# Jornal Oficial C 146/2004

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 146 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano29 de Maio de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 146

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano29 de Maio de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2004/C 146/1 | Processo C-144/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgerichts München, de 26 de Fevereiro de 2004, no processo entre Werner Mangold contra Rüdiger Helm. | 1 |
| 2004/C 146/2 | Processo: C-162/04: Recurso interposto em 31 de Março de 2004 pela República da Finlândia contra a Comissão das Comunidades Europeias | 1 |
| 2004/C 146/3 | Processo C-168/04: Acção intentada em 5 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria | 2 |
| 2004/C 146/4 | Processo C-169/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 2 de Abril de 2004, no processo Abbey National plc (apoiada por Inscape Investment Limited, interveniente) contra Commissioners of Customs and Excise | 3 |
| 2004/C 146/5 | Processo: C-175/04: Recurso interposto em 13 de Abril de 2004 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias | 4 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2004/C 146/6 | Recurso interposto em 18 de Março de 2004 pela Railion Deutschland AG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-109/04) | 5 |
| 2004/C 146/7 | Acção intentada em 1 de Abril de 2004 pela KM Europa Metal AG, Tréfimétaux S.A. e Europa Metalli S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias. (Processo: T-127/04) | 5 |
| 2004/C 146/8 | Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 por Giuseppe Caló contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo: T-134/04) | 6 |
| 2004/C 146/9 | Recurso interposto em 13 de Abril de 2004 por K.M. Mayer, Tilly Forstbetriebe GesmbH, A. Volpini de Maestri e J. Volpini de Maestri contra a Comissão das Comunidades Europeias. (Processo T-137/04) | 6 |
| 2004/C 146/0 | Acção intentada em 8 de Abril de 2004 pela Adviesbureau Ehcon B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-140/04) | 7 |
| 2004/C 146/1 | Recurso interposto em 9 de Abril de 2004 pelo Lapin liitto (Conselho regional da Lapónia) e pelos municípios de Enontekiö, Inari, Utsjoki e por Unto Autto, criador de renas contra a Comissão das Comunidades Europeias. (Processo T-141/04) | 8 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2004/C 146/1

Processo C-144/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgerichts München, de 26 de Fevereiro de 2004, no processo entre Werner Mangold contra Rüdiger Helm.

1

2004/C 146/2

Processo: C-162/04: Recurso interposto em 31 de Março de 2004 pela República da Finlândia contra a Comissão das Comunidades Europeias

1

2004/C 146/3

Processo C-168/04: Acção intentada em 5 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

2

2004/C 146/4

Processo C-169/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 2 de Abril de 2004, no processo Abbey National plc (apoiada por Inscape Investment Limited, interveniente) contra Commissioners of Customs and Excise

3

2004/C 146/5

Processo: C-175/04: Recurso interposto em 13 de Abril de 2004 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

4

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2004/C 146/6

Recurso interposto em 18 de Março de 2004 pela Railion Deutschland AG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-109/04)

5

2004/C 146/7

Acção intentada em 1 de Abril de 2004 pela KM Europa Metal AG, Tréfimétaux S.A. e Europa Metalli S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias. (Processo: T-127/04)

5

2004/C 146/8

Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 por Giuseppe Caló contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo: T-134/04)

6

2004/C 146/9

Recurso interposto em 13 de Abril de 2004 por K.M. Mayer, Tilly Forstbetriebe GesmbH, A. Volpini de Maestri e J. Volpini de Maestri contra a Comissão das Comunidades Europeias. (Processo T-137/04)

6

2004/C 146/0

Acção intentada em 8 de Abril de 2004 pela Adviesbureau Ehcon B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-140/04)

7

2004/C 146/1

Recurso interposto em 9 de Abril de 2004 pelo Lapin liitto (Conselho regional da Lapónia) e pelos municípios de Enontekiö, Inari, Utsjoki e por Unto Autto, criador de renas contra a Comissão das Comunidades Europeias. (Processo T-141/04)

8

| | III   Informações |
| --- | --- |
| 2004/C 146/2 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 106 de 30.4.2004 | 10 |

III   Informações

2004/C 146/2

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 106 de 30.4.2004

Jornal Oficial da União Europeia

10

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 29.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/1 |
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29.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/1

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgerichts München, de 26 de Fevereiro de 2004, no processo entre Werner Mangold contra Rüdiger Helm.

(Processo C-144/04)

(2004/C 146/01)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Arbeitsgerichts München, de 26 de Fevereiro de 2004, no processo entre Werner Mangold contra Rüdiger Helm, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2004.

O Arbeitsgerichts München solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

| 1. a) | O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro (Directiva 1999/70/CE do Conselho (1), de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo) deve ser interpretado no sentido de que proíbe, no âmbito da aplicação no direito interno, um tratamento mais desfavorável resultante da diminuição da idade de 60 para 58 anos? |
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1. a)

O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro (Directiva 1999/70/CE do Conselho (1), de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo) deve ser interpretado no sentido de que proíbe, no âmbito da aplicação no direito interno, um tratamento mais desfavorável resultante da diminuição da idade de 60 para 58 anos?

| 1. b) | O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro (Directiva 1999/70/CE do Conselho (2), de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que – como a regulamentação objecto de litígio – não preveja restrições na acepção das três alternativas do n.o 1? |
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1. b)

O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro (Directiva 1999/70/CE do Conselho (2), de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que – como a regulamentação objecto de litígio – não preveja restrições na acepção das três alternativas do n.o 1?

| 2. | O artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que – como a que está em causa no litígio – permite a celebração de contratos de trabalho a termo com trabalhadores com mais de 52 anos de idade sem que se verifique uma razão objectiva – ao contrário do que estipula o princípio da necessidade de existência de uma razão objectiva? |
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2.

O artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que – como a que está em causa no litígio – permite a celebração de contratos de trabalho a termo com trabalhadores com mais de 52 anos de idade sem que se verifique uma razão objectiva – ao contrário do que estipula o princípio da necessidade de existência de uma razão objectiva?

| 3. | No caso de resposta positiva a uma das três questões: o juiz nacional é obrigado a não aplicar a norma de direito nacional contrária ao direito comunitário, aplicando-se então o princípio geral do direito interno segundo o qual a fixação de termo ao contrato de trabalho apenas é permitida quando se verifique uma razão objectiva? |
| --- | --- |

3.

No caso de resposta positiva a uma das três questões: o juiz nacional é obrigado a não aplicar a norma de direito nacional contrária ao direito comunitário, aplicando-se então o princípio geral do direito interno segundo o qual a fixação de termo ao contrato de trabalho apenas é permitida quando se verifique uma razão objectiva?

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(1)  JO L 175, p. 43.

(2)  JO L 303, p. 16.

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| 29.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/1 |
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29.5.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 146/1

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Recurso interposto em 31 de Março de 2004 pela República da Finlândia contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo: C-162/04)

(2004/C 146/02)

De entrada em 31 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela República da Finlândia, representada por A. Guimaraes-Purokoski com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

a título principal:

| i) | Anular a Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (1), na medida em que diz respeito à Finlândia; |
| --- | --- |

i)

Anular a Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (1), na medida em que diz respeito à Finlândia;

| ii) | Condenar a Comissão nas despesas.
  a título subsidiário, |
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ii)

Condenar a Comissão nas despesas.

a título subsidiário,

| iii) | Anular a Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), na medida em que incide num montante de 3 194 596 Euro; |
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iii)

Anular a Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), na medida em que incide num montante de 3 194 596 Euro;

| iv) | Condenar a Comissão nas despesas. |
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iv)

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A Finlândia considera que ao adoptar a decisão controvertida:

| i) | A Comissão aplicou mal o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3887/92 (2) e avaliou de forma errada a situação na Carélia setentrional. A Comissão não demonstrou que o regime de controlo finlandês das ajudas à superfície tem lacunas notáveis na Carélia setentrional e que as autoridades finlandesas não adoptaram as medidas correctoras exigidas pela Comissão; |
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i)

A Comissão aplicou mal o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3887/92 (2) e avaliou de forma errada a situação na Carélia setentrional. A Comissão não demonstrou que o regime de controlo finlandês das ajudas à superfície tem lacunas notáveis na Carélia setentrional e que as autoridades finlandesas não adoptaram as medidas correctoras exigidas pela Comissão;

| ii) | A Comissão avaliou de forma errada a situação na Ostrobotnia setentrional, no Savo setentrional, na Finlândia central, no Kainuu e na Lapónia. Não demonstrou que o regime de controlo finlandês das ajudas à superfície inclui lacunas notáveis nas regiões consideradas e que as autoridades finlandesas não adoptaram as medidas correctoras exigidas pela Comissão. |
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ii)

A Comissão avaliou de forma errada a situação na Ostrobotnia setentrional, no Savo setentrional, na Finlândia central, no Kainuu e na Lapónia. Não demonstrou que o regime de controlo finlandês das ajudas à superfície inclui lacunas notáveis nas regiões consideradas e que as autoridades finlandesas não adoptaram as medidas correctoras exigidas pela Comissão.

| iii) | A Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao alargar a decisão controvertida, para além da Carélia setentrional, à Ostrobotnia setentrional, ao Savo setentrional, à Finlândia central, ao Kainuu e à Lapónia. Por último, |
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iii)

A Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao alargar a decisão controvertida, para além da Carélia setentrional, à Ostrobotnia setentrional, ao Savo setentrional, à Finlândia central, ao Kainuu e à Lapónia. Por último,

| iv) | A Comissão não demonstrou que os sistemas de medidas utilizados no regime de controlo das ajudas à superfície na Carélia setentrional, na Ostrobotnia setentrional, no Savo setentrional, na Finlândia central, no Kainuu e na Lapónia eram contrários ao direito comunitário. |
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iv)

A Comissão não demonstrou que os sistemas de medidas utilizados no regime de controlo das ajudas à superfície na Carélia setentrional, na Ostrobotnia setentrional, no Savo setentrional, na Finlândia central, no Kainuu e na Lapónia eram contrários ao direito comunitário.

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(1)  JO L 40 de 12 de Fevereiro de 2004, p. 31.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36).

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| 29.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/2 |
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29.5.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 146/2

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Acção intentada em 5 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

(Processo C-168/04)

(2004/C 146/03)

Deu entrada em 5 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Barbara Eggers e Enrico Traversa, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE, na medida em que, através do § 18, n.os 12 a 16, da AuslBG e do § 10, n.o 1, ponto 3, da FrG, restringe de forma desproporcionada o destacamento de trabalhadores de países terceiros efectuado no quadro de uma prestação de serviços; |
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—

Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE, na medida em que, através do § 18, n.os 12 a 16, da AuslBG e do § 10, n.o 1, ponto 3, da FrG, restringe de forma desproporcionada o destacamento de trabalhadores de países terceiros efectuado no quadro de uma prestação de serviços;

| — | Condenar a República da Áustria nas despesas do processo. |
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—

Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos:

Os prestadores de serviços com sede noutro Estado-Membro que destacam trabalhadores de países terceiros para a Áustria são prejudicados por três procedimentos de controlo diferentes junto de três autoridades austríacas distintas. Com efeito, o Ausländerbeschäftigungsgesetz (Lei relativa ao emprego dos estrangeiros) exige, adicionalmente ao visto emitido pelos consulados competentes nos termos da Fremdengesetz (Lei dos estrangeiros, a seguir «FrG»), a obtenção de uma «confirmação do destacamento comunitário» na repartição regional do serviço de emprego e um processo de comunicação para verificação das condições de trabalho e de remuneração nos termos da Arbeitsvertragsrechts-Anpassungsgesetz (Lei de adaptação do regime do contrato de trabalho, a seguir «AVRAG»).

I.   A confirmação do destacamento comunitário, § 18, n.os 12 a 16, da AuslBG

A exigência de uma confirmação do destacamento comunitário, nos termos do § 18, n.os 12 a 16, da AuslBG, restringe a livre prestação de serviços na Comunidade.

A exigência de uma confirmação do destacamento comunitário, adicionalmente ao visto previsto na FrG e ao processo de comunicação regulado pela AVRAG, é desproporcionada aos objectivos prosseguidos pela República da Áustria de combater os abusos e de proteger os trabalhadores.

1.   Prevenção dos abusos

A regulamentação austríaca viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que é possível assegurar um controlo eficaz das condições de destacamento de pessoal das empresas no quadro da liberdade de prestação de serviços através de medidas menos restritivas.

O interesse legítimo de um Estado-Membro em verificar as condições de destacamento de trabalhadores de empresas de prestação de serviços provenientes de países terceiros é susceptível de ser satisfeito pela exigência de visto. Todos os controlos adicionais que, como a confirmação do destacamento comunitário em apreço, sejam concedidos por outra autoridade, não são justificados.

2.   O cumprimento das condições de trabalho e de remuneração

O pressuposto substantivo do § 18, n.o 13, ponto 2, da AuslBG, nos termos da qual a confirmação do destacamento comunitário apenas é emitida quando as condições de trabalho e de remuneração austríacas previstas na AVRAG sejam cumpridas, conduz igualmente a um duplo controlo desproporcionado.

A exigência da confirmação do destacamento comunitário e o processo que lhe está associado não são proporcionais ao objectivo prosseguido da protecção dos trabalhadores, uma vez que a República da Áustria já dispõe de instrumentos menos restritivos.

A República da Áustria transpôs a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços através da AVRAG, que prevê a possibilidade de controlos ex post destinados a verificar se os salários exigíveis são efectivamente pagos.

3.   Os trabalhadores da empresa-mãe

A exigência de uma actividade mínima de um ano ao serviço do prestador de serviços ou de um contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com o mesmo, estabelecida no § 18, n.o13, ponto 1, da AuslBG, constitui uma restrição injustificável à liberdade de prestação de serviços. O objectivo de combater os abusos é igualmente susceptível de ser alcançado mediante medidas substancialmente menos restritivas.

II.   Recusa da autorização de residência, § 10, n.o 1, ponto 3, da FrG

Segundo o § 10, n.o1, ponto 3, da FrG, uma autorização de residência é obrigatoriamente recusada quando o trabalhador já entrou no país sem visto. Esta disposição proíbe o destacamento, mesmo nos casos em que o prestador de serviços possa provar a legalidade, ou seja, já tenha apresentado um pedido que permita ao Estado-Membro realizar a verificação necessária.

A recusa automática de uma autorização de residência prevista no § 10, n.o 1, ponto 3, da FrG não é proporcionada ao objectivo de controlar os pressupostos do direito de residência e deve, por conseguinte, ser declarada ilegal.

A recusa automática da concessão de visto em caso de uma entrada no país apenas formalmente ilegal, prevista no § 10, n.o 3, da FrG, prejudica substancialmente a livre circulação de serviços e torna-a ilusória em alguns sectores da prestação de serviços. No actual estádio do direito comunitário, a República da Áustria dispõe, mediante os controlos para a concessão de um visto prévio à entrada no país, de um meio igualmente eficaz mas menos restritivo destinado a verificar se o nacional do país terceiro entra no país para prestar um serviço.

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| 29.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/3 |
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29.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 2 de Abril de 2004, no processo Abbey National plc (apoiada por Inscape Investment Limited, interveniente) contra Commissioners of Customs and Excise

(Processo C-169/04)

(2004/C 146/04)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 2 de Abril de 2004, no processo Abbey National plc (apoiada por Inscape Investment Limited, interveniente) contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Abril de 2004.

O VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1) | A isenção da «gestão de fundos comuns de investimento, tal como são definidos pelos Estados Membros», prevista no artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA (1), significa que os Estados Membros têm o poder de definir as actividades que fazem parte da «gestão» dos fundos comuns de investimento, bem como o de definir os fundos comuns de investimento que podem beneficiar dessa isenção? |
| --- | --- |

1)

A isenção da «gestão de fundos comuns de investimento, tal como são definidos pelos Estados Membros», prevista no artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA (1), significa que os Estados Membros têm o poder de definir as actividades que fazem parte da «gestão» dos fundos comuns de investimento, bem como o de definir os fundos comuns de investimento que podem beneficiar dessa isenção?

| 2) | Caso a resposta à questão 1) seja negativa e ao termo «gestão», referido no artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA, deva ser dado um significado autónomo em direito comunitário, à luz da Directiva 85/611/CEE do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), na versão modificada, («Directiva OICVM») (2), deve entender se que as comissões cobradas pelos depositários e pelos trustees, como contrapartida dos serviços que prestam em conformidade com os artigos 7.o e 14.o da Directiva OICVM, as disposições nacionais e as normas relevantes que regulam os fundos, estão abrangidas pela isenção dos serviços de «gestão de fundos comuns de investimento» prevista pelo artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA? |
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2)

Caso a resposta à questão 1) seja negativa e ao termo «gestão», referido no artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA, deva ser dado um significado autónomo em direito comunitário, à luz da Directiva 85/611/CEE do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), na versão modificada, («Directiva OICVM») (2), deve entender se que as comissões cobradas pelos depositários e pelos trustees, como contrapartida dos serviços que prestam em conformidade com os artigos 7.o e 14.o da Directiva OICVM, as disposições nacionais e as normas relevantes que regulam os fundos, estão abrangidas pela isenção dos serviços de «gestão de fundos comuns de investimento» prevista pelo artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA?

| 3) | Ainda no caso de a resposta à questão 1) ser negativa e de ao termo «gestão», referido no artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA, dever ser dado um significado autónomo em direito comunitário, a isenção da «gestão de fundos comuns de investimento» prevista no artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA é aplicável aos serviços prestados por um terceiro que exerça as funções de gestor administrativo dos fundos? |
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3)

Ainda no caso de a resposta à questão 1) ser negativa e de ao termo «gestão», referido no artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA, dever ser dado um significado autónomo em direito comunitário, a isenção da «gestão de fundos comuns de investimento» prevista no artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva IVA é aplicável aos serviços prestados por um terceiro que exerça as funções de gestor administrativo dos fundos?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2)  De 20 de Dezembro de 1985 (JO L 375, de 31.12.1985, p. 3; EE 06 F3 p. 38).

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| 29.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/4 |
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29.5.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 146/4

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Recurso interposto em 13 de Abril de 2004 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo: C-175/04)

(2004/C 146/05)

Deu entrada em 13 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Reino de Espanha, representado por Lourdes Fraguas Gadea, advogada do Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão de 4 de Fevereiro de 2004 (1), no que respeita à exclusão relativamente a Espanha da ajuda à produção para os transformadores de tomates por «deficiências nos controlos qualitativos» (7.314.117 euros) e da ajuda aos produtores de determinados citrinos por «não respeito do calendário de entregas» (1.277.630,65 euros). |
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—

anular a decisão de 4 de Fevereiro de 2004 (1), no que respeita à exclusão relativamente a Espanha da ajuda à produção para os transformadores de tomates por «deficiências nos controlos qualitativos» (7.314.117 euros) e da ajuda aos produtores de determinados citrinos por «não respeito do calendário de entregas» (1.277.630,65 euros).

| — | condenar a instituição recorrida nas custas. |
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—

condenar a instituição recorrida nas custas.

Fundamentos e principais argumentos:

Ajuda à produção a favor dos transformadores de tomates:

Os serviços da Comissão consideram que o procedimento levado a cabo relativamente ao controlo qualitativo dos produtos acabados não é compatível com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas. Por conseguinte, propõem uma correcção de 10 % do total das despesas efectuadas relativas a essa ajuda no Estado-Membro. No entanto, realizam-se anualmente em Espanha controlos sobre a totalidade das empresas durante toda a campanha de comercialização. Por outro lado, nos termos do disposto no artigo 15.o n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 504/97, relativo às empresas seleccionadas «amostragem» realiza-se adicionalmente o controlo analítico dos produtos acabados que podem ser objecto de um pedido de ajuda, o que não implica que as restantes empresas tenham cometido irregularidades.

Ajuda aos produtores de determinados citrinos:

Os serviços da Comissão fundamentam a proposta de correcção financeira na transferência das quantidades contratadas durante diferentes períodos de entrega. No entanto, na campanha de 1997/1998 ocorreram em Espanha chuvas consideravelmente superiores à média, que originaram em algumas comarcas ou localidades dificuldades na apanha da fruta das variedades aptas a serem colhidas, bem como atrasos na maturação em variedades mais tardias. Estas circunstâncias alteraram os calendários de entrega que constavam dos contratos. As autoridades espanholas invocaram desde o primeiro momento a aplicação de uma cláusula de força maior. Além disso, na campanha de comercialização 1997/1998 não existia, relativamente aos contratos plurianuais, regulamentação das transferências entre as quantidades previstas trimestralmente no calendário. Portanto, não podem ser consideradas condutas ilícitas sem estarem expressamente previstas no regulamento, sobretudo quando se autorizam para campanhas posteriores transferências de quantidades contratadas durante vários períodos de entrega.

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(1)  Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 40, p. 31)

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 29.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/5 |
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29.5.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 146/5

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Recurso interposto em 18 de Março de 2004 pela Railion Deutschland AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-109/04)

(2004/C 146/06)

Língua do processo: alemão

Em 18 de Março de 2004 deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Railion Deutschland AG, Mainz (Alemanha), representada por H. Johlen, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:,

| — | anular a decisão C(2003)4660 final, de 12 de Dezembro de 2003, que declara que a dispensa dos direitos de importação não é justificada num caso particular; |
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—

anular a decisão C(2003)4660 final, de 12 de Dezembro de 2003, que declara que a dispensa dos direitos de importação não é justificada num caso particular;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente é uma empresa de transporte ferroviário de mercadorias. O recurso tem por objecto a decisão da Comissão que indeferiu um pedido da República Federal da Alemanha de dispensa de uma dívida aduaneira da recorrente. A dívida aduaneira tinha sido liquidada pelo facto de a recorrente ter supostamente transportado, por via férrea, da zona franca de Bremen para a zona franca de Hamburgo, álcool declarado como tintas. Nada indicava à recorrente que essa declaração era falsa. A partir de Hamburgo as mercadorias foram devidamente transportadas para o seu destino final, a República Checa.

A recorrente alega, nomeadamente, que a decisão violou uma formalidade essencial por não ter respeitado o direito de ser ouvido. É certo que foi dada formalmente à recorrente oportunidade de apresentar observações. No entanto, o direito de ser ouvido supõe igualmente que os argumentos apresentados pelas partes tenham sido objecto de apreciação, o que não se verificou na decisão que indeferiu o pedido da recorrente. A recorrente defende que a Comissão não teve em conta quanto lhe foi exposto relativamente aos vários riscos de uma sociedade de transportes por via férrea ou por via marítima numa zona franca. A Comissão, na sua decisão, partiu do princípio de que a recorrente, enquanto sociedade de transportes por via férrea deve receber exactamente o mesmo tratamento que uma empresa de transportes marítimos.

A recorrente afirma, além disso, que a decisão viola o artigo 239.o do Código Aduaneiro. A decisão nega a existência de «circunstâncias especiais», com base em factos inexactos ou não completamente demonstrados. A recorrente sujeitou-se a um risco maior de engano quanto à natureza das mercadorias a transportar em razão da simplificação das formalidades do transporte ferroviário. A recorrente não pode eximir-se desse risco nem controlá-lo. Em particular, é praticamente impossível verificar o conteúdo dos contentores.

Por último, a recorrente alega que, ao tomar a decisão equitativa ao abrigo do artigo 239.o do Código Aduaneiro há que ter em conta o facto de que não resultou nenhum prejuízo financeiro para a Comunidade Europeia e que jamais existiu o risco de que isso acontecesse, uma vez que o álcool era destinado ao mercado checo, para onde, de resto, foi transportado.

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| 29.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/5 |
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29.5.2004

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C 146/5

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Acção intentada em 1 de Abril de 2004 pela KM Europa Metal AG, Tréfimétaux S.A. e Europa Metalli S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias.

(Processo: T-127/04)

(2004/C 146/07)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 1 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela KM Europa Metal AG, com sede em Osnabruck (Alemanha), pela Tréfimétaux S.A., com sede em Courbevoie (França) e pela Europa Metalli S.p.A., com sede em Florença (Itália), representadas por M. Siragusa, A. Winckler, G. Cesare Rizza, T. Graf e Piergiovanni, advogados.

As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | reduzir substancialmente a coima aplicada às demandantes pela Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 16 de Dezembro de 2003, no processo COMP/E-1/38.240; |
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reduzir substancialmente a coima aplicada às demandantes pela Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 16 de Dezembro de 2003, no processo COMP/E-1/38.240;

| — | condenar a Comissão nas despesas e nos gastos efectuados pelas demandantes na constituição de uma garantia bancária em preferência ao pagamento da coima da KME enquanto o processo corre os seus termos na justiça. |
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—

condenar a Comissão nas despesas e nos gastos efectuados pelas demandantes na constituição de uma garantia bancária em preferência ao pagamento da coima da KME enquanto o processo corre os seus termos na justiça.

Fundamentos e principais argumentos:

Na decisão controvertida, a Comissão considerou que as demandantes, entre outros, violaram os artigos 81.o CE e 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao participarem numa série de acordos e práticas concertadas no mercado europeu dos tubos industriais em cobre fornecidos em coroa ou enrolados em bobines. Com este fundamento, a Comissão aplicou uma coima de 18 990 000 euros às demandantes, solidariamente.

As demandantes não contestam as constatações efectuadas na decisão controvertida relativas às violações das regras de concorrência da CE e do EEE de que são acusadas, mas alegam que, ao proceder ao cálculo do montante da coima a Comissão incorreu numa série de erros de direito e de facto. Em primeiro lugar, consideram que ao estabelecer o montante de base e ao calcular o elemento duração, a Comissão violou os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento ao não ter em conta nem o impacto no mercado, estatisticamente insignificante, dos acordos em causa nem as alterações ocorridas nas actividades do cartel.

Além disso, as demandantes alegam que, no âmbito da apreciação da gravidade da infracção, a Comissão exagerou excessivamente o efeito económico dos acordos em questão ao tomar em consideração a dimensão do mercado dos produtos semi-acabados (tubos industriais em cobre) em vez do mercado dos serviços de conversão.

As demandantes alegam também que a Comissão não tomou em consideração, erradamente, diversas circunstâncias atenuantes; ou seja: a limitada execução dos acordos em causa pelas demandantes, a cessação imediata e voluntária da sua infracção, a crise estrutural do tubo industrial e a cooperação das demandantes com a Comissão. As demandantes alegam que a redução de 30 % que lhes foi concedida sobre o montante da coima baseia-se em premissas factuais erradas e não é conforme nem à prática da Comissão nem à jurisprudência. Além disso, alegam que a Comissão procedeu a uma discriminação ilegal entre elas e uma outra sociedade ao só aplicar determinadas circunstâncias atenuantes a esta última e ao reservar-lhe um tratamento mais indulgente, sem nenhuma razão objectiva.

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| 29.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/6 |
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29.5.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 146/6

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Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 por Giuseppe Caló contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo: T-134/04)

(2004/C 146/08)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 30 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giuseppe Caló, com domicílio no Luxemburgo, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão, de 30 de Março de 2004, de provimento do lugar de grau A2 de director da Direcção «Estatísticas sobre agricultura, pesca, fundos estruturais e ambiente» da DG EUROSTAT e a que indefere a candidatura do recorrente a esse lugar; |
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—

Anular a decisão da Comissão, de 30 de Março de 2004, de provimento do lugar de grau A2 de director da Direcção «Estatísticas sobre agricultura, pesca, fundos estruturais e ambiente» da DG EUROSTAT e a que indefere a candidatura do recorrente a esse lugar;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente, funcionário da recorrida afecto ao EUROSTAT na qualidade de director da Direcção «Estatísticas sobre a agricultura, ambiente, alimentação e regiões» foi recolocado, no seu lugar, nas funções de conselheiro principal junto do director-geral da sua Direcção-geral de afectação. A Comissão tinha igualmente decidido prover o seu antigo lugar.

O recorrente impugnou essas decisões no Tribunal de Primeira Instância no âmbito de um outro processo (T-118/03 Caló/Comissão).

Através do presente recurso, o recorrente contesta a decisão de nomear outro funcionário para o seu antigo lugar, invocando, em primeiro lugar, os mesmos fundamentos invocados no processo T-118/03. Além disso, alega que o candidato considerado não possui as qualificações exigidas pelo aviso de vaga em questão. Alega igualmente que este candidato participou numa reunião de chefes de gabinete dos Comissários em que foi decidido o provimento do lugar para o qual era candidato. O recorrente invoca, nesta base, a violação dos princípios da transparência, equidade e imparcialidade bem como a violação do direito de defesa. Por último, o recorrente invoca falta de fundamentação.

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| 29.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/6 |
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29.5.2004

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C 146/6

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Recurso interposto em 13 de Abril de 2004 por K.M. Mayer, Tilly Forstbetriebe GesmbH, A. Volpini de Maestri e J. Volpini de Maestri contra a Comissão das Comunidades Europeias.

(Processo T-137/04)

(2004/C 146/09)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 13 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por K.M. Mayer, Eisentratten, Treibach (Áustria), Tilly Forstbetriebe GesmbH (Áustria), A. Volpini de Maestri, Spittal/Drau (Áustria) e J. Volpini de Maestri, Seeboden (Áustria), representados por M. Schaffgotsch, advogado.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a totalidade da decisão controvertida da Comissão; ou, |
| --- | --- |

—

anular a totalidade da decisão controvertida da Comissão; ou,

subsidiariamente, no caso de este pedido não ser procedente,

| — | anular a decisão controvertida em relação a todos os sítios austríacos de importância comunitária; |
| --- | --- |

—

anular a decisão controvertida em relação a todos os sítios austríacos de importância comunitária;

subsidiariamente, no caso de este pedido não ser procedente,

| — | a) | anular a decisão controvertida da Comissão na parte em que inclui o sítio AT 2102000 «Nockberge», e |
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—

a)

anular a decisão controvertida da Comissão na parte em que inclui o sítio AT 2102000 «Nockberge», e

| b) | anular a decisão controvertida da Comissão na parte em que inclui o sítio AT 2119000 «Gut Walterskirchen»; ou, |
| --- | --- |

b)

anular a decisão controvertida da Comissão na parte em que inclui o sítio AT 2119000 «Gut Walterskirchen»; ou,

subsidiariamente, no caso de este pedido não ser procedente,

| — | anular a decisão controvertida na parte em que inclui os sítios declarados no anexo I como sítios de importância comunitária para habitats e espécies em relação aos quais, nas listas de dados padrão submetidas pelo Estado-Membro, eram atribuídos um grau de representatividade e um grau de avaliação global B, C e D (ou, em alternativa, C e D, ou então C), em relação a:






  1. | todos os sítios constantes da decisão controvertida (v. anexo I), ou |
| --- | --- | --- |

—

anular a decisão controvertida na parte em que inclui os sítios declarados no anexo I como sítios de importância comunitária para habitats e espécies em relação aos quais, nas listas de dados padrão submetidas pelo Estado-Membro, eram atribuídos um grau de representatividade e um grau de avaliação global B, C e D (ou, em alternativa, C e D, ou então C), em relação a:

1.

todos os sítios constantes da decisão controvertida (v. anexo I), ou

| 2. | todos sítios austríacos (v. anexo AT no anexo I), ou |
| --- | --- |

2.

todos sítios austríacos (v. anexo AT no anexo I), ou

| 3. | unicamente os sítios sítio AT 2102000 «Nockberge» e AT 2119000 «Gut Walterskirchen». |
| --- | --- |

3.

unicamente os sítios sítio AT 2102000 «Nockberge» e AT 2119000 «Gut Walterskirchen».

| — | condenar a Comissão a pagar as despesas ao representante dos recorrentes. |
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condenar a Comissão a pagar as despesas ao representante dos recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos:

No recurso impugna-se a Decisão 2004/69/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina (1). Os recorrentes são agricultores e silvicultores que gerem negócios agrícolas e florestais, incluindo actividades auxiliares, nas suas propriedades, que se situam em áreas consideradas pela decisão controvertida «sítios de importância comunitária» (SIC). Os recorrentes alegam que passaram a ser destinatários de normas de direito comunitário. A decisão interfere directamente com o direito de propriedade dos recorrentes - que é protegido nos termos da tradição constitucional do direito comunitário -, sem que tenha havido uma ponderação de interesses, uma excepção e uma adequada indemnização (ou até simples disposições para indemnização), tudo isto com uma amplitude muito maior do que a que seria necessária para ter em conta qualquer obrigação social. Esta situação viola o Tratado na acepção do artigo 230.o, n.o 2, com o resultado de que decisão controvertida tem de ser anulada.

Os recorrentes alegam que a decisão controvertida também é inconsistente com a própria directiva em que se fundamenta (2). Os critérios necessários para determinar o financiamento exigido não estão correctamente previstos e a coerência da rede de zonas de conservação exigida pela directiva não está garantida.

Além disso, os recorrentes alegam que a Comissão, na decisão controvertida, não apresentou de forma clara a fundamentação exigida que especificasse as espécies e os habitats para os quais os sítios listados nesta decisão como « SIC» são realmente de interesses comunitário. Por último, os recorrentes alegam que, no que respeita às zonas de conservação que os afectam, o teor da decisão baseia-se em informação técnica errada. Os sítios foram erradamente considerados « SIC» em relação a espécies e habitats particulares pelo que a decisão controvertida tem, também por esta razão, de ser anulada.

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(1)  JO 2004 L 14, p. 21

(2)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).

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| 29.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/7 |
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29.5.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 146/7

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Acção intentada em 8 de Abril de 2004 pela Adviesbureau Ehcon B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-140/04)

(2004/C 146/10)

Língua do processo: neerlandês

Deu entrada em 8 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela Adviesbureau Ehcon B.V., com sede em Reeuwijk (Países Baixos) e representada pelo advogado M. A. Goedkoop.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | condenar a Comunidade Europeia no pagamento de uma indemnização pelo montante de 158 400 euros para compensação do prejuízo sofrido pela demandante por não lhe ter sido adjudicado o contrato, acrescido de juros à taxa legal contados até ao dia do pagamento integral; |
| --- | --- |

—

condenar a Comunidade Europeia no pagamento de uma indemnização pelo montante de 158 400 euros para compensação do prejuízo sofrido pela demandante por não lhe ter sido adjudicado o contrato, acrescido de juros à taxa legal contados até ao dia do pagamento integral;

| — | condenar a Comunidade Europeia no pagamento dos lucros cessantes da demandante pelo montante de 60 000 euros, pois que esta, cuja proposta foi recusada, não pôde explorar e desenvolver o seu saber-fazer, acrescidos de juros à taxa legal contados até ao dia do pagamento integral; |
| --- | --- |

—

condenar a Comunidade Europeia no pagamento dos lucros cessantes da demandante pelo montante de 60 000 euros, pois que esta, cuja proposta foi recusada, não pôde explorar e desenvolver o seu saber-fazer, acrescidos de juros à taxa legal contados até ao dia do pagamento integral;

| — | condenar a Comunidade Europeia a indemnizar o prejuízo indirecto sofrido pela demandante, que não poderá concorrer ao concurso aberto na sequência daquele para o qual a sua proposta foi recusada. O prejuízo indirecto decorre da probabilidade reduzida de obter a adjudicação do contrato consecutivo e é estimado em 10 % dos rendimentos líquidos desse contrato, ou seja, 25 500 euros; |
| --- | --- |

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condenar a Comunidade Europeia a indemnizar o prejuízo indirecto sofrido pela demandante, que não poderá concorrer ao concurso aberto na sequência daquele para o qual a sua proposta foi recusada. O prejuízo indirecto decorre da probabilidade reduzida de obter a adjudicação do contrato consecutivo e é estimado em 10 % dos rendimentos líquidos desse contrato, ou seja, 25 500 euros;

| — | a título subsidiário, condenar a Comunidade Europeia a indemnizar o prejuízo sofrido pela demandante decorrente da perda da oportunidade de lhe ser adjudicado um contrato, pelo montante de 26 400 euros, acrescido de juros à taxa legal contados até ao dia do pagamento integral; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, condenar a Comunidade Europeia a indemnizar o prejuízo sofrido pela demandante decorrente da perda da oportunidade de lhe ser adjudicado um contrato, pelo montante de 26 400 euros, acrescido de juros à taxa legal contados até ao dia do pagamento integral;

| — | condenar a Comunidade Europeia a indemnizar as despesas suportadas pela demandante para colher as provas e apresentar o processo ao Provedor de Justiça Europeu, pelo montante de 40 000 euros, acrescido de juros à taxa legal contados até ao dia do pagamento integral; |
| --- | --- |

—

condenar a Comunidade Europeia a indemnizar as despesas suportadas pela demandante para colher as provas e apresentar o processo ao Provedor de Justiça Europeu, pelo montante de 40 000 euros, acrescido de juros à taxa legal contados até ao dia do pagamento integral;

| — | condenar a Comunidade Europeia nas despesas. |
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—

condenar a Comunidade Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Em Setembro de 1996, a demandante apresentou uma proposta para um concurso público aberto pela Comissão para a adjudicação de um contrato de prestação de serviços sobre a directiva relativa às águas de consumo. (1) Contudo, a proposta da demandante não foi seleccionada.

Segundo a demandante, a Comissão actuou em violação do dever de transparência que deve ser respeitado na tramitação dos concursos públicos. A demandante invoca que o Provedor de Justiça Europeu, após a denúncia que lhe foi por si apresentada, chegou a idêntica conclusão.

A demandante alega igualmente que a Comissão actuou em violação do artigo 3.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços. (2) Segundo a demandante, a Comissão introduziu discriminação entre os vários proponentes, em violação dos princípios da boa administração.

A demandante sustenta ainda que a Comissão infringiu o artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE, pois não comunicou à demandante os motivos da recusa da sua proposta no prazo de 15 dias a contar da recepção do pedido apresentado por escrito para esse efeito.

A demandante alega também que, se a Comissão tivesse actuado no respeito das regras da boa administração, teria sido admitida à fase da adjudicação do contrato. Nesse caso, teria igualmente obtido a adjudicação deste último.

A demandante alega, além disso, que, nos termos dos artigos 16.o e 17.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE, a Comissão estava obrigada a enviar um anúncio com os resultados do concurso ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias o mais tardar 48 dias após a adjudicação do contrato.

Por último, a demandante sustenta que a Comissão tentou induzi-la em erro.

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(1)  Convite para apresentação de propostas a um concurso público, n.o X1.D.1 (JO 1996 C 232, p. 35)

(2)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1)

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| 29.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/8 |
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29.5.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 146/8

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Recurso interposto em 9 de Abril de 2004 pelo Lapin liitto (Conselho regional da Lapónia) e pelos municípios de Enontekiö, Inari, Utsjoki e por Unto Autto, criador de renas contra a Comissão das Comunidades Europeias.

(Processo T-141/04)

(2004/C 146/11)

Língua do processo: finlandês

Deu entrada em 9 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto Lapin liitto e pelos municípios de Enontekiö, Inari, Utsjoki e por Unto Autto, criador de renas, representados por Pertti Eilavaara, professor.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular e retirar da decisão da Comissão as informações relativas às regiões finlandesas na medida em que a maneira como foram apresentadas confere-lhes um carácter ilícito; |
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anular e retirar da decisão da Comissão as informações relativas às regiões finlandesas na medida em que a maneira como foram apresentadas confere-lhes um carácter ilícito;

| — | retirar em particular a zona protegida do parque nacional Pallas-Ounastunturi (F11300101), porque a sua presença na lista é ilegal e viola os direitos do recorrente, Unto Autto, criador de renas; |
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retirar em particular a zona protegida do parque nacional Pallas-Ounastunturi (F11300101), porque a sua presença na lista é ilegal e viola os direitos do recorrente, Unto Autto, criador de renas;

| — | reembolsar totalmente as despesas processuais, acrescidas de juros a contar da data da decisão. |
| --- | --- |

—

reembolsar totalmente as despesas processuais, acrescidas de juros a contar da data da decisão.

Fundamentos e principais argumentos:

A fundamentação da Decisão 2004/69/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina é ilegal:

| — | A Comissão excedeu as suas competências ao aceitar a lista de sítios apresentada pela República Finlandesa. |
| --- | --- |

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A Comissão excedeu as suas competências ao aceitar a lista de sítios apresentada pela República Finlandesa.

| — | A Comissão não controlou a legalidade da decisão da República Finlandesa nos termos do Tratado de Roma ou nos termos exigidos pela directiva natureza. Por esta razão, os próprios trabalhos preparatórios assentam num processo contrário ao anexo III da directiva natureza. |
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A Comissão não controlou a legalidade da decisão da República Finlandesa nos termos do Tratado de Roma ou nos termos exigidos pela directiva natureza. Por esta razão, os próprios trabalhos preparatórios assentam num processo contrário ao anexo III da directiva natureza.

| — | A República Finlandesa preparou a sua própria decisão relativa aos sítios de forma contrária ao direito comunitário, na medida em que não aplicou a directiva natureza nos termos do anexo III, obrigação confirmada em vários acórdãos do Tribunal de Justiça. |
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A República Finlandesa preparou a sua própria decisão relativa aos sítios de forma contrária ao direito comunitário, na medida em que não aplicou a directiva natureza nos termos do anexo III, obrigação confirmada em vários acórdãos do Tribunal de Justiça.

| — | Os recorrentes não foram ouvidos a propósito da constituição das regiões biogeográficas alpinas e o restante processo preparatório também não se baseou, na Finlândia, no processo previsto na directiva natureza. |
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Os recorrentes não foram ouvidos a propósito da constituição das regiões biogeográficas alpinas e o restante processo preparatório também não se baseou, na Finlândia, no processo previsto na directiva natureza.

| — | Em particular, Unto Autto alega que a Decisão 2004/69/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina não protege os seus direitos fundamentais porque esta decisão tem efeitos jurídicos ao passo que os direitos fundamentais não são protegidos. Por direitos fundamentais, entende-se os direitos, atribuídos pela Constituição da República Finlandesa, à protecção da propriedade, ao livre exercício de uma actividade profissional ou ainda os direitos relativos à protecção da cultura. A decisão da Comissão viola também os direitos fundamentais consagrados e aplicados na União Europeia numa prática constante. |
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Em particular, Unto Autto alega que a Decisão 2004/69/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina não protege os seus direitos fundamentais porque esta decisão tem efeitos jurídicos ao passo que os direitos fundamentais não são protegidos. Por direitos fundamentais, entende-se os direitos, atribuídos pela Constituição da República Finlandesa, à protecção da propriedade, ao livre exercício de uma actividade profissional ou ainda os direitos relativos à protecção da cultura. A decisão da Comissão viola também os direitos fundamentais consagrados e aplicados na União Europeia numa prática constante.

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III Informações

| 29.5.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/10 |
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29.5.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/10

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(2004/C 146/12)

Última publicação do Tribunal de Justiça no
  Jornal Oficial da União Europeia

JO C 146 de 29.5.2004

Lista das publicações anteriores

JO C 94 de 17.4.2004

JO C 85 de 3.4.2004

JO C 71 de 20.3.2004

JO C 59 de 6.3.2004

JO C 47 de 21.2.2004

JO C 35 de 7.2.2004

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur–lex |
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EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur–lex

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