imediatamente iniciada e concluída no mais breve prazo (acórdão de 4 de Julho de 2000, Comissão/Grécia, C-387/97, Col. p. I-5047, ponto 82).

Contudo, isso não impede as empresas de se dirigirem, entretanto, às instâncias nacionais competentes na matéria.

| 2. | Na medida em que o Reino dos Países Baixos ainda não adoptou as disposições necessárias à execução do acórdão de 22 de Maio de 2003 pronunciado pelo Tribunal de Justiça no processo C-441/01, a Comissão iniciou a esse respeito o procedimento por infracção previsto no artigo 228
  o
  do Tratado CE e prossegui-lo-á enquanto o Reino dos Países Baixos não cumprir o acórdão do Tribunal de Justiça. Convém notar, a esse respeito, que as autoridades do Reino dos Países Baixos na sua resposta à carta de notificação ex-artigo 2882 do Tratado CE indicaram que estavam a preparar as medidas necessárias para a execução do acórdão. |
| --- | --- |

2.

Na medida em que o Reino dos Países Baixos ainda não adoptou as disposições necessárias à execução do acórdão de 22 de Maio de 2003 pronunciado pelo Tribunal de Justiça no processo C-441/01, a Comissão iniciou a esse respeito o procedimento por infracção previsto no artigo 228
  o
  do Tratado CE e prossegui-lo-á enquanto o Reino dos Países Baixos não cumprir o acórdão do Tribunal de Justiça. Convém notar, a esse respeito, que as autoridades do Reino dos Países Baixos na sua resposta à carta de notificação ex-artigo 2882 do Tratado CE indicaram que estavam a preparar as medidas necessárias para a execução do acórdão.

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(1)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/591 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/591

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(2004/C 84 E/0666)

PERGUNTA ESCRITA E-0451/04

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Programa de ajuda e segurança alimentar

Considerando que, em 2001, o Programa de ajuda e segurança alimentar, ao qual foi atribuída uma dotação total de 454 milhões de euros, tinha como objectivo a melhoria da segurança alimentar na estratégia global de desenvolvimento dos países beneficiários e que 25,2 milhões de euros se destinavam à assistência técnica no terreno, poderia a Comissão indicar quais os projectos de assistência técnica que foram subvencionados e se os mesmos tiveram êxito?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(18 de Março de 2004)

Uma grande parte (cerca de 80 %) dos 25,2 milhões de euros previstos para a assistência técnica no quadro do orçamento para 2001 consagrado à ajuda e segurança alimentar, foi utilizada para o financiamento de contratos de peritos individuais afectados aos programas de segurança alimentar de 23 países beneficiários da ajuda comunitária.

A dotação restante foi utilizada para o financiamento de contratos de controlo e vigilância da ajuda alimentar (cerca de 10 %) e de contratos de controlo e vigilância e/ou avaliação dos programas comunitários de segurança alimentar (cerca de 10 %).

Está prevista para cada programa de segurança alimentar uma avaliação intercalar e uma avaliação final efectuadas por gabinetes independentes. Tais avaliações, que têm evidentemente em conta a componente assistência técnica, são lançadas com base no sistema de contratos-quadro da Comissão Europeia e são regularmente apresentadas aos comités de ajuda e de segurança alimentar.

A componente assistência técnica é igualmente avaliada no âmbito dos exercícios de avaliação global realizados pela Comissão.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/591 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/591

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(2004/C 84 E/0667)

PERGUNTA ESCRITA E-0457/04

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Sobrecarga dos eixos viários centrais

Segundo denuncia de organizações e associações locais do Concelho de Voula, o Parlamento grego votou a alteração dos usos do solo em troços das avenidas centrais Vouliagmenis, Varis e Karamanlis, com vista a permitir actividades comerciais numa zona que desde 1926 era caracterizada como zona exclusivamente residencial. Este regime está determinado tanto pelos Decretos Presidenciais de 1926, 1934, 1940 e 1952, como é igualmente confirmado pelo Conselho de Estado nas suas Decisões 554/2000, 2314 e 2315/2002, bem como pela Lei 3044/2002.

Um estudo da Escola Politécnica de Atenas (EMP) revela que a utilização comercial ao longo de uma artéria urbana (como é o caso da avenida Vouliagmenis) cria grandes problemas ao seu funcionamento e tem efeitos negativos para o ambiente e o restante tecido urbano. Além do mais, segundo os princípios básicos do programa operacional da UE é subsidiada a construção de eixos viários com vista à melhoria da qualidade de vida nos grandes centros urbanos, à redução do congestionamento do tráfego e da poluição atmosférica.

Tenciona a Comissão intervir para que não seja degradado o ambiente urbano da região?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(01 de Abril de 2004)

Nos termos do artigo 211
  o
  do Tratado CE, compete à Comissão velar por que os Estados-Membros apliquem correctamente o direito comunitário. Em questões não abrangidas pelo direito comunitário, a Comissão não tem poderes de intervenção.

A situação que o Sr. Deputado refere não parece ser abrangida pelo direito comunitário, pelo que a Comissão não tem bases para intervir. Terá de ser levada à atenção das autoridades competentes, na Grécia.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/592 |
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3.4.2004

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CE 84/592

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(2004/C 84 E/0668)

PERGUNTA ESCRITA E-0469/04

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Avisos sobre saúde nos transportes aéreos

Face aos indícios crescentes de riscos para a saúde relacionados com as viagens de avião (trombose venosa profunda, exposição à radiação cósmica, infecções pelas vias respiratórias, etc.), partilha a Comissão da opinião de que as instruções de segurança comunicadas nas aeronaves antes da descolagem deveriam incluir instruções adequadas em matéria de saúde?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

A Comissão concorda com o facto de as transportadoras aéreas terem um papel importante a desempenhar, juntamente com as autoridades sanitárias, na informação dos passageiros sobre a possibilidade de sofrerem uma trombose venosa profunda. Como medida preventiva, essas empresas deveriam advertir os seus passageiros do risco de ocorrência de tal patologia, dos factores que predispõem para a mesma e das medidas de prevenção a tomar antes do voo e a bordo da aeronave. O Vice-Presidente da Comissão com o pelouro da Energia e Transportes dirigiu-se por escrito às transportadoras comunitárias, instando-as a transmitir essas informações aos passageiros e tenciona voltar agora a fazê-lo para apurar as medidas tomadas por cada transportadora. No entanto, a Comissão considera que compete às transportadoras decidir quais são os meios mais eficazes de fazer passar a mensagem, não devendo estes ser determinados pelas autoridades públicas.

A Comissão financia a investigação sobre a relevância e a natureza da relação entre as viagens aéreas e a trombose venosa profunda cujos resultados estarão disponíveis em meados de 2005. Esta investigação deverá permitir aumentar substancialmente os conhecimentos sobre a patologia e as suas medidas de prevenção. A Comissão apoia igualmente a investigação sobre as condições das cabinas das aeronaves, incluindo a qualidade do ar, a qual poderá servir de base a eventuais medidas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/592 |
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3.4.2004

PT

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CE 84/592

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(2004/C 84 E/0669)

PERGUNTA ESCRITA E-0470/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Central do leite de Roma: esclarecimentos sobre a questão das ajudas estatais

Na sequência da privatização da Central do leite de Roma foram apresentadas uma série de perguntas para denunciar as presumíveis irregularidades do processo de privatização. Sucessivamente, também a Comissão considerou que as ajudas fornecidas pela Comuna de Roma à «Azienda Comunale Centrale del Latte» constituíam ajudas estatais, tratando-se de um sector no qual as trocas intracomunitárias são intensas. A Comissão considerou ainda que entre 1992 e 1997 a Comuna de Roma tinha liquidado anualmente as dívidas num montante equivalente a 96,6 mil milhões de liras, através de recursos públicos, e que essas liquidações deviam ser «consideradas como uma concessão de ajudas», violando os artigos 87
  o
  , 88
  o
  e 89
  o
  do Tratado CE. A Comissão concluía assim que a ACCL recebera uma vantagem económica e financeira indevida em detrimento de outros concorrentes na Itália e noutros Países da UE que não beneficiaram do mesmo contributo; assim, devia ser aplicado integralmente o artigo 37
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999 (1). Consequentemente, através da Decisão de 11 de Abril de 2000, notificada com o número C(2000) 1173 (2), a Comissão condenou o Estado italiano a recuperar junto da beneficiária ACCL a soma de 96,6 mil milhões de liras para além dos juros a decorrer desde a data de concessão das ajudas até ao momento da sua efectiva recuperação, concedidas para a liquidação das perdas de exercício entre 1992 e 1997.

No entanto, até à data, não há provas de que esses montantes indevidamente concedidos tenham sido recuperados pelas autoridades competentes italianas nem que esteja a decorrer qualquer processo. Foi, no entanto, feito um pedido por parte da Comissão Europeia ao Estado italiano para verificar a efectiva recuperação dos montantes.

Perante o exposto poderá a Comissão informar:

| 1. | quem denunciou em 1996 essa operação à Comissão; |
| --- | --- |

1.

quem denunciou em 1996 essa operação à Comissão;

| 2. | a que autoridade italiana foi notificada a Decisão da Comissão e se nos dois meses sucessivos, tal como é indicado na Decisão, foram indicados prazos e procedimentos para poder recuperar os montantes supramencionados; |
| --- | --- |

2.

a que autoridade italiana foi notificada a Decisão da Comissão e se nos dois meses sucessivos, tal como é indicado na Decisão, foram indicados prazos e procedimentos para poder recuperar os montantes supramencionados;

| 3. | quem devia ter sido informado, para além do Estado italiano e por parte de que organismos comunitários; |
| --- | --- |

3.

quem devia ter sido informado, para além do Estado italiano e por parte de que organismos comunitários;

| 4. | materialmente, quem devia receber a notificação e quem devia endereçá-la; |
| --- | --- |

4.

materialmente, quem devia receber a notificação e quem devia endereçá-la;

| 5. | se existe um regulamento para a recuperação dos montantes ou se existe um prazo de prescrição para essa recuperação; |
| --- | --- |

5.

se existe um regulamento para a recuperação dos montantes ou se existe um prazo de prescrição para essa recuperação;

| 6. | se a Comissão se dirigiu ao Tribunal de Justiça nos termos do n
  o
  2 do artigo 88
  o
  perante a ausência de comunicação, por parte do Estado italiano, sobre as medidas a adoptar para que seja cumprida a sua decisão até 19 de Dezembro de 2000 e, caso contrário, por que motivo não o fez? |
| --- | --- |

6.

se a Comissão se dirigiu ao Tribunal de Justiça nos termos do n
  o
  2 do artigo 88
  o
  perante a ausência de comunicação, por parte do Estado italiano, sobre as medidas a adoptar para que seja cumprida a sua decisão até 19 de Dezembro de 2000 e, caso contrário, por que motivo não o fez?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

Em 11 de Abril de 2000, a Comissão adoptou a Decisão 2000/628/CE relativa aos auxílios concedidos pela Itália à «Azienda Comunale Centrale del Latte di Roma» (ACCL).

| 1. | Como indicado nessa decisão, as investigações relativas ao auxílio estatal concedido à ACCL de Roma tiveram início em 1996, na sequência da denúncia de um particular. |
| --- | --- |

1.

Como indicado nessa decisão, as investigações relativas ao auxílio estatal concedido à ACCL de Roma tiveram início em 1996, na sequência da denúncia de um particular.

| 2. | A Decisão 2000/628/CE da Comissão foi notificada pela Comissão ao Estado italiano através da representação permanente da Itália na União Europeia. O processo na posse da Comissão não indica que lhe tenham sido comunicados, no prazo de dois meses após a data da notificação, o calendário e os procedimentos para recuperar os montantes em causa. |
| --- | --- |

2.

A Decisão 2000/628/CE da Comissão foi notificada pela Comissão ao Estado italiano através da representação permanente da Itália na União Europeia. O processo na posse da Comissão não indica que lhe tenham sido comunicados, no prazo de dois meses após a data da notificação, o calendário e os procedimentos para recuperar os montantes em causa.

| 3. | e 4. Na sequência da notificação de uma decisão da Comissão a um Estado-Membro, incumbe a este a responsabilidade de executar a decisão no âmbito da sua jurisdição. Salvo disposições diversas do artigo 20
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  659/1999, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93
  o
  do Tratado CE (3), a Comissão não tem a obrigação de informar directamente outras entidades. A Comissão informa o público das decisões finais que adopta através da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, como foi este o caso. |
| --- | --- |

3.

e 4. Na sequência da notificação de uma decisão da Comissão a um Estado-Membro, incumbe a este a responsabilidade de executar a decisão no âmbito da sua jurisdição. Salvo disposições diversas do artigo 20
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  659/1999, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93
  o
  do Tratado CE (3), a Comissão não tem a obrigação de informar directamente outras entidades. A Comissão informa o público das decisões finais que adopta através da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, como foi este o caso.

| 5. | As normas que regem a recuperação dos auxílios estatais e o prazo de prescrição para essa recuperação são estabelecidos nos artigos 14
  o
  e 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999. |
| --- | --- |

5.

As normas que regem a recuperação dos auxílios estatais e o prazo de prescrição para essa recuperação são estabelecidos nos artigos 14
  o
  e 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999.

| 6. | A Comissão não submeteu o processo ao Tribunal de Justiça nos termos do n
  o
  2 do artigo 88
  o
  do Tratado CE. A Comissão está a verificar que medidas tomou o Estado italiano para dar cumprimento à decisão acima referida no respeitante aos auxílios concedidos por Itália à ACCL de Roma. Se, após essa verificação, constatar que Itália não cumpriu essa decisão, a Comissão pode, em derrogação do disposto nos artigos 226
  o
  e 2273/4 intentar um processo junto do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

6.

A Comissão não submeteu o processo ao Tribunal de Justiça nos termos do n
  o
  2 do artigo 88
  o
  do Tratado CE. A Comissão está a verificar que medidas tomou o Estado italiano para dar cumprimento à decisão acima referida no respeitante aos auxílios concedidos por Itália à ACCL de Roma. Se, após essa verificação, constatar que Itália não cumpriu essa decisão, a Comissão pode, em derrogação do disposto nos artigos 226
  o
  e 2273/4 intentar um processo junto do Tribunal de Justiça.

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(2)  JO L 265 de 19.10.2000, p. 15.

(3)  JO L 83 de 27.3.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/594 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/594

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(2004/C 84 E/0670)

PERGUNTA ESCRITA P-0472/04

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Direitos aduaneiros comuns

Em 2002 a quanto ascenderam (em milhares de milhões de euros) os direitos aduaneiros cobrados pelos quinze Estados-Membros da UE, ao abrigo da Pauta Exterior Comum, sobre os bens (incluindo os produtos agrícolas) importados para a UE, provenientes de países não membros da UE? E a quanto ascenderam (em milhares de milhões de euros), em 2002, as importações de bens (incluindo os produtos agrícolas) para a UE, provenientes de países não membros da UE?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

Os direitos aduaneiros (ou seja, os direitos sobre produtos não agrícolas) e os direitos agrícolas são aplicados pelos Estados-Membros sobre as importações de países terceiros e são pagos à Comissão num prazo de dois meses, após dedução de 25 % das despesas de cobrança.

Para o ano de 2002, o montante cumulado correspondente à UE-15 dos direitos agrícolas e dos direitos aduaneiros registados na contabilidade da UE, antes da dedução das despesas de cobrança, ascendeu a 1,18 mil milhões de euros e 12,92 mil milhões de euros.

O montante cumulado dos direitos de importação cobrados sobre as mercadorias (incluindo os produtos agrícolas), ou seja, a adição das últimas duas cifras mencionadas supra, ascendeu assim a 14,10 mil milhões de euros para a UE-15 em 2002.

Cf. infra a respectiva repartição por Estado-Membro:

| (em milhões de euros) |
| --- |
| | Direitos agrícolas | Direitos de importação (excluindo os direitos agrícolas) | Direitos de importação (incluindo os direitos agrícolas) |
| União Europeia | 1 180,3 | 12 917,5 | 14 097,8 |
| Bélgica | 22,9 | 1 346,2 | 1 369,1 |
| Dinamarca | 7,4 | 258,5 | 265,9 |
| Alemanha | 144,2 | 2 743,2 | 2 887,4 |
| Grécia | 12,0 | 173,2 | 185,2 |
| Espanha | 38,1 | 887,7 | 925,8 |
| França | 132,6 | 1 178,1 | 1 310,7 |
| Irlanda | 0,7 | 135,4 | 136,1 |
| Itália | 72,6 | 1290,7 | 1 363,3 |
| Luxemburgo | 0,2 | 16,7 | 16,9 |
| Países Baixos | 201,8 | 1 340,5 | 1 542,3 |
| Áustria | 10,8 | 208,9 | 219,7 |
| Portugal | 20,4 | 123,0 | 143,4 |
| Finlândia | 3,7 | 98,7 | 102,4 |
| Suécia | 14,7 | 348,0 | 362,7 |
| Reino Unido | 498,2 | 2 768,7 | 3 266,9 |

(em milhões de euros)

Direitos agrícolas

Direitos de importação (excluindo os direitos agrícolas)

Direitos de importação (incluindo os direitos agrícolas)

União Europeia

1 180,3

12 917,5

14 097,8

Bélgica

22,9

1 346,2

1 369,1

Dinamarca

7,4

258,5

265,9

Alemanha

144,2

2 743,2

2 887,4

Grécia

12,0

173,2

185,2

Espanha

38,1

887,7

925,8

França

132,6

1 178,1

1 310,7

Irlanda

0,7

135,4

136,1

Itália

72,6

1290,7

1 363,3

Luxemburgo

0,2

16,7

16,9

Países Baixos

201,8

1 340,5

1 542,3

Áustria

10,8

208,9

219,7

Portugal

20,4

123,0

143,4

Finlândia

3,7

98,7

102,4

Suécia

14,7

348,0

362,7

Reino Unido

498,2

2 768,7

3 266,9

Segundo as últimas informações dos Estados-Membros recolhidas pelo Eurostat, o montante cumulado das importações de mercadorias procedentes de países não membros da UE-15 (1) (incluindo os produtos agrícolas) para o período de Novembro de 2001 a Outubro de 2002 (correspondente a pagamentos de direitos de importação para o orçamento da UE entre Janeiro de 2002 e Dezembro de 2002), ascendeu a 916,5 mil milhões de euros para a UE-15 (cf. infra repartição por Estado-Membro).

| União Europeia | 916,5 |
| --- | --- |
| Bélgica | 57,8 |
| Dinamarca | 14,9 |
| Alemanha | 216,5 |
| Grécia | 15,0 |
| Espanha | 55,3 |
| França | 99,3 |
| Irlanda | 18,3 |
| Itália | 101,9 |
| Luxemburgo | 2,9 |
| Países Baixos | 106,2 |
| Áustria | 24,2 |
| Portugal | 9,4 |
| Finlândia | 11,8 |
| Suécia | 22,4 |
| Reino Unido | 160,6 |

União Europeia

916,5

Bélgica

57,8

Dinamarca

14,9

Alemanha

216,5

Grécia

15,0

Espanha

55,3

França

99,3

Irlanda

18,3

Itália

101,9

Luxemburgo

2,9

Países Baixos

106,2

Áustria

24,2

Portugal

9,4

Finlândia

11,8

Suécia

22,4

Reino Unido

160,6

A título informativo, importa assinalar que o valor total das importações de mercadorias provenientes de países não membros da UE-15 (incluindo os produtos agrícolas) em 2002 (Janeiro-Dezembro) foi de 920,2 mil milhões de euros (cf. infra a repartição por Estado-Membro).

| União Europeia | 920,2 |
| --- | --- |
| Bélgica | 58,7 |
| Dinamarca | 14,7 |
| Alemanha | 215,4 |
| Grécia | 15,5 |
| Espanha | 56,3 |
| França | 99,5 |
| Irlanda | 18,2 |
| Itália | 103,4 |
| Luxemburgo | 2,9 |
| Países Baixos | 106,9 |
| Áustria | 24,7 |
| Portugal | 9,2 |
| Finlândia | 12,1 |
| Suécia | 23,0 |
| Reino Unido | 159,5 |

União Europeia

920,2

Bélgica

58,7

Dinamarca

14,7

Alemanha

215,4

Grécia

15,5

Espanha

56,3

França

99,5

Irlanda

18,2

Itália

103,4

Luxemburgo

2,9

Países Baixos

106,9

Áustria

24,7

Portugal

9,2

Finlândia

12,1

Suécia

23,0

Reino Unido

159,5

As importações são estimadas segundo o valor CIF (custo, seguro e frete). Tal significa que todos os custos de transporte e seguro estão incluídos até à fronteira do país de importação.

Estas estatísticas baseiam-se em conceitos comunitários harmonizados que podem diferir nalguns casos dos conceitos utilizados pelos Estados-Membros.

---

(1)  Mercadorias de comércio livre (Regime 1). As estatísticas correspondentes do comércio total (Regime 4) são as seguintes: 987,2 mil milhões de euros para Novembro de 2001 a Outubro de 2002 e 989, 4 mil milhões de euros para 2002 (Janeiro-Dezembro). As mercadorias incluídas no Regime 4 mas não no Regime 1 estão parcial ou totalmente isentas de direitos de importação.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/596 |
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3.4.2004

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CE 84/596

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(2004/C 84 E/0671)

PERGUNTA ESCRITA E-0473/04

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Ajustamento das pensões

A questão da reforma das pensões coloca-se actualmente em todos os Estados-Membros e por diferentes razões. Não creio que tenha chegado o momento de uniformizar essa reforma por um modelo comunitário único. As razões históricas, sociais e económicas que levaram à instauração dos actuais regimes são diferentes, mas há um princípio que deveria ser salvaguardado em todos os países: o seu ajustamento. Uma sentença do Tribunal Constitucional italiano (173/1986) precisava já que os meios necessários à subsistência não são apenas os que satisfazem as necessidades elementares e vitais, mas também os que são susceptíveis satisfazer as exigências relativas ao nível de vida adquirido pelo trabalhador em termos de rendimento e de posição atingida. Também a nível europeu se defendeu por diversas vezes a mesma concepção, apoiada pela observação de que o ajustamento ao aumento percentual do custo de vida não garante por si só a manutenção do poder de compra das pensões, pelo que estas devem estar ligadas ao rendimento dos trabalhadores, isto é, ao aumento dos salários e ordenados.

Na expectativa da realização de um debate sobre um regime de pensões único a nível europeu, nãoconsidera a Comissão que seria de toda a utilidade enviar uma comunicação aos Estados-Membros com o objectivo de defender o princípio do ajustamento das pensões, a fim de evitar o agravamento da diminuição do seu poder de compra?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

Um dos objectivos comuns subjacentes ao método aberto de coordenação em matéria de pensões incita os Estados Membros a «proporcionar a todas as pessoas o acesso a regimes de pensões de reforma adequados, públicos e/ou privados, que lhes permitam adquirir direitos de pensão susceptíveis de manter, num grau razoável, o seu nível de vida após a reforma». Estes objectivos não são juridicamente vinculativos e permitem uma grande variedade de abordagens nos regimes nacionais de pensões. Todavia, devem ter como resultado garantir aos reformados um nível de vida que não seja muito diferente do da população activa.

Devido ao aumento da esperança de vida e à previsão do incremento do número médio de anos de reforma, a indexação das pensões pagas actualmente constitui um elemento importante no que se refere ao nível de vida relativo dos reformados. A maioria dos regimes legais de pensões prevê uma indexação aos preços, e nalguns Estados-Membros a indexação realiza-se, pelo menos em parte, com base nos salários (1). Quanto aos regimes complementares, as prestações são geralmente fixadas em termos nominais ou indexadas aos preços.

A Comissão não tenciona dirigir uma comunicação aos Estados-Membros para lhes solicitar que alterem os seus sistemas de indexação das pensões. Uma iniciativa deste tipo poderia ser interpretada como uma tentativa de harmonização legislativa, explicitamente excluída pelo n- 2 do artigo 137
  o
  do Tratado CE. Além disso, a questão da adequação deve ser analisada num contexto mais amplo que tenha em conta todos os objectivos comuns (incluindo os relativos à viabilidade financeira), bem como outras prestações importantes para a qualidade de vida das pessoas idosas. A este respeito, é legítimo que um Estado-Membro decida limitar a indexação das pensões, o que lhe permitiria oferecer pensões mais elevadas na altura da reforma, ou financiar outras prestações destinadas aos idosos. Com efeito, as necessidades dos reformados evoluem com a idade, podendo os mais idosos necessitar de mais prestações em espécie (cuidados de saúde e cuidados de longa duração) do que prestações pecuniárias.

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(1)  Para mais informações, ver o sítio «MISSOC — La protection sociale dans les Etats membres et de l'Espace économique européen», (http://europa.eu.int/comm/employment_social/missoc/index_fr.html).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/597 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/597

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(2004/C 84 E/0672)

PERGUNTA ESCRITA E-0474/04

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Supressão de algumas secções linguísticas das Escolas Europeias

O encerramento das secções italiana, neerlandesa e alemã de 4 Escolas Europeias (Bergen, Culham, Mol e Karlsruhe) terá sido invocado num documento da Comissão.

A Comissão:

| 1. | Pode confirmar a informação e explicar as razões de tal medida? |
| --- | --- |

1.

Pode confirmar a informação e explicar as razões de tal medida?

| 2. | Não considera que tal encerramento poderia atentar contra os direitos das famílias dos funcionários que trabalham nesses centros à educação dos seus filhos na cultura do seu país de origem, através da língua materna? |
| --- | --- |

2.

Não considera que tal encerramento poderia atentar contra os direitos das famílias dos funcionários que trabalham nesses centros à educação dos seus filhos na cultura do seu país de origem, através da língua materna?

| 3. | Não considera que os jovens que não podem frequentar uma secção na sua língua e que, por essa razão, são obrigados a frequentar outra secção, poderão tornar-se vítimas de colonização cultural em línguas que, devido a medidas deste tipo, se tornam cada vez mais hegemónicas? |
| --- | --- |

3.

Não considera que os jovens que não podem frequentar uma secção na sua língua e que, por essa razão, são obrigados a frequentar outra secção, poderão tornar-se vítimas de colonização cultural em línguas que, devido a medidas deste tipo, se tornam cada vez mais hegemónicas?

| 4. | Não deverá o respeito das diversidades cultural e linguística, tão proclamado nos discursos oficiais e nos textos escritos, ser garantido no sistema das Escolas Europeias, sistema esse que proporciona, entre outros aspectos, interessantes estímulos para a aplicação da dimensão europeia no ensino? |
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4.

Não deverá o respeito das diversidades cultural e linguística, tão proclamado nos discursos oficiais e nos textos escritos, ser garantido no sistema das Escolas Europeias, sistema esse que proporciona, entre outros aspectos, interessantes estímulos para a aplicação da dimensão europeia no ensino?

| 5. | Que iniciativas tenciona a Comissão propor aos governos dos Estados-Membros a fim de que o sistema encontre soluções organizativas e financeiras com o objectivo de garantir o direito ao respeito da diversidade cultural? |
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5.

Que iniciativas tenciona a Comissão propor aos governos dos Estados-Membros a fim de que o sistema encontre soluções organizativas e financeiras com o objectivo de garantir o direito ao respeito da diversidade cultural?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(19 de Março de 2004)

A Comissão é um dos 16 membros do Conselho Superior das Escolas Europeias sendo os outros membros do Conselho nomeados pelos governos dos Estados-Membros. Nessa capacidade a Comissão incluiu na ordem de trabalhos da reunião de Janeiro de 2004 do Conselho um pedido no sentido de que os critérios acordados pelo Conselho Superior em Outubro de 2000 relativos à abertura, manutenção e encerramento de secções linguísticas nas escolas europeias (os critérios de relatório «Gaignage»), fossem aplicado a determinadas secções linguísticas nas escolas europeias de Culham, Mol, Bergen e Karlsruhe.

Estes critérios, adoptados unanimemente pelo Conselho Superior que representa todos os governos dos Estados Membros em 2000, especificam que uma secção linguística deve ser encerrada se, durante um período de dois anos, houver 37 alunos ou menos na totalidade da secção primária e 42 alunos ou menos na totalidade da secção secundária, ou se o número de alunos da categoria I (crianças a cargo do pessoal da UE) for reduzido.

Estes dois critérios podem ser aplicados separadamente, mas de facto aplicam-se ambos às secções italianas e neerlandesas em Culham, à secção italiana em Mol, às secções italianas e alemãs em Bergen, e à secção neerlandesa em Karlsruhe. Na secção italiana em Karlsruhe, embora o número de aluno seja ligeiramente mais elevado do que o mínimo especificado pelos critérios Gaignage, os alunos são quase exclusivamente da categoria III (crianças cujos pais não estão vinculados com instituições da UE). O que significa que os segundos critérios Gaignage são inteiramente respeitados.

A Comissão proporcionará, com a maior brevidade, informações detalhadas, à Sr
  a
  Deputada, sobre o número de alunos em cada escola e em cada secção linguística. Como exemplo, na secção de língua italiana na escola europeia de Mol, há actualmente apenas cinco alunos na primária e 13 alunos na secundária dos quais apenas dois são crianças a cargo do pessoal da UE, enquanto que na secção de língua neerlandesa na escola europeia de Culham há 32 alunos na primária e 33 alunos na secundária — não sendo nenhum dos alunos crianças a cargo do pessoal da UE.

A Comissão apoia o princípio de que as crianças a cargo do pessoal da UE possam beneficiar de uma educação europeia multilingue em todos os lugares onde haja instituições de UE e seguramente não subscreve nenhuma forma «de colonialismo cultural». Contudo, na questão das secções linguística a Comissão e o resto do Conselho Superior crêem que, em lugares com pouco pessoal da UE, a educação europeia multilingue proporcionada pelas escolas europeias pode ser prestada de diferentes maneiras, e pode não ser sempre na língua materna de cada aluno. Particularmente em Culham, a situação é ainda mais complicada pelo facto de já lá não haver quaisquer instituições da UE ou pessoal da UE.

A Comissão observa ainda à Sr
  a
  Deputada que, ao abrigo dos critérios adoptados, as secções linguísticas não serão encerradas de repente mas gradualmente. Depois de tomada uma decisão que reflicta os critérios relevantes, as secções linguísticas continuarão a funcionar durante pelo menos mais seis anos académicos até que os ciclos correntes primário e secundário fiquem concluídos (neste caso, até Julho de 2011).

A Comissão não vê argumentos válidos para manter artificialmente, e com grandes despesas para o contribuinte e para o orçamento da UE, secções linguísticas muito pequenas em pequenas escolas europeias, particularmente à luz do relatório Bösch — adoptado pelo Parlamento em 2002 — referente ao financiamento das escolas europeias e à necessidade de uma melhor gestão financeira, tomando em consideração as necessidades de despesas crescentes decorrentes da ampliação da UE e da necessária criação das novas secções polaca, húngara e checa nas escolas europeias de Bruxelas e Luxemburgo.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/599 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/599

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(2004/C 84 E/0673)

PERGUNTA ESCRITA E-0477/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Comércio da banana

Em 1998, a União Europeia lançou um novo programa de recuperação no sector da banana, de duração trienal. A Comissão pode indicar se a produção no sector da banana aumentou ou diminuiu desde essa data?

Foi realizado um estudo na sequência desse programa trienal, a fim de avaliar os seus resultados? Em caso afirmativo, a Comissão pode fornecer informações sobre o mesmo?

No termo do programa acima referido, foi adoptado um novo programa? Em caso afirmativo, a Comissão pode fornecer informações sobre o mesmo? Quem aprovou este programa?

A Comissão pode indicar se alguns deputados participaram activamente no programa de recuperação no sector da banana? Em caso afirmativo, pode fornecer informações sobre esta questão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Março de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que a organização comum de mercado no sector da banana estabelecida pelo Regulamento (CEE) n
  o
  404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1) prevê uma série de medidas de enquadramento e apoio sectorial.

No tocante a ajudas estruturais, foram incluídas nos programas operacionais para as intervenções estruturais nas regiões do objectivo 1 no período 1994/1999 várias medidas destinadas a melhorar a qualidade e a competitividade do sector da banana, às quais foi dada continuidade para o período 2000/2006. Não existe, portanto, na realidade, qualquer «programa trienal» específico a favor do sector da banana a título dos fundos estruturais.

Convém recordar ainda que desde o início estão previstas ajudas para o financiamento da constituição e arranque de agrupamentos de produtores de bananas.

Além disso, os produtores de bananas beneficiam de um regime de ajudas compensatórias, cujo montante é calculado para cada campanha de comercialização.

Por fim, é de referir que está previsto para o final de 2004/início de 2005 um relatório de avaliação do funcionamento dos diferentes instrumentos da organização comum de mercado no sector da banana.

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(1)  JO L 47 de 25.2.1993.

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CE 84/599

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(2004/C 84 E/0674)

PERGUNTA ESCRITA E-0482/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Eurostat

A Comissão pode indicar se algum dos investigadores do OLAF que participaram no inquériro sobre o Eurostat fazia parte dos 12 antigos funcionários da UCLAF que foram transferidos do OLAF para a Comissão em 2001?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

O Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF) informou a Comissão de que quatro dos funcionários a que se refere a pergunta escrita do Sr. Deputado faziam parte da direcção «Inquéritos» da Unidade de Coordenação da Luta contra a Fraude (UCLAF), que se ocupava, nomeadamente, de questões ligadas ao Eurostat.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/600 |
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CE 84/600

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(2004/C 84 E/0675)

PERGUNTA ESCRITA E-0483/04

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Desenvolvimento rural: jovens agricultores

A reforma da PAC recentemente aprovada melhora determinadas ajudas destinadas aos jovens agricultores (instalação e investimentos, fundamentalmente).

A política de desenvolvimento rural continua, porém, a não lhes atribuir prioridade, embora o envelhecimento acelerado da população agrícola seja susceptível de tornar a agricultura uma actividade económica residual. A nova reforma da PAC ainda não soluciona as dificuldades com que têm de lutar os jovens agricultores para levar avante uma exploração, o que constitui o verdadeiro obstáculo actualmente existente para a manutenção do modelo de agricultor europeu.

Tenciona a Comissão Europeia procurar solucionar este problema no âmbito da próxima reforma dos Fundos estruturais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

A reforma da política agrícola comum aprovada em Junho de 2003 teve em grande conta as preocupações dos jovens agricultores europeus. As alterações referidas pelo Sr. Deputado na sua pergunta escrita (aumento das ajudas à instalação e ao investimento) foram adoptadas através de uma alteração ao regulamento sobre o desenvolvimento rural (1) aprovada no âmbito da reforma em causa.

O Regulamento (CE) n
  o
  1783/03 do Conselho (2) incluiu no regulamento sobre o desenvolvimento rural três novas disposições que melhoram o tratamento conferido aos jovens agricultores: aumento de 5 % da percentagem de apoio público aos investimentos em explorações agrícolas (a anterior percentagem de ajuda pública aos investimentos nas explorações agrícolas de jovens agricultores era de 45 %, ou 55 % nas zonas mais desfavorecidas), que passará para 50 %, ou 60 % nas zonas mais desfavorecidas; b) aumento do apoio à instalação dos jovens agricultores, que era de 25 000 euros; ao abrigo do novo regulamento, o prémio à instalação poderá ascender a 30 000 euros no caso dos jovens agricultores que recorram a serviços de aconselhamento agrícola, no contexto do arranque da sua actividade, por um período de três anos após a instalação; c) inclusão no regulamento de um novo considerando que estabelece o seguinte: «Uma vez que os jovens agricultores representam um factor fundamental no desenvolvimento das zonas rurais, o apoio a esta categoria de agricultores deve ser considerado uma prioridade».

Os Estados-Membros poderão aproveitar a oportunidade da reforma para adaptar os seus programas de desenvolvimento rural em conformidade com as novas disposições do regulamento.

Actualmente, na sequência da apresentação da Comunicação sobre as novas perspectivas financeiras para 2007/2013 (3) e do terceiro relatório sobre a Coesão, a Comissão prepara o novo regulamento sobre o desenvolvimento rural, que será apresentado antes do Verão de 2004. Na elaboração do projecto de regulamento, a Comissão procederá a uma reflexão sobre a forma como a nova política de desenvolvimento rural poderá atender às necessidades específicas dos jovens agricultores.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999).

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  1783/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 270 de 21.10.2003).

(3)  COM(2004) 101 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/601 |
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CE 84/601

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(2004/C 84 E/0676)

PERGUNTA ESCRITA E-0484/04

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Desenvolvimento rural: zonas desfavorecidas

O relatório do Parlamento Europeu sobre a reforma da Política Agrícola Comum, recentemente aprovado, insistia particularmente no aumento das ajudas ao desenvolvimento rural nas zonas desfavorecidas. Embora a decisão final integre muitas das reivindicações do Parlamento, pouco melhora a situação das referidas zonas por não ter este constituído um objectivo da proposta inicial da Comissão.

Tendo em conta que o desenvolvimento rural deveria constituir um dos instrumentos comunitários da política de coesão, tenciona a Comissão melhorar o tratamento concedido a essas regiões na perspectiva da próxima reforma dos Fundos estruturais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

No âmbito da reforma, procedeu-se ao aumento da média das indemnizações compensatórias que podem ser concedidas nas zonas desfavorecidas, em casos devidamente justificados por circunstâncias objectivas, para um montante anual máximo de 250 euros por hectare, em vez dos 200 euros por hectare concedidos anteriormente.

O apoio destinado aos investimentos realizados pelos jovens agricultores nas zonas rurais desfavorecidas foi reforçado, uma vez que os jovens agricultores constituem um elemento crucial no desenvolvimento das zonas em causa. De acordo com as novas disposições do artigo 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (1), o montante total da ajuda passou de um máximo de 5 5 % para 60 % do volume de investimentos elegíveis. Esta disposição é aplicável por um período que não pode exceder cinco anos a contar da instalação.

O apoio aos agricultores nas zonas desfavorecidas em virtude dos condicionalismos ambientais decorrentes das directivas «aves» (2) e «habitats» (3), previsto no artigo 16
  o
  poderá ascender a 500 euros por hectare em casos devidamente justificados, com o objectivo de suprir problemas específicos. Esta ajuda é concedida anualmente, de forma degressiva, por um período não superior a cinco anos a contar da data em que a disposição que estabelece novas restrições se torna obrigatória nos termos da legislação comunitária.

As medidas de desenvolvimento rural no seu conjunto, incluindo a indemnização compensatória para as zonas desfavorecidas, serão reexaminadas no contexto da elaboração do regulamento sobre o apoio ao desenvolvimento rural aplicável no período de programação posterior a 2006.

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999.

(2)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.

(3)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/602 |
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(2004/C 84 E/0677)

PERGUNTA ESCRITA E-0485/04

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Estratégia florestal da UE: «Forest Focus»

Os incêndios que se têm verificado na Europa constituem uma das principais causas da desertificação e do empobrecimento da biodiversidade das florestas europeias. Os incêndios ocorridos no ano transacto provocaram situações verdadeiramente traumáticas para os Estados-Membros afectados, o que contrasta com a escassez de medidas comunitárias destinadas a combater esse fenómeno, cada vez mais ampliado. O novo regulamento «Forest Focus» de vigilância das florestas constitui praticamente o único instrumento verdadeiramente «comunitário» orientado para a luta contra os incêndios, pois as acções realizadas através do Desenvolvimento Rural são isoladas e não estão estruturadas a nível europeu.

Previu a Comissão Europeia colmatar essa lacuna no seu próximo relatório sobre a estratégia florestal da UE?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão enumerar as medidas cuja aplicação está a prever?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

As medidas de prevenção dos incêndios florestais são actualmente apoiadas pelo Regulamento (CE) n
  o
  2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (1) e pelo regulamento relativo ao desenvolvimento rural (Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (2)).

As medidas de prevenção dos incêndios florestais incluídas nos dois regulamentos referidos devem respeitar os planos de protecção contra os incêndios florestais dos Estados-Membros e ter portanto em conta as necessidades e prioridades específicas das diferentes regiões. Além disso, as medidas florestais do regulamento relativo ao desenvolvimento rural proporcionam uma abordagem integrada para a gestão florestal sustentável. Esta abordagem considera a prevenção dos incêndios florestais nas zonas de alto e médio risco de incêndio um elemento indispensável para o desenvolvimento de sistemas silvícolas que tenham por objectivo a gestão florestal sustentável.

Para que os centros operacionais nacionais de luta contra os incêndios florestais possam estar mais bem preparados, a Comissão desenvolveu uma série de instrumentos de vigilância que permitem prever níveis de risco de incêndio numa base diária e a nível pan-europeu. Esses instrumentos permitem elaborar mapas de risco de incêndio, que são diariamente entregues às autoridades e serviços nacionais competentes, bem como ao Centro de Informação e Vigilância da Comissão criado em conformidade com a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (3). Este centro coordena as intervenções de socorro mútuo quando é solicitada ajuda. Além disso, após os incêndios de 2003, a Comissão começou a oferecer cursos de formação às equipas nacionais de intervenção e está a organizar um importante exercício de reacção aos incêndios a fim de melhorar a resposta aquando de futuras catástrofes.

Brevemente será apresentado o relatório sobre a execução da estratégia florestal da União Europeia previsto pela Resolução do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, relativa a uma estratégia florestal para a União Europeia (4), no qual serão examinados os resultados obtidos com as acções em curso nomeadamente no respeitante ao problema dos incêndios florestais e tiradas eventualmente conclusões sobre possíveis melhoramentos. Esse relatório está presentemente em preparação, devendo estar concluído antes de Outubro de 2004.

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(1)  JO L 324 de 11.12.2003.

(2)  JO L 160 de 26.6.1999.

(3)  JO L 297 de 15.11.2001.

(4)  JO C 56 de 26.2.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/603 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/603

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(2004/C 84 E/0678)

PERGUNTA ESCRITA E-0486/04

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   A nova PAC e as ajudas directas aos países do alargamento

O acordo agrícola sobre a adesão dos países da Europa Oriental à União Europeia permite-lhes a concessão de ajudas directas aos agricultores.

Posto que os novos Estados-Membros poderão, durante o período transitório, completar as referidas ajudas com fundos provenientes do Desenvolvimento Rural e com ajudas estatais, dispõe a Comissão Europeia de informação completa sobre os montantes de ajudas directas globais que irão receber os agricultores de cada um dos novos Estados-Membros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Abril de 2004)

Os agricultores dos novos Estados-Membros que aderem à UE em 1 de Maio de 2004 serão elegíveis para pagamentos directos. Contudo, durante um período de transição, estes pagamentos serão introduzidos progressivamente, começando em 25 % em 2004 para atingirem os 100 % em 2013 (1). Para além dos pagamentos directos financiados pela UE, durante um período de transição, os Estados-Membros podem efectuar pagamentos directos complementares financiados por recursos nacionais.

Os pagamentos directos complementares nacionais são objecto de diversas limitações. De qualquer modo, a soma dos pagamentos directos da UE e dos pagamentos complementares nacionais não pode ser superior a 100 % do nível dos pagamentos directos da UE. Ademais, os programas relativos aos pagamentos directos complementares nacionais devem ser aprovados pela Comissão antes de serem aplicados. De 2004 a 2006, a despesa correspondente aos pagamentos directos nacionais pode ser co-financiada pelas dotações para o desenvolvimento rural dos novos Estados-Membros. Todavia, o co-financiamento não pode exceder 40 % do nível dos pagamentos directos da UE nem absorver mais de 20 % das dotações para o desenvolvimento rural.

Independentemente dos pagamentos directos e em conformidade com o Acto de Adesão, a Letónia e Chipre podem conceder a determinados sectores, durante um período de transição, auxílios estatais financiados por recursos nacionais. Estes auxílios estatais são limitados, no Acto de Adesão, (Acto de Adesão, anexo II, Capítulo 6, Agricultura, ponto 27, alínea f) (2))por máximos sectoriais precisos.

As medidas previstas no âmbito do Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 do Conselho (3), tal como adaptadas, nomeadamente, pelo Acto de Adesão, têm em vista projectos ou actividades que devam ser apoiadas no contexto da política de desenvolvimento rural da UE, como é o caso dos investimentos nas explorações e na transformação de produtos alimentares, das iniciativas com vista a melhorar o ambiente, da actividade agrícola em regiões menos desenvolvidas, das ajudas às explorações em regime de semi-subsistência, etc.

Presentemente, a Comissão não dispõe de informações acerca do nível global dos pagamentos directos da UE nem acerca dos pagamentos directos complementares que serão pagos nos novos Estados-Membros. Ainda não foi aprovado qualquer programa nacional de pagamentos directos complementares.

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(1)  Ver artigo 1
  o
  A do Regulamento (CE) n
  o
  1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum, JO L 160 de 26.6.1999, tal como alterado pelo Acto de Adesão.

(2)  JO L 236 de 23.9.2003.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, JO L 160 de 26.6.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/604 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/604

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(2004/C 84 E/0679)

PERGUNTA ESCRITA E-0488/04

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Sector dos produtos lácteos da UE: quotas e alargamento

Após a adesão à União Europeia dos países da Europa Oriental, a produção de leite sob o regime de quotas irá aumentar de 16 % na UE. Contudo, muitos dos novos Estados-Membros carecem de controlo efectivo sobre os seus volumes de produção.

Como pensa a Comissão Europeia garantir que a adesão desses países não implique o aparecimento de leite «negro» no mercado europeu, com repercussões sobre os preços internos?

Por outro lado, dispõe a Comissão Europeia de estimativas relativas às repercussões da adesão, a curto e a médio prazo, sobre os preços comunitários do leite?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

Todos os novos Estados-Membros aplicarão o acervo comunitário, incluindo o regime de quotas pleno, a partir de 1 de Maio de 2004. Só a Polónia e a Eslovénia beneficiam de um período transitório de um ano, para a concessão de quotas individuais, com base no Acto de Adesão.

Na sequência da adesão dos novos Estados-Membros, as quotas leiteiras aumentarão em 16 % na União Europeia. Contudo, o número de consumidores no mercado interno da União Europeia aumentará em 20 %. Dado o contínuo aumento do rendimento familiar nos novos Estados-Membros, as estimativas relativas ao consumo de leite permanecem positivas, com um considerável aumento no consumo de produtos de grande valor, como o queijo e os produtos frescos.

A estrutura de base actual das indústrias lácteas na maior parte dos novos Estados-Membros difere da da União Europeia dos Quinze. Caracteriza-se por um grande sector de semi-subsistência e por uma elevada proporção de consumo na exploração e de vendas directas. Os novos Estados-Membros terão, a partir do momento da sua adesão, a plena responsabilidade de execução de todas as disposições do acervo relativas ao controlo, incluindo os controlos realizados ao nível da exploração, durante o transporte do leite e ao nível das centrais leiteiras. Todo o leite que saia das explorações tem de ser registado como venda directa ou sob a quota «entregas».

A Comissão está a acompanhar de perto o progresso realizado pelos novos Estados-Membros para implementar o regime das quotas leiteiras. Os relatórios sobre missões de avaliação pelos pares (Peer Review Missions) efectuadas pela Comissão nos novos Estados-Membros em 2002 e 2003 foram bastante positivos, embora tenha sido indicado que é necessário prosseguir esforços. Por conseguinte, não é de excluir o aparecimento de certos problemas transitórios.

Quanto às repercussões do alargamento no sector do leite na União Europeia dos Quinze, a Comissão publicou um relatório com base nas informações estatísticas disponíveis no início de Maio de 2003 (1). Segundo esse relatório, a produção de manteiga após o alargamento deveria diminuir (principalmente na União Europeia dos Quinze) de 2,16 milhões de toneladas (t) em 2004 para 2,03 milhões t em 2010. No mesmo período, a produção de queijo deveria aumentar em 0,5 milhões t (principalmente na União Europeia dos Quinze). Contudo, a persistência de um excedente de manteiga e leite em pó desnatado no mercado levaria a que os preços na União Europeia dos Vinte e Cinco permanecessem a preços relativamente baixos. Os preços médios do leite no produtor não evoluiriam tão favoravelmente como na União Europeia dos Quinze sem o alargamento. Entretanto, o Conselho e o Parlamento tomaram decisões importantes para reformar o sector do leite. A Comissão está actualmente a actualizar o relatório acima referido para ter em conta a evolução recente.

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(1)  Perspectivas dos mercados agrícolas na Uniâo Europeia. 2003/2010. Comissão Europeia, DG AGRI, Junho de 2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/605 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/605

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(2004/C 84 E/0680)

PERGUNTA ESCRITA E-0489/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Violência de género na UE: necessidade de medidas normativas europeias

Segundo dados da Rede Estatal de Organizações Feministas contra a Violência de Género, no período de 1999/2003 verificou-se um aumento dos maus tratos no Estado espanhol, tendo ocorrido 315 falecimentos provocados por violência de género.

Existem dados que afirmam que, na União Europeia, 98 % das vítimas de violência são mulheres e que uma mulher em cada cinco foi vítima de alguma violência física infligida no âmbito familiar.

Desde 1996 que a Comissão tem vindo a empreender iniciativas dirigidas aos Estados-Membros para resolver este problema (campanha europeia de sensibilização para as questões da violência contra as mulheres na Comunidade; estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres, adoptada em 7 de Junho de 2000, incitando a reforçar e apoiar o combate à violência contra as mulheres, bem como acções de prevenção neste domínio; iniciativa Daphne e outras), mas constitui uma evidência que muitos Estados não actuam devidamente e que a Comissão não é responsável pela adopção de legislação relativa à protecção das mulheres contra todas as formas de maus tratos.

Ante a passividade de certos Estados, como o espanhol, face a um problema tão grave e de grande impacto para a opinião pública, será que a Comissão previu elaborar no futuro propostas normativas para combater e reduzir drasticamente a violência de género a nível europeu?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

O combate à violência contra as mulheres é um dos assuntos fundamentais da Agenda Social Europeia. A violência doméstica, em particular, existe em todos os países e camadas sociais.

A Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim em 1995, incluiu entre os seus objectivos estratégicos a luta pela erradicação da violência contra a mulher, abrangendo especialmente a violência física, sexual e psicológica no seio da família. A União Europeia e os seus Estados-Membros estabeleceram políticas para dar resposta a este apelo e para combater a violência contra as mulheres recorrendo a vários tipos de acções:

Como resposta a uma série de resoluções adoptadas pelo Parlamento, a Comissão lançou, em 1999/2000, a campanha europeia de sensibilização para o problema da violência contra as mulheres «Tolerância Zero», com especial ênfase na violência doméstica.

Ao longo dos últimos anos, os Estados-Membros tomaram várias medidas, em parte também como impacto da campanha europeia de 1999/2000. A maioria dos países criaram linhas telefónicas de apoio, que funcionam 24 horas por dia, e centros de emergência, a somar aos serviços existentes, como os lares de acolhimento para mulheres. Outros países organizaram campanhas nacionais de sensibilização, a par de programas de formação para profissionais que lidam com incidentes de violência doméstica. Houve também um número de melhorias nos Estados-Membros, a nível da legislação ou da aplicação desta, em particular no que diz respeito a medidas policiais e cautelares, incluindo medidas coercivas e também no que respeita aos procedimentos criminais.

No que toca à Comissão, esta não tem intenção de elaborar propostas legislativas que visem combater e reduzir drasticamente a violência em razão do género a nível europeu, dada a ausência de uma base legal apropriada no Tratado. Contudo, deve-se notar que, nos termos do artigo 152
  o
  do Tratado, relativo à saúde pública, foi tomada uma série de acções, especialmente o Programa Daphne, que é o mais importante programa de acção de carácter preventivo para combater a violência contra as crianças, jovens e mulheres da Comunidade.

O Programa Daphne baseia-se no reconhecimento de que a violência é um crime e aborda este fenómeno financiando acções de prevenção e de protecção às vitimas. A violência é entendida no sentido mais vasto possível, do abuso sexual à violência doméstica, da exploração comercial ao abuso de poder nas escolas, do tráfico à violência baseada na discriminação contra pessoas com deficiência, minorias étnicas, migrantes ou outras pessoas vulneráveis.

Desde 1997, foram financiados 303 projectos, 61 % dos quais se ocupam da violência contra as mulheres. Na base de dados online, no sítio do programa Daphne: http://europa.eu.int/comm/justice_home/funding//daphne/fundingdaphneen.htm é possível encontrar pormenores de todos estes projectos.

Ainda neste sítio encontram-se disponíveis mais informações, tais como estatísticas e análises dos resultados alcançados e do seu impacto.

Mais recentemente, no contexto da implementação da Plataforma de Acção de Pequim, o Conselho adoptou, em Dezembro de 2002, sete indicadores sobre a violência doméstica, que podem ser usados como base contínua para rever regularmente os progressos conseguidos pelos Estados-Membros no combate à violência doméstica.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/606 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/606

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(2004/C 84 E/0681)

PERGUNTA ESCRITA E-0491/04

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Lei reguladora da actividade urbanística (LRAU) de Valência

| 1. | A Comissão Europeia sabe que as autoridades regionais de Valência aplicam a lei reguladora da actividade urbanística (LRAU), a qual determina que é possível expropriar por motivo de utilidade pública? |
| --- | --- |

1.

A Comissão Europeia sabe que as autoridades regionais de Valência aplicam a lei reguladora da actividade urbanística (LRAU), a qual determina que é possível expropriar por motivo de utilidade pública?

| 2. | A Comissão sabe que os proprietários de casas recebem uma indemnização desmesuradamente baixa pelas suas propriedades? |
| --- | --- |

2.

A Comissão sabe que os proprietários de casas recebem uma indemnização desmesuradamente baixa pelas suas propriedades?

| 3. | A Comissão sabe que não existem vias de participação e que os residentes — maioritariamente reformados estrangeiros provenientes de toda a UE — são mal informados, ou não o são de todo, sobre os planos das autoridades? |
| --- | --- |

3.

A Comissão sabe que não existem vias de participação e que os residentes — maioritariamente reformados estrangeiros provenientes de toda a UE — são mal informados, ou não o são de todo, sobre os planos das autoridades?

| 4. | A Comissão considera que isto constitui uma infracção à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

4.

A Comissão considera que isto constitui uma infracção à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

| 5. | Em caso afirmativo, tenciona a Comissão tomar medidas para alterar esta situação? |
| --- | --- |

5.

Em caso afirmativo, tenciona a Comissão tomar medidas para alterar esta situação?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(25 de Março de 2004)

| 1. | A Comissão está consciente de que o exercício dos direitos de propriedade em Espanha está sujeito a determinados limites e condições e de que o artigo 33
  o
  da Constituição deste país determina efectivamente que ninguém pode ser privado da sua propriedade nem dos seus direitos, a não ser por razões de utilidade pública ou de interesse social, com base numa compensação emitida em conformidade com a legislação em vigor. |
| --- | --- |

1.

A Comissão está consciente de que o exercício dos direitos de propriedade em Espanha está sujeito a determinados limites e condições e de que o artigo 33
  o
  da Constituição deste país determina efectivamente que ninguém pode ser privado da sua propriedade nem dos seus direitos, a não ser por razões de utilidade pública ou de interesse social, com base numa compensação emitida em conformidade com a legislação em vigor.

| 2. | Todavia e na esteira do que tem vindo a ser afirmado pela Comissão em várias ocasiões, a legislação fundiária dos Estados-membros não cai sob a alçada do Tratado CE, que estipula expressamente no seu artigo 295
  o
  que o Tratado em nada prejudica o regime de propriedade nos Estados-membros. As condições que regem matérias, tais como a expropriação de terrenos são, por conseguinte, fixadas pelos Estados-membros, não estando a Comissão habilitada a comentá-las. |
| --- | --- |

2.

Todavia e na esteira do que tem vindo a ser afirmado pela Comissão em várias ocasiões, a legislação fundiária dos Estados-membros não cai sob a alçada do Tratado CE, que estipula expressamente no seu artigo 295
  o
  que o Tratado em nada prejudica o regime de propriedade nos Estados-membros. As condições que regem matérias, tais como a expropriação de terrenos são, por conseguinte, fixadas pelos Estados-membros, não estando a Comissão habilitada a comentá-las.

| 3. | Em conformidade com o Tratado CE, bem como com o Tratado da União Europeia, a Comunidade não dispõe de uma competência geral em matéria de direitos fundamentais. A Comissão só poderá intervir em caso de violação dos direitos fundamentais no quadro da aplicação da legislação comunitária, o que não é o caso na situação referida na pergunta escrita.
  No entanto, caso uma pessoa considere que se verificou uma violação dos seus direitos fundamentais, pode dirigir-se ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para obter reparação, após ter esgotado as vias de recurso internas. |
| --- | --- |

3.

Em conformidade com o Tratado CE, bem como com o Tratado da União Europeia, a Comunidade não dispõe de uma competência geral em matéria de direitos fundamentais. A Comissão só poderá intervir em caso de violação dos direitos fundamentais no quadro da aplicação da legislação comunitária, o que não é o caso na situação referida na pergunta escrita.

No entanto, caso uma pessoa considere que se verificou uma violação dos seus direitos fundamentais, pode dirigir-se ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para obter reparação, após ter esgotado as vias de recurso internas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/607 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/607

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(2004/C 84 E/0682)

PERGUNTA ESCRITA E-0499/04

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Retrocessão das ajudas concedidas para a implantação industrial

Entre muitas das consequências de todo o tipo que origina, e irá continuar a originar, o alargamento da União aos países do Leste europeu, destaca-se a deslocalização de numerosas indústrias dos países mais antigos da União para os novos Estados-Membros.

Em certos casos, as empresas que adoptam tal decisão são aquelas que receberam, das autoridades nacionais ou regionais, ajudas para a sua implantação nos respectivos territórios.

Não considera a Comissão que é legal, e legítimo, que as referidas empresas, que abandonam as regiões de que receberam ajudas para se instalar nos países de leste, devolvam as ajudas nacionais ou regionais recebidas quando abandonam a localização subvencionada?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

A questão levantada pelo Sr. Deputado não está exclusivamente relacionada com o alargamento da UE. Já em 1997, quando adoptou as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (1), a Comissão tomou em consideração a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a liberdade das empresas de decidirem o momento e o local onde pretendem investir num ambiente em rápida evolução e o estímulo de tais investimentos móveis em áreas assistidas. Assim, nos termos dos pontos 4.10 e 4.14 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, os auxílios ao investimento inicial e os auxílios à criação de emprego são subordinados, através da sua forma de pagamento ou das condições ligadas à sua obtenção, à manutenção do investimento em causa e dos postos de trabalho criados durante um período mínimo de cinco anos. Esta condição está prevista em todos os regimes de auxílio regional aprovados pela Comissão e deve ser respeitada.

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(1)  JO C 74 de 10.3.1998.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/608 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/608

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(2004/C 84 E/0683)

PERGUNTA ESCRITA E-0509/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Venezuela — a fome e a comunidade portuguesa

Segundo a comunicação social, a missão católica portuguesa em Caracas denunciou o facto de existirem muitos emigrantes portugueses na Venezuela a passar grandes dificuldades. O padre Alexandre Mendonça declarou que «neste momento a grande maioria tem necessidade de referências no âmbito económico. Quem estava bem na Venezuela está menos bem, quem não estava tão bem está muito pior». A situação é confirmada pelo secretário de Estado português das Comunidades, José Cesário, que enumerou alguns dos problemas por que passa a comunidade portuguesa. «Há problemas de natureza social que, em alguns casos, se traduzem em dramas complicadíssimos, questões que se ligam à primeira infância, à terceira idade, portugueses perfeitamente desenraizados, problemas de toxicodependências», revelou. José Cesário admitiu que há muitas situações complicadas nas comunidades portuguesas emigrantes espalhadas pelo mundo, mas nada se compara à situação na Venezuela.

«Há muitos milhares de pessoas a passarem fome, por vezes sem lar, sem abrigo, com dificuldades imensas. Sei que em França encontramos dramas igualmente terríveis, mas felizmente as respostas são diversas. Na Venezuela, a situação é muito mais complexa», confirmou.

Esta situação é alarmante e contrasta com os níveis de prosperidade a que a Venezuela já assistiu.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Tem conhecimento destas situações de carência? |
| --- | --- |

—

Tem conhecimento destas situações de carência?

| — | Que análise faz destes problemas? |
| --- | --- |

—

Que análise faz destes problemas?

| — | Que diligências efectuou ou prevê efectuar junto das autoridades venezuelanas com vista a alertá-las para esta situação e promover a sua resolução? |
| --- | --- |

—

Que diligências efectuou ou prevê efectuar junto das autoridades venezuelanas com vista a alertá-las para esta situação e promover a sua resolução?

| — | Está disponível para colaborar com os governos de Portugal e da Venezuela na solução deste problema? |
| --- | --- |

—

Está disponível para colaborar com os governos de Portugal e da Venezuela na solução deste problema?

| — | Está disponível para prestar ajuda de emergência, caso lhe seja solicitada? |
| --- | --- |

—

Está disponível para prestar ajuda de emergência, caso lhe seja solicitada?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

A Comissão tem conhecimento da grave recessão económica que afecta a Venezuela, caracterizada por dois anos consecutivos de crescimento negativo acentuado. Esperava-se que este ano se verificasse uma recuperação económica, mas esta parece estar comprometida devido à situação política instável que se vive no país. A população venezuelana e, em especial, os habitantes que dispõem de menos recursos económicos estão a sofrer o impacto desta situação, tendo alguns deles dificuldades em comprar a quantidade de produtos alimentares a que estavam habituados. A comunidade portuguesa na Venezuela é também afectada por este problema geral, embora a Comissão não tenha sido informada de quaisquer motivos de preocupação específicos no que diz respeito a esta comunidade.

As dificuldades económicas obrigaram as empresas a reduzir a sua produção, tendo nalguns casos provocado até o seu encerramento, o que afectou também a comunidade portuguesa que participa nas actividades de produção. A Delegação da Comissão em Caracas trabalha em colaboração com as Embaixadas dos Estados-Membros e as Câmaras de Comércio situadas na Venezuela a fim de criar novas oportunidades para as empresas europeias. A Delegação mantém contactos frequentes com a comunidade portuguesa por intermédio da Câmara de Comércio Luso-Venezuelana.

Algumas medidas económicas introduzidas pelo Governo, tais como o controlo dos preços e das divisas estão a ter efeito nas empresas europeias que mantêm relações comerciais com a Venezuela. As negociações entre as Embaixadas europeias e a Comissão, por um lado, e as autoridades económicas venezuelanas, por outro, contribuíram para reduzir o impacto negativo destas medidas.

A Comissão não recebeu nenhum pedido de ajuda de emergência e não está ao corrente de que exista uma zona específica do país em situação de carência grave de produtos alimentares. A Comissão continuará, no entanto, a acompanhar periodicamente a situação económica da Venezuela e, caso venha a receber um pedido de ajuda de emergência, tenciona examiná-lo com a atenção devida.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/609 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/609

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(2004/C 84 E/0684)

PERGUNTA ESCRITA E-0512/04

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Programa Daphne

O Programa Daphne — programa de acção comunitário (2000/2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres — visa contribuir para assegurar um nível elevado de protecção da saúde física e mental, através da protecção das crianças, dos adolescentes e das mulheres contra a violência (incluindo sob a forma de exploração e abuso sexuais), bem como da prevenção da violência e da prestação de ajuda às vítimas da violência, tendo especialmente em vista a prevenção contra futuras exposições à violência.

No âmbito deste programa podem participar quer organizações públicas ou privadas quer as instituições públicas. A Comissão coopera com as instituições e organizações competentes e incentiva a cooperação transnacional entre as ONG e as autoridades nacionais, regionais e locais. As acções devem envolver um número significativo de Estados-Membros.

O programa representa o início de uma cooperação europeia a nível das ONG e das organizações de voluntários, que desempenham, segundo a Comissão Europeia, um papel essencial no combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres. Ainda segundo a Comissão Europeia, frequentemente, estas organizações prestam serviços que as autoridades públicas não podem oferecer, ou para os quais não têm a competência necessária.

Neste contexto, gostaria de questionar a Comissão Europeia sobre o seguinte:

| 1. | Quantos projectos envolvendo ONG ou entidades públicas portuguesas foram apoiados pela Comunidade Europeia durante o período de 2000/2003? |
| --- | --- |

1.

Quantos projectos envolvendo ONG ou entidades públicas portuguesas foram apoiados pela Comunidade Europeia durante o período de 2000/2003?

| 2. | Quais as áreas de intervenção destes projectos? |
| --- | --- |

2.

Quais as áreas de intervenção destes projectos?

| 3. | Quais os montantes envolvidos nestes projectos e qual a percentagem de co-financiamento comunitário? |
| --- | --- |

3.

Quais os montantes envolvidos nestes projectos e qual a percentagem de co-financiamento comunitário?

| 4. | Têm os projectos candidatos a apoio comunitário de envolver obrigatoriamente uma parceria entre ONG e entidades públicas, ou podem estes projectos envolver apenas ONG? |
| --- | --- |

4.

Têm os projectos candidatos a apoio comunitário de envolver obrigatoriamente uma parceria entre ONG e entidades públicas, ou podem estes projectos envolver apenas ONG?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(24 de Março de 2004)

Durante o período 2000/2003, o programa Daphne financiou cinco projectos coordenados por uma entidade portuguesa (três Centros ou Institutos de estudos e duas organizações não governamentais — ONG), num montante total de 440 506 euros.

Além disso, 61 organizações e autoridades públicas portuguesas participaram, como parceiros, em 32 projectos Daphne durante o mesmo período.

No que respeita às áreas de intervenção e aos montantes atribuídos a estes projectos, o Sr. Deputado, bem como o Secretariado-Geral do Parlamento, receberão, por correio separado, uma ficha que inclui todas estas informações para cada um dos cinco projectos.

As únicas obrigações em matéria de parceria dos projectos são a) que estes devem ser constituídos pelo menos por duas organizações (públicas ou privadas) de dois Estados-Membros diferentes e b) incidirem no domínio da luta ou da prevenção da violência. Os parceiros podem, por conseguinte, consistir numa combinação de autoridades públicas e de ONG ou numa única destas categorias.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/610 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 84 E/0685)

PERGUNTA ESCRITA E-0519/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Acordo entre a CE e a Confederação Suíça sobre a livre circulação de pessoas

De acordo com a Decisão n
  o
  2/2003 do Comité Misto UE-Suíça, de 15 de Julho de 2003, que altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1), os cidadãos portugueses ex-imigrantes na Suíça actualmente em situação de reforma ou com pensão de invalidez e regressados a Portugal viram ser-lhes retirada, a partir de 1 de Junho de 2003, a possibilidade de isenção da inscrição obrigatória no regime de seguro de doença suíço.

Cerca de 6 000 trabalhadores portugueses, sem que tenham tido informação prévia sobre esta alteração, estão agora a receber da Suíça os formulários onde deverão indicar a seguradora da sua escolha, devendo de seguida passar a pagar a contribuição respectiva, sem o que lhes será vedado o acesso a assistência médica em Portugal.

Face a esta situação pergunto à Comissão por que razão os imigrantes portugueses na Suíça ficaram, com esta decisão, com um tratamento diferenciado daquele que é consagrado aos imigrantes de outros Estados-membros.

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

A Comissão informa a Sr
  a
  Deputada que, ao abrigo do Acordo de Livre Circulação de Pessoas com a Suíça (2), não depende da nacionalidade de um reformado que recebe uma pensão suíça mas do Estado-Membro onde este reside a inscrição num regime de seguro de doença na Suíça ou no Estado-Membro onde reside. Com efeito, por força deste acordo, os reformados que recebem uma pensão suíça e que residem em determinados Estados-Membros podem ser isentados da inscrição no regime de seguro de doença suíço e inscrever-se no regime do Estado-Membro de residência, enquanto tais reformados com residência noutros Estados-Membros têm de estar inscritos no regime de seguro de doença suíço.

A possibilidade de requerer a isenção da inscrição no regime de seguro de doença do país que paga a pensão não existe por força da legislação da UE (3), a qual estabelece que um pensionista de um Estado-Membro da UE que reside noutro Estado-Membro tem de estar inscrito no regime de seguro de doença do Estado-Membro que lhe paga a pensão. O Anexo II (coordenação dos regimes de segurança social) do Acordo com a Suíça estabelece que esta disposição também se aplica às relações entre a Suíça e a maior parte dos Estados-Membros. Porém, enquanto excepção a esta regra, os reformados que recebiam uma pensão suíça e que residiam na Alemanha, Itália, Áustria, Portugal ou Finlândia, podiam inicialmente requerer a isenção da inscrição no regime de seguro de doença suíço.

No entanto, Portugal solicitou posteriormente que tais pensionistas que residiam em Portugal deixassem de poder requerer a isenção de inscrição no regime de seguro de doença suíço para se inscrever num regime em Portugal. Em consequência, foi necessário alterar o Anexo II do Acordo, o que foi feito por decisão do Comité Misto. Uma vez que o pedido significava que Portugal aplicaria idênticas disposições, à semelhança da maior parte dos outros Estados-Membros em relação à Suíça, as quais são grosso modo as que vigoram nos Estados-Membros, o Comité Misto, composto por representantes das partes contratantes na Suíça, dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia, acedeu ao pedido das autoridades portuguesas. O Anexo II do Acordo foi então alterado em conformidade (4).

Assim, a partir de 1 de Junho de 2003, os reformados que recebem uma pensão suíça e residem em Portugal têm de estar inscritos no regime de seguro de doença suíço, sendo que só os reformados que recebem uma pensão suíça e residem na Alemanha, França, Itália e Áustria podem requerer a isenção da inscrição no regime de seguro de doença suíço.

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(1)  JO L 187 de 26.7.2003, p. 55.

(2)  JO L 114 de 30.4.2002.

(3)  Regulamentos (CEE) n- 1408/71 e (CEE) 574/72, primeira versão consolidada: Regulamento (CE) tf 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, que altera e actualiza o Regulamento (CEE) tf 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, JO L 28 de 30.1.1997.

(4)  2003/554/CE: Decisão n
  o
  2/2003 do Comité Misto UE-Suíça, de 15 de Julho de 2003, que altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/611 |
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(2004/C 84 E/0686)

PERGUNTA ESCRITA P-0520/04

apresentada por Giovanni Fava (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Proposta de regulamento que prevê medidas técnicas para a pesca no Mediterrâneo

Considerando que:

| — | as associações europeias se opõem globalmente à proposta de novas medidas técnicas para a pesca no Mediterrâneo (1); |
| --- | --- |

—

as associações europeias se opõem globalmente à proposta de novas medidas técnicas para a pesca no Mediterrâneo (1);

| — | tais medias criariam um fosso intransponível entre os Estados-Membros e os países terceiros e comprometeriam definitivamente uma gestão harmonizada da bacia mediterrânica; |
| --- | --- |

—

tais medias criariam um fosso intransponível entre os Estados-Membros e os países terceiros e comprometeriam definitivamente uma gestão harmonizada da bacia mediterrânica;

| — | a proposta negligencia o impacto económico e social da regulamentação e não segue a coerência das medidas socioeconómicas da política estrutural; |
| --- | --- |

—

a proposta negligencia o impacto económico e social da regulamentação e não segue a coerência das medidas socioeconómicas da política estrutural;

Pode a Comissão indicar se tenciona retirar a proposta oportunamente e proceder à sua revisão após uma consulta efectiva, leal e circunstanciada dos representantes da categoria em questão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A Comissão não tenciona retirar a proposta em causa.

A Comissão não tem conhecimento da oposição, por parte das associações europeias de pescadores, às medidas técnicas temporárias para a pesca no Mediterrâneo contidas no documento referido na pergunta escrita. Tais medidas foram adoptadas pelo Conselho no âmbito do Regulamento (CE) n
  o
  2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. (2)

Se o Sr. Deputado pretendia referir-se à proposta de Regulamento do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (3), a Comissão considera que a oposição manisfesta pelas associações de pescadores, em especial durante a recente audição pública perante a Comissão das Pescas do Parlamento, é comparável às reacções do sector das pescas a outras propostas da Comissão. Não é inabitual que o sector das pescas se oponha fortemente a medidas destinadas a reduzir o esforço de pesca ou o seu impacte na sustentabilidade.

No entanto, o Sr. Deputado deve estar consciente de que há várias opiniões divergentes dentro do próprio sector em relação a pontos específicos da proposta da Comissão. O que é aceitável para certas pescarias ou pescadores suscita a oposição de outros.

A proposta da Comissão não tem por fim comprometer os interesses dos pescadores comunitários, mas sim dar resposta aos problemas que estes enfrentam em termos de redução das possibilidades de captura em muitas pescarias importantes do Mediterrâneo e favorecer uma pescaria sustentável na região.

De acordo com a Comissão, cabe à Comunidade, enquanto principal potência piscatória na região do Mediterrâneo, dar um sinal claro do seu compromisso no sentido de exercer uma pesca sustentável, agindo simultaneamente de forma a persuadir os países terceiros a cooperar para o mesmo fim no âmbito do quadro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo. Esta organização regional da pesca será reforçada graças a iniciativas comunitárias, incluindo a recente Conferência Ministerial em Veneza.

Os Estados-Membros já podem adoptar medidas socioeconómicas para combater possíveis efeitos negativos no sector das pescas. Segundo a Comissão, o período transitório de seis anos proposto para a entrada em vigor do aumento da malhagem previsto na proposta de regulamento evitará mudanças drásticas e súbitas que o sector dificilmente poderia enfrentar.

As consultas com o sector das pescas sobre o melhoramento da política da pesca no Mediterrâneo começaram muito antes da publicação do Livro Verde sobre a reforma da política comum da pesca (PCP) (4) em 2001 e desde então não foram interrompidas. Em 2003 tiveram lugar duas reuniões com o sector, antes da apresentação das últimas propostas. A Comissão tenciona realizar novas reuniões com o sector das pescas ao nível nacional.

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(1)  COM(2003) 746 final.

(2)  JO L 344 de 31.12.2003.

(3)  COM(2003) 589 final.

(4)  COM(2001) 135 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/612 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/612

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(2004/C 84 E/0687)

PERGUNTA ESCRITA E-0522/04

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Logro relativo a sorteios comunicados por correio

Certas empresas na Europa enviam aos cidadãos cartas, avisando-os de que ganharam dinheiro num dado sorteio. Alguns cidadãos enviam em seguida dinheiro, respeitando as instruções que lhes foram fornecidas, mas não recebem o prêmio prometido naquela carta.

Terá a Comissão examinado este assunto recentemente? Tenciona apresentar propostas destinadas a proteger os cidadãos contra tais fraudes?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

Tal corno já refendo na sua resposta à pergunta escrita E-3814/02 (1) do Sr. Deputado, a Comissão tem plena consciência da prática generalizada de fraudes envolvendo sorteios com atribuição de prémios, graças aos quais certos operadores desonestos tentam tirar partido das liberdades do mercado interno, pelo que já apresentou propostas de legislação para solucionar alguns dos problemas relacionados com este assunto.

De acordo com a legislação vigente, afigura-se que a prática em causa infringe claramente a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984 (2), tal como alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa (3). No futuro, a publicidade enganosa que afecte os interesses económicos dos consumidores reger-se-á pela directiva proposta em matéria de práticas comerciais desleais (4), que criará um enquadramento comum à escala da UE prevendo um elevado nível de defesa dos consumidores em relação a esse tipo de práticas desleais.

No entanto, a Comissão não pode agir directamente contra os organizadores dos referidos sorteios. A aplicação do direito nacional e comunitário do consumo incumbe às autoridades e aos tribunais nacionais competentes.

Para além da resposta anterior, a Comissão pode informar o Sr. Deputado que adoptou uma proposta de regulamento relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (5). Este regulamento destina-se a enfrentar este tipo de problema através de uma rápida cooperação entre as autoridades públicas. Uma vez adoptado, permitirá que uma autoridade competente em matéria de defesa dos consumidores solicite e obtenha assistência por parte da entidade homóloga de qualquer outro Estado-Membro, com vista a pôr termo às práticas comerciais dirigidas aos consumidores transfronteiriços que infrinjam o direito comunitário do consumo.

As denominadas «entidades competentes» (6) já podem propor uma acção inibitória com vista à cessação ou proibição de qualquer infracção do direito comunitário do consumo, nos termos da Directiva 98/27/CE do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (7). Em termos práticos, a entidade competente de um Estado-Membro pode requerer ao tribunal competente do Estado-Membro de origem da correspondência que ponha termo ao envio de cartas enganosas dirigidas aos seus cidadãos.

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(1)  JO C 155 E de 3.7.2003.

(2)  JO L 250 de 19.9.1984.

(3)  JO L 290 de 23.10.1997.

(4)  COM(2003) 356 final.

(5)  COM(2003) 443 final.

(6)  JO C 159 de 8.7.2003.

(7)  JO L 166 de 11.6.1998.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/613 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/613

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(2004/C 84 E/0688)

PERGUNTA ESCRITA P-0523/04

apresentada por Emmanouil Mastorakis (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   2
  o
  e 3
  o
  Quadro Comunitário de Apoio

Pode a Comissão informar qual a taxa de execução das previsões relativas a 2003 para os Estados-Membros da UE a título do 2
  o
  e 3
  o
  Quadro Comunitário de Apoio.

Resposta complementar dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-0230/04 do Sr. Deputado Hatzidakis (1).

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(1)  Ver p. 553.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/614 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/614

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(2004/C 84 E/0689)

PERGUNTA ESCRITA E-0528/04

apresentada por Guido Sacconi (PSE), Vincenzo Lavarra (PSE) e Pasqualina Napoletano (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Revisão do Regulamento 753/2002 relativo à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas

No passado dia 10 de Fevereiro, o Comité de gestão dos vinhos pronunciou-se sobre a modificação do Regulamento 753/2002 (1) que disciplina a designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas.

Dada a ausência de parecer do Comité, por não ter sido alcançada maioria qualificada, a futura revisão do regulamento é da exclusiva responsabilidade da Comissão.

A revisão do regulamento incide nas indicações a apor no rótulo dos vinhos. Os termos até agora aplicados para indicar no rótulo de um vinho europeu o método de produção, de envelhecimento, ou uma particular qualidade, cor e local de produção, deixarão de ser protegidos contra possíveis usurpações extra-europeias.

A Comissão, desde a adopção do Livro Branco sobre a segurança alimentar, fez-se porta-voz dos direitos dos consumidores a fim recuperar e manter a sua confiança num sector caracterizado por escândalos e incertezas.

Os consumidores têm o direito de exigir informações sobre a qualidade dos alimentos e dos seus ingredientes e essa informação deve ser útil e apresentada de um modo claro a fim de possibilitar escolhas com conhecimento de causa.

Desde há vários anos as escolhas dos consumidores europeus orientam-se para alimentos mais sãos e obtidos com métodos mais respeitadores do ambiente. O fio condutor desta evolução foi a qualidade dos produtos que a Comissão, por seu lado, sempre promoveu e protegeu.

Como justifica a Comissão a revisão do regulamento em objecto, tendo em conta o êxito da votação a nível do Comité dos vinhos de 10 de Fevereiro (47 votos a favor e 40 contra)?

Não considera a Comissão que a revisão deste regulamento contraria as tendências das disposições relativas à qualidade, à protecção das produções típicas bem como à transparência até agora adoptadas?

Na elaboração da sua proposta de modificação do regulamento teve a Comissão em conta a posição predominante ocupada pela União Europeia no mercado vitivinícola mundial (que representa 45 % das superfícies vitícolas, 65 % da produção, 57 % do consumo e 70 % das exportações)?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

As menções tradicionais são termos tradicionalmente utilizados para designar vinhos de mesa com indicação geográfica e vqprd que se referem a um método de produção, de elaboração ou de envelhecimento, à qualidade, à cor, etc. do vinho.

A regulamentação previa duas categorias de menções tradicionais, estando uma aberta aos países terceiros sob determinadas condições («klassic», «château», «clássico», «reserva», etc.) e a outra exclusivamente reservada aos vinhos comunitários que apresentam uma indicação geográfica, servindo, assim, para identificar estes vinhos como originários destas regiões ou localidades na Comunidade («vin jaune», «amarone», «amontillado», «ruby», etc.).

Esta segunda categoria de menções tradicionais era posta em causa pelos países terceiros, segundo os quais a Comunidade tinha criado um novo direito de propriedade industrial, para além das indicações geográficas, sendo impossível, para vinhos dos países terceiros, utilizá-las no mercado comunitário (p. ex.: «fino», «claret», «vintage», etc.), quando alguns destes termos são utilizados, desde há muito tempo, noutras partes do mundo.

As novas regras permitem que os países terceiros, através de uma lista única de menções tradicionais, utilizem estas no mercado comunitário, desde que seja respeitado um determinado conjunto de regras equivalentes às existentes para os vinhos comunitários.

Para poderem utilizar as menções tradicionais em questão no mercado comunitário, os países terceiros devem apresentar à Comissão, para aceitação, um dossier destinado a demonstrar que respeitam determinadas condições, como:

| — | existência de regras para a utilização da menção tradicional em questão nos países terceiros; |
| --- | --- |

—

existência de regras para a utilização da menção tradicional em questão nos países terceiros;

| — | o termo a proteger é distintivo e/ou goza de reputação no país em questão; |
| --- | --- |

—

o termo a proteger é distintivo e/ou goza de reputação no país em questão;

| — | o termo é utilizado há, pelo menos, dez anos no território do país terceiro em causa; |
| --- | --- |

—

o termo é utilizado há, pelo menos, dez anos no território do país terceiro em causa;

| — | as regras do país terceiro relativas a este termo não são susceptíveis de confundir o público sobre a menção em questão. |
| --- | --- |

—

as regras do país terceiro relativas a este termo não são susceptíveis de confundir o público sobre a menção em questão.

O referido dossier será objecto de um procedimento de «comité de gestão» no decurso do qual todos os elementos são examinados pela Comissão e também pelos representantes dos Estados-Membros no comité. O subsequente projecto de medidas é submetido a votação neste comité de gestão antes da sua adopção pela própria Comissão.

Só em caso de parecer negativo, mas não em caso de ausência de parecer, a Comissão comunicará as medidas em causa ao Conselho, que poderá tomar uma decisão diferente.

Só podem ser autorizadas menções na língua do país em questão (p. ex.: «ruby» na Austrália, dado que o inglês é língua oficial neste país). Caso um país terceiro pretenda utilizar um termo numa língua que mão é sua língua oficial (p. ex.: «vintage», termo inglês, no Brasil, onde a língua oficial é o português, ou «brunello», termo italiano, nos EUA, onde a língua oficial nacional é o inglês), essa outra língua deve estar prevista na legislação do país terceiro em questão e deve ser aí utilizada desde há, pelo menos, 25 anos para a menção tradicional em questão (p. ex., neste caso, o Brasil e os EUA não satisfazem estas condições).

A equivalência das condições e o papel determinante da Comissão e dos Estados-Membros no exame dos pedidos dos países terceiros são garantias contra toda e qualquer utilização abusiva ou usurpação.

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(1)  JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/616 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/616

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(2004/C 84 E/0690)

PERGUNTA ESCRITA E-0529/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Acesso às águas da Região Autónoma dos Açores

Alguma comunicação social portuguesa referiu que o Governo espanhol estaria a passar licenças de pesca aos seus barcos para operarem em águas açorianas, numa antecipação de acordos e regulamentos de pesca.

Ora, como é conhecido, os mares açorianos e os seus recursos vivos marinhos são extremamente sensíveis e essenciais para as comunidades locais, que deles vivem, pelo que devem ser preservadas de um excesso de pesca, seja por parte da frota espanhola, seja por parte de qualquer outra frota estrangeira.

Sabe-se que há limitações aprovadas pelo Conselho, em Outubro de 2003, que estabelecem condições mínimas que não contemplam as eventuais passagens de licenças pelo Governo espanhol para que as suas embarcações operem em águas açorianas.

Sendo assim, poderá a Comissão informar que acções vão ser empreendidas para defender os recursos marinhos e os pescadores dos Açores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão tem, de facto, conhecimento das questões levantadas pela Sr
  a
  Deputada relativamente à presença de navios de pesca espanhóis nas águas dos Açores. Segundo parece, existe um certo mal-entendido no que se refere à aplicabilidade do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 (1). As condições de exercício das actividades de pesca nas águas até 100 milhas náuticas a contar da linha de base dos Açores, Madeira e Canárias estão estabelecidas no artigo 5
  o
  do regulamento supra. Este regulamento entrou em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (ver artigo 16
  o
  ), ou seja, em 14 de Novembro de 2003. As regras especiais para pescar nas águas dos Açores e da Madeira são, por conseguinte, de aplicação desde essa data, competindo às autoridades nacionais verificar o seu cumprimento.

No que se refere à conservação do ambiente marinho nas águas dos Açores, a Comissão gostaria de chamar a atenção da Sr
  a
  Deputada para a proposta que apresentou em 3 de Fevereiro de 2004 (2). Essa proposta de regulamento do Conselho prevê uma alteração ao Regulamento (CE) n
  o
  850/98 (3) que proíbe o arrasto nas águas dos Açores, da Madeira e das Canárias. Quanto à conservação dos recursos haliêuticos, existem vários instrumentos disponíveis no quadro da Política Comum da Pesca e que tanto são aplicados nas águas dos Açores como nas outras águas, nomeadamente os totais admissíveis de capturas (TAC), as quotas e a gestão do esforço de pesca.

A Comissão mantém um diálogo constante com os Estados-Membros em causa para assegurar uma aplicação tão harmoniosa quanto possível das novas regras.

---

(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n
  o
  685/95 e (CE) n
  o
  2027/95, JO L 289 de 7.11.2003.

(2)  COM(2004) 58 final.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, JO L 125 de 27.4.1998.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/617 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/617

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(2004/C 84 E/0691)

PERGUNTA ESCRITA E-0533/04

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Passaporte de equídeo

Quantos foram os Estados-Membros que procederam à transposição da Directiva para a respectiva legislação nacional?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

Os princípios da identificação dos equídeos estão previstos na Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1). Os requisitos mínimos para a identificação de equídeos registados estão previstos na Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (1). As duas directivas foram transpostas por todos os Estados-Membros para a legislação nacional.

Com base na Directiva 90/427/CEE, a Comissão adoptou a Decisão 93/623/CEE, de 20 de Outubro de 1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados (2).

Em conformidade com o artigo 4
  o
  da Directiva 90/426/CEE e tendo em vista os aspectos relacionados com o bem-estar dos animais e a saúde pública, a Comissão adoptou a Decisão 2000/68/CE, de 22 de Dezembro de 1999, (3) que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento.

Nos termos do artigo 4
  o
  da Decisão 2000/68/CE da Comissão, os Estados-Membros devem assegurar que, a partir de 1 de Julho de 2000, o mais tardar, os equídeos registados e os equídeos de criação e de rendimento sejam acompanhados durante a sua circulação pelo documento de identificação tal como acima referido. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

A Decisão 93/623/CEE e a Decisão 2000/68/CE não obrigam os Estados-Membros a notificar as disposições jurídicas executadas para dar cumprimento às disposições dessas decisões. Até agora, a Comissão não recebeu qualquer queixa relacionada com a não execução das decisões mencionadas nos Estados-Membros.

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990.

(2)  JO L 298 de 3.12.1993.

(3)  JO L 23 de 28.1.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/617 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/617

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(2004/C 84 E/0692)

PERGUNTA ESCRITA E-0540/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Perspectivas Financeiras pós 2006

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia de Perspectivas Financeiras para o período 2007/2013, gostaria de perguntar o seguinte:

| — | Qual a distribuição indicativa ou prevista das despesas de autorização, por Estado-membro, e por ano para a categoria 1A (Competitividade) e 1B (Coesão), sem incluir o Fundo de Solidariedade? E qual a distribuição referente ao total das despesas de autorização anual, sem ter em conta o Fundo de Solidariedade e o Fundo Europeu de Desenvolvimento? |
| --- | --- |

—

Qual a distribuição indicativa ou prevista das despesas de autorização, por Estado-membro, e por ano para a categoria 1A (Competitividade) e 1B (Coesão), sem incluir o Fundo de Solidariedade? E qual a distribuição referente ao total das despesas de autorização anual, sem ter em conta o Fundo de Solidariedade e o Fundo Europeu de Desenvolvimento?

| — | Qual o quadro das Perspectivas Financeiras para o período 2007/2013 apenas para os actuais 15 Estados-membros da União Europeia? |
| --- | --- |

—

Qual o quadro das Perspectivas Financeiras para o período 2007/2013 apenas para os actuais 15 Estados-membros da União Europeia?

| — | Qual a evolução do peso dos Fundos Estruturais, em percentagem do PNB ou do RNB comunitário, de 1988 a 2003? Quais as previsões para 2004, 2005 e 2006? |
| --- | --- |

—

Qual a evolução do peso dos Fundos Estruturais, em percentagem do PNB ou do RNB comunitário, de 1988 a 2003? Quais as previsões para 2004, 2005 e 2006?

Resposta dada por M. Schreyer em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

| 1. | Não é possível apresentar uma distribuição, por Estado-Membro, do limiar proposto para as despesas da rubrica 1A. O peso de cada programa abrangido pela rubrica 1A só será determinado posteriormente. De qualquer forma, cada programa consistirá num pacote financeiro global e não em pacotes financeiros distribuídos por país.
  Os montantes relativos ao Fundo de Solidariedade correspondem a mil milhões de euros por ano, em preços correntes. Uma vez que o quadro apresentado na comunicação da Comissão está expresso em preços constantes de 2004, os montantes equivalentes são os seguintes:






  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| Ano | Montante |
| 2007 | 942 |
| 2008 | 924 |
| 2009 | 906 |
| 2010 | 888 |
| 2011 | 871 |
| 2012 | 853 |
| 2013 | 837 |

1.

Não é possível apresentar uma distribuição, por Estado-Membro, do limiar proposto para as despesas da rubrica 1A. O peso de cada programa abrangido pela rubrica 1A só será determinado posteriormente. De qualquer forma, cada programa consistirá num pacote financeiro global e não em pacotes financeiros distribuídos por país.

Os montantes relativos ao Fundo de Solidariedade correspondem a mil milhões de euros por ano, em preços correntes. Uma vez que o quadro apresentado na comunicação da Comissão está expresso em preços constantes de 2004, os montantes equivalentes são os seguintes:

(em milhões de euros)

Ano

Montante

2007

942

2008

924

2009

906

2010

888

2011

871

2012

853

2013

837

Os montantes atribuídos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento serão negociados numa fase posterior.

| 2. | Uma vez que a maioria dos programas consiste apenas em pacotes financeiros globais e não em pacotes financeiros distribuídos por país, não é possível calcular a parte dos 15 Estados-Membros da União Europeia no quadro das Perspectivas Financeiras.
  Os dados solicitados serão directamente enviados à Sr
  a
  Deputada e ao Secretariado do Parlamento. |
| --- | --- |

2.

Uma vez que a maioria dos programas consiste apenas em pacotes financeiros globais e não em pacotes financeiros distribuídos por país, não é possível calcular a parte dos 15 Estados-Membros da União Europeia no quadro das Perspectivas Financeiras.

Os dados solicitados serão directamente enviados à Sr
  a
  Deputada e ao Secretariado do Parlamento.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/618 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/618

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(2004/C 84 E/0693)

PERGUNTA ESCRITA E-0543/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   PAC: diminuição da contribuição dos fundos comunitários para a sobrevivência dos pequenos agricultores num contexto de baixos preços no consumidor e no mercado mundial

| 1. | Considera a Comissão que a Política Agrícola Comum (PAC) contribuiu nas últimas décadas para que, graças à ajuda financeira da Comunidade, as pequenas e médias empresas do sector agrícola e de produção animal pudessem continuar a obter um rendimento aceitável e a assegurar assim a continuidade da sua produção, apesar de os preços de venda ao público dos seus produtos serem relativamente baixos e de os preços no mercado mundial terem diminuído? |
| --- | --- |

1.

Considera a Comissão que a Política Agrícola Comum (PAC) contribuiu nas últimas décadas para que, graças à ajuda financeira da Comunidade, as pequenas e médias empresas do sector agrícola e de produção animal pudessem continuar a obter um rendimento aceitável e a assegurar assim a continuidade da sua produção, apesar de os preços de venda ao público dos seus produtos serem relativamente baixos e de os preços no mercado mundial terem diminuído?

| 2. | Pode a Comissão confirmar, com base no estudo realizado recentemente pela organização para o desenvolvimento «Oxfam», que os fundos concedidos actualmente no âmbito da PAC garantem cada vez menos a sobrevivência dos pequenos agricultores e que grande parte desta ajuda vai parar às grandes empresas e aos latifundiários? |
| --- | --- |

2.

Pode a Comissão confirmar, com base no estudo realizado recentemente pela organização para o desenvolvimento «Oxfam», que os fundos concedidos actualmente no âmbito da PAC garantem cada vez menos a sobrevivência dos pequenos agricultores e que grande parte desta ajuda vai parar às grandes empresas e aos latifundiários?

| 3. | Quando se verificou a mudança refenda no ponto 2? Depois da adesão de Estados-Membros onde se registam maiores diferenças a nível das dimensões das propriedades do que nos seis Estados-Membros fundadores das Comunidades Europeias? |
| --- | --- |

3.

Quando se verificou a mudança refenda no ponto 2? Depois da adesão de Estados-Membros onde se registam maiores diferenças a nível das dimensões das propriedades do que nos seis Estados-Membros fundadores das Comunidades Europeias?

| 4. | Em que medida o método de financiamento actual é responsável pelo facto de, após vários crescimentos de escala, o número de empresas nos quinze Estados-Membros actuais ter diminuído 15,7 % entre 1995 e 2000? Por que razão não pôde este método de financiamento impedir tal evolução? |
| --- | --- |

4.

Em que medida o método de financiamento actual é responsável pelo facto de, após vários crescimentos de escala, o número de empresas nos quinze Estados-Membros actuais ter diminuído 15,7 % entre 1995 e 2000? Por que razão não pôde este método de financiamento impedir tal evolução?

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

| 1. | Nas últimas décadas, os instrumentos da política agrícola comum evoluíram progressivamente. De início, eram concedidos apoios aos produtos através da manutenção de preços internos elevados e de uma protecção importante nas fronteiras.
  Com a reforma de 1992, os preços foram progressivamente reduzidos e foram introduzidas ajudas directas aos produtores, a fim de compensar as perdas de rendimentos dos agricultores.
  Os pagamentos directos eram proporcionais aos animais criados e às superfícies cultivadas. Assim, estavam indirectamente associados à produção.
  Este último elemento acaba de ser profundamente alterado pela reforma adoptada em Junho de 2003 com a introdução da dissociação dos pagamentos directos. De futuro, o apoio ao rendimento passa a ser independente do volume de produção da exploração.
  Paralelamente, foi progressivamente desenvolvida uma política estrutural de desenvolvimento rural para apoiar o processo de modernização da agricultura europeia, remunerar as actividades não mercantis dos agricultores (ambiente) e apoiar os rendimentos das explorações situadas em zonas com desvantagens naturais. Ao longo de todo este processo, a Comissão seguiu com atenção a situação das pequenas e médias explorações agrícolas que constituem uma parte importante do tecido rural europeu. A Comissão pode afirmar que a evolução dos tipos de apoios foi favorável à manutenção do rendimento de um grande número de pequenas e médias explorações. |
| --- | --- |

1.

Nas últimas décadas, os instrumentos da política agrícola comum evoluíram progressivamente. De início, eram concedidos apoios aos produtos através da manutenção de preços internos elevados e de uma protecção importante nas fronteiras.

Com a reforma de 1992, os preços foram progressivamente reduzidos e foram introduzidas ajudas directas aos produtores, a fim de compensar as perdas de rendimentos dos agricultores.

Os pagamentos directos eram proporcionais aos animais criados e às superfícies cultivadas. Assim, estavam indirectamente associados à produção.

Este último elemento acaba de ser profundamente alterado pela reforma adoptada em Junho de 2003 com a introdução da dissociação dos pagamentos directos. De futuro, o apoio ao rendimento passa a ser independente do volume de produção da exploração.

Paralelamente, foi progressivamente desenvolvida uma política estrutural de desenvolvimento rural para apoiar o processo de modernização da agricultura europeia, remunerar as actividades não mercantis dos agricultores (ambiente) e apoiar os rendimentos das explorações situadas em zonas com desvantagens naturais. Ao longo de todo este processo, a Comissão seguiu com atenção a situação das pequenas e médias explorações agrícolas que constituem uma parte importante do tecido rural europeu. A Comissão pode afirmar que a evolução dos tipos de apoios foi favorável à manutenção do rendimento de um grande número de pequenas e médias explorações.

| 2. | Como indicado, os apoios da PAC estavam, inicialmente, associados às quantidades produzidas e, em seguida, às superfícies e animais mantidos. Assim, as grandes estruturas presentes em certos Estados-Membros, por motivos anteriores à PAC, beneficiaram de uma parte importante do apoio. Desde a reforma de 1992, verificou-se uma ligeira redistribuição dos apoios a favor das pequenas e médias explorações, como o mostram os valores publicados pela Comissão a pedido do Parlamento Europeu (1). Todavia, esta evolução foi limitada pelo facto de apenas dois Estados-Membros terem estabelecido o mecanismo de «modulação». Este mecanismo, que prevê que uma parte dos fundos destinados às ajudas directas seja transferida para medidas de desenvolvimento rural, era até hoje facultativo. No âmbito da reforma adoptada em 2003, a Comissão apresentou uma proposta no sentido de tornar a modulação obrigatória, que o Conselho adoptou. Essa transferência ocorrerá na proporção de 3 % a partir de 2005 e progredirá até 5 % a partir de 2007. Este mecanismo não implicará, contudo, nenhuma redução das ajudas directas para as explorações que recebem menos de 5 000 euros/ano. |
| --- | --- |

2.

Como indicado, os apoios da PAC estavam, inicialmente, associados às quantidades produzidas e, em seguida, às superfícies e animais mantidos. Assim, as grandes estruturas presentes em certos Estados-Membros, por motivos anteriores à PAC, beneficiaram de uma parte importante do apoio. Desde a reforma de 1992, verificou-se uma ligeira redistribuição dos apoios a favor das pequenas e médias explorações, como o mostram os valores publicados pela Comissão a pedido do Parlamento Europeu (1). Todavia, esta evolução foi limitada pelo facto de apenas dois Estados-Membros terem estabelecido o mecanismo de «modulação». Este mecanismo, que prevê que uma parte dos fundos destinados às ajudas directas seja transferida para medidas de desenvolvimento rural, era até hoje facultativo. No âmbito da reforma adoptada em 2003, a Comissão apresentou uma proposta no sentido de tornar a modulação obrigatória, que o Conselho adoptou. Essa transferência ocorrerá na proporção de 3 % a partir de 2005 e progredirá até 5 % a partir de 2007. Este mecanismo não implicará, contudo, nenhuma redução das ajudas directas para as explorações que recebem menos de 5 000 euros/ano.

| 3. | As disparidades ao nível da dimensão das explorações nos Estados-Membros e a presença de grandes estruturas existiam na Europa dos seis (por exemplo em Itália) e, em seguida, em certos Estados-Membros que aderiram à União Europeia aquando dos alargamentos sucessivos (Länder da Alemanha de Leste, Espanha, Reino Unido) e existem também em certos novos Estados-Membros que saem de um sistema económico com gestão centralizada. E, aliás, esta a razão pela qual foi instituída uma política estrutural já no início dos anos setenta, a fim de apoiar o processo de reestruturação e de modernização das explorações agrícolas. |
| --- | --- |

3.

As disparidades ao nível da dimensão das explorações nos Estados-Membros e a presença de grandes estruturas existiam na Europa dos seis (por exemplo em Itália) e, em seguida, em certos Estados-Membros que aderiram à União Europeia aquando dos alargamentos sucessivos (Länder da Alemanha de Leste, Espanha, Reino Unido) e existem também em certos novos Estados-Membros que saem de um sistema económico com gestão centralizada. E, aliás, esta a razão pela qual foi instituída uma política estrutural já no início dos anos setenta, a fim de apoiar o processo de reestruturação e de modernização das explorações agrícolas.

| 4. | A redução do número de explorações agrícolas na UE resulta de um grande número de factores dos quais podemos citar: o aumento da produtividade na agricultura e a ampliação conjunta das explorações, o processo de urbanização e as mutações do mercado de trabalho nas economias avançadas.
  Verifica-se aliás que a taxa de redução do número de explorações e de redução do emprego na agricultura é em grande medida independente da evolução da política agrícola comum. O objectivo da PAC é o desenvolvimento de uma agricultura sustentável, isto é competitiva, economicamente viável e respeitadora do ambiente, o que requer a melhoria das estruturas de produção com um custo socialmente aceitável. |
| --- | --- |

4.

A redução do número de explorações agrícolas na UE resulta de um grande número de factores dos quais podemos citar: o aumento da produtividade na agricultura e a ampliação conjunta das explorações, o processo de urbanização e as mutações do mercado de trabalho nas economias avançadas.

Verifica-se aliás que a taxa de redução do número de explorações e de redução do emprego na agricultura é em grande medida independente da evolução da política agrícola comum. O objectivo da PAC é o desenvolvimento de uma agricultura sustentável, isto é competitiva, economicamente viável e respeitadora do ambiente, o que requer a melhoria das estruturas de produção com um custo socialmente aceitável.

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(1)  (http://europa.eu.int/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=MEMO/02/198|0|RAPID&lg=EN&display=).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/620 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/620

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(2004/C 84 E/0694)

PERGUNTA ESCRITA E-0544/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   PAC: modificação prevista dos critérios de repartição entre grandes e pequenas empresas, limite do subsídio por empresa e redução das desvantagens para países terceiros

| 1. | Quais são as previsões da Comissão no que se refere à continuidade ou modificação dos critérios de repartição entre grandes e pequenas empresas após a entrada em vigor das reformas propostas da Política Agrícola Comum? Que resultados espera obter neste domínio? |
| --- | --- |

1.

Quais são as previsões da Comissão no que se refere à continuidade ou modificação dos critérios de repartição entre grandes e pequenas empresas após a entrada em vigor das reformas propostas da Política Agrícola Comum? Que resultados espera obter neste domínio?

| 2. | Para além das modificações propostas, considera a Comissão necessário adoptar medidas adicionais para impedir um novo êxodo da população das zonas rurais para as zonas urbanas e a consequente diminuição da produção agrícola para o mercado interno da UE? |
| --- | --- |

2.

Para além das modificações propostas, considera a Comissão necessário adoptar medidas adicionais para impedir um novo êxodo da população das zonas rurais para as zonas urbanas e a consequente diminuição da produção agrícola para o mercado interno da UE?

| 3. | Está a Comissão disposta a introduzir um modelo de subsídio que acautele melhor do que até agora os interesses dos pequenos produtores agrícolas, fixando um limite máximo de, por exemplo, 30 000 euros para a ajuda financeira a conceder a uma empresa agrícola? |
| --- | --- |

3.

Está a Comissão disposta a introduzir um modelo de subsídio que acautele melhor do que até agora os interesses dos pequenos produtores agrícolas, fixando um limite máximo de, por exemplo, 30 000 euros para a ajuda financeira a conceder a uma empresa agrícola?

| 4. | Está a Comissão disposta a ter em conta, aquando da avaliação da configuração final da reforma da PAC, o impacto que esta terá sobre os pequenos agricultores de outras partes do mundo e, em particular, a sua incerteza quanto ao abastecimento de alimentos e matérias-primas industriais ao mercado nacional do terceiro mundo, devido às importações, relativamente económicas e susceptíveis de provocar distorções do mercado, de excedentes agrícolas dos Estados-Membros da UE? |
| --- | --- |

4.

Está a Comissão disposta a ter em conta, aquando da avaliação da configuração final da reforma da PAC, o impacto que esta terá sobre os pequenos agricultores de outras partes do mundo e, em particular, a sua incerteza quanto ao abastecimento de alimentos e matérias-primas industriais ao mercado nacional do terceiro mundo, devido às importações, relativamente económicas e susceptíveis de provocar distorções do mercado, de excedentes agrícolas dos Estados-Membros da UE?

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

| 1. | O novo sistema de pagamentos directos que será introduzido com a reforma da política agrícola comum (PAC) não irá, em princípio, alterar a repartição do apoio directo entre as explorações, uma vez que assenta em referências históricas. Contudo, tendo em conta a introdução dos pagamentos directos no sector leiteiro e a possibilidade de que os Estados-Membros dispõem de regionalizar o pagamento único por exploração, pode verificar-se uma redistribuição dos pagamentos entre as explorações de uma mesma região. Ademais, a modulação dos pagamentos directos irá favorecer claramente as explorações de menor dimensão, na medida em que os primeiros 5 000 euros estão isentos da modulação.
  Na sua comunicação de Julho de 2002 (1), a Comissão propunha a modulação dos pagamentos directos até um máximo de 20 %, a fim de aumentar a franquia em função do número de unidades de trabalho anuais e a introdução de um limite máximo para os pagamentos directos por exploração de 300 000 euros. Esta proposta deveria dar origem a uma mais sensível redistribuição, mas não foi apoiada pela maioria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.

O novo sistema de pagamentos directos que será introduzido com a reforma da política agrícola comum (PAC) não irá, em princípio, alterar a repartição do apoio directo entre as explorações, uma vez que assenta em referências históricas. Contudo, tendo em conta a introdução dos pagamentos directos no sector leiteiro e a possibilidade de que os Estados-Membros dispõem de regionalizar o pagamento único por exploração, pode verificar-se uma redistribuição dos pagamentos entre as explorações de uma mesma região. Ademais, a modulação dos pagamentos directos irá favorecer claramente as explorações de menor dimensão, na medida em que os primeiros 5 000 euros estão isentos da modulação.

Na sua comunicação de Julho de 2002 (1), a Comissão propunha a modulação dos pagamentos directos até um máximo de 20 %, a fim de aumentar a franquia em função do número de unidades de trabalho anuais e a introdução de um limite máximo para os pagamentos directos por exploração de 300 000 euros. Esta proposta deveria dar origem a uma mais sensível redistribuição, mas não foi apoiada pela maioria dos Estados-Membros.

| 2. | Um elemento importante da reforma da PAC decidida pelo Conselho em 2003 é o reforço da política de desenvolvimento rural a favor das zonas rurais, com a transferência de recursos do primeiro para o segundo pilar. Um apoio mais orientado no âmbito do segundo pilar deverá ajudar as zonas rurais que ainda assistem ao êxodo da sua população. Contudo, a avaliação de impacto da Comissão revela que, embora se preveja ainda alguma extensificação da produção agrícola, não se prevê um impacto significativo nos níveis globais de produção da UE. |
| --- | --- |

2.

Um elemento importante da reforma da PAC decidida pelo Conselho em 2003 é o reforço da política de desenvolvimento rural a favor das zonas rurais, com a transferência de recursos do primeiro para o segundo pilar. Um apoio mais orientado no âmbito do segundo pilar deverá ajudar as zonas rurais que ainda assistem ao êxodo da sua população. Contudo, a avaliação de impacto da Comissão revela que, embora se preveja ainda alguma extensificação da produção agrícola, não se prevê um impacto significativo nos níveis globais de produção da UE.

| 3. | Na sua comunicação de Julho de 2002, a Comissão propunha uma modulação de 20 % dos pagamentos directos, uma franquia mais elevada e um limite máximo dos pagamentos directos por exploração igual a 300 000 euros. Estas disposições, nomeadamente o limite máximo proposto, não foram incluídas no pacote de reformas da PAC. Por enquanto, a Comissão não tenciona elaborar uma proposta tendente a alterar o regime de pagamentos directos sob este aspecto. |
| --- | --- |

3.

Na sua comunicação de Julho de 2002, a Comissão propunha uma modulação de 20 % dos pagamentos directos, uma franquia mais elevada e um limite máximo dos pagamentos directos por exploração igual a 300 000 euros. Estas disposições, nomeadamente o limite máximo proposto, não foram incluídas no pacote de reformas da PAC. Por enquanto, a Comissão não tenciona elaborar uma proposta tendente a alterar o regime de pagamentos directos sob este aspecto.

| 4. | Não há dúvida de que o processo de reforma da PAC, iniciado em 1992, é benéfico para o comércio mundial e oferece novas oportunidades aos países em desenvolvimento. Não obstante, a situação e os problemas dos países em desenvolvimentos variam de país para país, pelo que o impacto da reforma da PAC pode igualmente ser diverso consoante o país. A fim, nomeadamente, de apoiar os países menos desenvolvidos, a UE facultou uma vasta gama de concessões altamente preferenciais, no âmbito tanto do comércio como de questões mais gerais relacionadas com o desenvolvimento. E inquestionável que a UE é o maior importador mundial de produtos agrícolas dos países em desenvolvimento e o maior financiador mundial do desenvolvimento e da cooperação. Estas intervenções têm por objectivo, nomeadamente, reforçar as infra-estruturas, as instituições e a educação. No caso da ajuda alimentar de emergência, a UE observa rigorosamente a regra internacional relativa a uma utilização construtiva da ajuda alimentar. |
| --- | --- |

4.

Não há dúvida de que o processo de reforma da PAC, iniciado em 1992, é benéfico para o comércio mundial e oferece novas oportunidades aos países em desenvolvimento. Não obstante, a situação e os problemas dos países em desenvolvimentos variam de país para país, pelo que o impacto da reforma da PAC pode igualmente ser diverso consoante o país. A fim, nomeadamente, de apoiar os países menos desenvolvidos, a UE facultou uma vasta gama de concessões altamente preferenciais, no âmbito tanto do comércio como de questões mais gerais relacionadas com o desenvolvimento. E inquestionável que a UE é o maior importador mundial de produtos agrícolas dos países em desenvolvimento e o maior financiador mundial do desenvolvimento e da cooperação. Estas intervenções têm por objectivo, nomeadamente, reforçar as infra-estruturas, as instituições e a educação. No caso da ajuda alimentar de emergência, a UE observa rigorosamente a regra internacional relativa a uma utilização construtiva da ajuda alimentar.

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(1)  COM(2002) 394 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/621 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/621

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(2004/C 84 E/0695)

PERGUNTA ESCRITA E-0546/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Envolvimento da UE num projecto de desenvolvimento no Estado Federado de Chiapas (México) que levou ao reinício do conflito armado

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que, segundo o jornal mexicano «La Jornada» de 3 de Fevereiro de 2004, cinco organizações sociais activas no Estado Federado de Chiapas, no Sudeste do México, consideram que a União Europeia está implicada num ataque perpetrado em 19 ou 22 de Janeiro contra a aldeia Nuevo San Rafael, controlada pelo movimento zapatista e habitada por membros da etnia Chol, na floresta virgem da reserva natural Montes Azules, ataque durante o qual foram incendiadas 23 habitações e que levou à fuga dos habitantes e ao isolamento permanente da aldeia por parte dos soldados, bem como à restituição das terras aos antigos latifundiários para que estes pudessem cortar as árvores da floresta virgem? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento de que, segundo o jornal mexicano «La Jornada» de 3 de Fevereiro de 2004, cinco organizações sociais activas no Estado Federado de Chiapas, no Sudeste do México, consideram que a União Europeia está implicada num ataque perpetrado em 19 ou 22 de Janeiro contra a aldeia Nuevo San Rafael, controlada pelo movimento zapatista e habitada por membros da etnia Chol, na floresta virgem da reserva natural Montes Azules, ataque durante o qual foram incendiadas 23 habitações e que levou à fuga dos habitantes e ao isolamento permanente da aldeia por parte dos soldados, bem como à restituição das terras aos antigos latifundiários para que estes pudessem cortar as árvores da floresta virgem?

| 2. | Significa este ataque que terminou o cessar-fogo entre o Exército Zapatista de Libertação Nacional (EZLN) e o exército governamental? |
| --- | --- |

2.

Significa este ataque que terminou o cessar-fogo entre o Exército Zapatista de Libertação Nacional (EZLN) e o exército governamental?

| 3. | Foi este ataque favorecido pela conclusão de um acordo entre a UE e o governador Pablo Salazar relativo a um projecto de desenvolvimento num valor de 15 milhões de euros, o qual pode estar também associado ao «Plan Puebla Panama», que compreende grandes projectos de infra-estruturas na América Central, do Panamá a nove Estados pobres do México, que obriga a população indígena a ceder perante os que chegam de novo e perante a ocupação das terras ou, pelo menos, a renunciar à autonomia existente na prática? |
| --- | --- |

3.

Foi este ataque favorecido pela conclusão de um acordo entre a UE e o governador Pablo Salazar relativo a um projecto de desenvolvimento num valor de 15 milhões de euros, o qual pode estar também associado ao «Plan Puebla Panama», que compreende grandes projectos de infra-estruturas na América Central, do Panamá a nove Estados pobres do México, que obriga a população indígena a ceder perante os que chegam de novo e perante a ocupação das terras ou, pelo menos, a renunciar à autonomia existente na prática?

| 4. | No caso de a União Europeia se encontrar involuntariamente implicada nos acontecimentos que deram origem a este conflito armado, está a Comissão disposta a tomar todas as medidas necessárias para eliminar todos os factores que causam medo à população e levaram ao reinício das hostilidades? |
| --- | --- |

4.

No caso de a União Europeia se encontrar involuntariamente implicada nos acontecimentos que deram origem a este conflito armado, está a Comissão disposta a tomar todas as medidas necessárias para eliminar todos os factores que causam medo à população e levaram ao reinício das hostilidades?

Fontes:

| — | Indymedia Chiapas (http://chiapas.mediosindependientes.org/) |
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Indymedia Chiapas (http://chiapas.mediosindependientes.org/)

| — | (http://chiapas.mediosindependientes.org/display.php 3?article_id=10 7209) |
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(http://chiapas.mediosindependientes.org/display.php 3?article_id=10 7209)

| — | (http://www.noticias.nl/globalisering_artikel.php?id=244) |
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(http://www.noticias.nl/globalisering_artikel.php?id=244)

| — | (http://www.proceso.com.mx/noticia.html?nid=21506&cat=l) |
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(http://www.proceso.com.mx/noticia.html?nid=21506&cat=l)

| — | (http://www.globalinfo.n1/article/articleview/312/1/2/) |
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(http://www.globalinfo.n1/article/articleview/312/1/2/)

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos prevê, no seu artigo 1
  o
  , que: «O respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, preside às políticas interna e externa das Partes, constituindo um elemento essencial do presente Acordo». A Comissão procura permanentemente assegurar que as suas acções sejam conformes a este artigo.

A Comissão assinou recentemente com o México um acordo de financiamento para um projecto intitulado «Desenvolvimento social integrado e sustentável, Chiapas, México». A execução do projecto ainda não começou, mas espera-se que tenha início nos próximos meses. A contribuição comunitária ascende a 15 milhões de euros, devendo o México contribuir com um montante de 16 milhões de euros.

Os beneficiários do referido projecto serão os 155 000 habitantes das 16 micro-regiões situadas em torno (e não no interior) das áreas protegidas da floresta de Lacandona. Esta população, essencialmente indígena e rural, apresenta um dos níveis mais elevados de pobreza e marginalização do Estado de Chiapas.

Para a elaboração do projecto, contribuíram activamente os intervenientes locais, que continuarão a participar no processo de planeamento e de execução, especialmente através dos Conselhos micro-regionais (Consejos microregionales), que representam as comunidades locais.

O presente projecto não se inscreve no «Plano Puebla Panama» (PPP). Segundo informações, algumas comunidades e governos locais das regiões do Sul e do Sudeste do México criticaram o PPP como uma iniciativa imposta a partir do topo, sem a devida consulta dos agentes locais.

No que respeita às questões específicas colocadas pelo Sr. Deputado:

| 1. | A Comissão tem conhecimento dos artigos publicados na imprensa local e considera que quaisquer insinuações de um presumível envolvimento da UE em actos de violência, perpetrados em Chiapas ou noutro lugar, são totalmente infundadas. |
| --- | --- |

1.

A Comissão tem conhecimento dos artigos publicados na imprensa local e considera que quaisquer insinuações de um presumível envolvimento da UE em actos de violência, perpetrados em Chiapas ou noutro lugar, são totalmente infundadas.

| 2. | Não compete à Comissão pronunciar-se sobre a eventual interrupção do cessar-fogo entre o EZLN e o governo. A Comissão considera, no entanto, que seria errado tirar conclusões gerais sobre o estado do cessar-fogo com base nas informações em questão. |
| --- | --- |

2.

Não compete à Comissão pronunciar-se sobre a eventual interrupção do cessar-fogo entre o EZLN e o governo. A Comissão considera, no entanto, que seria errado tirar conclusões gerais sobre o estado do cessar-fogo com base nas informações em questão.

| 3. | Não. Não há indícios de que o ataque mencionado tenha sido encorajado pela conclusão do acordo de financiamento para este projecto. |
| --- | --- |

3.

Não. Não há indícios de que o ataque mencionado tenha sido encorajado pela conclusão do acordo de financiamento para este projecto.

| 4. | A Comissão não esteve implicada, nem de forma intencional nem não-intencional, nos acontecimentos que deram origem ao ataque mencionado. |
| --- | --- |

4.

A Comissão não esteve implicada, nem de forma intencional nem não-intencional, nos acontecimentos que deram origem ao ataque mencionado.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/623 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/623

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(2004/C 84 E/0696)

PERGUNTA ESCRITA E-0547/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Continuação da aplicação, na Alemanha, de um imposto que, em virtude de uma directiva comunitária, já não deveria ser aplicado em 2004 e utilização destas receitas

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que há na Alemanha empresas que se queixam do facto de lhes continuar a ser retido na fonte um imposto sobre licenças obtidas no estrangeiro, apesar de, em virtude de uma directiva da União Europeia, as empresas ligadas entre si no interior da UE deverem estar isentas do pagamento deste imposto desde 1 Janeiro de 2004? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento de que há na Alemanha empresas que se queixam do facto de lhes continuar a ser retido na fonte um imposto sobre licenças obtidas no estrangeiro, apesar de, em virtude de uma directiva da União Europeia, as empresas ligadas entre si no interior da UE deverem estar isentas do pagamento deste imposto desde 1 Janeiro de 2004?

| 2. | Nas medidas que propõe, tem a Comissão em conta que os Estados-Membros devem obter um nível suficientemente elevado de impostos para cumprirem as obrigações que lhes incumbem em relação aos seus habitantes e à protecção do ambiente, para além de contribuírem para o orçamento da UE e satisfazerem os critérios restritivos do pacto de estabilidade? |
| --- | --- |

2.

Nas medidas que propõe, tem a Comissão em conta que os Estados-Membros devem obter um nível suficientemente elevado de impostos para cumprirem as obrigações que lhes incumbem em relação aos seus habitantes e à protecção do ambiente, para além de contribuírem para o orçamento da UE e satisfazerem os critérios restritivos do pacto de estabilidade?

| 3. | A quanto ascenderam nos últimos anos as receitas anuais deste imposto na Alemanha, que, se a legislação federal tivesse sido modificada, ficariam para as empresas em 2004? |
| --- | --- |

3.

A quanto ascenderam nos últimos anos as receitas anuais deste imposto na Alemanha, que, se a legislação federal tivesse sido modificada, ficariam para as empresas em 2004?

| 4. | Tem o governo alemão o direito de manter os benefícios fiscais obtidos devido ao facto de não ter adaptado a legislação nacional dentro do prazo previsto e de os utilizar, por exemplo, para moderar as reformas que propôs nos domínios social, financeiro e económico ou para, em 2004, se desviar do pacto de estabilidade em menor grau do que o previsto? |
| --- | --- |

4.

Tem o governo alemão o direito de manter os benefícios fiscais obtidos devido ao facto de não ter adaptado a legislação nacional dentro do prazo previsto e de os utilizar, por exemplo, para moderar as reformas que propôs nos domínios social, financeiro e económico ou para, em 2004, se desviar do pacto de estabilidade em menor grau do que o previsto?

| 5. | Em caso de resposta afirmativa ao ponto 4, criará esta situação um precedente para outros Estados-Membros que modificaram a legislação nacional dentro do prazo, mas que, ao suspenderem a data de entrada em vigor, prevista para 2004, podem dispor de uma fonte de receitas vantajosa? |
| --- | --- |

5.

Em caso de resposta afirmativa ao ponto 4, criará esta situação um precedente para outros Estados-Membros que modificaram a legislação nacional dentro do prazo, mas que, ao suspenderem a data de entrada em vigor, prevista para 2004, podem dispor de uma fonte de receitas vantajosa?

Fonte: Financial Times Deutschland/Kompakt de 9 de Fevereiro de 2004.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Março de 2004)

| 1. | Solicitou-se aos Estados-Membros que pusessem vigor legislação para aplicação da Directiva 2003/49/CE, de 3 de Junho de 2003 (1), com vista à supressão de impostos na fonte sobre pagamentos dos juros e royalties entre sociedades associadas, até 1 de Janeiro de 2004. Os Estados-Membros são obrigados a comunicar à Comissão o texto das disposições da legislação nacional que tenham aprovado para a aplicação desta directiva. A Comissão ainda não recebeu essa comunicação da Alemanha. |
| --- | --- |

1.

Solicitou-se aos Estados-Membros que pusessem vigor legislação para aplicação da Directiva 2003/49/CE, de 3 de Junho de 2003 (1), com vista à supressão de impostos na fonte sobre pagamentos dos juros e royalties entre sociedades associadas, até 1 de Janeiro de 2004. Os Estados-Membros são obrigados a comunicar à Comissão o texto das disposições da legislação nacional que tenham aprovado para a aplicação desta directiva. A Comissão ainda não recebeu essa comunicação da Alemanha.

| 2. | As implicações orçamentais serão analisadas durante o processo de discussão antes da adopção da directiva. Uma vez adoptada a directiva, esse argumento não pode ser utilizado para justificar a não-aplicação. |
| --- | --- |

2.

As implicações orçamentais serão analisadas durante o processo de discussão antes da adopção da directiva. Uma vez adoptada a directiva, esse argumento não pode ser utilizado para justificar a não-aplicação.

| 3. | A Comissão não dispõe das informações pormenorizadas solicitadas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão não dispõe das informações pormenorizadas solicitadas.

| 4. | No âmbito das regras e procedimentos nacionais, as empresas devem ter o direito de reclamar eventuais retenções na fonte de impostos cobrados pelas autoridades alemãs em violação do disposto na directiva. As receitas provenientes deste imposto não reclamadas pelos contribuintes serão incluídas no orçamento geral. |
| --- | --- |

4.

No âmbito das regras e procedimentos nacionais, as empresas devem ter o direito de reclamar eventuais retenções na fonte de impostos cobrados pelas autoridades alemãs em violação do disposto na directiva. As receitas provenientes deste imposto não reclamadas pelos contribuintes serão incluídas no orçamento geral.

---

(1)  Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros, JO L 157 de 26.6.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/624 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/624

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(2004/C 84 E/0697)

PERGUNTA ESCRITA P-0549/04

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Igualdade de tratamento no emprego e na ocupação

A Comissão tem conhecimento de que Estados-Membros ou fornecedores de serviços da UE estejam a violar as disposições legais europeias que consagram a liberdade individual, a igualdade de tratamento independentemente da raça ou da religião ou a liberdade de expressão religiosa, disposições essas contidas

| — | no Tratado da União Europeia e/ou no Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial no artigo 6
  o
  TUE e no artigo 13
  o
  TCE, |
| --- | --- |

—

no Tratado da União Europeia e/ou no Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial no artigo 6
  o
  TUE e no artigo 13
  o
  TCE,

| — | na Directiva 2000/78/CE (1) relativa à igualdade de tratamento, |
| --- | --- |

—

na Directiva 2000/78/CE (1) relativa à igualdade de tratamento,

| — | na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, designadamente nos seus artigos 9
  o
  e 10
  o |
| --- | --- |

—

na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, designadamente nos seus artigos 9
  o
  e 10
  o

| — | na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, designadamente nos seus artigos 10
  o
  e 11
  o
  ? |
| --- | --- |

—

na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, designadamente nos seus artigos 10
  o
  e 11
  o
  ?

Há governos que proíbam os estudantes ou trabalhadores de usar símbolos religiosos ou culturais como o hijab (véu) islâmico, a kippa judaica, o turbante sikh ou o crucifixo cristão? Há fornecedores de serviços que discriminem as pessoas que usam estes objectos?

Caso seja afirmativa a resposta a alguma das perguntas supra, que medidas tenciona tomar a Comissão para garantir o cumprimento da legislação europeia?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A Comissão está a acompanhar a situação e pediu aos Estados-Membros que a informassem de qualquer evolução registada nesta matéria.

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 (2), institui um quadro para a igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e proíbe toda e qualquer discriminação com base na idade, na deficiência, na religião ou convicções ou na orientação sexual. A directiva abrange o acesso ao emprego e à formação profissional. Em contrapartida, não abrange o ensino primário ou secundário, nem o fornecimento de bens e serviços. Os Estados-Membros deviam transpor a directiva até ao dia 2 de Dezembro de 2003.

As disposições concretas da legislação pertinente e a justificação apresentada pelos Estados-Membros em causa nos termos da directiva determinarão se as medidas tendentes a proibir o porte de símbolos religiosos constituem, ou não, uma discriminação ilegal na acepção da Directiva 2000/78/CE.

No entanto, o artigo 4
  o
  da Directiva 2000/78/CE prevê que uma diferença de tratamento baseada numa característica relacionada com qualquer dos motivos de discriminação referidos pode não constituir uma discriminação sempre que, «em virtude da natureza da actividade profissional em causa ou do contexto da sua execução, essa característica constitua um requisito essencial e determinante para o exercício dessa actividade, na condição de o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional». De igual forma, o ponto i) da alínea b) do n
  o
  2 refere que algumas situações de discriminação indirecta podem ser justificadas caso a «disposição, critério ou prática sejam objectivamente justificados por um objectivo legítimo e que os meios utilizados para o alcançar sejam adequados e necessários».

A Directiva 2000/78/CE precisa ainda que a directiva «não afecta as medidas previstas na legislação nacional que, numa sociedade democrática, sejam necessárias para ... protecção dos direitos e liberdades de terceiros» (n
  o
  5 do artigo 2
  o
  ). Um Estado-Membro só pode invocar esta disposição se estiverem previstas restrições semelhantes na respectiva legislação nacional.

---

(1)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(2)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral para a igualdade de tratamento no emprego e no trabalho, JO L 303 de 2.12.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/625 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/625

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(2004/C 84 E/0698)

PERGUNTA ESCRITA P-0550/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Tariq Ramadan, ideólogo do radicalismo islâmico, pago pela Comissão Europeia como «consultor»

Considerando que:

| — | segundo notícias veiculadas pela imprensa, o ideólogo muçulmano de nacionalidade suíça Tariq Ramadan é consultor da Comissão Europeia, |
| --- | --- |

—

segundo notícias veiculadas pela imprensa, o ideólogo muçulmano de nacionalidade suíça Tariq Ramadan é consultor da Comissão Europeia,

| — | Tariq Ramadan é um importante ideólogo do radicalismo islâmico, com o qual tem nomeadamente laços de natureza familiar, uma vez que é neto de Hassan al-Banna, fundador da Irmandade Muçulmana egípcia, uma das primeiras organizações do fundamentalismo islâmico a nível mundial, |
| --- | --- |

—

Tariq Ramadan é um importante ideólogo do radicalismo islâmico, com o qual tem nomeadamente laços de natureza familiar, uma vez que é neto de Hassan al-Banna, fundador da Irmandade Muçulmana egípcia, uma das primeiras organizações do fundamentalismo islâmico a nível mundial,

| — | em 1995, Ramadan foi considerado, por indicação do Ministério do Interior francês, persona non grata no território da República Francesa; nos anos seguintes, parecer ter tido relações sucessivas com elementos da Al-Qaeda que operam na Europa, |
| --- | --- |

—

em 1995, Ramadan foi considerado, por indicação do Ministério do Interior francês, persona non grata no território da República Francesa; nos anos seguintes, parecer ter tido relações sucessivas com elementos da Al-Qaeda que operam na Europa,

| 1. | A que título foi Tariq Ramadan contratado como consultor da Comissão Europeia, qual é o tipo e a duração desse contrato e a quanto ascende a sua remuneração mensal? |
| --- | --- |

1.

A que título foi Tariq Ramadan contratado como consultor da Comissão Europeia, qual é o tipo e a duração desse contrato e a quanto ascende a sua remuneração mensal?

| 2. | A Comissão Europeia não tem a intenção de rescindir este contrato, para evitar que os contribuintes europeus paguem lautamente um perigoso teórico do radicalismo muçulmano anti-europeu e anti-ocidental? |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia não tem a intenção de rescindir este contrato, para evitar que os contribuintes europeus paguem lautamente um perigoso teórico do radicalismo muçulmano anti-europeu e anti-ocidental?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de as suas perguntas já terem sido respondidas nas perguntas escritas E-2494/02 do Sr. Camre (1) e P-2600/03 do Sr. Turco (2).

| 1. | No entanto, a Comissão aproveita a oportunidade oferecida pelo Sr. Deputado para reiterar que o Professor Tariq Ramadan não trabalha nem nunca trabalhou como consultor para a Comissão. À semelhança dos outros membros do Grupo dos sábios sobre o diálogo dos povos e das culturas no espaço euro-mediterrânico, foi remunerado na qualidade de perito, exclusivamente pelas suas despesas de deslocação e de alojamento, correspondentes às reuniões do grupo em que participou.
  Consequentemente, os pagamentos efectuados pela Comissão limitaram-se e corresponderam a reembolsos normais de despesas ligadas à participação nas reuniões do Grupo dos sábios organizadas pela Comissão. |
| --- | --- |

1.

No entanto, a Comissão aproveita a oportunidade oferecida pelo Sr. Deputado para reiterar que o Professor Tariq Ramadan não trabalha nem nunca trabalhou como consultor para a Comissão. À semelhança dos outros membros do Grupo dos sábios sobre o diálogo dos povos e das culturas no espaço euro-mediterrânico, foi remunerado na qualidade de perito, exclusivamente pelas suas despesas de deslocação e de alojamento, correspondentes às reuniões do grupo em que participou.

Consequentemente, os pagamentos efectuados pela Comissão limitaram-se e corresponderam a reembolsos normais de despesas ligadas à participação nas reuniões do Grupo dos sábios organizadas pela Comissão.

| 2. | Nestas condições, a Comissão não tem de rescindir qualquer contrato, que aliás nunca existiu tanto para o Professor Ramadan como para os outros membros do grupo.
  A este respeito, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de a composição deste Grupo de sábios ter sido concebida à imagem da diversidade dos desafios do diálogo intercultural na União e na Bacia mediterrânica. De um modo geral, a Comissão pretende continuar nesta via, ciente de que da diversidade das posições e as análises dependem largamente da lucidez do diagnóstico necessário a qualquer acção que dê resposta a um interesse comum da União e dos seus Estados-Membros.
  Além disso, a Comissão faz questão de sublinhar que os trabalhos do Grupo de sábios decorreram no pleno respeito dos princípios da União e de acordo com as exigências do diálogo. Cada um dos membros deste grupo, sem excepção ou restrição, aceitou plenamente esta regra comum, através da aprovação e assinatura de um relatório baseado explicitamente nos princípios do «respeito do outro», da «igualdade a todos os níveis», da «liberdade de consciência, absoluta e sem qualquer tipo de restrição», de «solidariedade» e «conhecimento recíproco». |
| --- | --- |

2.

Nestas condições, a Comissão não tem de rescindir qualquer contrato, que aliás nunca existiu tanto para o Professor Ramadan como para os outros membros do grupo.

A este respeito, a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de a composição deste Grupo de sábios ter sido concebida à imagem da diversidade dos desafios do diálogo intercultural na União e na Bacia mediterrânica. De um modo geral, a Comissão pretende continuar nesta via, ciente de que da diversidade das posições e as análises dependem largamente da lucidez do diagnóstico necessário a qualquer acção que dê resposta a um interesse comum da União e dos seus Estados-Membros.

Além disso, a Comissão faz questão de sublinhar que os trabalhos do Grupo de sábios decorreram no pleno respeito dos princípios da União e de acordo com as exigências do diálogo. Cada um dos membros deste grupo, sem excepção ou restrição, aceitou plenamente esta regra comum, através da aprovação e assinatura de um relatório baseado explicitamente nos princípios do «respeito do outro», da «igualdade a todos os níveis», da «liberdade de consciência, absoluta e sem qualquer tipo de restrição», de «solidariedade» e «conhecimento recíproco».

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(1)  JO C 155 E de 3.7.2003.

(2)  JO C 70 E de 20.3.2004, p. 117.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/626 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/626

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(2004/C 84 E/0699)

PERGUNTA ESCRITA E-0551/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Execução da directiva relativa à avaliação do impacte ambiental na Irlanda

Que resposta recebeu a Comissão, por parte do Governo irlandês, ao parecer fundamentado que enviou à Irlanda, em Julho de 2003, conforme indica o comunicado de imprensa IP/03/1070 da Comissão, relativo à omissão da legislação irlandesa em tomar em suficiente consideração os sítios sensíveis ou os efeitos cumulativos dos projectos individuais mais pequenos que, quando somados, exercem um impacte significativo no ambiente, na acepção da Directiva do Conselho 85/337/CEE (1), tal como alterada pela Directiva 97/11/CE (2), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente?

Que medidas empreendeu ou tenciona empreender a Comissão neste domínio?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

O assunto a que se refere o Sr. Deputado está relacionado com uma decisão da Comissão de dar início a uma acção contra a Irlanda junto do Tribunal de Justiça por não cumprimento da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997. Um dos motivos de preocupação relacionava-se com a abordagem das autoridades irlandesas relativamente a disposições da legislação irlandesa que prevêem a avaliação do impacto ambiental (AIA) de projectos abrangidos pelo anexo II da directiva que não atingem os limiares para a AIA obrigatória estabelecidos na legislação irlandesa. Estas disposições relativas a projectos que não atingem os limiares AIA são importantes para garantir que projectos mais pequenos que possam afectar sítios sensíveis ou, quando combinados com projectos semelhantes, possam ter efeitos ambientais significativos são devidamente tidos em conta. A Comissão não estava convencida de que tivessem sido tomadas medidas administrativas adequadas para dar um verdadeiro significado a estas disposições, o que poderia resultar na aprovação sem AIA prévia de projectos com um impacto ambiental significativo mas que não atingem os limiares AIA. Em Setembro de 2003, as autoridades irlandesas enviaram à Comissão uma cópia das novas orientações administrativas sobre a aplicação das disposições relevantes da legislação irlandesa, publicadas em Agosto de 2003 (3). Para permitir o exame destas orientações, a Comissão decidiu, posteriormente, suspender a decisão de dar início a uma acção contra a Irlanda junto do Tribunal. A Comissão prevê tomar uma nova decisão sobre este assunto durante 2004.

---

(1)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2)  JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(3)  «Environmental Impact Assessment (EIA) Guidance for Consent Authorities regarding Sub-threshold Development», Department of the Environment, Heritage and Local Government, Agosto 2003, ISBN 0-7557/1657-4.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/626 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/626

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(2004/C 84 E/0700)

PERGUNTA ESCRITA E-0552/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Direito a acções comuns a nível europeu

Que medidas tomou a Comissão em resposta à alínea e) do ponto 7 da Resolução (P5_TA(2003)0369) do Parlamento Europeu, de 3 de Setembro de 2003, sobre a execução da Agenda de Política Social, em que a Comissão é instada a definir o direito a acções comuns a nível europeu, em especial o direito à greve?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/627 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/627

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(2004/C 84 E/0701)

PERGUNTA ESCRITA E-0553/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Revisão da directiva relativa a mulheres grávidas

Que medidas tomou a Comissão, em resposta à alínea g) do ponto 7 da Resolução (P5_TA(2003)0369) do Parlamento Europeu, de 3 de Setembro de 2003, sobre a execução da Agenda de Política Social, em que a Comissão é instada a apresentar propostas de alteração à Directiva 92/85/CEE (1) relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, inspirando-se nas propostas da Resolução (A5-015 5/2000) (2), aprovada pelo Parlamento Europeu em 6 de Julho de 2000, nomeadamente, em matéria de duração da licença de parto?

---

(1)  JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

(2)  JO C 121 de 24.4.2001, p. 473.

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CE 84/627

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(2004/C 84 E/0702)

PERGUNTA ESCRITA E-0554/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Licença por paternidade paga

Que medidas tomou a Comissão em resposta à alínea d) do ponto 10 da Resolução (P5_TA(2003)0369) do Parlamento Europeu, de 3 de Setembro de 2003, sobre a execução da Agenda de Política Social, em que a Comissão é instada a apresentar uma proposta de directiva, com base no n
  o
  3 do artigo 141
  o
  do Tratado CE, relativa à licença por paternidade paga?

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/627

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(2004/C 84 E/0703)

PERGUNTA ESCRITA E-0555/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Iliteraria e exclusão social

Que medidas tomou a Comissão em resposta à alínea m) do ponto 7 da Resolução (P5_TA(2003)0369) do Parlamento Europeu, de 3 de Setembro de 2003, sobre a execução da Agenda de Política Social, em que a Comissão é instada a elaborar um Livro Verde sobre iliteracia e exclusão social?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/627 |
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CE 84/627

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(2004/C 84 E/0704)

PERGUNTA ESCRITA E-0556/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Definição de critérios para o reconhecimento da incapacidade

Que medidas tomou a Comissão em resposta à alínea h) do ponto 7 da Resolução do Parlamento Europeu (P5_TA(2003)0369), de 3 de Setembro de 2003, sobre a execução da Agenda de Política Social, em que a Comissão é instada a definir critérios para o reconhecimento da incapacidade e a adoptar um plano de acção tendo em vista a prevenção eficaz das lesões músculo-esqueléticas no local de trabalho?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/628 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/628

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(2004/C 84 E/0705)

PERGUNTA ESCRITA E-0557/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Directiva relativa à protecção social para novas formas de emprego

Que medidas tomou a Comissão em resposta à alínea f) do ponto 7 da Resolução do Parlamento Europeu (P5_TA(2003)0369), de 3 de Setembro de 2003, sobre a execução da Agenda de Política Social, em que a Comissão é instada a elaborar uma directiva relativa à protecção social para novas formas de emprego?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/628 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/628

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(2004/C 84 E/0706)

PERGUNTA ESCRITA E-0558/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Directiva relativa aos despedimentos individuais

Que medidas tomou a Comissão em resposta à alínea d) do ponto 7 da Resolução (P5_TA(2003)0369) do Parlamento Europeu, de 3 de Setembro de 2003, sobre a execução da Agenda de Política Social, em que a Comissão é instada a elaborar uma directiva relativa aos despedimentos individuais?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0552/04, E-0553/04, E-0554/04,

E-0555/04, E-0556/04, E-0557/04 e E-0558/04

dada pelo Comissário Stavros Dimas em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

A Agenda de Política Social constitui a orientação para as medidas nos domínios do emprego e da política social para o período compreendido entre 2000 e 2005. Tem por base a Comunicação da Comissão (1) e as orientações políticas aprovadas pelo Conselho Europeu de Nice de Dezembro de 2000.

Saliente-se, sempre na sequência de solicitação do Parlamento, que a Comissão apresenta anualmente um resumo dos resultados alcançados, sob a forma de um quadro, onde se delineia o estado de avanço dos trabalhos no que respeita à aplicação da agenda, o que permite um acompanhamento preciso das iniciativas empreendidas e reforça a transparência a nível da acção política.

Neste contexto, o Parlamento, na sua resolução de 3 de Setembro de 2003 (TA(2003)369), instou a Comissão a tomar medidas relativamente a um grande número de pedidos específicos, muitos dos quais entretanto já atendidos pela Comissão.

No que diz respeito aos aspectos específicos assinalados pelo Sr. Deputado, a posição da Comissão é a seguinte:

| — | No atinente a uma nova iniciativa solicitada pelo Parlamento no sentido de uma definição a nível europeu do direito a acções comuns, em especial o direito à greve, a Comissão deseja reiterar que o Tratado CE, no n
  o
  5 do artigo 137
  o
  , especifica que as disposições de cariz social do mesmo artigo não se aplicam ao direito à greve. |
| --- | --- |

—

No atinente a uma nova iniciativa solicitada pelo Parlamento no sentido de uma definição a nível europeu do direito a acções comuns, em especial o direito à greve, a Comissão deseja reiterar que o Tratado CE, no n
  o
  5 do artigo 137
  o
  , especifica que as disposições de cariz social do mesmo artigo não se aplicam ao direito à greve.

| — | Quanto ao pedido relativo a uma proposta de directiva no domínio dos despedimentos individuais, a Agenda de Política Social já prevê que este tema comece a ser analisado em 2004. A Comissão encontra-se, portanto, a preparar o lançamento de um estudo comparativo a este respeito. |
| --- | --- |

—

Quanto ao pedido relativo a uma proposta de directiva no domínio dos despedimentos individuais, a Agenda de Política Social já prevê que este tema comece a ser analisado em 2004. A Comissão encontra-se, portanto, a preparar o lançamento de um estudo comparativo a este respeito.

| — | No atinente à revisão da directiva relativa às trabalhadoras grávidas (2) no que respeita à duração da licença de maternidade, a Comissão não pretende propor uma revisão da directiva neste sentido. Os Estados-Membros poderão, contudo, prever uma maior duração das respectivas licenças de maternidade, uma vez que o estabelecido na directiva equivale apenas ao mínimo requerido. |
| --- | --- |

—

No atinente à revisão da directiva relativa às trabalhadoras grávidas (2) no que respeita à duração da licença de maternidade, a Comissão não pretende propor uma revisão da directiva neste sentido. Os Estados-Membros poderão, contudo, prever uma maior duração das respectivas licenças de maternidade, uma vez que o estabelecido na directiva equivale apenas ao mínimo requerido.

| — | No atinente à licença de paternidade, a questão é abordada pela Directiva 2002/73/CE (3) (que altera a directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres): o 13
  o
  considerando deste diploma remete para a resolução de 29 de Junho de 2000, que incentivava os Estados-Membros a avaliar a possibilidade de as respectivas ordens jurídicas reconhecerem aos trabalhadores do sexo masculino um direito individual e não transferível à licença de paternidade, sem perda dos seus direitos relativamente ao emprego. Naquele contexto, sublinha-se que é aos Estados-Membros que compete decidir ou não da atribuição desse direito e também determinar as eventuais condições, com excepção do despedimento e do regresso ao trabalho, que se inscrevam fora do âmbito da mesma directiva. O n
  o
  7 do novo artigo 2
  o
  (da Directiva 76/207/CEE, assim introduzido pela Directiva 2002/73/CE) enuncia que a directiva «não prejudica o direito de os Estados-Membros reconhecerem direitos de licença de paternidade e/ou adopção distintos.» A Comissão não pretende, nesta fase, introduzir novas propostas neste domínio. |
| --- | --- |

—

No atinente à licença de paternidade, a questão é abordada pela Directiva 2002/73/CE (3) (que altera a directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres): o 13
  o
  considerando deste diploma remete para a resolução de 29 de Junho de 2000, que incentivava os Estados-Membros a avaliar a possibilidade de as respectivas ordens jurídicas reconhecerem aos trabalhadores do sexo masculino um direito individual e não transferível à licença de paternidade, sem perda dos seus direitos relativamente ao emprego. Naquele contexto, sublinha-se que é aos Estados-Membros que compete decidir ou não da atribuição desse direito e também determinar as eventuais condições, com excepção do despedimento e do regresso ao trabalho, que se inscrevam fora do âmbito da mesma directiva. O n
  o
  7 do novo artigo 2
  o
  (da Directiva 76/207/CEE, assim introduzido pela Directiva 2002/73/CE) enuncia que a directiva «não prejudica o direito de os Estados-Membros reconhecerem direitos de licença de paternidade e/ou adopção distintos.» A Comissão não pretende, nesta fase, introduzir novas propostas neste domínio.

| — | Quanto ao trabalho desenvolvido no âmbito do analfabetismo e da exclusão social, a Comissão integrou estes dois aspectos, tanto na sua agenda de educação e formação, como no processo de inclusão social. Está disponível um conjunto significativo de resultados de análises executadas e a prioridade é dada à transposição destes conhecimentos para políticas concretas, fazendo uso dos instrumentos existentes. |
| --- | --- |

—

Quanto ao trabalho desenvolvido no âmbito do analfabetismo e da exclusão social, a Comissão integrou estes dois aspectos, tanto na sua agenda de educação e formação, como no processo de inclusão social. Está disponível um conjunto significativo de resultados de análises executadas e a prioridade é dada à transposição destes conhecimentos para políticas concretas, fazendo uso dos instrumentos existentes.

| — | Quanto ao apelo no sentido de uma directiva relativa à protecção social de novas formas de trabalho, a Comissão deseja sublinhar que, no âmbito do método aberto de coordenação relativo à protecção social, a questão da protecção social de novas formas de trabalho está a ser tratada, o que contribui igualmente para o seguimento dado à directiva respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (4) e à directiva respeitante ao acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo (5), ambas decorrentes de acordos celebrados pelos parceiros sociais, em que a questão do desenvolvimento de regimes de protecção social capazes de se adaptarem a novas formas de trabalho e de fornecer aos respectivos trabalhadores uma protecção adequada foi sublinhada enquanto assunto a ser abordado pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

Quanto ao apelo no sentido de uma directiva relativa à protecção social de novas formas de trabalho, a Comissão deseja sublinhar que, no âmbito do método aberto de coordenação relativo à protecção social, a questão da protecção social de novas formas de trabalho está a ser tratada, o que contribui igualmente para o seguimento dado à directiva respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (4) e à directiva respeitante ao acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo (5), ambas decorrentes de acordos celebrados pelos parceiros sociais, em que a questão do desenvolvimento de regimes de protecção social capazes de se adaptarem a novas formas de trabalho e de fornecer aos respectivos trabalhadores uma protecção adequada foi sublinhada enquanto assunto a ser abordado pelos Estados-Membros.

| — | Quanto às lesões músculo-esqueléticas associadas ao trabalho, a Comissão incluiu o tema dos novos riscos profissionais na estratégia em matéria de saúde e segurança no trabalho para o período 2002/2006 enquanto prioridade política. Está planeado o lançamento de acções específicas sobre este tipo de lesões em 2004. |
| --- | --- |

—

Quanto às lesões músculo-esqueléticas associadas ao trabalho, a Comissão incluiu o tema dos novos riscos profissionais na estratégia em matéria de saúde e segurança no trabalho para o período 2002/2006 enquanto prioridade política. Está planeado o lançamento de acções específicas sobre este tipo de lesões em 2004.

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(1)  COM(2000)379.

(2)  Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) JO L 348 de 28.11.1992.

(3)  Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro de 2002 que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, JO L 269 de 5.10.2002.

(4)  Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo JO C 14 de 20.1.1998.

(5)  Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, JO L 175 de 10.7.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/629 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/629

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(2004/C 84 E/0707)

PERGUNTA ESCRITA E-0566/04

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Censura à música na China

A Comissão parece estar disposta a reforçar a sua política de cooperação cultural com a República Popular da China, em conformidade com as negociações da Assembleia Geral da Unesco que visam criar um instrumento internacional destinado à preservação da diversidade cultural, conforme referiu a Comissária Reding durante o debate sobre o relatório Prets, na sessão plenária de Estrasburgo de Janeiro de 2004.

Segundo consta, a realização do concerto da estrela de rock David Bowie, agendado para o próximo mês no Exhibition and Entertainment Centre de Hong Kong, está em risco devido às ligações existentes entre o seu baterista e o movimento Falun Gong.

Uma porta-voz da Associação Falun Gong de Hong Kong declarou estar confiante em que, ainda assim, as autoridades de Hong Kong autorizarão a liberdade de expressão, mas o Departamento de Imigração de Hong Kong recusou prestar declarações quanto a estes rumores e ainda não confirmou a autorização da sua parte.

| 1. | De que informações dispõe a Comissão relativamente a esta matéria? |
| --- | --- |

1.

De que informações dispõe a Comissão relativamente a esta matéria?

| 2. | Como tencionará a Comissão abordar as autoridades chinesas para assegurar que as actividades artísticas da vida profissional de David Bowie não estarão sujeitas ao mesmo tipo de censura política como aquela de que foi alvo o movimento Falun Gong? |
| --- | --- |

2.

Como tencionará a Comissão abordar as autoridades chinesas para assegurar que as actividades artísticas da vida profissional de David Bowie não estarão sujeitas ao mesmo tipo de censura política como aquela de que foi alvo o movimento Falun Gong?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

O concerto a que se refere o Sr. Deputado realizou-se em Hong-Kong, no domingo, 14 de Março de 2004. O baterista de David Bowie, Sterling Campbell, participou normalmente no concerto.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/630 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/630

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(2004/C 84 E/0708)

PERGUNTA ESCRITA E-0570/04

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Funcionários da Comissão em gozo de licença

Na sua resposta à pergunta escrita E-3061/02 (1), a Comissão informava que, em 10 de Dezembro de 2002, 566 funcionários se encontravam em situação de licença por razões de interesse pessoal. Com base na análise relativa a 400 dos 566 funcionários, concluiu-se que cerca de 10 % desenvolvem actividades profissionais.

| 1. | A Comissão pode facultar o número de funcionários que, em 31 de Dezembro de 2003, se encontravam em situação de licença por razões de interesse pessoal e quantos de entre eles exercem uma actividade profissional? |
| --- | --- |

1.

A Comissão pode facultar o número de funcionários que, em 31 de Dezembro de 2003, se encontravam em situação de licença por razões de interesse pessoal e quantos de entre eles exercem uma actividade profissional?

| 2. | Que medidas adoptou a Comissão para evitar os conflitos de interesses entre os funcionários da UE que se encontram em situação de licença por razões de interesse pessoal mas que, durante esse período, exercem uma actividade profissional? |
| --- | --- |

2.

Que medidas adoptou a Comissão para evitar os conflitos de interesses entre os funcionários da UE que se encontram em situação de licença por razões de interesse pessoal mas que, durante esse período, exercem uma actividade profissional?

| 3. | A empresa GPlus Europe, mencionada pela Agence Europe em 30 de Setembro de 2002, já se retirou do contrato celebrado no âmbito do consórcio ASCII, ou ainda participa de alguma forma na execução desse contrato? |
| --- | --- |

3.

A empresa GPlus Europe, mencionada pela Agence Europe em 30 de Setembro de 2002, já se retirou do contrato celebrado no âmbito do consórcio ASCII, ou ainda participa de alguma forma na execução desse contrato?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

| 1. | Em 31 de Dezembro de 2003, 532 funcionários encontravam-se em situação de licença por razões de interesse pessoal. Destes, 18 % indicaram a existência de outra actividade profissional como o motivo para o pedido de licença. E de notar que, na condição de ser obtida a autorização adequada, tal prática é inteiramente compatível com as disposições relativas à obtenção de licença por razões de interesse pessoal. Efectivamente, pode ser do interesse do funcionário alargar a sua experiência profissional. |
| --- | --- |

1.

Em 31 de Dezembro de 2003, 532 funcionários encontravam-se em situação de licença por razões de interesse pessoal. Destes, 18 % indicaram a existência de outra actividade profissional como o motivo para o pedido de licença. E de notar que, na condição de ser obtida a autorização adequada, tal prática é inteiramente compatível com as disposições relativas à obtenção de licença por razões de interesse pessoal. Efectivamente, pode ser do interesse do funcionário alargar a sua experiência profissional.

| 2. | Como refendo pela Comissão na sua resposta à pergunta escrita E-3061/02 do Sr. Deputado, os funcionários que gozam deste tipo de licença continuam a estar sujeitos às disposições do artigo 12
  o
  do Estatuto, que exigem que os funcionários obtenham autorização antes de iniciar qualquer actividade externa, e que permitem a recusa da autorização, ou a imposição de condições sempre que se considere que a actividade em questão possa ser incompatível com o trabalho das Comunidades. A Comissão considera o conflito de interesses como sendo prejudicial à Comunidade, pelo que estaria disposta a tomar medidas adequadas para evitar esses conflitos. Entretanto, o artigo 17
  o
  exige que os funcionários, quer estejam em actividade ou em licença por razões de interesse pessoal, não revelem a pessoas não autorizadas informações que ainda não tenham sido tornadas públicas. Qualquer funcionário que trabalhe no sector privado e faça uso dessas informações a que tem acesso privilegiado será considerado como tendo infringido esta obrigação, pelo que corre o risco de incorrer num processo disciplinar.
  Até 2003, o exame dos documentos relativos à actividade externa foi efectuado pela Direcção-Geral a que pertencia o funcionário, ou pela Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, consoante o grau do funcionário. A fim de reforçar este controlo, em 2003 a Comissão introduziu um processo que envolve ambas as Direcções-Gerais. Em 15 de Dezembro de 2003, foi criado um sítio da web intranet para a Direcção-Geral do Pessoal e da Administração a fim de facilitar o acesso dos funcionários à informação e às regras relativas à licença por razões de interesse pessoal. Além disso, os formulários a preencher para o pedido desse tipo de licença foram modificados a fim de tornar possível uma melhor análise do pedido do funcionário.
  A Comissão está a preparar outras decisões sobre questões pertinentes, tendo em conta as alterações efectuadas ao Estatuto que entra em vigor em 1 de Maio de 2004. |
| --- | --- |

2.

Como refendo pela Comissão na sua resposta à pergunta escrita E-3061/02 do Sr. Deputado, os funcionários que gozam deste tipo de licença continuam a estar sujeitos às disposições do artigo 12
  o
  do Estatuto, que exigem que os funcionários obtenham autorização antes de iniciar qualquer actividade externa, e que permitem a recusa da autorização, ou a imposição de condições sempre que se considere que a actividade em questão possa ser incompatível com o trabalho das Comunidades. A Comissão considera o conflito de interesses como sendo prejudicial à Comunidade, pelo que estaria disposta a tomar medidas adequadas para evitar esses conflitos. Entretanto, o artigo 17
  o
  exige que os funcionários, quer estejam em actividade ou em licença por razões de interesse pessoal, não revelem a pessoas não autorizadas informações que ainda não tenham sido tornadas públicas. Qualquer funcionário que trabalhe no sector privado e faça uso dessas informações a que tem acesso privilegiado será considerado como tendo infringido esta obrigação, pelo que corre o risco de incorrer num processo disciplinar.

Até 2003, o exame dos documentos relativos à actividade externa foi efectuado pela Direcção-Geral a que pertencia o funcionário, ou pela Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, consoante o grau do funcionário. A fim de reforçar este controlo, em 2003 a Comissão introduziu um processo que envolve ambas as Direcções-Gerais. Em 15 de Dezembro de 2003, foi criado um sítio da web intranet para a Direcção-Geral do Pessoal e da Administração a fim de facilitar o acesso dos funcionários à informação e às regras relativas à licença por razões de interesse pessoal. Além disso, os formulários a preencher para o pedido desse tipo de licença foram modificados a fim de tornar possível uma melhor análise do pedido do funcionário.

A Comissão está a preparar outras decisões sobre questões pertinentes, tendo em conta as alterações efectuadas ao Estatuto que entra em vigor em 1 de Maio de 2004.

| 3. | A presença de um funcionário em situação de licença por razões de interesse pessoal na G-Plus, empresa subcontratada pela ASCII, levou à suspensão do contrato Europa em 27 de Setembro de 2002, a fim de efectuar um exame dos problemas surgidos.
  Chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de que, em 9 de Outubro de 2002, a empresa G-Plus informou a Comissão da sua decisão de se retirar do consórcio estabelecido pela ASCII para a aplicação do contrato-quadro. Neste contexto, a Comissão reactivou posteriormente o seu contrato com a ASCII. |
| --- | --- |

3.

A presença de um funcionário em situação de licença por razões de interesse pessoal na G-Plus, empresa subcontratada pela ASCII, levou à suspensão do contrato Europa em 27 de Setembro de 2002, a fim de efectuar um exame dos problemas surgidos.

Chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de que, em 9 de Outubro de 2002, a empresa G-Plus informou a Comissão da sua decisão de se retirar do consórcio estabelecido pela ASCII para a aplicação do contrato-quadro. Neste contexto, a Comissão reactivou posteriormente o seu contrato com a ASCII.

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(1)  JO C 155 E de 3.7.2003, p. 83.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/631 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/631

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(2004/C 84 E/0709)

PERGUNTA ESCRITA E-0576/04

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Actividades eleitorais de Romano Prodi

Na Itália, quatro partidos de esquerda participarão em conjunto nas eleições europeias sob a designação de «Lista Prodi». Segundo consta, o presidente da Comissão não será, ele próprio, candidato por essa lista mas participará activamente na campanha eleitoral. Segundo relatos da imprensa, ele próprio estará envolvido na selecção dos candidatos. Na verdade, seria pouco lógico que o presidente da Comissão emprestasse o seu nome à lista em questão sem estar estreitamente envolvido na campanha global.

As novas actividades político-partidárias do presidente da Comissão irão, sem dúvida, ocupar-lhe bastante tempo. Apesar disso, o presidente da Comissão declarou que irá assegurar as suas funções até Outubro.

O Sr. Prodi considera a sua função de presidente da Comissão Europeia como um trabalho a tempo inteiro?

Quanto tempo pensa ele consagrar semanalmente à campanha eleitoral em Itália?

A Comissão considera conveniente que os seus membros estejam envolvidos activamente em campanhas eleitorais?

Que acordos foram feitos a este respeito no seio da Comissão? Em caso de ausência do Sr. Prodi, quem assegurará as suas tarefas?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

Como a Comissão já teve ocasião de recordar por diversas vezes em resposta a perguntas escritas e orais colocadas por S
  a
  s ou Srs. Deputados do Parlamento, os membros da Comissão são políticos no desempenho de funções políticas que, no respeito das obrigações que lhes são impostas pelas suas funções, conservam a liberdade de exprimir opiniões pessoais, de forma totalmente independente e sob a sua única responsabilidade, e de pertencer a partidos políticos.

Clarificado este aspecto, o Presidente Prodi confirmou que não conta constituir-se candidato, nem participar activamente na campanha eleitoral, e que, até ao final do seu mandato, tal como anteriormente, consagrará todas as suas energias às responsabilidades que lhe cabem como Presidente da Comissão.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/632 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/632

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(2004/C 84 E/0710)

PERGUNTA ESCRITA E-0581/04

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Relações entre os órgãos de comunicação social e as empresas de gravação

Pode a Comissão clarificar a sua posição sobre as relações entre as empresas de radiodifusão e as empresas de gravação? São muitas as pequenas empresas de gravação que consideram que, em comparação com as grandes empresas do ramo, são tratadas de forma injusta pelas empresas de rádio e de televisão, o que leva à sua exclusão do mercado.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(19 de Março de 2004)

Os serviços da Comissão responsáveis pela política da concorrência atribuíram uma atenção especial aos mercados da música europeus, particularmente nos últimos anos, num momento em que a tecnologia digital e a convergência dos meios de comunicação pareciam acelerar as grandes concentrações entre os principais operadores no mercado. Estas questões assumiram uma grande importância especialmente em 2000, aquando da fusão AOL/Time Warner e da tentativa de aproximação EMI/Time Warner. No que diz respeito à actual fusão das actividades mundiais no domínio das gravações musicais da empresa alemã Bertelsmann AG e da empresa japonesa Sony Corp, a Comissão decidiu dar início a uma investigação aprofundada sobre o projecto de concentração, uma vez que teme que a operação crie ou reforce uma posição dominante colectiva das grandes empresas discográficas nos mercados das gravações musicais. No âmbito da sua investigação, a Comissão apreciará igualmente outros problemas de concorrência ligados à integração vertical das empresas-mãe noutros mercados, tais como os eventuais efeitos da empresa comum notificada nas actividades de radiodifusão da Bertelsmann (1).

As competências da Comissão em matéria de política de concorrência abrangem não apenas as concentrações, mas igualmente as práticas restritivas e os acordos, decisões e práticas concertadas referidos pelo Sr. Deputado. No entanto, para poder intervir nos mercados não regulamentados, como o das actividades musicais, a Comissão deve dispor de factos sólidos que lhe permitam apreciar de forma adequada as alegadas distorções de funcionamento dos mercados. Além disso, o direito europeu da concorrência só autoriza a Comissão a agir, se for demonstrado que as trocas comerciais entre Estados-Membros são significativamente afectadas.

Até ao momento, a Comissão não teve conhecimento de factos que lhe permitam pressupor que as relações entre os diferentes tipos de empresas discográficas e organismos de radiodifusão envolvem práticas restritivas susceptíveis de afectar significativamente o comércio entre Estados-Membros.

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(1)  O comunicado de imprensa encontra-se disponível no endereço:

(http://europa.eu.int/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=IP/04/200|0|RAPID&1g=EN).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/633 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/633

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(2004/C 84 E/0711)

PERGUNTA ESCRITA E-0588/04

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE), Giuseppe Gargani (PPE-DE) e Stefano Zappalà (PPE-DE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Nomeação e promoção de altos funcionários na Comissão Europeia

Segundo comunicações oficiais das principais organizações sindicais do pessoal da Comissão, esta Instituição está a programar a integração de funcionários dos gabinetes dos Comissários e dos consultores políticos do Presidente, tanto internos como externos, nos altos lugares das direcções-gerais, permitindo-lhes assim, mediante um desvio do procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 29
  o
  do Estatuto (recrutamento externo), saltos de carreira que o procedimento normal de promoções previsto pelo Estatuto dos Funcionários não possibilita, e isto em detrimento do pessoal dos serviços da Comissão que devem seguir o procedimento normal.

Esta política poderia, além disso, ser considerada como uma tentativa do Presidente da Comissão e dos Comissários cessantes de ocuparem sem razão novos espaços de poder na estrutura da Comissão, em manifesta oposição à necessidade tanto de garantir espaços adequados aos novos Estados-Membros, como de deixar à nova Comissão, que entrará em funções em Novembro de 2004, a possibilidade de proceder à nomeação dos responsáveis pelas Direcções-Gerais. Recorda-se que a actual Comissão já substituiu 50 dos 60 directores-gerais e 140 dos 200 directores.

Posto isto, pergunta-se à Comissão:

| 1. | Se pode comunicar ao pessoal e aos seus representantes as medidas que tenciona adoptar em conformidade com o na 2 do artigo 292 do Estatuto dos Funcionários e, em qualquer dos casos, não aplicar estas disposições do Estatuto em benefício do pessoal dos gabinetes dos Comissários e dos consultores políticos do Presidente? |
| --- | --- |

1.

Se pode comunicar ao pessoal e aos seus representantes as medidas que tenciona adoptar em conformidade com o na 2 do artigo 292 do Estatuto dos Funcionários e, em qualquer dos casos, não aplicar estas disposições do Estatuto em benefício do pessoal dos gabinetes dos Comissários e dos consultores políticos do Presidente?

| 2. | Se não considera que não deve recrutar pessoal externo antes de esgotar as possibilidades dos seus recursos internos? |
| --- | --- |

2.

Se não considera que não deve recrutar pessoal externo antes de esgotar as possibilidades dos seus recursos internos?

| 3. | Se tenciona prever novos lugares para os funcionários dos novos Estados-Membros a fim de não prejudicar as expectativas legítimas dos funcionários já em funções? |
| --- | --- |

3.

Se tenciona prever novos lugares para os funcionários dos novos Estados-Membros a fim de não prejudicar as expectativas legítimas dos funcionários já em funções?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

| 1. | No âmbito da preparação para o alargamento que se aproxima e com vista à aplicação do novo Estatuto, uma Comunicação de 18 de Fevereiro de 2004 (1) definiu as intenções da Comissão relativamente à nomeação de altos funcionários. A referida comunicação já fornece respostas a diversos pontos mencionados na pergunta do Sr. Deputado.
  Além disso, os principais pontos desta comunicação foram objecto de um comunicado de imprensa (2), tendo sido imediatamente notificados ao pessoal através da Intranet da Comissão. A Comissão pode confirmar que, a fim de fornecer informações mais completas ao pessoal e aos seus representantes, os procedimentos com vista ao preenchimento de vagas serão notificados previamente, de acordo com as disposições regulamentares. Tal aplica-se a todos os procedimentos destinados ao preenchimento de vagas ao abrigo do n
  o
  2 do artigo 29
  o
  do Estatuto. Todas as disposições em matéria de publicação de anúncios de vagas continuarão a ser respeitadas na íntegra.
  Quanto às vagas, o pessoal que integra os gabinetes dos Comissários só será tido em consideração se preencher os requisitos estipulados no anúncio de vaga pertinente. Não será, portanto, tratado de forma diferente de qualquer outro funcionário (no caso do procedimento ao abrigo do n
  o
  1 do artigo 29
  o
  ) ou cidadão da União qualificados (se o anúncio de vaga for também publicado para efeitos de um procedimento ao abrigo do n
  o
  2 do artigo 29
  o
  ). Não seria, evidentemente, correcto do ponto de vista legal se a Comissão excluísse alguém de um procedimento de selecção apenas por essa pessoa integrar o gabinete de um Comissário.
  A Comissão atribui grande importância aos procedimentos de selecção que, através do seu rigor e da sua transparência, fornecem indicações claras sobre os candidatos que parecem possuir as qualificações melhores. |
| --- | --- |

1.

No âmbito da preparação para o alargamento que se aproxima e com vista à aplicação do novo Estatuto, uma Comunicação de 18 de Fevereiro de 2004 (1) definiu as intenções da Comissão relativamente à nomeação de altos funcionários. A referida comunicação já fornece respostas a diversos pontos mencionados na pergunta do Sr. Deputado.

Além disso, os principais pontos desta comunicação foram objecto de um comunicado de imprensa (2), tendo sido imediatamente notificados ao pessoal através da Intranet da Comissão. A Comissão pode confirmar que, a fim de fornecer informações mais completas ao pessoal e aos seus representantes, os procedimentos com vista ao preenchimento de vagas serão notificados previamente, de acordo com as disposições regulamentares. Tal aplica-se a todos os procedimentos destinados ao preenchimento de vagas ao abrigo do n
  o
  2 do artigo 29
  o
  do Estatuto. Todas as disposições em matéria de publicação de anúncios de vagas continuarão a ser respeitadas na íntegra.

Quanto às vagas, o pessoal que integra os gabinetes dos Comissários só será tido em consideração se preencher os requisitos estipulados no anúncio de vaga pertinente. Não será, portanto, tratado de forma diferente de qualquer outro funcionário (no caso do procedimento ao abrigo do n
  o
  1 do artigo 29
  o
  ) ou cidadão da União qualificados (se o anúncio de vaga for também publicado para efeitos de um procedimento ao abrigo do n
  o
  2 do artigo 29
  o
  ). Não seria, evidentemente, correcto do ponto de vista legal se a Comissão excluísse alguém de um procedimento de selecção apenas por essa pessoa integrar o gabinete de um Comissário.

A Comissão atribui grande importância aos procedimentos de selecção que, através do seu rigor e da sua transparência, fornecem indicações claras sobre os candidatos que parecem possuir as qualificações melhores.

| 2. | Os postos apenas podem ser preenchidos ao abrigo do n
  o
  2 do artigo 29
  o
  do Estatuto, se as possibilidades de recrutamento interno, isto é, no seio das Instituições Europeias tiverem sido integralmente avaliadas. A Comissão confirma que esse requisito continuará a ser escrupulosamente cumprido. A publicação simultânea a nível interno (n
  o
  1 do artigo 29
  o
  ) e externo (n
  o
  2 do artigo 29
  o
  ) ocorre excepcionalmente, realizando-se de forma periódica e apenas no intuito de não atrasar o procedimento de recrutamento, sempre que exista uma probabilidade significativa de os candidatos ideais se encontrarem fora da Instituição (por exemplo, quando se exigem perfis especializados). A utilização de um tal recurso não compromete o respeito do princípio que determina que a entidade competente para proceder a nomeações (isto é, a Comissão) examine as candidaturas internas antes das externas. |
| --- | --- |

2.

Os postos apenas podem ser preenchidos ao abrigo do n
  o
  2 do artigo 29
  o
  do Estatuto, se as possibilidades de recrutamento interno, isto é, no seio das Instituições Europeias tiverem sido integralmente avaliadas. A Comissão confirma que esse requisito continuará a ser escrupulosamente cumprido. A publicação simultânea a nível interno (n
  o
  1 do artigo 29
  o
  ) e externo (n
  o
  2 do artigo 29
  o
  ) ocorre excepcionalmente, realizando-se de forma periódica e apenas no intuito de não atrasar o procedimento de recrutamento, sempre que exista uma probabilidade significativa de os candidatos ideais se encontrarem fora da Instituição (por exemplo, quando se exigem perfis especializados). A utilização de um tal recurso não compromete o respeito do princípio que determina que a entidade competente para proceder a nomeações (isto é, a Comissão) examine as candidaturas internas antes das externas.

| 3. | Na sua Comunicação de 18 de Fevereiro de 2004, a Comissão indicava o número e a natureza dos postos Al, A2 e de gestão intermédia a reservar para os nacionais dos novos Estados-Membros. Foram concedidos postos adicionais pela autoridade orçamental e as expectativas dos funcionários já em funções não serão, consequentemente, afectadas de forma negativa.
  A Comissão defendeu sempre, por princípio, a reserva de um número de postos para os nacionais dos países em vias de adesão, equivalente ao número adicional de postos recebidos pela Instituição para fazer face às necessidades do pós-alargamento. Trata-se de uma abordagem que permite uma integração correcta dos funcionários dos novos Estados-Membros e garante que os funcionários já em funções não sejam prejudicados. |
| --- | --- |

3.

Na sua Comunicação de 18 de Fevereiro de 2004, a Comissão indicava o número e a natureza dos postos Al, A2 e de gestão intermédia a reservar para os nacionais dos novos Estados-Membros. Foram concedidos postos adicionais pela autoridade orçamental e as expectativas dos funcionários já em funções não serão, consequentemente, afectadas de forma negativa.

A Comissão defendeu sempre, por princípio, a reserva de um número de postos para os nacionais dos países em vias de adesão, equivalente ao número adicional de postos recebidos pela Instituição para fazer face às necessidades do pós-alargamento. Trata-se de uma abordagem que permite uma integração correcta dos funcionários dos novos Estados-Membros e garante que os funcionários já em funções não sejam prejudicados.

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(1)  SEC(2004)217/2.

(2)  IP/04/2009.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/634 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/634

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(2004/C 84 E/0712)

PERGUNTA ESCRITA E-0589/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Ampliação do aeroporto da capital política e administrativa espanhola. Utilização do financiamento do Fundo de Coesão destinado ao Estado espanhol em infra-estruturas em Madrid

O primeiro-ministro do Governo espanhol, José María Aznar, acaba de inaugurar as obras de construção civil destinadas à ampliação do aeroporto de Madrid. O aeroporto contará com um novo terminal e novas pistas complementares. A sua construção corresponderá a um orçamento final de 2 440 milhões de euros. As instalações resultantes da ampliação estarão operacionais em 2005. O Governo espanhol tenciona fazer deste aeroporto um dos maiores e mais atraentes da Europa. Este extraordinário investimento produz-se num aeroporto que já hoje centraliza e, mesmo, monopoliza o tráfego aéreo espanhol. Com este investimento põe-se de novo em evidência o facto de a capital do Estado ser especialmente beneficiada no ponto de vista económico pelo Governo espanhol até ao ponto de estarem centralizados nela o mundo empresarial, as decisões político-económicas e todo o tráfego terrestre e aéreo do Estado.

Sabe a Comissão se na ampliação do aeroporto está a ser utilizado financiamento do Fundo de Coesão comunitário? Se assim for, que percentagem do financiamento procedente do Fundo de Coesão aplicado no Estado espanhol foi ou vai ser utilizada nesse aeroporto? De maneira mais geral, que percentagem do Fundo de Coesão destinada ao Estado espanhol foi ou está previsto que se utilize na Comunidade Autónoma de Madrid?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

Até à data, a Comissão aprovou um único projecto relacionado com a ampliação do aeroporto de Madrid-Barajas. Trata-se do projecto «Construcción del sistema Automated People Mover (APM) INTRA para el nuevo área terminal», aprovado pela Comissão em 24 de Dezembro de 2002. O custo elegível eleva-se a 98 040 921 euros e a contribuição do Fundo é de 41 177 186 euros (42 %). Não foi concedido nenhum co-financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o aeroporto no âmbito do documento único de programação (DOCUP), Objectivo 2 Madrid 2000/2006.

A selecção e a apresentação à Comissão dos projectos co-financiados pelo Fundo de Coesão são da competência das autoridades nacionais. Esses projectos são examinados pela Comissão de acordo com os critérios definidos no artigo 10
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (1). Esses critérios não têm em conta a localização do projecto. As referências das decisões de concessão de um apoio financeiro proveniente do Fundo de Coesão em favor de Espanha foram publicadas no Jornal Oficial no que respeita aos anos 2000 (2), 2001 (3) e 2002 (4). As referências relativas ao ano de 2003 serão publicadas no decurso de 2004.

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(1)  JO L 130 de 25.5.1994.

(2)  JO C 361 de 17.12.2001.

(3)  JO C 126 de 28.5.2002.

(4)  JO C 123 de 24.5.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/635 |
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CE 84/635

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(2004/C 84 E/0713)

PERGUNTA ESCRITA E-0592/04

apresentada por Helle Thorning-Schmidt (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Ajudas estatais às explorações de criação de cavalos

Qual é a posição da Comissão a respeito das ajudas estatais irlandesas em favor das explorações de criação de cavalos? Na Irlanda, contrariamente ao que se passa na Dinamarca, não é obrigatório pagar impostos sobre as denominadas «nomination fees» que recebem as explorações quando um garanhão cobre uma égua. Isto constitui uma vantagem competitiva para as explorações irlandesas relativamente às dos outros Estados-Membros.

A Comissão pode indicar se a prática irlandesa é conforme com as normas da União Europeia sobre concorrência e ajudas estatais?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/635 |
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CE 84/635

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(2004/C 84 E/0714)

PERGUNTA ESCRITA E-0610/04

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto:   Coudelarias irlandesas

Poderá a Comissão comentar a questão dos benefícios fiscais concedidos pelo Governo irlandês às coudelarias irlandesas? Todos os anos, as coudelarias usufruem dos «prémios de selecção» atribuídos a um proprietário quando um garanhão fecunda uma égua, ficando, contudo, as coudelarias totalmente isentas do pagamento de impostos. Tal constitui uma grande vantagem sobre as coudelarias britânicas e provoca uma perda de receitas e de postos de trabalho no Reino Unido.

Resposta comum

às perguntas escritas E-0592/04 e E-0610/04

dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

A Comissão recebeu uma queixa formal sobre esta matéria e está a investigar a questão. Até que a investigação esteja concluída, a Comissão não está em condições de indicar se a prática é compatível com o Tratado CE.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/636 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/636

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(2004/C 84 E/0715)

PERGUNTA ESCRITA E-0607/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Trabalho sazonal

A liberdade de circulação no seio da União Europeia vem permitindo uma grande mobilidade dos cidadãos europeus em busca de emprego. Hoje, milhares de trabalhadores emigram do seu país de origem para suprirem carências de mão-de-obra em sectores de actividade de carácter sazonal, em especial no sector agrícola.

Frequentemente, através dos órgãos de comunicação social e de associações representativas dos trabalhadores, tomamos conhecimento de situações de trabalhadores sazonais, vítimas de angariadores, que se vêem confrontados com condições de trabalho e de vida inaceitáveis, sem protecção jurídica nem social.

Considerando que esta situação vem perdurando desde há anos, pergunto à Comissão se existe legislação comunitária que regulamente este tipo de trabalho e que medidas tem vindo ou pensa vir a tomar para proteger os direitos e interesses dos trabalhadores sazonais.

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

A legislação europeia relativa às condições de trabalho aplica-se de igual forma aos trabalhadores sazonais e aos trabalhadores que não se encontram nessa situação.

Em função do contexto exacto em que um trabalhador sazonal desempenha a sua actividade, ele é objecto das regras da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) ou do artigo 7
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (2).

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(1)  JO L 18 de 21.1.1997.

(2)  JO L 257 de 19.10.1968.

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CE 84/636

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(2004/C 84 E/0716)

PERGUNTA ESCRITA E-0612/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto:   Apoios para alunos de mestrado em Portugal

Está a decorrer em Portugal e noutros países da União Europeia um Mestrado Europeu de desenvolvimento de estudos em Ciências Sociais e da Educação, intitulado «Perspectivas Europeias da Inclusão Social».

Este projecto pioneiro, que inclui a participação de sete universidades de países como Portugal, Alemanha, Reino Unido, Suécia, Hungria e Roménia, contava com o apoio do Programa Sócrates.

Na elaboração dos módulos está prevista a mobilidade de alunos e professores entre as universidades dos diferentes países, mas sem incluir apoios específicos aos alunos. A mobilidade, de facto, só está garantida para os professores. Ora, a diferente realidade de cada país torna praticamente impossível que os alunos portugueses possam frequentar módulos noutras universidades, onde o mestrado até é gratuito, ao contrário de Portugal, onde tem custos elevados, apesar da difícil situação económico-social da maioria das famílias portuguesas e das próprias universidades.

Assim, solicito que a Comissão me informe das medidas e apoios possíveis à mobilidade dos alunos destes mestrados, tendo em conta a situação específica de Portugal.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A Comissão informa a Sr
  a
  Deputada de que, no quadro da acção Erasmus, as regras relativas à mobilidade dos professores e dos alunos que realizem parte dos seus estudos no estrangeiro se aplicam à preparação não só de licenciaturas, mas também de mestrados.

A Sr
  a
  Deputada evoca a situação dos estudantes portugueses que preparam um mestrado organizado por várias universidades europeias, entre as quais uma universidade portuguesa. No caso em apreço, convém averiguar se a universidade em questão beneficia da «Carta Erasmus», concedida às universidades que preenchem as condições de participação no programa Socrates/Erasmus. Se a resposta for afirmativa, esses estudantes deverão poder beneficiar de uma bolsa Erasmus para realizarem parte dos respectivos estudos no estrangeiro.

A fim de poder responder de forma mais precisa no que respeita ao caso referido pela Sr
  a
  Deputada, a Comissão teria necessidade de informações complementares sobre as universidades envolvidas, bem como, eventualmente, sobre o título e o número do projecto.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/637 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/637

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(2004/C 84 E/0717)

PERGUNTA ESCRITA E-0613/04

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto:   Birmânia

Poderá a Comissão fornecer informações detalhadas relativamente à sua posição sobre o «roteiro» da Birmânia para a democracia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

A Comissão tomou conhecimento do «roteiro» da transição para a democracia apresentado pelo Primeiro-Ministro Khin Nyunt em Agosto de 2003.

Embora a Comissão reconheça que o Governo birmanês tenha manifestado vontade de apresentar o seu plano para a transição para a democracia, existem aspectos por contemplar no «roteiro» que a Comissão considera como requisitos fundamentais para alcançar uma reconciliação nacional duradoura. O primeiro desses requisitos deve ser a inclusão de todos os intervenientes legítimos, partidos políticos e nacionalidades étnicas, no processo político.

Tal exige a libertação imediata e incondicional de Daw Aung San Suu Kya, assim como de todos os membros da Liga Nacional para a Democracia (LND), a libertação dos prisioneiros políticos e a liberdade de todos os grupos e partidos políticos exercerem as suas actividades políticas sem condições prévias.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/637 |
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CE 84/637

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(2004/C 84 E/0718)

PERGUNTA ESCRITA E-0614/04

apresentada por Harlem Désir (PSE) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto:   Encerramento do estabelecimento DHL de Blanc Mesnil (França) que emprega 280 trabalhadores

Os trabalhadores da empresa de transportes de encomendas postais DHL France, filial do grupo europeu Deutsche Post World Net (DPWN), tiveram conhecimento, no início de 2004, através de fugas de informação, da existência de um plano da direcção da empresa com o objectivo de encerrar as instalações da DHL de Blanc Mesnil que emprega 280 trabalhadores, bem como a supressão de um total de 1 200 postos de trabalho em vários estabelecimentos em França.

Foi apenas na sequência de uma greve, em finais de Janeiro de 2004, que a direcção da empresa lhes confirmou este plano através de um comunicado classificado «confidencial». Parece assim que este grupo de dimensão europeia decidiu adoptar um plano de supressão de postos de trabalho e de despedimentos colectivos violando a legislação comunitária, em especial, a Directiva 94/45/CE (1) do Conselho de 22 de Setembro de 1994 relativa à constituição de um conselho de empresa europeu, que estipula «que os representantes designados dos trabalhadores devem ser o mais rapidamente possível informados e consultados sobre um certo número de decisões que afectam significativamente os interesses dos trabalhadores», precisando as disposições subsidiárias que «em caso de transferência de local de trabalho, de encerramento de empresas ou de despedimentos colectivos, (...) o Conselho Europeu de empresa tem o direito de ser informado (...) e consultado sobre as medidas que afectem consideravelmente os interesses dos trabalhadores». A Directiva 98/59/CE (2) do Conselho de 20 de Julho de 1998 respeitante aos despedimentos colectivos dispõe, por seu turno, que «sempre que tenciona efectuar despedimentos colectivos, a entidade patronal é obrigada a consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, com o objectivo de chegar a um acordo», e que «as consultas incidirão, pelo menos, sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos colectivos, bem como sobre os meios de atenuar as suas consequências recorrendo a medidas sociais de acompanhamento destinadas, nomeadamente, a auxiliar a reintegração ou reconversão dos trabalhadores despedidos», que «o empregador deve notificar por escrito a autoridade pública competente de qualquer projecto de despedimento colectivo» e que o empregador «deve remeter aos representantes dos trabalhadores uma cópia da notificação».

A Directiva 2002/14/CE (3) de 11 de Março de 2002, cuja transposição se encontra em curso, dispõe que «a informação e a consulta em tempo útil constituem uma condição prévia para o êxito dos processos de reestruturação e adaptação das empresas» e que «a informação é prestada em momento, de forma e com conteúdo susceptíveis de permitir, nomeadamente, que os representantes dos trabalhadores procedam a um exame apropriado e a prepararem, se for caso disso, as consultas». Estas directivas prevêem sanções contra as empresas que não respeitam as suas obrigações em matéria social.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar relativamente aos Estados-Membros abrangidos, a França e a Alemanha, nos quais se situa a sede do grupo, a fim de que estes últimos diligenciem no sentido de fazer com que a DPWN respeite efectivamente a legislação comunitária?

Resposta dada por Stravos Dimas em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

Como o Sr. Deputado correctamente indica, diversas directivas da Comunidade estabelecem procedimentos de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores que podem ser aplicáveis em caso de encerramentos de empresas, nomeadamente a Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa aos despedimentos colectivos (4), e a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (5). Em 11 de Março de 2002, o Parlamento e o Conselho adoptaram igualmente outra directiva com o objectivo de completar o mecanismo comunitário nesta matéria (Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (6)). As duas primeiras directivas já foram transpostas para as legislações nacionais dos Estados-Membros (a terceiro a transpor apenas até 23 de Março de 2005).

A transposição e a implementação das directivas supracitadas são da competência de cada Estado-Membro. Incumbe em primeiro lugar às autoridades nacionais competentes assegurar-se da aplicação correcta das directivas e prever na legislação nacional as vias de recurso administrativo e jurisdicional. Incumbe igualmente à Comissão, no seu papel de guardiã do tratado, recorrer aos meios que considere adequados, nomeadamente os previstas no artigo 226
  o
  do Tratado CE a fim de assegurar o respeito das disposições supracitadas.

Os elementos de informação transmitidos pelo Sr. Deputado referem-se à implementação prática da legislação nacional que transpõe as directivas mencionadas na presente pergunta escrita; o controlo e a vigilância desta implementação são em primeiro lugar da competência das autoridades (incluindo as jurisdicionais) dos Estados-Membros em causa. Nem resulta dessa informação que os trabalhadores da empresa ou os seus representante tenham iniciado procedimentos administrativos e/ou judiciais para a aplicação das obrigações estabelecidas pelas directivas supra.

A Comissão, que, além disso, não recebeu nenhuma queixa relativa a este assunto, não dispõe de elementos que lhe permitam concluir que se tenha produzido uma violação destas directivas.

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(1)  JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

(2)  JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

(3)  JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.

(4)  JO L 225 de 12.8.1998.

(5)  JO L 254 de 30.9.1994.

(6)  JO L 80 de 23.3.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/639 |
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CE 84/639

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(2004/C 84 E/0719)

PERGUNTA ESCRITA E-0619/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto:   Prejuízos causados pelo mau tempo na Grécia

As fortes quedas de neve e as temperaturas extremamente baixas causaram grandes e extensos danos à produção vegetal e animal, ao capital animal e vegetal, e às instalações agrícolas (estufas, estábulos, etc.) em muitas zonas da Grécia.

Dado que o rendimento dos produtores, assim como os meios de produção, sofreram um rude golpe, pergunta-se à Comissão:

| 1. | Se irá financiar acções para compensar as perdas de rendimento e reparar os meios de produção atingidos; |
| --- | --- |

1.

Se irá financiar acções para compensar as perdas de rendimento e reparar os meios de produção atingidos;

| 2. | Que possibilidade há de utilizar dotações do programa operacional «Desenvolvimento Agrícola 2000/2006» ou da reserva do 3
  o
  QCA; |
| --- | --- |

2.

Que possibilidade há de utilizar dotações do programa operacional «Desenvolvimento Agrícola 2000/2006» ou da reserva do 3
  o
  QCA;

| 3. | Se aprovará um programa de concessão de auxílios, caso tal lhe seja solicitado pela Grécia? |
| --- | --- |

3.

Se aprovará um programa de concessão de auxílios, caso tal lhe seja solicitado pela Grécia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

A Comissão não recebeu ainda informações pormenorizadas da Grécia quanto ao impacto na agricultura das condições meteorológicas adversas que afectaram o Estado-Membro em causa em Fevereiro de 2004. Se a magnitude dos danos o justificar, poderá mobilizar-se o Fundo Europeu de Solidariedade, de forma a ajudar as zonas rurais a suprir tão rapidamente quanto possível os problemas que registam e reconstituir o potencial de produção. Se as condições meteorológicas adversas tiverem destruído o potencial de produção, poderá ser possível conceder apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao abrigo da dotação financeira para a Grécia respeitante ao período de programação de 2000/2006, mais especificamente através da execução do «Programa Operacional nacional — Desenvolvimento Rural (2000/2006)». Deve, contudo, sublinhar-se que não existem, na actualidade, fundos disponíveis, o que implica a necessidade um procedimento de reprogramação. As autoridades podem apresentar um pedido de redefinição das prioridades de programação e das dotações financeiras correspondentes no contexto da avaliação intercalar em curso. De referir também que a intervenção do FEOGA é limitada à reconstituição do potencial de produção, não abrangendo as perdas de rendimento, que não são elegíveis.

De notar que a atribuição das reservas de eficiência e de programação do 3
  o
  Quadro Comunitário de Apoio UE-Grécia foi já efectuada a nível nacional, prevendo, nomeadamente, o reforço financeiro do «Programa Operacional nacional — Desenvolvimento Rural (2000/2006)». Incumbe ao Ministério da Agricultura propor a reafectação dos fundos necessários à secção pertinente do programa, no contexto da avaliação intercalar em curso.

Se forem satisfeitas todas as condições pertinentes estabelecidas nas directrizes da Comunidade respeitantes aos auxílios estatais no sector agrícola, a Comissão poderá, efectivamente, aprovar um programa de auxílios nacionais notificado em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 88
  o
  do Tratado CE.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/640 |
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CE 84/640

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(2004/C 84 E/0720)

PERGUNTA ESCRITA E-0622/04

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto:   Proibição de entrada na Rússia de uma jornalista dinamarquesa

A jornalista dinamarquesa Vibeke Sperling, que trabalha para o diário Politiken, viu ser-lhe negado, sem justificação alguma, o visto de entrada na Rússia. O assunto reveste-se de gravidade, dado que a circulação de pessoas constitui uma das questões fundamentais de entre as exigências que os membros da UE apresentam aos nossos parceiros, entre os quais se conta a Rússia.

E por isso que pergunto se, no âmbito das próximas negociações com a Rússia sobre a União Europeia e sobre os acordos de cooperação com este país, a Comissão considerou a possibilidade de abordar os problemas relativos à liberdade de imprensa, e fazer ver à Rússia que este tipo de atentados às liberdades fundamentais é inaceitável para a União Europeia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

As informações relativas às infracções à liberdade de imprensa na Rússia suscitam a preocupação da Comissão que acompanha atentamente a evolução da situação, nomeadamente no que diz respeito ao caso específico de Vibeke Sperling. Apesar da decisão de concessão de um visto constituir uma prerrogativa da Rússia, é absolutamente lamentável que este país tenha optado por agir de uma forma tão restritiva e não-transparente. A Comissão recorda a declaração pública de apreensão sobre a liberdade dos meios de comunicação social emitida pela UE em Julho de 2003.

Na sua recente comunicação relativa às relações com a Rússia (1), a Comissão salientou a necessidade de a UE estabelecer um diálogo aberto e franco com a Rússia a fim de instar esta última a respeitar os valores a que está obrigada enquanto membro da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e do Conselho da Europa, incluindo o respeito dos direitos humanos e da liberdade dos meios de comunicação social. Estas questões são frequentemente abordadas no âmbito do diálogo político que a UE mantém com as autoridades russas.

A actividade da UE não se limita ao diálogo político. Dado as suas preocupações em matéria de liberdade dos meios de comunicação social, a Comissão continuará a apoiar o desenvolvimento de meios de comunicação social independentes e pluralistas na Rússia, incluindo através de projectos financiados no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos.

A Comissão não vê de que modo esta questão esteja associada ao alargamento do Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União Europeia e a Rússia aos dez países em vias de à adesão, que é um procedimento meramente técnico.

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(1)  COM(2004) 106 final.

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(2004/C 84 E/0721)

PERGUNTA ESCRITA E-0627/04

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto:   Incumprimento da legislação comunitária em matéria de controlos veterinários fronteriços, em Espanha

Instruções (1) da subdirecção Geral de Saúde Externa e Veterinária (SGSEV) do Ministério da Saúde e Consumo espanhol determinam que os veterinários oficiais dos postos de inspecção fronteiriços admitam corno descargas directas de produtos da pesca remessas que não preenchem as referidas condições segundo as normas comunitárias em vigor e chega a dispensar da sua passagem pelos controlos veterinários preceptivos (e, por conseguinte, a isentar do pagamento das taxas correspondentes) determinados produtos que não são objecto de derrogação em virtude das referidas normas. A autoridade mencionada também autoriza o comandante de um navio de pesca, parte interessada na operação comercial, a assinar, mais do que uma simples declaração, certificados sanitários de origem, em representação da autoridade competente do país de proveniência, sem que o mesmo tenha competências técnicas para o efeito.

Tendo em conta o disposto na Directiva 97/78/CE (2), que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, na Directiva 91/493/CEE (3), que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, na Decisão 93/13/CEE (4), (actualizada e ampliada pelo Regulamento (CE) n
  o
  136/2004 (5)) que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade, e no Regulamento (CE) n
  o
  1093/94 (6), que estabelece as condições em que os navios de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade,

Pode a Comissão assegurar que a prática actualmente seguida pela SGSEV se efectua de acordo com a legislação comunitária de protecção da saúde pública, da saúde animal e com os direitos dos consumidores e dos cidadãos, em geral?

Não considera a Comissão que, além disso, as autoridades espanholas estão a favorecer a actividade de determinadas empresas importadoras, que são afectadas por menos condicionalismos sanitários e económicos para introduzir no mercado produtos provenientes de países terceiros, relativamente aos produtores dos Estados-Membros?

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(1)  Instrução da Subdirecção Geral de Saúde Externa e Veterinária, de 1 de Outubro de 2003, sobre o controlo documental dos produtos da pesca em descarga directa.

(2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(3)  JO L 298 de 24.9.1991, p. 15.

(4)  JO L 9 de 15.1.1993, p. 33.

(5)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.

(6)  JO L 121 de 12.5.1994, p. 3.

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(2004/C 84 E/0722)

PERGUNTA ESCRITA E-0628/04

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto:   Irregularidades em matéria de documentação relativa às autorizações para produtos provenientes de países terceiros nos controlos fronteiriços espanhóis

Instruções (1) da Subdirecção Geral de Saúde Externa e Veterinária (SGSEV) do Ministério da Saúde e do Consumo espanhol determinam que os veterinários oficiais dos postos de inspecção fronteiriços autorizem remessas de produtos de países terceiros que não respeitam as normas comunitárias em vigor relativas à certificação e à identificação do produto. Na prática, o referido organismo determinou que os inspectores encarregados de verificar as condições de importação não devam dificultar a entrada de produtos provenientes de países terceiros, embora se verifiquem problemas na sua chegada, como a falta do original do certificado sanitário do país de origem (admite-se uma simples cópia fax).

Os inspectores também receberam instruções para não se deter em considerações de ordem documental, como o reconhecimento oficial de «país autorizado» para o país de origem, desde que o produto sai do porto, e não quando chega, a ausência de notificação, num prazo correcto e por escrito, das deficiências observadas no produto, problema que geralmente é solucionado com uma declaração autenticada do agente comercial, a falta de dados relativos à remessa, ao código, à data de fabrico, ao excesso de mercadoria, etc.

Tendo em conta o disposto na Decisão 93/13/CEE (2) (actualizada e ampliada através do Regulamento (CE) n
  o
  136/2004 (3)) e na Directiva 97/78/CE (4):

| — | Considera a Comissão que as autoridades espanholas estão a actuar correctamente quando autorizam produtos provenientes de países terceiros que chegam ao território comunitário pelos portos espanhóis? |
| --- | --- |

—

Considera a Comissão que as autoridades espanholas estão a actuar correctamente quando autorizam produtos provenientes de países terceiros que chegam ao território comunitário pelos portos espanhóis?

| — | Não considera a Comissão que esta facilitação em matéria de requisitos sanitários de documentação e certificação para os produtos provenientes de países terceiros representa uma desigualdade de tratamento relativamente aos produtos comunitários que são submetidos a uma aplicação rigorosa da legislação? |
| --- | --- |

—

Não considera a Comissão que esta facilitação em matéria de requisitos sanitários de documentação e certificação para os produtos provenientes de países terceiros representa uma desigualdade de tratamento relativamente aos produtos comunitários que são submetidos a uma aplicação rigorosa da legislação?

| — | Não entende a Comissão que, nos casos não solucionáveis, como o da falta do certificado sanitário original à chegada ao porto, as autoridades espanholas deveriam, nos termos do disposto na Directiva 97/78/CE, recusar a entrada dessas mercadorias? |
| --- | --- |

—

Não entende a Comissão que, nos casos não solucionáveis, como o da falta do certificado sanitário original à chegada ao porto, as autoridades espanholas deveriam, nos termos do disposto na Directiva 97/78/CE, recusar a entrada dessas mercadorias?

| — | Não considera a Comissão que, através das referidas instruções, as autoridades espanholas estão a obrigar os veterinários oficiais dos postos de inspecção fronteiriços a incumprir as normas comunitárias relativas à protecção da saúde pública e da saúde animal? |
| --- | --- |

—

Não considera a Comissão que, através das referidas instruções, as autoridades espanholas estão a obrigar os veterinários oficiais dos postos de inspecção fronteiriços a incumprir as normas comunitárias relativas à protecção da saúde pública e da saúde animal?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0627/04 e E-0628/04

dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A Comissão está ao corrente dos argumentos respeitantes às instruções em questão e continua as suas averiguações no sentido de saber se as instruções estão em conflito com a legislação comunitária no que se refere ao controlo das importações.

Se, após um estudo mais aturado destes argumentos, surgirem provas de conflito com os requisitos jurídicos comunitários, a Comissão apresentará a situação às autoridades espanholas. A Comissão contactará a Sr
  a
  Deputada quando tiver concluído as suas averiguações.

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(1)  Instruções da Subdirecção Geral de Saúde Externa e Veterinária, de 11 de Abril de 2002, sobre defeitos remediáveis no controlo de mercadorias.

(2)  JO L 9 de 15.1.1993, p. 33.

(3)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.

(4)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/642 |
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CE 84/642

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(2004/C 84 E/0723)

PERGUNTA ESCRITA E-0632/04

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto:   Greve da fome do jornalista tunisino Abdallah Zouari

O jornalista tunisino Abdallah Zouari, condenado em 29 de Agosto de 2003 a 13 meses de detenção por «difamação» e «incumprimento de uma decisão administrativa», encontra-se há mais de 20 dias em greve da fome. No passado dia 17 de Fevereiro, a família comunicou que as autoridades prisionais tunisinas recusaram, pela segunda semana consecutiva, autorização para visitar o seu parente na prisão.

Em 2002, relativamente a uma anterior detenção de Abdallah Zouari (resposta comum às perguntas escritas E-2526/02, E-2597/02 e E-2629/02 (1)), a Comissão declarava-se preocupada com a nova detenção do Sr. Abdallah Zouari e interrogava-se «sobre a legitimidade da medida administrativa adoptada».

Contactou a Comissão o seu gabinete em Tunis a fim de solicitar uma visita na prisão a Abdallah Zouari? Em caso negativo, tenciona a Comissão fazê-lo nos próximos dias?

Quais as conclusões da Comissão sobre a «legitimidade da medida administrativa adoptada» contra Abdallah Zouari, relativamente ao qual a Comissão se interrogava?

Tenciona a Comissão contactar as autoridades tunisinas a fim de requerer a libertação dos dissidentes políticos, nomeadamente dos jornalistas Hamadi Jebali e Abdallah Zouari, presos por terem expressado a sua opinião?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

A Comissão mantém um contacto regular com os Estados-Membros sobre a questão dos direitos humanos na Tunísia, e, tal como salientado pelo Sr. Deputado, tem acompanhado de perto os casos de Abdallah Zouari e Hamadi Jebali. A Comissão mantém-se em contacto com organizações independentes da sociedade civil na Tunísia, a quem recorre como fonte de informação.

A Comissão está preocupada com certos aspectos da administração da justiça na Tunísia e está empenhada em manter um diálogo regular com as autoridades tunisinas sobre esta questão, nomeadamente no âmbito do Acordo de Associação e da Política de Vizinhança Europeia. Além disso, está actualmente em preparação um Acordo de Desenvolvimento Euro-Mediterrânico (MEDA) com objectivos ambiciosos, em apoio dos planos de reforma do sistema judicial na Tunísia, o que poderá incluir questões relacionadas com a administração das prisões.

A Comissão tem conhecimento de que Abdallah Zouari cessou agora a sua greve da fome e agradece ao Sr. Deputado ter informado que as autoridades da prisão tunisina têm impedido este jornalista de receber visitas da sua família. A Comissão tenciona chamar a atenção dos Estados-Membros para esta situação a fim de discutir as medidas a tomar, incluindo a possibilidade de uma visita à prisão.

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(1)  JO C 155 E de 3.7.2003, p. 26.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/643 |
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CE 84/643

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(2004/C 84 E/0724)

PERGUNTA ESCRITA P-0634/04

apresentada por Giovanni Procacci (ELDR) à Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Possível infracção da República italiana

Com a denúncia de uma possível infracção da República italiana ao direito comunitário em vigor, apresentada em 3 de Fevereiro de 2003 ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia e às Direcções-Gerais Concorrência e Mercado Interno, a Libera Associazione Periti Esperti Tributari (LAPET) denuncia uma situação de evidente violação dos princípios do direito comunitário que consiste no facto de estar em vigor em Itália o Dlgs. n
  o
  241 de 9 de Julho de 1997 e, em particular, o seu artigo 36
  o
  .

A referida norma concede benefícios aos contribuintes que submetam os seus documentos contabilísticos a um controlo exaustivo efectuado por determinados profissionais que, pelo facto de preencherem os requisitos definidos na norma supramencionada, podem emitir o designado «visto pesante». Estes profissionais devem não só ser revisores de contas inscritos há pelo menos cinco anos nos registos de licenciados em ciências económicas, contabilistas e peritos comerciais e dos assessores laborais, mas deverão igualmente ter sido responsáveis pelos documentos contabilísticos dos contribuintes durante o período de imposição a que se refere o certificado.

Poderá a Comissão informar qual é actualmente a situação desta denúncia e que medidas adoptou ou tenciona adoptar?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Março de 2004)

O Sr. Deputado faz referência a informações recebidas pelas Direcções-Gerais da Concorrência e do Mercado Interno em 2003. A infracção presumida diz respeito ao direito exclusivo, conferido aos contabilistas registados há mais de cinco anos e que efectuaram os registos contabilísticos de uma sociedade, de emitirem o chamado visto de conformidade (visto pesante).

Em muitos Estados-Membros, algumas actividades são reservadas a certas profissões. A Comissão chama a atenção para o relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais, publicado recentemente (1), onde são analisadas as regulamentações vigentes no sector e é apresentada a sua posição sobre as possibilidades de reformar ou de modernizar regras profissionais específicas. O relatório reconhece que se justificam certas regulamentações do sector das profissões liberais, mas considera que, em certos casos, podem e devem ser utilizados mecanismos mais favoráveis à concorrência.

Além disso, será conveniente sublinhar que os Estados-Membros têm a liberdade de reservar certas actividades a determinadas profissões, desde que respeitem os princípios da não discriminação (nacionalidade) e da proporcionalidade (e, nomeadamente, desde que a medida em apreço seja adequada para atingir um objectivo legítimo, tal como a protecção dos consumidores/clientes, através de uma exigência justificada em termos de qualificações).

A fim de estar em condições de apreciar a eventual infracção, a Comissão solicitou elementos adicionais ao prestador das informações, bem como à Itália, estando actualmente a estudar o processo. De momento, a Comissão não pode prever os resultados da investigação.

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(1)  COM(2004) 83 de 9.2.2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/644 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/644

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(2004/C 84 E/0725)

PERGUNTA ESCRITA E-0636/04

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto:   A Europa e o futuro do jovens

Em 2001 um jovem italiano licenciou-se, com 24 anos, em Engenharia de Máquinas pelo Politécnico de Milão. No início de 2002 obteve uma bolsa de estudo da Universidade UNED de Madrid, junto da qual terminou a tese que irá defender dentro em breve para obter o doutoramento em investigação. Em 31 de Janeiro de 2003 apresentou um pedido ao Ministério da Educação e da Cultura de Madrid de homologação da licenciatura, anexando uma série de documentos. Após um ano, o ministério não forneceu ainda uma data para a obtenção do documento de homologação. Quer o vice-reitor da Universidade UNED, quer o Consulado italiano em Madrid interessaram-se pelo assunto, sem no entanto obterem respostas precisas do ministério. Entretanto, o jovem não pôde participar em concursos, não pôde ser aceite na Universidade UNED e não lhe foi renovada a bolsa de estudo.

| 1. | A Comissão tem a possibilidade de indagar se estes atrasos se devem a obstáculos meramente burocráticos? Em caso afirmativo, pode tomar iniciativas para contribuir para a sua solução? |
| --- | --- |

1.

A Comissão tem a possibilidade de indagar se estes atrasos se devem a obstáculos meramente burocráticos? Em caso afirmativo, pode tomar iniciativas para contribuir para a sua solução?

| 2. | Não considera que os obstáculos deste tipo se devem a uma má colaboração entre ministérios análogos de Países da União, contrariando todas as declarações solenes sobre o acervo cultural comum e sobre o futuro europeu dos jovens? |
| --- | --- |

2.

Não considera que os obstáculos deste tipo se devem a uma má colaboração entre ministérios análogos de Países da União, contrariando todas as declarações solenes sobre o acervo cultural comum e sobre o futuro europeu dos jovens?

| 3. | Que resposta dá ao cepticismo que os jovens investigadores começam a sentir quando são obrigados a lançar mais de um ano do seu trabalho às urtigas devido aos longos processos ministeriais para a homologação de um diploma de licenciatura? |
| --- | --- |

3.

Que resposta dá ao cepticismo que os jovens investigadores começam a sentir quando são obrigados a lançar mais de um ano do seu trabalho às urtigas devido aos longos processos ministeriais para a homologação de um diploma de licenciatura?

| 4. | Em que Europa devem confiar? |
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4.

Em que Europa devem confiar?

| 5. | Que perspectiva se oferece a quem, acreditando na colaboração europeia, tentou aprofundar a sua formação cultural numa universidade europeia que não aquela em que se licenciou? |
| --- | --- |

5.

Que perspectiva se oferece a quem, acreditando na colaboração europeia, tentou aprofundar a sua formação cultural numa universidade europeia que não aquela em que se licenciou?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

A Comissão tem conhecimento das dificuldades que subsistem em matéria de reconhecimento académico dos diplomas em determinados Estados-Membros, entre os quais a Espanha. A Comissão concorda com a Sr
  a
  Deputada quando afirma que tais atrasos e, de uma forma mais geral, os obstáculos em questão podem gerar um certo cepticismo nos jovens investigadores que desejem viver uma experiência de mobilidade. A acção da Comunidade em matéria de educação visa precisamente facilitar esta mobilidade.

Por este motivo, no seguimento de queixas e petições, a Comissão instaurou um processo por infracção, em conformidade com as disposições do artigo 226
  o
  do Tratado CE.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/645 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/645

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(2004/C 84 E/0726)

PERGUNTA ESCRITA E-0642/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto:   Riscos para a sobrevivência dos pequenos municípios italianos

Os chamados «pequenos municípios», isto é, os municípios com uma população inferior a cinco mil habitantes, são 5 868 em Itália e representam um património cultural e histórico de grande valor.

Estas comunidades, não tendo embora uma densidade económica própria, acarretam uma história e uma tradição profundamente enraizadas e, tendo representado em Itália a primeira expressão da sociedade civil organizada, colheram a herança da história milenária do país mais do que qualquer outra entidade territorial, como as províncias ou as regiões.

Todavia, devido à sua reduzida dimensão, e para simplificar e modernizar o ordenamento, muitos destes pequenos municípios correm o risco de ser englobados noutros municípios e, consequentemente, de desaparecer.

Pelo contrário, afigura-se necessário proteger e assegurar a identidade, a existência e a plena autonomia dos pequenos municípios e das respectivas comunidades locais, a fim de conservar a riqueza cultural do país, facilitar a descentralização administrativa e assegurar o exercício e a representação dos princípios democráticos a nível local.

Tendo em conta o exposto, pergunta-se à Comissão:

| 1. | Existem programas da UE de apoio aos municípios de menos de 5 000 habitantes, que prevejam intervenções concretas a favor de actividades económicas, agrícolas, comerciais e artesanais e que contribuam para valorizar o seu património natural e histórico-cultural? |
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1.

Existem programas da UE de apoio aos municípios de menos de 5 000 habitantes, que prevejam intervenções concretas a favor de actividades económicas, agrícolas, comerciais e artesanais e que contribuam para valorizar o seu património natural e histórico-cultural?

| 2. | Estão previstos incentivos para garantir a densidade populacional desses municípios, como intervenções a favor das pessoas que transfiram a sua residência ou actividade, no mínimo por dez anos, para um desses municípios, ou reembolsos às famílias que tenham de suportar as despesas escolares dos seus filhos? |
| --- | --- |

2.

Estão previstos incentivos para garantir a densidade populacional desses municípios, como intervenções a favor das pessoas que transfiram a sua residência ou actividade, no mínimo por dez anos, para um desses municípios, ou reembolsos às famílias que tenham de suportar as despesas escolares dos seus filhos?

| 3. | E possível aceder aos financiamentos comunitários para adoptar modalidades inovadoras de fornecimento e gestão dos serviços que não tenham necessariamente de se situar em áreas urbanas, como pequenas universidades, laboratórios, museus, infra-estruturas sanitárias e desportivas e complexos sanitários? |
| --- | --- |

3.

E possível aceder aos financiamentos comunitários para adoptar modalidades inovadoras de fornecimento e gestão dos serviços que não tenham necessariamente de se situar em áreas urbanas, como pequenas universidades, laboratórios, museus, infra-estruturas sanitárias e desportivas e complexos sanitários?

| 4. | Qual a opinião da Comissão sobre este assunto? |
| --- | --- |

4.

Qual a opinião da Comissão sobre este assunto?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Abril de 2004)

A UE apoia programas de desenvolvimento socioeconómico através dos Fundos Estruturais e programas de desenvolvimento rural através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA). Estes programas oferecem, entre outras coisas, a possibilidade de prestar ajuda financeira a actividades de desenvolvimento local em pequenos municípios e povoações. As actividades de desenvolvimento local têm como objectivo manter ou criar actividades económicas relacionadas com o sector agrícola, a indústria e o artesanato locais, o sector dos serviços, o turismo, a protecção do ambiente e dos recursos naturais e culturais, a fim de criar oportunidades de emprego e formação.

Os programas em questão existem nas várias regiões italianas. A sua gestão diária, incluindo a selecção dos projectos que deverão beneficiar de apoio financeiro, compete às autoridades centrais e regionais dos Estados-Membros.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/646 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/646

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(2004/C 84 E/0727)

PERGUNTA ESCRITA E-0643/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto:   Actualização da pergunta relativa à suspeita de violação das normas relativas à adjudicação de contratos pela ATAC (Roma)

Na sequência da anterior pergunta P-3323/03 (1), relativa à suspeita de violação das normas relativas à adjudicação de contratos pela ATAC (Roma), a Comissão respondeu, em 27 de Novembro de 2003, que realizaria as verificações necessárias para compreender se a empresa ATAC havia respeitado as regras e os princípios comunitários em matéria de adjudicação de contratos públicos no caso vertente.

Pode a Comissão indicar se se efectuaram as referidas verificações e, no caso de estarem concluídas, as suas conclusões?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

Na sequência da pergunta escrita E-3323/03 apresentada pelo Sr. Deputado, a Comissão solicitou às autoridades italianas, por carta de 8 de Dezembro de 2003, que fornecessem uma série de informações sobre os procedimentos seguidos pela sociedade ATAC de Roma para a adjudicação dos contratos públicos que a referida pergunta escrita evocava, bem como que enviassem toda a documentação pertinente.

Só no início de Março de 2004, chegou uma carta das autoridades italianas. A Comissão está a examinar os elementos de resposta nela contidos e continua à espera de receber todos os documentos pertinentes; estes elementos deverão permitir uma apreciação definitiva quanto à compatibilidade dos procedimentos em questão com a legislação comunitária em matéria de contratos públicos.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/646 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/646

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(2004/C 84 E/0728)

PERGUNTA ESCRITA P-0646/04

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Massacre de Lira (Norte do Uganda)

No sábado 21 de Fevereiro, num campo de refugiados de Lira, capital do distrito do norte do Uganda, foram massacradas pelo menos 220 pessoas. Os rebeldes do intitulado exército de resistência do Sr. (Lord's resistence army, Lra) incendiaram centenas de tendas e disparam contra civis desarmados. A população considera que os militares ugandeses têm graves responsabilidades na ausência de protecção dos civis.

Poderá a Comissão informar que medidas tenciona tomar para solucionar esta situação no norte do Uganda?

Poderá a Comissão informar que papel está a desempenhar na democratização deste país?

Poderá a Comissão informar que estratégia prevê para o desenvolvimento económico e social do Uganda?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

A Comissão, como outros doadores representados no Uganda, está profundamente preocupada com a situação humanitária alarmante no Norte do país e em particular com as atrocidades recentemente cometidas contra a população civil no distrito de Lira. Em 27 de Fevereiro de 2004, o Donor Group on Northern Uganda, Amnesty and Recovery from Conflict (Grupo de doadores para a amnistia e a recuperação do conflito no Norte do Uganda), presidido pelo chefe da Delegação da Comissão Europeia no Uganda, entregou ao Parlamento ugandês uma declaração condenando veementemente o ataque do Exército de Resistência do Sr. (Lord's Resistance Army, LRA) ao campo de deslocados em Barlonyo. O Governo do Uganda foi, uma vez mais, exortado a explorar todas as vias de resolução para o conflito no Norte do país, incluindo a criação de condições que permitam negociar uma solução de paz. O Grupo também condenou os recentes confrontos inter-étnicos entre langis e acholis, que, não sendo contidos, poderiam conduzir a um agravamento ulterior de uma situação já dramática.

A Comissão sublinha que caberá, em primeiro lugar, ao Governo e ao exército ugandeses a responsabilidade de proteger os civis dos cruéis ataques do Exército de Resistência do Sr. (LRA) e de assegurar que a condução de operações militares obedeça a princípios universalmente reconhecidos em matéria de protecção de civis em zonas de guerra. Contudo, a Comissão considera igualmente que o Governo ugandês deveria reconhecer os limites de uma estratégia exclusivamente militar e procurar outras medidas alternativas para pôr termo ao conflito. O Grupo de doadores manifestou-se disponível para apoiar eventuais tentativas construtivas para encontrar uma solução não-militar, e a Comissão tem repetidamente discutido várias opções com a equipa presidencial para a paz e com responsáveis da sociedade civil em Acholiland. Lamentavelmente, devido à ausência de uma estratégia clara por parte do Governo, bem como a falta de uma resposta dos líderes do LRA aos apelos em favor de uma solução negociada, todos os esforços têm sido em vão.

Não obstante, a Comissão está pronta a prestar assistência para a reabilitação social e económica do Norte do Uganda, se e quando as condições de segurança permitirem intervenções a médio prazo. Entretanto, a Comissão tem fornecido uma ajuda humanitária importante, de forma a atenuar o sofrimento da população afectada pelo conflito. Na sequência de uma resolução do Parlamento Europeu de 2003 (1), em que se solicitava ao Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) que reforçasse a assistência ao Norte do Uganda, o ECHO quadruplicou o seu financiamento global, que nesse mesmo ano, atingiu 8 milhões de euros e abrangeu, em vários sectores, o número de beneficiários indicado: saúde e nutrição (883 000), segurança alimentar (425 000), abastecimento de água e saneamento (1100 000), produtos não alimentares (730 000) e reinserção de crianças-soldados (1 400).

Em 2004, os esforços do ECHO incidem nos sectores da saúde e nutrição, segurança alimentar, abastecimento de água e saneamento, produtos não-alimentares, protecção (sensibilização para o perigo das minas), reinserção de crianças-soldados e educação infantil em campos de deslocados. O apoio às actividades dos agentes humanitários nas zonas afectadas pelo conflito é igualmente prioritário.

No que toca ao processo de democratização no Uganda, a Comissão segue com interesse, mas também alguma preocupação, a actual revisão constitucional e o diálogo político entre o Governo ugandês e um grupo de partidos da oposição. Estas questões são abordadas no âmbito do diálogo político, previsto no artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu, com o Governo do Uganda e outros intervenientes políticos importantes, a fim de os incentivar a resolver as divergências existentes por meio de um diálogo transparente, da negociação e de uma concorrência eleitoral livre e imparcial.

A estratégia da Comissão para o desenvolvimento económico e social do Uganda é definida no Documento de Estratégia Nacional, elaborado conjuntamente pelo Governo ugandês e pela Comissão, e tem por objectivo apoiar os sectores considerados essenciais para o futuro do país, nomeadamente, o apoio macroeconómico e a reforma económica, os transportes e o desenvolvimento rural. A assistência a estes sectores de concentração será complementada com o reforço das capacidades nos domínios da governança e da sociedade civil.

A fim de reforçar a eficácia da assistência dos doadores no que respeita à erradicação da pobreza no Uganda, a Comissão está a trabalhar em estreita colaboração com outros doadores no âmbito do Plano de Acção do Governo para a Erradicação da Pobreza e do Plano de Modernização da Agricultura. Além disso, a Comissão apoiará o Uganda no que respeita às negociações a nível regional sobre os acordos de parceria económica (APE), bem como ao acompanhamento da política comercial e das reformas estruturais. Tal compreende o reforço das capacidades no domínio da política comercial, que permitirá designadamente ao Uganda beneficiar de um melhor acesso aos mercados no âmbito dos APE e da iniciativa «Tudo excepto armas».

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(1)  Resolução do Parlamento Europeu adoptada em 3.7.2003: (http://www3.europarl.eu.int/omk/omnsapir.so/pv2?PRG=DOCPV&APP=PV2&LANGUE=EN&SDOCTA=22&TXTLST=l&POS=l&Type_Doc=RESOL&TPV=DEF&DATE=030703&PrgPrev=PRG@TITRE|APP@PV2|TYPEF@TITRE|YEAR@03|Find@%55%67%61%6e%64%61|FILE@BIBLI003|PLAGE@l&TYPEF=TITRE&NUMB=1&DATEF=030703).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/648 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/648

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(2004/C 84 E/0729)

PERGUNTA ESCRITA E-0650/04

apresentada por Mauro Nobilia (UEN) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto:   Supressão da distinção entre embalagens e resíduos de embalagens e entre produtos e resíduos de produtos

Considerando que:

| — | no ordenamento jurídico comunitário, a legislação ambiental em matéria de resíduos tem por base uma multiplicidade de fontes; |
| --- | --- |

—

no ordenamento jurídico comunitário, a legislação ambiental em matéria de resíduos tem por base uma multiplicidade de fontes;

| — | no ordenamento jurídico comunitário, a legislação ambiental em matéria de resíduos, referente, no caso vertente, aos plásticos, se baseia em fontes que estabelecem uma distinção entre produtos e embalagens; |
| --- | --- |

—

no ordenamento jurídico comunitário, a legislação ambiental em matéria de resíduos, referente, no caso vertente, aos plásticos, se baseia em fontes que estabelecem uma distinção entre produtos e embalagens;

| — | a Directiva 94/62/CE (1), relativa a embalagens e resíduos de embalagens, demonstra essa abordagem parcelar e, nesse sentido, na actual revisão da referida directiva, são conhecidas as dificuldades de uma legislação que insiste na distinção entre produtos e embalagens, sobretudo se o legislador comunitário, ainda no caso dos plásticos, tiver estabelecer distinções regulamentares através de exemplificações; |
| --- | --- |

—

a Directiva 94/62/CE (1), relativa a embalagens e resíduos de embalagens, demonstra essa abordagem parcelar e, nesse sentido, na actual revisão da referida directiva, são conhecidas as dificuldades de uma legislação que insiste na distinção entre produtos e embalagens, sobretudo se o legislador comunitário, ainda no caso dos plásticos, tiver estabelecer distinções regulamentares através de exemplificações;

| — | concretamente, é o caso dos contentores destinados à indústria e à agricultura que, concebidos para conter produtos e mercadorias, têm uma utilização cíclica no âmbito do processo de produção de uma única empresa e geralmente não são utilizados na fase de comercialização dos produtos, não sendo, pois, tranferidos de um produtor para outro ou de um produtor para um comerciante; normalmente, no final do seu ciclo de vida, os referidos contentores têm um valor residual, pelo que o próprio produtor os retira do utilizador para poderem ser submetidos a reciclagem e regeneração, criando um círculo virtuoso devido às suas características intrínsecas; |
| --- | --- |

—

concretamente, é o caso dos contentores destinados à indústria e à agricultura que, concebidos para conter produtos e mercadorias, têm uma utilização cíclica no âmbito do processo de produção de uma única empresa e geralmente não são utilizados na fase de comercialização dos produtos, não sendo, pois, tranferidos de um produtor para outro ou de um produtor para um comerciante; normalmente, no final do seu ciclo de vida, os referidos contentores têm um valor residual, pelo que o próprio produtor os retira do utilizador para poderem ser submetidos a reciclagem e regeneração, criando um círculo virtuoso devido às suas características intrínsecas;

| — | é também o caso dos sacos de plástico e de papel, muitas vezes vendidos separadamente dos produtos que vão conter, e que normalmente voltam a ser utilizados pelo consumidor final com outra finalidade; |
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—

é também o caso dos sacos de plástico e de papel, muitas vezes vendidos separadamente dos produtos que vão conter, e que normalmente voltam a ser utilizados pelo consumidor final com outra finalidade;

| — | por outro lado, são conhecidas as dificuldades relativas à aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros, que se vêem obrigados a transpor internamente a referida distinção entre produtos e embalagens, muitas vezes juridicamente imprecisa; |
| --- | --- |

—

por outro lado, são conhecidas as dificuldades relativas à aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros, que se vêem obrigados a transpor internamente a referida distinção entre produtos e embalagens, muitas vezes juridicamente imprecisa;

| — | por último, conhece-se o volume de litígios que originou e origina a referida distinção, sobretudo no âmbito da gestão dos resíduos (tanto de produtos como de embalagens). |
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por último, conhece-se o volume de litígios que originou e origina a referida distinção, sobretudo no âmbito da gestão dos resíduos (tanto de produtos como de embalagens).

Não considera a Comissão que sé afigura necessário proceder a uma revisão geral da metodologia de abordagem regulamentar, abandonando o método em vigor — a distinção entre produtos e embalagens —, e adoptar uma abordagem para o problema ambiental dos resíduos que tenha em conta o material (plástico, etc.), e não o facto de se tratar de produtos ou de embalagens?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

Os termos «embalagens» e «produtos» não são complementares, uma vez que o termo «produtos» cobre as embalagens mas também tem um sentido mais vasto. Para efeitos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2), são necessários os termos «embalagens» e «resíduos de embalagens» para definir o seu âmbito de aplicação e proporcionar certeza jurídica aos operadores económicos quanto à questão de saber se os seus produtos são abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva. No processo legislativo que conduziu à adopção da Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (3), que revê a primeira, o Parlamento e o Conselho salientaram a necessidade de estipular regras claras para distinguir o que é embalagem do que não é e instaram a Comissão a aprofundar essa distinção. A Comissão prepara actualmente o seguimento desta directiva.

A passagem a uma abordagem baseada nos materiais para promover a reciclagem é uma das opções apresentadas na comunicação «Para uma estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos» (4). Conforme sugerido na pergunta, poderia, de facto, promover maior coerência no tratamento de determinados resíduos.

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(1)  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

(2)  JO L 365 de 31.12.1994.

(3)  JO L 47 de 18.2.2004.

(4)  COM(2003) 301 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/649 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/649

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(2004/C 84 E/0730)

PERGUNTA ESCRITA E-0651/04

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto:   A posição da língua francesa nas instituições europeias

De acordo com informações divulgadas pela imprensa, a Comissão deverá afectar um orçamento aproximado de 20 milhões de euros para tornar o francês «a» língua oficial das instituições europeias. Tal decisão terá sido adoptada após verificação de que a grande maioria dos futuros funcionários provenientes dos dez novos Estados-Membros utiliza o inglês como segunda língua. Ainda segundo as informações divulgadas pela imprensa, existirá a intenção de ensinar francês a 5 000 funcionários e agentes até 2008 (por seu turno, o próprio Governo francês esforça-se por promover a sua língua nos futuros Estados-Membros).

Poderá a Comissão confirmar tais informações?

Ninguém porá em causa a utilidade de promover o conhecimento de outras línguas, para além da língua materna, sobretudo no âmbito das instituições europeias. Afigura-se, todavia, que se trata de promover a aprendizagem de uma língua específica (no caso vertente, o francês) para reagir à posição mais forte de outra língua. Foram desencadeadas no passado acções semelhantes, dentro do mesmo espírito? Que línguas foram objecto de tais acções?

Não estará a Comissão a suscitar a ideia de que pretende determinar as relações linguísticas na União Europeia, em benefício de uma determinada língua e em detrimento de outras? Não deverá a Comissão assumir uma posição de neutralidade nesse domínio?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-0308/04 do Sr. Deputado Seppänen (1).

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(1)  Ver p. 358.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/649 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/649

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(2004/C 84 E/0731)

PERGUNTA ESCRITA E-0652/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Comissão contra regras elementares de segurança marítima

De acordo com a informação IP/04/159, a Comissão Europeia considera que o requisito das autoridades gregas para que os tripulantes dos navios de cabotagem nas linhas internas passem um teste de conhecimento de língua grega é ilegal.

O princípio da obrigatoriedade do conhecimento da língua dos países servidos por carreiras de cabotagem por parte da tripulação é um princípio de elementar bom senso e que está em vigor, por exemplo, nas linhas norueguesas que ligam este país a outros seus vizinhos no mar do Norte e no mar Báltico.

Confirma a Comissão Europeia que a sua IP/04/159 está mesmo correcta?

Pode a Comissão facultar-me o resultado do inquérito que seguramente fez antes de proceder a qualquer contestação legal sobre a aplicação do princípio da obrigatoriedade de conhecimento da língua local por parte da tripulação de navios de cabotagem nas costas europeias?

Pode a Comissão explicar como tenciona assumir a sua responsabilidade em caso de acidente causado pela não observância desta regra básica de segurança marítima?

Pode a Comissão explicar como se coaduna esta atitude profundamente irresponsável perante as suas garantias de que está empenhada em assegurar a segurança marítima?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(14 de Abril de 2004)

A Comissão considera inaceitável a imposição do conhecimento da língua grega a todos os membros de uma tripulação, incluindo os que não têm a seu cargo a assistência aos passageiros em situações de emergência.

A Comissão recorda que a legislação comunitária, nomeadamente a Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), rege, entre outras, as questões relacionadas com a comunicação a bordo. O artigo 17
  o
  desta directiva impõe aos Estados-Membros assegurarem que, nos navios de passageiros, o pessoal designado no rol de chamada para ajudar os passageiros em situações de emergência possua capacidades de comunicação suficientes para poder prestar essa ajuda. O conhecimento das línguas correspondentes às principais nacionalidades dos passageiros transportados no itinerário em causa é uma das condições que podem ser exigidas.

Quanto à referência do Sr. Deputado às regras aplicáveis aos navios noruegueses, a Comissão vai recolher as informações úteis junto da autoridade de controlo da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA/AECL).

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(1)  JO L 136 de 18.5.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/650 |
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CE 84/650

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(2004/C 84 E/0732)

PERGUNTA ESCRITA E-0659/04

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Financiamento das ONG e da sociedade civil — Convenção Europeia

Poderá a Comissão indicar com precisão que representantes/organizações de ONG e/ou da sociedade civil receberam financiamentos, subvenções ou compensações de qualquer tipo pela sua participação na Convenção Europeia?

Poderá ainda indicar quanto recebeu cada organização específica, indivíduo ou ONG, em que data e para que fim esses montantes foram atribuídos?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

Conforme já refendo recentemente em resposta à pergunta escrita P-0074/04 (1), informa-se o Sr. Deputado de que poderá obter informações mais pormenorizadas junto do Secretariado-Geral do Conselho, que secretariou as duas convenções.

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(1)  Ver p. 144.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/651 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/651

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(2004/C 84 E/0733)

PERGUNTA ESCRITA E-0671/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Não notificação por parte da Irlanda das emissões de CO2 de novos veículos de passageiros

Terá a Comissão recebido uma resposta ao parecer fundamentado enviado à Irlanda em Abril de 2002, tal como anunciado no IP/02/544, relativamente à não notificação por parte da Irlanda das emissões de CO2 dos novos veículos de passageiros, em conformidade com a Decisão n
  o
  1753/2000/CE (1), de 22 de Junho de 2000? Em caso afirmativo, qual foi essa resposta? Que medidas tomou, ou tenciona tomar, a Comissão nesta matéria?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

O processo de infracção referido pelo Sr. Deputado (2) é relativo à ausência de comunicação, pela Irlanda, dos dados de vigilância relativos às emissões de dióxido de carbono (CO2) dos automóveis novos de passageiros relativos a 2000, em aplicação da Decisão n
  o
  1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros. Uma vez que a resposta apresentada pelas autoridades irlandesas não incluía as informações em falta, a Comissão decidiu levar a Irlanda a responder perante o Tribunal de Justiça, tendo dado início a uma acção em Junho de 2003. No decurso da instância, a Irlanda apresentou dados relativos a 2000 e 2001. Consequentemente, a Comissão considerou que tinha sido posto termo à infracção e, em Dezembro de 2003, decidiu desistir do processo em Tribunal.

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(1)  JO L 202 de 10.8.2000, p. 1.

(2)  2001/2203.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/651 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/651

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(2004/C 84 E/0734)

PERGUNTA ESCRITA E-0672/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Reconhecimento das qualificações profissionais dos farmacêuticos

O n
  o
  2 do artigo 2
  o
  da Directiva 85/433/CEE (1) dá aos Estados-Membros a possibilidade de impedir os farmacêuticos que obtiveram as suas qualificações noutro Estado-Membro de trabalharem em farmácias estabelecidas há menos de três anos.

A Comissão recebeu queixas relativas ao impacto desta disposição específica a nível dos Estados-Membros? Em caso afirmativo, qual foi a sua resposta a estas queixas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de precisar que a disposição a que se refere o Sr. Deputado não permite que os Estados-Membros recusem aos farmacêuticos que tenham obtido as suas qualificações num outro Estado-Membro o direito de trabalhar em farmácias abertas há menos de três anos. Esta disposição permite unicamente proibir a estes farmacêuticos ser proprietários (nos Estados-Membros onde a propriedade é reservada apenas aos farmacêuticos), titular ou farmacêutico gerente/director técnico (ou seja aquele que assume a responsabilidade final pelo funcionamento da farmácia) dessa farmácia. Por conseguinte, os farmacêuticos em questão têm o direito de trabalhar numa farmácia aberta há menos de três anos, embora só lá possam trabalhar como assalariados.

A Comissão não recebeu nenhuma queixa relativa a esta questão. Recebeu, contudo, correspondência a este respeito, nomeadamente por parte de deputados. Foi igualmente apresentada à Comissão das Petições do Parlamento uma petição, entretanto arquivada, relativa a esta derrogação.

Assim como a Comissão indicou nas suas respostas e comunicações às cartas e à petição supracitadas, o objecto da derrogação estabelecida no primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 2
  o
  da Directiva 85/433/CEE (2) é definido no sétimo considerando da directiva: evitar os problemas que poderiam resultar das diferenças entre os Estados-Membros que limitam o número de novas farmácias que podem ser abertas e os que não conhecem tais limitações.

O segundo parágrafo do n
  o
  2 do artigo 2
  o
  estabelece que a derrogação deveria ser reexaminada cinco anos após a entrada em vigor da Directiva. No entanto, resultou deste reexame, realizado em 1993, que cerca de metade dos Estados-Membros recorriam, na época, à derrogação. Por essa razão não foi então apresentada nenhuma proposta para a eliminar.

Como resulta da formulação da disposição em causa, esta derrogação é uma simples faculdade que os Estados-Membros podem ou não utilizar. Por conseguinte, no caso de um Estado-Membro decidir alterar a sua legislação, eliminando a restrição em questão e alargando, por conseguinte, a liberdade de estabelecimento dos farmacêuticos, não haveria nenhuma infracção à Directiva 85/433/CEE.

Além disso, na sua proposta de directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais de 7 de Março de 2002 (3), a Comissão propôs a eliminação da presente derrogação. No entanto, aquando da primeira leitura, o Parlamento adoptou alterações que visam reintroduzir esta disposição na proposta. A Comissão rejeitou as referidas alterações.

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(1)  JO L 253 de 24.9.1985, p. 37.

(2)  Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito da estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico JO L 253 de 24.9.1985.

(3)  COM(2002) 119 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/652 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/652

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(2004/C 84 E/0735)

PERGUNTA ESCRITA E-0673/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Propinas do ensino superior para cidadãos da UE

No ensino superior irlandês, os estudantes não considerados cidadãos da União Europeia pagam muitas vezes o triplo das propinas dos cidadãos da União Europeia.

Tem a Comissão conhecimento de que o Governo irlandês ainda não informou os cidadãos dos Estados da adesão, actualmente à espera de iniciar o ensino superior na Irlanda no próximo ano académico, se poderão beneficiar do mesmo regime de propinas aplicado aos cidadãos da União Europeia? Apesar de o prazo para a apresentação de candidaturas a instituições do ensino superior já ter terminado, muitos candidatos a estudos superiores em universidades e institutos superiores irlandeses não receberam qualquer indicação do Departamento de Educação e de Ciências sobre qual será o seu estatuto quando o novo ano académico começar em Setembro.

Uma vez que os estudantes em causa serão cidadãos da União Europeia a partir de 1 de Maio, não concorda a Comissão que exigir propinas de não cidadão da União Europeia aos cidadãos dos novos Estados-Membros constitui um acto claro de discriminação? A Comissão já contactou o Governo irlandês acerca deste assunto? Qual foi a resposta deste? A Comissão recebeu denúncias semelhantes de outros Estados-Membros nesta matéria? Que medidas se propõe tomar?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

Em relação às condições de acesso à educação, os Estados-Membros são obrigados a respeitar o princípio da «igualdade de tratamento». Segundo este princípio, a universidade ou o estabelecimento de ensino superior de um Estado-Membro onde um cidadão da UE deseje estudar tem de aceitá-lo/la nas mesmas condições em que aceita os estudantes nacionais.

Por conseguinte, para o próximo ano académico 2004/2005, a Irlanda e os outros Estados-Membros têm de aplicar o princípio da igualdade de tratamento aos nacionais dos novos Estados-Membros, que ficarão sujeitos aos mesmos valores de propinas aplicados aos estudantes do país em causa.

A Comissão não recebeu quaisquer queixas relativas a esta questão e, portanto, ainda não contactou o Governo irlandês.

Os serviços da Comissão irão contactar as autoridades irlandesas a fim de lhes lembrarem os direitos dos cidadãos dos novos Estados-Membros no que respeita ao acesso à educação.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/653 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/653

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(2004/C 84 E/0736)

PERGUNTA ESCRITA E-0679/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Carne de animais selvagens — controlos nas fronteiras

Na sequência do apoio dado pelo Parlamento Europeu ao relatório De Rossa sobre a Petição 461/2000, e fazendo referência à resposta da Comissão à Pergunta Escrita E-2445/03 (1) (22 de Julho de 2003), que alegações apresentou a Comissão aos Estados-Membros sobre a necessidade de melhoria do controlo nas fronteiras, por forma a impedir este comércio?

Que medidas se propõe a Comissão tomar de modo a impedir a importação ilegal de carne de animais selvagens na Europa e de maneira a coordenar esforços para encorajar o reforço do controlo das fronteiras externas da Comunidade e pôr termo a este comércio ilegal?

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(1)  Ver p. 492.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/653 |
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CE 84/653

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(2004/C 84 E/0737)

PERGUNTA ESCRITA E-0680/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Carne de animais selvagens — transmissão de doenças

Na sequência do apoio dado pelo Parlamento Europeu ao relatório De Rossa sobre a Petição 461/200, que medidas tomou a Comissão para a realização de uma avaliação dos possíveis riscos de transmissão de doenças a seres humanos pela carne de animais selvagens ilegal importada na União Europeia?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0679/04 e E-0680/04

dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

Os Estados-Membros estão obrigados a manter e fazer respeitar controlos rigorosos sobre as importações de produtos de origem animal, incluindo as importações pessoais, com vista a evitar tanto os riscos para a saúde animal como para a saúde pública. A Comissão reconhece que a carne de animais selvagens importada pelos passageiros para seu consumo pessoal constitui um grande factor de risco.

Com vista a reforçar os controlos sobre os produtos de origem animal introduzidos pelos passageiros para seu consumo pessoal, incluindo todas as importações ilegais, a Comissão adoptou recentemente a Decisão 2002/995/CE (1). Esta decisão contém regras destinadas a evitar, com algumas excepções, a importação de quaisquer remessas pessoais de carne ou leite na UE, bem como a obrigação de os Estados-Membros organizarem controlos em todos os pontos de entrada na EU de passageiros provenientes de países terceiros.

Além disso, foi elaborado um cartaz em várias línguas, distribuído gratuitamente nos aeroportos, com vista a sensibilizar o público para a maior rigidez das regras aplicáveis aos produtos de origem animal transportados pelos passageiros na sua bagagem pessoal. A Comissão também elaborou um questionário, que enviou aos Estados-Membros, sobre os resultados destes novos controlos, com vista a conhecer as suas reacções em relação a este problema.

Com base nos dados constantes das respostas ao questionário, bem como nas conclusões dos grupos de trabalho com peritos dos Estados-Membros, a Comissão tenciona adoptar brevemente um regulamento para substituir a Decisão 2002/995/CE, tendo em vista a melhoria e o reforço dos referidos controlos.

O regulamento permitirá reforçar as regras vigentes e atribuir maior competência aos Estados-Membros no que se refere à aplicação e ao cumprimento dessas regras, punindo expressamente os passageiros que as violarem.

Em complemento destas medidas, o Serviço Alimentar e Veterinário também tenciona realizar, em breve, missões em vários Estados-Membros, tendo em vista verificar a eficácia dos controlos efectuados pelos Estados-Membros em aplicação da legislação comunitária e examinar o problema das importações ilegais.

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(1)  Decisão 2002/995/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que estabelece medidas cautelares relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal, JO L 353 de 30.12.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/654 |
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3.4.2004

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CE 84/654

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(2004/C 84 E/0738)

PERGUNTA ESCRITA P-0688/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objecto:   Aplicação do número 3 do artigo 10
  o
  do Regulamento n
  o
  1788/2003

Por razões de operacionalidade, de transparência e de controlo, as organizações representativas dos produtores de leite dos Açores têm reivindicado que o cálculo da eventual reatribuição das partes não utilizadas da quantidade de referência se faça não só a nível de cada comprador e a nível nacional, mas também, em termos intermédios, por regiões.

Considera a Comissão que este pedido está em contradição com «os critérios objectivos» a que faz referência no artigo 10
  o
  do Regulamento (CE) n2 1788/2003 (1)

Pode a Comissão indicar-me se tem conhecimento de algum caso em que o Estado-Membro vá recorrer a esse passo intermédio na eventual reatribuição das quantidades de referência?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

O n
  o
  3 do artigo 10
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, prevê, explicitamente, dois modo de redistribuição das quantidades não utilizadas, sendo um exclusivamente a nível nacional e o outro, inicialmente, ao nível de cada comprador e, em seguida, eventualmente, a nível nacional. Esta disposição exclui, à partida, o nível regional.

O facto de o n
  o
  3 do artigo 10
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1788/2003 não ter em conta o contexto regional é explicável por razões de boa gestão administrativa e pelo objectivo de não fragilizar o papel do comprador.

Com efeito, no sector das entregas, foi acordado que o comprador assumiria uma responsabilidade central na gestão das operações de declaração de recolha e de cobrança da imposição suplementar. E, aliás, por este motivo que a repartição das quantidades não utilizadas pode ser efectuada ao nível do comprador.

Esta abordagem não é compatível com uma gestão regionalizada. As zonas de recolha dos compradores não correspondem necessariamente às fronteiras regionais, podendo estes adquirir leite em diversas regiões.

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 123.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/655 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/655

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(2004/C 84 E/0739)

PERGUNTA ESCRITA E-0691/04

apresentada por Dominique Souchet (NI) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Insecticidas sistémicos

Em 23 de Fevereiro, o Ministro da Agricultura francês anunciou, numa abordagem preventiva, a suspensão da comercialização de todos os produtos à base de fipronil, uma molécula insecticida, na sequência de uma investigação levada a cabo pela Bayer Crop, fundamentada na possível toxicidade para a saúde do homem e dos animais de produtos agrícolas que utilizam esta molécula.

Tenciona a Comissão adoptar esta decisão de suspensão, tomada em aplicação do princípio da precaução de consequências particulares?

No quadro específico da apicultura, pretende a Comissão tomar medidas idênticas às tomadas pela França?

Que seguimento se propõe a Comissão dar à resolução relativa à melhoria das condições de produção e de comercialização do mel (A5-0381/2001), aprovada pelo Parlamento Europeu em 13 de Dezembro de 2001, que constatava «os graves prejuízos causados às populações de abelhas, em vários Estados-Membros, pelos insecticidas sistémicos de prolongada remanência»?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A Comissão tomou nota da declaração de 23 de Fevereiro de 2004 do Ministro da Agricultura francês, segundo a qual as autorizações nacionais de produtos que contenham fipronil serão suspensas até à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitir o seu parecer sobre esta substância. A Comissão assinala que os produtos em causa são comercializados em França pela BASF, e não pela Bayer Crop Science.

A Comissão considera que as autoridades francesas adoptaram esta posição, baseada no princípio da precaução, após terem procedido a uma análise científica da questão fipronil.

A nível comunitário, está actualmente em curso uma análise científica da questão por parte da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos no âmbito da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1). Uma vez terminada essa análise, a Comissão deverá propor medidas adequadas, a nível comunitário, para a substância em causa. Dado que a directiva prevê que, na pendência de uma decisão comunitária sobre a substância, os Estados-Membros possam continuar a aplicar medidas nacionais aos produtos que a contenham, as únicas acções que a Comissão tenciona levar a cabo, nesta fase, consistem em acompanhar atentamente o caso e em facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros.

No que se refere ao seguimento da resolução do Parlamento, a Comissão aprovou o texto sobre o seguimento a dar às recomendações na sua reunião de 5 de Fevereiro de 2004 (2). Este texto foi enviado por correio electrónico aos serviços do Parlamento em 11 de Fevereiro de 2004 na língua em que foi redigido. As outras versões linguísticas serão enviadas assim que estiverem disponíveis.

Nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1221/97 do Conselho de 25 de Junho de 1997 que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel (3), os programas apresentados pelos Estados-Membros podem incluir acções com vista à renovação do efectivo apícola. A título de exemplo, o programa «mel» apresentado pela França para as campanhas 2002/2003 e 2003/2004 prevê uma acção desse tipo.

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991.

(2)  Doc. SP (2004)-293.

(3)  JO L 173 de 1.7.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/656 |
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3.4.2004

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CE 84/656

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(2004/C 84 E/0740)

PERGUNTA ESCRITA E-0696/04

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Financiamento pelo programa «Cultura 2000» de livros ou traduções de livros que glorificam políticas nacionalistas e as suas práticas arbitrárias

Financiou a Comissão (através do programa «Cultura 2000») a redacção de um livro (ou a sua tradução, por exemplo, do francês para o grego) sobre a biografia e as práticas do político nacionalista turco Kemal Ataturk?

Sabe a Comissão se financiou a publicação ou a tradução de um tal livro na Grécia ou noutros países (e quais) da UE no qual se elogia o nacionalismo deste político e o regime totalitário que instaurou nesse país, bem como as suas tendências ditatoriais, no qual os gregos são caluniados e tratados de «massacradores»?

Que traduções de biografias de grandes líderes e heróis dos povos balcânicos e árabes que resistiram ao absolutismo Otomano e conduziram os seus povos para a liberdade financiou a Comissão através do programa «Cultura 2000»?

Caso um tal livro sobre as práticas de Ataturk tenha sido financiado através do programa «Cultura 2000» qual o processo seguido e que entidade seleccionou este livro, ou a sua tradução, para financiamento?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

No sector do livro, da leitura e da tradução, o programa Cultura 2000 tem por objectivo sensibilizar para a criação literária e a história dos povos da Europa, bem como favorecer a divulgação das obras. Isto faz-se nomeadamente graças às ajudas concedidas à tradução de obras literárias e teatrais e obras de referência (nomeadamente aquelas das línguas europeias mais utilizadas e das línguas dos países da Europa Central e Oriental).

Para a escolha das obras cuja tradução deve ser apoiada, o critério fundamental é a qualidade da obra e das traduções bem como a qualidade e a seriedade da casa editora, no mais estrito respeito do princípio da liberdade de expressão.

As modalidades de selecções das obras são claramente definidas nos convites à apresentação de propostas anuais que são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão financiou, ao abrigo do programa Cultura 2000, a tradução do francês para o grego da obra histórica «Kemal Atatürk: os caminhos do ocidente» do autor Alexandre Jevakhoff.

A Comissão não está informada dos outros financiamentos públicos concedidos a traduções para outros línguas na Europa deste mesmo livro.

A lista pormenorizada dos livros cuja tradução foi financiada ao abrigo do programa Cultura 2000 desde o ano 2000 está disponível na Internet no endereço http://europa.eu.int/comm/culture/eac/index_fr.html.

O procedimento seguido para a concessão de um financiamento à tradução no âmbito do programa Cultura 2000 está previsto na decisão que criou o programa (1). E aplicada de maneira rigorosa.

A editora que beneficiou do financiamento para a tradução do livro «Kemal Atatürk: Os caminhos do ocidente» é a Travlos editions.

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(1)  Decisão n
  o
  508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000», JO L 63 de 10.3.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/657 |
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3.4.2004

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CE 84/657

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(2004/C 84 E/0741)

PERGUNTA ESCRITA E-0700/04

apresentada por Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Utilização de recursos do Fundo Social Europeu para o projecto «Edunet»

No âmbito das anteriores perguntas (E-0103/01 (1) e E-2345/02 (2) de 29/07/2002), a Comissão foi consultada sobre o «projecto Edunet», criado pela CST sarl, financiado por fundos comunitários (Fundo Social Europeu, programe ADAPT), que aparentemente revelava uma utilização dos fundos europeus alheios ao objectivo inicial.

Na sua resposta de 8 de Março de 2001, a Comissária Anna Diamantopoulou, comunicou que a Comissão solicitara ao Ministério do Trabalho italiano que verificasse as despesas efectuadas no âmbito do projecto Edunet e que bloqueasse qualquer pagamento antecipado.

Na sua segunda resposta, de 16 de Setembro de 2002, a Comissária Diamantopoulou indicou que: a) recebeu do Ministério do Trabalho um relatório que referia a existência de uma mistura entre as actividades relativas ao projecto e as actividades alheias ao mesmo, a saber actividades sindicais; b) que o Ministério do Trabalho tinha suspendido todos os pagamentos; c) que o dossier fora transmitido aos serviço do OLAF; d) que a Comissão aguardava a certificação financeira da cessação das iniciativas comunitárias (Adapt/Emploi) e que se reservava o direito de avaliar a elegibilidade das despesas apresentadas.

Os factos supramencionados levaram à abertura de um inquérito judicial pelo Ministério Público de Roma, cuja instrução está, segundo parece, concluída.

Poderá a Comissão indicar:

| — | se, por intermédio do governo italiano, recebeu outros esclarecimentos sobre o «projecto Edunet»; |
| --- | --- |

—

se, por intermédio do governo italiano, recebeu outros esclarecimentos sobre o «projecto Edunet»;

| — | se está agora em condições de avaliar a elegibilidade das despesas apresentadas no âmbito do «projecto Edunet»? |
| --- | --- |

—

se está agora em condições de avaliar a elegibilidade das despesas apresentadas no âmbito do «projecto Edunet»?

Dado que a organização envolvida nos factos acima referidos, a Fisacat-Cisl, está actualmente ligada a outras iniciativas financiadas por recursos do Fundo Social Europeu (por exemplo, o projecto «Flexible Training System»), não considera a Comissão que este facto é incompatível com os objectivos e as finalidades do Fundo?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

Tal como indicado na sua resposta à pergunta escrita E-2345/02 do Sr. Deputado, o Ministério do Trabalho italiano suspendeu os pagamentos destinados ao projecto Edunet devido ao inquérito em curso relacionado com este elemento do programa.

O Organismo de Luta Antifraude (OLAF) deu início a uma acção de coordenação, com base no n
  o
  2 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 (3).

Este inquérito, que teve a assistência e o apoio técnico do OLAF, foi efectuado pela autoridade italiana competente (Guardia di Finanza).

A acção acima refenda indicou a existência de irregularidades em detrimento do Fundo Social Europeu. Posteriormente, o Ministério Público de Roma abriu um processo penal em que estão implicadas dez pessoas. A decisão final do tribunal italiano sobre este assunto ainda não foi notificada à Comissão.

O OLAF está actualmente a analisar as implicações financeiras e judiciais deste caso.

A Comissão está a examinar a possibilidade de encerrar o programa ADAPT, com excepção do projecto Edunet, em relação ao qual está em curso um procedimento judicial, em conformidade com o n
  o
  5 do artigo 52
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 (4).

---

(1)  JO C 340 E de 4.12.2001, p. 11.

(2)  JO C 309 E de 12.12.2002, p. 225.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), JO L 136 de 31.5.1999.

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/658 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/658

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(2004/C 84 E/0742)

PERGUNTA ESCRITA P-0702/04

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objecto:   Plano de recuperação do alabote do Atlântico: medidas extraordinárias a adoptar pela Comissão Europeia

Na sua resposta de 27 de Novembro à minha pergunta P-3264/03 (1), a Comissão informava-me da constituição de um grupo de trabalho na Direcção-Geral das Pescas para estudar todas as implicações para a frota comunitária na NAFO afectada pelas decisões adoptadas na reunião anual de 2003.

Em 19 de Janeiro, quando da sua comparência perante a Comissão das Pescas, à minha pergunta acerca dos novos relatórios científicos do Sr. McGuire — que contradiziam os anteriores relatórios da NAFO — o Director-Geral respondeu que a Comissão os estudaria. Recentemente, tiveram lugar em Madrid novas reuniões com os cientistas.

Poderá a Comissão informar qual é o estado actual desta questão?

Irá a Comissão ter em conta os novos relatórios para as próximas reuniões da NAFO de Junho e Setembro do corrente ano, para uma melhor defesa dos interesses da UE em matéria de pesca?

Poderá a Comissão informar quais são os planos concretos e as medidas que tenciona tomar para ajudar a frota afectada pelas decisões adoptadas na NAFO, em 2003, sobre o alabote do Atlântico?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

A Comissão estudou o relatório McGuire e participou numa reunião organizada pelas autoridades espanholas. Na sequência de um exame aprofundado, em consulta com todos os representantes comunitários do Conselho Científico da NAFO, a Comissão não considera que o relatório acrescente quaisquer elementos novos e, por conseguinte, continua confiante no trabalho efectuado pelo Conselho Científico da NAFO em Junho de 2003. A Comissão estima que o foro mais adequado para debater esse relatório seria a reunião do Conselho Científicco da NAFO em Junho de 2004.

Estão actualmente a ser debatidas no Conselho determinadas alterações ao Regulamento IFOP (2) a fim de diminuir a carga que a adopção dos planos de recuperação representou para os pescadores, inclusive através de medidas socioeconómicas a seu favor. A Comissão mostra-se favorável a tais medidas.

Foram, igualmente, disponibilizadas à frota comunitária da NAFO possibilidades de pesca alternativas mediante transferências de quotas nas águas da Gronelândia e das ilhas Faroé.

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(1)  JO C 70 E de 20.3.2004, p. 248.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, JO L 337 de 30.12.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/659 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/659

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(2004/C 84 E/0743)

PERGUNTA ESCRITA P-0703/04

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objecto:   Contribuições dos Estados-Membros para o orçamento comunitário

As contribuições dadas por cada Estado-Membro para o orçamento da União Europeia são inferiores a 1 % do respectivo rendimento nacional ou pouco excedem essa percentagem.

Sabendo que o orçamento comunitário é essencial para o desenvolvimento equilibrado e coeso da União Europeia e para o prosseguimento dos objectivos de Lisboa e de Gotemburgo, gostaria que me informassem por que motivo estas contribuições não poderiam deixar de contar para o défice de cada país.

Nestas circunstâncias, o cumprimento do défice orçamental através da redução das contribuições para o orçamento comunitário deixaria de ser um pretexto para impedir o aumento das receitas das novas Perspectivas Financeiras da União Europeia para 2007/2013.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(24 de Março de 2004)

O Tratado CE obriga os Estados-Membros a evitarem situações de défice excessivo (definidas como os défices do sector público administrativo que excedem o valor de referência de 3 % do produto interno bruto — PIB). O conceito de «sector público administrativo» está definido no Regulamento (CE) n2 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais (1) na Comunidade (2), e os requisitos correspondentes em matéria de dados estatísticos constam da SEC95. Todas as despesas incluídas na definição de «sector público administrativo» têm efectivamente relevância para a determinação de uma eventual situação de défice excessivo. As contribuições dos Estados-Membros para o orçamento comunitário fazem parte das despesas do «sector público administrativo».

A Comissão não apoia quaisquer propostas que excluam rubricas específicas de despesas do cálculo das despesas do «sector público administrativo». No entanto, para atingir os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo, é importante aumentar a qualidade das despesas públicas, tornando-as eficazes em termos de custos e dinamizadoras do crescimento. A Comissão tem recomendado regularmente no quadro das Orientações Gerais para as Políticas Económicas que as despesas públicas sejam eficazes em termos de custos e dinamizadoras do crescimento, tendo esta abordagem sempre contado com o apoio do Parlamento e do Conselho. A reorientação das despesas públicas reforçará assim a contribuição tanto dos orçamentos nacionais como do orçamento comunitário para a realização dos objectivos de Lisboa e de Gotemburgo.

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(1)  SEC 95.

(2)  JO L 310 de 30.11.1996.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/660 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/660

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(2004/C 84 E/0744)

PERGUNTA ESCRITA E-0707/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Março de 2004)

Objecto:   Criação de uma lixeira na reserva natural de Monte Catillo em Tivoli

Os órgãos de imprensa italianos divulgaram recentemente a notícia segundo a qual a Administração comunal de Tivoli (RM) decidiu instalar uma plataforma ecológica com as respectivas infra-estruturas logísticas num terreno comunal na localidade La Prece, que abrange o território da reserva natural de Monte Catillo, caracterizado por vários vínculos ambientais e paisagísticos.

O terreno comunal foi atribuído pela Comuna à ASA Spa, sociedade municipalizada que se ocupa da recolha de resíduos; a plataforma ecológica incluirá, ainda, uma lixeira para o armazenamento, a recolha diferenciada e a eliminação de resíduos inorgânicos, situada na zona do referido parque natural.

Perante estes factos poderá a Comissão informar:

| 1. | se se procedeu correctamente a um processo prévio de avaliação do impacto ambiental, a fim de verificar se existem condições idóneas para instalar a lixeira na referida localidade; |
| --- | --- |

1.

se se procedeu correctamente a um processo prévio de avaliação do impacto ambiental, a fim de verificar se existem condições idóneas para instalar a lixeira na referida localidade;

| 2. | se a decisão comunal que determinou a concessão do terreno à ASA Spa é conforme com as directivas relativas à avaliação do impacto ambiental de determinados projectos públicos e privados e à informação aos cidadãos (85/337/CEE (1) e 97/11/CE (2)) e à directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (2001/42/CE (3)); |
| --- | --- |

2.

se a decisão comunal que determinou a concessão do terreno à ASA Spa é conforme com as directivas relativas à avaliação do impacto ambiental de determinados projectos públicos e privados e à informação aos cidadãos (85/337/CEE (1) e 97/11/CE (2)) e à directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (2001/42/CE (3));

| 3. | se a decisão de instalar a plataforma ecológica é conforme com as referidas directivas? |
| --- | --- |

3.

se a decisão de instalar a plataforma ecológica é conforme com as referidas directivas?

Resposta dada a Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

O projecto de criação de uma instalação de eliminação de resíduos na reserva natural de Monte Catillo em Tivoli, a que a Sr
  a
  Deputada faz referência, parece ser abrangido pela Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997. Esse projecto poderia inscrever-se numa das categorias de projectos enumeradas no Anexo II da Directiva. O n
  o
  2 do artigo 4
  o
  da Directiva 85/337/CEE alterada estabelece que, relativamente aos incluídos no Anexo II, incumbe aos Estados-Membros determinar, com base numa análise caso a caso ou nos limiares ou critérios por eles fixados, se os projectos devem ser submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5
  o
  a 10
  o
  .

No entanto, a Comissão não pode conhecer todas as situações susceptíveis de constituírem uma aplicação incorrecta do direito ambiental comunitário pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Normalmente, tais situações são trazidas ao conhecimento da Comissão através de queixas, perguntas escritas parlamentares e petições à Comissão das Petições do Parlamento Europeu e devem ser descritas de modo preciso de forma a permitir à Comissão proceder à respectiva avaliação face ao direito ambiental comunitário aplicável.

Neste caso específico, com base nas informações fornecidas pela Sr
  a
  Deputada, a Comissão não está em condições de se pronunciar. Tendo em conta o acima exposto, solicitamos à Sr
  a
  Deputada que forneça mais informações sobre a questão para a Comissão avaliar o caso à luz do direito comunitário relevante.

No que respeita à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, o seu prazo de transposição pelos Estados-Membros termina em 21 de Julho de 2004. Por conseguinte, os Estados-Membros ainda não estão obrigados a aplicar as disposições da referida directiva no ordenamento jurídico interno.

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(1)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2)  JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(3)  JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/661 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/661

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(2004/C 84 E/0745)

PERGUNTA ESCRITA E-0711/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Março de 2004)

Objecto:   As especificidades das Regiões de Montanha e a política comunitária

As regiões de montanha assumem funções de autêntico interesse público, nomeadamente a nível ambiental, social e cultural, e constituem um património excepcional que importa não só preservar como, e sobretudo, valorizar, o que exige políticas adequadas que consigam fixar as populações, promovendo o seu desenvolvimento.

Assim, como sublinhou a Secção de Municípios de Montanha da Associação Nacional de Municípios Portugueses, numa reunião recente, é necessário inserir a montanha na política dos fundos estruturais e assegurar a existência de um reconhecimento efectivo das suas especificidades, conjugando várias políticas sectoriais, inscritas numa política global de montanha e de ferramentas adequadas a estes territórios e aos seus habitantes, reconhecendo-se a necessidade de soluções, de meios de agir e de uma atenção particular à problemática de montanha.

Assim, solicito que me informe se prevê:

| 1. | o reconhecimento efectivo das particularidades e das diversidades das regiões de montanha; |
| --- | --- |

1.

o reconhecimento efectivo das particularidades e das diversidades das regiões de montanha;

| 2. | a inserção da montanha na agenda política da União Europeia e no quadro dos Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

2.

a inserção da montanha na agenda política da União Europeia e no quadro dos Fundos Estruturais;

| 3. | a criação de um instrumento político comunitário em prol dos territórios de montanha; |
| --- | --- |

3.

a criação de um instrumento político comunitário em prol dos territórios de montanha;

| 4. | procedimentos de resposta mais harmonizados no âmbito da apresentação de propostas e de gestão de fundos comunitários ao nível das regiões de montanha. |
| --- | --- |

4.

procedimentos de resposta mais harmonizados no âmbito da apresentação de propostas e de gestão de fundos comunitários ao nível das regiões de montanha.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

A Comissão partilha o interesse manifestado pela Sr
  a
  Deputada no que respeita à importância atribuída às zonas de montanha no âmbito das políticas comunitárias.

Em Outubro de 2002, a Comissão organizou um seminário sobre «As políticas comunitárias e a montanha» que reuniu cerca de 500 participantes do meio político, económico e social dos quinze Estados-Membros e dos países candidatos à adesão.

Durante o período de programação dos Fundos Estruturais (2000/2006), 95 % das zonas de montanha da União são elegíveis, quer a título do objectivo 1, quer a título do objectivo 2.

Para o período posterior a 2006, a Comissão propôs uma reforma da política de coesão no âmbito do terceiro relatório sobre a coesão económica e social, aprovado em 18 de Fevereiro de 2004 (1) e por ela transmitido formalmente ao Parlamento e ao Conselho. A Comissão propõe que, doravante, a coesão territorial passe a fazer parte integrante da política de coesão.

A Comissão propõe ainda que, no âmbito da nova geração de programas regionais, a especificidade das zonas com desvantagens naturais seja tida em conta. A título de exemplo, propõe que as zonas com desvantagens naturais permanentes possam beneficiar de uma taxa mínima de financiamento comunitário, superior à taxa de financiamento aplicável às demais regiões.

Em matéria de desenvolvimento rural, domínio de intervenção importante para as zonas de montanha, a Comissão apresentou igualmente algumas propostas na sua Comunicação «Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007/2013» (2). Nesse documento, a Comissão propõe a criação de um instrumento único que contribuiria, nomeadamente, para a melhoria do ambiente e do espaço rural, bem como da qualidade de vida nas zonas rurais.

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(1)  COM(2004) 107 final.

(2)  COM(2004) 101 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/662 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/662

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(2004/C 84 E/0746)

PERGUNTA ESCRITA E-0716/04

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) e Anna Terrón i Cusí (PSE) à Comissão

(10 de Março de 2004)

Objecto:   Alertas via rádio

Perante o espectacular crescimento do sector da segurança privada e, nomeadamente, dos alertas via rádio, domínio no qual se assiste, por parte das empresas de segurança, a uma concorrência crescente a nível dos preços, tendo em vista obter a maior quota de mercado, esquecendo-se que os alertas são um sistema de segurança, o problema do Jamming (interferência da frequência) regista um agravamento exponencial.

Tenciona a Comissão apresentar alguma iniciativa no tocante à regulamentação deste sector a fim de colmatar o vazio legal existente?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

Como o Sr. Deputado salientou, o mercado dos serviços de segurança oferecidos ao público encontra-se em fase de crescimento. Estes serviços estão em concorrência, tanto a nível de qualidade como do preço.

Contudo, a Comissão não está ao corrente de que existam, actualmente, problemas com a qualidade e fiabilidade de tais serviços resultantes de congestionamentos e/ou interferências do espectro de radiofrequências que utilizam.

O assunto foi discutido com os Estados-Membros no âmbito da Directiva 1999/5/CE (1) (Directiva R&ETT) em Setembro de 2000. Nessa altura, foi decidido que não era necessário introduzir disposições regulamentares adicionais para proteger aplicações especificas, tais como sistemas de alarme, de interferências nocivas e para garantir o acesso a serviços de emergência, visto que se considerou que as forças de mercado assegurariam isso.

Contudo, a Comissão tenciona levantar novamente a questão na próxima reunião com os Estados-Membros, agendada para Junho de 2004, de forma a avaliar se os recentes desenvolvimentos requerem uma reapreciação deste assunto por parte da Comissão.

Além disso, a Comissão está actualmente a estudar a harmonização na UE das condições de utilização do espectro de radiofrequências para dispositivos de curto alcance, incluindo alarmes de segurança. Parte desta análise irá atender à melhor forma de permitir as operações efectivas desses aparelhos, através de parâmetros técnicos aprovados e de frequências apropriadas do espectro de radiofrequências.

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(1)  Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, JO L 91 de 7.4.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/663 |
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3.4.2004

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CE 84/663

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(2004/C 84 E/0747)

PERGUNTA ESCRITA E-0720/04

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(10 de Março de 2004)

Objecto:   Ajudas à exportação de aveia

Na Finlândia cultiva-se muita aveia. Com as ajudas à exportação, parte da produção tem sido exportada nomeadamente para o Canadá e os Estados Unidos. Presentemente a Comissão não está disposta a pagar ajudas à exportação, porque a UE apresenta um défice de cereais devido à má colheita da passada temporada. Mas, na Finlândia, por exemplo, a colheita não foi má, de modo que os celeiros dos agricultores estão repletos de boa aveia.

Dado que nos países da Europa Central não se consome aveia, esta não encontra mercados significativos no sul da Europa ou noutras zonas da UE, onde, se não fosse assim seria necessário importar o cereal. A colheita de aveia da Finlândia permanece nos celeiros dos agricultores dado que o cereal não chega às zonas da UE de que dele necessitam nem se pode exportá-lo para a América do Norte devido à redução considerável das ajudas à exportação. Deveria ser possível exportar aveia para a América do Norte porque lá ela é consumida em abundância.

Que medidas concretas tenciona a Comissão tomar para que seja possível a exportação de aveia para a América do Norte e com que calendário? Pensa a Comissão continuar a pagar ajudas à exportação de aveia como anteriormente por forma a que a exportação para a América do Norte retome o seu pleno ritmo? Em caso afirmativo, com que calendário? Esta é uma questão urgente.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

Contrariamente ao sucedido com os restantes cereais, a UE registou uma colheita normal de aveia em 2003/2004, tanto em termos quantitativos como qualitativos, facto que determinou um relativo excedente de exportação na Finlândia e na Suécia. No entanto, a produção cerealífera da UE baixou de 209 milhões para 183 milhões de toneladas. Pela primeira vez em muitos anos, a produção global da UE foi consideravelmente inferior ao consumo interno (cerca de 190 milhões de toneladas). Este facto conduziu a uma situação crítica em matéria de abastecimento, nomeadamente no que respeita aos cereais forrageiros.

A Comissão reconhece o carácter limitado da procura interna de aveia, dado que a sua utilização como complemento em formulações para alimentação animal é, geralmente, restrita. Deste modo, a Comissão abriu um concurso para a exportação de aveia em 15 de Outubro de 2003, permitindo a realização de exportações subvencionadas a partir do início da colheita de aveia. Até 12 de Março de 2004, a Comissão concedeu restituições à exportação para uma quantidade total de 247 840 toneladas, que constitui a maior parte do excedente de aveia na campanha em causa.

Como é evidente, atendendo ao défice cerealífero da UE, a Comissão prevê incentivar o consumo interno de aveia para utilização como complemento em alimentos compostos para animais. Além disso, o mercado da aveia é bastante específico, dado que existe um único comprador (Estados Unidos), em cujo mercado se fixam os preços mundiais. Assim, a gestão pela Comissão do concurso para a exportação de aveia tem por objectivo apoiar os preços da aveia na Finlândia e na Suécia, maximizando o elemento competitivo de forma a que o impacto nos preços mundiais seja mínimo. A Comissão deverá prosseguir a sua política neste domínio até ao final da campanha de 2003/2004. O concurso para a exportação de aveia está aberto até 24 de Junho de 2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/664 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/664

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(2004/C 84 E/0748)

PERGUNTA ESCRITA P-0722/04

apresentada por María Herranz García (PPE-DE) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objecto:   OCM do azeite

A proposta de reforma da Organização Comum de Mercado do azeite, para além de não ter em conta a realidade produtiva espanhola, contém outros elementos negativos, tais como a manutenção do actual regime de armazenamento privado, apesar de este não dado uma resposta rápida e flexível às situações de perturbação de mercado.

Não poderá a Comissão reconsiderar a sua posição adequando o regime de armazenamento privado de azeite à realidade do mercado e introduzindo o mecanismo automático dos preços na sua abertura e encerramento?

Por outro lado, o número de árvores na, parcela, de olival não poderá, nos termos da proposta da Comissão, diferir mais de 10 % do número registado em 1 de Janeiro de 2005 no SIG do azeite. Tem a Comissão consciência de que limitar a 10 % o aumento do número de árvores na renovação do olival atenta claramente contra os interesses do olival espanhol, na medida em que impede a renovação de olivais que não se adaptam às modernas técnicas de cultivo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

O regime de armazenagem privada tem por objectivo a gestão de crises. Desta forma, o seu desencadeamento não é automático, dependendo de uma decisão do Comité de Gestão que, após avaliação da situação de mercado, poderá decidir da oportunidade de desencadear o regime em causa. Por outro lado, a Comissão propõe que os preços de referência se mantenham inalterados. Este facto é conforme com as tendências do mercado nos últimos anos, em que, apesar do aumento da procura, os preços do azeite permaneceram relativamente estáveis, devido ao aumento considerável da produção.

Em 1998, o Conselho decidiu que não seriam pagas quaisquer ajudas, no contexto da organização comum de mercado em causa, para oliveiras suplementares e respectivas superfícies plantadas após 1 de Maio de 1998, com excepção das superfícies abrangidas por um programa aprovado pela Comissão. Este princípio está incorporado na actual proposta, tanto no respeitante à dissociação dos pagamentos como à ajuda aos olivais. Desde 1 de Maio de 1998, os agricultores que plantem oliveiras suplementares deverão operar no mercado sem apoio da Comunidade.

No respeitante à ajuda aos olivais, a proposta da Comissão prevê que o número de oliveiras não poderá diferir em mais de 10 % do número registado em 1 de Janeiro de 2005. Esta disposição destina-se a assegurar a manutenção futura das características estruturais, ambientais e sociais dos olivais que os tornaram elegíveis para apoio.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/665 |
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CE 84/665

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(2004/C 84 E/0749)

PERGUNTA ESCRITA E-0726/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Ajudas previstas para as organizações de produtores do sector da pesca

Desde há algum tempo que as associações italianas do sector da pesca se empenham na preservação do seu sector, inclusivamente através de uma interpretação correcta e exacta do disposto no artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 (1). Neste artigo preconizam-se, em particular, alguns critérios para a concessão de ajudas pelos Estados-Membros nos três anos subsequentes à constituição das organizações de produtores.

Segundo a interpretação constante do Comissário Fischler, competente na matéria, as ajudas em causa devem ser consideradas cumuláveis, como se deduz da Decisão da Comissão Europeia SG (2001) D/289689, Ajudas Estatais n
  o
  768/2001 - Espanha (Baleares), de 11 de Julho de 2001, da Decisão n
  o
  529/01, Irlanda, de 20 de Fevereiro de 2001, da Decisão n
  o
  803/01, Espanha (Andaluzia), de 3 de Abril de 2002, e da Decisão n
  o
  820/01, Portugal, de 3 de Abril de 2002.

Todavia, as associações supramencionadas foram confrontadas com a nota n
  o
  017040, de 5 de Fevereiro de 2004, do Sr. Verstraete, Director da Direcção-Geral de Pescas, que ao interpretar o artigo 15
  o
  do Regulamento citado, pretendeu restringir o seu campo de aplicação, indicando o mais restritivo dos dois critérios referidos, em nítida divergência com o que refere o Comissário Fischler.

Tendo em conta as observações precedentes, pergunta-se à Comissão o seguinte:

| 1. | Qual é a correcta interpretação e aplicação do artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999? |
| --- | --- |

1.

Qual é a correcta interpretação e aplicação do artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999?

| 2. | Qual das duas interpretações, respectivamente, do Comissário Fischler e do Director da Direcção-Geral de Pescas, Sr. Verstraete, deve ser tida em consideração? |
| --- | --- |

2.

Qual das duas interpretações, respectivamente, do Comissário Fischler e do Director da Direcção-Geral de Pescas, Sr. Verstraete, deve ser tida em consideração?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A Comissão tem o prazer de informar o Sr. Deputado de que:

| — | A interpretação do artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2369/2002 (2) do Conselho de 20 de Dezembro de 2002, foi transmitida às autoridades italianas por carta n
  o
  17040 de 5 de Fevereiro de 2004, assinada pela Sr
  a
  Verstraete, assim como à Legapesca por carta n
  o
  017049 de 16 de Fevereiro de 2004 igualmente assinada pela Sr
  a
  Verstraete. |
| --- | --- |

—

A interpretação do artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2369/2002 (2) do Conselho de 20 de Dezembro de 2002, foi transmitida às autoridades italianas por carta n
  o
  17040 de 5 de Fevereiro de 2004, assinada pela Sr
  a
  Verstraete, assim como à Legapesca por carta n
  o
  017049 de 16 de Fevereiro de 2004 igualmente assinada pela Sr
  a
  Verstraete.

| — | Não há contradição entre o conteúdo destas respostas e as decisões da Comissão a que o Sr. Deputado se refere na sua pergunta. |
| --- | --- |

—

Não há contradição entre o conteúdo destas respostas e as decisões da Comissão a que o Sr. Deputado se refere na sua pergunta.

---

(1)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

(2)  JO L 358 de 31.12.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/665 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/665

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(2004/C 84 E/0750)

PERGUNTA ESCRITA E-0727/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Informações sobre a reserva de prémios para a Região do Lácio (Itália)

Os regulamentos comunitários consagrados à utilização dos Fundos Estruturais (n
  o
  5 do artigo 7a do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 (1)) prevêem que uma percentagem de 4 % do total dos recursos do Quadro Comunitário de Apoio 2000 — 2006 seja inscrita na reserva para ser distribuída, em meados do período em consideração, com base no desempenho — em termos de eficácia de intervenção, assim como de gestão e execução financeira correctas — das administrações regionais e centrais detentoras de verbas dos Fundos.

Esta forma de prémio, que em Itália se denomina «attribuzione di premialità» e é coadjuvada por uma concessão posterior de verbas pelo Ministério das Finanças, parece ter sido recentemente reconhecida à Região do Lácio pelos óptimos resultados obtidos no «Docup», objectivo n
  o
  2, com 314 milhões de euros utilizados no território, dos quais mais de 290 provêem de fundos europeus, e com 1 527 projectos financiados, para além dos investimentos, no valor de 403,8 milhões de euros, e da identificação de cinco distritos industriais e três áreas produtivas de excelência (fonte dos dados: www.tesoro.it).

Tendo em conta estas observações, requer-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

| 1. | Qual foi o valor da verba que a UE destinou à Região do Lácio, na acepção do n
  o
  5 do artigo 7
  o
  do Regulamento supracitado? |
| --- | --- |

1.

Qual foi o valor da verba que a UE destinou à Região do Lácio, na acepção do n
  o
  5 do artigo 7
  o
  do Regulamento supracitado?

| 2. | Que outras regiões de Itália e europeias são alvo deste reconhecimento, e a quanto ascende a soma que lhes é destinada? |
| --- | --- |

2.

Que outras regiões de Itália e europeias são alvo deste reconhecimento, e a quanto ascende a soma que lhes é destinada?

| 3. | Será que se encontra prevista a divulgação pública de um relatório geral sobre a distribuição da reserva de 4 % pelas várias administrações europeias premiadas? |
| --- | --- |

3.

Será que se encontra prevista a divulgação pública de um relatório geral sobre a distribuição da reserva de 4 % pelas várias administrações europeias premiadas?

Resposta da Franz Fischler em nome da Comissão

(20 de Abril de 2004)

De acordo com o Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (2), a Comissão deve atribuir a reserva de eficiência até 31 de Março de 2004, o mais tardar, com base nas propostas de cada Estado-Membro.

Em 23 de Março de 2004, a Comissão aprovou as atribuições da reserva de eficiência (3). A região do Lácio recebeu 16118352 euros. Todas as regiões italianas e a maior parte das regiões da UE receberam fundos procedentes da referida reserva. No total, mais de 90 % dos programas dos Fundos Estruturais foram objecto de uma atribuição. Os montantes exactos são especificados no texto da decisão.

Está actualmente em fase de elaboração um relatório sobre o funcionamento da reserva de eficiência, que será debatido com os Estados-Membros no Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões. Este relatório estará disponível em Maio de 2004.

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(1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2)  JO L 161 de 26.6.1999.

(3)  C(2004) 883 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/666 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/666

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(2004/C 84 E/0751)

PERGUNTA ESCRITA E-0735/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Financiamento de projectos de derivação de água da bacia do rio Ebro para as zonas do leste e sul de Espanha

Quantos projectos relacionados com a derivação de água da bacia do rio Ebro para as zonas do leste e sul de Espanha foram financiados pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

Até à data, a Comissão não tomou nenhuma decisão de apoio, quer através do Fundo de Coesão quer dos Fundos Estruturais, a projectos relacionados com a derivação da água do rio Ebro para as zonas do leste e sul de Espanha.

As autoridades espanholas apresentaram quatro propostas para co-financiamento relativas a este projecto, que estão actualmente a ser avaliadas pelos serviços da Comissão.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/667 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/667

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(2004/C 84 E/0752)

PERGUNTA ESCRITA E-0736/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Apoio às regiões que não serão incluídas no Objectivo 1 dos Fundos Estruturais devido ao chamado «efeito estatístico»

Qual será o regime económico transitório que será aplicado às regiões que vão abandonar o Objectivo 1 dos Fundos Estruturais devido ao chamado «efeito estatístico», devido à adesão de regiões dos novos países membros com níveis médios de rendimento muito inferiores à actual média comunitária?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

A Comissão adoptou as propostas para a futura política de coesão para o período 2007/2013 no Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social aprovado em 18 de Fevereiro de 2004 e transmitido ao Parlamento e ao Conselho. Entre essas propostas, a Comissão considera que deveria ser dado apoio temporário às regiões onde o produto nacional bruto (PNB) per capita tem sido inferior a 75 % da média comunitária numa União Europeia com quinze Estados-Membros, mas superior a 75 % numa União a 25 (o denominado efeito estatístico do alargamento). Existem regiões onde circunstâncias objectivas não se têm alterado, embora o seu PNB per capita seja relativamente superior na União alargada. No interesse da equidade, e para permitir às regiões envolvidas concluírem o processo de convergência, a Comissão propõe que o apoio será mais elevado do que o decidido em Berlim, em 1999, para as regiões objecto de apoio transitório da geração actual (1).

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(1)  COM(2004) 107 «Uma Nova Parceria para a Coesão».

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/667 |
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CE 84/667

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(2004/C 84 E/0753)

PERGUNTA ESCRITA E-0737/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Participação dos estudantes no programa Erasmus

Elaborou a Comissão uma estatística precisa do número de estudantes universitários europeus que beneficiaram do programa Erasmus desde a sua criação? Foi feita uma discriminação por Estado-Membro e por região? Em caso afirmativo, quais são os dados?

Detém a Comissão dados específicos sobre a Comunidade Valenciana que posam permitir uma comparação com outras regiões?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

A Comissão tem a honra de informar o Sr. Deputado de que no sítio Web da Direcção-Geral da Educação e da Cultura se encontram disponíveis diversas estatísticas sobre a mobilidade Erasmus, incluindo uma repartição por Estado-Membro. O endereço Internet é o seguinte: (http://europa.eu.int/comm/education/programmes/socrates/erasmus/stat_en.html).

No que diz respeito à repartição das estatísticas por região, existe uma base de dados mais pormenorizada, disponível em todas as agências nacionais Sócrates/Erasmus.

Por conseguinte, em relação à Comunidade Valenciana, a Comissão convida o Sr. Deputado a entrar em contacto com a Agência Nacional de Espanha, no seguinte endereço:

| Agencia Nacional Erasmus |
| --- |
| Consejo de Coordinacion Universitaria |
| Ciudad Universitaria s/n |
| E-28040 Madrid |
| Pessoa a contactar: D
  a
  Maria Teresa Diez Iturrioz |
| Tel: +34(91)453 98 00 |
| Correio electrónico: mariateresa.diez@cuniv.mec.es |

Agencia Nacional Erasmus

Consejo de Coordinacion Universitaria

Ciudad Universitaria s/n

E-28040 Madrid

Pessoa a contactar: D
  a
  Maria Teresa Diez Iturrioz

Tel: +34(91)453 98 00

Correio electrónico: mariateresa.diez@cuniv.mec.es

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/668 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/668

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(2004/C 84 E/0754)

PERGUNTA ESCRITA E-0739/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Futura política regional da UE para as regiões mediterrânicas mais periféricas

Tendo em conta o próximo alargamento da União Europeia, as transferências de fundos para os actuais Estados-Membros no que respeita aos Fundos Estruturais e de Coesão serão consideravelmente reduzidas. O Comissário Michel Barnier propõe que as regiões que deixam de ser Objectivo 1, tal como a Comunidade Valenciana em Espanha, continuam a receber ajudas de uma forma degressiva.

Neste contexto, e com as perspectivas financeiras da UE a partir de 2007 e mente, procedeu a Comissão à elaboração de uma análise circunstanciada do impacto da redução de créditos e ajudas para as economias das regiões mediterrânicas incluídas até agora no Objectivo 1 dos Fundos Estruturais, mas que deixaram de estar devido à subida do seu nível de rendimento, tendo em conta que continuarão a ser regiões periféricas e com níveis de rendimento ainda insuficientes?

Se assim for, qual é o impacto em termos qualitativos e quantitativos sobre a Comunidade Valenciana?

Para as regiões que deixarão progressivamente de receber estes fundos, que acções propõe a Comissão para que as suas economias não sejam significativamente prejudicadas?

Por outro lado, como considera a Comissão dever compensar a queda radical de apoio financeiro a estas regiões que vai a provocar o desaparecimento do Fundo de Coesão?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

A Comissão acaba de publicar o terceiro relatório sobre a coesão económica e social (1), em conformidade com o artigo 159
  o
  do Tratado CE, que inclui uma análise pormenorizada do impacto e do valor acrescentado dos fundos estruturais. O referido relatório inclui igualmente uma proposta de reforma da coesão para o período compreendido entre 2007 e 2013.

A Comissão propõe que as regiões com um PIB per capita GDP inferior a 75 % da média comunitária sejam elegíveis para o novo objectivo «Convergência e Competitividade». A decisão relativa à elegibilidade destas regiões será tomada com base nos dados mais recentes disponíveis na altura.

De acordo com os últimos dados (relativos a 2001) publicados no terceiro relatório sobre a coesão, o PIB per capita da Comunidade Valenciana corresponde a 81,1 % ou 89 % da média da UE com quinze Estados-Membros ou com vinte e cinco Estados-Membros, respectivamente. A Comissão propõe que as regiões actualmente consideradas de Objectivo 1 que não preenchem os critérios para o objectivo da convergência beneficiem de um nível mais elevado de apoio (a partir da rubrica «integração progressiva») numa base transitória, de acordo com o novo objectivo «Competitividade Regional e Emprego». As disposições transitórias serão aplicadas segundo um regime comparável ao que é utilizado para as regiões que foram excluídas do Objectivo 1 no período compreendido entre 2000 e 2006.

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(1)  COM(2004) 107 final «Uma nova parceria para a coesão».

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/669 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/669

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(2004/C 84 E/0755)

PERGUNTA ESCRITA P-0766/04

apresentada por Giorgio Celli (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objecto:   Financiamento da conduta de água Llubí-Crestaxt-Pollença (Ilhas Baleares)

Nos primeiros meses de 2003 a Comissão Europeia decidiu financiar através do Fundo de Coesão o Projecto de Conduta Llubí-Crestaxt-Prollença na ilha de Maiorca, Espanha. O Governo Balear pôs a obra a concurso público e adjudicou-a tendo já sido realizados 40 %. Este projecto representa um passo decisivo para conseguir a máxima eficiência no sistema de gestão e distribuição de água em Maiorca. Trata-se de completar a Artéria Transversal de Maiorca que ao longo de 90 km percorrerá o sopé da serra de Tramuntana recolhendo águas de diversas procedências e regulando vários aquíferos para assim dar resposta a solicitações diversas. As características mediterrânicas do clima de Maiorca e a sua dependência da indústria turística fazem com que o território insular alterne fortes procuras estivais com precipitações irregulares, períodos de vários anos de défice hídrico seguidos de poucos anos de precipitações abundantes. O objectivo deste projecto é justamente integrar num só sistema a maior parte dos recursos superficiais e parte dos subterrâneos para que os excedentes de águas superficiais que se produzem em períodos chuvosos possam infiltrar-se em aquíferos estratégicos de natureza cársica e de grande capacidade e assim recuperar os seus níveis piezométricos mais altos e actuar como reserva para períodos de seca. E um projecto para satisfazer a procura de água reduzindo a sobre exploração graças às infiltrações nos aquíferos explorados. Com a mudança do Governo Regional na sequência das eleições do passado mês de Junho, foi suspendida a construção do tramo norte da Artéria Transversal e proposta uma modificação que desvirtua os objectivos do projecto original: renunciar-se-ia a fazer a interligação da Artéria Transversal com o aquífero de Crestaxt e ligar-se-ia a uma nova instalação de dessalinização a construir em Alcudia deixando Pollença sem garantia de abastecimento. O objectivo desta modificação é levar água desde a futura desalinadora de Alcunia até Palma em época baixa quando a sua produção não é absorvida pela zona norte da ilha. Esta alteração não foi submetida a novo concurso público nem está acompanhada de uma justificação técnica. Está a Comissão disposta a financiar esta obra apesar da modificação substancial do projecto e dos seus objectivos? Pode a Comissão investigar se o direito comunitário é respeitado uma vez que se trata de uma obra completamente diferente da que foi aprovada em 2002?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

A Comissão aprovou realmente o co-financiamento pelo Fundo de Coesão do projecto de abastecimento de água a Llubí — Crestatx (Sa Pobla). Este pedido de co-financiamento foi apresentado como projecto completo e autónomo. Não foi recebido nenhum pedido de co-financiamento respeitante a um projecto eventual Crestatx (Sa Pobla) — Pollença.

O co-financiamento comunitário deve incidir sobre a obra inicialmente prevista e aprovada, e qualquer alteração do projecto efectivamente subvencionado, quer ao nível das obras, quer no âmbito dos objectivos propostos, exige a análise da Comissão para assegurar, designadamente, o respeito da regulamentação comunitária. No que respeita ao projecto co-financiado pelo Fundo de Coesão, até ao presente, a Comissão não recebeu nenhum pedido de alteração da decisão inicial. Caso as autoridades espanholas apresentem uma proposta de alteração do projecto inicialmente previsto, a Comissão procederá à análise dessa proposta.

Além disso, convém recordar que qualquer projecto realizado no território da União, que beneficie ou não de um financiamento comunitário, deve respeitar a legislação em vigor, em especial no domínio do ambiente e da adjudicação de contratos públicos.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/670 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/670

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(2004/C 84 E/0756)

PERGUNTA ESCRITA P-0768/04

apresentada por Ole Sørensen (ELDR) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objecto:   Extradição de criminosos de guerra para a Dinamarca

O mandado de captura europeu, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004, é uma excelente iniciativa, na medida em que impede que as fronteiras físicas entre os Estados-Membros sejam utilizadas por criminosos para se furtarem ao cumprimento de penas. Este problema agravou-se nos últimos anos com a introdução de regras sobre a livre circulação na União Europeia. O mandado de captura europeu constitui, por isso, um passo na direcção certa.

No entanto, a aplicação concreta do mandado de captura suscita preocupações, pelo que se colocam as seguintes perguntas:

| 1. | Que medidas tomou a Comissão em relação aos sete Estados-Membros que não introduziram o mandado de captura dentro do prazo fixado, ou seja, até 31 de Dezembro de 2003? Quantos Estados-Membros introduziram até agora o mandado de captura? |
| --- | --- |

1.

Que medidas tomou a Comissão em relação aos sete Estados-Membros que não introduziram o mandado de captura dentro do prazo fixado, ou seja, até 31 de Dezembro de 2003? Quantos Estados-Membros introduziram até agora o mandado de captura?

| 2. | Pode a Comissão garantir que, com a entrada em vigor do mandado de captura, será possível à Dinamarca obter a extradição de criminosos de guerra solicitada à Alemanha desde o fim da Segunda Guerra Mundial? |
| --- | --- |

2.

Pode a Comissão garantir que, com a entrada em vigor do mandado de captura, será possível à Dinamarca obter a extradição de criminosos de guerra solicitada à Alemanha desde o fim da Segunda Guerra Mundial?

| 3. | E verdade que a polícia alemã, recorrendo ao mandado de captura, já requereu a primeira extradição para a Alemanha de um cidadão dinamarquês acusado de fraude? E isto possível numa altura em que a Alemanha ainda não deu execução ao mandado de captura? |
| --- | --- |

3.

E verdade que a polícia alemã, recorrendo ao mandado de captura, já requereu a primeira extradição para a Alemanha de um cidadão dinamarquês acusado de fraude? E isto possível numa altura em que a Alemanha ainda não deu execução ao mandado de captura?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(14 de Abril de 2004)

| 1. | Até ao momento, dez Estados-Membros já implementaram a Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu (1) e comunicaram a sua respectiva legislação de transposição à Comissão.
  Para acompanhar o funcionamento do mandado de detenção europeu nos termos do n
  o
  3 do artigo 34
  o
  da Decisão-quadro, a Comissão deve apresentar, até 31 de Dezembro de 2004, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Neste relatório, a Comissão sublinhará as dificuldades práticas com que os Estados-Membros se confrontaram durante o período de execução e também as razões de incumprimento dos prazos.
  Os demais Estados-Membros confirmaram que estarão preparados para introduzir a Decisão-quadro no Verão de 2004. No que diz respeito aos novos Estados-Membros, a Hungria já aprovou a sua legislação, que entrará em vigor em 1 de Maio de 2004, enquanto os outros Estados indicaram que poderiam estar preparados na mesma data, que corresponde à data de adesão. |
| --- | --- |

1.

Até ao momento, dez Estados-Membros já implementaram a Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu (1) e comunicaram a sua respectiva legislação de transposição à Comissão.

Para acompanhar o funcionamento do mandado de detenção europeu nos termos do n
  o
  3 do artigo 34
  o
  da Decisão-quadro, a Comissão deve apresentar, até 31 de Dezembro de 2004, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Neste relatório, a Comissão sublinhará as dificuldades práticas com que os Estados-Membros se confrontaram durante o período de execução e também as razões de incumprimento dos prazos.

Os demais Estados-Membros confirmaram que estarão preparados para introduzir a Decisão-quadro no Verão de 2004. No que diz respeito aos novos Estados-Membros, a Hungria já aprovou a sua legislação, que entrará em vigor em 1 de Maio de 2004, enquanto os outros Estados indicaram que poderiam estar preparados na mesma data, que corresponde à data de adesão.

| 2. | A Sr
  a
  Deputada pergunta se a Comissão pode garantir que os criminosos de guerra da Segunda Guerra sejam entregues pela Alemanha à Dinamarca. A Comissão chama a atenção da Sr
  a
  Deputada para as declarações respeitantes ao artigo 32
  o
  da Decisão-quadro.
  Cada Estado-Membro teve a oportunidade, no momento da adopção pelo Conselho da Decisão-quadro, de apresentar uma declaração indicando que, enquanto Estado-Membro de execução, continuaria a tratar os pedidos relacionados com actos praticados antes de determinada data em conformidade com o sistema de extradição aplicável até 1 de Janeiro de 2004.
  Como a Alemanha não fez tal declaração, a Comissão considera não haver qualquer impedimento no sentido de as autoridades dinamarquesas emitirem um mandado de detenção europeu contra cidadãos alemães tendo em vista a sua detenção num Estado-Membro que aplique a Decisão-quadro. A partir do momento em que a Alemanha aplique o referido instrumento, o mandado de detenção europeu também será executório no seu território. Contudo, a autoridade judicial de execução pode recusar executar o mandado de detenção europeu com fundamento nos motivos contemplados na Decisão-quadro (por exemplo, prescrição da infracção). |
| --- | --- |

2.

A Sr
  a
  Deputada pergunta se a Comissão pode garantir que os criminosos de guerra da Segunda Guerra sejam entregues pela Alemanha à Dinamarca. A Comissão chama a atenção da Sr
  a
  Deputada para as declarações respeitantes ao artigo 32
  o
  da Decisão-quadro.

Cada Estado-Membro teve a oportunidade, no momento da adopção pelo Conselho da Decisão-quadro, de apresentar uma declaração indicando que, enquanto Estado-Membro de execução, continuaria a tratar os pedidos relacionados com actos praticados antes de determinada data em conformidade com o sistema de extradição aplicável até 1 de Janeiro de 2004.

Como a Alemanha não fez tal declaração, a Comissão considera não haver qualquer impedimento no sentido de as autoridades dinamarquesas emitirem um mandado de detenção europeu contra cidadãos alemães tendo em vista a sua detenção num Estado-Membro que aplique a Decisão-quadro. A partir do momento em que a Alemanha aplique o referido instrumento, o mandado de detenção europeu também será executório no seu território. Contudo, a autoridade judicial de execução pode recusar executar o mandado de detenção europeu com fundamento nos motivos contemplados na Decisão-quadro (por exemplo, prescrição da infracção).

| 3. | No que diz respeito à última pergunta da Sr
  a
  Deputada, a Comissão não tem conhecimento do caso mencionado. As autoridades judiciais alemãs não podem, contudo, emitir um mandado de detenção europeu até que a Alemanha não implemente a Decisão-quadro. As bases jurídicas para a detenção e extradição que as autoridades alemãs podem invocar são ainda as que decorrem dos instrumentos de extradição existentes. |
| --- | --- |

3.

No que diz respeito à última pergunta da Sr
  a
  Deputada, a Comissão não tem conhecimento do caso mencionado. As autoridades judiciais alemãs não podem, contudo, emitir um mandado de detenção europeu até que a Alemanha não implemente a Decisão-quadro. As bases jurídicas para a detenção e extradição que as autoridades alemãs podem invocar são ainda as que decorrem dos instrumentos de extradição existentes.

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(1)  JO L 190 de 18.7.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/671 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/671

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(2004/C 84 E/0757)

PERGUNTA ESCRITA P-0770/04

apresentada por Seán Ó Neachtain (UEN) à Comissão

(5 de Março de 2004)

Objecto:   Cidadania europeia

Até 1 de Maio de 2004, é necessário clarificar uma série de casos urgentes relativos à cidadania europeia. Por conseguinte, solicita-se à Comissão que indique os direitos de cidadania europeia aplicáveis, a partir de 1 de Maio de 2004, aos dois casos a seguir apresentados: uma mulher de nacionalidade russa foi viver para a Letónia onde decidiu permanecer sem requerer a nacionalidade e, posteriormente, veio a casar-se com um cidadão da UE e mudou-se para a Irlanda onde possui agora direito de residência, mas onde lhe é exigido um visto para viajar para fora do país; que estatuto possuem os cidadãos letões, como cidadãos da UE, que residem na Irlanda ou em qualquer outro Estado-Membro da UE?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(24 de Março de 2004)

O artigo 17
  o
  do Tratado CE estabelece que: «E cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro». A cidadania europeia completa e não substitui a cidadania nacional.

No seu primeiro exemplo, o Sr. Deputado parece fazer referência à situação específica dos apátridas que residem na Letónia. A Comissão tem perfeito conhecimento desta situação. Uma mulher nascida na Rússia e residente na Letónia sem cidadania, e que se casa depois com um cidadão da União e o acompanha para a Irlanda, só poderá beneficiar, por direito próprio, dos direitos associados a esta cidadania europeia sob reserva de adquirir tal cidadania, por casamento ou por qualquer outro meio previsto pela legislação do Estado-Membro em matéria de aquisição de cidadania. Se mantiver o seu estatuto de apátrida ou conservar a nacionalidade de um país terceiro, continuará, no entanto, a beneficiar das disposições comunitárias relativas à liberdade de circulação e residência e poderá residir na Irlanda devido ao seu estatuto de cônjuge de um cidadão europeu.

Para se deslocar a um outro Estado-Membro a partir da Irlanda, precisará efectivamente de um visto, uma vez que a Irlanda não aplica, por opção própria, a legislação comunitária em matéria de vistos uniformes de curta duração, controlos nas fronteiras externas e circulação das pessoas num espaço em que foram suprimidos os controlos das pessoas nas fronteiras internas («acervo de Schengen»). Contudo, deve salientar-se que, devido ao seu estatuto de cônjuge de um cidadão europeu, lhe devem ser concedidas todas as facilidades para obtenção de quaisquer vistos de que necessite que deverão ser, aliás, emitidos gratuitamente.

Em relação ao segundo exemplo, os cidadãos da Letónia que vivam na Irlanda ou em qualquer outro Estado-Membro tornar-se-ão cidadãos da UE desde a adesão da Letónia à União Europeia em 1 de Maio de 2004. Beneficiarão automaticamente dos direitos associados à cidadania da UE, tal como previstos na Parte II do Tratado CE e, em especial, do direito de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros (sob reserva de eventuais disposições transitórias aplicáveis aos trabalhadores) e do direito de voto e de elegibilidade para as eleições autárquicas e para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/672 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/672

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(2004/C 84 E/0758)

PERGUNTA ESCRITA E-0792/04

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Devolução de bens imobiliários pela Turquia

Grande parte dos assírios-caldeus-sírios e arménios deportados em 1915 para o Império Otomano foram liquidados. O Estado turco confiscou os seus bens imobiliários, argumentando que as pessoas liquidadas estavam desaparecidas desde então e não tinham tomado conta das suas propriedades. Estas confiscações aconteceram nomeadamente entre 1951 e 1960. Em documentos e decisões oficiais, o Estado turco designa esses bens imobiliários como «bens deixados por arménios».

Tenciona a Comissão tomar medidas para que a Turquia devolva esses bens aos seus proprietários assírios-caldeus-sírios e arménios?

Resposta dada por Gunter Verheugen em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

Durante os últimos anos, a questão das propriedades confiscadas às comunidades não muçulmanas foi mencionada, por diversas vezes, no relatório periódico da Comissão.

A Comissão referiu, nomeadamente, no seu relatório periódico de Outubro de 2002, que «no caso das comunidades religiosas não muçulmanas, apenas são legalmente reconhecidas as propriedades declaradas em conformidade com a lei n
  o
  2762 de 1936, e todas as propriedades não inventariadas em 1936 foram já ou podem vir a ser confiscadas pelo Estado turco. As propriedades dos arménios, dos gregos e dos católicos foram já (ou arriscam-se a vir a ser) confiscadas». No seu relatório de Novembro 2003, a Comissão mencionou que «a questão das propriedades confiscadas, que constitui um problema extremamente grave para as comunidades religiosas não muçulmanas, ainda não foi resolvido. Dado que estas comunidades não têm estatuto jurídico, as suas propriedades estão em risco permanente de serem confiscadas e as tentativas para as recuperar pelas vias judiciárias deparam com numerosos obstáculos».

A Comissão foi recentemente informada de que as autoridades turcas decidiram efectuar um inventário das propriedades confiscadas desde 1936, no quadro dos esforços levados a cabo tendo em vista encontrar respostas para os problemas das comunidades não muçulmanas.

A Comissão continuará a acompanhar esta questão de muito perto.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/673 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/673

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(2004/C 84 E/0759)

PERGUNTA ESCRITA E-0796/04

apresentada por Michel Hansenile (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Segurança nos elevadores

O Instituto Europeu de Normalização criou uma norma de segurança para os elevadores existentes: SNEL (Safety Norm for Existing Lifts). Esta norma permite aos países identificar os riscos dos elevadores existentes e tomar medidas para os resolver. A recomendação 95/216/CE (1) que acompanha a directiva 95/16/CE (2) não refere esta nova norma. Tendo em conta os inúmeros acidentes mortais destes últimos anos e a tomada de consciência de determinados países que tomaram ou estão a tomar medidas domínio, considera-se que é necessária uma actualização desta recomendação. Este facto permitiria esclarecer os responsáveis pelas decisões políticas sobre as medidas mais adequadas a tomar para diminuir ao máximo os riscos dos elevadores existentes conformando-se à norma EN 81-80 ratificada em 3 de Novembro de 2003.

Poderá a Comissão comprometer-se nesse sentido?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

A Recomendação 95/216/CE da Comissão, de 8 de Junho de 1995 (3), diz respeito à segurança dos ascensores existentes, isto é, aqueles que foram instalados antes da entrada em vigor da Directiva 95/16/CE (4) («ascensores»). Esta recomendação convida os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias no respectivo território para garantir a manutenção satisfatória do conjunto dos ascensores existentes e melhorar a segurança dos equipamentos em causa.

O Comité Europeu de Normalização adoptou recentemente uma nova norma, EN 81-80, relativa à melhoria da segurança dos ascensores existentes. Embora não possua o mesmo estatuto que as normas harmonizadas adoptadas nos termos da Directiva 95/16/CE, aquela norma fornece aconselhamento e informações que serão certamente preciosos para todas as partes intervenientes na aplicação da Recomendação 95/216/CE. A Comissão analisará atentamente a possibilidade de actualizar a sua recomendação mediante o aditamento de uma referência à nova norma. A Comissão informará o Sr. Deputado da decisão tomada na sequência dessa análise.

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(1)  JO L 134 de 20.6.1995, p. 37.

(2)  JO L 213 de 7.9.1995, p. 1.

(3)  JO L 134 de 20.6.1995.

(4)  Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, JO L 213 de 7.9.1995.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/673 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/673

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(2004/C 84 E/0760)

PERGUNTA ESCRITA E-0802/04

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Concorrência desleal provocada por grandes diferenças nas tarifas de eliminação de animais mortos e de resíduos de matadouros

O Ministro da Agricultura dos Países Baixos enviou recentemente à Segunda Câmara (23 de Fevereiro de 2004) uma relação das tarifas de eliminação de animais mortos e de resíduos de matadouros, a qual mostra a existência de diferenças consideráveis entre os Estados-Membros, no que diz respeito às tarifas praticadas e aos custos associados.

| 1. | Tem a Comissão conhecimento das importantes diferenças entre os Estados-Membros, no que diz respeito às tarifas de eliminação de animais mortos e de resíduos de matadouros suportadas pelos criadores? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento das importantes diferenças entre os Estados-Membros, no que diz respeito às tarifas de eliminação de animais mortos e de resíduos de matadouros suportadas pelos criadores?

| 2. | Os Estados-Membros respeitam as orientações estabelecidas pela Comissão em 24 de Dezembro de 2002, incluindo as modificações nas mesmas introduzidas em 1 de Janeiro de 2004?
  Em caso negativo, que medidas se propõe a Comissão adoptar para impor o respeito dessas orientações?
  Em caso afirmativo, não entende a Comissão que, atendendo às grandes diferenças existentes, se impõe procurar a breve trecho uma maior harmonização das tarifas? |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros respeitam as orientações estabelecidas pela Comissão em 24 de Dezembro de 2002, incluindo as modificações nas mesmas introduzidas em 1 de Janeiro de 2004?

Em caso negativo, que medidas se propõe a Comissão adoptar para impor o respeito dessas orientações?

Em caso afirmativo, não entende a Comissão que, atendendo às grandes diferenças existentes, se impõe procurar a breve trecho uma maior harmonização das tarifas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A Comissão não dispõe de um panorama das tarifas de eliminação de animais mortos e de resíduos de matadouros e dos custos associados praticadas nos diversos Estados-Membros. Se o Sr. Deputado dispõe de tal informação, a Comissão agradece que lha remeta.

Todos os Estados-Membros, excepto o Luxemburgo, se comprometeram por escrito a respeitar as orientações referidas pelo Sr. Deputado. Quanto ao Luxemburgo, a Comissão limitou-se a propor medidas adequadas.

Não se afigura verosímil que as diferenças nos custos de eliminação de animais mortos e de resíduos de matadouros verificadas entre vários Estados-Membros possam ser adequadamente resolvidas através de disposições em matéria de auxílios estatais. A actuação das forças da concorrência deve assegurar a aplicação de preços comparáveis em situações comparáveis.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/674 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/674

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(2004/C 84 E/0761)

PERGUNTA ESCRITA E-0803/04

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Pedido de subvenção apresentado pelo Sr. Doriano Cataffo

O meu secretariado recebeu uma carta a mim dirigida pelo escritório de advogados Kiederle, Dr. Schulz & Kollegen, de Ausgsburgo, que representam o Sr. Bernhard Oswald (Pfarrer-Steinacker-Str. 15
  o
  , D-86551 Aichach, Alemanha).

Em 2002, o Sr. Oswald incumbiu o Sr. Doriano Cataffo (Via R. Ricci 46, 1-84129 Salerno, Itália) de apresentar à Comissão um pedido de subvenção. Com o respectivo montante, o Sr. Oswald pretendia adquirir um terreno sito na Herzog-Max-Str.7, D-86551 Aichach/Unterwittelsbach, Alemanha, a fim de aí construir uma pensão. O Sr. Cataffo havia-lhe assegurado que poderia obter, a título do QCA 2000 — 2006, a subvenção necessária ao financiamento do projecto em causa.

Embora o Sr. Cataffo tenha sido remunerado pelas suas actividades, parece não ter sido apresentado nenhum pedido. O Sr. Oswald pretende, por conseguinte, intentar uma acção contra o Sr. Cataffo.

A fim de contribuir para o esclarecimento do assunto em causa, pergunta-se à Comissão:

| 1. | Terá o Sr. Cataffo apresentado um pedido de subvenção em nome do Sr. Oswald? |
| --- | --- |

1.

Terá o Sr. Cataffo apresentado um pedido de subvenção em nome do Sr. Oswald?

| 2. | Em caso afirmativo, terá esse pedido sido deferido e terão as verbas sido pagas? |
| --- | --- |

2.

Em caso afirmativo, terá esse pedido sido deferido e terão as verbas sido pagas?

| 3. | Existe, em princípio, a possibilidade de tais projectos de construção serem subvencionados? |
| --- | --- |

3.

Existe, em princípio, a possibilidade de tais projectos de construção serem subvencionados?

| 4. | Terá a Comissão conhecimento das actividades do Sr. Cataffo, que, segundo o escritório de advogados Kiederle, Dr. Schulz & Kollegen, actuou já similarmente em várias outras ocasiões? |
| --- | --- |

4.

Terá a Comissão conhecimento das actividades do Sr. Cataffo, que, segundo o escritório de advogados Kiederle, Dr. Schulz & Kollegen, actuou já similarmente em várias outras ocasiões?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

A Comissão não encontrou provas de que o projecto citado pelo Sr. Deputado tenha sido co-financiado pelos Fundos Estruturais no âmbito do actual Programa 2000/2006, Objectivo 2 para a Baviera. As autoridades bávaras responsáveis pela gestão dos projectos, apoiados pelo programa mencionado, não têm conhecimento do pedido em causa. Não existe qualquer indício de que outros instrumentos comunitários de apoio, à disposição das autoridades bávaras, tenham sido envolvidos neste processo.

Todos os pedidos de subvenção devem ser apresentados à autoridade de gestão designada na Baviera, responsável pelo programa acima mencionado.

A Comissão teve conhecimento das actividades do Sr. Cataffo numa ocasião anterior, na sequência da pergunta escrita E-2566/03 apresentada pelo Sr. Deputado (1).

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/675 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/675

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(2004/C 84 E/0762)

PERGUNTA ESCRITA P-0809/04

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto:   Antenas de equipamento de rádio terrestre com recursos partilhados

A Comissão, no ponto 8.3 do seu relatório sobre a aplicação da recomendação do Conselho 1999/519/CE (1), relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz-300 GHz), afirma que as recentes conclusões no domínio das frequências extremamente baixas têm ainda que ser avaliadas. Afirma ainda que irá rever as suas recomendações tomando em consideração os últimos dados e pareceres científicos.

O TETRA está a ser instalado no Reino Unido para ser utilizado pela polícia e pelos serviços de emergência e opera com impulsos de cerca de 17,6 Hz de frequência ultra-elevada (395 Mhz), frequência essa que comprovadamente afecta os sistemas nervoso e imunitário dos seres humanos. O Grupo de Peritos Independente do Reino Unido para os telefones móveis, no estudo de 2000 encomendado pelo Governo, o Relatório Stewart, afirma que deve ser evitada a modulação próxima da frequência de 16Hz devido aos possíveis impactos na saúde.

Apesar disso, estão a ser instaladas 3 000 antenas em todo o Reino Unido, 700 das quais no meu círculo eleitoral (Escócia), suscitando preocupações públicas crescentes por o sistema não ter sido adequadamente avaliado em matéria de saúde. Entretanto, entre o pessoal da polícia que utiliza já o sistema, têm sido comunicados sintomas associados com a exposição aos níveis de radiação do tipo das comunicações móveis, tais como perturbações do sono, dores de cabeça persistentes, etc.

A regulamentação da exposição do público aos campos electromagnéticos foi estabelecida antes da introdução do TETRA. À luz do seu próprio relatório sobre a aplicação da recomendação do Conselho 1999/519/CE, concorda a Comissão com a opinião de que, no interesse da saúde pública, deve estabelecer-se uma moratória para o desenvolvimento deste sistema até que seja realizada uma avaliação adequada sobre os seus riscos para a saúde?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

Em 12 de Julho de 1999, o Conselho adoptou a Recomendação 1999/519/CE que limita a exposição da população às radiações não ionizantes na gama de frequências de 0 Hz a 300 GHz, com vista a proteger a saúde humana. Tal abrange igualmente as frequências mencionadas pelo Sr. Deputado. O Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente confirmou, em 30 de Novembro de 2001, que «a informação adicional que se tornou disponível nos últimos anos sobre efeitos carcinogénicos e outros efeitos não térmicos da frequência rádio e das frequências de radiação por microondas não justifica a revisão dos limites de exposição estabelecidos pela Comissão». Esta posição foi em geral apoiada numa conferência sobre comunicações móveis realizada em Janeiro de 2004 (2) e por um conjunto de relatórios técnicos recentemente elaborados em alguns Estados-Membros.

Em Março de 2003, foi publicado um relatório de execução sobre a recomendação do Conselho, incidindo nas medidas adoptadas nos Estados-Membros. Este relatório considera no ponto 8.3 que algumas constatações recentes na zona de frequência extremamente baixa requerem uma avaliação adicional. Tal aplica-se em particular aos campos electromagnéticos com frequências extremamente baixas (FEB), isto é, frequências de potência (50/60 Hz) provenientes de linhas eléctricas.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) está a realizar presentemente uma ampla avaliação relacionada com as FEB, englobando tanto as frequências baixas como as frequências rádio. A Comissão está a acompanhar atentamente este projecto. Os resultados alcançados por este trabalho deverão fornecer elementos-chave para determinar a adopção de novas medidas.

Tem sido e continua a ser desenvolvido um trabalho de investigação considerável com o objectivo de avaliar os possíveis efeitos a longo prazo para a saúde da exposição aos campos electromagnéticos. A Comissão tem seguido estreitamente todos os novos resultados científicos neste domínio, de modo a poder reagir, se necessário, a qualquer nova prova científica não considerada até à data. Quando finalizados (2004/2006), os projectos que beneficiem de um apoio comunitário no âmbito do 5
  o
  Programa-Quadro no domínio da investigação (PQ5) deverão fornecer uma informação importante para colmatar as insuficiências a nível de conhecimentos e contribuir igualmente para as actividades conexas da OMS.

Além disso, no âmbito do 6
  o
  Programa-Quadro, foi recentemente dado início à nova acção de coordenação sobre os campos electromagnéticos (EMF-NET) destinada a melhorar a coordenação dos resultados das actividades de investigação relacionadas com os efeitos biológicos dos campos electromagnéticos (2004//2008). No consórcio participam todos os coordenadores de projectos activos (PQ5) financiados pela UE e dos principais projectos de investigação a nível nacional (Alemanha, Grécia, França, Itália, Finlândia, Reino Unido e Hungria). Esta acção está ligada a outras actividades internacionais, como a acção COST 281, a actividades da OMS relacionadas com os campos electromagnéticos, associações industriais e de produtores, entidades reguladoras, associações científicas e associações sindicais. Esta rede irá, nomeadamente, rever os estudos nacionais e europeus no domínio dos campos electromagnéticos e servir de base para uma tomada de decisão informada a favor de uma regulação e comunicação dos riscos pelas autoridades sanitárias e ambientais, as associações de consumidores e os indivíduos.

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(1)  JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.

(2)  (http://europa.eu.int/comm/enterprise/rtte/emfworkshop/index.htm).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/676 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/676

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(2004/C 84 E/0763)

PERGUNTA ESCRITA E-0812/04

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Violação da legislação europeia em matéria de produtos fitossanitários no caso «Abac» (Valência)

Segundo foi denunciado recentemente em Valência, o Ministério de Agricultura espanhol estaria alegadamente envolvido no chamado caso Fabra: o presidente da Diputación de Castellón teria intercedido junto do referido Ministério no sentido de que o insecticida «Abac» (à base de abamectina), comercializado pela empresa Naranjax, obtivesse a licença de colocação no mercado sem ter passado os correspondentes testes de toxicidade. Segundo se soube, foi por três vezes recusada a colocação no mercado deste produto fitossanitário antes da alegada mediação irregular do presidente da Diputación. De facto, outros produtos de composição exactamente igual e pertencentes a outras marcas nunca foram autorizados pelo Ministério por ultrapassarem os limites de toxicidade. Além disso, de acordo com dados revelados pelo processo judicial, o «Abac» teria inclusivamente começado a ser comercializado antes de ter sido obtida a licença em causa; assim, teria sido cometida uma dupla irregularidade ao ter estado o produto fitossanitário à venda durante determinado período de tempo sem licença e, por outro lado, sem a realização dos testes de conformidade.

Esta situação, que, a comprovar-se, pode implicar um grave atentado contra a saúde das pessoas e o meio ambiente, viola, pelo menos, os principios da Directiva 2002/79/CE (1) (e, inclusivamente, as suas versões anteriores), em que se modificam os anexos relativos aos limites máximos de resíduos de pesticidas. Segundo essa directiva, o limite máximo permitido para a abamectina, principal componente do produto fitossanitário «Abac», seria de 0,01 mg/kg.

À margem do processo judicial, e tendo em conta que o Ministério de Agricultura espanhol ainda não deu a conhecer a verdadeira composição do «Abac», nem o seu conteúdo real em abamectina, nem as razões que o levaram a aprovar a sua conformidade:

| — | Não considera a Comissão que poderia existir, da parte do Ministério de Agricultura espanhol, atendendo à sua atitude de ocultação de dados, uma grave violação, entre outras, da legislação comunitária em matéria de limites máximos para os produtos fitossanitários? |
| --- | --- |

—

Não considera a Comissão que poderia existir, da parte do Ministério de Agricultura espanhol, atendendo à sua atitude de ocultação de dados, uma grave violação, entre outras, da legislação comunitária em matéria de limites máximos para os produtos fitossanitários?

| — | Que medidas tenciona tomar a Comissão sobre o caso aqui descrito? |
| --- | --- |

—

Que medidas tenciona tomar a Comissão sobre o caso aqui descrito?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2) estabelece que as substâncias activas só podem ser usadas para fins fitofarmacêuticos quando existam provas de que o seu uso não tem efeitos prejudiciais para a saúde humana ou para o ambiente. No período de tempo que mediou até à publicação das avaliações comunitárias e das decisões da Comissão relativas às substâncias que já estavam no mercado em Julho de 1993, a directiva permitiu que as regulamentações nacionais existentes continuassem em vigor, a título provisório. A abamectina faz parte da terceira lista prioritária de substâncias estabelecida pela Comissão, ao abrigo da directiva. Em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n
  o
  2 do artigo 8
  o
  da Directiva 91/414/CEE (3) do Conselho, os fabricantes manifestaram o seu interesse em manter esta substância aquando do processo de revisão. Os dossiers deste processo tinham de ser enviados ao Estado-Membro relator, os Países Baixos, até 25 de Novembro de 2003. Este país examinará o dossier e enviará o seu projecto de relatório de avaliação à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). A Comissão irá decidir a aceitabilidade do uso de abamectina para fins fitofarmacêuticos com base numa avaliação do relatório da AESA

A Comissão tem conhecimento de que em Espanha são autorizados vários produtos fitofarmacêuticos que contêm abamectina. Para todos estes produtos, incluindo o insecticida «Abac», a Espanha só pode conceder autorizações se o seu uso não deixar resíduos nas culturas tratadas que ultrapassem o teor máximo de resíduos para as culturas em causa. Este teor para a abamectina é estabelecido pela Directiva 2002/79/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2002, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas. Estes teores variam entre 0,1 e 0,005 miligramas por quilo (mg/kg), consoante a cultura tratada ou o género alimentício.

Não se pode excluir o facto de certos produtos que contêm abamectina não terem sido autorizados. Na realidade, nestes casos, pode ter sido fornecida informação insuficiente às autoridades ou a informação comunicada pode ter mostrado a existência de problemas específicos relacionados com esse produto.

A Comissão não tem conhecimento de que haja qualquer problema especial de segurança com produtos que contêm abamectina que requeira uma acção imediata antes de que o processo de revisão no quadro da directiva esteja concluído.

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(1)  JO L 291 de 28.10.2002, p. 1.

(2)  JO L 230 de 19.8.1991.

(3)  JO L 55 de 29.2.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/678 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 84 E/0764)

PERGUNTA ESCRITA E-0827/04

apresentada por María Somosa Martínez (PSE) e Bárbara Dührkop Dührkop (PSE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Alargamento do aeroporto de San Sebastian

Na sua resposta às perguntas escritas E-2245/03 e E-2246/03 (1), a Comissão informa que as autoridades espanholas consideram que o objectivo do Plano Director do aeroporto de San Sebastián é a sua remodelação interna não estando prevista um alargamento da pista. De qualquer forma, as autoridades espanholas insistem em que esse Plano não é comparável a um projecto em termos de precisão e que, por conseguinte, não estaria sujeito às normas comunitárias relativas à avaliação do impacto.

Não obstante, constam nomeadamente do referido Plano Director os seguintes dados:

| — | que as obras previstas (zonas de estacionamento, plataforma de estacionamento de aeronaves, alargamento do edifício terminal) têm por objectivo adaptar o aeroporto ao aumento do tráfego aéreo e permitir acolher aeronaves maiores (o que exige necessariamente um aumento do tamanho da pista); |
| --- | --- |

—

que as obras previstas (zonas de estacionamento, plataforma de estacionamento de aeronaves, alargamento do edifício terminal) têm por objectivo adaptar o aeroporto ao aumento do tráfego aéreo e permitir acolher aeronaves maiores (o que exige necessariamente um aumento do tamanho da pista);

| — | que essas obras terão efeitos negativos para a LIC ES 2120015 e a ZEPA 37, já que, como é reconhecido no próprio Plano, será necessário aumentar a zona impermeabilizada, reduzindo a zona húmida, com a consequente repercussão nas espécies protegidas mencionadas na pergunta escrita E-1701/02 (2); a zona de estacionamento de veículos será alargada de um modo que irá afectar o leito de água que incide directamente no ecossistema das espécies protegidas em questão; a colmatagem e o nivelamento da faixa de pista afectarão a zona intermareal que confina com a ZEPA, etc. |
| --- | --- |

—

que essas obras terão efeitos negativos para a LIC ES 2120015 e a ZEPA 37, já que, como é reconhecido no próprio Plano, será necessário aumentar a zona impermeabilizada, reduzindo a zona húmida, com a consequente repercussão nas espécies protegidas mencionadas na pergunta escrita E-1701/02 (2); a zona de estacionamento de veículos será alargada de um modo que irá afectar o leito de água que incide directamente no ecossistema das espécies protegidas em questão; a colmatagem e o nivelamento da faixa de pista afectarão a zona intermareal que confina com a ZEPA, etc.

Atendendo às considerações expostas anteriormente, pode a Comissão informar:

| — | Se pode continuar a afirmar que a remodelação do aeroporto constitui o único objectivo do Plano Director apresentado, sem implicar a realização de um alargamento da pista? |
| --- | --- |

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Se pode continuar a afirmar que a remodelação do aeroporto constitui o único objectivo do Plano Director apresentado, sem implicar a realização de um alargamento da pista?

| — | Se não considera que a definição do Plano Director de forma a não constituir um projecto de alargamento pressupõe uma intenção, por parte das autoridades espanholas, de executar as obras de modo a furtar-se à aplicação das disposições relativas à avaliação do impacto? |
| --- | --- |

—

Se não considera que a definição do Plano Director de forma a não constituir um projecto de alargamento pressupõe uma intenção, por parte das autoridades espanholas, de executar as obras de modo a furtar-se à aplicação das disposições relativas à avaliação do impacto?

| — | Se não pensa que, no caso de existir um possível impacto em zonas Natura 2000, a legislação que prevalece, em todo o caso, é a prevista pelo disposto no artigo 6
  o
  da directiva relativa ao habitats? |
| --- | --- |

—

Se não pensa que, no caso de existir um possível impacto em zonas Natura 2000, a legislação que prevalece, em todo o caso, é a prevista pelo disposto no artigo 6
  o
  da directiva relativa ao habitats?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

Conforme indicado nas suas respostas às perguntas escritas E-l701/02, E-3417/02 (3), E-2245/03 e E-2246/03 dos Srs. Deputados, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que estas fornecessem informações completas sobre o assunto mencionado.

O assunto em questão foi integralmente examinado com as autoridades espanholas no âmbito da reunião pluridisciplinar de 23 de Outubro de 2003. A Comissão exprimiu as suas preocupações no que diz respeito à observância da legislação ambiental comunitária aplicável ao caso.

As autoridades nacionais informaram a Comissão de que abandonaram a ideia do alargamento da pista do aeroporto, bem como da extensão e fecho da área de estacionamento prevista no Plano Director do aeroporto, a fim de não afectar os sítios Natura 2000 situados nas proximidades. Além disso, o Estado-Membro comprometeu-se a efectuar uma avaliação do impacto ambiental das restantes actividades abrangidas pelo projecto de execução do Plano Director. Por carta datada de 4 de Dezembro de 2003, as autoridades nacionais confirmaram esta informação e anunciaram que a avaliação do impacto ambiental estava em curso.

Dado que as autoridades espanholas exprimiram a sua intenção de apresentar à Comissão os resultados do processo de avaliação ambiental, que deverão estar disponíveis no segundo trimestre de 2004, a Comissão examinará então as questões legais decorrentes do processo respeitantes ao pleno cumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente.

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(1)  JO C 51 E de 26.2.2004, p. 230.

(2)  JO C 301 E de 5.12.2002, p. 213.

(3)  JO C 155 E de 3.7.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/679 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/679

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(2004/C 84 E/0765)

PERGUNTA ESCRITA P-0836/04

apresentada por Regina Bastos (PPE-DE) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto:   Distorção da concorrência no sector dos vinhos

A Comissão Europeia aprovou no passado dia 23 de Fevereiro de 2004 as novas regras de rotulagem do vinho na União Europeia, que abrem a possibilidade a países terceiros de utilizarem no espaço comunitário, vinho com as designações tradicionais «tawny», «vintage» ou «ruby» e outras, e de o exportarem para a União Europeia.

Assim, tendo em conta que:

| — | A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»; |
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A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»;

| — | vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha» |
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—

vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha»

| — | Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações; |
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Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações;

| — | As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência; |
| --- | --- |

—

As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência;

| — | No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais; |
| --- | --- |

—

No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais;

| — | Estas medidas não-pautaisincluem entre outras a protecção das designações de origem, as marcas, etc; |
| --- | --- |

—

Estas medidas não-pautaisincluem entre outras a protecção das designações de origem, as marcas, etc;

| — | Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro; |
| --- | --- |

—

Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro;

| — | Neste quadro, a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC, |
| --- | --- |

—

Neste quadro, a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC,

| 1. | Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC? |
| --- | --- |

1.

Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC?

| 2. | Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada? |
| --- | --- |

2.

Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada?

| 3. | Qual é a avaliação que a Comissão faz sobre as consequências para os produtores comunitários — designadamente os da Região Demarcada do Vinho do Porto e os produtores do vinho da Madeira —, desta decisão? |
| --- | --- |

3.

Qual é a avaliação que a Comissão faz sobre as consequências para os produtores comunitários — designadamente os da Região Demarcada do Vinho do Porto e os produtores do vinho da Madeira —, desta decisão?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/680 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/680

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(2004/C 84 E/0766)

PERGUNTA ESCRITA P-0837/04

apresentada por Joaquim Piscarreta (PPE-DE) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto:   Distorção da concorrência no sector dos vinhos

A Comissão Europeia aprovou no passado dia 23 de Fevereiro de 2004 as novas regras de rotulagem do vinho na União Europeia, que abrem a possibilidade a países terceiros de utilizarem no espaço comunitário vinho com as designações tradicionais «tawny», «vintage» ou «ruby» e outras, e de o exportarem para a União Europeia.

Assim, tendo em conta que:

| — | A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»; |
| --- | --- |

—

A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»;

| — | vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha» |
| --- | --- |

—

vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha»

| — | Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações; |
| --- | --- |

—

Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações;

| — | As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência; |
| --- | --- |

—

As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência;

| — | No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais; |
| --- | --- |

—

No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais;

| — | Estas medidas não-pautais incluem entre outras a protecção das designações de origem, as marcas, etc; |
| --- | --- |

—

Estas medidas não-pautais incluem entre outras a protecção das designações de origem, as marcas, etc;

| — | Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro; |
| --- | --- |

—

Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro;

| — | Neste quadro, a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC, |
| --- | --- |

—

Neste quadro, a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC,

| 1. | Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC? |
| --- | --- |

1.

Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC?

| 2. | Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada? |
| --- | --- |

2.

Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada?

| 3. | Qual é a avaliação que a Comissão faz sobre as consequências para os produtores comunitários — designadamente os da Região Demarcada do Vinho do Porto e os produtores do Vinho da Madeira —, desta decisão? |
| --- | --- |

3.

Qual é a avaliação que a Comissão faz sobre as consequências para os produtores comunitários — designadamente os da Região Demarcada do Vinho do Porto e os produtores do Vinho da Madeira —, desta decisão?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/680 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/680

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(2004/C 84 E/0767)

PERGUNTA ESCRITA P-0838/04

apresentada por Raquel Cardoso (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Distorção da concorrência no sector dos vinhos

A Comissão Europeia aprovou no passado dia 23 de Fevereiro de 2004 as novas regras de rotulagem do vinho na União Europeia, que abrem a possibilidade a países terceiros de utilizarem no espaço comunitário vinho com as designações tradicionais «tawny», «vintage» ou «ruby» e outras, e de o exportarem para a União Europeia.

Assim, tendo em conta que:

| — | A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»; |
| --- | --- |

—

A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»;

| — | vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha» |
| --- | --- |

—

vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha»

| — | Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações; |
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—

Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações;

| — | As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência; |
| --- | --- |

—

As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência;

| — | No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais; |
| --- | --- |

—

No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais;

| — | Estas medidas não-pautais incluem, entre outras, a protecção das designações de origem, as marcas, etc; |
| --- | --- |

—

Estas medidas não-pautais incluem, entre outras, a protecção das designações de origem, as marcas, etc;

| — | Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro; |
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—

Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro;

| — | Neste quadro, a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC, |
| --- | --- |

—

Neste quadro, a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC,

| 1. | Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC? |
| --- | --- |

1.

Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC?

| 2. | Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada? |
| --- | --- |

2.

Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada?

| 3. | Qual é a avaliação que a Comissão faz sobre as consequências para os produtores comunitários — designadamente dos da Região Demarcada do Vinho do Porto e dos produtores do vinho da Madeira —, desta decisão? |
| --- | --- |

3.

Qual é a avaliação que a Comissão faz sobre as consequências para os produtores comunitários — designadamente dos da Região Demarcada do Vinho do Porto e dos produtores do vinho da Madeira —, desta decisão?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/681 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/681

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(2004/C 84 E/0768)

PERGUNTA ESCRITA P-0839/04

apresentada por João Gouveia (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Distorção da concorrência no sector dos vinhos

A Comissão Europeia aprovou no passado dia 23 de Fevereiro de 2004 as novas regras de rotulagem do vinho na União Europeia, que abrem a possibilidade a países terceiros de utilizarem no espaço comunitário vinho com as designações tradicionais «tawny», «vintage» ou «ruby» e outras, e de o exportarem para a União Europeia.

Assim, tendo em conta que:

| — | A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»; |
| --- | --- |

—

A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»;

| — | vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha» |
| --- | --- |

—

vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha»

| — | Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações; |
| --- | --- |

—

Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações;

| — | As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência; |
| --- | --- |

—

As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência;

| — | No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais; |
| --- | --- |

—

No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais;

| — | Estas medidas não-pautais incluem, entre outras, a protecção das designações de origem, as marcas, etc; |
| --- | --- |

—

Estas medidas não-pautais incluem, entre outras, a protecção das designações de origem, as marcas, etc;

| — | Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro; |
| --- | --- |

—

Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro;

| — | Neste quadro, a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC, |
| --- | --- |

—

Neste quadro, a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC,

| 1. | Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC? |
| --- | --- |

1.

Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC?

| 2. | Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada? |
| --- | --- |

2.

Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada?

| 3. | Qual é a avaliação que a Comissão faz sobre as consequências para os produtores comunitários — designadamente dos da Região Demarcada do Vinho do Porto e dos produtores do vinho da Madeira —, desta decisão? |
| --- | --- |

3.

Qual é a avaliação que a Comissão faz sobre as consequências para os produtores comunitários — designadamente dos da Região Demarcada do Vinho do Porto e dos produtores do vinho da Madeira —, desta decisão?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/682 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/682

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(2004/C 84 E/0769)

PERGUNTA ESCRITA P-0840/04

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Distorção da concorrência no sector dos vinhos

A Comissão Europeia aprovou no passado dia 23 de Fevereiro de 2004 as novas regras de rotulagem do vinho na União Europeia, que abrem a possibilidade a países terceiros de utilizarem no espaço comunitário, vinho com as designações tradicionais «tawny», «vintage» ou «ruby» e outras, e de o exportarem para a União Europeia.

Assim, tendo em conta que:

| — | A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»; |
| --- | --- |

—

A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»;

| — | vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha»; |
| --- | --- |

—

vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha»;

| — | Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações; |
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—

Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações;

| — | As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência; |
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—

As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência;

| — | No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais; |
| --- | --- |

—

No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais;

| — | Estas medidas não-pautais incluem entre outras a protecção das designações de origem, as marcas, etc; |
| --- | --- |

—

Estas medidas não-pautais incluem entre outras a protecção das designações de origem, as marcas, etc;

| — | Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro; |
| --- | --- |

—

Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro;

| — | Neste quadro, a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC, |
| --- | --- |

—

Neste quadro, a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC,

| 1. | Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC? |
| --- | --- |

1.

Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC?

| 2. | Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada? |
| --- | --- |

2.

Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada?

| 3. | Qual é a avaliação que a Comissão faz sobre as consequências para os produtores comunitários — designadamente dos da Região Demarcada do Vinho do Porto e dos produtores do vinho da Madeira —, desta decisão? |
| --- | --- |

3.

Qual é a avaliação que a Comissão faz sobre as consequências para os produtores comunitários — designadamente dos da Região Demarcada do Vinho do Porto e dos produtores do vinho da Madeira —, desta decisão?

Resposta comum

às perguntas escritas P-0836/04, P-0837/04,

P-0838/04, P-0839/04 e P-0840/04

dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

No respeitante aos motivos que levaram a Comissão a adoptar as novas normas no domínio da rotulagem, importa lembrar que alguns países terceiros produtores de vinho criticaram severamente o teor do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 (1) na sequência da sua notificação à OMC. De forma a esclarecer o teor do regulamento em causa com os países terceiros, foram organizadas reuniões consultivas em Genebra.

Os países terceiros consideram a política da Comissão respeitante a determinadas menções tradicionais (parte B) como mais um exemplo das tentativas da União de obter uma protecção exclusiva, na forma de direito de propriedade intelectual, ao abrigo do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC), à semelhança do que sucede com as indicações geográficas. Tal facto poderá pôr em causa a política da União em matéria de protecção das indicações geográficas e aumentar o risco da constituição de um painel na OMC contra a política global da Comissão no domínio da rotulagem dos vinhos.

Atendendo às observações formuladas pelos países terceiros e de forma a afastar o referido risco para a segurança jurídica da legislação em vigor no domínio da rotulagem, a Comissão decidiu efectuar algumas alterações ao regulamento supracitado, criando um sistema que protege as menções tradicionais de forma não-discriminatória, tanto a nível interno como no que respeita aos vinhos importados.

As condições actualmente aplicáveis à utilização de menções tradicionais pelos países terceiros são equivalentes às condições anteriormente aplicáveis à utilização das menções tradicionais, estabelecidas no anexo III, Parte A, do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002.

Em conformidade com o n
  o
  10 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  316/2004 (2), que altera o n
  o
  1, alínea e), do artigo 37a do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002, essas condições incluem o seguinte:

| a) | os países terceiros devem apresentar um pedido justificado à Comissão e transmitir os elementos que permitam justificar o reconhecimento das menções tradicionais; |
| --- | --- |

a)

os países terceiros devem apresentar um pedido justificado à Comissão e transmitir os elementos que permitam justificar o reconhecimento das menções tradicionais;

| b) | a língua da menção tradicional deverá ser a língua oficial do país terceiro que apresentou o pedido; a menção, nesta língua, deve ser utilizada há, pelo menos, dez anos; |
| --- | --- |

b)

a língua da menção tradicional deverá ser a língua oficial do país terceiro que apresentou o pedido; a menção, nesta língua, deve ser utilizada há, pelo menos, dez anos;

| c) | se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a sua utilização deverá estar prevista pela legislação do país terceiro; neste caso, a menção tradicional, na língua em causa, deve ser utilizada de forma contínua há, pelo menos, 25 anos; |
| --- | --- |

c)

se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a sua utilização deverá estar prevista pela legislação do país terceiro; neste caso, a menção tradicional, na língua em causa, deve ser utilizada de forma contínua há, pelo menos, 25 anos;

| d) | devem também ser satisfeitos outros critérios previstos pelo regulamento, nomeadamente a «especificidade» e o «carácter distintivo» da menção, bem como a impossibilidade de induzir em erro o consumidor. |
| --- | --- |

d)

devem também ser satisfeitos outros critérios previstos pelo regulamento, nomeadamente a «especificidade» e o «carácter distintivo» da menção, bem como a impossibilidade de induzir em erro o consumidor.

No caso específico das menções tradicionais portuguesas referidas na pergunta escrita transmitida à Comissão, a sua utilização por países terceiros na Comunidade deverá satisfazer diversas condições. Deste modo, para que uma menção tradicional como «Ruby», «Tawny», «Vintage», «Canteiro» ou «Frasqueira» seja aplicada a um vinho licoroso diverso do vinho do Porto ou do vinho da Madeira, é necessário, antes de mais, que a língua inglesa ou portuguesa, consoante o caso, seja a língua oficial do país terceiro e que a menção tradicional seja utilizada há, pelo menos, dez anos, ou que o inglês ou o português sejam uma segunda língua reconhecida pela legislação do país terceiro em causa, devendo, neste caso, a menção ser utilizada há, pelo menos, 25 anos. Além disso, o termo utilizado deverá ser específico e distintivo, de forma a não induzir em erro o consumidor sempre que o vinho seja comercializado na Europa. O país terceiro deverá também registar uma utilização tradicional do termo em causa.

Quanto à menção tradicional «Reserva velha», as condições aplicáveis à sua utilização por países terceiros permanecem inalteradas, dado que a menção em causa figurava já no anexo III, Parte A, do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, JO L 118 de 4.5.2002.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, JO L 55 de 24.2.2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/684 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/684

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(2004/C 84 E/0770)

PERGUNTA ESCRITA E-0846/04

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto:   Comunitarização do artigo 2
  o
  da Convenção de Schengen

O painel de avaliação da Comissão («scoreboard») para o exame dos progressos realizados na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia previa a apresentação, antes do final de 2001, de uma iniciativa legislativa com vista à comunitarização do artigo 2
  o
  da Convenção de Schengen (cláusula de salvaguarda que autoriza a reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras). Mais de dois anos após a expiração daquele prazo, o Parlamento não foi consultado sobre a mais ínfima proposta nesse sentido.

Entretanto, os Estados-Membros recorreram de forma sistemática e abusiva a esta cláusula de salvaguarda em cimeiras europeias e outras reuniões internacionais como a cimeira do G8 de Génova em 2001. Esta situação prova, se necessário fosse, a oportunidade de uma abordagem comunitária desta questão.

Poderia a Comissão explicar as razões deste atraso?

Tenciona a Comissão apresentar uma proposta com vista à comunitarização do artigo 2
  o
  da Convenção de Schengen e, em caso afirmativo, quando?

Poderia a Comissão apresentar desde já as linhas de orientação dessa proposta?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

Apesar do atraso acumulado, a Comissão continua a considerar necessário «comunitarizar» o artigo 2
  o
  da Convenção de Schengen. E por esta razão que, na última actualização semestral do seu painel de avaliação para o exame dos progressos realizados na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União, anunciou que integraria tal procedimento na proposta de regulamento relativa à reformulação do Manual Comum, que será apresentada antes do final do primeiro semestre de 2004 (1).

Ainda não estão concluídos os trabalhos preparatórios sobre esta proposta que visa estabelecer um código relativo às fronteiras. A Comissão também ainda não pode dar precisões sobre o conteúdo da referida proposta.

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(1)  COM(2003) 812 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/685 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/685

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(2004/C 84 E/0771)

PERGUNTA ESCRITA P-0857/04

apresentada por Vasco Graça Moura (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Distorção da concorrência no sector dos vinhos

A Comissão Europeia aprovou no passado dia 23 de Fevereiro de 2004 as novas regras de rotulagem do vinho na União Europeia, que abrem a possibilidade a países terceiros de utilizarem no espaço comunitário, vinho com as designações tradicionais «tawny», «vintage» ou «ruby» e outras, e de o exportarem para a União Europeia.

Assim, tendo em conta que:

| — | A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»; |
| --- | --- |

—

A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»;

| — | O vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha» |
| --- | --- |

—

O vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha»

| — | Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações; |
| --- | --- |

—

Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações;

| — | As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência; |
| --- | --- |

—

As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência;

| — | No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais; |
| --- | --- |

—

No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais;

| — | Estas medidas não-pautais incluem entre outras a protecção das designações de origem, as marcas, etc; |
| --- | --- |

—

Estas medidas não-pautais incluem entre outras a protecção das designações de origem, as marcas, etc;

| — | Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro; |
| --- | --- |

—

Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro;

| — | Neste quadro a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC, |
| --- | --- |

—

Neste quadro a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC,

| 1. | Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC? |
| --- | --- |

1.

Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC?

| 2. | Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada? |
| --- | --- |

2.

Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada?

| 3. | Qual é a avaliação que a Comissão faz sobre as consequências para os produtores comunitários — designadamente dos da Região Demarcada do Vinho do Porto e dos produtores do vinho da Madeira —, desta decisão? |
| --- | --- |

3.

Qual é a avaliação que a Comissão faz sobre as consequências para os produtores comunitários — designadamente dos da Região Demarcada do Vinho do Porto e dos produtores do vinho da Madeira —, desta decisão?

---

| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/685 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/685

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(2004/C 84 E/0772)

PERGUNTA ESCRITA P-0858/04

apresentada por Teresa Almeida Garrett (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Distorção da concorrência no sector dos vinhos

A Comissão Europeia aprovou no passado dia 23 de Fevereiro de 2004 as novas regras de rotulagem do vinho na União Europeia, que abrem a possibilidade a países terceiros de utilizarem no espaço comunitário, vinho com as designações tradicionais «tawny», «vintage» ou «ruby» e outras, e de o exportarem para a União Europeia.

Assim, tendo em conta que:

| — | A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»; |
| --- | --- |

—

A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»;

| — | O vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha» |
| --- | --- |

—

O vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha»

| — | Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações; |
| --- | --- |

—

Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações;

| — | As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência; |
| --- | --- |

—

As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de vinho do Porto e vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência;

| — | No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais; |
| --- | --- |

—

No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-pautais;

| — | Estas medidas não-pautais incluem entre outras a protecção das designações de origem, as marcas, etc; |
| --- | --- |

—

Estas medidas não-pautais incluem entre outras a protecção das designações de origem, as marcas, etc;

| — | Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro; |
| --- | --- |

—

Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancún do passado mês de Setembro;

| — | Neste quadro a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC, |
| --- | --- |

—

Neste quadro a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC,

Requerem-se os seguintes esclarecimentos:

| 1. | Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC? |
| --- | --- |

1.

Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC?

| 2. | Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada? |
| --- | --- |

2.

Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada?

| 3. | Qual é a avaliação que a Comissão faz sobre as consequências para os produtores comunitários, designadamente dos da Região Demarcada do Vinho do Porto e dos produtores do vinho da Madeira, desta decisão? |
| --- | --- |

3.

Qual é a avaliação que a Comissão faz sobre as consequências para os produtores comunitários, designadamente dos da Região Demarcada do Vinho do Porto e dos produtores do vinho da Madeira, desta decisão?

Resposta comum

às perguntas escritas P-0857/04 e P-0858/04

dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

No respeitante aos motivos que levaram a Comissão a adoptar as novas normas no domínio da rotulagem, importa lembrar que alguns países terceiros produtores de vinho criticaram severamente o teor do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 (1) na sequência da sua notificação à OMC. De forma a esclarecer o teor do regulamento em causa com os países terceiros, foram organizadas reuniões consultivas em Genebra.

Os países terceiros consideram a política da Comissão respeitante às menções tradicionais como mais um exemplo das tentativas da União de obter uma protecção exclusiva, na forma de direito de propriedade intelectual, ao abrigo do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC), à semelhança do que sucede com as indicações geográficas. Tal facto poderá pôr em causa a política da União em matéria de protecção das indicações geográficas e aumentar o risco da constituição de um painel na OMC contra a política global da Comissão no domínio da rotulagem dos vinhos.

Atendendo às observações formuladas pelos países terceiros e de forma a afastar o referido risco para a segurança jurídica da legislação em vigor no domínio da rotulagem, a Comissão decidiu efectuar algumas alterações ao regulamento supracitado, criando um sistema que protege as menções tradicionais de forma não-discriminatória, tanto a nível interno como no que respeita aos vinhos importados.

As condições actualmente aplicáveis à utilização de menções tradicionais pelos países terceiros são equivalentes às condições anteriormente aplicáveis à utilização das menções tradicionais, estabelecidas no anexo III, Parte A, do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002.

Em conformidade com o n
  o
  10 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  316/2004 (2), que altera o n
  o
  1, alínea e), do artigo 37a do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002, essas condições incluem o seguinte:

| a) | os países terceiros devem apresentar um pedido justificado à Comissão e transmitir os elementos que permitam justificar o reconhecimento das menções tradicionais; |
| --- | --- |

a)

os países terceiros devem apresentar um pedido justificado à Comissão e transmitir os elementos que permitam justificar o reconhecimento das menções tradicionais;

| b) | a língua da menção tradicional deverá ser a língua oficial do país terceiro que apresentou o pedido; a menção, nesta língua, deve ser utilizada há, pelo menos, dez anos; |
| --- | --- |

b)

a língua da menção tradicional deverá ser a língua oficial do país terceiro que apresentou o pedido; a menção, nesta língua, deve ser utilizada há, pelo menos, dez anos;

| c) | se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a sua utilização deverá estar prevista pela legislação do país terceiro; neste caso, a menção tradicional, na língua em causa, deve ser utilizada de forma contínua há, pelo menos, 25 anos; |
| --- | --- |

c)

se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a sua utilização deverá estar prevista pela legislação do país terceiro; neste caso, a menção tradicional, na língua em causa, deve ser utilizada de forma contínua há, pelo menos, 25 anos;

| d) | devem também ser satisfeitos outros critérios previstos pelo regulamento, nomeadamente a «especificidade» e o «carácter distintivo» da menção, bem como a impossibilidade de induzir em erro o consumidor. |
| --- | --- |

d)

devem também ser satisfeitos outros critérios previstos pelo regulamento, nomeadamente a «especificidade» e o «carácter distintivo» da menção, bem como a impossibilidade de induzir em erro o consumidor.

No caso específico das menções tradicionais portuguesas referidas na pergunta escrita transmitida à Comissão, a sua utilização nos países terceiros deverá satisfazer diversas condições. Deste modo, para que uma menção tradicional como «Ruby», «Tawny», «Vintage», «Canteiro» ou «Frasqueira» seja aplicada a um vinho licoroso diverso do vinho do Porto ou do vinho da Madeira, é necessário, antes de mais, que a língua inglesa ou portuguesa, consoante o caso, seja a língua oficial do país terceiro e que a menção tradicional seja utilizada há, pelo menos, dez anos, ou que o inglês ou o português sejam uma segunda língua reconhecida pela legislação do país terceiro em causa, devendo, neste caso, a menção ser utilizada há, pelo menos, 25 anos. Além disso, o termo utilizado deverá ser específico e distintivo, de forma a não induzir em erro o consumidor sempre que o vinho seja comercializado na Europa. O país terceiro deverá também registar uma utilização tradicional do termo em causa.

Quanto à menção tradicional «Reserva velha», as condições aplicáveis à sua utilização por países terceiros permanecem inalteradas, dado que a menção em causa figurava já no anexo III, Parte A, do Regulamento (CE) na 753/2002.

---

(1)  Regulamento (CE) n- 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n- 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, JO L 118 de 4.5.2002.

(2)  Regulamento (CE) n- 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n- 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, JO L 55 de 24.2.2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/687 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/687

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(2004/C 84 E/0773)

PERGUNTA ESCRITA P-0859/04

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Tintas para o cabelo e graves danos para a saúde

Em 4 de Março de 2004, o jornal dinamarquês Jyllands Posten continha um artigo sobre diversos estudos que indicam que algumas tintas para o cabelo autorizadas causam graves danos à saúde dos consumidores. O sector é regulado pela directiva relativa aos cosméticos.

Tendo em conta as investigações acima citadas, não considera a Comissão que deveria ser elaborada uma lista positiva para as tintas para o cabelo e que estas devem ser testadas, nomeadamente no que refere aos riscos de cancro e de alergias, antes de serem aprovadas? Desconhece-se a verdadeira dimensão dos riscos para a saúde, uma vez que a indústria não permite o acesso aos seus registos. A Comissão tem conhecimento destas informações? Poderá a Comissão indicar também quantas comunicações recebe anualmente sobre alergias causadas por tintas para o cabelo? Poderá a Comissão esclarecer de igual modo se uma revisão da directiva relativa aos cosméticos obrigará a indústria a permitir o acesso público a relatórios referentes a problemas de saúde causados pelos respectivos produtos? Por último, poderá a Comissão indicar para quando se espera o início da oitava alteração da directiva relativa aos cosméticos — ou de outras iniciativas relevantes —, que alterações poderão ser propostas e se fará do princípio da precaução um elemento essencial da próxima revisão?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

Em 2003, a Comissão debateu com os Estados-Membros e os representantes dos consumidores e do sector industrial urna estratégia de avaliação sistemática das tintas para o cabelo. A estratégia foi acordada em Julho de 2003 e publicada no sitio web da Comissão (DG Empresa) (1). O elemento principal desta estratégia consiste numa abordagem progressiva e modulada, que exige à indústria a apresentação, dentro de certos prazos, dos dossiers relativos à segurança das tintas para o cabelo a avaliar pelo Comité Científico dos Produtos Cosméticos e Produtos não alimentares destinados aos consumidores (Sccnfp). O objectivo global desta estratégia é regulamentar a utilização das substâncias que entram na composição das tintas para o cabelo, com base na mais recente avaliação científica dos dossiers de segurança.

Estes dossiers têm de estar em conformidade com as «Notas de orientação para o ensaio dos ingredientes cosméticos com vista à avaliação da sua segurança». A quinta revisão destas notas foi adoptada em 20 de Outubro de 2003 e publicada no sítio web da Comissão (DG Saúde e Defesa do Consumidor) (2). As exigências toxicológicas incluem requisitos de informação sobre hipersensibilização cutânea e sobre genotoxicidade/mutagenicidade. Nas suas «Estratégias de Avaliação de Tintas para o Cabelo», o Sccnfp recomendou a necessidade de se apresentar informação sobre a genotoxicidade, em particular, para a avaliação dos riscos das tintas para o cabelo e de os estudos serem compatíveis com as linhas de orientação internacionalmente aceites (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), UE) e/ou com as estratégias modernas de ensaio;

Esta estratégia foi objecto de um amplo consenso dos Estados-Membros, dos consumidores e do sector industrial representados no Grupo de Trabalho Cosméticos da Comissão Europeia, devendo acabar por conduzir à elaboração de uma lista de tintas para o cabelo aprovadas.

Relativamente a medidas concretas já adoptadas, a Comissão remete também para a resposta recentemente dada à pergunta escrita E-0391/04 do Sr. Deputado Alexander de Roo (3).

O artigo 7
  o
  -A da Directiva 76/768/CEE (4) relativa aos produtos cosméticos refere que o fabricante ou o importador de um produto cosmético deve colocar as informações sobre os seus produtos de maneira a que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham fácil acesso a essa informação. Esta inclui a avaliação da segurança do produto final e informação existente sobre os efeitos indesejáveis para a saúde humana resultantes do uso dos produtos cosméticos. As alergias estão incluídas nesta categoria. Na sequência da sétima alteração da Directiva relativa aos produtos cosméticos (Directiva 2003/15/CE (5)), estas informações devem ser «facilmente acessíveis ao público através de meios adequados, incluindo meios electrónicos».

Com o objectivo de reforçar a competitividade do sector dos cosméticos e a aumentar a segurança dos consumidores, a Comissão irá realizar uma avaliação da actual situação deste sector e da aplicação da legislação.

---

(1)  (http://pharmacos.eudra.org/F3/cosmetics/doc/HairDyeStrategyInternet.pdf).

(2)  (http://europa.eu.int/comm/health/ph_risk/committees/sccp/documents/out242_en.pdf).

(3)  Ver p. 386.

(4)  Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, JO L 262 de 27.9.1976.

(5)  Directiva 2003/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, JO L 66 de 11.3.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/688 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/688

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(2004/C 84 E/0774)

PERGUNTA ESCRITA P-0860/04

apresentada por Eluned Morgan (PSE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   A Constituição e o financiamento comunitário

Na resposta à minha pergunta escrita P-0524/04 (1), a Comissão precisa a posição constitucional de uma região dos actuais Estados-Membros da UE, caso essa região se tornasse um Estado totalmente independente. Poderá a Comissão esclarecer a posição desse Estado relativamente ao financiamento comunitário?

Designadamente: se uma região da União Europeia se tornasse independente (e, por conseguinte, Estado não comunitário), o que seria dos financiamentos comunitários recebidos? O financiamento seria imediatamente suspenso ou manter-se-ia até ao final do programa de financiamento, por exemplo o programa dos Fundos Estruturais 2000/2006?

Para que fundos comunitários seria elegível um Estado que se tornasse novamente independente?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

Caso parte do território de um Estado-Membro deixe de fazer parte desse Estado porque, por exemplo, se torna um Estado independente, o mesmo deixa de estar abrangido pelo Tratado de Adesão. Consequentemente, o Tratado CE deixa de ser aplicável a esse território, incluindo o artigo 158
  o
  .

O artigo 158
  o
  do Tratado CE prevê que a Comunidade desenvolva e prossiga a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social. O artigo 159
  o
  prevê que essa acção seja apoiada através dos Fundos Estruturais. Este artigo exclui de forma clara a utilização dos Fundos Estruturais fora do território da União Europeia.

Os principais instrumentos de que a Comunidade dispõe para apoiar os países fora da União são indicados na rubrica 4 do Orçamento, «Acções Externas» ou, no caso da ajuda aos países candidatos, na rubrica 7, «Instrumentos de pré-adesão».

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(1)  Ver p. 421.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/689 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/689

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(2004/C 84 E/0775)

PERGUNTA ESCRITA P-0870/04

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Autorização de trabalho para trabalhadores temporários em Itália

Uma empresa austríaca disponibiliza trabalhadores procedentes sobretudo da Áustria ou dos outros actuais 15 Estados-Membros da UE a empresas operantes no actual território da UE, nomeadamente no Sul do Tirol. As autoridades do Sul do Tirol têm assinalado, por diversas ocasiões, que os trabalhadores oriundos da Áustria ou dos demais Estados-Membros da União Europeia necessitam de uma autorização de trabalho. Tal constitui um entrave às actividades da empresa em questão.

| 1. | Será possível serem necessárias em Itália autorizações de trabalho, nomeadamente com base nos prazos de transição em vigor? |
| --- | --- |

1.

Será possível serem necessárias em Itália autorizações de trabalho, nomeadamente com base nos prazos de transição em vigor?

| 2. | Ou será que as autoridades italianas infringem a lei ao obstruírem as actividades da empresa austríaca supramencionada? |
| --- | --- |

2.

Ou será que as autoridades italianas infringem a lei ao obstruírem as actividades da empresa austríaca supramencionada?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

A alínea d) do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) obriga os Estados-Membros a assegurar que as empresas que, no âmbito de uma prestação transnacional de serviços, destaquem trabalhadores para os seus territórios, respeitam as condições de disponibilização de trabalhadores estabelecidas pela sua legislação. Relativamente ao seu conteúdo, estas regras têm de se fundamentar na protecção dos trabalhadores ou noutras exigências imperativas relacionadas com o interesse público. Devem igualmente garantir a realização do objectivo que prosseguem, cingindo-se às medidas necessárias para o concretizar.

O eventual cumprimento destes critérios por uma determinada medida nacional depende do seu conteúdo preciso, das situações concretas afectadas por ela e das condições a preencher de modo a obedecer à disposição em causa.

Em termos gerais, a Comissão gostaria de salientar que uma exigência de obtenção de autorizações de trabalho para os nacionais dos Estado-Membros é incompatível com o artigo 492 do Tratado CE. Não existem disposições transitórias relativas à aplicação da Directiva 96/71/CE pela Itália e as medidas de transição estabelecidas pelo Tratado de Adesão não são aplicáveis no que respeita a relação entre os actuais Estados-Membros.

De acordo com a informação ao dispor da Comissão, a legislação italiana (em particular o artigo 4
  o
  do Decreto-Lei n
  o
  72, de 25 de Fevereiro de 2000, e o artigo 2
  o
  da Lei n
  o
  196, de 24 de Junho de 1997) obriga as empresas que fornecem trabalhadores temporários a empresas estabelecidas em Itália a registarem-se numa lista para esse efeito existente no serviço competente do Ministério do Trabalho e da Segurança Social. Para estarem registadas na lista, essas empresas têm de obter uma licença que, numa fase inicial, é concedida a título provisório, e mais tarde, depois de a empresa estar há dois anos no activo, para um período ilimitado. A concessão dessa licença está, por sua vez, sujeita ao preenchimento de certas condições destinadas à protecção dos trabalhadores, não sendo porém, exigida, se uma empresa de trabalho temporário puder provar que funciona ao abrigo de uma medida administrativa equivalente, emitida pela autoridade competente de um outro Estado-Membro que não a Itália.

Como o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sublinhou na sua jurisprudência, o fornecimento de mão-de-obra é um assunto particularmente delicado do ponto de vista ocupacional e social, afectando tanto as relações do mercado de trabalho como os interesses legais da força de trabalho em causa. Consequentemente, o Tribunal considerou admissível, ao abrigo do direito comunitário, e na medida em que se trate de uma opção legítima de políticas orientadas para o interesse público, vincular o fornecimento de mão-de-obra a um sistema de licenças, desde que o país de acolhimento considere as provas e as garantias já concedidas pelo prestador de serviços para a realização da sua actividade profissional no Estado-Membro em que se encontra estabelecido.

O Decreto-Lei italiano n
  o
  72, de 25 de Fevereiro de 2000, que transpõe a Directiva 96/71/CE, não contem exigências adicionais de autorização relativas à disponibilização transnacional de trabalhadores nacionais de outro Estado-Membro, e a Comissão não tem conhecimento de outras partes da legislação que obriguem estes trabalhadores a obter uma autorização de trabalho.

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(1)  JO L 18 de 21.1.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/690 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/690

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(2004/C 84 E/0776)

PERGUNTA ESCRITA P-0871/04

apresentada por José Pacheco Pereira (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Distorção da concorrência no sector dos vinhos

A Comissão Europeia aprovou no passado dia 23 de Fevereiro de 2004 as novas regras de rotulagem do vinho na União Europeia, que abrem a possibilidade a países terceiros de utilizarem no espaço comunitário vinho com as designações tradicionais «tawny», «vintage» ou «ruby» e outras, e de o exportarem para a União Europeia.

Assim, tendo em conta que:

| — | A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»; |
| --- | --- |

—

A Região Demarcada do Vinho do Porto sempre adoptou as denominações «tawny», «vintage» ou «ruby»;

| — | O Vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha»; |
| --- | --- |

—

O Vinho da Madeira sempre adoptou também a denominação «canteiro», «frasqueira» ou «reserva velha»;

| — | Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações; |
| --- | --- |

—

Ambos os vinhos consolidaram a qualidade e a imagem internacional utilizando aquelas designações;

| — | As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de Vinho do Porto e Vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência; |
| --- | --- |

—

As novas regras de rotulagem vêm «banalizar» a utilização das ditas designações com os decorrentes prejuízos para os produtores de Vinho do Porto e Vinho da Madeira e para os próprios produtos, o que configura uma efectiva distorção de concorrência;

| — | No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-tarifárias; |
| --- | --- |

—

No âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia sempre tem vindo a defender a necessidade da adopção de um acordo equilibrado, com especial relevância no que respeita às questões não-tarifárias;

| — | Estas medidas não-tarifárias incluem entre outras a protecção das designações de origem, as marcas, etc; |
| --- | --- |

—

Estas medidas não-tarifárias incluem entre outras a protecção das designações de origem, as marcas, etc;

| — | Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancun do passado mês de Setembro; |
| --- | --- |

—

Sabendo-se que as negociações da OMC estão bloqueadas desde o fracasso da Ronda Negocial de Cancun do passado mês de Setembro;

| — | E que neste quadro a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC, |
| --- | --- |

—

E que neste quadro a União Europeia não deverá — ou não deveria — fazer qualquer cedência negocial fora do contexto negocial da OMC,

| 1. | Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC? |
| --- | --- |

1.

Quais as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar as novas regras de rotulagem do vinho, à margem do quadro negocial da OMC?

| 2. | Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada? |
| --- | --- |

2.

Na opinião da Comissão, o que é que a União Europeia ganhou com esta cedência inusitada e inesperada?

| 3. | Qual é a avaliação que a Comissão faz sobre as consequências para os produtores comunitários — designadamente dos da Região Demarcada do Vinho do Porto e dos produtores do Vinho da Madeira —, desta decisão? |
| --- | --- |

3.

Qual é a avaliação que a Comissão faz sobre as consequências para os produtores comunitários — designadamente dos da Região Demarcada do Vinho do Porto e dos produtores do Vinho da Madeira —, desta decisão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

No respeitante aos motivos que levaram a Comissão a adoptar as novas normas no domínio da rotulagem, importa lembrar que alguns países terceiros produtores de vinho criticaram severamente o teor do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 (1) na sequência da sua notificação à OMC. De forma a esclarecer o teor do regulamento em causa com os países terceiros, foram organizadas reuniões consultivas em Genebra.

Os países terceiros consideram a nossa política respeitante às menções tradicionais como mais um exemplo das tentativas da União de obter uma protecção exclusiva, na forma de direito de propriedade intelectual, ao abrigo do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC), à semelhança do que sucede com as indicações geográficas. Tal facto poderá pôr em causa a política da União em matéria de protecção das indicações geográficas e aumentar o risco da constituição de um painel na OMC contra a nossa política global no domínio da rotulagem dos vinhos.

Atendendo às observações formuladas pelos países terceiros e de forma a afastar o referido risco para a segurança jurídica da legislação em vigor no domínio da rotulagem, a Comissão decidiu efectuar algumas alterações ao regulamento supracitado, criando um sistema que protege as menções tradicionais de forma não-discriminatória, tanto a nível interno como no que respeita aos vinhos importados.

As condições actualmente aplicáveis à utilização de menções tradicionais pelos países terceiros são equivalentes às condições anteriormente aplicáveis à utilização das menções tradicionais, estabelecidas no anexo III, Parte A, do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002.

Em conformidade com o n
  o
  10 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) na 316/2004 (2), que altera o na 1, alínea e), do artigo 37a do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002, essas condições incluem o seguinte:

| a) | os países terceiros devem apresentar um pedido justificado à Comissão e transmitir os elementos que permitam justificar o reconhecimento das menções tradicionais; |
| --- | --- |

a)

os países terceiros devem apresentar um pedido justificado à Comissão e transmitir os elementos que permitam justificar o reconhecimento das menções tradicionais;

| b) | a língua da menção tradicional deverá ser a língua oficial do país terceiro que apresentou o pedido; a menção, nesta língua, deve ser utilizada há, pelo menos, dez anos; |
| --- | --- |

b)

a língua da menção tradicional deverá ser a língua oficial do país terceiro que apresentou o pedido; a menção, nesta língua, deve ser utilizada há, pelo menos, dez anos;

| c) | se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a sua utilização deverá estar prevista pela legislação do país terceiro; neste caso, a menção tradicional, na língua em causa, deve ser utilizada de forma contínua há, pelo menos, 25 anos; |
| --- | --- |

c)

se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a sua utilização deverá estar prevista pela legislação do país terceiro; neste caso, a menção tradicional, na língua em causa, deve ser utilizada de forma contínua há, pelo menos, 25 anos;

| d) | devem também ser satisfeitos outros critérios previstos pelo regulamento, nomeadamente a «especificidade» e o «carácter distintivo» da menção, bem como a ausência do risco de induzir em erro o consumidor. |
| --- | --- |

d)

devem também ser satisfeitos outros critérios previstos pelo regulamento, nomeadamente a «especificidade» e o «carácter distintivo» da menção, bem como a ausência do risco de induzir em erro o consumidor.

No caso específico das menções tradicionais portuguesas referidas na pergunta escrita transmitida à Comissão, a sua utilização por países terceiros na Comunidade deverá satisfazer diversas condições. Deste modo, para que uma menção tradicional como «Ruby», «Tawny», «Vintage», «Canteiro» ou «Frasqueira» seja aplicada a um vinho licoroso diverso do vinho do Porto ou do vinho da Madeira, é necessário, antes de mais, que a língua inglesa ou portuguesa, consoante o caso, seja a língua oficial do país terceiro e que a menção tradicional seja utilizada há, pelo menos, dez anos, ou que o inglês ou o português sejam uma segunda língua reconhecida pela legislação do país terceiro em causa, devendo, neste caso, a menção ser utilizada há, pelo menos, 25 anos. Além disso, o termo utilizado deverá ser específico e distintivo, de forma a não induzir em erro o consumidor sempre que o vinho seja comercializado na Europa. O país terceiro deverá também registar uma utilização tradicional do termo em causa.

Quanto à menção tradicional «Reserva velha», as condições aplicáveis à sua utilização pelos países terceiros na Comunidade permanecem inalteradas, dado que a menção em causa figurava já no anexo III, Parte A, do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002.

---

(1)  Regulamento (CE) na 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) na 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, JO L 118 de 4.5.2002.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, JO L 55 de 24.2.2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/692 |
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CE 84/692

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(2004/C 84 E/0777)

PERGUNTA ESCRITA P-0872/04

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Princípio de precaução

Em 18 de Janeiro de 1988, a ENEL (empresa nacional italiana de energia eléctrica) apresentou à câmara municipal de Rapolla (Basilicata, Itália) um pedido de licença de construção da linha de alta tensão de 380 kV Matera-S. Sofia.

Em 10 de Maio de 1990, a ENEL pediu autorização para uma variante que consistia em aproximar a linha eléctrica das habitações do município de Rapolla.

Em 1994, alguns habitantes de Rapolla apresentaram um recurso perante as autoridades judiciárias contra a instalação da linha eléctrica, por esta estar perigosamente próxima das suas habitações.

Em 28 de Maio de 2003, o tribunal de recurso de Potenza proferiu um acórdão que proibia a entrada em funcionamento do traçado da linha de alta tensão relativo às habitações de alguns dos recorrentes, com base, nomeadamente, no relatório de um grupo de peritos que assinalava a existência de um risco acrescido de leucemia infantil em caso de exposição prolongada a campos electromagnéticos de níveis de intensidade muito elevados (de 0,3 a 0,4 μΤ).

Segundo as estimativas dos peritos consultados sobre o nível potencial de exposição, um nível de intensidade «médio» faria com que os níveis de exposição de algumas habitações dos requerentes fossem superiores ao limiar de 0,4 μΤ (limite fixado pelo decreto de 8 de Julho de 2003 da lei-quadro n
  o
  36/2001).

Considerando que foi submetido à assinatura do Presidente da República um projecto de decreto relativo à autorização da construção e operacionalidade da linha eléctrica de acordo com a variante proposta, a Comissão pode indicar se esta autorização é contrária ao «princípio de precaução» previsto no Tratado de Maastricht?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

Em Julho de 1999, foi adoptada, a nível da União, uma Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz-300 GHz), com base nas linhas directrizes da comissão internacional de protecção contra as radiações não ionizantes. A recomendação preconiza um sistema de restrições de base e de níveis de referência no que se refere à exposição global do público. O nível de referência preconizado para as linhas eléctricas é actualmente de 100 μΤ. Estabelece igualmente uma abordagem preventiva relativa aos possíveis efeitos carcinogénicos a longo prazo mediante a introdução de margens de segurança nos limites de exposição. A Comissão revê constantemente esta recomendação à luz das novas provas científicas disponíveis. Foi realizado um trabalho de investigação considerável para estudar um possível impacto sobre a saúde. Contudo, são necessários outros estudos sobre os possíveis efeitos a longo prazo dos campos electromagnéticos (EMF) sobre a exposição do público. A Organização Mundial de Saúde está a actualmente realizar uma avaliação importante referente aos EMF. A Comissão está a seguir de perto este projecto. Espera-se que o resultado deste trabalho proporcione elementos-chave para determinar, eventualmente, novas etapas.

No entanto, incumbe, aos Estados-Membros assegurar que sejam tomadas medidas adequadas para a protecção da saúde. No caso de superação dos níveis de referência, recomenda-se às autoridades nacionais que procedam a uma avaliação da situação em matéria de exposição e que tomem as medidas de acompanhamento que se imponham, como a informação do público exposto, a modificação da instalação, da concepção da fonte de radiação ou da forma como é explorada.

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CE 84/693

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(2004/C 84 E/0778)

PERGUNTA ESCRITA E-0875/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Violações dos Direitos Humanos no Norte do Uganda

As regiões setentrionais do Uganda são, há mais de dezasseis anos, o palco de uma guerra civil, que opõe o exército ugandês (Forças Populares de Defesa do Uganda, UPDF) às tropas da oposição armada do LRA (Exército de Resistência do Senhor). Os civis encontram-se cada vez mais sob fogo cruzado, uma vez que cada uma das facções em conflito têm como objectivo subjugar toda a população. Desde 1996, 400 000 pessoas foram escorraçadas dos distritos de Gulu e Kitgum; só o primeiro perdeu quase 80 % dos seus habitantes. A amplitude das violações dos Direitos Humanos perpetradas pelo LRA contra a população desviou, durante muito tempo, a atenção de idênticas violações cometidas pelas forças governamentais.

As execuções, as sevícias e as violações cometidas por soldados ugandeses são uma prática corrente.

Os grupos armados da oposição, que operam principalmente nas regiões situadas nas zonas ocidental e setentrional do país, são, também eles, responsáveis por graves violações dos Direitos Humanos, cometidas, essencialmente, sobre a população civil. Os civis que não estão directamente envolvidos nos confrontos são assassinados de forma deliberada e arbitrária. As próprias crianças são maltratadas, violadas, sexualmente escravizadas e obrigadas a combater, pagando muitas delas com a vida quaisquer tentativas de fuga.

Tendo em conta a tremenda brutalidade a que tem sido sujeita a população ugandesa, poderá a Comissão precisar se já foi informada acerca deste estado de coisas? Poderá também a Comissão dar a conhecer as medidas que tenciona tomar — ou que já tomou, se for esse o caso — para pôr cobro a estes crimes?

Resposta dada pelo Sr. Nielson em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-0646/04 do Sr. Deputado Mauro (1).

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(1)  Ver p. 646.

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CE 84/694

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(2004/C 84 E/0779)

PERGUNTA ESCRITA E-0885/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Lista de espécies de peixes de profundidade, pelágicos e demersais

Solicita-se à Comissão uma lista exaustiva, com indicação do nome científico e da designação comum, de todas as espécies classificadas como:

| — | espécies de águas profundas (designação utilizada no Regulamento (CE) n
  o
  2027/95 (1)), espécies de profundidade (designação utilizada no Regulamento (CE) n
  o
  2347/2002 (2)) ou ainda peixes da fundura (designação utilizada no Regulamento (CE) n
  o
  1639/2001 (3)); |
| --- | --- |

—

espécies de águas profundas (designação utilizada no Regulamento (CE) n
  o
  2027/95 (1)), espécies de profundidade (designação utilizada no Regulamento (CE) n
  o
  2347/2002 (2)) ou ainda peixes da fundura (designação utilizada no Regulamento (CE) n
  o
  1639/2001 (3));

| — | espécies demersais (designação utilizada no Regulamento (CE) n
  o
  2027/95) ou espécies demersais não de profundidade (designação utilizada no Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 (4)); |
| --- | --- |

—

espécies demersais (designação utilizada no Regulamento (CE) n
  o
  2027/95) ou espécies demersais não de profundidade (designação utilizada no Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 (4));

| — | espécies pelágicas (designação utilizada no Regulamento (CE) n
  o
  1639/2001). |
| --- | --- |

—

espécies pelágicas (designação utilizada no Regulamento (CE) n
  o
  1639/2001).

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

---

(1)  JO L 199 de 24.8.1995, p. 1.

(2)  JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.

(3)  JO L 222 de 17.8.2001, p. 53.

(4)  JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/694 |
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CE 84/694

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(2004/C 84 E/0780)

PERGUNTA ESCRITA E-0887/04

apresentada por Bob van den Bos (ELDR) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Implicações sanitárias da importação de aves de companhia

Na sequência dos focos de gripe aviária em vários países do Sudeste asiático, a Comissão suspendeu todas as importações de aves de companhia provenientes do Cambodja, da Indonésia, do Japão, do Laos, do Paquistão, da China, da Coreia do Sul, da Tailândia e do Vietname. A suspensão tem efeitos imediatos e está previsto ser mantida durante seis meses, até 15 de Agosto de 2004.

Durante o período de suspensão, efectuará a Comissão uma avaliação dos riscos do possível impacto que o comércio de aves de companhia pode ter na propagação da gripe aviária? Efectuará igualmente a Comissão uma análise dos custos e dos benefícios das medidas de suspensão relativas ao comércio de aves de companhia?

Como assegura a Comissão que a quarentena e os controlos sanitários realizados nos países exportadores de aves de companhia, por um lado, e os controlos executados por ocasião da sua respectiva entrada na UE, por outro lado, são suficientes para garantir que doenças como a gripe aviária não entrem na União Europeia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

Urna epidemia sem precedentes de gripe aviária altamente patogénica tem estado a atacar certos países asiáticos, tendo já resultado na perda de mais de 100 milhões de aves e causado várias mortes humanas. Ainda mais preocupante, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), é que, devido ao subtipo particular do vírus em questão, a situação actual na Ásia pode levar a uma epidemia humana, com graves consequências sanitárias e socioeconómicas em todo o mundo.

Tendo em conta as consequências extremamente graves que um tal agente patogénico pode causar se for introduzido na Comunidade, a Comissão adoptou um certo número de medidas cautelares, incluindo a suspensão da importação de aves ornamentais (de companhia) dos países em causa. Todas as medidas adoptadas pela Comissão foram inteiramente apoiadas pelos Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

A Comissão está a avaliar os surtos mais recentes de gripe aviária em todo o mundo. A experiência retirada destes acontecimentos e os pareceres emitidos por cientistas constituirão a base de uma proposta de revisão da legislação sobre o controlo desta doença, que a Comissão pretende apresentar ao Conselho e ao Parlamento em 2004.

Em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre a avaliação de impacto (1), esta proposta será acompanhada por uma avaliação de impacto aprofundada. Neste contexto, a Comissão irá avaliar quer os riscos, quer os custos e benefícios das medidas adoptadas no passado e das propostas para o futuro relativamente a esta doença. Todavia, é previsível que uma avaliação precisa seja frequentemente difícil ou mesmo impossível de efectuar, devido à rápida mutação e à natureza imprevisível do agente patogénico, às incertezas científicas e à falta de informação sobre muitas questões relevantes, incluindo os riscos levantados pelas aves de companhia e pelo comércio destas aves. A este respeito, terão de ser estudados os meios mais apropriados de protecção no contexto europeu.

As medidas implementadas para impedir a introdução da gripe aviária através da importação de aves de companhia, nos termos da Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (2), são objecto de constante revisão pela Comissão, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

Até agora, não foram detectados vírus de gripe aviária altamente patogénicos em aves de quarentena. Contudo, graças a estas medidas, foram detectados outros vírus exóticos, tendo sido prevenida a sua disseminação na Comunidade.

Assim sendo, com base nos conhecimentos e na experiência actuais, a Comissão considera que as precauções actualmente tomadas — complementadas, quando necessário, por claúsulas de salvaguarda excepcionais, como as recentemente adoptadas em relação à situação na Ásia — são as mais apropriadas para proteger a Comunidade de agentes patogénicos indesejáveis, incluindo o da gripe aviária. Infelizmente, não vivemos num mundo de risco zero, pelo que não é possível excluir a introdução, intencional ou não, de um tal vírus, apesar de todas as precauções necessárias estarem a ser tomadas contra tal eventualidade.

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(1)  COM(2002) 276 final.

(2)  JO L 278 de 31.10.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/695 |
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CE 84/695

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(2004/C 84 E/0781)

PERGUNTA ESCRITA P-0892/04

apresentada por Véronique De Keyser (PSE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Super-comissário europeu

O Presidente Prodi declarou-se favorável à criação de um super-comissário europeu para a economia. Pode a Comissão indicar se tenciona criar um cargo idêntico para o domínio social ou se o super-comissário para a economia ficará igualmente incumbido, de forma clara e precisa, dos assuntos sociais?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

Nos termos do artigo 217
  o
  do Tratado CE, com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Nice, «as responsabilidades que incumbem à Comissão são estruturadas e repartidas entre os seus membros pelo Presidente». Consequentemente, compete à personalidade que for designada presidente da próxima Comissão decidir como são repartidas as responsabilidades nos domínios económico e social e se convém confiar mais particularmente a um dos membros desta Comissão responsabilidades importantes de coordenação no domínio social.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/696 |
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CE 84/696

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(2004/C 84 E/0782)

PERGUNTA ESCRITA E-0900/04

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto:   Amamentação em espaços públicos

Terá a Comissão conhecimento de que são inúmeras as mulheres que em vários Estados-Membros enfrentam dificuldades quando procuram amamentar num espaço público?

Considera a Comissão essas dificuldades discriminatórias, tanto em relação à mãe como em relação ao lactante, e que cabe envidar esforços no sentido de uma mudança de atitude tendo em vista uma prática absolutamente normal e aceitável?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

O direito comunitário no domínio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens abrange questões que são relevantes para a área do emprego e da actividade profissional nesta fase. Por isso, a amamentação em espaços públicos não é uma questão de discriminação na acepção do direito comunitário existente.

Tal como o Sr. Deputado afirmou, trata-se de uma questão de atitude, relativamente àquilo que é considerado normal e aceitável numa sociedade. A Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2001/2005) (1) é apoiada por um programa de acção, cujo objectivo é chamar a atenção para as questões ligadas à igualdade entre homens e mulheres nas políticas da EU, desenvolvendo estatísticas, indicadores e redes transnacionais de agentes, a fim de fomentar a igualdade de tratamento. Um dos objectivos da estratégia é promover «a igualdade entre homens e mulheres na vida civil» e «a alteração dos papéis e estereótipos de género». Trata-se de alterar comportamentos, atitudes, normas e valores. Este é um tema prioritário do programa para a igualdade entre homens e mulheres para 2004 e 2005.

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(1)  JO C 337 E de 28.11.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/696 |
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CE 84/696

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(2004/C 84 E/0783)

PERGUNTA ESCRITA P-0928/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Igualdade de tratamento no âmbito da prova escrita do concurso COM/A/3/02,

No que se refere à prova escrita d) do concurso COM/A/3/02, Domínio 2 (Desenvolvimento sustentável: ciências e tecnologias do ambiente, da energia e dos transportes), pergunta-se à Comissão:

| — | Qual o número de candidatos que escolheu cada um dos cinco temas propostos e que fracção desses candidatos foi admitida à prova oral? |
| --- | --- |

—

Qual o número de candidatos que escolheu cada um dos cinco temas propostos e que fracção desses candidatos foi admitida à prova oral?

| — | Foi assegurada a igualdade de tratamento ou uma igual probabilidade de aceder à prova oral para os candidatos que tenham escolhido temas diferentes? Em caso afirmativo, através de que procedimentos? |
| --- | --- |

—

Foi assegurada a igualdade de tratamento ou uma igual probabilidade de aceder à prova oral para os candidatos que tenham escolhido temas diferentes? Em caso afirmativo, através de que procedimentos?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

O concurso refendo pelo Sr. Deputado está ainda em curso. O trabalho do júri do concurso rege-se pelo princípio da confidencialidade, pelo que a Comissão não está ainda em condições de fornecer os dados solicitados.

A Comissão compromete-se, no entanto, a fornecer mais informações ao Sr. Deputado logo que o concurso esteja concluído.

O princípio geral da igualdade de tratamento dos candidatos é assegurado pela aplicação dos critérios estabelecidos no aviso de concurso (1) publicado. Não existe um procedimento específico para assegurar uma igualdade de oportunidades de chegar à fase oral entre candidatos que escolham tópicos diferentes. O júri do concurso no domínio 2 (desenvolvimento sustentável) decidiu oferecer cinco opções na prova escrita, tendo sido dada a oportunidade aos candidatos de escolherem uma delas. Independentemente da escolha efectuada, os 195 candidatos com pontuação mais elevada foram admitidos à prova oral em conformidade com o previsto no aviso do concurso.

---

(1)  COM/A/3/02 - JO C 177 de 25.7.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/697 |
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CE 84/697

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(2004/C 84 E/0784)

PERGUNTA ESCRITA P-0934/04

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Repartição do pessoal da União Europeia pelas categorias A, B, C e D

Em 2003, o orçamento da União Europeia financiou um total de 31 000 lugares permanentes e 1966 lugares temporários nas instituições europeias.

A repartição dos lugares por instituição é a seguinte:

| | Lugares permanentes | Lugares temporários |
| --- | --- | --- |
| Comissão | 21 849 | 685 |
| Parlamento | 4 170 | 790 |
| Conselho | 2866 | 53 |
| Tribunal de Justiça | 862 | 278 |
| Tribunal de Contas | 509 | 279 |
| Comité Económico e Social | 501 | 24 |
| Comité das Regiões | 230 | 22 |
| Provedor de Justiça | 13 | 18 |

Lugares permanentes

Lugares temporários

Comissão

21 849

685

Parlamento

4 170

790

Conselho

2866

53

Tribunal de Justiça

862

278

Tribunal de Contas

509

279

Comité Económico e Social

501

24

Comité das Regiões

230

22

Provedor de Justiça

13

18

A Comissão poderá fornecer uma repartição do conjunto do pessoal de cada categoria (A, B, C e D) por nacionalidade da União Europeia?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

Em 31 de Dezembro de 2003 a Comissão empregava, a título permanente e temporário, um total de 21 166 funcionários. A repartição desses funcionários por categoria, tal como definido no estatuto do pessoal, e por nacionalidade era a seguinte:

| País | A | LA | Β | c | D | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 946 | 178 | 1 322 | 2315 | 256 | 5017 |
| Dinamarca | 203 | 117 | 87 | 136 | 8 | 551 |
| Alemanha | 1 006 | 195 | 337 | 442 | 10 | 1 990 |
| Grecia | 439 | 125 | 136 | 214 | 30 | 944 |
| Espanha | 817 | 171 | 389 | 365 | 46 | 1 788 |
| França | 1 225 | 110 | 469 | 627 | 55 | 2486 |
| Irlanda | 226 | 20 | 117 | 197 | 7 | 567 |
| Itália | 1 005 | 167 | 567 | 827 | 208 | 2 774 |
| Luxemburgo | 44 | 8 | 69 | 172 | 36 | 329 |
| Países Baixos | 362 | 64 | 184 | 137 | 8 | 755 |
| Áustria | 219 | 15 | 97 | 89 | 10 | 430 |
| Portugal | 289 | 125 | 128 | 201 | 28 | 771 |
| Finlândia | 215 | 112 | 144 | 120 | 7 | 598 |
| Suécia | 261 | 96 | 116 | 120 | 5 | 598 |
| Reino Unido | 773 | 173 | 248 | 288 | 9 | 1 491 |
| Outros | 15 | 48 | 4 | 9 | 1 | 77 |
| Total | 8 045 | 1 724 | 4414 | 6 259 | 724 | 21 166 |

País

A

LA

Β

c

D

Total

Bélgica

946

178

1 322

2315

256

5017

Dinamarca

203

117

87

136

8

551

Alemanha

1 006

195

337

442

10

1 990

Grecia

439

125

136

214

30

944

Espanha

817

171

389

365

46

1 788

França

1 225

110

469

627

55

2486

Irlanda

226

20

117

197

7

567

Itália

1 005

167

567

827

208

2 774

Luxemburgo

44

8

69

172

36

329

Países Baixos

362

64

184

137

8

755

Áustria

219

15

97

89

10

430

Portugal

289

125

128

201

28

771

Finlândia

215

112

144

120

7

598

Suécia

261

96

116

120

5

598

Reino Unido

773

173

248

288

9

1 491

Outros

15

48

4

9

1

77

Total

8 045

1 724

4414

6 259

724

21 166

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/698 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/698

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(2004/C 84 E/0785)

PERGUNTA ESCRITA P-0949/04

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Dificuldades encontradas pelos operadores italianos do sector da fundição

São cada vez mais numerosos os operadores italianos do sector da fundição que, nos últimos meses, têm sofrido graves problemas de produção. As causas desta alarmante situação são múltiplas: por um lado, as matérias-primas (lingotes hematítico, nodular, sucata ferrosa, coque) são cada vez mais caras, sobretudo na sequência das restrições impostas à exportação pelo Governo chinês e, simultaneamente, em virtude da sua absorção em massa por parte da própria China e do mundo asiático (basta pensar que um terço do aço mundial disponível é totalmente absorvido pela China). Muitos trabalhadores do sector denunciam igualmente as dificuldades resultantes da classificação da sucata ferrosa na categoria dos resíduos na legislação italiana. Estes são alguns dos factores que determinaram, nos últimos doze meses, aumentos exponenciais dos preços das matérias primas de fundição, que oscilam entre em os 45 % e os 70 % nas sucatas ferrosas e entre os 60 % e os 100 % nas ferro ligas (molibdeno, níquel, vanádio). A situação não parece sustentável, podendo inclusivamente resultar, a curto prazo, em graves crises industriais e laborais.

Que medidas urgentes tenciona a Comissão adoptar para enfrentar as dificuldades assinaladas? Tenciona exercer pressões sobre o Governo de Pequim no sentido de serem concluídos entre as partes acordos comerciais que não penalizem tanto as empresas comunitárias do sector?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

A Comissão acompanha com muita atenção a evolução do mercado mundial das matérias primas, em especial o impacto que a procura crescente da região asiática tem sobre o mercado e os preços destes produtos nos países da União. Entre os sectores industriais em causa, o sector das fundições é um dos mais afectados neste momento, devido ao aumento paralelo dos preços das matérias primas no seu conjunto de que tem necessidade para o seu abastecimento, nomeadamente a sucata, o coque e as ferro-ligas.

A Comissão compartilha a análise do Sr. Deputado, segundo a qual algumas das dificuldades que actualmente sofre a indústria italiana da fundição se podem dever ao espectacular desenvolvimento industrial da China que provocou, devido à sua necessidade crescente em matérias primas, tensões no mercado e uma forte subida dos preços a nível mundial.

Por esta razão, a Comissão entrou em contacto com as autoridades chinesas para examinar as possíveis soluções para os problemas directamente ligados às medidas comerciais adoptadas pelo governo chinês, em especial as licenças de exportação de coque. A China é, com efeito, o principal exportador mundial desta matéria prima, mas devido à crescente procura do mercado interno, este país tentou recentemente limitar as exportações adoptando medidas comerciais restritivas. A Comissão levantou junto das autoridades chinesas a questão da compatibilidade de tais medidas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O problema da sucata é de natureza diferente. A Comunidade é um importante produtor e exportador de ferragem e não experimenta dificuldades de abastecimento. Contudo, na actual situação caracterizada por preços mundiais em forte crescimento, podem surgir a todos os níveis da cadeia de recolha e distribuição desta matéria prima fenómenos especulativos susceptíveis de amplificar os ligeiros desequilíbrios do mercado. Sendo a Itália estruturalmente deficitária em sucata, quando a situação do mercado se altera, sofre de maneira mais imediata e directa que a maior parte dos seus parceiros comunitários.

A classificação das sucatas como resíduos resulta de uma legislação comunitária que visa regulamentar o reciclagem no respeito dos princípios ambientais. Compete às autoridades nacionais ou locais levar a efeito esta legislação de acordo com as disposições da directiva quadro sobre a gestão dos resíduos (1).

A Comissão gostaria de assegurar o Sr. Deputado do seu compromisso de continuar a acompanhar com a maior atenção a evolução do mercado das matérias primas, utilizando todos os instrumentos de que dispõe para garantir que o comércio mundial destes produtos se desenvolve no respeito das regras de uma concorrência aberta e leal.

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(1)  Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos JO L 194 de 25.7.1975.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/699 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/699

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(2004/C 84 E/0786)

PERGUNTA ESCRITA P-0957/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Março de 2004)

Objecto:   A anunciada intenção de desactivação da Sorefame-Bombardier

Na sequência da pergunta que apresentei no passado dia 28 de Novembro de 2003 (E-3672/03 (1)), parece confirmarem-se as piores expectativas, com o anúncio por parte da empresa Bombardier da intenção de desactivar, totalmente ou em grande parte, algumas das suas unidades na Europa, nomeadamente da Sorefame-Bombardier na Amadora, em Portugal.

Como referi anteriormente, trata-se de uma empresa com elevada qualidade, capacidade e tecnologia no fabrico e montagem de equipamentos de grande vulto, designadamente de material circulante. E uma empresa que actualmente emprega directamente cerca de 550 trabalhadores e ocupa mais cerca de mil trabalhadores de outras empresas subcontratadas.

Esta situação é tanto mais estranha, quando existem em Portugal alguns projectos que, a serem concretizados, podem resolver o problema, designadamente o plano estratégico de expansão da frota do Metro de Lisboa e do Metro do Porto, os comboios suburbanos do Porto, entre outros projectos de grande vulto, alguns dos quais com financiamento comunitário.

Assim, a exemplo do que tem acontecido noutros Estados-membros da União Europeia, solicito à Comissão que me informe:

| 1. | Que medidas pensa tomar — ao nível de mecanismos de apoio às empresas, investimentos públicos, concursos públicos, entre outros — para garantir o emprego e a produção de elevada qualidade da Sorefame-Bombardier, contribuindo, desta forma, para a não agudização da recessão económica que se verifica em Portugal? |
| --- | --- |

1.

Que medidas pensa tomar — ao nível de mecanismos de apoio às empresas, investimentos públicos, concursos públicos, entre outros — para garantir o emprego e a produção de elevada qualidade da Sorefame-Bombardier, contribuindo, desta forma, para a não agudização da recessão económica que se verifica em Portugal?

| 2. | Prevê a adopção de medidas que incentivem a entrega de encomendas portuguesas àquela empresa, para evitar a paralisação, a curto prazo, da linha de montagem, afectando o emprego dos seus trabalhadores, sabendo-se que Portugal detém, neste momento, a mais elevada taxa de crescimento do desemprego da União Europeia? |
| --- | --- |

2.

Prevê a adopção de medidas que incentivem a entrega de encomendas portuguesas àquela empresa, para evitar a paralisação, a curto prazo, da linha de montagem, afectando o emprego dos seus trabalhadores, sabendo-se que Portugal detém, neste momento, a mais elevada taxa de crescimento do desemprego da União Europeia?

| 3. | Não considera a Comissão que este exemplo, entre muitos outros, evidencia a necessidade de uma intervenção pública em empresas de importância estratégica fundamental, designadamente multinacionais, para garantir o emprego, a produção e o desenvolvimento? |
| --- | --- |

3.

Não considera a Comissão que este exemplo, entre muitos outros, evidencia a necessidade de uma intervenção pública em empresas de importância estratégica fundamental, designadamente multinacionais, para garantir o emprego, a produção e o desenvolvimento?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

No que diz respeito às consequências sociais do encerramento de unidades de produção na Europa previsto pelo grupo Bombardier, a Comissão não dispõe de novos elementos em relação à resposta que deu à pergunta escrita E-3672/03 da Sr
  a
  Deputada (2).

Incumbe efectivamente às autoridades portuguesas assegurar a aplicação de medidas adequadas para apoiar a retoma de sectores industriais estratégicos, como o sector mencionado pela Sr
  a
  Deputada. As autoridades portuguesas acordaram com a Comissão na criação de mecanismos de apoio às empresas do sector em questão, bem como na realização de investimentos públicos no âmbito dos programas operacionais «Economia» e «Acessibilidades e Transportes», aprovados pela Comissão (3). Qualquer intervenção deste tipo deve ser levado a efeito no respeito das regras e das políticas comunitárias, nomeadamente em matéria de concursos públicos.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004.

(2)  JO C 78 E de 27.3.2004.

(3)  C(2000)1774 de 28.7.2000 e C(2000)2382 de 28.7.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/700 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/700

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(2004/C 84 E/0787)

PERGUNTA ESCRITA P-0966/04

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Março de 2004)

Objecto:   Monopólio dos prestadores do serviço de limpeza de chaminés

O monopólio territorial dos prestadores do serviço de limpeza de chaminés em vigor na Alemanha é contrário à legislação da UE relativa à liberdade de estabelecimento (artigo 43
  o
  ) e à livre prestação de serviços (artigo 492 do Tratado CE). O deputado saúda o facto de a Comissão ter intentado uma acção por incumprimento do Tratado.

| 1. | Pode a Comissão fazer uma estimativa sobre a data de conclusão da acção por incumprimento do Tratado, uma vez que, eventualmente, será até necessário instaurar um processo junto do Tribunal de Justiça? |
| --- | --- |

1.

Pode a Comissão fazer uma estimativa sobre a data de conclusão da acção por incumprimento do Tratado, uma vez que, eventualmente, será até necessário instaurar um processo junto do Tribunal de Justiça?

| 2. | Podem as pessoas afectadas na República Federal da Alemanha recorrer ao direito comunitário actualmente em vigor e encarregar desde já fornecedores de serviços de outros Estados-Membros da execução daquelas tarefas, tendo em conta a legislação em vigor na RFA relativa ao combate à poluição atmosférica e à protecção contra incêndios? |
| --- | --- |

2.

Podem as pessoas afectadas na República Federal da Alemanha recorrer ao direito comunitário actualmente em vigor e encarregar desde já fornecedores de serviços de outros Estados-Membros da execução daquelas tarefas, tendo em conta a legislação em vigor na RFA relativa ao combate à poluição atmosférica e à protecção contra incêndios?

| 3. | Uma vez que esta situação é particularmente relevante para as regiões fronteiriças, como o Sarre, pergunta-se à Comissão se é possível, com base nos motivos de concorrência supramencionados, mas também no princípio da protecção do consumidor, encarregar desde já os mesmos fornecedores daqueles serviços, como, por exemplo, os da vizinha França, tendo em conta a legislação alemã relativa à protecção contra incêndios e a poluição por emissões, especialmente quando o respectivo Estado-Membro se recusa a transpor o direito comunitário existente, de modo a que as partes afectadas não sejam prejudicadas devido à não transposição do direito comunitário por um Estado-Membro? |
| --- | --- |

3.

Uma vez que esta situação é particularmente relevante para as regiões fronteiriças, como o Sarre, pergunta-se à Comissão se é possível, com base nos motivos de concorrência supramencionados, mas também no princípio da protecção do consumidor, encarregar desde já os mesmos fornecedores daqueles serviços, como, por exemplo, os da vizinha França, tendo em conta a legislação alemã relativa à protecção contra incêndios e a poluição por emissões, especialmente quando o respectivo Estado-Membro se recusa a transpor o direito comunitário existente, de modo a que as partes afectadas não sejam prejudicadas devido à não transposição do direito comunitário por um Estado-Membro?

Resposta dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

| 1. | A Comissão não pode actualmente fazer uma estimativa da duração do processo por infracção intentado contra a Alemanha em relação ao monopólio territorial dos prestadores de serviços de limpeza de chaminés. De acordo com as informações mais recentes, estão em curso debates entre o governo federal e os Länder com vista à alteração da legislação que rege este sector e espera-se que sejam apresentadas propostas concretas no início do Verão de 2004.
  A Comissão examinará as propostas do Governo alemão relativas à alteração da referida legislação, a fim de verificar se as reservas que formulou são devidamente tomadas em conta. Se os resultados deste exame não forem satisfatórios, a Comissão decidirá do seguimento a dar ao processo por infracção, que poderá consistir no envio de um parecer fundamentado e, posteriormente, numa acção junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

1.

A Comissão não pode actualmente fazer uma estimativa da duração do processo por infracção intentado contra a Alemanha em relação ao monopólio territorial dos prestadores de serviços de limpeza de chaminés. De acordo com as informações mais recentes, estão em curso debates entre o governo federal e os Länder com vista à alteração da legislação que rege este sector e espera-se que sejam apresentadas propostas concretas no início do Verão de 2004.

A Comissão examinará as propostas do Governo alemão relativas à alteração da referida legislação, a fim de verificar se as reservas que formulou são devidamente tomadas em conta. Se os resultados deste exame não forem satisfatórios, a Comissão decidirá do seguimento a dar ao processo por infracção, que poderá consistir no envio de um parecer fundamentado e, posteriormente, numa acção junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

| 2. | e 3. Enquanto as disposições em matéria de monopólio territorial dos prestadores de serviços de limpeza de chaminés estiverem em vigor, as pessoas interessadas na Alemanha são obrigadas a recorrer aos prestadores locais para a realização da limpeza e inspecção de chaminés, correndo o risco de lhes serem aplicadas sanções caso infrinjam as referidas disposições. Como é evidente, os interessados podem, no contexto de processos administrativos ou de processos judiciais subsequentes, invocar a possível incompatibilidade de determinadas disposições legais com o direito comunitário. De acordo com o princípio do primado do direito comunitário, a legislação nacional que infrinja o direito comunitário deve ser examinada pelas autoridades e pelos tribunais nacionais e, se for o caso, não deve ser aplicada (1). As instâncias judiciais de grau inferior podem, além disso, pedir que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) se pronuncie sobre questões de interpretação dos Tratados. Sempre que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro decida em última instância, esse órgão é obrigado a submeter ao TJCE as questões de compatibilidade da legislação nacional com o direito comunitário (terceiro parágrafo do artigo 234
  o
  do Tratado CE).
  Em conformidade com os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, só o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir em última instância sobre a compatibilidade das regras jurídicas com o direito comunitário. Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão pode unicamente propiciar uma tal decisão, mas não tomá-la ela própria de forma juridicamente vinculativa. O Tribunal de Justiça pode declarar verificado que uma lei nacional infringe o direito comunitário e exigir que o Estado-Membro em causa modifique essa lei em conformidade com o direito comunitário (n
  o
  1 do artigo 228
  o
  do Tratado CE). Se o Estado-Membro não tomar as medidas necessárias, o Tribunal de Justiça pode condená-lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária (n
  o
  2 do artigo 228
  o
  do Tratado). |
| --- | --- |

2.

e 3. Enquanto as disposições em matéria de monopólio territorial dos prestadores de serviços de limpeza de chaminés estiverem em vigor, as pessoas interessadas na Alemanha são obrigadas a recorrer aos prestadores locais para a realização da limpeza e inspecção de chaminés, correndo o risco de lhes serem aplicadas sanções caso infrinjam as referidas disposições. Como é evidente, os interessados podem, no contexto de processos administrativos ou de processos judiciais subsequentes, invocar a possível incompatibilidade de determinadas disposições legais com o direito comunitário. De acordo com o princípio do primado do direito comunitário, a legislação nacional que infrinja o direito comunitário deve ser examinada pelas autoridades e pelos tribunais nacionais e, se for o caso, não deve ser aplicada (1). As instâncias judiciais de grau inferior podem, além disso, pedir que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) se pronuncie sobre questões de interpretação dos Tratados. Sempre que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro decida em última instância, esse órgão é obrigado a submeter ao TJCE as questões de compatibilidade da legislação nacional com o direito comunitário (terceiro parágrafo do artigo 234
  o
  do Tratado CE).

Em conformidade com os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, só o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir em última instância sobre a compatibilidade das regras jurídicas com o direito comunitário. Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão pode unicamente propiciar uma tal decisão, mas não tomá-la ela própria de forma juridicamente vinculativa. O Tribunal de Justiça pode declarar verificado que uma lei nacional infringe o direito comunitário e exigir que o Estado-Membro em causa modifique essa lei em conformidade com o direito comunitário (n
  o
  1 do artigo 228
  o
  do Tratado CE). Se o Estado-Membro não tomar as medidas necessárias, o Tribunal de Justiça pode condená-lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária (n
  o
  2 do artigo 228
  o
  do Tratado).

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(1)  TJCE, Processo 103/88, Colect. 1989, pp. 1839/1871, n
  o
  31.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/702 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/702

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(2004/C 84 E/0788)

PERGUNTA ESCRITA P-0974/04

apresentada por Guido Sacconi (PSE) à Comissão

(23 de Março de 2004)

Objecto:   Acordos UE-Suíça e aplicação da jurisprudência «Ronfeldt-Thévenon»

Com a entrada em vigor do Acordo UE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas — por via da substituição, em 1 de Junho de 2002, dos acordos bilaterais em matéria de segurança social celebrados entre os Estados-Membros e a Suíça, e, designadamente, da Convenção Geral Italo-Suíça de 14.12.1962 (com as modificações subsequentes a que foi sujeita), pelo Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 (1) — os trabalhadores italianos que exercem uma actividade laboral na Suíça deixaram de ser abrangidos pelas normas relativas à transferência de cotizações do regime de seguro suíço para o italiano no intuito de as suas pensões de aposentação ficarem unicamente a cargo do regime italiano. Este problema, aliás, é do conhecimento da Comissão, devido às frequentes intervenções sindicais, nomeadamente do Instituto Inca-Cgil.

Segundo a jurisprudência «Ronfeldt-Thévenon», assiste aos trabalhadores o direito de manterem os benefícios previstos nos acordos bilaterais precedentes, quando:

| a) | as disposições constantes do acordo bilateral concedam vantagens superiores (sejam mais favoráveis) às consignadas no Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 e, |
| --- | --- |

a)

as disposições constantes do acordo bilateral concedam vantagens superiores (sejam mais favoráveis) às consignadas no Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 e,

| b) | o trabalhador tenha estado sujeito à legislação em causa antes da data de entrada em vigor do Regulamento supracitado, desde que comprove que a nova legislação que lhe seria aplicável o afectaria, em termos pessoais e efectivos, nos direitos que lhe assistem. |
| --- | --- |

b)

o trabalhador tenha estado sujeito à legislação em causa antes da data de entrada em vigor do Regulamento supracitado, desde que comprove que a nova legislação que lhe seria aplicável o afectaria, em termos pessoais e efectivos, nos direitos que lhe assistem.

À luz de quanto exposto, solicita-se á Comissão que indique se, atentos os termos e o conteúdo do Acordo UE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas (tal como se depreendem do enunciado do Preâmbulo, dos objectivos inscritos no artigo 1
  o
  e das disposições constantes do Anexo 1), a jurisprudência «Ronfeldt-Thévenon» — consolidada quanto ao seu princípio em numerosos acórdãos (posteriores) do Tribunal de Justiça, inclusive no que respeita às relações com os países terceiros participantes no Acordo EEE — é passível de ser aplicada no caso vertente, tendo ainda em conta que o dispositivo de transferência das cotizações previsto no anterior acordo bilateral ítalo-suíço se inscreve no conceito de «sistemas de coordenação dos regimes de segurança»?

Em caso afirmativo, será que a Comissão entende — dado igualmente o lapso de tempo transcorrido desde a entrada em vigor do Acordo — que lhe cabe assumir inciativas no sentido de a referida jurisprudência ser devidamente considerada e aplicada pelas autoridades e instituições em causa, atento ainda o disposto no artigo 16
  o
  daquele Acordo (observância do acervo comunitário)?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

A Comissão considera que, no âmbito do acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação a Suíça, por outro lado, relativo à livre circulação das pessoas, a aplicação do princípio Rõnfeldt às disposições das convenções bilaterais como a Convenção ítalo-suíça sobre a transferência de contribuições, não se justificaria, a título da protecção dos direitos adquiridos, pelas seguintes razões:

| — | O acórdão de princípio Rõnfeldt (2) explica-se pelo contexto específico da livre circulação dos trabalhadores, nacionais dos Estados-Membros, na Comunidade. Com efeito, o princípio do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 (3) — facilitar a livre circulação dos trabalhadores prevista pelos artigos 39
  o
  e 43
  o
  entre os Estados-Membros — conduziu o Tribunal de Justiça, neste acórdão, a «matizar» o efeito automático da substituição do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 às convenções bilaterais de segurança social. E, por conseguinte, devido a este objectivo próprio da Comunidade que o Tribunal de Justiça analisou se a substituição pelo regulamento das convenções de segurança social celebradas entre os Estados-Membros não levaria a pôr os trabalhadores, no que diz respeito aos seus direitos, numa situação menos favorável que a resultante do regime anterior. |
| --- | --- |

—

O acórdão de princípio Rõnfeldt (2) explica-se pelo contexto específico da livre circulação dos trabalhadores, nacionais dos Estados-Membros, na Comunidade. Com efeito, o princípio do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 (3) — facilitar a livre circulação dos trabalhadores prevista pelos artigos 39
  o
  e 43
  o
  entre os Estados-Membros — conduziu o Tribunal de Justiça, neste acórdão, a «matizar» o efeito automático da substituição do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 às convenções bilaterais de segurança social. E, por conseguinte, devido a este objectivo próprio da Comunidade que o Tribunal de Justiça analisou se a substituição pelo regulamento das convenções de segurança social celebradas entre os Estados-Membros não levaria a pôr os trabalhadores, no que diz respeito aos seus direitos, numa situação menos favorável que a resultante do regime anterior.

| — | No contexto do acordo CE/Suíça, sobretudo no que diz respeito à aplicação do artigo 16
  o
  do acordo CE/Suíça para determinar as implicações desta jurisprudência, convém sublinhar que o quadro jurídico para avaliar as eventuais consequências desfavoráveis para os trabalhadores da substituição de determinadas disposições das convenções bilaterais entre um Estado-Membro e um Estado terceiro pelo acordo CE/Suíça é substancialmente diferente do que justificou o acórdão Rõnfeldt: ainda que o acordo CE/Suíça tenha por objecto a livre circulação das pessoas, esta noção não assenta sobre os mesmos fundamentos (e nomeadamente o carácter incondicional que o Tratado confere ao exercício desta liberdade fundamental). |
| --- | --- |

—

No contexto do acordo CE/Suíça, sobretudo no que diz respeito à aplicação do artigo 16
  o
  do acordo CE/Suíça para determinar as implicações desta jurisprudência, convém sublinhar que o quadro jurídico para avaliar as eventuais consequências desfavoráveis para os trabalhadores da substituição de determinadas disposições das convenções bilaterais entre um Estado-Membro e um Estado terceiro pelo acordo CE/Suíça é substancialmente diferente do que justificou o acórdão Rõnfeldt: ainda que o acordo CE/Suíça tenha por objecto a livre circulação das pessoas, esta noção não assenta sobre os mesmos fundamentos (e nomeadamente o carácter incondicional que o Tratado confere ao exercício desta liberdade fundamental).

| — | Da mesma maneira, o envio ao acervo comunitário, nomeadamente ao Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, não implica que a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça de certas disposições do regulamento relativa à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, seja automaticamente transponível para uma situação que poria em presença cidadãos dos Estados-Membros e cidadãos de um Estado terceiro no âmbito de um acordo internacional. |
| --- | --- |

—

Da mesma maneira, o envio ao acervo comunitário, nomeadamente ao Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, não implica que a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça de certas disposições do regulamento relativa à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, seja automaticamente transponível para uma situação que poria em presença cidadãos dos Estados-Membros e cidadãos de um Estado terceiro no âmbito de um acordo internacional.

| — | Além disso, no que diz respeito à transferência de contribuições prevista pelo acordo ítalo-suíço, o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 prevê outro princípio, o da totalização/proporcionalização. Assim, a diferença essencial entre os dois métodos não radica no seu objectivo em proveito do trabalhador, mas resulta da distribuição do encargo financeiro das prestações entre os diferentes Estados onde o assalariado tenha exercido uma actividade que tenha lhe conferido direitos. Nestas condições, a Comissão considera que após a entrada em vigor do acordo CE/Suíça, a substituição pelas regras do regulamento relativas à totalização/proporcionalização das relativa à transferência de contribuições pode considerar-se que põe o trabalhador numa situação menos favorável que anteriormente ao abrigo da convenção bilateral entre o seu Estado de origem e a Suíça. |
| --- | --- |

—

Além disso, no que diz respeito à transferência de contribuições prevista pelo acordo ítalo-suíço, o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 prevê outro princípio, o da totalização/proporcionalização. Assim, a diferença essencial entre os dois métodos não radica no seu objectivo em proveito do trabalhador, mas resulta da distribuição do encargo financeiro das prestações entre os diferentes Estados onde o assalariado tenha exercido uma actividade que tenha lhe conferido direitos. Nestas condições, a Comissão considera que após a entrada em vigor do acordo CE/Suíça, a substituição pelas regras do regulamento relativas à totalização/proporcionalização das relativa à transferência de contribuições pode considerar-se que põe o trabalhador numa situação menos favorável que anteriormente ao abrigo da convenção bilateral entre o seu Estado de origem e a Suíça.

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(1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2)  Processo C-227/89, acórdão de 7 Fevereiro de 1991, col. p. I-323.

(3)  Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/703 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/703

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(2004/C 84 E/0789)

PERGUNTA ESCRITA P-1040/04

apresentada por Enrico Ferri (PPE-DE) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto:   Requisitos para a inscrição no registo de cavalos reprodutores, transposição da legislação comunitária

Na sequência da pergunta do deputado Ferri de 27/10/03 e da respectiva resposta da Comissão P-3312/03 (1), considera-se oportuno salientar que a questão diz igualmente respeito aos âmbitos de competência não apenas da DG SANCO mas também da DG MARKT, além de que a resposta da Comissão se limitou a tomar nota do não conhecimento da questão e não se manifesta sobre a mesma.

Poderá a Comissão Europeia, na pessoa do Comissário Byrne e do Comissário Bolkestein, comunicar o que foi feito para verificar a correcta e adequada transposição da legislação comunitária, inerente a este sector, em Itália?

Poderá a Comissão Europeia informar se e como foi verificada a legitimidade da existência da supracitada comissão de avaliação?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

A Comissão gostaria de esclarecer o Sr. Deputado quanto ao seguimento que deu às informações que lhe comunicou na pergunta escrita P-3312/03 de 27 de Outubro de 2003.

Tal como referiu na sua resposta, a Comissão não tinha, com efeito, conhecimento de que existe em Itália um teste morfológico para o registo de cavalos reprodutores nos livros genealógicos da respectiva raça e de uma comissão responsável por esta avaliação.

Contudo, na sequência da pergunta escrita, a Comissão decidiu instaurar um processo relativo a um caso detectado oficiosamente, que foi registado sob a referência n
  o
  2004/2069, a fim de esclarecer os factos e desses esclarecimentos retirar as ilações apropriadas.

A instrução deste processo cabe à Direcção-Geral da Saúde e da Protecção dos Consumidores, serviço responsável pela Directiva 90/427/CE (2) relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos.

Neste contexto, foi enviada uma carta a Itália, em 31 de Março de 2004, para pedir confirmação da existência do referido teste e para obtenção de uma cópia da legislação nacional que lhe diz respeito.

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(1)  JO C 70 E de 20.3.2004, p. 254.

(2)  Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos JO L 224 de 18.8.1990.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/704 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/704

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(2004/C 84 E/0790)

PERGUNTA ESCRITA E-1222/04

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(26 de Abril de 2004)

Objecto:   Acesso aos rios

A Comissão está consciente da diversidade existente na UE em matéria de direitos de passagem nos rios nacionais? Alguns países parecem permitir o acesso quase totalmente livre do público aos rios, enquanto que noutros países — incluindo a Inglaterra e o País de Gales — o acesso é extremamente limitado.

A Comissão tem conhecimento de estudos, ou efectuou mesmo alguns, sobre esta matéria? Ela planeia sugerir uma abordagem mais uniforme do acesso aos rios?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A Comissão não tem competência para tratar da questão levantada, que é da exclusiva competência das autoridades nacionais responsáveis.

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PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 4)

| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/705 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/705

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(2004/C 84 E/0791)

PERGUNTA ESCRITA E-3150/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Novembro de 2002)

Objecto:   Aplicação do Pacto de Estabilidade

Recentemente, o Comissário Solbes Mira confirmou o que se sabia há muito: que as metas dos programas de estabilidade não seriam cumpridas em 2002. Assim se passa com a Alemanha, a França e a Itália, sendo hoje já certo que o défice público na Alemanha superará o limiar dos 3 % em 2002 (como já admitido pelo Ministro das Finanças alemão) e possivelmente em 2003. A realidade acabou por se impor. A proposta da Comissão vem demonstrar, apesar da reafirmação de princípios, os objectivos iminentemente políticos do Pacto de Estabilidade e os seus limites, nomeadamente em períodos de recessão/desaceleração económica. O Pacto tem servido de justificação a uma política de privatizações, em áreas que põem em causa o serviço público e os direitos fundamentais, como a saúde, a educação, o investimento público e a correcta e cabal execução dos Fundos Estruturais. E irracional a tentativa de aplicação de uma mesma política orçamental que não respeita as diferenças de níveis de desenvolvimento no interior da zona Euro, a implicar respostas diferenciadas em cada Estado-Membro.

E, no mínimo, caricato, que na mesma altura em que se levanta um procedimento por défice excessivo contra Portugal, com a recomendação directa de se prosseguirem políticas anti-sociais e deflacionistas, o Comissário Pascal Lamy venha afirmar em entrevista ao diário italiano «Ils sole 24 Ore» que considera a regra dos 3 % como «medieval» e que o «Pacto é um instrumento grosseiro da governação económica», ou que o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, em entrevista ao jornal «Le Monde» reconheça as imperfeições do Pacto e a necessidade da sua flexibilização, considerando-o um instrumento «estúpido» e «rígido». Até o Primeiro-Ministro Jean-Pierre Raffarin afirmou que o único limite que existe é dos 3 % e, por isso, não irá cumprir as metas dos programas de estabilidade, mas, sim, prosseguir as suas promessas eleitorais de desagravamento de impostos e de aumento das ajudas estatais. O próprio Chanceler Gerard Schroeder, impulsionador da criação do Pacto para aceitar a UEM, insinua que não se deve ter uma visão dogmática do mesmo.

Neste contexto, pergunto à Comissão:

| — | Que sentido faz a manutenção do Pacto de Estabilidade? Porque não opta pala sua suspensão imediata, acompanhada de um amplo debate sobre as actuais orientações de política económica e monetária, visando a sua revisão, para ter em conta o crescimento do emprego com direitos e a luta contra a pobreza e a exclusão social? |
| --- | --- |

—

Que sentido faz a manutenção do Pacto de Estabilidade? Porque não opta pala sua suspensão imediata, acompanhada de um amplo debate sobre as actuais orientações de política económica e monetária, visando a sua revisão, para ter em conta o crescimento do emprego com direitos e a luta contra a pobreza e a exclusão social?

| — | Não considera que, face a todas as afirmações públicas de responsáveis da Comissão, se deveria suspender de imediato o procedimento por défice excessivo levantado contra Portugal? |
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—

Não considera que, face a todas as afirmações públicas de responsáveis da Comissão, se deveria suspender de imediato o procedimento por défice excessivo levantado contra Portugal?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

O principal objectivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) consiste em assegurar políticas orçamentais sãs, o que permitirá evitar défices excessivos. O objectivo do PEC de saldos orçamentais «próximos do equilíbrio ou excedentários» garantirá que as situações orçamentais se mantenham numa trajectória sustentável, proporcionado aos estabilizadores automáticos a possibilidade de funcionar livremente ao longo do ciclo económico, o que contribuirá para apoiar o crescimento em alturas menos propícias, sem infringir o limite de 3 %. A solidez das finanças públicas proporcionará igualmente a margem de manobra orçamental necessária para a realização de reformas estruturais, o que constituirá um factor propiciador do crescimento e do emprego. A aplicação do PEC tem sido bem sucedida, uma vez que contribuiu para garantir uma combinação de políticas favoráveis ao crescimento.

No entanto, ao analisar a situação nos Estados-Membros, há que reconhecer que alguns se situam actualmente a um nível muito próximo do valor de referência do défice, de 3 % do produto interno bruto (PIB), ou que mesmo o ultrapassaram, não tendo por conseguinte atingido uma situação «próxima do equilíbrio ou excedentária», que constitui o objectivo do PEC. O Conselho dirigiu uma recomendação a Portugal ao abrigo do procedimento dos défices excessivos (PDE), tendo a Comissão iniciado um tal procedimento em relação à Alemanha. A Comissão recomendou igualmente ao Conselho que emitisse um alerta precoce à França. Deste modo, pode concluir-se que o enquadramento das políticas orçamentais baseado em regras (PDE + PEC) tem vindo a funcionar de acordo com o previsto.

Se for possível alcançar e manter uma situação orçamental próxima do equilíbrio, será possível criar o espaço de manobra necessário para que os estabilizadores automáticos funcionem plenamente, criando-se igualmente a margem para dar resposta ao eventual impacto orçamental das reformas destinadas a reforçar o crescimento e o emprego.

Em termos globais, a Comissão é do parecer de que o enquadramento das políticas orçamentais baseado em regras é adequado, embora possam ser envidados esforços para melhorar a sua aplicação. A Comissão apresentará uma comunicação sobre esta matéria antes do final de 2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/706 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/706

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(2004/C 84 E/0792)

PERGUNTA ESCRITA P-3201/02

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(4 de Novembro de 2002)

Objecto:   Plano Hidrológico Nacional Espanhol (PHN): projecto de derivação Júcar-Vinalopó

O projecto de derivação da bacia do rio Júcar para a região de Vinalopó, em Alicantí-Marína Baja (Alicante) foi aprovado em 29 de Agosto de 1998 e está actualmente incluído no Anexo 2 do PHN. O projecto implica o transvasamento de 80 hm3 por ano dos quais 55 hm3 seriam destinados a culturas de regadio com o objectivo oficial de recuperar as toalhas freáticas. Esta derivação é efectuada entre bacias diferentes mas que se encontram sob a autoridade da mesma entidade administrativa.

De acordo com o parecer de peritos locais em matéria de ambiente, o projecto sobrevaloriza o volume real de água que o rio Júcar pode fornecer, o que manifesta desconhecimento da sua hidrologia ou a existência de dados incorrectos. Não se têm em conta os recordes hidrológicos de 1994/95, os quais demonstraram que a derivação não era possível, sobretudo quando o caudal do rio diminui, tal como se estima nas previsões sobre as alterações climáticas.

Os peritos consideram que o estudo de impacte ambiental (EIA) é impreciso e incompleto. O EIA não inclui as repercussões económicas das superfícies irrigadas nem das superfícies planas e férteis do rio Júcar. E nem sequer faz referência às ruínas arqueológicos romanas e da Idade do Bronze, as quais irão ficar ameaçadas. Apenas uma parte deste estudo foi tornada pública, o que constitui uma violação da Directiva 90/313/CEE (1) relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente.

Poderia a Comissão indicar, no caso de estar a considerar um pedido de co-financiamento deste projecto, se já recebeu um relatório do Governo espanhol sobre os impactes do projecto na Rede Natura 2000? Está a Comissão consciente de que o projecto afecta no mínimo seis sítios de interesse comunitário na Comunidad Autónoma de Valencia? Neste caso, consideraria a Comissão estes aspectos compatíveis com o eventual financiamento comunitário dos projectos indicados?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

O projecto de derivação de Júcar-Vinalopó na Comunidade Autónoma de Valência, em Espanha, já foi objecto de várias perguntas escritas da Sr
  a
  Deputada.

Nas respostas às referidas perguntas escritas, a Comissão teve a oportunidade de informar a Sr
  a
  Deputada das diligências por si encetadas no âmbito da instrução de uma queixa recebida relativamente a esse projecto e às suas possíveis incidências sobre o ambiente.

A Sr
  a
  Deputada poderá referir-se à resposta que a Comissão deu às suas perguntas escritas E-1549/02 e E-1550/02 (2) relativas a este assunto. Em todo o caso, há que notar que o inquérito continua aberto, a fim de se examinarem as últimas informações fornecidas pelos queixosos e de se verificar se neste caso o direito comunitário do ambiente foi respeitado.

Quanto a um eventual financiamento comunitário deste projecto, queira a Sr
  a
  Deputada referir-se à resposta recentemente dada à sua pergunta oral H-0678/02 feita no período de perguntas da sessão do Parlamento de Outubro de 2002 (3), igualmente relativa a este assunto.

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(1)  JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

(2)  JO C 301 E de 5.12.2002, p. 176.

(3)  Resposta escrita de 22.10.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/707 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/707

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(2004/C 84 E/0793)

PERGUNTA ESCRITA P-3821/02

apresentada por Elena Padotti (PSE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Violação do direito de asilo na União Europeia

Em 28 de Novembro transacto, as autoridades italianas, violando o disposto na Constituição italiana, expatriaram Muhammad al Shari e a sua família, do aeroporto de Malpensa (Milão) para a Síria, apesar de terem conhecimento de que ele é objecto de uma condenação à morte no seu país.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê que «ninguém pode ser condenado à pena de morte nem executado» (artigo 2
  o
  e garante o direito de asilo no respeito das normas da Convenção de Genebra e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 (artigo 18
  o
  ); Considerando que estão em curso negociações entre a União Europeia e a Síria para os acordos de associação;

Pergunta à Comissão se não seria de intervir urgentemente a fim de evitar que a sentença seja executada e de garantir a incolumidade de Muhammad al Shari e da sua família.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/707 |
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CE 84/707

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(2004/C 84 E/0794)

PERGUNTA ESCRITA P-3826/02

apresentada por Giuseppe Di Lello Finuoli (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Expulsão de Itália da família Al-Shari

A polícia italiana entregou à polícia síria o engenheiro Muhammad Al-Shari (condenado a morte há alguns anos na Síria por pertencer à organização Irmãos Muçulmanos). Além do próprio, foram também entregues a sua mulher e os quatro filhos, depois de os terem retido durante cinco dias no aeroporto de Milão Malpensa, impedindo-os de ter contactos com terceiros, ignorando deliberadamente as convenções internacionais em matéria de asilo e a tão celebrada «Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia». A família Al-Shari provinha do Iraque, pelo que, no mínimo, deveriam ter sido «expulsos» para esse país, em vez de ter sido entregues nas mãos da ditadura síria.

Anunciando antecipadamente que apresentarei o caso perante o Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo, solicito à Comissão que comprove se a sentença de morte que pende na Síria sobre Muhammad Al-Shari foi executada ou não e solicito que indique as iniciativas que tenciona tomar para proteger a integridade física da família Al-Shari e exigir do Governo italiano o respeito dos compromissos que assumiu a nível internacional.

Resposta comum

às perguntas escritas P-3821/02 e P-3826/02

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

No que respeita à eventual violação dos direitos de asilo num Estado-Membro, a situação é a seguinte: embora seja seu dever assegurar o respeito pelos direitos fundamentais no âmbito da legislação comunitária, a Comissão não tem poderes para examinar a compatibilidade da legislação nacional e das respectivas práticas com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem fora do âmbito da legislação comunitária.

Tal está estabelecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça (processos Demirel, Wachauf e ERT) e no artigo 51
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. No âmbito do asilo, não existem disposições comunitárias em vigor baseadas no artigo 63
  o
  do Tratado da CE relacionadas com a situação descrita nas duas questões. Em particular, as duas propostas de directivas, uma relativa às normas mínimas para os procedimentos de asilo e outra relativa à qualificação como refugiado ou como uma pessoa que carece da protecção internacional, estão ainda a ser negociadas no Conselho. Por conseguinte, a Comissão não tem poderes para intervir nesta base junto das autoridades italianas.

De acordo com as autoridades sírias, o Sr. Al-Sakhri está detido e a ser investigado sobre os acontecimentos ocorridos em Hama no início dos anos oitenta, mas a sua família não está detida. Foram também apresentados pedidos às autoridades sírias para que o Sr. Al-Sakrhi seja tratado de acordo com as normas internacionais.

A Comissão está em contacto com a presidência da União e com as missões dos Estados-Membros em Damasco para o controlo e acompanhamento contínuos desta questão.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/708 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/708

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(2004/C 84 E/0795)

PERGUNTA ESCRITA E-3867/02

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Salvamento do ferry-boat «Le Joola»

| 1. | O sr. Wade, presidente do Senegal, já apresentou à Comissão um pedido de ajuda financeira, técnica e organizativa relativamente ao salvamento do ferry-boat «Le Joola»? |
| --- | --- |

1.

O sr. Wade, presidente do Senegal, já apresentou à Comissão um pedido de ajuda financeira, técnica e organizativa relativamente ao salvamento do ferry-boat «Le Joola»?

| 2. | A Comissão considera que é moralmente responsável que o «Le Joola» ainda continue num banco de areia quando há possibilidades e recursos para resgatar os, pelo menos, 1500 cadáveres e todos os familiares insistem nisso? |
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2.

A Comissão considera que é moralmente responsável que o «Le Joola» ainda continue num banco de areia quando há possibilidades e recursos para resgatar os, pelo menos, 1500 cadáveres e todos os familiares insistem nisso?

| 3. | A Comissão pode indicar se no Senegal existe uma lei em matéria de inumação e incineração, como em certos Estados-Membros, que obrigue o presidente Wade a ordenar o resgate dos cadáveres se os familiares o solicitarem? |
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3.

A Comissão pode indicar se no Senegal existe uma lei em matéria de inumação e incineração, como em certos Estados-Membros, que obrigue o presidente Wade a ordenar o resgate dos cadáveres se os familiares o solicitarem?

| 4. | A Comissão está disposta a tomar medidas relativamente ao presidente Wade, em colaboração com os países europeus que perderam vítimas na catástrofe (França, Bélgica, Espanha e Países Baixos)? Neste contexto, a Comissão terá em conta que nenhum país pode solucionar individualmente as consequências de tal catástrofe? |
| --- | --- |

4.

A Comissão está disposta a tomar medidas relativamente ao presidente Wade, em colaboração com os países europeus que perderam vítimas na catástrofe (França, Bélgica, Espanha e Países Baixos)? Neste contexto, a Comissão terá em conta que nenhum país pode solucionar individualmente as consequências de tal catástrofe?

| 5. | A Comissão está disposta a fazer todos os possíveis para procurar uma solução política juntamente com o presidente Wade, a fim de — na medida do possível — suavizar os efeitos para os familiares dos erros cometidos, procedendo ao resgate das vítimas? |
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5.

A Comissão está disposta a fazer todos os possíveis para procurar uma solução política juntamente com o presidente Wade, a fim de — na medida do possível — suavizar os efeitos para os familiares dos erros cometidos, procedendo ao resgate das vítimas?

| 6. | E possível dar instruções à delegação da UE para actuar directamente? Neste contexto, a Comissão está disposta a não agir de forma estritamente formal — dado que não se pode falar de «situação de risco de vida» — e antes a abordar esta questão de uma perspectiva humana? |
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6.

E possível dar instruções à delegação da UE para actuar directamente? Neste contexto, a Comissão está disposta a não agir de forma estritamente formal — dado que não se pode falar de «situação de risco de vida» — e antes a abordar esta questão de uma perspectiva humana?

| 7. | A Comissão está disposta a empenhar-se totalmente na defesa dos interesses dos familiares perante o governo senegalês — o qual afirma há dois meses e meio que considera como uma prioridade o resgate das vítimas mas não tomou quaisquer medidas para esse fim, embora se tenha oferecido essa perspectiva? |
| --- | --- |

7.

A Comissão está disposta a empenhar-se totalmente na defesa dos interesses dos familiares perante o governo senegalês — o qual afirma há dois meses e meio que considera como uma prioridade o resgate das vítimas mas não tomou quaisquer medidas para esse fim, embora se tenha oferecido essa perspectiva?

| 8. | A Comissão pode indicar o que foi que a UE discutiu — na Cimeira UE/África que teve lugar de 27 a 30 de Novembro de 2002 — a pedido dos familiares europeus das vítimas com, entre outras, as autoridades senegalesas e a União Africana a respeito do eventual resgate do ferry-boat «Le Joola»? |
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8.

A Comissão pode indicar o que foi que a UE discutiu — na Cimeira UE/África que teve lugar de 27 a 30 de Novembro de 2002 — a pedido dos familiares europeus das vítimas com, entre outras, as autoridades senegalesas e a União Africana a respeito do eventual resgate do ferry-boat «Le Joola»?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

| 1. | O presidente do Senegal não apresentou à Comissão qualquer pedido relativo ao reflutuamento do ferry «Le Joola». |
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1.

O presidente do Senegal não apresentou à Comissão qualquer pedido relativo ao reflutuamento do ferry «Le Joola».

| 2. | A Comissão já exprimiu o seu pesar em relação às famílias das vítimas. As possibilidades técnicas de reflutuamento são difíceis de avaliar. |
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2.

A Comissão já exprimiu o seu pesar em relação às famílias das vítimas. As possibilidades técnicas de reflutuamento são difíceis de avaliar.

| 3. | A Comissão pode confirmar que o Código da Família do Senegal prevê disposições sobre a inumação, assim como sobre as declarações de óbito de pessoas desaparecidas. No caso presente, a Comissão não pode avaliar quais as obrigações que, em termos jurídicos, daí decorrem para o governo do Senegal. |
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3.

A Comissão pode confirmar que o Código da Família do Senegal prevê disposições sobre a inumação, assim como sobre as declarações de óbito de pessoas desaparecidas. No caso presente, a Comissão não pode avaliar quais as obrigações que, em termos jurídicos, daí decorrem para o governo do Senegal.

| 4. | A Comissão não está em condições de tomar uma iniciativa como a sugerida pelo Sr. Deputado. Incumbe aos Estados-Membros envolvidos desenvolverem iniciativas políticas junto do governo do Senegal no sentido pretendido pelo Sr. Deputado. |
| --- | --- |

4.

A Comissão não está em condições de tomar uma iniciativa como a sugerida pelo Sr. Deputado. Incumbe aos Estados-Membros envolvidos desenvolverem iniciativas políticas junto do governo do Senegal no sentido pretendido pelo Sr. Deputado.

| 5. | A Comissão está disponível para, no âmbito dos meios de que dispõe e no respeito das suas obrigações jurídicas, apoiar os Estados-Membros nos seus contactos com o governo do Senegal. |
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5.

A Comissão está disponível para, no âmbito dos meios de que dispõe e no respeito das suas obrigações jurídicas, apoiar os Estados-Membros nos seus contactos com o governo do Senegal.

| 6. | A delegação da Comissão não esteve inactiva perante a tragédia, tendo prestado assistência, desde os primeiros momentos do naufrágio, através do seu gabinete em Banjul, com vista à identificação dos corpos, assim como a partir de Dacar, analisando com o governo, com os Estados-Membros, assim como com outras entidades financiadoras presentes no Senegal, as alternativas possíveis a fim de restabelecer a ligação marítima Dacar-Ziginchor no quadro de uma melhor gestão. |
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6.

A delegação da Comissão não esteve inactiva perante a tragédia, tendo prestado assistência, desde os primeiros momentos do naufrágio, através do seu gabinete em Banjul, com vista à identificação dos corpos, assim como a partir de Dacar, analisando com o governo, com os Estados-Membros, assim como com outras entidades financiadoras presentes no Senegal, as alternativas possíveis a fim de restabelecer a ligação marítima Dacar-Ziginchor no quadro de uma melhor gestão.

| 7. | A Comissão considera que a defesa dos interesses dos próximos em relação ao governo do Senegal compete, em primeiro lugar, às organizações da sociedade civil senegalesa, que já estão eficazmente organizadas, assim como por força das próprias competências consulares, aos Estados-Membros afectados pela tragédia. |
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7.

A Comissão considera que a defesa dos interesses dos próximos em relação ao governo do Senegal compete, em primeiro lugar, às organizações da sociedade civil senegalesa, que já estão eficazmente organizadas, assim como por força das próprias competências consulares, aos Estados-Membros afectados pela tragédia.

| 8. | Esta questão não foi tratada aquando da conferência ministerial União-África, que se realizou em Ouagadougou, em 28 de Novembro de 2002, visto que se trata de um assunto de natureza bilateral. |
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8.

Esta questão não foi tratada aquando da conferência ministerial União-África, que se realizou em Ouagadougou, em 28 de Novembro de 2002, visto que se trata de um assunto de natureza bilateral.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/709 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/709

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(2004/C 84 E/0796)

PERGUNTA ESCRITA E-3868/02

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) e Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Lei neerlandesa sobre o financiamento dos estudos

Nos Países Baixos é concedido o financiamento dos estudos aos estudantes com mais de 18 anos. Isto é aplicável a todos os tipos de ensino. Os estudantes com mais de 18 anos já não recebem abono de família.

Se o estudante em questão estudar na Bélgica ou na Alemanha tem direito, de facto, ao financiamento dos estudos no caso de seguir o ensino superior e o universitário mas não se seguir o ensino profissional secundário, do 1
  o
  ou do 2
  o
  ciclo.

Porém, as autoridades neerlandesas autorizam o estudo na Bélgica e na Alemanha no âmbito da respectiva lei sobre o ensino obrigatório. Os diplomas obtidos na Alemanha e na Bélgica também são plenamente reconhecidos nos Países Baixos.

| 1. | A Comissão considera que a não atribuição, pelas autoridades neerlandesas, de financiamento dos estudos aos jovens (com mais de 18 anos) que seguem o ensino (profissional) secundário na Bélgica ou na Alemanha viola a «livre circulação de serviços» (receber uma formação reconhecida no estrangeiro) ou a «livre circulação de pessoas»? |
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1.

A Comissão considera que a não atribuição, pelas autoridades neerlandesas, de financiamento dos estudos aos jovens (com mais de 18 anos) que seguem o ensino (profissional) secundário na Bélgica ou na Alemanha viola a «livre circulação de serviços» (receber uma formação reconhecida no estrangeiro) ou a «livre circulação de pessoas»?

| 2. | A Comissão considera que a não atribuição, pelas autoridades neerlandesas, de financiamento dos estudos aos jovens (com mais de 18 anos) que seguem o ensino (profissional) secundário na Bélgica ou na Alemanha viola o artigo 149
  o
  ou o artigo 150
  o
  do Tratado CE, dado que desta forma as autoridades neerlandesas criam obstáculos à mobilidade dos estudantes? |
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2.

A Comissão considera que a não atribuição, pelas autoridades neerlandesas, de financiamento dos estudos aos jovens (com mais de 18 anos) que seguem o ensino (profissional) secundário na Bélgica ou na Alemanha viola o artigo 149
  o
  ou o artigo 150
  o
  do Tratado CE, dado que desta forma as autoridades neerlandesas criam obstáculos à mobilidade dos estudantes?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/710 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/710

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(2004/C 84 E/0797)

PERGUNTA ESCRITA E-0797/04

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Financiamento de estudos e livre circulação de pessoas

A partir dos 18 anos, os estudantes neerlandeses que frequentem ainda um instituto neerlandês de ensino pré-universitário ou um curso médio de formação profissional deixam de receber o abono de família e passam a receber um subsídio ao abrigo da legislação sobre o financiamento de estudos. Se continuarem os estudos fora do país, estes cidadãos neerlandeses de 18 anos deixam de receber qualquer subsídio. Dado que é a terceira vez que abordo esta matéria, pode a Comissão dar uma resposta clara à seguinte pergunta fundamental: Partilha a Comissão da opinião de que, deste modo, se criam obstáculos à livre circulação de estudantes?

Resposta complementar comum

às perguntas escritas E-3868/02 e E-0797/04

dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

O Sr. Deputado levanta a questão da «territorialidade» das bolsas nacionais e outras ajudas financeiras concedidas aos estudantes, que também foi objecto das perguntas escritas E-3868/02 e E-3584/03 (1).

Com efeito, um Estado-Membro pode prever, na sua legislação, uma assistência financeira aos estudantes, de acordo com critérios que variam de Estado-Membro para Estado-Membro. A este respeito, a legislação de certos países permite, quando um estudante decide estudar noutro Estado-Membro, a transferência da bolsa concedida. Isto significa que o estudante pode continuar a beneficiar da ajuda financeira concedida pelo seu país de origem enquanto prossegue os seus estudos noutro Estado-Membro. Ora, não é este o caso da legislação vigente nos Países Baixos.

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado segundo a qual a limitação da assistência financeira apenas aos estudantes que prossigam os seus estudos no território nacional pode constituir um entrave à livre circulação dos estudantes. Aliás, o Livro Verde da Comissão «Educação — formação — investigação — os obstáculos à mobilidade transnacional» (2), refere que a territorialidade das bolsas nacionais pode constituir um obstáculo importante à mobilidade.

No entanto, com base nas informações de que a Comissão dispõe, as disposições em vigor nos Países Baixos não são incompatíveis com os princípios da livre circulação, pelo que a Comissão não constatou nenhuma infracção ao direito comunitário. Com efeito, os estudantes dos Países Baixos têm e exercem o direito de estudar noutros países da Europa, tal como os estudantes provenientes de outros países da União Europeia têm o direito de realizar a sua formação nos Países Baixos.

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(1)  A resposta à pergunta 3584/03 vale igualmente como resposta complementar à pergunta 3868/02.

(2)  COM(96) 462 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/711 |
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(2004/C 84 E/0798)

PERGUNTA ESCRITA E-0017/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Ajuda ao Afeganistão

No dia 17 de Dezembro de 2002 reuniu em Oslo o «Afghanistan Support Group»

Poderá a Comissão informar por quem foi representada a União Europeia?

Quais foram os assuntos da ordem do dia?

Quais foram as conclusões da reunião?

Foi decidida alguma forma de ajuda?

Em caso afirmativo, qual?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

O representante especial da União no Afeganistão, Francisco Vendrell, participou na reunião do Grupo de Apoio ao Afeganistão, realizada em Oslo, em 17 de Dezembro de 2002. A Comissão fez-se representar por funcionários do Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO) e da Direcção-Geral das Relações Externas.

Na reunião foram discutidas as necessidades presentes e futuras do Afeganistão e a futura coordenação do apoio internacional ao Afeganistão, tendo também sido apresentado o apelo para um programa de apoio à transição (Transitional assistance programme appeal — TAPA) das Nações Unidas (ONU) para 2003. Além disso, foram discutidas algumas questões essenciais para o Afeganistão, designadamente, os direitos humanos, o papel das mulheres, o retorno dos refugiados e a produção da papoila do ópio.

Não se tratou de uma reunião de simples promessas, tendo muitos doadores salientado as contribuições por eles feitas ao Afeganistão em 2002 e expressado a vontade de prosseguir esse apoio no futuro. A Comissão observou que a ajuda à reconstrução e à recuperação em 2002 havia ultrapassado 205 milhões de euros. O apoio humanitário do ECHO foi superior a 70 milhões de euros.

Os participantes acolheram com satisfação o compromisso renovado relativamente ao Acordo de Bona aquando da reunião de Petersberg de 2 de Dezembro de 2002 e reiteraram a importância de:

| — | Melhorar a segurança interna — em especial prosseguindo com a criação do exército nacional afegão; |
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—

Melhorar a segurança interna — em especial prosseguindo com a criação do exército nacional afegão;

| — | Respeitar os direitos humanos de toda a população; |
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—

Respeitar os direitos humanos de toda a população;

| — | Preparar as eleições de 2004; |
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—

Preparar as eleições de 2004;

| — | Lutar contra a produção de papoilas do ópio; |
| --- | --- |

—

Lutar contra a produção de papoilas do ópio;

| — | Estabelecer parâmetros para apoiar a aplicação integral do Acordo de Bona. |
| --- | --- |

—

Estabelecer parâmetros para apoiar a aplicação integral do Acordo de Bona.

A reunião concluiu que chegou a hora da Autoridade Transitória Afegã assumir a liderança do esforço de reconstrução, pelo que esta seria a última reunião do Grupo de Apoio ao Afeganistão, que seria substituído por uma série de grupos consultivos coordenados pelo governo afegão, cuja primeira reunião completa se realizaria em Março de 2003. Relativamente ao apoio humanitário, está prevista a constituição de um grupo consultivo de ajuda humanitária dirigido por doadores e presidido em primeira instância pelo Japão.

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/712

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(2004/C 84 E/0799)

PERGUNTA ESCRITA E-0093/03

apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Imposto de mais-valias na Alemanha

Pode a Comissão indicar ao Parlamento Europeu que medidas está a tomar para convencer o Governo alemão a renunciar à adopção da sua proposta de criação de um imposto discriminatório sobre as mais-valias decorrentes de fundos domiciliados fora da Alemanha, submetendo-os a taxas de imposição superiores às dos fundos domiciliados neste país? Não considera o Comissário que esta medida constitui uma violação dos princípios do mercado único, constituindo um entrave à livre circulação de capitais? Terá a Comissão contactado o Governo alemão para manifestar a sua opinião a respeito da criação deste novo imposto?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

A Comissão iniciou um processo de infracção contra a Alemanha em virtude do regime fiscal discriminatório já existente, aplicado aos fundos de investimento estrangeiro (infr. 2000/5059). No comunicado de imprensa divulgado nessa ocasião, (1) a Comissão manifestou igualmente a sua preocupação no que diz respeito a um projecto de lei alemão que, no caso de ser adoptado, alargaria a discriminação fiscal às mais-valias.

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(1)  IP/02/1924.

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(2004/C 84 E/0800)

PERGUNTA ESCRITA E-0129/03

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Interrupção dos programas Voice of America e Radio Free Asia em Phnom Penh

Em 31 de Dezembro de 2002, o Departamento de Estado norte-americano anunciou que o Governo do Camboja tinha retirado Voice of America e Radio Free Asia da grelha de programas da rádio FM Beehive de Phnom Penh, após apenas três meses de emissão.

Considerando que é essencial para qualquer sociedade em vias de democratização dispor de informações equilibradas e baseadas em factos, e considerando que Voice of America e Radio Free Asia estavam a melhorar a qualidade e o nível de liberdade de informação dos cidadãos cambojanos,

Considerando que a falta de informação objectiva é, actualmente, uma das maiores preocupações no Camboja, especialmente tendo em conta as eleições nacionais que irão realizar-se em 2003,

Considerando que a Comissão Europeia ainda não julgou ser necessário dar um seguimento concreto à decisão do PE que, no âmbito do orçamento de 2002, solicitou o financiamento de uma rede radiofónica Voice of Europe para chegar a centenas de milhões de pessoas que continuam a ser oprimidas por regimes autoritários e totalitarios,

Considerando que um dos elementos essenciais do Acordo de Cooperação CE-Camboja assinado em 1997 era o compromisso assumido pelo Camboja e pela Comunidade Europeia, de respeitarem e reconhecerem os princípios democráticos e os direitos humanos, tal como consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e considerando igualmente que, durante os últimos três anos (2002/2004), foram afectados 68,7 milhões de euros ao Camboja para financiar actividades em sectores identificados no Documento Estratégico CE-Camboja 2000/2003,

Que iniciativas irá tomar a Comissão para garantir a reposição dos programas Voice of America e Radio Free Asia no Camboja? O que tenciona fazer a Comissão para assegurar que o direito fundamental dos cidadãos cambojanos a uma informação equilibrada e livre será respeitado, especialmente por ocasião das próximas eleições políticas?

Que medidas concretas irá a Comissão tomar para aplicar e fazer respeitar plenamente a «cláusula dos direitos humanos» contida em todos os acordos de cooperação bilateral e multilateral assinados com o Camboja, assim como com outros países interessados da região?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

Os programas de Voice of America e de Radio Free Asia continuam a ser recebidos em determinadas zonas do Camboja, pois são emitidos do exterior do país, mas a retransmissão destes programas através da Radio Beehive deixou de ser assegurada desde Dezembro de 2002.

Em várias ocasiões, a União Europeia manifestou a sua preocupação quanto ao direito a uma informação plural e libre por ocasião das eleições legislativas a realizar em Julho de 2003.

A Missão Europeia de Observação do Processo Eleitoral nas eleições autárquicas no Camboja em 2002 concluiu que não haviam sido dadas directrizes claras aos meios de comunicação e que a cobertura informativa efectuada pelos meios electrónicos era fortemente parcial em favor do Governo e do Partido Popular do Camboja.

Na sequência das recomendações formuladas pela Missão de Observação do Processo Eleitoral, a Comissão fornece actualmente assistência técnica em matéria de relações públicas e de comunicação ao Comité Nacional de Eleições. Pretende-se com esta assistência aumentar a transparência do processo eleitoral e melhorar a informação de que dispõem os eleitores. A Comunidade Europeia, juntamente com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), fornece igualmente assistência técnica com vista ao estabelecimento de directrizes melhoradas para os meios de comunicação e de um código de conduta para jornalistas.

A Comissão mantém um diálogo franco e aberto com as autoridades cambojanas sobre questões de Direitos do Homem nas reuniões da Comissão Mista criada no âmbito do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Camboja, bem como no contexto de outros contactos bilaterais. E também o caso no que respeita a outros países do sudeste asiático com acordos de cooperação bilaterais.

Como continuam a existir razões para preocupação em matéria de Direitos do Homem em alguns destes países, a Comissão considera que o modo mais eficaz de melhorar a situação é encetar um diálogo aberto e construtivo.

No que se refere ao Camboja, foram igualmente concedidos fundos comunitários adicionais às organizações não governamentais (ONG) activas no campo dos Direitos do Homem através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH).

Enquanto as questões da «liberdade de expressão» e dos «meios de comunicação independentes» foram identificadas como prioritárias em outros países do sudeste asiático, como a Indonésia, as prioridades seleccionadas para o Camboja foram as seguintes: formação em questões de Direitos do Homem, com ênfase especial para as questões de género e os direitos das crianças, melhoria do acesso ao sistema jurídico, prevenção e resolução de conflitos e luta contra a impunidade.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/713 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/713

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(2004/C 84 E/0801)

PERGUNTA ESCRITA E-0182/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Direitos da mulher no Irão

Apesar das graves violações dos direitos da mulher — discriminação, lapidação, tortura, etc. —, em 12 de Dezembro de 2002, a União Europeia iniciou negociações com o Irão sobre a conclusão de um acordo de comércio e cooperação. Dada a importância atribuída pela Europa à promoção e defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a UE pretende incluir uma cláusula relativa aos direitos humanos nesse acordo de comércio e cooperação.

Em 16 e 17 de Dezembro de 2002, uma tróica europeia realizou uma visita ao Irão por ocasião do início do diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e o Irão. De acordo com um comunicado da Presidência dinamarquesa, esse diálogo decorreu numa atmosfera aberta e construtiva. Haverá alguma ligação entre a visita da tróica e a decisão do Governo iraniano de convidar um relator especial das Nações Unidas a elaborar um relatório sobre a violência exercida contra as mulheres?

O Parlamento Europeu solicitou sempre que, aquando da conclusão de acordos entre a UE e países terceiros, se exerça pressão no sentido de assegurar o respeito dos direitos da mulher nesses países. No acordo com o Irão irá ser incluída uma cláusula relativa aos direitos humanos. Em que medida irá esta cláusula impor também condições rigorosas em matéria de direitos da mulher? Como poderá a UE controlar e impor o cumprimento desta cláusula? Será também prevista a possibilidade de suspender o acordo caso o Irão não respeite os direitos da mulher e os direitos humanos em geral?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Março de 2003)

As negociações com o Irão sobre um acordo de comércio e de cooperação estão interligadas com as negociações sobre o diálogo político e a luta contra o terrorismo, em conformidade com o pacote político definido pelo Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas em Junho e formalmente adoptado em 12 de Julho de 2002. De acordo com a prática habitual relevante relativamente aos acordos comunitários, o Conselho decidiu que este acordo de comércio e de cooperação deverá conter uma claúsula-padrão sobre direitos humanos, que implique as medidas apropriadas em caso de violações graves.

Como a Sr
  a
  Deputada salienta, foi lançado em Teerão, a 16 e 17 de Dezembro de 2002, um diálogo especifico sobre os direitos humanos entre a União e o Irão baseado nas conclusões do Conselho de 21 de Outubro de 2002. Este diálogo assume a forma de uma sessão restrita ao nível governamental, dirigida do lado da União pela troika e que aborda todas as questões preocupantes em termos de direitos humanos. E completado por uma mesa-redonda que incluí a União e os representantes da sociedade civil iraniana. Dois grandes temas foram abordados durante a mesa-redonda organizada em Dezembro de 2002: a discriminação (incluindo a discriminação contra as mulheres) e a prevenção da tortura. Relativamente à discriminação contra as mulheres, a União deixou claro que considera a adesão do Irão à Convenção Internacional nesta matéria (CEDAW), que o Irão está presentemente a estudar, como um passo muito importante. A mesma abordagem foi seguida pelo Irão para convidar os relatores temáticos das Nações Unidas, incluindo aquele que fará o relatório sobre a violência exercida contra as mulheres, que se prevê que visite o Irão em 2003.

O diálogo emergente sobre direitos humanos foi lançado sem pré-condições, mas é suposto ser avaliado regularmente através do uso de indicadores. O diálogo também é contemplado nas reuniões semestrais de diálogo global entre a UE e o Irão que estão a decorrer desde 1998.

A Comissão foi informada — no âmbito do diálogo sobre direitos humanos em Dezembro de 2002, bem como durante a visita ao Irão do Membro da Comissão responsável pelas Relações Externas, de 3 a 5 de Fevereiro de 2003 — que está em vigor uma moratória relativa à lapidação desde os finais de 2002.

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(2004/C 84 E/0802)

PERGUNTA ESCRITA E-0199/03

apresentada por Margot Keßler (PSE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Sara Ocidental — Visita de uma delegação ad hoc do Parlamento Europeu — Direitos do Homem

A delegação ad hoc do Parlamento Europeu para o Sara Ocidental visitou Laayoune, capital deste território sem governo autónomo, no dia 12 de Março de 2002. Durante a visita, realizou-se uma reunião com membros da sociedade civil, incluindo activistas sarauitas dos Direitos do Homem, no Hotel Parador de Laayoune.

A reunião realizou-se a pedido da delegação europeia, a qual levantou a questão da segurança dos membros da sociedade civil. A presidente da delegação, Deputada Catherine Lalumière, prometeu dar todas as garantias no sentido de, na sequência da mesma, os participantes na reunião não virem a ser objecto de qualquer intimidação por parte das autoridades marroquinas. Após a referida reunião com os deputados do PE, o presidente e um elevado número de membros da ONG local «Fórum para a Verdade e a Justiça — Secção do Sara» dedicada aos Direitos do Homem, os quais tinham participado na reunião, foram perseguidos pelas autoridades marroquinas que ocupam o território. Os participantes sarauitas foram o presidente da ONG, Sr. Moutik Lahoussine, o Sr. Eddymaoui Abdessalem, o Sr. Ennassiri Ahmed, o Sr. Elmoussaoui Edkhil e o Sr. Mohamed Elmoutaouikil.

O Sr. Moutik Lahoussine foi despedido (era funcionário da companhia «Sepomer Sahara SARI») devido ao facto de ter estado presente na reunião com a delegação ad hoc do Parlamento Europeu. Os outros membros da delegação sarauita foram detidos em diversas ocasiões e condenados por razões políticas.

Vários membros da secção do Sara, do «Fórum para a Verdade e a Justiça» e militantes sarauitas dos Direitos do Homem têm sido actualmente objecto de medidas de intimidação.

Poderia a Comissão indicar o que tem sido feito para terminar com estas violações dos Direitos do Homem?

Como o Reino de Marrocos é o poder ocupante no Sara Ocidental, que tipo de acção está a Comissão a tomar a nível diplomático em relação a este assunto a fim de melhorar a situação das pessoas supramencionadas que se reuniram com a delegação ad hoc do PE?

Poderia a Comissão indicar ainda que tipo de medidas tenciona aplicar no que se refere às próximas missões do Parlamento Europeu a este território sem governo autónomo?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

As relações entre Marrocos e a União são regidas pelo Acordo de Associação, sendo as questões relacionadas com os direitos humanos, bem como as atinentes ao Sara Ocidental tratadas no âmbito do diálogo político (artigo 2
  o
  ), no decurso das reuniões do Conselho e do Comité de Associação.

Prevê-se que nos próximos meses a União e Marrocos se empenhem num diálogo ainda mais construtivo sobre as questões dos princípios democráticos e dos direitos humanos, que possa conduzir à discussão de alegados casos de maus tratos, incluindo o referido pela Sr
  a
  Deputada.

Quanto às próximas missões do Parlamento ao território do Sara Ocidental, que são organizadas pelos serviços do Parlamento, a Comissão reitera a sua disponibilidade para prestar quaisquer informações que Sr
  a
  Deputada possa considerar necessárias

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/715 |
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(2004/C 84 E/0803)

PERGUNTA ESCRITA E-0243/03

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Construção da estrada Westlands-St. Austins, no Quénia

Poderá a Comissão dar a garantia de que está a cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 288
  o
  (ex-artigo 215
  o
  ), indemnizando os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das funções que lhes estão atribuídas, à luz das sugestões feitas pelas populações a nível local, por instigação de Lutz Salzmann, antigo chefe da Delegação da União Europeia no Quénia, em 1996?

Irá a Comissão subsidiar o furo artesiano reivindicado pela comunidade local, na sequência da destruição das fontes de água potável e da contaminação do sistema geral de fornecimento de água, causadas por empreiteiros trabalhando para a União Europeia?

Irá a Comissão apoiar, de igual modo, a criação de uma clínica de saúde na região de Rungiri/Giratu, para contrabalançar a dificuldade respiratória que afecta a população local, também causada pelos referidos empreiteiros durante os trabalhos de construção?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(14 de Março de 2003)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a decisão do Provedor de Justiça Euroipeu, de 29 de A-bril de 1999, relativa à queixa 983/29.10.96/ABU/KENYA/XD/BB contra a Comissão, em que o Provedor de Justiça concluiu que «com base nas investigações do Provedor de Justiça Europeu no que respeita a esta queixa, afigura-se que não houve má-gestão por parte da Comissão Europeia, pelo que o Provedor de Justiça Europeu decidiu encerrar o processo».

Consequentemente, não é correcto afirmar que a Comissão ou os seus agentes causaram qualquer dano, destruição e contaminação no que respeita ao abastecimento de água, à saúde ou ao ambiente em geral que afectam a população local.

No entanto, a Delegação da Comissão no Quénia alertou repetidamente (e continua a fazê-lo) a cumunidade local para as possibilidades de financiamento de projectos comunitários através do programa do Fundo Fiduciário de Desenvolvimento Comunitário (Community Development Trust Fund — CDTF), que é financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e que procura com êxito ajudar as comunidades locais a satisfazerem algumas das suas necessidades prioritárias (saúde, água, educação, estradas, actividades geradoras de rendimentos, etc). Além disso, a Delegação facilitou contactos entre a comunidade local e o CDTF, tendo-lhes igualmente facultado uma proposta preliminar para um projecto no sector da água nas respectivas zonas que foi elaborado por um gabinete local consultores no domínio da engenharia civil e do desenvolvimento.

Infelizmente, até ao presente, a comunidade local ainda não apresentou qualquer pedido de financiamento do projecto junto do FFDC.

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(2004/C 84 E/0804)

PERGUNTA ESCRITA E-0453/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Boris Shikhmuradov

Terá a Comissão conhecimento do caso de Boris Shikhmuradov, líder da oposição do Turquemenistão, acusado da tentativa de assassinato do Presidente Nyazov?

Boris Shikhmuradov foi condenado a prisão perpétua pelo Halk Maslikhat, órgão supremo de representação do Turquemenistão, não tendo, por conseguinte, sido objecto de um julgamento justo mediante um processo judicial.

Poderá a Comissão pressionar as autoridades turquemenistanesas a observar as normas internacionais, permitindo ao arguido o acesso a um julgamento justo?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Março de 2003)

O caso de Boris Shikmuradov é bem conhecido da Comissão. Na sequência da tentativa de assassinato do Presidente Niyazov, em 25 de Novembro de 2002, a União Europeia manifestou a sua preocupação relativamente a este e outros casos do domínio dos direitos humanos no Turquemenistão.

Boris Shikmuradov foi um interlocutor directo da Comissão na altura em que desempenhava as funções de Ministro dos Negócios Estrangeiros do seu país. A sua confissão registada em vídeo e o seu julgamento, organizado cinco dias após a sua detenção, na ausência de uma defesa adequada e de assistência internacional, não é conforme com os compromissos assumidos pelo Turquemenistão no âmbito da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). A Comissão partilha a opinião de que Boris Shikhmuradov não beneficiou de um julgamento justo. De um modo mais geral, a preocupação da União, manifestada ao Conselho Permanente da OSCE, diz respeito aos métodos de investigação utilizados e ao seguimento dado aos acontecimentos de 25 de Novembro de 2002. Embora consciente da ausência de dialogo político no quadro do acordo de cooperação e comércio com o Turquemenistão, a Comissão continuará, através das vias diplomáticas, a exercer pressão no que diz respeito a este e outros problemas do âmbito dos direitos humanos.

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(2004/C 84 E/0805)

PERGUNTA ESCRITA E-0562/03

apresentada por Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Detenção de jornalistas em Gibraltar

Como é do conhecimento da Comissão, foi detido em 20 de Janeiro de 2003 um grupo de jornalistas que se preparava para fazer uma reportagem sobre a manifestação organizada pela associação ecologista Greenpeace contra o petroleiro Vemamagna em Gibraltar.

Alguns membros da Associação da Imprensa do Campo de Gibraltar informaram-me sobre o comportamento, na opinião destes, violento e arbitrário dos agentes em serviço da polícia de Gibraltar. Alguns destes jornalistas foram detidos e encarcerados durante nove horas nas celas do comissariado, tendo sido posteriormente postos em liberdade sem que lhes fosse formulada qualquer acusação.

A associação supracitada considera que esta acção atenta directamente contra a liberdade de expressão e informação e o direito dos cidadãos à informação.

Poderia a Comissão solicitar às autoridades de Gibraltar informações sobre as razões que levaram os agentes da «Royal Police Gibraltar» a deter os jornalistas?

Resposta dada pelo Sr. Vitorino em nome da Comissão

(27 de Março de 2003)

Remete-se a atenção do Sr.Deputado para a resposta à pergunta escrita E-0201/03 do Sr.Deputado Menéndez del Valle (1).

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 13.

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(2004/C 84 E/0806)

PERGUNTA ESCRITA E-0587/03

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Açúcar dos Balcãs

Poderá a Comissão Europeia definir o conceito de «um grande aumento das exportações na Comunidade acima do nível normal de produção e da capacidade de exportação» a que se refere o artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2007/2000 (1) para autorizar possíveis medidas de suspensão das disposições estabelecidas neste Regulamento?

Considera a Comissão que o actual nível de importação de açúcar (205 000 t entre Janeiro e Novembro de 2002) é «normal» comparado com as 70 132 t de 2001 e as 613 t de 2000?

Na sequência de um recente relatório do OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude) relativo às importações de açúcar da República Federal da Jugoslávia (RFJ), prevê-se que a Comissão Europeia proponha uma clausula para a suspensão provisória do Regulamento (CE) n
  o
  2007/2000, de 18 de Setembro de 2000 (Artigo 12
  o
  ) dos Balcãs em relação ao país citado. No entanto, uma suspensão provisória só pode ter efeito durante um período de três meses.

Que medidas tenciona a Comissão tomar após este período de três meses? Assegurará a Comissão que nesse período de tempo a Servia encontrará uma forma eficiente de proporcionar uma prova de origem para o açúcar que se exporte para a União Europeia?

Espera-se que num futuro próximo a República Federal da Jugoslavia e a UE preparem um Acordo de associação e estabilidade. Tendo em conta as actuais dificuldades da RFJ em estabelecer a prova de origem, assim como a sua intenção de aderir à UE, considera a Comissão a possibilidade de estabelecer quotas de exportação limitadas com base no comércio de açúcar dos últimos cinco anos com um possível incremento dessas quotas se a produção da Servia aumentar?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(2 de Abril de 2003)

O Regulamento (CE) n
  o
  2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n- 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n
  o
  s 1763/1999 e 6/2000 foi adoptado para proporcionar aos países do ocidente balcânico o máximo possível de oportunidades de exportação para a Comunidade, em apoio do desenvolvimento económico da região. Esse desenvolvimento é uma condição necessária de estabilidade política e de paz, sendo, por isso, um dos pilares do processo de estabilização e associação da União Europeia.

No tocante a possíveis medidas, o Regulamento (CE) n
  o
  2007/2000 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2563/2000 do Conselho (2), de 20 de Novembro de 2000, prevê duas disposições de salvaguarda: o artigo 12
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 4
  o
  .

As importações de açúcar dos países do ocidente balcânico aumentaram, de facto, significativamente. A Comissão está consciente desse aumento e tem vindo a acompanhar de muito perto as importações através de um programa de vigilância que prevê relatórios semanais dos serviços aduaneiros dos Estados-Membros. Por outro lado, a Comissão aboliu as restituições à exportação de açúcar com destino aos países do ocidente balcânico, de modo a limitar os incentivos às tendências comerciais actuais.

A Comissão tem vindo a ponderar a adopção de todas as medidas que permitam resolver o problema da correcta aplicação das regras de origem no caso das importações de açúcar da Sérvia e Montenegro, incluindo uma suspensão temporária de preferências comerciais. Nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  2007/2000 do Conselho, e em determinadas condições, a Comissão pode tomar medidas de suspensão total ou parcial dos acordos preferenciais durante um período de três meses. Se a situação no país em causa não conhecer melhorias substanciais, esse período pode ser renovado.

A Comissão está a trabalhar diariamente com a Sérvia e Montenegro no melhoramento do funcionamento das operações aduaneiras. O CAFAO (uma missão de assistência aduaneira financiada pela Comunidade) está a desenvolver por todo o país uma intensa actividade de aconselhamento das autoridades. A Comissão espera, evidentemente, que a Sérvia e Montenegro se empenhem a fundo no estabelecimento de um sistema fiável de certificação e verificação da origem.

O início das negociações de um acordo de estabilização e associação com a Sérvia e Montenegro está dependente de uma avaliação positiva (relatório de viabilidade), por parte da Comissão, da preparação do país para a negociação e execução de um tal acordo.

A Comissão considera que a sujeição, a uma quota, das importações de açúcar a direito zero da Sérvia e Montenegro não seria um modo eficaz de resolver o problema da correcta aplicação das regras de origem.

A Comissão só ponderaria a eventual aplicação de quotas se uma importação excessiva viesse a gerar um risco de graves perturbações do mercado.

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(1)  JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

(2)  JO L 295 de 23.11.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/719 |
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CE 84/719

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(2004/C 84 E/0807)

PERGUNTA ESCRITA E-1040/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do «Programa Leader+» pelo município de Perugia

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais, em particular, como por exemplo o município de Perugia, têm uma grande necessidade de utilizar fundos europeus para apoiar acções inovadoras de desenvolvimento rural destinadas a valorizar o património cultural e rural, criar novos postos de trabalho reforçando a ambiente económico e melhorar as capacidades de organização dos municípios rurais.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

| 1. | se o município de Perugia apresentou projectos para o «Programa Leader+»; |
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1.

se o município de Perugia apresentou projectos para o «Programa Leader+»;

| 2. | se o município de Perugia obteve financiamentos para esses projectos; |
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2.

se o município de Perugia obteve financiamentos para esses projectos;

| 3. | se esses fundos foram utilizados? |
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3.

se esses fundos foram utilizados?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/719 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/719

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(2004/C 84 E/0808)

PERGUNTA ESCRITA E-1046/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do «Programa Leader+» pelo município de Terni

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais, em particular, como por exemplo o município de Terni, têm uma grande necessidade de utilizar fundos europeus para apoiar acções inovadoras de desenvolvimento rural destinadas a valorizar o património cultural e rural, criar novos postos de trabalho reforçando a ambiente económico e melhorar as capacidades de organização dos municípios rurais.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

| 1. | se o município de Terni apresentou projectos para o «Programa Leader+»; |
| --- | --- |

1.

se o município de Terni apresentou projectos para o «Programa Leader+»;

| 2. | se o município de Terni obteve financiamentos para esses projectos; |
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2.

se o município de Terni obteve financiamentos para esses projectos;

| 3. | se esses fundos foram utilizados? |
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3.

se esses fundos foram utilizados?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1040/03 e E-1046/03

dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A pergunta feita pelo Sr. Deputado refere-se à utilização dos fundos do programa Leader+ pelos municípios de Perugia e Terni.

Designadamente, o Sr. Deputado pergunta se os municípios de Perugia e Terni apresentaram projectos para o programa Leader+, se obtiveram financiamentos para esses projectos e se tais fundos foram utilizados.

Com base na documentação na posse da Comissão, verifica-se que os municípios de Perugia e Terni estão compreendidos nos territórios que participam no PIC Leader+ Umbria, aprovado pela Decisão da Comissão n
  o
  C (2001) 3489, de 7 de Novembro de 2001. A região Umbria seleccionou recentemente os Grupos de Acção Local que participarão no programa Leader+. Os municípios de Perugia e Terni figuram entre os possíveis beneficiários das acções dos GAL, mas no estádio actual nenhum projecto recebeu ainda financiamentos.

Deve ser precisado que a Comissão não se pronuncia sobre os projectos específicos, nem sobre a selecção dos GAL. A sua decisão incide na contribuição para um programa que contempla os critérios de selecção dos grupos, com base em procedimentos que garantem a abordagem Leader. A selecção final dos grupos é feita pelo Estado-Membro ou pela autoridade regional responsável, enquanto os projectos co-financiados são seleccionados pelos GAL nas condições fixadas no programa.

Por conseguinte, só o «Assessorato all' Agricoltura» da região Umbria, autoridade responsável pela gestão do programa, poderia fornecer dados específicos sobre os diversos beneficiários e os diferentes prazos dos concursos previstos pela região, e mais especificamente no que se refere aos municípios de Perugia e Terni.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/720 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/720

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(2004/C 84 E/0809)

PERGUNTA ESCRITA E-1163/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto:   Utilização do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola pelo município de Terni

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o município de Terni, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para a transformação e a venda dos produtos agrícolas e para o desenvolvimento rural.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

| 1. | se o município de Terni apresentou projectos para o FEAOG; |
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1.

se o município de Terni apresentou projectos para o FEAOG;

| 2. | se o município de Terni obteve financiamentos para esses projectos; |
| --- | --- |

2.

se o município de Terni obteve financiamentos para esses projectos;

| 3. | se esses fundos foram utilizados? |
| --- | --- |

3.

se esses fundos foram utilizados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Abril de 2003)

A pergunta feita pelo Sr. Deputado refere-se à utilização do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola pelo município de Terni.

Na região de Umbria, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) — secção Orientação contribui para o co-financiamento do programa Leader+, questão tratada na resposta à pergunta escrita E-1046/03 feita pela Sr
  a
  Angelilli (1).

O FEOGA — secção Garantia, em contrapartida, participa no co-financiamento do Plano de desenvolvimento rural da região de Umbria 2000/2006, aprovado através da Decisão da Comissão n
  o
  C (2000) 2158 de 20 de Julho de 2000.

A este respeito, é necessário sublinhar que a aplicação das ajudas co-financiadas a nível comunitário, no âmbito do programa supracitado, é da competência das autoridades nacionais e regionais italianas. A Comissão garante o acompanhamento e o controlo do programa, mas não é responsável pela gestão no terreno das diferentes medidas. No âmbito do acompanhamento, os relatórios anuais comunicados a título dos Regulamentos (CE) n
  o
  s 1257/1999 (2) e 445/2002 (3) não permitem estabelecer se o município de Terni apresentou projectos no âmbito do FEOGA — secção Garantia.

Por conseguinte, a entidade «Assesorato all'Agricoltura» da região de Umbria, autoridade responsável pela gestão do programa, poderá fornecer dados mais concretos sobre os diferentes beneficiários e sobre os diferentes prazos para os concursos previstos pela região, e, mais especificamente, sobre o município de Terni.

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(1)  Ver p. 719.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, JO L 160 de 26.6.1999.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  445/2002 da Comissão de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, JO L 74 de 15.3.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/721 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/721

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(2004/C 84 E/0810)

PERGUNTA ESCRITA P-1396/03

apresentada por Margie Sudre (PPE-DE) à Comissão

(10 de Abril de 2003)

Objecto:   Aplicação uniforme de uma taxa de IVA reduzida no sector da restauração

Na sua resolução de 14 de Maio de 2002, o Parlamento Europeu solicitava à Comissão que apresentasse «tão rapidamente quanto possível, propostas que permitam a inclusão dos serviços de restauração e, eventualmente, de outros serviços turísticos que não seriam ainda passíveis da aplicação destas medidas, na lista dos sectores de actividades que podem beneficiar, a título permanente, da aplicação de uma taxa reduzida de IVA, a fim de desenvolver o emprego nestes sectores, de modernizar estas profissões e de posicionar o turismo europeu em situação mais vantajosa face à concorrência internacional».

Esta taxa reduzida de IVA aplicável à restauração e a outros serviços turísticos permitiria mobilizar rapidamente o forte potencial de emprego que existe nas empresas turísticas e constituiria uma vantagem determinante para o turismo europeu e para a actividade económica em geral.

O programa de trabalho da Comissão para o presente ano prevê, para o mês de Junho de 2003, a publicação de uma proposta de directiva relativa à estrutura das taxas reduzidas de IVA, com o objectivo de reexaminar as normas na matéria, a fim de se estabelecer uma estrutura mais simples e mais harmonizada na União Europeia.

Poderia a Comissão indicar se confirma o calendário previsto para a publicação desta proposta de directiva?

Poderia a Comissão indicar também se a simplificação e a aplicação mais uniforme do regime comunitário de IVA, que esta proposta tenciona pôr em prática, deve dar resposta aos desejos expressos pelo Parlamento Europeu (e, designadamente, pela França) de generalizar o recurso a uma taxa reduzida de IVA para os serviços turísticos e, nomeadamente, para os serviços de restauração e hotelaria?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Maio de 2003)

Tal como tinha já anunciado na sua comunicação relativa à nova estratégia IVA (1) e recordado no relatório relativo às taxas reduzidas adoptado em Outubro de 2001 (2), a Comissão tenciona proceder a uma revisão geral da estrutura das taxas reduzidas, no decurso do primeiro semestre de 2003. Neste contexto, serão examinados não só o sector da restauração bem como todos os pedidos provenientes de sectores que solicitam a aplicação de uma taxa reduzida. Com efeito, diversos sectores de actividade, para além do da restauração, manifestaram frequentemente interessados pela utilização de incentivos fiscais.

A Comissão procede actualmente, com base nomeadamente nos relatórios dos Estados-Membros, à avaliação da experiência de aplicação de taxas reduzidas a serviços caracterizados por uma elevada intensidade de mão-de-obra. As avaliações efectuadas pelos Estados-Membros que participaram nessa experiência não demonstraram, de forma clara, a relação entre a diminuição do IVA aplicado a tais serviços e o aumento do emprego ou a diminuição da economia subterrânea.

A Comissão confirma que tem em vista apresentar, em meados de 2003, uma proposta de directiva que procederá a uma revisão geral das taxas reduzidas prosseguindo a simplificação e a aplicação mais uniforme do IVA. Tal proposta terá essencialmente como objectivo melhorar o funcionamento do mercado interno através de uma racionalização da utilização das taxas reduzidas pelos Estados-Membros a fim de evitar potenciais distorções da concorrência concedendo a estes possibilidades equitativas de aplicar taxas reduzidas.

Não foi ainda adoptada qualquer decisão relativa à revisão prevista. Todavia, a Comissão chama desde já a atenção do Sr. Deputado para o facto de que a hotelaria está incluída na lista de bens e serviços que seriam susceptíveis de beneficiar de uma taxa reduzida (categoria 11 do Anexo H). Por outro lado, os serviços de restauração apenas podem beneficiar de uma taxa reduzida em oito Estados-Membros, com base em derrogações específicas que lhes foram concedidas.

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(1)  COM(2000) 348 final.

(2)  COM(2001) 599 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/722 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/722

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(2004/C 84 E/0811)

PERGUNTA ESCRITA P-1398/03

apresentada por Arie Oostlander (PPE-DE) à Comissão

(11 de Abril de 2003)

Objecto:   Publicação do boletim informativo quinzenal «Europa van Morgen»

O boletim informativo quinzenal «Europa van Morgen» da representação da Comissão nos Países Baixos não é publicado desde o fim de Fevereiro de 2003, devido, ao que parece, a um erro administrativo. No entanto, este boletim é bastante apreciado pelos leitores pelo fácil acesso ao mesmo e por servir de ponto de partida para a obtenção de outras informações. Tendo particularmente em vista as eleições europeias, pode a Comissão tomar medidas a breve trecho para que a publicação deste boletim prossiga até à realização de um novo concurso público?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado os seus comentários positivos sobre o boletim informativo «Europa van Morgen».

A Comissão tem o dever de adaptar constantemente o seu material informativo às expectativas em mutação dos seus leitores. A publicação de um boletim impresso é onerosa, pelo que a Comissão tem de avaliar regularmente o seu conteúdo e apresentação comparativamente a outros meios de comunicação, única forma de se assegurar de que o dinheiro do contribuinte é despendido respeitando os princípios da boa gestão financeira.

A Comissão assegurar-se-á de que a sua representação nos Países Baixos faculta informações aos grupos destinatários pertinentes da forma mais adequada.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/723 |
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3.4.2004

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CE 84/723

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(2004/C 84 E/0812)

PERGUNTA ESCRITA P-1437/03

apresentada por Armin Laschet (PPE-DE) à Comissão

(15 de Abril de 2003)

Objecto:   Ajudas orçamentais directas, no montante de 10 milhões de euros por mês, concedidas à Autoridade Palestiniana

E verdade que a Comissão Europeia suspendeu, desde final de 2002, o pagamento mensal das ajudas orçamentais directas, no montante de 10 milhões de euros, concedidas à Autoridade Palestiniana?

Será esta suspensão dos pagamentos das ajudas orçamentais directas uma medida temporária ou decidiu a Comissão, entretanto, abolir definitivamente o pagamento mensal de uma ajuda orçamental fixa?

Que razões levaram a Comissão a suspender as ajudas orçamentais directas concedidas à Autoridade Palestiniana?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Maio de 2003)

O principal objectivo das ajudas orçamentais concedidas pela União à Autoridade Palestiniana (AP) tem sido limitar os efeitos do congelamento das transferências de receitas pelo Governo de Israel e assim contribuir para o funcionamento da administração da AP e para o restabelecimento das condições necessárias para a paz logo que a actual crise seja ultrapassada.

A ajuda da União contribuiu no imediato para evitar o colapso das estruturas institucionais nos Territórios Palestinianos e esteve igualmente sujeita a condições que contribuíram para a reforma da AP, ao contribuir, nomeadamente, para a consolidação e a transparência das finanças públicas da mesma.

A importância da ajuda da União à AP foi inteiramente reconhecida pela comunidade internacional, que se manifestou pela última vez na reunião do Comité de Ligação Ad Hoc dos doadores internacionais (incluindo a União Europeia, os Estados Unidos, a Noruega e o Banco Mundial) efectuada em Londres, em 18 e 19 de Fevereiro de 2003.

Embora as consequências económicas da crise ainda se repercutam nas receitas da AP, o Governo israelita retomou já as transferências periódicas de receitas. Até ao momento, este Governo procedeu a quatro pagamentos mensais consecutivos, correspondentes ao período de Outubro de 2002 a Janeiro de 2003, que foram pagos entre Dezembro de 2002 e Março de 2003. Além disso, o Governo de Israel retomou o pagamento da dívida acumulada desde Dezembro de 2002. Em Março de 2003, havia sido pago à AP um montante global de 295 milhões de euros.

Por conseguinte, tornou-se viável a reorientação da assistência da União à AP. O actual programa de assistência orçamental será, portanto, substituído por outras formas de ajuda, como a Comissão anunciou em 30 de Abril de 2003.

Se Israel congelar as transferências, poderá ser necessário ponderar uma decisão de retoma do apoio orçamental directo, com base na avaliação das perspectivas fiscais da AP.

Nas próximas semanas, proceder-se-á ao pagamento das últimas parcelas do apoio orçamental mensal, respeitantes a Novembro e a Dezembro de 2002.

E enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um relatório que inclui um resumo do historial da assistência orçamental da Comissão à AP.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/724 |
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3.4.2004

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CE 84/724

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(2004/C 84 E/0813)

PERGUNTA ESCRITA E-1457/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Abril de 2003)

Objecto:   Euratom/Distorções no mercado da electricidade

| 1. | A posição comum adoptada pelo Conselho sobre a alteração da Directiva relativa ao Mercado da Electricidade refere que a falta de condições de concorrência equitativas na produção constitui uma das lacunas do mercado da electricidade da UE. O mecanismo de empréstimos da Euratom pode apenas ser utilizado para projectos nucleares. Por que razão não se considera tal uma distorção do mercado? |
| --- | --- |

1.

A posição comum adoptada pelo Conselho sobre a alteração da Directiva relativa ao Mercado da Electricidade refere que a falta de condições de concorrência equitativas na produção constitui uma das lacunas do mercado da electricidade da UE. O mecanismo de empréstimos da Euratom pode apenas ser utilizado para projectos nucleares. Por que razão não se considera tal uma distorção do mercado?

| 2. | Existem circunstâncias em que se podem conceder empréstimos para projectos não nucleares? |
| --- | --- |

2.

Existem circunstâncias em que se podem conceder empréstimos para projectos não nucleares?

| 3. | Os empréstimos Euratom, ou as subvenções concedidas pelos programas PHARE ou TACIS, devem respeitar os princípios da celebração de contratos públicos descritos nas Directivas 1992/50/CEE (1), 1993/36/CEE (2) e 1993/37/CEE (3)? |
| --- | --- |

3.

Os empréstimos Euratom, ou as subvenções concedidas pelos programas PHARE ou TACIS, devem respeitar os princípios da celebração de contratos públicos descritos nas Directivas 1992/50/CEE (1), 1993/36/CEE (2) e 1993/37/CEE (3)?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de junho de 2003)

| 1. | O facto de o mecanismo de empréstimos Euratom só poder ser utilizado para projectos nucleares não significa que produza distorções do mercado, uma vez que os «concorrentes» dispõem de outros instrumentos. Nos Estados-Membros, trata-se dos instrumentos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos bancos comerciais. Nos países terceiros, para além do BEI, existe, por exemplo, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) que financia outras fontes de energia. Refira-se que os empréstimos Euratom são concedidos às taxas de mercado disponíveis para a Comissão. |
| --- | --- |

1.

O facto de o mecanismo de empréstimos Euratom só poder ser utilizado para projectos nucleares não significa que produza distorções do mercado, uma vez que os «concorrentes» dispõem de outros instrumentos. Nos Estados-Membros, trata-se dos instrumentos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos bancos comerciais. Nos países terceiros, para além do BEI, existe, por exemplo, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) que financia outras fontes de energia. Refira-se que os empréstimos Euratom são concedidos às taxas de mercado disponíveis para a Comissão.

| 2. | A base jurídica dos empréstimos da Euratom é o Tratado Euratom, por conseguinte, estes últimos só podem ser concedidos a projectos no domínio nuclear. |
| --- | --- |

2.

A base jurídica dos empréstimos da Euratom é o Tratado Euratom, por conseguinte, estes últimos só podem ser concedidos a projectos no domínio nuclear.

| 3. | Nos Estados-Membros, os projectos beneficiários de empréstimos Euratom são regidos pelas directivas mencionadas, desde em que sejam realizados pelas autoridades adjudicatárias abrangidas por essas directivas. Podem existir outros operadores abrangidos pelo âmbito de aplicção da Directiva 93/38/CEE do Conselho do 14 de Junho de 1993 relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores de água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Nos países terceiros, aplica-se a lei nacional respectiva. Todas as subvenções concedidas no âmbito dos programas PHARE e TACIS em qualquer terceiro país têm de cumprir os princípios de celebração de contratos previstos nas directivas comunitárias aplicáveis. No entanto, as regras pormenorizadas estabelecidas nessas directivas só se aplicam nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

Nos Estados-Membros, os projectos beneficiários de empréstimos Euratom são regidos pelas directivas mencionadas, desde em que sejam realizados pelas autoridades adjudicatárias abrangidas por essas directivas. Podem existir outros operadores abrangidos pelo âmbito de aplicção da Directiva 93/38/CEE do Conselho do 14 de Junho de 1993 relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores de água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Nos países terceiros, aplica-se a lei nacional respectiva. Todas as subvenções concedidas no âmbito dos programas PHARE e TACIS em qualquer terceiro país têm de cumprir os princípios de celebração de contratos previstos nas directivas comunitárias aplicáveis. No entanto, as regras pormenorizadas estabelecidas nessas directivas só se aplicam nos Estados-Membros.

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(1)  JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

(2)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.

(3)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/724 |
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(2004/C 84 E/0814)

PERGUNTA ESCRITA E-1500/03

apresentada por Florence Kuntz (EDD) à Comissão

(5 de Maio de 2003)

Objecto:   Salvaguarda do patrimόnio arqueológico iraquiano

As bombas que se abateram sobre a Mesopotâmia desde 20 de Março, a destruição e a pilhagem do Museu Arqueológico de Bagdade recordam-nos que, desde 1991, a herança arqueológica do Iraque corre perigo.

À destruição dos sítios durante a Guerra do Golfo, sucederam-se as pilhagens, a partida das missões arqueológicas estrangeiras, o abandono dos estaleiros e o tráfico dos bens roubados para o Ocidente.

A campanha militar americana das três últimas semanas provocou o desmoronamento do regime iraquiano. Na ausência de Estado, é lícito interrogarmo-nos sobre quem protege hoje os 7 museus nacionais e os cerca de 10 000 sítios arqueológicos do país.

De que modo pretende a União Europeia manifestar o seu apoio ao povo iraquiano e ajudá-lo a proteger o seu excepcional património?

Como tenciona a União Europeia mobilizar os Estados-Membros contra o tráfico ilícito dos bens roubados?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/725 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/725

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(2004/C 84 E/0815)

PERGUNTA ESCRITA P-1509/03

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Abril de 2003)

Objecto:   Saque do patrimόnio cultural e artístico iraquiano — Papel da União Europeia

O saque do Museu arqueológico nacional de Bagdade e de outros museus no Iraque, bem como os furtos e a destruição de bibliotecas e dos arquivos históricos do país, efectuados por vândalos mas também e sobretudo por ladrões profissionais a mando evidente de operadores ocidentais no sector das antiguidades, iniciaram-se em Bagdade na noite de 10 de Abril p.p. ... e após breves interrupções entre 14 e 15 de Abril reiniciaram a uma larga escala nas outras cidades e nos sítios arqueológicos iraquianos.

Tal como o referiu o quotidiano britânico Daily Telegraph de 20 de Abril de 2003, muitos dos objectos roubados (cerca de 170 mil só em Bagdade) foram já postos à venda em vários sítios Internet. Trata-se de uma imensa tragédia para toda a humanidade, equiparada pelo eminente arqueólogo norte- americano Paul Zimansky ao incêndio da biblioteca de Alexandria.

| 1. | Tenciona a Comissão denunciar estes factos como uma flagrante violação por parte das forças da Coligação presentes no Iraque do Protocolo de 1954 da Convenção da Haia para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, da Convenção de 1970 sobre os meios para proibir e prevenir as importações, exportações e transferências ilícitas de bens da propriedade cultural? |
| --- | --- |

1.

Tenciona a Comissão denunciar estes factos como uma flagrante violação por parte das forças da Coligação presentes no Iraque do Protocolo de 1954 da Convenção da Haia para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, da Convenção de 1970 sobre os meios para proibir e prevenir as importações, exportações e transferências ilícitas de bens da propriedade cultural?

| 2. | Que apoio concreto tenciona a Comissão fornecer ao apelo lançado em 17 de Abril de 2003 pelo Director-Geral da Unesco, Sr. Koichiro Matsura, à comunidade internacional, ao Conselho de Segurança da ONU e aos governos dos países limítrofes do Iraque para que «todos os Estados adoptem as medidas jurídicas e administrativas necessárias» para impedir a importação, o tráfico ou a passagem nos seus territórios de qualquer objecto de interesse cultural, arqueológico ou bibliográfico proveniente do Iraque, para impor, com sanções penais previstas na legislação dos vários países, a confiscação e a restituição ao Iraque dos objectos roubados? |
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2.

Que apoio concreto tenciona a Comissão fornecer ao apelo lançado em 17 de Abril de 2003 pelo Director-Geral da Unesco, Sr. Koichiro Matsura, à comunidade internacional, ao Conselho de Segurança da ONU e aos governos dos países limítrofes do Iraque para que «todos os Estados adoptem as medidas jurídicas e administrativas necessárias» para impedir a importação, o tráfico ou a passagem nos seus territórios de qualquer objecto de interesse cultural, arqueológico ou bibliográfico proveniente do Iraque, para impor, com sanções penais previstas na legislação dos vários países, a confiscação e a restituição ao Iraque dos objectos roubados?

| 3. | Tenciona a Comissão solicitar aos membros da UE a proibição durante um período mínimo de 5 anos do tráfico lícito ou ilícito de todos os objectos provenientes das regiões da antiga Mesopotâmia? |
| --- | --- |

3.

Tenciona a Comissão solicitar aos membros da UE a proibição durante um período mínimo de 5 anos do tráfico lícito ou ilícito de todos os objectos provenientes das regiões da antiga Mesopotâmia?

| 4. | Tencionam o Presidente da Comissão Romano Prodi e os seus Comissários Pascal Lamy, Christopher Patten, António Vitorino e Fredrik Bolkestein informar, no que respeita aos sectores da sua competência, o Parlamento Europeu na plenária de 12 a 15 de Maio de 2003 acerca das medidas adoptadas para pôr termo a esta destruição? |
| --- | --- |

4.

Tencionam o Presidente da Comissão Romano Prodi e os seus Comissários Pascal Lamy, Christopher Patten, António Vitorino e Fredrik Bolkestein informar, no que respeita aos sectores da sua competência, o Parlamento Europeu na plenária de 12 a 15 de Maio de 2003 acerca das medidas adoptadas para pôr termo a esta destruição?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1500/03 e P-1509/03

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Maio de 2003)

Remete-se a atenção da Sr
  a
  Deputada para a resposta da Comissão às perguntas orais H-0264/03 e H-0274/03 do Sr.Deputado Manisco e da Sr
  a
  Deputada Zorba, respectivamente, no período de perguntas da sessão de Maio 2003 (1) do Parlamento.

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(1)  Resposta escrita de 13.5.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/726 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/726

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(2004/C 84 E/0816)

PERGUNTA ESCRITA P-1510/03

apresentada por Franz Turchi (UEN) à Comissão

(28 de Abril de 2003)

Objecto:   Assistência financeira à ANP

Considerando que desde Junho de 2002 a Comissão apoia financeiramente a Autoridade Nacional Palestiniana com cerca de 10 milhões de euros por mês através de pagamentos directos, poderá a Comissão informar se e quando estes pagamentos foram interrompidos, em que circunstâncias e com que fundamentos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(3 de Junho de 2003)

Remete-se o Sr.Deputado para a resposta que a Comissão deu à pergunta escrita P-1437/03 do Sr. Armin Laschet (1).

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(1)  Ver p. 723.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/726 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/726

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(2004/C 84 E/0817)

PERGUNTA ESCRITA E-1525/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Maio de 2003)

Objecto:   Privatização de obras de arte em consequência de roubos em grande escala de museus e controlo insuficiente do comércio internacional de obras de arte

| 1. | Terá a Comissão conhecimento do aumento, nos últimos anos, dos roubos em grande escala de objectos de arte expostos ou armazenados em museus, tais como quadros de pintores famosos nos Países Baixos e objectos milenares da Antiguidade, provenientes de escavações arqueológicas no Iraque? |
| --- | --- |

1.

Terá a Comissão conhecimento do aumento, nos últimos anos, dos roubos em grande escala de objectos de arte expostos ou armazenados em museus, tais como quadros de pintores famosos nos Países Baixos e objectos milenares da Antiguidade, provenientes de escavações arqueológicas no Iraque?

| 2. | Limitar-se-á o registo de obras de arte roubadas, que é impeditivo da sua livre comercialização dentro e entre os Estados-Membros da UE, a uma gestão selectiva por parte dos interessados, denominada «Artloss», através do que, na prática, cai largamente no desconhecimento que objectos de arte comercializados advêm de roubo, ou existirá um sistema central coerente de registo nas mãos da Europol ou da Interpol que possa impedir esse tráfico? |
| --- | --- |

2.

Limitar-se-á o registo de obras de arte roubadas, que é impeditivo da sua livre comercialização dentro e entre os Estados-Membros da UE, a uma gestão selectiva por parte dos interessados, denominada «Artloss», através do que, na prática, cai largamente no desconhecimento que objectos de arte comercializados advêm de roubo, ou existirá um sistema central coerente de registo nas mãos da Europol ou da Interpol que possa impedir esse tráfico?

| 3. | Ocuparão actualmente os Países Baixos, Estado-Membro da UE, uma posição particular em relação ao tráfico de obras de arte roubadas, ficando na prática reforçado o seu papel de centro internacional de obras de arte em consequência do empenho de uma polícia dotada de capacidade muito escassa, que se limita a registar, mas não a investigar, em cumprimento de acordos internacionais ou do direito dos compradores de obras de arte roubadas a converter-se em seus proprietários legais uma vez decorridos 21 anos? |
| --- | --- |

3.

Ocuparão actualmente os Países Baixos, Estado-Membro da UE, uma posição particular em relação ao tráfico de obras de arte roubadas, ficando na prática reforçado o seu papel de centro internacional de obras de arte em consequência do empenho de uma polícia dotada de capacidade muito escassa, que se limita a registar, mas não a investigar, em cumprimento de acordos internacionais ou do direito dos compradores de obras de arte roubadas a converter-se em seus proprietários legais uma vez decorridos 21 anos?

| 4. | Partilhará a Comissão do receio de que, numa Europa com fronteiras abertas, não se possa pôr fim à privatização ilegal das obras de arte reunidas para o público com fundos comunitários, sem tomar contramedidas enérgicas no âmbito do controlo, da investigação e da sanção? |
| --- | --- |

4.

Partilhará a Comissão do receio de que, numa Europa com fronteiras abertas, não se possa pôr fim à privatização ilegal das obras de arte reunidas para o público com fundos comunitários, sem tomar contramedidas enérgicas no âmbito do controlo, da investigação e da sanção?

| 5. | Considerará a Comissão que são necessárias medidas complementares para inviabilizar o tráfico de obras de arte roubadas ou, em todo o caso, reduzi-lo ao máximo? Que iniciativas prevê neste caso a Comissão num futuro próximo? |
| --- | --- |

5.

Considerará a Comissão que são necessárias medidas complementares para inviabilizar o tráfico de obras de arte roubadas ou, em todo o caso, reduzi-lo ao máximo? Que iniciativas prevê neste caso a Comissão num futuro próximo?

Fonte: TV Nederland 3, programa «Zembla», 17.4.2002.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de julho de 2003)

A Comissão está profundamente preocupada com a dimensão do roubo de objectos culturais e respectivo tráfico ilícito. Em especial, deplora o saque registado recentemente do património cultural do Iraque. Estão a ser ponderadas medidas específicas relativas a objectos culturais com origem no Iraque, no quadro da aplicação da Resolução n
  o
  1483 do Conselho de Segurança.

A possibilidade de criação de uma base de dados central ou de uma rede de bases de dados de bens culturais roubados a nível europeu está actualmente a ser ponderada por um grupo de trabalho criado pela Europol. A possibilidade de inclusão de objectos de arte no futuro SIS II (Sistema de Informação Schengen de segunda geração) terá igualmente de ser cuidadosamente ponderada. Podem ser consultas informações da base de dados gerida pela Interpol no seguinte sítio da Internet: www.interpol.com.

No que diz respeito às práticas e leis policiais dos Países Baixos em comparação com outros Estados-Membros, a Comissão não pode actualmente tecer quaisquer observações.

A Comissão tem em conta a necessidade de tomar medidas destinadas à protecção dos bens culturais. O Regulamento (CEE) n
  o
  3911/92 relativo à exportação de bens culturais (1) sujeita a exportação de bens culturais para fora do território aduaneiro da Comunidade à apresentação de uma licença de exportação. Além disso, a Directiva 93/7/CEE relativa à restituição de bens culturas que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (2) prevê mecanismos de cooperação entre Estados-Membros e um procedimento de restituição de tesouros nacionais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro.

A Comissão intensificou recentemente os esforços destinados à melhoria das medidas de luta contra o tráfico ilícito de bens culturais. No quadro do Fórum europeu para a prevenção da criminalidade organizada, foi organizada pela Comissão, em Bruxelas em 9 de Dezembro de 2002, um segundo seminário sobre a prevenção do tráfico ilícito de bens culturais. Neste seminário participaram mais de cem pessoas, que representavam uma grande variedade de interesses: proprietários, instituições (ministérios, organizações internacionais, a Comissão, Unesco, Unidroit, Europol, Interpol, etc.), forças policiais e autoridades aduaneiras, seguradoras, coleccionadores, negociantes de arte e respectivas associações, intermediários e organizações privadas. Uma das recomendações deste seminário foi a criação do grupo de trabalho da Europol referido anteriormente para ponderar a possibilidade de criação de uma base de dados europeia ou de uma rede de bases de dados existentes de bens culturais roubados. Está planeado um terceiro seminário a realizar mais tarde no corrente ano.

O Comité Consultivo para os Bens Culturais, criado no quadro do Regulamento (CEE) n
  o
  3911/92, emitiu recentemente orientações em matéria de cooperação administrativa entre as autoridades competentes com o objectivo de contribuir para a protecção dos bens culturais na Comunidade. De igual modo, a Comissão está a analisar um projecto de criação de um sítio da Internet para contribuir para uma rápida troca de informações sobre os movimentos dos bens culturais. Além disso, foi lançado pela Comissão, em 4 de Junho de 2003, um concurso para um estudo relativo ao rastreio de bens culturais.

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(1)  JO L 395 de 31.12.1992. Alterado pelo Regulamento (CE) n
  o
  2469/96, JO L 335 de 24.12.1996, p. 9; e pelo Regulamento (CE) n
  o
  974/2001, JO L 137 de 19.5.2001.

(2)  JO L 74 de 27.3.1993. Alterada pela Directiva 96/100/CE do Parlamento e do Conselho, JO L 60 de 1.3.1997 e pela Directiva 2001/38/CE do Parlamento e do Conselho, JO L 187 de 10.7.2001.

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CE 84/727

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(2004/C 84 E/0818)

PERGUNTA ESCRITA E-1939/03

apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Reunião de informação trimestral da Comissão e «Small Business Europe»: a participação de órgãos públicos nacionais nas reuniões de informação da Comissão

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento do facto de que a organização conhecida pelo nome de «Small Business Europe», e que pretende representar todas as pequenas empresas do Reino Unido, é de facto um órgão criado pelo Governo Trabalhista britânico, subsidiado com o dinheiro dos contribuintes, sem autorização das pequenas empresas existentes e totalmente não representativa do sector? Poderia a Comissão indicar também quantos órgãos subsidiados pelo governo e órgãos nacionais, tal como o «Small Business Europe», são regularmente convidados para assistir às reuniões de informação trimestrais da Comissão relativas às PME europeias e aos órgãos representativos das pequenas empresas e porquê? Se a Comissão se propõe convidar organizações nacionais, por que razão não convida qualquer dos órgãos existentes no Reino Unido que actualmente representam autênticas pequenas empresas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(30 de junho de 2003)

No âmbito da estratégia para melhorar os contactos com os seus parceiros, a Direcção-Geral (DG) Empresa convida um grande número de organizações empresariais a nível europeu e nacional, com interesses horizontais sectoriais, para reuniões de informação, seminários e conferências. Estas organizações obtêm os seus fundos a partir de várias fontes.

Na última grande conferência («Política Industrial numa Europa Alargada», em 21 de Janeiro de 2003), estiveram representadas mais de 200 dessas associações empresariais, juntamente com participantes de sindicatos, organizações ambientais e de protecção do consumidor e representantes de administrações públicas e empresas.

A DG Empresa convida também, várias vezes por ano, um grupo de organizações permanentes, sem fins lucrativos, que representam empresas, federações profissionais ou empregadores e têm uma orientação horizontal ou transversal, ultrapassando um sector económico específico. Na sua maioria têm organizações-membros nacionais em vários Estados europeus, que por vezes também participam nessas reuniões. Cerca de metade das organizações convidadas representam os interesses das pequenas e médias empresas (PME), exclusiva ou parcialmente. A lista completa pode ser encontrada na base de dados Coneccs da Comissão (http://europa.eu.int/comm/civil_society/coneccs/index_en.htm). A estrutura das reuniões está incluída como «consulta a organizações empresariais» e abrange actualmente 26 organizações, entre as quais a organização chamada «smallbusiness|europe».

A Comissão está ciente de que a «smallbusiness|europe» é actualmente financiada pelo Small Business Service, um organismo executivo do Departamento do Comércio e Indústria do Reino Unido. A «smallbusiness|europe» está a cooperar estreitamente com organizações transversais do Reino Unido que representam PME. Dá destaque às suas opiniões a nível europeu e — no entender da Comissão — consultais regularmente.

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CE 84/728

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(2004/C 84 E/0819)

PERGUNTA ESCRITA E-1983/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto:   Criação de uma escola secundária na aldeia de Rizokarpaso na zona ocupada de Chipre

A aldeia de Rizokarpaso, na zona ocupada de Chipre, onde vivem enclavadas famílias cipriotas-gregas, tem uma escola primária, actualmente com 23 alunos.

Visto que em Rizokarpaso não há escola secundária, quando acabarem o ensino primário estes alunos vão ter que se mudar, juntamente com as suas famílias, para a zona livre de Chipre, para continuarem os seus estudos;

Uma vez que a possibilidade de estudar deve ser dada a todos os cidadãos e dado que Chipre foi aceite como membro da UE, como tenciona a Comissão agir junto da comunidade cipriota-turca, cujos representantes declararam que irão examinar a questão, e no âmbito das medidas que a Comissão promove, para facilitar a criação de uma escola secundária na aldeia ocupada de Rizokarpaso em Chipre?

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(2004/C 84 E/0820)

PERGUNTA ESCRITA E-2033/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(18 de junho de 2003)

Objecto:   Reabertura da escola secundária grega de Rizokarpasos

Após a invasão turca de Chipre em 1974, a escola secundária de Rizokarpasos deixou de funcionar. Desde então, as crianças das famílias enclavadas que frequentam a escola primária local são obrigadas, se quiserem frequentar a escola secundária, a instalar-se nas zonas não ocupadas da ilha. Isto tem como resultado a transferência das populações enclavadas bem como a redução da população cipriota grega na região.

| 1. | Dadas as novas medidas que recentemente anunciou para a aproximação dos cipriotas turcos à UE, e para a reaproximação das duas comunidades (cipriotas gregos e cipriotas turcos), que tenciona a Comissão fazer para reabrir a escola secundária de Rizokarpasos? |
| --- | --- |

1.

Dadas as novas medidas que recentemente anunciou para a aproximação dos cipriotas turcos à UE, e para a reaproximação das duas comunidades (cipriotas gregos e cipriotas turcos), que tenciona a Comissão fazer para reabrir a escola secundária de Rizokarpasos?

| 2. | Como poderá a Comissão contribuir para assegurar o direito ao ensino das crianças das zonas enclavadas perante as quais, entre outros, a parte cipriota turca se comprometeu com a assinatura do acordo Viena III? |
| --- | --- |

2.

Como poderá a Comissão contribuir para assegurar o direito ao ensino das crianças das zonas enclavadas perante as quais, entre outros, a parte cipriota turca se comprometeu com a assinatura do acordo Viena III?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1983/03 e E-2033/03

dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Em geral, as responsabilidades em matéria de políticas de educação incumbem aos Estados-Membros, sendo as competências da Comunidade nesta matéria limitadas.

No que respeita à reabertura da escola secundária em Rizokarpaso, a Comissão regista as observações de ambos os Srs. Deputados.

Quanto à contribuição da Comissão para garantir o direito ao ensino das crianças de Rizokarpaso, a Comissão remete os Srs. Deputados para a sua Comunicação sobre a promoção do desenvolvimento económico da parte setentrional de Chipre e da sua aproximação à União (1). A Comissão propõe várias medidas destinadas a favorecer uma maior aproximação da parte setentrional de Chipre em relação à União, nomeadamente ao incentivar a participação em programas comunitários, como o projecto educacional Comenius. A Comissão está a trabalhar no sentido de implementar estas medidas em consulta como o governo de Chipre.

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(1)  COM(2003) 325 final.

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(2004/C 84 E/0821)

PERGUNTA ESCRITA P-2376/03

apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) à Comissão

(16 de julho de 2003)

Objecto:   Execução de Mohamad Al Sahri na Síria após a sua expulsão de Itália

No dia 23 de Novembro de 2002, Mohamad Al Sahri, condenado à morte pela justiça Síria e exilado desde 1983, desembarcou no aeroporto de Malpensa, perto de Milão. Cinco dias mais tarde, a nova lei Bossi-Fini estava a ser aplicada e, como tal, Mohamad Al Sahri, foi expulso e levado à força para a Síria. No dia 9 de Julho de 2003, Christopher Hein, Presidente do Conselho italiano para os refugiados, comunicou que o Sr. Al Sahri tinha sido executado na Síria no dia 28 de Fevereiro de 2003. Desafiando a credibilidade, os serviços italianos de imigração declararam que, tendo sido convidado a pronunciar-se se preferia ser deportado para a Jordânia ou para a Síria, o Sr. Al Sahri, tinha optado pela Síria, país onde tinha sido condenado à morte.

Poderia a Comissão indicar se não considera que, neste caso, o Governo italiano não só violou a Constituição italiana, mas também o artigo 19
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como o espírito e a letra de todas as directivas comunitárias relativas ao asilo político, as quais proíbem a expulsão de cidadãos estrangeiros para países onde correriam o risco de serem objecto da pena capital?

Que medidas tenciona a Comissão tomar contra as autoridades italianas, a fim de sancionar uma violação tão flagrante dos Direitos do Homem e dos princípios jurídicos e humanitários mais fundamentais da União Europeia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2003)

Nos termos do disposto no n
  o
  2 do artigo 19
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia «Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes». Tal faz parte dos princípios que são comuns aos Estados-Membros e que a União deve respeitar em conformidade com o disposto no n
  o
  1 do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia.

A Comissão recorda a sua resposta de 29 de Janeiro de 2003 às perguntas P-3821/02 da Sr
  a
  Deputada Paciotti e P-3826/02 do Sr.Deputado Di Lello Finuoli (1) sobre esta questão e na ausência, nesta fase, de poderes para intervir na análise de uma eventual violação do artigo 19- da Carta, na ausência de disposições comunitárias sobre os procedimentos de asilo e sobre a qualificação da necessidade de protecção internacional e dos estatutos associados a esta necessidade. Com efeito, continuam em fase de análise no Conselho os projectos de directivas sobre estes dois temas.

A Comissão recorda igualmente que as partes interessadas podem ter acesso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, segundo as disposições estabelecidas nos estatutos do Tribunal, se considerarem que não foram respeitadas algumas disposições da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem.

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(1)  Ver p. 707.

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CE 84/730

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(2004/C 84 E/0822)

PERGUNTA ESCRITA E-2748/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(15 de Setembro de 2003)

Objecto:   Escola primária de Rizokarpassos

Numa anterior pergunta (E-2033/03 (1)), solicitei à Comissão que contribuísse por todos os meios para a reactivação da Escola Secundária de Rizokarpassos, na zona ocupada de Chipre, no âmbito da reaproximação das duas comunidades (cipriotas-gregos e cipriotas-turcos). Lamentavelmente, no entanto, não só esta escola secundária não reabriu como o regime de Denktash parece ter decidido encerrar também a escola primária que funciona na região. Depois de ter obrigado os dois professores a abandonar Rizokarpassos no prazo de duas horas, o regime não autorizou até hoje a transferência de dois novos professores que, com base nas instruções do Ministério da Educação, deveriam assumir as suas funções a 1 de Setembro.

Esta prática conduz inevitavelmente ao estrangulamento cultural e educativo das populações enclavadas. A escola sem professor irá fechar e os alunos serão obrigados a permanecer nas suas aldeias privados do direito elementar à educação ou a abandonar as suas casas e a tornarem-se refugiados.

Praticamente ao mesmo tempo, o regime de Denktash anunciou, através dos órgãos policiais, que proíbe a entrada de peregrinos na igreja de S. Synesios em Rizokarpassos que, como muitos outros lugares santos, depois do levantamento parcial das restrições de circulação, é visitada por muitos fiéis.

Tem a Comissão conhecimento desta evolução relativamente à escola primária de Rizokarpassos e que diligências tenciona fazer junto do regime de Denktash, bem como do Governo turco, com base nos compromissos que este assumiu no âmbito da relação de parceria para a adesão da Turquia, a fim de evitar esta perspectiva particularmente desagradável para as famílias cipriotas-gregas enclavadas na zona ocupada de Chipre?

Resposta dada por Günther Verheugen em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2003)

A Comissão está perfeitamente ao corrente da situação do estabelecimento escolar situado no enclave cipriota grego de Rizokarpasso. Recentemente, a Comissão respondeu a diversas perguntas escritas (2) e cartas dos Srs. Deputados relativas à situação nesta povoação.

Esta questão foi igualmente discutida no âmbito do Conselho, por ocasião da última reunião no Cocen-Cosee (3) e a Grécia comunicou as suas próprias informações circunstanciadas sobre os obstáculos existentes ao funcionamento da escola primária.

A Presidência instruiu a sua embaixada em Nicósia para reunir informações complementares, nomeadamente uma avaliação pelo Governo da República. A Presidência declarou que esta questão deveria ser objecto de uma análise circunstanciada antes da União poder considerar qualquer tipo de acção.

O Sr. Deputado compreenderá, tal como foi indicado nas respostas fornecidas às questões precedentes, que o domínio de competência da Comissão em matéria de educação é restrito e limitado em conformidade com o artigo 1492 do Tratado CE.

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(1)  Ver p. 729.

(2)  Resposta conjunta à pergunta E-1983/03 de Alexandros Alavanos e E-2033/03 de Konstantinos Hatzidakis.

(3)  Grupo de Trabalho do Conselho relativo à Europa Central e Europa do Sudeste.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/731 |
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(2004/C 84 E/0823)

PERGUNTA ESCRITA E-3129/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Guiné-Bissau — Apoio da Comissão

Segundo a comunicação social, o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros português, no final de uma reunião com os seus homólogos da União Europeia, teria solicitado à Comissão Europeia «uma especial focalização nos programas de cooperação com a Guiné-Bissau», país que sofreu recentemente um golpe de estado e se encontra em estado de transição para a democracia.

Assim, pergunta-se à Comissão:

| — | Por que formas pretende a Comissão Europeia considerar o pedido do Governo português? |
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—

Por que formas pretende a Comissão Europeia considerar o pedido do Governo português?

| — | Que informações dispõe quanto à evolução do processo político guineense? |
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—

Que informações dispõe quanto à evolução do processo político guineense?

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de colaborar no processo de transição da Guiné-Bissau? |
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—

Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de colaborar no processo de transição da Guiné-Bissau?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

A Comissão está a acompanhar cuidadosamente o processo de transição política na Guiné-Bissau, na sequência do golpe militar de 14 de Setembro de 2003, com particular referência à declaração da Presidência da UE de condenação do golpe.

No quadro do Acordo de Cotonu, a Comissão está presentemente a explorar as possibilidades de influenciar positivamente a evolução na Guiné-Bissau.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/732 |
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(2004/C 84 E/0824)

PERGUNTA ESCRITA P-3142/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Evolução da carreira dos directores-gerais

Pode a Comissão apresentar ao Parlamento uma análise circunstanciada da evolução da carreira dos directores-gerais desde 1999, incluindo uma lista exaustiva de todas as pessoas que desempenharam essas funções durante parte desse período, assim como informações detalhadas sobre a data em que foram nomeadas directores-gerais pela primeira vez, outros cargos desempenhados posteriormente nas instituições, as razões para excluir determinadas pessoas da política de mobilidade, a sua idade e data de reforma antecipada?

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(2004/C 84 E/0825)

PERGUNTA ESCRITA E-3311/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Princípio da rotatividade nas direcções-gerais

A Comissão Europeia defende o princípio de que os altos funcionários, após um tempo determinado (cerca de cinco anos) «rodem» para outra direcção-geral. Parte-se do princípio (correcto, em minha opinião) de que é bom haver uma certa mobilidade entre os funcionários e de que o princípio da rotatividade reduz a hipótese de disfunções.

Os problemas com o Eurostat revelaram, no entanto, que o director-geral deste organismo já não estava sujeito ao princípio da rotatividade, dado considerar-se que, dada a proximidade da sua aposentação, já não se justificava a aplicação desse princípio.

Quantos funcionários são actualmente abrangidos por uma derrogação ao princípio da rotatividade?

Para além da proximidade da idade legal de aposentação, haverá outros motivos para a não aplicação do princípio da rotatividade? De que motivos se trata?

Constituirá a questão do Eurostat uma razão para que a Comissão, futuramente, não autorize quaisquer derrogações ao princípio da rotatividade?

Resposta comum

às perguntas escritas P-3142/03 e E-3311/03

dada pelo Comissário David Kinnock em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

Ao iniciar as suas funções em Setembro de 1999, esta Comissão definiu directrizes para a nomeação dos seus altos funcionários. Ao abrigo dessas disposições, os directores-gerais mudam de cargo após cinco anos e não devem normalmente permanecer no mesmo cargo durante mais de sete anos. As disposições detalhadas em matéria de selecção e nomeação dos directores-gerais podem ser consultadas pelo Parlamento e foram publicadas para todo o pessoal no Guia Administrativo.

Uma análise da lista relativa à evolução de carreira dos directores-gerais desde 1999, que foi enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento, permitir-lhe-á constatar que nenhum director-geral em funções permaneceu no seu cargo por um período superior a cinco anos.

Em Setembro de 1999, oito directores-gerais haviam permanecido no seu cargo durante mais de sete anos e quatro durante mais de cinco anos. Num total de 12, dois mudaram de cargo ou saíram da instituição em 1999, quatro em 2000, dois em 2001, dois em 2002 e dois em 2003. As disposições relativas à mobilidade não foram aplicadas no caso do director-geral do Eurostat, inicialmente, devido ao seu papel central no período antecedente e subsequente à introdução do euro e, mais tarde, dada a iminência da sua reforma antecipada. O procedimento com vista à sua substituição foi iniciado com a publicação da vaga em 9 de Janeiro de 2003, no âmbito de um plano de substituição mais vasto, abrangendo várias DG, que foi preparado em 2002.

A Comissão reconhece a necessidade prática de tomar devidamente em conta os interesses do serviço ao decidir sobre o momento dessa mobilidade e um dos factores considerados pode ser a proximidade da reforma antecipada.

Nenhum funcionário está isento das obrigações em matéria de mobilidade e a Comissão não tenciona introduzir qualquer isenção neste domínio ou alterar as directrizes actuais.

Obviamente, não é possível antecipar as datas de reforma dos funcionários com precisão, uma vez que alguns decidem não prosseguir as suas funções até aos 65 anos de idade, embora esta seja a idade obrigatória.

De acordo com o parecer jurídico que me foi facultado, a divulgação sistemática de informação sobre as idades dos directores-gerais, cujo nome seja identificado, constitui uma violação das disposições em matéria de protecção dos dados pessoais previstas no Regulamento (CE) n
  o
  45/2001 e, em particular, no seu artigo 6
  o
  .

Todavia, a Comissão pode comunicar ao Sr. Deputado que, num total de 31 directores-gerais em funções, um tem 46 anos de idade, um 48, dois 49, um 50, três 53, dois 54, um 55, seis 56, um 57, cinco 58, três 60, um 61, dois 62 e dois 64.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/733 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/733

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(2004/C 84 E/0826)

PERGUNTA ESCRITA P-3154/03

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   A segurança dos telemóveis

Na sequência dos resultados de estudos recentes, os quais demonstraram que a nova geração de telemóveis pode originar interferências com vários tipos de estimuladores cardíacos, poderá a Comissão precisar que medidas está a tomar para evitar danos à saúde dos cidadãos da UE?

Consta que os estimuladores cardíacos mais modernos, dotados de um filtro cerâmico, são imunes. Poderá a Comissão confirmar que medidas está a tomar para introduzir estes modelos na indústria e para assegurar que o público tem conhecimento dos riscos de utilização dos modelos antigos?

Poderá a Comissão precisar ainda que informações veiculou, desde 1994, no domínio da segurança na utilização de telemóveis por portadores de estimuladores cardíacos?

Resposta complementar dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

A Comissão não está ao corrente dos estudos a que o Sr. Deputado se refere. Da mesma forma, a Comissão também não tem conhecimento de que, no quadro do sistema de vigilância actualmente implementado em matéria de dispositivos médicos, tenham ocorrido incidentes.

Os estimuladores cardíacos devem cumprir os requisitos estabelecidos pela Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (1). Estes requisitos implicam, entre outras coisas, que os dispositivos devem ser concebidos e fabricados de tal modo que a sua utilização não comprometa o estado clínico nem a segurança dos doentes quando forem implantados nas condições e para os fins previstos. Mais especificamente, devem ser concebidos e fabricados de forma a eliminar ou minimizar, na medida do possível, os riscos relacionados com condições ambientais razoavelmente previsíveis, nomeadamente os relacionados com os campos magnéticos, as influências eléctricas externas, as descargas electrostáticas, a pressão ou as variações de pressão e a aceleração. As instruções de utilização devem, além disso, incluir indicações que permitam ao médico informar o doente sobre as contra-indicações e as precauções a tomar. Estas dizem respeito, em particular, às precauções a tomar no que diz respeito aos riscos de exposição anteriormente mencionados. Esta informação deve ser actualizada à luz de novos riscos que possam surgir.

Da investigação levada a cabo nesta matéria, a Comissão depreende que a interferência entre telemóveis e estimuladores cardíacos pode ser evitada se for interposta uma distância de 20-30 cm entre o telemóvel e o estimulador cardíaco.

A Comissão considera que deveriam ser os médicos a apresentar novas informações pertinentes aos seus pacientes. Além disso, os sistemas de saúde nacionais poderão ter que facultar informação através dos diferentes canais informativos de que dispõem.

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(1)  JO L 189 de 20.7.1990.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/734 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/734

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(2004/C 84 E/0827)

PERGUNTA ESCRITA E-3325/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto:   Despesas da Comunidade

Pode a Comissão indicar o montante total das despesas da Comunidade, à escala da UE, em cada ano dos últimos cinco anos?

Pode a Comissão indicar num quadro o montante total das despesas públicas de cada Estado-Membro da UE em cada ano dos últimos cinco anos?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

| 1. | O montante total dos pagamentos comunitários, incluindo os pagamentos a título da CECA, do Euratom e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), foi o seguinte:






  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| Ano | Montante |
| 1998 | 82 502,6 |
| 1999 | 84 951,6 |
| 2000 | 82 132,1 |
| 2001 | 82 562,3 |
| 2002 | 89 886,2 |

1.

O montante total dos pagamentos comunitários, incluindo os pagamentos a título da CECA, do Euratom e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), foi o seguinte:

(em milhões de euros)

Ano

Montante

1998

82 502,6

1999

84 951,6

2000

82 132,1

2001

82 562,3

2002

89 886,2

Estes dados, extraídos do Quadro 6 do relatório Financeiro 2002 (pp. 132-133 da versão inglesa), aplicam-se unicamente aos pagamentos efectivos, que apresentam normalmente um especial interesse para os Estados-Membros.

O referido relatório foi distribuído aos membros da Comissão dos Orçamentos na primeira semana de Agosto de 2003.

| 2. | O quadro seguinte apresenta o total das despesas públicas para cada Estado-Membro durante cada um dos cinco últimos exercícios, segundo os dados das contas nacionais comunicados oficialmente ao Eurostat pelos Estados-Membros. Para efeitos de comparação, foram igualmennte acrescentados os dados relativos à execução do orçamento da UE em termos de dotações de pagamento.










  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| Estados-Membros | Despesas totais das administrações públicas — SEC 1995 (2) |
| 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 |
| BE | 113 498 | 118 090 | 122 352 | 125 609 | 131 281 |
| DK | 88 741 | 91 459 | 94 050 | 97 890 | 101 989 |
| DE | 935 280 | 964 530 | 928 470 | 1 001 380 | 1 023 870 |
| EL | 52 101 | 56 085 | 61 357 | 62 582 | 66 266 |
| ES | 217 333 | 227 329 | 242 456 | 257 288 | 276 507 |
| FR | 698 788 | 725 799 | 747 982 | 775 817 | 814 435 |
| IE | 27 155 | 31 005 | 32 994 | 38 947 | 43 070 |
| IT | 533 571 | 541 648 | 546 939 | 591 793 | 599 804 |
| LU | 7 089 | 7 730 | 8 187 | 8 604 | 9 909 |
| NL | 166 014 | 175 554 | 182 228 | 200 033 | 211 162 |
| AT | 102 674 | 106 797 | 108 302 | 109 984 | 112 094 |
| PT | 44 283 | 48 906 | 52 196 | 57 015 | 59 572 |
| FI | 61 015 | 62 458 | 63 773 | 66 445 | 69 795 |
| SE | 134 482 | 142 295 | 149 381 | 139 920 | 149 349 |
| UK | 505 529 | 537 702 | 576 172 | 647 452 | 686 190 |
| EUR-15 | 3 687 551 | 3 837 387 | 3 916 839 | 4 180 760 | 4 355 293 |
| Orçamento da UE (3) | 80 713 | 80 310 | 83 331 | 79 987 | 85 144 |

2.

O quadro seguinte apresenta o total das despesas públicas para cada Estado-Membro durante cada um dos cinco últimos exercícios, segundo os dados das contas nacionais comunicados oficialmente ao Eurostat pelos Estados-Membros. Para efeitos de comparação, foram igualmennte acrescentados os dados relativos à execução do orçamento da UE em termos de dotações de pagamento.

(em milhões de euros)

Estados-Membros

Despesas totais das administrações públicas — SEC 1995 (2)

1998

1999

2000

2001

2002

BE

113 498

118 090

122 352

125 609

131 281

DK

88 741

91 459

94 050

97 890

101 989

DE

935 280

964 530

928 470

1 001 380

1 023 870

EL

52 101

56 085

61 357

62 582

66 266

ES

217 333

227 329

242 456

257 288

276 507

FR

698 788

725 799

747 982

775 817

814 435

IE

27 155

31 005

32 994

38 947

43 070

IT

533 571

541 648

546 939

591 793

599 804

LU

7 089

7 730

8 187

8 604

9 909

NL

166 014

175 554

182 228

200 033

211 162

AT

102 674

106 797

108 302

109 984

112 094

PT

44 283

48 906

52 196

57 015

59 572

FI

61 015

62 458

63 773

66 445

69 795

SE

134 482

142 295

149 381

139 920

149 349

UK

505 529

537 702

576 172

647 452

686 190

EUR-15

3 687 551

3 837 387

3 916 839

4 180 760

4 355 293

Orçamento da UE (3)

80 713

80 310

83 331

79 987

85 144

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(1)  Os valores em moeda nacional foram convertidos em euros às taxas de câmbio anuais médias.

(2)  Sistema Europeu de Contas 1995.

(3)  Execução das dotações de pagamento do exercício e das dotações transitadas do exercício anterior.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/735 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/735

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(2004/C 84 E/0828)

PERGUNTA ESCRITA E-3464/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto:   A utilização da tecnologia Tetrapol na União Europeia

A Comissão reconheceu que a utilização de GMS e TETRA pode ocasionar sequelas perniciosas para a saúde e que os Estados-Membros estão vinculados a cumprir as obrigações que lhes incumbem por força da Recomendação do Conselho 1999/519/CE (1) relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos. A Comissão reconheceu igualmente que as autoridades do Reino Unidos aplicam instrumentos normativos em matéria de saúde, em conformidade com o Regulamento do Conselho, no que diz respeito às torres telefónicas. Está a Comissão em condições de prestar informações sobre a utilização da tecnologia alternativa Tetrapol no interior da União Europeia?

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(1)  JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/736 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/736

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(2004/C 84 E/0829)

PERGUNTA ESCRITA E-3470/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto:   Riscos para a saúde relacionados com a utilização da tecnologia Tetrapol

A Comissão pode indicar se em algum país europeu foi feito um estudo sobre os riscos para a saúde ou os riscos de doença colocados pela tecnologia Tetrapol na utilização de microtelefones e/ou das pessoas que trabalham ou vivem perto dos postes?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3464/03 e E-3470/03

dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

As tecnologias GSM, TETRA e Tetrapol (bem com a UMTS) são utilizadas por redes que prestam serviços de comunicações móveis.

A Tetrapol é uma tecnologia que compete, no mercado dos serviços privados de comunicações móveis, com a tecnologia TETRA, por exemplo. Podem consultar-se informações sobre a tecnologia Tetrapol no respectivo fórum da Internet. As informações sobre as redes existentes na Europa constam do seguinte endereço: (http://www.tetrapol.com/www/corp/references.php?id_zone=4&id_industrie=0&x=10&y=13).

A Comissão desconhece a existência de quaisquer relatórios sobre os riscos para a saúde e doenças relacionados com a utilização de terminais portáteis Tetrapol e/ou acerca de pessoas que trabalham ou moram perto das torres telefónicas Tetrapol. O quadro regulamentar existente na União e nos Estados-Membros, que é o aplicado aos casos dos terminais e torres GSM e TETRA, não implica um só tipo de tecnologia, sendo igualmente adequado à regulamentação da tecnologia Tetrapol, e prevê uma elevada protecção da saúde dos nossos cidadãos. Remete-se a Sr
  a
  Deputada para a resposta da Comissão ao grande número de questões a este respeito, mais recentemente, para as questões escritas E-3076/03 do Sr.Deputado Meijer (1), E-3042/02 do Sr.Deputado Miller (2) e H-0594/03 do Sr.Deputado Papayannakis durante o período de perguntas da sessão do Parlamento de Outubro de 2003 (3).

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(1)  JO C 70 E de 20.3.2004, p. 211.

(2)  Ver p. 499.

(3)  Resposta esenta, 21.10.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/736 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/736

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(2004/C 84 E/0830)

PERGUNTA ESCRITA E-3471/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto:   Construções em «Es Trenc-Salobrar de Campos»

O actual Governo Regional de Maiorca (Conseil de Mallorca) e o Governo Autónomo das Ilhas Baleares (Govern de les liles Balears), depois de renunciar a um projecto para construção de um campo de polo com oferta imobiliária suplementar para 3 000 pessoas ao lado de Es Trenc-Salobrar de Campos, decidiram aprovar a construção de uma residência e uma clínica termal com capacidade para 300 camas no interior da ZEPA y da LIC de Es Trenc-Salobrar de Campos (código: ES0000037).

Consultou o Estado Espanhol a Comissão sobre este projecto, conforme o estipulam os números 3 e 4 do artigo 6
  o
  da Directiva Habitats?

Considera a Comissão que este projecto de urbanização no interior da ZEPA y LIC é compatível com o disposto na Directiva Habitats?

Que medidas pensa a Comissão adoptar, se tal for o caso?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

O Sr. Deputado expressou a sua inquietação sobre o projecto de construção de um hospital termal e de uma clinica no interior da zona de protecção especial (ZPE) de Es Trenc-Salobrar, nas Baleares.

Segundo a informação disponível, a Comissão não recebeu qualquer pedido das autoridades espanholas.

A Directiva Habitats (1) estabelece, nos n
  o
  s 3 e 4 do artigo 6
  o
  , as circunstâncias mediante as quais são permissíveis os efeitos negativos de um projecto em sítios Natura 2000.

Por conseguinte, as autoridades espanholas têm primeiro de realizar uma avaliação ambiental e, em seguida, aplicar, se necessário, aquela disposição da Directiva Habitats.

Em síntese, a Comissão não tem conhecimento desta iniciativa. Não recebeu qualquer informação do governo espanhol em relação ao projecto de construção das referidas instalações no interior do sítio Natura 2000. Vai, pois, solicitar às autoridades espanholas a informação que se impõe.

---

(1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - JO L 206 de 22.7.1992.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/737 |
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3.4.2004

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CE 84/737

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(2004/C 84 E/0831)

PERGUNTA ESCRITA E-3514/03

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto:   Curso financiado com pelos Fundos Estruturais

No dia 11 de Novembro de 2002 iniciava junto do Instituto nacional de formação para as empresas culturais de Nápoles o curso «Content Specialist & Designer-Specont» no âmbito do PON Asse III medida III 6/D-Código projecto 5387, financiado pelo Fundo Social Europeu.

As participantes no curso, escolhidas com base numa selecção, não receberam o montante da bolsa de estudo estabelecido (valor individual 10 389,14 euros) porque o responsável do curso, Sr. Palladino, foi considerado pelo MIUR (Ministério da Instrução Pública, das Universidades e da Investigação científica), devido a antecedentes judiciais, pessoa não fiável. O MIUR decidiu, com efeito, em 30 de Abril de 2003 (a 20 dias do enceramento do curso) suspender o co-financiamento e revogar o projecto de formação.

Com base nestas informações, não considera a Comissão Europeia que, para além de qualquer juízo de valor sobre o Sr. Palladino, responsável pelo curso, não deve ser negado às 19 mulheres seleccionadas a bolsa de estudo bem como o reconhecimento do certificado de frequência de fim de curso?

Não considera a Comissão Europeia que, no respeito das normas, é necessário apoiar as 19 participantes desempregadas, que, após uma selecção prévia regular, queriam aproveitar a oportunidade que lhes era proporcionada pelos Fundos Estruturais?

Resposta complementar dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

Após ter recebido as informações necessárias por parte das autoridades de gestão do programa operacional nacional 1999 IT 161 003, a Comissão está agora em condições de dar a seguinte resposta:

| — | A decisão do Ministério da Instrução Pública, das Universidades e da Investigação científica (MIUR) de suspender o co-financiamento do projecto III 6/D-5387 («Content Specialist & designer — Specont») foi tomada devido ao facto de os responsáveis do projecto (Sr. Palladino e Sr
  a
  Ruvo) não terem conseguido fornecer as necessárias garantias financeiras. Com efeito, desse ponto de vista, os responsáveis do projecto encontravam-se numa situação de ilegalidade, comprovada pelas queixas de 16 estudantes por não terem recebido as bolsas de estudo a que tinham direito. |
| --- | --- |

—

A decisão do Ministério da Instrução Pública, das Universidades e da Investigação científica (MIUR) de suspender o co-financiamento do projecto III 6/D-5387 («Content Specialist & designer — Specont») foi tomada devido ao facto de os responsáveis do projecto (Sr. Palladino e Sr
  a
  Ruvo) não terem conseguido fornecer as necessárias garantias financeiras. Com efeito, desse ponto de vista, os responsáveis do projecto encontravam-se numa situação de ilegalidade, comprovada pelas queixas de 16 estudantes por não terem recebido as bolsas de estudo a que tinham direito.

| — | O Sr. Palladino e a Sr
  a
  Ruvo apresentaram recurso contra a decisão do MIUR junto do Tribunal Administrativo (TAR) e do Consiglio di Stato. Este último, na pendência da decisão final do TAR, bloqueou a suspensão decidida pelo MIUR, o que teria permitido ao MIUR pagar, pelo menos, adiantamentos por conta das bolsas de estudo; no entanto, o Consiglio di Stato só o fez na condição de o Sr. Palladino e a Sr
  a
  Ruvo apresentarem garantias financeiras adequadas, condição que até agora não foi satisfeita. |
| --- | --- |

—

O Sr. Palladino e a Sr
  a
  Ruvo apresentaram recurso contra a decisão do MIUR junto do Tribunal Administrativo (TAR) e do Consiglio di Stato. Este último, na pendência da decisão final do TAR, bloqueou a suspensão decidida pelo MIUR, o que teria permitido ao MIUR pagar, pelo menos, adiantamentos por conta das bolsas de estudo; no entanto, o Consiglio di Stato só o fez na condição de o Sr. Palladino e a Sr
  a
  Ruvo apresentarem garantias financeiras adequadas, condição que até agora não foi satisfeita.

| — | O MIUR, enquanto autoridade de gestão do programa operacional em causa, não pode substituir-se aos responsáveis do projecto — isto é, pagar adiantamentos por conta das bolsas de estudo — excepto se for expressamente autorizado a fazê-lo pelo TAR (ou na sequência da nomeação de um administrador ad-hoc); em qualquer dos casos, isso só pode verificar-se após a decisão final do próprio TAR. |
| --- | --- |

—

O MIUR, enquanto autoridade de gestão do programa operacional em causa, não pode substituir-se aos responsáveis do projecto — isto é, pagar adiantamentos por conta das bolsas de estudo — excepto se for expressamente autorizado a fazê-lo pelo TAR (ou na sequência da nomeação de um administrador ad-hoc); em qualquer dos casos, isso só pode verificar-se após a decisão final do próprio TAR.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/738 |
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CE 84/738

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(2004/C 84 E/0832)

PERGUNTA ESCRITA E-3574/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária

Que problemas descobriu a Comissão pelo facto de o Principado do Mónaco não ser signatário do Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, assinado em Estrasburgo, em 1977? Tenciona a Comissão exercer pressões sobre o Mónaco, para que as autoridades do Principado assinem o referido Acordo?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

O Mónaco não é membro do Conselho da Europa, mas candidato à adesão, e efectivamente não é parte no Acordo de 1977. A Comissão não tem que exercer qualquer pressão sobre o Principado.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/738 |
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3.4.2004

PT

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CE 84/738

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(2004/C 84 E/0833)

PERGUNTA ESCRITA E-3625/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Normalização dos documentos de identidade nacionais

O Sr. David Blunkett, Secretário dos Assuntos Internos do Reino Unido, anunciou recentemente a existência de um plano com vista à introdução de cartões de identidade nacionais, acompanhada da instalação de uma base de dados biométrica nacional que incluirá dados únicos referentes à íris e às impressões digitais, mediante a incorporação de um «chip inteligente» nos cartões. Prevê-se que a instalação deste sistema no Reino Unido terá lugar nos próximos cinco anos.

Está previsto o desenvolvimento de bases de dados semelhantes noutros Estados-Membros da UE? Sendo possível aos cidadãos da UE viajar livremente, com cartões de identidade nacionais, inclusivamente fora da zona Schengen, quais são os projectos existentes quanto a uma normalização desses documentos no conjunto do território da UE? Está a ser estudada, por exemplo, a possibilidade de permitir que as informações sejam lidas electronicamente e registadas no cartão também numa língua internacional, como o inglês e o francês, além da língua oficial da autoridade de emissão, a fim de facilitar a sua utilização dos cartões enquanto documentos de viagem no âmbito da UE e permitir um reconhecimento imediato por parte das autoridades de imigração e policiais fora do Estado-Membro de origem dos cidadãos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

A nível europeu, o Conselho Europeu de Salónica (de 19 e 20 de Junho de 2003) preconizou o estabelecimento de uma abordagem coerente na União relativamente aos identificadores ou dados biométricos, a fim de encontrar soluções harmonizadas para os documentos dos nacionais dos países terceiros, para os passaportes dos cidadãos da União e para os sistemas de informação (VIS e SIS II), tendo convidado a Comissão a «preparar as propostas adequadas, começando pelos vistos».

Como primeira medida, a Comissão apresentou, em Setembro de 2003, duas propostas (1) sobre a integração de dois identificadores biométricos, a imagem facial e duas imagens de impressões digitais, no modelo-tipo de visto e no modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros.

Numa segunda fase, a Comissão está a estudar a possibilidade de apresentar uma proposta relativa à harmonização dos dispositivos de segurança do passaporte europeu, incluindo os dados biométricos. Esta possível proposta só incluiria as disposições que reforçam a segurança dos passaportes, harmonizando e tornando juridicamente vinculativos os dispositivos de segurança comuns que se encontram actualmente previstos numa resolução não vinculativa dos representantes dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho. Além disso, seriam integrados identificadores biométricos. Tais medidas não excederiam o necessário em termos de segurança e de controlo dos cidadãos que atravessam as fronteiras externas; não está prevista qualquer nova harmonização da capa do passaporte europeu.

De momento, para além das iniciativas acima mencionadas, a Comissão não pretende apresentar outras propostas sobre o documento de identidade ou uma base de dados europeia relativa aos dados biométricos individuais dos cidadãos da União.

As iniciativas com vista à criação desta base de dados para os cidadãos nacionais são da competência dos Estados-Membros.

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(1)  COM(2003) 558 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/739 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/739

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(2004/C 84 E/0834)

PERGUNTA ESCRITA E-3748/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Life III ao Município de Prato

Em resposta à minha pergunta E-1057/03 (1), em que inquiria se o Município de Prato tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Life III, a Comissão afirmou que fora apresentada uma proposta mas que o resultado da avaliação apenas estaria disponível em Setembro de 2003.

Pode a Comissão informar se o projecto apresentado obteve algum financiamento e, em caso negativo, por que razão não foi considerado elegível?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

A Comissão informa a Sr
  a
  Deputada de que a proposta apresentada pelo município de Prato ao abrigo do Programa LIFE III para 2003 (LIFE03 ENV/IT/000360) não obteve co-financiamento. As razões são indicadas na carta da Comissão de 8 de Setembro de 2003. A proposta não satisfez o critério «Coerência e qualidade».

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(1)  JO C 280 E de 21.11.2003, p. 104.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/740 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/740

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(2004/C 84 E/0835)

PERGUNTA ESCRITA E-3832/03

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Fundo Mundial dos Medicamentos (Global Drug Facility)

Tem a Comissão conhecimento de que o Fundo Mundial dos Medicamentos, que, em apenas 26 meses, forneceu gratuitamente medicamentos contra a tuberculose a 1,9 milhões de doentes em 46 países, se confronta neste momento com um défice de 27,7 milhões de dólares? A que nível se situa actualmente o apoio da UE a este fundo e qual a evolução previsível deste apoio? Que garantias pode a Comissão dar de que a União Europeia contribui com recursos suficientes para ajudar o Fundo a anular o actual défice financeiro?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento do papel do Fundo Mundial dos Medicamentos contra a Tuberculose (TB) e das suas limitações.

No que diz respeito à tuberculose nos países em desenvolvimento, a Comissão desenvolveu em 2000 uma ampla abordagem estratégica para fazer face ao vírus de imunodeficiência humana/sindroma da imunodeficiência adquirida (VIH/SIDA), malária e tuberculose. As consultas na mesa redonda de alto nível realizada em Setembro de 2000 deram origem a um programa de acção acelerada em matéria de VIH/SIDA, malária e tuberculose no contexto da redução da pobreza, o que permitiu estabelecer uma resposta comunitária coerente para o período de 2001 a 2006 (1). A estratégia proposta na Comunicação parte da experiência de uma abordagem global, do princípio de um processo de desenvolvimento conduzido pelo próprio país — propriedade — e da relação entre saúde e pobreza, bem como das suas implicações na política macroeconómica e no desenvolvimento. Esta estratégia incorpora os elementos globais cruciais das parcerias nos domínios do desenvolvimento, comércio e investigação. Neste contexto, a Comissão utiliza vários instrumentos na luta contra a tuberculose nos países em desenvolvimento: programas indicativos nacionais e regionais através do apoio de programação, sectorial ou orçamental; intervenções de emergência pelo Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO); programas de investigação da Direcção-Geral da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (DG RTD); a rubrica orçamental correspondente à luta contra as doenças ligadas à pobreza e as rubricas orçamentais para o co-financiamento das organizações não governamentais (ONG). No total, o apoio aos vários programas comunitários de desenvolvimento, humanitários e de investigação para combater o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose cifrar-se-á em aproximadamente 1 200 milhões de euros (média anual de 300 milhões de euros) para o período de 2003 a 2006, o que representa um aumento de quatro vezes em relação à média anual de 73 milhões de euros registada no período anterior de 1994 a 2001.

No que se refere ao pedido para a Comunidade reforçar o apoio ao Fundo Mundial dos Medicamentos (GDF), a Comissão tem de ter em conta muitas exigências incompatíveis. A Comissão está actualmente a debater o conteúdo da parceria estratégica com a Organização Mundial de Saúde, que inclui como domínio prioritário as doenças transmissíveis, no âmbito das quais poderá ser abordada a questão do GDF.

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(1)  COM(2001) 96 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/741 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/741

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(2004/C 84 E/0836)

PERGUNTA ESCRITA E-3840/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Directiva relativa à igualdade de tratamento sem distinção de origem racial (2000/43/CE)

Tem a Comissão mantido contactos com o Governo irlandês relativamente à não-implementação da igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica no emprego e no sector social — Directiva 2000/43/CE (1) — que deveria ter sido implementada pela Irlanda o mais tardar em 19 de Julho de 2003? Qual a resposta do Governo? Que medidas tenciona a Comissão adoptar ou propor visando assegurar que todas as pessoas residentes na Irlanda estejam plenamente protegidas pela legislação em causa?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Os Estados-Membros deveriam ter transposto a Directiva do Conselho 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica até 19 de Julho de 2003.

A Irlanda não comunicou formalmente à Comissão a transposição da Directiva 2000/43/CE. Este país informou a Comissão de que são necessárias alterações técnicas às respectivas «Lei de Igualdade no Emprego» (Employment Equality Act) e «Lei da Igualdade de Estatuto» (Equal Status Act) para garantir o pleno cumprimento das Directivas em matéria de anti-discriminação. Em 16 de Janeiro de 2004, as autoridades irlandesas enviaram à Comissão uma cópia da «Lei de Igualdade no Emprego» proposta, cujo progresso e entrada em vigor depende das agendas parlamentares irlandesas.

A Comissão está empenhada em cumprir a sua função de Guardiã dos Tratados, pelo que já deu início formalmente ao procedimento por incumprimento contra a Irlanda (e outros Estados-Membros) por não ter notificado as respectivas medidas de implementação da Directiva 2000/43/CE (até 19 de Julho de 2003).

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(1)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/741 |
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CE 84/741

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(2004/C 84 E/0837)

PERGUNTA ESCRITA E-3870/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Caudal ecológico do Júcar e transvaze Júcar-Vinalopó

Os dados de medição do caudal do Júcar em Cullera, último ponto de medição que há no rio antes da foz, registados diariamente, desde 1 de Janeiro de 1995 até 24 de Novembro de 2003, pela CHJ (Confederação Hidrográfica do Júcar), dão como média anual 80,4 hm3 (mínimo de 25,1 hm3, em 1999, e máximo de 175,3 hm3, em 1997). A conduta Júcar-Vinalopó que a Comissão pretende financiar prevê um transvaze de 80 hm3/ano, o que é completamente inviável num rio tão exaurido como o Júcar. Há que ter em conta que o seu caudal natural total é, oficialmente, da ordem de 1 600 hm3 por ano. Actualmente, apenas cerca de 5 % do total do seu caudal natural chegam ao mar. A média do que chega ao mar é precisamente o que se pretende transvazar. Em alguns dias, os dados de medição dão como resultado efectivo zero, o que significa que as quantidades de água são inexistentes ou tão baixas que o aparelho de medição do caudal não as regista (apenas poucos litros por segundo). Recorde-se que, depois do referido ponto de medição, o rio já não recebe nenhum afluente, recebendo apenas alguns retornos de rega, insignificantes, porque a maior parte destes retornos seguem para o mar por outros lugares. No ano natural de 2002, em 60 % dos dias (219 dias) o Júcar não chegou a realizar qualquer desaguamento na foz, deixando, portanto, de desembocar em Cullera. Note-se que, tanto no Plano Hidrológico da Bacia do Júcar como no Plano Hidrológico Nacional, a totalidade dos recursos médios remanescentes do Júcar em Tous são destinados a diversos usos ou reservas para a sua extracção. Isto explica o caudal ecológico irrisório fixado entre Tous e Antella e a ausência de qualquer caudal ecológico a partir de Antella: a Administração de Planeamento estava consciente de que havia destinado a diversos utilizadores a totalidade dos recursos do rio e, por isso, não podia fixar legalmente um caudal ecológico, dado não existirem recursos para esse efeito.

Como pensa a Comissão, nestas condições, aplicar o princípio de «não deterioração» e exigir um caudal ecológico mínimo de acordo com a Directiva-Quadro da Água (2000/60/CE (1)), considerando, além disso, que o curso médio e baixo do Júcar é uma zona LIC, nos termos da Directiva relativa aos Habitats (92/43/CEE (2))?

E como pode a Comissão afirmar que este transvaze é economicamente viável quando é óbvio que em cerca de 50 % dos anos o rio não poderia abastecer o transvaze nem que se suprimisse por completo o caudal e tendo em conta que as poupanças previstas na agricultura tradicional são totalmente inverosímeis e, a serem efectuadas, sê-lo-iam em detrimento do Parque Natural da Albufera?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento do caudal extremamente baixo no curso inferior do rio Júcar.

O transvaze proposto de águas do rio Júcar para o Vinalopó baseia-se na presunção de que serão realizadas poupanças significativas na utilização de água no curso superior do rio Júcar como resultado de melhorias a introduzir nos sistemas de irrigação na região. A água «poupada» na sequência dessas melhorias de eficiência será transferida para o rio Vinalopó. Uma vez que a água que se planeia transvazar resultará de poupanças na utilização actual da água, a Comissão não considera que a transferência proposta venha a provocar qualquer deterioração do estatuto do rio Júcar.

O plano hidrológico para a bacia hidrográfica do rio Júcar tem igualmente em conta a melhoria dos sistemas tradicionais de irrigação servidos pelo «Acequia Real del Jucar», que podem proporcionar novas «poupanças» de recursos que beneficiarão os braços mais baixos do rio.

No que se refere à aplicação da directiva-quadro «água» (3), a exigência de obter um bom estado ecológico e químico até 2015 aplicar-se-á ao rio Júcar da mesma forma que se aplica a todas as massas de águas de superfície na UE. Os requisitos da directiva «Habitats» (4) devem igualmente ser respeitados.

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(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 192 de 20.7.2002.

(4)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/742 |
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(2004/C 84 E/0838)

PERGUNTA ESCRITA P-3924/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Condições de navegabilidade do Geroi Sevastopolya

O navio russo de casco simples Geroi Sevastopolya zarpou do porto letão de Ventspils com 5 5 000 toneladas de fuel similar ao que o Prestige transportava. Segundo informações publicadas nos meios de comunicação social, as condições deste navio, de 24 anos, não são as melhores para a navegabilidade, o que obrigou a Comissão, como medida preventiva, a enviar inspectores à Letónia para comprovar o estado do mesmo.

Tendo em conta a sensibilidade europeia relativamente à segurança marítima e os danos causados ao meio ambiente marinho e aos seus recursos:

| — | Poderá a Comissão informar qual o tipo de inspecções realizadas no Geroi Sevastopolya? |
| --- | --- |

—

Poderá a Comissão informar qual o tipo de inspecções realizadas no Geroi Sevastopolya?

| — | Poderá a Comissão confirmar que este navio transporta 55 000 t de fuel similar ao transportado pelo Prestige? |
| --- | --- |

—

Poderá a Comissão confirmar que este navio transporta 55 000 t de fuel similar ao transportado pelo Prestige?

| — | Não considera a Comissão que os três países bálticos candidatos deveriam antecipar a adaptação da sua legislação em matéria de segurança marítima decalcando-a sobre a que vigora na UE, mesmo antes de 1 de Maio de 2004? |
| --- | --- |

—

Não considera a Comissão que os três países bálticos candidatos deveriam antecipar a adaptação da sua legislação em matéria de segurança marítima decalcando-a sobre a que vigora na UE, mesmo antes de 1 de Maio de 2004?

| — | Poderá a Comissão informar quais as diferenças de legislação entre os países candidatos e os actuais Estados-Membros? |
| --- | --- |

—

Poderá a Comissão informar quais as diferenças de legislação entre os países candidatos e os actuais Estados-Membros?

| — | Poderá a Comissão informar, relativamente a Malta e Chipre, qual a legislação em vigor em matéria de atribuição de pavilhões a navios e se esta respeita a actual legislação comunitária? |
| --- | --- |

—

Poderá a Comissão informar, relativamente a Malta e Chipre, qual a legislação em vigor em matéria de atribuição de pavilhões a navios e se esta respeita a actual legislação comunitária?

Resposta dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Os acidentes do Erika e do Prestige puseram em destaque as consequências catastróficas de episódios importantes de poluição por fuelóleo pesado para o ambiente e as economias costeiras. Neste contexto, a Comissão foi chamada à atenção para o caso do petroleiro russo de casco simples «Geroi Sevastopolya» que devia deixar o porto de Ventspils na Letónia, com uma carga de cerca de 50 000 toneladas de fuelóleo pesado, em direcção a Singapura, passando ao largo da costa europeia.

Na sequência de uma iniciativa da Comissão, uma equipa de inspectores de vários países da União, coordenada pela Agência Europeia da Segurança Marítima, procedeu a uma visita do navio antes da sua partida de Ventspils. A equipa de inspectores pôde assim constatar que não existiam motivos que justificassem uma imobilização do navio pelas autoridades letãs.

Além disso, convém sublinhar que a Comissão reagiu muito rapidamente após o acidente do Prestige e que as suas primeiras propostas visaram, precisamente, proibir o transporte de fuelóleo pesado por navios deste tipo. Estas medidas foram adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e, em 21 de Outubro de 2003, os navios de casco simples que transportam fuelóleo pesado deixaram de poder entrar ou partir dos portos da União.

A Comissão partilha o parecer do Sr. Deputado sobre a importância de uma aplicação célere destas medidas por todos os Estados da adesão e, como tal, dirigiu-se aos ministros reunidos no Conselho «Transportes» de 5 de Dezembro de 2003 para que tomassem o mais rapidamente possível as medidas necessárias para proibir o acesso dos navios de casco simples que transportam fuelóleo pesado aos seus portos.

Quanto às diferenças entre a legislação em vigor nos países candidatos e nos actuais Estados-Membros, convém sublinhar que os Estados da adesão dispõem de legislação-quadro em vigor e que esta é conforme ao acervo comunitário. Não obstante, os países da adesão necessitam ainda de concluir a adopção de medidas mais recentes, como os pacotes Erika I e IL

No que diz respeito, mais precisamente, a Malta e a Chipre, e tal como referido no parágrafo precedente, o quadro regulamentar destes países em matéria de registo de navios ainda não é totalmente conforme com o acervo comunitário. Todavia, os pavilhões maltês e cipriota comprometeram-se a intensificar os seus esforços para saírem o mais rapidamente possível da lista negra do Memorando de Paris sobre a inspecção de navios pelo Estado do porto. Em conformidade com o artigo 211
  o
  do Tratado CE, a partir de 1 de Maio de 2004, a Comissão velará, pela aplicação correcta da legislação comunitária por estes Estados.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/744 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/744

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(2004/C 84 E/0839)

PERGUNTA ESCRITA E-3948/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Castigo ou recompensa das empresas europeias pelos EUA ou outros países como forma de forçar a obediência do Estado-Membro da UE onde estão sediadas

| 1. | A Comissão confirma que — no que respeita à atribuição de contratos de reconstrução ou aos investimentos no Iraque, país ocupado pelo exército norte-americano — os EUA continuam a distinguir entre as empresas sediadas nos Estados-Membros que apoiaram a perspectiva e os esforços de guerra dos EUA em 2003 e as empresas sediadas nos Estados-Membros que não apoiaram esta guerra e que os EUA anunciaram a sua intenção de prosseguir esta política? |
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1.

A Comissão confirma que — no que respeita à atribuição de contratos de reconstrução ou aos investimentos no Iraque, país ocupado pelo exército norte-americano — os EUA continuam a distinguir entre as empresas sediadas nos Estados-Membros que apoiaram a perspectiva e os esforços de guerra dos EUA em 2003 e as empresas sediadas nos Estados-Membros que não apoiaram esta guerra e que os EUA anunciaram a sua intenção de prosseguir esta política?

| 2. | Na opinião da Comissão, este sinal norte-americano destina-se manifestamente a realçar que o governo dos EUA nunca se sentiu vinculado à Europa e à ONU na execução dos seus próprios propósitos e que, no futuro, os EUA também pouco ou nada se preocuparão com as opiniões dos outros? |
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2.

Na opinião da Comissão, este sinal norte-americano destina-se manifestamente a realçar que o governo dos EUA nunca se sentiu vinculado à Europa e à ONU na execução dos seus próprios propósitos e que, no futuro, os EUA também pouco ou nada se preocuparão com as opiniões dos outros?

| 3. | Noutros períodos e noutras regiões já ocorreram situações que tenham levado os EUA a tratar de forma diversa as empresas de diferentes Estados-Membros da UE? Em caso afirmativo, onde e quando? Com que argumentos se justificou esse tratamento desigual? |
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3.

Noutros períodos e noutras regiões já ocorreram situações que tenham levado os EUA a tratar de forma diversa as empresas de diferentes Estados-Membros da UE? Em caso afirmativo, onde e quando? Com que argumentos se justificou esse tratamento desigual?

| 4. | Também há outros países, que não os EUA, que tratem de forma diversa as empresas de diferentes Estados-Membros da UE? Em caso afirmativo, onde e quando? Com que argumentos se justificou esse tratamento desigual? |
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4.

Também há outros países, que não os EUA, que tratem de forma diversa as empresas de diferentes Estados-Membros da UE? Em caso afirmativo, onde e quando? Com que argumentos se justificou esse tratamento desigual?

| 5. | A Comissão aceita este tratamento desigual — que se reflecte na recompensa das empresas sediadas em países «obedientes» — como um meio eficaz para forçar o maior número possível de Estados-Membros da UE a concordarem com a visão política de países terceiros ou para conseguir que a UE só possa alcançar um consenso quando este coincidir com os interesses de um país poderoso exterior à UE? |
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5.

A Comissão aceita este tratamento desigual — que se reflecte na recompensa das empresas sediadas em países «obedientes» — como um meio eficaz para forçar o maior número possível de Estados-Membros da UE a concordarem com a visão política de países terceiros ou para conseguir que a UE só possa alcançar um consenso quando este coincidir com os interesses de um país poderoso exterior à UE?

| 6. | No caso de a Comissão não considerar aceitável a situação descrita no n2 5, de que forma tenciona então pôr cobro à mesma o mais depressa possível? |
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6.

No caso de a Comissão não considerar aceitável a situação descrita no n2 5, de que forma tenciona então pôr cobro à mesma o mais depressa possível?

Resposta dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

| 1. | O documento «Determination and Findings» publicado em 5 de Dezembro de 2003 pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos e assinado pelo Vice-Secretário de Defesa Paul Wolfowitz diz respeito a 26 grandes contratos a serem adjudicados pela Autoridade Provisória da Coligação (Coalition Provisional Authority (CPA ou pelo Departamento de Defesa em nome desta última, no Iraque. Estes contratos serão financiados a partir dos $18,6 mil milhões de dólares afectados, pelo governo americano, ao Fundo para a Reconstrução e Socorro ao Iraque «Iraq Relief and Reconstruction Fund (IRRF)». O artigo 3
  o
  do documento «Determination and Findings» estipula que: | E necessário, a fim de proteger os interesses fundamentais dos EUA em matéria de segurança que a concorrência para os principais contratos destes concursos seja limitada a empresas dos Estados Unidos, do Iraque, dos parceiros da Coligação e das nações que contribuíram para o esforço bélico. E pois claramente do interesse público que os principais contratos sejam limitados a empresas desses países. |
| --- | --- | --- |

1.

O documento «Determination and Findings» publicado em 5 de Dezembro de 2003 pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos e assinado pelo Vice-Secretário de Defesa Paul Wolfowitz diz respeito a 26 grandes contratos a serem adjudicados pela Autoridade Provisória da Coligação (Coalition Provisional Authority (CPA ou pelo Departamento de Defesa em nome desta última, no Iraque. Estes contratos serão financiados a partir dos $18,6 mil milhões de dólares afectados, pelo governo americano, ao Fundo para a Reconstrução e Socorro ao Iraque «Iraq Relief and Reconstruction Fund (IRRF)». O artigo 3
  o
  do documento «Determination and Findings» estipula que:

E necessário, a fim de proteger os interesses fundamentais dos EUA em matéria de segurança que a concorrência para os principais contratos destes concursos seja limitada a empresas dos Estados Unidos, do Iraque, dos parceiros da Coligação e das nações que contribuíram para o esforço bélico. E pois claramente do interesse público que os principais contratos sejam limitados a empresas desses países.

O documento apresenta seguidamente a lista de países elegíveis para esses contratos. Os actuais Estados-Membros e países candidatos à adesão elegíveis são a República Checa, a Dinamarca, a Estónia, a Hungria, a Itália, a Letónia, a Lituânia, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia, a Espanha e o Reino Unido. A lista de países não elegíveis inclui a Áustria, a Bélgica, Chipre, a França, a Finlândia, a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, o Luxemburgo, Malta, a Eslovénia e a Suécia. Os funcionários americanos salientaram que os critérios de elegibilidade se aplicam apenas aos principais contratantes e não serão aplicáveis aos sub-contratantes.

| 2. | Apesar de o documento «Determinations and Findings» sugerir que estes critérios foram aplicados devido a preocupações de segurança, o Secretário de Estado da Defesa deixou bem claro que a decisão inclui um elemento político. Numa conferência de imprensa em Washington, em 16 de Dezembro de 2003, Rumsfeld afirmou que a «decisão pretendia reservar o acesso aos grandes contratos aos países que tornaram possível a libertação do povo iraquiano.» |
| --- | --- |

2.

Apesar de o documento «Determinations and Findings» sugerir que estes critérios foram aplicados devido a preocupações de segurança, o Secretário de Estado da Defesa deixou bem claro que a decisão inclui um elemento político. Numa conferência de imprensa em Washington, em 16 de Dezembro de 2003, Rumsfeld afirmou que a «decisão pretendia reservar o acesso aos grandes contratos aos países que tornaram possível a libertação do povo iraquiano.»

| 3. | Verificaram-se casos precedentes em que os Estados Unidos aplicaram abordagens diferenciadas relativamente aos Estados-Membros no sector dos contratos públicos dos EUA. Em 1993, por exemplo, na sequência do fracasso das negociações para liberalizar a aquisição de equipamento de telecomunicações, os Estados Unidos decidiram aplicar sanções contra certos Estados-Membros. Essas sanções excluíam os fornecedores de um grupo específico de Estados-Membros de participarem em concursos organizados pelo governo federal americano. |
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3.

Verificaram-se casos precedentes em que os Estados Unidos aplicaram abordagens diferenciadas relativamente aos Estados-Membros no sector dos contratos públicos dos EUA. Em 1993, por exemplo, na sequência do fracasso das negociações para liberalizar a aquisição de equipamento de telecomunicações, os Estados Unidos decidiram aplicar sanções contra certos Estados-Membros. Essas sanções excluíam os fornecedores de um grupo específico de Estados-Membros de participarem em concursos organizados pelo governo federal americano.

| 4. | Muito embora não se deva, a priori, excluir essa possibilidade, é raro que um país terceiro aplique limitações a um determinado grupo de Estados-Membros por razões comerciais ou económicas. Tais medidas são, muito frequentemente, pouco eficazes, uma vez que os fornecedores da UE possuem ou controlam frequentemente filiais ou sucursais noutros Estados-Membros, a partir dos quais seria fácil apresentar as suas propostas, evadindo assim a medida. |
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4.

Muito embora não se deva, a priori, excluir essa possibilidade, é raro que um país terceiro aplique limitações a um determinado grupo de Estados-Membros por razões comerciais ou económicas. Tais medidas são, muito frequentemente, pouco eficazes, uma vez que os fornecedores da UE possuem ou controlam frequentemente filiais ou sucursais noutros Estados-Membros, a partir dos quais seria fácil apresentar as suas propostas, evadindo assim a medida.

| 5. | e 6. Não é, de qualquer forma, a primeira vez que um Estado recorre a pressões económicas ou financeiras para prosseguir os seus objectivos em matéria de política externa. No entanto, como foi deixado bem claro na sua declaração à imprensa de 11 de Dezembro de 2003 (1), a Comissão acompanhará os procedimentos relativos à adjudicação dos contratos, a fim de garantir que os Estados Unidos respeitem os compromissos assumidos, em matéria de contratos públicos, no quadro da OMC. |
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5.

e 6. Não é, de qualquer forma, a primeira vez que um Estado recorre a pressões económicas ou financeiras para prosseguir os seus objectivos em matéria de política externa. No entanto, como foi deixado bem claro na sua declaração à imprensa de 11 de Dezembro de 2003 (1), a Comissão acompanhará os procedimentos relativos à adjudicação dos contratos, a fim de garantir que os Estados Unidos respeitem os compromissos assumidos, em matéria de contratos públicos, no quadro da OMC.

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(1)  IP/03/1713.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/745 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/745

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(2004/C 84 E/0840)

PERGUNTA ESCRITA E-3980/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

Objecto:   O caso Yukos

Em 19 de Junho último, o Sr. Pichugin, antigo chefe da Segurança da sociedade petrolífera Yukos, foi detido e acusado de tentativa de homicídio da Sr
  a
  Kostina e da organização do homicídio do casal Gorins. O Tribunal de Basmannyi confirmou a sua detenção e o Tribunal de Moscovo corroborou esta decisão, rejeitando o pedido de libertação apresentado pelos seus advogados contra o pagamento de uma caução de três milhões de rublos. Os investigadores recusam precisar as razões pelas quais suspeitam do Sr. Pichugin numa altura em que os assassinos já foram condenados. Perante as violações sistemáticas do Tribunal de Basmanny, os advogados do Sr. Pichugin apresentaram uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Em Julho de 2003, o Sr. Lebedyev, um importante accionista da Yukos, foi detido e acusado de fraude, encontrando-se actualmente em prisão preventiva. Por último, em 26 de Outubro passado, dois agentes armados do FSB irromperam no avião do Presidente da Yukos, Sr. Khodorkovsky, o qual foi detido sob a acusação de fraude e evasão fiscal. Ao longo de todo o este processo, a justiça russa violou de maneira sistemática os direitos dos acusados, negando-lhes os seus direitos constitucionais, bem como o direito a um processo justo. Entre as violações mais graves, contam-se a do princípio relativo ao papel da advocacia, o princípio da confidencialidade entre o advogado e o seu constituinte, a recusa de realizar audiências públicas, a negação do direito a uma assistência jurídica eficaz, o recurso à detenção arbitrária, à tortura, as buscas ilegais, já para não falar da atitude tendenciosa do tribunal. Além disso, 5 3 % das acções da Yukos pertencentes ao Sr. Khodorkovsky foram confiscadas, para — de acordo com Ministério Público — impedir a sua venda, embora estas pertencem um grupo de investidores no estrangeiro. No total, 61 % das acções da Yukos foram confiscadas, o que reforça os receios de desmantelamento ou de uma nacionalização da Yukos. Por último, pelo seu carácter político, este caso constitui uma nova infracção ao processo de democratização, bem como um reforço da repressão da liberdade de expressão na Federação Russa.

A Comissão não considera que o comportamento das autoridades judiciais e políticas russas é incompatível com um Estado de Direito? Que iniciativas pretende a Comissão tomar e propor aos seus Estados-Membros no âmbito das suas competências, para levar as autoridades russas a respeitarem os princípios em vigor num Estado de Direito e, em especial, para garantir aos Srs. Pichugin, Lebedyev e Khodorkovsky o exercício pleno do seu direito à defesa, à presunção da inocência e aos seus direitos fundamentais? A Comissão não entende que os direitos fundamentais dos cidadãos da Federação da Rússia, bem como os direitos dos investidores russos ou estrangeiros, não são garantidos de maneira satisfatória actualmente na Rússia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão tem acompanhado de perto os recentes acontecimentos na Rússia, designadamente a prisão do Sr. Khodorkovsky e a apreensão de urna grande parte das acções da sociedade petrolífera Yukos pelas autoridades russas.

A Comissão tem igualmente conhecimento de alegações à violação das normas constitucionais e judiciais no caso em apreço. Por isso, a Comissão compreende que os advogados que representam o Sr. Khodorkovsky estejam actualmente a pedir reparação, recorrendo ao sistema judicial russo e ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A Comissão seguirá com bastante interesse o resultado destas contestações jurídicas.

Na Cimeira União Europeia/Rússia, em 6 de Novembro de 2003, e na reunião do Conselho Permanente de Parceira UE/Rússia, em 27 de Abril de 2004, assim como aquando de uma outra reunião no âmbito do diálogo político com as autoridades russas, a Comissão insistiu na necessidade e a Rússia assegurar uma aplicação equitativa, não discriminatória e proporcionada da lei. A Comissão tem também salientado que estes princípios são elementos essenciais da parceria União Europeia/Rússia e que o seu não-respeito compromete os progressos realizados na Rússia nos últimos anos para criar um ambiente favorável ao desenvolvimento comercial e do investimento.

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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/746

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(2004/C 84 E/0841)

PERGUNTA ESCRITA E-4055/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Energias renováveis

Que percentagem do orçamento global das redes transnacionais europeias no sector da energia é afectada às energias renováveis e que verbas deste orçamento são atribuídas à Escócia, nos termos do projecto 3.50 constante do anexo III à Decisão n
  o
  1229/2003/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia e que revoga a Decisão n
  o
  1254/96/CE (2)?

Quais são os Estados-Membros que registam os melhores e os piores desempenhos em termos de desenvolvimento das energias renováveis? Que percentagem da produção energética da UE deveria ser preferencialmente produzida a partir de fontes de energia renováveis, tendo em vista o cumprimento dos objectivos de Quioto, e que percentagem da produção poderia, à partida, ser produzida especificamente na Escócia? Será possível proceder a uma decomposição das referidas estatísticas em função das diferentes fontes de energia renováveis?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Até Junho de 2003, apenas fora identificado um projecto de conexão de energia eólica à rede de transporte de electricidade no âmbito das Orientações para as Redes Transeuropeias de Energia (RTE-Ε). Esse projecto, que incidia no reforço e desenvolvimento das conexões na Espanha Nordeste e Ocidental, foi apoiado pelo Programa RTE (com uma contribuição financeira de 0,2 milhões de euros decidido pela Comissão em 1999).

Na revisão das Orientações RTE-Energia de Junho de 2003 foram indicados vários projectos similares, incluindo um relativo a conexões semelhantes na Escócia e Inglaterra, pelo que estes são actualmente elegíveis para apoio financeiro no âmbito das RTE. Estes projectos podem beneficiar de apoio financeiro RTE desde que seja apresentado um pedido nesse sentido à Comissão e que esse pedido seja avaliado favoravelmente e seleccionado de acordo com o procedimento relativo ao apoio financeiro anual das RTE. O formulário de candidatura para 2004 será divulgado nas próximas semanas pela Comissão.

A fim de apoiar o desenvolvimento do mercado e de promover a transição para urna «Europa sustentável e verde» em termos de energia, a União fixou-se objectivos ambiciosos:

| — | Um objectivo geral de aumento da quota de energias renováveis no consumo interno bruto de 6 % (final da década de 1990) para 12 % em 2010. |
| --- | --- |

—

Um objectivo geral de aumento da quota de energias renováveis no consumo interno bruto de 6 % (final da década de 1990) para 12 % em 2010.

| — | Um objectivo, a atingir até 2010, de aumento para 22 % do consumo de electricidade gerada por energias renováveis, adoptado em 2003, incluindo objectivos nacionais. |
| --- | --- |

—

Um objectivo, a atingir até 2010, de aumento para 22 % do consumo de electricidade gerada por energias renováveis, adoptado em 2003, incluindo objectivos nacionais.

| — | Um objectivo específico de que 5,75 % do consumo de combustíveis de veículos a motor em 2010 tenha origem na biomassa, objectivo esse adoptado em 2002 com uma obrigação por parte dos Estados-Membros de fixar objectivos individuais em 2004 para a introdução gradual dos biocombustíveis na perspectiva de 2010. |
| --- | --- |

—

Um objectivo específico de que 5,75 % do consumo de combustíveis de veículos a motor em 2010 tenha origem na biomassa, objectivo esse adoptado em 2002 com uma obrigação por parte dos Estados-Membros de fixar objectivos individuais em 2004 para a introdução gradual dos biocombustíveis na perspectiva de 2010.

Até ao Verão de 2004, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório completo sobre a situação nos diferentes Estados-Membros no que diz respeito à electricidade verde.

Esta penetração das energias renováveis, que exige uma acção política adicional e reforçada, poderia contribuir para uma poupança anual de cerca de 190 milhões de toneladas de dióxido de carbono (CO2) até 2010 (em comparação com a taxa tendencial de aumento das energias renováveis, 1995/2000), cerca de metade do necessário para cumprir o objectivo de Quioto.

As energias renováveis apresentam potencialidades importantes no sector do aquecimento, especialmente na área da biomassa, verificando-se que não existe um objectivo quantificado para este sector no que diz respeito à Escócia. Na Escócia, a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, principalmente hidroeléctrica, representa actualmente cerca de 13 % do aprovisionamento e o Executivo escocês fixou um objectivo de 18 % até 2010 ao abrigo do diploma relativo à obrigação de utilização de energias renováveis (Renewables Obligation Order). O Executivo está actualmente a estudar um objectivo para 2020 de 40 % de produção de electricidade a partir de energias renováveis.

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(1)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 11.

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 147.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/747 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/747

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(2004/C 84 E/0842)

PERGUNTA ESCRITA E-4056/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Implementação do acervo comunitário em matéria de ambiente

No seu Quarto Estudo Anual sobre a implementação e a aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente, o quadro da Comissão relativo à implementação do acervo comunitário demonstra que o Reino Unido registou níveis particularmente baixos no tocante à adopção das medidas nacionais com vista à transposição das directivas dentro dos prazos adequados. Poderá a Comissão apresentar uma análise comparativa, entre o Reino Unido e os restantes Estados-Membros, sobre o êxito ou o fracasso obtido pelo Executivo escocês na implementação específica do acervo comunitário em matéria de ambiente, nos domínios da sua competência?

Além disso, visto que o Quarto Estudo Anual tem salientado problemas constantes quanto à implementação do acervo em matéria de ambiente, em toda a UE, que medidas está a Comissão a empreender para melhorar os níveis de implementação e que resultados obteve até à data? De que poderes adicionais gostaria a Comissão de dispor para aplicar a legislação?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A taxa de implementação da legislação ambiental comunitária no Reino Unido não é significativamente diferente da observada nos restantes Estados-Membros. A Sr
  a
  Deputada está provavelmente a referir-se ao quadro e gráfico da página 44 do quarto estudo anual relativo à implementação e controlo da aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente, segundo o qual houve 21 processos por não comunicação instaurados contra o Reino Unido, em comparação com 97 para a totalidade dos Estados-Membros (isto é, 21,6 % dos processos para o Reino Unido) até 31 de Dezembro de 2002.

De acordo com os dados mais recentes relativos a 31 de Dezembro de 2003, a imagem é bastante diferente. Há actualmente apenas cinco processos por não comunicação instaurados contra o Reino Unido, em comparação com 79 para a totalidade dos Estados-Membros (o que representa 6,3 % da totalidade dos processos para o Reino Unido, ficando assim na média dos restantes Estados-Membros). Um factor importante desta alteração estatística é o recente acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-30/01, segundo o qual não é exigida a transposição na legislação aplicável ao território de Gibraltar de algumas das directivas relativas ao mercado interno com objectivos ambientais subsidiários. Em consequência desse acórdão, foi possível dar por concluída a investigação de vários processos por não comunicação contra o Reino Unido.

Não é possível afirmar até que ponto as dificuldades de transposição são causadas pelo Executivo escocês. A Comissão investiga as infracções dos Estados-Membros independentemente da sua distribuição regional. Cabe aos Estados-Membros decidir dos meios para transpor as directivas, bem como do número de actos legislativos nacionais necessários para essa transposição.

A Comissão está a adoptar numerosas medidas destinadas a apoiar uma melhor aplicação e cumprimento da legislação ambiental comunitária, em conformidade com a Comunicação da Comissão (1) de 11 de Dezembro de 2002 sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário. Isto é feito não só através dos procedimentos de denúncia e de infracção, mas também através de várias medidas proactivas, como a realização de reuniões-pacote sobre infracções com as autoridades dos Estados-Membros, o fornecimento dos melhores exemplos em matéria de aplicação, a divulgação de orientações para a aplicação, a publicação de relatórios da aplicação (como o quarto estudo anual), o sistema de aviso prévio sobre as novas directivas comunitárias após a sua adopção e antes de terminado o respectivo período de transposição.

A Sr
  a
  Deputada exprime também preocupação com os poderes adicionais de que necessitaria a Comissão para a aplicação da legislação ambiental comunitária. A Comissão considera serem suficientes os poderes instituídos pelo Tratado CE para fiscalizar e assegurar o cumprimento da legislação ambiental comunitária.

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(1)  COM(2002) 725 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/748 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/748

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(2004/C 84 E/0843)

PERGUNTA ESCRITA E-4066/03

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Passaportes biométricos

Uma das medidas previstas pela Comissão para o ano de 2004 no seu programa de trabalho (1) faz referência à proposta de Regulamento que define o Sistema de Informação sobre Vistos (SIV).

Ao mesmo tempo, a partir de 5 de Janeiro de 2004, todas as pessoas que queiram entrar nos Estados Unidos da América provenientes de determinados países serão obrigadas a passar por um scaner que recolherá determinadas característica biométricas que servirão para controlar a sua estada no país. Nos Estados Unidos serão emitidos passaportes biométricos a partir do próximo ano.

A tecnologia biométrica apresenta várias opções: pode-se trabalhar com o rosto, as mãos e, inclusive, com os olhos. O custo destas tecnologias é ainda muito elevado e actualmente não oferecem uma fiabilidade total.

Para quando prevê a Comissão a implantação em toda a UE de passaportes com tecnologia biométrica? Considera viável essa implantação a médio prazo?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

A firn de reforçar o nível de segurança no espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Conselho Europeu de Salónica (19 e 20 de Junho de 2003) considerou que era necessário dispor na UE de «uma abordagem coerente quanto aos identificadores ou dados biométricos, a fim de encontrar soluções harmonizadas para os documentos dos nacionais dos países terceiros, para os passaportes dos cidadãos da UE e para os sistemas de informação (VIS e SIS II)», tendo convidado a Comissão «a preparar as propostas adequadas, começando pelos vistos».

Numa primeira fase, a Comissão apresentou em Setembro de 2003 duas propostas (2) sobre a integração de dois identificadores biométricos, a imagem facial e duas impressões digitais, no modelo-tipo de visto e no modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros.

Numa segunda fase, a Comissão apresentará brevemente uma proposta sobre a harmonização dos dispositivos de segurança do passaporte europeu, incluindo os dados biométricos. Esta proposta compreende apenas disposições que melhoram a segurança do passaporte, harmonizando e tornando juridicamente vinculativos os dispositivos comuns de segurança, que se encontram actualmente descritos numa resolução não vinculativa dos representantes dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho. Serão, além disso, integrados dados biométricos. O exercício a realizar não excederá o que se considera necessário por razões de segurança e de controlo dos cidadãos que atravessam as fronteiras externas.

As propostas relativas ao visto e à autorização de residência para os nacionais de países terceiros (2) definem o quadro legislativo que permite a integração de identificadores biométricos nesses documentos. A elaboração das modalidades práticas de execução, no que diz respeito às especificações técnicas para os identificadores biométricos escolhidos e sua segurança, incumbe ao comité instituído pelo artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (3). O prazo de execução, que será de dois anos para a imagem facial e de três anos para as impressões digitais, só começa a contar a partir do momento em que a Comissão tiver adoptado essas especificações técnicas.

No que diz respeito ao passaporte, será proposto um sistema análogo no âmbito da proposta de regulamento acima mencionada.

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(1)  COM(2003) 645 final.

(2)  COM(2003) 558 final.

(3)  JO L 164 de 14.7.1995.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/749 |
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CE 84/749

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(2004/C 84 E/0844)

PERGUNTA ESCRITA E-4068/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Portagem irregular na auto-estrada Turim-Milão

Devido às obras em curso para a alta velocidade, cerca de 100 km da auto-estrada de Turim-Milão, de 123 km, encontram-se afectados por obstáculos e desvios, estreitamentos entre perigosos separadores de cimento, sem qualquer via de emergência, com graves e evidentes riscos para a segurança dos utentes.

Nestas condições, sendo evidente que o troço Turim-Milão não apresenta actualmente, em larga medida, as características de uma «auto-estrada», não considera a Comissão que é ilegítima a solicitação da sociedade concessionária do pagamento da portagem e a sua recusa de, pelo menos, reduzir o preço dessa portagem aos automobilistas italianos e europeus?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

E um facto que as auto-estradas são por vezes afectadas temporariamente por obras que restringem a sua utilização. Todavia, em tais casos, como o que o Sr. Deputado menciona, a auto-estrada não deixa de ser auto-estrada, de acordo com o disposto na Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (1). Esta directiva não contempla veículos privados. A decisão de reduzir as portagens pagas pelos veículos privados, conforme sugere a pergunta, é pois uma questão de opção da sociedade concessionária, em função da sua própria política comercial e da legislação nacional.

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(1)  JO L 187 de 20.7.1999.

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CE 84/750

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(2004/C 84 E/0845)

PERGUNTA ESCRITA E-0003/04

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Comércio de aves selvagens

A Comissão tem conhecimento do comércio legal de aves selvagens na Europa? Entre 1997 e 2000 quase meio milhão aves, principalmente papagaios, foram importadas para a Europa.

A Comissão tenciona proteger estas aves mediante a adopção de legislação destinada a proibir esta prática, à semelhança do que acontece nos EUA? Desde a introdução nos EUA da Lei de Conservação das Aves Selvagens, a caça ilegal registou uma diminuição drástica, pelo que se pode prever que uma legislação europeia teria o mesmo efeito.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem pleno conhecimento do comércio legal de aves selvagens, cuja protecção é objecto de legislação comunitária específica já em vigor.

Na sua maioria, as espécies de aves selvagens que são alvo de procura comercial (incluindo papagaios) figuram nos apêndices da CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção), aplicada na UE por meio do Regulamento (CE) n
  o
  338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1). A CITES e o Regulamento (CE) n
  o
  338/97 têm como objectivo primordial proteger espécies de flora e fauna selvagens contra um comércio insustentável. A CITES não visa combater todo e qualquer comércio de espécies selvagens, mas contribuir para a conservação dessas espécies mediante a regulamentação do respectivo comércio, lutando simultaneamente contra o tráfico ilegal.

Ao abrigo da lei de conservação das aves selvagens (Wild Bird Conservation Act — WBCA), os Estados Unidos não autorizam a importação de aves capturadas em meio natural e pertencentes a espécies catalogadas pela CITES, a menos que a própria WBCA as contemple por determinadas isenções. Uma das isenções aplica-se a aves incluídas em programas aprovados de gestão sustentável, mas, actualmente, não há programas aprovados. Pelas razões a seguir referidas, a Comissão não considera necessário, de momento, adoptar legislação similar.

O Regulamento (CE) n
  o
  338/97 do Conselho enuncia em quatro anexos (A a D) as espécies ameaçadas, em função do seu estatuto. O anexo A refere-se às espécies que mais carecem de protecção por estarem em risco de extinção. Devido ao seu estatuto crítico em termos de conservação, o comércio de espécimes dessas espécies é proibido. Só se permite a sua transacção para fins associados à conservação, como, p. ex., investigação, educação, projectos de reprodução em cativeiro, etc. E, porém, no anexo B que figura a maioria das espécies catalogadas: não necessariamente ameaçadas de extinção mas podendo cair nessa condição — portanto, com regulamentação estrita da sua transacção comercial.

O Regulamento vai mais longe do que a CITES, impondo controlos rigorosos à importação de espécies do anexo Β. Nos termos destas medidas mais estritas, a importação de certas espécies pode ser suspensa se for considerada insustentável. Exige-se igualmente que o transporte de animais vivos se processe de uma forma humanamente admissível. Ademais, a importação de certas espécies, seja qual for o país de origem, pode ser suspensa se existir risco elevado de mortalidade durante o transporte ou de mortalidade prematura em cativeiro. Na verdade, esta legislação comunitária que transpõe a CITES está entre as mais completas do mundo no seu género.

Todas as espécies de aves selvagens de ocorrência natural no território europeu dos Estados-Membros da União Europeia estão protegidas pela Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (a seguir designada «Directiva Aves») (2). A fim de impedir que os interesses comerciais possam exercer uma eventual pressão negativa nos níveis de exploração, a Directiva Aves impõe uma proibição geral da comercialização, com excepção de um pequeno número de espécies constantes do seu anexo III, cuja comercialização pode ser autorizada se as aves forem adquiridas legalmente.

No que respeita a uma proibição do comércio de todas as aves selvagens europeias, a Comissão remete o Sr. Deputado para a proibição vigente nos termos da mencionada Directiva Aves. Todavia, no caso de espécimes importados, devem ser tidos em conta os vários aspectos da eficácia da legislação comunitária sobre comércio de espécies selvagens e da sua conformidade ao princípio do uso ou aproveitamento sustentável da vida selvagem. Muitas autoridades do mundo inteiro consideram este último princípio como uma solução para a conservação da vida selvagem melhor do que a proibição de todo e qualquer comércio internacional de aves catalogadas pela CITES. E convicção da Comissão que a CITES proporciona um instrumento eficaz para pôr em prática o conceito de uso sustentável da vida selvagem. Por sua vez, uma proibição absoluta encorajaria simplesmente os países exportadores a adoptarem outras formas menos sustentáveis de aproveitamento da terra, que não iriam ao encontro dos melhores interesses das espécies em causa. O mais provável seria estimular também o contrabando e a evasão, devido à ausência de uma contemplação dos aspectos sócio-económicos incorporados no conceito de sustentabilidade.

---

(1)  JO L 61 de 3.3.1997.

(2)  JO L 103 de 25.4.1979 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125).

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(2004/C 84 E/0846)

PERGUNTA ESCRITA E-0023/04

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Insuficientes informações fornecidas à Comissão sobre a ligação ferroviária no Estreito de Bótnia

A Comissão da UE aprovou o pedido de informações do governo sueco acerca do traçado oriental da ligação no Estreito de Bótnia, em que o tempo de deslocação e a funcionalidade são avançados como «razões de força maior» para explorar o maior delta do Norte da Europa, classificado como região do Natura 2000.

Já antes do parecer na Primavera passada, o Instituto de Estradas obteve economias com o traçado oriental que invalidam as razões avançadas. De acordo com o chefe de gabinete, Rolf Annerberg, esta informação não foi transmitida à Comissão. O governo deu o seu aval à ligação e às economias obtidas. A Comissão aceita as insuficientes informações prestadas pelo governo sueco?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

A Comissão não foi informada de quaisquer alterações ao plano da linha ferroviária de Bótnia, susceptíveis de anular os motivos imperiosos que justificaram a emissão de um parecer favorável ao projecto. A Comissão vai contactar as autoridades suecas para obter informações sobre a natureza das alterações ao projecto de desenvolvimento em questão e informará o Sr. Deputado dos resultados.

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(2004/C 84 E/0847)

PERGUNTA ESCRITA E-0030/04

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Aterros sanitários e locais de extracção de cascalho

Pode a Comissão indicar se existe legislação da UE que estabeleça a que distância de habitações, estradas e cursos de água se devem encontrar os aterros sanitários e os locais de exploração de cascalho?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

No que respeita aos aterros, o ponto 1 do anexo I da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1) estabelece que a localização de um aterro deverá obedecer a requisitos relativos:

| a) | Às distâncias do perímetro do local em relação a áreas residenciais e recreativas, cursos de água, massas de água e outras zonas agrícolas e urbanas; |
| --- | --- |

a)

Às distâncias do perímetro do local em relação a áreas residenciais e recreativas, cursos de água, massas de água e outras zonas agrícolas e urbanas;

| b) | À existência na zona de águas subterrâneas ou costeiras, ou áreas protegidas da natureza; |
| --- | --- |

b)

À existência na zona de águas subterrâneas ou costeiras, ou áreas protegidas da natureza;

| c) | Às condições geológicas e hidrogeológicas da zona; |
| --- | --- |

c)

Às condições geológicas e hidrogeológicas da zona;

| d) | Aos riscos de cheias, de aluimento, de desabamento de terra ou de avalanches; |
| --- | --- |

d)

Aos riscos de cheias, de aluimento, de desabamento de terra ou de avalanches;

| e) | À protecção do património natural ou cultural da zona. |
| --- | --- |

e)

À protecção do património natural ou cultural da zona.

A instalação de um aterro só pode ser autorizada se as características do local no que se refere aos requisitos acima mencionados ou as medidas correctoras a implementar indicarem que o aterro não apresenta qualquer risco grave para o ambiente. Todavia, a directiva não estabelece qualquer distância específica a habitações, estradas e cursos de água.

No que se refere à exploração de cascalho, a actividade rege-se pela Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho (3), de 3 de Março de 1997. A localização é um dos critérios a ter em conta na avaliação dos eventuais efeitos significativos das actividades extractivas. Tal como a anterior, também esta directiva não estabelece qualquer distância específica, mas as disposições nacionais de aplicação da directiva contêm esse tipo de requisitos.

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(1)  JO L 182 de 16.7.1999.

(2)  JO L 175 de 5.7.1985.

(3)  JO L 73 de 14.3.1997.

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(2004/C 84 E/0848)

PERGUNTA ESCRITA E-0044/04

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Val Jumela

O artigo 3
  o
  da Directiva 92/43/CEE (1) prevê a constituição de uma rede ecológica europeia coerente de zonas especiais de preservação, designada «Natura 2000».

O artigo 4
  o
  da mesma directiva define o procedimento segundo o qual esta rede é constituída: em primeiro lugar, os Estados-Membros propõem uma lista de sítios de importância comunitária (SIC); seguidamente, com base nestas propostas, a Comissão adopta uma lista comunitária de SIC; por último, os SIC são classificados pelos Estados-Membros como zonas especiais de conservação.

O artigo 6
  o
  estabelece as medidas de conservação relativas às zonas especiais de conservação. Além disso, segundo o n
  o
  5 do artigo 4
  o
  , logo que um sítio seja inscrito na lista adoptada pela Comissão ficará sujeito às disposições do artigo 6
  o
  .

No âmbito do procedimento de designação supramencionado, os Estados-Membros têm em conta a presença, nos sítios em questão, dos habitats e das espécies de interesse comunitário constantes dos Anexos I e II da directiva.

O Val Jumela (que faz parte do território do Val di Fassa) parece ser o único sítio onde ainda existe uma população de Botrychium simplex, espécie vegetal endémica que figura no Anexo II da Directiva 92/43/CEE.

Pode a Comissão indicar se, de acordo com os critérios aplicáveis à constituição das listas de sítios de importância comunitária, o Vale Jumela será inscrito na lista relativa à região biogeográfica alpina? Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

A lista de sítios de importância comunitária para a região alpina foi adoptada pela Comissão em 22 de Dezembro de 2003. Não inclui a zona de Val Jumela, na Província Autónoma de Trento.

A lista de sítios adoptada pela Comissão baseou-se numa proposta das autoridades nacionais, e a sua capacidade de alcançar os objectivos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, foi avaliada pela Comissão mediante um processo de seminários biogeográficos, em colaboração com o Centro Temático para a Conservação da Natureza e a Biodiversidade, da Agência Europeia do Ambiente. Este processo teve a participação activa de ONG (organizações não-governamentais) da área do ambiente, organizações de proprietários e peritos independentes.

O último seminário biogeográfico para a região alpina, realizado em Bruxelas em 11 e 12 de Outubro de 2001, concluiu que o sítio «Dolomiti di Brenta», proposto pela Itália por via da Botrychium simplex, era o único no qual esta espécie vegetal tinha sido assinalada.

Em Abril de 2003, a Comissão foi informada pela secção regional do Fundo Mundial de Protecção da Natureza (WWF) de que o único sítio de ocorrência desta espécie é realmente Val Jumela e, em posteriores trocas de correspondência, que a indicação da espécie no sítio «Dolomiti di Brenta» se baseara numa antiga referência bibliográfica, sem que há muito tivessem sido identificados espécimes no sítio. Lamentavelmente, esta informação só foi recebida pela Comissão depois de finalizada a avaliação da lista para a região alpina, e era impossível retomar a discussão acerca da designação de sítios.

Neste momento, a principal prioridade para a Comissão é completar a adopção das listas de sítios de importância comunitária para todas as regiões biogeográficas, processo que deverá estar concluído em 2004 relativamente aos 15 Estados-Membros actuais. Somente depois poderá a Comissão começar a introduzir alterações nas listas adoptadas, com base em novas propostas dos Estados-Membros. Entretanto, os Estados-Membros podem, obviamente, adoptar medidas para a protecção desta ou de outras espécies, recorrendo às respectivas legislações nacionais ou regionais.

As autoridades italianas estão ao corrente da troca de informações sobre a espécie Botrychium simplex.

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(1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/753 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/753

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(2004/C 84 E/0849)

PERGUNTA ESCRITA E-0050/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   O conflito da empresa de fabricação de pasta de papel Celulosas de Pontevedra, de Ence, na Galiza, com a população e o município de Pontevedra por causa da poluição provocada pela fábrica

A fábrica de pasta de papel Celulosas de Pontevedra, de Ence, ocupa há mais de 40 anos um terreno público em concessão administrativa na costa da Ria de Pontevedra, situado hoje praticamente em zona urbana do município deste nome, impedindo o desenvolvimento urbano entre os municípios de Pontevedra e Marín, na orla costeira. A empresa, antes empresa pública e agora privatizada, tem como accionista de referência a Caixa Galicia, que ostenta a Presidência. Situada num local e numa Ria privilegiados, a fábrica de Ence tem um ciclo produtivo altamente contaminante tanto das águas da Ria como da atmosfera, circunstância que deu lugar a múltiplas manifestações cívicas de protesto e criou um conflito aberto desde há anos entre a empresa e a municipalidade de Pontevedra, onde a sociedade e o Concelho reclamam a transferência da fábrica para outro local. Agora a empresa Ence, com o apoio do Governo galego, pretende consolidar a fábrica, mesmo através da obtenção da propriedade do privilegiado terreno ocupado, estabelecendo uma fábrica de produção de papel, que transformaria uma parte da pasta actualmente produzida. Para isto, Ence procura como sócio industrial a Geórgia Pacific Corporation, com sede em Atlanta, nos Estados Unidos e produção de âmbito mundial, empresa caracterizada pelos seus conflitos derivados de problemas ambientais e de segurança, com graves acidentes como incêndios, explosões e fugas tóxicas, que chegaram a causar a perda de vidas humanas, e desflorestações abusivas no Terceiro Mundo.

Conhece a Comissão a situação em que se encontra a fábrica Celulosas de Pontevedra, o seu carácter contaminante, a sua localização numa zona pública e urbana, os conflitos com a sociedade civil e os Concelhos da Ria, especialmente o de Pontevedra, e a acção dos Governos galego e espanhol, que não tomam as medidas necessárias para evitarem os graves prejuízos que a empresa causa à sociedade é economia daquela terra?

Tomou a Comissão medidas para evitar esses graves prejuízos? Tomou alguma medida de vigilância e controlo para impedir os intentos de consolidação da fábrica de pasta de papel na sua localização actual a través da implantação duma nova fábrica de produção de papel, mediante uma associação com Geórgia Pacific Corporation.

Sabe a Comissão que a empresa Celulosas de Pontevedra pretende mesmo a eliminação do destino como domínio público marítimo-terrestre de 430 000 metros quadrados de terreno que correspondem à localização da fábrica, com o objectivo de continuar as suas actividades depois de que finalize a concessão administrativa de que goza?

Vai apoiar a Comissão as acções do Concelho de Pontevedra em favor da defesa do carácter público do terreno ocupado pela fábrica, da transferência da mesma para outro local, conservando o emprego, e do respeito de todas as medidas anticontaminantes necessárias para evitar a grave contaminação produzida actualmente?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

As informações fornecidas pelo Sr. Deputado não proporcionam os elementos necessários para que a Comissão possa averiguar se a instalação em questão satisfaz ou não as condições estabelecidas na legislação comunitária relevante.

As questões relativas à eventual ocupação do novo sítio não são da competência da Comunidade. Qualquer proposta de construção de uma nova fábrica de papel ou de modificação ou aumento de uma fábrica existente exige uma avaliação do impacto ambiental nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/1l/CE do Conselho, de 3 de Marco de 1997 (2), caso a fábrica possa ter efeitos significativos no ambiente. Para tal, o público tem de ser consultado e a autoridade competente deve ter em conta os seus pareceres e os efeitos no ambiente. Caso decida aprovar o pedido, a autoridade competente pode impor quaisquer condições necessárias, por exemplo, a atenuação dos efeitos no ambiente.

No que se refere aos seus possíveis efeitos nocivos, é necessário ter em conta que a instalação em questão é abrangida pela Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (3) (ver actividade 6.1 do anexo I). Esta directiva visa garantir um nível global elevado de protecção ambiental, contribuindo para prevenir e reduzir as emissões para o ar, a água e o solo, evitar e reduzir a produção de resíduos, promover a eficiência energética, prevenir acidentes e para que, após o fim das actividades, os sítios industriais sejam repostos em estado satisfatório.

Aparentemente, esta instalação está em funcionamento há mais de 40 anos, pelo que deve ser considerada como uma «instalação existente» na acepção da directiva (ver n
  o
  4 do artigo 2
  o
  ). Em conformidade com o artigo 5
  o
  da directiva, as autoridades competentes devem tomar as medidas necessárias para, até 30 de Outubro de 2007, garantirem que as instalações existentes são exploradas em plena conformidade com os requisitos previstos na directiva.

Para o efeito, a autoridade competente tem de emitir uma licença integrada (ou, se adequado, examinar e actualizar uma licença existente) que contenha valores-limite de emissão, parâmetros equivalentes ou medidas técnicas assentes nas melhores técnicas disponíveis, tendo em conta as características técnicas da instalação em questão, a sua localização geográfica e as condições ambientais locais (ver n
  o
  4 do artigo 9
  o
  da directiva).

Para definir as melhores técnicas disponíveis, a autoridade competente pode basear os seus requisitos num documento de referência para as melhores técnicas disponíveis (BREF) para o fabrico de pasta de papel e de papel. Este documento pode ser consultado no sítio Web: (http://eippcb.jrc.es/pages/FAbout.htm).

Desde 23 de Fevereiro de 2004, os dados sobre as emissões poluentes mais importantes da instalação estão acessíveis ao público no sítio Web (www.eper.cec.eu.int).

Com o objectivo de manter a qualidade do ar nos casos em que esta é boa e de a melhorar nos outros, a Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (4), obriga os Estados-Membros a avaliarem a qualidade do ar no seu território. Os valores-limite e os objectivos, que deverão ser realizados num prazo previsto (2005 a 2010), são estabelecidos em directivas-filhas relativas a poluentes atmosféricos como o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto, as partículas em suspensão (PM 10) e o chumbo (5) ou o monóxido de carbono e o benzeno (6). As instalações industriais são, obviamente, fontes potenciais de alguns destes poluentes. Os Estados-Membros são obrigados a indicar anualmente à Comissão as zonas e aglomerações em que são excedidos os valores-limite acrescidos de uma margem de tolerância predefinida (que decresce anualmente até atingir zero no fim do prazo previsto para a realização do objectivo). Nestas zonas, os Estados-Membros são obrigados a estabelecer planos e programas para demonstrar quais as medidas que irão permitir respeitar os valores-limite. Até à data, as autoridades espanholas não transmitiram à Comissão quaisquer planos ou programas deste tipo relacionados com a alegada zona problemática em torno da instalação industrial em questão.

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(1)  JO L 175 de 5.7.1985.

(2)  JO L 73 de 14.3.1997.

(3)  JO L 257 de 10.10.1996.

(4)  JO L 296 de 21.11.1996.

(5)  JO L 163 de 29.6.1999.

(6)  JO L 313 de 13.12.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/755 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/755

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(2004/C 84 E/0850)

PERGUNTA ESCRITA E-0053/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   A paralisação das actividades do estaleiro de Inzar, em Fene, na Galiza por causa da proibição de construir navios mercantes. A acção da Comissão e do Governo espanhol

A paralisação das actividades do estaleiro de Inzar, em Fene, devida à proibição de construir navios mercantes que aquele estaleiro sofre desde 1988 e a falta de pedidos de plataformas off-shore em cuja fabricação se viu obrigado a especializar-se quando era Astano, com a perda de milhares de empregos, coloca de novo em primeiro plano a necessidade de resolver este problema por parte da Comissão e do Estado espanhol, ambas estas instituições culpadas de negligência neste crucial assunto para a economia da Ferrolterra e da Galiza.

Em que estado se encontra esta questão? Formulou o Estado espanhol o necessário pedido para o estaleiro poder recomeçar a construção de navios mercantes? Que posição assume a Comissão? Que seria preciso fazer em todo o caso para que o estaleiro pudesse fabricar este tipo de navios, tal como o fazia tradicionalmente, tendo uma posição destacada e reconhecida no mundo inteiro?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Tal corno foi recentemente comunicado ao Sr. Deputado na resposta à pergunta escrita E-3828/03 (1), em 1997 a Comissão decidiu que as actividades de construção naval dos estaleiros de Fene (ex-Astano) devem ser encerradas com vista a garantir as limitações impostas no sector público da construção naval em Espanha. Tratou-se, por conseguinte, de uma contrapartida da aprovação dos auxílios à reestruturação (2) autorizados em 1997. Além disso, no Regulamento (CE) n
  o
  1013/97, de 2 de Junho de 1997, relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em reestruturação (3), no qual se baseou a decisão da Comissão acima referida, o Conselho determinou que os estaleiros de Fene não deviam reabrir para actividades de construção naval.

A Comissão está actualmente a analisar a questão de autorizar os estaleiros de Fene a retomarem as actividades de construção naval, pelo que não pode presumir qual será a sua posição final sobre esta matéria.

A Comissão prossegue activamente uma política de defesa do sector da construção naval na UE contra os efeitos da concorrência internacional desleal, através de uma acção contra a Coreia do Sul intentada junto da Organização Mundial do Comércio (OMC) e de uma proposta de mecanismo temporário de defesa no sector da construção naval. Os estaleiros de todos os Estados-Membros, incluindo os espanhóis, poderão beneficiar desta abordagem especialmente concebida para este sector.

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(1)  Ver p. 104.

(2)  JO C 354 de 21.11.1997.

(3)  JO L 148 de 6.6.1997.

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CE 84/756

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(2004/C 84 E/0851)

PERGUNTA ESCRITA E-0054/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   O cumprimento do Protocolo de Quioto por parte do Estado espanhol

A Comissária do Meio Ambiente, Margot Wallström, declarou recentemente que a UE não vai cumprir os seus compromissos no Protocolo de Quioto, sendo o Estado espanhol o mais mal situado dentro da União, pois parece não ir cumprir, até 2010, 33,3 % dos seus objectivos.

Sabendo que a Comissária enviou uma carta a todos os Governos nacionais no sentido de que intensifiquem os seus esforços para cumprir os objectivos, a que será devido o incumprimento por parte do Estado espanhol? Que medidas tem tomado o Governo espanhol para ajustar-se aos objectivos propostos?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

O recente relatório de progresso da Comissão relativo à redução das emissões de gases com efeito de estufa (1) mostra que as medidas e as políticas adoptadas nos Estados-Membros até à data não são suficientes para dar cumprimento aos respectivos objectivos de Quioto. Foi enviada uma carta aos Estados-Membros na qual se propõe que, durante 2004, sejam definidas as medidas adicionais necessárias para satisfazer os objectivos de Quioto da UE e se realça a necessidade de os mesmos cumprirem o prazo previsto para a aplicação da Directiva da UE relativa ao comércio de licenças de emissão (2), actualizarem políticas e medidas nacionais nos próximos 12 a 18 meses e apresentarem mais informações fundamentadas sobre as suas projecções com vista à utilização dos mecanismos do protocolo de Quioto em complemento das iniciativas nacionais.

Apesar de a Espanha se ter comprometido a garantir um aumento máximo de 15 % em 2008/2012, em 2001, as suas emissões excederam em 32 % os níveis de 1990.

Após a publicação do relatório da Comissão, a Espanha adoptou um plano de acção em matéria de alterações climáticas composto por um pacote de 440 medidas de redução das emissões de gases com efeito de estufa. As medidas propostas incluem incentivos fiscais para empresas que concebam ou utilizem tecnologias limpas, a transferência do carvão para o gás na produção de electricidade, a promoção dos biocombustíveis, a promoção da renovação do parque automóvel particular, a instalação de sistemas de energia solar em edifícios públicos e a promoção do transporte público em empresas e administrações públicas.

Em 26 de Janeiro de 2004, o Conselho adoptou formalmente uma decisão relativa a um mecanismo de vigilância das emissões de gases com efeitos de estufa e à aplicação do Protocolo de Quioto. Esta decisão estipula que os Estados-Membros devem notificar os programas nacionais à Comissão no prazo de três meses após a sua adopção. Em conformidade com esta decisão, ainda em 2004, a Comissão avaliará o progresso da Comunidade e dos Estados-Membros no sentido da realização dos seus compromissos ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e o do Protocolo de Quioto, estabelecidos na decisão 2002/358/CE. Um relatório elaborado com base nesta avaliação será apresentado ao Parlamento e ao Conselho.

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(1)  COM(2003) 735 final.

(2)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/757 |
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CE 84/757

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(2004/C 84 E/0852)

PERGUNTA ESCRITA E-0068/04

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Convenção Internacional sobre a Protecção de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias

A Convenção Internacional sobre a Protecção de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, aprovada em 18 de Dezembro de 1990, durante a 45
  a
  sessão, pela Assembleia Geral das Nações Unidas e entrada em vigor em 1 de Julho de 2003, não foi até ao momento assinada por nenhum dos quinze Estados-Membros da União Europeia, nem por nenhum dos dez futuros Estados-Membros.

Qual é o ponto de vista da Comissão no que diz respeito à supramencionada Convenção?

| 1. | Em que medida a Convenção é coincidente com a política aplicada pela UE e com os objectivos políticos estabelecidos? |
| --- | --- |

1.

Em que medida a Convenção é coincidente com a política aplicada pela UE e com os objectivos políticos estabelecidos?

| 2. | Em que aspectos difere a Convenção da política aplicada pela UE e dos objectivos políticos estabelecidos? |
| --- | --- |

2.

Em que aspectos difere a Convenção da política aplicada pela UE e dos objectivos políticos estabelecidos?

| 3. | Existem objecções sérias, do ponto de vista europeu, à assinatura da Convenção por um Estado-Membro da União? |
| --- | --- |

3.

Existem objecções sérias, do ponto de vista europeu, à assinatura da Convenção por um Estado-Membro da União?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

Os Estados-Membros estão [sem dúvida] melhor colocados do que a Comissão para explicar as razões que os levaram a não ratificar a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes.

No entanto, parece que um dos obstáculos essenciais à ratificação reside no facto de a Convenção reconhecer os direitos de todos os trabalhadores migrantes independentemente de estes estarem em situação regular ou irregular no país de acolhimento.

Além disso, parece que numerosos direitos enumerados na Convenção são garantidos igualmente a nível da UE tanto para os cidadãos nacionais como para os cidadãos de países terceiros ao abrigo de outros instrumentos (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Convenção Europeia dos Direitos do Homem). No entanto, a multiplicidade das disposições que garante os mesmos direitos conduz a divergências de interpretação que poderiam revelar-se nefastas para a segurança jurídica das pessoas.

Devido à complexidade das disposições desta Convenção, a Comissão tem a intenção de lançar um estudo sobre os seus pontos comuns e as suas divergências face à política comum de imigração desenvolvida a nível da UE desde a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/758 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/758

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(2004/C 84 E/0853)

PERGUNTA ESCRITA E-0071/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   A barragem no rio Narla em Lugo, na Galiza, do «Plano Hidrológico Nacional» do Estado espanhol, prevista num Sítio de Importância Comunitária (SIC) na Rede Natura 2000

No «Plano Hidrológico Nacional» do Estado espanhol ficou incluída um barragem no rio Narla em Lugo, na Galiza, pretendidamente destinada ao abastecimento de água ao concelho da cidade de Lugo, e ainda aos municípios de Outeiro de Rei e Rábade.

Perante este projecto, diferentes organizações políticas e sociais estão a tomar medidas e a fazer propostas destinadas a procurar melhores soluções, mais ecológicas e adequadas para resolver esse problema.

Considerando desnecessária e nociva a barragem, a associação ADEGA (Associação para a Defesa Ecológica da Galiza) tem apresentado alegações perante o Ministério de Meio Ambiente espanhol, na Direcção Geral de Qualidade e Avaliação Ambiental. A ADEGA alega especialmente a) que a zona afectada pelas águas represadas é um Sítio de Importância Comunitária (SIC) — de acordo com o anexo III da Directiva 92/43/CEE (1) — e está incluído na Rede Natura 2000, abrangendo um espaço situado a montante e a jusante do rio Minho, b) que não está demonstrada a seriedade e a necessidade de fazer prevalecer a infra-estrutura programada sobre os objectivos da Rede Natura 2000; e c) que as águas do rio Minho, o maior da Galiza, se forem, como é preciso, convenientemente saneadas, são as mais apropriadas para o abastecimento à cidade de Lugo e aos demais municípios, d) que no estudo de impacto ambiental apresentado não se considere outra alternativa para o abastecimento à cidade de Lugo senão a construção da barragem do Narla; e) que ignoraram ou menosprezaram as razões que levaram a considerar esta zona como um Sítio de Importância Comunitária (SIC) incluído na Rede Natura 2000. O BNG fez propostas no mesmo sentido através dos seus representantes no concelho de Lugo.

Conhece a Comissão este projecto? Sabe que nas alegações apresentadas no Ministério espanhol pela ADEGA se considera o projecto como incompatível, de carácter geral, permanente, irreversível e irrecuperável a respeito dos componentes de biodiversidade e de conservação do Sítio de Importância Comunitária, solicitando que o sítio seja declarado Reserva da Biosfera? Sabe que se solicita o abandono do projecto da barragem, destinando os respectivos investimentos a duplicar a rede de distribuição da cidade de Lugo desde o Minho? Está disposta a Comissão a fazer respeitar neste projecto as normas comunitárias? Vai-se dirigir neste sentido às autoridades espanholas, galegas e da província e do concelho de Lugo?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

A Comissão não recebeu qualquer informação sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado.

Independentemente de a Comissão receber ou não um documento relativo ao projecto de construção da referida barragem no rio Narla, deve ser respeitada a legislação europeia em matéria de ambiente e, especialmente, a Directiva «Habitats» (Directiva 92/43/CE) (2), a Directiva-Quadro «Água» (Directiva 2000/60/CE) (3) e a Directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva 85/337/CEE) (4). Em particular, se a área afectada pela água retida pela barragem for um sítio de interesse comunitário, as disposições do artigo 6
  o
  da Directiva «Habitats» devem ser respeitadas. Além disso, a Directiva 85/337/CEE tem como objectivo garantir que determinados tipos de projectos com efeitos significativos no ambiente sejam, por regra, sujeitos a uma avaliação do impacto ambiental.

A Comissão solicitará mais informações às autoridades espanholas, a fim de garantir a aplicação adequada da legislação europeia em matéria de ambiente

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(1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

(3)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.

(4)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985, conforme alterada pela Directiva 97/1 l/CE do Conselho de 3 de Março de 1997, JO L 73 de 14.3.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/759 |
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(2004/C 84 E/0854)

PERGUNTA ESCRITA E-0077/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Tratamento de descargas de águas residuais na Irlanda

Que resposta, se porventura alguma, recebeu a Comissão por parte do Governo irlandês relativamente à última advertência escrita enviada ao Governo irlandês, em Julho de 2003 (comunicado de imprensa IP/03/1108), em matéria de tratamento de descargas de águas residuais? Que apreciação faz a Comissão da resposta do Governo irlandês e que medidas está agora a empreender, ou tenciona empreender, a este respeito?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

Em 7 de Outubro de 2002, a Comissão enviou à Irlanda um parecer fundamentado sobre a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1). As duas respostas remetidas pela Irlanda em 2003, relativas ao referido parecer, ainda estão em fase de apreciação.

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(1)  JO L 135 de 30.5.1991.

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(2004/C 84 E/0855)

PERGUNTA ESCRITA E-0080/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   O reumatismo e o Programa Biomed

Segundo a Liga Europeia contra as Doenças Reumáticas (EULAR), mais de 50 % da população europeia sofre, em determinada altura da vida, de uma doença reumática aguda ou crónica. Terá a Comissão considerado a hipótese de incluir o tema do combate às doenças reumáticas no Programa Biomed e, em caso afirmativo, a que conclusões chegou?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

O empenhamento da Comissão na investigação das doenças reumáticas está patente em oito projectos actualmente em curso relativos a este tipo de doenças, financiados com uma contribuição comunitária de mais de 11 milhões de euros no âmbito do quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. Os resultados desses projectos são esperados a partir de 2004.

No sexto programa-quadro (6
  o
  PQ), a investigação no domínio da saúde é financiada principalmente no âmbito da Prioridade 1 «Ciências da vida, genomica e biotecnologia para a saúde». Este programa está centrado na investigação de base no domínio da genómica funcional, aplicações da genómica e biotecnologia, e aplicações ligadas à medicina e cuidados de saúde. Já foi seleccionado no âmbito do primeiro convite à apresentação de propostas da Prioridade 1 do 6
  o
  PQ, e encontra-se actualmente em fase de negociação, um projecto relativo à engenharia tissular e celular, de grande relevância para as doenças reumáticas. Os resultados do segundo convite, cuja data de encerramento é 13 de Novembro de 2003, estarão disponíveis em meados de 2004.

A Comissão está actualmente a definir, juntamente com o seu grupo consultivo científico e o comité do programa, tópicos a considerar para futuros convites no âmbito desta prioridade. E intenção da Comissão propor um outro tópico de investigação ligada às doenças reumáticas num futuro convite no âmbito da Prioridade 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/760 |
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CE 84/760

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(2004/C 84 E/0856)

PERGUNTA ESCRITA E-0081/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Implementação da directiva IPPC na Irlanda

Que reacção, se porventura alguma, recebeu a Comissão por parte do Governo irlandês em resposta à última advertência escrita enviada à Irlanda, em Julho de 2003 (conforme indica o comunicado de imprensa IP/03/1049), relativa à falta de medidas do Governo irlandês para transpor adequadamente a Directiva do Conselho 96/61/CE (1), de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição? Que medidas está a Comissão a empreender, ou se propõe empreender, a este respeito?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

Em 11 de Julho de 2003, a Comissão remeteu à Irlanda um parecer fundamentado respeitante à transposição incompleta para o direito nacional da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (2). Em 29 de Julho de 2003, a Irlanda comunicou que havia adoptado uma nova regulamentação, designadamente a Lei para a protecção do ambiente (Protection of the Environment Act, 2003) a qual, de acordo com a Irlanda, transpõe correctamente a directiva. Ora, verifica-se que é necessário adoptar legislação complementar para dar cumprimento ao artigo 6
  o
  da directiva. Além disso, também é necessário adoptar as disposições de execução da nova lei. Atendendo a que esses elementos essenciais continuam pendentes, a Comissão está a equacionar as próximas medidas a adoptar.

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(1)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

(2)  JO L 257 de 10.10.1996.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/760 |
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CE 84/760

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(2004/C 84 E/0857)

PERGUNTA ESCRITA E-0092/04

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

Objecto:   A evolução dos preços da electricidade e os investimentos no sector energético

Nas páginas 1 e 9 da sua edição de 7 de Janeiro de 2004, o jornal alemão «Handelsblatt» relata que o operador eléctrico alemão RWE lucrou substancialmente com a subida dos preços da electricidade. No jornal austríaco «Standard», de 2 de Janeiro de 2004, o Presidente do Conselho de Administração da EVN reclama o aumento dos tarifários das redes no intuito de facilitar a obtenção de um rendimento mínimo de sete por cento sobre o capital investido.

Poderá a Comissão indicar como é que os preços da electricidade para clientes particulares, pequenas e médias empresas e grandes consumidores evoluíram, ao longo dos últimos 5 a 10 anos, nos Estados-Membros que procederam a uma privatização total ou parcial do sector energético?

Como evoluíram os preços nos sectores energéticos que ainda são detidos pelo Estado?

Qual é a evolução registada nos investimentos em redes de transporte das empresas europeias do sector energético, desde a sua privatização total (ou parcial)?

Ao longo dos últimos 10 anos, em que medida investiram os operadores eléctricos privados na produção de energias alternativas?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

Em termos nominais, os preços têm-se mantido relativamente estáveis desde 1997, o que, em termos reais, representa uma redução considerável para todos os grupos. As pequenas e médias empresas foram as beneficiárias das reduções de preços, sobretudo nos casos em que foi introduzida a concorrência. Os Estados-Membros que não liberalizaram exibem também preços estáveis, mas a um nível superior. Muitas das diferenças de preços entre Estados-Membros podem ser explicadas por uma insuficiente capacidade de interligação, que segmenta o mercado europeu. A Comissão tem analisado esta questão em diversas instâncias, nomeadamente no Livro Verde «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético» (1) e, mais recentemente, na comunicação relativa às infra-estruturas energéticas e à segurança do aprovisionamento (2).

O ano de 2003 assistiu a uma tendência para a subida, que se prevê continuar em 2004, porquanto, ao longo dos próximos anos, serão necessários novos investimentos na capacidade de produção. Vai ser enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento, em separado, uma nota informativa com alguns elementos sobre as tendências actuais dos preços.

E difícil formular conclusões seguras acerca do efeito de estruturas de propriedade que diferem umas das outras. Nos países com significativo controlo estatal sobre a produção de electricidade, como a Irlanda, a Itália e Portugal, os preços tendem a ser elevados. A França situa-se perto da média da UE, ao passo que, na Grécia, os preços são bastante baixos para os clientes particulares. Quanto aos Estados-Membros em que o abastecimento de electricidade está «privatizado», os preços estão acima da média comunitária na Bélgica e na Alemanha e abaixo nos Nórdicos.

A Comissão não tem informação circunstanciada sobre o nível de investimento das empresas em redes.

A associação alemã federal de energia eólica (Bundesverband Windenergie) revela um investimento acumulado superior a mil milhões de euros, desde 1990, com origem em empresas privadas. As instalações de produção de energia eólica na Alemanha constituem actualmente cerca de metade do total da UE.

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(1)  COM(2000) 769 final.

(2)  COM(2003) 743 final [não existe versão portuguesa].

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/761 |
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CE 84/761

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(2004/C 84 E/0858)

PERGUNTA ESCRITA E-0101/04

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Posição das PME nos programas de apoio à investigação da UE

Um dos objectivos do Sexto Programa-Quadro de Investigação é o crescimento da competitividade da UE. As pequenas e médias empresas têm sido durante anos as responsáveis pelo crescimento da competitividade.

No entanto, a participação das PME no Sexto Programa Quadro decresceu de forma significativa. Os grandes instrumentos do Programa-Quadro, como o IP (protocolo Internet), assustam, e, por outro lado, o conceito de redes de excelência está mais orientado para as universidades e institutos superiores. No Quinto Programa-Quadro figurava um instrumento destinado especialmente às PME, o CRAFT, que funcionava para as empresas como porta para a cooperação internacional. Infelizmente, o financiamento do CRAFT foi drasticamente reduzido no Sexto Programa-Quadro, tornando a concorrência entre as empresas uma luta implacável e elevando os limites de financiamento para níveis despropositados.

O Parlamento Europeu solicitou já várias vezes que 15 % do financiamento do Programa-Quadro fossem reservados para as PME. Infelizmente, tal não aconteceu. A Comissão, por sua vez, distorceu as estatísticas, embelezando-as mediante, nomeadamente, a inclusão das chamadas PME não comerciais (PME sem fins lucrativos). Estas seriam, por exemplo, as fundações das universidades ou outras instituições semelhantes.

Graças ao referido procedimento cosmético, consegue-se fazer com que as estatísticas tenham melhor aspecto e com que a participação das PME ultrapasse os 10 % em muitas áreas. Isto não responde obviamente aos objectivos nem ao espírito original do Programa Quadro, dado que as empresas não comerciais não aumentam a competitividade da UE.

Em muitos contextos e a favor de um futuro mais luminoso das PME são ditas coisas boas e bonitas. Porém, a sua posição deve ser melhorada aqui e agora, porque o significado que têm para a competitividade da UE, para o emprego e para a economia da população em geral é primordial.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para incentivar a participação das PME nos projectos de investigação europeus?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

As decisões sobre o sexto programa-quadro e os programas específicos «Integração e reforço das bases do Espaço Europeu da Investigação» e «Estruturação do Espaço Europeu da Investigação» reforçam e estimulam a participação de PME:

| — | Pelo menos 15 % do orçamento atribuído aos sete domínios temáticos prioritários destina-se às PME (± 1 700 milhões de euros). Este montante representa um aumento substancial no objectivo específico, que tinha sido fixado em 10 % no quinto programa-quadro. |
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Pelo menos 15 % do orçamento atribuído aos sete domínios temáticos prioritários destina-se às PME (± 1 700 milhões de euros). Este montante representa um aumento substancial no objectivo específico, que tinha sido fixado em 10 % no quinto programa-quadro.

| — | São destinados 430 milhões de euros a actividades horizontais de investigação para as PME: |
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São destinados 430 milhões de euros a actividades horizontais de investigação para as PME:

| — | As actividades horizontais de investigação para as PME e/ou associações de PME incluem projectos de investigação em cooperação (CRAFT) (± 320 milhões de euros) e projectos de investigação colectiva (±110 milhões de euros). |
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As actividades horizontais de investigação para as PME e/ou associações de PME incluem projectos de investigação em cooperação (CRAFT) (± 320 milhões de euros) e projectos de investigação colectiva (±110 milhões de euros).

As actividades de informação económica e tecnológica integram-se na parte «Investigação e inovação» do programa específico «Estruturação do Espaço Europeu da Investigação». O principal objectivo dos projectos de informação económica e tecnológica é a criação de condições adequadas à participação de PME nos projectos do sexto programa-quadro.

Por outro lado, deve salientar-se que a Comissão tem tido um papel activo na estimulação e promoção da participação de PME no sexto programa-quadro:

| — | Uma primeira iniciativa foi a criação de uma rede específica das PME e dos pontos de contacto nacionais. Através dessa rede, as PME e a comunidade dos investigadores em geral têm vindo a ser informadas e estimuladas a unir esforços na participação no sexto programa-quadro. |
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Uma primeira iniciativa foi a criação de uma rede específica das PME e dos pontos de contacto nacionais. Através dessa rede, as PME e a comunidade dos investigadores em geral têm vindo a ser informadas e estimuladas a unir esforços na participação no sexto programa-quadro.

| — | Uma segunda iniciativa foi a criação de uma Task Force «PME» da Comissão, envolvendo todos os serviços ligados à gestão operacional do sexto programa-quadro. O objectivo principal dessa Task Force é acompanhar a participação de PME no sexto programa-quadro e propor novas iniciativas ou medidas correctivas com vista a uma maior participação de PME. |
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Uma segunda iniciativa foi a criação de uma Task Force «PME» da Comissão, envolvendo todos os serviços ligados à gestão operacional do sexto programa-quadro. O objectivo principal dessa Task Force é acompanhar a participação de PME no sexto programa-quadro e propor novas iniciativas ou medidas correctivas com vista a uma maior participação de PME.

Durante o primeiro ano de execução do sexto programa-quadro é de referir o seguinte:

| — | Na sequência dos primeiros convites à apresentação de propostas de actividades horizontais de investigação no âmbito do sexto programa-quadro, beneficiarão de um contrato de investigação cerca de 1 070 PME. |
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Na sequência dos primeiros convites à apresentação de propostas de actividades horizontais de investigação no âmbito do sexto programa-quadro, beneficiarão de um contrato de investigação cerca de 1 070 PME.

| — | Na sequência dos primeiros convites à apresentação de propostas nos domínios temáticos prioritários do sexto programa-quadro, beneficiarão de um contrato de investigação cerca de 2 450 PME. |
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Na sequência dos primeiros convites à apresentação de propostas nos domínios temáticos prioritários do sexto programa-quadro, beneficiarão de um contrato de investigação cerca de 2 450 PME.

| — | A Comissão lançou um primeiro convite à apresentação de propostas no domínio da informação económica e tecnológica em Abril de 2003. Na sequência desse convite, foram aprovados 20 projectos, que receberão um financiamento total de 20 milhões de euros. Os projectos abrangem uma série de sectores industriais e os primeiros já iniciaram actividades. |
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A Comissão lançou um primeiro convite à apresentação de propostas no domínio da informação económica e tecnológica em Abril de 2003. Na sequência desse convite, foram aprovados 20 projectos, que receberão um financiamento total de 20 milhões de euros. Os projectos abrangem uma série de sectores industriais e os primeiros já iniciaram actividades.

Embora o elemento a ter em conta no cálculo do cumprimento da meta de 15 % seja a participação financeira da Comunidade destinada às PME no final dos projectos, a participação de PME no sexto programa-quadro é acompanhada em várias fases, desde a apresentação, avaliação e selecção das propostas até à distribuição final da participação financeira da União Europeia pelos adjudicatários.

Em função dos resultados dos primeiros convites à apresentação de propostas nos domínios temáticos prioritários do sexto programa-quadro, está presentemente em discussão no âmbito da Task Force «PME» uma série de medidas correctivas, nomeadamente:

| — | programas de trabalho mais atractivos para as PME; |
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programas de trabalho mais atractivos para as PME;

| — | complemento dos projectos ligados aos novos instrumentos, na sequência dos primeiros convites à apresentação de propostas; |
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complemento dos projectos ligados aos novos instrumentos, na sequência dos primeiros convites à apresentação de propostas;

| — | projectos integrados especificamente destinados às PME. |
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projectos integrados especificamente destinados às PME.

A calendarização e aplicação das medidas acima descritas ou de outras iniciativas dependerão das necessidades e recursos dos domínios temáticos prioritários em causa.

Por outro lado, duas grandes redes europeias, designadamente a rede de centros de ligação para a inovação (IRC) e os Eurogabinetes (Euro Info), já há muitos anos que têm vindo a fornecer informações e apoio a um grande número de PME de todas as dimensões e em todos os países europeus (incluindo os países em fase de adesão). Ambas as redes contribuem de modo significativo para uma maior sensibilização das PME para a investigação e a inovação. Além disso, no domínio da transferência de conhecimento para as PME, que se reveste de particular importância para a competitividade dessas empresas no ambiente global do mundo de hoje, a rede IRC publicou cerca de 50 000 perfis tecnológicos e deu conta de 500 transferências transnacionais de tecnologia em 2002.

Finalmente, no tocante à definição de pequena e média empresa, deve sublinhar-se que a definição aplicável no âmbito dos quinto e sexto programas-quadro é a constante da Recomendação 96/280/CE da Comissão (1), baseada nos seguintes quatro critérios: número de trabalhadores (< 250), volume de negócios anual (<40 milhões de euros), ou balanço anual total (<27 milhões de euros), e independência. E esta a definição legalmente a aplicar para gerar dados estatísticos relativos à participação de PME.

O conceito de empresa enquanto entidade envolvida numa actividade económica, independentemente da sua forma jurídica, corresponde ao conceito de «empresa» constantemente utilizado pelo Tribunal de Justiça e pela Comissão nos domínios da concorrência e do direito nacional. Em resposta à preocupação do Sr. Deputado é, portanto, possível que determinadas organizações sem fins lucrativos tenham legalmente de ser consideradas também PME.

Por outro lado, a Comissão adoptou uma nova definição de PME, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2005. Nessa nova definição, os limites máximos aplicados ao volume de negócios/balanço total são aumentados para 50 milhões de euros e 43 milhões de euros, respectivamente, e são definidas directrizes para o cálculo do número de trabalhadores. Acresce a evolução do conceito de independência e a identificação de três categorias de empresas: autónomas, parceiras e associadas.

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(1)  Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas, JO L 107 de 30.4.1996.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/764 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/764

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(2004/C 84 E/0859)

PERGUNTA ESCRITA P-0110/04

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Legalidade de certas decisões da UE em caso de malogro do Protocolo de Quioto

Os considerandos 4, 22 e 26 da Directiva relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2003/87/CE (1)) revelam que a directiva foi elaborada em função do Protocolo de Quioto e na suposição da sua implementação. Embora não se estabeleçam limites nacionais em matéria de emissões, o artigo 9
  o
  faz referência às orientações sobre a execução dos critérios enumerados no Anexo III. O ponto 1. deste Anexo refere, no que diz respeito à quantidade total de licenças de emissão, a Decisão 2002/358/CE (2) e o Protocolo de Quioto. O ponto 5. do mesmo Anexo III refere também os artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado CE relativos à concorrência e às ajudas. Torna-se, por conseguinte, claro que, sem o Protocolo de Quioto, pelo menos 10 novos Estados-Membros ficarão sem limites nacionais.

A Decisão do Conselho relativa à aprovação do Protocolo de Quioto (2002/358/CE) não refere que a Comunidade limita as emissões dos Estados-Membros nos termos do referido Anexo, mas que «a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros cumprirão conjuntamente os compromissos previstos no n
  o
  1 do Artigo 3
  o
  do Protocolo de Quioto ...» (artigo 2
  o
  , primeiro parágrafo) e que «os compromissos quantificados de limitação e redução das emissões acordados pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros para efeitos de determinação dos níveis de emissão atribuídos a cada um para o primeiro período de compromisso quantificado de limitação e redução das emissões, de 2008 a 2012, constam do Anexo II.» (artigo 2
  o
  , segundo parágrafo). A não implementação do Protocolo de Quioto retiraria todo o sentido a estes dois parágrafos. Permanece em vigor o princípio de que «a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para respeitarem os níveis de emissão previstos no Anexo II e determinados nos termos do artigo 3
  o
  da presente Decisão.» (artigo 2
  o
  , terceiro parágrafo).

O artigo 3
  o
  determina os níveis de emissão absolutos (em toneladas de equivalente dióxido de carbono) atribuídos aos 15 Estados-Membros, tendo em conta certas disposições do Protocolo de Quioto. O artigo 3
  o
  baseia-se assim também fortemente no Protocolo de Quioto.

O Anexo III da referida Decisão relativa à aprovação do Protocolo de Quioto refere a implementação das obrigações baseadas em acordos internacionais e a obrigação de reduzir as emissões por força do Protocolo de Quioto. Poderá isto ser interpretado como estabelecendo uma restrição à referida decisão na eventualidade de não vir a obter-se um acordo internacional?

Tornar-se-á, sem o Protocolo de Quioto, a referida Decisão do Conselho obrigatória? Poderá a Comissão tomar uma decisão legal em toneladas de equivalente dióxido de carbono, modificando a referida Decisão, se o Protocolo de Quioto não vier a entrar em vigor? Poderá a Directiva sobre licenças de emissão ser aplicada sem a decisão de aprovação do Protocolo?

E se a decisão de aprovação do Protocolo e a Directiva sobre licenças de emissão forem no entanto aplicadas na sua redacção actual, estará essa situação em conformidade com o Tratado que institui a CE, se 10 dos Estados-Membros da UE negociarem o comércio das licenças de emissão sem estarem abrangidos pela obrigação de limitar as emissões?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

A Comunidade e os seus Estados-Membros apoiam firmemente o Protocolo de Quioto, cujos objectivos estão empenhados em alcançar. O sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente, adoptado pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros em 22 de Julho de 2002 como Decisão n
  o
  1600/2002/CE (3), reconhece que a Comunidade se comprometeu a conseguir uma redução de 8 % das suas emissões de gases com efeito de estufa, em relação aos níveis de 1990, até ao período de 2008 a 2012, e que, a mais longo prazo, as emissões globais de gases com efeito de estufa necessitam de ser reduzidas em cerca 70 % em relação aos níveis de 1990 (considerando 2 da Directiva 2003/87/CE (4)).

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (Unfccc), adoptada em Nova Iorque a 9 de Maio de 1992, foi ratificada por mais de 180 países. O Protocolo de Quioto, adoptado a 11 de Dezembro de 1997, complementa a Convenção-Quadro e estabelece objectivos de redução para 39 países industrializados (os chamados «países do anexo I»). A sua entrada em vigor depende da ratificação por pelo menos 55 países, responsáveis por pelo menos 55 % das emissões mundiais de CO2 em 1990. Se bem que o primeiro critério tenha já sido cumprido (até hoje, mais de 120 países ratificaram o Protocolo de Quioto), o segundo está ainda pendente. Neste contexto, somente a ratificação do Protocolo pela Rússia, responsável por 17,4 % das emissões mundiais de CO2, ou pelos Estados Unidos, que representam 36,1 % das mesmas, poderá fazer pender a balança, na medida em que os outros países, em conjunto, representam apenas 2,1 %.

Nos termos da Unfccc, a Comunidade e os seus Estados-Membros comprometem-se a aplicar políticas de redução das emissões de gases com efeito de estufa, a fim de cumprir o objectivo de as estabilizar a um nível que evite uma perigosa interferência antropogénica com o sistema climático (artigo 2
  o
  ).

A Comunidade aprovou o Protocolo de Quioto por meio da Decisão 2002/358/CE. Nesta conformidade, o Protocolo de Quioto, logo que entre em vigor, integrará o direito comunitário. A Decisão 2002/358/CE contém igualmente as metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa para a Comunidade e os seus Estados-Membros até 2008/2012. Além disso, convida a Comunidade e os seus Estados-Membros a cumprirem colectivamente o objectivo de 8 % de redução. Por conseguinte, a Comunidade adoptou instrumentos jurídicos, vinculativos para os Estados-Membros, que visam concretizar de um modo economicamente eficaz os seus compromissos em matéria de alterações climáticas. Entre esses instrumentos, a Directiva 2003/87/CE, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão. Nem o acordo de partilha de encargos nem o regime comunitário de comércio de licenças de emissão dependem da entrada em vigor do Protocolo de Quioto.

Tal como com qualquer acto da sua legislação, a Comunidade poderia rever a Decisão 2002/358/CE ou a Directiva 2003/87/CE com base nos seus procedimentos internos, e as alterações a esses actos teriam efeito no direito comunitário.

Todos os 10 países em vias de adesão que se tornarão membros da UE em Maio de 2004 ratificaram o Protocolo de Quioto, e a cada um dos 8 deles que figuram no anexo I (países industrializados) foi atribuído um objectivo ou meta — consoante os países, a redução imposta varia entre 6 % e 8 %. A Chipre e a Malta, que não figuram no anexo I, nenhum objectivo foi imputado. Todavia, o anexo III da Directiva 2003/87/CE fornece critérios objectivos e precisos que permitirão conceder-lhes direitos de poluição no âmbito do regime que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2005 (os critérios 2 a 11 são-lhes aplicáveis). Todos os 25 Estados-Membros participarão, pois, no regime de direitos de poluição que a Directiva 2003/87/CE prevê. De resto, importa assinalar que o objectivo de 8 % de redução, fixado para a Comunidade Europeia, somente se aplica aos 15 Estados-Membros actuais. Esta situação manter-se-á inalterada após o alargamento, não entrando os 10 futuros aderentes na «esfera» comunitária segundo a perspectiva do Protocolo de Quioto e continuando a ser-lhes aplicadas as metas estabelecidas no momento em que ratificaram o Protocolo.

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(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

(2)  JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.

(3)  JO L 242 de 10.9.2002.

(4)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/765 |
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(2004/C 84 E/0860)

PERGUNTA ESCRITA E-0181/04

apresentada por Charlotte Cederschiöld (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Segurança das redes e da informação

Nesta época em que proliferam as ameaças à segurança da nossa informação, encontra-se a Comissão ciente do valor que tem um método independente reconhecido internacionalmente de avaliação e certificação da segurança dos produtos das tecnologias da informação e comunicação (TIC)? Considera a Comissão que os «critérios comuns» oferecem esse método e está ciente de que os principais países da Europa, América do Norte e outros reconheceram os critérios comuns, mas que nem todos os Estados- Membros os adoptaram e nem todos os Estados-Membros os têm em conta quando adquirem produtos TIC? A Comissão já pensou de que modo pode a Agência Europeia de Segurança das Redes e da Informação promover o uso dos critérios comuns na Europa?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/766 |
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(2004/C 84 E/0861)

PERGUNTA ESCRITA E-0182/04

apresentada por Charlotte Cederschiöld (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Segurança das redes e da informação

Considera a Comissão que o design dos produtos TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação) deveria ter em conta normas específicas de segurança para que os produtos possam ser avaliados e certificados como tendo um nível de segurança reconhecido internacionalmente? Sendo assim, como pode a Agência Europeia de Segurança das Redes e da Informação utilizar os «critérios comuns» para promover este objectivo?

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(2004/C 84 E/0862)

PERGUNTA ESCRITA E-0183/04

apresentada por Charlotte Cederschiöld (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Segurança das redes e da informação

A segurança das tecnologias da informação continua a ser um domínio em relação ao qual a Comissão e outros organismos da UE devem continuar a se preocupar por forma a protegerem os seus sistemas internos. Considera a Comissão que os «critérios comuns» proporcionam normas aceites internacionalmente para avaliar a segurança dos produtos TIC? Em caso afirmativo, como pode a Agência Europeia de Segurança das Redes e da Informação utilizar os critérios comuns no momento de adquirir os seus próprios produtos e ao recomendar os organismos da UE e os Estados-Membros na aquisição de produtos?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0181/04, E-0182/04 e E-0183/04

dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

No que respeita às normas de segurança das redes e da informação e aos Critérios Comuns em particular, a Comissão participou em todo o processo de elaboração dos Critérios Comuns, desde os primeiros trabalhos com os seus predecessores, os ITSEC, em 1991. A Comissão também trabalhou com os Estados-Membros na definição do acordo de reconhecimento mútuo da norma ISO/IEC 15408 dos Critérios Comuns.

A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), também mencionada pela Sr
  a
  Deputada enquanto eventual veículo de promoção desta norma na Europa, iniciará as suas funções dentro dos próximos meses. A Comissão participa neste momento na elaboração do programa de trabalho da ENISA. A Comissão pode apontar algumas tarefas da ENISA no domínio da normalização, mas, nesta fase, é-lhe impossível dar respostas definitivas sobre os contornos exactos do próximo programa de trabalho da agência.

Na perspectiva da Comissão, a utilização de normas reconhecidas para a avaliação e a certificação de produtos TIC tem sido uma componente importante da política de segurança das redes e da informação. A Recomendação (95/144/CE) do Conselho de 7 de Abril de 1995 (1) encorajava a utilização dessas normas nas aquisições. Na sua comunicação «Segurança das redes e da informação: Proposta de abordagem de uma política europeia» (2), a Comissão sublinhou a importância da certificação de segurança dos produtos como elemento essencial para incutir confiança nos consumidores. Nesta matéria, a norma dos Critérios Comuns representa um quadro sólido e internacionalmente reconhecido para a certificação da segurança dos produtos. Enquanto tal, é largamente utilizada nas aquisições.

No entanto, tem sido difícil (inclusivamente nos Estados Unidos) despertar o interesse e o empenho do sector comercial (e em particular do sector financeiro) em aceitar a norma ISO/IEC 15408. Esta dificuldade foi sublinhada na Conferência Internacional sobre os Critérios Comuns realizada em Estocolmo, em Setembro de 2003. Para ultrapassar esta situação, a ENISA poderá promover a aceitação de tal norma envolvendo os interessados na segurança das redes na discussão das questões, dos problemas e das oportunidades que a utilização dos Critérios Comuns apresenta.

No que respeita à normalização da segurança das redes e da informação, a Comissão está a avaliar as implicações do recente relatório conjunto CEN-ETSI (3), que aborda as questões da normalização da segurança das redes e da informação pertinentes para as Organizações Europeias de Normalização (ESO). Com base nessa avaliação, serão elaboradas as futuras acções e iniciativas políticas.

A nível técnico, a Comissão atribuiu, no programa IST, a mais alta prioridade ao desenvolvimento de produtos e sistemas seguros, o que certamente contribuirá para melhorar as práticas de desenvolvimento de produtos TIC na Europa. A ENISA poderá complementar esta actividade ajudando os Estados-Membros a elaborar curricula educativos apropriados em matéria de segurança, partilhar experiências e cooperar em campanhas de sensibilização destinadas sobretudo às pequenas e médias empresas (PME).

Atendendo a que as normas dos Critérios Comuns fornecem um quadro para a segurança e a certificação dos produtos, a Comissão considera ser, de momento, uma boa prática a adopção dessa norma nas aquisições em todos os casos em que é necessária uma segurança rigorosa e passível de auditoria. Assim, se a ENISA revelar tais necessidades, será aconselhável tomar como referência, se for o caso, os Critérios Comuns ao adquirir os seus próprios produtos ou aconselhar a Comissão e os governos dos Estados-Membros a utilizarem os Critérios Comuns nas suas aquisições. A Comissão não esquecerá, no entanto, que a segurança certificada tem os seus custos.

Por último, convém salientar que a norma técnica ISO/IEC 15408 não será suficiente para garantir um nível de segurança adequado numa organização. Na verdade, qualquer organização ou empresa deverá igualmente escolher ou aderir a uma norma de segurança da gestão (como a norma ISO/IEC 17799) para constituir e gerir os processos e práticas de segurança necessários.

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(1)  JO L 93 de 26.4.1995.

(2)  COM(2001) 298 final.

(3)  ETSI SR 002 298.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/767 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/767

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(2004/C 84 E/0863)

PERGUNTA ESCRITA E-0267/04

apresentada por Juan Ferrández Lezaun (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Projectos alternativos ao Plano Hidrológico Nacional

Em Novembro de 2001, os ministérios da Ciência e Tecnologia, Agricultura e Meio Ambiente, assinaram um protocolo para investigar e financiar um projecto de dessalinização, em Almeria, como alternativa para atenuar a escassez de água naquele território. Também em 2001, o Centro de Investigação de Recursos e Consumos Energéticos (CIRCE) elaborou um relatório sobre esta questão para o Ministério do Meio Ambiente.

Os resultados desta investigação são favoráveis à alternativa da dessalinização e concluem que as instalações dessalinizadoras, para além de proporcionarem um rendimento energético óptimo graças a novas tecnologias, permitiriam proporcionar 82 hectómetros cúbicos anuais, a 0,30 EUR/m3, em Almeria, onde se pretende fazer chegar 90 hectómetros cúbicos anuais com o projecto do ΡΗΝ. Poder-se-ia, portanto, satisfazer a procura de água na zona e, para além de se prever um impacto menos adverso sobre o ambiente, o custo da água seria inferior ao que o Plano Hidrológico Nacional (ΡΗΝ) estima para a água do transvaze (0,34 EUR/m3).

Tem a Comissão conhecimento destes relatórios? No caso negativo, não considera a Comissão oportuno suspender o projecto do ΡΗΝ e o seu eventual financiamento até se avaliarem criteriosamente os projectos alternativos existentes, como os apresentados pelo Governo de Aragão, ou as dessalinizadoras anteriormente citadas, de menor impacto social, económico e ambiental?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A Comissão não tem conhecimento dos estudos específicos a que o Sr. Deputado se refere. Recebeu, contudo, um grande volume de informação sobre a eficácia e os custos decrescentes das técnicas de dessalinização no contexto das discussões/reflexões em curso sobre o Plano Hidrológico espanhol. O ponto essencial desta informação é que as últimas inovações na tecnologia da dessalinização permitem uma produção de água com menores custos financeiros e ambientais que outras alternativas de abastecimento.

A Comissão terá em conta a informação sobre o potencial de dessalinização no contexto das futuras decisões relativas aos pedidos de financiamento comunitário (Fundos Estruturais e Fundo de Coesão) recentemente apresentados pelas autoridades espanholas em relação com o transvase de água do Ebro proposto.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/768 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/768

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(2004/C 84 E/0864)

PERGUNTA ESCRITA E-0300/04

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Financiamento do novo aeroporto de Atenas

Por decisão E (96) 1356 de 23 de Maio de 1996, a Comissão concedeu um financiamento de 250 milhões de euros à sociedade AIA S.A. para a construção do novo aeroporto de Atenas em Spata.

A sociedade AIA S.A. assinou em seguida (em 14 de Junho de 1996) um contrato, para a construção do referido aeroporto, com a empresa Hochtief A.G. (vorm. Gebr. Helfmann) de Essen (Alemanha) no valor de 1,8 mil milhões de euros que, por sua vez, criou em Atenas uma filial não inscrita no registo das sociedades anónimas. A empresa Hochtief concluiu uma série de contratos com outras firmas para a subcontratação das obras de construção do aeroporto.

O capital da sociedade AIA S.A. é constituído por 45 % da Hochtief e 55 % do Estado helénico. No entanto, a Hochtief controla o conselho de administração com 5 dos 9 conselheiros. Na decisão da Comissão E (96) 1356 foi designado como organismo responsável da execução do projecto a mesma sociedade anónima AIA S.A. Segundo a lei n
  o
  2338/95, artigo 12
  o
  2. 6 da República helénica, a sociedade AIA S.A. não pode ser considerada um organismo de direito público e segundo o artigo 10
  o
  do regulamento 1164/94 (1) do Fundo de Coesão Europeu os financiamentos são exclusivamente concedidos a organismos de direito público.

O aeroporto de Spata impôs ainda taxas de aeroporto extremamente elevadas, devido à sua posição dominante no tráfego aéreo de e para a Grécia. Por este motivo vários passageiros apresentaram uma denúncia em Julho de 2002 à Comissão.

| 1. | Come justifica a Comissão o financiamento concedido directamente a uma sociedade anónima em e não a um organismo de direito público? |
| --- | --- |

1.

Come justifica a Comissão o financiamento concedido directamente a uma sociedade anónima em e não a um organismo de direito público?

| 2. | Por que motivo não respondeu a Comissão às denúncias respeitantes às elevadas taxas do aeroporto de Spata? |
| --- | --- |

2.

Por que motivo não respondeu a Comissão às denúncias respeitantes às elevadas taxas do aeroporto de Spata?

| 3. | Poderá a Comissão informar qual das duas sociedades, A.G. ou Hellas S.A., apresentou uma factura do pagamento de 1,8 mil milhões de euros à sociedade AIA que foi depois apresentada à Comissão para justificar o financiamento de 250 mil milhões de euros? |
| --- | --- |

3.

Poderá a Comissão informar qual das duas sociedades, A.G. ou Hellas S.A., apresentou uma factura do pagamento de 1,8 mil milhões de euros à sociedade AIA que foi depois apresentada à Comissão para justificar o financiamento de 250 mil milhões de euros?

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

| 1. | A sociedade Aeroporto Internacional de Atenas (AIA) SA é concessionária do aeroporto pelo prazo de trinta anos. O Regulamento (CE) n
  o
  1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão, em vigor à data da decisão da Comissão, não limita o estatuto legal do organismo de execução a organismos do sector público. Uma entidade jurídica de direito privado tem legitimidade para receber subsídios comunitários do Fundo de Coesão. No âmbito das parcerias entre os sectores público e privado, os organismos de execução são, regra geral, sociedades de direito privado. |
| --- | --- |

1.

A sociedade Aeroporto Internacional de Atenas (AIA) SA é concessionária do aeroporto pelo prazo de trinta anos. O Regulamento (CE) n
  o
  1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão, em vigor à data da decisão da Comissão, não limita o estatuto legal do organismo de execução a organismos do sector público. Uma entidade jurídica de direito privado tem legitimidade para receber subsídios comunitários do Fundo de Coesão. No âmbito das parcerias entre os sectores público e privado, os organismos de execução são, regra geral, sociedades de direito privado.

| 2. | A Comissão recebeu uma queixa relativa à conformidade do desenvolvimento e da exploração comercial do aeroporto relativamente ao direito comunitário da concorrência. A queixa contém duas vertentes principais: a primeira incide na imposição, pelo Estado Grego, de uma taxa aeroportuária e na sua decisão de conferir direitos exclusivos ao concessionário da exploração do aeroporto; a segunda refere-se aos encargos a pagar em contrapartida de determinados serviços aeroportuários.
  Em 22 de Maio de 2003, a Comissão decidiu arquivar a primeira vertente da queixa, a saber, as acções tomadas pelo Estado Grego. A Comissão prossegue actualmente a sua análise dos encargos aeroportuários, a fim de responder ao autor da queixa quanto à segunda vertente. |
| --- | --- |

2.

A Comissão recebeu uma queixa relativa à conformidade do desenvolvimento e da exploração comercial do aeroporto relativamente ao direito comunitário da concorrência. A queixa contém duas vertentes principais: a primeira incide na imposição, pelo Estado Grego, de uma taxa aeroportuária e na sua decisão de conferir direitos exclusivos ao concessionário da exploração do aeroporto; a segunda refere-se aos encargos a pagar em contrapartida de determinados serviços aeroportuários.

Em 22 de Maio de 2003, a Comissão decidiu arquivar a primeira vertente da queixa, a saber, as acções tomadas pelo Estado Grego. A Comissão prossegue actualmente a sua análise dos encargos aeroportuários, a fim de responder ao autor da queixa quanto à segunda vertente.

| 3. | A sociedade AIA S.A. recebeu as facturas mensais do estabelecimento grego (diferente de Hochtief Hellas) que representa a Hochtief AG, assim como as facturas dos estabelecimentos gregos que representam os restantes membros do consórcio de construtores. |
| --- | --- |

3.

A sociedade AIA S.A. recebeu as facturas mensais do estabelecimento grego (diferente de Hochtief Hellas) que representa a Hochtief AG, assim como as facturas dos estabelecimentos gregos que representam os restantes membros do consórcio de construtores.

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(1)  JO L 130 de 25.5.1994, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/769 |
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3.4.2004

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CE 84/769

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(2004/C 84 E/0865)

PERGUNTA ESCRITA E-0309/04

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Alargamento do âmbito de funcionamento do TAIEX aos Balcãs ocidentais

O Gabinete de Assistência Técnica e de Troca de Informações (TAIEX) foi criado com o objectivo de fornecer assistência técnica orientada aos países candidatos à adesão no domínio do acervo. Na Comunicação da Comissão de 21 de Maio de 2003 (1) avança-se a ideia de no futuro alargar a prestação de serviços pelo TAIEX aos países dos Balcãs ocidentais.

Já foram tomadas mais decisões relativamente ao alargamento dos serviços do TAIEX ou serviços similares aos países dos Balcãs ocidentais?

Que disposições de execução foram fixadas?

Que meios foram disponibilizados para a prestação de serviços aos países dos Balcãs ocidentais?

Como funciona isto concretamente?

Em que medidas foram envolvidos neste contexto os novos Estados-Membros (troca de experiências, especialização, etc.)?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

Na Agenda de Salónica, aprovada pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros e dos países dos Balcãs ocidentais na cimeira UE- Balcãs ocidentais realizada em Salónica em 21 de Junho de 2003, é declarado o seguinte:

| | Os países do PEA (Processo de Estabilização e Associação) poderão beneficiar de assistência técnica do TAIEX, incluindo a verificação da compatibilidade das respectivas legislações nacionais dos mesmos com o acervo comunitário. Esta assistência técnica será prestada através de actividades adaptadas às suas necessidades específicas e ao nível de aproximação à UE. |
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Os países do PEA (Processo de Estabilização e Associação) poderão beneficiar de assistência técnica do TAIEX, incluindo a verificação da compatibilidade das respectivas legislações nacionais dos mesmos com o acervo comunitário. Esta assistência técnica será prestada através de actividades adaptadas às suas necessidades específicas e ao nível de aproximação à UE.

A fim de dar seguimento a este ponto da Agenda de Salónica, foi atribuída ao actual serviço TAIEX uma dotação a partir do orçamento regional CARDS (2002: 3,9 milhões de euros, 2003: 1,25 milhões de euros) tendo em vista criar serviços TAIEX especificamente para as administrações dos países dos Balcãs ocidentais.

Em 8 de Dezembro de 2003, foi realizada em Bruxelas uma reunião preliminar em que participaram representantes das administrações de todos os países dos Balcãs ocidentais. Nesta reunião, que assinalou a abertura oficial do TAIEX aos países dos Balcãs ocidentais, a Comissão prestou informações sobre a abordagem, as actividades e os serviços do TAIEX.

Para a prestação dos serviços TAIEX aos países dos Balcãs ocidentais, a Comissão optou por uma abordagem progressiva. Embora a ideia de base seja prestar os serviços TAIEX em função da procura — tal como no caso dos países do alargamento —, a Comissão colaborará estreitamente com os países dos Balcãs ocidentais a fim de definir as prioridades para os serviços TAIEX em cada um deles. Em breve, a Comissão apresentará aos governos dos diferentes países as prioridades para este ano que serão debatidas individualmente com os mesmos e revistas periodicamente.

Prevê-se que o TAIEX esteja plenamente operacional no que respeita aos países dos Balcãs ocidentais em Março de 2004. As delegações da Comissão na região — bem como a Agência Europeia para a Reconstrução e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK) — participarão de perto no funcionamento do TAIEX na região que poderá igualmente aproveitar a experiência e os conhecimentos dos novos Estados-Membros para as suas actividades.

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(1)  COM(2003)285.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/770 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/770

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(2004/C 84 E/0866)

PERGUNTA ESCRITA P-0313/04

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Incineradora de Galway

A cidade de Galway projecta instalar uma incineradora nas proximidades da Baía de Galway, que constitui a única fonte de agua potável da região, que é igualmente uma zona turística.

Estará a Comissão ao corrente ou envolvida em projectos de acompanhamento da instalação desta incineradora? Poderá a Comissão confirmar se esta instalação está conforme com as directivas relativas à protecção do ambiente e dos consumidores?

Poderá a Comissão confirmar ainda a sua participação na construção da incineradora de Viena, na Áustria?

Poderá explicar a diferença entre a projectada incineradora para Galway e o modelo de Viena?

Quais serão as vantagens em optar pelo chamado modelo de Viena? Pessoas residentes em Galway informaram-me de que a incineradora de Viena aquece igualmente as casas e se integra no meio envolvente. Poderá a Comissão confirmar estas informações assim como o facto de a incineradora de Viena constituir o modelo absolutamente mais recente?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

Todas as instalações em que é feita a incineração de resíduos devem cumprir o disposto na Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (1). Esta directiva abrange as instalações de incineração e de co-incineração. Os valores-limite estabelecidos na Directiva 2000/76/CE visam prevenir, na medida do possível, os efeitos negativos no ambiente e os riscos para a saúde humana resultantes desta actividade. A concessão de licenças para a incineração de resíduos é da responsabilidade das autoridades nacionais. O risco real ao nível local tem de ser avaliado para cada caso individual no contexto do procedimento de autorização. As autoridades nacionais não têm de notificar à Comissão os pedidos de licenças de construção ou exploração de uma incineradora de resíduos, nem as licenças concedidas. Por conseguinte, a Comissão não tem conhecimento do pedido de licença de construção da incineradora referida pelo Sr. Deputado.

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(1)  JO L 332 de 28.12.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/771 |
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3.4.2004

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CE 84/771

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(2004/C 84 E/0867)

PERGUNTA ESCRITA E-0319/04

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Financiamento da investigação com células estaminais embrionárias

Na sequência da reunião do Conselho da Concorrência realizada em 26 de Novembro de 2003, vários meios de comunicação reproduziram as declarações de alguns representantes de governos dos Estados-Membros (como a Alemanha, a Itália, a Áustria, o Luxemburgo e a Espanha) que apoiaram a proposta portuguesa.

Posteriormente, o comissário responsável pela investigação, Philippe Busquin, declarou durante o almoço que apoiaria a proposta de compromisso portuguesa tendo em vista o financiamento apenas da investigação em células embrionárias estaminais criadas dentro de um determinado prazo, e não o financiamento da investigação em embriões como tal.

Contudo, alguns dias mais tarde, o Comissário Busquin afirmava que a sua declaração tinha sido mal interpretada.

A Comissão pode confirmar se a proposta de compromisso portuguesa foi citada correctamente pelos representantes do Governo alemão e português? Pode o Comissário esclarecer de que forma assinalou o seu assentimento em relação ao compromisso português? No entender da Comissão, em que medida foi o Comissário exactamente mal interpretado, isto é, a proposta de compromisso não foi expressa de forma clara ou foi o Comissário que não percebeu bem as consequências da proposta?

Na conferência de imprensa dada pelo Comissário Busquin em 3 de Dezembro de 2003 após a reunião inconclusiva do Conselho, o mesmo declarou que a Comissão teria o cuidado de apenas financiar os projectos que fossem aceitáveis para todos os Estados-Membros. A Comissão pode confirmá-lo? Pode a Comissão indicar a razão pela qual esta declaração do Comissário Busquin e a actual posição da Comissão — que invoca o direito legal de financiar projectos de investigação ilegais ou anticonstitucionais em alguns Estados-Membros — são divergentes?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Sr
  a
  Deputada faz referência aos debates informais que tiveram lugar à margem do Conselho de Ministros de 26 de Novembro de 2003 que, pela sua natureza, eram puramente exploratórios. A Comissão defendeu a sua proposta ao longo de todo o processo legislativo.

Apesar de um parecer muito claramente expresso pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e Social Europeu em favor da proposta da Comissão (1), o Conselho de 3 de Dezembro de 2003 não desejou tomar uma decisão esta questão.

Em consequência e perante a ausência de um novo texto legislativo, a Comissão tem a obrigação de implementar o 6
  o
  Programa-Quadro e o Programa Específico «Integração e Reforço do Espaço Europeu da Investigação», que autoriza essa investigação.

As propostas relativas a investigação sobre células estaminais embrionárias humanas serão avaliadas caso a caso, com base nos textos do Programa-Quadro adoptados em processo de co-decisão em 27 de Junho de 2002 e do Programa Específico adoptado pelo Conselho em 30 de Setembro de 2002. Em aplicação do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  do Programa Específico (2), qualquer proposta para financiamento comunitário neste domínio deverá ser aprovada, caso a caso, pelo Comité do Programa, composto por delegados nacionais nomeados pelos Estados-Membros. Enquanto não se chegar a um acordo no Conselho quanto à proposta alterada da Comissão de 26 de Novembro de 2003 (3), a Comissão não proporá o financiamento de trabalhos de investigação que envolvam a recolha de células estaminais a partir de embriões humanos supranumerários.

A posição da Comissão sobre esta investigação continua a ser a apresentada na sua proposta alterada de 26 de Novembro de 2003, que se mantém para discussão no Conselho.

---

(1)  Proposta que visava enquadrar com regras muito rigorosas, claras e transparentes, a investigação comunitária relativa à recolha de células estaminais a partir de embriões humanos supranumerários.

(2)  O procedimento estabelecido no n
  o
  3 do artigo 7
  o
  (ou seja, de comitología) aplica-se à adopção das acções de IDT que envolvam a utilização de embriões humanos e de células estaminais de embriões humanos (2002/834/CE L 294/3).

(3)  COM(2003) 749 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/772 |
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3.4.2004

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CE 84/772

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(2004/C 84 E/0868)

PERGUNTA ESCRITA E-0326/04

apresentada por Willi Piecyk (PSE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Concessão de subvenções para aquisição de novas redes de pesca

| 1. | Desde quando existe a obrigatoriedade de os pescadores dos Estados-Membros da UE utilizarem a chamada «rede Bacoma» destinada a melhorar a protecção das populações de bacalhau do Mar Báltico? |
| --- | --- |

1.

Desde quando existe a obrigatoriedade de os pescadores dos Estados-Membros da UE utilizarem a chamada «rede Bacoma» destinada a melhorar a protecção das populações de bacalhau do Mar Báltico?

| 2. | Será possível a UE conceder subvenções para facilitar a aquisição destas redes? |
| --- | --- |

2.

Será possível a UE conceder subvenções para facilitar a aquisição destas redes?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Março de 2004)

| 1. | As redes de arrasto do tipo Bacoma (1) foram introduzidas como arte alternativa no regulamento relativo aos totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas para 2002 (2). As características técnicas destas redes de arrasto foram modificadas em 2003 pelo Regulamento (CE) n
  o
  1754/2003 (3) que alterou o regulamento relativo aos TAC e quotas para 2003 (4), tendo igualmente tornado obrigatória a utilização de redes de arrasto do tipo Bacoma na pesca do bacalhau no mar Báltico. |
| --- | --- |

1.

As redes de arrasto do tipo Bacoma (1) foram introduzidas como arte alternativa no regulamento relativo aos totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas para 2002 (2). As características técnicas destas redes de arrasto foram modificadas em 2003 pelo Regulamento (CE) n
  o
  1754/2003 (3) que alterou o regulamento relativo aos TAC e quotas para 2003 (4), tendo igualmente tornado obrigatória a utilização de redes de arrasto do tipo Bacoma na pesca do bacalhau no mar Báltico.

| 2. | Nos termos do n
  o
  1, alínea c), do artigo 9- do Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho (5): «Pode ser concedida ajuda pública ao equipamento dos navios de pesca, incluindo à utilização de técnicas de pesca mais selectivas ...». Contudo, o último parágrafo do ponto 1.4 do anexo III especifica que « ... a substituição das artes da pesca não é considerada uma despesa elegível». Além disso, o ponto 1.4.b)i) do anexo III do mesmo regulamento estipula que «os investimentos devem incidir [...] na racionalização das operações de pesca através da utilização a bordo de tecnologias e métodos de pesca mais selectivos ou de baixo impacto, a fim de evitar capturas acessórias, além das previstas na legislação comunitária ...». Atendendo ao facto de o direito comunitário ter tornado obrigatória a utilização de redes de arrasto do tipo Bacoma nas águas do mar Báltico, os investimentos relativos à utilização deste tipo de artes no mar Báltico deixaram de ser elegíveis para esse tipo de apoio. |
| --- | --- |

2.

Nos termos do n
  o
  1, alínea c), do artigo 9- do Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho (5): «Pode ser concedida ajuda pública ao equipamento dos navios de pesca, incluindo à utilização de técnicas de pesca mais selectivas ...». Contudo, o último parágrafo do ponto 1.4 do anexo III especifica que « ... a substituição das artes da pesca não é considerada uma despesa elegível». Além disso, o ponto 1.4.b)i) do anexo III do mesmo regulamento estipula que «os investimentos devem incidir [...] na racionalização das operações de pesca através da utilização a bordo de tecnologias e métodos de pesca mais selectivos ou de baixo impacto, a fim de evitar capturas acessórias, além das previstas na legislação comunitária ...». Atendendo ao facto de o direito comunitário ter tornado obrigatória a utilização de redes de arrasto do tipo Bacoma nas águas do mar Báltico, os investimentos relativos à utilização deste tipo de artes no mar Báltico deixaram de ser elegíveis para esse tipo de apoio.

| 3. | Nos termos do n
  o
  2 do artigo 16
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999, que se refere à «renovação das frotas e modernização dos navios de pesca», pode ser concedida uma compensação pela perda de produtividade na sequência da adopção de uma rede de arrasto do tipo Bacoma. Com efeito, está estipulado que «os Estados-Membros podem conceder uma compensação financeira aos pescadores e proprietários de navios, em caso de restrições técnicas impostas a determinadas artes ou métodos de pesca pela legislação comunitária. O período de pagamento da ajuda, destinada a cobrir as despesas da adaptação técnica, é limitado a seis meses». Para que essa compensação seja concedida pelo mencionado período máximo de seis meses aos navios que são obrigados a adoptar a rede de arrasto de tipo Bacoma, é necessário fornecer à autoridade de gestão responsável provas da importância e da duração da perda de produtividade daí resultante. |
| --- | --- |

3.

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 16
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999, que se refere à «renovação das frotas e modernização dos navios de pesca», pode ser concedida uma compensação pela perda de produtividade na sequência da adopção de uma rede de arrasto do tipo Bacoma. Com efeito, está estipulado que «os Estados-Membros podem conceder uma compensação financeira aos pescadores e proprietários de navios, em caso de restrições técnicas impostas a determinadas artes ou métodos de pesca pela legislação comunitária. O período de pagamento da ajuda, destinada a cobrir as despesas da adaptação técnica, é limitado a seis meses». Para que essa compensação seja concedida pelo mencionado período máximo de seis meses aos navios que são obrigados a adoptar a rede de arrasto de tipo Bacoma, é necessário fornecer à autoridade de gestão responsável provas da importância e da duração da perda de produtividade daí resultante.

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(1)  Bacoma é um projecto de investigação de três anos, parcialmente financiado pela CE.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 347 de 31.12.2001).

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  1754/2003 do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n
  o
  2341/2002 que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas (JO L 252 de 4.10.2003).

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  2341/2002 do Conselho de 20 de Dezembro de 2002 (JO L 356 de 31.12.2002).

(5)  Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2369/2002 do Conselho de 20 de Dezembro de 2002 (JO L 358 de 31.12.2002).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/773 |
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(2004/C 84 E/0869)

PERGUNTA ESCRITA E-0328/04

apresentada por Marco Cappato (NI), Maurizio Turco (NI), Marco Pannella (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Olivier Dupuis (NI) e Emma Bonino (NI) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Desfile do Ano Novo chinês em Paris

Por ocasião do desfile do Ano Novo chinês em Paris, em 24 de Janeiro de 2004, o presidente da Câmara Municipal de Paris e o respectivo serviço de polícia não autorizaram a participação da associação francesa da Falun Gong nesse evento.

A associação francesa da Falun Gong pediu para participar no desfile com um espectáculo de dança do leão, tambores chineses, danças tradicionais e carros alegóricos. Uma semana antes do evento, a Câmara Municipal recusou o pedido de participação da Falun Gong invocando problemas burocráticos relacionados com a data de inscrição. A verdade é que os documentos foram enviados dentro do prazo, no final de Outubro. Além disso, a associação francesa da Falun Gong não foi autorizada a exercer outras actividades durante as festas, como praticar os exercícios tradicionais da Falun Gong e distribuir informações.

Aparentemente, a embaixada da China ameaçou cancelar todas as festividades se a Câmara Municipal de Paris autorizasse a participação da Falun Gong. Outras organizações não oficiais, reprimidas pelas autoridades chinesas, foram confrontadas com o mesmo tipo de obstáculos.

A Comissão está ao corrente dos factos ocorridos na semana passada em Paris?

Que tenciona fazer a Comissão a fim de evitar que estes casos se repitam no território da UE?

A Comissão tenciona intervir junto do governo francês, da Câmara Municipal de Paris e do embaixador da China em França e na UE a fim de lhes recordar que a liberdade de expressão e de manifestação constituem direitos humanos fundamentais claramente abrangidos pelo artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

De acordo com as disposições do Tratado CE e do Tratado da União Europeia, a Comunidade não tem competência geral em matéria de direitos fundamentais. A Comissão só pode agir se tiver sido cometida uma infracção a esses direitos no âmbito da aplicação do direito comunitário, o que não acontece no caso dos factos referidos pelos Srs. Deputados.

De modo geral, a Comissão gostaria de lembrar que evoca regularmente, aquando do diálogo UE-China sobre os direitos humanos, e nomeadamente por ocasião da sessão recentemente havida em Dublim, a 26 e 27 de Fevereiro de 2004, a situação dos membros da Falun Gong cujos direitos fundamentais não são respeitados por pertencerem à referida organização.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/773 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/773

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(2004/C 84 E/0870)

PERGUNTA ESCRITA E-0331/04

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Criação de um centro regional de coordenação da política social para os Balcãs

A Comissão anunciou, há já muito tempo, a criação ou co-criação de um centro regional de coordenação para a política social nos Balcãs. A criação do referido centro foi prevista para a Primavera de 2004.

Em que fase se encontra a criação do referido centro de coordenação regional para a política social nos países do Sudeste europeu?

Mais precisamente,

| — | Em que fase se encontram os preparativos para a criação de tal centro? |
| --- | --- |

—

Em que fase se encontram os preparativos para a criação de tal centro?

| — | Qual a data prevista para o início das actividades? |
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—

Qual a data prevista para o início das actividades?

| — | Onde ficará situado o centro? |
| --- | --- |

—

Onde ficará situado o centro?

| — | Quais os efectivos e meios financeiros previstos para o centro de coordenação? |
| --- | --- |

—

Quais os efectivos e meios financeiros previstos para o centro de coordenação?

| — | Qual será a missão específica do centro de coordenação regional? |
| --- | --- |

—

Qual será a missão específica do centro de coordenação regional?

| — | Quais são os parceiros associados à criação e às actividades do centro de coordenação? |
| --- | --- |

—

Quais são os parceiros associados à criação e às actividades do centro de coordenação?

| — | De que modo serão os países da região associados à criação e às actividades do centro? |
| --- | --- |

—

De que modo serão os países da região associados à criação e às actividades do centro?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

Está prevista a criação de um centro de coordenação regional da política social como uma continuação do projecto: «Reforçar a coesão social na Europa do Sudeste através de regimes de segurança social nacionais» no âmbito da Initiativa em favor da Coesão Social do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.

O centro de coordenação regional será financiado pelo Programa Regional CARDS 2003 (2 milhões de euros ao longo de três anos) e será criado em estreita cooperação com o Conselho da Europa (que co-financia 200 000 euros). O projecto global implica mais do que uma simples criação de um centro de coordenação regional (cuja localização não foi ainda decidida). O objective é partilhar com e propor às autoridades nacionais diversos instrumentos de coordenação e partilhar as melhores práticas comunitárias relacionadas com domínios que têm repercussões transfronteiras.

As activitidades do projecto incidirão principalmente em três domínios:

| — | apoio à cooperação no âmbito da reforma da proteção social; |
| --- | --- |

—

apoio à cooperação no âmbito da reforma da proteção social;

| — | apoio institucional e formação profissional no sector social; |
| --- | --- |

—

apoio institucional e formação profissional no sector social;

| — | apoio ao diálogo social e intercâmbio de informações, em especial no que diz respeito aos direitos sociais e civis e questões transfronteiras (igualdade de tratamento, exportação de rendimentos, etc.). |
| --- | --- |

—

apoio ao diálogo social e intercâmbio de informações, em especial no que diz respeito aos direitos sociais e civis e questões transfronteiras (igualdade de tratamento, exportação de rendimentos, etc.).

Os trabalhos preparatórios para a criação do centro foram lançados em Setembro de 2003 e o caderno de encargos para o projecto CARDS encontra-se quase concluído. E ainda necessário que a Comissão e o Conselho da Europa cheguem a um acordo sobre determinados pormenores processuais e a afectação de recursos humanos e orçamentais. Prevê-se, todavia, que será em breve assinado um acordo directo com o Conselho da Europa e que as actividades do centro começarão o mais tardar no início de Junho de 2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/774 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/774

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(2004/C 84 E/0871)

PERGUNTA ESCRITA E-0334/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Situação inalterada no domínio dos direitos humanos e da democracia na China e Hong-Kong, ameaça a Taiwan e necessidade do embargo aos fornecimentos de armas

| 1. | Está a Comissão de acordo em que a principal modificação positiva na República Popular da China, após 1989, reside no crescimento económico poderoso, mas frequentemente descuidado, permitindo esperar que os povos da China deixem futuramente de viver na pobreza? |
| --- | --- |

1.

Está a Comissão de acordo em que a principal modificação positiva na República Popular da China, após 1989, reside no crescimento económico poderoso, mas frequentemente descuidado, permitindo esperar que os povos da China deixem futuramente de viver na pobreza?

| 2. | Pôde a Comissão verificar, desde 1989, melhorias importantes na República Popular da China em matéria de liberdade de associação, de expressão de pensamento e de imprensa? |
| --- | --- |

2.

Pôde a Comissão verificar, desde 1989, melhorias importantes na República Popular da China em matéria de liberdade de associação, de expressão de pensamento e de imprensa?

| 3. | Pôde a Comissão verificar, desde 1989, melhorias importantes na República Popular da China quanto ao abandono da prática de encarcerar opositores políticos, quanto ao termo do monopólio do poder por um único partido político ou quanto à abolição da pena de morte, frequentemente aplicada? |
| --- | --- |

3.

Pôde a Comissão verificar, desde 1989, melhorias importantes na República Popular da China quanto ao abandono da prática de encarcerar opositores políticos, quanto ao termo do monopólio do poder por um único partido político ou quanto à abolição da pena de morte, frequentemente aplicada?

| 4. | Pôde a Comissão verificar, desde 1989, melhorias importantes na forma como são tratadas as aspirações a uma democracia parlamentar plena e a um Estado de direito manifestadas pelos habitantes de Hong-Kong, antiga colônia britânica entregue à China? |
| --- | --- |

4.

Pôde a Comissão verificar, desde 1989, melhorias importantes na forma como são tratadas as aspirações a uma democracia parlamentar plena e a um Estado de direito manifestadas pelos habitantes de Hong-Kong, antiga colônia britânica entregue à China?

| 5. | Pôde a Comissão verificar, desde 1989, melhorias importantes na renúncia aos planos de conquista da Ilha de Taiwan, que apenas entre 1945 e 1949 pertenceu à China e cuja população original se manifesta actualmente a favor da autonomia duradoura e de relações de boa vizinhança com a China? |
| --- | --- |

5.

Pôde a Comissão verificar, desde 1989, melhorias importantes na renúncia aos planos de conquista da Ilha de Taiwan, que apenas entre 1945 e 1949 pertenceu à China e cuja população original se manifesta actualmente a favor da autonomia duradoura e de relações de boa vizinhança com a China?

| 6. | Tem a Comissão a certeza de que não voltarão a ocorrer futuramente acontecimentos trágicos, com recurso à violência de Estado, comparáveis à repressão do levantamento de 1989? |
| --- | --- |

6.

Tem a Comissão a certeza de que não voltarão a ocorrer futuramente acontecimentos trágicos, com recurso à violência de Estado, comparáveis à repressão do levantamento de 1989?

| 7. | Está a Comissão disposta a promover a manutenção, sem restrições, do embargo aos fornecimentos de armas à República Popular da China enquanto não existir um Estado de direito democrático, enquanto for impedida a democracia em Hong-Kong e enquanto não for celebrado um pacto de não-agressão entre a China e Taiwan? |
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7.

Está a Comissão disposta a promover a manutenção, sem restrições, do embargo aos fornecimentos de armas à República Popular da China enquanto não existir um Estado de direito democrático, enquanto for impedida a democracia em Hong-Kong e enquanto não for celebrado um pacto de não-agressão entre a China e Taiwan?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Março de 2004)

Embora reconhecendo determinadas melhorias na situação dos direitos humanos na China durante os últimos anos, a UE continua preocupada com a situação actual em muitos aspectos e, em especial, no domínio dos direitos civis e políticos. Muitas questões mencionadas pelo Sr. Deputado têm sido abordadas no âmbito do diálogo UE-China sobre os direitos humanos e a UE tenciona proceder em breve a uma avaliação global deste diálogo. Ao mesmo tempo, a UE tem vindo a seguir e continuará a acompanhar de perto a situação em Hong-Kong e em Taiwan. Estas questões, quer estejam relacionadas com a situação dos direitos humanos na China quer sejam de natureza regional, terão sem dúvida de ser consideradas atentamente nas discussões sobre o eventual levantamento do embargo às vendas de armas à China.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/775 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/775

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(2004/C 84 E/0872)

PERGUNTA ESCRITA E-0335/04

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Posição da Comissão relativamente à prorrogação da autorização de funcionamento da central nuclear de Sosnovy Bor

No Outono de 2003, expirou a autorização de funcionamento da central nuclear de Sosnovy Bor, do mesmo tipo da de Chernobyl, tendo sido requerida a sua prorrogação.

À luz da cooperação entre a UE e a Rússia no âmbito do Programa TACIS, considera a Comissão que a segurança nesta central nuclear respeita as normas internacionais? O serviço que irá conceder a autorização preenche as normas que devem ser impostas a uma autoridade desta natureza? Existem garantias de que os resíduos nucleares são geridos e manipulados de acordo com as convenções internacionais?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

A central nuclear de Sosnovy Bor está equipada com quatro reactores do tipo RBMK (1), dois deles de primeira geração (postos em serviço em 1973 e em 1975) que, segundo os peritos, não satisfazem as normas de segurança reconhecidas internacionalmente. A Comissão recomendou desde sempre o seu encerramento, assim como a de outros reactores soviéticos de primeira geração. A Comissão e a Federação da Rússia fazem parte de um grupo de trabalho conjunto (Joint Working Group — JWG) encarregado de analisar as possibilidades de encerramento dos reactores nucleares russos de primeira geração. O programa de actividades deste grupo foi subscrito pelo «Nuclear Safety and Security Group» do grupo dos oito países mais industrializados (G8), aquando da sua última reunião, em Genebra, em 4 de Fevereiro de 2004.

A Federação da Rússia é parte contratante na «Convenção sobre a Segurança Nuclear» da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) desde 1996, pelo qual o Governo garante a independência e a autoridade do organismo de regulamentação nuclear (Gosatomnadzor) em conformidade com as exigências da Convenção.

A Federação da Rússia é responsável pelo desenvolvimento e pela aplicação do seu próprio sistema de regulamentação nuclear. Desde 1994, no âmbito do programa Tacis, o Gosatomnadzor é assistido por um consórcio europeu constituído por autoridades de segurança nacionais ao nível europeu que o ajuda a criar uma organização forte, independente e competente, adaptada à situação específica do país, e que respeite os princípios fundamentais, enunciados na «Convenção sobre a Segurança Nuclear». A tónica foi posta na promoção de um sistema de concessão de licenças, no desenvolvimento de sistemas de garantia de qualidade e na melhoria das exigências em matéria de análise de segurança. No plano legislativo, regulamentar, dos procedimentos e dos métodos de trabalho, realizaram-se progressos consideráveis. Todavia, a questão da independência do Gosatomnadzor em relação ao operador das centrais e ao poder político é, evidentemente, da competência da autoridade nacional.

Apesar de assinada em Janeiro de 1999, a «Convenção Comum sobre a Segurança da Gestão do Combustível usado e sobre a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos» da AIEA ainda não entrou em vigor na Rússia. Portanto, nesta fase não é possível assegurar que a gestão e a manipulação dos resíduos se façam de acordo com as práticas internacionais.

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(1)  Reactores de água natural moderados a grafite.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/776 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/776

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(2004/C 84 E/0873)

PERGUNTA ESCRITA P-0337/04

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Concessão de subvenções comunitárias ao Grupo Parmalat

De acordo com os relatos da imprensa, o escândalo financeiro que envolve o grupo agroalimentar italiano Parmalat continua, ao que parece, a conhecer novos desenvolvimentos.

Poderá a Comissão indicar se o insolvente grupo Parmalat recebeu subvenções comunitárias?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão indicar a que montante ascendem e a que período se reportam as quantias pagas?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

O grapo Parmalat beneficou de fundos comunitarios.

Desde 1990, a título de despesas directamente geridas pela Comissão, este grupo beneficiou de pagamentos cujos montantes ascendem globalmente a 2 278 448,00 euros repartidos da seguinte maneira:

| Anos/períodos | Montantes |
| --- | --- |
| 1990 | 733 747,76 |
| 1991/1998 | 677 636,24 |
| 1999/2003 | 867 064,00 |
| TOTAL | 2 278 448,00 |

Anos/períodos

Montantes

1990

733 747,76

1991/1998

677 636,24

1999/2003

867 064,00

TOTAL

2 278 448,00

No que se refere às despesas indirectas (em gestão partilhada), isto é, à eventual concessão de ajudas comunitárias financiadas ou co-financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), chamo a atenção da Sr
  a
  Deputada para as seguintes duas observações:

| — | Em primeiro lugar, os pagamentos das ajudas agrícolas financiadas pelo FEOGA- Secção Garantia são geridos pelos Estados-Membros de acordo com o disposto em matéria de gestão partilhada. A informação contabilística relativa estes pagamentos de ajudas agrícolas é mantida pelos Estados-Membros e transmitida à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  2390/1999 (1), cujo n
  o
  3 do artigo 2
  o
  obriga a Comissão a assegurar a confidencialidade da informação recebida. Consequentemente, a Comissão não está em condições de fornecer elementos relativos aos montantes recebidos por este grupo ao abrigo do FEOGA-Garantia. |
| --- | --- |

—

Em primeiro lugar, os pagamentos das ajudas agrícolas financiadas pelo FEOGA- Secção Garantia são geridos pelos Estados-Membros de acordo com o disposto em matéria de gestão partilhada. A informação contabilística relativa estes pagamentos de ajudas agrícolas é mantida pelos Estados-Membros e transmitida à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  2390/1999 (1), cujo n
  o
  3 do artigo 2
  o
  obriga a Comissão a assegurar a confidencialidade da informação recebida. Consequentemente, a Comissão não está em condições de fornecer elementos relativos aos montantes recebidos por este grupo ao abrigo do FEOGA-Garantia.

| — | Em segundo lugar, é possível que a empresa Parmalat tenha beneficiado igualmente de ajudas no quadro de programas co-financiados pelo FEOGA-Orientação. As acções subvencionadas no âmbito de desenvolvimento rural no quadro do FEOGA-Orientação são integradas em programas operacionais de acordo com as regras de programação relativas ao objectivo 1, estabelecidas pela regulamentação relativa aos Fundos estruturais (2). Em conformidade com esta regulamentação, os programas em questão não contêm informações financeiras sobre o destinatário das ajudas. O Regulamento (CE) n
  o
  438/2001 (3) relativo aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais estabelece no artigo 18
  o
  a forma e o conteúdo das informações financeiras que os Estados-Membros devem manter. |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, é possível que a empresa Parmalat tenha beneficiado igualmente de ajudas no quadro de programas co-financiados pelo FEOGA-Orientação. As acções subvencionadas no âmbito de desenvolvimento rural no quadro do FEOGA-Orientação são integradas em programas operacionais de acordo com as regras de programação relativas ao objectivo 1, estabelecidas pela regulamentação relativa aos Fundos estruturais (2). Em conformidade com esta regulamentação, os programas em questão não contêm informações financeiras sobre o destinatário das ajudas. O Regulamento (CE) n
  o
  438/2001 (3) relativo aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais estabelece no artigo 18
  o
  a forma e o conteúdo das informações financeiras que os Estados-Membros devem manter.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, JO L 295 de 16.11.1999.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais, JO L 63 de 3.3.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/777 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/777

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(2004/C 84 E/0874)

PERGUNTA ESCRITA E-0347/04

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Utilização de ACT no tratamento da malária

Pode a Comissão indicar a sua posição sobre a utilização de ACT (associação terapêutica à base de artemisina) no tratamento da malária?

Tem a Comissão conhecimento de que, embora a ACT seja o tratamento recomendado pela Organização Mundial de Saúde, existe uma certa relutância em introduzir associações terapêuticas à base de artemisina em países com uma resistência elevada a outros medicamentos, devido aos custos envolvidos?

Como tenciona a Comissão fazer face a este problema crescente?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(18 de Março de 2004)

A Comissão tem conhecimento da expansão de estirpes de malária, resistentes a anti-maláricos, particularmente à cloroquina e à sulfadoxina-pirimetamina (SP). A Organização Mundial de Saúde (OMS) publicou orientações para o tratamento da malária em Janeiro e Novembro 2003, recomendando cinco opções terapêuticas, quatro das quais são combinações terapêuticas baseadas em artemisina (ACT), em regiões com baixos níveis de resistência a estes medicamentos, tais como a África ocidental. Embora as recomendações se baseiem em critérios epidemiológicos, parasitológicos e clínicos, não foi efectuada uma análise aprofundada dos custos envolvidos, nem das capacidades dos países e dos instrumentos financeiros internacionais existentes para assegurar uma estratégia sustentável. O papel específico do ACT em todos os níveis do tratamento, incluindo o tratamento de base ou os níveis de referência, também não é descrito de forma pormenorizada.

As estratégias de tratamento da malária devem ser decididas por cada país após uma ponderação do potencial impacto, dos investimentos necessários, dos seus recursos e capacidades e de uma comparação com outras alternativas. Alguns países fora da África ocidental, como Moçambique, decidiram adoptar estratégias que não incluem o ACT.

No âmbito da política-quadro do «Programa de acção: aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza» (1), a Comissão tem como objectivo reduzir o peso representado pela malária através dos três grandes pilares do programa, todos relacionados com o tratamento da malária.

A Comissão procura aumentar o impacto das intervenções, tendo, para este fim, acelerado e reforçado o apoio aos programas de luta contra a malária. Em termos gerais, a Comissão programou 1,1 mil milhões de euros para combater estas doenças no período compreendido entre 2003 e 2006, sendo 25 % das intervenções no domínio da malária. Esta verba inclui a contribuição da Comissão para o Fundo Global (460 milhões de euros para 2001/2006) que já autorizou 30 milhões de dólares para a aquisição de ACT nas três primeiras séries de propostas. A Comissão programou igualmente assistência a partir da rubrica orçamental temática sobre as doenças ligadas à pobreza, para iniciativas que introduzem combinações terapêuticas, incluindo o ACT. Porém, o grosso da assistência comunitária para que os países possam realizar progressos tendo em vista os objectivos de desenvolvimento do milénio em matéria de saúde (Millennium Development Goals — (MDG), incluindo o 6
  o
  objectivo relativo à malária — é canalizada através de apoio sectorial e, progressivamente, de apoio geral ao orçamento. A capacidade de um país para decidir incluir as opções de tratamento mais eficazes está ligada às suas capacidades financeiras e é para esta dimensão que a Comissão procura orientar a maior parte da sua assistência.

A Comissão continua a promover activamente a redução dos preços de medicamentos essenciais como o ACT, através de recomendações e de instrumentos jurídicos (tais como o regulamento para evitar a reimportação de medicamentos a preços diferenciados) relativos à instituição de preços diferenciados, a utilização do acordo sobre os aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) e a promoção da produção local de ACT. A este respeito, a Comissão revê actualmente as iniciativas destinadas à produção local de ACT acessíveis e de boa qualidade, apresentadas na sequência de um convite para a apresentação de propostas em 2003.

A Comissão programou igualmente recursos significativos de investigação para desenvolver medicamentos e vacinas mais eficazes contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose. Tal inclui o apoio, em colaboração com os países em vias de desenvolvimento, à investigação fundamental e aos ensaios da 1- fase (200 milhões de euros) e aos ensaios clínicos (ao abrigo da Parceria entre a Europa e os Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos (EDCTP): 200 milhões de euros da Comissão e 200 milhões de euros dos Estados-Membros). Através desta abordagem integrada, a Comissão tem como objectivo reduzir o peso representado pela malária e os seus efeitos na pobreza, nos países em vias de desenvolvimento.

A Comissão, embora apoie em princípio os protocolos terapêuticos recomendados pela OMS no que respeita à malária ou outras doenças nos países em vias de desenvolvimento, considera que as decisões sobre as referidas estratégias devem ser tomadas pelo país em questão em função das condições locais.

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(1)  COM(2003) 93 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/779 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 84 E/0875)

PERGUNTA ESCRITA E-0350/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Agências de viagem: repercussões da crise Alitalia na vertente laboral

A crise Alitalia pode vir a afectar os sectores ligados ao transporte aéreo, nomeadamente o das agências de viagem.

O plano industrial de reestruturação actualmente em debate prevê com efeito reduções drásticas do pagamento das comissões de agência: dos actuais 7 % para 1 % sobre as vendas de bilhetes internacionais e de 3 % para 1 % sobre as vendas de bilhetes nacionais.

Tal como foi denunciado pelas representações nacionais das associações das agências de viagem, estas opções podem implicar a expulsão do sector de centenas de empresas; isto significa que mais de 10 000 postos de trabalho, cerca do quádruplo dos lugares de que se fala para Alitalia, estão em risco.

Além disso, as reduções, que se traduzirão num aumento do preço dos bilhetes de avião, terão repercussões para os consumidores; o comprador final poderá ainda ter a dificuldade material de adquirir os bilhetes devido à renúncia forçada das agências a fornecerem um serviço que se tornou oneroso.

Saliente-se, ainda, que estas decisões, caso sem precedentes na Europa, foram comunicadas aos operadores do sector com um pré-aviso de apenas 60 dias.

Considerando a gravidade das consequências que esta operação poderá ter na vertente laboral; tendo presente que as agências de viagem representam o principal canal de venda para os meios de transporte aéreos, uma vez que gerem 91 % do volume de negócios decorrente da venda de bilhetes e que, consequentemente, uma crise do sector se reflectirá não apenas, agravando a situação já precária, na Alitalia, mas também em todas as outras companhias europeias, poderá a Comissão indicar:

| 1. | se a União Europeia pode exercer um poder de intervenção sobre a questão, com base nas políticas de protecção do emprego ou em virtude de qualquer outra competência adequada a esta matéria; |
| --- | --- |

1.

se a União Europeia pode exercer um poder de intervenção sobre a questão, com base nas políticas de protecção do emprego ou em virtude de qualquer outra competência adequada a esta matéria;

| 2. | qual é o seu parecer sobre esta questão? |
| --- | --- |

2.

qual é o seu parecer sobre esta questão?

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/779 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 84 E/0876)

PERGUNTA ESCRITA E-0351/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Agências de viagem: graves dificuldades para os operadores e para os consumidores

As agências de viagem atravessam actualmente uma situação de enormes dificuldades, devida à crise do sector turístico, afectado por um fenómeno de recessão na sequência do atentado às torres do World Trade Centre de 2001, ao medo da difusão das doenças contagiosas, à subida dos preços ligada à entrada em vigor do euro, ao medo das catástrofes aéreas, às guerras; esta situação é actualmente agravada pelas decisões de muitas companhias aéreas europeias de procederem a cortes significativos nas comissões das agências, a fim de reduzirem a sua própria dívida e fazerem face às exigências do mercado. A recente crise Alitalia, que acarretou uma decisão nesse sentido por parte da companhia de bandeira italiana, é apenas um dos factores que continuam a repercutir-se nos outros operadores do sector: Air France, Iberia, Lufthansa, Tyrolean e British Airways anunciaram já reduções drásticas das comissões; as agências, para que a sua própria remuneração não seja anulada, são agora obrigadas a impor aos clientes um preço superior pela emissão dos bilhetes. Será oportuno salientar que quem primeiro sofre as consequências desta situação são os consumidores, quer por questões de aumento dos preços, quer pelo risco de, a longo prazo, muitas agências serem obrigadas a cessar a actividade e assim vir a faltar um serviço intermédio muito importante. As agências não emitem apenas os bilhetes, prestam informações sobre horários, as melhores tarifas e as ligações, informando em caso de greves e anulação de voos, procedendo aos pedidos de reembolso, reservando serviços especiais em caso de deficiência e de menores não acompanhados, aceitam várias modalidades de pagamento; nem sempre o consumidor tem capacidade para resolver por si estas questões contactando pessoalmente as companhias aéreas.

O facto de que as empresas, para justificarem os cortes, aleguem como pretexto a necessidade de fazer face à concorrência das políticas de marketing das empresas de baixo preço é muito grave: com efeito, é sabido que estas se dirigem a uma clientela heterogénea, não proporcionam a mesma qualidade de serviço e não transmitem ao cliente final o mesmo sentimento de fiabilidade, comodidade de horários e certeza de cobertura em caso de problemas; pelo contrário, as companhias de linha não reduzem os privilégios aos clientes frequentes, como os descontos, a entrega de bilhetes, as estadias gratuitas e os prémios de incentivo.

Tendo tudo isto em conta, e cientes de que o mercado europeu se baseia em regras de livre concorrência, mas também que a União deve velar pela defesa dos trabalhadores e dos consumidores, poderá a Comissão indicar:

| 1. | se existem possibilidades de que a UE intervenha nesta questão; |
| --- | --- |

1.

se existem possibilidades de que a UE intervenha nesta questão;

| 2. | se a Comissão pode, de algum modo, impor directrizes sobre a questão da concorrência entre companhias aéreas de linha e companhias de baixo preço; |
| --- | --- |

2.

se a Comissão pode, de algum modo, impor directrizes sobre a questão da concorrência entre companhias aéreas de linha e companhias de baixo preço;

| 3. | se estão disponíveis boas práticas ou códigos de auto-regulação de companhias aéreas que possam servir de exemplo? |
| --- | --- |

3.

se estão disponíveis boas práticas ou códigos de auto-regulação de companhias aéreas que possam servir de exemplo?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0350/04 e E-0351/04

dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

A Comissão tem conhecimento de diversas decisões adoptadas por companhias aéreas europeias, nomeadamente pela Alitalia, de modificação do seu sistema de remuneração das agências de viagem. A Comissão compreende que esta questão se reveste da maior importância para as agência de viagem as quais estão preocupadas com as consequências que tais decisões podem ter a nível da respectiva rentabilidade e do emprego.

Todavia, cumpre salientar que a organização da venda de bilhetes pelas companhias aéreas se inscreve no âmbito da liberdade comercial de cada companhia, no respeito da regulamentação geral aplicável (direito contratual e da concorrência, respeito do mercado interno, etc.). A Comissão não tem competências específicas além das que se referem a estas regras gerais. Além disso, a Comissão não tem conhecimento da existência de qualquer código de boas práticas e/ou de auto-regulamentação na matéria. Com efeito, há um exemplo de compromissos voluntários assumidos pelas companhias aéreas mas que só se referem aos direitos dos passageiros aéreos (1).

Por outro lado, como é mencionado na pergunta, as agências de viagem oferecem uma gama completa de serviços que ultrapassa a mera emissão de bilhetes, assegurando uma parte importante da venda de bilhetes das companhias tradicionais. A manutenção deste canal de venda deve, consequentemente, ser do interesse das companhias aéreas.

No que respeita às companhias de custos reduzidos («low-cost»), convém referir que estas vendem praticamente todos os bilhetes directamente, sobretudo através da Internet e, consequentemente, as companhias tradicionais, entre as quais se conta a Alitalia, reforçaram as suas vendas directas. Contudo, é igualmente verdade que grande parte dos clientes das companhias de custos reduzidos são novos no mercado, não sendo anteriormente passageiros habituais do transporte aéreo. A parte de mercado das companhias de custos reduzidos ascende actualmente a cerca de 12 % dos voos intra-comunitários.

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(1)  (http://www.ecac-ceac.org).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/781 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/781

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(2004/C 84 E/0877)

PERGUNTA ESCRITA P-0358/04

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Procedimento de infracção contra o sistema alemão de depósito sobre o vasilhame de latas

Em Outubro de 2003, a Comissão Europeia instaurou um procedimento de infracção do Tratado contra o sistema alemão de depósito sobre o vasilhame de latas.

Dado que o prazo de que a República Federal da Alemanha dispunha para se pronunciar já expirou e que esta regulamentação representa uma ameaça não só para as trocas comerciais intracomunitárias como também para as unidades de produção na Alemanha, gostaria de apresentar as perguntas que se seguem à Comissão Europeia:

| 1. | Em que ponto se encontra o procedimento de infracção? |
| --- | --- |

1.

Em que ponto se encontra o procedimento de infracção?

| 2. | Quais foram os argumentos apresentados pela Comissão Europeia contra a regulamentação alemã? |
| --- | --- |

2.

Quais foram os argumentos apresentados pela Comissão Europeia contra a regulamentação alemã?

| 3. | A Comissão Europeia considera que faria sentido suspender sem demora a regulamentação alemã em matéria de depósito sobre o vasilhame de latas? |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia considera que faria sentido suspender sem demora a regulamentação alemã em matéria de depósito sobre o vasilhame de latas?

| 4. | Quais são as próximas iniciativas que a Comissão tenciona tomar? E para quando estão previstas? |
| --- | --- |

4.

Quais são as próximas iniciativas que a Comissão tenciona tomar? E para quando estão previstas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

| 1. | A 21 de Outubro de 2003, a Comissão decidiu enviar uma notificação à República Federal da Alemanha, a qual respondeu através das cartas datadas de 22 de Dezembro de 2003 e 22 de Janeiro de 2004. A resposta à notificação encontra-se, neste momento, a ser analisada pela Comissão. |
| --- | --- |

1.

A 21 de Outubro de 2003, a Comissão decidiu enviar uma notificação à República Federal da Alemanha, a qual respondeu através das cartas datadas de 22 de Dezembro de 2003 e 22 de Janeiro de 2004. A resposta à notificação encontra-se, neste momento, a ser analisada pela Comissão.

| 2. | Na sua notificação, a Comissão censura a aplicação efectiva da obrigação de cobrança de depósito e de recuperação de embalagens prevista pela legislação alemã relativa a esta matéria, na ausência de sistemas de recuperação a uma escala mais global e compatíveis entre si. Se não existir, a nível nacional, legislação relativa à recuperação de depósitos que coordene os diferentes sistemas de recuperação, é admissível que os retalhistas possam ser levados a retirar, parcialmente ou na totalidade, essas bebidas da sua gama de produtos. Por isso, a Comissão examina, neste momento, se, e de que modo, o sistema de depósito e de recuperação de embalagens é, na sua forma actual, susceptível de impedir a importação de bebidas para a Alemanha. No que diz respeito à problemática das «soluções individuais», estas aumentam os custos de produção e podem constituir obstáculos às importações provenientes de outros Estados-Membros, porque os fabricantes têm de instalar linhas de produção e de embalagem específicas para alguns clientes do mercado alemão. |
| --- | --- |

2.

Na sua notificação, a Comissão censura a aplicação efectiva da obrigação de cobrança de depósito e de recuperação de embalagens prevista pela legislação alemã relativa a esta matéria, na ausência de sistemas de recuperação a uma escala mais global e compatíveis entre si. Se não existir, a nível nacional, legislação relativa à recuperação de depósitos que coordene os diferentes sistemas de recuperação, é admissível que os retalhistas possam ser levados a retirar, parcialmente ou na totalidade, essas bebidas da sua gama de produtos. Por isso, a Comissão examina, neste momento, se, e de que modo, o sistema de depósito e de recuperação de embalagens é, na sua forma actual, susceptível de impedir a importação de bebidas para a Alemanha. No que diz respeito à problemática das «soluções individuais», estas aumentam os custos de produção e podem constituir obstáculos às importações provenientes de outros Estados-Membros, porque os fabricantes têm de instalar linhas de produção e de embalagem específicas para alguns clientes do mercado alemão.

| 3. | A República Federal da Alemanha é obrigada a observar os deveres resultantes do direito comunitário. Enquanto a escolha dos meios competir ao Estado-Membro, este pode, em princípio, decidir quais os meios que considera apropriados. |
| --- | --- |

3.

A República Federal da Alemanha é obrigada a observar os deveres resultantes do direito comunitário. Enquanto a escolha dos meios competir ao Estado-Membro, este pode, em princípio, decidir quais os meios que considera apropriados.

| 4. | Com base nos resultados da análise da resposta e na avaliação contínua da situação do mercado, a Comissão adoptará as medidas adequadas nos termos do artigo 226
  o
  do Tratado CE. |
| --- | --- |

4.

Com base nos resultados da análise da resposta e na avaliação contínua da situação do mercado, a Comissão adoptará as medidas adequadas nos termos do artigo 226
  o
  do Tratado CE.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/781 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/781

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(2004/C 84 E/0878)

PERGUNTA ESCRITA P-0377/04

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Gestão sustentável dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo e medidas para o combate à pesca ilegal

Na Grécia — como em muitos outros países do Mediterrâneo — regista-se uma importante redução dos recursos haliêuticos, causando um desequilíbrio do ecossistema marinho, consequência da pressão pesqueira irracional e da pesca ilegal. No âmbito da exploração sustentável dos recursos e stocks haliêuticos do Mediterrâneo pela União, dá-se particular ênfase à política de conservação, enquanto se tenta o alargamento da jurisdição pesqueira dos Estados-Membros sobre o Mediterrâneo no âmbito de uma iniciativa multilateral mais geral, na qual participarão os outros países da bacia mediterrânica (1).

Tendo em conta a inércia da União em matéria de desenvolvimento sustentável das actividades pesqueiras e a sua incapacidade para combater a pesca ilegal, bem como o facto de a União dispor de competências exclusivas no que diz respeito à dimensão externa da Política Agrícola Comum, pergunta-se:

| 1. | Que medidas tomou a Comissão para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos do ponto de vista económico, social e ambiental na Grécia e nas zonas de pesca marítima? |
| --- | --- |

1.

Que medidas tomou a Comissão para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos do ponto de vista económico, social e ambiental na Grécia e nas zonas de pesca marítima?

| 2. | De que modo poderão ser protegidos os recursos pesqueiros nas águas europeias bem como nas não-europeias do Mediterrâneo, contra a pesca irracional e ilegal por países terceiros (por exemplo, a Turquia)? |
| --- | --- |

2.

De que modo poderão ser protegidos os recursos pesqueiros nas águas europeias bem como nas não-europeias do Mediterrâneo, contra a pesca irracional e ilegal por países terceiros (por exemplo, a Turquia)?

| 3. | Que medidas tomou a Comissão para harmonizar a gestão e a exploração dos recursos comuns no Mediterrâneo, o controlo e as sanções por pesca ilegal nas águas internacionais para evitar o esgotamento das reservas, e que sanções foram ou podem ser aplicadas a países que fechem os olhos face à pesca ilegal (com pavilhão de conveniência ou sem pavilhão)? |
| --- | --- |

3.

Que medidas tomou a Comissão para harmonizar a gestão e a exploração dos recursos comuns no Mediterrâneo, o controlo e as sanções por pesca ilegal nas águas internacionais para evitar o esgotamento das reservas, e que sanções foram ou podem ser aplicadas a países que fechem os olhos face à pesca ilegal (com pavilhão de conveniência ou sem pavilhão)?

| 4. | Que passos foram dados para conseguir o alargamento da jurisdição pesqueira dos Estados-Membros sobre o Mediterrâneo no âmbito da abordagem multilateral com os países ribeirinhos mediterrânicos, com vista à gestão sustentável dos recursos e dos ecossistemas? |
| --- | --- |

4.

Que passos foram dados para conseguir o alargamento da jurisdição pesqueira dos Estados-Membros sobre o Mediterrâneo no âmbito da abordagem multilateral com os países ribeirinhos mediterrânicos, com vista à gestão sustentável dos recursos e dos ecossistemas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

O Regulamento (CE) n
  o
  1626/94 de 27 de Junho de 1994 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2550/2000 do Conselho que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (3), está actualmente em vigor no Mediterrâneo e, em Junho de 2000, pôs termo à derrogação que permitia que os arrastões gregos pudessem utilizar redes de arrasto com sacos de malhagem inferior a 40 milímetros (mm) e exercer actividades de pesca em zonas muito próximas da costa (menos de 3 milhas náuticas ao largo da costa ou a uma profundidade inferior a 50 metros quando esta for atingida a uma distância menor). Estas disposições, se devidamente executadas e verificadas pelas autoridades gregas, devem ser úteis para resolver alguns problemas das pescarias gregas.

O Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (4) constitui o quadro de gestão da pesca no qual a Comissão baseia as suas propostas de gestão sustentável de todas as pescarias comunitárias. Esse regulamento representa um passo importante em frente, que permite um ajustamento mais eficaz da capacidade de pesca, estabelece uma perspectiva plurianual para os planos de gestão e de recuperação e estabelece um sistema comunitário de controlo e execução mais forte.

A Comissão, consciente de que o actual regulamento para o Mediterrâneo deixou de satisfazer as necessidades das pescarias do Mediterrâneo, e tendo em conta os princípios de base do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002, publicou, em Outubro de 2003, uma proposta de regulamento conforme às reflexões apresentadas no Livro Verde sobre o futuro da política comum da pesca (PCP) e no seu Plano de Acção (5).

Na opinião da Comissão, essa proposta, que reúne medidas técnicas e gestão do esforço da pesca, deve levar a pescarias mais responsáveis e sustentáveis no Mediterrâneo. Além disso, ao prever o estabelecimento de planos de gestão nacionais para certas pescarias, a proposta representa um compromisso entre a necessidade de assegurar um quadro comunitário harmonizado e uma abordagem flexível que pode permitir ter em conta as diferenças e especificidades sub-regionais. Um quadro comunitário harmonizado, que tenha em conta as especificidades sub-regionais, é um requisito prévio não só para garantir um tratamento uniforme, mas também para apresentar propostas de gestão das pescarias num contexto internacional mais vasto.

A pesca ilegal é um problema que pode afectar não só os navios de pesca de países terceiros como também os comunitários; por exemplo, as águas e os recursos da Grécia são afectados negativamente tanto pelo uso ilegal de explosivos, como pela deficiente observância da malhagem legal aplicável ao saco das redes de arrasto. Estes problemas devem ser resolvidos ao nível da Comunidade e não ao nível internacional.

O resultado e a declaração final da Conferência Ministerial de Veneza, organizada pela Comissão em Novembro de 2003, forneceram uma base política forte para avançar mais rapida e eficazmente para uma gestão da pesca no Mediterrâneo mais eficaz. A extensão da jurisdição da pesca foi identificada como um meio importante para alcançar esse objectivo.

Em especial, o debate corrente relativo à eventual extensão coordenada das jurisdições nacionais no mar largo, juntamente com a provável ratificação iminente do orçamento autónomo da nova Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) permitirão abordar melhor as questões da conservação e da conformidade de uma forma coordenada ao nível do Mediterrâneo.

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(1)  Ver COM(2003) 589, de 9.10.2003, Proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrânico e que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  2847/93 e (CE) n
  o
  973/2001.

(2)  JO L 171 de 6.7.1994.

(3)  JO L 292 de 21.11.2000.

(4)  COM(2001) 135 final.

(5)  COM(2002)535.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/783 |
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3.4.2004

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CE 84/783

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(2004/C 84 E/0879)

PERGUNTA ESCRITA E-0396/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Um Guantánamo no Tamisa?

Meios de comunicação europeus formulam esta pergunta perante a situação na que se encontram prisioneiros estrangeiros no Reino Unido, que, apesar da sua declaração de inocência, permanecem detidos na prisão de alta segurança de Belmarsh em Londres, no quadro das leis antiterroristas promulgadas após o 11 de Setembro do 2001. Essas leis permitem às autoridades britânicas manter detidas indefinidamente pessoas estrangeiras suspeitas de constituir um «risco para a segurança nacional», agindo assim em violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Que está a fazer a Comissão perante o Governo do Reino Unido para resolver esta grave e intolerável situação?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

Com base nas informações de que a Comissão dispõe, afigura-se que a situação específica a que o Sr.Deputado se refere não é abrangida pelo direito comunitário.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/783 |
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(2004/C 84 E/0880)

PERGUNTA ESCRITA E-0397/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   A legalização dos trabalhadores imigrantes indocumentados na União

Na União Europeia trabalham vários milhões de pessoas imigrantes indocumentadas, sem que até hoje as instituições europeias tenham tomado decisões semelhantes às do Presidente dos Estados Unidos, que acaba de enviar ao seu Congresso uma proposta de uma nova política para dar um estatuto legal a milhões de trabalhadores indocumentados. Apesar de que a implementação dessa determinação do Presidente dos Estados Unidos poder ter aspectos criticáveis, não cabe dúvida de que supõe um importante passo em frente para resolver um gravíssimo problema de carácter económico e humanitário. Previu a Comissão alguma iniciativa política semelhante para legalizar a presença dos imigrantes sem papéis na União? Em caso afirmativo, que tipo de iniciativa seria?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

No sentido de dar execução ao Tratado de Amesterdão e ao mandato de Tampere, a Comissão apresentou diversas propostas de directivas relativas à admissão e às condições de residência de nacionais de países terceiros.

Até ao momento, nenhuma destas propostas inclui disposições sobre a regularização do estatuto legal de imigrantes clandestinos que se encontrem já no território da União Europeia, não estando prevista qualquer proposta neste sentido num futuro próximo.

A Comissão declarou, na sua Comunicação sobre a imigração, a integração e o emprego (1) que, no âmbito da política comum de imigração, a única abordagem coerente para tratar da questão dos residentes ilegais consiste em assegurar o seu regresso ao país de origem. Alguns Estados-Membros aplicaram medidas de regularização aos residentes ilegais. Os procedimentos de regularização podem ser vistos como um factor que permite que o processo de integração se desenvolva, mas também como um encorajamento à prossecução da imigração clandestina.

Tendo em mente estas consequências potenciais, a questão da regularização será examinada no estudo sobre as ligações entre a migração legal e clandestina que será divulgado pela Comissão durante a Presidência irlandesa.

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(1)  COM(2003) 336 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/784 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/784

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(2004/C 84 E/0881)

PERGUNTA ESCRITA P-0407/04

apresentada por Hugues Martin (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Programas comunitários CRAFT

Desde a década de noventa, a Comunidade Europeia financia, através dos seus sucessivos programas comunitários de investigação e desenvolvimento, os projectos denominados CRAFT. O objectivo destes projectos é apoiar as necessidades das pequenas e médias empresas (PME) em matéria de investigação e desenvolvimento, facilitar a cooperação transnacional entre PME em matéria de investigação e desenvolvimento e fomentar a cooperação entre as PME e a investigação europeia.

Graças aos projectos CRAFT, numerosas PME de toda a União Europeia puderam associar-se para criar projectos de investigação e desenvolvimento e é neste aspecto que reside todo o seu interesse.

Lamentavelmente, agora que a Europa se empenhou num programa plurianual a favor das empresas, e nomeadamente das PME, com o especial objectivo de simplificar as medidas legislativas, administrativas e financeiras que lhes dizem respeito, parece que a própria Europa já não sente essa imperiosa obrigação. Com efeito, a constituição dos dossiês necessários à obtenção das ajudas europeias é cada vez mais complexa e, uma vez o dossiê aceite, os pagamentos tardam a ser processados, desencorajando as PME. Segundo as informações de que dispomos, é este o caso dos projectos CRAFT.

Face a esta situação e ainda que havendo a necessidade de regras rigorosas para a atribuição dos financiamentos europeus, não poderia a Comissão em si mesma empenhar-se, em concertação com as PME, num esforço de simplificação administrativa, a fim de todas as PME da Europa possam beneficiar dos referidos programas cujo interesse não carece de demonstração?

Concretamente, no que diz respeito aos projectos CRAFT:

| — | Não seria possível que as PME obtivessem da Comissão Europeia os contratos nas suas línguas respectivas para evitar as dúvidas que podem surgir de traduções não oficiais ou da utilização de uma língua que não dominam, ainda que o contrato seja assinado em inglês? |
| --- | --- |

—

Não seria possível que as PME obtivessem da Comissão Europeia os contratos nas suas línguas respectivas para evitar as dúvidas que podem surgir de traduções não oficiais ou da utilização de uma língua que não dominam, ainda que o contrato seja assinado em inglês?

| — | Não seria possível pedir aos centros de investigação que emitam simples facturas pró-forma, evitando-lhes assim problemas com o IVA? |
| --- | --- |

—

Não seria possível pedir aos centros de investigação que emitam simples facturas pró-forma, evitando-lhes assim problemas com o IVA?

| — | Não poderia a Comissão comprometer-se a efectuar o pagamento num prazo máximo de 3 meses, na medida em que é difícil, para a tesouraria de uma PME, suportar prazos mais longos? |
| --- | --- |

—

Não poderia a Comissão comprometer-se a efectuar o pagamento num prazo máximo de 3 meses, na medida em que é difícil, para a tesouraria de uma PME, suportar prazos mais longos?

| — | Não seria razoável reduzir a dois meses os prazos de assinatura pelos juristas da Comissão em caso de aditamento de eventuais cláusulas adicionais? |
| --- | --- |

—

Não seria razoável reduzir a dois meses os prazos de assinatura pelos juristas da Comissão em caso de aditamento de eventuais cláusulas adicionais?

| — | Por último, não seria conveniente uma redefinição do papel dos «funcionários científicos» como o de mediadores que devem assegurar o cumprimento das normas dos projectos CRAFT, mas ajudando as empresas em lugar de as reprimir? |
| --- | --- |

—

Por último, não seria conveniente uma redefinição do papel dos «funcionários científicos» como o de mediadores que devem assegurar o cumprimento das normas dos projectos CRAFT, mas ajudando as empresas em lugar de as reprimir?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

Em relação aos convites à apresentação de propostas para projectos de investigação em cooperação no âmbito do 6
  o
  Programa-Quadro (6
  o
  PQ), a Comissão compreende que as pequenas e médias empresas (PME) têm especial necessidade de um procedimento optimizado e eficiente de tratamento das propostas de projectos de investigação e de aprovação dos projectos seleccionados para financiamento comunitário.

No que diz especificamente respeito à pergunta do Sr. Deputado sobre os programas comunitários CRAFT, a Comissão gostaria de referir o seguinte:

| — | Os contratos entre a Comissão e os consórcios são celebrados em inglês, dado ser esta a língua geralmente escolhida como língua de trabalho pelos parceiros envolvidos no consórcio, que são em média oito. Todavia, as traduções dos contratos-modelo do 6
  o
  PQ estão disponíveis nas onze línguas oficiais nos sítios Internet Europa e Cordis, a fim de facilitar a compreensão dos contratos pelos parceiros no consórcio. Ver: (http://europa.eu.int/comm/research/fp6/working-groups/model-contract/indexen.html ou http://www.cordis.lu/fp6/find-doc.htm e seleccionar «Model contract» e depois «Essential Documents». |
| --- | --- |

—

Os contratos entre a Comissão e os consórcios são celebrados em inglês, dado ser esta a língua geralmente escolhida como língua de trabalho pelos parceiros envolvidos no consórcio, que são em média oito. Todavia, as traduções dos contratos-modelo do 6
  o
  PQ estão disponíveis nas onze línguas oficiais nos sítios Internet Europa e Cordis, a fim de facilitar a compreensão dos contratos pelos parceiros no consórcio. Ver: (http://europa.eu.int/comm/research/fp6/working-groups/model-contract/indexen.html ou http://www.cordis.lu/fp6/find-doc.htm e seleccionar «Model contract» e depois «Essential Documents».

| — | Nas actividades específicas para as PME do 5
  o
  PQ, os executantes de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) (os centros de investigação) funcionavam como subcontratantes das PME parceiras. Nesse contexto, estes enviavam às PME a factura dos seus serviços, pelo que as PME parceiras incorriam em custos que eram parcialmente reembolsados pela Comunidade. Dado que as facturas pró-forma não justificam um custo, numa perspectiva contabilística, e dado que tal poderia constituir um precedente para uma aplicação incorrecta da legislação nacional dos Estados-Membros, foi solicitado aos executantes de IDT que apresentassem uma factura normal, com IVA incluído. |
| --- | --- |

—

Nas actividades específicas para as PME do 5
  o
  PQ, os executantes de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) (os centros de investigação) funcionavam como subcontratantes das PME parceiras. Nesse contexto, estes enviavam às PME a factura dos seus serviços, pelo que as PME parceiras incorriam em custos que eram parcialmente reembolsados pela Comunidade. Dado que as facturas pró-forma não justificam um custo, numa perspectiva contabilística, e dado que tal poderia constituir um precedente para uma aplicação incorrecta da legislação nacional dos Estados-Membros, foi solicitado aos executantes de IDT que apresentassem uma factura normal, com IVA incluído.

No 6
  o
  PQ, os executantes de IDT são contratantes como as PME parceiras, ou seja, beneficiários directos da subvenção concedida pela Comunidade. Como tal, imputam directamente os seus custos elegíveis incorridos na execução das suas actividades. No 6
  o
  PQ, os executantes de IDT não têm de apresentar facturas.

| — | No 6
  o
  PQ, a Comissão envidou grandes esforços para encurtar o tempo necessário para a preparação e assinatura de contratos e para a aprovação e processamento dos pagamentos. A Comissão é agora contratualmente obrigada a efectuar o pagamento da contribuição financeira da Comunidade para os projectos, sob a forma de um pré-financiamento, no prazo de 45 dias após a entrada em vigor do contrato e, relativamente a pagamentos subsequentes, no prazo de 45 dias após a aprovação pela Comissão dos relatórios relativos a cada período de apresentação de relatórios. Seguidamente, o coordenador está contratualmente obrigado a distribuir a contribuição comunitária entre os outros parceiros do consórcio com base nas disposições do respectivo acordo de consórcio. Caso o prazo não seja respeitado pela Comissão, os contratantes podem exigir o pagamento de juros por intermédio do coordenador. |
| --- | --- |

—

No 6
  o
  PQ, a Comissão envidou grandes esforços para encurtar o tempo necessário para a preparação e assinatura de contratos e para a aprovação e processamento dos pagamentos. A Comissão é agora contratualmente obrigada a efectuar o pagamento da contribuição financeira da Comunidade para os projectos, sob a forma de um pré-financiamento, no prazo de 45 dias após a entrada em vigor do contrato e, relativamente a pagamentos subsequentes, no prazo de 45 dias após a aprovação pela Comissão dos relatórios relativos a cada período de apresentação de relatórios. Seguidamente, o coordenador está contratualmente obrigado a distribuir a contribuição comunitária entre os outros parceiros do consórcio com base nas disposições do respectivo acordo de consórcio. Caso o prazo não seja respeitado pela Comissão, os contratantes podem exigir o pagamento de juros por intermédio do coordenador.

| — | No 6
  o
  PQ foi criado um novo quadro financeiro e jurídico para as actividades das PME. Em contraste com outros instrumentos do 6
  o
  PQ, não existe uma responsabilidade financeira conjunta entre os parceiros de actividades PME, o que implica a realização dos controlos exigidos no Regulamento Financeiro (1) da Comunidade. Todavia, a Comissão tenciona reduzir significativamente o período que vai da selecção de propostas de projectos até à preparação e assinatura dos contratos e ao pagamento do pré-financiamento comunitário. |
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No 6
  o
  PQ foi criado um novo quadro financeiro e jurídico para as actividades das PME. Em contraste com outros instrumentos do 6
  o
  PQ, não existe uma responsabilidade financeira conjunta entre os parceiros de actividades PME, o que implica a realização dos controlos exigidos no Regulamento Financeiro (1) da Comunidade. Todavia, a Comissão tenciona reduzir significativamente o período que vai da selecção de propostas de projectos até à preparação e assinatura dos contratos e ao pagamento do pré-financiamento comunitário.

| — | A Comissão tenciona prestar assistência às PME da forma que responda melhor às suas necessidades. A fim de facilitar a constituição de consórcios e a elaboração de propostas para contratos de investigação, a Comissão contribui activamente através da organização ou participação em sessões de informação e eventos de corretagem, bem como da manutenção de serviços de assistência (help desks) sobre questões técnicas, jurídicas ou financeiras relacionadas com contratos do 6
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  PQ, dentro dos limites e no pleno respeito dos requisitos financeiros e administrativos. |
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A Comissão tenciona prestar assistência às PME da forma que responda melhor às suas necessidades. A fim de facilitar a constituição de consórcios e a elaboração de propostas para contratos de investigação, a Comissão contribui activamente através da organização ou participação em sessões de informação e eventos de corretagem, bem como da manutenção de serviços de assistência (help desks) sobre questões técnicas, jurídicas ou financeiras relacionadas com contratos do 6
  o
  PQ, dentro dos limites e no pleno respeito dos requisitos financeiros e administrativos.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 357 de 31.12.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/786 |
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CE 84/786

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(2004/C 84 E/0882)

PERGUNTA ESCRITA P-0408/04

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Aplicação da directiva relativa ao ruído ambiente nos Países Baixos

Com base na directiva relativa ao ruído ambiente (2002/49/CE (1)), cada Estado-Membro é obrigado a elaborar mapas de ruído para todos os aeroportos importantes com mais de 50 000 movimentos por ano.

A correspondência entre o Governo e a Câmara dos Deputados dos Países Baixos demonstra que este Estado-Membro apenas tenciona elaborar um mapa de ruído, com o plano de acção correspondente, para o aeroporto de Schiphol.

Os dados disponíveis sobre os movimentos de aviões (Serviço Central de Estatística dos Países Baixos, 2001) mostram uma imagem muito diferente: Roterdão (92 874), Groninga (61 324) e Maastricht (58 534) ultrapassam o limite, ao passo que Lelystad, com 47 135 movimentos de aviões, quase atinge o ponto crítico.

Pode a Comissão publicar uma lista definitiva de todos os aeroportos neerlandeses que registam mais de 50 000 movimentos por ano?

Que medidas se propõe a Comissão adoptar se os Países Baixos não cumprirem as suas obrigações?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

A Comissão tomou conhecimento com o maior interesse da pergunta escrita colocada pelo Sr. Deputado sobre a aplicação nos Países Baixos da Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (2).

Em aplicação do n
  o
  1 do artigo 7
  o
  da referida directiva, os Estados-Membros dispõem até 30 de Junho de 2005 para informar a Comissão dos aeroportos situados no seu território e que estejam abrangidos pela directiva. Esses aeroportos estão definidos na alínea p) do artigo 3
  o
  da directiva como sendo «um aeroporto civil, designado pelo Estado-Membro, com mais de 50 000 movimentos por ano (sendo um movimento uma descolagem ou uma aterragem), com excepção dos que se destinam exclusivamente a acções de formação em aeronaves ligeiras».

Por outro lado, em aplicação do artigo 14
  o
  , os Estados-Membros dispõem até 18 de Julho de 2004 para proceder à transposição da Directiva 2002/49/CE para o seu direito nacional e a Comissão não recebeu, até à data, a notificação de transposição por parte dos Países Baixos.

Tendo em conta estes elementos, a Comissão não dispõe presentemente da lista de aeroportos neerlandeses abrangidos pela Directiva 2002/49/CE e considera que não há motivos para dar início a um processo por infracção contra o Governo neerlandês. A Comissão agradece ao Sr. Deputado a sua chamada de atenção sobre este ponto específico e velará por que as disposições da directiva relativa ao ruído ambiente sejam aplicadas pelos Estados-Membros no conjunto das infra-estruturas e aglomerações visadas no seu âmbito de aplicação.

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(1)  JO L 189 de 18.7.2002, p. 12.

(2)  JO L 189 de 18.7.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/787 |
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CE 84/787

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(2004/C 84 E/0883)

PERGUNTA ESCRITA E-0410/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Empresa Aer Rianta

Tem a Comissão conhecimento e tem acompanhado os planos do Governo irlandês para fragmentar a empresa Aer Rianta, a companhia estatal responsável pelo funcionamento, gestão e desenvolvimento dos aeroportos de Dublin, Shannon e Cork? Considera a Comissão que os planos para transferir a totalidade da divida da empresa Aer Rianta para o aeroporto de Dublin estão em conformidade com o artigo 92
  o
  do Tratado da UE?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

Apesar de não ter conhecimento de uma assunção de dívida nos termos descritos pelo Sr.Deputado, a Comissão tem conhecimento de comunicados de imprensa relativos ao facto de a Aer Rianta estar a construir um novo terminal e outras infra-estruturas de apoio no Aeroporto de Cork. E igualmente declarado que o custo deste investimento deverá ser suportado pela empresa em geral e presume-se que é a este dispositivo financeiro que o Sr. Deputado se refere.

A Comissão supervisionará esta situação e decidirá da oportunidade de uma acção ao abrigo das normas relativas aos auxílios estatais.

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(2004/C 84 E/0884)

PERGUNTA ESCRITA E-0412/04

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   A regulamentação da exportação de madeira proveniente da Indonésia

Nas ilhas centrais e ocidentais da Indonésia, incluindo Sumatra, Kalimantan e Sulawesi, grupos organizados têm abatido ilegalmente partes de florestas equatoriais e exportado madeira sem respeitar o meio ambiente e as comunidades locais que dele dependem. A Papuásia Ocidental corre o risco de ser alvo destes grupos.

Pode a Comissão indicar que medidas estão a ser tomadas para assegurar que a madeira importada na UE foi correctamente cortada, registada e exportada de acordo com a legislação da Indonésia e com os acordos comerciais existentes entre a UE, a Indonésia e a Organização Mundial do Comércio?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

Com excepção das espécies madeireiras abrangidas pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), não existe actualmente legislação comunitária que permita apenas a importação para a União Europeia de madeira abatida legalmente. Além disso, não existem acordos multilaterais, incluindo acordos com a Organização Mundial do Comércio (OMC), que digam directamente respeito à questão do comércio de madeira abatida ilegalmente.

A Comissão estabeleceu uma série de medidas destinadas a resolver o problema da exploração madeireira ilegal e do comércio relacionado com esta prática no seu Plano de acção em matéria de aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (FLEGT) (1), adoptado em 2003 e discutido na Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento. Entre essas medidas conta-se uma proposta de participação voluntária da União Europeia em acordos de parceria FLEGT com países exportadores de madeira. No âmbito desses acordos, só seria autorizada a entrada na UE de madeira desses países com um «certificado» de legalidade. Na Comunicação, a Comissão declarava também que examinaria outras opções legislativas potenciais.

A Indonésia manifestou interesse nessa parceria FLEGT voluntária e está a trabalhar com a Comissão na concepção de um importante projecto destinado a resolver o problema da exploração ilegal. A Comissão tenciona apresentar em 2004 uma proposta de regulamento que permitiria a aplicação, numa base voluntária, do regime de certificados FLEGT nas fronteiras da União Europeia.

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(1)  COM(2003) 251 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/788 |
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(2004/C 84 E/0885)

PERGUNTA ESCRITA E-0414/04

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   O tratamento dado a refugiados norte-coreanos na República Popular da China

Um grupo de 12 refugiados norte-coreanos foi recentemente detido pelas autoridades chinesas em Beijing e Quindao (um porto na costa leste, a sudoeste de Beijing). Se forem extraditados para a Coreia do Norte, enfrentam a perseguição, a tortura, a prisão e até mesmo a pena de morte, por ousarem questionar o seu líder Kim Jung IL

Estes refugiados são muitas vezes ajudados por cristãos chineses, que põem em perigo a sua própria a liberdade, ao tentar ajudá-los a atingir um lugar seguro.

Tendo em consideração que a China assinou a Convenção das Nações Unidas, de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, estando por isso vinculada ao princípio da não extradição de pessoas para um país onde enfrentam sérias perseguições, que foram especificadas nos chocantes relatos da imprensa inglesa sobre o uso sistemático de câmaras de gás para executar homens, mulheres e crianças, condenará a Comissão a violação flagrante por parte da Coreia do Norte das suas obrigações internacionais e defenderá que um tal comportamento não será tolerado?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Março de 2004)

A Coreia do Norte representa actualmente uma grave preocupação para a comunidade internacional, incluindo a União Europeia. A Comissão dispõe de vários canais através dos quais se pode reunir com representantes do governo da Coreia do Norte e apresentar as suas preocupações. As questões relativas aos direitos humanos, incluindo a situação dos refugiados norte-coreanos na fronteira com a China, são sistematicamente abordadas no âmbito destes contactos políticos regulares, tendo sido a última ocasião uma ronda de conversações formais realizadas em Dezembro de 2003, em Pyongyang. A Comissão manifestou expressamente às autoridades norte-coreanas a sua preocupação no que respeita ao tratamento destas pessoas após a sua entrega, pela China, à República Popular Democrática da Coreia do Norte, tendo instado este país a respeitar os direitos fundamentais destes cidadãos.

Além do mais, na reunião da Comissão para os Direitos Humanos das Nações Unidas de 2003, a UE apresentou uma resolução sobre a situação dos direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia do Norte que foi adoptada em 16 de Abril de 2003. A UE está pronta a apresentar outra resolução em 2004, sublinhando a perenidade da sua preocupação.

Por outro lado, a UE mantém actualmente um diálogo bilateral sobre os direitos humanos com a China e a questão dos refugiados norte-coreanos neste país foi também sistematicamente abordada nesse contexto. A posição da UE tem sido sempre procurar que as autoridades chinesas resolvam a questão de uma forma moderada e construtiva, aplicando, por conseguinte, o princípio do não repatriamento em conformidade com a Convenção de Genebra sobre os Refugiados de 1951, e autorizar o acesso do Gabinete do Alto Comissário da ONU para os Refugiados à zona fronteiriça entre a Coreia do Norte e a China. Mais recentemente, durante a última ronda do diálogo sobre os direitos humanos realizada em Dublim, em 26 e 27 de Fevereiro de 2004, a UE recordou esta posição às autoridades chinesas. Além do mais, em 18 de Fevereiro de 2004, a Tróica da UE efectuou uma démarche junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China relativa à detenção, na China, de cidadãos da República Popular Democrática da Coreia do Norte que haviam deixado o seu país e instou a China a não proceder ao seu repatriamento forçado para aquele país.

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CE 84/789

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(2004/C 84 E/0886)

PERGUNTA ESCRITA E-0418/04

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Segurança dos cartões de débito EC

Tem vindo a registar-se um aumento da fraude nas caixas de pagamentos automáticos da UE. Ultimamente, multiplicam-se os casos em que os dados relativos a cartões de débito EC são seleccionados por controlo remoto a partir de uma máquina semelhante, e devidamente preparada para o efeito, e copiados para novos cartões. Os cartões de débito EC alemães são os únicos que se encontram dotados de um dispositivo de segurança adicional que impede a utilização abusiva anteriormente descrita. A substituição dos cartões de banda magnética por um «chip» ainda vai demorar algum tempo.

Propõe-se a Comissão estudar medidas para proceder à introdução de dispositivos de segurança, de modo a abranger o mercado interno na sua totalidade?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

A Comissão tem conhecimento das diversas técnicas utilizadas por criminosos para a obtenção de dados de cartões em caixas automáticos (ATM, «Automated Teller Machines»), na União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da instalação de falsos caixas automáticos, ou da modificação de genuínos, especificamente no intuito de copiar os dados da banda magnética de cartões comunitários. Uma vez copiada a banda magnética e capturado o código PIN, os criminosos transferem normalmente os dados obtidos para cartões virgens («plástico branco»), que são depois utilizados de modo fraudulento, geralmente em caixas automáticos ou terminais sem assistência.

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, o dispositivo de segurança descrito pelo Sr.Deputado pode evitar este tipo de utilização abusiva, tendo sido adoptado desde há muitos anos na Alemanha. Trata-se de uma modificação da banda magnética do cartão e de um dispositivo suplementar instalado no ATM. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, esta solução só é utilizada, de momento, em cartões emitidos pelos bancos alemães, e apenas para levantamentos de numerário em caixas automáticos situados na Alemanha. O referido dispositivo de segurança não é detectado pelos terminais (POS) localizados em lojas ou por outros terminais comerciais (por ex., estações de serviço ou máquinas de venda automática).

O sector bancário da UE analisou pormenorizadamente esta tecnologia, tendo chegado à conclusão de que se trata de uma tecnologia menos avançada que a do circuito integrado («chip»); não foi, por conseguinte, considerada a melhor solução. Em vez disso, os sistemas de cartões de pagamento e os bancos comprometeram-se a introduzir cartões com circuito integrado em todos os Estados-Membros até 2005, para impedir fraudes com cartões falsificados. Uma vez instalados em todos os Estados-Membros terminais POS e caixas automáticos capazes de 1er os cartões com circuito integrado, o modus operandi criminoso acima descrito tornar-se-á impraticável.

A passagem completa aos cartões com circuito integrado poderá levar mais tempo, nalguns países, dados os progressos realizados até à data e o número de cartões a reemitir e caixas automáticos e terminais POS a substituir ou modificar. Ainda assim, no entanto, os bancos têm relutância em introduzir em todo o mercado interno o dispositivo de segurança existente nos cartões e caixas automáticos alemães, como solução de transição. Com efeito, o referido dispositivo exigiria mais uma adaptação dos caixas automáticos e nova substituição dos cartões, tornando a passagem ao circuito integrado ainda mais onerosa e, provavelmente, mais demorada.

Pelas razões apontadas, a Comissão não programou medidas para a introdução do dispositivo de segurança utilizado na Alemanha. Em vez disso, o objectivo da Comissão é o de assegurar que a introdução de cartões com circuito integrado e dos respectivos terminais na UE seja efectuada o mais rapidamente possível. Em 2004, a Comissão tenciona apresentar um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre o plano de acção comunitário para a prevenção da fraude (2001/2003). A Comissão apoia também projectos de pesquisa de soluções mediante a utilização de circuitos integrados para efeitos de autentificação, no âmbito do programa de investigação «Tecnologias da sociedade da informação» (IST).

O papel da Comissão deve consistir, não em impor dispositivos de segurança específicos, mas sim em incentivar fortemente a utilização de tais dispositivos pelos prestadores de serviços de pagamento, se necessário mediante o estabelecimento de normas em matéria de responsabilidade. Actualmente, regista-se um número crescente de casos em que os cartões são falsificados e o código PIN capturado utilizando dispositivos electrónicos. A Comissão examinará estas questões no contexto da proposta «Novo Quadro Jurídico relativo aos Pagamentos no Mercado Interno», que apresentará dentro em breve.

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CE 84/790

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(2004/C 84 E/0887)

PERGUNTA ESCRITA E-0447/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Exportação de turfa para Itália

A turfa é um dos produtos a granel mais utilizados na horticultura. Os países ricos em turfa, como a Alemanha, os países da Escandinávia e os Países Baixos, exportam grande parte deste produto para países «pobres» em turfa, como a Itália. Inúmeras empresas italianas importam há muito tempo turfa destes países, que é transportada por via marítima. Existem, no entanto problemas para manter a situação. Dificuldades nos portos italianos (por exemplo, problemas laborais, custos e taxas elevados) explicam o facto de o transporte se ter passado a fazer através das estradas de toda a Europa. Os dados estatísticos são disso prova: 76 % das importações de turfa alemã são transportadas para Itália por estrada, o mesmo acontecendo com 79 % da turfa proveniente dos Países Baixos e com a totalidade da turfa vinda de França, embora o transporte por via marítima, mais barato e menos poluente, fosse perfeitamente viável.

Gostaríamos de conhecer a posição da Comissão sobre este assunto.

Apoia a Comissão os transportes marítimos?

Tenciona a Comissão elaborar uma directiva comunitária que privilegie em toda a Europa os transportes marítimos relativamente aos transportes rodoviários, mais dispendiosos, prejudiciais e poluentes?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

A Comissão considera que os exportadores de turfa da Alemanha, da França e dos Países Baixos para a Itália escolhem o modo de transporte mais adequado, de acordo com a sua avaliação comercial. O destino último da turfa na Itália será, provavelmente, distante dos portos e, consequentemente, todas as avaliações devem ter em conta, nomeadamente, os custos nos portos, os custos de carga, descarga e transporte até ao destino final.

Há alguns anos que a Comissão aplica uma política activa de promoção do transporte marítimo de curta distância que se revela, cada vez mais, uma alternativa viável ao transporte rodoviário.

Além disso, as recentes orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (comunicação C(2004) 43 da Comissão) incluem, no capítulo 10, a possibilidade de a Comissão aprovar certos auxílios em benefício do transporte marítimo de curta distância.

No âmbito do conceito fundamental da liberdade de escolha do modo de transporte pelos seus utilizadores, a promoção da alternativa constituída pelo transporte marítimo não se baseia, em primeira instância, em medidas legislativas directas mas sim na oferta e no encorajamento de formas sustentáveis e seguras de transporte para os produtos susceptíveis de serem transportados por diversos modos de transporte, como a turfa a granel.

O principal objectivo da política da Comissão consiste em manter o carácter sustentável do sistema europeu de transporte quer actualmente quer no futuro. A política foi definida na Comunicação da Comissão relativa ao desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância na Europa (1) e no Programa de promoção deste modo de transporte (2).

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(1)  COM(1999) 317 final.

(2)  COM(2003) 155 final.

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(2004/C 84 E/0888)

PERGUNTA ESCRITA E-0448/04

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Experimentação com primatas não humanos em Münster, Alemanha

No passado, a Comissão declarou que a Directiva 86/609/CEE (1) não previa medidas de controlo suficientes para garantir o bem-estar dos primatas não humanos. As alterações propostas pela Comissão no âmbito do sexto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico estipulam que as actividades no domínio da investigação devem respeitar a legislação comunitária relativa à protecção dos animais e que os participantes em projectos de investigação devem respeitar a legislação e as normas em vigor nos países onde decorrem essas actividades.

Na sequência de um estudo realizado durante cinco anos, a British Union for the Abolition of Vivisection (BUAV) denunciou a crueldade do tratamento infligido aos primatas não humanos pelo pessoal dos laboratórios de experimentação animal de Covance, em Münster (Alemanha). Dado que o Ministério do Ambiente do land da Renânia do Norte-Vestefália acaba de iniciar um processo para retirar à Covance a licença que lhe permite deter e efectuar experiências com animais de laboratório, a Comissão tenciona condenar a Covance pelo tratamento infligido aos animais e denunciar a utilização de primatas não humanos na investigação científica na União Europeia alargada?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

A utilização de primatas não humanos é uma das questões mais sensíveis levantadas pela investigação animal. A Comissão confirma que teve conhecimento do tratamento dado aos primatas não humanos no laboratório de investigação animal de Covance, em Münster (Renânia do Norte-Vestefália), na Alemanha. Uma investigação posterior da Comissão veio contudo a demonstrar que as autoridades alemãs haviam rapidamente tomado as medidas adequadas pelo que a Comissão não encontra qualquer razão para efectuar investigações adicionais sobre esta matéria.

A Comissão deu início à revisão da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos. O objectivo desta alteração consiste em reforçar a legislação no domínio da experimentação animal realizada na UE e assegurar que os animais que continuam a ser utilizados em experiências recebem os cuidados adequados e um tratamento humano. A revisão aborda nomeadamente questões como os requisitos e as condições de autorização de experiências, pessoal e empresas, bem como as inspecções a efectuar às empresas que criam, comercializam e utilizam animais de laboratório.

O Comité Científico Director (CCD) chamou a atenção para o facto de se continuar a verificar a necessidade de utilizar primatas não humanos na investigação biomédica (2). Contudo, o CCD também salientou que cada proposta de ensaio com primatas não humanos deveria ser analisada caso a caso.

A utilização de primatas não humanos em ensaios é uma das questões a examinar em pormenor durante a revisão da Directiva 86/609/CEE. Para dispor da informação prévia necessária, a Comissão solicitou o parecer do Comité Científico para a saúde e o bem-estar animal (SCAHAW) sobre o bem-estar dos primatas não humanos usados em experiências (3). O parecer foi emitido em 17 de Dezembro de 2002 e consta da documentação de apoio da revisão.

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(1)  JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.

(2)  Comité Científico Director: «The need for non-human primates in biomedical research», declaração adoptada em 4-5 de Abril de 2002. Este documento pode ser consultado no seguinte endereço Internet: (http://europa.eu.int//comm/food/fs/sc/ssc/out2 5 3_en.pdf).

(3)  (http://europa.eu.int/comm/food/fs/aw/aw_scahaw_en.html).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/792 |
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(2004/C 84 E/0889)

PERGUNTA ESCRITA E-0450/04

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Notas de banco falsas

O Banco Central Europeu comunicou que, durante o ano de 2003, foram retiradas da circulação 550 000 notas de euro falsas. 52 % das notas retiradas da circulação eram de 50 euros, 30 % de 20 euros e 12,7 % de 100 euros. Pode a Comissão indicar que iniciativas promoveu ou tenciona promover com vista a limitar esse fenómeno e o montante total de euros retirados da circulação?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(25 de Março de 2004)

A protecção das notas e moedas em euros face à contrafacção é realizada conjuntamente pelas autoridades competentes nacionais, pelo Banco Central Europeu, pela Europol e pela Comissão. As funções e responsabilidades destes organismos e instituições europeus são complementares.

Com vista a proteger as notas e moedas em euros da contrafacção, foi adoptada legislação comunitária que inclui nomeadamente os seguintes diplomas:

| — | legislação que estabelece medidas necessárias para a protecção do euro em relação à contrafacção (1); |
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—

legislação que estabelece medidas necessárias para a protecção do euro em relação à contrafacção (1);

| — | legislação que reforça a protecção das notas e moedas em euros através da aplicação de sanções penais e outras sanções à respectiva falsificação (2); e |
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legislação que reforça a protecção das notas e moedas em euros através da aplicação de sanções penais e outras sanções à respectiva falsificação (2); e

| — | legislação que estabelece um programa de intercâmbio, assistência e formação (Péricles) para a protecção do euro (3). |
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legislação que estabelece um programa de intercâmbio, assistência e formação (Péricles) para a protecção do euro (3).

Estes mecanismos garantem uma sólida protecção das notas e moedas em euros face à falsificação, reforçam da colaboração transfronteiras e interdisciplinar e promovem uma formação dinâmica a nível nacional, europeu e internacional.

A Comissão está actualmente a afectar recursos significativos a fim de garantir uma aplicação integral do acervo comunitário em matéria de protecção do euro nos novos Estados-Membros. Tem sido dada uma particular atenção ao combate à ameaça crescente representada pelas falsificações do euro provenientes de países terceiros. A criação de equipas de investigação comuns entre Estados-Membros, com a participação da Europol, está a reforçar as acções por parte dos serviços de repressão.

A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros e outras instituições e organismos europeus, tem vindo igualmente a desenvolver esforços para garantir uma aplicação plena do Regulamento (CE) n
  o
  1338/2001, nomeadamente do seu artigo 6
  o
  no que diz respeito às obrigações das instituições de crédito.

Por último, a Comissão e o Banco Central Europeu têm vindo a reforçar a sua acção de comunicação, no que diz respeito à protecção do euro.

A Comissão continuará a tomar todas as iniciativas necessárias com vista a reforçar a protecção das notas e moedas em euros face à fraude e à contrafacção.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação, JO L 181 de 4.7.2001, Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que torna o mandato Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento, JO C 149 de 28.5.1999.

(2)  Decisão-Quadro do Conselho de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção da moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras, JO L 140 de 14.6.2000.

(3)  Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação, JO L 339 de 21.12.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/793 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/793

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(2004/C 84 E/0890)

PERGUNTA ESCRITA E-0452/04

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Programa Info 2000

O Programa Comunitário plurianual Info 2000, com quatro anos de duração, tinha por objectivo favorecer o desenvolvimento da indústria europeia dos conteúdos multimédia e contribuir para o desenvolvimento profissional, social e cultural dos cidadãos europeus.

Poderia a Comissão indicar quais as acções realizadas para apoiar o programa, especificando os montantes atribuídos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

O programa INFO 2000 de estímulo à oferta e utilização de conteúdos multimedia foi adoptado em 1996 (1), tendo terminado em 1999. Em 2000, foi feita a avaliação final do programa e a avaliação do seu impacto. Os resultados foram comunicados ao Parlamento, Conselho, Comité Económico e Social e Comité das Regiões em Maio de 2001 (2). O relatório de avaliação está disponível em (http://www.cordis.lu//econtent/studies/studies.htm). Durante os quatro anos de execução do programa, foram apoiadas 149 acções, tendo, para tal, sido gastos 68,6 milhões de euros, repartidos da seguinte forma:

Despesa no âmbito do programa INFO 2000 (1996/1999)

| (em milhões de euros) |
| --- |
| | Despesa |
| Linha de acção 1:
  Estimular a procura e aumentar a sensibilização | 15,6 |
| Linha de acção 2:
  Explorar a informação do sector público na Europa | 13,8 |
| 2.1 | Desenvolver políticas para acesso e exploração da informação do sector público na Europa |

(em milhões de euros)

Despesa

Linha de acção 1:

Estimular a procura e aumentar a sensibilização

15,6

Linha de acção 2:

Explorar a informação do sector público na Europa

13,8

2.1

Desenvolver políticas para acesso e exploração da informação do sector público na Europa

0,9

| 2.2 | Ligar repertórios de informação do sector público |
| --- | --- |

2.2

Ligar repertórios de informação do sector público

3,2

| 2.3 | Utilizar os recursos de conteúdos do sector público |
| --- | --- |

2.3

Utilizar os recursos de conteúdos do sector público

9,6

Linha de acção 3:

Despoletar o potencial dos multimedia europeus

34,2

| 3.1 | Catalisar conteúdos multimedia europeus de elevada qualidade |
| --- | --- |

3.1

Catalisar conteúdos multimedia europeus de elevada qualidade

31,2

| 3.2 | Comercializar direitos de propriedade intelectual sobre multimedia |
| --- | --- |

3.2

Comercializar direitos de propriedade intelectual sobre multimedia

3,0

| Linha | de acção 4: Acções de apoio |
| --- | --- |

Linha

de acção 4: Acções de apoio

5,0

| 4.1 | Observar e analisar a evolução do mercado dos conteúdos multimedia |
| --- | --- |

4.1

Observar e analisar a evolução do mercado dos conteúdos multimedia

2,9

| 4.2 | Difundir o uso de normas para conteúdos multimedia |
| --- | --- |

4.2

Difundir o uso de normas para conteúdos multimedia

0,6

| 4.3 | Incentivar o desenvolvimento de capacidades técnicas a nível europeu |
| --- | --- |

4.3

Incentivar o desenvolvimento de capacidades técnicas a nível europeu

1,5

TOTAL

68,6

---

(1)  Decisão 96/339/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1996, relativa a um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento de uma indústria europeia de conteúdos multimédia e incentivar a utilização de conteúdos multimédia na nova sociedade da informação (INFO 2000), JO L 129 de 30.5.1996.

(2)  COM(2001) 276 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/794 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/794

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(2004/C 84 E/0891)

PERGUNTA ESCRITA E-0462/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Guiné-Bissau — Apoio da Comissão

Em resposta à minha pergunta E-3129/03 (1), a Comissão revelou que, no quadro do Acordo de Cotonu, estaria a explorar as possibilidades de influenciar positivamente a evolução na Guiné-Bissau.

Segundo a comunicação social, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) criou recentemente um fundo de emergência para ajudar a Guiné-Bissau a restabelecer os serviços sociais, afectados pela crise quase permanente em que tem vivido desde 1998.

Uma parte dos 18,3 milhões de dólares disponibilizados será usada para pagar aos trabalhadores dos sectores da saúde e do ensino, que por falta de verbas não têm funcionado.

Os Países Baixos e Portugal contam-se entre os países que já contribuíram para o fundo do PNUD, de modo a que a vida guineense possa atingir uma certa normalidade e não deixem de se efectuar as eleições legislativas de Março de 2004, as primeiras em mais de quatro anos.

O Conselho, por seu turno, pronunciou-se recentemente sobre a situação no país, de uma forma globalmente positiva e esperançosa.

Assim, pergunto à Comissão a que conclusões chegou quanto à forma de melhor influenciar aquela evolução?

Que medidas concretas tomou ou prevê tomar a este respeito?

Terminado que foi o recenseamento da população eleitora, está a apoiar humana e materialmente a realização das eleições legislativas, de modo a que estas decorram na data prevista, ou seja, 28 de Março do corrente ano, e possam constituir a fonte das soluções democráticas para o país sair da prolongada crise que tem sofrido? Por que formas tenciona fazê-lo?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

Em primeiro lugar a Comissão gostaria de sublinhar que concorda inteiramente com a avaliação da situação mencionada nas conclusões do Conselho referidas pelo Sr.Deputado.

As conclusões das consultas respeitam ao cumprimento dos compromissos assumidos pelas autoridades da Guiné-Bissau, designadamente:

| — | Programa de transição e realização de eleições legislativas (28 de Março de 2004); |
| --- | --- |

—

Programa de transição e realização de eleições legislativas (28 de Março de 2004);

| — | Adopção de medidas tendo em vista o saneamento das finanças públicas; |
| --- | --- |

—

Adopção de medidas tendo em vista o saneamento das finanças públicas;

| — | Confirmação do processo de retorno à independência da justiça e ao restabelecimento do controlo civil sobre as forças armadas. |
| --- | --- |

—

Confirmação do processo de retorno à independência da justiça e ao restabelecimento do controlo civil sobre as forças armadas.

Durante um período de três meses, a UE acompanhará atentamente a evolução da situação com base em relatórios mensais.

A Comissão assegura o acompanhamento e examina de forma pormenorizada, designadamente no local, os compromissos assumidos pelas autoridades que foram objecto de consultas e, em especial, os já mencionados. Quaisquer decisões poderão ser tomadas no final do período de acompanhamento acordado.

A Comissão deseja salientar que, durante esse período de consultas, a cooperação prosseguirá normalmente.

No que se refere ao apoio comunitário às eleições legislativas, a Comissão aplica, desde Julho de 2003, no âmbito do 9- Fundo Europeu de Desenvolvimento, um acordo de financiamento de 1,2 milhões de euros, para apoiar a realização de eleições. O financiamento abrange equipamentos, bens consumíveis, apoio à administração logística, sensibilização, formação e assistência técnica. O projecto está em fase de realização e a decorrer de acordo com as disposições previstas no acordo de financiamento.

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(1)  Ver p. 731.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/795 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/795

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(2004/C 84 E/0892)

PERGUNTA ESCRITA E-0463/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Europa — Terrorismo

Em resposta à minha pergunta E-1992/03 (1), o Sr. Comissário António Vitorino descreveu a resposta europeia ao terrorismo como indo «mais além do que a mera avaliação da existência de uma ameaça», realçando a necessidade de consideração dos factores subjacentes ao terrorismo.

No seu entender, a Comissão poderia desempenhar um papel de maior destaque neste domínio particularmente sensível, considerando que a União deveria utilizar todos os instrumentos à sua disposição: desenvolvimento, comércio, política de justiça e assuntos internos, e outros aspectos do processo de Barcelona, bem como medidas no domínio da segurança para combater este fenómeno.

Assim, pergunto à Comissão em termos práticos e operacionais, qual julga dever ser o papel que caberá à Comissão? E considera haver consenso entre os Estados-Membros a esse respeito?

Como avalia a actual utilização dos instrumentos à disposição da União? Quais considera serem as prioridades, no sentido de optimizar essa utilização?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

Papel da Comissão em termos operacionais į Consenso entre os Estados-Membros

De uma forma geral, a União Europeia facilita a cooperação operacional em matéria de luta contra o terrorismo, estabelecendo melhores formas de intercâmbio de informações entre a polícia e os serviços de informação encarregados da luta contra o terrorismo. No que diz respeito à sua implicação em medidas operacionais, a Comissão participa activamente nos grupos de trabalho pertinentes no âmbito das estruturas do Conselho em que são concebidas as medidas de combate ao terrorismo. A Comissão participa, nomeadamente, no Grupo de Trabalho sobre o Terrorismo do Conselho, que avalia semestralmente a ameaça do terrorismo na UE e é igualmente responsável pela definição de novos instrumentos de cooperação.

No domínio da Justiça e Assuntos Internos (JAI), foram adoptadas várias medidas legislativas relativas à cooperação operacional em matéria de luta contra o terrorismo, por exemplo a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (2) e a Recomendação do Conselho, de 26 de Abril de 2002, relativa à constituição de equipas multinacionais ad hoc para a compilação e intercâmbio de informações sobre terroristas (3) na fase de investigação anterior ao processo.

A aplicação da Decisão-Quadro do Conselho facilitará a cooperação policial e judiciária ao harmonizar o direito penal dos Estados-Membros. Contribuirá também para uma cooperação mais estreita com os países terceiros e para a elaboração e aplicação de instrumentos internacionais em matéria de prevenção e supressão do terrorismo.

Em conformidade com o disposto no Título VI do Tratado da União Europeia, estes instrumentos jurídicos são sempre adoptados por unanimidade, o que reflecte o consenso existente entre os Estados-Membros.

No que diz respeito à cooperação no domínio da justiça e assuntos internos com os países do Norte de África e do Médio Oriente, na sequência das recomendações feitas pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros na sua reunião de Marselha (Novembro de 2000), foi adoptado um documento quadro relativo à boa governança e ao Estado de direito pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e pelos seus 12 parceiros mediterrânicos na reunião que realizaram em Abril de 2002 em Valência. O documento preconizava a adopção de um programa regional no domínio da justiça para o combate à droga, à criminalidade organizada e ao terrorismo, bem como a cooperação no tratamento das questões relativas à integração social dos migrantes, à migração e à circulação de pessoas.

O programa visa promover a reforma e a cooperação entre os sistemas judiciais, o combate à criminalidade organizada e à droga, e assegurar uma abordagem conjunta da gestão dos fluxos migratórios, sem perder de vista o equilíbrio global da parceria, nomeadamente no que diz respeito à questão da imigração.

O programa dispõe de um orçamento total de 6 milhões de euros e será aplicado durante três anos.

O programa abrangerá três tipos de acções:

| a) | Formação de magistrados, advogados e oficiais de justiça e criação de uma rede euromediterrânica permanente de formação jurídica destinada a directores de escolas e a institutos de formação de magistrados (juízes e magistrados do Ministério Público), advogados e funcionários judiciais e funcionários administrativos do sector da justiça; pessoas responsáveis pela formação dos magistrados, advogados e oficiais de justiça. Foram afectados 2 milhões de euros do programa a estas acções. |
| --- | --- |

a)

Formação de magistrados, advogados e oficiais de justiça e criação de uma rede euromediterrânica permanente de formação jurídica destinada a directores de escolas e a institutos de formação de magistrados (juízes e magistrados do Ministério Público), advogados e funcionários judiciais e funcionários administrativos do sector da justiça; pessoas responsáveis pela formação dos magistrados, advogados e oficiais de justiça. Foram afectados 2 milhões de euros do programa a estas acções.

| b) | Formação dos agentes de polícia e outros funcionários com especializações pertinentes no domínio da cooperação policial regional, destinada às pessoas responsáveis pelos serviços centrais que se ocupam da cooperação policial e internacional, directores de escolas e academias ou institutos de formação de polícias. Foram afectados 2 milhões de euros do programa a estas acções e foi assinado um contrato com a Academia Europeia de Polícia (AEP) na última semana de Fevereiro de 2004. Uma primeira sessão, subordinada ao tema «Combater o terrorismo», que se realizará em França em Maio, contará com a participação de agentes de polícia de Marrocos, Tunísia, Argélia, Itália, Espanha e França (bem como, provavelmente, do Egipto). |
| --- | --- |

b)

Formação dos agentes de polícia e outros funcionários com especializações pertinentes no domínio da cooperação policial regional, destinada às pessoas responsáveis pelos serviços centrais que se ocupam da cooperação policial e internacional, directores de escolas e academias ou institutos de formação de polícias. Foram afectados 2 milhões de euros do programa a estas acções e foi assinado um contrato com a Academia Europeia de Polícia (AEP) na última semana de Fevereiro de 2004. Uma primeira sessão, subordinada ao tema «Combater o terrorismo», que se realizará em França em Maio, contará com a participação de agentes de polícia de Marrocos, Tunísia, Argélia, Itália, Espanha e França (bem como, provavelmente, do Egipto).

| c) | Acompanhamento, análise e previsão dos fluxos migratórios na UE e nos países parceiros do Mediterrâneo, com vista a prestar assistência aos parceiros nos esforços para desenvolver e aplicar as políticas em matéria de migração. Foram afectados 2 milhões de euros do programa a estas acções e foi assinado um contrato com o Instituto Universitário Europeu em 1 de Fevereiro de 2004. |
| --- | --- |

c)

Acompanhamento, análise e previsão dos fluxos migratórios na UE e nos países parceiros do Mediterrâneo, com vista a prestar assistência aos parceiros nos esforços para desenvolver e aplicar as políticas em matéria de migração. Foram afectados 2 milhões de euros do programa a estas acções e foi assinado um contrato com o Instituto Universitário Europeu em 1 de Fevereiro de 2004.

Avaliação dos instrumentos existentes e respectivo melhoramento

A utilidade das medidas de combate ao terrorismo adoptadas pela União Europeia depende da respectiva aplicação pelos vários Estados-Membros.

A Comissão deverá apresentar brevemente um relatório sobre a aplicação da Decisão-Quadro de 13 de Junho de 2002.

O mecanismo recentemente criado de avaliação dos regimes jurídicos e da sua aplicação ao nível nacional na luta contra o terrorismo (Decisão do Conselho de 28 de Novembro de 2002), em que a Comissão participa, identifica as capacidades dos quadros jurídicos nacionais para combater o terrorismo e avalia a cooperação existente entre as administrações e organismos dos vários Estados-Membros relativamente às actividades terroristas, nomeadamente entre os serviços judiciais, de aplicação da lei e de informação. Avalia igualmente a cooperação a nível internacional e a aplicação das medidas adoptadas pela UE e pelas Nações Unidas para combater o terrorismo, incluindo a aplicação da Decisão-Quadro da União Europeia relativa à luta contra o terrorismo.

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(1)  JO C 70 E de 20.3.2004, p. 70.

(2)  JO L 164 de 22.6.2002.

(3)  Documento 5715/6/02 Enfopol 19 Rev. 6.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/797 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/797

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(2004/C 84 E/0893)

PERGUNTA ESCRITA E-0468/04

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Concorrência do sector do vidro

Tem a Comissão presente que os fabricantes de vidro da UE se confrontam com dois tipos de concorrência desleal? Em primeiro lugar, enfrentam a concorrência da indústria de plásticos, para a qual foram estabelecidos objectivos de reciclagem menos elevados, no âmbito da directiva sobre embalagens e resíduos, do que os estabelecidos para a indústria do vidro. Em segundo lugar, confrontam-se com a concorrência dos fabricantes dos Estados aderentes, aos quais se aplica uma derrogação de longo prazo quanto ao cumprimento das normas ambientais decorrentes da aplicação do Acordo de Quioto.

Vai a Comissão velar por que a aplicação de directivas não seja fonte de concorrência desleal por se permitir que os concorrentes não cumpram as obrigações que lhes deviam ser equitativamente impostas? Se for necessário, apresentará a Comissão as necessárias propostas de rectificação da legislação?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A influência dos objectivos de reciclagem na concorrência entre os diversos materiais de embalagem não depende do nível dos objectivos mas sim dos custos associados à reciclagem. Os custos de reciclagem por tonelada são substancialmente mais elevados para os plásticos do que para o vidro e a utilização de vidro reciclado também reduz os custos para a aquisição de matérias-primas primárias mais do que acontece no sector dos plásticos. Como são diferentes para os diversos materiais, é difícil avaliar se os objectivos de reciclagem afectam a concorrência entre os materiais e identificar o material que beneficiaria de condições mais favoráveis. Todavia, a verificar-se, tal efeito deverá ser menor do que o provocado por outros factores que afectam a concorrência, como os custos de produção, a conveniência do consumidor, etc.

A proposta da Comissão (1) de fixação de novos objectivos de reciclagem baseou-se na ideia de que todos os materiais de embalagem devem contribuir para reduzir os impactos ambientais através de níveis de reciclagem que reflictam os respectivos custos e benefícios específicos. Os níveis dos objectivos de reciclagem foram amplamente debatidos no Parlamento e no Conselho durante o processo legislativo que conduziu à adopção da Directiva 2004/12/CE de 11 de Fevereiro de 2004 (2). Actualmente, não há motivos para propor uma alteração dos objectivos.

A legislação da UE que lhe permite respeitar os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto não prevê qualquer derrogação para os países da adesão.

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(1)  Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, COM(2004) 127 final.

(2)  Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE, JO L 47 de 18.2.2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/798 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/798

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(2004/C 84 E/0894)

PERGUNTA ESCRITA E-0479/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Concursos gerais da Comissão

No caso dos concursos gerais para o provimento de lugares vagos na Comissão, quais são os critérios de selecção dos candidatos?

A nacionalidade do candidato constitui um dos critérios?

A Comissão estabelece quotas de candidatos admitidos por cada Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são essas quotas actualmente e após o alargamento da União Europeia?

A Comissão pode indicar os resultados dos candidatos admitidos nos concursos gerais de 2001, 2002 e 2003 por nacionalidade?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(18 de Março de 2004)

À partida, as vagas na Comissão são publicadas internamente com o objectivo de permitir a mobilidade interna dos funcionários existentes. Se desta publicação não resultar a selecção de um candidato (ou candidatos) interno adequado, recorre-se aos resultados dos concursos gerais.

As candidaturas seleccionadas nestes concursos são avaliadas para identificar os perfis que melhor correspondem aos requisitos das funções em questão, com base na descrição da vaga a preencher. Os critérios utilizados são o do domínio abrangido pelo concurso (direito, economia, etc., por exemplo), a formação académica/profissional e a experiência do candidato e, quando adequado, os conhecimentos linguísticos.

A base de recrutamento está definida no artigo 27
  o
  do Estatuto, que dispõe o seguinte:

| | O recrutamento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados-Membros das Comunidades. |
| --- | --- |

O recrutamento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados-Membros das Comunidades.

| | Os funcionários são escolhidos sem distinção de raça, de convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de sexo ou de orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar. |
| --- | --- |

Os funcionários são escolhidos sem distinção de raça, de convicções políticas, filosóficas ou religiosas, de sexo ou de orientação sexual e independentemente do seu estado civil ou da sua situação familiar.

| | Nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-Membro determinado. |
| --- | --- |

Nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-Membro determinado.

Como esclarece o último parágrafo deste artigo, a Comissão não pode reservar ou distribuir lugares em função dos candidatos seleccionados de uma nacionalidade específica e, por isso, não pode transformar a nacionalidade de um candidato num dos factores determinantes da selecção de uma pessoa para determinado lugar. Contudo, as instituições, incluindo a Comissão, devem também ter presente que o recrutamento deve obrigatoriamente ser efectuado « ... numa base geográfica tão alargada quanto possível ...». Significa isto que as instituições procuram assegurar que haja entre os seus funcionários um número razoável de cidadãos de cada Estado-Membro. O Tribunal de Primeira Instância deu uma clara interpretação desta regra (1): em conformidade com o disposto no Estatuto, as considerações de nacionalidade só podem ser invocadas para distinguir entre candidatos cujas qualificações sejam substancialmente equivalentes.

Um regulamento do Conselho pode derrogar as disposições do Estatuto, por exemplo, para permitir o preenchimento de vagas por nomeação de candidatos de nacionalidades específicas. Tais «regulamentos de derrogação» foram tradicionalmente adoptados pelo Conselho por ocasião da adesão de novos Estados-Membros. O mesmo se passa com o actual alargamento, estando o Conselho em vias de adoptar um regulamento onde se estipula que « ... até 31 de Dezembro de 2010 as vagas podem ser preenchidas através da nomeação de nacionais de Chipre, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia, após a data fixada da adesão destes Estados, no limite dos lugares previstos para o efeito, tendo em conta os debates sobre o orçamento». O regulamento do Conselho pretende assim acautelar uma representação justa e equilibrada dos cidadãos dos novos 10 Estados-Membros entre o pessoal das instituições.

A Comissão não tem quotas pré-determinadas em termos do número de candidatos seleccionados, por nacionalidade, para os Estados-Membros existentes. Essas quotas gerais de recrutamento só são estabelecidas no contexto do alargamento (ver em seguida). Neste caso, a Comissão decidiu (2), com base em critérios objectivos (dimensão populacional, ponderação de votos no Conselho, número de lugares no Parlamento) e numa metodologia clara, que os nacionais dos novos Estados-Membros deviam poder preencher 3441 postos até ao fim do período de transição (ou seja, Dezembro de 2010) estabelecido no regulamento do Conselho. Os resultados em função dos critérios e da metodologia são apresentados nas quotas indicativas de recrutamento que foram publicadas:

Quotas indicativas de recrutamento

| | Conjunto do pessoal |
| --- | --- |
| Malta | 83 |
| Chipre | 110 |
| Estónia | 117 |
| Eslovénia | 134 |
| Letónia | 155 |
| Lituânia | 241 |
| Eslováquia | 279 |
| Hungria | 489 |
| Rep. Checa | 492 |
| Polónia | 1 341 |
| Total | 3 441 |

Conjunto do pessoal

Malta

83

Chipre

110

Estónia

117

Eslovénia

134

Letónia

155

Lituânia

241

Eslováquia

279

Hungria

489

Rep. Checa

492

Polónia

1 341

Total

3 441

Deve referir-se que o preenchimento destes alvos indicativos depende e dependerá da confirmação, por parte da autoridade orçamental, de que os recursos adicionais necessários para responder ao exigido pelo alargamento da União para mais 10 novos Estados-Membros serão concedidos. Se esta planificação não for aumentada anualmente, de acordo com as previsões das necessidades, a quota referente aos lugares por nacionais dos novos Estados-Membros teria que ser reduzida em consequência, com todas as implicações que tal facto teria no desempenho global da Comissão.

Os resultados das candidaturas seleccionadas nos concursos gerais por nacionalidade em 2001, 2002 e 2003 são apresentados no anexo enviado directamente ao Sr.Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

---

(1)  Acórdão 22/03/1995 Kotzonis/CES (T-586/93, Col. p. II-665, ColFP p. II-203).

(2)  Comunicação de 19 de Fevereiro de 2003, C (2003) 436.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/800 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/800

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(2004/C 84 E/0895)

PERGUNTA ESCRITA E-0481/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Blue Dragon

A Comissão pode indicar se algum dos investigadores do OLAF que participaram no inquériro sobre o Blue Dragon fazia parte dos 12 antigos funcionários da UCLAF que foram transferidos do OLAF para a Comissão em 2001?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

O Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF) informou a Comissão de que três dos elementos do seu pessoal, que se ocuparam inicialmente das questões ligadas ao processo «Blue Dragon», tinham sido anteriormente membros da Unidade de Coordenação da Luta contra a Fraude (UCLAF), tendo posteriormente deixado o OLAF em 2001, passando a exercer funções na Comissão.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/800 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/800

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(2004/C 84 E/0896)

PERGUNTA ESCRITA E-0487/04

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Sector dos produtos lácteos da UE: a Argentina e a «cláusula de paz» da OMC

Na sequência da expiração, em 31 de Dezembro, da «cláusula de paz» da OMC, a Argentina já ameaçou instaurar um processo contra a UE, perante o órgão de resolução dos conflitos dessa organização internacional, contra as subvenções comunitárias ao sector dos produtos lácteos.

Considera a Comissão Europeia que as ameaças desse país podem pôr em perigo o regime comunitário recentemente reformado?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

A posição da Comissão no que diz respeito à expiração da cláusula de paz é a seguinte: o recurso ao litígio pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar as subvenções comunitárias concedidas em conformidade com o Acordo sobre a Agricultura corre o risco de prejudicar as negociações globais sobre a agricultura destinadas à conclusão de um acordo aceitável para todos os membros.

A Comissão está também preocupada com certas práticas de exportação, tais como as das empresas comerciais do Estado que operam no sector leiteiro. A Lei de 2001 sobre a reestruturação do sector dos produtos lácteos pode ter substituído o Conselho Neozelandês do sector dos produtos lácteos (NZDB) por uma empresa que controla 98 % do leite da Nova Zelândia e que ocupou as funções e a posição de exportador único do Conselho mas, devido aos privilégios que lhe são conferidos pela lei, permanece de jure e de facto uma empresa comercial do Estado. A lei referida continua a reconhecer à empresa todos os direitos de exportação para determinados mercados como os EUA, o Canadá, a República Dominicana, o Japão e a União Europeia, em certos casos até ao início de 2011. Além desses direitos, a empresa tem o direito exclusivo de exportar para esses mercados no âmbito dos contingentes pautais instituídos por esses países.

O artigo XVII do GATT e o Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do artigo XVII obrigam os membros a notificar anualmente as empresas privadas, incluindo os institutos de comércio, a que tenham sido concedidos direitos ou privilégios exclusivos ou especiais, incluindo poderes legais, no exercício dos quais influenciem, através das suas vendas, o nível ou a orientação das exportações. Os membros devem ter em conta a necessidade de assegurar o máximo de transparência possível das suas notificações, de modo a permitir uma apreciação clara do modo de funcionamento das empresas objecto das notificações e do efeito das suas actividades no comércio internacional. A última notificação da Nova Zelândia data de 20 Julho de 2001 e nela se indicava que «o NZDB pode continuar a ser notificado como uma empresa comercial estatal, mas esta questão requer uma análise mais aprofundada». Desde então, a empresa que substituiu o NZDB expandiu dramaticamente a sua parte no mercado mundial dos produtos lácteos. Serão enviadas directamente ao Sr. Deputado informações pormenorizadas sobre esta matéria.

A preocupação da Comissão deve-se ao monopólio legal de uma única empresa numa parte significativa do comércio preferencial mundial do sector dos produtos lácteos, às possibilidades de subvenções cruzadas que podem resultar de tal acordo, ao efeito que um vendedor único pode ter na formação dos preços do mercado mundial e à ausência da transparência exigida pelo artigo XVII das regras da OMC.

No entanto, os membros, sobretudo os orientados para a exportação, têm que fazer uma escolha estratégica entre duas vias alternativas que, em grande parte, se excluem mutuamente: quer optam por negociações multilaterais como a melhor forma de alcançar um sistema de comércio justo e orientado para o mercado, quer optam pelo litígio no âmbito da OMC.

A Comissão está convencida de que a coerência entre os compromissos da UE no âmbito da OMC e a sua política interna de apoio será reforçada com a prossecução da reforma da política agrícola comum (PAC).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/801 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/801

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(2004/C 84 E/0897)

PERGUNTA ESCRITA E-0498/04

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Advertência comunitária sobre a produtividade espanhola

Segundo o executivo comunitário, a produtividade laboral espanhola é reduzida, entre outras razões devido ao baixo nível educacional da população e à lentidão com que se processa a transição para uma economia baseada no conhecimento.

O diagnóstico referente à produtividade espanhola não deixou de causar surpresa nesse país ibérico, que espera poder analisar os elementos que levaram o executivo comunitário a tecer as suas considerações.

Pode a Comissão indicar quais foram os parâmetros utilizados para chegar às conclusões do referido diagnóstico, e em que medida considera que um diálogo sobre o assunto poderia aproximar as posições conceptuais relativamente à questão da produtividade em Espanha?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

No Relatório de aplicação das Orientações Gerais de Política Económica 2003/2005 (OGPE), a Comissão sublinha no parágrafo introdutório da nota relativa a Espanha o facto de a fraca produtividade do trabalho, associada igualmente aos níveis relativamente baixos de qualificações da população e à lenta transição para uma sociedade baseada no conhecimento, suscitar preocupações quanto aos resultados a longo prazo da economia ...

Esta avaliação baseia-se nos seguintes três elementos:

| — | A produtividade horária do trabalho em Espanha situa-se abaixo da média da UE-15 (83,8 % do nível da UE-15 (1)). Além disso, a taxa de crescimento anual da produtividade do trabalho por pessoa empregada continua a manter-se abaixo do nível da UE-15, o que se verifica desde 1977. O crescimento muito rápido do emprego teve certamente um impacto negativo na produtividade do trabalho. Todavia, este crescimento é igualmente influenciado pelos resultados em termos de transição para uma sociedade baseada no conhecimento. A este respeito, a ligação entre o fraco nível da produtividade e a necessidade de reforçar a economia baseada no conhecimento já foi identificada como um desafio essencial para a Espanha nas OGPE 2003/2005. |
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A produtividade horária do trabalho em Espanha situa-se abaixo da média da UE-15 (83,8 % do nível da UE-15 (1)). Além disso, a taxa de crescimento anual da produtividade do trabalho por pessoa empregada continua a manter-se abaixo do nível da UE-15, o que se verifica desde 1977. O crescimento muito rápido do emprego teve certamente um impacto negativo na produtividade do trabalho. Todavia, este crescimento é igualmente influenciado pelos resultados em termos de transição para uma sociedade baseada no conhecimento. A este respeito, a ligação entre o fraco nível da produtividade e a necessidade de reforçar a economia baseada no conhecimento já foi identificada como um desafio essencial para a Espanha nas OGPE 2003/2005.

| — | Embora os níveis de qualificações da população espanhola, medidos pela percentagem da população da faixa etária dos 20 aos 24 anos que completou pelo menos o ensino secundário, tenham progredido rapidamente na última década, são ainda inferiores à média da UE (63,4 %, contra 74 % na UE-15 em 2003) e a despesa pública na educação, em percentagem do produto interno bruto (PIB), mantém-se entre as mais baixas da UE (4,43 % em 2000, contra 4,93 % na UE-15). |
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Embora os níveis de qualificações da população espanhola, medidos pela percentagem da população da faixa etária dos 20 aos 24 anos que completou pelo menos o ensino secundário, tenham progredido rapidamente na última década, são ainda inferiores à média da UE (63,4 %, contra 74 % na UE-15 em 2003) e a despesa pública na educação, em percentagem do produto interno bruto (PIB), mantém-se entre as mais baixas da UE (4,43 % em 2000, contra 4,93 % na UE-15).

| — | Em comparação com a média da UE, a Espanha também obteve resultados pouco satisfatórios em termos de actividades de investigação e desenvolvimento nas empresas (I & D) (ver o gráfico a seguir apresentado), de registo de patentes (24 por milhão de habitantes em 2001, contra 161 na UE-15) e de taxa de penetração das TIC (29,5 % das famílias tinham acesso à Internet em casa em 2002, contra 38,9 % na UE-15). |
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Em comparação com a média da UE, a Espanha também obteve resultados pouco satisfatórios em termos de actividades de investigação e desenvolvimento nas empresas (I & D) (ver o gráfico a seguir apresentado), de registo de patentes (24 por milhão de habitantes em 2001, contra 161 na UE-15) e de taxa de penetração das TIC (29,5 % das famílias tinham acesso à Internet em casa em 2002, contra 38,9 % na UE-15).

Por último, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr.Deputado para a secção 4.5 do mesmo relatório, que reconhece que foram lançadas algumas iniciativas para incentivar a economia baseada no conhecimento.

Image

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(1)  Previsões para 2003Ver página web dos indicadores estruturais: http://europa.eu.int/comm/eurostat/newcronos/queen/display.do?screen=welcome&open=/&product=STRIND_ECOBAC&language=en&depth=2.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/802 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/802

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(2004/C 84 E/0898)

PERGUNTA ESCRITA E-0508/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Portugal — entulho nuclear

Segundo a comunicação social, vários locais identificados como zonas de depósito de entulho nuclear foram detectados no Verão de 2003 pelo navio científico francês «Iledesein» na área onde está a ser construído o cabo submarino Continente/Açores/Madeira.

As zonas de descarga de entulho nuclear descobertas durante a expedição científica, devidamente autorizada pelo Estado português, ficam situadas a 200 quilómetros da Madeira (dentro da Zona Económica Exclusiva daquele arquipélago) e a Este da ilha de Santa Maria (fora da ZEE dos Açores), na zona onde está a ser construído o cabo submarino Continente/Açores/Madeira.

O entulho, que poderá ter sido lançado pelo Reino Unido entre 1949 e 1961, estará depositado a quatro mil metros de profundidade.

O navio francês, que fazia a prospecção a pedido da Alcatel Submarine Networks, empresa a quem foi adjudicada a obra, comunicou a descoberta à Estação Cabo Submarino dos Açores, da PT Comunicações, em finais do ano passado, mas o resultado da operação não foi comunicado à Armada portuguesa.

Garantindo não ter recebido qualquer informação do navio francês, fonte da Armada confirmou a expedição científica e a existência de várias áreas, dentro da ZEE portuguesa, assinaladas como tendo sido já objecto de despejos de entulho nuclear.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Tem conhecimento destes factos? Qual a gravidade de que se revestem? Poderão acarretar consequências relevantes a nível ambiental? Como avalia a acção dos diversos intervenientes na acção de prospecção? |
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Tem conhecimento destes factos? Qual a gravidade de que se revestem? Poderão acarretar consequências relevantes a nível ambiental? Como avalia a acção dos diversos intervenientes na acção de prospecção?

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de procurar minorar os riscos decorrentes destes despejos, eventualmente efectuados enquanto perdurou o vazio legal nacional e internacional quanto a estas práticas, e auxiliar os Estados que sofreram estes depósitos de material radioactivo? Confirma que tais despejos terão sido feitos pelo Reino Unido entre 1949 e 1961? |
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Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de procurar minorar os riscos decorrentes destes despejos, eventualmente efectuados enquanto perdurou o vazio legal nacional e internacional quanto a estas práticas, e auxiliar os Estados que sofreram estes depósitos de material radioactivo? Confirma que tais despejos terão sido feitos pelo Reino Unido entre 1949 e 1961?

| — | Considera que, não obstante a provável inexistência de tutela jurídica eficaz à data dos factos, os responsáveis por estes despejos poderão ser, de alguma forma, responsabilizados por estes factos, ou ser-lhes exigível alguma contribuição ou colaboração na remoção deste tipo de entulho? |
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Considera que, não obstante a provável inexistência de tutela jurídica eficaz à data dos factos, os responsáveis por estes despejos poderão ser, de alguma forma, responsabilizados por estes factos, ou ser-lhes exigível alguma contribuição ou colaboração na remoção deste tipo de entulho?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

Embora a Comissão não esteja envolvida na questão, vários países efectuaram, ao longo de anos, descargas de resíduos, incluindo material nuclear, no mar. As normas internacionais com vista a prevenir a poluição marinha resultante desta prática entraram em vigor em 1974 e 1975, através da Convenção de Oslo para o Atlântico Nordeste e da Convenção de Londres relativa às águas marítimas de todo o mundo, com exclusão das águas interiores dos Estados.

Embora a descarga de resíduos de alta radioactividade nunca tenha sido autorizada nos termos da Convenção de Londres, refira-se em especial que, desde 1983, tem vigorado uma moratória sobre a descarga de resíduos de baixa radioactividade, pelo que, em 1993, as partes na Convenção convieram em alterar os anexos pertinentes, a fim de proibir descargas de quaisquer resíduos radioactivos. Esta proibição, juridicamente vinculativa, entrou em vigor em 20 de Fevereiro de 1994.

Por outro lado, a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) compilou um inventário de todas as descargas comunicadas deste tipo, o qual refere ocorrências que datam de 1943 e inclui locais do Atlântico utilizados pelo Reino Unido entre 1955 e 1961.

O caso vertente refere-se a factos ocorridos durante um período em que nem o Reino Unido nem Portugal eram membros da Comunidade Europeia e que não podem ser analisados à luz da legislação comunitária pertinente.

Todavia, a observância das disposições comunitárias em matéria de protecção contra radiações (1), tal como hoje são aplicáveis ao legado destas ocorrências, recai, em primeira instância, na competência do Estado-Membro com jurisdição sobre o local em que elas se registaram.

O esclarecimento de responsabilidades quanto à gestão destes depósitos não é uma questão que a legislação Euratom contemple. Contudo, no seu papel de guardiã dos Tratados, a Comissão vai acompanhar o caso, solicitando aos Estados-Membros envolvidos as informações que se verificarem necessárias, para decidir se se impõe outro tipo de acção por parte da Comunidade.

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(1)  Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159 de 29.6.1996), e artigos 35- e 36- do Tratado Euratom.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/804 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/804

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(2004/C 84 E/0899)

PERGUNTA ESCRITA E-0511/04

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Implementação da ajuda à África do Sul

Considerando que a África do Sul tem vivido uma conjuntura marcada por problemas gravíssimos perante os quais a UE e a Comunidade Internacional não devem ficar, nem têm ficado indiferentes, e que vão desde a enorme incidência da SIDA, a níveis de desemprego alarmantes e à estagnação económica, até aos extremamente preocupantes índices de criminalidade violenta;

Considerando que os alarmantes níveis de criminalidade continuam a atingir duma forma trágica para além do próprio povo sul-africano, as comunidades de emigrantes europeus estabelecidos na África do Sul;

Considerando que, no âmbito da cooperação europeia, têm sido executados projectos que têm por objectivo directo a promoção e melhoria dos níveis de segurança da África do Sul (Projecto de organização e apoio institucional ao serviço de polícia da África do Sul — 18,5 Milhões de euros; Projecto de apoio à transformação do sistema judicial — 25 Milhões de euros; Projecto de assistência ao policiamento da Província do Cabo Oriental — 10,8 Milhões de euros);

Gostaria de questionar a Comissão Europeia sobre o seguinte:

| 1. | Qual o estado de execução (física e financeira) dos projectos de promoção e melhoria dos níveis de segurança da África do Sul, e qual o impacto verificado até ao momento na melhoria das condições de segurança da África do Sul? |
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1.

Qual o estado de execução (física e financeira) dos projectos de promoção e melhoria dos níveis de segurança da África do Sul, e qual o impacto verificado até ao momento na melhoria das condições de segurança da África do Sul?

| 2. | Pensa a Comissão Europeia reforçar e alargar a outras zonas da África do Sul os projectos acima referidos? |
| --- | --- |

2.

Pensa a Comissão Europeia reforçar e alargar a outras zonas da África do Sul os projectos acima referidos?

| 3. | Está previsto a concepção e lançamento de novos projectos no domínio da melhoria da segurança na África do Sul em áreas como, por exemplo, as do policiamento, prevenção de crimes e cooperação com o sector da justiça penal? |
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3.

Está previsto a concepção e lançamento de novos projectos no domínio da melhoria da segurança na África do Sul em áreas como, por exemplo, as do policiamento, prevenção de crimes e cooperação com o sector da justiça penal?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

A Comissão reconhece a ameaça que os elevados níveis de criminalidade, juntamente com outros desafios sócio-económicos como o desemprego, o VIH/SIDA e a pobreza, representam para a viabilidade da democracia na África do Sul. Estes factores não só ameaçam os progressos já alcançados em termos políticos nos dez últimos anos como têm também um impacto directo sobre a qualidade de vida dos cidadãos sul-africanos e de outros residentes no país.

No entender da Comissão, o Governo sul-africano dispõe de um sólido enquadramento policial para lidar com o crime. Tal deve-se não apenas a um vigoroso desenvolvimento policial neste âmbito nos oito últimos anos, mas também a um aumento do financiamento dos departamentos no domínio do direito penal durante o mesmo período.

| 1. | No que diz respeito ao impacto que se pretende obter com os programas de desenvolvimento mencionados nos níveis de segurança, o principal objectivo consiste na melhoria do serviço prestado pelo Serviço de Polícia da África do Sul (SAPS) e por outros serviços no domínio do direito penal às comunidades mais vulneráveis da África do Sul. Por outro lado, os programas centram-se em questões relativas à melhoria do acesso ao sistema judicial, à prevenção do crime e ao desenvolvimento e aplicação de políticas relacionadas com o combate ao crime de uma forma mais geral, bem como à formação de capacidades nesses serviços. A título de exemplo, o acesso aos tribunais foi melhorado através da introdução de um sistema electrónico de pagamento dos subsídios de subsistência no Departamento de Justiça; a prestação de serviços por parte da polícia melhorou bastante graças à formação de centenas de agentes de segurança na condução de veículos, bem como à melhoria dos serviços de apoio às vítimas em diversas esquadras de polícia.
  Um dos programas apoia igualmente a melhoria da capacidade de investigação do SAPS mediante assistência ao desenvolvimento de uma base de dados do ADN que alargará a actual capacidade do SAPS para utilizar a estrutura do ADN no sentido de relacionar criminosos suspeitos com crimes cometidos. Este programa será igualmente de utilidade no que se refere aos delitos sexuais, tais como violação e abuso de crianças.







  Projectos: | Execução física (1) | Execução financeira (1) |
| --- | --- | --- | --- |
| APEC (96/08) | Fase de encerramento | >90 % |
| SAPS/DSS (99/024) | 40 % executado | 25 % |
| Justiça electrónica (00/28) | 60 % executado | 100 % |

1.

No que diz respeito ao impacto que se pretende obter com os programas de desenvolvimento mencionados nos níveis de segurança, o principal objectivo consiste na melhoria do serviço prestado pelo Serviço de Polícia da África do Sul (SAPS) e por outros serviços no domínio do direito penal às comunidades mais vulneráveis da África do Sul. Por outro lado, os programas centram-se em questões relativas à melhoria do acesso ao sistema judicial, à prevenção do crime e ao desenvolvimento e aplicação de políticas relacionadas com o combate ao crime de uma forma mais geral, bem como à formação de capacidades nesses serviços. A título de exemplo, o acesso aos tribunais foi melhorado através da introdução de um sistema electrónico de pagamento dos subsídios de subsistência no Departamento de Justiça; a prestação de serviços por parte da polícia melhorou bastante graças à formação de centenas de agentes de segurança na condução de veículos, bem como à melhoria dos serviços de apoio às vítimas em diversas esquadras de polícia.

Um dos programas apoia igualmente a melhoria da capacidade de investigação do SAPS mediante assistência ao desenvolvimento de uma base de dados do ADN que alargará a actual capacidade do SAPS para utilizar a estrutura do ADN no sentido de relacionar criminosos suspeitos com crimes cometidos. Este programa será igualmente de utilidade no que se refere aos delitos sexuais, tais como violação e abuso de crianças.

Projectos:

Execução física (1)

Execução financeira (1)

APEC (96/08)

Fase de encerramento

>90 %

SAPS/DSS (99/024)

40 % executado

25 %

Justiça electrónica (00/28)

60 % executado

100 %

| 2. | Os programas de Justiça electrónica (00/28) e SAPS (99/24) já são pilotados nas nove províncias do país. Apesar de os departamentos pertinentes já terem, com os seus próprios meios, alargado alguns aspectos destes programas a outras áreas geográficas, a Comissão reitera a sua disponibilidade para prestar assistência ao Serviço de Polícia da África do Sul e ao Departamento da Justiça e Desenvolvimento Constitucional, alargando estes programas, sempre que possível e exequível, a outras partes do país. |
| --- | --- |

2.

Os programas de Justiça electrónica (00/28) e SAPS (99/24) já são pilotados nas nove províncias do país. Apesar de os departamentos pertinentes já terem, com os seus próprios meios, alargado alguns aspectos destes programas a outras áreas geográficas, a Comissão reitera a sua disponibilidade para prestar assistência ao Serviço de Polícia da África do Sul e ao Departamento da Justiça e Desenvolvimento Constitucional, alargando estes programas, sempre que possível e exequível, a outras partes do país.

| 3. | Em Setembro de 2003, a Comissão e os Estados-Membros concordaram em financiar (com o Department for International Development britânico (2)) um programa que se centrará na ajuda ao policiamento de crimes contra mulheres e crianças na província do Cabo Oriental e cujo montante total se eleva a 25 milhões de euros. O objectivo geral deste programa consiste em melhorar a segurança dos habitantes da província do Cabo Oriental da África do Sul. Este tema é desenvolvido no objectivo específico de prevenção dos crimes contra mulheres e crianças e de melhoria dos serviços prestados às pessoas afectadas por esses crimes em áreas prioritárias do projecto. A convenção de financiamento foi assinada pela Comissão, aguardando-se a assinatura por parte do Governo da África do Sul no início de Março de 2004, devendo o projecto começar a ser executado logo em seguida.
  Tal como exposto previamente e em conformidade com as recomendações do Parlamento, a Comissão reitera a sua intenção de continuar a cooperar com o sector da justiça penal, como previsto no Documento Estratégico Nacional para 2003/05, com especial destaque para a melhoria da prestação de serviços, a prevenção do crime em relação a grupos vulneráveis, a participação da comunidade e uma maior responsabilização do sector da justiça penal (3). |
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3.

Em Setembro de 2003, a Comissão e os Estados-Membros concordaram em financiar (com o Department for International Development britânico (2)) um programa que se centrará na ajuda ao policiamento de crimes contra mulheres e crianças na província do Cabo Oriental e cujo montante total se eleva a 25 milhões de euros. O objectivo geral deste programa consiste em melhorar a segurança dos habitantes da província do Cabo Oriental da África do Sul. Este tema é desenvolvido no objectivo específico de prevenção dos crimes contra mulheres e crianças e de melhoria dos serviços prestados às pessoas afectadas por esses crimes em áreas prioritárias do projecto. A convenção de financiamento foi assinada pela Comissão, aguardando-se a assinatura por parte do Governo da África do Sul no início de Março de 2004, devendo o projecto começar a ser executado logo em seguida.

Tal como exposto previamente e em conformidade com as recomendações do Parlamento, a Comissão reitera a sua intenção de continuar a cooperar com o sector da justiça penal, como previsto no Documento Estratégico Nacional para 2003/05, com especial destaque para a melhoria da prestação de serviços, a prevenção do crime em relação a grupos vulneráveis, a participação da comunidade e uma maior responsabilização do sector da justiça penal (3).

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(1)  Estes dados são estimativos.

(2)  DFID — Departmento para o Desenvolvimento Internacional — Governo do Reino Unido.

(3)  Cooperação Económica Asia-Pacífico.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/805 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/805

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(2004/C 84 E/0900)

PERGUNTA ESCRITA P-0525/04

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Podridão anelar da batata

A Comissão deve ter conhecimento de que o recente surto de podridão anelar da batata, no país de Gales, ocasionou graves preocupações aos plantadores de batatas noutras partes do Reino Unido, incluindo a minha circunscrição, a Escócia. Terá também conhecimento de que a União Nacional dos Agricultores da Escócia, conjuntamente com os seus colegas da Irlanda, pretendem actuar no sentido de evitar que esta doença se propague às suas próprias culturas, mediante a criação de «regiões de elevado nível sanitário». Isto permitiria que a Escócia, a Irlanda do Norte e a República da Irlanda obtivessem a designação oficial de zonas livres da podridão anelar da batata e possibilitaria que fosse imposta uma interdição à importação de sementes de zonas não designadas como tal. Esta estratégia teria como finalidade dois objectivos: deter a propagação da doença e garantir que as zonas livres da doença possam proceder a culturas de batata sãs.

Concorda a Comissão que estas medidas, tal como propostas pelos agricultores da Escócia e da Irlanda, ajudariam a prevenir a propagação desta doença? Poderia a Comissão indicar o que deve ser feito tanto a nível da UE como a nível nacional ou governamental para alcançar estes objectivos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão está, de facto, informada do caso de podridão anelar ao qual o Sr. Deputado faz referência. Segue a situação com grande atenção e mantém-se regularmente informada da evolução da mesma através das entidades britânicas competentes. No que diz respeito às propostas avançadas pelos agricultores da Escócia e da Irlanda, a Comissão gostaria de salientar que a União já desenvolveu uma legislação fitossanitária consequente para prevenir o aparecimento da doença no seu território ou controlá-la caso ocorra. Com efeito, a legislação comunitária inclui, por um lado, a Directiva 2000/29/CE (1), que determina as disposições fitossanitárias relativas à entrada e ao movimento dos vegetais e produtos vegetais na União, e designadamente das batatas e, por outro lado, a Directiva 93/85/CEE (2). Esta última directiva é dedicada ao controlo da podridão anelar da batata e contém um conjunto de medidas técnicas muito detalhadas para obviar ao aparecimento da doença e controlá-la. O conjunto das disposições visa garantir que não seja possível qualquer movimento deste tubérculo, se não estiver indemne de podridão anelar. O cumprimento deste requisito será comprovado pelo passaporte fitossanitário que acompanha a batata de semente e, no caso da batata de consumo, pelo registo oficial do produtor ou organismo que acondiciona as batatas. Desde logo, a Comissão não vê que medidas suplementares poderiam ser acrescentadas. Por outro lado, o regime do mercado único não prevê no domínio fitossanitário proibições de movimento dentro da Comunidade, uma vez que existem medidas técnicas harmonizadas.

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(1)  Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000). Directiva com última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/116/CE da Comissão, JO L 321 de 6.12.2003.

(2)  Directiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata (JO L 259 de 18.10.1993).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/806 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/806

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(2004/C 84 E/0901)

PERGUNTA ESCRITA E-0541/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Colaboração com os Estados Unidos com o objectivo de exercer pressão sobre as companhias aéreas para que estas transmitam todos os dados sobre os passageiros, antes da conclusão de um eventual acordo

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que a companhia aérea neerlandesa KLM, antecipando-se a um eventual acordo entre a UE e os Estados Unidos, fornece todas as informações solicitadas pelos serviços aduaneiros norte-americanos (por exemplo, números de cartões de crédito, endereços de correio electrónico e preferências alimentares) sobre os passageiros de voos que aterram em aeroportos dos Estados Unidos, enquanto outras companhias aéreas europeias, como a Alitalia, não o fazem, em conformidade com a legislação nacional? |
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1.

Tem a Comissão conhecimento de que a companhia aérea neerlandesa KLM, antecipando-se a um eventual acordo entre a UE e os Estados Unidos, fornece todas as informações solicitadas pelos serviços aduaneiros norte-americanos (por exemplo, números de cartões de crédito, endereços de correio electrónico e preferências alimentares) sobre os passageiros de voos que aterram em aeroportos dos Estados Unidos, enquanto outras companhias aéreas europeias, como a Alitalia, não o fazem, em conformidade com a legislação nacional?

| 2. | Pode a Comissão confirmar que a transmissão destas informações, que pode ser contrária às normas nacionais e europeias em matéria de protecção da vida privada, é efectuada sob a ameaça de retenção, durante horas, dos passageiros que aterraram, de aplicação de multas de 5 000 dólares por passageiro às companhias aéreas, de exclusão de companhias aéreas do espaço aéreo americano ou de revogação dos direitos de aterragem? |
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2.

Pode a Comissão confirmar que a transmissão destas informações, que pode ser contrária às normas nacionais e europeias em matéria de protecção da vida privada, é efectuada sob a ameaça de retenção, durante horas, dos passageiros que aterraram, de aplicação de multas de 5 000 dólares por passageiro às companhias aéreas, de exclusão de companhias aéreas do espaço aéreo americano ou de revogação dos direitos de aterragem?

| 3. | São estas informações guardadas pelos serviços aduaneiros norte-americanos durante três anos e meio? Que outras instituições norte-americanas, para além dos serviços aduaneiros, podem ter acesso a estas informações? Com que fins são estas transmitidas a outras instâncias e durante quanto tempo são conservadas? |
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3.

São estas informações guardadas pelos serviços aduaneiros norte-americanos durante três anos e meio? Que outras instituições norte-americanas, para além dos serviços aduaneiros, podem ter acesso a estas informações? Com que fins são estas transmitidas a outras instâncias e durante quanto tempo são conservadas?

| 4. | Aceita a Comissão que os Estados Unidos submetam os passageiros europeus a medidas de luta contra o terrorismo ou a criminalidade que não são aplicadas aos cidadãos norte-americanos e que os Estados Unidos não aceitariam de outros Estados? |
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4.

Aceita a Comissão que os Estados Unidos submetam os passageiros europeus a medidas de luta contra o terrorismo ou a criminalidade que não são aplicadas aos cidadãos norte-americanos e que os Estados Unidos não aceitariam de outros Estados?

| 5. | De que modo deveria a situação actual mudar para que faça sentido concluir com os Estados Unidos um acordo sobre o intercâmbio de dados pessoais dos passageiros aéreos? Prevê a Comissão que seja possível concluir tal acordo no prazo de cinco anos? |
| --- | --- |

5.

De que modo deveria a situação actual mudar para que faça sentido concluir com os Estados Unidos um acordo sobre o intercâmbio de dados pessoais dos passageiros aéreos? Prevê a Comissão que seja possível concluir tal acordo no prazo de cinco anos?

| 6. | Considera a Comissão que a companhia aérea europeia que menos se conforme às exigências dos Estados Unidos deve constituir uma referência para as restantes companhias aéreas europeias? |
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6.

Considera a Comissão que a companhia aérea europeia que menos se conforme às exigências dos Estados Unidos deve constituir uma referência para as restantes companhias aéreas europeias?

| 7. | Em que circunstâncias tomará o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma decisão sobre a legitimidade da colaboração da UE nestas práticas dos Estados Unidos? |
| --- | --- |

7.

Em que circunstâncias tomará o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma decisão sobre a legitimidade da colaboração da UE nestas práticas dos Estados Unidos?

Fonte: TV Nederland 3, Nova de 12 de Fevereiro de 2004.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Abril de 2004)

| 1. | A maioria das companhias aéreas sedeadas na UE obedecem às exigências dos Estados Unidos da América de transferir dados contidos nos registos de identificação dos passageiros aéreos (Passenger Name Records — PNR), introduzidas pelo Congresso na legislação adoptada em Novembro de 2001 e em vigor desde Março de 2003. Este procedimento é mencionado na declaração conjunta acordada, a 18 de Fevereiro de 2003, entre a Comissão e as autoridades norte-americanas competentes. Essa declaração marcou o início das negociações que permitiram à Comissão assegurar um número de melhorias significativas em relação ao modo como os Estados Unidos da América tratam os dados dos PNR que recebem. |
| --- | --- |

1.

A maioria das companhias aéreas sedeadas na UE obedecem às exigências dos Estados Unidos da América de transferir dados contidos nos registos de identificação dos passageiros aéreos (Passenger Name Records — PNR), introduzidas pelo Congresso na legislação adoptada em Novembro de 2001 e em vigor desde Março de 2003. Este procedimento é mencionado na declaração conjunta acordada, a 18 de Fevereiro de 2003, entre a Comissão e as autoridades norte-americanas competentes. Essa declaração marcou o início das negociações que permitiram à Comissão assegurar um número de melhorias significativas em relação ao modo como os Estados Unidos da América tratam os dados dos PNR que recebem.

| 2. | A legislação norte-americana em causa prevê, de facto, a possibilidade de aplicar sanções contra as companhias aéreas que não cumpram as exigências, inclusive as que o Sr. Deputado mencionou. Contudo, tanto quanto a Comissão sabe, as autoridades dos Estados Unidos da América não aplicaram qualquer dessas sanções desde que as negociações acima mencionadas tiveram início. |
| --- | --- |

2.

A legislação norte-americana em causa prevê, de facto, a possibilidade de aplicar sanções contra as companhias aéreas que não cumpram as exigências, inclusive as que o Sr. Deputado mencionou. Contudo, tanto quanto a Comissão sabe, as autoridades dos Estados Unidos da América não aplicaram qualquer dessas sanções desde que as negociações acima mencionadas tiveram início.

| 3. | A prática actual dos Estados Unidos da América é a que consta da declaração conjunta. Ao abrigo dos novos compromissos negociados pela Comissão com os Estados Unidos da América, que entrarão em vigor quando a averiguação da adequação e o acordo internacional forem efectivos, o período de armazenamento de dados será limitado a três anos e meio. Estes só podem ser comunicados, com base num critério caso a caso, a outras entidades envolvidas no combate ao terrorismo e na execução da lei com o objectivo de prevenir e lutar contra o terrorismo e crimes correlacionados, ou outros crimes graves, incluindo o crime organizado, que tenham um carácter transnacional e a fuga a mandados judiciais ou à detenção por esses crimes. |
| --- | --- |

3.

A prática actual dos Estados Unidos da América é a que consta da declaração conjunta. Ao abrigo dos novos compromissos negociados pela Comissão com os Estados Unidos da América, que entrarão em vigor quando a averiguação da adequação e o acordo internacional forem efectivos, o período de armazenamento de dados será limitado a três anos e meio. Estes só podem ser comunicados, com base num critério caso a caso, a outras entidades envolvidas no combate ao terrorismo e na execução da lei com o objectivo de prevenir e lutar contra o terrorismo e crimes correlacionados, ou outros crimes graves, incluindo o crime organizado, que tenham um carácter transnacional e a fuga a mandados judiciais ou à detenção por esses crimes.

| 4. | Não. As exigências dos Estados Unidos da América aplicam-se a todos os passageiros de voos provenientes dos Estados Unidos ou com destino a este país, qualquer que seja a sua nacionalidade ou local de residência. As autoridades dos Estados Unidos da América que participam nas negociações com a Comissão indicaram que não vêem qualquer obstáculo ou objecção a fornecer às autoridades da União Europeia PNR relativos aos voos de, ou para, destinos da UE. |
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4.

Não. As exigências dos Estados Unidos da América aplicam-se a todos os passageiros de voos provenientes dos Estados Unidos ou com destino a este país, qualquer que seja a sua nacionalidade ou local de residência. As autoridades dos Estados Unidos da América que participam nas negociações com a Comissão indicaram que não vêem qualquer obstáculo ou objecção a fornecer às autoridades da União Europeia PNR relativos aos voos de, ou para, destinos da UE.

| 5. | A posição da Comissão é exposta, na íntegra, na sua comunicação de 16 de Dezembro de 2003 (1). |
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5.

A posição da Comissão é exposta, na íntegra, na sua comunicação de 16 de Dezembro de 2003 (1).

| 6. | O objectivo da Comissão ao longo das negociações acima mencionadas foi criar condições que permitirão às transportadoras aéreas cumprir as suas obrigações legais nos dois lados do Atlântico. |
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6.

O objectivo da Comissão ao longo das negociações acima mencionadas foi criar condições que permitirão às transportadoras aéreas cumprir as suas obrigações legais nos dois lados do Atlântico.

| 7. | Tal corno consagrado no Tratado CE, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pode ser chamado a fiscalizar a legalidade, entre outros, de actos adoptados pelo Conselho ou pela Comissão, incluindo, portanto, os instrumentos jurídicos que a Comissão se encontra em vias de implementar. Os recursos podem ser interpostos por um Estado-Membro, pelo Parlamento, pelo Conselho ou pela Comissão com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do Tratado CE ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder. |
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7.

Tal corno consagrado no Tratado CE, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pode ser chamado a fiscalizar a legalidade, entre outros, de actos adoptados pelo Conselho ou pela Comissão, incluindo, portanto, os instrumentos jurídicos que a Comissão se encontra em vias de implementar. Os recursos podem ser interpostos por um Estado-Membro, pelo Parlamento, pelo Conselho ou pela Comissão com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do Tratado CE ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder.

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(1)  COM(2003) 826 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/808 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/808

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(2004/C 84 E/0902)

PERGUNTA ESCRITA E-0548/04

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Obrigatoriedade de manter as aves em reclusão

A direcção dos Produtores de Aves e Ovos dos Países Baixos decidiu na quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2004, impor a reclusão obrigatória de frangos, perus e patos nas explorações avícolas. Essa medida de prevenção destina-se a evitar a possibilidade de contaminação pelo vírus da peste aviária durante o actual período migratório, que se prolonga até ao final de Abril.

| 1. | Não entende a Comissão que a reclusão obrigatória deveria ser aplicada de imediato em toda a União Europeia, tendo em conta o carácter transfronteiras das migrações de aves? |
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1.

Não entende a Comissão que a reclusão obrigatória deveria ser aplicada de imediato em toda a União Europeia, tendo em conta o carácter transfronteiras das migrações de aves?

| 2. | Tenciona a Comissão solicitar aos criadores de aves amadores que adoptem as mesmas medidas? |
| --- | --- |

2.

Tenciona a Comissão solicitar aos criadores de aves amadores que adoptem as mesmas medidas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

De acordo com a informação obtida pela Comissão, a «Productschap Pluimvee en Eieren (PPE)» perguntou à entidade competente neerlandesa se a reclusão obrigatória das aves de capoeira é considerada necessária do ponto de vista veterinário, para prevenir o contágio de gripe aviária pelas aves migratórias. As autoridades neerlandesas analisaram atentamente esta questão, tendo ponderado de forma equilibrada as vantagens e desvantagens dessa medida, mas não decretaram a reclusão obrigatória das aves de capoeira.

Na opinião da Comissão, se as medidas de prevenção e de controlo da gripe aviária devem ter como base os riscos, as medidas de gestão dos riscos devem por sua vez basear-se numa ponderação dos benefícios e dos custos. As medidas destinadas a reduzir o contacto das aves migratórias selvagens com as aves de capoeira e as medidas de biossegurança aplicáveis às explorações de criação de aves de capoeira, incluindo as explorações não comerciais, deverão em princípio diminuir o risco de transmissão do vírus da gripe aviária. Todavia, a epidemiologia desta doença é complexa e muitos factores permanecem desconhecidos. Além disso, não existem conhecimentos e uma experiência suficientes que permitam determinar se os benefícios, em termos de redução do risco de contaminação das aves de capoeira pelas aves selvagens através de uma medida draconiana como a reclusão das aves de capoeira em todo o território da Comunidade, são efectivamente superiores às indesejáveis consequências ambientais e sociais, e qual os possíveis prejuízos dessa medida para o bem-estar dos animais.

A fim de melhorar os conhecimentos nesta matéria, a Comissão, com base no parecer do Comité Científico para a Saúde Animal e Bem-Estar dos Animais, coordenou e co-financiou um estudo nos Estados-Membros para avaliar o nível de prevalência e de disseminação da gripe aviária nas aves selvagens e aves de capoeira, em particular, no que diz respeito à denominada «gripe aviária de baixa patogenicidade». Este estudo foi realizado em 2003 e será executado de novo em 2004. A Comissão poderá apresentar propostas sobre a política comunitária no domínio da gripe aviária à luz dos resultados fornecidos por estes estudos.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/809 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/809

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(2004/C 84 E/0903)

PERGUNTA ESCRITA E-0562/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Incidência da «síndrome do bebé azul» nos Estados-Membros da UE

Possuirá a Comissão alguma estatística relativa às incidências de meta-hemoglobinémia (ou «síndrome do bebé azul») nos Estados-Membros da UE?

Estará a Comissão convencida de que o cumprimento integral da Directiva relativa aos nitratos (Directiva 91/676/CEE (1) do Conselho) exerceu um impacte na incidência desta síndrome na UE desde a entrada em vigor da directiva, em 1995? Em caso afirmativo, que impacte foi esse?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

O «síndroma do bebé azul» (metahemoglobinémia), associado a níveis elevados de nitratos na água potável, existe ainda na Europa Oriental (com centenas de casos) e nos Estados Unidos, mas tem incidência relativamente baixa nos países da Europa Ocidental, o que se relaciona também com a aplicação de valores-limite rigorosos para o teor de nitratos na água potável ao longo dos últimos 20 anos.

Segundo o relatório conjunto da Agência Europeia do Ambiente (EEA/AEA) e do Gabinete Regional para a Europa da Organização Mundial da Saúde (WHO/OMS) (2), poucos países elaboram registos de metahemoglobinémia: 8 em 26. O relatório indica que a vulnerabilidade das crianças que recebem água potável de fontes subterrâneas pouco profundas (poços privados individuais) é sublinhada pelos dados da Hungria, onde são registados anualmente entre 9 e 49 casos a nível nacional. Na Eslováquia, regista-se anualmente um número similar de incidentes. Na Albânia, em 1996, foram registados 46 casos de metahemoglobinémia, todos relacionados com nitratos na água potável, ao passo que, na Roménia, se registaram 2 913 casos entre 1985 e 1996.

O valor de precaução de 50 mg por litro é essencial para prevenir patologias, como a metahemoglobinémia infantil. A revisão da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (3), que actualizou os valores paramétricos em conformidade com os conhecimentos científicos mais recentes (p. ex., directrizes da OMS, Comité Científico da Toxicologia e da Ecotoxicologia), confirmou o anterior valor-limite de 50 mg por litro para os nitratos.

Para reduzir a concentração de nitratos na água, é essencial a aplicação plena da Directiva Nitratos (Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola).

Desde 1991, e em especial nos últimos anos, têm-se registado progressos significativos dos Estados-Membros em relação às diversas etapas previstas pela directiva: controlo das águas e identificação de águas poluídas, designação de zonas vulneráveis a nitratos e criação e aplicação de programas de acção. Na fase actual, todos os Estados-Membros estabeleceram redes de controlo, designaram zonas vulneráveis a nitratos e, em geral, criaram programas de acção nessas zonas, o que significa que estão a pôr em prática uma série de medidas tendentes a prevenir e reduzir a poluição por nitratos. A superfície das zonas designadas como vulneráveis a nitratos, na Europa, compreendia 38 % da área total da UE em 2000. Desde então, igualmente como consequência da intervenção da Comissão através de processos por infracção, aumentou em vários Estados-Membros, como Bélgica, Espanha, França, Itália, Portugal, Suécia e Reino Unido. A Irlanda tomou a decisão de estabelecer um programa de acção para a totalidade do seu território, como anteriormente tinham feito Bélgica, Alemanha, Países Baixos, Áustria e Finlândia.

Não obstante estas melhorias, impõe-se avançar ainda mais. A Comissão está plenamente empenhada em assegurar que a Directiva Nitratos seja correctamente aplicada nos Estados-Membros com uma série de acções e, se necessário, mediante pressão jurídica através de processos por infracção contra os Estados-Membros que não concretizem correctamente as diversas etapas da directiva.

---

(1)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

(2)  EEA, WHO, 2002.Water and health in Europe, WHO Regional publications European series, No 93.

(3)  JO L 330 de 5.12.1998.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/810 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/810

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(2004/C 84 E/0904)

PERGUNTA ESCRITA E-0564/04

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Operações de trasfega de petróleo entre embarcações

Poderá a Comissão indicar qual é a legislação comunitária, no caso de existir alguma, aplicável à segurança das operações de trasfega de petróleo nas águas costeiras da União Europeia?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

Não há legislação comunitária que vise expressamente as operações de trasfega de carga entre navios nas águas sob jurisdição dos Estados-Membros.

São, não obstante, pertinentes diversas directivas ou regulamentos da UE em matéria de segurança marítima, pelas disposições que contêm em relação a certos aspectos do controlo dos navios que efectuam operações desse tipo nos portos e águas sob jurisdição dos Estados-Membros.

A este título, assinalem-se, em especial:

| — | Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 (1), que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho (2), relativa ao controlo pelo Estado do porto: com efeito, trata indirectamente esta questão, prevendo inspecções prioritárias aos navios considerados de risco, incluindo os navios-tanque susceptíveis de efectuar trasfegas para outros navios; |
| --- | --- |

—

Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 (1), que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho (2), relativa ao controlo pelo Estado do porto: com efeito, trata indirectamente esta questão, prevendo inspecções prioritárias aos navios considerados de risco, incluindo os navios-tanque susceptíveis de efectuar trasfegas para outros navios;

| — | Regulamento (CE) n
  o
  1726/2003 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  417/2002 (4): proíbe os petroleiros de casco simples que transportem petróleos pesados de efectuarem operações, incluindo trasfegas de combustíveis, nos portos, terminais e fundeadouros dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n
  o
  1726/2003 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  417/2002 (4): proíbe os petroleiros de casco simples que transportem petróleos pesados de efectuarem operações, incluindo trasfegas de combustíveis, nos portos, terminais e fundeadouros dos Estados-Membros.

---

(1)  Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios — JO L 19 de 22.1.2002.

(2)  JO L 157 de 7.7.1998.

(3)  Regulamento (CE) n- 1726/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples — JO L 249 de 1.10.2003.

(4)  JO L 64 de 7.3.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/811 |
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CE 84/811

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(2004/C 84 E/0905)

PERGUNTA ESCRITA P-0568/04

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Relatório final sobre o Eurostat

O relatório final do Serviço de Auditoria Interna sobre a celebração de contratos pelo Eurostat foi anunciado para Fevereiro de 2004.

Tal data será mantida? Quando será o relatório transmitido ao Parlamento?

Segundo declarou a Comissária Schreyer, está prestes a ser concluído o inquérito a antigos funcionários da UCLAF e do OLAF por incumprimento das suas obrigações (também no que diz respeito ao Eurostat). Quando estará o relatório disponível?

Durante os seis meses anteriores à divulgação do caso Eurostat, em Maio de 2003, o Eurostat atribuiu à empresa Planistat nada menos do que 20 novos contratos, seguidamente rescindidos no Verão de 2003. Essa recente e última vaga de contratos é objecto de investigação por parte do OLAF, ou as suas actividades limitam-se aos acontecimentos dos anos 1999/2001?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

A Comissão informa o Sr.Deputado que o relatório de auditoria do Serviço de Auditoria Interna complementar ao exame dos contratos efectuado em 2003 acaba de ser finalizado. Os relatórios de auditoria do Serviço de Auditoria Interno destinam-se, em princípio, à entidade objecto de auditoria, isto é, a Comissão e os seus serviços.

No entanto, a Comissão está disposta a transmitir ao Parlamento o referido relatório de auditoria, a fim de facilitar as suas tarefas de controlo, antecipando um eventual pedido da Comissão do Controlo Orçamental nesse sentido. A Comissão transmitirá o relatório à Presidente desta Comissão, a Sr
  a
  Deputada Diemut R. Theato, à atenção do Sr. Deputado Juan José Bayona de Perogordo, relator da quitação relativa a 2002, e do Sr. Deputado Herbert Bösch, relator em matéria de luta antifraude, em conformidade com as condições fixadas no Anexo III do Acordo-Quadro Interinstitucional assinado em Junho de 2000 pelo Parlamento e pela Comissão.

O inquérito interno relativo a antigos funcionários da Unidade de Coordenação de Luta Antifraude (UCLAF)/Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), mencionada pelo Sr.Deputado, está a ser finalizado pelo OLAF. O relatório final do inquérito, uma vez terminado, será transmitido de acordo com as disposições do n
  o
  4 do artigo 9- do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 (1).

No que diz respeito aos contratos celebrados com a sociedade Planistat pelo Eurostat seis meses antes de Maio de 2003 e a seguir rescindidos, o OLAF confirma que não está a decorrer qualquer inquérito.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, JO L 136 de 31.5.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/811 |
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CE 84/811

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(2004/C 84 E/0906)

PERGUNTA ESCRITA E-0573/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Início das obras para a construção do túnel na base do Brenner

Após vários anos de negociações, a construção do túnel na base do Brenner deverá ter início em 2006. A implementação deste projecto de infra-estrutura levará ao desvio do trânsito, acarretando, por conseguinte, efeitos negativos para a população residente nas imediações do troço em causa, tanto durante como após a construção do túnel. Entre outros, os habitantes serão sujeitos a uma sobrecarga de ruído.

O que pensa fazer a Comissão para assegurar a protecção da população residente nas imediações do troço durante a construção do túnel?

A Comissão dispõe-se a financiar a construção de placas de isolamento acústico?

A Comissão tenciona tomar alguma medida destinada a reduzir os incómodos decorrentes da construção do túnel?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

De acordo com o actual calendário de execução do túnel na base do Brenner, a construção de um túnel-piloto para analisar a situação geológica ao longo de todo o traçado da obra poderá ter início em 2006.

Os efeitos no ambiente, quer durante quer após a fase de construção, são objecto de uma avaliação criteriosa do impacto ambiental, conforme exigido pela legislação italiana e austríaca.

Os estudos ambientais iniciais apontam para determinadas matérias potencialmente conflituosas. As autoridades italianas e austríacas responsáveis pelo ambiente já solicitaram a realização de uma cuidadosa análise dessas questões.

As medidas necessárias para minimizar ou evitar os danos ambientais durante e após a fase de construção serão definidas na declaração de impacto ambiental para cada um dos lados da fronteira. Tais medidas passarão a fazer parte do projecto do túnel e, nesse contexto, beneficiarão de um eventual apoio financeiro comunitário.

Acresce que a proposta de alteração da Directiva «Eurovinheta» (1) apresentada pela Comissão em Julho de 2003 aponta explicitamente para que «os custos de infra-estrutura que se destinam a reduzir os danos decorrentes do ruído» sejam considerados factores de custo elegíveis para efeitos de cálculo das taxas de utilização.

Atendendo a que a gestão do projecto não é da competência da Comissão, tais medidas deverão ser adoptadas pelo promotor do projecto, ou seja, pela empresa Brenner Base Tunnel EEIG (futura BBT SE), o acompanhamento dos trabalhos de execução cabendo às autoridades nacionais competentes.

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(1)  Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/812 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/812

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(2004/C 84 E/0907)

PERGUNTA ESCRITA E-0575/04

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Actividades eleitorais da Comissária Diamantopoulou

Segundo relatos da imprensa, a Comissária Anna Diamantopoulou irá abandonar temporariamente o seu cargo de Membro da Comissão para poder fazer campanha nas eleições parlamentares na Grécia. A Comissária deverá desempenhar um papel importante no seio do Partido Socialista (PASOK). Durante a duração da campanha — ainda segundo os mesmos relatos da imprensa — ela não receberá o seu salário de Membro da Comissão. Entretanto, as suas tarefas no seio da Comissão deverão ser asseguradas por outra pessoa.

E habitual que Membros da Comissão abandonem temporariamente as suas responsabilidades para se ocuparem com as eleições no respectivo país? Existem precedentes? Em caso afirmativo, quais?

A Comissão considera que este tipo de situações é favorável para as suas actividades?

É verdadeira a informação segundo a qual a Comissária Diamantopoulou não receberá qualquer vencimento como Comissária durante a campanha eleitoral na Grécia?

Durante este mesmo período ela poderá utilizar os meios postos à sua disposição na qualidade de Comissária (automóvel com motorista ou outros)?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

A Comissão sempre considerou que há incompatibilidade entre o exercício das funções de membro do Colégio e a participação activa a título de candidato numa campanha eleitoral nacional ou europeia. Isto implica que durante a duração da campanha, o membro da Comissão deve abster-se de participar nos seus trabalhos (1).

Esta incompatibilidade tem por objectivo, por um lado, evitar os riscos de conflitos de interesse e, por outro, garantir ao comissário em causa um máximo de liberdade de acção e de palavra no respeito do princípio de colegialidade.

No que diz respeito a precedentes, podem ser mencionados os casos do Vice-Presidente da Alta Autoridade, Sr. Etzel, em 1956, do Vice-Presidente da Comissão da CEE, Sr. Marjolin, em 1962, do Presidente da Alta Autoridade, Sr. Malvestiti, em 1963, do Vice-Presidente da Comissão da CEE, Sr. Caron, em 1963, do membro da Comissão das Comunidades Europeias, Sr. Deniau, em 1968, do membro da Comissão das Comunidades Europeias, Sr. Hellwig, em 1969, do membro da Comissão das Comunidades Europeias, Sr. Spinelli, em 1976, e do membro da Comissão das Comunidades Europeias, Sr.O'Kennedy, em 1982, que se abstiveram de tomar parte nos trabalhos da instituição durante a sua participação como candidatos nas campanhas eleitorais.

A partir da suspensão das suas funções, que foi decidida pela Comissão, a Sr
  a
  Diamantopoulou não auferiu nem salário, nem qualquer outra forma de remuneração por parte da Comissão.

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(1)  A propósito, ver nomeadamente as respostas às Perguntas Escritas E-0124/68, JO C 83 de 23.8.1968, E-0858/76, JO C 70 de 21.3.1977 e P-2752/94, JO C 88 de 10.4.1995.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/813 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/813

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(2004/C 84 E/0908)

PERGUNTA ESCRITA E-0579/04

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Lagoa de Vassova

Na sequência da pergunta escrita E-l307/02 (1) relativa à instalação de reservatórios para o armazenamento de combustíveis na lagoa de Vassova, transmitimos à Comissão as últimas informações disponíveis, que poderão contribuir para facilitar os seus inquéritos nesta matéria. A lagoa de Vassova, que faz parte do sítio «delta de Nestos e lagoas de Keramoti» proposto pela Grécia com o código GR 1150010 como sítio de importância comunitária ao abrigo da Directiva 92/43/CEE (2), em vez de ser integrada como um todo no Parque Nacional da Macedónia Oriental — Trácia e ser, deste modo, protegida como parte indissociável do ecossistema do delta do Nestos, é excluída totalmente das zonas de protecção, até do ponto de vista formal. Além disso, a superfície destinada à instalação de reservatórios de combustível sextuplicou entretanto e foi excluída do Parque Nacional, contr, JO L 129 du 30.5.1996ariamente às disposições previstas no acto de criação do Parque, em 1996.

Considerando que estamos em presença de uma violação flagrante da legislação comunitária relativa à conservação dos habitats naturais, da fauna e da flora selvagens, poderia a Comissão investigar qual a legislação nacional ou comunitária que levou o Ministério grego do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas a excluir a lagoa em causa da protecção ambiental a que tem direito?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado as informações complementares que transmitiu.

Com base nos factos denunciados pelo Sr.Deputado na sua pergunta E-1307/02 (3), a Comissão deu oficiosamente início a um processo, a fim de verificar se a instalação de novos reservatórios para armazenagem e transporte de produtos petrolíferos nas margens da lagoa de Vasova, que virão acrescentar-se aos reservatórios existentes, é compatível com o direito comunitário do ambiente. O sítio em questão constitui uma zona húmida de grande valor ecológico, designada pelas autoridades gregas como zona de protecção especial («Delta de Nestos e Lagoas de Keramoti» — código GR 11 5001) na acepção da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (4), e foi também proposto como sítio de importância comunitária («Delta de Nestos e Lagoas de Keramoti — região circunvizinha e zona costeira» — código GR 11500010) por força da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (5).

Como resultado da instrução do processo, verifica-se que não é possível estabelecer violação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (6), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (7), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, nem da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (8).

Em contrapartida, verifica-se que as autoridades gregas não tomaram as medidas necessárias para estabelecer um regime de protecção adequada do sítio e evitar a deterioração dos habitats e as perturbações significativas das espécies. Acresce não terem assegurado que os planos ou projectos susceptíveis de afectar o sítio em questão de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, fossem objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo.

A Comissão acompanha o processo muito atentamente e não hesitará em tomar as medidas que se imponham, incluindo a abertura de um processo de infracção, a fim de assegurar o respeito, por parte da República Helénica, das obrigações decorrentes da Directiva 79/409/CEE (artigo 4
  o
  , n
  o
  s 1, 2 e 4) e da Directiva 92/43/CEE (artigo 6
  o
  , nas 2 e 3, e artigo 7
  o
  ).

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(1)  JO C 301 E de 5.12.2002, p. 119.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3)  JO C 301 de 5.12.2002.

(4)  JO L 103 de 25.4.1979 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125).

(5)  JO L 206 de 22.7.1992.

(6)  JO L 175 de 5.7.1985 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 6, p. 009).

(7)  JO L 73 de 14.3.1997.

(8)  JO L 10 de 14.1.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/814 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/814

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(2004/C 84 E/0909)

PERGUNTA ESCRITA E-0582/04

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Aplicação da Norma Internacional de Contabilidade IAS 32 às cooperativas

Está a Comissão ciente do impacto que a adopção da Norma Internacional de Contabilidade IAS 32 por parte do Comité de Regulamentação Contabilística teria sobre o movimento cooperativo?

Admite a Comissão que esta norma foi elaborada a pensar apenas nas sociedades anónimas e é totalmente inadequada para as cooperativas, uma vez que classifica o capital social como dívida?

Pode a Comissão assegurar que, tal como nos Estados Unidos, será evitada a aplicação desta disposição específica às cooperativas, pois o seu efeito seria devastador para o sector das cooperativas?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

Importa começar por referir que apenas serão abrangidas pela norma IAS 32 as cooperativas cujos títulos são cotados no mercado bolseiro europeu e que produzem contas consolidadas, ou seja, uma minoria de cooperativas. Além disso, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a situação nos Estados Unidos é mais complexa que a descrita pelo Sr. Deputado, uma vez que, naquele país, as entidades cotadas não podem beneficiar do reporte da aplicação das disposições da norma americana FAS 150, equivalente à norma IAS 32.

O problema colocado pela possível reclassificação do capital social das cooperativas com dívidas, decorrente da aplicação da norma IAS 32, é do pleno conhecimento da Comissão. A questão em causa foi objecto de numerosos debates com o International Accounting Standards Board (IASB) e encontra-se em análise.

Embora a norma IAS 32 tenha sido publicada pelo IASB em Dezembro de 2003, o tratamento contabilístico específico das quotas das cooperativas encontra-se actualmente em estudo pelo Comité de Interpretação do IASB (IFRIC), no qual a Comissão participa na qualidade de observador. Registaram-se já progressos decorrentes de um diálogo persistente entre o IASB e a Associação Europeia dos Bancos Cooperativos. O IASB e o IFRIC parecem começar a entender melhor o funcionamento das cooperativas, bem como as características das suas quotas.

Os debates mostraram, nomeadamente, que existem vários tipos de cooperativas, que a questão das quotas é complexa e que o seu tratamento contabilístico poderá depender dos atributos de que são dotadas pelos estatutos das cooperativas em causa. Incumbe à IASB ter em conta a diversidade das situações, quer através de uma interpretação da norma IAS 32, quer através de orientações para a aplicação da referida norma.

O Comité de Interpretação do IASB (IFRIC) deverá estar em condições de emitir a interpretação ou os conselhos em causa antes do Verão, de forma a elucidar o facto de as contribuições dos membros de uma cooperativa serem consideradas capital embora o seu reembolso pela cooperativa seja sujeito a uma decisão do órgão competente da empresa, pelo que o referido reembolso não é automático nem incondicional.

O mundo cooperativo, nomeadamente o seu sector bancário, mostra-se satisfeito com os resultados. A Comissão continuará a acompanhar atentamente a evolução no domínio em causa, de forma a garantir que o resultado dos debates em curso seja conforme com as indicações apresentadas pelo IASB.

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CE 84/815

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(2004/C 84 E/0910)

PERGUNTA ESCRITA E-0595/04

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Prémios de corridas de cavalos na Grécia

| 1. | A Comissão pode confirmar se recebeu alguma queixa relativamente à discriminação feita pelo Jockey Club da Grécia contra os proprietários cujos cavalos vencedores são criados fora da Grécia, nomeadamente na Grã-Bretanha e na Irlanda? |
| --- | --- |

1.

A Comissão pode confirmar se recebeu alguma queixa relativamente à discriminação feita pelo Jockey Club da Grécia contra os proprietários cujos cavalos vencedores são criados fora da Grécia, nomeadamente na Grã-Bretanha e na Irlanda?

| 2. | Pode ainda confirmar se uma percentagem do dinheiro do prémio é retida pelas autoridades hípicas gregas, caso o cavalo seja criado fora da Grécia? Em caso afirmativo, a Comissão não considera que tal representa uma prova prima facie de discriminação contra os nacionais de outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

2.

Pode ainda confirmar se uma percentagem do dinheiro do prémio é retida pelas autoridades hípicas gregas, caso o cavalo seja criado fora da Grécia? Em caso afirmativo, a Comissão não considera que tal representa uma prova prima facie de discriminação contra os nacionais de outro Estado-Membro?

| 3. | A Comissão está a investigar este caso? Quando espera chegar a uma conclusão em conformidade com as disposições do Tratado contra a discriminação? E possível encontrar uma solução que permita reembolsar o dinheiro dos prémios descontado injustamente aos proprietários de cavalos criados fora da Grécia? |
| --- | --- |

3.

A Comissão está a investigar este caso? Quando espera chegar a uma conclusão em conformidade com as disposições do Tratado contra a discriminação? E possível encontrar uma solução que permita reembolsar o dinheiro dos prémios descontado injustamente aos proprietários de cavalos criados fora da Grécia?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

A Comissão recebeu uma carta alegando que o Clube Hípico grego está a reter dinheiro de prémios recebidos por cavalos criados fora da Grécia procedentes de outros Estados-Membros. As informações recebidas até à data não são suficientes para permitir à Comissão determinar se, tal como sugere o Sr. Deputado, uma percentagem do dinheiro dos prémios está na realidade a ser retida pelas autoridades hípicas gregas caso os cavalos sejam criados fora da Grécia. Também não está em condições de avaliar a compatibilidade de uma prática desse tipo com a legislação comunitária, em especial um vez que não recebeu ainda a regulamentação relevante. Em concreto, não se afigura claro se o Clube Hípico grego é um organismo privado, uma associação reconhecida que goza de autonomia legal para operar na Grécia ou uma organização pública (ou seja, se é regida pelo direito público). Em consequência, não está ainda determinado se o problema suscitado deve ser analisado ao abrigo da legislação da concorrência ou das regras do mercado interno.

Para permitir à Comissão a análise das questões levantadas relativamente às práticas do Clube Hípico grego e, assim, poder registar uma denúncia formal, a Comissão solicitou à parte interessada o fornecimento de informações adicionais.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/816 |
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CE 84/816

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(2004/C 84 E/0911)

PERGUNTA ESCRITA P-0600/04

apresentada por Generoso Andria (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Compensações a dirigentes do sector do futebol amador

Tendo em conta que na Itália, o futebol é um desporto muito popular, sobretudo entre os jovens;

Que as compensações astronómicas aos jogadores dos clubes profissionais provocaram enormes dificuldades às sociedades desportivas, a tal ponto que foi necessário uma intervenção do Governo através do decreto «spalma-debiti»;

Que o referido decreto está a ser controlado pela Comissão da Concorrência presidida pelo Professor Mario Monti;

Que o futebol amador é um desporto que permite aos jovens viver de um modo salutar, ao ar livre, fortalecer o corpo e o espírito, e que sempre se caracterizou pela gratuidade das suas prestações ou por remunerações efectivamente modestas;

Os presidentes dos clubes amadores suportam enormes despesas sem qualquer recompensa, animados apenas pelo amor ao diletantismo;

Que é sabido que altos dirigentes deste sector, desde o Presidente de Liga ao Conselho Directivo, recebem compensações de milhares de euros a título discutível no que respeita à regularidade fiscal ou seja, como simples indemnização de reembolso de despesas, infringindo os termos do artigo 10
  o
  da «Figc» que prevê a ausência de retribuição para as funções desempenhadas pelos dirigentes e proíbe o preenchimento de cargos federativos a quem obtenha lucros da actividades no âmbito futebolístico,

Poderá a Comissão informar se estes comportamentos não podem ser qualificados como actividades de distorção num sector particularmente delicado ou se é possível considerar que os mesmos constituem irregularidades de maior importância?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Março de 2004)

Em relação à questão de saber se o facto de o presidente e os membros do Conselho Directivo da Liga de Futebol serem remunerados, ao contrário do que se verifica com os presidentes dos clubes amadores, constitui uma distorção da concorrência ou implica irregularidades sérias em relação à lei que rege a Federação Italiana de Futebol (Figc), a Comissão gostaria de tecer as observações apresentadas seguidamente:

| — | No que se refere a uma eventual infracção das regras de concorrência, esta só pode resultar do comportamento de uma empresa ou da concessão de auxílios estatais a empresas. As circunstâncias descritas na pergunta não parecem dizer respeito a empresas, não sendo por conseguinte abrangidas pelas regras de concorrência do Tratado CE. |
| --- | --- |

—

No que se refere a uma eventual infracção das regras de concorrência, esta só pode resultar do comportamento de uma empresa ou da concessão de auxílios estatais a empresas. As circunstâncias descritas na pergunta não parecem dizer respeito a empresas, não sendo por conseguinte abrangidas pelas regras de concorrência do Tratado CE.

| — | O Sr.Deputado defende que as remunerações pagas são discutíveis do ponto de vista fiscal. A este respeito, a Comissão recorda que os Estados-Membros podem estabelecer livremente as suas regras em matéria de fiscalidade directa, desde que não sejam contrárias às disposições do Tratado CE ou do direito derivado comunitário relevante. No caso em apreço, não se verificou qualquer infracção destas disposições. |
| --- | --- |

—

O Sr.Deputado defende que as remunerações pagas são discutíveis do ponto de vista fiscal. A este respeito, a Comissão recorda que os Estados-Membros podem estabelecer livremente as suas regras em matéria de fiscalidade directa, desde que não sejam contrárias às disposições do Tratado CE ou do direito derivado comunitário relevante. No caso em apreço, não se verificou qualquer infracção destas disposições.

| — | Quanto a eventuais irregularidades em relação à lei que rege a Federação Italiana de Futebol (Figc), este aspecto não se enquadra nas competências da Comissão. Com efeito, a Comissão chama a atenção para o facto de a União não ter competências específicas no domínio do desporto, que é gerido pelos organismos desportivos. No entanto, a Comissão sublinha igualmente a contribuição relevante e positiva do voluntariado, que incluiu entre os objectivos do Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004. |
| --- | --- |

—

Quanto a eventuais irregularidades em relação à lei que rege a Federação Italiana de Futebol (Figc), este aspecto não se enquadra nas competências da Comissão. Com efeito, a Comissão chama a atenção para o facto de a União não ter competências específicas no domínio do desporto, que é gerido pelos organismos desportivos. No entanto, a Comissão sublinha igualmente a contribuição relevante e positiva do voluntariado, que incluiu entre os objectivos do Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/817 |
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CE 84/817

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(2004/C 84 E/0912)

PERGUNTA ESCRITA E-0602/04

apresentada por María Bergaz Conesa (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Avaliação global do grande projecto de derivação do rio Ebro

Quando compareceu no passado dia 16 de Dezembro de 2003 perante a Comissão do Meio Ambiente e em várias outras ocasiões, o Comissário Barnier afirmou que o projecto de derivação do Ebro vai ser avaliado globalmente pela Comissão, uma vez que se trata de um mega projecto. Outro grande projecto que a Comissão avaliou é a derivação Júcar-Vinalopó utilizando para tal os serviços do Banco Europeu de Investimentos (BEI). O estudo do BEI foi criticado pela sua parcialidade bem como pela ausência de participação de todas as partes implicadas, uma vez que o BEI apenas consultou as administrações e os grupos locais que são a favor da derivação.

Pensa a Comissão recorrer também ao BEI para avaliar a derivação do Ebro?

Como pensa a Comissão remediar a ausência de participação pública na avaliação da derivação Júcar-Vinalopó bem como na derivação do Ebro?

Pensa a Comissão promover consultas a nível local e novas reuniões técnicas em Bruxelas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

Os projectos relativos à derivação do rio Ebro, apresentados pelas autoridades espanholas para co-financiamento no âmbito dos fundos comunitários, são, actualmente, objecto de uma avaliação por parte da Comissão. Como anunciado, os projectos estão a ser avaliados como um único projecto global.

De acordo com as disposições do n
  o
  2 do artigo 26
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1), e com os n
  o
  s 2 e 3 do artigo 13
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1164/94 do Conselho de 16 de Maio de 1994 que institui o Fundo de Coesão (2), a Comissão pode, se necessário, consultar o Banco Europeu de Investimento (BEI) para a apreciação dos projectos.

O BEI actua como consultor independente. A Comissão não está envolvida no referido processo.

Tendo em conta todas as informações e análises pertinentes, a Comissão efectuará uma avaliação autónoma do projecto no âmbito das suas competências, definidas nos regulamentos acima mencionados, e em parceria com as autoridades espanholas competentes. Se necessário, a Comissão pode decidir convocar reuniões técnicas adicionais relativas ao projecto.

A Comissão está incumbida de adoptar todas as decisões relativas à concessão de apoio ao abrigo dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão em conformidade com os regulamentos comunitários pertinentes e respeitando plenamente outras eventuais políticas e normas comunitárias aplicáveis.

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(1)  JO L 161 de 26.6.1999.

(2)  JO L 130 de 25.5.1994.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/818 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/818

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(2004/C 84 E/0913)

PERGUNTA ESCRITA P-0608/04

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Intenções políticas da Comissão em relação aos OGM

Em 18 de Dezembro de 2003, o relatório A5-0465/2003 sobre a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e ecológicas foi aprovado por uma vasta maioria de deputados no Parlamento Europeu.

À luz deste facto, pode a Comissão transmitir ao Parlamento Europeu as suas intenções políticas em relação às seguintes questões:

| — | Pode a Comissão prescrever como limiar de rotulagem de OGM nas sementes um valor tecnicamente mensurável e fiável, que permite identificar a sua presença, com base no n
  o
  2 do artigo 21
  o
  da Directiva 2001/18/CE (1), e ter em conta as avaliações científicas relativas à sua aplicação prática (n
  o
  2)? |
| --- | --- |

—

Pode a Comissão prescrever como limiar de rotulagem de OGM nas sementes um valor tecnicamente mensurável e fiável, que permite identificar a sua presença, com base no n
  o
  2 do artigo 21
  o
  da Directiva 2001/18/CE (1), e ter em conta as avaliações científicas relativas à sua aplicação prática (n
  o
  2)?

| — | Pode a Comissão elaborar, no mais breve trecho, regulamentação uniforme e vinculativa a nível comunitário aplicável à coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas não geneticamente modificadas e convencionais, bem como solicitar a participação do Parlamento Europeu no âmbito do processo de co-decisão (na 3)? |
| --- | --- |

—

Pode a Comissão elaborar, no mais breve trecho, regulamentação uniforme e vinculativa a nível comunitário aplicável à coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas não geneticamente modificadas e convencionais, bem como solicitar a participação do Parlamento Europeu no âmbito do processo de co-decisão (na 3)?

| — | Pode a Comissão apresentar uma proposta relativa a disposições comunitárias em matéria de responsabilidade civil que prevejam uma cobertura por seguro adequada do requerente, como componente do processo de autorização de colocação de OGM no mercado (n
  o
  8)? |
| --- | --- |

—

Pode a Comissão apresentar uma proposta relativa a disposições comunitárias em matéria de responsabilidade civil que prevejam uma cobertura por seguro adequada do requerente, como componente do processo de autorização de colocação de OGM no mercado (n
  o
  8)?

| — | Por último, pode a Comissão assumir um compromisso formal no sentido de não proceder à aprovação da disseminação de novas variedades geneticamente modificadas de vegetais enquanto não forem acordadas e implementadas normas vinculativas sobre a coexistência, com base num sistema de responsabilidade solidamente fundado no princípio do «poluidor-pagador»? |
| --- | --- |

—

Por último, pode a Comissão assumir um compromisso formal no sentido de não proceder à aprovação da disseminação de novas variedades geneticamente modificadas de vegetais enquanto não forem acordadas e implementadas normas vinculativas sobre a coexistência, com base num sistema de responsabilidade solidamente fundado no princípio do «poluidor-pagador»?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(31 de Março de 2004)

No que diz respeito aos limiares, o artigo 21a Directiva 2001/18/CE (2) prevê a possibilidade de derrogação da exigência de rotulagem nos casos em que a presença fortuita ou tecnicamente inevitável de vestígios de OGM noutros produtos não possa ser excluída. A Comissão está actualmente a preparar uma decisão relativa aos limiares de rotulagem das sementes GM, nos termos desse artigo, abaixo dos quais a presença acidental de sementes GM em lotes de sementes convencionais não tem que ser assinalada no rótulo. Esses limiares terão em conta o limiar de 0,9 % imposto em relação aos alimentos para consumo humano e animal derivados da produção resultante dos lotes de sementes em questão, devendo também ser praticáveis e aplicáveis. Posteriormente serão aprovados limiares idênticos, em comité de gestão, ao abrigo da legislação relativa às sementes.

A Comissão está convencida de que o seu papel, no respeitante às medidas de coexistência, se deve limitar a formular orientações, não tendo a intenção de estabelecer regulamentação uniforme e vinculativa a nível comunitário nessa matéria. A razão está no facto de a proporcionalidade, eficácia e rentabilidade das medidas que garantem a coexistência ser geralmente função de condições ambientais, topográficas e climáticas nacionais e regionais (ou até locais), que variam muito entre Estados-Membros e mesmo dentro destes. A Comissão considera, por conseguinte, que a subsidiariedade constitui a melhor abordagem no desenvolvimento e aplicação de medidas de coexistência, e que o novo artigo 26
  o
  -A estabelece uma base jurídica para tais medidas. E necessário salientar que qualquer projecto de proposta de medida que possa vir a criar entraves técnicos ao comércio, ou ser contrário a um método de harmonização integral, deve ser notificado à Comissão em conformidade com a Directiva 98/34/CE (3).

As normas em matéria de responsabilidade serão condicionadas pela forma como os Estados-Membros abordam globalmente a questão da coexistência, devendo, por conseguinte, ser tratadas como parte integrante do conjunto das medidas relativas à coexistência. A Comissão decidiu, consequentemente, aplicar também o princípio de subsidiariedade às normas que regem a responsabilidade no âmbito da coexistência. A Comissão tem defendido sempre que as questões de responsabilidade civil devem ser tratadas, de preferência, ao nível nacional, tendo solicitado aos Estados-Membros que determinassem se as respectivas legislações em vigor em matéria de responsabilidade civil são adequadas para o tratamento das questões ligadas à coexistência. A Comissão tornará a examinar a questão em 2005, no âmbito do relatório sobre a coexistência, que abrangerá as medidas tomadas pelos diversos Estados-Membros.

Na sua qualidade de guardiã do Tratado CE, compete à Comissão velar pela aplicação integral da legislação comunitária em toda a Comunidade. A Directiva 2001/18/CE e o Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003 (4), recentemente adoptado, estabelecem normas para a autorização de OGM, e a Comissão tenciona velar pela aplicação integral dos mesmos.

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(1)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

(2)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho — Declaração da Comissão. JO L 106 de 17.4.2001.

(3)  Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. JO L 204 de 21.7.1998.

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. JO L 268 de 18.10.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/819 |
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3.4.2004

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CE 84/819

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(2004/C 84 E/0914)

PERGUNTA ESCRITA E-0611/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto:   Terrorismo: elaboração de uma directiva europeia que preveja a presença de «xerifes do ar» a bordo do aviões

Considerando que:

| — | A evolução do terrorismo internacional fez nascer a necessidade de prever, a bordo dos aviões, a presença de agentes aptos a impedir e a fazer abortar os ataques e desvios terroristas. |
| --- | --- |

—

A evolução do terrorismo internacional fez nascer a necessidade de prever, a bordo dos aviões, a presença de agentes aptos a impedir e a fazer abortar os ataques e desvios terroristas.

| — | E desejável que estes agentes (air marshals) recebam um tipo de formação que lhes permita actuar sem armas. |
| --- | --- |

—

E desejável que estes agentes (air marshals) recebam um tipo de formação que lhes permita actuar sem armas.

| — | Estes agentes poderão ser utilizados no solo em cooperação com a polícia. |
| --- | --- |

—

Estes agentes poderão ser utilizados no solo em cooperação com a polícia.

| — | Os Estados Unidos solicitam às companhias aéreas europeias que efectuam voos transatlânticos que recorram a estes «xerifes do ar». |
| --- | --- |

—

Os Estados Unidos solicitam às companhias aéreas europeias que efectuam voos transatlânticos que recorram a estes «xerifes do ar».

| — | Em Milão, teve início o primeiro curso de formação de air marshals, que prevê a realização de exercícios num dos aeroportos que serve esta cidade a partir de 1 Março. |
| --- | --- |

—

Em Milão, teve início o primeiro curso de formação de air marshals, que prevê a realização de exercícios num dos aeroportos que serve esta cidade a partir de 1 Março.

Tenciona a Comissão elaborar uma directiva europeia que regulamente esta questão, prevendo, em particular, a presença dos referidos agentes de segurança nos voos transatlânticos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

No final de Dezembro de 2003 e, mais recentemente, em Fevereiro de 2004, as autoridades americanas, em poder de informações sobre eventuais ameaças terroristas, pediram a várias companhias aéreas europeias que tomassem medidas de segurança reforçadas em relação a determinados voos considerados sensíveis. Certos países aceitaram embarcar polícias nesses voos; outros preferiram pura e simplesmente anulá-los.

Actualmente, na União Europeia, apenas dois Estados-Membros dispõem, há vários anos, de um programa do tipo Sky Marshals (xerifes do ar): a Alemanha e a Áustria. Sob a pressão dos acontecimentos recentes, outros Estados-Membros, incluindo alguns novos Estados-Membros, estão a ponderar ou já tomaram a decisão de embarcar polícias nos voos sensíveis. Um terceiro grupo de Estados permanece reticente a esse tipo de medida, invocando os riscos ligados à presença de armas a bordo e/ou a maior eficácia dos dispositivos de controlo no solo, antes do embarque.

A Comissão tomou em consideração estas posições diferentes dos Estados-Membros. Pretende, contudo, situar os Sky Marshals no âmbito mais alargado das medidas de segurança reforçadas que podem ser postas em prática no caso de ameaças terroristas a determinados voos e preconiza uma reflexão conjunta das autoridades nacionais responsáveis pela segurança interna, por um lado, e pela aviação civil, por outro. Foi nessa perspectiva que, em 19 de Fevereiro de 2004, quando do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», o membro da Comissão responsável pela pasta da Justiça e dos Assuntos Internos sugeriu um exame global da questão da segurança dos voos, nomeadamente ao nível do Conselho, com vista à definição de uma abordagem comum.

Uma parte desse trabalho já teve início, com a organização, pela Áustria, em 1 e 2 de Março de 2004, de um seminário centrado sobre a presença dos Sky Marshals a bordo.

Com base nos trabalhos efectuados pela Comissão com os Directores-Gerais da Aviação Civil dos Estados-Membros, a Presidência em exercício do Conselho dirigiu à Organização da Aviação Civil Internacional, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, uma missiva convidando-a a trabalhar sobre esta questão e a fornecer conselhos aos Estados partes.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/820 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/820

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(2004/C 84 E/0915)

PERGUNTA ESCRITA P-0615/04

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   O papel dos certificados no âmbito das normas de origem

| 1. | Na resposta à minha pergunta de 8 de Maio de 2003 (E-1590/03 (1)), a Comissão comunica que não dispõe de informações sobre as dificuldades com que as empresas se possam confrontar devido a possíveis erros das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela emissão de certificados de origem.
  Tem a Comissão conhecimento do processo Rijken/Hoogerwerff (pedido REM 04/2002)? |
| --- | --- |

1.

Na resposta à minha pergunta de 8 de Maio de 2003 (E-1590/03 (1)), a Comissão comunica que não dispõe de informações sobre as dificuldades com que as empresas se possam confrontar devido a possíveis erros das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela emissão de certificados de origem.

Tem a Comissão conhecimento do processo Rijken/Hoogerwerff (pedido REM 04/2002)?

| 2. | Considera a Comissão «razoável e justo» no sentido dos princípios gerais da boa gestão, que um empresário, como o Sr. van der Rijken, que confia na validade de um certificado de origem emitido por um Estado-Membro, seja confrontado, num outro Estado-Membro, com sanções decorrentes do erro cometido pelo Estado-Membro que emitiu o certificado original? |
| --- | --- |

2.

Considera a Comissão «razoável e justo» no sentido dos princípios gerais da boa gestão, que um empresário, como o Sr. van der Rijken, que confia na validade de um certificado de origem emitido por um Estado-Membro, seja confrontado, num outro Estado-Membro, com sanções decorrentes do erro cometido pelo Estado-Membro que emitiu o certificado original?

| 3. | Vai a Comissão analisar de novo esta questão, especialmente tendo em conta que o Sr. van der Rijken agiu de boa fé e o assunto está já pendente há algum tempo? |
| --- | --- |

3.

Vai a Comissão analisar de novo esta questão, especialmente tendo em conta que o Sr. van der Rijken agiu de boa fé e o assunto está já pendente há algum tempo?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Março de 2004)

| 1. | A Comissão informa o Sr.Deputado que o pedido REM 04/2002 foi objecto de uma decisão da Comissão em 23 de Dezembro de 2002 que está, por conseguinte, perfeitamente ao corrente do assunto em apreço. |
| --- | --- |

1.

A Comissão informa o Sr.Deputado que o pedido REM 04/2002 foi objecto de uma decisão da Comissão em 23 de Dezembro de 2002 que está, por conseguinte, perfeitamente ao corrente do assunto em apreço.

| 2. | No quadro da aplicação dos direitos anti-dumping, um dos elementos de referência é a origem do produto, que deve ser determinada de acordo com as regras de origem não preferencial em vigor na Comunidade. E necessário distinguir esta origem da origem preferencial que tem por objectivo conceder, sob determinadas condições, o benefício de taxas preferenciais de direitos aduaneiros às importações de produtos originários de determinados países terceiros.
  No caso dos produtos sujeitos a direitos anti-dumping, a origem deverá ser estabelecida pelo próprio interessado, devendo esta ser obrigatoriamente indicada no quadrado 16 do documento administrativo único apresentado para a importação dos produtos. Não está expressamente prevista a utilização de certificados de origem e não é, por conseguinte, possível beneficiar de eventuais certificados apresentados em apoio da declaração de importação. O ónus da prova da origem incumbe inteiramente ao interessado através da indicação que deverá colocar no documento administrativo único.
  As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação incumbidas de examinar a declaração apresentada pelo interessado estão autorizadas a proceder a todas as verificações que considerem necessárias, em conformidade com o artigo 68
  o
  do Código Aduaneiro Comunitário (2). Em conformidade com a alínea b) do n
  o
  2 do artigo 220
  o
  do referido código, não se procede ao registo de liquidação a posteriori dos direitos a cobrar sob determinadas condições como a boa-fé do contribuinte, em caso de erro das autoridades aduaneiras competentes.
  No caso do Sr. Van der Rijken, os certificados apresentados nas alfândegas neerlandesas foram emitidos pela Câmara do Comércio de Espoo na Finlândia que não poderia ser considerada como uma autoridade aduaneira competente na acepção da alínea b) do n
  o
  2 do supracitado artigo 220
  o
  , dado que esta não forneceu elementos com um valor jurídico que entrem em linha de conta para o registo de liquidação a posteriori dos direitos a cobrar em questão.
  A aceitação de uma declaração de importação não obsta a que as autoridades competentes procedam a controlos a posteriori, tal como previsto no artigo 78
  o
  do Código Aduaneiro Comunitário e o facto de ter aceite a declaração de importação não poderia ser considerado como um erro por parte das autoridades aduaneiras neerlandesas na acepção da alínea b) do n
  o
  2 do artigo 220
  o
  do Código Aduaneiro Comunitário. Pelo contrário, é perfeitamente normal que a Alfândega neerlandesa, tendo dúvidas quanto à origem declarada pelo interessado, proceda a controlos relativos à origem dos produtos. Os resultados de tais controlos confirmaram aliás a origem chinesa dos produtos. |
| --- | --- |

2.

No quadro da aplicação dos direitos anti-dumping, um dos elementos de referência é a origem do produto, que deve ser determinada de acordo com as regras de origem não preferencial em vigor na Comunidade. E necessário distinguir esta origem da origem preferencial que tem por objectivo conceder, sob determinadas condições, o benefício de taxas preferenciais de direitos aduaneiros às importações de produtos originários de determinados países terceiros.

No caso dos produtos sujeitos a direitos anti-dumping, a origem deverá ser estabelecida pelo próprio interessado, devendo esta ser obrigatoriamente indicada no quadrado 16 do documento administrativo único apresentado para a importação dos produtos. Não está expressamente prevista a utilização de certificados de origem e não é, por conseguinte, possível beneficiar de eventuais certificados apresentados em apoio da declaração de importação. O ónus da prova da origem incumbe inteiramente ao interessado através da indicação que deverá colocar no documento administrativo único.

As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação incumbidas de examinar a declaração apresentada pelo interessado estão autorizadas a proceder a todas as verificações que considerem necessárias, em conformidade com o artigo 68
  o
  do Código Aduaneiro Comunitário (2). Em conformidade com a alínea b) do n
  o
  2 do artigo 220
  o
  do referido código, não se procede ao registo de liquidação a posteriori dos direitos a cobrar sob determinadas condições como a boa-fé do contribuinte, em caso de erro das autoridades aduaneiras competentes.

No caso do Sr. Van der Rijken, os certificados apresentados nas alfândegas neerlandesas foram emitidos pela Câmara do Comércio de Espoo na Finlândia que não poderia ser considerada como uma autoridade aduaneira competente na acepção da alínea b) do n
  o
  2 do supracitado artigo 220
  o
  , dado que esta não forneceu elementos com um valor jurídico que entrem em linha de conta para o registo de liquidação a posteriori dos direitos a cobrar em questão.

A aceitação de uma declaração de importação não obsta a que as autoridades competentes procedam a controlos a posteriori, tal como previsto no artigo 78
  o
  do Código Aduaneiro Comunitário e o facto de ter aceite a declaração de importação não poderia ser considerado como um erro por parte das autoridades aduaneiras neerlandesas na acepção da alínea b) do n
  o
  2 do artigo 220
  o
  do Código Aduaneiro Comunitário. Pelo contrário, é perfeitamente normal que a Alfândega neerlandesa, tendo dúvidas quanto à origem declarada pelo interessado, proceda a controlos relativos à origem dos produtos. Os resultados de tais controlos confirmaram aliás a origem chinesa dos produtos.

| 3. | A Comissão não se encontra, por conseguinte, em condições de reexaminar este assunto tendo em conta que, tal como anteriormente referido, o Sr. Van der Rijken não podia beneficiar da apresentação de certificados de origem cuja apresentação não é obrigatória em conformidade com as disposições aplicáveis e que o ónus da prova de origem lhe incumbe inteiramente. |
| --- | --- |

3.

A Comissão não se encontra, por conseguinte, em condições de reexaminar este assunto tendo em conta que, tal como anteriormente referido, o Sr. Van der Rijken não podia beneficiar da apresentação de certificados de origem cuja apresentação não é obrigatória em conformidade com as disposições aplicáveis e que o ónus da prova de origem lhe incumbe inteiramente.

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(1)  JO C 111 E de 15.1.2004, p. 201.

(2)  Regulamento (CEE) n-2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 302 de 19.10.1992.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/822 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/822

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(2004/C 84 E/0916)

PERGUNTA ESCRITA E-0618/04

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto:   Decisão do Parlamento neerlandês de expulsar de milhares de imigrantes

A 17 de Fevereiro de 2004, o Parlamento neerlandês aprovou um projecto de lei relativo à expulsão de cerca de 26 000 imigrantes e refugiados que vivem no país há uma série de anos, entre os quais se contam inúmeros jovens nascidos nos Países Baixos. De acordo com a linha dura seguida ultimamente pelo Governo neerlandês em matéria de política de imigração, o projecto de lei prevê igualmente novas e mais rigorosas condições para concessão de asilo aos imigrantes A maioria da sociedade neerlandesa, bem como dezenas de organizações não governamentais opuseram-se a esta decisão desumana e racista. Também a Alta Autoridade das Nações Unidas para os Refugiados manifestou a sua oposição e inúmeros imigrantes na Holanda deparam-se com graves problemas, não havendo perspectivas de regresso seguro aos seus países de origem.

Pergunta-se à Comissão se considera as medidas concretas de expulsão pela força dos imigrantes dos Países Baixos compatíveis com a Convenção de Genebra de 1951 e os compromissos de Tampere de criação de uma política europeia coerente para o asilo e a imigração com regras transparentes e com base nos valores humanitários e no respeito da dignidade humana?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

A Comissão não recebeu a lei adoptada pelo Parlamento neerlandês em 17 de Fevereiro de 2004.

Segundo informações de que dispõe a Comissão, as medidas nacionais em causa apenas abrangem requerentes de asilo cujos pedidos foram rejeitados. A lei neerlandesa sobre estrangeiros prevê a possibilidade geral de revisão, pelos tribunais, das decisões negativas. Os tribunais são competentes para decidir, caso a caso, se os afastamentos serão conformes com as obrigações de direito internacional, em especial a Convenção de Genebra de 1951 relativa aos Refugiados e o artigo 3
  o
  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A Comissão gostaria de sublinhar que, em geral, a possibilidade de regresso dos requerentes de asilo cujos pedidos foram rejeitados poderia ser a consequência lógica sempre que o resultado de um procedimento de asilo é negativo para o requerente e quando o procedimento foi equitativo e conforme com todas as garantias de protecção internacional. Uma decisão negativa final implica que não se concluiu que a pessoa em causa necessitava de protecção internacional. Se não existirem outros fundamentos para a residência legal, poder-se-á dar execução ao regresso.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/822 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/822

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(2004/C 84 E/0917)

PERGUNTA ESCRITA P-0621/04

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Revisão das RTE-T

Está actualmente em debate a revisão das Redes Transeuropeias de Transporte (RTE-T) da União Europeia. Neste contexto, surgiu o novo conceito das «auto-estradas do mar» que, sendo embora teoricamente aceitável, implica um grande risco de distorção da concorrência na sua aplicação concreta.

Assim sendo, poderá a Comissão esclarecer os pontos seguintes:

| — | Poderão os navios ser considerados infra-estruturas no quadro das RTE-T, podendo assim a sua construção e compra ser financiadas por verbas a título destas redes? |
| --- | --- |

—

Poderão os navios ser considerados infra-estruturas no quadro das RTE-T, podendo assim a sua construção e compra ser financiadas por verbas a título destas redes?

| — | O apoio a projectos respeitantes às «auto-estradas do mar» deverá processar-se sempre mediante processos de adjudicação por concurso no Estado-Membro em questão? |
| --- | --- |

—

O apoio a projectos respeitantes às «auto-estradas do mar» deverá processar-se sempre mediante processos de adjudicação por concurso no Estado-Membro em questão?

| — | As reduções nas taxas portuárias, nos estivadores, nos pilotos, etc., em portos concretos no âmbito do lançamento das novas estradas serão tomadas em conta no limite máximo das ajudas públicas ao arranque dessas estradas? |
| --- | --- |

—

As reduções nas taxas portuárias, nos estivadores, nos pilotos, etc., em portos concretos no âmbito do lançamento das novas estradas serão tomadas em conta no limite máximo das ajudas públicas ao arranque dessas estradas?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A proposta da Comissão de 1 de Outubro de 2003 sobre a revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento da RTE-T (1) aponta, entre outros projectos prioritários, as «auto-estradas do mar». Este conceito fora já anunciado no Livro Branco «A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (2), que a Comissão apresentou em 2001. No entender da Comissão, trata-se de um conceito a adaptar às diferentes áreas. Se bem que o apoio financeiro comunitário à construção de infra-estruturas no âmbito dos projectos «auto-estradas do mar» possa ser suficiente para uma boa execução, por vezes impor-se-ão incentivos financeiros além da parte puramente infra-estrutural. Por isso, a Comissão propôs a possibilidade de se limitar a dois anos a comparticipação comunitária no apoio ao arranque das empresas de navegação das auto-estradas do mar, com base num processo de adjudicação circunstanciado. Um tal financiamento seria concedido em conformidade com as orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos, publicadas em 17 de Janeiro de 2004 no Jornal Oficial da União Europeia (3) e que autorizam auxílios ao arranque por um período máximo de três anos.

Esta proposta está actualmente em discussão no Conselho e no Parlamento Europeu.

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(1)  COM(2003) 564 final.

(2)  COM(2001) 370 final.

(3)  JO C 13 de 17.1.2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/823 |
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CE 84/823

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(2004/C 84 E/0918)

PERGUNTA ESCRITA E-0623/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objeäo:   Itinerários das companhias aéreas de países terceiros

Após o recente acidente aeronáutico da Flash Airlines em Charm El Sheik, no Egipto que causou inúmeros mortos, a Grã-Bretanha publicou a lista das companhias aéreas de países terceiros proibidas de utilizar o seu espaço aéreo por não respeitarem as regras internacionais de segurança da International Civil Authority. Entre as empresas incluídas nessa «lista negra» figura a Albanian Airlines que efectua 3 a 4 voos semanais entre Atenas e Tirana.

Pergunta-se à Comissão:

| 1. | Por que razões a Grã-Bretanha inclui também a companhia aérea albanesa na sua lista? A fiabilidade desta companhia foi controlada pelos serviços de um Estado-Membro para o qual esta companhia efectua ligações? Quais os resultados desse controlo? As autoridades competentes procederam às inspecções na pista previstas pela Convenção de Chicago? |
| --- | --- |

1.

Por que razões a Grã-Bretanha inclui também a companhia aérea albanesa na sua lista? A fiabilidade desta companhia foi controlada pelos serviços de um Estado-Membro para o qual esta companhia efectua ligações? Quais os resultados desse controlo? As autoridades competentes procederam às inspecções na pista previstas pela Convenção de Chicago?

| 2. | Esses controlos estão incluídos no presente acordo celebrado entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre um sistema de controlo e certificação da segurança das aeronaves de companhias aéreas não comunitárias que realizam voos para os aeroportos comunitários? |
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2.

Esses controlos estão incluídos no presente acordo celebrado entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre um sistema de controlo e certificação da segurança das aeronaves de companhias aéreas não comunitárias que realizam voos para os aeroportos comunitários?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

Actualmente, não existem disposições que imponham aos Estados-Membros a comunicação das informações solicitadas pelo Sr.Deputado à Comissão. Consequentemente, a Comissão não dispõe das referidas informações e convida o Sr.Deputado a dirigir-se directamente às autoridades nacionais competentes. Em contrapartida, como poderá constatar, a directiva a seguir mencionada facultará o acesso da Comissão a essas informações.

A directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às aeronaves de países terceiros que utilizam aeroportos comunitários (1), que será adoptada em Abril de 2004, prevê o controlo pelas autoridades nacionais do respeito, pelas aeronaves de países terceiros, das normas internacionais de segurança. Essa directiva prevê igualmente um intercâmbio de informações sobre a matéria entre os Estados-Membros e a Comissão, a possibilidade de imobilizar no solo uma aeronave perigosa, assim como um mecanismo de comitología que permite estender a toda a Comunidade uma decisão de proibição de sobrevoo adoptada por um Estado-Membro.

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(1)  Ainda não publicada.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/824 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/824

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(2004/C 84 E/0919)

PERGUNTA ESCRITA E-0629/04

apresentada por Willi Piecyk (PSE), Gerhard Schmid (PSE) e Johannes Swoboda (PSE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objeäo:   Redes transeuropeias de transportes — Melhoria da navegabilidade do Danúbio

No âmbito da revisão das redes transeuropeias de transportes, a Comissão considera a melhoria da navegabilidade do Danúbio um projecto prioritário. Todavia, não é claro qual o grau de melhoria e/ou a profundidade do Danúbio visados pela Comissão

No debate em curso e em diversos documentos, é feita frequentemente referência às recomendações do denominado «Grupo Van Miert», que, por um lado, aponta para uma série de pontos de estrangulamento no Danúbio e, por outro, propõe que, nestes pontos de estrangulamento, o calado seja aumentado para 2,5 metros.

O calado de 2,5 metros não é, no entanto, expressamente referido ou exigido nos documentos em causa. Tal dá azo a uma ampla margem de interpretação para os diversos Estados e a incertezas quanto ao grau de melhoria da navegabilidade do Danúbio.

A decisão relativamente a este aspecto reveste uma importância central do ponto de vista ecológico e económico. Quanto maior for a profundidade, tanto maior será o impacto nos sistemas ecológicos do Danúbio e mais elevados serão os custos.

| 1. | À luz do que precede, pergunta-se à Comissão o eventual co-financiamento dos projectos relativos ao Danúbio norteia-se, segundo a Comissão, por determinadas profundidades que devem ser atingidas? |
| --- | --- |

1.

À luz do que precede, pergunta-se à Comissão o eventual co-financiamento dos projectos relativos ao Danúbio norteia-se, segundo a Comissão, por determinadas profundidades que devem ser atingidas?

| 2. | Em caso afirmativo, quais? |
| --- | --- |

2.

Em caso afirmativo, quais?

| 3. | Em caso negativo, considera a Comissão que é suficiente uma melhoria geral dos troços definidos como pontos de estrangulamento para que se possa requerer e receber apoio financeiro no âmbito das redes transeuropeias de transportes? |
| --- | --- |

3.

Em caso negativo, considera a Comissão que é suficiente uma melhoria geral dos troços definidos como pontos de estrangulamento para que se possa requerer e receber apoio financeiro no âmbito das redes transeuropeias de transportes?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

O eixo fluvial Reno-Mosa-Meno-Danúbio é uma importante rota de transporte de mercadorias que liga o Mar do Norte ao Mar Negro. Várias secções desta via navegável interior levantam problemas de navegabilidade uma vez que o calado é inferior a 2,8 metros em certas alturas do ano. O «Grupo Van Miert» tinha recomendado um calado mínimo de 2,5 metros ao longo de toda a via navegável para permitir o acesso de embarcações até 3 000 toneladas.

Na sua decisão de 1 de Outubro de 2003 (1), a Comissão propõe que este eixo de transporte seja considerado um projecto prioritário e identifica uma série de pontos de estrangulamento que devem ser eliminados para que seja optimizada a utilização deste modo de transporte no interesse da Europa alargada.

A Comissão não propôs normas técnicas para a melhoria da navegabilidade no que se refere a este projecto devido à necessidade de os Estados-Membros realizarem um conjunto de estudos jurídicos, técnicos e ambientais na fase de planeamento do projecto antes de poderem ser impostas eventuais condições específicas.

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(1)  COM(2003) 564 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/825 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/825

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(2004/C 84 E/0920)

PERGUNTA ESCRITA E-0630/04

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objeäo:   Ajuda oficial da União ao desenvolvimento: dotações dos Estados-Membros, acções nos Balcãs e aplicação da condicionalidade e das regras comunitárias

O financiamento da ajuda ao desenvolvimento pela União passou de 0,45 % em 1990 a 0,33 % em 2001, valor significativamente inferior a 0,7 % do PIB, objectivo político declarado pela ONU e pelo Conselho Europeu de Gotemburgo. Por essa razão a União fixou como objectivo vinculativo também e como parte do acervo comunitário para os novos Estados-Membros a ajuda oficial ao desenvolvimento em 0,39 do PIB até 2006, como fase intermédia até atingir os 0,7 do PIB.

Uma vez que muitos Estados-Membros registam um atraso na aplicação da ajuda oficial ao desenvolvimento, como é o caso do programa quinquenal grego de cooperação para o desenvolvimento e ajuda (2002/2006), pergunta-se à Comissão:

| 1. | Qual a percentagem da ajuda oficial da União ao desenvolvimento e de cada Estado-Membro (separadamente) nos anos de 2002 e 2003 e que montante representa em milhões de euros para os Estados-Membros em questão? |
| --- | --- |

1.

Qual a percentagem da ajuda oficial da União ao desenvolvimento e de cada Estado-Membro (separadamente) nos anos de 2002 e 2003 e que montante representa em milhões de euros para os Estados-Membros em questão?

| 2. | Quais as razões do atraso da aplicação do programa quinquenal grego de cooperação para o desenvolvimento e ajuda (2002/2006) aos Balcãs, aos países do Mar Negro e outros; qual o montante global das dotações executadas (dotações para pagamentos) e que percentagem representa da ajuda oficial da Grécia ao desenvolvimento para os anos 2002 e 2003? |
| --- | --- |

2.

Quais as razões do atraso da aplicação do programa quinquenal grego de cooperação para o desenvolvimento e ajuda (2002/2006) aos Balcãs, aos países do Mar Negro e outros; qual o montante global das dotações executadas (dotações para pagamentos) e que percentagem representa da ajuda oficial da Grécia ao desenvolvimento para os anos 2002 e 2003?

| 3. | A ajuda oficial dos Estados-Membros da União ao desenvolvimento na região dos Balcãs está associada às acções da Agência Europeia de Reconstrução (1) à aplicação do programa CARDS (2) e ao Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa? Qual a participação da União no âmbito da ajuda estatal grega ao desenvolvimento nos Balcãs, com base em projectos relativos a infra-estruturas e projectos (redes, auto-estradas, etc.)? |
| --- | --- |

3.

A ajuda oficial dos Estados-Membros da União ao desenvolvimento na região dos Balcãs está associada às acções da Agência Europeia de Reconstrução (1) à aplicação do programa CARDS (2) e ao Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa? Qual a participação da União no âmbito da ajuda estatal grega ao desenvolvimento nos Balcãs, com base em projectos relativos a infra-estruturas e projectos (redes, auto-estradas, etc.)?

| 4. | E aplicado o princípio da condicionalidade da ajuda ao respeito dos direitos humanos? São respeitados os regulamentos comunitários (por exemplo sobre contratos públicos, entre outros) pelos serviços que assumiram a implementação dos projectos e programas da ajuda oficial da União ao desenvolvimento e, em caso afirmativo, a que regiões dizem respeito? |
| --- | --- |

4.

E aplicado o princípio da condicionalidade da ajuda ao respeito dos direitos humanos? São respeitados os regulamentos comunitários (por exemplo sobre contratos públicos, entre outros) pelos serviços que assumiram a implementação dos projectos e programas da ajuda oficial da União ao desenvolvimento e, em caso afirmativo, a que regiões dizem respeito?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

Questões relativas ao facto da assistência bilateral à Grécia não ser da competência da Direcção-Geral Relações Externas (DG RELEX).

A fim de tornar a assistência comunitária coesa e reforçar a sua eficiência e complementaridade, os Estados-Membros e a Comissão trocam regularmente informações relativas às acções que tencionam realizar. Este intercâmbio é efectuado nos países em questão a nível das delegações comunitárias/Agência Europeia para a Reconstrução e Embaixadas dos Estados-Membros e no âmbito do Comité CARDS, composto por representantes de todos os Estados-Membros. As disposições práticas relativas à coordenação local são abrangidas por directrizes aprovadas pelo Comité CARDS e nos países da região têm regularmente lugar reuniões com os Estados-Membros. A Comissão incentiva ainda a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais, os programas de cooperação das Nações Unidas e outros doadores. Tal coordenação é garantida, por exemplo, através do Gabinete Comum da Comissão Europeia e do Banco Mundial. O Pacto de Estabilidade estabelece especificamente disposições a fim de garantir a coordenação da assistência de natureza regional, ou seja, assistência abrangendo dois ou mais países da região.

Uma condição prévia para que os países dos Balcãs Ocidentais recebam assistência é o respeito pelos princípios democráticos, o Estado de Direito, os direitos humanos e os direitos das minorias, as liberdades fundamentais e os princípios do direito internacional. O artigo 5
  o
  do Regulamento CARDS (3) estabelece que em caso de desrespeito destes princípios, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas adequadas. A assistência comunitária deve igualmente cumprir as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997, em especial no que diz respeito ao compromisso dos beneficiários implementarem reformas democráticas, económicas e institucionais.

A assistência comunitária está a ser aplicada pela Agência Europeia para a Reconstrução na Sérvia e Montenegro e na ex-República Jugoslava da Macedónia. As delegações da Comissão que sofreram um processo de desconcentração, são responsáveis pela aplicação da assistência comunitária na Albânia, na Bósnia-Herzegovina e na Croácia. O programa regional CARDS é aplicado pelo Organismo de Cooperação EuropAid da DG AIDCO.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  2415/2001/CE de 10.12.2001, JO L 327 de 12.12.2001 (alteração dos Regulamentos (CE) n
  o
  s 2666/2000 e 2667/2000 de 5.12.2000, JO L 306 de 7.12.2000).

(2)  Programa de ajuda comunitária para a reconstrução, desenvolvimento e estabilização, Regulamento (CE) n
  o
  2666/2000 de 5.12.2000, JO L 306 de 7.12.2000).

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  s 3906/89 e 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CE e 1999/311/CE.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/826 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/826

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(2004/C 84 E/0921)

PERGUNTA ESCRITA E-0631/04

apresentada por Ioannis Marinos (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objeäo:   Suspensão da bonificação do juro para as regiões fronteiriças da Grécia

Segundo queixa da Câmara do Comércio do Dodecaneso, o Governo grego decidiu revogar as decisões ministeriais conjuntas números 2041901 de 16 de Maio de 1989 e 2078809 de 10 de Outubro de 1989, nos termos das quais tinha sido aprovado «o pagamento de um diferencial de juro de 3 % a cargo da conta comum da Lei 128/1975 sobre o remanescente actualizado dos empréstimos concedidos para capital de movimento das empresas comerciais e industriais com sede nos distritos de Evros, Rodhopi, Xanthi, Dodecaneso, Lesbos, Chios e Samos».

Recentes decisões ministeriais (n
  o
  s 9034/B.289 de 10 de Fevereiro de 2003 e 37497/B.1232 de 2 de Junho de 2003) vieram alterar as decisões ministeriais conjuntas de 1989 supra citadas ficando decido que «a subvenção às empresas industriais e comerciais das regiões fronteiriças é concedida na totalidade por um empréstimo bancário até a uma percentagem de 20 % do volume anual de negócios do ano anterior ou dos últimos 12 meses para as empresas recentemente criadas e que o subsídio previsto pela decisão ministerial conjunta 2041901 de 16 de Maio de 1989 é concedido até 31 de Dezembro de 2004».

Um documento do Ministério da Economia (referência 80771/B.2334 datado de 2 de Dezembro de 2003) refere que a razão da supressão da bonificação dos juros para as regiões fronteiriças da Grécia é que «no âmbito do nosso funcionamento na UE não é apropriado conceder uma bonificação de juros sem data termo nem limite ao montante concedido, mesmo no caso de situações socio-económicas extremas que dizem respeito às zonas menos desenvolvidas do país».

Existe de facto essa restrição por parte da UE? É contrária à legislação comunitária a bonificação de um juro aplicada há 15 anos pelas autoridades gregas a regiões na maior parte insulares e com um rendimento per capita dos mais baixos da UE?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

Os auxílios com finalidade regional, isto é, destinados a desenvolver as regiões menos favorecidas apoiando os investimentos e a criação de emprego num contexto sustentável, podem assumir a forma de auxílios ao investimento inicial e/ou à criação de emprego. Os auxílios com finalidade regional são definidos em termos de percentagem dos custos elegíveis do investimento inicial ou ligados à criação de emprego e estão condicionados à manutenção do investimento em questão e dos postos de trabalho criados durante um período mínimo de cinco anos. Por conseguinte, uma bonificação de juro ilimitada, que por definição não pode quantificar-se, não pode ser considerada um auxílio ao investimento ainda que possa ser associada aos custos elegíveis.

Excepcionalmente, em regiões elegíveis, ao abrigo da derrogação prevista no n
  o
  3, alínea, a), do artigo 87
  o
  do Tratado CE, um auxílio regional destinado a reduzir as despesas correntes de uma empresa (auxílio ao funcionamento) pode ser concedido em determinadas condições, devendo ser limitado no tempo e diminuir progressivamente (ver ponto 4.15 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (1)). Assim, mesmo se as medidas implicarem um auxílio ao funcionamento, devem ser limitadas no tempo e diminuir progressivamente, o que até agora não parece ter sido o caso.

Por conseguinte, a Comissão acolhe com satisfação a interpretação correcta feita pelas Autoridades gregas sobre as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

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(1)  JO C 74 de 10.3.1998 e JO C 258 de 9.9.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/827 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/827

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(2004/C 84 E/0922)

PERGUNTA ESCRITA E-0637/04

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objeäo:   Contradições no Código Aduaneiro Comunitário (CAC)

Numa série de casos surgiram litígios entre alfândegas e contribuintes sobre direitos aduaneiros em dívida. Se ao fim de vários anos de procedimentos se comprova que o interessado estava realmente em dívida no pagamento de direitos aduaneiros (artigo 236
  o
  do CAC), isso não impede que possam existir circunstâncias específicas que tornem injustificada a cobrança dos direitos ao interessado (artigo 2392 do CAC).

Se o devedor, com base no artigo 239
  o
  do CAC, apresentar um requerimento de reembolso de direitos aduaneiros cobrados, este frequentemente é declarado inadmissível porque o devedor não apresentou tal requerimento no prazo de um ano após lhe ter sido comunicada a dívida fiscal, tal como o disposto no artigo 239
  o
  do CAC. Neste caso, a argumentação da alfândega é a seguinte: se foi entregue ao devedor um aviso de pagamento com o qual ele não concorda, deve ser iniciado um procedimento contra este pedido para comprovar que o montante cobrado não é devido (artigo 236
  o
  do CAC). Além disso, deve ser apresentado um pedido de manutenção dos prazos, em conformidade com o artigo 239
  o
  do CAC. Na minha opinião, trata-se de uma situação bastante contraditória. Na reclamação (e no restante decurso do procedimento) o devedor argumenta que não devia os direitos cobrados. Além disso, para não perder os seus direitos, o devedor tem de apresentar um requerimento (artigo 239
  o
  do CAC) com o qual admite, na prática, que os direitos estão realmente em dívida mas que existem circunstâncias específicas que o isentam dos direitos aduaneiros cobrados. Tendo em conta o carácter abrangente do artigo 239
  o
  do CAC, creio que esta nunca poderá ter sido a sua intenção.

| 1. | A Comissão tem conhecimento dos procedimentos de reembolso/dispensa de pagamento constantes dos artigos 236
  o
  e 239
  o
  do CAC? |
| --- | --- |

1.

A Comissão tem conhecimento dos procedimentos de reembolso/dispensa de pagamento constantes dos artigos 236
  o
  e 239
  o
  do CAC?

| 2. | A Comissão pode indicar por que motivo no artigo 236
  o
  do CAC se refere um prazo de três anos, ao passo que no artigo 239-o prazo é apenas de um ano? |
| --- | --- |

2.

A Comissão pode indicar por que motivo no artigo 236
  o
  do CAC se refere um prazo de três anos, ao passo que no artigo 239-o prazo é apenas de um ano?

| 3. | O prazo de um ano mencionado no artigo 239
  o
  do CAC tem efeito suspensivo se os direitos aduaneiros não forem determinados de forma irrevogável? |
| --- | --- |

3.

O prazo de um ano mencionado no artigo 239
  o
  do CAC tem efeito suspensivo se os direitos aduaneiros não forem determinados de forma irrevogável?

| 4. | A Comissão pode indicar o que se pretende dizer com «casos excepcionais» no n
  o
  2 do artigo 239
  o
  do CAC? |
| --- | --- |

4.

A Comissão pode indicar o que se pretende dizer com «casos excepcionais» no n
  o
  2 do artigo 239
  o
  do CAC?

| 5. | Um caso que foi objecto de um processo judicial por estes motivos pode ser considerado como caso excepcional? Em caso negativo, qual é então a função do artigo 239
  o
  do CAC? |
| --- | --- |

5.

Um caso que foi objecto de um processo judicial por estes motivos pode ser considerado como caso excepcional? Em caso negativo, qual é então a função do artigo 239
  o
  do CAC?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

| 1. | A Comissão lançou já uma reflexão relativa às condições e modalidades de adaptação do artigo 239
  o
  do código aduaneiro tendo nomeadamente em vista o seu alinhamento, dentro da medida do possível, com as regras de procedimento estabelecidas no artigo 236
  o
  . Considera, todavia, que as contradições alegadas pelo Sr.Deputado no que diz respeito aos procedimentos a respeitar, no caso do pedido de dispensa do pagamento/reembolso ser introduzido com base no artigo 236
  o
  ou do artigo 239
  o
  , são apenas aparentes.
  A título preliminar, é útil recordar que incumbe exclusivamente às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros constituir a dívida, comunicá-la ao devedor (o que permite ao contribuinte contestar a existência da dívida ou o seu montante), e examinar se os pedidos de reembolso/dispensa do pagamento foram apresentados em conformidade com a regulamentação. |
| --- | --- |

1.

A Comissão lançou já uma reflexão relativa às condições e modalidades de adaptação do artigo 239
  o
  do código aduaneiro tendo nomeadamente em vista o seu alinhamento, dentro da medida do possível, com as regras de procedimento estabelecidas no artigo 236
  o
  . Considera, todavia, que as contradições alegadas pelo Sr.Deputado no que diz respeito aos procedimentos a respeitar, no caso do pedido de dispensa do pagamento/reembolso ser introduzido com base no artigo 236
  o
  ou do artigo 239
  o
  , são apenas aparentes.

A título preliminar, é útil recordar que incumbe exclusivamente às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros constituir a dívida, comunicá-la ao devedor (o que permite ao contribuinte contestar a existência da dívida ou o seu montante), e examinar se os pedidos de reembolso/dispensa do pagamento foram apresentados em conformidade com a regulamentação.

| 2. | Os prazos aplicáveis para a apresentação do pedido diferem consoante este é apresentado com base no artigo 236
  o
  ou artigo 239
  o
  do código aduaneiro visto que são diferentes os motivos invocados para o pedido de reembolso/dispensa do pagamento. A pessoa que invoca o artigo 236
  o
  do código considera que a dívida aduaneira não existe. E, por conseguinte, justo que disponha de um prazo para obter o reembolso//dispensa do pagamento idêntico (três anos) ao que é concedido às autoridades aduaneiras para comunicar o montante da dívida ao contribuinte (n
  o
  2 do artigo 221
  o
  do código). Em contrapartida, nos casos mencionados no artigo 239
  o
  do código, a dívida aduaneira existe mas por razões de equidade parece justificado não proceder à sua cobrança ou reembolsá-la. O artigo 900
  o
  das disposições aplicáveis do código (1) cita um determinado número de situações nas quais é justificado o reembolso/dispensa do pagamento com base no artigo 239
  o
  . Normalmente, um prazo de um ano deveria ser suficiente para que o operador tome consciência de que se encontra numa situação particular e solicite o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos. |
| --- | --- |

2.

Os prazos aplicáveis para a apresentação do pedido diferem consoante este é apresentado com base no artigo 236
  o
  ou artigo 239
  o
  do código aduaneiro visto que são diferentes os motivos invocados para o pedido de reembolso/dispensa do pagamento. A pessoa que invoca o artigo 236
  o
  do código considera que a dívida aduaneira não existe. E, por conseguinte, justo que disponha de um prazo para obter o reembolso//dispensa do pagamento idêntico (três anos) ao que é concedido às autoridades aduaneiras para comunicar o montante da dívida ao contribuinte (n
  o
  2 do artigo 221
  o
  do código). Em contrapartida, nos casos mencionados no artigo 239
  o
  do código, a dívida aduaneira existe mas por razões de equidade parece justificado não proceder à sua cobrança ou reembolsá-la. O artigo 900
  o
  das disposições aplicáveis do código (1) cita um determinado número de situações nas quais é justificado o reembolso/dispensa do pagamento com base no artigo 239
  o
  . Normalmente, um prazo de um ano deveria ser suficiente para que o operador tome consciência de que se encontra numa situação particular e solicite o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos.

| 3. | Os prazos que constam dos artigos 2362 e 2392 começam a contar a partir da data da comunicação do montante dos direitos ao devedor. Um eventual recurso contra esta comunicação não tem um efeito suspensivo. Deste modo, no contexto legislativo actual, a pessoa que contesta a existência da dívida deve igualmente, dentro do prazo fixado no artigo 239
  o
  , apresentar um pedido de reembolso/dispensa do pagamento. E verdadeiro que a fim de respeitar os prazos, uma pessoa pode, deste modo, ser levada a lançar paralelamente acções que deveriam logicamente suceder-se. Este procedimento não é, todavia, susceptível de prejudicar os operadores. |
| --- | --- |

3.

Os prazos que constam dos artigos 2362 e 2392 começam a contar a partir da data da comunicação do montante dos direitos ao devedor. Um eventual recurso contra esta comunicação não tem um efeito suspensivo. Deste modo, no contexto legislativo actual, a pessoa que contesta a existência da dívida deve igualmente, dentro do prazo fixado no artigo 239
  o
  , apresentar um pedido de reembolso/dispensa do pagamento. E verdadeiro que a fim de respeitar os prazos, uma pessoa pode, deste modo, ser levada a lançar paralelamente acções que deveriam logicamente suceder-se. Este procedimento não é, todavia, susceptível de prejudicar os operadores.

| 4.e5. | Tal como o salienta o Sr.Deputado, o prazo de um ano referido no artigo 239
  o
  apenas poderá ser excedido em «casos excepcionais». Na ausência de jurisprudência relativa a este ponto, a Comissão considera que estes termos devem ser interpretados como abrangendo essencialmente as situações mencionadas no segundo parágrafo do n
  o
  2 do artigo 236
  o
  (caso fortuito ou de força maior). Independentemente das circunstâncias, o facto da existência da dívida ter sido eventualmente contestada junto da autoridade judiciária, não poderia constituir um «caso excepcional» na acepção do artigo 239
  o
  do código. |
| --- | --- |

4.e5.

Tal como o salienta o Sr.Deputado, o prazo de um ano referido no artigo 239
  o
  apenas poderá ser excedido em «casos excepcionais». Na ausência de jurisprudência relativa a este ponto, a Comissão considera que estes termos devem ser interpretados como abrangendo essencialmente as situações mencionadas no segundo parágrafo do n
  o
  2 do artigo 236
  o
  (caso fortuito ou de força maior). Independentemente das circunstâncias, o facto da existência da dívida ter sido eventualmente contestada junto da autoridade judiciária, não poderia constituir um «caso excepcional» na acepção do artigo 239
  o
  do código.

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(1)  Regulamento (CEE) n
  o
  2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário, JO L 253 de 11.10.1993.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/829 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/829

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(2004/C 84 E/0923)

PERGUNTA ESCRITA E-0639/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto:   Torrentes de Mácara no rio Ulha (Galiza): perigo de destruição de três rápidos de extraordinário valor por uma barragem

No rio Ulha na Galiza, quando «ainda é um rio novo, mas já espectacular», no município de Antas de Ulha, num lugar próximo do Caminho de Santiago, correm o perigo de desaparecer pela construção de uma barragem da empresa eléctrica Unión Fenosa as Torrentes de Mácara, um paraíso formado por três rápidos estendidos ao longo de três quilómetros. A barragem não daria lugar, em todo o caso, a mais do que à produção de uma quantidade insignificante de energia eléctrica. No percurso das Torrentes existem sete potenciais habitats de interesse comunitário que ainda não foram incluídos na Rede Natura 2000. Está igualmente presente uma espécie incluída no Anexo II da Directiva relativa aos habitats (92/43/CEE (1)). A obra foi irresponsavelmente autorizada pelo Governo galego. Conhece a Comissão a existência deste grave problema? Está disposta a tomar medidas para evitar a destruição do paraíso das Torrentes? Sabe que a Coordenadora da Defesa dos Rios apresentou alegações perante o Governo galego e o Departamento das Águas de Galiza, assim como perante o Provedor de Justiça da Galiza e o Provedor de Justiça do Estado para preservar as Torrentes e outras partes no sistema do Ulha? Que tipo de estudo de impacto ambiental se tem feito? Tem em conta a Comissão que a maior parte do sistema fluvial do Ulha — os Lugares de Interesse Comunitário Sistema Fluvial Ulha-Deza e Sobreiral do rio Arnego — está incluída na Rede Natura 2000, e que a barragem do Mácara, além do dano causado no Alto Ulha, prejudicará o funcionamento deste sistema já protegido? Sabe que no sistema fluvial do rio Ulha-Deza-Arnego está prevista a construção dos sete novas barragens, apesar de existir um clamor na Galiza contra esta possibilidade? Sabe por que foram excluídos da Rede Natura 2000 precisamente aqueles tramos dos rios onde se situam esses sete projectos de barragem, ainda que cumpram igualmente os critérios da Directiva?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

Em Dezembro de 1997, as autoridades espanholas propuseram a zona conhecida por «Sistema Fluvial Ulla — Deza», (ES1140001), como sítio de importância comunitária (SICp) com vista à constituição da rede Natura 2000.

Este sítio abriga importantes espécies de peixes, como a lampreia do mar (Petromyzon marinus), a savelha (Alosa fallax) e o salmão (Salmo salar), bem como os seguintes habitats prioritários de interesse comunitário:

| — | Tipo de habitat 4020: Charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica tetralix, e |
| --- | --- |

—

Tipo de habitat 4020: Charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica tetralix, e

| — | Tipo de habitat 91 E0: Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior. |
| --- | --- |

—

Tipo de habitat 91 E0: Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior.

Uma das principais ameaças para este sítio, conforme identificada no formulário de dados normalizado Natura 2000, é a perda de habitats.

A Comissão considera que as autoridades espanholas têm que propor mais sítios na região da Galiza para respeitar, relativamente à região biogeográfica atlântica, os requisitos da Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. Foram identificados como estando insuficientemente representados na proposta espanhola pelo menos seis tipos de habitats, tendo a Galiza sido identificada como uma região na qual deverão ser propostos novos sítios. Além disso, a Comissão considera que as autoridades espanholas devem classificar mais sítios como zonas de protecção especial na região da Galiza, nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (2).

A Comissão não estava ciente dos problemas expostos pelo Sr. Deputado. Por esta razão, interveio junto das autoridades espanholas para assegurar a correcta aplicação da legislação ambiental comunitária neste caso.

---

(1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2)  JO L 103 de 25.4.1979 (conforme alterada no JO L 115 de 8.5.1991).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/830 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/830

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(2004/C 84 E/0924)

PERGUNTA ESCRITA E-0647/04

apresentada por María Bergaz Conesa (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto:   Tratamento de águas residuais urbanas em Benidorm (Alicante, Espanha)

As condições em a estação de depuração de Benidorm procede à descarga para o mar de águas residuais sem tratamento adequado, poluindo e afectando de forma grave o espaço marítimo, natural e protegido da Sierra Helada, violam a legislação comunitária no domínio do ambiente e, designadamente, a Directiva 91/271/CEE (1) do Conselho, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. No caso de aglomerações como Benidorm, a referida Directiva estabelece a obrigação de, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000, dispor de um sistema colector e do tratamento rigoroso das suas águas residuais urbanas.

Pode a Comissão solicitar às autoridades espanholas informação sobre a importância e a composição das águas residuais vertidas no mar na zona ecologicamente sensível da Sierra Helada?

Pode a Comissão verificar se a qualidade da água do mar nesta zona está em conformidade com os parâmetros de orientação da Directiva 76/160/CEE (2), relativa à qualidade das águas balneares?

Que medidas tenciona adoptar a Comissão, no caso vertente, a fim de garantir a aplicação correcta do direito comunitário?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

No direito comunitário, a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (3) impõe aos Estados-Membros a obrigação de assegurar que todas as aglomerações com um equivalente de população superior a 2 000 (equivalente de população: EP — unidade de medida da poluição orgânica que representa a poluição média produzida por pessoa, por dia) dispõem de sistemas colectores e de tratamento de águas residuais. Nas aglomerações mais pequenas, se as águas residuais forem recolhidas devem ser sujeitas a um tratamento apropriado. Os prazos para a instalação de tais sistemas terminam em 31 de Dezembro de 1998 (tratamento terciário), 31 de Dezembro de 2000 e 31 de Dezembro de 2005, dependendo das dimensões da aglomeração e da sensibilidade das águas receptoras.

A Comissão procede à verificação da aplicação da directiva, tendo enviado questionários aos Estados-Membros, em 2003, com o objectivo de receber informações actualizadas para a elaboração do terceiro relatório sobre a aplicação da directiva relativa às águas residuais urbanas.

No que se refere a Benidorm, as autoridades espanholas informaram a Comissão, em 2003, de que as dimensões da aglomeração correspondem a 347 041 EP, podendo ser assegurado um tratamento superior ao tratamento secundário normal desde 2002.

A Comissão verificará, juntamente com as autoridades espanholas, o desempenho da estação de tratamento de Benidorm e informará a Sr
  a
  Deputada dos resultados de tal verificação.

No que respeita à qualidade das águas balneares, Benidorm tem cinco praias monitorizadas. As informações enviadas à Comissão pelas autoridades espanholas revelam que todas cumpriram os valores indicativos previstos na directiva relativa às águas balneares (4).

Em caso de incumprimento, à semelhança do que faz noutros casos similares, a Comissão adoptará as medidas necessárias no exercício da sua função de guardiã do Tratado, incluindo o recurso à acção judicial apropriada.

---

(1)  JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.

(2)  JO L 31 de 5.2.1976, p. 1.

(3)  Directiva 91/271/CEE do Conselho, JO L 135 de 30.5.1991, p. 40, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998, JO L 67 de 3.7.1998, p. 29.

(4)  Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975 relativa à qualidade das águas balneares, JO L 31 de 5.2.1976.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/831 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/831

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(2004/C 84 E/0925)

PERGUNTA ESCRITA E-0648/04

apresentada por María Bergaz Conesa (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto:   Transposição incorrecta da Directiva 89/391/CEE no direito interno espanhol

Considerando que o Reino de Espanha não adoptou correctamente, no seu direito interno, no prazo estipulado, todas as disposição legislativas, regulamentares e administrativas da Directiva 89/391/CEE (1), relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, a Comissão iniciou um processo por incumprimento.

Pode a Comissão indicar em que estado se encontra actualmente o referido processo por incumprimento?

Pode a Comissão confirmar, no âmbito da referida directiva, que, caso um Estado-Membro não tenha adoptado medidas de adaptação do seu direito interno, no prazo estabelecido na Directiva, os particulares podem invocar direitos perante um órgão jurisdicional nacional contra as autoridades desse Estado?

Tem a Comissão conhecimento da exclusão do pessoal não civil da Administração pública espanhola do campo de aplicação da Lei 31/1995 de prevenção dos riscos laborais? Considera a Comissão que essa exclusão é conforme com a legislação da UE nesse domínio?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

A Comissão deu início a um processo por infracção contra o Reino de Espanha por considerar que este país não transpôs correctamente a Directiva 89/391/CEE (2) relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, na medida em que a Ley 31/1995 de Prevención de riesgos laborales exclui do seu âmbito de aplicação o pessoal não civil da administração pública. Este processo por infracção encontra-se em fase de apresentação perante o Tribunal de Justiça (Processo C-1 32/04).

A Comissão remete para a jurisprudência do Tribunal de Justiça no que respeita à possibilidade de um particular poder invocar as disposições da referida directiva perante as jurisdições nacionais caso não tenham sido adoptadas as necessárias medidas nacionais de transposição, ou em caso de transposição incorrecta ou incompleta.

Daí resulta que, sempre que isso seja possível, os tribunais nacionais têm obrigação de interpretar a legislação nacional em conformidade com as directivas, e de uma forma que permita alcançar os resultados nelas previstos.

Caso essa interpretação harmoniosa não seja possível, um particular pode invocar directamente a directiva contra o Estado-Membro, por exemplo, num procedimento contra um empregador público, se o conteúdo da directiva em causa for suficientemente claro e incondicional para produzir um efeito directo. Neste caso, os tribunais do Estado-Membro devem aplicar integralmente o direito comunitário e proteger os direitos que este confere directamente aos particulares, não aplicando qualquer disposição da legislação nacional eventualmente contrária ao referido direito (ver, por exemplo, Processo 106/77 Simmenthal [1978] Colectânea da Jurisprudência 629, ponto 21 e Processo C-188/00 Kurz [2002] Colectânea da Jurisprudência 10691, ponto 69).

Além disso, um Estado-Membro também pode ser responsável por quaisquer perdas ou danos causados aos particulares por violação do direito comunitário que lhe seja imputável (ver, nomeadamente, o acórdão de 19 de Novembro de 1991, Francovich e.a., Processos C-6/90 e C-9/90, Colectânea da Jurisprudência, p. I-5357, ponto 35, o acórdão de 5 de Março de 1996, Brasserie du pêcheur e Factortame, Processos C-46/93 e C-48/93, Colectânea da Jurisprudência, p. I-1029, e o acórdão de 4 de Julho de 2000, Haim, Processo C-424/97, Colectânea da Jurisprudência, p. I-5123).

Nesses acórdãos, o Tribunal de Justiça referiu essencialmente que o princípio segundo o qual os Estados-Membros estão obrigados a reparar os danos causados aos particulares pelas violações do direito comunitário que lhes sejam imputáveis se aplica quando a responsabilidade dessas violações se deva ao legislador nacional.

No caso de um Estado-Membro que não cumpra as obrigações que lhe incumbem nos termos do terceiro parágrafo do artigo 2492 do Tratado CE (adoptar todas as medidas necessárias para atingir o resultado prosseguido por uma directiva), a plena eficácia desta norma de direito comunitário implica o direito a uma indemnização, desde que estejam preenchidas as seguintes três condições: em primeiro lugar, que o resultado a alcançar pela directiva implique a atribuição de direitos em benefício dos particulares, em segundo lugar, que o conteúdo desses direitos possa ser identificado com base nas disposições da directiva e, em terceiro lugar, que exista um nexo de causalidade entre o incumprimento da obrigação que incumbe ao Estado e o dano sofrido pelas pessoas lesadas.

Tendo em conta esta reserva, o Estado-Membro deve reparar, no âmbito do direito nacional em matéria de responsabilidade civil, as consequências dos danos causados pela violação do direito comunitário que lhe seja imputável, entendendo-se que as condições fixadas pela legislação nacional aplicável em matéria de indemnização por danos não podem ser menos favoráveis que as respeitantes a reclamações idênticas de natureza interna, nem ser estruturadas de forma a tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil obter a indemnização.

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(1)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(2)  Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, JO L 183 de 29.6.1989.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/832 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/832

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(2004/C 84 E/0926)

PERGUNTA ESCRITA P-0654/04

apresentada por Reinhold Messner (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Março de 2004)

Objeäo:   Eixo do Brenner

A Comissão sabe que a situação ao longo do eixo do Brenner (poluição atmosférica, concentração de poeiras finas, poluição sonora) entre Kufstein e Verona se tornou insuportável para os habitantes dos estreitos vales alpinos? Frequentemente os níveis de poluição ultrapassam em muito o limiar autorizado, prejudicando assim a saúde das pessoas afectadas. A decisão da Suíça (após consulta popular) de não construir um segundo túnel rodoviário sob o Maciço de São Gotardo e o alargamento da União Europeia vão contribuir para aumentar de forma ainda mais dramática o trânsito de camiões.

Não é urgente, nestas circunstâncias, tomar contramedidas?

A solução a curto prazo reside na verdade dos custos. Para diminuir o transporte em vazio e o transporte de resíduos, o preço das portagens a pagar pelos camiões poderia ser aumentado nestas regiões vulneráveis. Impõe-se efectivamente optar entre a saúde das pessoas que residem perto das estradas de trânsito e a circulação incontrolada de mercadorias.

Para corrigir esta situação de forma duradoura, é conveniente desviar o trânsito de camiões da auto-estrada do Brenner para a montanha e o caminho-de-ferro, baseando-se num esquema de futuro (túnel de base, logística moderna) e recorrendo a uma interdição do trânsito imposta pela Comissão. Neste contexto, permito-me remeter mais uma vez para o projecto ATT 3 e perguntar à Comissão porque não adopta imediatamente, para esta região sensível, uma derrogação no que respeita à portagem entre Kufstein e Verona. Por que razão uma parte das receitas geradas a norte e a sul do desfiladeiro do Brenner não pode ser afectada ao túnel de base, previsto nas directrizes RTE adoptadas em 1996, e porque é que esse projecto inovador repousa numa logística arcaica?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A Comissão está consciente dos problemas existentes no eixo do Brenner mencionados pelo Sr. Deputado. Em matéria de transporte terrestre nas zonas sensíveis, a Comissão segue uma abordagem coordenada composta por diversas medidas, nomeadamente o estabelecimento de novas tarifas para o transporte rodoviário, a liberalização e a abertura à concorrência do sector ferroviário, a promoção do transporte intermodal (programa Marco Polo) e o desenvolvimento de infra-estruturas ferroviárias. A respeito deste último aspecto, convém notar que, desde meados dos anos 90, a Comissão tem insistido em que o túnel do Brenner seja considerado um projecto de infra-estrutura prioritário de interesse europeu e em que os Estados-Membros implicados executem esse projecto o mais depressa possível.

Quanto à tarifação rodoviária, convém lembrar que a Directiva 1999/62/CE (1) não permite à Comissão adoptar medidas derrogatórias no que respeita à portagem entre Kufstein e Verona, devendo as taxas de portagem corresponder aos custos de construção, exploração e desenvolvimento da rede infra-estrutural em causa. Em contrapartida, a directiva permite que os Estados-Membros — no caso vertente a Itália e a Áustria — afectem uma percentagem do montante das portagens ao financiamento de outras infra-estruturas de transporte, por exemplo o túnel de base do Brenner.

A proposta da Comissão (2) que visa alterar a Directiva «Eurovinheta» prevê medidas específicas nas zonas ditas «particularmente sensíveis». Para cobrir um financiamento cruzado dos custos de investimento de outras infra-estruturas de transporte de elevado interesse europeu num mesmo corredor (o túnel de base do Brenner, por exemplo), os Estados-Membros poderão aplicar nessas zonas uma majoração que pode ir até 25 % das portagens. O caso das zonas montanhosas — o que inclui os Alpes — é expressamente visado. Convém igualmente assinalar que a proposta de directiva prevê que as taxas de portagem variem em função de vários critérios, que permitirão mais especificamente aos Estados-Membros repercutir nas tarifas rodoviárias aplicadas as suas preocupações com os congestionamentos e o ambiente. Assim, os Estados-Membros poderão fazer variar as portagens em função do eixo em causa da rede rodoviária, consoante a sensibilidade da zona em termos ambientais ou o risco de acidentes. Todas estas medidas deverão permitir à Áustria, nomeadamente no Land do Tirol, instaurar um sistema de portagens que reflicta os custos da utilização das infra-estruturas e contribua para uma política de transportes eficaz e sustentável.

Sejam quais forem as decisões tomadas em matéria de transferência modal da estrada para o caminho-de-ferro, tais decisões deverão ter em conta as obrigações decorrentes da livre circulação de mercadorias e da livre prestação de serviços, bem como as possibilidades oferecidas pelos operadores em termos de capacidade ferroviária.

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(1)  Directiva 1999/62/CE do Parlamento e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, JO L 187 de 20.7.1999.

(2)  COM(2003) 448 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/833 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/833

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(2004/C 84 E/0927)

PERGUNTA ESCRITA E-0655/04

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo:   Direitos humanos na Argélia

À luz do Acordo de Associação celebrado entre a União Europeia e a Argélia, nomeadamente do seu artigo 2
  o
  , poderá a Comissão indicar que medidas está a tomar, e se propõe tomar, em matéria de direitos humanos na Argélia?

| 1. | Quais as medidas tomadas pela Comissão para garantir que as autoridades argelinas disponham da perícia e equipamento adequados para combater os crimes contra a humanidade cometidos durante a última década e que respeitem os procedimentos adequados quando da exumação de restos mortais de valas comuns? |
| --- | --- |

1.

Quais as medidas tomadas pela Comissão para garantir que as autoridades argelinas disponham da perícia e equipamento adequados para combater os crimes contra a humanidade cometidos durante a última década e que respeitem os procedimentos adequados quando da exumação de restos mortais de valas comuns?

| 2. | Quais as medidas tomadas pela Comissão para garantir que as famílias dos «desaparecidos» na Argélia possam proceder às suas campanhas enquanto organizações legalmente registadas? |
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2.

Quais as medidas tomadas pela Comissão para garantir que as famílias dos «desaparecidos» na Argélia possam proceder às suas campanhas enquanto organizações legalmente registadas?

| 3. | Terá a Comissão pedido às autoridades argelinas que convidassem o Relator Especial da ONU no âmbito da Tortura (que desde 1997 está a pedir autorização de entrada na Argélia)? |
| --- | --- |

3.

Terá a Comissão pedido às autoridades argelinas que convidassem o Relator Especial da ONU no âmbito da Tortura (que desde 1997 está a pedir autorização de entrada na Argélia)?

| 4. | Tenciona a Comissão pressionar as autoridades argelinas para que estas forneçam informações concretas sobre os supostos julgamentos de cerca de 20 agentes da segurança, após o assassinato de dúzias de manifestantes desarmados em Cabília, e para que tornem pública a informação sobre este julgamento e outros similares? |
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4.

Tenciona a Comissão pressionar as autoridades argelinas para que estas forneçam informações concretas sobre os supostos julgamentos de cerca de 20 agentes da segurança, após o assassinato de dúzias de manifestantes desarmados em Cabília, e para que tornem pública a informação sobre este julgamento e outros similares?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

| 1. | Como o Sr. Deputado acertadamente refere, o artigo 2
  o
  do Acordo de Associação constitui uma base jurídica importante para estabelecer o diálogo e a cooperação no domínio dos direitos humanos.
  O Acordo de Associação, assinado em Abril de 2002, não foi ratificado até à data, pelo que ainda não entrou em vigor. Não obstante, os direitos humanos e a democracia são uma parte integrante do diálogo político da UE com todos os países terceiros. |
| --- | --- |

1.

Como o Sr. Deputado acertadamente refere, o artigo 2
  o
  do Acordo de Associação constitui uma base jurídica importante para estabelecer o diálogo e a cooperação no domínio dos direitos humanos.

O Acordo de Associação, assinado em Abril de 2002, não foi ratificado até à data, pelo que ainda não entrou em vigor. Não obstante, os direitos humanos e a democracia são uma parte integrante do diálogo político da UE com todos os países terceiros.

| 2. | No que respeita à assistência prestada às autoridades argelinas no sentido de um tratamento adequado e concreto dessas questões, a cooperação MEDA para o período de 2004/2006 centra-se em programas de «terceira geração», isto é, projectos que apoiem a boa governança, e em particular, a justiça, as organizações não governamentais (ONG) e os meios de comunicação social. Tal vai ao encontro da Comunicação da Comissão de 2003 sobre direitos humanos, que visa maximisar a eficácia dos instrumentos de que a UE e os seus parceiros euro-mediterrânicos dispõem em matéria de direitos humanos e democracia. A Argélia é também um dos países visados no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem para 2003/2004, que tem por objectivo apoiar organizações não governamentais através de micro-projectos orientados para a sociedade civil.
  Além disso, na pendência da ratificação do Acordo de Associação, a Comissão tem continuado a abordar a questão dos direitos humanos, e em particular, a dos «desaparecidos» e das «valas comuns» em diversos fóruns e em especial na última reunião da troika, que teve lugar em Roma em Novembro de 2003. Nas suas conversações com as autoridades argelinas, a Comissão destacou particularmente a necessidade de reconhecer jurídicamente as associações das famílias como forma de assegurar, no âmbito deste processo, uma interacção adequada com as partes directamente interessadas.
  A Comissão tenciona suscitar novamente esta questão, com o apoio activo do Conselho, na sequência das eleições presidenciais de 8 de Abril de 2004. |
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2.

No que respeita à assistência prestada às autoridades argelinas no sentido de um tratamento adequado e concreto dessas questões, a cooperação MEDA para o período de 2004/2006 centra-se em programas de «terceira geração», isto é, projectos que apoiem a boa governança, e em particular, a justiça, as organizações não governamentais (ONG) e os meios de comunicação social. Tal vai ao encontro da Comunicação da Comissão de 2003 sobre direitos humanos, que visa maximisar a eficácia dos instrumentos de que a UE e os seus parceiros euro-mediterrânicos dispõem em matéria de direitos humanos e democracia. A Argélia é também um dos países visados no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem para 2003/2004, que tem por objectivo apoiar organizações não governamentais através de micro-projectos orientados para a sociedade civil.

Além disso, na pendência da ratificação do Acordo de Associação, a Comissão tem continuado a abordar a questão dos direitos humanos, e em particular, a dos «desaparecidos» e das «valas comuns» em diversos fóruns e em especial na última reunião da troika, que teve lugar em Roma em Novembro de 2003. Nas suas conversações com as autoridades argelinas, a Comissão destacou particularmente a necessidade de reconhecer jurídicamente as associações das famílias como forma de assegurar, no âmbito deste processo, uma interacção adequada com as partes directamente interessadas.

A Comissão tenciona suscitar novamente esta questão, com o apoio activo do Conselho, na sequência das eleições presidenciais de 8 de Abril de 2004.

| 3. | A UE tem vindo a colocar regularmente à Argélia a questão da luta contra a tortura e da cooperação com os relatores especiais das Nações Unidas para os Direitos do Homem, incluindo o pedido, ainda pendente, formulado pelo Relator Especial da ONU no âmbito da Tortura. O princípio de promover a plena cooperação de todos os Estados com os mecanismos dos direitos humanos das Nações Unidas constitui uma parte central da política da União em matéria de Direitos do Homem.
  A Comissão irá abordar a questão do assassinato de manifestantes em Cabília, no decorrer das próximas conversações com as autoridades argelinas.
  A Comissão gostaria ainda de salientar que atribui a maior importância a outra questão em matéria de direitos humanos, nomeadamente, a revisão do Código de família, que define a igualdade entre mulheres e homens no seio da família. Esta e outras questões serão abordadas no decorrer dos próximos encontros com as autoridades argelinas. |
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3.

A UE tem vindo a colocar regularmente à Argélia a questão da luta contra a tortura e da cooperação com os relatores especiais das Nações Unidas para os Direitos do Homem, incluindo o pedido, ainda pendente, formulado pelo Relator Especial da ONU no âmbito da Tortura. O princípio de promover a plena cooperação de todos os Estados com os mecanismos dos direitos humanos das Nações Unidas constitui uma parte central da política da União em matéria de Direitos do Homem.

A Comissão irá abordar a questão do assassinato de manifestantes em Cabília, no decorrer das próximas conversações com as autoridades argelinas.

A Comissão gostaria ainda de salientar que atribui a maior importância a outra questão em matéria de direitos humanos, nomeadamente, a revisão do Código de família, que define a igualdade entre mulheres e homens no seio da família. Esta e outras questões serão abordadas no decorrer dos próximos encontros com as autoridades argelinas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/834 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/834

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(2004/C 84 E/0928)

PERGUNTA ESCRITA E-0657/04

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo:   Abastecimento de veículos automóveis com o combustível errado

Tem a Comissão conhecimento de que todos os anos centenas de milhar de condutores da União Europeia abastecem os seus automóveis com o combustível errado, seja gasolina, seja gasóleo?

Só no Reino Unido, registam-se, por ano, cerca de 120 000 incidentes nos postos de abastecimento devido à utilização de combustível errado, o que se traduz em facturas elevadas de reparações, danos para os veículos e eventual poluição ambiental.

Soluções possíveis para este problema seriam a alteração da forma da bomba de gasolina ou da pistola da bomba, para assegurar que os sistemas de gasolina e de gasóleo estão totalmente separados, a adopção de símbolos mais distintos e a utilização de avisos sonoros.

Uma vez que os fabricantes de automóveis e os fornecedores de combustíveis trabalham à escala europeia, tenciona a Comissão tomar a iniciativa de reunir as partes interessadas a fim de analisar propostas de soluções a longo prazo para este problema? Tenciona a Comissão ter em conta medidas legislativas, caso não seja possível garantir um acordo voluntário?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

A Comissão reconhece o risco, identificado pelo Sr.Deputado, que representa o facto de os condutores abastecerem os seus veículos com o combustível errado nos postos de abastecimento.

A Comissão analisou este assunto em 1991, quando a introdução no mercado de veículos equipados com sistemas de pós-tratamento, como catalizadores, tornou necessário adoptar certas disposições destinadas a impedir o uso de gasolina com chumbo em veículos que só podiam aceitar gasolina sem chumbo.

Nesse sentido, a Directiva 91/441/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (1), estabelece, no seu Anexo I, que o orifício de entrada do reservatório de combustível de um automóvel concebido para consumir gasolina sem chumbo deve ser desenhado de modo a evitar que este possa ser abastecido através de uma pistola de abastecimento concebida para gasolina com chumbo.

Desde a aplicação desta directiva, têm sido usadas pistolas de abastecimento com diâmetros diferentes, em função da gasolina que utilizem, para reabastecer automóveis, evitando assim a dispendiosa confusão entre as diferentes gasolinas.

Apesar de esta disposição já não ter nenhuma relevância, uma vez que a gasolina com chumbo já não é permitida, este requisito técnico preveniria, de uma maneira geral, que um carro que funciona a gasolina sem chumbo fosse abastecido com gasóleo comercial. Contudo, não impediria que um carro a gasóleo fosse reabastecido com gasolina.

Em relação à possível confusão entre gasolina sem chumbo e gasóleo, a Comissão irá consultar todas as partes interessadas, ou seja, fabricantes de automóveis e fabricantes de equipamentos de abastecimento de combustíveis abrangidos pela directiva relativa às máquinas (2), a fim de avaliar todos os aspectos do problema e da implementação prática de possíveis soluções de natureza legislativa ou outra.

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(1)  JO L 242 de 30.8.1991.

(2)  Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas, JO L 207 de 23.7.1998.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/835 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 84 E/0929)

PERGUNTA ESCRITA E-0662/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo:   Busca de normas uniformes e transparentes para a avaliação do valor dos bens de instituições financeiras e oposição entre EFR e IASB

| 1. | As normas uniformes IAS 32 e IAS 39 para a elaboração de relatórios anuais das empresas europeias estão actualmente a ser elaboradas pelo International Accounting Standards Board (IASB), composto por 14 antigas figuras destacadas do sector empresarial europeu e que é parte integrante do International Financial Reporting Standards (IFRS). A Comissão tem a intenção de tornar estas normas obrigatórias, a partir do ano contabilístico de 2005, para todas as cerca de 7 000 empresas europeias cotadas na Bolsa — pelo que estas ficariam subordinadas a normas uniformes, e consequentemente comparáveis, no que respeita à avaliação do valor de volume de negócios, amortizações, derivados, opções e lucros? |
| --- | --- |

1.

As normas uniformes IAS 32 e IAS 39 para a elaboração de relatórios anuais das empresas europeias estão actualmente a ser elaboradas pelo International Accounting Standards Board (IASB), composto por 14 antigas figuras destacadas do sector empresarial europeu e que é parte integrante do International Financial Reporting Standards (IFRS). A Comissão tem a intenção de tornar estas normas obrigatórias, a partir do ano contabilístico de 2005, para todas as cerca de 7 000 empresas europeias cotadas na Bolsa — pelo que estas ficariam subordinadas a normas uniformes, e consequentemente comparáveis, no que respeita à avaliação do valor de volume de negócios, amortizações, derivados, opções e lucros?

| 2. | Que garantias possui a Comissão de que, no âmbito do IAS/IFRS, será utilizado o nível mais elevado das normas existentes actualmente nos Estados-Membros da UE em matéria de contabilidade das empresas e de relatónos anuais, de modo que a busca de normas uniformes não resulte em normas mais flexíveis que, na prática, poderão, em alguns casos, aumentar as possibilidades de prejudicar outras empresas, autoridades, trabalhadores, accionistas, obrigacionistas, fornecedores e clientes? |
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2.

Que garantias possui a Comissão de que, no âmbito do IAS/IFRS, será utilizado o nível mais elevado das normas existentes actualmente nos Estados-Membros da UE em matéria de contabilidade das empresas e de relatónos anuais, de modo que a busca de normas uniformes não resulte em normas mais flexíveis que, na prática, poderão, em alguns casos, aumentar as possibilidades de prejudicar outras empresas, autoridades, trabalhadores, accionistas, obrigacionistas, fornecedores e clientes?

| 3. | A Comissão espera que a introdução de tais normas torne completamente impossível a repetição de escândalos como os ocorridos, entretanto, com as firmas Ahold e Parmalat? |
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3.

A Comissão espera que a introdução de tais normas torne completamente impossível a repetição de escândalos como os ocorridos, entretanto, com as firmas Ahold e Parmalat?

| 4. | A aplicação das normas propostas é tão aberta que permita às organizações de elementos externos interessados, aos meios de comunicação e à opinião pública uma visão real da verdadeira situação das diversas empresas cotadas na Bolsa? |
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4.

A aplicação das normas propostas é tão aberta que permita às organizações de elementos externos interessados, aos meios de comunicação e à opinião pública uma visão real da verdadeira situação das diversas empresas cotadas na Bolsa?

| 5. | A Comissão tomou conhecimento, entretanto, das objecções contra o IASB manifestadas pela European Financial Services Round Table (EFR), criada em Março de 2001, que receia que as oscilações anuais nos resultados dos bancos e das seguradoras se tornem visíveis para o público? |
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5.

A Comissão tomou conhecimento, entretanto, das objecções contra o IASB manifestadas pela European Financial Services Round Table (EFR), criada em Março de 2001, que receia que as oscilações anuais nos resultados dos bancos e das seguradoras se tornem visíveis para o público?

| 6. | Que faz a Comissão para conseguir que na data prevista de 1 de Abril de 2004 esteja assegurada a introdução, a curto prazo, das normas IAS 32 e IAS 39? |
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6.

Que faz a Comissão para conseguir que na data prevista de 1 de Abril de 2004 esteja assegurada a introdução, a curto prazo, das normas IAS 32 e IAS 39?

Fonte: jornal neerlandês De Volkskrant de 21.2.2004.

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

No Conselho Assuntos Económicos e Financeiros (Ecofin) de 15 de Julho de 2003, a Comissão e os Estados-Membros confirmaram o seu compromisso relativamente à estratégia europeia de informação financeira adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento em 2002 e à criação na União de normas contabilísticas de elevada qualidade. A Comissão e os Estados-Membros salientaram a necessidade de adopção de normas internacionais de contabilidade a nível da UE, logo que possível, para efeitos de aplicação a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Em 29 de Setembro de 2003, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n
  o
  1725/2003 (1) da Comissão que integrou no direito comunitário todas as IAS existentes com excepção, no presente estádio, das IAS 32 e 39, que se encontravam em fase de revisão pelo International Accounting Standards Board (IASB).

O IASB tem ainda de finalizar a IAS 39, uma norma sobre o reconhecimento e a mensuração dos instrumentos financeiros. A Comissão tenciona examinar essa questão logo que possível, juntamente com a IAS 32 emitida em Dezembro de 2003 pelo IASB. Este exame será realizado com base no parecer formulado pelos peritos técnicos do EFRAG (2) e com a assistência do Comité de Regulamentação Contabilística da UE.

A Comissão considera que é de especial importância para a UE dispor em 2005 de uma norma contabilística sólida e estável sobre os instrumentos financeiros, a fim de alcançar um grau mais elevado de comparabilidade entre empresas, designadamente nos sectores bancário e dos seguros, de modo a prestar melhores informações aos investidores e interessados em geral e a eliminar eventuais lacunas contabilísticas susceptíveis de manipulação das contas.

E importante para o IASB assegurar que o IAS 39 seja teoricamente sólido e aplicável na prática. Ambas as características e o modo como interagem encontram-se no centro da actual controvérsia acerca da IAS 39. Em especial, os sectores bancário e dos seguros receiam, tal como ilustrado pela posição assumida recentemente pela Mesa Redonda Europeia no domínio dos serviços financeiros, que os meios de comunicação social e o grande público não tenham capacidade para distinguir entre volatilidade real decorrente de flutuações económicas efectivas e volatilidade contabilística «artificial» criada por um modelo complexo de informação financeira que não se ajusta bem às práticas dos bancos em matéria de gestão de riscos. Tendo em conta a complexidade da IAS 39 e o volume de operações em causa, este receio tem de ser objecto de atenção.

Neste contexto, a Comissão apelou tanto ao IASB como ao sector para prosseguirem o seu diálogo a fim de chegarem a uma solução adequada relativamente às duas questões controversas remanescentes levantadas pela IAS39, designadamente a macro-cobertura (eficácia da cobertura e cobertura dos principais depósitos) e a falta de correspondência da mensuração dos seguros. A criação de normas contabilísticas constitui um processo gradual e a Comissão preferirá que o IASB chegue a uma solução temporária na pendência de melhorias das normas com carácter de médio e longo prazo.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1725/2003 da Comissão, de 21 de Setembro de 2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 261 de 13.10.2003.

(2)  European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG-Grupo consultivo europeu em matéria de informação financeira).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/837 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/837

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(2004/C 84 E/0930)

PERGUNTA ESCRITA P-0663/04

apresentada por Samuli Pohjamo (ELDR) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objeäo:   Medidas contra a concentração de lobos na Finlândia

Os deputados finlandeses do Parlamento Europeu têm sido contactados com cada vez maior frequência a propósito dos riscos que representa o aumento do número de lobos na Finlândia. Este aumento nas áreas à volta dos pequenos sistemas lacustres é de tal ordem que a população se encontra já em pânico. Tudo leva a crer que o número de lobos está a aumentar e que os lobos se estão a propagar para novas áreas.

A população de lobos na Finlândia forma um todo com a da Rússia e a sua dimensão chega a atingir os 10 000 indivíduos. Os maiores problemas na Finlândia colocam-se em certas regiões vizinhas da fronteira oriental: na Carélia do Norte, por exemplo, demonstrou-se que existem dezenas de lobos que vivem nas proximidades de locais habitados. Na região de Ruokolahti uma nova concentração de lobos impediu a realização de um campionato tradicional de cães de caça. Mais a Norte, o aumento do número dos grandes predadores ameaça pôr fim à criação de renas que nesta região constitui um meio de subsistência tradicional.

A população da região considera que a regulamentação europeia actual destinada a proteger os lobos está a criar uma situação impossível. Para que as autorizações de abate possam ser concedidas a «título excepcional» em função do aumento do número de lobos, é necessário ter provas de que se registaram problemas durante um período prolongado. As pessoas não compreendem quantos bons cães de caça ao alce é necessário perder e se é necessário chegar à morte de uma criança a caminho da escola para que sejam tomadas medidas. Numa situação em que a população se encontra em pânico, uma autorização de abate de «indivíduos particularmente ameaçadores» não é suficiente. E necessário controlar a população de lobos para evitar que estes não se aproximem dos locais habitados e dos caminhos para a escola, provocando o medo e constituindo um verdadeiro perigo.

Infelizmente parece que actualmente as decisões são tomadas como base em informações que datam de há vários anos e que provêm exclusivamente de organizações de defesa do ambiente, enquanto que as autoridades nacionais são ameaçadas de processos. Este tipo de política em nada contribui para ajudar as populações que vivem permanentemente confrontadas pelos lobos.

Tomei conhecimento da resposta da Comissão à questão P-4034/03 (1), mas gostaria de obter algumas precisões a essa resposta. Que medidas tenciona a Comissão tomar para que as autoridades possam — e ousem — reagir rapidamente a esta situação, nomeadamente, emitindo as autorizações de abate necessárias?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

Como é do conhecimento do Sr.Deputado, ao aderir à UE, a Finlândia aceitou conformar-se com a legislação e as normas comunitárias. Diversas espécies de grandes carnívoros, como o lobo, o urso pardo e o lince, são protegidas ao abrigo do Anexo IV (a) da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2) (a seguir designada Directiva Habitats). Consequentemente, essas espécies estão submetidas a um regime rigoroso de protecção que implica, nomeadamente, a proibição do seu abate deliberado. No entanto, a directiva reconhece que, em certas situações, pode ser necessário derrogar a esta regra estrita de protecção. As justificações dessas derrogações, que incluem a segurança pública e a prevenção de prejuízos para a agricultura, são enumeradas no artigo 16
  o
  da referida directiva. Os Estados-Membros podem aplicar tais derrogações desde que não exista outra solução satisfatória e que a derrogação não prejudique a manutenção das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural, num estado de conservação favorável.

As populações de lobos na zona de criação de renas na Finlândia não constam do Anexo IV(a), mas estão incluídas no Anexo V da mesma directiva. Isto significa que podem ser aplicadas medidas de gestão para controlar a população. No entanto, relativamente às espécies incluídas nesse anexo, é proibida a utilização de meios susceptíveis de provocar o desaparecimento local ou uma séria perturbação das populações. Consequentemente, esta proibição aplica-se às populações de lobos das zonas de criação de renas (3). Compete às autoridades nacionais tomar as medidas adequadas tendo em conta o acima exposto. Segundo as informações ao dispor da Comissão, nos últimos anos, não se registou um aumento da população de lobos na região de criação de renas.

As informações fornecidas pelas autoridades finlandesas à Comissão indicam que a mortalidade das renas nas estradas (cerca de 2500 animais em 2002) é muito superior à provocada pela actividade predatória de grandes carnívoros (2 a 300 animais mortos por lobos em 2002). O argumento de que o nível de predação é susceptível de pôr termo à criação de renas (aproximadamente 200 000 animais na Finlândia, em 2002) não se baseia certamente em dados oficiais.

Fora da zona de criação de renas, o abate de lobos só é permitido em aplicação da derrogação prevista no artigo 16
  o
  , ou seja, na condição de não existir outra solução satisfatória e se a derrogação não prejudicar a manutenção das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural, num estado de conservação favorável. A Comissão sabe que as autoridades finlandesas autorizam anualmente o abate de um determinado número de lobos através da aplicação de tal derrogação.

Apesar de, nos últimos anos, se ter registado um pequeno aumento da população de lobos na Finlândia, tal aumento refere-se a um número, à partida, bastante reduzido. A actual população, estimada em 140 indivíduos (dados oficiais finlandeses), não pode ser considerada representativa de um estado de conservação favorável na acepção da Directiva Habitats. Esta avaliação não é contestada pelas autoridades finlandesas, já que o lobo consta do «livro vermelho das espécies ameaçadas» oficial, publicado pelo Ministério do Ambiente finlandês e pelo Instituto Finlandês do Ambiente. Este nível de população continua a ser muito reduzido relativamente ao registado noutros Estados-Membros (por exemplo, 2000 em Espanha, 500 em Itália e 400 em Portugal).

A gestão das espécies incluídas nos anexos é da competência das autoridades nacionais, tendo em conta as exigências da directiva. A Comissão teve a oportunidade de debater a questão da gestão da população de lobos na Finlândia em diversas ocasiões com as autoridades nacionais, tendo-as encorajado a definir uma política e abordagem gerais no âmbito de um plano nacional de gestão global. Em Julho de 2002, as autoridades finlandesas aceitaram preparar tal plano antes do final desse ano. A Comissão ainda não o recebeu.

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(1)  Ver p. 136.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992.

(3)  Artigo 15
  o
  da Directiva 92/43/CEE do Conselho.

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CE 84/838

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(2004/C 84 E/0931)

PERGUNTA ESCRITA P-0664/04

apresentada por Encarnación Redondo Jiménez (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objeäo:   Legislação sobre iogurtes

Actualmente os quinze Estados-Membros regulamentam a comercialização do iogurte tendo como única referência uma comunicação da Comissão de 1991 cuja a finalidade era interpretar um acórdão do Tribunal de Justiça (acórdão Smanor) em que se faz referência a um caso relativo à denominação deste produto. Em virtude dessa comunicação, os Estados-Membros são livres de proibir no seu território o uso da denominação iogurte para os produtos tratados termicamente. A referida comunicação estabelece três excepções ao princípio de livre circulação de mercadorias e ao reconhecimento recíproco das denominações comerciais: o caviar, o vinagre e iogurte. Actualmente vários países invocam essa comunicação para proibir a utilização da denominação iogurte para os iogurtes pasteurizados o que constitui claramente um obstáculo ao mercado único.

Tendo em conta que, de acordo com os últimos estudos científicos não há evidência nem provas dos supostos benefícios do iogurte com bactérias vivas, não faz sentido continuar a limitar a livre circulação de mercadorias tanto mais que essa prática é contrária à liberdade de escolha do consumidor e ao seu direito a uma informação verídica.

Prevê a Comissão por termo uma vez por todas a estes entraves à conclusão do Mercado Único no âmbito de uma harmonização da legislação sobre o iogurte?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

A Comissão está a examinar a necessidade de estabelecer uma regulamentação sobre os iogurtes e os produtos similares que inclua os aspectos referidos pela Sr
  a
  Deputada.

Após esse exame, que terminará em breve, se for considerado necessário e conveniente estabelecer uma regulamentação complementar, a Comissão apresentará uma proposta ao Parlamento e ao Conselho.

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CE 84/839

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(2004/C 84 E/0932)

PERGUNTA ESCRITA E-0668/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo:   Não cooperação do Governo irlandês na investigação Lough Ree

Terá a Comissão recebido uma resposta à carta de notificação enviada à Irlanda em Abril de 2003, tal como anunciado no IP/03/544, no que respeita à não cooperação do Governo irlandês nas investigações das queixas relativas à deterioração da qualidade das águas em Lough Ree, nomeadamente no que se refere a ter em conta os efeitos cumulativos de novos desenvolvimentos em conformidade com a Directiva relativa aos Habitats (92/43/CEE (1))? Em caso afirmativo, qual foi essa resposta?

Que medidas tomou, ou tenciona tomar, a Comissão nesta matéria?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

A notificação de incumprimento enviada pela Comissão, a que o Sr.Deputado faz referência, referia-se à falta de cooperação da Irlanda ao não dar resposta a um pedido de informações sobre a conformidade da legislação ambiental relativamente a Lough Ree, County Roscommon. Posteriormente, a Irlanda enviou uma resposta pormenorizada ao referido pedido. Com esta resposta, considera-se encerrado o processo de incumprimento por falta de cooperação baseado no artigo 10
  o
  do Tratado CE, não sendo contempladas quaisquer outras acções com esse fundamento. Continuam em análise na Comissão as questões substantivas suscitadas na queixa originalmente apresentada (2).

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(1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2)  P2001/4787.

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CE 84/840

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(2004/C 84 E/0933)

PERGUNTA ESCRITA E-0683/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Atestados médicos

Confirma a Comissão que os atestados médicos passados pelo Departamento do Emprego e das Pensões do Reino Unido devem ser reconhecidos como provas em acções no tribunal, em todos os Estados-Membros?

Considera a Comissão que a recusa em aceitar esses documentos por um Estado-Membro é uma violação da legislação comunitária? Se for este o caso, que legislação comunitária é aplicável?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A Comissão não dispõe de todos os elementos que poderiam permitir dar uma resposta mais precisa à questão colocada pelo Sr.Deputado. A pergunta não especificou para que fins os atestados médicos estabelecidos pelas autoridades britânicas são invocados junto de um tribunal de outro Estado-Membro.

No contexto do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho de 14 de Junho de 1971 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) e do seu Regulamento de aplicação (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho de 21 de Março de 1972 (2), a questão do valor dos atestados médicos estabelecidos num outro Estado-Membro foi submetida ao Tribunal de Justiça em várias ocasiões: processo C-22/86 Rindone (acórdão de 12 de Março de 1987), processo C-45/90 Paletta I (acórdão de 3 de Junho de 1992), processo C-206/94 Paletta II (acórdão de 2 de Maio de 1996). Daí resulta que para efeitos de concessão de prestações pecuniárias ou de prestações em espécie (artigo 18
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  574/72), a instituição competente está vinculada, de facto e de direito, pelas verificações médicas efectuadas pela instituição do lugar de residência ou de estadia, no que diz respeito à ocorrência e a duração da incapacidade, quando esta não manda examinar o interessado por um médico da sua escolha, como a autoriza o n
  o
  5 do mesmo artigo (Palieta). Contudo, isto não implica que seja proibido ao empregador apresentar elementos de prova que permitam, se for caso disso, ao tribunal nacional verificar a existência de um comportamento abusivo ou fraudulento resultante do facto de o trabalhador, embora alegue uma incapacidade de trabalho estabelecida em conformidade com o disposto no artigo 18
  o
  supracitado, não ter estado doente. Há ainda que recordar que deve considerar-se que os médicos estabelecidos noutros Estados-Membros apresentam garantias equivalentes às reconhecidas aos médicos estabelecidos no território nacional (processo C-156/96 Kohll, acórdão de 28 de Abril de 1998).

A fim de dar uma resposta mais exacta ao Sr. Deputado, a Comissão necessitaria de mais pormenores.

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(1)  JO L 149 de 5.7.1971.

(2)  JO L 74 de 27.3.1972.

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/840

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(2004/C 84 E/0934)

PERGUNTA ESCRITA E-0685/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Oposição entre uma política externa comum e o tratamento diferente dos Estados-Membros da UE por países terceiros, como os EUA e a Rússia

| 1. | Qual é a opinião da Comissão sobre o facto de o governo dos EUA repetidamente dar mostras de não considerar a UE como uma união de Estados com a qual se celebram acordos uniformes sobre relações internacionais, comércio e aviação mas sim como um conjunto de Estados desligados que devem ser tratados de forma diferente, segundo o seu grau de concordância com as concepções e interesses norte- americanos — como se demonstrou, nomeadamente, nas tentativas de celebrar acordos com Estados-Membros individuais actuais e futuros sobre o boicote ao Tribunal Penal Internacional (TPI) de Haia e nos estatutos diferentes dos Estados-Membros da UE relativamente à atribuição, a empresas neles sediadas, de encomendas para projectos no Iraque (cf. nomeadamente a resposta à minha pergunta E-3948/03 (1))? |
| --- | --- |

1.

Qual é a opinião da Comissão sobre o facto de o governo dos EUA repetidamente dar mostras de não considerar a UE como uma união de Estados com a qual se celebram acordos uniformes sobre relações internacionais, comércio e aviação mas sim como um conjunto de Estados desligados que devem ser tratados de forma diferente, segundo o seu grau de concordância com as concepções e interesses norte- americanos — como se demonstrou, nomeadamente, nas tentativas de celebrar acordos com Estados-Membros individuais actuais e futuros sobre o boicote ao Tribunal Penal Internacional (TPI) de Haia e nos estatutos diferentes dos Estados-Membros da UE relativamente à atribuição, a empresas neles sediadas, de encomendas para projectos no Iraque (cf. nomeadamente a resposta à minha pergunta E-3948/03 (1))?

| 2. | Qual é a opinião da Comissão sobre o facto de este exemplo norte-americano parecer agora ser seguido pela Rússia, como se deduz da recusa deste país em declarar o acordo de parceria e cooperação celebrado com a UE em 1997 aplicável aos dez novos Estados-Membros que aderirão à UE em 1 de Maio de 2004, também devido aos prejuízos económicos que, segundo a Rússia, este país poderá esperar de um tratamento igual de todos os Estados-Membros da UE? |
| --- | --- |

2.

Qual é a opinião da Comissão sobre o facto de este exemplo norte-americano parecer agora ser seguido pela Rússia, como se deduz da recusa deste país em declarar o acordo de parceria e cooperação celebrado com a UE em 1997 aplicável aos dez novos Estados-Membros que aderirão à UE em 1 de Maio de 2004, também devido aos prejuízos económicos que, segundo a Rússia, este país poderá esperar de um tratamento igual de todos os Estados-Membros da UE?

| 3. | Em que medida é que a intervenção de países terceiros relativamente à UE é influenciada pelo facto de certos Estados-Membros da UE possuírem assentos permanentes no Conselho de Segurança da ONU, serem potências nucleares independentes e possuírem territórios que, em termos geográficos, não pertencem ao continente europeu? |
| --- | --- |

3.

Em que medida é que a intervenção de países terceiros relativamente à UE é influenciada pelo facto de certos Estados-Membros da UE possuírem assentos permanentes no Conselho de Segurança da ONU, serem potências nucleares independentes e possuírem territórios que, em termos geográficos, não pertencem ao continente europeu?

| 4. | Segundo a Comissão, em que circunstâncias seria possível incitar países não pertencentes à UE — entre os quais, grandes países como os EUA, a Rússia, a China, a India e o Brasil — a levarem mais a sério os seus esforços em prol de uma posição internacional uniforme da UE? |
| --- | --- |

4.

Segundo a Comissão, em que circunstâncias seria possível incitar países não pertencentes à UE — entre os quais, grandes países como os EUA, a Rússia, a China, a India e o Brasil — a levarem mais a sério os seus esforços em prol de uma posição internacional uniforme da UE?

| 5. | Nestas circunstâncias, a Comissão considera que ainda é realista fazer esforços em prol de uma política externa comum da UE e do seu reconhecimento como grande potência da política mundial por outros países? |
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5.

Nestas circunstâncias, a Comissão considera que ainda é realista fazer esforços em prol de uma política externa comum da UE e do seu reconhecimento como grande potência da política mundial por outros países?

Fonte: jornal neerlandês De Volkskrant de 21.2.2004.

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

A Comissão é igualmente do parecer que a União Europeia apenas poderá progredir adoptando uma posição una e defendendo-a de forma coerente nas suas relações com os seus parceiros mundiais. Esta convicção já estava na base de diferentes contribuições apresentadas pela Comissão para a Convenção Europeia e, em especial, da sua comunicação intitulada «Um projecto para a União Europeia», de 22 de Maio de 2002 (2). A Comissão considera que o método comunitário constitui indubitavelmente a melhor forma de propor, elaborar e, por fim, tomar decisões comuns e de as defender a nível internacional. E já o caso no sector comercial, em que o papel da Comissão como porta-voz dos Estados-Membros reforçou consideravelmente a posição da UE como parceira da negociação, mesmo quando os principais parceiros comerciais procuram instigar a Comissão contra os Estados-Membros.

Todavia, mesmo em domínios que não são da competência exclusiva da Comunidade, a UE adoptou posições claras e coerentes relativamente a uma série de questões importantes, nomeadamente a questão do Tribunal Penal Internacional e do Acordo de Parceria e de Cooperação com a Rússia. Até ao presente, a UE não alterou a sua posição relativamente a estas questões e, neste contexto, poderá intervir ainda com maior autoridade após o alargamento.

O potencial militar de alguns Estados-Membros constitui inevitavelmente um factor importante nos assuntos internacionais, tal como o papel dos Estados-Membros que são membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do grupo dos oito países mais industrializados (G 8). Todavia, estes Estados-Membros figuram entre os que estão mais dispostos a construir, pela primeira vez, uma Política Europeia de Segurança e de Defesa. Todos os Estados-Membros consideram que os trabalhos em curso neste domínio e, de um modo geral, relativos às questões de segurança, são essenciais para que a União possa intervir nesse plano na cena mundial a fim de reforçar o Estado de Direito a nível internacional e assumir plenamente o seu papel na prevenção de conflitos e na gestão de crises.

A Comissão considera que é encorajante constatar que a Convenção Europeia incluiu no projecto de Constituição uma série de elementos que reforçarão as competências da União, entre as quais nomeadamente a simplificação dos procedimentos decisionais, o reforço do papel do Parlamento, a nomeação de um «Ministro dos Negócios Estrangeiros»/Vice-Presidente da Comissão responsável pelas relações externas e a criação de um espaço no qual a União possa desenvolver a sua personalidade jurídica. Estes elementos permitirão igualmente melhorar a coordenação interna. A Comissão espera que a Constituição seja adoptada e entre em vigor o mais rapidamente possível.

Tal como no que respeita ao comércio, a concorrência, a realização da União Económica e Monetária e a introdução do euro, são elementos que terão um impacto considerável sobre a visibilidade da UE, bem como sobre a sua capacidade de intervenção na cena internacional. A nível interno, o facto de o Ministro dos Negócios Estrangeiros presidir ao Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, facilitará a organização da coordenação. Todavia, a Constituição não constituirá uma panaceia. Do ponto de vista jurídico, deixa uma certa margem de manobra aos Estados-Membros para adoptarem uma abordagem diferenciada relativamente a questões de política externa e de segurança comum, tal como o faz a Posição Comum 03/444/PESC de 16 de Junho de 2003 relativa ao Tribunal Penal Internacional. Por conseguinte, a situação dependerá principalmente da capacidade do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da determinação dos Estados-Membros em aplicarem não só a letra mas igualmente o espírito do projecto de Constituição e, em especial, o artigo III-206 (1):

| | Os Estados-Membros coordenam a sua acção no âmbito das organizações internacionais e em conferências internacionais. Nessas instâncias defendem as posições da União. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União assegura a organização dessa coordenação. |
| --- | --- |

Os Estados-Membros coordenam a sua acção no âmbito das organizações internacionais e em conferências internacionais. Nessas instâncias defendem as posições da União. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União assegura a organização dessa coordenação.

Um «ministro» único, encarregado de coordenar tanto a integração da acção externa da Comunidade na PESC como as contribuições dos Estados-Membros, apoiado por um serviço comum de acção externa reforçará a capacidade da União, dos seus Estados-Membros e das suas instituições para formularem e aplicarem posições sólidas e comuns em matéria de política estrangeira de um modo mais coerente e mais constante.

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(1)  Ver p. 744.

(2)  COM(2002) 247 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/842 |
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CE 84/842

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(2004/C 84 E/0935)

PERGUNTA ESCRITA E-0689/04

apresentada por Harald Ettl (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo:   Transposição da Directiva 2003/41/CE — Competência dos Estados-Membros quanto à definição de planos de pensões profissionais

O autor da presente Pergunta considera que a Directiva identificada em epígrafe é pouco explícita no que diz respeito à definição das prestações e à questão da cobertura dos riscos biométricos.

O n
  o
  2 do artigo 9
  o
  da Directiva 2003/41/CE (1) estipula que os Estados-Membros possam prever que as instituições que garantem a cobertura dos riscos biométricos proponham, como opção, uma garantia de reembolso das quotizações, a título de prestações suplementares, se as entidades patronais e os trabalhadores, ou os seus representantes, assim o decidirem.

O artigo 20
  o
  desta mesma Directiva (actividades transfronteiriças) estatui, por outro lado, que as instituições que prestem serviços no Estado-Membro de acolhimento devam respeitar as disposições relativas aos direitos sociais e ao Direito laboral vigentes no respectivo ordenamento jurídico.

Se as disposições relativas aos direitos sociais e ao Direito do Trabalho num determinado Estado-Membro previrem actualmente que os planos de pensões profissionais devam assegurar o pagamento de uma pensão de reforma, bem como a cobertura de riscos biométricos, deverá daí concluir-se que tais disposições são aplicáveis, no seu conjunto, quer aos sistemas de reforma do Estado-Membro (de acolhimento), quer também aos sistemas do Estado-Membro de origem?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado que o n
  o
  2 do artigo 9
  o
  da Directiva 2003/41/CE (2) estabelece que, de acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta o volume das prestações de reforma oferecidas pelos regimes da segurança social, os Estados-Membros podem prever que a cobertura dos riscos de longevidade e de invalidez, o pagamento de uma pensão aos familiares sobrevivos e uma garantia de reembolso das quotizações sejam oferecidos como opção aos membros, a título de prestações suplementares, se as entidades patronais e os trabalhadores, ou os seus representantes, assim o decidirem.

No caso de os Estados-Membros estabelecerem que esta opção deve ser proporcionada em conformidade com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta o volume das prestações de reforma proporcionado pelos regimes da segurança social, as instituições de realização de planos de pensões profissionais podem prestar serviços nesses Estados-Membros, ao abrigo do artigo 20
  o
  da Directiva 2003/41/CE, desde que respeitem esta disposição.

---

(1)  JO L 235 de 23.9.2003, p. 10.

(2)  Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, JO L 235 de 23.9.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/843 |
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(2004/C 84 E/0936)

PERGUNTA ESCRITA E-0690/04

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo:   Denuncias de violação dos direitos de propriedade de cooperativas de construção na Grécia

O direito de propriedade está consagrado na legislação comunitária. No entanto, segundo denuncias repetidas de muitas cooperativas de construção gregas bem como da União Pan-helénica das Cooperativas de Construção (que representa quinhentos mil membros), as autoridades gregas continuam a pôr obstáculos à valorização do património fundiário dessas cooperativas, apesar de estarem oficialmente reconhecidas pelo Estado grego e de os tribunais gregos lhes terem dado repetidamente razão.

Particularmente intensos são os protestos (foram nomeadamente apresentadas petições à Comissão das Petições do Parlamento Europeu) contra a táctica da Ministra do Ambiente Ordenamento do Território e Obras Públicas, Sr
  a
  Papandreu que está na origem de um Decreto Presidencial de Fevereiro de 2003 que, na prática, confisca o património de muitas cooperativas de construção oficialmente reconhecidas como, por exemplo, a Associação dos Funcionários do Banco da Grécia com três mil e quinhentos membros, a cooperativa de membros do pessoal da saúde «I Ygia» com quatro mil e quinhentos membros, entre outras. Estas cooperativas denunciam que, se bem que as suas propriedades se encontram claramente fora de áreas florestais e que as áreas em torno das suas propriedades tenham sido densamente construídas (de forma legal ou clandestina) como o revelam fotografias aéreas na posse do Estado grego, no entanto, o Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Obras Públicas levanta-lhes injustificadamente obstáculos à utilização desse património e, segundo as queixas, fá-lo de forma selectiva e apenas a estas cooperativas.

Há que assinalar que estas cooperativas são oficialmente reconhecidas pelo Estado há praticamente quarenta anos, que muitos dos seus membros já morreram tendo entretanto pago e durante anos enormes montantes em cotizações mas que, em consequência da obstrução feita pelas autoridades gregas, nenhum membro destas cooperativas recebeu até agora o lote construtivel a que tem direito.

Como se podem ser proteger milhares de cidadãos contra esta táctica das autoridades gregas? Como pode a Comissão intervir de forma eficaz e imediata para que o Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Obras Públicas e as autoridades gregas reconheçam que injustificadamente e injustamente têm vindo a complicar a vida a milhares de cidadãos gregos? Que sanções podem ser aplicadas contra o Estado-Membro que levanta constantemente obstáculos à utilização da propriedade legal e oficialmente reconhecida de milhares de cidadãos europeus?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

A Comissão recorda que os entraves ao exercício do direito de propriedade a que o Sr. Deputado se refere e pelos quais as autoridades gregas seriam responsáveis, não têm aparentemente qualquer relação com o direito comunitário. A Comissão não tem, por conseguinte, competência para intervir nessa matéria. Aliás, tal só poderia verificar-se, se essas medidas fossem susceptíveis de constituir um obstáculo à estadia na Grécia de cidadãos da União. A Comissão não dispõe, contudo, de elementos que possam demonstrar que tal acontece.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/844 |
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CE 84/844

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(2004/C 84 E/0937)

PERGUNTA ESCRITA E-0692/04

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo:   Violação da privacidade na cimeira mundial sobre a sociedade da informação

Com base nas informações fornecidas pela Comissão, na cimeira mundial sobre a sociedade da informação, realizada em Genebra de 10 a 12 de Dezembro de 2003, terão sido utilizados cartões com microchapas de frequência rádio (tecnologia RFID) para controlar o acesso a certas zonas reservadas.

Considerando que a Comissão, através do Comissário Liikanen, em resposta à pergunta escrita P-4002/03 (1) se comprometeu a obter informações complementares para verificar se e de que modo foram utilizadas aplicações baseadas na tecnologia RFID, no que respeita a dados pessoais transferidos pela União Europeia, a fim de avaliar a legitimidade do tratamento destes dados à luz do direito comunitário.

Prosseguiu a Comissão o seu inquérito e que informações complementares obteve sobre a utilização destas tecnologias por parte dos organizadores da cimeira e pelo governo helvético?

Estudou a Comissão a legitimidade do tratamento de dados efectuado pelos organizadores da cimeira à luz do direito comunitário?

Dispõe a Comissão de informações sobre a transferência para países terceiros de dados obtidos durante a cimeira, considerando, em particular, que a sua segunda fase terá lugar na Tunísia em Novembro de 2005?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

Conforme anunciado na resposta à pergunta escrita P-4002/03 do Sr.Deputado sobre o mesmo assunto, a Comissão procedeu a uma averiguação informal junto das autoridades suíças respeitante à utilização de tecnologias RFID na cimeira mundial sobre a sociedade da informação (WSIS).

A Comissão foi informada de que a União Internacional das Telecomunicações (UIT), enquanto agência da ONU envolvida na WSIS, foi responsável pela organização das medidas de segurança na cimeira.

Assim, a Comissão enviou, em 17 de Março de 2004, uma carta ao Secretário-Geral da UIT para saber se — e como — foram utilizadas aplicações baseadas em tecnologias RFID no que respeita a dados pessoais transferidos da UE, a fim de avaliar a legalidade desse processo nos termos da legislação da UE, tendo ainda pedido uma apreciação destas medidas no âmbito do direito suíço.

Até à data, não foi recebida qualquer resposta.

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(1)  Ver p. 129.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/845 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/845

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(2004/C 84 E/0938)

PERGUNTA ESCRITA E-0693/04

apresentada por Johanna Boogerd-Quaak (ELDR), Ieke van den Burg (PSE) e Joke Swiebel (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Proposta de Directiva COM(2003) 657 e Directiva 86/378/CEE

A proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (COM(2003) 657) aborda a utilização de factores actuariais em função do sexo. Como a Comissão observa justamente na exposição de motivos e no considerando 13 da proposta, a utilização de factores actuariais em função do sexo é generalizada na prestação de serviços de seguros, mesmo nos casos em que esses factores não reflectem diferenças objectivas. Por isso, a utilização destes factores deve ser proibida (cf. artigo 4
  o
  da proposta). Regozijamo-nos vivamente com esta ideia e apoiaremos esta proposta da Comissão.

Simultaneamente gostaríamos de recordar à Comissão que na quarta proposta relativa à igualdade de tratamento (Directiva 86/378/CEE (1) do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social) a utilização de elementos de cálculo actuarial que sejam diferentes para os dois sexos pode ser mantida, em conformidade com o n
  o
  1, alínea h), do artigo 6
  o
  .

Além disso, esta situação pode causar confusão no caso de se ter de julgar se as disposições em matéria de pensões complementares se inserem no chamado segundo ou terceiro pilar e, por isso, têm de ser tratadas quer em conformidade com a Directiva 86/378/CEE, quer em conformidade com a nova directiva.

Partindo do princípio que a proposta da Comissão acima referida será aprovada a curto prazo pelo Parlamento e o Conselho, gostaríamos de perguntar à Comissão o seguinte: A Comissão está disposta a apresentar ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de revisão da Directiva 86/378/CEE, a fim de que também seja proibida a utilização de factores actuariais em função do sexo nas disposições empresariais e sectoriais em matéria de segurança social?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

A proposta da Comissão relativa a uma directiva do Conselho baseada no artigo 13
  o
  do Tratado CE, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, proíbe a utilização de factores actuariais em função do sexo na prestação de serviços de seguros e nos regimes de pensões privados (terceiro pilar). Isto reflecte a opinião da Comissão segundo a qual a utilização de factores actuariais em função do sexo na prestação de serviços de seguros e nos regimes de pensões do terceiro pilar não é compatível com o princípio da igualdade de tratamento, pelo que deve ser proibida.

A Directiva 86/378/CEE do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (tal como alterada pela Directiva 96/97/CE (2)) permite a utilização de factores actuariais em função do sexo nos regimes de pensões profissionais (segundo pilar). Consequentemente, quando a directiva baseada no artigo 13
  o
  do Tratado CE for adoptada, as regras relativas à utilização de factores actuariais em função do sexo serão diferentes nos regimes de pensões do segundo e do terceiro pilares.

A Comissão não considera que a aplicação de regras diferentes às pensões do segundo e do terceiro pilares possa constituir uma fonte de confusão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça determinou, no contexto do artigo 141
  o
  do Tratado CE, critérios claros que permitem determinar se um regime de pensões está abrangido no âmbito do segundo pilar. A questão essencial que o Tribunal de Justiça suscitou consiste em saber se a pensão é paga ao trabalhador devido à relação de trabalho entre o interessado e o seu antigo empregador (ver, por exemplo, o Processo C-7/93 Beune).

A Comissão aborda a utilização de factores actuariais em função do sexo nos regimes de pensões do segundo e terceiro pilares de uma forma progressiva. A questão da utilização desses factores nos regimes do segundo pilar foi examinada pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho em 1986 no quadro da Directiva 86/378/CEE, e novamente em 1996 em relação com a Directiva 96/97/CE. Em qualquer dos casos, esse exame permitiu concluir que a utilização desses factores deveria continuar a ser autorizada. Actualmente, a Comissão prossegue o debate no Conselho no que se refere às pensões do terceiro pilar referidas na sua proposta baseada no artigo 13
  o
  do Tratado CE. E esta a razão pela qual a Comissão não considera conveniente propor, nesta fase, enquanto prossegue esse debate sobre as pensões do terceiro pilar, uma versão revista da Directiva 86/378/CEE relativa às pensões do segundo pilar.

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(1)  JO L 225 de 12.8.1986, p. 40.

(2)  JO L 46 de 17.2.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/846 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/846

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(2004/C 84 E/0939)

PERGUNTA ESCRITA E-0694/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo:   Auditoria à acção externa da Comissão

De acordo com o ponto 61 do relatório A5-0040/2004, o Parlamento Europeu solicita ao Serviço de Auditoria Interna (SAI) que dê prioridade a uma análise da legalidade e da regularidade dos contratos celebrados e dos subsídios concedidos por estes serviços.

Pode a Comissão confirmar se os financiamentos efectuados pelo FED estão incluídos no conjunto de contratos que, a coberto deste ponto, vão ser auditados pelo SAI?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

O Serviço de Auditoria Interna (SAI) está actualmente a finalizar a sua auditoria ao Serviço de Cooperação Europe Aid (AIDCO), em conformidade com os objectivos do Livro branco sobre a Reforma.

Um dos objectivos da auditoria consiste na análise dos circuitos financeiros do AIDCO, relativamente às autorizações concedidas e aos pagamentos realizados com base nos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) após a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do Nono FED e no quadro do processo de desconcentração efectiva. As delegações que não foram objecto de desconcentração não foram especificamente abrangidas, tendo os parâmetros da auditoria sido fixados de modo a evitar a duplicação com a avaliação em curso distinta, mas conduzida em paralelo, do processo de desconcentração.

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3.4.2004

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CE 84/846

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(2004/C 84 E/0940)

PERGUNTA ESCRITA E-0697/04

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo:   Auxílios estatais a cooperativas de crédito

Pode a Comissão confirmar qual é o regulamento de auxílios estatais dados a pequenas cooperativas de crédito que servem áreas locais identificadas?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

Os auxílios estatais a favor de cooperativas de crédito locais identificadas estão sujeitos ao enquadramento regulamentar e à jurisprudência gerais em matéria de auxílios estatais, se forem cumpridas as condições estabelecidas no n
  o
  1 do artigo 87
  o
  do Tratado CE. Como as características das cooperativas de crédito variam em termos de adesão, actividades, produtos, dimensão e objectivo, é importante apreciar os regimes numa base casuística.

Os auxílios concedidos às cooperativas de crédito devem ser analisados no âmbito das regras relevantes em matéria de auxílios estatais, por exemplo, o Regulamento (CE) n
  o
  70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (1) ou das orientações comunitárias relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional. Deve igualmente recordar-se que, segundo o disposto no Regulamento (CE) n
  o
  69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 872 e 882 do Tratado CE aos auxílios de minimis (1), o apoio financeiro concedido a uma empresa até ao limite máximo de 100 000 euros por um período de três anos não é considerado um auxílio estatal na acepção do n
  o
  1 do artigo 87
  o
  do Tratado CE.

Quando se considerar que as cooperativas de crédito prestam um serviço de interesse económico geral e recebem um auxílio estatal para compensar os custos adicionais líquidos de tais serviços, proceder-se-á a uma apreciação da compatibilidade a fim de analisar se pode ser aplicável a derrogação prevista no n
  o
  2 do artigo 86
  o
  .

O que precede destina-se a apresentar uma panorâmica do processo susceptível de ser aplicado às cooperativas de crédito, na medida em que diga respeito à apreciação de auxílios estatais.

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(1)  JO L 10 de 13.1.2001.

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3.4.2004

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CE 84/847

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(2004/C 84 E/0941)

PERGUNTA ESCRITA E-0698/04

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo:   Conservas e azeite

Os Estados-Membros mediterrânicos são os principais produtores mundiais de azeite. Este produto sensível, que é uma das principais culturas agrícolas do Mediterrâneo, é utilizado num considerável número de conservas, semiconservas e preparações de conservas de peixe e de marisco, quer como líquido de cobertura quer como ingrediente da preparação, já que possui elevadas qualidades nutritivas e se converteu, nos mercados externos, num símbolo de qualidade e de cozinha saudável.

Os custos de produção são, para as empresas comunitárias, muito mais elevados do que os suportados pelos seus concorrentes de países terceiros. Se a supressão das restituições ao azeite destinado ao fabrico de conservas persistir, tenciona a UE reduzir ou suspender os direitos aduaneiros sobre a importação de azeite, a fim de que as empresas comunitárias possam competir em condições de igualdade com as suas homólogas dos países terceiros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A produção comunitária de azeite representa 80 % do total mundial, constituindo as trocas comerciais intracomunitárias o essencial do comércio global desse produto. As referências internacionais dos preços para o azeite são estabelecidas no âmbito da Comunidade. Assim sendo, os fabricantes comunitários de conservas com azeite beneficiam da vantagem de operar no contexto em que se verifica a oferta de azeite mais importante do mundo. Nestas circunstâncias, a redução dos direitos aduaneiros relativos ao azeite destinado ao fabrico de conservas não se justifica quando o mercado funciona do modo habitual.

Na sua proposta de nova organização comum dos mercados agrícolas (OCM) no sector do azeite e das azeitonas de mesa, a Comissão propõe, para casos excepcionais de preços extremamente elevados na Comunidade, a manutenção de um instrumento jurídico que permita, para assegurar o abastecimento adequado do mercado comunitário, a suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros ou a abertura de um contingente de importação com taxas reduzidas. Dada a importância da produção comunitária em relação ao total mundial, a oportunidade de aplicar uma medida deste tipo seria limitada a circunstâncias raras ou excepcionais.

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CE 84/848

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(2004/C 84 E/0942)

PERGUNTA ESCRITA E-0699/04

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo:   Conservas e azeite

Os Estados-Membros mediterrânicos são os principais produtores mundiais de azeite. Este produto sensível, que é uma das principais culturas agrícolas do Mediterrâneo, é utilizado num considerável número de conservas, semiconservas e preparações de conservas de peixe e de marisco, quer como líquido de cobertura quer como ingrediente da preparação, já que possui elevadas qualidades nutritivas e se converteu, nos mercados externos, num símbolo de qualidade e de cozinha saudável.

| 1. | A supressão das restituições ao azeite destinado à produção de conservas acarretará um aumento substancial dos custos de produção das conservas, semiconservas e demais preparações à base de peixe e de marisco. Quantificou a Comissão os prejuízos e perdas que uma medida deste género irá acarretar? Em caso afirmativo, quais são os dados de que dispõe? |
| --- | --- |

1.

A supressão das restituições ao azeite destinado à produção de conservas acarretará um aumento substancial dos custos de produção das conservas, semiconservas e demais preparações à base de peixe e de marisco. Quantificou a Comissão os prejuízos e perdas que uma medida deste género irá acarretar? Em caso afirmativo, quais são os dados de que dispõe?

| 2. | Que mecanismos previu a Comissão para que a eventual supressão das referidas restituições não origine perdas de competitividade para indústria conserveira da Comunidade, redução da produção e do número de postos de trabalho e descida iminente da quota de mercado? |
| --- | --- |

2.

Que mecanismos previu a Comissão para que a eventual supressão das referidas restituições não origine perdas de competitividade para indústria conserveira da Comunidade, redução da produção e do número de postos de trabalho e descida iminente da quota de mercado?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

Como o Sr.Deputado salientou, os géneros alimentícios com azeite são cada vez mais apreciados pelos consumidores devido às suas qualidades nutritivas e organolépticas, de tal forma que se converteram num símbolo de qualidade e de cozinha saudável. As acções de promoção realizadas há anos pela Comunidade contribuíram, sem dúvida, para esta boa imagem do azeite.

Atendendo ao facto de as conservas com azeite serem bastante procuradas por um número crescente de consumidores que estão dispostos a pagar um preço mais elevado por esses produtos, o pagamento de uma restituição deixou de se justificar. Devido à boa imagem dos produtos com azeite, a Comissão considera que a supressão desta ajuda não provocará uma redução das vendas e, consequentemente, não terá efeitos para os fabricantes comunitários.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/848 |
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3.4.2004

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CE 84/848

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(2004/C 84 E/0943)

PERGUNTA ESCRITA E-0701/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo:   Utilização das denominações «vintage» e «tawny» por países terceiros

O Comité de Gestão do Vinho da União Europeia decidiu, a 10 de Fevereiro passado, autorizar a utilização de determinadas denominações tradicionais de vinhos, produzidos a nível comunitário, por países terceiros, como a África do Sul ou a Austrália, desde que o vinho produzido reúna um conjunto de condições restritas equivalentes às existentes nos Estados-Membros. Esta decisão foi tomada com os votos contra dos países produtores, como Portugal, e, segundo a imprensa portuguesa, foi aprovada pela Comissão Europeia no passado dia 23 de Fevereiro.

As novas regras vão afectar as denominações «tawny», «ruby», «vintage», «late bottle» ligadas ao vinho do Porto, assim como as denominações «escuro», «fino», «frasqueira», «reserva velha» e «solera» ligadas ao vinho da Madeira, para além de afectar outras denominações, como «vinho regional», «vinho generoso» e «vinho doce natural», que abrange não só o vinho do Porto e da Madeira, como o Moscatel de Setúbal e Carcavelos.

Esta proposta, cuja apresentação data de 2002, poderá facilitar as negociações no âmbito da OMC e dos acordos de propriedade intelectual, provocará um acréscimo de concorrência — desleal — com os vinhos produzidos na Comunidade, com os impactos socioeconómicos daí decorrentes, porá em causa denominações e marcas consolidadas ao longo de anos e criará confusão junto dos consumidores. Por isso, colocamos à Comissão Europeia as seguintes questões:

| 1. | Fez alguma avaliação do impacto socioeconómico destas medidas para os países produtores? Qual o impacto, que estima, desta proposta para Portugal? |
| --- | --- |

1.

Fez alguma avaliação do impacto socioeconómico destas medidas para os países produtores? Qual o impacto, que estima, desta proposta para Portugal?

| 2. | Não considera indispensável defender as denominações comunitárias, no âmbito dos acordos de propriedade intelectual e dos acordos comerciais com os países terceiros? Porque razões, então, avança com uma proposta contra os países produtores que porá em causa a qualidade e a mais-valia dessas denominações? Como pensa controlar estas importações? |
| --- | --- |

2.

Não considera indispensável defender as denominações comunitárias, no âmbito dos acordos de propriedade intelectual e dos acordos comerciais com os países terceiros? Porque razões, então, avança com uma proposta contra os países produtores que porá em causa a qualidade e a mais-valia dessas denominações? Como pensa controlar estas importações?

| 3. | Foram, no mínimo, previstos mecanismos de compensação para os produtores afectados? |
| --- | --- |

3.

Foram, no mínimo, previstos mecanismos de compensação para os produtores afectados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

A Comissão foi levada a adoptar novas regras de designação, denominação e protecção de determinados produtos vitivinícolas para afastar a possibilidade da organização de um painel no âmbito da OMC, que teria representado uma séria ameaça à política europeia no domínio da rotulagem dos vinhos.

Com efeito, na sequência da notificação do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 (1) à Organização Mundial do Comércio, vários países terceiros enviaram comentários e manifestaram reservas à OMC. Foram organizadas duas consultas em Genebra sobre a matéria. A protecção exclusiva de determinadas menções tradicionais (parte B) era considerada pelos países terceiros como um novo direito de propriedade intelectual, a favor da União Europeia, no quadro do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, a juntar ao das indicações geográficas. A organização de um painel nesse sentido no âmbito da OMC poderia pôr em perigo a política da União Europeia no domínio da protecção das indicações geográficas e era, por isso, de evitar.

Foi com base nas observações dos países terceiros que a Comissão decidiu introduzir certas alterações no regulamento em questão. Depois de votadas no Comité de gestão do vinho em conformidade com o procedimento previsto no artigo 75
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho (2), as alterações foram adoptadas pela Comissão, tendo sido em seguida notificadas à OMC.

As alterações consistem, sobretudo, na possibilidade de os países terceiros utilizarem determinadas menções tradicionais no respeito de regras idênticas às aplicáveis aos Estados-Membros. Foi igualmente necessário ter em conta o facto de vários países terceiros não disporem de regulamentação centralizada para o sector vitivinícola. As exigências europeias em matéria de sistema legislativo foram, portanto, alteradas, tendo o princípio da «regulação» sido substituído pelo princípio das «regras aplicáveis». Essas regras incluem as emanadas de organizações profissionais representativas. Foi também introduzida uma definição de «representatividade».

Importa igualmente sublinhar que o Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 não faz qualquer referência aos dois tipos de menções tradicionais, contrariamente ao anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002, mas apenas à possibilidade de a Comissão adoptar normas sobre as menções tradicionais em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-Membros.

As novas condições de utilização de menções tradicionais comunitárias pelos países terceiros são equivalentes às anteriormente em vigor para a utilização das menções tradicionais do anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002.

De acordo com o n
  o
  10 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  316/2004 (3), que altera o n
  o
  1, alínea e), do artigo 37a do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002, entre essas condições contam-se as seguintes:

| — | O país terceiro deve apresentar um pedido fundamentado à Comissão e comunicar elementos que permitam justificar o reconhecimento da menção tradicional; |
| --- | --- |

—

O país terceiro deve apresentar um pedido fundamentado à Comissão e comunicar elementos que permitam justificar o reconhecimento da menção tradicional;

| — | A língua da menção tradicional deve ser a língua oficial do país terceiro que formulou o pedido e a menção nessa língua deve ter sido utilizada durante pelo menos dez anos; |
| --- | --- |

—

A língua da menção tradicional deve ser a língua oficial do país terceiro que formulou o pedido e a menção nessa língua deve ter sido utilizada durante pelo menos dez anos;

| — | Se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a utilização da mesma deve estar prevista na legislação do país terceiro em causa; nesse caso, a menção tradicional nessa língua deve ser utilizada de forma contínua há, pelo menos, 25 anos; |
| --- | --- |

—

Se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a utilização da mesma deve estar prevista na legislação do país terceiro em causa; nesse caso, a menção tradicional nessa língua deve ser utilizada de forma contínua há, pelo menos, 25 anos;

| — | A satisfação de outros critérios, como a especificidade, o carácter distintivo da menção e a exclusão da possibilidade da indução em erro, também previstos no mesmo regulamento. |
| --- | --- |

—

A satisfação de outros critérios, como a especificidade, o carácter distintivo da menção e a exclusão da possibilidade da indução em erro, também previstos no mesmo regulamento.

No que respeita concretamente às menções tradicionais portuguesas referidas na pergunta escrita à Comissão, devem, portanto, ser satisfeitas várias condições para que possam ser utilizadas por países terceiros na Comunidade. Significa isto que, para que uma menção tradicional como «Ruby», «Tawny», «Vintage» (completada ou não por «Late Bottle»), «Canteiro» ou «Frasqueira» possa ser utilizada noutro vinho licoroso que não seja um Porto ou um Madeira, será, em primeiro lugar, necessário que a língua inglesa ou a língua portuguesa, consoante o caso, seja língua oficial do país terceiro e que a menção tradicional seja utilizada há pelo menos dez anos; ou então que o inglês ou o português sejam uma segunda língua reconhecida pela legislação do país terceiro em questão e a menção seja, nesse caso, utilizada há pelo menos 25 anos. Além disso, o termo deve ser específico e distintivo, de modo a não induzir o consumidor em erro quando da comercialização do vinho em causa na União Europeia. A utilização do termo em questão no país terceiro também deve ter um certo carácter tradicional.

E conveniente precisar, a esse propósito, que a categoria de menções tradicionais em causa (parte B) vinha sendo atacada pelos países terceiros com base no argumento de que a Comunidade teria criado um novo direito de propriedade industrial, a juntar às indicações geográficas, que impedia os vinhos dos países terceiros de utilizarem essas menções no mercado comunitário (por exemplo: «fino», «claret», «vintage», etc.), apesar de alguns desses termos serem utilizados há muito tempo noutras partes do mundo.

No que diz respeito às menções tradicionais «Reserva velha», «Solera», «Vinho regional», «Vinho generoso» e «Vinho doce natural», as condições relativas à sua utilização pelos países terceiros mantêm-se inalteradas, pois já figuravam no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, JO L 118 de 4.5.2002.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, JO L 179 de 14.7.1999.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, JO L 55 de 24.2.2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/850 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/850

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(2004/C 84 E/0944)

PERGUNTA ESCRITA P-0705/04

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objeäo:   Criação de um observatório sobre o fenómeno do crime organizado mafioso ou similar na União Europeia

Considerando que o aumento dos fluxos económico-financeiros e a globalização da economia têm favorecido na Europa o aparecimento e a radicação de uma criminalidade organizada transnacional que cresce e se prolifera com estruturas e estratégias cujos limites territoriais já não coincidem com as fronteiras de um só Estado;

Tendo em conta que a presença confirmada na UE de uma verdadeira multinacional do crime provoca o controlo e a gestão de um elevado número de actividades que vão do tráfico de órgãos e de tecidos humanos ao tráfico da imigração clandestina e da exploração sexual de mulheres e crianças, do tráfico de estupefacientes ao contrabando de armas e ao dos resíduos (inclusivamente radioactivos) à extorsão de animais e de obras de arte;

Tomando nota que em recentes inquéritos rigorosos da polícia foi confirmada a existência de ligações operacionais entre as várias formas de máfia europeia, o terrorismo internacional e organizações paramilitares sul-americanas;

Considerando que a «Rede europeia de prevenção da criminalidade» apresenta evidentes limites operacionais e exclui a participação directa dos membros do Parlamento Europeu;

Poderá a Comissão informar se não considera urgente e indispensável criar um Observatório, com um representante do Parlamento Europeu, que permita analisar de um modo aprofundado e orgânico o fenómeno do crime organizado mafioso e similar nos países europeus, através de um inquérito aprofundado sobre as causas e os efeitos devastadores a nível social e económico e propor soluções para reduzir as divergências em matéria de sanções existentes entre os vários sistemas jurídicos dos vários Estados-Membros?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

No mundo de hoje, o âmbito, a natureza e os métodos da criminalidade organizada mudam rapidamente e constituem uma séria ameaça à segurança dos cidadãos e à sociedade.

A prevenção do crime organizado pode beneficiar grandemente do reforço das acções empreendidas, de um maior intercâmbio das práticas seguidas, da definição de prioridades comuns e da coordenação das abordagens nacionais a nível europeu; isto é, da recolha, análise e intercâmbio de informações e competências. Por outro lado, os esforços que vêm sendo desenvolvidos a nível nacional podem ser valorizados desenvolvendo a nível europeu infra-estruturas e métodos comuns para a recolha, análise e utilização de dados de natureza criminal e a elaboração de técnicas de caracterização comuns.

Entre os progressos recentes a nível europeu no domínio da aplicação da lei e da cooperação judicial conta-se, nomeadamente, a adopção da Decisão-quadro (1) sobre o mandado de detenção europeu e da Decisão-quadro (2) sobre a aplicação na União Europeia de decisões relativas ao congelamento de activos.

A instituição do Eurojust, operacional na Haia desde Dezembro de 2002, é um elemento importante para assegurar uma coordenação apropriada das autoridades competentes nacionais em matéria de cooperação policial e judicial. Com base numa iniciativa de vários Estados-Membros, chegou-se também a um acordo de princípio sobre a criação de equipas de investigação conjuntas, conforme previsto na Convenção de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

Por outro lado, o papel da Europol também foi reforçado, estendendo a sua área de acção a todas as formas graves de criminalidade internacional referidas no anexo da Convenção Europol. Com base nos contributos dos Estados-Membros, a Europol publica anualmente um relatório sobre a criminalidade organizada na União Europeia, cujo objectivo principal é obter e difundir informações sobre esse tipo de criminalidade e constituir uma base válida para que os Governos e Parlamentos possam formular políticas coerentes aos níveis nacional e comunitário. Tal facilita igualmente o estabelecimento de prioridades e a atribuição de recursos por parte dos gestores responsáveis pela aplicação da lei.

No que toca à detecção, investigação e perseguição penal de actividades criminosas, a cooperação ao nível da União Europeia oferece maiores possibilidades de sucesso no combate à criminalidade organizada e aumenta a eficácia das acções nacionais de aplicação da lei, apoiando-se na recolha, partilha e intercâmbio de informações através de redes de informação, da cooperação operacional, de programas de formação comuns e de outros modos de partilha de conhecimentos. De referir ainda o contributo da cooperação no domínio das informações de polícia científica e de ciência forense e da coordenação de esforços nessas áreas. A cooperação operacional pode ser significativamente melhorada pelo apoio à cooperação e coordenação de acções das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, incluindo no contexto de parcerias entre os sectores público e privado.

A avaliação e supervisão de medidas de combate à criminalidade financeira organizada assumirá uma importância cada vez maior para a Comissão. Para o efeito, desenvolverá esforços com vista ao estabelecimento de métodos de trabalho e à definição de áreas de acção e de objectivos em estreita cooperação com os Estados-Membros e outras entidades pertinentes, como a Europol, o Eurostat e os organismos estatísticos dos Estados-Membros, sectores relevantes da comunidade académica e o sector privado, conforme se justifique.

A Comissão propõe-se criar grupos de peritos europeus em estatística e investigação criminal e estabelecer uma rede europeia de correspondentes nacionais em matéria de estatísticas de criminalidade. Tendo em vista a preparação dessa iniciativa, já tiveram lugar duas reuniões ad hoc de peritos, organizadas pela Comissão no âmbito do Fórum sobre a Prevenção da Criminalidade Organizada.

Neste contexto, a Comissão tem vindo igualmente a apoiar a realização de uma série de avaliações sectoriais dos riscos de natureza económica associados à criminalidade organizada, com vista à formulação de uma metodologia europeia de análise desse tipo de riscos e à promoção do desenvolvimento de sistemas de alerta precoce, da avaliação comparativa e da identificação e intercâmbio de boas práticas de redução da criminalidade, das represálias e da sensação de insegurança.

Por fim, será também avaliado neste contexto o valor acrescentado potencial de observatórios específicos.

---

(1)  Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro, JO L 190 de 18.7.2002.

(2)  Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas, JO L 196 de 2.8.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/852 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/852

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(2004/C 84 E/0945)

PERGUNTA ESCRITA E-0706/04

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objeäo:   Vinho

Surpreendentemente, a Comissão aprovou, no passado mês de Fevereiro, uma alteração da regulamentação relativa à rotulagem do vinho que permite aos países terceiros comercializarem no nosso território vinhos com menções tradicionais da União Europeia, como crianza, reserva ou gran reserva, não obstante a posição contrária dos países produtores.

Por outro lado, há anos que a Comissão desenvolve árduas negociações, tanto bilaterais como através da OMC, para preservar as nossas denominações tradicionais. Recentemente, vários países terceiros apresentaram uma queixa na OMC contra o Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 (1) relativo à rotulagem do vinho por este não autorizar, na prática, o emprego das menções tradicionais comunitárias.

Poderia a Comissão explicar por que motivos não aguarduou o parecer da OMC antes de introduzir quaisquer alterações na nossa legislação, invalidando assim a possibilidade de defender os nossos interesses junto deste organismo internacional?

Que critérios presidiram a esta mudança na posição tradicional da União Europeia na matéria?

Segundo a Comissão, a quanto poderão ascender as perdas neste sector?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

A Comissão foi levada a adoptar novas regras em matéria de designação, denominação e protecção de determinados produtos do sector vitivinícola a fim de afastar a possibilidade da constituição de um painel na Organização Mundial do Comércio (OMC), o que teria representado uma ameaça grave para a política europeia em matéria de rotulagem dos vinhos.

Conforme mencionado na pergunta escrita, vários países terceiros, na sequência da notificação do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 (2) à OMC, enviaram a esta organização os seus comentários e exprimiram-lhe as suas reservas. Foram organizadas em Genebra duas consultas sobre esta matéria. A protecção exclusiva de certas menções tradicionais (parte B) era considerada pelos países terceiros como um novo direito de propriedade intelectual por parte da União Europeia no âmbito do acordo ADPIC, que se vinha juntar ao das indicações geográficas. Um painel da OMC nesse sentido teria podido pôr em perigo a política da União Europeia em matéria de protecção das indicações geográficas, sendo pois de evitar.

Foi à luz das observações feitas pelos países terceiros que a Comissão decidiu introduzir certas alterações no regulamento em questão. Essa alterações dizem sobretudo respeito à possibilidade de os países terceiros utilizarem certas menções tradicionais no respeito das mesmas regras que se aplicam aos Estados-Membros.

Foi igualmente necessário ter em conta que vários países terceiros não dispõem, para o sector vitivinícola, de um sistema regulamentar centralizado. Em consequência, as exigências europeias em matéria de sistema legislativo foram alteradas e o princípio de «regulamentação» foi substituído pelo princípio de «regras aplicáveis». Essas regras incluem as que emanam de organizações profissionais representativas. Foi igualmente introduzido o conceito de «representatividade».

É também importante sublinhar que o Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho (3) não faz qualquer referência aos dois tipos de menções tradicionais, contrariamente ao anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002, mas apenas à possibilidade, para a Comissão, de adoptar normas sobre as menções tradicionais, em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-Membros.

As novas condições para a utilização pelos países terceiros de menções tradicionais comunitárias são equivalentes às condições anteriormente em vigor para a utilização das menções tradicionais da parte A do anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002.

Entre essas condições, de acordo com o ponto 10 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  316/2004 (4), que altera o n
  o
  1, alínea e), do artigo 37
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002, contam-se as seguintes:

| a) | O país terceiro deve apresentar um pedido fundamentado à Comissão e comunicar os elementos que permitem justificar o reconhecimento da menção tradicional; |
| --- | --- |

a)

O país terceiro deve apresentar um pedido fundamentado à Comissão e comunicar os elementos que permitem justificar o reconhecimento da menção tradicional;

| b) | A língua da menção tradicional deve ser a língua oficial do país terceiro que formulou o pedido e a menção, nessa língua, deve ser utilizada há pelo menos dez anos; |
| --- | --- |

b)

A língua da menção tradicional deve ser a língua oficial do país terceiro que formulou o pedido e a menção, nessa língua, deve ser utilizada há pelo menos dez anos;

| c) | Se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a sua utilização deve ser prevista pela legislação do país terceiro em questão; nesse caso, a menção tradicional nessa língua deve ser utilizada de forma contínua há pelo menos 25 anos; |
| --- | --- |

c)

Se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a sua utilização deve ser prevista pela legislação do país terceiro em questão; nesse caso, a menção tradicional nessa língua deve ser utilizada de forma contínua há pelo menos 25 anos;

| d) | Outros critérios como a especificidade, o carácter distintivo da menção e a eliminação da possibilidade de indução dos consumidores em erro, previstos pelo mesmo regulamento, devem igualmente ser respeitados. |
| --- | --- |

d)

Outros critérios como a especificidade, o carácter distintivo da menção e a eliminação da possibilidade de indução dos consumidores em erro, previstos pelo mesmo regulamento, devem igualmente ser respeitados.

No caso preciso das menções tradicionais espanholas «Reserva», «Gran Reserva» ou «Crianza», mencionadas na pergunta escrita apresentada à Comissão, as condições relativas à sua utilização pelos países terceiros na Comunidade mantêm-se inalteradas, visto que essas menções constavam já da parte A do anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002.

---

(1)  JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, JO L 118 de 4.5.2002.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, JO L 179 de 14.7.1999.

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  316/2004 da Comissão de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  753/2002, JO L 55 de 24.2.2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/854 |
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CE 84/854

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(2004/C 84 E/0946)

PERGUNTA ESCRITA E-0712/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Março de 2004)

Objeäo:   O aumento da quota anual de açúcar para Portugal

Numa recente visita à DAI — Sociedade de Desenvolvimento agro-industrial, SA — situada em Coruche, Portugal, pude verificar que, em 2002, a empresa conseguiu obter de agricultores portugueses toda a matéria-prima necessária para a produção da quota de açúcar branco que está atribuída a Portugal continental.

Mas a quota anual atribuída à DAI, de cerca de 70 mil toneladas de açúcar branco de beterraba, representa apenas cerca de 23 % das necessidades do mercado português. Actualmente, a DAI tem capacidade de produzir mais de 100 mil toneladas de açúcar branco e na zona da barragem do Alqueva há condições para os agricultores portugueses produzirem mais beterraba sacarina.

Assim, solicito que me informe das medidas que estão a ser estudadas, tendo em conta a proposta de revisão da OCM do açúcar e a necessidade de aumento da quota de Portugal continental para 100 mil toneladas.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

Em conformidade com o artigo 39a do Regulamento (CE) n
  o
  1260/2001 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), as refinarias estabelecidas em Portugal beneficiam de uma garantia de abastecimento de perto de 300 000 toneladas por meio de importações preferenciais de açúcar bruto de cana originário dos países ACP (África, Caraíbas e Pacífico). Essa quantidade, importada ao preço médio de 500 EUR/t, corresponde ao consumo português de açúcar.

A referida disposição permite manter a actividade das refinarias portuguesas e o abastecimento tradicional de Portugal por açúcar originário de certos países africanos.

Por outro lado, embora não fosse produtor anteriormente, Portugal beneficia desde a adesão de uma quota de produção de aproximadamente 70 000 toneladas de açúcar de beterraba. Apesar dos custos de produção relativamente elevados, a cultura da beterraba implantou-se e tem vindo a desenvolver-se pouco a pouco, atingindo hoje a quota respectiva.

Paralelamente ao crescimento dessa produção, as exportações portuguesas de açúcar, nulas até então, têm vindo a desenvolver-se, atingindo hoje as 90 000 toneladas.

Quase metade dessa quantidade é exportada para países terceiros, com restituições comunitárias cujo montante unitário ultrapassa actualmente os 500 EUR/t. As restituições permitem colocar o preço do açúcar excedentário no mercado português ao nível do preço no mercado mundial (menos de 200 EUR/t). O remanescente do açúcar excedentário é expedido para os outros países comunitários, essencialmente para Espanha.

Atendendo à especificidade do abastecimento do mercado português, qualquer aumento da quota de produção de açúcar de beterraba implicaria necessariamente um aumento das exportações comunitárias de açúcar com restituições, injustificável no plano orçamental.

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(1)  JO L 178 de 30.6.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/855 |
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3.4.2004

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CE 84/855

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(2004/C 84 E/0947)

PERGUNTA ESCRITA P-0713/04

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objecto:   Gestão do processo de avaliação dos riscos derivados do zinco

Em 2002, a autora desta Pergunta equacionou uma série de preocupações relativas ao processo de avaliação dos riscos derivados do zinco e à possibilidade da sua interdição prematura, sem que se tivesse em conta a existência de novas pesquisas de carácter relevante. Desenvolvida ao abrigo da legislação em vigor em matéria de produtos químicos, a primeira avaliação de risco de um metal essencial à vida constitui um precedente para as futuras operações de avaliação de risco. Está também em vias de se tornar um exemplo de má gestão de um processo que deveria fundamentar-se na excelência do conhecimento científico ao nosso dispor.

Recentemente, as preocupações da signatária desta Pergunta foram renovadas pela publicação da versão final do relatório sobre a avaliação dos riscos derivados do zinco, que se limita a deturpar ou a ignorar os resultados de 18 meses de investigação financiada pela indústria do sector e pelo que é tido como o melhor conhecimento científico ao nosso dispor. A preparação desse relatório levanta também uma série de questões essenciais em relação ao conservadorismo exagerado, à justiça e à transparência da abordagem muito selectiva dos dados científicos que foram utilizados para justificar e manter as conclusões do relatório inicial, que datam de há dois anos.

Paralelamente, um parecer recente do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente, relativo ao processo 1999/5056/NL, veio criticar uma avaliação de risco análoga, pelo facto de não ter recorrido a um método transparente de recolha de dados e por não ter avançado com uma justificação cientificamente credível para demonstrar a existência de risos para o ambiente.

Neste contexto, poderá a Comissão explicar:

| 1. | que passos têm sido dados, ou que medidas estão a ser ponderadas, para a garantir que as questões suscitadas pelo parecer do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente sejam evitadas no caso do processo de avaliação dos riscos derivados do zinco, sabendo-se que o relator responsável é o mesmo? |
| --- | --- |

1.

que passos têm sido dados, ou que medidas estão a ser ponderadas, para a garantir que as questões suscitadas pelo parecer do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente sejam evitadas no caso do processo de avaliação dos riscos derivados do zinco, sabendo-se que o relator responsável é o mesmo?

| 2. | De que forma tenciona a Comissão garantir que os progressos realizados ao nível da investigação científica não sejam sistematicamente ignorados, numa qualquer tentativa levada a cabo por determinado relator para validar as suas conclusões iniciais, e que o processo de avaliação dos riscos derivados do zinco se revista de um nível de qualidade adequado à tomada de decisões neste capítulo? |
| --- | --- |

2.

De que forma tenciona a Comissão garantir que os progressos realizados ao nível da investigação científica não sejam sistematicamente ignorados, numa qualquer tentativa levada a cabo por determinado relator para validar as suas conclusões iniciais, e que o processo de avaliação dos riscos derivados do zinco se revista de um nível de qualidade adequado à tomada de decisões neste capítulo?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

A elaboração do projecto de relatório sobre a avaliação dos riscos derivados do zinco teve início há cerca de uma década atrás. Trata-se de um bom exemplo ilustrativo da profundidade dos debates realizados durante os encontros técnicos com todas as partes interessadas. A Comissão partilha a opinião da Sr
  a
  Deputada de que as substâncias químicas como o zinco devem ser objecto de uma avaliação completa e incluir toda a investigação pertinente.

A Sr
  a
  Deputada chama a atenção para as observações do CSTEE acerca da falta de clareza do processo de selecção de dados para avaliação da utilização do cobre que contém agentes anti-vegetativos e para a inexistência de informações científicas suficientes. No caso do zinco, além de ter sido apresentado um extenso documento com um grande número de dados, foram realizadas demoradas discussões nas reuniões técnicas sobre a avaliação dos riscos organizadas nos termos do Regulamento (CEE) n
  o
  793/93 (1) do Conselho, tendo os peritos dos Estados-Membros chegado a acordo sobre os critérios a adoptar para selecção e tratamento dos dados.

A indústria teve a oportunidade e o período de tempo necessários para realizar um programa de investigação complementar, na expectativa de que a informação científica adicional pudesse contribuir para melhorar a qualidade do relatório. Os resultados já se encontram disponíveis e permitem compreender melhor o comportamento do zinco no meio ambiente. Serão incorporados pelo relator no projecto de relatório de avaliação dos riscos.

Em 8 e 9 de Março de 2004, o projecto de relatório voltou a ser apreciado durante uma reunião técnica com as partes interessadas, presidida pelo Serviço Europeu de Substâncias Químicas. O acordo sobre as conclusões no que se refere aos riscos para as componentes «água» e «solo» já foi alcançado, mas mantém-se a necessidade de realizar debates adicionais no que se refere à avaliação dos riscos para «os solos agrícolas».

O acordo sobre as matérias pendentes deverá ocorrer nos próximos meses. Em conformidade com o procedimento normal de avaliação dos riscos adoptado nos termos do Regulamento (CEE) n
  o
  793/93 do Conselho, o relatório final será entretanto enviado ao CSTEE para emissão do seu parecer sobre a base científica dessas conclusões. Nessa altura, será publicado um resumo dessas conclusões no Jornal Oficial da União Europeia sob a forma de uma recomendação da Comissão.

---

(1)  Regulamento (CEE) n- 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes, JO L 84 de 5.4.1993.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/856 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/856

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(2004/C 84 E/0948)

PERGUNTA ESCRITA P-0714/04

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objeäo:   Conversão da central ENEL «Valdaglia Nord» de Civitavecchia

Está em curso a conversão da central ENEL «Valdaliga Nord» de Civitavecchia em centrai a carvão (emissões de anidrido carbónico — CO2 — cerca de 40 % mais elevadas do que as de petróleo e 50 % mais elevadas do que as de metano, e com custos mais elevados), gravemente nociva e com um devastador impacto ambiental, efectuada sem qualquer respeito do princípio de precaução nem da vontade contrária dos cidadãos, expressa por unanimidade através dos referendos organizados pelas comunas de Civitavecchia e Tarquinia e sempre hostilizada e ignorada pela ENEL e pelo Ministério das actividades de produção.

Tumores, doenças respiratórias e todas as patologias ligadas à presença de poeiras em suspensão, fazem sentir-se na zona numa percentagem muito superior à média, 50 vezes superiores à média nacional e regional; na zona, já considerada de grave risco ambiental, existem três centrais eléctricas, duas lixeiras especiais, um intenso tráfego marítimo portuário e automobilístico; apesar de a Itália ter sido já notificada, persiste em violar as directivas 96/62/CE (1) e 1999/30/CE (2) em matéria de qualidade do ar, e especificamente da obrigação de fornecer diariamente informações sobre as concentrações de PM10.

A instalação de combustão de Civitavecchia provocará um elevado grau de toxicidade por anidrido carbónica, arsénico, mercúrio, radionuclídeos, cromo e níquel; será igualmente violada a Directiva 2001/80/CE (3), relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, não transposta pela Itália (como consequência deste facto, a Comissão recorreu já ao Tribunal de Justiça CE);

Que medidas urgentes tenciona a Comissão tomar relativamente aos factos expostos para garantir uma prevenção dos danos à saúde e ao ambiente provocados pela poluição da central ENEL Valdaliga Nord às populações de Civitavecchia e das Comunas limítrofes de Allumiere, Blera, Cerveteri, Ladispoli, Tarquinia, Tolfa, tendo em conta os persistentes e repetidos incumprimentos e as violações dos princípios do Tratado cometidos pela Itália e a urgência de evitar danos ambientais, à saúde e à economia da zona com uma dimensão grave e irremediável?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

O facto de a central «Valdaliga Nord» da ENEL, em Civitavecchia, estar a ser convertida em central a carvão não é, em si, contrário a quaisquer disposições do direito comunitário ambiental.

Obviamente, como instalação de combustão com uma potência termal absorvida superior a 50 MW, ficará sujeita aos requisitos previstos na Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, e na Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (4). Em particular, de acordo com o artigo 8
  o
  da Directiva 96/61/CE, as autoridades competentes devem assegurar que as licenças concedidas às novas instalações abrangidas por esta directiva incluam todas as medidas necessárias para satisfazer os requisitos dos artigos 3
  o
  e 10
  o
  , a fim de alcançar um grau elevado de protecção do ambiente na sua globalidade, mediante a protecção da atmosfera, da água e do solo. Por outro lado, de acordo com o artigo 4
  o
  da Directiva 2001/80/CE, as autoridades competentes devem assegurar que as licenças concedidas para construção ou exploração de novas instalações abrangidas por esta directiva incluam condições relativas à observância dos valores-limite de emissão fixados na parte Β dos anexos III a VII para o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto e as poeiras. Em conformidade com o artigo 10
  o
  da Directiva 2001/80/CE, aplicar-se-ão os mesmos valores-limite quando o operador de uma instalação de combustão se preparar para proceder a uma alteração na acepção do artigo 2
  o
  (n
  o
  10, alinea b) e do artigo 12
  o
  (n
  o
  2) da Directiva 96/61/CE.

À luz da informação prestada pelo Sr. Deputado, parece que tais licenças e autorizações não foram ainda emitidas. De momento, não pode portanto ser identificada qualquer infracção ao direito comunitário. O processo que o Sr.Deputado menciona (infracção por não-transposição da Directiva 2001/80/CE para o direito italiano) é genérico, não tendo relação específica com o caso de Civitavecchia.

As emissões das grandes instalações de combustão contribuem para concentrações atmosféricas de certos poluentes que são regulamentados pela legislação comunitária relativa à qualidade do ar. No que respeita às directivas incidentes na qualidade do ar (nomeadamente, a Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, e a Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente), a Comissão lançou um processo de infracção contra a Itália por não ter controlado as concentrações de partículas PM 10 em Civitavecchia. Não foi identificada qualquer outra infracção daquelas directivas no mesmo domínio nem pode ser identificada alguma com base na informação prestada pelo Sr.Deputado. Todavia, se as concentrações de PM10 na zona excedessem os valores-limite com margem de tolerância, as autoridades italianas seriam obrigadas a estabelecer um plano ou programa na acepção do n
  o
  3 do artigo 8
  o
  da Directiva 96/62/CE, e a assegurar, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2005, o cumprimento dos valores-limite fixados pela Directiva 1999/30/CE. A Comissão acompanha de perto o cumprimento das obrigações supra por parte de todos os Estados-Membros, Itália incluída.

Quanto à poluição causada por arsénico e mercúrio, a Comissão, ciente da toxicidade destas substâncias, adoptou em 16 de Julho de 2003 uma proposta de directiva relativa às concentrações de arsénio, cádmio, mercúrio, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente (5).

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(1)  JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.

(2)  JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.

(3)  JO L 309 de 27.11.2001, p. 1.

(4)  JO L 257 de 10.10.1996.

(5)  COM(2003) 423 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/857 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/857

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(2004/C 84 E/0949)

PERGUNTA ESCRITA E-0719/04

apresentada por Ieke van den Burg (PSE) à Comissão

(10 de Março de 2004)

Objeäo:   Utilização de fundos de investigação e desenvolvimento nos Países Baixos no quadro da estratégia de Lisboa

No âmbito da estratégia de Lisboa e da recomendação do Conselho, os Países Baixos estão presentemente a desenvolver, juntamente com os parceiros sociais, iniciativas que visam lutar contra o desemprego de pessoas com poucas qualificações. Estas iniciativas são financiadas em grande parte através das contribuições dos parceiros sociais para fundos de investigação e desenvolvimento, que são fundos privados financiados a partir da margem resultante das negociações salariais. Quando se conclui uma convenção colectiva sectorial, as disposições pertinentes da mesma podem ser objecto de extensão. Em 2003, o Tribunal Supremo neerlandês emitiu um acórdão que confirma que a extensão de uma convenção colectiva não implica qualquer ajuda estatal (processo C01/117HR). Vários governos terão escrito à Comissão a propósito da política seguida até agora pela DG Concorrência, segundo a qual os supramencionados fundos são considerados como uma ajuda estatal.

| 1. | Não considera a Comissão que a utilização de recursos provenientes de fundos de formação financiados colectivamente para promover o emprego pode contribuir favoravelmente para realizar os objectivos de Lisboa e melhorar as qualificações dos trabalhadores? |
| --- | --- |

1.

Não considera a Comissão que a utilização de recursos provenientes de fundos de formação financiados colectivamente para promover o emprego pode contribuir favoravelmente para realizar os objectivos de Lisboa e melhorar as qualificações dos trabalhadores?

| 2. | Não considera igualmente que há incompatibilidade entre, por um lado, o empenhamento que se espera dos parceiros sociais no âmbito da estratégia de Lisboa e, por outro lado, a atitude da Comissão de qualificar estes meios de auxílio estatal? |
| --- | --- |

2.

Não considera igualmente que há incompatibilidade entre, por um lado, o empenhamento que se espera dos parceiros sociais no âmbito da estratégia de Lisboa e, por outro lado, a atitude da Comissão de qualificar estes meios de auxílio estatal?

| 3. | Confirma a Comissão que vários governos a interpelaram a este respeito? Quando tenciona responder-lhes e qual será o teor da sua resposta? |
| --- | --- |

3.

Confirma a Comissão que vários governos a interpelaram a este respeito? Quando tenciona responder-lhes e qual será o teor da sua resposta?

| 4. | Está disposta a melhorar a coordenação interna da política das suas Direcções-Gerais e procurar uma solução rápida para sair deste impasse para que os fundos de investigação de desenvolvimento possam ser plenamente utilizados para apoiar a estratégia de Lisboa? |
| --- | --- |

4.

Está disposta a melhorar a coordenação interna da política das suas Direcções-Gerais e procurar uma solução rápida para sair deste impasse para que os fundos de investigação de desenvolvimento possam ser plenamente utilizados para apoiar a estratégia de Lisboa?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

| 1. | Os fundos de formação fazem indubitavelmente parte dos meios que contribuem de forma positiva para a consecução dos objectivos de Lisboa. Permitem uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e contribuem para a política de formação ao longo de toda a vida. |
| --- | --- |

1.

Os fundos de formação fazem indubitavelmente parte dos meios que contribuem de forma positiva para a consecução dos objectivos de Lisboa. Permitem uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e contribuem para a política de formação ao longo de toda a vida.

| 2. | No âmbito do exame da compatibilidade dos auxílios estatal, a Comissão toma em consideração os objectivos prosseguidos pelas outras políticas da União, entre os quais são de referir os objectivos visados pela política de emprego, integrando-os na sua análise na matéria.
  Com efeito, a Comissão deve estabelecer em primeiro lugar se se trata de um auxílio estatal na acepção do Tratado CE, com base em critérios objectivos. Existe um elemento de auxílio estatal se a medida do Estado falsear o livre jogo da concorrência e afectar o comércio intracomunitário, ao conferir uma vantagem a uma ou várias empresas. Em seguida, a Comissão tem em conta os efeitos de uma medida sobre as outras políticas da União, incluindo evidentemente as suas repercussões sociais, no âmbito do seu exame da compatibilidade do auxílio com o Tratado CE. Apenas há incompatibilidade entre a estratégia de Lisboa e a política em matéria de auxílios estatais se as medidas tomadas para a implementação da estratégia de Lisboa forem consideradas como auxílios estatais incompatíveis com o Tratado CE.
  Até à data, não foi ainda tomada qualquer decisão no que diz respeito à qualificação dos fundos de formação. Muito embora os fundos possam criar distorções da concorrência em determinadas circunstâncias, tal não é forçosamente o caso dos fundos de formação. Atendendo aos indubitáveis efeitos sociais benéficos destes fundos e tendo em conta a sua contribuição para os objectivos de Lisboa, a Comissão não dispõe de elementos que a levem a considerar que os fundos de formação de que tem actualmente conhecimento produzem um impacto significativo sobre a concorrência e o comércio a nível comunitário. A Comissão considera justificado que os poderes públicos tomem medidas destinadas a incentivar as empresas a aumentar o seu nível de emprego e a qualificação dos trabalhadores. Por conseguinte, não há evidentemente qualquer incompatibilidade entre os objectivos de Lisboa e aqueles prosseguidos pela política em matéria de auxílios estatais. |
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2.

No âmbito do exame da compatibilidade dos auxílios estatal, a Comissão toma em consideração os objectivos prosseguidos pelas outras políticas da União, entre os quais são de referir os objectivos visados pela política de emprego, integrando-os na sua análise na matéria.

Com efeito, a Comissão deve estabelecer em primeiro lugar se se trata de um auxílio estatal na acepção do Tratado CE, com base em critérios objectivos. Existe um elemento de auxílio estatal se a medida do Estado falsear o livre jogo da concorrência e afectar o comércio intracomunitário, ao conferir uma vantagem a uma ou várias empresas. Em seguida, a Comissão tem em conta os efeitos de uma medida sobre as outras políticas da União, incluindo evidentemente as suas repercussões sociais, no âmbito do seu exame da compatibilidade do auxílio com o Tratado CE. Apenas há incompatibilidade entre a estratégia de Lisboa e a política em matéria de auxílios estatais se as medidas tomadas para a implementação da estratégia de Lisboa forem consideradas como auxílios estatais incompatíveis com o Tratado CE.

Até à data, não foi ainda tomada qualquer decisão no que diz respeito à qualificação dos fundos de formação. Muito embora os fundos possam criar distorções da concorrência em determinadas circunstâncias, tal não é forçosamente o caso dos fundos de formação. Atendendo aos indubitáveis efeitos sociais benéficos destes fundos e tendo em conta a sua contribuição para os objectivos de Lisboa, a Comissão não dispõe de elementos que a levem a considerar que os fundos de formação de que tem actualmente conhecimento produzem um impacto significativo sobre a concorrência e o comércio a nível comunitário. A Comissão considera justificado que os poderes públicos tomem medidas destinadas a incentivar as empresas a aumentar o seu nível de emprego e a qualificação dos trabalhadores. Por conseguinte, não há evidentemente qualquer incompatibilidade entre os objectivos de Lisboa e aqueles prosseguidos pela política em matéria de auxílios estatais.

| 3. | Presentemente, verificam-se contactos entre apenas dois Estados-Membros e a Comissão no que diz respeito dos fundos de formação. Está actualmente a decorrer o exame destes processos que são objecto de uma análise à luz das diversas políticas da União por parte da Comissão. Nao foi ainda assumida qualquer posição definitiva quanto ao teor das decisões a serem adoptadas na matéria. Em todo o caso, é óbvio que a Comissão terá em conta os efeitos sociais favoráveis destas medidas. Além disso, a Comissão está a desenvolver uma abordagem económica destinada a facilitar a apreciação das medidas de auxílio que não sejam susceptíveis de ter um impacto significativo a nível da concorrência e do comércio comunitário. |
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3.

Presentemente, verificam-se contactos entre apenas dois Estados-Membros e a Comissão no que diz respeito dos fundos de formação. Está actualmente a decorrer o exame destes processos que são objecto de uma análise à luz das diversas políticas da União por parte da Comissão. Nao foi ainda assumida qualquer posição definitiva quanto ao teor das decisões a serem adoptadas na matéria. Em todo o caso, é óbvio que a Comissão terá em conta os efeitos sociais favoráveis destas medidas. Além disso, a Comissão está a desenvolver uma abordagem económica destinada a facilitar a apreciação das medidas de auxílio que não sejam susceptíveis de ter um impacto significativo a nível da concorrência e do comércio comunitário.

| 4. | A Comissão trabalha em coordenação permanente no que se refere aos processos dos fundos de formação. O desenvolvimento da abordagem econômica supracitada deverá permitir à Comissão apreciar os efeitos destes fundos e o seu contributo positivo a favor da melhoria das condições de emprego. |
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4.

A Comissão trabalha em coordenação permanente no que se refere aos processos dos fundos de formação. O desenvolvimento da abordagem econômica supracitada deverá permitir à Comissão apreciar os efeitos destes fundos e o seu contributo positivo a favor da melhoria das condições de emprego.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/859 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/859

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(2004/C 84 E/0950)

PERGUNTA ESCRITA E-0729/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Reconhecimento profissional das Forças da Ordem

A função das Forças da Ordem, se bem que desempenhada em todos os Estados-Membros por corpos policiais dependentes dos governos nacionais com a finalidade de zelar pela aplicação do direito penal interno, tem vindo a adquirir importância crescente, inclusive a nível europeu, perante a necessidade cada vez maior de enfrentar o fenómeno do crime transfronteiriço, como o tráfico de droga, o terrorismo, a pedofilia e a imigração clandestina. A própria União Europeia, no Conselho Europeu de Tampere, pretendeu criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tendo-se comprometido a intensificar a cooperação entre os organismos policiais e judiciários incumbidos da prevenção, do combate à criminalidade e da assistência às vítimas de actividades criminosas, para o que criou um programa-quadro, o AGIS, destinado a apoiar e a promover aqueles organismos (Decisão 2002/630/JAI (1)).

Cumpre, todavia, assinalar que, apesar da importância da acção social que lhes está cometida, é frequente os agentes da polícia não beneficiarem, em muitos aspectos, de reconhecimento profissional adequado e de protecção apropriada: a remuneração não reflecte adequadamente as funções que desempenham; verifica-se por vezes a ocorrência de anomalias, inclusivamente graves, no mecanismo de progressão na carreira; a carreira contributiva para efeitos de idade de aposentação é, em muitos países, a mesma prevista para outras categorias menos expostas ao risco e ao desgaste físico; os direitos sindicais dos trabalhadores nem sempre são tutelados de forma equitativa e a respectiva sindicalização não é livre em todos os países. Esta situação verifica-se, com as devidas diferenças, em boa parte dos quinze Estados-Membros e, designadamente, também em Itália, não obstante as iniciativas louváveis tomadas pelo Governo no sentido de melhorar a situação.

Considerando que a Polícia é um órgão administrativo do Estado e que, por conseguinte, o problema descrito se relaciona predominantemente com o direito interno dos Estados-Membros; que, no entanto, a União Europeia deu provas de grande sensibilidade, como acima indicado, ao papel desempenhado pelas Forças da Ordem; que, por outro lado, as relações sindicais e o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores constituem parte integrante de políticas comunitárias específicas nos domínios do emprego e dos assuntos sociais, solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

| 1. | Existem estudos de âmbito europeu, exemplos de boas práticas e códigos de conduta sobre o tratamento profissional, económico e sindical dos trabalhadores das Forças da Ordem? |
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1.

Existem estudos de âmbito europeu, exemplos de boas práticas e códigos de conduta sobre o tratamento profissional, económico e sindical dos trabalhadores das Forças da Ordem?

| 2. | O programa AGIS supracitado poderá destinar-se igualmente ao intercâmbio de experiências e de informações relativas aos aspectos do direito laboral da categoria em consideração e não apenas às actividades policiais em sentido restrito? |
| --- | --- |

2.

O programa AGIS supracitado poderá destinar-se igualmente ao intercâmbio de experiências e de informações relativas aos aspectos do direito laboral da categoria em consideração e não apenas às actividades policiais em sentido restrito?

| 3. | A União Europeia efectuou já alguma intervenção nesta matéria? |
| --- | --- |

3.

A União Europeia efectuou já alguma intervenção nesta matéria?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

O programa AGIS (2003/2007), adoptado pelo Conselho em 22 de Julho de 2002 (2), prolonga a acção dos antigos programas do Título VI do Tratado UE (Grotius, Oisin, Stop, Falcone e Hippocrate) e é gerido pela Comissão (Direcção-Geral Justiça e Assuntos Internos).

O AGIS apoia projectos que são da competência da cooperação policial e judiciária em matéria penal, de prevenção e de luta contra todas as formas de criminalidade. Co-financia acções de formação, investigação e estudos, intercâmbio de profissionais, divulgação dos resultados obtidos, conferências e seminários.

Contudo, o AGIS não tem por objectivo o tratamento profissional, económico e sindical reservado aos membros das forças da ordem, não abrangendo também os aspectos ligados ao direito do trabalho na categoria.

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(1)  JO L 203 de 1.8.2002, p. 5.

(2)  JO L 203 de 1.8.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/860 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/860

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(2004/C 84 E/0951)

PERGUNTA ESCRITA E-0731/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Assistência familiar e social dos membros das Forças da Ordem

A função das Forças da Ordem, se bem que desempenhada em todos os Estados-Membros por corpos policiais dependentes dos governos nacionais com a finalidade de zelar pela aplicação do direito penal interno, tem vindo a adquirir importância crescente, inclusive a nível europeu, perante a necessidade cada vez maior de combater crimes transfronteiriços, como o tráfico de droga, o terrorismo, a pedofilia e a imigração clandestina. A própria União Europeia, no Conselho Europeu de Tampere, pretendeu criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tendo-se comprometido a intensificar a cooperação entre os organismos policiais e judiciários incumbidos da prevenção, do combate à criminalidade e da assistência às vítimas de actividades criminosas, para o que criou um programa-quadro, o AGIS, destinado a apoiar e a promover aqueles organismos (Decisão 2002/630/JAI (1)).

Cumpre, todavia, assinalar que, apesar da importância da acção social que lhes está cometida, é frequente os agentes da polícia não beneficiarem de reconhecimento profissional adequado e depararem-se com a obrigação de enfrentar outras dificuldades inerentes ao carácter específico da sua função. A profissão caracteriza-se, em particular, por horários de trabalho prolongados, turnos nocturnos, actividades de risco, pela obrigação de ser permanentemente contactável e por múltiplas outras incumbências dificilmente conciliáveis com a vida familiar, sendo que é precisamente na vertente do direito da família e da igualdade de oportunidades que os instrumentos de apoio e protecção proporcionados aos agentes não se afiguram ser suficientes. Para ir ao encontro das exigências particulares dos agentes policiais e das suas famílias, sobretudo das mulheres incorporadas nas Forças da Ordem, seria com efeito necessário garantir uma plena assistência no tocante aos aspectos inerentes à maternidade e à paternidade, sob a forma de incentivos fiscais, de criação de infantários e de estruturas de apoio similares, de facilidades na aquisição de habitação própria, assim como na gestão dos horários de trabalho, etc.

Considerando que a Polícia é um órgão administrativo do Estado e que, por conseguinte, o problema descrito se relaciona predominantemente com o direito interno dos Estados-Membros; que, todavia, a União Europeia deu provas de grande sensibilidade, como acima indicado, ao papel desempenhado pelas Forças da Ordem; que, por outro lado, as intervenções destinadas a apoiar as famílias dos trabalhadores constituem parte integrante de politicas comunitárias específicas no sector da igualdade de oportunidades, solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

| 1. | Existem estudos de âmbito europeu, exemplos de boas práticas e códigos de conduta sobre as políticas de apoio familiar aos trabalhadores das Forças da Ordem? |
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1.

Existem estudos de âmbito europeu, exemplos de boas práticas e códigos de conduta sobre as políticas de apoio familiar aos trabalhadores das Forças da Ordem?

| 2. | O programa AGIS supracitado poderá destinar-se igualmente ao intercâmbio de experiências e informações sobre essas politicas? |
| --- | --- |

2.

O programa AGIS supracitado poderá destinar-se igualmente ao intercâmbio de experiências e informações sobre essas politicas?

| 3. | A União Europeia efectuou já alguma intervenção nesta matéria? |
| --- | --- |

3.

A União Europeia efectuou já alguma intervenção nesta matéria?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

O programa AGIS (2003/2007), adoptado pelo Conselho em 22 de Julho de 2002 (2), prolonga a acção dos antigos programas do Título VI do Tratado UE (Grotius, Oisin, Stop, Falcone e Hippocrate), e é gerido pela Comissão (Direcção-Geral Justiça e Assuntos Internos).

O AGIS apoia projectos de cooperação policial e judiciária em matéria penal, de prevenção e luta contra todas as formas de criminalidade. Co-financia acções de formação, investigação e estudos, intercâmbios de profissionais, divulgação dos resultados obtidos, conferências e seminários.

Contudo, o programa AGIS não trata da assistência familiar e social a favor das forças da ordem.

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(1)  JO L 203 de 1.8.2002, p. 5.

(2)  JO L 203 de 1.8.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/861 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/861

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(2004/C 84 E/0952)

PERGUNTA ESCRITA E-0732/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Construção de barragens no troço internacional do Rio Minho

Sabe-se que foi remetida ao Instituto da Água, em Portugal, uma proposta para a construção de três barragens hidroeléctricas, no troço internacional do Rio Minho, pela Unión Fenosa (Grupo empresarial espanhol do sector da electricidade).

Ora, estas propostas surgem depois de, em 1998, ter sido abandonada a ideia de construir naquele rio a barragem de Sela, inviabilizada pelos impactos ambientais profundamente negativos que provocaria.

Só que estas propostas podem, igualmente, ter fortes impactos ambientais negativos, como ambientalistas, autarcas, pescadores e vitivinicultores receiam.

Assim, solicito que a Comissão Europeia me informe do seguinte:

| 1. | Conhece o projecto da Unión Fenosa de construir três barragens hidroeléctricas no Rio Minho, que faz fronteira entre Portugal e Espanha? |
| --- | --- |

1.

Conhece o projecto da Unión Fenosa de construir três barragens hidroeléctricas no Rio Minho, que faz fronteira entre Portugal e Espanha?

| 2. | Como avalia os impactos ambientais das referidas propostas e que medidas pensa tomar para ter em conta a preocupação das populações, associações e instituições portuguesas da região? |
| --- | --- |

2.

Como avalia os impactos ambientais das referidas propostas e que medidas pensa tomar para ter em conta a preocupação das populações, associações e instituições portuguesas da região?

| 3. | Está previsto algum financiamento comunitário para os referidos projectos? |
| --- | --- |

3.

Está previsto algum financiamento comunitário para os referidos projectos?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

A Comissão não tem conhecimento das propostas de construção de barragens no rio Minho pela Unión Fenosa.

A legislação comunitária prevê que, se forem susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente, as propostas de construção de barragens sejam sujeitas a uma avaliação de impacte ambiental. Se a capacidade de armazenamento de uma barragem exceder 10 milhões de metros cúbicos, é obrigatória uma avaliação de impacte ambiental (em conformidade com o anexo I da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2)); nos outros casos (abrangidos pelo anexo II da mesma directiva), a autoridade competente do Estado-Membro deve analisar a proposta, para determinar a probabilidade de efeitos significativos. A avaliação de impacte ambiental compreende o fornecimento de informações sobre o projecto proposto e os efeitos prováveis do mesmo, bem como a consulta das autoridades ambientais e da população e, em caso de possíveis efeitos transfronteira, dos Estados-Membros cujos territórios sejam susceptíveis de ser afectados. No processo de decisão, a autoridade competente tem obrigatoriamente em conta essas informações e os resultados das consultas.

O projecto referido pela Sr
  a
  Deputada não recebeu qualquer co-financiamento a título dos Fundos estruturais no respeitante a Portugal.

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(1)  JO L 175 de 5.7.1985.

(2)  JO L 73 de 14.3.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/861 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/861

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(2004/C 84 E/0953)

PERGUNTA ESCRITA E-0738/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Regiões que deixarão de pertencer às zonas de Objectivo 1 do Fundos Estruturais

Poderá a Comissão indicar que zonas regionais, até agora situadas no Objectivo 1 dos Fundos Estruturais, superaram o nível de 75 % da média comunitária do PIB e ficarão consequentemente excluídas futuramente deste Objectivo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A Comissão adoptou o seu terceiro relatório sobre a Coesão Económica e Social em 19 de Fevereiro último. Com base nos dados disponíveis para os anos de 1999, 2000 e 2001, o relatório conclui que as regiões que apresentam um produto interno bruto (PIB) por habitante superior a 75 % da média da Comunidade dos Quinze perdem a elegibilidade após 2006. Trata-se das seguintes regiões: Sterea Ellada e Notio Aigaio (Grécia), Castela-Leão, Comunidade Valenciana e ilhas Canárias (Espanha), Border, Midland and Western (Irlanda), Sardenha (Itália), Burgenland (Áustria), Região Autónoma da Madeira (Portugal), Itä-Suomi (Finlândia) e South Yorkshire (Reino Unido).

A Comissão chama a atenção do Sr.Deputado para o facto de a elegibilidade futura para o objectivo «convergência» ser, contudo, estabelecida com base na média dos dados respeitantes aos três últimos anos disponíveis aquando da adopção do quadro regulamentar dos Fundos estruturais.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/862 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/862

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(2004/C 84 E/0954)

PERGUNTA ESCRITA E-0741/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objeäo:   Incentivos fiscais para o emprego

Tem a Comissão estatísticas precisas sobre a criação de emprego na União Europeia graças à aplicação de incentivos fiscais a favor das empresas que dêem emprego a certos grupos da população (mulheres, jovens, etc.)?

Existem estudos que analisem de um ponto de vista custo-benefício o efeito que tem no mercado de trabalho a redução de impostos que afectam o emprego (incluindo as contribuições sociais)?

Foi estudado se estas reduções poderão pôr em risco a estabilidade orçamental e se um aumento moderado da imposição indirecta bastaria para compensar estes riscos?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

Não existem estatísticas a nível da UE no que se refere aos efeitos dos incentivos fiscais concedidos às empresas sobre o emprego.

No entanto, alguns Estados-Membros indicam, nos seus planos de acção nacionais para o emprego e nas suas avaliações relativas a esses planos, que as reduções das contribuições para a segurança social das empresas produzem efeitos consideráveis sobre o emprego desde que sejam correctamente orientadas. Em França, foi calculado que uma redução de 40 000 milhões de FF nas contribuições de segurança social pagas pelos empregadores deu origem à criação de 106 000 a 170 000 postos de trabalho entre 1993 e 1999 (a que devem juntar-se 67 000 postos de trabalho graças à introdução da semana de 35 horas). A redução das contribuições de segurança social dos empregadores permitiu mesmo inverter a tendência para o aumento da mão-de-obra não qualificada.

Além disso, um relatório espanhol em que figuram estimativas econométricas da elasticidade do emprego em relação a diferentes tipos de impostos, chegou à conclusão que, apesar de algumas dúvidas metodológicas, a redução das contribuições de segurança social dos empregadores constitui a medida que produz, de longe, os resultados mais positivos sobre o emprego. Um relatório belga, baseado em simulações macroeconómicas do serviço federal do plano, chegou a conclusões semelhantes (23 000 postos de trabalho criados na sequência de uma redução de 1200 milhões de euros das contribuições de segurança social dos empregadores; 10 700 postos de trabalho criados no sector social privado na sequência de uma redução de 250 milhões de euros). O critério fundamental utilizado foi o do número de postos de trabalho criados por cada mil milhões de euros de investimento líquido através de diversas medidas, com o termo «investimento líquido» a significar que os efeitos de retorno foram tidos em conta (através de ajustamentos dos salários e preços, orçamentos públicos, consumo, etc.).

Existe um amplo consenso quanto ao facto de a pressão fiscal sobre o emprego determinar, em grande medida, as decisões em matéria de oferta de mão-de-obra, especialmente no caso das pessoas com baixos rendimentos, das pessoas em início de carreira profissional e dos membros de agregados familiares com filhos com um único salário (1). No entanto, apesar dos resultados das modelizações referidas, não existem provas empíricas suficientes relativamente aos efeitos macroeconómicos sobre o emprego resultantes da redução dos impostos e das contribuições de segurança social (2). Uma avaliação rigorosa dos efeitos líquidos sobre o emprego deveria ter em conta os efeitos de inércia, de substituição e de deslocação. Ora, estes efeitos são difíceis de avaliar.

Tal como anteriormente referido, os resultados das pesquisas sobre os efeitos macroeconómicos de uma redução dos impostos e das contribuições de segurança social ainda são insuficientes. Todavia, existem algumas provas quanto ao efeito de duplo dividendo, obtidas graças a estudos de simulação macroeconómica. Em regra geral, estes estudos demonstram que as reformas da fiscalidade ambiental podem ter um ligeiro efeito positivo sobre o emprego, sem pôr em perigo a estabilidade orçamental, quando as receitas provenientes do aumentos dos impostos ambientais são utilizadas para reduzir as contribuições de segurança social dos empregadores. A Comissão espera poder fornecer algumas informações complementares sobre os efeitos de uma redução dos impostos e das contribuições de segurança social no relatório da CE intitulado «Employment in Europe 2004».

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(1)  Para mais infomações, deve ser consultado o relatório da CE intitulado «Employment in Europe 2003», Setembro de 2003 (Capítulo 3).

(2)  Para mais indicações a este propósito, devem ser consultadas as seguintes publicações: «Impact evaluation of the European Employment strategy. Technical analysis» da Comissão, «Benefit systems and work incentives» da OCDE (1999) e ainda o n
  o
  183 da revista «EC Economic Paper», de Maio de 2003 («How much has labour taxation contributed to European structural employment?»). Para mais informações, deve ser consultado o seguirte endereço Internet — (http://europa.eu.int/comm/employment_social/employment_strategy/impact_en.htm._).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/863 |
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CE 84/863

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(2004/C 84 E/0955)

PERGUNTA ESCRITA E-0743/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objeäo:   Programa MEDA e regiões

A Comunidade Valenciana, como região mediterrânica, tem laços económicos e sociais importantes com os países e as regiões circundantes.

Para a próxima revisão do orçamento do programa MEDA, foi tomada em conta a possibilidade de coordenar acções com os governos regionais de áreas mediterrânicas? Existem estudos sobre a viabilidade de criar estruturas inter-regionais no espaço mediterrânico para melhorar a cooperação económica e de ajuda ao desenvolvimento na zona?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

A Comissão atribui especial importância ao papel das regiões e das autoridades locais na parceria euro-mediterrânica. A parceria procura, nomeadamente, aproximar-se dos cidadãos e da sociedade civil. As administrações locais e regionais são interlocutores importantes e úteis numa parceria euro-mediterrânica de proximidade e a Comissão congratula-se com o seu interesse crescente pela cooperação com os parceiros euro-mediterrânicos.

Em 22 de Fevereiro de 2002, em Barcelona, os Presidentes das Câmaras Municipais da cidades euro-mediterrânicas manifestaram o desejo de dar um novo impulso à parceria euro-mediterrânica e de criar entre as cidades um espaço de diálogo, intercâmbio e cooperação. A sua declaração, designada por Pacto «Euro-Med», foi fruto da vontade muito antiga das cidades de possuírem um espaço específico no quadro da cooperação euro-mediterrânica. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros euro-mediterrânicos aprovaram o Plano de Acção de Valência em 23 de Abril de 2002, tendo-se congratulado com a declaração das cidades euro-mediterrânicas reunidas em Barcelona em Fevereiro passado. Foi também acordado que a proposta de pacto euro-mediterrânico apresentada pelas Eurocities merecia ser estudado de modo mais aprofundado.

Na sequência destas declarações e decisões políticas, a Comissão lançou em 2003 um programa-piloto de cooperação entre as cidades euro-mediterrânicas (Medact) com o objectivo de lançar algumas actividades iniciais. As actividades realizadas até à data constituem uma prova da capacidade e da vontade das autoridades locais de se empenharem activamente num programa de cooperação euro-mediterrânico. No âmbito da programação regional para 2005 e 2006, foi decidido apoiar e reforçar esta acção através de um programa de cooperação entre as cidades, as autoridades locais e territoriais (Medact), cujo objectivo é desenvolver a cooperação, o intercâmbio e o diálogo entre as cidades, as autoridades locais e territoriais euro-mediterrânicas. O montante previsto para esta acção é de 5 milhões de euros.

Por último, é de notar que a Comissão prevê a criação, a partir de 2007, de um novo instrumento de vizinhança, graças ao qual as regiões e as autoridades locais europeias terão a possibilidade de colaborar com os seus parceiros do Sul do Mediterrâneo em programas e acções de cooperação transfronteiriços e transnacionais.

A Comissão está convencida de que estes instrumentos de cooperação promoverão uma participação ainda mais activa e concertada das regiões e municípios europeus na parceria euro-mediterrânica.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/864 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/864

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(2004/C 84 E/0956)

PERGUNTA ESCRITA E-0745/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objeäo:   Reforçar o acesso das PME aos fundos de capital de risco

Que acções levou a Comissão a cabo durante a presente legislatura para reforçar o acesso das PME europeias a fundos de capital de risco?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

O acesso ao financiamento, em especial ao capital de risco, representa uma parte essencial da política da Comissão de incentivo ao espírito empresarial na Europa. Durante o seu mandato, esta Comissão tem-se empenhado em incentivar a concessão de financiamento de capital de risco formal e informal às empresas e em melhorar as condições de enquadramento do financiamento que suprimiram obstáculos e possibilitaram aos empresários realizar as suas ambições.

A Comissão tem estimulado a concessão de capital de risco através do instrumento MTE «Apoio ao arranque», gerido pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI). A pedido do Parlamento, este foi introduzido na Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego (1998/2000), estando plenamente implementado a partir de 1999. O Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial (2001/2005) deu continuidade a este instrumento. O instrumento MTE «Apoio ao arranque» desenvolveu a concessão de capital de risco às pequenas e médias empresas (PME) no começo da fase de arranque e nos sectores da tecnologia de ponta nos quais se verifica uma falha no mercado.

Em finais de Setembro de 2003, tinham sido investidos 151 milhões de euros em 21 fundos de capital de risco no âmbito do mecanismo MTE «Apoio ao Arranque», que possibilitou a mobilização de pelo menos 558 milhões de euros de fundos provenientes de outras fontes. 240 empresas com elevado potencial de crescimento beneficiaram deste apoio do MTE. Apesar de os últimos três anos terem sido muito difíceis para os mercados de capital de risco, pode-se esperar uma influência positiva para a criação de emprego no decorrer do próximo ano ou dos dois próximos anos, especialmente na área da tecnologia da informação e das ciências biotecnologicas e da vida. O carácter instável dos investimentos de capital de risco significa que apesar de estes serem arriscados, aqueles que forem bem sucedidos serão restituídos, com lucro, ao orçamento comunitário. Deve também referir-se que, ao abrigo do Mecanismo de Garantia às PME, foi assinado um acordo que garante investimentos de capital próprio em fundos regionais de capital de risco. A avaliação externa dos programas da Comissão de apoio às PME concluiu que o instrumento «Apoio ao Arranque» do MTE e o Mecanismo de Garantia às PME se revelaram eficientes na ajuda às PME.

A acção CREA (capital de risco para as empresas em fase de lançamento) foi financiada pelo Terceiro Programa Multianual para as PME (1997/2000), que arrancou em 1999. Com um orçamento de 8 milhões de euros, este programa apoiou fundos de capital de lançamento recém criados e tem 18 fundos activos que até agora investiram 151 milhões de euros em 218 empresas (em 174 das quais os fundos ainda estão investidos), criando 2 205 novos postos de trabalho. A maioria destes fundos investem em novas empresas no sector das tecnologias da informação, comunicações, electrónica e ciências da vida.

Ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE), o programa para o período de 2000/2006 dá ênfase aos instrumentos de capital de risco, no financiamento às PME. A Comissão encorajou os Estados-Membros a co-financiar produtos financeiros como o capital de risco. Com esse objectivo, foi publicado, em Outubro de 2002, o «Guia do financiamento para capital de risco no domínio da política regional». O apoio ao financiamento de capital de risco dos fundos estruturais da UE aumentou para 1 152 milhões de euros, financiando os Estados-Membros 2 140 milhões de euros adicionais. A maioria dos Estados-Membros introduziram ou estão a introduzir programas de financiamento e os novos Estados-Membros são encorajados a fazer o mesmo.

Ao melhorar as condições-quadro de financiamento, o Plano de Acção em Matéria de Capital de Risco (PACR) de 1998/2003 alcançou progressos consideráveis, atingindo todos os seus objectivos políticos e muitos dos seus objectivos técnicos. A sensibilização das empresas e das entidades públicas para a importância estratégica do capital de risco e das possibilidades que este proporciona estão agora bem asseguradas na Europa. O PACR desempenhou um papel político no apoio às actividade directa ou indirectamente ligadas ao capital de risco. A filosofia subjacente ao PACR permite já outras políticas comunitárias regionais e nacionais e outros programas.

A Comunicação da Comissão, «Acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento» (1), de 1 de Dezembro de 2003, e o «plano de acção: A agenda europeia para o espírito empresarial», de 11 de Fevereiro de 2004, definiram ainda o compromisso da Comissão em desenvolver os investimentos de capital de risco e realçaram a necessidade de aumentar o capital social nos balanços das PME, com destaque para o capital de risco, para o financiamento dos investidores providenciais (business angels) e de outros investidores privados de capital social. Ao abrigo de uma acção piloto de 1998/2000, a qual foi completamente avaliada, a Comissão também apoiou directamente a constituição de redes de business angels. Um projecto de 2001/2001 identificou boas práticas de estímulo às actividades dos business angels nos Estados-Membros.

Mais ainda, a Comunicação da Comissão «Investir na Investigação: um plano de acção para a Europa» (2), adoptado em Abril de 2003, salienta, entre outros aspectos, a necessidade de adaptar a maneira como se lida com o capital de risco, a fim de evitar a dupla tributação dos investidores e dos fundos e de reforçar futuros sistemas de garantia e actividades relacionadas com o capital de risco geridas pelo FEI para apoiar actividades de I + D.

Em Agosto de 2001, a Comissão publicou uma «Comunicação relativa a Auxílios estatais e capital de risco» (3), que estabelece os critérios pormenorizados de aprovação de novos mecanismos para o capital de risco que envolvem auxílios estatais, o que permitirá estimar o volume de ajudas e decidir sobre a sua legitimidade. Em 2004 e 2005 realizar-se-ão mais análises às ajudas estatais de resposta às deficiências do mercado.

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(1)  COM(2003) 713 final.

(2)  COM(2003) 226 final.

(3)  JO C 235 de 21.8.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/865 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/865

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(2004/C 84 E/0957)

PERGUNTA ESCRITA E-0746/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objeäo:   Reforma das frutas e produtos hortícolas

A presidência irlandesa da UE anunciou recentemente perante o Parlamento Europeu que durante o seu mandato a Comissão Europeia apresentaria propostas para a reforma dos sectores das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados.

A Comissão Europeia já anteriormente abordou aspectos cruciais da OCM através do Comité de Gestão, com o que este procedimento implica, ou seja, que o Parlamento Europeu não teve voz nem voto nesta modificação, que se traduziu numa verdadeira reforma da legislação que regula o funcionamento das organizações de produtores.

Poderá a Comissão informar que elementos tratará a próxima reforma?

Por outro lado, tenciona apresentar um documento de reflexão, tal como o fez nas últimas reformas da PAC, incluindo o pacote de reformas «mediterrânicas», que permita proceder a um debate prévio à apresentação dos textos legislativos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

Na fase actual, a reflexão iniciada pela Comissão no que diz respeito ao sector das frutas e produtos hortícolas não chegou ainda a resultados definitivos. Assim, a Comissão não pode antecipar o teor de eventuais propostas no âmbito da presente resposta.

A Comissão recorda ao Sr.Deputado que apresentou já uma comunicação sobre este sector em 2001, tendo essa comunicação lançado um grande debate democrático no qual participaram o Parlamento, o Conselho (com as conclusões da presidência espanhola), os Estados-Membros e a sociedade civil. A Comissão trabalhou e trabalha com base nessas contribuições.

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3.4.2004

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CE 84/866

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(2004/C 84 E/0958)

PERGUNTA ESCRITA E-0748/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objeäo:   Sinergia dos planos de financiamento europeus

Para melhorar a sinergia operacional dos vários programas de financiamento da UE, é necessário melhorar consideravelmente a coordenação entre o Banco Europeu de Investimentos e a Comissão Europeia.

Poderá a Comissão informar por que motivo não houve até hoje uma melhor coordenação entre fundos estruturais, fundos I + D, fundos de coesão e créditos BEI/FEI? Será possível criar uma unidade independente dentro da Comissão que se ocupe de coordenar de um modo eficiente o maneio de fundos das várias direcções-gerais com o financiamento do BEI e do FEI?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

A Comissão e o Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI) (1) instituíram práticas para coordenar a utilização dos seus instrumentos financeiros através de acordos de cooperação interinstitucional ou memorandos de entendimento conjuntos que abrangem, nomeadamente, os domínios do desenvolvimento regional e da investigação e desenvolvimento.

Além disso, a Comissão e os serviços do Grupo BEI analisaram conjuntamente, no contexto de um grupo de trabalho paritário, formas práticas de reforçar a utilização combinada dos instrumentos financeiros respectivos de ambas as instituições, nomeadamente através de uma maior eficiência dos procedimentos e de um intercâmbio de informações mais sistemático e oportuno sobre os futuros projectos.

No respeitante à coordenação entre o BEI e os Fundos estruturais e de Coesão, foram já adoptadas várias iniciativas importantes para facilitar a programação conjunta das intervenções (autorizações globais do Fundo Europeu de Investimento (FEI) no contexto dos Quadros Comunitários de Apoio; modulação adequada da taxa de intervenção; papel consultivo do FEI no desenvolvimento de mecanismos de financiamento de PME a nível regional). Quanto à colaboração entre o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento e o Grupo BEI, o acordo de cooperação supracitado estabelece um enquadramento para as actividades conjuntas. Prevê-se a elaboração de acordos similares nos outros domínios de acção relevantes, nomeadamente aqueles em que o financiamento do BEI possa constituir um complemento essencial à intervenção do orçamento da Comunidade.

Atendendo ao que precede, a Comissão não considera necessário o estabelecimento de uma unidade especial de coordenação.

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(1)  O Grupo BEI inclui o BEI propriamente dito e o Fundo Europeu de Investimento (FEI).

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3.4.2004

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CE 84/867

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(2004/C 84 E/0959)

PERGUNTA ESCRITA E-0750/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objeäo:   Possibilidade de registo das agências de notação na Europa

No quadro da votação pelo Parlamento Europeu do relatório elaborado pelo Deputado Giorgos Katiforis sobre as agências de notação (A5-0040/2004 - P5_TA-PROV(2004)0080), que tipo(s) de esquema de registo europeu tenciona a Comissão ter em consideração?

Resposta dada pelo Frits Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

No âmbito da votação pelo Parlamento do relatório apresentado pelo Deputado Katiforis sobre as agências de notação, o Sr. Margallo deseja conhecer o(s) tipo(s) de sistema(s) de registo europeu que a Comissão tenciona apreciar.

A Comissão lembra em primeiro lugar que se comprometeu, na sequência da reunião informal dos Ministros da Economia e das Finanças realizada em Oviedo em Abril de 2002, a examinar o papel e os métodos das agências de notação. Este compromisso inseria-se nessa altura no âmbito de um conjunto de acções a realizar na sequência do escândalo Enron.

Concomitantemente, foram lançadas várias iniciativas a nível internacional relativamente à mesma questão, nomeadamente os trabalhos empreendidos pelo Fórum sobre a Estabilidade Financeira (FSF), pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (OICV) ou ainda por autoridades de regulamentação nacionais, tal como a Securities and Exchange Commission dos EUA.

O relatório apresentado pelo Deputado Katiforis constitui uma importante contribuição relativamente a esta questão. Além disso, saliente-se que a Direcção-Geral Mercado Interno da Comissão criou, em Outubro de 2003, quatro grupos de peritos profissionais a fim de examinarem, nomeadamente, as prioridades estratégicas das acções a realizar pela Comissão para os próximos anos. Um destes grupos é responsável, em especial, pelo sector dos valores mobiliários. A Comissão terá obviamente em conta as conclusões destes grupos de peritos profissionais, que serão tornadas públicas até ao final de Abril de 2004. Estas conclusões serão submetidas a consulta pública de Maio a Julho de 2004. Uma conferência de alto nível celebrar-se-á entretanto (em 22 e 23 de Junho de 2004). Apenas após a análise dos resultados da consulta pública e das conclusões da conferência de alto nível é que a Comissão tenciona tomar oficialmente uma posição relativamente à questão das agências de notação em geral e à questão do registo na Europa destas agências de modo mais específico.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/868 |
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3.4.2004

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CE 84/868

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(2004/C 84 E/0960)

PERGUNTA ESCRITA E-0751/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Racionalização da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros pela Comissão Europeia

Apesar das tentativas desenvolvidas pela Comissão para racionalizar a coordenação e a coerência das orientações das políticas económicas e de emprego dos Estados-Membros, que por enquanto não se traduziram sempre de forma muito concreta e operacional, o processo de coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros permanece extremamente burocrático, complexo, alongado no tempo e deixa de facto muito pouco lugar ao debate público, quer seja europeu ou nacional.

Não deveria a Comissão proceder a uma verdadeira revisão dos seus métodos de vigilância e coordenação das economias dos Estados-Membros, depois de ter procedido a uma consulta efectiva do Parlamento Europeu, do Conselho, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões a fim de permitir uma redução do défice democrático?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(14 de Abril de 2004)

A Comissão anunciou recentemente uma iniciativa destinada a reforçar a governança económica na UE, que vem na sequência das conclusões do Conselho Ecofin de 25 de Novembro de 2003, que indicavam a necessidade de uma governança económica melhor e mais eficaz. Neste contexto, a Comissão aprecia actualmente opções susceptíveis de aumentar a eficácia da governança económica, nomeadamente uma nova articulação entre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE) e o Pacto de Estabilidade e Crescimento, na qualidade de instrumentos destinados a coordenar as políticas económicas. Esta nova iniciativa constitui uma prova de que os métodos de acompanhamento e coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros são actualizados e revistos sempre que necessário. Esta iniciativa vem na sequência da reforma realizada no ano transacto da coordenação das políticas no contexto da racionalização das orientações económicas e para o emprego. A Comissão considera que tal contribui tanto para a coerência das políticas através da criação de instrumentos de coordenação melhor articulados, como para o reforço da eficácia através de uma maior ênfase dada à aplicação: o novo ciclo trienal de coordenação ajuda os Estados-Membros a aplicarem de modo mais eficiente as orientações políticas da UE que se centram em questões políticas essenciais e que são resultado de um processo de análise e de debate.

A coordenação de políticas constitui um processo de aprendizagem empírica, tendo apenas um ano as experiências de racionalização das orientações para as políticas económicas e em matéria de emprego. A Comissão ponderará cuidadosamente a tomada de novas medidas consideradas adequadas e debaterá a questão com todas as partes envolvidas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/868 |
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CE 84/868

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(2004/C 84 E/0961)

PERGUNTA ESCRITA E-0752/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Melhoria da imagem do euro e da União Europeia nos países terceiros

A leitura de um certo número de jornais não europeus revela um conhecimento insuficiente do euro e das realidades económicas, políticas e financeiras por ele abarcadas.

Tenciona a Comissão adoptar, no quadro da campanha a favor do euro, acções tanto ao nível dos meios profissionais como universitários para melhorar a imagem do euro à escala internacional e assim favorecer a sua utilização?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

A Comissão está consciente de que a imagem do euro e da União em geral junto dos países terceiros necessita de um esforço permanente de informação e comunicação. No âmbito da sua estratégia de informação e comunicação Framework for a Communication Strategy for the Euro and Economic and Monetary Union in 2004 and beyond (Quadro para uma Estratégia de Comunicação respeitante ao euro e à União Económica e Monetária a partir de 2004), a Comissão prevê um melhoramento, a partir de 2004, da percepção do euro, bem como das realidades económicas, políticas e financeiras conexas, junto dos países em causa.

Em 2003, a Comissão participou na organização de um seminário internacional em Santiago do Chile (The European Experience of the Euro: Building an Economic and Monetary Union, a joint Assessment by European and Latin American macroeconomists, em 20 e 21 de Outubro de 2003), bem como na organização de conferências de sensibilização em Atenas (Europe, the Mediterranean and the euro, em 3 e 4 de Fevereiro de 2003) e em Varsóvia (From Accession to adopting the euro, em 21 de Novembro de 2003).

No respeitante à aplicação da sua estratégia de informação e comunicação a partir de 2004, a Comissão prevê, nomeadamente, a realização de seminários e conferências em países terceiros no contexto de campanhas sobre o euro. Os meios profissionais e as universidades contam-se entre os beneficiários destas actividades de informação e comunicação, que deverão contribuir para reforçar a imagem do euro e da União Europeia nos países terceiros.

As actividades de informação externa programadas para 2004 incluem o apoio aos media em centros financeiros importantes (Estados Unidos, Japão e sudeste asiático), a participação em seminários de informação destinados a responsáveis da imprensa e às delegações, bem como a organização de actividades em cooperação com as delegações da União. Neste contexto, prevê-se a realização de um ciclo de cinco conferências nos Estados Unidos, que decorrerão no Institute for International Economics (Washington), na Universidade de Harvard, na Universidade da Califórnia (Berkeley), na Universidade de Chicago e na Universidade do Texas (Austin). Serão também realizadas duas conferências na África do Sul, designadamente em Joanesburgo e na Cidade do Cabo. Prevê-se também a realização de actividades de informação externa no Brasil.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/869 |
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CE 84/869

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(2004/C 84 E/0962)

PERGUNTA ESCRITA E-0753/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objeäo:   Promoção do papel internacional do euro nas transacções dos países da zona euro com os países terceiros

A Comissão Europeia mostrou-se sempre pouco empenhada em promover a utilização do euro nos grandes contratos concluídos com países terceiros, nomeadamente no que diz respeito ao aprovisionamento em matérias-primas.

Apesar do papel limitado que a Comissão poderia desempenhar nesta matéria, é certo que uma utilização mais intensiva do euro neste tipo de transacções reduziria, para a Europa, o custo dos seus produtos, aumentando assim a competitividade dos produtos e da economia europeia.

Não será já tempo para que a Comissão saia desta posição de neutralidade, frequentemente mal compreendida pelos países terceiros que interpretam por vezes a atitude da Comissão como uma certa negação da moeda europeia ou, pelo menos, como prova de pouco interesse dado a esta moeda europeia que, para além de ser um instrumento de troca entre os doze países da União Europeia é igualmente uma divisa e um instrumento de reserva internacional?

Previu a Comissão acções específicas, no âmbito da implementação dos seus compromissos orçamentais, para a campanha sobre o euro nos novos países aderentes a fim de favorecer a sua utilização nas transacções desses países com os países da zona euro, tendo em conta a redução de custos que isso acarretará para as transacções com esses países, nomeadamente junto das redes de câmaras de comércio e de indústria?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A utilização internacional do euro tem aumentado gradualmente desde a sua introdução. Em 2003, o euro representava 31 % dos empréstimos obrigacionistas internacionais, 23 % do volume de liquidações em moeda estrangeira e 19 % das reservas oficiais de divisas. O euro desempenha também um papel importante no comércio de países não pertencentes à zona euro que apresentam laços intensos com esta última. Por fim, o euro constitui uma moeda de referência nos regimes cambiais de diversos países, nomeadamente na Europa, no Norte de África e na zona do Franco CFA.

O facto de a maioria do comércio internacional de produtos de base ser efectuado em dólares não implica automaticamente que a expressão das referidas importações em euros reduzirá o seu preço ou a variabilidade do mesmo. No respeitante ao petróleo em bruto, por exemplo, as oscilações das taxas de câmbio nos últimos trinta anos apresentaram, alternadamente, vantagens e desvantagens para os importadores europeus.

A melhor contribuição política para que os mercados adoptem o euro à escala internacional consiste em aumentar a importância do euro na sua tripla função de meio de pagamento, unidade de conta e reserva de valor. O quadro monetário, orientado para a estabilidade, do Banco Central Europeu (BCE), bem como os esforços realizados para melhorar as infra-estruturas dos mercados financeiros e harmonizar a regulamentação dos mercados financeiros, reforçam as perspectivas do euro à escala internacional. Além disso, a realização de progressos no domínio da representação externa permitirá também reforçar de forma indubitável o estatuto do euro no plano internacional. Por fim, a divulgação de informações aos principais intervenientes desempenha também um papel importante.

No respeitante aos dez Estados-Membros aderentes, a sua adesão à UE implica a adopção futura do euro, quando cumprirem os critérios de convergência. O euro constitui já a moeda de facturação dominante no comércio destes países. A sua utilização nas exportações dos países aderentes para os quais se dispõe de dados varia de 22 % (Chipre) a 87 % (Eslovénia).

Desde 2003, a Comissão organizou diversas actividades de informação e comunicação, nomeadamente uma Conferência que decorreu em Varsóvia, intitulada From accession to adopting the euro («Da adesão à adopção do euro»), na qual participou o Parlamento Europeu. De entre as actividades estruturais concluídas em 2003 salienta-se a elaboração do Quadro para uma Estratégia de Comunicação respeitante ao euro e à União Económica e Monetária a partir de 2004 (Framework for a Communication Strategy for the Euro and Economic and Monetary Union in 2004 and beyond), a implementar em 2004. Os novos Estados-Membros constituem beneficiários privilegiados das actividades previstas no âmbito desta estratégia. A Comissão prevê a aplicação de acordos de parceria com os países em causa que permitirão aos mesmos participar progressivamente em experiências de utilização do euro. Serão também organizados seminários de informação com responsáveis no domínio da informação e das relações públicas dos Bancos Centrais e Ministérios das Finanças dos países em causa. Os media e as organizações do tipo das câmaras de comércio e indústria dos países em causa incluem-se também entre os grupos-alvo dos planos da Comissão para promover e incentivar a utilização do euro nos novos Estados-Membros.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/870 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/870

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(2004/C 84 E/0963)

PERGUNTA ESCRITA E-0754/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objeäo:   Criação de um eventual quadro jurídico europeu para os «hedge funds»

Que seguimento tenciona a Comissão dar ao relatório do Deputado Purvis (A5-0476/2003) sobre os «hedge funds» e nomeadamente sobre a possibilidade de elaborar um quadro jurídico europeu que os contemple?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

No âmbito da votação pelo Parlamento do relatório apresentado pelo Deputado Purvis sobre hedge funds, o Sr. Margallo deseja conhecer o seguimento que a Comissão tenciona dar a este relatório e, nomeadamente, a eventual elaboração de um quadro jurídico europeu susceptível de os integrar.

A Comissão lembra primeiramente que, desde a reunião informal dos Ministros da Economia e das Finanças realizada em Oviedo em Abril de 2002, se comprometeu a examinar o papel dos hedge funds. Este compromisso inscrevia-se então no âmbito de um conjunto de acções a realizar na sequência do escândalo Enron.

Concomitantemente, foram lançadas várias iniciativas a nível internacional sobre a mesma questão. Deve mencionar-se nomeadamente os trabalhos empreendidos pelo Fórum sobre a Estabilidade Financeira (FSF), pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (OICV) ou ainda por autoridades de regulamentação nacionais, tal como a Securities and Exchange Commission dos EUA.

O relatório apresentado pelo Deputado Purvis constitui uma importante contribuição relativamente a esta questão. Além disso, saliente-se que a Direcção-Geral Mercado Interno da Comissão criou, em Outubro de 2003, quatro grupos de peritos profissionais a fim de examinar nomeadamente as prioridades estratégicas das acções a realizar pela Comissão nos próximos anos. Um destes grupos é, em especial, responsável pelo sector da gestão de activos e um outro pelas questões relativas aos valores mobiliários. A Comissão terá obviamente em conta as conclusões destes grupos de peritos profissionais, que serão tornadas públicas até ao final de Abril de 2004. Estas conclusões serão sujeitas a um processo de consultas públicas de Maio a Julho de 2004. Uma conferência de alto nível celebrar-se-á entretanto (em 22 e 23 de Junho de 2004). Só após a análise dos resultados do processo de consultas públicas e das conclusões da conferência de alto nível é que a Comissão tenciona tomar oficialmente uma posição relativamente à questão dos instrumentos derivados e os fundos de investimento alternativo.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/871 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/871

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(2004/C 84 E/0964)

PERGUNTA ESCRITA E-0755/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objeäo:   Estatísticas relativas ao índice harmonizado dos preços no consumo na Europa

Embora o índice harmonizado dos preços no consumo em que se baseia o Eurostat constitua um elemento de referência para comparar a inflação entre os diferentes Estados-Membros, e não pretendendo pôr em causa o carácter científico altamente elaborado, como explica a Comissão o sentimento persistente entre os cidadãos dos países da zona euro de uma subida de preços bastante mais elevada do que a reflectida pelo índice harmonizado dos preços no consumo?

Tem a Comissão consciência de que, a não ser modificada, esta percepção do público terá efeitos particularmente negativos, porquanto é notório que os fenómenos inflacionistas possuem interacções psicológicas extremamente importantes e que o abrandamento ou a estagnação do consumo dos lares pode, em parte, interpretar-se à luz desta percepção, quiçá errónea, mas à qual é necessário dar respostas convincentes?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

A Comissão notou a discrepância entre os aumentos de preços registados pelas estatísticas oficiais, tais como o índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), e por métodos de aferição da percepção da inflação em vários Estados-Membros. Há várias explicações possíveis para essa discrepância. Uma baseada em elementos de prova (ver, por exemplo, Comunicado de imprensa relativo ao IHPC de Junho de 2003 do Eurostat) relaciona-se com o facto de os consumidores, na sequência da passagem monetária para o euro, terem sido afectados por aumentos de preços significativos de certos tipos de bens e serviços, principalmente pequenos serviços e certos produtos de compra frequente. Estes bens tendem a ter um impacto considerável sobre a percepção do público da evolução dos preços, mas, devido ao seu peso relativamente reduzido no cabaz global de consumo aferido por índices de preços no consumidor, os seus aumentos de preço foram compensados por aumentos de preço mais moderados noutras categorias de bens e serviços.

A Comissão está plenamente consciente dos eventuais riscos macroeconómicos que podem ter origem na falta de correspondência entre a percepção da inflação e a inflação efectivamente registada. No entanto, a Comissão salienta igualmente que outros elementos mais relevantes têm, em geral, um impacto maior sobre o comportamento das despesas de consumo privado, nomeadamente as alterações dos níveis de desemprego, dos salários e dos preços dos activos e da orientação da política orçamental dos Estados-Membros. Deste modo, com base nos dados económicos disponíveis, afigura-se improvável que a discrepância entre a inflação registada e a respectiva percepção seja um elemento relevante subjacente ao comportamento recente do consumo privado na zona do euro.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/872 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/872

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(2004/C 84 E/0965)

PERGUNTA ESCRITA E-0757/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objeäo:   Reforço do papel dos operadores do mercado no processo de integração dos mercados financeiros europeus

O processo Lamfalussy permitiu uma participação sensivelmente superior e extremamente positiva dos profissionais do sector dos serviços financeiros na elaboração da legislação europeia pertinente.

Contudo, é necessária uma coordenação mais efectiva dos operadores de mercado porquanto a integração dos mercados requer, obviamente, não só legislação mas também harmonização das práticas nacionais de mercado e uma maior estandardização dos produtos.

Não deveria a Comissão encorajar o estabelecimento de tais regras à escala europeia, como, por exemplo, o desenvolvimento do índice EONIA (Overnight Interest Rate Index)?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

A Comissão congratula-se com o facto de o Sr. Deputado compartilhar o seu ponto de vista relativamente aos efeitos benéficos do processo Lamfalussy e apoia a sua análise relativamente à participação reforçada e positiva dos profissionais do sector dos valores mobiliários no que diz respeito à elaboração da legislação europeia na matéria.

Para além do quadro jurídico previsto para a elaboração da legislação comunitária, a Comissão é favorável, em termos gerais, a qualquer iniciativa que tenha por efeito uma maior integração dos mercados financeiros europeus e que favoreça o crescimento e o desenvolvimento destes mercados. Portanto, uma iniciativa autónoma dos bancos, tal como a elaboração de uma taxa de referência para os mercados como a EONIA, afigura-se muito positiva e merece ser apoiada.

E certo que, em Maio de 2004, o mercado europeu dos serviços financeiros terá necessidade de mais índices europeus bem como de convenções, designadamente normas para certos produtos — uma actividades em que os agentes dos mercados poderiam assumir a liderança.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/873 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/873

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(2004/C 84 E/0966)

PERGUNTA ESCRITA E-0758/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   A perda de confiança dos ... na sequência dos recentes escândalos financeiros

Face aos recentes escândalos financeiros, que pistas está a Comissão a explorar para restaurar a confiança do público nos mercados financeiros? Que medidas tenciona adoptar?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

A Comissão concorda em larga medida com a preocupações expressas na resolução adoptada pelo Parlamento em 11 de Fevereiro de 2004. A maioria destas preocupações está já abrangida pela Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a revisão oficial de contas na UE» (1), pela Comunicação da Comissão relativa ao futuro da revisão oficial de contas na União Europeia (2), pelo Plano de Acção em matéria de direito das sociedades e governo das sociedades (3) e pelo Plano de Acção para os Serviços Financeiros (4). Estes planos de acção foram ajustados de modo a ter em conta as evoluções mais recentes.

A Comissão adoptou, em 16 de Março de 2004 (5), uma proposta que altera em profundidade o regime regulamentar comunitário aplicável aos revisores de contas. A proposta clarifica os deveres dos revisores oficiais de contas, a sua independência e os aspectos deontológicos da profissão, introduzindo um requisito de garantia de qualidade externa e assegurando uma supervisão pública sólida da profissão de auditoria. Estes aspectos alargam consideravelmente o âmbito da Oitava Directiva do Conselho em matéria de direito das sociedades (5), que apenas abordava a problemática da aprovação dos revisores oficiais de contas.

Embora tenha sido elaborada bastante tempo antes do escândalo Parmalat, a proposta foi ajustada para ter em conta as implicações específicas deste caso, abordando, por exemplo, o problema das auditorias de grupos e da supervisão pública. Com base na experiência obtida com o caso Ahold, a proposta clarifica igualmente o papel das comissões de auditoria, em relação ao controlo interno das sociedades. Na sequência deste caso, a proposta estabelece especificamente que, no caso de entidades de interesse público, a comissão de auditoria deve acompanhar a eficácia dos sistemas de controlo interno, de auditoria interna e de gestão do risco das sociedades.

Além disso, a proposta de directiva determina igualmente que só pessoas que não sejam auditores podem participar no governo do sistema de supervisão pública dos revisores de «entidades de interesse público» — por outras palavras, fundamentalmente empresas cotadas, bancos e empresas de seguros.

As novas acções a empreender irão incluir uma proposta que exigirá uma maior transparência nas transacções com partes associadas — especialmente no que diz respeito à utilização de veículos instrumentais, criados para fins específicos. Além disso, a proposta contribuirá para uma clarificação das responsabilidades dos administradores pelas demonstrações financeiras e pela informação não financeira fundamental e nela será prevista a publicação de uma declaração anual de governo da sociedade por parte das empresas cotadas. Além disso, a Comissão emitirá uma recomendação sobre o papel dos administradores não executivos.

A Comissão irá propor uma terceira directiva em matéria de branqueamento de capitais, que irá estabelecer requisitos mais pormenorizados em matéria de devida diligência em relação aos clientes por parte de todos os intermediários, desde as instituições financeiras até aos prestadores de serviços às empresas. Dado o papel dos bancos de investimento, agências de notação e analistas financeiros no caso Parmalat, a Comissão irá analisar em que medida são necessárias novas medidas regulamentares neste domínio.

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(1)  JO C 236 de 2.10.2003.

(2)  JO C 143 de 8.5.1998.

(3)  COM(2003) 284 final.

(4)  COM(l999) 232 final.

(5)  COM(2004) 177 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/874 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/874

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(2004/C 84 E/0967)

PERGUNTA ESCRITA E-0759/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Quadro geral para assegurar a estabilidade dos mercados financeiros europeus

Tendo em conta que o mecanismo de integração financeira levará as instituições financeiras a envolverem-se cada vez mais em operações transfronteiras, o que poderia dar lugar a um acréscimo considerável dos riscos sistémicos e da sua propagação transfronteiras, tem a Comissão a intenção, face a esta perspectiva, de atribuir aos bancos centrais nacionais e ao Banco Central Europeu um papel mais significativo que vá mais além da simples cooperação e dos intercâmbios de informação actualmente existentes?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

A integração do sector financeiro da UE representa um novo desafio no que se refere à estabilidade financeira, uma vez que as ligações transfronteiras e entre sectores intensificam os riscos de contágio. Por conseguinte, o processo de integração financeira exige uma coordenação mais estreita entre as autoridades nacionais competentes responsáveis pela regulação, supervisão e gestão das crises das instituições financeiras, apoiadas por disposições institucionais e regulamentares adequadas a nível da UE.

Embora exista um enquadramento comunitário importante em matéria de legislação prudencial relativamente ao sector financeiro, a supervisão e a gestão das crises são competências essencialmente nacionais. A participação dos bancos centrais nacionais na supervisão varia consoante o Estado-Membro. Independentemente da estrutura escolhida a nível nacional, a Comissão partilha, contudo, o ponto de vista do Sr. Deputado de que devem ser envidados esforços para garantir que todas as autoridades competentes interagem de forma eficiente a nível da UE.

Os dois relatórios do Comité Económico e Financeiro (CEF) sobre a estabilidade financeira (Abril de 2000) e a gestão das crises (Abril de 2001) — os denominados relatórios Brouwer — analisaram se as actuais estruturas regulamentar e de supervisão da UE podiam salvaguardar a estabilidade financeira e solucionar especificamente questões de coordenação transfronteiras e entre sectores entre os organismos nacionais de supervisão e os bancos centrais da UE. Estes relatórios concluíram que as disposições institucionais existentes para efeitos de cooperação são adequadas, devendo no entanto ser reforçado o seu funcionamento. A aplicação das recomendações destes relatórios é revista periodicamente pelo Conselho Ecofin, tendo sido já alcançados progressos consideráveis.

Foi assinado um memorando de entendimento em matéria de cooperação em situações de crise entre os organismos de supervisão bancária e os bancos centrais, nomeadamente o Banco Central Europeu, em todos os Estados-Membros em 2003. Além disso, a Comissão propôs uma extensão da abordagem Lamfalussy a todos os sectores financeiros, o que proporcionará as instâncias adequadas para reforçar a cooperação entre os organismos de supervisão nacionais a nível da UE — nomeadamente os bancos centrais, se for caso disso. A nova estrutura de comités destina-se igualmente a facilitar a convergência regulamentar entre Estados-Membros na sua aplicação da regulamentação financeira da UE. A Directiva Conglomerados Financeiros, que será transposta para todos os Estados-Membros até Agosto de 2004, promoverá também uma supervisão eficaz dos grupos transfronteiras, introduzindo um organismo de supervisão coordenador.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/874 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/874

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(2004/C 84 E/0968)

PERGUNTA ESCRITA E-0761/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Passaporte europeu e venda de produtos financeiros na Europa

Poderá um Estado-Membro opor-se à venda de um instrumento financeiro que beneficia de um passaporte europeu nos termos da Directiva Prospectus, nomeadamente se considerar que este instrumento comporta demasiados riscos para o público-alvo entre o qual irá ser comercializado?

Resposta dada pelo Frits Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

Deve salientar-se, em primeiro lugar, que o princípio da liberdade completa dos movimentos de capitais está estabelecido no próprio Tratado. Os artigos 56
  o
  a 60
  o
  do Tratado CE introduziram um novo regime relativamente aos movimentos de capitais. O artigo 56
  o
  introduz o princípio da liberdade completa dos movimentos de capitais e dos pagamentos, tanto entre os Estados-Membros como entre os Estados-Membros e os países terceiros. Este artigo tem um carácter directamente aplicável e o artigo 58
  o
  define os domínios onde os Estados-Membros podem manter disposições de informação, de supervisão e da sua legislação fiscal sem que os movimentos de capitais sejam obstruídos.

O direito comunitário impõe a obrigatoriedade de informação prévia aquando da oferta ao público de valores mobiliários ou aquando da admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado.

A Directiva 2003/71/CE do Parlamento e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003 (1), não autoriza os Estados-Membros de acolhimento a oporem-se ou a exigirem mais informações devido ao facto de a documentação estar incompleta ou ser insuficiente quanto ao carácter arriscado do investimento, quando esta documentação tiver sido aprovada pela autoridade competente do país de origem.

Em contrapartida, esta directiva não proíbe aos Estados-Membros de acolhimento imporem regras específicas em caso de recurso a meios publicitários aquando da oferta ao público de valores mobiliários.

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(1)  Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE, JO L 345 de 31/12/2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/875 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/875

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(2004/C 84 E/0969)

PERGUNTA ESCRITA P-0767/04

apresentada por Brian Crowley (UEN) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objecto:   Plano de acção «eEuropa 2005»

Actualmente, decorrem debates sobre a implementação do programa de acção «eEuropa 2005».

Poderá a Comissão indicar que garantias serão incluídas neste plano para assegurar a protecção contínua das diversidades linguísticas e culturais no quadro da implementação deste programa e, ainda, fornecer garantias de que os benefícios associados às novas tecnologias e às tecnologias em evolução serão alargados às zonas rurais e urbanas e igualmente às zonas periféricas da UE?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

A Comissão gostaria de reafirmar a importância que atribui à manutenção da diversidade linguística e cultural. A sociedade da informação pode reforçar a diversidade e permitir a oferta de uma vasta gama de serviços nas línguas locais, em resposta a necessidade locais específicas. O Plano de Acção eEuropa 2005 destina-se a promover o desenvolvimento de serviços, aplicações e conteúdos e constituirá, no entender da Comissão, uma importante contribuição para assegurar a prosperidade da cultura europeia a todos os níveis.

A pergunta refere-se aos debates em curso sobre a aplicação do plano eEuropa. Trata-se da revisão intercalar, planeada para assegurar que o plano de acção aprovado por 15 Estados-Membros no Conselho Europeu de Sevilha (21 e 22 de Junho de 2002) se adequa a uma União alargada a 25 membros. No final de 2003, a Comissão realizou um inquérito junto dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão e a resposta consensual foi de que o eEuropa é um programa válido, não carecendo os seus objectivos de adaptações. Esta resposta representa um voto de confiança da Europa na estratégia e nos objectivos do eEuropa, entre os quais se contam a diversidade linguística e cultural, bem como a garantia da sociedade da informação para todos, incluindo as zonas urbanas, rurais e periféricas.

O Plano de Acção eEuropa é um instrumento geral que cobre um vasto leque de acções e programas, sendo o eContent um dos programas mais importantes no que se refere à diversidade. Este programa apoia o aumento da oferta, utilização e distribuição de conteúdos digitais europeus. O referido programa destina-se a melhorar o acesso a todos os conteúdos digitais de qualidade elevada nas redes globais, numa multiplicidade de línguas. Em 19 de Dezembro de 2002, a Comissão adoptou um programa de trabalho para 2003 e 2004, com um orçamento previsto de 26,5 milhões de euros em 2004.

A Comissão propôs igualmente um novo programa, eContentplus (2005/2008) que apoiará o desenvolvimento de conteúdos multilinguisticos para serviços inovadores, em linha em toda a União. O novo programa desenvolve-se em torno de três domínios: dados geográficos, material educativo e conteúdos culturais, destinando-se a apoiar a combinação de informação proveniente de diferentes sistemas, independentemente do seu formato, língua ou localização.

No que se refere à questão de garantir que os benefícios da tecnologia serão alargados a todas as zonas da UE, a Comissão tomou medidas para afectar recursos às zonas potencialmente mais carenciadas. O Plano de Acção eEuropa 2005 indica que a Europa necessita de disponibilidade generalizada do acesso em banda larga a preços competitivos. Apesar de o investimento em banda larga provir essencialmente do sector privado, o Plano de Acção propõe apoiar a implantação em zonas menos favorecidas. Para o efeito, a Comissão publicou um documento de trabalho interno com orientações sobre os critérios e as modalidades da utilização dos Fundos Estruturais nas comunicações electrónicas (1). O objectivo destas orientações consiste em ajudar os Estados-Membros e as regiões a prepararem os seus projectos de infraestrutura para as comunicações electrónicas (incluindo a banda larga) com vista à sua apresentação para apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

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(1)  SEC(2003)895.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/876 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/876

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(2004/C 84 E/0970)

PERGUNTA ESCRITA P-0771/04

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Março de 2004)

Objecto:   La Breña II — medidas compensatórias

A decisão da Comissão, de Dezembro de 2003, de conceder 80 milhões de euros de financiamento à barragem de La Breña, integrada no Plano Hidrológico Nacional espanhol, contém um conjunto de medidas compensatórias acordadas com as autoridades espanholas que, supostamente, visam reduzir os impactes negativos do projecto.

Poderá a Comissão fornecer uma lista destas medidas compensatórias? Visto que a nova barragem criará um reservatório quatro vezes maior do que o actual, no centro da zona Natura 2000, como avalia a Comissão ser possível compensar a destruição de mais de 2000 hectares de um habitat de grande qualidade? Como calculou a Comissão o valor deste habitat, que estabelece a ligação entre as duas últimas populações de lince ibérico em Espanha?

Como será garantido, neste projecto, o bom estado de conservação de uma espécie prioritária (o lince ibérico) que consta dos Anexos II e IV da Directiva «Habitats»?

Por último, como tenciona a Comissão acompanhar a execução destas medidas compensatórias?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A Comissão remete para a resposta que deu à pergunta oral H-0120/04 da Sr
  a
  Deputada, apresentada durante a sessão de Março I do Parlamento (1), e presta as seguintes informações complementares:

As medidas compensatórias apresentadas pelas autoridades espanholas em relação ao projecto da albufeira de La Breña II são substanciais e deverão contrabalançar impactos marginais que possam ocorrer. Para compensar a perda de habitat do lince ibérico, propõe-se a expropriação de uma área de 2 134 ha e uma gestão activa a favor da espécie. As medidas compensatórias dos efeitos no lince ibérico, não só incidem na conservação do habitat e na reintrodução de espécies suas presas, como também focam os problemas de interconectividade entre duas subpopulações, razão pela qual foram concebidas acções especiais de melhoria dos corredores ecológicos. Acresce que o programa de medidas compensatórias não se refere apenas ao lince ibérico, mas a outras espécies prioritárias, a fim de garantir a coerência global do sítio.

As medidas de compensação propostas foram concebidas pelo promotor, com o apoio de instituições científicas de relevo, como a Estación Biológica Doñana e o Departamento de Ecología da Universidade de Córdova. Foram avaliadas pelo Ministerio de Medio Ambiente da Região da Andaluzia e pelo Ministerio de Medio Ambiente de Espanha, por meio do Grupo de Trabajo del Lince Ibérico. Ambas as instituições fizeram uma apreciação favorável.

A albufeira localiza-se a sudeste do sítio Natura 2000, cujos limites transpõe (esta situação pode ser qualificada como periférica em relação ao sítio Natura 2000). Afectará 625 ha, o que representa cerca de 1,05 % dos 60 000 ha do sítio.

A Comissão vai divulgar a lista de medidas compensatórias, asssim como o seu parecer sobre o projecto e outras informações de carácter ambiental com ele relacionadas, de acordo com o disposto nos n
  o
  s 4 e 5 do artigo 4
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2).

A Comissão considera que, dados os efeitos previsíveis da construção da albufeira de La Breña II na espécie prioritária lince ibérico e nas espécies do anexo I da Directiva Aves (3), bem como os resultados previsíveis do programa de medidas compensatórias preparado pela autoridade competente, pode concluir-se que, a longo prazo, a coerência global da rede Natura 2000 não será significativamente afectada.

A Comissão espera receber do Governo Espanhol relatórios anuais sobre a concretização do projecto.

---

(1)  Resposta escrita, 9.3.2003.

(2)  JO L 145 de 31.5.2001.

(3)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens — JO L 103 de 25.4.1979 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/877 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/877

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(2004/C 84 E/0971)

PERGUNTA ESCRITA E-0780/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Violação da liberdade de religião no Reino Unido

Tendo em conta:

| — | o artigo 9- da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, |
| --- | --- |

—

o artigo 9- da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

| — | os artigos 10
  o
  e 22
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, |
| --- | --- |

—

os artigos 10
  o
  e 22
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

| — | o artigo 6
  o
  do Tratado da UE, |
| --- | --- |

—

o artigo 6
  o
  do Tratado da UE,

| — | o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo, |
| --- | --- |

—

o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo,

Considerando que:

| — | no Reino Unido, a Igreja da Unificação solicitou a anulação da proibição de se deslocar a este país imposta ao seu líder, o Reverendo Sun Myung Moon, |
| --- | --- |

—

no Reino Unido, a Igreja da Unificação solicitou a anulação da proibição de se deslocar a este país imposta ao seu líder, o Reverendo Sun Myung Moon,

| — | em 15 de Maio, o Reverendo Moon foi informado por carta de que não deveria tentar entrar no país, pois a sua presença não seria conveniente por razões de ordem pública, |
| --- | --- |

—

em 15 de Maio, o Reverendo Moon foi informado por carta de que não deveria tentar entrar no país, pois a sua presença não seria conveniente por razões de ordem pública,

Tem a Comissão conhecimento dos factos supramencionados?

Não considera que as atitudes descritas constituem um atentado contra os direitos fundamentais garantidos nos artigos 10
  o
  e 22
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e que, em consequência, lesam o conteúdo essencial destes direitos na acepção do artigo 52
  o
  dessa Carta?

Não considera igualmente que os referidos factos se opõem ao disposto no artigo 6
  o
  do TUE e, por conseguinte, aos princípios comuns a todos os Estados-Membros em matéria de direitos humanos e direitos fundamentais?

Pode a Comissão indicar de que modo tenciona dissuadir o Reino Unido de tomar atitudes que não respeitam o direito da liberdade de religião?

Caso esta Instituição comunitária não condene expressamente os factos em questão, em que princípios legais se apoiará para adoptar uma tal posição?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A Comissão não tem conhecimento dos factos relatados pelo Sr. Deputado.

No que diz respeito à decisão das Autoridades britânicas de recusar a entrada, no seu território, do chefe da igreja da unificação, S. Moon, a Comissão recorda que, com base nas disposições do Tratado CE, cada Estado-Membro é responsável pela manutenção da sua ordem pública e segurança interna e pode decidir, por estas razões, recusar a entrada e a estada no seu território de um cidadão de um país terceiro.

Além disso, a Comissão apenas tem competências para intervir em relação a eventuais violações dos direitos fundamentais, nomeadamente da liberdade religiosa, quando estas ocorrem no âmbito do direito comunitário e da sua aplicação. Além disso S. Moon não é cidadão de um Estado-Membro que não o Reino Unido.

Por último, é necessário recordar que se uma pessoa considera que os seus direitos fundamentais foram violados, dispõe da possibilidade de interpor um recurso perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, após terem sido esgotadas as vias de recurso internas.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/878 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/878

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(2004/C 84 E/0972)

PERGUNTA ESCRITA E-0781/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Liberalização do mercado da electricidade — concessões para desvios de cursos de água

A diversidade de sistemas agudiza os desequilíbrios e tem por consequência que os Estados-Membros que tenham determinado a duração exacta das concessões se vejam submetidos a uma maior pressão competitiva. Um mercado assimétrico implicaria não só uma pressão competitiva insuportável como faria igualmente periclitar parte do processo de liberalização do mercado da electricidade. E pois pertinente questionar se estão actualmente na forja medidas e intervenções correctivas a esse respeito.

Pode a Comissão indicar como estão organizados os regimes de concessão e de autorização nos Estados-Membros actuais e candidatos?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

É necessário efectuar uma distinção entre a liberalização do mercado da electricidade e os procedimentos pertinentes de licenças para centrais hidroeléctricas.

A UE adoptou um pacote legislativo no domínio da água, designadamente a directiva-quadro sobre a política da água (1).

Esta directiva:

| — | abrange todos os tipos de águas (fluviais, lacustres, subterrâneas e costeiras); |
| --- | --- |

—

abrange todos os tipos de águas (fluviais, lacustres, subterrâneas e costeiras);

| — | abrange todas as fontes de impacto das actividades humanas na água (nomeadamente a produção de electricidade em centrais termoeléctricas e hidroeléctricas); |
| --- | --- |

—

abrange todas as fontes de impacto das actividades humanas na água (nomeadamente a produção de electricidade em centrais termoeléctricas e hidroeléctricas);

| — | estabelece o objectivo juridicamente vinculativo de atingir ou manter o bom estado de todas as águas até 2015, complementado por uma cláusula de não-deterioração; |
| --- | --- |

—

estabelece o objectivo juridicamente vinculativo de atingir ou manter o bom estado de todas as águas até 2015, complementado por uma cláusula de não-deterioração;

| — | estipula que seja dada a devida atenção às zonas de protecção especial (tais como zonas de protecção da natureza, zonas de captação de água para consumo humano e zonas balneares); sujeita todas as acções pertinentes com impacto na água (por exemplo, captações, represamentos, desvios de cursos de água e descargas) a um sistema de licenças. Os controlos e licenças em causa deverão ser revistos periodicamente e actualizados sempre que necessário. |
| --- | --- |

—

estipula que seja dada a devida atenção às zonas de protecção especial (tais como zonas de protecção da natureza, zonas de captação de água para consumo humano e zonas balneares); sujeita todas as acções pertinentes com impacto na água (por exemplo, captações, represamentos, desvios de cursos de água e descargas) a um sistema de licenças. Os controlos e licenças em causa deverão ser revistos periodicamente e actualizados sempre que necessário.

A aplicação da directiva decorrerá por etapas. A transposição para a legislação nacional deverá ser efectuada até 22 de Dezembro de 2003 (1 de Maio de 2004 para os novos Estados-Membros); a primeira análise das pressões e impactos deverá estar concluída em 22 Dezembro de 2004, sendo seguida da elaboração de planos de gestão das bacias fluviais, no contexto de um debate público aprofundado, que deverá estar finalizada em 22 de Dezembro de 2009.

A Comissão considera que a aplicação da directiva deverá assegurar não apenas a qualidade («bom estado») da água, mas também uma base sólida e previsível para a tomada de decisões de carácter técnico, financeiro e político, proporcionando um quadro equitativo e respeitando, simultaneamente, as condições hidrológicas e ambientais das diversas regiões das União. A aplicação da directiva foi complementada, desde 2001, por esforços significativos da Comissão, dos Estados-Membros (incluindo os novos Estados-Membros), das organizações não-governamentais e das partes interessadas, no quadro de uma estratégia de aplicação comum.

A directiva-quadro sobre a política da água e as suas disposições específicas supracitadas serão aplicáveis aos novos Estados-Membros que aderirão à UE em 1 de Maio de 2004 da mesma forma que aos actuais Estados-Membros, não se encontrando previsto qualquer período transitório.

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(1)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/879 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/879

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(2004/C 84 E/0973)

PERGUNTA ESCRITA E-0782/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Liberalização do mercado da electricidade — normas especiais de protecção

Na senda da liberalização do mercado da electricidade cumpre examinar, em particular, se é necessário adoptar disposições específicas para as zonas de montanha — sem prejuízo da liberdade de estabelecimento — que confiram prioridade absoluta à sustentabilidade do ambiente nessas regiões. Esta atenção especial por parte do legislador deveria reflectir-se expressamente nas condições para a concessão/renovação de concessões para o desvio de cursos de água para produção de energia eléctrica bem como para a introdução de determinados controlos obrigatórios que incidam sobre a gestão das concessões.

Considera a Comissão que é legítima a introdução de disposições de protecção em benefício de determinadas zonas «sensíveis» no contexto do referido processo de liberalização?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

A UE adoptou um pacote legislativo no domínio da água, designadamente a directiva-quadro sobre a política da água (1).

Esta directiva:

| — | abrange todos os tipos de águas (fluviais, lacustres, subterrâneas e costeiras); |
| --- | --- |

—

abrange todos os tipos de águas (fluviais, lacustres, subterrâneas e costeiras);

| — | abrange todas as fontes de impacto das actividades humanas na água (nomeadamente a produção de electricidade em centrais termoeléctricas e hidroeléctricas); |
| --- | --- |

—

abrange todas as fontes de impacto das actividades humanas na água (nomeadamente a produção de electricidade em centrais termoeléctricas e hidroeléctricas);

| — | estabelece o objectivo juridicamente vinculativo de atingir ou manter o bom estado de todas as águas até 2015, complementado por uma cláusula de não-deterioração; |
| --- | --- |

—

estabelece o objectivo juridicamente vinculativo de atingir ou manter o bom estado de todas as águas até 2015, complementado por uma cláusula de não-deterioração;

| — | estipula que seja dada a devida atenção às zonas de protecção especial (tais como zonas de protecção da natureza, zonas de captação de água para consumo humano e zonas balneares); |
| --- | --- |

—

estipula que seja dada a devida atenção às zonas de protecção especial (tais como zonas de protecção da natureza, zonas de captação de água para consumo humano e zonas balneares);

| — | sujeita todas as acções pertinentes com impacto na água (por exemplo, captações, represamentos, desvios de cursos de água e descargas) a um sistema de licenças. Os controlos e licenças em causa deverão ser revistos periodicamente e actualizados sempre que necessário. |
| --- | --- |

—

sujeita todas as acções pertinentes com impacto na água (por exemplo, captações, represamentos, desvios de cursos de água e descargas) a um sistema de licenças. Os controlos e licenças em causa deverão ser revistos periodicamente e actualizados sempre que necessário.

A aplicação da directiva decorrerá por etapas. A transposição para a legislação nacional deverá ser efectuada até 22 de Dezembro de 2003 (1 de Maio de 2004 para os novos Estados-Membros); a primeira análise das pressões e impactos deverá estar concluída em 22 Dezembro de 2004, sendo seguida da elaboração de planos de gestão das bacias fluviais, no contexto de um debate público aprofundado, que deverá estar finalizada em 22 de Dezembro de 2009.

A Comissão considera que a aplicação da directiva deverá assegurar não apenas a qualidade («bom estado») da água, mas também uma base sólida e previsível para a tomada de decisões de carácter técnico, financeiro e político, proporcionando um quadro equitativo e respeitando, simultaneamente, as condições hidrológicas e ambientais das diversas regiões das União, bem como as zonas de protecção especial. Tal facto encontra-se também expresso no princípio vinculativo de que os objectivos ambientais de «bom estado» deverão decorrer das condições de pureza das águas na região em causa, necessitando de um objectivo orientado, com base em disposições claras. Embora a directiva estabeleça objectivos ambientais ambiciosos, o Tratado CE estipula que os Estados-Membros poderão adoptar ou manter medidas de protecção ainda mais estritas (2)

A aplicação da directiva foi complementada, desde 2001, por esforços significativos da Comissão, dos Estados-Membros (incluindo os novos Estados-Membros), das organizações não-governamentais e das partes interessadas, no quadro de uma estratégia de aplicação comum.

A directiva-quadro sobre a política da água e as suas disposições específicas supracitadas serão aplicáveis aos novos Estados-Membros que aderirão à UE em 1 de Maio de 2004 da mesma forma que aos actuais Estados-Membros, não se encontrando previsto qualquer período transitório.

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(1)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.

(2)  Artigo 1762 do Tratado CE. Versão consolidada do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia, JO C 325 de 24.12.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/880 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/880

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(2004/C 84 E/0974)

PERGUNTA ESCRITA E-0785/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Expulsão de pais de cidadãos irlandeses/da UE

A Comissão tem conhecimento de que 11 000 pais de crianças nascidas na Irlanda correm o risco de ser expulsos da Irlanda, apesar de essas crianças terem nascido na Irlanda e serem, por conseguinte, cidadãos irlandeses e da União Europeia? A política que consiste em autorizar a expulsão de pais de crianças irlandesas/da UE pode implicar que essas crianças sejam forçadas a abandonar a Irlanda para acompanhar os pais e viver em países em que os seus direitos, enunciados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, poderão não ser protegidos.

A Comissão contactou com o governo irlandês sobre os direitos dos cidadãos irlandeses/da UE cujos pais estão sujeitos a ser expulsos? A Comissão reconhece que esta política constitui uma discriminação contra as crianças cujos pais são nacionais de países terceiros?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

A situação descrita pelo Sr. Deputado refere-se a crianças nascidas na Irlanda de pais cidadãos de Estados terceiros. A exemplo de qualquer pessoa nascida na Irlanda, essas crianças adquiriram a nacionalidade irlandesa em virtude do jus soli. Em matéria de expulsão de nacionais, convém recordar que o n
  o
  1 do artigo 3
  o
  do Protocolo n
  o
  4 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem prevê que «ninguém pode ser expulso, em virtude de disposição individual ou colectiva, do território do Estado de que for cidadão».

Contudo, na medida em que as crianças em causa não exerceram o direito à livre circulação deixando a Irlanda para ir residir noutro Estado-Membro, não é possível aplicar os princípios do direito comunitário ao caso em apreço. Nestas condições, é o direito irlandês — mesmo em matéria de expulsão — o aplicável à situação das crianças nascidas na Irlanda de pais cidadãos de Estados terceiros, não estando a Comissão em condições de responder às perguntas do Sr. Deputado.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/881 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/881

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(2004/C 84 E/0975)

PERGUNTA ESCRITA E-0791/04

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Atentados contra o Parque Natural da Ria Formosa (Natura 2000)

Em 1999, as autoridades portuguesas declararam o Parque Natural da Ria Formosa (a sul de Faro, Algarve) zona de protecção especial, em conformidade com o artigo 4
  o
  da Directiva relativa à conservação das aves selvagens (79/409/CEE (1)). Sob a pressão de uma indústria de turismo crescente, a Ria Formosa parece ter despertado os apetites dos promotores, que — segundo dados oficiosos — pretendem instalar no total 21 campos de golfe e 9 portos de recreio, para além de 10 lotes destinados à construção de apartamentos e moradias (fonte: Expresso de 11 de Agosto de 2001).

Nos últimos anos, desapareceram já da zona, total ou parcialmente, 25 espécies de aves migratórias, entre as quais o guarda-rios-comum, o goraz, a perdiz-comum, o pato-de-bico-vermelho e a garça-vermelha. Também a população de aves de rapina diminuiu drasticamente, dado o desaparecimento de coelhos, lebres e ouriços.

E efectuado o abate (ilegal) de árvores, e alguns incêndios florestais não parecem espontâneos. O Parque Natural da Ria Formosa (mais de 23 000 hectares) não beneficia manifestamente de qualquer protecção das autoridades, sendo antes descurado. A vegetação única das dunas, nas áreas pantanosas, desaparece em consequência da poluição por águas residuais, transportadas pelos aquíferos que desaguam na ria. As águas poluídas aumentam o risco de malária. Segundo o Instituto Nacional de Estatística (The News, 14 de Fevereiro de 2004), em 2001 morreram em Portugal 12 pessoas de malária.

Não entende a Comissão que esse parque natural, único no seu género, está a ser sacrificado a actividades económicas atentatórias da protecção especial devida à Ria Formosa?

Tenciona a Comissão chamar a atenção das autoridades portuguesas para o erros de desenvolvimento cometidos, tanto na região natural em causa, como em torno da mesma?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

A pergunta faz referência às ameaças que pendem sobre o Parque Natural da Ria Formosa devido nomeadamente aos projectos de construção de urbanizações turísticas e de campos de golfe.

O Parque Natural da Ria Formosa integra o sítio de importância comunitária «Ria Formosa/Castro Marim», proposto por Portugal nos termos do artigo 4
  o
  da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), e a zona de protecção especial «Ria Formosa», designada por Portugal no âmbito do artigo 4
  o
  da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.

Da interpretação conjugada dos artigos 7
  o
  e 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE, decorre que as autoridades portuguesas devem tomar as medidas necessárias para evitar, nas referidas zonas protegidas, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats das espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas. Além disso, decorre das mesmas disposições que qualquer plano ou projecto não directamente relacionado com a gestão das zonas em questão e não necessário para essa gestão, mas susceptível de as afectar de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos ou projectos, deve ser objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre as zonas no que se refere aos objectivos de conservação das mesmas.

A Comissão teve já que intervir diversas vezes junto das autoridades portuguesas no âmbito de queixas sobre a má aplicação das disposições referidas nas zonas protegidas em questão, motivadas nomeadamente pela execução dos projectos turísticos identificados pelos queixosos.

A pergunta escrita do Sr. Deputado faz referência a informações de carácter geral publicadas na imprensa portuguesa, mas não identifica os projectos em curso de execução nas zonas protegidas referidas.

A Comissão convida, pois, o Sr. Deputado a identificar os projectos em questão, a fim de poder intervir junto das autoridades nacionais e, se for caso disso, com base nas explicações apresentadas, abrir um processo por infracção contra esse Estado-Membro.

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(1)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/882 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/882

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(2004/C 84 E/0976)

PERGUNTA ESCRITA E-0807/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Falta de validade de um brevet de piloto de aviação civil em caso da sua utilização num outro Estado-Membro ou de revisão das regras que regem as licenças ATPL

| 1. | Terá a Comissão conhecimento de que é aparentemente possível que uma pessoa que tenha obtido, na década de noventa, com a pontuação máxima, tanto na teoria como na prática, uma licença teórica ATPL emitida pelos Países Baixos após ter frequentado o curso de «Opleiding Beroepsvliegers Schiphol» (OBS, Centro de Formação para Pilotos Profissionais de Schiphol), mas que não tenha em seguida obtido emprego nos Países Baixos, o que a levou a procurar emprego como piloto na Alemanha, país em que o brevet neerlandês, não é, a maior parte das vezes, reconhecido, adquira um brevet de piloto ATPL alemão na RWL (Escola de Navegação Aérea da Renânia Vestfália) de Mönchengladbach? |
| --- | --- |

1.

Terá a Comissão conhecimento de que é aparentemente possível que uma pessoa que tenha obtido, na década de noventa, com a pontuação máxima, tanto na teoria como na prática, uma licença teórica ATPL emitida pelos Países Baixos após ter frequentado o curso de «Opleiding Beroepsvliegers Schiphol» (OBS, Centro de Formação para Pilotos Profissionais de Schiphol), mas que não tenha em seguida obtido emprego nos Países Baixos, o que a levou a procurar emprego como piloto na Alemanha, país em que o brevet neerlandês, não é, a maior parte das vezes, reconhecido, adquira um brevet de piloto ATPL alemão na RWL (Escola de Navegação Aérea da Renânia Vestfália) de Mönchengladbach?

| 2. | Terá a Comissão conhecimento de que é também aparentemente possível que a pessoa em causa, que começou a trabalhar, com base no seu brevet alemão, durante dois anos, na companhia Air Berlin (Berlim e Paderborn) e, em seguida, durante sete anos, na companhia Virgin-Express, na Bélgica, na qualidade de piloto em todos os tipos de aeronave fabricados pela Boeing, na Europa, no Médio Oriente e na África, tenha em seguida perdido a autorização para voar em consequência da introdução de novas licenças internacionais JAR e perdido o direito de ver prorrogada semestralmente essa autorização com base numa autorização médica? |
| --- | --- |

2.

Terá a Comissão conhecimento de que é também aparentemente possível que a pessoa em causa, que começou a trabalhar, com base no seu brevet alemão, durante dois anos, na companhia Air Berlin (Berlim e Paderborn) e, em seguida, durante sete anos, na companhia Virgin-Express, na Bélgica, na qualidade de piloto em todos os tipos de aeronave fabricados pela Boeing, na Europa, no Médio Oriente e na África, tenha em seguida perdido a autorização para voar em consequência da introdução de novas licenças internacionais JAR e perdido o direito de ver prorrogada semestralmente essa autorização com base numa autorização médica?

| 3. | Considera a Comissão admissível que esta prorrogação tenha sido recusada porque a parte «longo curso» (licença para voos transatlânticos) apenas figure no brevet neerlandês, quando, para obter o brevet alemão, a pessoa interessada voltou a realizar a formação necessária para o efeito, sem ter de se submeter ao respectivo exame, tendo esta parte do exame neerlandês sido reconhecida? Será normal que as autoridades alemãs dos transportes aéreos (LBA), em Braunschweig, comecem por reagir apenas aos pedidos JAR internos e conceda, em seguida, aos titulares de brevets estrangeiros esquecidos, um certificado exclusivamente válido na Alemanha? |
| --- | --- |

3.

Considera a Comissão admissível que esta prorrogação tenha sido recusada porque a parte «longo curso» (licença para voos transatlânticos) apenas figure no brevet neerlandês, quando, para obter o brevet alemão, a pessoa interessada voltou a realizar a formação necessária para o efeito, sem ter de se submeter ao respectivo exame, tendo esta parte do exame neerlandês sido reconhecida? Será normal que as autoridades alemãs dos transportes aéreos (LBA), em Braunschweig, comecem por reagir apenas aos pedidos JAR internos e conceda, em seguida, aos titulares de brevets estrangeiros esquecidos, um certificado exclusivamente válido na Alemanha?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

De momento, as condições de concessão das licenças do pessoal técnico navegante não são objecto de nenhuma harmonização comunitária. Em contrapartida, a Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 (1), lança o princípio de uma aceitação mútua, dentro da Comunidade, das licenças emitidas pelos Estados-Membros.

Esta directiva obriga cada Estado-Membro a aceitar as licenças emitidas por outros Estados-Membros com base em «requisitos equivalentes». Se subsistirem dúvidas razoavelmente fundadas quanto à equivalência, o Estado ao qual foi apresentado o pedido de aceitação pode considerar que são necessários requisitos e/ou exames complementares para permitir a aceitação da licença.

A directiva prevê também a aceitação das licenças emitidas em conformidade com as exigências do anexo I da Convenção de Chicago, relativa à aviação civil internacional, desde que o seu titular satisfaça as exigências de validação especiais.

Como é natural, impõem-se igualmente aos Estados-Membros as disposições gerais do Tratado CE sobre liberdade de circulação, direito de estabelecimento e proibição de qualquer discriminação por motivos de nacionalidade, assim como os princípios gerais e a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de reconhecimento mútuo.

A Directiva 91/670/CEE não impede os Estados-Membros de alterarem as condições de emissão das suas licenças nem de limitarem no tempo a aceitação de licenças estrangeiras, nomeadamente quando a própria licença de origem já tinha duração limitada. A directiva permite ainda que a aceitação seja sujeita à condição de a licença continuar a satisfazer as exigências aplicadas no Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido de aceitação, entre as quais a validade de um atestado médico de aptidão.

Na ausência de elementos precisos sobre o caso em apreço, a Comissão convida o Sr. Deputado a reportar-se à resposta constante do primeiro parágrafo supra.

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(1)  JO L 373 de 31.12.1991.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/883 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/883

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(2004/C 84 E/0977)

PERGUNTA ESCRITA E-0816/04

apresentada por Stefano Zappalà (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Reconhecimento de um diploma

O Sr. Luca Ghezzi, residente em Camucia di Cortona (Arezzo, Itália), é um técnico industrial habilitado para exercer uma profissão liberal.

Apresentou um requerimento no sentido de leccionar no I.T.I.S. «G. Galilei», na rua D. Menci, em Arezzo.

O dirigente do estabelecimento de ensino não lhe reconheceu o título de habilitação, pela pontuação obtida, aparentemente sem ter em conta a tabela aprovada pelo D.M. 40, de 16/4/2003, pelo qual são aplicadas as Directivas 89/48/CEE (1) e 92/51/CEE (2), e o D.M. 201, de 25/5/2000, anexo A, ponto B, número 3.

Sendo assim, se as premissas anteriores forem verdadeiras, poderá a Comissão indicar que medidas lhe é dado adoptar para que sejam respeitadas as normas comunitárias e as consequentes disposições nacionais?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

A questão levantada pelo Sr. Deputado suscita os comentários seguintes:

| — | O Tratado CE estabeleceu, entre os seus princípios fundamentais, a liberdade de estabelecimento, a livre prestação de serviços e a livre circulação dos trabalhadores assalariados. A fim de facilitar o exercício efectivo destas liberdades, foram adoptados vários instrumentos jurídicos. Para esse efeito, as directivas 89/48/CEE (3) e 92/51/CEE (4), a que o Sr. Deputado se refere, instauraram um «sistema geral» de reconhecimento dos diplomas entre os Estados-Membros. Em virtude destas directivas, um Estado-Membro não pode, em princípio, recusar a um cidadão comunitário o acesso a uma profissão regulamentada e o seu exercício no seu território, se este cidadão possuir o diploma exigido no seu país de origem ou de proveniência para exercer a mesma profissão. Contudo, se a formação efectuada pelo requerente apresentar diferenças substanciais em relação à formação exigida no Estado-Membro de acolhimento, este pode exigir ao requerente que justifique uma experiência profissional, ou que realize uma medida de compensação sob forma de estágio de adaptação ou uma prova de aptidão. |
| --- | --- |

—

O Tratado CE estabeleceu, entre os seus princípios fundamentais, a liberdade de estabelecimento, a livre prestação de serviços e a livre circulação dos trabalhadores assalariados. A fim de facilitar o exercício efectivo destas liberdades, foram adoptados vários instrumentos jurídicos. Para esse efeito, as directivas 89/48/CEE (3) e 92/51/CEE (4), a que o Sr. Deputado se refere, instauraram um «sistema geral» de reconhecimento dos diplomas entre os Estados-Membros. Em virtude destas directivas, um Estado-Membro não pode, em princípio, recusar a um cidadão comunitário o acesso a uma profissão regulamentada e o seu exercício no seu território, se este cidadão possuir o diploma exigido no seu país de origem ou de proveniência para exercer a mesma profissão. Contudo, se a formação efectuada pelo requerente apresentar diferenças substanciais em relação à formação exigida no Estado-Membro de acolhimento, este pode exigir ao requerente que justifique uma experiência profissional, ou que realize uma medida de compensação sob forma de estágio de adaptação ou uma prova de aptidão.

| — | Do que precede conclui-se que as supracitadas directivas são unicamente aplicáveis quando um cidadão comunitário pretende exercer uma profissão regulamentada num Estado-Membro diferente daquele em que adquiriu as suas qualificações profissionais, e não a situações meramente internas de um Estado-Membro. Ora, não resulta das informações fornecidas pelo Sr. Deputado que o Sr. Ghezzi tenha adquirido as suas qualificações profissionais fora da Itália. Por conseguinte, dos factos relatados, não se pode deduzir que tenha havido violação das directivas supracitadas. |
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Do que precede conclui-se que as supracitadas directivas são unicamente aplicáveis quando um cidadão comunitário pretende exercer uma profissão regulamentada num Estado-Membro diferente daquele em que adquiriu as suas qualificações profissionais, e não a situações meramente internas de um Estado-Membro. Ora, não resulta das informações fornecidas pelo Sr. Deputado que o Sr. Ghezzi tenha adquirido as suas qualificações profissionais fora da Itália. Por conseguinte, dos factos relatados, não se pode deduzir que tenha havido violação das directivas supracitadas.

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(1)  JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

(2)  JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.

(3)  Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, JO L 19 de 24.1.1989.

(4)  Directiva 92/51/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, JO L 209 de 24.7.1992.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/884 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/884

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(2004/C 84 E/0978)

PERGUNTA ESCRITA E-0818/04

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Deposição de lamas de dragagem na região dos Ingensche Waarden

A província neerlandesa da Guéldria propõe-se autorizar a deposição de 11 milhões de metros cúbicos de lamas de dragagem numa zona de exploração de areia na proximidade de Ingen. O projecto prevê o aprofundamento do actual areeiro, de 25 para cerca de 40 metros de profundidade, mediante recurso a duas máquinas de extracção de areia por sucção.

Desse modo se pretende armazenar, durante um período previsto de 15 a 20 anos, lamas de dragagem provenientes, por exemplo, dos leitos de rios. As lamas das classes três e quatro contêm, entre outros elementos, metais pesados.

As zonas inundáveis dos Ingensche Waarden constituem — como parte do Baixo Reno — uma zona especial de conservação (ZEC) no âmbito da Natura 2000. A região é conhecida por nela passarem o Inverno o cisne-pequeno e o ganso-grande-de-testa-branca, e por nela nidificar o codornizão.

De acordo com o estudo de impacto ambiental obrigatório (EIA), tal operação não deverá apresentar consequências significativas.

Não obstante, o EIA não prevê qualquer alternativa para a deposição das lamas, como seja a sua utilização no fabrico de ladrilhos ou tijolos, ou a sua utilização na construção de estradas.

Por outro lado, não são mencionadas quaisquer medidas compensatórias (a nível da Natureza). A comissão competente para os estudos de impacto ambiental regista que o EIA em causa é omisso quanto às lacunas existentes, no que diz respeito ao conhecimento das consequências reais, para a flora e fauna, da concentração de poluentes.

Durante e após a deposição das lamas de dragagem, a qualidade das águas no local será temporariamente afectada. No que diz respeito a determinadas substâncias, não se exclui a possibilidade de ser ultrapassado o nível de risco máximo tolerável. No EIA não são quantificados os eventuais riscos eco(toxico)lógicos de tais situações para determinadas espécies.

A directiva relativa aos habitats e o quadro de avaliação dos habitats são aplicáveis às zonas especiais de conservação, o que significa que apenas é permitida a alteração das características naturais dessas zonas no caso de não existirem alternativas e de existirem razões urgentes de grande interesse público.

Entende a Comissão que o procedimento descrito infringe os princípios básicos da directiva relativa aos habitats, da directiva relativa às aves e da Natura 2000?

Tenciona a Comissão investigar todas as actividades desenvolvidas em zonas especiais de conservação, designadamente nas bacias do Waal e do Baixo Reno?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

Em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), que, nos termos do seu artigo 7
  o
  , se aplica também às zonas de protecção especial classificadas no âmbito da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (2), os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão desses sítios e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar os sítios de forma significativa, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre os sítios no que se refere aos objectivos de conservação dos mesmos.

A zona especial de conservação «Neder-Rijn» tem uma área total de cerca de 2 900 hectares. De acordo com as informações apresentadas pelo Sr. Deputado, o projecto de deposição de lamas de dragagem planeado pode afectar temporariamente a qualidade das águas no local. Das informações fornecidas, conclui-se que foi efectuada uma avaliação do projecto que mostra que não deverá haver consequências significativas para o sítio. Não há novas informações que sugiram uma violação do procedimento do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE. A questão das soluções alternativas é mencionada no n
  o
  4 do artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE, que só se aplica se o projecto puder ter consequências significativas para o sítio mas for necessário realizá-lo por razões imperativas de reconhecido interesse público. Atendendo a que as informações do Sr. Deputado fazem referência a uma avaliação que conclui que não deverá haver consequências significativas, parece, à primeira vista, que as disposições dessa directiva foram respeitadas. A questão da necessidade de considerar alternativas é também abordada pelo artigo 5
  o
  da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (4). Das informações fornecidas, no entanto, não é evidente que essa disposição seja infringida.

E da responsabilidade dos Estados-Membros e não da Comissão investigar as actividades nas zonas de protecção especial a fim de assegurar o respeito do regime de protecção nos termos dos n
  o
  s 2, 3 e 4 do artigo 6
  o
  . Para as actividades relativamente às quais sejam fornecidas à Comissão provas convincentes de que a legislação da União Europeia em matéria de protecção da natureza foi infringida, a Comissão dispõe da possibilidade de dar início a procedimentos por infracção contra o Estado-Membro responsável.

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(1)  JO L 206 de 22.7.1992.

(2)  JO L 103 de 25.4.1979.

(3)  JO L 175 de 5.7.1985, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/224/CEE da Comissão de 6 de Março de 1991, JO L 115 de 8.5.1991.

(4)  JO L 73 de 14.3.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/886 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/886

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(2004/C 84 E/0979)

PERGUNTA ESCRITA E-0819/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Escola Europa de Amesterdão

Numerosos pais de alunos e professores da Escola Europa de Amesterdão têm-me feito chegar a sua extrema preocupação pelo anunciado corte de financiamento público a esta escola pelas autoridades dos Países Baixos, aparentemente em função de uma decisão de corte de subvenção ao ensino básico em línguas estrangeiras decidida pelas autoridades deste país.

Aparentemente, as autoridades portuguesas alegam que providenciam financiamento público a uma escola básica que ministra ensino de neerlandês em Portugal, pelo que esperariam um tratamento de reciprocidade, tendo-se recusado, até ao momento, a substituir esse financiamento das autoridades dos Países Baixos.

Tendo em conta que o ensino de uma língua de origem nas escolas básicas é um instrumento vital para o exercício cabal da livre circulação de pessoas, e que isso é levado à prática e financiado com vultuosas verbas comunitárias no contexto do sistema de escolas europeias, parece-me que esta matéria é do máximo interesse para as instituições comunitárias.

Nesse sentido, pergunta-se à Comissão Europeia se ela não pensa adequada a tomada de uma iniciativa legislativa, uma simples comunicação de estratégia política destinada a fornecer linhas de orientação aos Estados Membros nesta matéria, ou qualquer outra iniciativa, tendo como objectivo evitar a desresponsabilização mútua e contribuir para a possibilidade da continuação deste ensino, que é de extrema importância para a comunicação e circulação de pessoas no espaço europeu.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

Com base nos elementos fornecidos, a questão levantada refere-se à organização dos sistemas educativos. Ora, segundo o artigo 149a do Tratado CE, os Estados-Membros têm a responsabilidade pelo conteúdo do ensino e pela organização dos seus sistemas educativos. O papel da Comissão no domínio da educação é de incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e de apoiar e completar a sua acção.

E, contudo, necessário mencionar que em 25 de Julho de 1977 o Conselho adoptou a Directiva 77/486/CEE, que tem por objectivo a escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes (1). Esta directiva pretende promover a melhoria das condições da livre circulação dos trabalhadores no que diz respeito ao acolhimento e ao ensino dos seus filhos e sublinha a importância de que os Estados-Membros de acolhimento tomem, em cooperação com os Estados-Membros de origem, as medidas adequadas para promover o ensino da língua materna e a cultura do país de origem das referidas crianças, a fim nomeadamente de facilitar a sua eventual reintegração no Estado-Membro de origem. A Comissão não prevê apresentar nova proposta legislativa.

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(1)  JO L 199 de 6.8.1977.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/886 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/886

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(2004/C 84 E/0980)

PERGUNTA ESCRITA P-0825/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto:   Parecer do Serviço Jurídico do Conselho questionado pela Comissão Europeia

O artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 (1) assegura a continuação da protecção existente das águas dos Açores e da Madeira até que entre em vigor a regulamentação de controlo do esforço de pesca ou, o mais que tardar, até 31 de Julho de 2004.

Este facto é insofismável e foi reafirmado pelos Serviços Jurídicos do Conselho, no parecer que deram sobre o assunto na reunião de 19 de Fevereiro do Grupo de Pescas do Conselho (Acta 6670/04, 25 de Fevereiro).

A própria Comissão Europeia corrobora esse facto no seu comunicado de imprensa do dia 3 de Fevereiro de 2004 (IP/04/153), em que afirma que «a proibição proposta deverá assegurar a continuação da protecção oferecida até à data pelo regime especial de acesso».

No entanto, no dia 5 de Fevereiro, as autoridades espanholas fazem chegar às redacções da imprensa portuguesa a notícia de que o Serviço Jurídico da Comissão teria confirmado que o regime especial de acesso já não se encontrava em vigor.

Com data de 6 de Fevereiro, surge uma «note de dossier», registada pela Acta do Conselho como «speaking note» proveniente da Comissão Europeia, a qual, apesar de não tratar desta questão nem no enunciado do problema nem nas suas conclusões, introduz no seu interior um parágrafo de onde se poderia concluir que o artigo 15
  o
  do regulamento acima referido poderia ser ignorado.

Pode a Comissão Europeia explicar esta inversão de 180
  o
  na sua posição sobre a protecção das águas dos Açores e da Madeira num período de três dias?

Pode a Comissão Europeia explicar como puderam as autoridades espanholas adivinhar no dia 5 que essa viragem radical de posições ia ter lugar no dia seguinte?

Pode a Comissão Europeia assegurar que não está por trás das repetidas fontes não identificadas que criaram um falso «parecer jurídico» do Serviço Jurídico da Comissão que anteciparia a liberalização do acesso às águas dos Açores e da Madeira, contrariando em absoluto a posição do Serviço Jurídico do Conselho?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

Na reunião dos grupos da Política Interna das Pescas e da Política Externa das Pescas do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, a Comissão colocou em circulação uma speaking note relativa à entrada em vigor de alguns artigos do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n
  o
  s 685/95 e 2027/95. Mais especificamente, afirmava-se na speaking note que os artigos 5
  o
  (sobre o regime de acesso aos Açores e outras regiões ultraperiféricas) e 13
  o
  (sobre o regime de controlo) do referido regulamento entraram em vigor em 14 de Novembro de 2003 e que prevalecem sobre os regulamentos de 1995, embora estes últimos permaneçam em vigor durante alguns meses. Essa speaking note baseava-se no parecer do Serviço Jurídico da Comissão.

Quanto aos Serviços Jurídicos do Conselho, na acta a que o Sr. Deputado se refere (Documento 6670/04 do Conselho) é afirmado que o Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 está em vigor desde 14 de Novembro de 2003 e que, salvo disposição noutro sentido, se aplica desde então, o que está inteiramente de acordo com o parecer da Comissão acima referido.

O comunicado de imprensa de 3 de Fevereiro de 2004 apenas diz respeito à proposta da Comissão de alteração do Regulamento (CE) do Conselho n
  o
  850/98 (2) que proibiria o arrasto nas águas dos Açores, da Madeira e das Canárias; não diz respeito ao regime de acesso enquanto tal. A ideia subjacente à proibição proposta é prosseguir, ao nível comunitário, as restrições das artes de pesca até agora aplicadas no âmbito do regime de acesso especial. Esta medida garantiria que as águas em causa continuassem a ser protegidas dos danos causados pelas artes de arrasto pelo fundo a habitats de profundidade muito sensíveis presentes nessas zonas.

Por conseguinte, o ponto de vista da Comissão não mudou desde que o referido regulamento foi adoptado pelo Conselho.

Por último, o Sr. Deputado pode estar certo de que a Comissão mantém um diálogo constante com os Estados-Membros em causa para assegurar uma aplicação tão harmoniosa quanto possível das novas regras.

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(1)  JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, JO L 125 de 27.4.1998.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/888 |
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3.4.2004

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CE 84/888

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(2004/C 84 E/0981)

PERGUNTA ESCRITA E-0829/04

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Parmatour: sector turístico e propriedade da família Tanzi, envolvido no colapso financeiro da Parmalat

De acordo com os factos revelados, a Parmatour não foi exclusivamente utilizada para a actividade para que foi criada. Daí os resultados negativos de gestão que a afectaram, que várias vezes foram remediados através de reestruturações, a última das quais estava em curso há um ano, com o despedimento de 60 pessoas e um plano industrial de relançamento que devia levar a empresa a resultados positivos no espaço de três anos. Com a declaração de insolvência e a passagem para a administração extraordinária o referido plano foi anulado.

Considerando que a gestão da actividade turística é profundamente diferente da gestão industrial, que tem a possibilidade de separar no tempo o momento da produção do da venda;

Considerando que essa actividade essencialmente de serviços se baseia na absoluta necessidade de uma confiança recíproca entre fornecedores e clientes, no respeito das condições mínimas de mercado, sob pena de não se manterem no mercado e de não continuarem a operar;

Considerando que essa impossibilidade de se manter no mercado mesmo por curtos períodos, diminui o valor da empresa, tendo em vista uma eventual recolocação com o consequente compromisso dos vários interesses representados pela empresa;

Poderá a Comissão informar que iniciativas tenciona adoptar para que este sector de «emprego», no sentido mais amplo do termo, possa ter o máximo de oportunidades parar ser valorizado e revitalizado e não prejudicado, ou mesmo, perante o sucedido, destinado ao desaparecimento?

Resposta dada por E. Liikanen em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A Comissão não entende pronunciar-se sobre a actividade da Parmatour, implicada no colapso financeiro da Parmalat, relativamente à qual estão em curso investigações judiciais.

A recente comunicação da Comissão «Orientações de base para a sustentabilidade do turismo europeu» (1) visa, entre outros aspectos, definir um quadro de referência para garantir a viabilidade, o crescimento contínuo, a competitividade e o sucesso comercial do sector do turismo. A Comissão sublinha ainda que uma governança aberta exige que as empresas assumam a responsabilidade pela condução das respectivas operações de uma forma que comporte a execução integral de práticas adequadas de responsabilidade social das empresas, quer em relação às empresas, quer aos serviços — independentemente da dimensão ou do tipo — da cadeia de valores do turismo.

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(1)  COM(2003) 716 final.

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CE 84/889

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(2004/C 84 E/0982)

PERGUNTA ESCRITA E-0831/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Instalação do Radar no Pico do Areeiro — Estudo de Incidências Ambientais

Na resposta, de 5 de Março de 2003, a uma questão (E-0157/03 (1)) que coloquei sobre a manutenção da zona de instalação do Radar no Pico do Areeiro (Madeira), a Comissária Wallström respondeu que estava a aguardar o estudo de impacto ambiental, encomendado pelas autoridades portuguesas, para se pronunciar.

Ora, de acordo com informações divulgadas em Portugal, já haverá um «Estudo de Incidências Ambientais».

Assim, solicito que a Comissão Europeia me informe da posição da Comissão sobre o referido estudo.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão informa a Sr
  a
  Deputada de que os seus serviços puderam analisar o estudo de incidências ambientais relativo ao projecto de radar em questão, situado no sítio de importância comunitária «Maciço Montanhoso Central» e na zona de protecção especial «Maciço Montanhoso Oriental da Ilha da Madeira», onde se situa uma área de nidificação da espécie de ave selvagem Pterodroma madeira.

Segundo o referido estudo, o impacto principal do projecto resultaria dos efeitos da iluminação do radar na orientação das aves. No entanto, o estudo considera que a aplicação de determinadas medidas, como a diminuição da intensidade luminosa e a orientação dos feixes luminosos para o solo, poderá minimizar o referido impacto. Por outro lado, o estudo assinala que tanto a área de nidificação como os corredores de voo utilizados pelas aves se situam no exterior da zona de radiação.

Dado que o projecto foi sujeito a um estudo de incidências ambientais e que tal estudo não assinalou impactos significativos na espécie protegida em questão, a Comissão considera que a situação não viola as disposições do direito comunitário aplicáveis nesta matéria, pelo que decidiu arquivar a denúncia 2002/5069 relativa ao projecto em causa.

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(1)  JO C 242 E de 9.10.2003, p. 101.

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(2004/C 84 E/0983)

PERGUNTA ESCRITA E-0832/04

apresentada por Anne Ferreira (PSE), Ioannis Souladakis (PSE) e Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Intérpretes de linguagem gestual e espectadores com problemas auditivos

As representações de teatro podem ser «traduzidas» por um intérprete de linguagem gestual para espectadores com problemas auditivos. A possibilidade de um intérprete de linguagem gestual estar presente depende normalmente de uma iniciativa do teatro, de uma companhia de teatro ou de disposições específicas solicitadas por uma audiência com problemas auditivos. Em consequência, pessoas com problemas auditivos são excluídas de muitas actividades culturais por toda a União Europeia. Além disso, existem actualmente muito poucos intérpretes de linguagem gestual.

Que medidas tem a Comissão eventualmente tomado para assegurar que pessoas com problemas auditivos possam participar em actividades culturais? Que apoio oferece a Comissão à formação de intérpretes de linguagem gestual?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A questão refenda pela Sr
  a
  Deputada é geralmente da competência dos Estados-Membros. A Comissão não é responsável pelo reconhecimento de qualquer língua, nem tem competência para tal. O facto é que a língua gestual varia entre Estados-Membros e regiões. Assim, o reconhecimento de qualquer língua gestual incumbe a cada Estado-Membro e a Comissão assinala que um conjunto de Estados-Membros reconheceu efectivamente determinadas línguas gestuais como línguas oficiais a nível nacional.

No entanto, a Comissão é muito sensível às necessidades das pessoas para quem a língua gestual é a sua primeira língua e, no âmbito de diversos programas de acção da UE, como o programa Lingua, a Comissão concedeu subvenções a projectos que promovem o ensino e a aprendizagem de línguas gestuais. Todas as manifestações da UE organizadas no quadro do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, em 2003, tiveram interpretação não só para as línguas verbais, mas também para as línguas gestuais. Por exemplo, o Centro Comum de Investigação (CCI) organizou uma conferência intitulada «eAccessibility by voice», que foi legendada na íntegra por estenotipistas e, em parte, legendada automaticamente mediante o recurso ao protótipo de tecnologia de reconhecimento vocal desenvolvido pelo CCI.

Importa igualmente reconhecer que é indispensável a existência de capacidade de resposta às necessidades de uma grande diversidade de pessoas, em especial de pessoas surdas ou com deficiência auditiva para quem a língua gestual não é a primeira língua. Por este motivo, a Comissão procura garantir um acesso fácil aos documentos escritos e tenta, por exemplo, fornecer teclados «velotype» ou sistemas de «hearing loop» em conferências. Contudo, no âmbito dos diversos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, a Comissão manteve como prioridade específica os projectos de investigação que ajudam a melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Outros exemplos da acção da Comissão passam pela sua colaboração com a União Europeia de Radiodifusão e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) com vista à realização de progressos no desenvolvimento e harmonização da legendagem e também no recurso ao reconhecimento vocal para gerar legendas em conferências e emissões de televisão. Neste contexto, uma actividade interessante é o projecto VOICE (http://voice.jrc.it/) do Centro Comum de Investigação. Além disso, o projecto VOICE contribuiu para a investigação tecnológica através da concepção de uma abordagem de «desenho universal» baseada na legendagem, destinada a pessoas com ou sem deficiência. Nesta linha, a legendagem poderia ser uma opção adequada, que valeria a pena explorar mais, com vista a aumentar a participação de pessoas com deficiência auditiva em actividades culturais. O Fundo Social Europeu (FSE) é o principal instrumento financeiro da Comunidade de apoio às políticas dos Estados-Membros nos domínios da educação, da formação e do emprego, com uma dotação global de 62,5 mil milhões de euros para o período 2000/2006 (EU 15).

A formação de intérpretes gestuais para espectáculos pode ser apoiada no quadro dos programas co-financiados pelo FSE geridos e executados pelos autoridades nacionais e regionais.

Os resultados destas várias acções podem ajudar a enfrentar os desafios relacionados com a surdez e a perda de capacidade auditiva, bem como melhorar o acesso a uma série de bens, serviços e, provavelmente, actividades culturais, em benefício de toda a sociedade.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/890 |
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3.4.2004

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CE 84/890

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(2004/C 84 E/0984)

PERGUNTA ESCRITA E-0834/04

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Nove anos de prisão pela cedência de 0,5 gramas de metadona na Rússia

Em 2003, a jornalista moscovita Ulyana Belozerova, de 32 anos de idade, foi condenada com base no disposto no artigo 228
  o
  , parágrafo 4, do Código Penal da Federação da Rússia, a 9 anos de prisão numa colónia penitenciária de alta segurança. Foi acusada de venda ostensiva de 0,5 gramas de metadona. O acto de acusação contra a Sr
  a
  Belozerova assenta unicamente no depoimento de um jovem toxicodependente, que afirmou que a Sr
  a
  Belozerova havia colocado um pacote com a substância em causa num recipiente com areia de um parque infantil, manifestando assim a sua intenção de a vender. O Procurador insistiu no facto de que, na medida em que a Sr
  a
  Belozerova tinha a intenção de passar a outra pessoa toxicodependente uma dose da substância em causa, era legítimo assimilar esse acto às respectivas consequências — perigo público e intenção criminosa — e, por conseguinte, defini-lo como homicídio premeditado. A Sr
  a
  Ulyana Belozerova, que consome drogas, é uma das centenas de milhares de pessoas que, na Rússia, são vítimas de uma luta sem tréguas e que pagam em anos e, inclusive, em décadas de prisão as consequências desta repressão a grande escala contra os consumidores de droga, bem como a ausência de uma política coerente e eficaz em matéria de estupefacientes.

De que informações dispõe a Comissão sobre este caso e, em geral, sobre o fenómeno de repressão a grande escala dos consumidores de droga na Rússia, assim como sobre as consequências desta política repressiva? Será que a Comissão considera legítimo assimilar a homicídio premeditado um acto que consiste em dar, ou mesmo em vender, 0,5 gramas de metadona? De forma mais genérica, será que a Comissão subscreve a opinião de que o caso vertente — um exemplo entre milhares de outros — não constitui senão um sintoma dos graves disfuncionamentos que afectam o sistema judiciário e o Estado de direito, globalmente considerado, na Federação da Rússia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

A Comissão não se pode pronunciar sobre o caso específico em análise, que constitui um assunto judicial interno da Rússia. Em princípio, uma condenação por tráfego de droga depende — também na Rússia — da quantidade de droga em causa, de o condenado ser ou não reincidente, das suas eventuais condenações anteriores, etc. Contudo, a Comissão considera que a Rússia deve garantir uma aplicação equitativa, não discriminatória e proporcionada da lei, princípios que constituem elementos essenciais da parceria entre a UE e a Rússia. A Comissão tem aliás insistido — e continuará a insistir — nesta visão no diálogo que mantém com a Rússia.

A Comissão está ciente da necessidade de a Rússia melhorar o funcionamento e a independência do seu sistema judiciário e congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Rússia no sentido de o reformar. A Comissão acompanha de perto estes esforços e apoia-os activamente através do programa Tacis de assistência técnica.

No referente aos esforços envidados pela Rússia no sentido de lutar contra o consumo de drogas, a Comissão considera que uma estratégia eficaz de luta contra a droga deve respeitar um equilíbrio entre as medidas de redução da oferta e da procura, como exposto no plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2002/2004). Deve ser dada uma especial prioridade às medidas preventivas e ao tratamento médico dos toxicodependentes, a fim de os reintegrar na sociedade. Esta política reflecte-se no diálogo com os países terceiros, nomeadamente com a Rússia.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/891 |
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3.4.2004

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CE 84/891

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(2004/C 84 E/0985)

PERGUNTA ESCRITA P-0842/04

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Estimativa de crescimento económico

A Comissão Europeia apresentou recentemente as primeiras orientações para as Perspectivas Financeiras de 2007/2013.

Neste documento, a Comissão parte do pressuposto de que, no período em causa, haverá um crescimento económico na ordem dos 4,5 %.

| 1. | Em que dados se baseia esta estimativa da Comissão? |
| --- | --- |

1.

Em que dados se baseia esta estimativa da Comissão?

| 2. | Em que medida deverão eles ser considerados realistas? |
| --- | --- |

2.

Em que medida deverão eles ser considerados realistas?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

| 1. | A taxa de crescimento nominal de 4,5 % diz respeito à UE-27 (actuais Estados-Membros e novos + Bulgária e Roménia) e resulta de um crescimento de 2,5 % em termos de volume e de uma previsão de inflação de 2 %. A previsão da inflação está em conformidade com o objectivo de estabilidade de médio prazo de Banco Central Europeu (BCE). No que se refere ao crescimento em termos de volume, enquanto se prevê que a economia da UE-27 irá 2,5 % em termos reais durante do período 2007/2011, existe uma diferença de crescimento significativa entre os Estados-Membros actuais e os novos. De 2007 a 2011, prevê-se que o crescimento do produto interno bruto (PIB) em termos reais a nível da UE-15 seja de 2,2 %, o crescimento do PIB real dos AD-10 (10 novos Estados-Membros) será de 4,1 %, registando a Bulgária e a Roménia um crescimento de 5,6 %.
  Estas estimativas para 2007/2011 baseiam-se nos dados efectivos até 2002 e nas previsões de curto prazo (Outono de 2003) da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN) até 2004. A partir desse ano, as taxas de crescimento do PIB são estimadas utilizando a metodologia da função de produção da DG ECFIN para o cálculo das tendências de médio prazo. Este facto implica que para o período 2005/2011, parte-se da hipótese de que o crescimento seja equivalente à sua taxa tendencial. Na metodologia utilizada para estes cálculos, o crescimento tendencial é calculado com base nas projecções da taxa de crescimento do progresso técnico ou da produtividade total dos factores (PTF), do rácio entre o investimento e o produto, da taxa de emprego e da taxa de crescimento da população em idade activa ... |
| --- | --- |

1.

A taxa de crescimento nominal de 4,5 % diz respeito à UE-27 (actuais Estados-Membros e novos + Bulgária e Roménia) e resulta de um crescimento de 2,5 % em termos de volume e de uma previsão de inflação de 2 %. A previsão da inflação está em conformidade com o objectivo de estabilidade de médio prazo de Banco Central Europeu (BCE). No que se refere ao crescimento em termos de volume, enquanto se prevê que a economia da UE-27 irá 2,5 % em termos reais durante do período 2007/2011, existe uma diferença de crescimento significativa entre os Estados-Membros actuais e os novos. De 2007 a 2011, prevê-se que o crescimento do produto interno bruto (PIB) em termos reais a nível da UE-15 seja de 2,2 %, o crescimento do PIB real dos AD-10 (10 novos Estados-Membros) será de 4,1 %, registando a Bulgária e a Roménia um crescimento de 5,6 %.

Estas estimativas para 2007/2011 baseiam-se nos dados efectivos até 2002 e nas previsões de curto prazo (Outono de 2003) da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN) até 2004. A partir desse ano, as taxas de crescimento do PIB são estimadas utilizando a metodologia da função de produção da DG ECFIN para o cálculo das tendências de médio prazo. Este facto implica que para o período 2005/2011, parte-se da hipótese de que o crescimento seja equivalente à sua taxa tendencial. Na metodologia utilizada para estes cálculos, o crescimento tendencial é calculado com base nas projecções da taxa de crescimento do progresso técnico ou da produtividade total dos factores (PTF), do rácio entre o investimento e o produto, da taxa de emprego e da taxa de crescimento da população em idade activa ...

| 2. | Obviamente, verificam-se riscos de os resultados ficarem aquém ou excederem projecções respeitantes a um período tão prolongado. No que se refere aos actuais Estados-Membros, existe um risco de o crescimento da PTF não registar efectivamente a recuperação prevista no cenário central. O crescimento da PTF situa-se actualmente em níveis baixos e tem vindo a evoluir negativamente desde os anos 70. Pode também pôr-se em causa a viabilidade da continuação da melhoria das condições do mercado de trabalho, observadas desde meados dos anos 90. Relativamente aos novos Estados-Membros, poderá pôr-se a questão de saber se será possível manter até 2011 os elevados rácios investimento/PIB e se a taxa de emprego irá recuperar ao ritmo que se pressupõe no cenário central.
  Com base em pressupostos mais pessimistas, a economia da UE (27 Estados-Membros) so crescerla 2,2 % em termos reais (4,2 % em termos nominais) durante o período 2007/2011. O crescimento seria de 2,0 % na UE-15, de 3,6 % nos AD-10 e de 5,0 % na Bulgária e na Roménia.
  Existe também a possibilidade de os resultados virem a exceder as projecções. Se forem prosseguidos os esforços de reforma do mercado de trabalho, será possível que a UE-15 fique mais próxima dos objectivos de Lisboa para o emprego. Num cenário moderadamente optimista pressupõe-se a continuação da actual evolução do desemprego nos países em que este está a baixar e pressupõe-se uma inflexão a nível dos países cuja taxa está actualmente a aumentar. Neste caso, poderá ser atingida em 2011 uma taxa de emprego de 68,5 % e a taxa de crescimento da UE-15 em 2007/2011 poderá ser superior em 0,1 %, atingindo 2,3 % (AD10=4,1 % e UE-27=2,6 %). Uma vez que, no quadro destas hipóteses o objectivo de Lisboa para o emprego não seria alcançado por alguns países, um cenário mais optimista pressuporia que todos os países actualmente abaixo dos 70 % poderia atingir esse objectivo, enquanto os países actualmente acima desse limiar manter-se-iam nessa situação. Nesse caso, a taxa de emprego atingiria 71,1 % em 2011 e a taxa média de crescimento da UE-15 subiria para 2,7 % (1) (AD-10=4,1 % e UE-27=2,9 %). |
| --- | --- |

2.

Obviamente, verificam-se riscos de os resultados ficarem aquém ou excederem projecções respeitantes a um período tão prolongado. No que se refere aos actuais Estados-Membros, existe um risco de o crescimento da PTF não registar efectivamente a recuperação prevista no cenário central. O crescimento da PTF situa-se actualmente em níveis baixos e tem vindo a evoluir negativamente desde os anos 70. Pode também pôr-se em causa a viabilidade da continuação da melhoria das condições do mercado de trabalho, observadas desde meados dos anos 90. Relativamente aos novos Estados-Membros, poderá pôr-se a questão de saber se será possível manter até 2011 os elevados rácios investimento/PIB e se a taxa de emprego irá recuperar ao ritmo que se pressupõe no cenário central.

Com base em pressupostos mais pessimistas, a economia da UE (27 Estados-Membros) so crescerla 2,2 % em termos reais (4,2 % em termos nominais) durante o período 2007/2011. O crescimento seria de 2,0 % na UE-15, de 3,6 % nos AD-10 e de 5,0 % na Bulgária e na Roménia.

Existe também a possibilidade de os resultados virem a exceder as projecções. Se forem prosseguidos os esforços de reforma do mercado de trabalho, será possível que a UE-15 fique mais próxima dos objectivos de Lisboa para o emprego. Num cenário moderadamente optimista pressupõe-se a continuação da actual evolução do desemprego nos países em que este está a baixar e pressupõe-se uma inflexão a nível dos países cuja taxa está actualmente a aumentar. Neste caso, poderá ser atingida em 2011 uma taxa de emprego de 68,5 % e a taxa de crescimento da UE-15 em 2007/2011 poderá ser superior em 0,1 %, atingindo 2,3 % (AD10=4,1 % e UE-27=2,6 %). Uma vez que, no quadro destas hipóteses o objectivo de Lisboa para o emprego não seria alcançado por alguns países, um cenário mais optimista pressuporia que todos os países actualmente abaixo dos 70 % poderia atingir esse objectivo, enquanto os países actualmente acima desse limiar manter-se-iam nessa situação. Nesse caso, a taxa de emprego atingiria 71,1 % em 2011 e a taxa média de crescimento da UE-15 subiria para 2,7 % (1) (AD-10=4,1 % e UE-27=2,9 %).

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(1)  Deve observar-se que se trata de um cenário muito optimista, não necessariamente em virtude da taxa de emprego utilizada, mas pelo facto de não serem tomados em consideração nestes cálculos pouco elaborados dois efeitos que se compensam parcialmente. Em primeiro lugar, uma maior percentagem do emprego adicional pode ser constituída por emprego a tempo parcial e o nível de qualificação exigido para os novos postos de trabalho pode ser inferior. Em segundo lugar, é provável que o emprego criado se situe principalmente no sector dos serviços, o que deveria conduzir a uma redução temporária da taxa de investimento.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/892 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/892

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(2004/C 84 E/0986)

PERGUNTA ESCRITA P-0843/04

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Parecer favorável da Região Friuli-Venécia-Júlia para a construção da linha ferroviária de alta velocidade no troço entre Ronchi-Sul e Trieste, no âmbito do corredor 5

A Comissão, em 9 de Fevereiro de 2004, respondeu à pergunta de 5 de Dezembro de 2003 relativa à questão da conformidade dos projectos preliminares para a construção da terceira faixa da auto-estrada de Quarto d'Aitino a Sistiana e do troço ferroviário de Alta Velocidade entre Ronchi-Sul e Trieste com as Directivas 85/337/CEE (1), 97/11/CE (2) e 90/313/CEE (3), 92/43/CEE (4) Habitat e 2001/42/CE (5), no que se refere à protecção das zonas de valor ambiental e informação aos cidadãos (Pergunta escrita E-3873/03 (6));

A resposta da Comissão afirma que enquanto a Região Friuli-Venécia-Júlia não tiver emitido qualquer autorização relativamente aos projectos apresentados não se pode deduzir que tenha havido violação das directivas comunitárias;

A Região Friuli-Venécia-Júlia, pela decisão n
  o
  3949 de 5 de Dezembro de 2004, deu um parecer favorável ao projecto preliminar para a nova linha ferroviária de alta velocidade Veneza-Trieste e o troço entre Ronchi e Trieste com a consequente autorização para a localização do respectivo estaleiro, apesar dos pareceres negativos emitidos por todas as autoridades locais consultadas (8 comunas mais 3 cujos pareceres foram enviados fora dos prazos fixados);

Centenas de cidadãos, através das observações críticas ao estudo de impacto ambiental e à instalação da nova infra-estrutura ferroviária, opuseram-se às hipóteses de traçado da linha de alta velocidade constantes dos estudos apresentados em 16 de Junho de 2003 pela Lega Ambiente, LIPU, WWF de Monfalcone, Lega Ambiente de Trieste, WWF e Italia Nostra de Trieste e pela Ambienteltalia, de Maio de 2003, tendo esta última sido mandatada por diversas autoridades locais, entre as quais a comuna de Ronchi dei Legionari;

Em 11 de Junho de 2003, a sociedade ACEGAS, responsável pelo abastecimento de água a Trieste, apesar da carência notória de dados elaborados no projecto preliminar do troço ferroviário, chamou a atenção de todas as autoridades locais para as perigosas interferências com as fontes de aprovisionamento hídrico de Trieste e Monfalcone;

Poderá a Comissão informar se os procedimentos previstos em Itália, pela Lei 443 de 21 de Dezembro de 2001 e pelo Decreto-Lei 190/2002, para a selecção e a avaliação das obras de infra-estruturas são absolutamente conformes com as acima referidas directivas em matéria ambiental e de adequada informação aos cidadãos? Não considera a Comissão que o parecer favorável para a localização dos estaleiros para o troço ferroviário entre Ronchi-Sul e Trieste, constante da decisão n
  o
  3949 de 5 de Dezembro de 2003, viola manifestamente as normas comunitárias supra mencionadas?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

A Directiva 85/337/CEE, com a última redacção que lhe foi dada (7), destina-se a assegurar que as decisões de concessão de aprovação são tomadas após a avaliação do impacto provável dos projectos no ambiente e depois de ter sido concedida a possibilidade de os interessados (a definir pelas autoridades competentes dos Estados-Membros) apresentarem observações. Os resultados das consultas e as informações recolhidas em aplicação do disposto nos artigos 5
  o
  , 6
  o
  e 7
  o
  da directiva devem ser tidos em conta no procedimento de aprovação.

Além disso, a directiva não implica a obrigação de recusar a aprovação dos projectos que sejam objecto de pareceres negativos dos interessados consultados, incluindo as autoridades locais, nem sequer daqueles cujo impacto ambiental se tenha revelado significativo na sequência da respectiva avaliação. A directiva destina-se somente a assegurar que as autoridades competentes têm conhecimento das implicações ambientais dos projectos que lhes são submetidos para aprovação. Compete-lhes decidir da concessão ou não da aprovação, desde que sejam tidos em conta os resultados das consultas e as informações recolhidas durante o procedimento.

Nos termos do disposto no n
  o
  2 do artigo 1
  o
  , entende-se por «aprovação: a decisão da autoridade ou das autoridades competentes que confere ao dono da obra o direito de realizar o projecto». No caso específico mencionado pelo Sr. Deputado e de acordo com as informações fornecidas, não parece que o parecer favorável formulado em 5 de Dezembro de 2003 pela Região Friuli Venezia Giulia, através da deliberação n
  o
  3949, relativo a um projecto preliminar constitua uma «aprovação» na acepção da directiva. Por conseguinte, é legítimo presumir que o procedimento ainda não está concluído.

No que se refere à Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (8), aplicam-se considerações análogas: na medida em que ainda não foi concedida a aprovação do projecto, não é possível identificar, nesta fase, uma violação das suas disposições.

Além disso, o facto de os interessados consultados terem formulado pareceres negativos relativamente ao projecto preliminar da nova linha ferroviária de alta velocidade Veneza-Trieste e do troço entre Ronchi e Trieste, não é, de per se, um elemento revelador da violação da Directiva 85/337/CEE nem um obstáculo à concessão da aprovação do projecto, caso sejam respeitados os requisitos estabelecidos na referida directiva. As informações fornecidas pelo Sr. Deputado não são suficientes para deduzir, neste caso específico, que foi violado algum dos requisitos impostos pelas directivas acima mencionadas. No entanto, a Comissão continua disponível para analisar eventuais informações suplementares que o Sr. Deputado apresente sobre o caso específico.

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(1)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2)  JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(3)  JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

(4)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(5)  JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

(6)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 867.

(7)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997.

(8)  JO L 206 de 22.7.1992.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/894 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/894

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(2004/C 84 E/0987)

PERGUNTA ESCRITA P-0844/04

apresentada por Ulpu Iivari (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Subvenções aos estaleiros navais contrárias à legislação comunitária

Os estaleiros finlandeses têm perdido nos últimos meses numerosos concursos face à empresa estatal italiana Fincantieri que tem conseguido oferecer aos concorrentes preços muito mais baixos que os seus concorrentes. Segundo numerosas estimativas tornadas públicas por peritos, é muito provável que a Itália pague subvenções estatais às companhias que constroem os seus navios no país e o registam nele.

O controlo do mercado interno é uma das tarefas mais importantes da Comissão. Que medidas tenciona a Comissão tomar para assegurar que o sector da construção naval respeita a legislação da UE da concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

Os serviços da Comissão que lidam com os auxílios estatais acompanham activamente o sector da construção naval, mediante a apreciação dos casos e regimes de auxílios estatais notificados, dos inquéritos relacionados com as denúncias apresentadas e dos inquéritos realizados por sua própria iniciativa.

A Comissão não tem conhecimento de auxílios estatais a companhias que constroem os seus navios em Itália, com excepção de um tipo de auxílio que foi autorizado pela Comissão e que poderia, em princípio, ser concedido por todos os Estados-Membros. Trata-se de auxílios associados a contratos (1), em relação a navios que tenham sido objecto de contrato até final de 2000 e entregues até final de 2003.

A Comissão deu início a um procedimento nos termos do n
  o
  3 do artigo 88
  o
  do Tratado CE, actualmente em curso, respeitante ao auxílio estatal à construção naval italiana (2). O procedimento diz respeito a um regime de garantias à construção naval, não tendo ainda, tanto quanto seja do conhecimento da Comissão, sido concedidas quaisquer garantias com base no referido regime.

---

(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval. JO L 202 de 18.7.1998.

(2)  JO C 145 de 21.6.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/895 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/895

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(2004/C 84 E/0988)

PERGUNTA ESCRITA P-0851/04

apresentada por Gianni Vattimo (PSE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Bem-estar dos animais

Em Itália, o decreto-lei de 30 de Dezembro de 1992 n
  o
  533, que aplica a Directiva 91/629/CEE (1) relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos, fixa como prazo máximo para a utilização das instalações de criação nas quais os animais são alojados em compartimentos individuais ou amarrados em estábulos, construídos antes de 1 de Janeiro de 1994, o dia 31 de Dezembro de 2003.

Com nota n2 600.10/24495/PA/4073 de 22 de Janeiro de 1999 a Direcção-Geral do Departamento Alimentos, Nutrição, Saúde Pública Veterinária do Ministério da Saúde, tinha em devido tempo esclarecido oficialmente as Regiões e Províncias Autónomas para além das outras categorias interessadas que em 31 de Dezembro de 2003 não se admitiam derrogações com base nas normas em vigor.

Este sistema de criação foi em tempos considerado particularmente cruel pelo Comité Científico Veterinário Europeu pelas suas condições de imobilização e pela anemia induzida nos chamados vitelos «de carne branca»; em Itália — terceiro produtor europeu a seguir à França e à Holanda — são criados anualmente cerca de 470 mil animais deste tipo.

Com nota n
  o
  33533/50.03.62 de 14 de Julho de 2003 a Região Veneto, o Dirigente do Serviço de Saúde Animal e Higiene das instalações de criação e das produções zootécnicas, emitiu um «acto de orientação» om o qual se reiterava que não se deviam aplicar as sanções previstas (de 1500 a 9000 euros, suspensão da actividade entre um e três meses em caso de reincidência) aos criadores que estão a terminar o ciclo de produção de animais introduzidos antes de 31 de Dezembro de 2003, e que provem ter iniciado os trabalhos de adaptação das estruturas não conformes com a norma.

Com nota do Assessor à Saúde datada de 7 de Outubro de 2003, a Região Lombardia determina, relativamente aos vários pedidos apresentados pelas associações do sector, para evitar o bloqueio da economia agro-zootécnica e considerando válidos os motivos apresentados, o seguinte: concluir o ciclo de criação em 31 de Agosto de 2004 para as instalações de criação que declararam à Autoridade Sanitária Local antes de 1 de Dezembro de 2003 a sua vontade de adequar a instalação ou de cessar a actividade de criação no final do ciclo de criação em curso. Segundo uma estimativa, esta prorrogação afecta 21 % das instalações, ou seja, quase 800.

A Região Piemonte, igualmente importante por este tipo de produção, não concedeu nenhuma derrogação à legislação nacional ou europeia, informando em devido tempo os criadores acerca das modificações necessárias não conseguindo, no entanto, evitar de facto, dadas as decisões das Regiões vizinhas, uma distorção da concorrência.

Segundo as estimativas, há já dois anos que na Alemanha 100 % das instalações tinham sido adaptadas, enquanto que na Itália apenas 20 %.

Poderá a Comissão informar que iniciativas tenciona tomar para fazer respeitar a directiva 91/629/CEE nas Regiões italianas da Lombardia e Veneto?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

A Comissão não foi anteriormente informada da existência de nenhuns problemas específicos nas regiões italianas de Veneto e da Lombardia relacionados com a aplicação da Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos. Por conseguinte, a Comissão irá solicitar às autoridades italianas que a informem do alegado cumprimento incompleto da directiva nas referidas regiões.

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(1)  JO L 340 de 11.12.1991, p. 28.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/896 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/896

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(2004/C 84 E/0989)

PERGUNTA ESCRITA E-0855/04

apresentada por Jean-Maurice Dehousse (PSE) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto:   Segurança em Bruxelas

Todas as grandes aglomerações correm o risco de que haja deficiências repentinas nos equipamentos colectivos, incluindo no abastecimento de electricidade. Muitas delas são notoriamente vulneráveis a ataques terroristas. A maior parte é ainda ameaçada por acidentes industriais, seja directamente (criação de fábricas ou de indústrias semelhantes no perímetro urbano), seja indirectamente (criação de fábricas ou instalações semelhantes nas imediações).

Bruxelas (cidade e arredores) não escapa à regra e figura, como se sabe, numa posição de relevo na lista dos objectivos terroristas conhecidos e mesmo citados. Ora, o governador administrativo de Bruxelas acaba de lançar um «grito» de alerta, ao declarar que «não estamos em condições de elaborar planos de urgência e de intervenção para a capital da Europa» (declaração publicada designadamente pelo jornal diário Le Soir, de 23 de Fevereiro de 2003, e retransmitida pelo canal Euronews).

| 1. | A Comissão teve conhecimento desta declaração? |
| --- | --- |

1.

A Comissão teve conhecimento desta declaração?

| 2. | A Comissão estava paralelamente informada desta situação? |
| --- | --- |

2.

A Comissão estava paralelamente informada desta situação?

| 3. | Que consequências tira a Comissão para as instalações referidas, para o seu pessoal e para as famílias dos agentes? |
| --- | --- |

3.

Que consequências tira a Comissão para as instalações referidas, para o seu pessoal e para as famílias dos agentes?

| 4. | Que contactos, regulares ou não, mantém a Comissão com as autoridades bruxelenses e belgas desde a sua instalação em Bruxelas? |
| --- | --- |

4.

Que contactos, regulares ou não, mantém a Comissão com as autoridades bruxelenses e belgas desde a sua instalação em Bruxelas?

| 5. | A Comissão possui instalações fora de Bruxelas em relação às quais se coloque eventualmente o mesmo problema de segurança? |
| --- | --- |

5.

A Comissão possui instalações fora de Bruxelas em relação às quais se coloque eventualmente o mesmo problema de segurança?

| 6. | Em caso afirmativo, qual o ponto da situação quanto às instalações em causa e às relações com as autoridades supramencionadas? |
| --- | --- |

6.

Em caso afirmativo, qual o ponto da situação quanto às instalações em causa e às relações com as autoridades supramencionadas?

Resposta dada por N. Kinnock em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

A Comissão não foi oficialmente informada da declaração que a pergunta refere em concreto, mas, naturalmente, teve conhecimento da notícia difundida pela imprensa belga.

Sendo a Bélgica o país que alberga os serviços da Comissão estabelecidos em Bruxelas, esta última, em coordenação com outras instituições comunitárias aqui igualmente estabelecidas, está em contacto permanente com as autoridades belgas competentes em matéria de segurança, e esta cooperação estreita vai prosseguir, visando a protecção das pessoas e das instalações.

Como o Sr. Deputado compreenderá, a manutenção de uma segurança física efectiva para o pessoal, os edifícios e os activos da Comissão estabelecidos em Bruxelas ou noutros locais impõe a reserva de divulgação de elementos relativos a quaisquer disposições.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/896 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/896

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(2004/C 84 E/0990)

PERGUNTA ESCRITA E-0856/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto:   Defesa de indústrias tradicionais

Numa reunião recente com representantes dos trabalhadores da Fosforeira Portuguesa, em Espinho, Portugal, fui informada dos problemas que a empresa atravessa e que podem pôr em causa a sua viabilidade no futuro. Trata-se do problema da concorrência, resultado da importação de fósforos de países candidatos à adesão e de países terceiros, como a China.

Assim, solicito que a Comissão me informe do seguinte:

| 1. | Há algum estudo sobre os impactos da adesão dos países candidatos na indústria tradicional, designadamente na indústria fosforeira? E da China na OMC? |
| --- | --- |

1.

Há algum estudo sobre os impactos da adesão dos países candidatos na indústria tradicional, designadamente na indústria fosforeira? E da China na OMC?

| 2. | Que medidas pensa a Comissão tomar para apoiar estas indústrias tradicionais, visando a defesa do emprego? |
| --- | --- |

2.

Que medidas pensa a Comissão tomar para apoiar estas indústrias tradicionais, visando a defesa do emprego?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão realizou alguns estudos relativos ao impacto do alargamento nas indústrias da União Europeia, apesar de nenhum dizer respeito à indústria dos fósforos em particular. Do mesmo modo, não foram realizados estudos específicos sobre os efeitos na indústria fosforeira da entrada da China para a Organização Mundial do Comércio (OMC). Caso se verifique a existência de concorrência desleal por parte da indústria dos países em vias de adesão ou da indústria chinesa e, em especial, o desrespeito pelas regras da OMC, solicita-se à empresa europeia afectada que contacte a Comissão.

A política geral da Comissão para a indústria é de estimular a competitividade das empresas europeias e contribuir para um ambiente onde estas possam prosperar. A Comissão sugere à Sr
  a
  Deputada que consulte os vários programas de trabalho e estudos relativos ao impacto do alargamento, que podem ser encontrados nos endereços Internet que se seguem: http://europa.eu.int/comm/enterprise/enterprise_policy//sme-package/index.htm http://europa.eu.int/comm/enterprise/enlargement/studies.htm

Além disso, a Comissão solicita à Sr
  a
  Deputada que consulte a segunda comunicação sobre política industrial (1), adoptada a 20 de Abril de 2004.

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(1)  COM(2004)274.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/897 |
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3.4.2004

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CE 84/897

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(2004/C 84 E/0991)

PERGUNTA ESCRITA E-0866/04

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Atribuição de subsídios comunitários à Comunidade Flamenga

Pode a Comissão prestar as seguintes informações?

| 1. | Que resultados obtiveram os órgãos de controlo no que respeita à gestão financeira e à obrigação de prestar contas da Comunidade Flamenga (Bélgica) relativamente aos subsídios comunitários, que recomendações foram feitas a este respeito e de que modo foram as mesmas seguidas pela referida Comunidade? |
| --- | --- |

1.

Que resultados obtiveram os órgãos de controlo no que respeita à gestão financeira e à obrigação de prestar contas da Comunidade Flamenga (Bélgica) relativamente aos subsídios comunitários, que recomendações foram feitas a este respeito e de que modo foram as mesmas seguidas pela referida Comunidade?

| 2. | De 1999 a 2003, quantas averiguações efectuou por ano o Tribunal de Contas sobre os subsídios atribuídos à Comunidade Flamenga no âmbito da declaração sobre a fiabilidade das contas (DAS)? |
| --- | --- |

2.

De 1999 a 2003, quantas averiguações efectuou por ano o Tribunal de Contas sobre os subsídios atribuídos à Comunidade Flamenga no âmbito da declaração sobre a fiabilidade das contas (DAS)?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

Em conformidade com os procedimentos normais, os departamentos da Comissão responsáveis pelos Fundos Estruturais verificaram os sistemas instituídos pela Comunidade Flamenga da Bélgica para a gestão destes fundos. Em relação a diversos elementos, foram emitidas recomendações às autoridades flamengas, que as aceitaram, estando a ser acompanhados os compromissos assumidos para o efeito. A Direcção-Geral da Política Regional transmitiu ao Parlamento as suas conclusões relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), num relatório de 30 de Abril de 2003.

Os actuais sistemas instituídos pela Comunidade Flamenga para a gestão e o controlo dos Fundos Estruturais foram analisados pelo Tribunal Europeu de Contas em duas ocasiões (2002 e 2003), em relação, respectivamente, aos anos de 2001 e de 2002, no âmbito da declaração de fiabilidade. Remetemos a Sr
  a
  Deputada para os relatórios anuais do Tribunal relativos a 2001 e 2002 (1).

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(1)  JO C 295 de 28.11.2002 e JO C 286 de 28.11.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/898 |
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3.4.2004

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CE 84/898

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(2004/C 84 E/0992)

PERGUNTA ESCRITA E-0869/04

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   ECHO e a Chechénia

Diversas organizações de ajuda que pretendem prestar ajuda humanitária à população da Chechénia na Rússia queixam-se do facto de o serviço comunitário de ajuda humanitária, ECHO, não processar os seus pedidos de ajuda com suficiente rapidez e eficácia, em virtude do que a ajuda não chega ao seu destino. Que critérios aplicará o ECHO no que diz respeito à ajuda à Chechénia e poderá a Comissão tornar mais célere o processamento dos pedidos de ajuda das organizações de ajuda humanitária eclesiásticas e laicas?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão não está ao corrente de que muitas organizações de assistência que desejam prestar ajuda humanitária à população na Chechénia se queixam de que o Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO) não processa os seus pedidos de ajuda com suficiente rapidez e eficácia.

O ECHO, que está encarregado da ajuda humanitária ao Norte do Cáucaso, nunca recebeu estas queixas. O serviço está a utilizar procedimentos simples que permitem uma assinatura rápida dos acordos de concessão de subvenções e de pagamento de fundos.

Em geral, a Comissão adopta duas decisões de financiamento por ano para as vítimas do conflito da Chechénia. Estas decisões baseiam-se em debates prévios com parceiros potenciais que são convidados a apresentar documentos onde explicam quais as operações que gostariam que fossem financiadas pelo ECHO. Em seguida, este serviço decide seleccionar algumas destas operações, com base nas necessidades, a experiência da organização não governamental (ONG) e a coerência com a estratégia do ECHO.

Logo que a decisão tenha sido adoptada, e aproximadamente um mês antes da data do início da operação, o ECHO solicita ao parceiro que apresente uma proposta, que é então debatida pormenorizadamente, sendo assinado um contrato nas semanas seguintes. Por conseguinte, não é possível acelerar o processo dos pedidos de ajuda, que já é muito curto.

Quanto ao destino da ajuda, existem mecanismos muito estritos criados pelos parceiros do ECHO a fim de assegurar que a ajuda chegue efectivamente aos beneficiários a que se destina. Os parceiros trabalham com base numa lista de beneficiários, que é estabelecida após uma avaliação da economia e das necessidades dos agregados familiares. A ajuda é prestada directamente a estes beneficiários, sem a intervenção de um intermediário, o que assegura que as pessoas que constam das listas recebem efectivamente aquilo a que têm direito.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/899 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/899

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(2004/C 84 E/0993)

PERGUNTA ESCRITA E-0879/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Romano Prodi — Novo partido de centro

Segundo a comunicação social, o Presidente da Comissão Europeia tem manifestado interesse na criação de um partido «pró-europeu» de centro no Parlamento Europeu, tendo-se encontrado no passado dia 3 de Março em Bruxelas com o presidente da União para a Democracia Francesa (UDF) e deputado europeu, François Bayrou, e com o presidente do grupo liberal no Parlamento Europeu, Graham Watson, a fim de discutir este assunto. A ideia terá sido inicialmente veiculada pelo Secretário-geral da União Democrata da Catalunha (UDC), Josep Antoni Duran Lleida, durante o seu encontro com o Presidente da Comissão, onde terá expressado a intenção de o seu partido abandonar o PP Europeu e integrar um novo partido de «orientação europeísta», tendo Romano Prodi manifestado a sua «posição favorável» à construção de um novo partido cuja essência política seria o federalismo europeu e cujo embrião poderia ser a ligação entre o partido francês UDF, o partido italiano Margarita, liderado pelo eurodeputado Francesco Rutelli, e a própria UDC.

Graham Watson, à saída do seu encontro com o Presidente da Comissão, referiu o facto de «muita gente» estar interessada na criação de um «potente grupo de centro que conduza a políticas pró-europeias em Bruxelas».

Assim, pergunta-se à Comissão:

| — | Confirma estes factos? |
| --- | --- |

—

Confirma estes factos?

| — | Como qualifica a atitude do seu Presidente, nomeadamente à luz de iniciativas anteriores cingidas à política italiana? |
| --- | --- |

—

Como qualifica a atitude do seu Presidente, nomeadamente à luz de iniciativas anteriores cingidas à política italiana?

| — | Nomeadamente, como a avalia à luz dos princípios da separação de poderes, independência, interesse geral da Comunidade? |
| --- | --- |

—

Nomeadamente, como a avalia à luz dos princípios da separação de poderes, independência, interesse geral da Comunidade?

| — | Considera que esta iniciativa é compatível com a natureza das suas funções, à luz do enunciado nos artigos 211
  o
  e seguintes do Tratado CE? |
| --- | --- |

—

Considera que esta iniciativa é compatível com a natureza das suas funções, à luz do enunciado nos artigos 211
  o
  e seguintes do Tratado CE?

| — | Como garante a isenção das suas orientação e intervenção políticas que, juridicamente, competem ao seu Presidente? |
| --- | --- |

—

Como garante a isenção das suas orientação e intervenção políticas que, juridicamente, competem ao seu Presidente?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

Como a Comissão teve ocasião de recordar diversas vezes em resposta a perguntas escritas ou orais de membros do Parlamento, os membros da Comissão são políticos, homens e mulheres, que desempenham funções políticas e que, no respeito das obrigações que decorrem das suas funções, mantêm a liberdade de exprimir, com toda a independência e sob a sua responsabilidade, a sua opinião pessoal, bem como de serem membros de um partido político.

Neste contexto, Romano Prodi apelou publicamente «a todos os que se reconhecem numa visão comum da Europa e que estão dispostos a partilhar um programa comum, no sentido de se unirem numa única lista». Ao fazê-lo, Romano Prodi, num período em que se assistiu a um aumento da importância das relações entre a Comissão e o Parlamento Europeu, inscreve-se na linha de todos os Presidentes da Comissão, que actuaram politicamente para promover uma Europa cada vez mais unida, mais forte e ao serviço dos cidadãos europeus.

Dito isto, o Presidente Prodi confirmou que consagrará, tal como antes, toda a energia às suas responsabilidades de Presidente da Comissão até ao final do seu mandato.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/900 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/900

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(2004/C 84 E/0994)

PERGUNTA ESCRITA E-0880/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003

A presente pergunta é apresentada a fim de esclarecer alguma ambiguidade do texto do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 (1), pelo que gostaria que a Comissão esclarecesse as seguintes questões:

| — | O artigo entra imediatamente em vigor, ou é necessário que a Comissão aprove primeiro as regras de execução? |
| --- | --- |

—

O artigo entra imediatamente em vigor, ou é necessário que a Comissão aprove primeiro as regras de execução?

| — | Se os Estados Membros podem restringir «a pesca aos navios registados nos portos dessas ilhas», como vão confirmar que o querem fazer? |
| --- | --- |

—

Se os Estados Membros podem restringir «a pesca aos navios registados nos portos dessas ilhas», como vão confirmar que o querem fazer?

| — | Como se define, e por quem se define, o esforço tradicional de pesca das embarcações não açorianas permitidas nas 100 milhas? |
| --- | --- |

—

Como se define, e por quem se define, o esforço tradicional de pesca das embarcações não açorianas permitidas nas 100 milhas?

| — | Como, e em que sentido, se vão rever estas restrições que existem nos próximos três anos? |
| --- | --- |

—

Como, e em que sentido, se vão rever estas restrições que existem nos próximos três anos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

A posição da Comissão no respeitante às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado é a seguinte:

| — | Em conformidade com o disposto no seu artigo 16
  o
  , o Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 (2) entrou em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou seja em 14 de Novembro de 2003. |
| --- | --- |

—

Em conformidade com o disposto no seu artigo 16
  o
  , o Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 (2) entrou em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou seja em 14 de Novembro de 2003.

— Daí resulta que o artigo 5
  o
  entrou em vigor nessa mesma data, já que não há nenhuma indicação contrária relativamente a esta disposição no corpo do regulamento.

| — | Assim, a entrada em vigor deste artigo foi estabelecida pela disposição mencionada (artigo 16
  o
  ) e não depende da eventual adopção de regras de execução. |
| --- | --- |

—

Assim, a entrada em vigor deste artigo foi estabelecida pela disposição mencionada (artigo 16
  o
  ) e não depende da eventual adopção de regras de execução.

| — | A limitação das actividades de pesca na zona definida no artigo 5
  o
  é feita em conformidade com a legislação de cada Estado-Membro interessado. No âmbito da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, estes últimos devem fornecer à Comissão todos os elementos que permitem identificar as condições de uma boa aplicação deste artigo. |
| --- | --- |

—

A limitação das actividades de pesca na zona definida no artigo 5
  o
  é feita em conformidade com a legislação de cada Estado-Membro interessado. No âmbito da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, estes últimos devem fornecer à Comissão todos os elementos que permitem identificar as condições de uma boa aplicação deste artigo.

| — | A identificação dos navios comunitários que pescam tradicionalmente nessas águas será efectuada, se necessário, com base nas regras de aplicação desta disposição, após consulta das partes interessadas. |
| --- | --- |

—

A identificação dos navios comunitários que pescam tradicionalmente nessas águas será efectuada, se necessário, com base nas regras de aplicação desta disposição, após consulta das partes interessadas.

| — | Nesta fase, não se afigura possível prever as necessidades de revisão do actual sistema de restrição. De qualquer modo, será feita uma avaliação do contexto criado por este artigo, assim como do seu impacto, no âmbito do relatório previsto no n
  o
  2 do artigo 5
  o
  do regulamento em causa. |
| --- | --- |

—

Nesta fase, não se afigura possível prever as necessidades de revisão do actual sistema de restrição. De qualquer modo, será feita uma avaliação do contexto criado por este artigo, assim como do seu impacto, no âmbito do relatório previsto no n
  o
  2 do artigo 5
  o
  do regulamento em causa.

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(1)  JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n
  o
  s 685/95 e 2027/95.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/901 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/901

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(2004/C 84 E/0995)

PERGUNTA ESCRITA E-0886/04

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Sistema de portagem

A proposta visando impor um novo sistema de portagem à circulação rodoviária dos pesados na UE gorou-se devido a conflitos entre os seus Estados periféricos e países transitários.

Em vez de aplicar práticas diversas, deveria estabelecer-se regras comuns rigorosas em matéria de portagens cobradas à circulação rodoviária dos veículos pesados, sem deixar praticamente margem de manobra a interpretações distintas.

Os meios de comunicação social estimam que o malogro da proposta significará o adiamento da decisão, pelo menos, por um ano. A situação em matéria de portagens cobradas no sistema rodoviário europeu registará um agravamento ainda maior com a adesão à União dos novos Estados-Membros em 1 de Maio se não se lograr acordar regras comuns ainda no decurso desta Primavera.

Dado que a proposta se gorou, como tenciona a Comissão prosseguir os seus esforços a fim de lograr alcançar, o mais rapidamente possível, uma mudança em relação à prática desregrada, neste momento dominante, em matéria de portagens?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Conforme referido pelo Sr
  a
  Deputada na sua pergunta escrita, é conveniente reforçar as regras comuns em vigor (1) em matéria de tarifação dos veículos pesados pela utilização da infra-estrutura rodoviária. Tal decorre, com efeito, do bom funcionamento do mercado interno.

Na reunião do Conselho de Transportes de 9 de Março de 2004, os Estados-Membros não chegaram a um acordo político sobre o texto da futura directiva, nomeadamente devido a diferenças de opinião quanto ao princípio enunciado na proposta da Comissão segundo o qual as receitas provenientes da tarifação devem ser afectas ao sector dos transportes. Todavia não se pode, de forma alguma, falar de fracasso da proposta na fase em que se encontram actualmente as discussões. No que diz respeito ao Conselho, a Presidência Irlandesa e a Comissão estão a envidar todos os esforços para chegar a um acordo político sobre essa matéria logo que possível. Por outro lado, o Parlamento Europeu adoptou, em 21 de Abril de 2004, um parecer em primeira leitura sobre a proposta da Comissão.

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(1)  Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, JO L 187 de 20.7.1999.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/901 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/901

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(2004/C 84 E/0996)

PERGUNTA ESCRITA E-0888/04

apresentada por Bob van den Bos (ELDR) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Matadouros na Grécia

Nas conclusões de um relatório do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão (SAV) sobre uma missão efectuada à Grécia em Julho de 2003, refere-se o facto de muitos matadouros gregos ainda revelarem lacunas graves quanto ao cumprimento das disposições da UE. Apesar de as autoridades competentes terem fornecido garantias aos serviços da Comissão de que completariam as acções planeadas, os inspectores do SAV encontraram ainda deficiências nas estruturas administrativas, nas normas operacionais e ainda no bem-estar dos animais e na supervisão veterinária.

Poderá a Comissão indicar que medidas pretende tomar, ou já tomou, no sentido de melhorar a situação dos matadouros na Grécia? As medidas incluem sanções? Em caso afirmativo, qual a natureza dessas sanções, e quando serão impostas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O projecto de relatório da missão efectuada na Grécia em Julho de 2003 (ref.: 9176/2003) sobre a produção e introdução no mercado de carne fresca foi enviado às autoridades gregas para comentário em 21 de Agosto de 2003.

Na sua resposta de 30 de Setembro ao projecto de relatório, as autoridades gregas deram garantias de que tinha sido retirada a aprovação oficial para a comercialização de carne na Comunidade aos matadouros e instalações de desmancha onde tinham sido observadas graves deficiências durante a missão. Além disso, as entidades competentes centrais em Atenas tinham enviado formulários normalizados para a inspecção dos estabelecimentos a todos os departamentos na Grécia, solicitando-lhes a avaliação e o envio de relatórios sobre a situação no sector da carne vermelha.

Na sua carta de 17 de Fevereiro de 2004 e correspondente plano de acção, em resposta ao relatório final da missão, as autoridades gregas repetiram essencialmente a informação dada em resposta ao projecto de relatório. O plano de acção não continha nada que indicasse que as recomendações do relatório estavam a ser satisfatoriamente aplicadas.

À luz deste e de outros resultados de recentes missões do SAV na Grécia, os serviços da Comissão enviaram, em 27 de Fevereiro de 2004, uma carta administrativa de infracção às autoridades gregas relativamente à falta de pessoal nos serviços responsáveis pela segurança alimentar e pelas inspecções veterinárias, solicitando uma resposta, num prazo reduzido, às preocupações expressas pelos serviços da Comissão. A resposta recebida das autoridades gregas não responde satisfatoriamente a essas preocupações. Por conseguinte, a Comissão iniciará agora processos por infracção contra a Grécia sobre este assunto. Em breve, será enviada mais uma carta administrativa às autoridades gregas relativamente a preocupações em matéria de bem-estar dos animais.

Além disso, outras questões nos domínios da segurança dos alimentos e veterinário sobre as quais tinham sido dadas garantias escritas satisfatórias pelas autoridades gregas serão objecto de controlos complementares no local durante missões do SAV na Grécia previstas até ao final deste ano.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/902 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/902

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(2004/C 84 E/0997)

PERGUNTA ESCRITA E-0890/04

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Competência em matéria de formação para exames de piloto aviador

Recentemente, na minha circunscrição do Norte da Holanda, fui abordado sobre o facto de que — no âmbito da unificação comunitária — teriam sido celebrados acordos que impedem os instrutores de voo independentes de continuarem a prestar formação individual aos alunos para os exames de piloto aviador. Isto deverá agora ser feito por um instituto de formação. Em consequência disto, muitos instrutores ficaram desempregados, depois de as autoridades terem investido tanto dinheiro neles. A unificação diz respeito à aplicação da legislação e dos regulamentos em matéria de aviação, aos Joint Aviation Requirements (códigos comuns da aviação) e à concessão de licenças para as tripulações.

| 1. | A Comissão pode informar se é verdade que isto é consequência da unificação comunitária? |
| --- | --- |

1.

A Comissão pode informar se é verdade que isto é consequência da unificação comunitária?

| 2. | A Comissão pode explicar qual é a sua necessidade ou o seu valor acrescentado? |
| --- | --- |

2.

A Comissão pode explicar qual é a sua necessidade ou o seu valor acrescentado?

| 3. | Não se aplica aqui o princípio da subsidiariedade? Ou trata-se de uma decisão holandesa? |
| --- | --- |

3.

Não se aplica aqui o princípio da subsidiariedade? Ou trata-se de uma decisão holandesa?

| 4. | Neste contexto é possível fazer algo, dado que parece haver desperdício de capital e burocracia central desnecessária? |
| --- | --- |

4.

Neste contexto é possível fazer algo, dado que parece haver desperdício de capital e burocracia central desnecessária?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Os Joint Aviation Requirements (JAR — códigos comuns da aviação), que o Sr. Deputado refere, são medidas de harmonização estabelecidas pelas Autoridades Comuns da Aviação (JAA), organismo de cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela regulamentação no domínio da aviação civil em 38 Estados europeus. Estas medidas relativas às licenças, JAR-FCL, regem uma matéria não contemplada actualmente pelo direito comunitário. Assinale-se, aliás, que as medidas previstas pelos JAR não são aplicáveis directamente, devendo ser transpostas para o direito nacional pelos Estados interessados. Sa a medida à qual o Sr. Deputado se refere foi adoptada, tratar-se-á então de uma medida do direito neerlandês que transpõe uma medida JAR, e não de uma disposição do direito comunitário.

Para que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) possa elaborar regras técnicas em matéria de licenças, a Comissão tenciona propor, a curto prazo, legislação comunitária que amplie a competência da AESA neste domínio. Uma vez adoptada tal legislação, competirá à AESA definir as regras técnicas que servirão de base a uma legislação comunitária relativa às licenças do pessoal navegante. Logo que seja aprovada e entre em vigor, a legislação comunitária relativa às licenças substituirá as JAR-FCL e as disposições nacionais que tiverem sido adoptadas com vista à sua aplicação.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/903 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/903

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(2004/C 84 E/0998)

PERGUNTA ESCRITA E-0891/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Encerramento da fábrica da Valeo em Portugal

A multinacional francesa Valeo informou oralmente os trabalhadores da sua unidade de Santo Tirso, Portugal, que devido a uma reestruturação, pretende encerrar essa unidade, ameaçando de despedimento os seus 330 trabalhadores. Na verdade, já deslocalizou máquinas dessa fábrica para Marrocos e reduziu o número dos seus trabalhadores.

Registe-se que este grupo francês, que tem fábricas, centros de investigação e de distribuição em vários países da Europa, mantém duas unidades em Portugal (Santo Tirso e Viana do Castelo), onde se dedica à produção de componentes electrónicas e de ligação.

Sabe-se que o grupo, que emprega mais de 68 mil trabalhadores em diversos países do mundo, com 129 fábricas, 65 centros de investigação e 9 de distribuição, obteve lucros superiores a 9 mil milhões de euros em 2003.

| 1. | Assim, solicito à Comissão que me informe se a Valeo recebeu alguns apoios comunitários para as suas fábricas em Portugal? E nos outros países da Europa? |
| --- | --- |

1.

Assim, solicito à Comissão que me informe se a Valeo recebeu alguns apoios comunitários para as suas fábricas em Portugal? E nos outros países da Europa?

| 2. | Que medidas pensa tomar a Comissão para garantir os direitos dos trabalhadores da Valeo em Portugal, designadamente o emprego? |
| --- | --- |

2.

Que medidas pensa tomar a Comissão para garantir os direitos dos trabalhadores da Valeo em Portugal, designadamente o emprego?

| 3. | Qual a estratégia da Comissão para impedir que se continuem a registar estas deslocalizações de multinacionais que estão a agravar o desemprego e a bloquear o desenvolvimento de diversas regiões portuguesas? |
| --- | --- |

3.

Qual a estratégia da Comissão para impedir que se continuem a registar estas deslocalizações de multinacionais que estão a agravar o desemprego e a bloquear o desenvolvimento de diversas regiões portuguesas?

Resposta dada por Stravos Dimas em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

No que diz respeito à primeira parte da pergunta, a Comissão informa a Sr
  a
  Deputada que a empresa «VALEO» não recebeu Fundos comunitários no âmbito do Fundo Social Europeu, nem no âmbito do FEDER.

No que diz respeito à segunda e terceira partes da pergunta, a Comissão gostaria de chamar a atenção da Sr
  a
  Deputada para a sua resposta às perguntas escritas P-0376/04 de Luciana Sbarbati (1) (em especial os pontos 2 e 3) e P-0528/03 da Sr
  a
  Bastos (2) (em especial o ponto 2).

A Comissão é consciente do fenámeno de deslocalizações na UE. Este problema está nomeadamente ligado à preocupação de desendustrialização à qual a Comissão deu uma primeira resposta a pedido do Conselho Europeu de 2003 na sua comunicação «Os desafios-chave da competitividade na Europa — Para uma abordagem integrada» (3). Várias políticas comunitárias contribuem com efeito para a criação de um quadro favorável às empresas na Europa.

Prosseguindo estes trabalhos, a Comissão tenciona aprofundar a análise do conceito de desendustrialização e de propôr pistas concretas de acções na sua próxima comunicação sobre a política industrial.

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(1)  Ver p. 204.

(2)  JO C 161 E de 10.7.2003.

(3)  COM(2003) 704 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/904 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/904

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(2004/C 84 E/0999)

PERGUNTA ESCRITA E-0893/04

apresentada por Werner Langen (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Encargos das transferências bancárias transfronteiras

Em 1 de Julho de 2003, entrou em vigor o Regulamento (CE) n
  o
  2560/2001 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros, nos termos do qual os encargos cobrados por transferências bancárias transfronteiras expressas em euros são iguais aos encargos cobrados por transferências bancárias em euros processadas dentro de um Estado-Membro.

No caso concreto de uma transferência efectuada entre os bancos «Stadtsparkasse Köln» e «Crédit Lyonnais», foram debitados os encargos de transferência ao cliente, não obstante a utilização do número IBAN e do código BIC do banco beneficiário.

Visto que o sucedido constitui uma infracção do Regulamento (CE) n
  o
  2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, pergunto à Comissão:

| 1. | Estarão os bancos, especialmente os bancos destinatários de transferências, autorizados a debitar os próprios encargos operacionais decorrentes da realização da transferência? |
| --- | --- |

1.

Estarão os bancos, especialmente os bancos destinatários de transferências, autorizados a debitar os próprios encargos operacionais decorrentes da realização da transferência?

| 2. | Se não for o caso, poderá o cliente exigir o reembolso da referida quantia? |
| --- | --- |

2.

Se não for o caso, poderá o cliente exigir o reembolso da referida quantia?

| 3. | De que meios dispõe a Comissão para actuar contra este tipo de procedimentos? |
| --- | --- |

3.

De que meios dispõe a Comissão para actuar contra este tipo de procedimentos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

Por força do Regulamento (CE) n
  o
  2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiras em euros, os encargos cobrados por uma instituição em relação aos pagamentos transfronteiras em euros, realizados por via electrónica, serão iguais aos encargos cobrados pela mesma instituição em relação a pagamentos correspondentes em euros, de âmbito nacional. Esta regra aplica-se às operações de pagamento electrónico (pagamentos através de cartão e levantamentos em caixas automáticos) em euros até 12 500 euros a partir de 1 de Julho de 2002 e, em relação às transferências bancárias, a partir de 1 de Julho de 2003.

Esta regra significa que os encargos cobrados ao autor da ordem serão os mesmos que os cobrados a título de um pagamento nacional. O mesmo ser aplica aos encargos cobrados ao beneficiário. Na maioria dos países, não são em geral cobrados encargos ao beneficiário. No entanto, poderá suceder que, em relação a operações específicas (pagamentos não normalizados, como por exemplo transferências bancárias em que o ordenante indicou que o beneficiário deve suportar todos os encargos), o beneficiário deve suportar os encargos de uma transferência transfronteiras. No entanto, o encargo cobrado não poderá ser superior ao aplicável a um pagamento nacional correspondente. A Comissão publicou uma nota interpretativa sobre os aspectos práticos de aplicação do artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2560/2001 e, em especial, sobre a noção de «pagamentos correspondentes» a fim de eliminar qualquer ambiguidade neste domínio e assegurar uma aplicação correcta do regulamento.

As informações proporcionadas pelo Sr. Deputado na sua pergunta escrita sobre a transferência específica, realizada da Stadtsparkasse Köln para o Crédit Lyonnais, não permitem à Comissão uma análise pormenorizada. Seriam necessárias informações complementares a este respeito.

No que diz respeito à aplicação do regulamento, as autoridades nacionais devem garantir a sua aplicação coerente e adequada. O artigo 7
  o
  do Regulamento indica que o seu cumprimento deve ser garantido por sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Este aspecto não impede que os cidadãos tentem também obter uma reparação, directamente junto do seu banco.

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(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 13.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/905 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/905

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(2004/C 84 E/1000)

PERGUNTA ESCRITA P-0895/04

apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto:   Litígio em torno dos direitos portuários em Helsingborg

Desde 1997 que a empresa responsável pelo porto do Helsingborg e a SweFerry AB estão em litígio por causa dos direitos portuários. Esta questão foi remetida para a Comissão no mesmo ano. Em 2002, perguntei à Comissão quando tencionava tomar uma posição. Estamos na Primavera de 2004 e ainda não o fez. Quando tenciona a Comissão comunicar a sua posição?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

O Sr. Deputado faz referência às denúncias de dois operadores de ferry que alegam um abuso de posição dominante do porto de Helsingborg que consistiria na fixação de preços excessivamente elevados e discriminatórios. Desde a anterior pergunta escrita do Sr. Deputado sobre esta matéria (E-3064/01 (1)), a Comissão realizou francos progressos na sua análise destes casos muito complexos.

Em Fevereiro de 2003, a Comissão informou por escrito os denunciantes da sua posição prévia, na sequência da qual os denunciantes apresentaram as suas observações. As autoridades portuárias de Helsingborg também apresentaram as suas observações sobre a posição prévia da Comissão e as observações dos dois denunciantes. Além disso, a Comissão solicitou e obteve das partes e de terceiros novos dados. Com base nestas informações a Comissão está a elaborar a decisão final, cuja adopção está prevista para antes do final de 2004.

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(1)  JO C 147 E de 20.6.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/906 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/906

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(2004/C 84 E/1001)

PERGUNTA ESCRITA E-0897/04

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE), Caroline Lucas (Verts/ALE), Jean Lambert (Verts/ALE), Patricia McKenna (Verts/ALE), Giorgio Celli (Verts/ALE), Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE), Pasqualina Napoletano (PSE), Marco Cappato (NI), Giovanni Procacci (ELDR) e Chris Davies (ELDR) à Comissão

(23 de Março de 2004)

Objecto:   Aplicação incorrecta, em Itália, das Directivas 1999/74/CE e 2002/4/CE relativas à protecção das galinhas poedeiras

Com a promulgação do decreto legislativo n
  o
  267, de 29 de Julho de 2003, referente à aplicação das Directivas 1999/74/CE e 2002/4/CE relativas à protecção das galinhas poedeiras e ao registo dos estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras, publicado no jornal oficial n
  o
  219 de 20 de Setembro de 2003, o Governo italiano pretendeu transpor para o seu sistema jurídico e aplicar as referidas directivas.

Apesar de o prazo fixado pela Directiva 1999/74/CE (até 1 de Janeiro de 2002) ter expirado há muito, a transposição comporta derrogações ilegais à luz do direito comunitário, há algum tempo assinaladas pela associação italiana LAV e postas em evidência por ocasião de reuniões das comissões da Saúde e da Política Comunitária do Senado italiano.

Entre estas derrogações ilegais contam-se, nomeadamente:

| — | derrogações subsequentes à proibição de construir ou de colocar em serviço pela primeira vez gaiolas não melhoradas, prevista na directiva de 1 de Janeiro de 2003, aliás sem limites temporais se as gaiolas tiverem sido encomendadas antes de 31 de Dezembro de 2002; |
| --- | --- |

—

derrogações subsequentes à proibição de construir ou de colocar em serviço pela primeira vez gaiolas não melhoradas, prevista na directiva de 1 de Janeiro de 2003, aliás sem limites temporais se as gaiolas tiverem sido encomendadas antes de 31 de Dezembro de 2002;

| — | nos 550 cm2 de superfície da gaiola não melhorada ou nos 600 cm2 da gaiola melhorada que deve ser utilizável sem restrições, o decreto prevê, em contrapartida, que a banda de recolha de ovos seja incluída nestes espaços, até 8 cm de espaço horizontal; |
| --- | --- |

—

nos 550 cm2 de superfície da gaiola não melhorada ou nos 600 cm2 da gaiola melhorada que deve ser utilizável sem restrições, o decreto prevê, em contrapartida, que a banda de recolha de ovos seja incluída nestes espaços, até 8 cm de espaço horizontal;

| — | autorização de uma densidade animal de 12 galinhas poedeiras por m2 de superfície utilizável nos estabelecimentos que apliquem este sistema na data de entrada em vigor do decreto em vez de na data de 3 de Agosto de 1999 tal como previsto na directiva; |
| --- | --- |

—

autorização de uma densidade animal de 12 galinhas poedeiras por m2 de superfície utilizável nos estabelecimentos que apliquem este sistema na data de entrada em vigor do decreto em vez de na data de 3 de Agosto de 1999 tal como previsto na directiva;

| — | o decreto legislativo subordina a obrigação de equipar as gaiolas melhoradas com dispositivos adequados para desgastar as garras à disponibilidade no mercado de dispositivos declarados adequados por organismos comunitários; |
| --- | --- |

—

o decreto legislativo subordina a obrigação de equipar as gaiolas melhoradas com dispositivos adequados para desgastar as garras à disponibilidade no mercado de dispositivos declarados adequados por organismos comunitários;

Na expectativa da transposição para o direito nacional italiano e obviamente prevendo a possibilidade de poder beneficiar de amplas derrogações ilegais, em 2003 continuaram a construir-se estabelecimentos de criação com gaiolas em bateria como, por exemplo, no município de Vivaro (PN).

Poderia a Comissão indicar:

| — | como tenciona intervir na situação assim criada para evitar que abusos programados possam beneficiar de derrogações ilegítimas; |
| --- | --- |

—

como tenciona intervir na situação assim criada para evitar que abusos programados possam beneficiar de derrogações ilegítimas;

| — | se tenciona pôr em prática acções destinadas a remediar os efeitos das derrogações, eliminando os benefícios eventualmente gerados relativamente aos demais produtores comunitários; |
| --- | --- |

—

se tenciona pôr em prática acções destinadas a remediar os efeitos das derrogações, eliminando os benefícios eventualmente gerados relativamente aos demais produtores comunitários;

| — | se tenciona iniciar um processo de infracção contra o Governo italiano em virtude das violações atrás referidas. |
| --- | --- |

—

se tenciona iniciar um processo de infracção contra o Governo italiano em virtude das violações atrás referidas.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão reagiu por a Itália não ter comunicado atempadamente as medidas referentes à transposição da legislação relevante mediante a instauração de processos por infracção nos termos do artigo 226
  o
  do Tratado CE.

Este procedimento foi concluído depois de a Itália ter comunicado, em 24 de Setembro de 2003, detalhes do decreto legislativo n
  o
  267 de 27 de Julho de 2003.

Antes da adopção do decreto legislativo, a Comissão tinha-se dado conta que, em vários pontos importantes, o texto proposto pelas autoridades italianas não correspondia aos requisitos da directiva alterada. A Comissão interveio, por carta, junto das entidades italianas, mas o texto, tal como foi adoptado, ainda comporta disposições que, na opinião da Comissão, não estão de acordo com os requisitos da legislação comunitária.

A Comissão, não tendo recebido uma resposta das entidades italianas à sua carta, considerará agora a instauração de outros processos por infracção.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/907 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/907

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(2004/C 84 E/1002)

PERGUNTA ESCRITA E-0898/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Março de 2004)

Objecto:   Intimidação, mediante detenções longas e repetidas, de objectores de consciência israelitas conhecidos que se opõem à ocupação dos territórios palestinianos

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que, em Israel, o serviço militar é tradicionalmente obrigatório para os homens e as mulheres mas que, na prática, os judeus ortodoxos, os não judeus e as pessoas que aleguem sofrer de problemas físicos ou psíquicos têm grandes possibilidades de serem dispensados desse serviço, enquanto que, até 2002, os outros cidadãos beneficiavam do direito, comparável ao vigente nos Estados europeus, de se recusarem a efectuar o serviço militar por motivo de objecção de consciência? |
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1.

Tem a Comissão conhecimento de que, em Israel, o serviço militar é tradicionalmente obrigatório para os homens e as mulheres mas que, na prática, os judeus ortodoxos, os não judeus e as pessoas que aleguem sofrer de problemas físicos ou psíquicos têm grandes possibilidades de serem dispensados desse serviço, enquanto que, até 2002, os outros cidadãos beneficiavam do direito, comparável ao vigente nos Estados europeus, de se recusarem a efectuar o serviço militar por motivo de objecção de consciência?

| 2. | Sabe a Comissão que, devido à ocupação persistente dos territórios palestinianos por Israel e aos confrontos crescentes com a população civil — que resultam das obstruções das estradas, da passagem a pente fino de bairros residenciais e dos ataques aéreos —, o Governo endureceu a sua política a partir de Agosto de 2002, tendo começado a intimidar os jovens que declaram abertamente a sua objecção de consciência à ocupação, pondo-os na prisão? |
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2.

Sabe a Comissão que, devido à ocupação persistente dos territórios palestinianos por Israel e aos confrontos crescentes com a população civil — que resultam das obstruções das estradas, da passagem a pente fino de bairros residenciais e dos ataques aéreos —, o Governo endureceu a sua política a partir de Agosto de 2002, tendo começado a intimidar os jovens que declaram abertamente a sua objecção de consciência à ocupação, pondo-os na prisão?

| 3. | Sabe igualmente a Comissão que os «refuseniks», grupo cada vez maior de opositores à ocupação que não são considerados como pacifistas por princípio ou por idealismo mas como opositores políticos, depois de cumprirem a sua pena, são novamente chamados a efectuar o serviço militar a pretexto de que «se não cumpres o serviço por amor, cumpre-lo por medo», e que em caso de nova recusa são mais uma vez encarcerados? |
| --- | --- |

3.

Sabe igualmente a Comissão que os «refuseniks», grupo cada vez maior de opositores à ocupação que não são considerados como pacifistas por princípio ou por idealismo mas como opositores políticos, depois de cumprirem a sua pena, são novamente chamados a efectuar o serviço militar a pretexto de que «se não cumpres o serviço por amor, cumpre-lo por medo», e que em caso de nova recusa são mais uma vez encarcerados?

| 4. | Está a Comissão ciente de que as penas de prisão infligidas nos casos de execução de ordens consideradas ilegais ou de iniciativas temerárias que causem a morte de civis não excedem geralmente um mês e são, por conseguinte, curtas em relação às penas de um a dois anos aplicadas por recusa de cumprimento do serviço militar? |
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4.

Está a Comissão ciente de que as penas de prisão infligidas nos casos de execução de ordens consideradas ilegais ou de iniciativas temerárias que causem a morte de civis não excedem geralmente um mês e são, por conseguinte, curtas em relação às penas de um a dois anos aplicadas por recusa de cumprimento do serviço militar?

| 5. | Está a Comissão disposta, no âmbito do tratado de associação UE-Israel, a tentar impedir este endurecimento constante da sociedade israelita e, por conseguinte, do conflito israelo-palestiniano e dissuadir o Governo israelita de infligir penas cada vez mais duras, ou mesmo sem fim, aos objectores de consciência que se opõem à ocupação da margem ocidental do Jordão e da Faixa de Gaza? |
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5.

Está a Comissão disposta, no âmbito do tratado de associação UE-Israel, a tentar impedir este endurecimento constante da sociedade israelita e, por conseguinte, do conflito israelo-palestiniano e dissuadir o Governo israelita de infligir penas cada vez mais duras, ou mesmo sem fim, aos objectores de consciência que se opõem à ocupação da margem ocidental do Jordão e da Faixa de Gaza?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

A Comissão segue com atenção as medidas de que são alvo os objectores de consciência e os reservistas israelitas que recusam cumprir o serviço militar nos Territórios Ocupados.

A Delegação da Comissão em Telavive mantém-se informada da evolução da situação a este respeito, tendo recentemente recebido os representantes do grupo dos objectores de consciência israelitas que lhe haviam apresentado um pedido nesse sentido.

Embora evitando interferir sem qualquer fundamento na legislação interna israelita, a Comissão tenciona, como é seu costume relativamente a qualquer outro assunto relacionado com os Direitos do Homem, continuar a acompanhar a evolução da situação relativamente a esta questão e, se for caso disso, a discuti-la nas instâncias adequadas. As questões relacionadas com os Direitos do Homem são geralmente abordadas com Israel no âmbito do diálogo político, que, por sua vez, decorre no contexto do Conselho de Associação, sob a direcção conjunta da Presidência da UE e do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Israel.

O próximo Conselho de Associação com Israel deverá realizar-se durante o Inverno de 2004/2005.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/908 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/908

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(2004/C 84 E/1003)

PERGUNTA ESCRITA P-0903/04

apresentada por Ingo Friedrich (PPE-DE) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto:   Termo da subscrição preferencial do Jornal Oficial CE/UE (edição impressa) pelos Centros de Documentação Europeus (CDE)

Os direitos e as obrigações dos CDE encontram-se fixados nos acordos escritos que, pela última vez em 1996, foram celebrados entre a então DG X e os vários centros. O artigo 2
  o
  deste acordo estabelece que a Comissão Europeia colocará, de forma regular e gratuita, as publicações dos órgãos da União Europeia à disposição dos Centros de Documentação Europeus.

Lamentavelmente, desde 1 de Janeiro de 2004 e 1 de Maio de 2003, respectivamente, o Jornal Oficial da União Europeia e os documentos COM deixaram de estar à disposição dos Centros de Documentação Europeus, na sua edição em papel, no quadro de uma subscrição gratuita. O Jornal Oficial da UE, enquanto única fonte jurídica oficial, só é juridicamente vinculativo na sua edição em papel. Existem diferenças entre a versão impressa e a versão electrónica. Reveste-se, por isso, de grande importância para os utilizadores dos Centros de Documentação Europeus. Seria desejável prosseguir o seu envio gratuito aos 55 Centros de Documentação Europeus existentes na Alemanha.

A Comissão Europeia impôs aos Centros de Documentação Europeus a obrigação de criar um arquivo. Caso seja necessário procurar e imprimir para os utilizadores os documentos electrónicos da UE, isso significa um grande esforço adicional, tanto em termos pessoais como financeiros. Seria também necessário verificar se os Centros de Documentação Europeus dispõem da técnica necessária para o efeito.

A Comissão Europeia ainda não concedeu qualquer ajuda financeira aos Centros de Documentação Europeus. Será possível, no interesse dos cidadãos e a fim de fomentar a transparência, continuar a colocar gratuitamente à disposição as publicações importantes?

Resposta dada por R. Prodi em nome da Comissão

(20 de Abril de 2004)

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado no que se refere à distribuição adequada de documentação aos Centros de Documentação Europeus (CDE) e agradece-lhe a pergunta colocada, que proporciona à Comissão a oportunidade de esclarecer diversos pontos.

A decisão de pôr termo à subscrição preferencial de que beneficiavam os CDE no que se refere à edição impressa das séries L e C do Jornal Oficial (JO) foi tomada pelo Serviço das Publicações, cujo Comité de Gestão é composto pelos Secretários-Gerais de todas as instituições europeias. Devido ao elevado custo de distribuição da edição impressa do JO, as instituições representadas no Comité de Gestão adoptaram uma estratégia de promoção da distribuição do JO em CD-ROM.

O Serviço das Publicações decidiu, com efeitos a partir de 2000, fornecer gratuitamente aos CDE e outros centros de informação as séries L e C do JO. O CDE e os centros de informação podiam optar por subscrever a edição impressa do JO a uma tarifa preferencial, durante um período transitório.

Em 2004, todos os CDE receberam gratuitamente o CD-ROM das séries L e C do JO. Esta distribuição dá cumprimento à obrigação prevista no artigo 2
  o
  do acordo referido pelo Sr. Deputado, que estabelece que a Comissão deve fornecer aos CDE publicações das instituições da União Europeia de forma regular e gratuitamente. A edição em CD-ROM do JO é comprovadamente de elevada qualidade e de fácil arquivo.

Os CDE e os centros de informação podem igualmente ter acesso aos documentos na secção das séries L e C do JO do portal Internet EUR-Lex no dia da sua publicação. O acesso aos documentos através do sítio EUR-Lex está extremamente generalizado junto do público em geral e também nos círculos profissionais e académicos.

Os CDE continuaram também a ter acesso gratuito ao CELEX, a base de dados do direito comunitário que, a partir de 1 de Julho de 2004, passará a estar disponível gratuitamente de forma generalizada.

A questão da validade jurídica da informação em formato electrónico, levantada pelo Sr. Deputado, apenas é susceptível de surgir no quadro de uma acção ou de um processo em Tribunal. Tais casos não integram o âmbito dos CDE.

No que se refere à tecnologia de que os CDE necessitam, o acesso ao CD-ROM das séries L e C do JO implica um drive de CD-ROM e a consulta diária através do sítio EUR-Lex implica uma ligação Internet. A Comissão está certa de que os CDE dispõem destas facilidades.

Uma vez que a Comissão decidiu cessar as edições impressas de certas categorias de documentos, como os documentos COM e SEC, está a envidar todos os esforços para melhorar o fornecimento electrónico desta documentação, em cooperação com o Serviço das Publicações. A Comissão mantém contactos regulares com os CDE e com os centros de informação para conhecer as suas necessidades.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/909 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/909

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(2004/C 84 E/1004)

PERGUNTA ESCRITA E-0906/04

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto:   Subida de escalão («threshold») dos docentes britânicos das Escolas Europeias

Na sequência das Perguntas E-2583/03 (1) e E-3295/2003 (2), por mim apresentadas, e das respostas dadas pela Comissão, que orientações no plano jurídico recebeu a Comissão no tocante à compatibilidade do contrato existente no Reino Unido com o n
  o
  4, alínea a), do artigo 12
  o
  da Convenção das Escolas Europeias?

No Processo C-6/89, Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (1990), ECR I-1595, a Comissão intentou uma acção contra o Governo belga por incumprimento do artigo 12a do Estatuto das Escolas Europeias. Tenciona a Comissão desencadear um procedimento semelhante contra o Governo do Reino Unido, pelo facto de este não ter conseguido garantir a elegibilidade para a subida de escalão («threshold»)?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão está a analisar cuidadosamente a possibilidade de os professores britânicos contratados pelo governo britânico que se encontrem em comissão de serviço nas escolas europeias poderem beneficiar do sistema britânico de actualização salarial (threshold). Esta análise centra-se especialmente nos aspectos jurídicos da questão.

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(1)  JO C 65 E de 13.3.2004, p. 180.

(2)  JO C 70 E de 20.3.2004, p. 252.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/910 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/910

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(2004/C 84 E/1005)

PERGUNTA ESCRITA E-0907/04

apresentada por Franz Turchi (UEN) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto:   Protecção da profissão de optometrista

A profissão de optometrista, licenciado com especialização em optometria, existe em diversos Estados-Membros da União Europeia.

A optometria tem um espaço profissional próprio, que não invade o do médico oftalmologista, uma vez que a medição da visão é uma análise funcional e não um acto médico.

A profissão de optometrista é uma evolução natural da de técnico de óptica ocular a um nível profissional superior; o optometrista efectua um acompanhamento da função visual das pessoas, através da prevenção, da reeducação visual, bem como da correcção e do reforço da eficiência visual.

Pode a Comissão indicar que medidas tomou para incentivar o Governo italiano a definir as competências e o perfil profissional dos optometristas, à semelhança do que se passa noutros Estados europeus?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

O Sr. Deputado interroga-se sobre as medidas tomadas pela Comissão para encorajar o Governo italiano a regulamentar a profissão de optometrista em Itália, de modo a que as competências e o estatuto profissional específico dos optometristas italianos sejam reconhecidos tal como acontece noutros Estados-Membros.

Ao abrigo do Tratado CE, os Estados-Membros são os principais responsáveis pelos requisitos em matéria de qualificação e formação profissional. A nível comunitário, foram adoptados certos requisitos mínimos coordenados de formação profissional para algumas das principais profissões da área da saúde, como por exemplo os médicos (oftalmologistas). Estes requisitos estão previstos na Directiva 93/16/CCE (1), mas a maioria das profissões, incluindo a de optometrista, não estão sujeitas a nenhum deles.

No caso dos optometristas aplica-se a Directiva 89/48/CEE (2) relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior e a Directiva 92/51/CEE (3) relativa a um segundo sistema geral, mas apenas nos casos em que a profissão se encontra regulamentada no Estado-Membro de acolhimento. Estas directivas não regulamentam o exercício das actividades da profissão em causa a nível nacional.

Além disso, a profissão de optometrista não está regulamentada em todos os Estados-Membros, e a actividade profissional pode estar reservada a outras profissões. Neste contexto, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou na sua decisão de 3 de Outubro 1990 (Processo C-61/89 Bouchoucha) que o direito comunitário não impede um Estado-Membro de restringir uma actividade paramédica exclusivamente a pessoas qualificadas que possuam um diploma de medicina.

Uma vez que o interesse e a responsabilidade primária nesta área incumbem aos Estados-Membros, que decidem as acções a tomar de acordo com as suas políticas específicas de saúde pública ou de outro tipo, a Comissão não pode intervir num assunto que é totalmente do domínio interno.

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(1)  Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, JO L 165 de 7.7.1993.

(2)  Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro, de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, JO L 19 de 24.1.1989.

(3)  Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, JO L 209 de 24.7.1992.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/911 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/911

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(2004/C 84 E/1006)

PERGUNTA ESCRITA E-0909/04

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto:   Empresa «To Serve and Protect» e os Caminhos-de-ferro Neerlandeses

O jornal holandês «Het Parool» informou, em 11 de Março de 2004, que a empresa de segurança «To Serve and Protect» perderá o seu contrato em 1 de Abril de 2004 para uma empresa concorrente. A empresa «To Serve and Protect» obteve resultados excelentes, com plena satisfação para todas as partes, na tarefa de tornar seguras as estações ferroviárias de Amesterdão utilizando uma abordagem não ortodoxa.

A entidade adjudicante — os Caminhos-de-ferro Neerlandeses (NS) — afirma que a empresa «To Serve and Protect» foi eliminada por não se enquadrar nos critérios comunitários de participação em concursos públicos. Nomeadamente, a dimensão demasiado pequena da empresa constitui um problema, segundo a empresa NS. O seu porta-voz afirma que o volume de negócios tem de ser, no mínimo, de 4,5 milhões de euros por ano e que deve empregar, pelo menos, 400 pessoas.

| 1. | Trabalhar bem, ser competitivo mas ter uma dimensão demasiado pequena — esta última característica não pode constituir um argumento para não poder concorrer a um contrato, pois não? Qual é a opinião da Comissão a este respeito? |
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1.

Trabalhar bem, ser competitivo mas ter uma dimensão demasiado pequena — esta última característica não pode constituir um argumento para não poder concorrer a um contrato, pois não? Qual é a opinião da Comissão a este respeito?

| 2. | A Comissão pode indicar o que se passa realmente? |
| --- | --- |

2.

A Comissão pode indicar o que se passa realmente?

| 3. | A Comissão imagina a imagem negativa da Europa que um artigo destes pode causar nos leitores e como pode deixá-los irritados com a Europa? |
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3.

A Comissão imagina a imagem negativa da Europa que um artigo destes pode causar nos leitores e como pode deixá-los irritados com a Europa?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

As regras europeias em matéria de concursos públicos não comportam a obrigação de afastar, da participação em convites à apresentação de propostas, empresas devido à sua dimensão. Todavia, permitem que as entidades adjudicadoras exijam que os participantes nos procedimentos de adjudicação disponham da capacidade técnica, económica e financeira que estimem necessária à realização do concurso em causa, tais como um volume de negócios mínimo e/ou um número mínimo de trabalhadores. A fim de evitar consequências negativas para as empresas de pequena dimensão, as regras comunitárias prevêem que sejam autorizados a candidatar-se agrupamentos de empresas. No caso referido pelo Sr. Deputado, foram portanto os Caminhos de ferro neerlandeses que consideraram a necessidade de um volume de negócios anual mínimo de 4 500 000 euros e o emprego de pelo menos 400 pessoas para a realização do concurso em causa.

A Comissão está consciente do impacto negativo de uma informação que não comporta explicações suficientes para ser compreendida e correctamente apreciada. Lamenta portanto o carácter parcial das informações que podem ter sido dadas ao publico nesta matéria.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/911 |
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CE 84/911

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(2004/C 84 E/1007)

PERGUNTA ESCRITA E-0910/04

apresentada por Ingo Friedrich (PPE-DE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto:   Subsídios à cultura da azeitona, organização do mercado da azeitona

Na organização de mercado da azeitona está prevista, por princípio, a concessão de subsídios à cultura da azeitona. Pode a Comissão indicar em que moldes é feita a sua concessão: por árvore, hectare ou litro?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

A organização comum de mercado no sector do azeite prevê uma ajuda à produção desse produto. Essa ajuda é concedida aos olivicultores em função da quantidade de azeite efectivamente produzida. Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004, o montante unitário da ajuda à produção foi fixado em 132,25 EUR/100 kg. A quantidade máxima de azeite a que se aplica a ajuda é de 1 777261 toneladas por campanha. Esta quantidade máxima garantida é repartida entre os Estados-Membros produtores (Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal). Se um Estado-Membro produtor superar a quantidade nacional garantida, a ajuda é reduzida proporcionalmente à superação.

Cada Estado-Membro pode atribuir uma parte da sua quantidade nacional garantida e da ajuda à produção ao apoio das azeitonas de mesa.

As disposições legislativas para a execução do sistema de pedidos, pagamentos e controlo das ajudas à produção de azeite e de azeitonas de mesa estão estabelecidas no Regulamento (CE) n
  o
  2366/1998 (1). As disposições nacionais para a concessão da ajuda para as azeitonas de mesa estão fixadas nas Decisões 2001/670/CE (2) para Portugal, 2001/658/CE (3) para Itália, 2001/650/CE (4) para Espanha e 2001/649/CE (5) para a Grécia.

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(1)  Regulamento (CE) n- 2366/98 da Comissão de 30 de Outubro de 1998 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, JO L 293 de 31.10.1998.

(2)  2001/670/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Agosto de 2001, relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Portugal, JO L 235 de 4.9.2001.

(3)  2001/658/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Agosto de 2001, relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Itália, JO L 231 de 29.8.2001.

(4)  2001/650/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2001, relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Espanha, JO L 229 de 25.8.2001.

(5)  2001/649/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2001, relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Grécia, JO L 229 de 25.8.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/912 |
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(2004/C 84 E/1008)

PERGUNTA ESCRITA E-0912/04

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto:   Directiva 2001/83CE e a exigência de inclusão de inscrições em Braille

Terá a Comissão procedido a uma avaliação cabal das implicações e dos custos envolvidos no requisito de que todas as embalagens de medicamentos incluam obrigatoriamente inscrições em Braille, como estipula a Directiva 2001/83/CE? (1)

Não terá a Comissão ponderado outras hipóteses, como sejam:

| — | a entrega, nos locais de venda, de rótulos autocolantes em Braille; |
| --- | --- |

—

a entrega, nos locais de venda, de rótulos autocolantes em Braille;

| — | a disponibilização, nos locais de venda, de folhetos impressos em Braille, susceptíveis de serem guardados em casa junto do medicamento em causa; |
| --- | --- |

—

a disponibilização, nos locais de venda, de folhetos impressos em Braille, susceptíveis de serem guardados em casa junto do medicamento em causa;

| — | o fornecimento, a pedido, de recipientes reutilizáveis impressos em Braille, nos quais se possa guardar os medicamentos? |
| --- | --- |

—

o fornecimento, a pedido, de recipientes reutilizáveis impressos em Braille, nos quais se possa guardar os medicamentos?

Não encara a Comissão a hipótese de reunir todos os parceiros envolvidos, por forma a garantir que tal requisito seja observado de forma escrupulosa?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A obrigação de facultar informação sobre um medicamento em Braille foi contemplada na revisão da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, tal como acordada pelo Parlamento e o Conselho (Dezembro de 2003 — Março de 2004).

Durante os debates com vista à revisão da referida directiva, os deputados do Parlamento Europeu salientaram a necessidade de fornecer também em Braille informação básica sobre os medicamentos. Em consequência, o Conselho levou em consideração os argumentos de que os pacientes invisuais ou com deficiências de visão deveriam ter condições para reconhecer um produto medicamentoso.

A nova disposição (artigo 56
  o
  -A da Directiva 2001/83/CE) não especifica a forma que essa informação tem de assumir, se tem de figurar na própria embalagem ou, por exemplo, num «rótulo autocolante em Braille». Podem ser equacionadas diversas soluções.

Poderão também ser consideradas múltiplas opções no que se refere em particular à disponibilidade nos locais de venda, ou por solicitação ao distribuidor, de um folheto em Braille.

A Comissão irá discutir com os Estados-Membros, no quadro do Comité Farmacêutico, as modalidades mais indicadas para o cumprimento da obrigação em causa. As partes interessadas serão consultadas.

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(1)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/913 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/913

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(2004/C 84 E/1009)

PERGUNTA ESCRITA E-0915/04

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Directiva 2001/83/CE e «produtos de fronteira»

Poderá a Comissão especificar as medidas que tomou para fazer face à questão dos chamados «produtos de fronteira», como é o caso de certos géneros alimentícios, cosméticos e equipamentos médicos, nos termos da Directiva 2001/83/CE (1)?

Quando tenciona a Comissão realizar a reunião com todas as partes interessadas anunciada no decurso do debate em segunda leitura?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

O Sr. Deputado quer saber que medidas a Comissão tomou para fazer face às repercussões do novo n
  o
  2 do artigo 2
  o
  da Directiva 2001/83/CE do Parlamento e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano («produtos de fronteira») e quando tenciona a Comissão realizar a reunião com as partes interessadas, como foi anunciado no decurso do debate em segunda leitura no Parlamento.

O parecer da Comissão é de que esta disposição clarificará, de um ponto de vista legal, a situação de certos produtos de fronteira para os quais há actualmente incerteza em relação ao sistema de regulamentação que deve ser aplicado. Este parecer foi partilhado pelo Parlamento e pelo Conselho.

A Comissão já começou a preparar a organização de uma reunião com todas as partes interessadas, a fim de discutir as questões de aplicação prática ligadas a esta nova disposição.

A reunião terá lugar provavelmente em Junho de 2004. Serão convidadas para a reunião as partes interessadas (várias associações de comércio) assim como representantes de todos os Estados-Membros.

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(1)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/914 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/914

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(2004/C 84 E/1010)

PERGUNTA ESCRITA E-0923/04

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Pode a Comissão indicar por que razão o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa foi concebido de tal forma que a substituição de combustíveis fósseis primários por alternativas não obtidas a partir da biomassa, ou seja, não derivadas de resíduos, é ignorada e não merece qualquer crédito no âmbito deste regime, que encara estas alternativas como combustíveis fósseis primários, ficando assim restringida a sua potencial utilização e as probabilidades de ascenderem na hierarquia dos resíduos passíveis de aproveitamento energético?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

Os efeitos das emissões de carbono na atmosfera são independentes da sua origem. As emissões decorrentes da combustão de combustíveis derivados de resíduos por instalações abrangidas pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1) são tratadas da mesma forma que as emissões decorrentes da combustão de combustíveis fósseis.

Todavia, o incentivo aos operadores para a utilização de combustíveis com baixo teor de carbono é inerente a qualquer sistema de transacção de direitos de emissão de dióxido de carbono (CO2). Desta forma, será concedido um incentivo à utilização de um combustível derivado de resíduos com um teor de carbono inferior ao de um combustível primário, o que traduz uma valorização dos combustíveis derivados de resíduos na hierarquia dos resíduos.

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(1)  JO L 275 de 25.10.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/914 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/914

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(2004/C 84 E/1011)

PERGUNTA ESCRITA E-0925/04

apresentada por Franz Turchi (UEN) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Tratamento médico para os doentes hemofílicos

A hemofilia é uma patologia essencialmente hemorrágica, congénita e hereditária. Actualmente, apesar dos grandes progressos da engenharia genética e das biotecnologias, a hemofilia não tem cura. Os fármacos específicos para diminuir os sofrimentos dos hemofílicos são muito dispendiosos e os pacientes não podem deles beneficiar da mesma forma em todos os Estados-Membros da União Europeia.

Considerando que a hemofilia provoca graves dores físicas a partir da idade de um ano e que, quando os medicamentos não são administrados, a doença conduz irreversivelmente à imobilidade nos primeiros anos de vida.

Pode a Comissão indicar o que acontecerá depois do alargamento: os novos Estados-Membros têm medicamentos suficientes para responder às necessidades da população ou haverá diferenças significativas na utilização dos referidos fármacos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

Os avanços da engenharia genética e da biotecnologia estão a ajudar a melhorar o tratamento de muitas doenças e os últimos progressos são encorajadores. E o caso dos medicamentos utilizados no tratamento da hemofilia.

Em princípio, a Comissão não vê razão especial para preocupação em relação à acessibilidade a medicamentos para o tratamento desta doença após o alargamento. Pelo contrário, nos termos do sistema centralizado europeu para a autorização de medicamentos, como estabelecido pelo Regulamento (CEE) n
  o
  2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (1), os medicamentos autorizados nessa base estarão acessíveis no mercado nos novos Estados-Membros nas mesmas condições de utilização que no resto da UE. O modo como a hemofilia é tratada nos Estados-Membros é uma responsabilidade nacional e, por conseguinte, poderá haver variações na prática de tratamento.

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(1)  JO L 214 de 24.8.1993.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/915 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/915

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(2004/C 84 E/1012)

PERGUNTA ESCRITA E-0926/04

apresentada por Claude Turmes (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Saúde e segurança nos edifícios das Instituições Europeias

Na sua resposta à pergunta escrita E-2641/99 (1), o Sr. Kinnock afirma que «a legislação nacional em matéria de saúde e de segurança não se aplica às Instituições Europeias», mas que «as Instituições Europeias respeitam o direito comunitário neste domínio».

Poderá a Comissão informar se tomou uma decisão formal a fim de dar aplicação à legislação em matéria de saúde e segurança aos seus funcionários e edifícios?

Terá a Comissão realizado uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho, tal como estabelece o n
  o
  1, alínea a), do artigo 9- da Directiva do Conselho 89/391/CEE (2)? Quais foram as principais conclusões dessa avaliação de riscos?

Terá a Comissão desenvolvido uma política global de prevenção coerente, nos termos do n
  o
  2, alínea g), do artigo 6
  o
  da Directiva do Conselho 89/391/CEE? Qual é a principal ideia norteadora dessa política?

Disporá a Comissão de uma lista dos acidentes de trabalho que tenham ocasionado incapacidade para o trabalho superior a três dias úteis, tal como prevê o n
  o
  1, alínea c) do artigo 9- da Directiva do Conselho 89/391/CEE?

Que dados revelam as estatísticas relativas aos acidentes de trabalho nos últimos três anos? Poderá a Comissão fornecer igualmente estatísticas separadas em relação ao Luxemburgo e a Bruxelas?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Como a Comissão indicou na sua resposta à pergunta E-2641/99 apresentada pela Sr
  a
  Deputada Elisabeth Lynne, as instituições europeias, enquanto empregadores, respeitam os requisitos em matéria de segurança e de saúde previstos na Directiva 89/391/CEE (3) e em várias directivas posteriores.

Em consequência das reformas administrativas empreendidas pela Comissão, o novo Estatuto, que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004, prevê no n
  o
  2, alínea e) do seu artigo l
  o
  : «Os funcionários em actividade beneficiam de condições de trabalho que respeitam as normas de saúde e de segurança adequadas, pelo menos equivalentes às prescrições mínimas aplicáveis em conformidade com as medidas adoptadas nestes domínios por força dos Tratados».

Em conformidade e de forma coerente com esta obrigação explícita, a Comissão está actualmente a elaborar novas disposições internas em matéria de saúde e de segurança que têm por objectivo garantir a protecção contra os riscos no local de trabalho e que constituem um elemento fundamental de uma política geral que privilegia claramente a prevenção dos riscos.

Seguir-se-á a elaboração de um plano de acção destinado a desenvolver esta política com base numa avaliação dos riscos no local de trabalho. Em 2002, realizou-se um exercício-piloto. A análise dos resultados desse exercício revela a necessidade de que seja concedida uma maior atenção às questões relacionadas com a ergonomia.

A Comissão mantém uma lista actualizada dos acidentes de trabalho de que resulta uma incapacidade de trabalho superior a 3 dias úteis, por um lado, e inferior a três dias úteis, por outro. Relativamente aos anos de 2001 a 2003, registaram-se, respectivamente, 93, 142 e 144 acidentes no local de trabalho na Comissão em Bruxelas e 22, 29 e 34 dias no Luxemburgo.

---

(1)  JO C 330 E de 21.11.2000, p. 32.

(2)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(3)  Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/916 |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/916

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(2004/C 84 E/1013)

PERGUNTA ESCRITA E-0927/04

apresentada por Claude Turmes (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Prática do «protótipo» no Serviço das Publicações

No decorrer do processo Eurostat, a Comissão insistiu sempre na questão de que os factos de que era acusada diziam respeito a mandatos anteriores. No entanto, no Serviço das Publicações (EUR-OP) do Luxemburgo, também envolvido no processo Eurostat, recorre-se ainda hoje a uma prática, cujo resultado é, na melhor das hipóteses, limitar artificialmente a concorrência e, na pior, distribuir os contratos. E a chamada técnica do «protótipo», que consiste, no quadro de um projecto importante e de forte conteúdo informático, em escolher uma empresa para a elaboração de um protótipo, o que permite fixar a escolha da tecnologia e, consequentemente, restringir o campo das empresas susceptíveis de se candidatarem.

Colocam-se várias perguntas:

| 1. | Esta prática é compatível com o Regulamento Financeiro e as directivas em matéria de contratos públicos? |
| --- | --- |

1.

Esta prática é compatível com o Regulamento Financeiro e as directivas em matéria de contratos públicos?

| 2. | Quem escolhe a empresa que é encarregada de efectuar o protótipo e segundo que procedimentos? |
| --- | --- |

2.

Quem escolhe a empresa que é encarregada de efectuar o protótipo e segundo que procedimentos?

| 3. | Pode a Comissão indicar qual o número de projectos e de contratos abrangidos por esta prática desde 1999? |
| --- | --- |

3.

Pode a Comissão indicar qual o número de projectos e de contratos abrangidos por esta prática desde 1999?

| 4. | Pode a Comissão indicar quais são as empresas e as tecnologias em questão? |
| --- | --- |

4.

Pode a Comissão indicar quais são as empresas e as tecnologias em questão?

| 5. | Pode ainda indicar se, de entre estas empresas, alguma beneficia de um contrato a longo prazo com o EUR-OP? |
| --- | --- |

5.

Pode ainda indicar se, de entre estas empresas, alguma beneficia de um contrato a longo prazo com o EUR-OP?

| 6. | Tenciona a Comissão encarregar o OLAF de investigar este assunto? |
| --- | --- |

6.

Tenciona a Comissão encarregar o OLAF de investigar este assunto?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

No seguimento das perguntas feitas pelo Sr. Deputado, a Comissão tem a responder o seguinte:

| l. | e 2. O desenvolvimento de protótipos é uma metodologia utilizada aquando da construção de certas aplicações informáticas para permitir analisar:






  — | a viabilidade das soluções organizacionais a aplicar; |
| --- | --- | --- |

l.

e 2. O desenvolvimento de protótipos é uma metodologia utilizada aquando da construção de certas aplicações informáticas para permitir analisar:

—

a viabilidade das soluções organizacionais a aplicar;

| — | a adequação de uma solução técnica, nomeadamente quando se trata de novas tecnologias ainda não utilizadas pelas instituições; |
| --- | --- |

—

a adequação de uma solução técnica, nomeadamente quando se trata de novas tecnologias ainda não utilizadas pelas instituições;

| — | o grau de aceitabilidade da aplicação informática preconizada por parte dos utilizadores. |
| --- | --- |

—

o grau de aceitabilidade da aplicação informática preconizada por parte dos utilizadores.

As adjudicações do Serviço das Publicações neste quadro são efectuadas no respeito pelas disposições do regulamento financeiro e de toda a restante regulamentação em vigor em matéria de contratos públicos.

| 3. | e 4. Foram realizados cinco protótipos no quadro de desenvolvimentos informáticos efectuados pelo Serviço das Publicações desde 1999:






  A. | SEI-JOS
  Objecto Desenvolvimento do sistema editorial informatizado do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia
  Empresa responsável pelo desenvolvimento: European Dynamics
  Base contratual: Contrato específico (1 515) celebrado na sequência de um anúncio de concurso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
  Duração do contrato: 1.3.1998/28.2.2005
  Montante do contrato: 987 000 EUR. Custo do protótipo: 39 150 EUR
  Ferramentas informáticas utilizadas: Tecnologia Oracle, nomeadamente o sistema de base de dados e a ferramenta de fluxo de trabalho.
  Contexto de realização: o contrato específico assinado no âmbito do anúncio de concurso previa o desenvolvimento de um protótipo. Nos termos do contrato, a não aceitação do protótipo teria colocado um termo ao contrato. O protótipo foi julgado válido e o desenvolvimento do sistema foi realizado e colocado em serviço. |
| --- | --- | --- |

3.

e 4. Foram realizados cinco protótipos no quadro de desenvolvimentos informáticos efectuados pelo Serviço das Publicações desde 1999:

A.

SEI-JOS

Objecto Desenvolvimento do sistema editorial informatizado do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia

Empresa responsável pelo desenvolvimento: European Dynamics

Base contratual: Contrato específico (1 515) celebrado na sequência de um anúncio de concurso publicado no Jornal Oficial da União Europeia

Duração do contrato: 1.3.1998/28.2.2005

Montante do contrato: 987 000 EUR. Custo do protótipo: 39 150 EUR

Ferramentas informáticas utilizadas: Tecnologia Oracle, nomeadamente o sistema de base de dados e a ferramenta de fluxo de trabalho.

Contexto de realização: o contrato específico assinado no âmbito do anúncio de concurso previa o desenvolvimento de um protótipo. Nos termos do contrato, a não aceitação do protótipo teria colocado um termo ao contrato. O protótipo foi julgado válido e o desenvolvimento do sistema foi realizado e colocado em serviço.

| B. | SEI-Suiprod
  Objecto Desenvolvimento de uma ferramenta de acompanhamento da produção a utilizar no âmbito de actividades como o Jornal Oficial da União Europeia, as outras publicações ou ainda a produção multimédia
  Empresa responsável pelo desenvolvimento: Trasys
  Base contratual: Contrato-quadro de serviços informáticos (5011, lote E6) celebrado na sequência de um anúncio de concurso publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
  Duração do contrato: 15.8.1997/14.8.2002
  Montante do contrato: 3 632 025 EUR. Custo do protótipo: 38 250 EUR
  Ferramentas informáticas utilizadas: Expeditor, Lotus Notes e TeamWare.
  Contexto de realização: A avaliação dos programas informáticos disponíveis no mercado permitiu a selecção das ferramentas mencionadas em 2.6. Foram desenvolvidos protótipos com estas ferramentas. Com base nos resultados dos protótipos realizados, o Serviço das Publicações escolheu o produto Expeditor para o desenvolvimento da aplicação. |
| --- | --- |

B.

SEI-Suiprod

Objecto Desenvolvimento de uma ferramenta de acompanhamento da produção a utilizar no âmbito de actividades como o Jornal Oficial da União Europeia, as outras publicações ou ainda a produção multimédia

Empresa responsável pelo desenvolvimento: Trasys

Base contratual: Contrato-quadro de serviços informáticos (5011, lote E6) celebrado na sequência de um anúncio de concurso publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Duração do contrato: 15.8.1997/14.8.2002

Montante do contrato: 3 632 025 EUR. Custo do protótipo: 38 250 EUR

Ferramentas informáticas utilizadas: Expeditor, Lotus Notes e TeamWare.

Contexto de realização: A avaliação dos programas informáticos disponíveis no mercado permitiu a selecção das ferramentas mencionadas em 2.6. Foram desenvolvidos protótipos com estas ferramentas. Com base nos resultados dos protótipos realizados, o Serviço das Publicações escolheu o produto Expeditor para o desenvolvimento da aplicação.

| C. | PLAN-JO
  Objecto Sistema de acompanhamento da produção do Jornal Oficial da União Europeia
  Empresa responsável pelo desenvolvimento: TRW ISCS
  Base contratual: Contrato específico (2068) celebrado após um anúncio de concurso publicado no Jornal Oficial da União Europeia para o desenvolvimento principal e ajuste directo para a avaliação de Livelink.
  Duração do contrato: 31.7.2002/30.7.2007
  Custo da avaliação: 13 530 euros
  Ferramentas informáticas utilizadas: Livelink
  Contexto de realização: O Serviço das Publicações mandou realizar uma avaliação do programa informático Livelink. O projecto PLAN-JO foi seguidamente objecto de um anúncio de concurso publicado no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

C.

PLAN-JO

Objecto Sistema de acompanhamento da produção do Jornal Oficial da União Europeia

Empresa responsável pelo desenvolvimento: TRW ISCS

Base contratual: Contrato específico (2068) celebrado após um anúncio de concurso publicado no Jornal Oficial da União Europeia para o desenvolvimento principal e ajuste directo para a avaliação de Livelink.

Duração do contrato: 31.7.2002/30.7.2007

Custo da avaliação: 13 530 euros

Ferramentas informáticas utilizadas: Livelink

Contexto de realização: O Serviço das Publicações mandou realizar uma avaliação do programa informático Livelink. O projecto PLAN-JO foi seguidamente objecto de um anúncio de concurso publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

| D. | EU-Bookshop
  Objecto Sistema de gestão documental e de difusão em linha EU-Bookshop
  Empresa encarregada do desenvolvimento: Intrasoft (desenvolvimento principal) e EverTeam (protótipo e assistência técnica)
  Base contratual: Contrato específico (6106) celebrado na sequência de um anúncio de concurso publicado no Jornal Oficial da União Europeia para o desenvolvimento principal e ajuste directo para a realização do protótipo pela EverTeam.
  Duração do contrato: 12.5.2003/11.5.2007. Duração da convenção de ajuste directo: 17.6.2002//17.8.2002
  Custo do protótipo: 32 180 EUR
  Ferramentas informáticas utilizadas: EverSuite
  Contexto de realização: O Serviço das Publicações mandou realizar um protótipo com base no programa informático EverSuite. O projecto EU-Bookshop foi seguidamente objecto de um anúncio de concurso publicado no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

D.

EU-Bookshop

Objecto Sistema de gestão documental e de difusão em linha EU-Bookshop

Empresa encarregada do desenvolvimento: Intrasoft (desenvolvimento principal) e EverTeam (protótipo e assistência técnica)

Base contratual: Contrato específico (6106) celebrado na sequência de um anúncio de concurso publicado no Jornal Oficial da União Europeia para o desenvolvimento principal e ajuste directo para a realização do protótipo pela EverTeam.

Duração do contrato: 12.5.2003/11.5.2007. Duração da convenção de ajuste directo: 17.6.2002//17.8.2002

Custo do protótipo: 32 180 EUR

Ferramentas informáticas utilizadas: EverSuite

Contexto de realização: O Serviço das Publicações mandou realizar um protótipo com base no programa informático EverSuite. O projecto EU-Bookshop foi seguidamente objecto de um anúncio de concurso publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

| E. | EUR-Lex/Celex
  Objecto Fusão das bases de dados EUR-Lex e Celex
  Empresas encarregadas do desenvolvimento: Trasys/Sword e EverTeam na qualidade de subcontratada
  Base contratual: Contratos (6203 e 6204) celebrados com base no contrato-quadro da Direcção Informática (DI/02432)
  Duração dos contratos: contrato 6203: 26.5.2003/31.12.2003; contrato 6204: 2.3.2004/31.12.2004
  Custo: contrato 6203: 387 793 EUR; contrato 6204: 385 410 EUR
  Ferramentas informáticas utilizadas: EverSuite
  Contexto de realização: O desenvolvimento deste projecto encontra-se actualmente na segunda das três fases previstas. A primeira fase tinha como objectivo destacar as funcionalidades da nova aplicação. |
| --- | --- |

E.

EUR-Lex/Celex

Objecto Fusão das bases de dados EUR-Lex e Celex

Empresas encarregadas do desenvolvimento: Trasys/Sword e EverTeam na qualidade de subcontratada

Base contratual: Contratos (6203 e 6204) celebrados com base no contrato-quadro da Direcção Informática (DI/02432)

Duração dos contratos: contrato 6203: 26.5.2003/31.12.2003; contrato 6204: 2.3.2004/31.12.2004

Custo: contrato 6203: 387 793 EUR; contrato 6204: 385 410 EUR

Ferramentas informáticas utilizadas: EverSuite

Contexto de realização: O desenvolvimento deste projecto encontra-se actualmente na segunda das três fases previstas. A primeira fase tinha como objectivo destacar as funcionalidades da nova aplicação.

| 5. | E enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento a lista dos contratos com as empresas mencionadas, excepto os que figuram na resposta à pergunta 4. |
| --- | --- |

5.

E enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento a lista dos contratos com as empresas mencionadas, excepto os que figuram na resposta à pergunta 4.

| 6. | De acordo com o pedido expresso pela comissária responsável pela educação e cultura, o Serviço das Publicações procedeu a uma auditoria dos seus contratos relativos ao período compreendido entre 1999 e Julho de 2003. As conclusões dessa auditoria, cujo relatório foi elaborado em Novembro de 2003, não referem nenhuma irregularidade. Foi transmitida em Novembro de 2003 uma cópia do relatório final aos membros do Comité Directivo do Serviço de Publicações, nomeadamente ao Secretário-Geral do Parlamento, e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). |
| --- | --- |

6.

De acordo com o pedido expresso pela comissária responsável pela educação e cultura, o Serviço das Publicações procedeu a uma auditoria dos seus contratos relativos ao período compreendido entre 1999 e Julho de 2003. As conclusões dessa auditoria, cujo relatório foi elaborado em Novembro de 2003, não referem nenhuma irregularidade. Foi transmitida em Novembro de 2003 uma cópia do relatório final aos membros do Comité Directivo do Serviço de Publicações, nomeadamente ao Secretário-Geral do Parlamento, e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

A Comissão informa o Sr. Deputado que o OLAF investiga actualmente a eventual existência de irregularidades na adjudicação de contratos públicos do Serviço das Publicações.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/918 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/918

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(2004/C 84 E/1014)

PERGUNTA ESCRITA E-0931/04

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Normas sobre os dispositivos portáteis geradores de oxigénio líquido

Na sua resposta de 15 de Fevereiro de 2002 à minha pergunta E-3462/01 (1), a Comissão referiu que as normas a aplicar aos dispositivos portáteis de oxigénio líquido, incluindo conectores, estão a ser desenvolvidas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), na sequência de um mandato da Comissão baseado na Directiva 93/42/CEE (2). A adopção dessas normas estava prevista para a segunda metade de 2003.

| 1. | Pode a Comissão indicar se o CEN assumiu o mandato que lhe foi confiado? |
| --- | --- |

1.

Pode a Comissão indicar se o CEN assumiu o mandato que lhe foi confiado?

| 2. | Em caso afirmativo, quando foram adoptadas essas normas? |
| --- | --- |

2.

Em caso afirmativo, quando foram adoptadas essas normas?

| 3. | Onde é possível encontrá-las? |
| --- | --- |

3.

Onde é possível encontrá-las?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A norma a aplicar aos dispositivos portáteis de oxigénio líquido, incluindo conectores, (EN ISO 18777) está agora na fase de inquérito público no Comité Europeu de Normalização (CEN). O inquérito foi encerrado em 11 de Fevereiro de 2004. O CEN examinará os comentários recebidos. A norma será objecto de votação formal antes de Março de 2005.

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(1)  JO C 134 E de 6.6.2002, p. 234.

(2)  JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/919 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/919

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(2004/C 84 E/1015)

PERGUNTA ESCRITA E-0932/04

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Contribuição das pescas para a economia da UE

Pode a Comissão indicar quais são as contribuições das pescas desportiva e comercial, respectivamente, para a economia da UE? Qual é o valor acrescentado líquido da pesca comercial para a economia da UE, isto é, após as deduções dos subsídios governamentais? Qual é o valor acrescentado líquido da pesca desportiva?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

O produto do sector da pesca da UE em 2001 foi de cerca de 24 000 milhões de euros (0,3 % do produto interno bruto (PIB) da UE), dos quais 6 000 milhões de euros correspondem a desembarques, 3 000 milhões de euros à aquicultura e 15 000 milhões de euros à indústria transformadora.

A Comissão não dispõe das necessárias informações relativas ao peso da pesca de lazer.

As ajudas estruturais comunitárias co-financiadas pelos Estados-Membros, que abrangem uma vasta gama de medidas, são disponibilizadas para o sector da pesca através de programas plurianuais. O total da contribuição pública programada para o período de sete anos 2000/2006 é de 5 600 milhões de euros. Existem outras intervenções públicas não quantificáveis a nível da Comissão, o que impossibilita o cálculo do valor líquido da pesca comercial.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/919 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/919

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(2004/C 84 E/1016)

PERGUNTA ESCRITA P-0936/04

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Subvenção de publicidade positiva por parte da UE

Poderá a Comissão apresentar uma lista exaustiva dos órgãos de comunicação social que beneficiaram de apoio económico da UE, assim como dos jornalistas que receberam subsídios do gabinete de informação da Comissão?

A pergunta tem por base o artigo «Brussels Pays for Positive Publicity» inserto em: (http://www.euobserver.com/index.phtml?aid=14700).

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Em Maio de 2003, as Direcções-Gerais do Alargamento, da Imprensa e da Comunicação e o Secretariado-Geral lançaram um convite para a apresentação de propostas no sector audiovisual, num montante total de 16,5 milhões de euros. Tal visava os organismos de radiodifusão nos sectores da televisão e da rádio e englobava os seguintes temas: o alargamento, o futuro da UE e a informação geral sobre a UE.

O Sr. Deputado encontrará os respectivos resultados nos seguintes sítios web:

| — | No que diz respeito ao «Alargamento»: (http://europa.eu.int/comm/enlargement/communication/pdf/audiovisual_2003_result_fr.pdf). |
| --- | --- |

—

No que diz respeito ao «Alargamento»: (http://europa.eu.int/comm/enlargement/communication/pdf/audiovisual_2003_result_fr.pdf).

| — | No que diz respeito ao «Futuro da UE» e à «Informação geral sobre a UE»: (http://europa.eu.int/comm/dgs/press_communication/grants/grants_en.htm). |
| --- | --- |

—

No que diz respeito ao «Futuro da UE» e à «Informação geral sobre a UE»: (http://europa.eu.int/comm/dgs/press_communication/grants/grants_en.htm).

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/920 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/920

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(2004/C 84 E/1017)

PERGUNTA ESCRITA E-0944/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Pequenas peças em produtos alimentares

À luz das estatísticas dos acidentes com crianças (designadamente por asfixia), causados por brinquedos compostos por pequenas peças, nomeadamente os contidos em produtos alimentares;

À luz do facto de o limite de idade recomendado para estes produtos ser muito baixo (normalmente 3 anos) e de os médicos pediatras afirmarem que as crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 5 anos têm tendência para pôr na boca os objectos ao seu alcance;

À luz do facto de este tipo de produtos estar proibido nos EUA há décadas, em virtude dos riscos inerentes;

À luz do facto de a maioria dos fabricantes Europeus não vender este tipo de produtos,

Consideraria a Comissão, no âmbito da revisão da directiva dos brinquedos:

| — | impor padrões de tamanho mínimo superiores para as peças que compõem os brinquedos, de modo a prevenir mais acidentes graves com pequenas peças (cilindro como padrão de segurança infantil)? |
| --- | --- |

—

impor padrões de tamanho mínimo superiores para as peças que compõem os brinquedos, de modo a prevenir mais acidentes graves com pequenas peças (cilindro como padrão de segurança infantil)?

| — | Impor um limite de idade recomendado mais elevado para estes produtos? |
| --- | --- |

—

Impor um limite de idade recomendado mais elevado para estes produtos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A Comissão pode informar o Sr. Deputado que o projecto de proposta para a revisão da Directiva 88/378/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1988 relativa à segurança dos brinquedos (1) está a ser actualmente discutida, no âmbito do grupo de peritos para a segurança dos brinquedos, com os Estados-Membros, as associações dos consumidores e industriais bem como com as organizações de normalização. A questão dos brinquedos contidos em produtos alimentares está, por conseguinte, aberta a discussão neste contexto.

Em geral, deve recordar-se que é importante para o desenvolvimento intelectual das crianças acima de certa idade, poderem brincar com brinquedos que contenham pequenas partes. A possível necessidade de cumprir determinados requisitos para os brinquedos contidos em produtos alimentares pode, contudo, ser, em princípio, resolvida mediante disposições de limites de idade. Os brinquedos apenas deveriam ser introduzidos no mercado em combinação com alimento se fossem apropriados para a classe etária que é susceptível de os utilizar. Está, igualmente, a ser examinada a possibilidade de esclarecer as advertências apropriadas, claramente legíveis, dos perigos de asfixia destes produtos.

Além disso, no contexto do processo de normalização que envolve a participação dos Estados-Membros e partes interessadas, algumas questões relevantes podem ser resolvidas, como a possível necessidade de modificar o ensaio de cilindro para pequenas partes.

Está, actualmente, em curso um estudo de avaliação de impacto sobre a revisão da directiva relativa aos brinquedos no sentido de analisar as modificações apropriadas necessárias a introduzir na actual directiva.

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(1)  JO L 187 de 16.7.1988.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/921 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/921

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(2004/C 84 E/1018)

PERGUNTA ESCRITA E-0951/04

apresentada por Angelika Niebler (PPE-DE) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto:   Notas de interpretação relativas à realização do mercado da electricidade e do gás na União Europeia

Em 22 de Janeiro de 2004, a Direcção-Geral TREN publicou na Internet, após múltiplas revisões do texto, notas de interpretação sobre a realização do mercado da electricidade e do gás na União Europeia. As notas em causa estabelecem o modo de aplicação, por parte dos Estados-Membros, das Directivas 2003/54/CE (1) e 2003/55/CE (2), contendo, em parte, prescrições muito circunstanciadas e de amplo alcance, que vão além do texto das directivas. O papel e a intervenção das autoridades reguladoras nacionais são, por exemplo, detalhadamente especificados, o que concita uma restrição da margem de manobra dos Estados-Membros inicialmente prevista. Observa-se o perigo de as referidas notas de interpretação contribuírem, em última análise, para a insegurança jurídica e para produzir efeitos não pretendidos pelos órgãos participantes no processo legislativo.

| 1. | No entender da Comissão, que papel deverão desempenhar as notas de interpretação no processo de aplicação das directivas? |
| --- | --- |

1.

No entender da Comissão, que papel deverão desempenhar as notas de interpretação no processo de aplicação das directivas?

| 2. | Partilha a Comissão da opinião segundo a qual não é possível excluir a possibilidade de as notas de interpretação serem susceptíveis de induzir a criação de um efeito vinculativo factual? |
| --- | --- |

2.

Partilha a Comissão da opinião segundo a qual não é possível excluir a possibilidade de as notas de interpretação serem susceptíveis de induzir a criação de um efeito vinculativo factual?

| 3. | No entender da Comissão, de que modo podem as notas em causa garantir a necessária margem de manobra dos Estados-Membros no quadro da aplicação das referidas directivas? |
| --- | --- |

3.

No entender da Comissão, de que modo podem as notas em causa garantir a necessária margem de manobra dos Estados-Membros no quadro da aplicação das referidas directivas?

| 4. | No entender de Comissão, será possível excluir a possibilidade de as notas de interpretação serem utilizadas como referência para fins de avaliação das medidas nacionais de execução e/ou de lhes ser atribuído um determinado papel no caso de eventuais processos perante o TJE que tenham por objecto a aplicação dos diplomas em causa? |
| --- | --- |

4.

No entender de Comissão, será possível excluir a possibilidade de as notas de interpretação serem utilizadas como referência para fins de avaliação das medidas nacionais de execução e/ou de lhes ser atribuído um determinado papel no caso de eventuais processos perante o TJE que tenham por objecto a aplicação dos diplomas em causa?

| 5. | Reflectirão as notas de interpretação meramente o parecer da DG TREN ou partilhará a Comissão, no seu todo, do mesmo parecer sobre as notas e respectivo conteúdo? |
| --- | --- |

5.

Reflectirão as notas de interpretação meramente o parecer da DG TREN ou partilhará a Comissão, no seu todo, do mesmo parecer sobre as notas e respectivo conteúdo?

| 6. | As directivas mencionadas constituem o resultado de um processo legislativo comum. Sendo assim, não deveriam as notas de interpretação ter sido aprovadas pelos órgãos participantes no processo legislativo? |
| --- | --- |

6.

As directivas mencionadas constituem o resultado de um processo legislativo comum. Sendo assim, não deveriam as notas de interpretação ter sido aprovadas pelos órgãos participantes no processo legislativo?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

As Directivas 2003/54/CE (3) e 2003/55/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativas aos mercados internos da electricidade e do gás, respectivamente, definem um quadro geral para a sua realização. As notas interpretativas para a transposição das directivas têm por objectivo explicitar e precisar uma série de artigos das directivas, a fim de assistir os Estados-Membros na sua transposição, bem como chamar a sua atenção para determinados aspectos.

Essas notas interpretativas não vinculam a Comissão, conforme explicitamente mencionado no título do documento consultável na Internet. Estas fornecem apenas orientações e sugerem frequentemente várias opções, o que deixa margem de manobra aos Estados-Membros, tanto mais que essas notas não são vinculativas.

A Comissão basear-se-á numa série de critérios para analisar a efectividade da transposição da directiva para as legislações nacionais, entre os quais os pontos referidos nas notas interpretativas. Conforme indicado, essas notas em nada condicionam a posição final da Comissão ou do Tribunal de Justiça. As notas interpretativas reflectem o parecer da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes. Foram todavia consultadas várias Direcções-Gerais e os seus pareceres foram tidos em consideração.

Os projectos de notas interpretativas foram apresentados às administrações competentes no domínio da energia dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão. Estas tiveram oportunidade de formular as suas observações nas duas reuniões especialmente organizadas para analisar essas notas, bem como por escrito. Foram seguidamente organizadas reuniões com a indústria, a qual apresentou igualmente observações. A Direcção-Geral da Energia e dos Transportes tomou em consideração a maior parte dos comentários apresentados durante as consultas. Neste contexto, a Eurelectric agradeceu à Direcção-Geral de Energia e Transportes, em carta de 5 de Fevereiro de 2004, o facto de as observações da indústria terem sido tomadas em consideração.

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(1)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37.

(2)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.

(3)  JO L 176 de 15.7.2003.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/922 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/922

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(2004/C 84 E/1019)

PERGUNTA ESCRITA E-0952/04

apresentada por Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto:   Procedimento nos termos do artigo 24
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  4253/88

Em 1999, um organismo de formação recebeu do Ministério do Trabalho italiano — no seguimento da abertura de um processo penai contra um ex-administrador relativo a factos respeitantes ao período de 1991/1992 e não inerentes à actividade de formação — um decreto de suspensão do financiamento de alguns programas de formação EOS, Now, Adapt e Youthstart, enquanto se aguardava as conclusões do processo (procedimento nos termos do artigo 24
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  4253/88 (1)).

O organismo em questão recorreu para o tribunal administrativo regional e, seguidamente, para o Conselho de Estado contra a referida decisão ministerial, recurso esse que foi rejeitado a pretexto de que o ministério não tinha anulado as disposições de concessão, prevendo fazê-lo após a conclusão do processo penal.

O ex-administrador foi absolvido com decisão transitada em julgado e o organismo solicitou ao Ministério o lançamento dos projectos e o desbloqueamento dos financiamentos correspondentes. O Ministério respondeu que, não obstante a absolvição, podia eximir-se de permitir a assinatura do novo acordo e, consequentemente, do início das actividades.

No entanto, o procedimento referido no artigo 24
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  4253/88 não é perfeitamente claro. De facto, não se compreende qual deve ser o procedimento a seguir para a reactivação das actividades (e/ou a celebração de um acordo para a realização das actividades) e o desbloqueamento dos fundos, uma vez pronunciada a decisão final sobre a circunstância que determinou o bloqueamento (por exemplo, absolvição do acusado).

Pode a Comissão indicar:

| 1. | se, para além dos fundos, também podem ser reactivadas as actividades bloqueadas? |
| --- | --- |

1.

se, para além dos fundos, também podem ser reactivadas as actividades bloqueadas?

| 2. | que procedimento está previsto para a assinatura do acordo uma vez pronunciada uma decisão de suspensão tanto da assinatura do acordo como dos financiamentos correspondentes? |
| --- | --- |

2.

que procedimento está previsto para a assinatura do acordo uma vez pronunciada uma decisão de suspensão tanto da assinatura do acordo como dos financiamentos correspondentes?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A decisão para conceder uma subvenção é da competência da Autoridade Designada em Itália (em conformidade com o direito comunitário e o programa operacional aprovado pela Comissão e pela legislação italiana). O caso suscitado pelo Sr. Deputado refere-se a uma acção decidida pela Autoridade Designada que gere o projecto em Itália e por conseguinte, a fim de liberar os fundos ou continuar com a actividade, a questão deverá ser submetida à Autoridade Designada em Itália.

A Comissão pode fornecer ao Sr. Deputado informações adicionais sobre endereços e pontos de contacto.

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(1)  JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/923 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/923

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(2004/C 84 E/1020)

PERGUNTA ESCRITA E-0953/04

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto:   Práticas discriminatórias na Roménia

No seguimento dos estudos efectuados sobre a situação interna na Roménia e dos encontros realizados com representantes deste país no âmbito das negociações de adesão, pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

| 1. | Tem conhecimento da grave política discriminatória conduzida pelo Estado romeno em relação aos investidores estrangeiros, em particular das empresas italianas, que participam nos processos de privatização de propriedade estatal romena? |
| --- | --- |

1.

Tem conhecimento da grave política discriminatória conduzida pelo Estado romeno em relação aos investidores estrangeiros, em particular das empresas italianas, que participam nos processos de privatização de propriedade estatal romena?

| 2. | Sabe que as referidas empresas, apesar de terem contribuído com investimentos consideráveis para a recuperação de sectores vitais da economia romena, vêem os direitos garantidos por normas europeias e internas sistematicamente lesados, em particular no que se refere ao direito de propriedade, em benefício de empresas ligadas ao regime anterior? |
| --- | --- |

2.

Sabe que as referidas empresas, apesar de terem contribuído com investimentos consideráveis para a recuperação de sectores vitais da economia romena, vêem os direitos garantidos por normas europeias e internas sistematicamente lesados, em particular no que se refere ao direito de propriedade, em benefício de empresas ligadas ao regime anterior?

| 3. | Sabe ainda que a protecção jurídica garantida pelo sistema romeno — com decisões proferidas, nomeadamente, por órgãos supremos do sistema judiciário, em violação de princípios gerais do direito e de normas internas imperativas — suscita grande perplexidade relativamente à capacidade de garantir os direitos dos investidores estrangeiros, que participaram nos processos de privatização no pleno respeito das normas nacionais? |
| --- | --- |

3.

Sabe ainda que a protecção jurídica garantida pelo sistema romeno — com decisões proferidas, nomeadamente, por órgãos supremos do sistema judiciário, em violação de princípios gerais do direito e de normas internas imperativas — suscita grande perplexidade relativamente à capacidade de garantir os direitos dos investidores estrangeiros, que participaram nos processos de privatização no pleno respeito das normas nacionais?

| 4. | Está a Comissão ciente de que esta política discriminatória é praticada não obstante os compromissos publicamente assumidos pelo Estado romeno no que respeita à aprovação de reformas no domínio do Estado de direito e da luta contra a corrupção? |
| --- | --- |

4.

Está a Comissão ciente de que esta política discriminatória é praticada não obstante os compromissos publicamente assumidos pelo Estado romeno no que respeita à aprovação de reformas no domínio do Estado de direito e da luta contra a corrupção?

| 5. | Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para obviar a esta política discriminatória? |
| --- | --- |

5.

Que iniciativas tenciona o Conselho tomar para obviar a esta política discriminatória?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão acompanhou atentamente o desenvolvimento de uma economia de mercado viável durante o processo de adesão da Roménia. Embora tivessem sido realizados progressos consideráveis ao longo dos últimos anos, os relatórios periódicos da Comissão referem claramente que ainda são necessárias reformas significativas a fim de atrair os investimentos estrangeiros. Em particular, foram assinalados os elevados níveis de corrupção, as lacunas do sistema jurídico e um ambiente empresarial geral que continua a ser complexo.

A Comissão não tem conhecimento de uma discriminação sistemática contra os investidores estrangeiros em geral, ou contra as empresas italianas em particular. Porém, se forem apresentados elementos de prova concretos de tal discriminação, a Comissão procederá a um exame completo e adoptará as medidas adequadas, quer nos termos do disposto do acordo de associação UE-Roménia, quer no âmbito das negociações de adesão.

Em termos mais gerais, a Comissão continuará a apoiar os esforços da Roménia para combater eficazmente a corrupção e para garantir o primado do Direito. Serão utilizados contactos bilaterais para instar as autoridades romenas a dar prioridade a estas questões, estando a ser prestada assistência financeira para promover iniciativas anti-corrupção e para modernizar o aparelho judiciário.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/924 |
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CE 84/924

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(2004/C 84 E/1021)

PERGUNTA ESCRITA E-0960/04

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto:   Discriminação linguística nos processos de recrutamento para as instituições europeias

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que, em 2003, gabinetes europeus de apoio técnico, organizações não governamentais, agências financiadas pela Comissão e empresas privadas publicaram mais de 700 anúncios relativos a empregos reservados exclusivamente a «native English speakers» e a candidatos com «English mother tongue»? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento de que, em 2003, gabinetes europeus de apoio técnico, organizações não governamentais, agências financiadas pela Comissão e empresas privadas publicaram mais de 700 anúncios relativos a empregos reservados exclusivamente a «native English speakers» e a candidatos com «English mother tongue»?

| 2. | Partilha a Comissão o ponto de vista de que se está perante uma manifesta discriminação de pessoas com um conhecimento «excelente» ou «muito bom» de inglês, mas que não são «native speakers»? |
| --- | --- |

2.

Partilha a Comissão o ponto de vista de que se está perante uma manifesta discriminação de pessoas com um conhecimento «excelente» ou «muito bom» de inglês, mas que não são «native speakers»?

| 3. | Partilha a Comissão o ponto de vista de que, assim sendo, os candidatos cuja língua materna não é o inglês têm mais dificuldade em encontrar um emprego nas instituições europeias? |
| --- | --- |

3.

Partilha a Comissão o ponto de vista de que, assim sendo, os candidatos cuja língua materna não é o inglês têm mais dificuldade em encontrar um emprego nas instituições europeias?

| 4. | Está a Comissão disposta a tomar medidas para combater esta discriminação que subsiste também devido à posição da Comissão? |
| --- | --- |

4.

Está a Comissão disposta a tomar medidas para combater esta discriminação que subsiste também devido à posição da Comissão?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

No que se refere à questão de anúncios relativos a empregos publicados por gabinetes europeus de apoio técnico, organizações não governamentais, agências financiadas pela Comissão e empresas privadas, a Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta conjunta às perguntas escritas E-0046/04 e E-0086/04 do Sr. Deputado Jan Dhaene e outros (1).

Quanto ao recrutamento nas instituições europeias, os requisitos linguísticos em procedimentos de recrutamento para as instituições europeias estão estabelecidos no Estatuto dos Funcionários. Os anúncios de concurso aberto e de vagas nunca especificam que apenas podem concorrer candidatos de língua materna de qualquer língua ou candidatos com uma língua materna específica. Alguns concursos ou procedimentos de selecção, como os de linguistas, podem exigir um conhecimento específico de línguas; contudo, mesmo nestes casos não há exigência de candidatos de língua materna.

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(1)  Ver p. 301.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/925 |
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(2004/C 84 E/1022)

PERGUNTA ESCRITA E-0962/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto:   Perigos crescentes para a saúde pública e o ambiente causados pelo aumento das emissões de partículas dos motores dos automóveis

| 1. | Sabe a Comissão que, apesar de os novos automóveis terem um baixo consumo de combustível, as emissões de pequeníssimas partículas dos motores diesel estão a aumentar, pois uma combustão mais eficaz reduz as dimensões das partículas, mas aumenta consideravelmente a sua quantidade, pelo que estas penetram mais profundamente nos pulmões? |
| --- | --- |

1.

Sabe a Comissão que, apesar de os novos automóveis terem um baixo consumo de combustível, as emissões de pequeníssimas partículas dos motores diesel estão a aumentar, pois uma combustão mais eficaz reduz as dimensões das partículas, mas aumenta consideravelmente a sua quantidade, pelo que estas penetram mais profundamente nos pulmões?

| 2. | Está a Comissão ciente de que, actualmente, também nos automóveis a gasolina são produzidas partículas ultrafinas de 20 a 80 nanómetros, devido à nova técnica de injecção directa em que o combustível não passa por uma fase gasosa? |
| --- | --- |

2.

Está a Comissão ciente de que, actualmente, também nos automóveis a gasolina são produzidas partículas ultrafinas de 20 a 80 nanómetros, devido à nova técnica de injecção directa em que o combustível não passa por uma fase gasosa?

| 3. | Tem a Comissão conhecimento de que, principalmente nas grandes cidades e nas suas imediações, a concentração de partículas é tão elevada que pode provocar cancro, asma, bronquite, enfartes do miocárdio e cerebrais e até afectar o património genético (mutações genéticas)? |
| --- | --- |

3.

Tem a Comissão conhecimento de que, principalmente nas grandes cidades e nas suas imediações, a concentração de partículas é tão elevada que pode provocar cancro, asma, bronquite, enfartes do miocárdio e cerebrais e até afectar o património genético (mutações genéticas)?

| 4. | Sabe a Comissão que o Secretário de Estado neerlandês do Ambiente considera que a norma Euro 4, que será aplicada na UE a partir de 2005, é demasiado branda e foi em grande medida ditada por fabricantes de automóveis e companhias petrolíferas, de modo que as emissões de partículas continuam a ser demasiado elevadas, contribuindo para o aquecimento global, pelo que entende que uma revisão subsequente nas normas europeias relativas às emissões deverá ser muito mais rigorosa? |
| --- | --- |

4.

Sabe a Comissão que o Secretário de Estado neerlandês do Ambiente considera que a norma Euro 4, que será aplicada na UE a partir de 2005, é demasiado branda e foi em grande medida ditada por fabricantes de automóveis e companhias petrolíferas, de modo que as emissões de partículas continuam a ser demasiado elevadas, contribuindo para o aquecimento global, pelo que entende que uma revisão subsequente nas normas europeias relativas às emissões deverá ser muito mais rigorosa?

| 5. | Quando tenciona a Comissão tomar iniciativas com vista a uma revisão, como referido pelo Secretário de Estado neerlandês? Representam os preocupantes dados sobre o aumento das partículas perigosas um incentivo para acelerar esta revisão? |
| --- | --- |

5.

Quando tenciona a Comissão tomar iniciativas com vista a uma revisão, como referido pelo Secretário de Estado neerlandês? Representam os preocupantes dados sobre o aumento das partículas perigosas um incentivo para acelerar esta revisão?

Fonte: Jornal neerlandês «De Volkskrant» de 11 de Março de 2004.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/925 |
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CE 84/925

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(2004/C 84 E/1023)

PERGUNTA ESCRITA E-0963/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto:   Restrições causadas pela norma Euro 4 à instalação de filtros de partículas destinados a impedir a emissão de partículas pelos motores dos automóveis

| 1. | Pode a Comissão confirmar que nos próximos anos se registarão poucos ou nenhuns progressos em relação ao nível actual de emissões de partículas libertadas pelos automóveis, uma vez que a maioria dos novos veículos ligeiros, incluindo os que têm um consumo relativamente elevado de combustível, poderão respeitar, sem necessidade de medidas específicas, a norma Euro 4 que vigorará na UE a partir de 2005? Esta norma determina que os motores diesel dos novos veículos ligeiros e pesados devem libertar menos CO2 e nitrogénio e que o valor-limite das emissões de partículas por parte dos veículos diesel deve baixar de 0,05 gramas para 0,025 gramas, não sendo fixados valores-limite para a emissão de partículas por parte dos motores a gasolina. |
| --- | --- |

1.

Pode a Comissão confirmar que nos próximos anos se registarão poucos ou nenhuns progressos em relação ao nível actual de emissões de partículas libertadas pelos automóveis, uma vez que a maioria dos novos veículos ligeiros, incluindo os que têm um consumo relativamente elevado de combustível, poderão respeitar, sem necessidade de medidas específicas, a norma Euro 4 que vigorará na UE a partir de 2005? Esta norma determina que os motores diesel dos novos veículos ligeiros e pesados devem libertar menos CO2 e nitrogénio e que o valor-limite das emissões de partículas por parte dos veículos diesel deve baixar de 0,05 gramas para 0,025 gramas, não sendo fixados valores-limite para a emissão de partículas por parte dos motores a gasolina.

| 2. | Como avalia a Comissão a ideia apresentada por peritos, segundo a qual, doravante, o factor a ter em conta não deve ser a emissão máxima de partículas calculada em gramas, mas a quantidade por quilómetro, uma vez que uma norma deste tipo tem muito mais significado para a saúde pública? |
| --- | --- |

2.

Como avalia a Comissão a ideia apresentada por peritos, segundo a qual, doravante, o factor a ter em conta não deve ser a emissão máxima de partículas calculada em gramas, mas a quantidade por quilómetro, uma vez que uma norma deste tipo tem muito mais significado para a saúde pública?

| 3. | Está a Comissão ciente de que, devido às normas flexíveis em vigor a partir de 2005, serão poucos os fabricantes de automóveis que instalarão os novos filtros actualmente disponíveis, os quais, de acordo com um estudo encomendado pelas associações nacionais de automobilistas dos Países Baixos, da Alemanha e da Áustria, podem reduzir as emissões para praticamente zero, dado que tal implicaria um aumento de algumas centenas de euros do preço de venda de cada automóvel, o que não é compatível com os esforços empreendidos pelos fabricantes para aumentar a sua quota de mercado? |
| --- | --- |

3.

Está a Comissão ciente de que, devido às normas flexíveis em vigor a partir de 2005, serão poucos os fabricantes de automóveis que instalarão os novos filtros actualmente disponíveis, os quais, de acordo com um estudo encomendado pelas associações nacionais de automobilistas dos Países Baixos, da Alemanha e da Áustria, podem reduzir as emissões para praticamente zero, dado que tal implicaria um aumento de algumas centenas de euros do preço de venda de cada automóvel, o que não é compatível com os esforços empreendidos pelos fabricantes para aumentar a sua quota de mercado?

| 4. | Considera a Comissão que uma regulamentação mais rigorosa poderia levar os fabricantes a instalar filtros de partículas nos novos veículos ligeiros, veículos ligeiros de transporte de mercadorias, veículos pesados de transporte de mercadorias e autocarros, de modo a que, dentro de alguns anos, todos os veículos estivessem equipados com filtros desse tipo? Que medidas tenciona a Comissão tomar para o efeito? |
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4.

Considera a Comissão que uma regulamentação mais rigorosa poderia levar os fabricantes a instalar filtros de partículas nos novos veículos ligeiros, veículos ligeiros de transporte de mercadorias, veículos pesados de transporte de mercadorias e autocarros, de modo a que, dentro de alguns anos, todos os veículos estivessem equipados com filtros desse tipo? Que medidas tenciona a Comissão tomar para o efeito?

| 5. | Concorda a Comissão com o Secretário de Estado neerlandês do Ambiente, segundo o qual, neste momento, a legislação da UE impede que os Estados-Membros ofereçam incentivos fiscais para promover a utilização de filtros de partículas? Por que razão é proibida tal iniciativa? Que medidas pode a Comissão tomar para alterar a situação? |
| --- | --- |

5.

Concorda a Comissão com o Secretário de Estado neerlandês do Ambiente, segundo o qual, neste momento, a legislação da UE impede que os Estados-Membros ofereçam incentivos fiscais para promover a utilização de filtros de partículas? Por que razão é proibida tal iniciativa? Que medidas pode a Comissão tomar para alterar a situação?

Fonte: Jornal neerlandês «De Volkskrant» de 11 de Março de 2004.

Resposta comum

às perguntas escritas E-0962/04 e E-0963/04

dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão está ciente dos efeitos, tal como foi expresso pelo Sr. Deputado, das pequeníssimas partículas relativamente à saúde humana. Apesar dos progressos realizados na redução das emissões de partículas dos transportes e de outras fontes, as concentrações no ar ambiente ainda são elevadas em muitas regiões da União. Em algumas áreas excedem os limites de qualidade do ar ambiente.

Convém recordar que as emissões de partículas dos veículos automóveis e veículos comerciais ligeiros são regidas actualmente pela Directiva 98/69/CE (1), e as dos veículos pesados pela Directiva 1999/96/CE (2). Os valores-limite foram estabelecidos de acordo com as recomendações do programa da Comissão sobre qualidade do ar, emissões provenientes do tráfego rodoviário, combustíveis e tecnologias de motores (Programa Auto-Oil (3)). As medidas tomadas darão lugar a uma redução de emissões de partículas provenientes do transporte rodoviário de cerca de 90 % entre 1995 e 2020.

As directivas anteriormente mencionadas não prescrevem tecnologias mas fixam valores-limite das emissões. Incumbe aos fabricantes desenvolver e utilizar a tecnologia mais apropriada para cumprir os limites. Contudo, é correcto dizer que não será necessário aplicar tecnologia dos filtros em todos os casos, por exemplo, os valores-limite das emissões para veículos de passageiros e veículos comerciais ligeiros que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2005 podem ser alcançados — geralmente — sem utilizar essa tecnologia. Apenas alguns modelos de veículos de passageiros relativamente grandes terão necessidade de utilizar a tecnologia dos filtros, a fim de cumprirem o valor-limite para partículas (0,025 gramas por quilómetro (g/km)).

Em princípio, a Comissão concorda com o ponto de vista expresso pelo Sr. Deputado de que haverá necessidade de fazer mais relativamente às emissões de partículas, incluindo a fracção de partículas muito pequenas.

Por conseguinte, a Comissão está actualmente a trabalhar em projectos de propostas para legislação sobre veículos ligeiros e pesados com o objectivo de reduzir ainda mais as emissões provenientes destas fontes. As emissões de partículas são uma questão essencial neste trabalho. Está previsto que a Comissão proponha, em breve, medidas que transmitirá ao Parlamento e ao Conselho através do processo de co–decisão.

Além disso, a Comissão está a participar activamente no Particulate Measuring Programme (PMP) — programa de medição de partículas que está em curso no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas. O objectivo do PMP é desenvolver um novo sistema de medição e de avaliação das partículas para aplicação durante os ensaios de homologação dos motores dos veículos de passageiros, comerciais ligeiros e pesados. O sistema permitiria o desenvolvimento de futuras normas para as emissões e a aplicação de novas tecnologias de redução das emissões, tomando em consideração que não somente a massa total mas também o tamanho e o número das partículas podem ser critérios importantes no que diz respeito a efeitos sobre a saúde. A aplicabilidade do sistema seria não somente em veículos ou motores diesel, mas também em motores de ignição comandada com os baixos níveis de emissões esperados de tecnologias avançadas que estarão no mercado num futuro próximo.

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(1)  Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho, JO L 350 de 28.12.1998.

(2)  Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE do Conselho, JO L 44 de 16.2.2000.

(3)  COM(2000) 626 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/927 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/927

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(2004/C 84 E/1024)

PERGUNTA ESCRITA E-0968/04

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto:   Norma de conformidade electromagnética

| 1. | Poderá a Comissão clarificar o âmbito de aplicação da Norma Europeia de Compatibilidade Electromagnética IEC61000? Tratar-se-á de uma medida voluntária, de uma recomendação ou de uma norma obrigatória e, por conseguinte, aplicável por lei? |
| --- | --- |

1.

Poderá a Comissão clarificar o âmbito de aplicação da Norma Europeia de Compatibilidade Electromagnética IEC61000? Tratar-se-á de uma medida voluntária, de uma recomendação ou de uma norma obrigatória e, por conseguinte, aplicável por lei?

| 2. | Tratando-se de uma norma aplicável por lei, poderá a Comissão indicar quem detém responsabilidade por assegurar a conformidade com esta norma? Terá a Comissão conhecimento de quaisquer infracções desta norma? |
| --- | --- |

2.

Tratando-se de uma norma aplicável por lei, poderá a Comissão indicar quem detém responsabilidade por assegurar a conformidade com esta norma? Terá a Comissão conhecimento de quaisquer infracções desta norma?

| 3. | À luz desta norma, qual é o limite máximo (expresso em voltes por metro) a que uma casa e seus moradores podem estar expostos? |
| --- | --- |

3.

À luz desta norma, qual é o limite máximo (expresso em voltes por metro) a que uma casa e seus moradores podem estar expostos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A referência IEC 61000 diz respeito não a uma, mas a uma série de normas emitidas pela Comissão Electrotécnica Internacional (CEI). Um subconjunto dessas normas foi adoptado pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) e harmonizado nos termos da Directiva 89/336/CEE (1) (directiva CEM). Para informação, envia-se directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um resumo das normas pertinentes do Cenelec harmonizadas nos termos da directiva.

Para estabelecer a conformidade com os requisitos da directiva CEM, o fabricante ou o seu representante autorizado podem escolher entre dois principais procedimentos de avaliação da conformidade. O fabricante pode decidir aplicar as normas harmonizadas ou aplicar directamente o requisito de protecção. Neste último caso, o fabricante deve elaborar um dossier de construção técnico e obter um certificado ou relatório de um «organismo competente».

Assim, a aplicação de normas harmonizadas não é obrigatória nos termos da directiva CEM. No entanto, se o fabricante decidir aplicar as normas harmonizadas e fizer uma declaração em conformidade, o aparelho cumprirá essas normas.

Cabe aos Estados-Membros dar execução à directiva CEM. Se um fabricante declarar a conformidade com a directiva CEM através da aplicação das normas harmonizadas pertinentes e, consequentemente, se um Estado-Membro verificar que isto não aconteceu, ou que uma norma foi aplicada incorrectamente (e, consequentemente, que o aparelho não satisfaz os requisitos de protecção), o Estado-Membro tomará as medidas apropriadas para retirar o produto do mercado, proibir a sua comercialização ou restringir a sua livre circulação. Todas estas medidas serão notificadas à Comissão, que instruirá o processo e informará os Estados-Membros se a medida se justificar (procedimento da cláusula de salvaguarda, artigo 9- da directiva CEM).

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer infracções (relativamente a deficiências) às normas referidas no anexo 1. A série de normas EN 61000-3 refere-se às emissões de corrente harmónicas, às variações de tensão, às flutuações de tensão e à tremulação gerada por aparelhos. As normas EN 61000-6-1 e EN 61000-6-2 referem-se à imunidade dos aparelhos. A norma EN 61000-6-4 refere-se às emissões em ambientes industriais, enquanto a norma EN 61000-6-3 se refere às emissões em ambientes residenciais.

Os limites prescritos na EN 61000-6-3 são os seguintes:

| — | 30 Megahertz (MHz) a 230 MHz: 30dB (microvolt por metro) medidos a uma distância de 10 metros (m) (medição quase-pico) |
| --- | --- |

—

30 Megahertz (MHz) a 230 MHz: 30dB (microvolt por metro) medidos a uma distância de 10 metros (m) (medição quase-pico)

| — | 230 MHz a 1000 MHz: 37dB (microvolt por metro) medidos a uma distância de 10 m (medição quase-pico) |
| --- | --- |

—

230 MHz a 1000 MHz: 37dB (microvolt por metro) medidos a uma distância de 10 m (medição quase-pico)

| — | Abaixo de 30 MHz: não existe limite de radiação, apenas limites por condução. |
| --- | --- |

—

Abaixo de 30 MHz: não existe limite de radiação, apenas limites por condução.

---

(1)  Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, JO L 139 de 23.5.1989.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/928 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/928

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(2004/C 84 E/1025)

PERGUNTA ESCRITA P-1001/04

apresentada por Ulla Sandbæk (EDD) à Comissão

(25 de Março de 2004)

Objecto:   Diálogo crítico com o regime iraniano sobre as minorias

No contexto do diálogo crítico com o regime iraniano, foi tratado o tema das minorias e, nesse caso, como e quando, e que planos ou estratégias existem para o futuro diálogo sobre a situação das minorias no Irão?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

A UE e o Irão têm mantido discussões específicas em matéria de direitos humanos, tendo realizado três encontros no âmbito do diálogo entre a UE e o Irão nesta matéria. Nestas reuniões, participam a tróica da UE e funcionários iranianos (inclusive do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Parlamento e Justiça), bem como representantes de instituições que se ocupam dos direitos humanos, da sociedade civil e dos meios académicos de ambas as partes. Desde o terceiro e mais recente destes encontros, que teve lugar em Outubro de 2003, começaram igualmente a participar no diálogo representantes do Parlamento.

No primeiro encontro realizado em Teerão, em 16 e 17 de Dezembro de 2002, foram principalmente discutidos dois temas: «Discriminação» e «Prevenção da Tortura».

Os direitos das minorias (étnicas e religiosas) foram discutidos no âmbito do tema «Discriminação». Este diálogo é tido em conta nas reuniões semestrais no âmbito do diálogo global com o Irão, realizadas a nível dos vice-ministros e abrangendo assuntos bilaterais, regionais e mundiais, incluindo os direitos humanos.

Tal como as conclusões do Conselho o confirmam, a UE acompanha o diálogo em matéria de direitos humanos e avalia os progressos registados relativamente à questão das minorias, bem como a outros domínios, com base em indicadores concretos.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/929 |
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CE 84/929

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(2004/C 84 E/1026)

PERGUNTA ESCRITA E-1011/04

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(1 de Abril de 2004)

Objecto:   Grave situação dos direitos humanos no Vietname e no Laos

No passado dia 10 de Fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre «os direitos, prioridades e recomendações da União Europeia na perspectiva da 60
  a
  Sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas» (P5_TA-PROV(2004)0079). Nesse texto, o Parlamento sublinha a gravidade da situação nos diferentes países do mundo e convida a Comissão e o Conselho a apresentarem diversas questões nessa sessão.

Pode a Comissão indicar quais as iniciativas que já adoptou ou tenciona adoptar no âmbito da 60
  a
  Sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas a fim de que a situação de extrema gravidade em que se encontram os direitos fundamentais no Vietname e no Laos seja abordada de forma adequada pelas Nações Unidas? Pode a Comissão indicar, nomeadamente, se já apresentou aos Estados-Membros e aos países candidatos um projecto de resolução sobre a grave situação dos direitos humanos no Laos e no Vietname? Por último, pode a Comissão indicar se tenciona coordenar as eventuais iniciativas da UE relativamente a esses dois países com as de outros países, particularmente com os Estados Unidos, o Japão, a Austrália e o Canadá?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A União Europeia é um dos participantes mais activos na Comissão dos Direitos Humanos (CDH) e assume a responsabilidade relativamente a uma grande diversidade de países e de iniciativas temáticas. As conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» (GAERC), de 23 de Março de 2004, davam a conhecer as iniciativas que serão examinadas em 2004. O Laos e o Vietname não constam na lista e a UE não aceitou avançar com resoluções relativas a estes países.

As deliberações comunitárias relativas às iniciativas da CDH tomaram inteiramente em conta a resolução do Parlamento relativa à 60
  a
  Sessão da CDH. Todavia, é impossível à UE apresentar projectos de resoluções relativamente a todas as situações preocupantes. Para que a acção da UE se desenvolva eficazmente no âmbito da CDH, é crucial que a UE se limite a garantir o apoio para um número restrito de iniciativas, designadamente através de grandes esforços em acções de lobbying.

Na qualidade de organização com o estatuto de observador na CDH, a própria Comunidade fez uma declaração respeitante ao Ponto 19 relativa às actividades de cooperação técnica, mas não se encontra em posição de apresentar ou de fazer avançar resoluções sobre um determinado país ou um tema em especial.

As questões dos direitos humanos no Vietname e no Laos são periodicamente examinadas no âmbito dos diálogos políticos e sobre os direitos humanos que a UE estabeleceu com estes países.

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(2004/C 84 E/1027)

PERGUNTA ESCRITA E-1020/04

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Situação de emergência no mercado dos metais ferrosos

O alarmante aumento dos preços dos metais ferrosos aplicado desde o ano transacto, e que assumiu proporções explosivas em 2004, afecta uma grande parte das empresas (artesanais, pequenas e médias empresas) do norte de Itália. O aço, o cobre, o alumínio e o níquel atingiram preços recorde, com aumentos de 22 %, para o níquel, a 100 %, para o aço. Os fornecedores apenas garantem a validade dos orçamentos por muito poucos dias, quando não por apenas 24 horas. A situação tornou-se ainda mais grave com a carência de material, cuja produção é mínima relativamente à procura. As ameaças mais graves são as que apresentam os mercados chineses, indianos e russos, cuja importação de materiais ferrosos duplicou e chegou mesmo a triplicar, no caso da China, de 1999 a 2003. As previsões não são de forma alguma tranquilizadoras, pois as necessidades serão ainda maiores nos próximos anos. Ao mesmo tempo, a China reduz drasticamente a exportação de coque, necessário para a alimentação das fundições. Esta emergência penaliza sobretudo as oficinas mecânicas, as trefilarías, a marcenaria metálica, o fabrico de molas, as oficinas de torno, a construção de estruturas metálicas, os instaladores eléctricos e hidráulicos.

Pode a Comissão indicar:

| — | se avaliou a Comissão as consequências desta situação de emergência e as graves dificuldades que se estão a verificar e irão verificar-se no mercado, com riscos incalculáveis para o emprego e para a economia europeia e, designadamente, a do norte de Itália? |
| --- | --- |

—

se avaliou a Comissão as consequências desta situação de emergência e as graves dificuldades que se estão a verificar e irão verificar-se no mercado, com riscos incalculáveis para o emprego e para a economia europeia e, designadamente, a do norte de Itália?

| — | a fim de evitar essas consequências deploráveis, não considera a Comissão necessário estudar a oportunidade de prever medidas de contingentamento? |
| --- | --- |

—

a fim de evitar essas consequências deploráveis, não considera a Comissão necessário estudar a oportunidade de prever medidas de contingentamento?

| — | que outras iniciativas prevê eventualmente propor para evitar o pior e o encerramento de grande número de pequenas empresas? |
| --- | --- |

—

que outras iniciativas prevê eventualmente propor para evitar o pior e o encerramento de grande número de pequenas empresas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

A Comissão acompanha com muita atenção a evolução do mercado mundial do aço e dos metais não ferrosos e das matérias-primas necessárias à sua produção, bem como o impacto que a procura crescente da região asiática tem no mercado e nos preços desses produtos nos países da União. Actualmente, as indústrias siderúrgicas e metalúrgicas estão a ser particularmente afectadas, devido ao aumento paralelo dos preços do conjunto das matérias-primas de que necessitam para o seu aprovisionamento, nomeadamente a sucata, o coque e as ferro-ligas.

A Comunidade é um importante produtor de aço e de metais. Em alturas como esta, caracterizadas por uma procura acentuada e pelo aumento dos preços a nível mundial, todos os operadores são instados a efectuar com a maior prudência as suas aquisições e o aprovisionamento dos seus stocks, a fim de minimizar o impacto da exposição financeira crescente na actividade das respectivas empresas. A indústria metalúrgica defronta-se com essa necessidade, como todos os operadores da produção e da distribuição a montante. Entre estes, todavia, as empresas de menores dimensões têm uma menor capacidade de negociação com os grandes clientes. Nesta óptica, pode considerar-se que o mercado comunitário sofre mais com a forte pressão dos preços do que com a falta de disponibilidade de matérias-primas.

Esta situação, a prolongar-se, implicará efectivamente riscos para as pequenas empresas utilizadoras de metais. Desde há algumas semanas, tem-se observado um abrandamento significativo da procura asiática, com um impacto imediato no nível dos preços mundiais. Sem que, nesta altura, se possam ainda tirar conclusões dessa evolução, esta tendência pode ser considerada com um sinal encorajador.

A Comissão assegura à Sr
  a
  Deputada o seu empenho em continuar a seguir com a máxima atenção a evolução do mercado dos metais, bem como a sua intenção de utilizar os meios à sua disposição para reagir em caso de situação de desequilíbrio susceptível de dar origem a uma verdadeira penúria.

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(2004/C 84 E/1028)

PERGUNTA ESCRITA E-1024/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   «Olympic Airways»

A imprensa grega anunciou que nos próximos dias a Comissão irá processar a Grécia junto do Tribunal de Justiça Europeu por ajuda estatal ilegal à Olympic Airways (OA). Segundo esta notícia a Comissão considera que há razões para crer que foram concedidos subsídios estatais ilegais aquando da divisão da OA e da tentativa de privatização da companhia aérea e aquando do processo de cobrança e pagamento da contribuição para a construção do aeroporto de Spata.

À minha pergunta (E-2837/03 (1)) sobre a garantia dos direitos dos trabalhadores da Olympic Airways após a criação da nova empresa «Olympic Airlines», a Comissão respondeu que está em curso um inquérito sobre a questão e que dará a conhecer os seus resultados.

Dada a situação supra, pode a Comissão desenvolver os seus argumentos jurídicos sobre os subsídios estatais ilegais? Quais as conclusões (resposta à pergunta E-2837/03) do inquérito relativo à manutenção dos direitos dos trabalhadores transferidos para a nova empresa bem como daqueles que permanecem na antiga, em conformidade com o disposto nos artigos 3
  o
  e 4
  o
  da Directiva 98/50/EC (2)?

Resposta dada por S. Dimas em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

Remete-se o Sr. Deputado para a resposta complementar da Comissão à questão escrita E-2837/03 (3).

---

(1)  JO C 58 E de 6.3.2004, p. 206.

(2)  JO L 201 de 17.7.1998, p. 88.

(3)  JO C 58 E de 6.3.2004.

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(2004/C 84 E/1029)

PERGUNTA ESCRITA P-1026/04

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Aferição do peso de carga nos eixos dos veículos pesados na fronteira entre a Alemanha e a República Checa

Na sequência do alargamento a leste, todos os controlos nas fronteiras internas da União Europeia, à excepção dos controlos de identidade, deverão ser abolidos. Aquando de uma visita ao posto de fronteira de Schirnding, o autor da presente pergunta teve conhecimento de que o Governo checo pretende manter a pesagem dos veículos pesados, em particular a aferição do peso de carga nos eixos. Tal daria origem a longos períodos de espera na fronteira. Uma das vantagens concretas do alargamento a leste, nomeadamente a abolição de longos períodos de espera nas fronteiras, seria assim aniquilada.

| 1. | Terá a Comissão conhecimento da intenção do Governo checo? |
| --- | --- |

1.

Terá a Comissão conhecimento da intenção do Governo checo?

| 2. | Será a prossecução da prática em questão compatível com as obrigações decorrentes da adesão de um país à União Europeia? |
| --- | --- |

2.

Será a prossecução da prática em questão compatível com as obrigações decorrentes da adesão de um país à União Europeia?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

O artigo 3
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  4060/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (1) estipula que os controlos efectuados por força do direito comunitário ou do direito nacional no domínio dos transportes rodoviários ou por via navegável entre Estados-Membros deixarão de ser realizados como controlos nas fronteiras, passando a ocorrer unicamente no âmbito dos controlos normais aplicados de forma não discriminatória no território dos Estados-Membros.

O anexo V do Tratado de Adesão, relativo às medidas transitórias aplicáveis à República Checa, não prevê qualquer derrogação temporária à referida norma. Caso seja confirmada, a manutenção pela República Checa, após a data de entrada em vigor da sua adesão, dos controlos fronteiriços sistemáticos a que se refere o Sr. Deputado não se afigura, pois, compatível com o direito comunitário.

Para todos os efeitos pertinentes, a Comissão salienta que a República Checa não beneficia de qualquer período transitório no respeitante à aplicação da Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996 (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/7/CE (3) do Parlamento e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego internacional para certos veículos rodoviários. A referida directiva será integralmente aplicável a partir da data de adesão da República Checa.

---

(1)  JO L 390 de 30.12.1989.

(2)  JO L 235 de 17.9.1996.

(3)  JO L 67 de 9.3.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/932 |
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CE 84/932

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(2004/C 84 E/1030)

PERGUNTA ESCRITA E-1033/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Em defesa do empréstimo público nas bibliotecas portuguesas

Soube, através de uma petição que circula na Internet, que a Comissão Europeia, a 16 de Janeiro de 2004, decidiu pedir formalmente informações a Portugal, Espanha, França, Itália, Irlanda e Luxemburgo relativamente à aplicação, a nível nacional, do direito de comodato público e do direito de aluguer e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.

Isto significa que há o risco de ser instituída uma taxa sobre o empréstimo de livros e outros documentos nas bibliotecas portuguesas, sejam elas públicas, escolares, universitárias ou outras.

Num país como Portugal, em que as dificuldades económicas e os incipientes hábitos de leitura dificultam o acesso de vastos sectores da sociedade ao conhecimento e à cultura, uma medida dessa natureza seria catastrófica, asfixiando os trabalhos em curso de promoção da leitura e constituindo um passo na direcção errada no caminho da requalificação dos portugueses, para enfrentarem com sucesso os desafios da designada sociedade do conhecimento.

Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

| 1. | Confirma-se esta informação? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar para garantir aos cidadãos o acesso livre e ilimitado ao conhecimento, a formas de expressão do pensamento, à cultura e à informação? |
| --- | --- |

1.

Confirma-se esta informação? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar para garantir aos cidadãos o acesso livre e ilimitado ao conhecimento, a formas de expressão do pensamento, à cultura e à informação?

| 2. | Que medidas prevê para que o actual regime a favor de bibliotecas, arquivos, museus e centros similares, que actualmente beneficiam da excepção contemplada na Lei da Propriedade Intelectual, se mantenha exactamente nos mesmos termos que hoje estão contemplados na legislação portuguesa, aliás, em consonância com o enquadramento legal criado pela Directiva 92/100/CEE (1) relativa ao direito de aluguer e ao direito de comodato? |
| --- | --- |

2.

Que medidas prevê para que o actual regime a favor de bibliotecas, arquivos, museus e centros similares, que actualmente beneficiam da excepção contemplada na Lei da Propriedade Intelectual, se mantenha exactamente nos mesmos termos que hoje estão contemplados na legislação portuguesa, aliás, em consonância com o enquadramento legal criado pela Directiva 92/100/CEE (1) relativa ao direito de aluguer e ao direito de comodato?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O direito de comodato público foi harmonizado em 1992, através dos artigos 1
  o
  e 5
  o
  da Directiva 92/100//CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual. Os Estados-Membros aprovaram a referida directiva do Conselho por unanimidade.

O conceito de direito de comodato público presente na directiva (2) tem por objectivo contribuir para a realização de um verdadeiro mercado interno de mercadorias e serviços protegidos pela legislação em matéria de propriedade intelectual e ter em conta as diferentes tradições dos Estados-Membros em matéria de comodato público. Assim, o artigo 5
  o
  da directiva prevê que os Estados-Membros podem derrogar o direito exclusivo previsto para os comodatos públicos, desde que pelo menos os autores aufiram remuneração por conta de tais comodatos. Os Estados-Membros poderão também isentar determinadas categorias de estabelecimentos de comodato de qualquer direito de comodato.

Por conseguinte, é possível encontrar um equilíbrio entre a justa e necessária remuneração dos criadores e o acesso tão alargado quanto possível aos bens culturais e de conhecimento através do comodato público. Tal foi, de resto, sublinhado pelo Membro da Comissão responsável pelo mercado interno, em 16 de Setembro de 2002 (3), por ocasião da publicação do relatório sobre a aplicação do direito de comodato público nos Estados-Membros (4):

| | O desafio consiste em assegurar um bom acesso do público aos produtos culturais, garantindo simultaneamente aos criadores uma remuneração em troca, que lhes permita continuar a trabalhar e a contribuir para o nosso prazer. |
| --- | --- |

O desafio consiste em assegurar um bom acesso do público aos produtos culturais, garantindo simultaneamente aos criadores uma remuneração em troca, que lhes permita continuar a trabalhar e a contribuir para o nosso prazer.

A fim de garantir este equilíbrio e a correcta aplicação da directiva, a Comissão instaurou de facto processos por infracção, ao abrigo do artigo 226
  o
  do Tratado CE, contra os Estados-Membros que não transpuseram — ou que transpuseram incorrectamente — os artigos 1
  o
  e 5
  o
  da Directiva 92/100/CEE (e que, por exemplo, isentaram todas as categorias de estabelecimentos de comodato público do direito de comodato (5)), o que prejudicou inegavelmente o correcto funcionamento do mercado interno e os titulares dos direitos. Com efeito, compete à Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, garantir que o direito comunitário primário e derivado é aplicado integral e correctamente em todos os Estados-Membros.

Além disso, a Comissão recorda que não lhe cabe prever ou decidir sobre o regime instituído a nível nacional para garantir a transposição da directiva acima mencionada. Essa responsabilidade incumbe aos Estados-Membros que dispõem, aliás, de uma grande flexibilidade para aplicarem o direito de comodato público (6).

Contudo, a Comissão deve zelar para que o direito de comodato público, como harmonizado pelo legislador comunitário, seja aplicado efectivamente em todos os Estados-Membros.

---

(1)  JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.

(2)  Ver ponto n
  o
  3.3 da Comunicação da Comissão: Relatório da Comissão sobre o direito de comodato público na União Europeia, COM(2002) 502 final.

(3)  Ver comunicado de imprensa IP/02/1303.

(4)  Comunicação acima citada, ver nota de rodapé n
  o
  1.

(5)  Ver comunicado de imprensa IP/04/60 de 16.1.2004.

(6)  Ver artigo 5
  o
  da Directiva 92/100/CEE e pontos 3.3 e 3.4 da Comunicação. COM(2002) 502 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/933 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/933

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(2004/C 84 E/1031)

PERGUNTA ESCRITA E-1034/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Irregularidades nos concursos organizados pela Comissão Europeia

Tenho recebido algumas contestações à forma como decorrem os concursos organizados pela Comissão Europeia, que têm prejudicado candidatos portugueses. Um dos últimos casos relatados refere-se ao concurso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1), a que concorreu o advogado português José Manuel Barbosa Gonçalves, de Viana do Castelo, que já interpôs recurso no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Aí, ter-se-á tornado claro que o júri cometeu erros graves, seja quanto à grelha de respostas definitivas, algumas posteriormente retiradas, por terem sido retiradas as perguntas, seja quanto ao prazo para reclamação, seja relativamente às imprecisões, contradições, más traduções e erros óbvios na grelha do concurso.

Ora, não se pode correr o risco de ver uma preponderância de funcionários de apenas algumas nacionalidades nas Instituições Europeias, protegidos por critérios dúbios.

Assim, solicito que a Comissão Europeia me informe das medidas tomadas para assegurar a todos os candidatos as mesmas condições, imparcialidade e isenção, avaliando as competências com base em critérios objectivos.

Resposta dada por N. Kinnock em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão remete a Sr
  a
  Deputada para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Mar-ço de 2004 sobre o recurso interposto pelo candidato. O Tribunal rejeitou todas as alegações de José Manuel Barbosa Gonçalves, pelo que tais irregularidades não podem em caso algum ser imputadas à Comissão. A Comissão envia directamente à Sr
  a
  Deputada uma cópia deste acórdão.

A Comissão pode igualmente confirmar que, em conformidade com as disposições estabelecidas, foram tomadas todas as medidas possíveis para assegurar a igualdade de tratamento entre todos os candidatos que participaram nos testes de pré-selecção e nas provas escritas do concurso referido na pergunta da Sr
  o
  Deputada.

Tal como acontece relativamente a todos os concursos, neste caso foi nomeado um júri do concurso encarregado de elaborar e estabelecer a cotação das diversas provas de concurso. Este júri incluía uma equipa de funcionários da Comissão com competência e experiência, bem como com conhecimentos de um amplo leque de línguas comunitárias, que trabalhavam nos dois domínios abrangidos pelo anúncio de concurso. As perguntas foram cuidadosamente verificadas antes de serem enviadas para o Serviço de Tradução da Comissão. Todas as provas de concurso — tanto os formulários de leitura óptica nos quais os candidatos assinalaram as respectivas respostas aos testes de pré-selecção como as provas escritas — permaneceram anónimas durante todo o processo de classificação. Cada prova escrita foi avaliada por dois correctores que trabalharam separadamente. Sempre que necessário, procedeu-se a uma terceira avaliação antes de o júri do concurso decidir a nota final.

Em resposta à afirmação sobre a «preponderância de funcionários de apenas algumas nacionalidades», relativamente a este caso específico a Comissão sublinha que o concurso abrangia dois domínios diferentes («relações externas» — domínio 1 — e «gestão da ajuda a países terceiros» — domínio 2), dando origem à constituição de uma lista de reserva distinta para cada domínio. A lista relativa ao primeiro domínio de trabalho era relativamente reduzida e incluía 80 candidatos aprovados. Nesta lista figurava um número significativo — embora não preponderante — de nacionais de um Estado-Membro, enquanto os 250 candidatos aprovados que figuravam na lista relativa ao segundo domínio cobriam um leque mais amplo de nacionalidades. O rigor e a transparência dos procedimentos administrativos utilizados garantiram as mesmas condições de imparcialidade e independência a todos os candidatos. Face ao que precede, a Comissão considera que foi assegurada a igualdade de tratamento ao longo de todo o processo.

Quanto à observação de carácter mais geral da Sr
  a
  Deputada no que respeita a uma eventual protecção de uma preponderância de candidatos de algumas nacionalidades, a Comissão gostaria de reiterar a sua obrigação jurídica e o seu compromisso político de manter o equilíbrio geográfico em todas as instituições, bem como procedimentos rigorosos para garantir que o mérito é tido em conta em todos as circunstâncias.

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(1)  JO C 110 A de 11.4.2001.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/934 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/934

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(2004/C 84 E/1032)

PERGUNTA ESCRITA P-1041/04

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto:   Portabilidade dos números de telemóveis

| 1. | A Comissão pode dar uma perspectiva dos Estados-Membros da UE e dos países candidatos à adesão onde a portabilidade dos números de telemóveis ainda não tinha sido introduzida em 1 de Março de 2004? |
| --- | --- |

1.

A Comissão pode dar uma perspectiva dos Estados-Membros da UE e dos países candidatos à adesão onde a portabilidade dos números de telemóveis ainda não tinha sido introduzida em 1 de Março de 2004?

| 2. | A Comissão pode dar uma perspectiva indicando em que medida os operadores de telecomunicações dos Estados-Membros impõem determinadas condições aos clientes que desejem mudar de operador mas manter o seu número de telemóvel — por exemplo, tempos de espera longos e imputação de custos? |
| --- | --- |

2.

A Comissão pode dar uma perspectiva indicando em que medida os operadores de telecomunicações dos Estados-Membros impõem determinadas condições aos clientes que desejem mudar de operador mas manter o seu número de telemóvel — por exemplo, tempos de espera longos e imputação de custos?

| 3. | A portabilidade dos números já deveria ter sido introduzida nos Estados-Membros em meados de 2002. Que medidas tenciona tomar a Comissão contra os Estados-Membros que ainda não o fizeram, a fim de os forçar a fazê-lo num curto espaço de tempo? |
| --- | --- |

3.

A portabilidade dos números já deveria ter sido introduzida nos Estados-Membros em meados de 2002. Que medidas tenciona tomar a Comissão contra os Estados-Membros que ainda não o fizeram, a fim de os forçar a fazê-lo num curto espaço de tempo?

| 4. | Do ponto de vista do funcionamento do mercado, qual é a opinião da Comissão acerca das condições impostas — por exemplo, tempos de espera longos, imputação de custos, etc.? |
| --- | --- |

4.

Do ponto de vista do funcionamento do mercado, qual é a opinião da Comissão acerca das condições impostas — por exemplo, tempos de espera longos, imputação de custos, etc.?

| 5. | A Comissão concorda que é imperativo que a imposição destas condições seja o mais limitada possível, a fim de promover um verdadeiro funcionamento do mercado? |
| --- | --- |

5.

A Comissão concorda que é imperativo que a imposição destas condições seja o mais limitada possível, a fim de promover um verdadeiro funcionamento do mercado?

Resposta dada por Erkii Liikanen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

| 1. | A Directiva 2002/22/CE (Directiva Serviço Universal) estabelece no seu artigo 30
  o
  o direito à portabilidade no que diz respeito aos números móveis. Essa directiva está em vigor desde 25 de Julho de 2003.
  A portabilidade dos números móveis tem sido aplicada, desde 1 de Março de 2004, em todos os Estados-Membros, com excepção da Áustria.
  No que diz respeito aos países em vias de adesão, a informação ao dispor da Comissão mostra que a portabilidade dos números móveis está incluída nos projectos de legislação nacional que transpõem o quadro comunitário em matéria de comunicações electrónicas. Todavia, na prática este só estará disponível algum tempo depois da data de adesão de 1 de Maio de 2004, excepto na Lituânia e Hungria, onde já deve estar a ser aplicado. |
| --- | --- |

1.

A Directiva 2002/22/CE (Directiva Serviço Universal) estabelece no seu artigo 30
  o
  o direito à portabilidade no que diz respeito aos números móveis. Essa directiva está em vigor desde 25 de Julho de 2003.

A portabilidade dos números móveis tem sido aplicada, desde 1 de Março de 2004, em todos os Estados-Membros, com excepção da Áustria.

No que diz respeito aos países em vias de adesão, a informação ao dispor da Comissão mostra que a portabilidade dos números móveis está incluída nos projectos de legislação nacional que transpõem o quadro comunitário em matéria de comunicações electrónicas. Todavia, na prática este só estará disponível algum tempo depois da data de adesão de 1 de Maio de 2004, excepto na Lituânia e Hungria, onde já deve estar a ser aplicado.

| 2. | A Directiva Serviço Universal estabelece que as autoridades reguladoras nacional (ARN) devem garantir que os encargos directos impostos aos assinantes não funcionem como desincentivos à portabilidade dos números. No 9- Relatório sobre a Aplicação, publicado em Dezembro de 2003 (1), a Comissão salientou que o sucesso da portabilidade dos números parecia estar ligado aos encargos impostos pelo operador à portabilidade dos números. Em 1 de Agosto de 2003, havia 6 milhões de números da rede móvel transferidos. A Comissão não tem conhecimento de problemas específicos nos Estados-Membros relacionados com a portabilidade dos números móveis, excepto na Áustria, conforme já referido. |
| --- | --- |

2.

A Directiva Serviço Universal estabelece que as autoridades reguladoras nacional (ARN) devem garantir que os encargos directos impostos aos assinantes não funcionem como desincentivos à portabilidade dos números. No 9- Relatório sobre a Aplicação, publicado em Dezembro de 2003 (1), a Comissão salientou que o sucesso da portabilidade dos números parecia estar ligado aos encargos impostos pelo operador à portabilidade dos números. Em 1 de Agosto de 2003, havia 6 milhões de números da rede móvel transferidos. A Comissão não tem conhecimento de problemas específicos nos Estados-Membros relacionados com a portabilidade dos números móveis, excepto na Áustria, conforme já referido.

| 3. | A Comissão está actualmente a estudar a acção adequada a tomar contra a Áustria. |
| --- | --- |

3.

A Comissão está actualmente a estudar a acção adequada a tomar contra a Áustria.

| 4. | Conforme já referido, a Comissão não tem conhecimento de problemas específicos nos Estados-Membros. As ARN nos Estados-Membros definiram as condições a aplicar à portabilidade dos números móveis quando os operadores não conseguem chegar a acordo. |
| --- | --- |

4.

Conforme já referido, a Comissão não tem conhecimento de problemas específicos nos Estados-Membros. As ARN nos Estados-Membros definiram as condições a aplicar à portabilidade dos números móveis quando os operadores não conseguem chegar a acordo.

| 5. | A Comissão considera que as restrições aos consumidores deverão ser mantidas a um nível mínimo, a fim de aumentar a concorrência. |
| --- | --- |

5.

A Comissão considera que as restrições aos consumidores deverão ser mantidas a um nível mínimo, a fim de aumentar a concorrência.

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(1)  COM(2003) 715 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/935 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/935

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(2004/C 84 E/1033)

PERGUNTA ESCRITA E-1042/04

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) e Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Discriminação contra as pensões privadas

A Comissão pode explicar por que razão o âmbito de aplicação da proposta de directiva que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1) incluirá os regimes de pensão do terceiro pilar (pensões individuais, pensões individuais agrupadas e planos de pensão por capitalização) e não os regimes de pensão do segundo pilar (regimes profissionais de pensões)? A Comissão reconhece que se trata de uma discriminação contra o sector privado?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A proposta da Comissão para uma directiva do Conselho baseada no artigo 13
  o
  do Tratado CE, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, proíbe a utilização de factores actuariais em função do sexo na prestação de serviços de seguros e em regimes de pensão privados (terceiro pilar).

A Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (2) (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996 (3)) permite a utilização de factores actuariais em função do sexo em regimes profissionais de pensões (segundo pilar). Estas directivas estão baseadas no artigo 141
  o
  do Tratado CE, dado dizerem respeito a assuntos de emprego e actividade profissional.

A proposta de directiva do Conselho baseada no artigo 13
  o
  do Tratado CE não se aplica às pensões do segundo pilar, porque estas são uma matéria para a legislação adoptada nos termos do artigo 141
  o
  do Tratado CE.

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(1)  COM(2003)657 - C5-0654/2003.

(2)  JO L 225 de 12.8.1986.

(3)  JO L 46 de 17.2.1997.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/936 |
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3.4.2004

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CE 84/936

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(2004/C 84 E/1034)

PERGUNTA ESCRITA E-1057/04

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Implicações de certas práticas comerciais da China para o sector têxtil da Comunidade

O Conselho Intertêxtil Espanhol solicitou oficialmente à Organização Mundial do Comércio (OMC) uma prorrogação de três anos — até 2007 — para a entrada em vigor do Acordo sobre os Têxteis e a Confecção, segundo o qual deverão ser suprimidos todos os contingentes e completada a liberalização total do sector. O pedido tem como principal motivo o recurso a determinadas práticas comerciais «injustas» por parte alguns países implicados na Convenção, como, por exemplo, a China.

Outros países, entre os quais os EUA, a Turquia e o México, assinaram com a Espanha a chamada Declaração de Istambul, mediante a qual expressaram o seu receio do domínio global do sector têxtil e da confecção por parte de China, caso esta mantenha as referidas práticas ilegais para a comunidade internacional.

Tem a Comissão mais informação sobre os factos descritos?

Que medidas tenciona aplicar a Comissão para defender o sector têxtil europeu das práticas comerciais não equitativas levadas a cabo pela China?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão tem conhecimento do teor da chamada «Declaração de Istambul», pela qual as associações industriais dos Estados Unidos, do México e da Turquia solicitaram uma prorrogação do Acordo de Produtos Têxteis e de Vestuário (ATV) por um período de dois anos, após o seu termo em 2004. Em 4 de Maio de 2003, foi enviada uma carta neste sentido ao Director-Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC). Sabe-se que as indústrias italiana e espanhola também se aliaram a esta iniciativa. Alguns países em desenvolvimento, nomeadamente da região sub-sahariana, também parecem apoiar a prorrogação do ATV.

A Comissão deseja salientar que o ATV constituiu um resultado importante das negociações da Ronda do Uruguai em favor dos países em desenvolvimento e que tenciona pôr em prática este resultado cuidadosamente negociado. Efectivamente, os Estados Unidos, o Canadá e o Japão já notificaram o Órgão de Supervisão dos Têxteis da OMC de que, em conformidade com o disposto no ATV, as restrições às importações de produtos têxteis e de vestuário em relação aos membros da OMC serão suprimidas, tal como previsto, até ao final de 2004. Qualquer modificação do teor do ATV, e em especial as questões relativas à sua duração ou alargamento têm de ser acordadas pelos membros da OMC. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, até à data nenhum membro da OMC apresentou uma proposta deste tipo.

No que diz respeito aos comentários do Sr. Deputado sobre a concorrência desleal, existe a possibilidade de serem tomadas medidas anti-dumping, anti-subvenções ou de salvaguarda, em resposta à denúncia apresentada pela indústria europeia, sempre que estejam cumpridas as condições necessárias.

Além disso, existem modalidades específicas aplicáveis à China, segundo as quais podem ser adoptadas medidas de salvaguarda contra as importações originárias desse país após o termo do ATV. Estas medidas específicas são autorizadas ao abrigo do Protocolo de Adesão da China à OMC.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/937 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/937

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(2004/C 84 E/1035)

PERGUNTA ESCRITA P-1062/04

apresentada por Christine De Veyrac (PPE-DE) à Comissão

(30 de Março de 2004)

Objecto:   Impacto migratório e económico do alargamento da União Europeia

Em 26 de Fevereiro de 2004, a Comissão Europeia apresentou um novo estudo, efectuado em cooperação com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, sobre a evolução dos fluxos migratórios de trabalhadores na sequência do próximo alargamento. As conclusões desse estudo indicam que, nos próximos cinco anos, se deslocará para os países que actualmente compõem a União cerca de 1 % da população dos novos Estados-Membros. Segundo a Comissão, essa percentagem corresponde a cerca de 220 000 pessoas por ano.

Pode a Comissão precisar se dispõe de avaliações quantificadas por país de acolhimento e indicar quais irão ser as consequências previsíveis do alargamento da União para a França, em termos de fluxos migratórios?

Por outro lado, pode a Comissão precisar qual irá ser o impacto económico do alargamento no mercado da trabalho, num país como a França, cuja taxa de desemprego se situa a um nível particularmente elevado?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O estudo a que se refere a Sr
  a
  Deputada tem por base os resultados de um inquérito de opinião Eurobarómetro realizado junto de uma amostra de população nos futuros Estados-Membros e nos países candidatos e abrangendo designadamente «as opiniões relativas às intenções» de imigrar nos próximos cinco anos. Nesta base, o volume de 220 000 pessoas por ano é uma estimativa indicativa do possível fluxo migratório anual destes países para a actual União. Tratando-se de um inquérito de opinião, as suas conclusões devem ser interpretadas com prudência. Confirmam contudo as de precedentes estudos da Comissão (1) relativos ao carácter quantitativamente limitado dos fluxos migratórios previsíveis dos novos Estados-Membros para os actuais Estados-Membros, embora as estimativas dos movimentos migratórios que estes estudos fornecem tenham por base modelizações estatísticas e por conseguinte não estritamente comparáveis com as apresentadas no estudo referido pela Sr
  a
  Deputada.

De acordo com o estudo actualizado, o número de residentes originários dos países da Europa Central e Oriental (PECOS) em França seria de cerca de 25 800 em 2001 comparado com 22 000 em 1997, o que representa 0,04 % da população total. Os fluxos estimados para a França seriam de 7 000 em 2004 e 9 000 em 2005. Os estudos confirmam que a Alemanha e a Áustria são os primeiros países destinatários dos fluxos migratórios provenientes dos PECO.

No que diz respeito ao impacto económico deste alargamento sobre o mercado de trabalho, a Comissão considera que a União deve aproveitar completamente o contributo positivo do alargamento para a economia europeia (2). Além disso, a Comunicação da Comissão «Imigração, integração e emprego» (3) destacou os efeitos positivos da imigração sobre o crescimento económico e o emprego na UE e recordou a ausência de elementos tangíveis que demonstrem que a imigração provocaria um aumento do desemprego. A Comissão considera que a mobilidade da mão-de-obra na União bem como uma melhor mobilização do potencial que representa a imigração constituem questões cruciais para a competitividade da UE e a realização dos objectivos da agenda de Lisboa.

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(1)  «The Impact of Eastern Enlargement on Employment and Labour Markets in the EU Member States» («O impacto da adesão sobre o emprego e os mercados de trabalho nos Estados-Membros da UE») e a sua actualização, «Potential Migration from Central and Eastern Europe into the EU-15 — An Update»(«Uma actualização da migração potencial na Europa Central e de Leste»). O estudo e a sua actualização estão disponíveis em (http://europa.eu.int/comm/employment_social/employment_analysis/impact_en.htm).

(2)  COM(2004) 29 final.

(3)  COM(2003) 336 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/938 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/938

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(2004/C 84 E/1036)

PERGUNTA ESCRITA P-1063/04

apresentada por Marie-Françoise Duthu (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Março de 2004)

Objecto:   Conflito russo-checheno: mediação da União Europeia entre os governos de Vladimir Putin e de Asian Maskhadov

A Chechénia tem vindo a ser devastada desde 1994 por duas guerras de rara violência: segundo as estimativas mais correntes, um quinto da população civil foi morta, foi aniquilada uma capital de 400 000 habitantes, as infra-estruturas estão inteiramente destruídas e centenas de milhares de refugiados sobrevivem em condições indignas, em acampamentos «provisórios».

Todas as ONG humanitárias e de defesa dos direitos humanos que operam no terreno são unânimes na sua constatação: deterioração grave da situação para os civis, com um número acrescido de desaparições e de «limpezas» mortíferas de aldeias pelas forças russas.

Em 23 de Março de 2003, em plena guerra, quando os tanques russos ainda se encontravam estacionados nas ruas de Grozny, Moscovo impôs um «referendo» para uma «nova Constituição». Os resultados, 80 % de participação e 96 % de «sim», dignos da era soviética, são contestados por todos os observadores independentes.

Em 5 de Outubro de 2003, o homem forte de Moscovo, Ahmed Kadyrov, torna-se, através de um simulacro de eleições, o Presidente «oficial» da República da Chechénia. O objectivo, mal dissimulado, consiste em isolar politicamente o último governo checheno legalmente eleito, o de Asian Maskhadov, cuja eleição foi reconhecida pela OSCE em 1997 e que continua, presentemente, a ser o único legítimo.

Desde o inicio da segunda guerra, em Outubro de 1999, que o Parlamento Europeu e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa têm vindo a aprovar numerosas resoluções em que se exige uma solução política para o conflito na Chechénia, com o êxito que se conhece.

Pelo que me respeita, sinto que a Europa pode fazer mais do que aquilo que actualmente faz em prol de uma solução política negociada para o conflito em curso.

Torna-se evidente que uma tentativa séria de solução política para a guerra na Chechénia acabará, mais cedo ou mais tarde, por sentar em torno da mesa das negociações as duas partes em conflito, os representantes de Vladimir Putin e os de Asian Maskhadov.

Que iniciativas precisas tenciona a Comissão adoptar nas próximas semanas e meses para propiciar uma solução política negociada? Será que a Comissão pretende, nomeadamente, implementar o diálogo entre os dois actores do conflito, o Governo de Vladimir Putin e o de Asian Maskhadov? Que instrumentos de incentivo a esse diálogo pensa poder utilizar?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

A actual situação no Norte do Cáucaso continua a suscitar urna profunda preocupação na Comissão visto que continuam a ser assinalados casos de violação dos direitos humanos na Chechénia e de represálias exercidas sobre civis e sobre os rebeldes pelas forças armadas russas e seus aliados chechenos.

A aplicação de valores comuns nos domínios da democracia e dos direitos humanos está subjacente ao Acordo de Parceria e de Cooperação UE e a Rússia e constituem elementos essenciais desta parceria, tal como foi sublinhado na Comunicação da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2004 (1), relativa às relações com a Rússia e igualmente nas conclusões do Conselho de 23 de Fevereiro de 2004. A Comissão está persuadida de que é fundamental manter um diálogo aberto e franco com a Rússia relativamente a estas questões.

A Comissão promove o respeito pelos direitos humanos e pela democracia na Rússia através de um determinado número de projectos que são financiados no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem. Estas actividades são realizadas em cooperação com a sociedade civil e as organizações internacionais. O Programa Tacis intervém igualmente neste domínio. No Norte do Cáucaso, está em curso um programa específico conjunto entre a Comissão e o Conselho da Europa que tem em vista promover a democracia pluralista e o Estado de Direito. Além disso, a Comissão continuará a exercer pressão sobre a Rússia a fim de que esta última investigue de um modo adequado, rápido, independente e imparcial todas as alegações em matéria de violação dos direitos humanos. Os responsáveis por tais violações deverão ser perseguidos. A Rússia deveria igualmente permitir a publicação do relatório do Conselho da Europa relativo à tortura na Chechénia e autorizar a apresentação de um relatório sobre a situação em matéria de tortura e de execuções sumárias pelos relatores das Nações Unidas competentes.

A Comissão continuará a evocar a questão do respeito dos direitos humanos nos fóruns internacionais adequados e no âmbito do diálogo político entre a UE e a Rússia, tal como por ocasião da reunião da tróica ministerial UE-Rússia, realizada em Dublim em 14 de Abril de 2004, e da Cimeira UE-Rússia realizada em Moscovo, em Maio de 2004.

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(1)  COM(2004) 106 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/939 |
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(2004/C 84 E/1037)

PERGUNTA ESCRITA E-1072/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto:   Evocação histórica do primeiro presépio ao vivo na cidade de Greccio

A cidade de Greccio, na província de Rieti, geminada com a cidade de Belém, é conhecida em todo o mundo pela evocação histórica do primeiro presépio ao vivo, representado em 1223 por São Francisco. Desde 1973, a associação «Pro-Loco di Greccio» dedica-se à divulgação e protecção desta importante manifestação histórico-cultural, única no seu género. Graças ao trabalho desenvolvido ao longo de todos estes anos, o interesse por esta manifestação aumentou consideravelmente, a ponto de atrair a esta região milhares de pessoas de todo o mundo para assistirem a este acontecimento em que participam mais de mil pessoas vestidas com roupas da época.

A iniciativa tem por objectivo promover a divulgação transnacional da cultura e das tradições, tal como indicado nos objectivos de «Cultura 2000».

Pode a Comissão indicar:

| 1. | que acções ou programas estão previstos para financiar este tipo de iniciativas no quadro de «Cultura 2000»? |
| --- | --- |

1.

que acções ou programas estão previstos para financiar este tipo de iniciativas no quadro de «Cultura 2000»?

| 2. | se sabe se este sector figura entre as prioridades de 2004? |
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2.

se sabe se este sector figura entre as prioridades de 2004?

| 3. | para além de «Cultura 2000», seria possível financiar um acontecimento desta índole através de outros programas? |
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3.

para além de «Cultura 2000», seria possível financiar um acontecimento desta índole através de outros programas?

| 4. | E possível ser a própria Comissão a patrocinar esta iniciativa? |
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4.

E possível ser a própria Comissão a patrocinar esta iniciativa?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Estabelecido com vista a incentivar a cooperação artística e cultural na Europa e permitir a criação de um espaço cultural comum, o programa «Cultura 2000» apoia projectos de dimensão europeia a nível da sua concepção, organização e realização. Este programa permite assim atribuir subvenções a projectos de cooperação cultural entre organismos parceiros europeus em todos os domínios artísticos e culturais (artes do espectáculo, artes plásticas e visuais, literatura, património, história cultural, etc.).

Anualmente, é publicado um convite à apresentação de propostas para solicitar a apresentação de projectos de cooperação cultural que terão início no ano seguinte. Assim, em Agosto de 2003 foi publicado um convite à apresentação de propostas para os projectos com início em 2004, cujos prazos de apresentação terminavam em 30 de Outubro e 14 de Novembro de 2003, em função dos tipos de projectos. O convite à apresentação de propostas relativo aos projectos a iniciar em 2005 deverá ser publicado antes do final do primeiro semestre de 2004. A Comissão não previu prioridades específicas para esse convite.

Para além do programa «Cultura 2000», existem muitas outras acções comunitárias de apoio a iniciativas culturais. Especialmente, devem ser referidos os Fundos Estruturais, tal como se pode verificar num documento de trabalho da Comissão concluído recentemente, que pode ser consultado no seguinte endereço do sítio Internet Europa: http://europa.eu.int/comm/culture/eac/index_fr.html. No entanto, a cidade de Greccio não pode beneficiar do apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no quadro da programação 2000/2006.

No que diz respeito à concessão de um patrocínio, é necessário que estejam simultaneamente reunidos os critérios da dimensão e do carácter europeu. A Comissão examinaria com agrado qualquer pedido de patrocínio que a cidade de Greccio eventualmente decida apresentar-lhe. No entanto, convém salientar que o patrocínio consiste num apoio moral que não acarreta nenhuma obrigação financeira para a Comissão nem tem qualquer influência sobre o resultado de um eventual pedido de financiamento apresentado por outras vias.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/940 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/940

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(2004/C 84 E/1038)

PERGUNTA ESCRITA P-1082/04

apresentada por Adeline Hazan (PSE) à Comissão

(1 de Abril de 2004)

Objecto:   Decisão dos Países Baixos de expulsar mais de 26 000 pessoas a quem foi recusado o direito de asilo

Na sequência da decisão dos Países Baixos de expulsar vários milhares de requerentes de asilo a quem este foi recusado:

| 1. | Não se tratará de uma violação do princípio de não-repulsão por motivo da situação actualmente existente nos países de origem de um certo número de requerentes de asilo (Iraque, Irão, Afeganistão, etc.)?
  Segundo consta, algumas das pessoas a quem foi recusado o asilo preenchem as condições definidas na Convenção de Genebra, não podendo ser expulsas para os seus países de origem a sua própria vida estaria em perigo. |
| --- | --- |

1.

Não se tratará de uma violação do princípio de não-repulsão por motivo da situação actualmente existente nos países de origem de um certo número de requerentes de asilo (Iraque, Irão, Afeganistão, etc.)?

Segundo consta, algumas das pessoas a quem foi recusado o asilo preenchem as condições definidas na Convenção de Genebra, não podendo ser expulsas para os seus países de origem a sua própria vida estaria em perigo.

| 2. | Não deveria considerar-se que se trata de uma violação do artigo 47
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que os requerentes de asilo a quem este foi recusado são expulsos logo após a primeira notificação de rejeição do seu pedido (e que, consequentemente deveriam ser tomadas medidas para a sua revisão), quando deveriam ter a possibilidade de interpor recurso contra essa decisão?
  Com efeito, parece que, entre 1993 e 1995, um grande número de requerente de asilo não beneficiou de um procedimento justo de apreciação do seu pedido (pelo facto de o procedimento aplicado ter sido o conhecido por AC, de 48 horas, que não permitia aos requerentes apresentar as provas obtidas posteriormente). |
| --- | --- |

2.

Não deveria considerar-se que se trata de uma violação do artigo 47
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que os requerentes de asilo a quem este foi recusado são expulsos logo após a primeira notificação de rejeição do seu pedido (e que, consequentemente deveriam ser tomadas medidas para a sua revisão), quando deveriam ter a possibilidade de interpor recurso contra essa decisão?

Com efeito, parece que, entre 1993 e 1995, um grande número de requerente de asilo não beneficiou de um procedimento justo de apreciação do seu pedido (pelo facto de o procedimento aplicado ter sido o conhecido por AC, de 48 horas, que não permitia aos requerentes apresentar as provas obtidas posteriormente).

| 3. | Não seria de condenar a utilização, pelo Governo neerlandês, dos termos «deport» e «deportation center» em língua inglesa? O recuso a tais termos parece no mínimo inadequado neste contexto ou não adaptado à situação. |
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3.

Não seria de condenar a utilização, pelo Governo neerlandês, dos termos «deport» e «deportation center» em língua inglesa? O recuso a tais termos parece no mínimo inadequado neste contexto ou não adaptado à situação.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

| 1. | Actualmente, a Comissão não tem poder de intervenção nos casos específicos de afastamento de requerentes de asilo dos Países Baixos. As duas propostas de directiva que seriam pertinentes ainda não foram adoptadas pelo Conselho (a directiva relativa às normas mínimas relativas aos procedimentos de asilo e a directiva relativa às condições a preencher para poder beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que necessita de protecção internacional). Tendo em conta que estas propostas de legislação comunitária ainda não foram adoptadas nem se encontram em vigor, a Comissão não pode examinar se o princípio de não-repulsão está em causa em casos concretos. |
| --- | --- |

1.

Actualmente, a Comissão não tem poder de intervenção nos casos específicos de afastamento de requerentes de asilo dos Países Baixos. As duas propostas de directiva que seriam pertinentes ainda não foram adoptadas pelo Conselho (a directiva relativa às normas mínimas relativas aos procedimentos de asilo e a directiva relativa às condições a preencher para poder beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que necessita de protecção internacional). Tendo em conta que estas propostas de legislação comunitária ainda não foram adoptadas nem se encontram em vigor, a Comissão não pode examinar se o princípio de não-repulsão está em causa em casos concretos.

| 2. | A Comissão remete a atenção da Sr
  a
  Deputada para a sua resposta à pergunta E-0618/04 da Sr
  a
  Deputada Karamanou (1). Além disso, a Comissão gostaria de sublinhar que qualquer pessoa que considere que os seus direitos fundamentais foram ou estão a ser violados pode recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma vez esgotadas todas as vias de recurso internas. |
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2.

A Comissão remete a atenção da Sr
  a
  Deputada para a sua resposta à pergunta E-0618/04 da Sr
  a
  Deputada Karamanou (1). Além disso, a Comissão gostaria de sublinhar que qualquer pessoa que considere que os seus direitos fundamentais foram ou estão a ser violados pode recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma vez esgotadas todas as vias de recurso internas.

| 3. | A Comissão preferiu o termo«removal» a «deportation», por exemplo na sua Comunicação relativa a uma política comunitária de regresso dos residentes em situação ilegal (2). Todavia, é de salientar que não existe terminologia juridicamente vinculativa neste contexto. |
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3.

A Comissão preferiu o termo«removal» a «deportation», por exemplo na sua Comunicação relativa a uma política comunitária de regresso dos residentes em situação ilegal (2). Todavia, é de salientar que não existe terminologia juridicamente vinculativa neste contexto.

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(1)  Ver p. 822.

(2)  COM(2002) 564 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/941 |
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(2004/C 84 E/1039)

PERGUNTA ESCRITA P-1084/04

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(1 de Abril de 2004)

Objecto:   Eventual violação da Directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu no caso dos despedimentos anunciados pela FLS Aerospace

Poderá a Comissão investigar e informar se se terá observado uma violação da Directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu (94/45/CE (1)) face ao anúncio, em 16 de Janeiro de 2004, de 421 despedimentos pela empresa FLS Aerospace em Stansted e em Manchester no Reino Unido, sem manifesta consulta prévia do respectivo conselho de empresa? Uma vez que existem alegações segundo as quais a companhia easyjet terá beneficiado de auxílios no montante de aproximadamente 16 400 libras esterlinas para que os seus aviões voem para Dublin para aí serem sujeitos a manutenção e à luz da manifesta ligação à subsequente aquisição da FLS Aerospace pela SR Technics da Suíça, poderá a Comissão igualmente averiguar e tecer observações sobre a eventual violação do direito comunitário da concorrência?

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(1)  JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

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(2004/C 84 E/1040)

PERGUNTA ESCRITA P-1088/04

apresentada por Arlene McCarthy (PSE) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Eventual violação da Directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu no caso dos despedimentos anunciados pela FLS Aerospace

Poderá a Comissão investigar e informar se se terá observado uma violação da Directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu (94/45/CE (1)) face ao anúncio, em 16 de Janeiro de 2004, de 421 despedimentos pela empresa FLS Aerospace em Stansted e em Manchester no Reino Unido, sem manifesta consulta prévia do respectivo conselho de empresa? Uma vez que existem alegações segundo as quais a companhia easyjet terá beneficiado de auxílios no montante de aproximadamente 16 400 libras esterlinas para que os seus aviões voem para Dublin para aí serem sujeitos a manutenção e à luz da manifesta ligação à subsequente aquisição da FLS Aerospace pela SR Technics da Suíça, poderá a Comissão igualmente averiguar e tecer observações sobre a eventual violação do direito comunitário da concorrência?

Resposta comum

às perguntas escritas P-1084/04 e P-1088/04

dada pelo Comissário Stavros Dimas em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

A Comissão considera que existe um acordo entre a direcção e os representantes dos trabalhadores da FLS Industries, que ambas as partes consideram como tal, do tipo previsto no artigo 13
  o
  da Directiva relativa ao conselho de empresa europeu (2). Compete às próprias partes no acordo avaliar se o despedimento colectivo anunciado a que os Srs. Deputados se referem infringe algum requisito desse acordo. A Comissão considera que o acordo prevê um mecanismo destinado a resolver quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir quanto à sua aplicação.

Os Srs. Deputados certamente não ignoram que, independentemente da situação existente ao abrigo do acordo acima referido, a Directiva relativa aos despedimentos colectivos (3) estabelece que o empregador que tencione efectuar despedimentos colectivos é obrigado a consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, com o objectivo de chegar a um acordo. As consultas incidirão sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos colectivos, bem como sobre os meios de atenuar as suas consequências.

A transposição e a execução da directiva acima referida são da competência de cada Estado-Membro. Antes de mais, incumbe às autoridades nacionais competentes garantir a aplicação correcta das directivas e prever, na legislação nacional, as vias de recurso administrativo e judicial. Seguidamente, incumbe à Comissão, no seu papel de guardiã do Tratado, recorrer aos meios que considere adequados, entre os quais os previstos no artigo 226
  o
  do Tratado CE, com vista a assegurar, se for caso disso, o respeito das disposições acima referidas. A Comissão não dispõe de elementos que lhe permitam concluir que se verificou uma violação da directiva em causa.

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(1)  JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

(2)  Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, JO L 254 de 30.9.1994.

(3)  Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, JO L 225 de 12.8.1998.

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CE 84/942

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(2004/C 84 E/1041)

PERGUNTA ESCRITA P-1085/04

apresentada por Paul Lannoye (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Abril de 2004)

Objecto:   Avaliação dos produtos fitofarmacêuticos no âmbito da Directiva 91/414/CEE

A avaliação dos produtos fitofarmacêuticos efectuada no âmbito da Directiva 91/414/CEE (1) limita-se à das substâncias activas que entram na respectiva composição.

Investigações efectuadas por Gilles-Eric Séralini e pela sua equipa na Universidade de Caen mostram muito claramente que o Roundup® inibe a acção da aromatase, enquanto, para o glifossato, substância activa que entra na composição deste herbicida, esse efeito é nitidamente mais fraco. As investigações realizadas por esta mesma equipa sobre a viabilidade de células placentárias mostram que o Roundup® é tóxico em fraca dose e que a sua toxicidade é cerca de cinco vezes mais elevada do que a do glifossato.

Por outro lado, por ocasião de investigações sobre os ouriços-do-mar, o laboratório «Ciclo celular e desenvolvimento» da estação biológica de Roskoff (F) evidenciou a acção do Roundup® sobre um regulador da divisão celular, quando o glifossato, utilizado só, sem os aditivos de formulação comercial do Roundup®, não exerce o mesmo efeito. Verifica-se, pois, claramente, que o glifossato, substância activa que figura no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não apresenta as mesmas propriedades que o Roundup® e que este é nitidamente mais perigoso do que a sua substância activa.

Um outro exemplo de pesticidas de toxicidade mais elevada do que a das substâncias activas que entram na sua composição é o dos piretrinóides. Geralmente, é-lhes acrescentado butóxido de piperonilo como sinergético. Este reforça a acção dos piretrinóides, inibindo uma enzima susceptível de degradar as referidas substâncias activas. Esses pesticidas apresentam, por conseguinte, visivelmente, propriedades toxicológicas diferentes das substâncias activas que as compõem.

Destes dois exemplos, infere-se claramente que o facto de limitar a avaliação às substâncias activas que entram na composição dos produtos fitofarmacêuticos constitui um grave erro metodológico.

Que medidas tenciona aplicar a Comissão para pôr termo a tal avaliação truncada, susceptível de ocultar efeitos graves para a saúde ou para os ecossistemas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

A Comissão, sem poder comentar a validade dos estudos mencionados pelo Sr. Deputado, considera que a pergunta é pertinente. No entanto, gostaria de introduzir alguns matizes.

E exacto que apenas a substância activa é inscrita no anexo I da directiva 91/414/CEE, após uma avaliação da segurança de acordo com as exigências descritas no anexo IL

Contudo, o anexo III trata das exigências particulares impostas aos produtos fitofarmacêuticos, ou seja às formulas que devem ser sujeitas a uma avaliação semelhante à das substâncias activas.

Em qualquer caso, devem ser fornecidas informações detalhadas, de ordem quantitativa e qualitativa, sobre a composição dos produtos. Deve ser efectuada uma identificação correcta dos aditivos, bem como o seu teor e a sua função tecnológica. Nalguns casos individuais, os aditivos podem ser sujeitos às mesmas regras que as que são aplicáveis às substâncias.

Aceite-se que as formulações autorizadas a nível nacional possam diferir, a fim de ter em conta o uso previsto e condições particulares, nomeadamente climatológicas e geológicas. Contudo, isto não pode conduzir a uma redução do elevado nível de segurança e de protecção exigido na União. E por isso que o anexo VI da directiva 91/414/CEE enuncia os princípios uniformes que os Estados-Membros devem aplicar no âmbito da avaliação e da tomada de decisão sobre uma eventual comercialização do produto em causa.

A Comissão propõe-se elaborar uma proposta de modificação da directiva 91/414/CEE (2) que será apresentada ao Parlamento e ao Conselho. No âmbito deste exercício, a Comissão propõe-se reexaminar o estatuto legal dos diferentes tipos de aditivos, e nomeadamente, dos agentes sinérgicos, dos solventes e dos diluentes e, se for caso disso, propor que passem a estar sujeitos a condições especiais.

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(2)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, JO L 230 de 19.8.1991.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/944 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/944

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(2004/C 84 E/1042)

PERGUNTA ESCRITA P-1087/04

apresentada por Kyösti Virrankoski (ELDR) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Pontos dúbios em relação à Rede Natura 2000 de Finlândia

O Governo finlandês enviou em várias oportunidades à Comissão material respeitante à Rede a implementar Natura 2000. Recentemente, em 22 de Janeiro de 2004, o Governo tomou uma decisão nesta matéria. Nesta sua decisão, afirmava que a Rede Natura 2000 da Finlândia inclui 1806 zonas.

Porém, de acordo com as informações já fornecidas no ano passado pela Comissão, a Rede Natura da Finlândia, inclui 1 832 zonas. Além disso, ainda de acordo com a Comissão, a superfície conjunta dessas zonas era superior em 1 239 hectares do que a referida na decisão do Governo finlandês.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe actualmente, quantas zonas da Rede Natura 2000 existem na Finlândia e qual é a sua superfície total?

Como se explica que as informações da Comissão não correspondam às decisões do Governo finlandês?

Que tenciona a Comissão empreender para compatibilizar as informações da Comissão com as decisões do Governo finlandês?

Se a Comissão adoptar a Rede Natura 2000 da Finlândia com base em informações contraditórias, o vínculo jurídico será aplicável às zonas referidas na decisão da Comissão ou às zonas propostas pelo Governo finlandês?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

A Comissão está a investigar com as autoridades finlandesas as diferenças identificadas e compromete-se a assegurar que não existam discrepâncias antes da decisão formal da Comissão sobre a lista Natura 2000 para a região boreal, que está programada para mais tarde em 2004.

Quanto às discrepâncias, estas podem advir de correcções nas bases de dados e da consolidação de algumas sobreposições pelas autoridades finlandesas que não tenham ainda sido totalmente incorporadas nos valores da Comissão.

Após efectuar uma verificação com as autoridades finlandesas, a Comissão informará o Parlamento dos últimos valores actualizados e acordados.

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CE 84/944

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(2004/C 84 E/1043)

PERGUNTA ESCRITA P-1093/04

apresentada por Armin Laschet (PPE-DE) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Realização de jogos internacionais do clube de futebol alemão TSV Alemannia Aachen no Estádio do Kerkrade, nos Países Baixos

Ao que tudo indica, o clube de futebol TSV Alemannia Aachen participará brevemente em jogos internacionais, por exemplo, da Taça UEFA. Visto que o estádio do Aachen não dispõe de 80 % do número de lugares sentados fixado pela UEFA para jogos internacionais, o clube foi obrigado a encontrar outros locais para a realização dos seus jogos.

O estádio mais próximo que observa os critérios fixados situa-se nas imediações, a apenas 10 km, em Kerkrade (Países Baixos), mas o estádio alemão mais próximo situa-se a mais de 80 km. Porém, de acordo com a UEFA, um clube alemão deverá realizar os seus jogos num estádio alemão.

| 1. | Esta situação será conforme com as regras do mercado interno comum e da livre circulação na UE? |
| --- | --- |

1.

Esta situação será conforme com as regras do mercado interno comum e da livre circulação na UE?

| 2. | Será legítimo que uma organização desportiva como a UEFA erga novas fronteiras há muito abolidas pelo direito comunitário? |
| --- | --- |

2.

Será legítimo que uma organização desportiva como a UEFA erga novas fronteiras há muito abolidas pelo direito comunitário?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O Sr. Deputado faz alusão aos critérios da União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) que obrigam um clube de futebol alemão a organizar os seus jogos num estádio situado na Alemanha.

A regulamentação aplicável é o regulamento da Taça UEFA 2003/2004. Nos termos do n
  o
  6 do artigo 3
  o
  deste regulamento, um clube pode organizar os seus jogos no território de uma outra associação que seja membro da UEFA mediante acordo prévio desta última.

Na sua decisão de rejeitar a denúncia apresentada no âmbito do denonimado processo «Mouscron» (1), a Comissão já estabeleceu que a regra segundo a qual um clube deve organizar os jogos em casa no seu próprio estádio («at home and away from home»), bem como as derrogações a esta regra (que permitem nomeadamente a organização de um jogo num estádio situado numa cidade de um outro país, mediante acordo prévio da UEFA) são necessárias para assegurar a igualdade de oportunidades entre os clubes. A Comissão sustentou que, mediante a adopção desta regra e das derrogações à mesma, a UEFA exercia o seu direito legítimo de auto-regulamentação enquanto organização desportiva de um modo que não pode ser impugnado pelas regras de concorrência do Tratado CE. Esta regra e as derrogações à mesma não são susceptíveis de constituir um abuso do poder regulamentar da UEFA contrário ao artigo 82
  o
  do Tratado CE se a sua aplicação pela UEFA for assegurada de forma objectiva e não discriminatória.

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(1)  Processo COMP/36851, ver comunicado de imprensa IP/99/965.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/945 |
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(2004/C 84 E/1044)

PERGUNTA ESCRITA P-1106/04

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Vacina para a doença da «língua azul»

Para combater a patologia dos bovinos conhecida por doença «língua azul» utiliza-se, hoje, uma vacina produzida na África do Sul. Actualmente, não existe na União Europeia licença de utilização para a referida vacina.

Os criadores de gado bovino, em especial na Região da Sicília, estão alarmados com os avultados prejuízos ao património zootécnico que poderiam ser originados pela programada campanha de vacinação para prevenção da chamada doença da «língua azul».

Tendo em conta que estudos científicos sérios realizados recentemente excluem o perigo de contágio para o homem e entre animais receptivos e salientam a baixa taxa de mortalidade decorrente da cura espontânea por auto-imunização e a possibilidade, num futuro próximo, de utilizar vacinas inactivas e de muito pouco elevado risco, poderia a Comissão indicar se não considera arriscado experimentar um tipo de profilaxia de que ainda não se conhecem nem os efeitos benéficos nem as contra-indicações, com a eventualidade de graves prejuízos económicos para os criadores de gado?

Poderia a Comissão sugerir uma alternativa para a referida vacina?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Como a Comissão já salientou várias vezes, o recurso à vacinação para lutar contra a doença da «língua azul» na Itália não foi decidido sem que tivessem sido tomadas as necessárias precauções.

Com efeito, foi interrogado o Comité científico, foram realizados controlos de inocuidade relativamente às vacinas utilizadas, e a opção de recurso à vacinação com as únicas vacinas disponíveis no mercado, produzidas pela África do Sul, apenas foi aprovada após uma reflexão exaustiva em estreita colaboração com as autoridades nacionais envolvidas.

Convém sublinhar que as vacinas foram especialmente produzidas pelo laboratório de Onderstepoort, na África do Sul, tendo em conta a situação italiana e continham apenas serótipos presentes nas regiões afectadas.

Tratando-se dos resultados desta estratégia, não seria justo não reconhecer os êxitos incontestáveis obtidos em certas regiões afectadas e não recordar as centenas de milhares de animais que foram perdidos, especialmente na Sardenha, antes de a vacinação vir a reduzir de forma espectacular o número de focos e as perdas em consequência da doença nas criações.

Esta melhoria da situação permitiu adaptar regularmente a regulamentação no sentido de uma flexibilidade das medidas de restrição aos movimentos de animais vivos.

Contudo, a Comissão não ignora que a situação se tornou cada vez mais complexa devido à multiplicação de serótipos que circulam e à dificuldade para adaptar a estratégia de vacinação a esta evolução permanente da situação epidemiológica.

Na presente fase, as autoridades italianas não informaram a Comissão sobre efeitos negativos significativos que possam ser directamente atribuídos à vacinação e os avultados prejuízos que aqui são referidos não correspondem às informações de que a Comissão dispõe.

Por conseguinte, a Comissão propõe-se efectuar, em colaboração com as autoridades italianas, um balanço das acções que, até agora, têm sido levadas a cabo e, à luz das conclusões daí resultantes, prever eventuais adaptações da estratégia de combate à doença da «língua azul» que possam vir a revelar-se necessárias.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/946 |
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(2004/C 84 E/1045)

PERGUNTA ESCRITA P-1107/04

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Encargos administrativos da preparação de um dossier para obtenção de um subsídio

Consta que se uma organização quiser apresentar um projecto no quadro do «TAO — festivais audiovisuais» do programa Media, a preparação do dossier para obtenção de um subsídio custa cerca de 4 000 euros. Se o dossier for aprovado, a organização em questão mal obtém 10 000 euros.

A Comissão não acha que é pena que os custos de apresentação de um projecto ascendam a 40 % da verba que uma organização acaba por receber?

A Comissão não considera que é imperativo simplificar urgentemente a preparação de um dossier para obtenção de um subsídio e que, desta forma, é imperativo reduzir, por um lado, os custos para as organizações candidatas e, por outro lado, os custos administrativos para a Comissão Europeia?

A este respeito, a Comissão já tomou algumas iniciativas?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

Cada programa gerido e implementado pela Comissão está sujeito ao Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Os procedimentos estabelecidos pelo regulamento têm como objectivo assegurar a boa gestão financeira dos recursos comunitários. Estas disposições podem impor encargos aos beneficiários em termos de procedimentos e, em última instância, em termos de rentabilidade do apoio comunitário. A avaliação intercalar dos programas MEDIA e a consulta pública sobre a nova geração de programas confirmaram a necessidade de simplificar os procedimentos para implementação dos programas. Isto será tomado em consideração na preparação do novo programa de acção comunitária para a indústria audiovisual.

As contribuições para festivais são relativamente pequenas, a fim de abrangerem o maior número possível de beneficiários e a maior audiência para obras europeias. A Comissão não aceita a afirmação de que os custos de preparação sejam de 4 000 euros para se receber 10 000 euros ou 40 % do subsídio recebido, como o Sr. Deputado diz na sua pergunta.

Deverá considerar-se que um mínimo de 40 % dos custos de um projecto deveria ser financiado por fontes distintas do apoio comunitário. A cláusula de co-financiamento não tem qualquer impacto nos custos de preparação, mas é um requisito estabelecido pela regulamentação financeira na implementação dos programas comunitários.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/947 |
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(2004/C 84 E/1046)

PERGUNTA ESCRITA P-1108/04

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Perfuração do Waddenzee para a extracção de gás

Em 15 de Março de 2004, o jornal NRC Handelsblad informava que o grupo consultivo sobre a política relativa ao Waddenzee (mar dos Wadden) tinha aconselhado o governo neerlandês a autorizar a extracção de 40 mil milhões dem3 de gás natural do Waddenzee, dado que não haveriam quaisquer motivos ecológicos para uma nova moratória à extracção. Se, em consequência da extracção de gás, ocorrer subsidência — argumenta o grupo consultivo — pode-se parar com a perfuração. Em resposta à minha pergunta de 1999 (P-2297/99 (1)), a Comissão salientou que é evidentemente válido, neste caso, o princípio de precaução: em caso de dúvidas, não se deve fazer — excepto se existirem razões de grande interesse público. No caso de se poderem comprovar consequências significativas, devem ser tomadas medidas compensatórias antes da extracção para preservar a coerência global do Natura 2000. A Comissão salienta ainda que a expressão «afectar ... de forma significativa» constante no artigo 6
  o
  da directiva «habitats» tem um significado mais lato do que danos irreversíveis.

| 1. | A Comissão concorda que a subsidência constitui um risco real e que é imperativo aplicar o princípio de precaução? |
| --- | --- |

1.

A Comissão concorda que a subsidência constitui um risco real e que é imperativo aplicar o princípio de precaução?

| 2. | No caso de ocorrer a subsidência prevista, é possível a compensação prévia? As intervenções nos depósitos de areia e de sedimentos constituem uma perturbação admissível do ambiente natural do Waddenzee? |
| --- | --- |

2.

No caso de ocorrer a subsidência prevista, é possível a compensação prévia? As intervenções nos depósitos de areia e de sedimentos constituem uma perturbação admissível do ambiente natural do Waddenzee?

| 3. | Do ponto de vista da protecção da natureza, é imperativo deixar em paz a área natural única do Waddenzee. Tendo em conta o Livro Verde sobre a segurança do aprovisionamento energético, a crescente dependência da UE em termos de importação de gás (até 70 % no prazo de 20 a 30 anos) e o aumento dos preços do gás, a Comissão pode confirmar ou desmentir se é justamente um grande interesse público adiar durante, pelo menos, 20 anos a extracção de 40 mil milhões de m3 de gás natural e reavaliar em 2025 se a extracção de gás no Waddenzee serve o interesse público? |
| --- | --- |

3.

Do ponto de vista da protecção da natureza, é imperativo deixar em paz a área natural única do Waddenzee. Tendo em conta o Livro Verde sobre a segurança do aprovisionamento energético, a crescente dependência da UE em termos de importação de gás (até 70 % no prazo de 20 a 30 anos) e o aumento dos preços do gás, a Comissão pode confirmar ou desmentir se é justamente um grande interesse público adiar durante, pelo menos, 20 anos a extracção de 40 mil milhões de m3 de gás natural e reavaliar em 2025 se a extracção de gás no Waddenzee serve o interesse público?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

| 1. | O Waddenzee é uma área que tem que ser protegida como zona de protecção especial na acepção da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (2), e como zona especial de conservação na acepção da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3).
  A Comissão tem conhecimento de diversos estudos que indicam que a extracção de gás natural do subsolo do Waddenzee pode ter incidências negativas directas e indirectas sobre o ecossistema desse mar, tais como a subsidência do solo, a redução da área de lodaçais e sapais, alterações do regime de sedimentação, perturbações visuais e sonoras e riscos de poluição. Incumbe às autoridades competentes dos Países Baixos avaliar se o impacto da extracção de mais 40 mil milhões de m3 de gás natural do Waddenzee poderá ou não ser significativo. Caso se conclua que essa extracção é susceptível de afectar o sítio de forma significativa, deverá ser efectuada uma avaliação em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE. As autoridades nacionais competentes só podem dar o seu acordo à continuação da exploração de gás natural no Waddenzee se tiverem concluído que essa exploração não afectará a integridade do sítio em causa e depois de terem auscultado, se necessário, a opinião pública. A Comissão é de opinião que, neste quadro, o princípio de precaução tem que ser tido em conta. As disposições do n
  o
  4 do artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE são aplicáveis se as conclusões da avaliação das incidências do projecto sobre o sítio forem negativas. |
| --- | --- |

1.

O Waddenzee é uma área que tem que ser protegida como zona de protecção especial na acepção da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (2), e como zona especial de conservação na acepção da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3).

A Comissão tem conhecimento de diversos estudos que indicam que a extracção de gás natural do subsolo do Waddenzee pode ter incidências negativas directas e indirectas sobre o ecossistema desse mar, tais como a subsidência do solo, a redução da área de lodaçais e sapais, alterações do regime de sedimentação, perturbações visuais e sonoras e riscos de poluição. Incumbe às autoridades competentes dos Países Baixos avaliar se o impacto da extracção de mais 40 mil milhões de m3 de gás natural do Waddenzee poderá ou não ser significativo. Caso se conclua que essa extracção é susceptível de afectar o sítio de forma significativa, deverá ser efectuada uma avaliação em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE. As autoridades nacionais competentes só podem dar o seu acordo à continuação da exploração de gás natural no Waddenzee se tiverem concluído que essa exploração não afectará a integridade do sítio em causa e depois de terem auscultado, se necessário, a opinião pública. A Comissão é de opinião que, neste quadro, o princípio de precaução tem que ser tido em conta. As disposições do n
  o
  4 do artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE são aplicáveis se as conclusões da avaliação das incidências do projecto sobre o sítio forem negativas.

| 2. | As medidas de compensação destinam-se a compensar as consequências negativas de um projecto para um habitat. A concepção e a exequibilidade de quaisquer medidas de compensação para um determinado projecto só podem ser consideradas depois da avaliação precisa das consequências negativas do projecto para o sítio. As alterações do regime de sedimentação no Waddenzee contam-se entre os efeitos potenciais da exploração de gás na zona. Incumbe às autoridades competentes dos Países Baixos avaliar se quaisquer alterações esperadas são susceptíveis de ter incidências significativas sobre o ecossistema do Waddenzee e, se assim for, assegurar a aplicação das disposições pertinentes dos n
  o
  s 3 e 4 do artigo 6
  o
  . |
| --- | --- |

2.

As medidas de compensação destinam-se a compensar as consequências negativas de um projecto para um habitat. A concepção e a exequibilidade de quaisquer medidas de compensação para um determinado projecto só podem ser consideradas depois da avaliação precisa das consequências negativas do projecto para o sítio. As alterações do regime de sedimentação no Waddenzee contam-se entre os efeitos potenciais da exploração de gás na zona. Incumbe às autoridades competentes dos Países Baixos avaliar se quaisquer alterações esperadas são susceptíveis de ter incidências significativas sobre o ecossistema do Waddenzee e, se assim for, assegurar a aplicação das disposições pertinentes dos n
  o
  s 3 e 4 do artigo 6
  o
  .

| 3. | Trata-se de uma questão que releva da subsidiariedade, e que é portanto da competência dos Estados-Membros, decidir se a procura de gás num determinado Estado-Membro será satisfeita pela produção interna ou por gás importado. No entanto, os Estados-Membros são obrigados a assegurar que as respectivas políticas respeitem as regras comunitárias actualmente em vigor, nomeadamente a Directiva 92/43/CEE. |
| --- | --- |

3.

Trata-se de uma questão que releva da subsidiariedade, e que é portanto da competência dos Estados-Membros, decidir se a procura de gás num determinado Estado-Membro será satisfeita pela produção interna ou por gás importado. No entanto, os Estados-Membros são obrigados a assegurar que as respectivas políticas respeitem as regras comunitárias actualmente em vigor, nomeadamente a Directiva 92/43/CEE.

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(1)  JO C 225 E de 8.8.2000, p. 91.

(2)  JO L 103 de 25.4.1979, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/244/CEE da Comissão de 6 de Março de 1991, JO L 115 de 8.5.1991.

(3)  JO L 206 de 22.7.1992.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/948 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/948

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(2004/C 84 E/1047)

PERGUNTA ESCRITA E-1109/04

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(14 de Abril de 2004)

Objecto:   Limitação dos montantes dedutíveis dos rendimentos obtidos no estrangeiro

O parágrafo 10 do artigo 33
  o
  da Lei austríaca sobre o imposto sobre os rendimentos (EStG) de 1988, com a redacção que lhe foi dada pelo Boletim Oficial austríaco 818/1993, estabelece o seguinte: «Se, no âmbito de uma estimativa aquando do cálculo dos impostos é aplicável uma taxa de tributação média, esta será determinada depois de se ter tido em conta as deduções efectuadas em conformidade com os parágrafos 3 a 7 (à excepção do montante dedutível por filho nos termos da alínea a) do ponto 3 do parágrafo 4). Estas deduções não deverão ser novamente deduzidas após a aplicação da taxa de tributação média». Esta disposição legal atribui a um contribuinte com rendimentos obtidos no seu país a globalidade dos montantes dedutíveis, ao passo que a um contribuinte com rendimentos obtidos no estrangeiro só se aplica um montante dedutível proporcional.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo austríaco sobre a situação legal anterior ao Boletim Oficial austríaco 818/1993, os montantes dedutíveis dos impostos não deviam ser tidos em conta antes do cálculo da taxa de tributação média, mas deviam ser deduzidos apenas do imposto resultante da aplicação da taxa de tributação média aos rendimentos nacionais tributáveis. Nos termos da sentença do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 12 de Dezembro de 2002, no Processo C-385/00 F.W.L. de Groot, deverá ser possível deduzir na Áustria, enquanto Estado de residência, os montantes dedutíveis nos casos em que não haja garantias de que os montantes dedutíveis são deduzidos no Estado da fonte.

Que medidas tenciona a Comissão tomar no caso de o método de cálculo da taxa de tributação média no caso da reserva de progressão e do valor tributável máximo fixado no ponto 10 do artigo 33
  o
  da Lei austríaca sobre o imposto sobre os rendimentos de 1988 constituir uma violação do artigo 39
  o
  do Tratado CE?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Uma primeira análise do n
  o
  11 da Secção 33 da lei austriaca relativa ao imposto sobre os rendimento (EStG), na versão publicada no Boletim Oficial Austríaco (BGBl 818/1993), suscitou dúvidas quanto à sua compatibilidade com a legislação comunitária.

Por conseguinte, a Comissão irá contactar o Governo austríaco para obter informações suplementares e, se necessário, para tomar novas medidas que assegurem a conformidade da lei austríaca relativa a esse imposto com a legislação comunitária.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/949 |
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3.4.2004

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CE 84/949

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(2004/C 84 E/1048)

PERGUNTA ESCRITA E-1115/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(14 de Abril de 2004)

Objecto:   Aplicação pela Irlanda da Directiva 2000/78/CE relativa à igualdade de tratamento no trabalho

Em resposta à Pergunta escrita E-3840/03 (1), a Comissão afirma ter recebido o projecto de lei irlandês, em 16 de Janeiro de 2004. Após apreciação do projecto de lei, parece que a definição irlandesa de empregado inscrita no mesmo viola a Directiva 2000/78/CE (2) que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional. A referida directiva menciona no seu Capítulo 1, artigo 3
  o
  o seguinte:

| | A presente directiva é aplicável a todas as pessoas, tanto no sector público como no privado, incluindo os organismos públicos, no que diz respeito ... às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à actividade profissional, incluindo os critérios de selecção e as condições de contratação, seja qual for o ramo de actividade ... |
| --- | --- |

A presente directiva é aplicável a todas as pessoas, tanto no sector público como no privado, incluindo os organismos públicos, no que diz respeito ... às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à actividade profissional, incluindo os critérios de selecção e as condições de contratação, seja qual for o ramo de actividade ...

A Secção 3 do projecto de lei irlandês sobre a igualdade de 2004 não cumpre os requisitos da Directiva 2000/78/CE porque recusa protecção ao abrigo da legislação sobre a igualdade a indivíduos empregados de um particular. A Secção 3 menciona que a palavra: «empregado ... não inclui uma pessoa que trabalha em casa de um particular visando o fornecimento de serviços pessoais aos que nela residem».

Chamou a Comissão a atenção do Governo irlandês no que diz respeito à aparente discrepância que existe presentemente entre a legislação irlandesa e as directivas da UE? Que medidas visa a Comissão tomar a fim de assegurar a resolução deste assunto?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

Apesar de a Irlanda ter enviado à Comissão uma cópia da sua Lei da igualdade, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, este diploma ainda não entrou em vigor e, por conseguinte, a Irlanda ainda não transpôs a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional. Como resultado desta situação, foi instaurado um processo por infracção contra a Irlanda, como mencionado na resposta à pergunta escrita E-3840/03 do Sr. Deputado.

A Comissão iniciou uma análise circunstanciada da legislação dos Estados-Membros que transpuseram a Directiva 2000/78/CE para as respectivas ordens jurídicas, a fim de verificar se este normativo foi correctamente transposto. No caso de a Comissão considerar que a directiva não foi correctamente transposta para a ordem jurídica nacional, serão instaurados processos por infracção.

A Comissão não pode adoptar qualquer medida formal contra um Estado-Membro enquanto a respectiva legislação ainda estiver sob a forma de projecto. As questões suscitadas pelo Sr. Deputado serão tidas em conta na análise da conformidade da legislação irlandesa com a directiva.

---

(1)  Ver p. 741.

(2)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/950 |
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CE 84/950

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(2004/C 84 E/1049)

PERGUNTA ESCRITA P-1116/04

apresentada por Uma Aaltonen (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Educação sexual às crianças e aos jovens numa União alargada

Concordará a Comissão com a minha posição de que a UE deve respeitar os direitos dos seus cidadãos em matéria de reprodução, igualdade de sexos, direito a uma vida segura, protegida de todas as formas de violência, incluindo a violência no seio da família e no relacionamento sexual, direito de acesso a uma boa assistência à saúde e direito à informação em matéria de doenças sexualmente transmissíveis?

Concordará a Comissão com a minha posição de que estes direitos assentam e estão consagrados na legislação comunitária e em acordos internacionais?

Será igualmente convicção da Comissão que, para que os cidadãos possam exercer cabalmente estes direitos, deverão ser destinatários, logo desde jovens, de material informativo, programas e projectos de educação sobre matéria sexual?

Uma vez que é minha própria convicção que, se estas informações forem fornecidas atempadamente, de forma objectiva e no propósito de proteger as pessoas, isso irá promover estes objectivos à medida que as crianças e os jovens transitem pela adolescência para a idade adulta, pergunta-se o que tenciona a Comissão empreender em benefício dos jovens numa União alargada a fim de assegurar um elevado nível de educação sexual para todos.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A União Europeia foi fundada com base nos princípios da liberdade, do respeito dos direitos humanos e da democracia, das liberdades fundamentais e do Estado de direito. Os Estados-Membros subscreveram vários tratados consagrados aos direitos humanos, tanto a nível das Nações Unidas como do Conselho da Europa. Além disso, existe imensa legislação da UE que aborda muitas das questões suscitadas pela Sr
  a
  Deputada. Os Estados-Membros também protegem firmemente os direitos humanos nas suas constituições ou instrumentos constitucionais. Muitos destes instrumentos jurídicos, tanto nacionais como internacionais, também abordam, de alguma forma, direitos relacionados com o planeamento familiar, o acesso aos cuidados de saúde, as medidas preventivas contra doenças sexualmente transmissíveis e a protecção contra todos os tipos de violência. Para que os cidadãos possam exercer esses direitos, é importante que tenham acesso às informações nessa matéria.

A nível da União Europeia, um dos principais instrumentos destinados a promover a educação sexual é o programa de acção no domínio da saúde pública (2003/2008) (1). A saúde sexual, incluindo a educação sexual, constitui uma parte importante dos factores determinantes da saúde no quadro desse programa. Nos termos do seu convite à apresentação de propostas para 2003, foi seleccionado para financiamento um projecto intitulado «Cooperação europeia para promover a saúde sexual e reprodutiva e os direitos dos jovens», coordenado pela Fundação Internacional de Planeamento Familiar. Esta questão faz parte novamente das prioridades no quadro do programa de trabalho para 2004, em que se refere o seguinte:

| | Tendo em conta as informações do sistema de vigilância da saúde, conceber estratégias de promoção da saúde e definir melhores práticas para abordar a educação sexual (gravidez nas adolescentes, planeamento familiar) e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, como o VIH/SIDA, incluindo abordagens de cenários escolares e de grupos-alvo específicos. |
| --- | --- |

Tendo em conta as informações do sistema de vigilância da saúde, conceber estratégias de promoção da saúde e definir melhores práticas para abordar a educação sexual (gravidez nas adolescentes, planeamento familiar) e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, como o VIH/SIDA, incluindo abordagens de cenários escolares e de grupos-alvo específicos.

---

(1)  Decisão n- 1786/2002/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003/2008), JO L 271 de 9.10.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/951 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/951

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(2004/C 84 E/1050)

PERGUNTA ESCRITA P-1127/04

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto:   Perfurações para extracção de gás como ameaça significativa para o Waddenzee

A Comissão Meijer criada pelo governo neerlandês (Setembro de 2003) afirma que não são de esperar quaisquer consequências significativas para a natureza do Waddenzee (mar dos Wadden), nos Países Baixos, em resultado da eventual extracção de gás natural sob o Waddenzee. A experiência obtida com a extracção de gás (desde 1986) em Ameíand-Leste comprova que o solo deste local se afunda 1,5 cm por ano em consequência disto. O mesmo se conclui da extracção de gás na província de Groningen — aqui o solo no local das perfurações afundou 30, 40 e, em certos casos, mesmo 50 cm em comparação com o início da extracção de gás, há uns 35 anos (fonte: Relatório sobre a energia dos Países Baixos, 1998).

Além disso, a subida do nível do mar constitui uma grande ameaça para a natureza única do Waddenzee e das suas ilhas. Cálculos recentes indicam que 10 a 20 % (no caso de alterações climáticas moderadas ou extremas) serão perdidos nos próximos 50 anos. Em alguns locais existe mesmo a ameaça de se perderem 30 a 40 %. A eventual realização de novas perfurações sob o Waddenzee acrescenta uma ameaça de grande significado.

| 1. | As perfurações podem constituir uma ameaça significativa para a natureza do Waddenzee. Existe a ameaça de se perderem as vasas e os prados salgados devido à subsidência do Waddenzee que é de esperar em consequência das novas perfurações. Isto não será importante num prazo de cinco anos com uma subsidência de 5 cm mas sim a médio-longo prazo. Nas directivas europeias relativas às aves e aos habitats não consta nada sobre o factor tempo. E justificado concluir que uma ameaça que só será significativa alguns anos depois conta tanto como uma ameaça significativa com consequências graves imediatas para a natureza? |
| --- | --- |

1.

As perfurações podem constituir uma ameaça significativa para a natureza do Waddenzee. Existe a ameaça de se perderem as vasas e os prados salgados devido à subsidência do Waddenzee que é de esperar em consequência das novas perfurações. Isto não será importante num prazo de cinco anos com uma subsidência de 5 cm mas sim a médio-longo prazo. Nas directivas europeias relativas às aves e aos habitats não consta nada sobre o factor tempo. E justificado concluir que uma ameaça que só será significativa alguns anos depois conta tanto como uma ameaça significativa com consequências graves imediatas para a natureza?

| 2. | No interesse dos valores naturais únicos do Waddenzee — a área natural mais importante dos Países Baixos — solicito à Comissão que examine seriamente esta questão e que — aquando da concertação regular entre a Comissão e o governo neerlandês sobre a aplicação directivas europeias relativas às aves e aos habitats — alerte o governo neerlandês para a eventual violação de legislação comunitária em vigor. A Comissão está disposta, por uma vez, a não aguardar até que o governo neerlandês tome uma eventual decisão acerca das perfurações sob o Waddenzee mas a manifestar-se já sobre uma eventual violação significativa das leis comunitárias relativas à natureza em consequência da subsidência causada por eventuais perfurações? |
| --- | --- |

2.

No interesse dos valores naturais únicos do Waddenzee — a área natural mais importante dos Países Baixos — solicito à Comissão que examine seriamente esta questão e que — aquando da concertação regular entre a Comissão e o governo neerlandês sobre a aplicação directivas europeias relativas às aves e aos habitats — alerte o governo neerlandês para a eventual violação de legislação comunitária em vigor. A Comissão está disposta, por uma vez, a não aguardar até que o governo neerlandês tome uma eventual decisão acerca das perfurações sob o Waddenzee mas a manifestar-se já sobre uma eventual violação significativa das leis comunitárias relativas à natureza em consequência da subsidência causada por eventuais perfurações?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O Waddenzee é uma área que tem que ser protegida como zona de protecção especial na acepção da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), e como zona especial de conservação na acepção da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2).

| 1. | O Sr. Deputado indica correctamente que da Directiva 79/409/CEE e da Directiva 92/43/CEE nada consta sobre o factor tempo em relação com a noção de efeitos significativos na acepção do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE. Assim, se uma avaliação indicar que um plano ou projecto terá certas consequências, estas devem ser consideradas como parte do processo de avaliação seja qual for a sua escala no tempo. |
| --- | --- |

1.

O Sr. Deputado indica correctamente que da Directiva 79/409/CEE e da Directiva 92/43/CEE nada consta sobre o factor tempo em relação com a noção de efeitos significativos na acepção do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE. Assim, se uma avaliação indicar que um plano ou projecto terá certas consequências, estas devem ser consideradas como parte do processo de avaliação seja qual for a sua escala no tempo.

| 2. | A Comissão concorda que as perfurações para extracção de gás no Waddenzee podem ter consequências para a zona protegida em causa e remete o Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-1108/04 da Deputada Dorette Corbey (3).
  A Comissão tomará a iniciativa de relembrar às autoridades dos Países Baixos as suas obrigações nos termos da Directiva 92/43/CEE relativamente a esta matéria e fá-lo-á por carta endereçada à Representação Permanente dos Países Baixos. |
| --- | --- |

2.

A Comissão concorda que as perfurações para extracção de gás no Waddenzee podem ter consequências para a zona protegida em causa e remete o Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita P-1108/04 da Deputada Dorette Corbey (3).

A Comissão tomará a iniciativa de relembrar às autoridades dos Países Baixos as suas obrigações nos termos da Directiva 92/43/CEE relativamente a esta matéria e fá-lo-á por carta endereçada à Representação Permanente dos Países Baixos.

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(1)  JO L 103 de 25.4.1979 com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/244/CEE de 6 de Março de 1991, JO L 115 de 8.5.1991.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992.

(3)  Ver p. 947.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/952 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/952

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(2004/C 84 E/1051)

PERGUNTA ESCRITA E-1136/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Abril de 2004)

Objecto:   Restrição do direito de voto para o Parlamento Europeu na Irlanda do Norte, que pode atingir actualmente 16,5 %, devido ao complexo sistema de recenseamento anual dos eleitores

| 1. | Tem a Comissão conhecimento da regulamentação actualmente em vigor nos Estados Unidos da América, nos termos da qual apenas são autorizados a exercer o seu direito de voto os eleitores recenseados em diversas ocasiões, o que significa que uma grande parte da população se vê impedida na prática de participar em actos eleitorais, em especial as pessoas com baixos rendimentos, com menor nível de instrução, portadoras de deficiência ou dotadas de menor experiência administrativa? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento da regulamentação actualmente em vigor nos Estados Unidos da América, nos termos da qual apenas são autorizados a exercer o seu direito de voto os eleitores recenseados em diversas ocasiões, o que significa que uma grande parte da população se vê impedida na prática de participar em actos eleitorais, em especial as pessoas com baixos rendimentos, com menor nível de instrução, portadoras de deficiência ou dotadas de menor experiência administrativa?

| 2. | Tem a Comissão conhecimento de que, em Maio de 2002, a lei eleitoral aplicável na Irlanda do Norte foi alterada no sentido de prever, contrariamente ao que sucede noutras partes do Reino Unido e na República da Irlanda, o novo recenseamento de todos os eleitores antes de cada acto eleitoral, com apresentação de fotografias e documentos do seguro, levando a uma participação eleitoral mais reduzida de ano para ano? |
| --- | --- |

2.

Tem a Comissão conhecimento de que, em Maio de 2002, a lei eleitoral aplicável na Irlanda do Norte foi alterada no sentido de prever, contrariamente ao que sucede noutras partes do Reino Unido e na República da Irlanda, o novo recenseamento de todos os eleitores antes de cada acto eleitoral, com apresentação de fotografias e documentos do seguro, levando a uma participação eleitoral mais reduzida de ano para ano?

| 3. | Tem a Comissão conhecimento de que, salvo alteração rápida das normas, existem já actualmente 211 000 pessoas com direito a voto, o que corresponde a 16,5 % da população da Irlanda do Norte, que não poderão participar nas próximas eleições para o Parlamento Europeu? |
| --- | --- |

3.

Tem a Comissão conhecimento de que, salvo alteração rápida das normas, existem já actualmente 211 000 pessoas com direito a voto, o que corresponde a 16,5 % da população da Irlanda do Norte, que não poderão participar nas próximas eleições para o Parlamento Europeu?

| 4. | Não entende a Comissão que, na medida em que a nova regulamentação restritiva tem por objectivo combater eventuais fraudes, seria preferível perseguir tal objectivo através de um recenseamento mais cuidadoso da população, um registo rigoroso das pessoas temporariamente privadas do direito de voto por decisão judicial, uma adaptação tempestiva do censo eleitoral e um bom sistema de controlo nas assembleias de voto, de modo a que cada eleitor pudesse decidir, até ao dia da votação, se iria ou não participar nas eleições? |
| --- | --- |

4.

Não entende a Comissão que, na medida em que a nova regulamentação restritiva tem por objectivo combater eventuais fraudes, seria preferível perseguir tal objectivo através de um recenseamento mais cuidadoso da população, um registo rigoroso das pessoas temporariamente privadas do direito de voto por decisão judicial, uma adaptação tempestiva do censo eleitoral e um bom sistema de controlo nas assembleias de voto, de modo a que cada eleitor pudesse decidir, até ao dia da votação, se iria ou não participar nas eleições?

| 5. | Dispõe a Comissão de instrumentos, com base nos acordos entre os Estados-Membros da UE aplicáveis desde 1979 às eleições para o Parlamento Europeu ou com outro fundamento, para garantir que a restrição ao direito de voto na Irlanda do Norte não se aplique, em caso algum, às eleições europeias de Junho próximo? Está a Comissão disposta a recorrer a tais instrumentos? |
| --- | --- |

5.

Dispõe a Comissão de instrumentos, com base nos acordos entre os Estados-Membros da UE aplicáveis desde 1979 às eleições para o Parlamento Europeu ou com outro fundamento, para garantir que a restrição ao direito de voto na Irlanda do Norte não se aplique, em caso algum, às eleições europeias de Junho próximo? Está a Comissão disposta a recorrer a tais instrumentos?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O recenseamento eleitoral faz parte dos procedimentos eleitorais, cuja regulamentação incumbe aos Estados-Membros. Os procedimentos eleitorais relativos às eleições nacionais ou locais são assim abrangidos pela legislação nacional. Tal é igualmente confirmado no que diz respeito às eleições para o Parlamento Europeu pelo artigo 8
  o
  do acto de 1976 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE do Conselho (2) que prevê que os procedimentos eleitorais serão regidos em todos os Estados-Membros pelas respectivas disposições nacionais. Em suma, os procedimentos eleitorais não são harmonizados pelo direito comunitário e os Estados-Membros não são obrigados a informar a Comissão sobre as alterações introduzidas na sua legislação em matéria eleitoral.

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(1)  Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, JO L 278 de 8.10.1976.

(2)  Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho, de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, JO L 283 de 21.10.2002.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/952 |
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3.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/952

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(2004/C 84 E/1052)

PERGUNTA ESCRITA P-1151/04

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto:   Pedido de tratamento médico no estrangeiro

Considera a Comissão que a avaliação efectuada pelos médicos relativa à necessidade de cuidados médicos de um paciente (e, por conseguinte, a determinação de um prazo de espera razoável antes de o paciente poder procurar tratamento no estrangeiro) é potencialmente influenciada pela posição que estes ocupam na hierarquia de estabelecimentos de saúde com recursos limitados e pela grande procura desses mesmos recursos?

De acordo com o acórdão pronunciado pelo Tribunal Europeu de Justiça no processo Geraerts-Smits contra Stichting Ziekenfonds (C-157/99), só pode ser recusado a um paciente um tratamento médico no estrangeiro «quando o paciente possa obter tratamento idêntico ou com o mesmo grau de eficácia, em tempo oportuno, num estabelecimento que tenha celebrado um convénio com a caixa de seguro de doença em que o segurado se encontra inscrito.».

Dado que o prazo é determinado em função da necessidade médica do paciente, que medidas tomou a Comissão para garantir que a avaliação da necessidade do paciente não é influenciada por considerações de carácter financeiro por parte das instituições competentes?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Em alguns Estados-Membros, os doentes são, por vezes, sujeitos a longos períodos de espera antes de poderem receber tratamento médico, o que pode prejudicar o seu estado de saúde.

O Tribunal de Justiça, nos seus acordãos Smits and Peerboom (1) e Muller-Fauré-van Riet (2) declarou que a autorização para receber tratamento médico noutro Estado-Membro só pode ser recusada quando um tratamento idêntico ou com o mesmo grau de eficácia para o paciente possa ser obtido, em tempo oportuno, no Estado-Membro onde o paciente se encontra inscrito. O Tribunal colocou a situação médica do paciente em primeiro plano ao indicar que, no que diz respeito à condição de tempo oportuno, «as autoridades nacionais são obrigadas a atender ao conjunto das circunstâncias que caracterizam cada caso concreto, tendo devidamente em conta não apenas a situação médica do paciente no momento em que a autorização é solicitada e, sendo caso disso, o grau de dor ou a natureza da deficiência deste último, que possa, por exemplo, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício de uma actividade profissional, mas igualmente os seus antecedentes» (Müller-Fauré/van Riet, Processo C-385/99, parágrafo 90). Por isso, os Estados-Membros devem avaliar, numa base caso a caso, todas as circunstâncias que envolvem a situação médica do doente em causa, não podendo simplesmente apresentar como justificação os períodos de espera pré-definidos para recusar uma autorização de tratamento hospitalar no estrangeiro.

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado que, a fim de aumentar a segurança jurídica não só dos doentes, que, na qualidade de destinatários, beneficiam da livre circulação de serviços, como dos profissionais da saúde e dos responsáveis pelos sistemas de segurança social, adoptou recentemente uma Proposta de Directiva relativa aos serviços no mercado interno (3), que clarifica as condições em que os Estados-Membros devem assegurar que o seu sistema de segurança social autoriza a tomada a cargo de cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro. Em particular, especifica que tal autorização não pode ser recusada quando estes cuidados figurem entre as prestações previstas pela legislação do Estado-Membro de inscrição e quando não possam ser prestados ao doente num prazo aceitável do ponto de vista médico, tendo em conta a situação médica do doente no momento em que a autorização é solicitada e a evolução provável da doença.

Estas medidas irão permitir ao médico assistente garantir que, quando for necessário do ponto de vista médico, os seus doentes possam beneficiar dos princípios do mercado interno. Irá também ajudar os Estados-Membros a utilizar de forma mais eficaz as infra-estruturas de cuidados de saúde existentes na UE.

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(1)  Acordão Smits e Peerbooms, Processo C-157/99 de 12.07.01, Colectânea de Jurisprudência 2001, p. I-05473.

(2)  Acordão Muller-Fauré e van Riet, Processo C-385/99 de 13.05.03, Colectânea de Jurisprudência 2003, p. I -04509.

(3)  COM(2004) 2 final.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/953 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/953

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(2004/C 84 E/1053)

PERGUNTA ESCRITA P-1167/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(7 de Abril de 2004)

Objecto:   Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003: Actividades de pesca na ZEE dos Açores

Em resposta à minha pergunta escrita P-0455/04 (1), de 11 de Março, sobre o Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 (2) e as actividades de pesca de embarcações espanholas entre as 100 e as 200 milhas da Zona Económica Exclusiva dos Açores, refere a Comissão Europeia, com base no artigo 16
  o
  , que esse regulamento entrou em vigor a 14 de Novembro de 2003, o que ninguém pôs ou põe em causa.

Contudo, por aí mesmo se fixou uma moratória quanto à continuidade transitória da vigência dos Regulamentos (CE) n
  o
  685/95 (3) e (CE) n
  o
  2027/95 (4), uma vez que do artigo 15
  o
  do novo Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 resulta que esses outros regulamentos de 1995 só são revogados com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2004.

E, como o novo regime estabelecido é materialmente incompatível com o regime constante daqueles dois regulamentos, forçoso é concluir, nos termos do próprio Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003, que:

| 1. | até 1 de Agosto de 2004 o que se aplica é ainda o regime dos Regulamentos (CE) n
  o
  s 685/95 e 2027/95, pois estes só são revogados a partir dessa data; e |
| --- | --- |

1.

até 1 de Agosto de 2004 o que se aplica é ainda o regime dos Regulamentos (CE) n
  o
  s 685/95 e 2027/95, pois estes só são revogados a partir dessa data; e

| 2. | o novo regime definido só entra verdadeiramente em aplicação a partir dessa mesma data. |
| --- | --- |

2.

o novo regime definido só entra verdadeiramente em aplicação a partir dessa mesma data.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Por que pretende antecipar para 14 de Novembro de 2003 o início de aplicação do novo regime de acesso a determinadas zonas e recursos, se o Regulamento (CE) na 1954/2003, muito explícita e claramente, indica que, até 1 de Agosto de 2004, é aplicável ainda o regime constante dos regulamentos de 1995, que só são revogados com efeitos a partir desta data? |
| --- | --- |

—

Por que pretende antecipar para 14 de Novembro de 2003 o início de aplicação do novo regime de acesso a determinadas zonas e recursos, se o Regulamento (CE) na 1954/2003, muito explícita e claramente, indica que, até 1 de Agosto de 2004, é aplicável ainda o regime constante dos regulamentos de 1995, que só são revogados com efeitos a partir desta data?

| — | Ou será que, em alternativa, considera viável e compatível uma aplicação simultânea de ambos os regimes? E como? Como se compatibiliza que, ao mesmo tempo, a pesca possa estar ainda limitada e estar já aberta nas mesmas águas? Com que entendimento, com que alcance, e ao abrigo de que fundamentos jurídicos? |
| --- | --- |

—

Ou será que, em alternativa, considera viável e compatível uma aplicação simultânea de ambos os regimes? E como? Como se compatibiliza que, ao mesmo tempo, a pesca possa estar ainda limitada e estar já aberta nas mesmas águas? Com que entendimento, com que alcance, e ao abrigo de que fundamentos jurídicos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

A Comissão reafirma ao Sr. Deputado a sua posição no respeitante às disposições do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 do Conselho de 4 de Novembro de 2003 relativas às condições aplicáveis às actividades de pesca nas águas em torno dos Açores, que é a seguinte:

| — | O artigo 5a do citado regulamento prevê um regime de limitação do esforço de pesca nestas águas. Esse regime é diferente do regime aplicável por força do Regulamento (CE) n
  o
  2027/95 do Conselho de 15 de Junho de 1995 que reserva o acesso às águas sob soberania ou jurisdição de Portugal e de Espanha respectivamente aos navios que arvoram pavilhão do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

—

O artigo 5a do citado regulamento prevê um regime de limitação do esforço de pesca nestas águas. Esse regime é diferente do regime aplicável por força do Regulamento (CE) n
  o
  2027/95 do Conselho de 15 de Junho de 1995 que reserva o acesso às águas sob soberania ou jurisdição de Portugal e de Espanha respectivamente aos navios que arvoram pavilhão do Estado-Membro em causa.

| — | Foram emitidas certas dúvidas quanto à aplicabilidade da data de 14 de Novembro de 2003 atendendo ao facto de o artigo 15a do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 só revogar os regulamentos anteriores a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação ou, o mais tardar, a partir de 1 de Agosto de 2004. |
| --- | --- |

—

Foram emitidas certas dúvidas quanto à aplicabilidade da data de 14 de Novembro de 2003 atendendo ao facto de o artigo 15a do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 só revogar os regulamentos anteriores a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação ou, o mais tardar, a partir de 1 de Agosto de 2004.

| — | Contudo, esta disposição não é de natureza a ter uma influência na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003, nomeadamente do seu artigo 5a. Com efeito, em direito, acontece frequentemente que várias disposições rejam a mesma matéria. Em caso de conflito, é aplicável a regra posterior. Assim, no caso do artigo 5a do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003, que dá uma exclusividade menos extensa aos navios espanhóis e portugueses do que o regime anterior ainda não formalmente revogado, é a regra posterior, ou seja o Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003, que prevalece. |
| --- | --- |

—

Contudo, esta disposição não é de natureza a ter uma influência na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003, nomeadamente do seu artigo 5a. Com efeito, em direito, acontece frequentemente que várias disposições rejam a mesma matéria. Em caso de conflito, é aplicável a regra posterior. Assim, no caso do artigo 5a do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003, que dá uma exclusividade menos extensa aos navios espanhóis e portugueses do que o regime anterior ainda não formalmente revogado, é a regra posterior, ou seja o Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003, que prevalece.

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(1)  Ver p. 403.

(2)  JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.

(3)  JO L 71 de 31.3.1995, p. 5.

(4)  JO L 199 de 24.8.1995, p. 1.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/955 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/955

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(2004/C 84 E/1054)

PERGUNTA ESCRITA P-1170/04

apresentada por Manuel dos Santos (PSE) à Comissão

(13 de Abril de 2004)

Objecto:   Construção do Túnel das Amoreiras em Lisboa

Em 29 de Maio de 2002, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) aprovou o Concurso Público da Empreitada de «Desnivelamento da Av. Duarte Pacheco, Rua Joaquim António de Aguiar e Av. Fontes Pereira de Melo», cujo Programa de Base para a elaboração do Projecto estabelecia:

| — | que existirão interferências entre os trabalhos de construção do túnel e algumas infra-estruturas, pelo que, no âmbito desse concurso, deverão os concorrentes apresentar soluções para o desvio das infra-estruturas que sejam afectadas com a obra; |
| --- | --- |

—

que existirão interferências entre os trabalhos de construção do túnel e algumas infra-estruturas, pelo que, no âmbito desse concurso, deverão os concorrentes apresentar soluções para o desvio das infra-estruturas que sejam afectadas com a obra;

| — | que os concorrentes deverão apresentar as soluções propostas desenvolvidas a nível de Estudo Prévio, tendo em consideração todas as especialidades envolvidas, nomeadamente o desvio de ocupações de subsolo; |
| --- | --- |

—

que os concorrentes deverão apresentar as soluções propostas desenvolvidas a nível de Estudo Prévio, tendo em consideração todas as especialidades envolvidas, nomeadamente o desvio de ocupações de subsolo;

| — | que na empreitada devem estar incluídos todos os trabalhos que conduzem à totalidade dos objectivos para a execução integral da obra, incluindo todos os desvios das concessionárias. |
| --- | --- |

—

que na empreitada devem estar incluídos todos os trabalhos que conduzem à totalidade dos objectivos para a execução integral da obra, incluindo todos os desvios das concessionárias.

Em 14 de Março de 2003, a CML não adjudicou nenhuma proposta relativa a esta empreitada por todas apresentarem um preço total superior e aprovou que a adjudicação fosse feita por ajuste directo. O recurso ao ajuste directo (quando houver falta de propostas apropriadas num concurso público) não pode violar o programa e o caderno de encargos que serviram de base a esse concurso. Ora, na análise das propostas, em sede do ajuste directo, a Comissão decidiu que os encargos correspondentes à reposição de infra-estruturas não fossem considerados elementos essenciais do contrato. Em 22 de Maio de 2003, a CML adjudicou por ajuste directo ao Agrupamento constituído pelas Empresas Construções do Tâmega, SA. e CME-Construções e Manutenção Electromecânica, S.A., que, na sua proposta, retiram do âmbito da empreitada trabalhos essenciais, com notável incidência ao nível das infra-estruturas.

À luz destas observações pergunto à Comissão:

| — | O recurso ao ajuste directo, feito no termos relatados, viola o disposto no artigo 7
  o
  , n
  o
  3, alínea a), da Directiva 93/37/CEE (1) e o princípio da livre concorrência? |
| --- | --- |

—

O recurso ao ajuste directo, feito no termos relatados, viola o disposto no artigo 7
  o
  , n
  o
  3, alínea a), da Directiva 93/37/CEE (1) e o princípio da livre concorrência?

| — | A não conformidade da proposta com o programa de base e com o caderno de encargos e o próprio facto de a CML ter tomado em consideração e encetado as negociações com essa base, prejudicando terceiros que actuaram de boa-fé, não viola o princípio da igualdade de tratamento que decorre da aplicação do direito comunitário? |
| --- | --- |

—

A não conformidade da proposta com o programa de base e com o caderno de encargos e o próprio facto de a CML ter tomado em consideração e encetado as negociações com essa base, prejudicando terceiros que actuaram de boa-fé, não viola o princípio da igualdade de tratamento que decorre da aplicação do direito comunitário?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

De acordo com as directivas comunitárias, qualquer contrato a título oneroso celebrado entre uma entidade adjudicante e um operador económico, desde que tenha por objecto a execução de trabalhos, a realização de uma obra, a prestação de um serviço ou o fornecimento de um bem, é qualificado de «contrato público» de empreitadas de obras, serviços ou fornecimento. Desde que o seu montante não ultrapasse um limite indicado nas directivas, a atribuição desses contratos deve respeitar as disposições das directivas comunitárias que fixam regras pormenorizadas, nomeadamente em matéria de publicidade ou de participação das empresas.

O recurso a um procedimento por negociação só é permitido em certos casos excepcionais, previstos nas directivas relativas a contratação pública, na medida em que um procedimento deste tipo constitui uma derrogação às regras gerais estabelecidas pelas directivas.

Segundo a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, incumbe a quem invoca a derrogação o ónus de provar que se verificam, efectivamente, as circunstâncias excepcionais que justificam essa derrogação (ver, relativamente a adjudicação de empreitadas de obras públicas, o acórdão de 10 de Março de 1987, Comissão/Itália, Processo 199/85).

Presentemente, a Comissão não dispõe de informações que lhe permitam determinar se as regras da Directiva 93/37/CEE foram respeitadas no processo de adjudicação em causa, nomeadamente, a alínea a) do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  da referida directiva.

No seguimento das informações transmitidas na pergunta escrita, a Comissão contactará as autoridades portuguesas, a fim de obter destas últimas informações que lhe permitam proceder à análise aprofundada deste caso.

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(1)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

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| 3.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 84/956 |
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3.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 84/956

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(2004/C 84 E/1055)

PERGUNTA ESCRITA P-1203/04

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (NI) à Comissão

(14 de Abril de 2004)

Objecto:   Supostas irregularidades na gestão dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) destinados ao projecto 8.ACP.PNG.003

| 1. | Relativamente ao procedimento de adjudicação para selecção da empresa subcontratada pela empresa consultora original (Studio Bichara s.r.l, «SB») no âmbito do concurso para fornecimento de serviços em questão, pode a Comissão indicar:






  a) | Por que razão não foi aberto um concurso restrito internacional, apesar de o contrato ascender a mais de 200 000 euros, tendo-se optado, pelo contrário, por um concurso entre empresas locais (cf. §10 e Anexo 1 do manual de procedimento do Serviço Comum Relex, aplicável no momento)? |
| --- | --- | --- |

1.

Relativamente ao procedimento de adjudicação para selecção da empresa subcontratada pela empresa consultora original (Studio Bichara s.r.l, «SB») no âmbito do concurso para fornecimento de serviços em questão, pode a Comissão indicar:

a)

Por que razão não foi aberto um concurso restrito internacional, apesar de o contrato ascender a mais de 200 000 euros, tendo-se optado, pelo contrário, por um concurso entre empresas locais (cf. §10 e Anexo 1 do manual de procedimento do Serviço Comum Relex, aplicável no momento)?

| b) | Não despertou suspeitas o facto de os participantes no concurso (não assimiláveis em termos de dimensão e capacidade financeira) terem apresentado propostas superiores ao orçamento máximo disponível, apesar de alguns deles terem participado no concurso original de 1999 com propostas inferiores aos recursos disponíveis? |
| --- | --- |

b)

Não despertou suspeitas o facto de os participantes no concurso (não assimiláveis em termos de dimensão e capacidade financeira) terem apresentado propostas superiores ao orçamento máximo disponível, apesar de alguns deles terem participado no concurso original de 1999 com propostas inferiores aos recursos disponíveis?

| c) | Por que razão o contrato foi posteriormente adjudicado (por acordo directo) às empresas PAC e ETS, contrariamente ao n
  o
  2 do artigo 12
  o
  do caderno de encargos geral dos contratos de fornecimento de serviços financiados pelo FED, quando se sabe que a PAC/ETS foi declarada não elegível no âmbito de outro projecto da UE na República de Vanuatu? |
| --- | --- |

c)

Por que razão o contrato foi posteriormente adjudicado (por acordo directo) às empresas PAC e ETS, contrariamente ao n
  o
  2 do artigo 12
  o
  do caderno de encargos geral dos contratos de fornecimento de serviços financiados pelo FED, quando se sabe que a PAC/ETS foi declarada não elegível no âmbito de outro projecto da UE na República de Vanuatu?

| 2. | Relativamente aos contratos adjudicados após o cancelamento de contrato com a SB, pode a Comissão indicar por que razão a direcção das obras inicialmente projectadas pela SB foi adjudicada à PAC/ETS por um montante de cerca de 722 000 euros, em vez dos 660 000 euros inicialmente negociados com a SB para as mesmas prestações, para além de cerca de 100 000 euros para serviços adicionais, bem como um «rider» de cerca de 420 000 euros só para um novo projecto do instituto Unitech (face aos 600 000 euros negociados com a SB para o projecto da totalidade dos 9 institutos interessados no projecto), após as críticas formuladas pela própria PAC/ETS relativamente ao projecto realizado pela SB para Unitech? |
| --- | --- |

2.

Relativamente aos contratos adjudicados após o cancelamento de contrato com a SB, pode a Comissão indicar por que razão a direcção das obras inicialmente projectadas pela SB foi adjudicada à PAC/ETS por um montante de cerca de 722 000 euros, em vez dos 660 000 euros inicialmente negociados com a SB para as mesmas prestações, para além de cerca de 100 000 euros para serviços adicionais, bem como um «rider» de cerca de 420 000 euros só para um novo projecto do instituto Unitech (face aos 600 000 euros negociados com a SB para o projecto da totalidade dos 9 institutos interessados no projecto), após as críticas formuladas pela própria PAC/ETS relativamente ao projecto realizado pela SB para Unitech?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

| 1. | a) | O projecto 8ACP.PNG.003 foi financiado ao abrigo do 8
  o
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). A principal base jurídica é a Decisão n
  o
  3/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 29 de Março de 1990, que adopta a regulamentação geral, as condições gerais dos cadernos de encargos e as regras processais de conciliação e arbitragem aplicáveis aos contratos de obras, de fornecimento e de prestação de serviços financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e relativos à sua aplicação (1).
  O limite de 200 000 euros baseia-se na Decisão n
  o
  2/2002, de 7 de Outubro de 2002, que rege a aplicação do Anexo IV do Acordo de Cotonu. E aplicável aos contratos de serviços ao abrigo do 9
  o
  FED mas não aos contratos ao abrigo do 8
  o
  FED.
  Em conformidade com o disposto no n
  o
  5 do artigo 7
  o
  do Anexo I da Decisão n
  o
  3/90 que adopta a regulamentação geral para os contratos de serviços, fornecimentos e obras, foi estabelecida uma lista restrita de empresas para a participação num concurso limitado. |
| --- | --- | --- |

1.

a)

O projecto 8ACP.PNG.003 foi financiado ao abrigo do 8
  o
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). A principal base jurídica é a Decisão n
  o
  3/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 29 de Março de 1990, que adopta a regulamentação geral, as condições gerais dos cadernos de encargos e as regras processais de conciliação e arbitragem aplicáveis aos contratos de obras, de fornecimento e de prestação de serviços financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e relativos à sua aplicação (1).

O limite de 200 000 euros baseia-se na Decisão n
  o
  2/2002, de 7 de Outubro de 2002, que rege a aplicação do Anexo IV do Acordo de Cotonu. E aplicável aos contratos de serviços ao abrigo do 9
  o
  FED mas não aos contratos ao abrigo do 8
  o
  FED.

Em conformidade com o disposto no n
  o
  5 do artigo 7
  o
  do Anexo I da Decisão n
  o
  3/90 que adopta a regulamentação geral para os contratos de serviços, fornecimentos e obras, foi estabelecida uma lista restrita de empresas para a participação num concurso limitado.

| b) | A fim de maximizar a concorrência, foi decidido não comunicar o máximo orçamento disponível. Por esta razão, as propostas apresentadas eram superiores ao limite máximo, o que não levantou qualquer suspeita. Dado que as ofertas apresentadas pelas empresas se baseavam nos preços de mercado, é claro que os preços aumentaram entre 1999, ano do processo inicial, e 2002, ano do processo em questão. Poder-se-á assim explicar por que razão as empresas que já tinham participado no processo de concurso de 1999 apresentaram ofertas financeiras mais elevadas em 2002. |
| --- | --- |

b)

A fim de maximizar a concorrência, foi decidido não comunicar o máximo orçamento disponível. Por esta razão, as propostas apresentadas eram superiores ao limite máximo, o que não levantou qualquer suspeita. Dado que as ofertas apresentadas pelas empresas se baseavam nos preços de mercado, é claro que os preços aumentaram entre 1999, ano do processo inicial, e 2002, ano do processo em questão. Poder-se-á assim explicar por que razão as empresas que já tinham participado no processo de concurso de 1999 apresentaram ofertas financeiras mais elevadas em 2002.

| c) | O procedimento adoptado é compatível com o disposto na Decisão n
  o
  3/90 no que diz respeito ao 8
  o
  FED (artigo 35
  o
  ). O n
  o
  2 do artigo 12
  o
  remete para a Decisão n
  o
  2/2002 que rege a aplicação do Anexo IV do Acordo de Cotonu. E aplicável ao 9
  o
  FED e não ao 8
  o
  FED. |
| --- | --- |

c)

O procedimento adoptado é compatível com o disposto na Decisão n
  o
  3/90 no que diz respeito ao 8
  o
  FED (artigo 35
  o
  ). O n
  o
  2 do artigo 12
  o
  remete para a Decisão n
  o
  2/2002 que rege a aplicação do Anexo IV do Acordo de Cotonu. E aplicável ao 9
  o
  FED e não ao 8
  o
  FED.

| 2. | A Comissão solicitou os documentos correspondentes à Delegação em Papua-Nova Guiné a fim de poder dar uma resposta a esta questão, que será transmitida o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

2.

A Comissão solicitou os documentos correspondentes à Delegação em Papua-Nova Guiné a fim de poder dar uma resposta a esta questão, que será transmitida o mais rapidamente possível.

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(1)  JO L 382 de 31.12.1990.

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