# Jornal Oficial C 69E/19 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 69E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano19 de Março de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 69E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano19 de Março de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2003/2004 |
| | Quarta-feira, 18 de Junho de 2003 |
| 2004/C 069E/1 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Declarações da Presidência


  Composição do Parlamento


  Composição das comissões e delegações


  Entrega de documentos


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Ordem do dia


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Convenção Europeia (debate extraordinário) (artigo 110
  o
  bis do Regimento)


  Votos de boas-vindas


  Médio Oriente (declarações seguidas de debate)


  Estratégia de segurança para a União Europeia — Aplicação do programa das Nações Unidas destinado a combater o comércio ilícito de armas ligeiras (declarações seguidas de debate)


  Futuro do acordo têxtil no âmbito das negociações da OMC (declaração seguida de debate)


  Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus *** I (debate)


  Energia: cooperação com os países em desenvolvimento (debate)


  Acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** II (debate)


  Protecção e conservação do meio marinho (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 10 |
| | Quinta-feira, 19 de Junho de 2003 |
| 2004/C 069E/2 | ACTA | 12 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Aditivos destinados à alimentação animal *** II (debate)


  Recursos haliêuticos no Mediterrâneo (debate)


  Aprovação da acta da sessão anterior


  PERÍODO DE VOTAÇÃO


  Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade *** I (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos *** II (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Protecção dos animais utilizados para fins experimentais *** II (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia *** II (sob a forma de carta) (votação)


  Vistos para os membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Recursos haliêuticos no Mediterrâneo (votação)


  Fundos Estruturais (2001) (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Fundo de Coesão (2001) (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)


  Controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos de origem alimentar *** II (votação)


  Acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** II (votação)


  Aditivos destinados à alimentação animal *** II (votação)


  Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 (alterações) (votação)


  Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 (resolução) (votação)


  Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus *** I (votação)


  Estatuto dos Funcionários e Outros Agentes das Comunidades Europeias * (votação)


  Parceria transatlântica (votação)


  Método aberto de coordenação da política comunitária em matéria de imigração/integração das questões ligadas às migrações nas relações da União Europeia com os países terceiros (votação)


  Comércio ilícito de armas ligeiras (votação)


  Energia: cooperação com os países em desenvolvimento (votação)


  Protecção e conservação do meio marinho (votação)


  Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) — 2001 (votação)


  Redução das devoluções ao mar (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO


  Composição das comissões


  Comunicação das posições comuns do Conselho


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 24 |
| ANEXO I | 26 |
| ANEXO II | 39 |
| TEXTOS APROVADOS | 54 |
| P5_TA(2003)0276Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (COM(2003) 207 — C5-0186/2003 — 2001/0140(COD)) | 54 |
| P5_TA(2003)0277Vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (14856/1/2002 — C5-0084/2003 — 2001/0176(COD)) | 55 |
| P5_TA(2003)0278Protecção dos animais utilizados para fins experimentais *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 86/609/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (5240/1/2003 — C5-0134/2003 — 2001/0277(COD)) | 56 |
| P5_TA(2003)0279Estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia *** IIPosição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia (14089/1/2002 — C5-0130/2003 — 2001/0197(COD)) | 56 |
| P5_TA(2003)0280Vistos para atletas olímpicos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas (COM(2003) 172 — C5-0181/2003 — 2003/0061(CNS)) | 57 |
| P5_TA(2003)0281Recursos haliêuticos no mar MediterrâneoResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um plano de acção comunitário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo no âmbito da política comum da pesca (2002/2281(INI)) | 58 |
| P5_TA(2003)0282Fundos Estruturais (2001)Resolução do Parlamento Europeu sobre o 13
  o
  relatório anual sobre os Fundos Estruturais (2001) (COM(2002) 591 — 2003/2019(INI)) | 61 |
| P5_TA(2003)0283Fundo de coesão (2001)Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual da Comissão sobre o Fundo de Coesão (2001) (COM(2002) 557 — 2003/2020(INI)) | 66 |
| P5_TA(2003)0284Controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (14857/1/2002 — C5-0083/2003 — 2001/0177(COD)) | 69 |
| P5_TC2-COD(2001)0177Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 19 de Junho de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar | 69 |
| ANEXO IZOONOSES E AGENTES ZOONÓTICOS PARA OS QUAIS SERÃO ESTABLECIDOS OBJECTIVOS COMUNITÁRIOS COM VISTA À DIMINUIÇÃO DA PREVALÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 4
  o | 82 |
| ANEXO IICONTROLO DAS ZOONOSES E DOS AGENTES ZOONÓTICOS CONSTANTES DO ANEXO I | 82 |
| ANEXO IIICRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA DETERMINAR OS SEROTIPOS DE SALMONELA SIGNIFICATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA | 85 |
| P5_TA(2003)0285Acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (14054/1/2002 — C5-0085/2003 — 2001/0257(COD)) | 86 |
| P5_TC2-COD(2001)0257Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 19 de Junho de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas | 86 |
| ANEXO | 91 |
| P5_TA(2003)0286Aditivos destinados à alimentação animal *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (15776/2/2002 — C5-0132/2003 — 2002/0073(COD)) | 96 |
| P5_TC2-COD(2002)0073Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 19 de Junho de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos destinados à alimentação animal | 97 |
| ANEXO IGRUPOS DE ADITIVOS | 113 |
| ANEXO IICOMPETÊNCIAS E TAREFAS DO LABORATÓRIO COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA | 114 |
| ANEXO IIIREQUISITOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE ROTULAGEM DE DETERMINADOS ADITIVOS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL E DE PRÉ-MISTURAS | 115 |
| ANEXO IVCONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO | 116 |
| P5_TA(2003)0287Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 (alterações)Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 (8125/2003 — C5-0232/2003 — 2003/2031(BUD)) | 116 |
| P5_TA(2003)0288Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003Resolução do Parlamento Europeu sobre o Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 (8125/2003 — C5-0232/2003 — 2003/2031(BUD)) | 116 |
| P5_TA(2003)0289Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus (COM(2003) 77 — C5-0059/2003 — 2003/0039(COD)) | 118 |
| P5_TC1-COD(2003)0039Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Junho de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu | 118 |
| P5_TA(2003)0290Estatuto dos Funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (COM(2002) 213 — C5-0262/2002 — 2002/0100(CNS)) | 124 |
| P5_TA(2003)0291Parceria transatlânticaResolução do Parlamento Europeu sobre uma relação transatlântica renovada para o terceiro milénio | 124 |
| P5_TA(2003)0292Política comunitária em matéria de imigraçãoResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um mecanismo de coordenação aberto da política comunitária em matéria de imigração (COM(2001) 387 — C5-0337/2002 — 2002/2181(COS)) e sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Integrar as questões ligadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros (COM(2002) 703 — C5-0233/2003 — 2002/2181(COS)) | 129 |
| P5_TA(2003)0293Comércio ilícito de armas ligeirasResolução do Parlamento Europeu sobre a implementação do programa da ONU para o combate ao comércio ilegal de armas ligeiras | 136 |
| P5_TA(2003)0294Cooperação energética com os países em desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão relativa à cooperação energética com os países em desenvolvimento (COM(2002) 408 — 2002/2244(INI)) | 137 |
| P5_TA(2003)0295Protecção e conservação do meio marinhoResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão: Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho (COM(2002) 539 — C5-0155/2003 — 2003/2065(INI)) | 141 |
| P5_TA(2003)0296Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) — 2001Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual da Comissão relativo ao instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) 2001 (COM(2002) 596 — C5-0025/2003 — 2003/2021(INI)) | 146 |
| P5_TA(2003)0297Redução das devoluções ao marResolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção comunitário com vista à redução das devoluções de capturas (COM(2002) 656 — 2003/2036(INI)) | 149 |

Número de informação

Índice

Página

I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2003/2004

Quarta-feira, 18 de Junho de 2003

2004/C 069E/1

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Aprovação da acta da sessão anterior

Declarações da Presidência

Composição do Parlamento

Composição das comissões e delegações

Entrega de documentos

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Ordem do dia

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Convenção Europeia (debate extraordinário) (artigo 110
  o
  bis do Regimento)

Votos de boas-vindas

Médio Oriente (declarações seguidas de debate)

Estratégia de segurança para a União Europeia — Aplicação do programa das Nações Unidas destinado a combater o comércio ilícito de armas ligeiras (declarações seguidas de debate)

Futuro do acordo têxtil no âmbito das negociações da OMC (declaração seguida de debate)

Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus *** I (debate)

Energia: cooperação com os países em desenvolvimento (debate)

Acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** II (debate)

Protecção e conservação do meio marinho (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

10

Quinta-feira, 19 de Junho de 2003

2004/C 069E/2

ACTA

12

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Aditivos destinados à alimentação animal *** II (debate)

Recursos haliêuticos no Mediterrâneo (debate)

Aprovação da acta da sessão anterior

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade *** I (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos *** II (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Protecção dos animais utilizados para fins experimentais *** II (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia *** II (sob a forma de carta) (votação)

Vistos para os membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Recursos haliêuticos no Mediterrâneo (votação)

Fundos Estruturais (2001) (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Fundo de Coesão (2001) (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos de origem alimentar *** II (votação)

Acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** II (votação)

Aditivos destinados à alimentação animal *** II (votação)

Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 (alterações) (votação)

Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 (resolução) (votação)

Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus *** I (votação)

Estatuto dos Funcionários e Outros Agentes das Comunidades Europeias * (votação)

Parceria transatlântica (votação)

Método aberto de coordenação da política comunitária em matéria de imigração/integração das questões ligadas às migrações nas relações da União Europeia com os países terceiros (votação)

Comércio ilícito de armas ligeiras (votação)

Energia: cooperação com os países em desenvolvimento (votação)

Protecção e conservação do meio marinho (votação)

Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) — 2001 (votação)

Redução das devoluções ao mar (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

Composição das comissões

Comunicação das posições comuns do Conselho

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

24

ANEXO I

26

ANEXO II

39

TEXTOS APROVADOS

54

P5_TA(2003)0276Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (COM(2003) 207 — C5-0186/2003 — 2001/0140(COD))

o

54

P5_TA(2003)0277Vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (14856/1/2002 — C5-0084/2003 — 2001/0176(COD))

55

P5_TA(2003)0278Protecção dos animais utilizados para fins experimentais *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 86/609/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (5240/1/2003 — C5-0134/2003 — 2001/0277(COD))

56

P5_TA(2003)0279Estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia *** IIPosição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia (14089/1/2002 — C5-0130/2003 — 2001/0197(COD))

56

P5_TA(2003)0280Vistos para atletas olímpicos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas (COM(2003) 172 — C5-0181/2003 — 2003/0061(CNS))

57

P5_TA(2003)0281Recursos haliêuticos no mar MediterrâneoResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um plano de acção comunitário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo no âmbito da política comum da pesca (2002/2281(INI))

58

P5_TA(2003)0282Fundos Estruturais (2001)Resolução do Parlamento Europeu sobre o 13
  o
  relatório anual sobre os Fundos Estruturais (2001) (COM(2002) 591 — 2003/2019(INI))

o

61

P5_TA(2003)0283Fundo de coesão (2001)Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual da Comissão sobre o Fundo de Coesão (2001) (COM(2002) 557 — 2003/2020(INI))

66

P5_TA(2003)0284Controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (14857/1/2002 — C5-0083/2003 — 2001/0177(COD))

69

P5_TC2-COD(2001)0177Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 19 de Junho de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar

o

69

ANEXO IZOONOSES E AGENTES ZOONÓTICOS PARA OS QUAIS SERÃO ESTABLECIDOS OBJECTIVOS COMUNITÁRIOS COM VISTA À DIMINUIÇÃO DA PREVALÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 4
  o

o

82

ANEXO IICONTROLO DAS ZOONOSES E DOS AGENTES ZOONÓTICOS CONSTANTES DO ANEXO I

82

ANEXO IIICRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA DETERMINAR OS SEROTIPOS DE SALMONELA SIGNIFICATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA

85

P5_TA(2003)0285Acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (14054/1/2002 — C5-0085/2003 — 2001/0257(COD))

86

P5_TC2-COD(2001)0257Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 19 de Junho de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

86

ANEXO

91

P5_TA(2003)0286Aditivos destinados à alimentação animal *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (15776/2/2002 — C5-0132/2003 — 2002/0073(COD))

96

P5_TC2-COD(2002)0073Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 19 de Junho de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos destinados à alimentação animal

o

97

ANEXO IGRUPOS DE ADITIVOS

113

ANEXO IICOMPETÊNCIAS E TAREFAS DO LABORATÓRIO COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA

114

ANEXO IIIREQUISITOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE ROTULAGEM DE DETERMINADOS ADITIVOS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL E DE PRÉ-MISTURAS

115

ANEXO IVCONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

116

P5_TA(2003)0287Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 (alterações)Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 (8125/2003 — C5-0232/2003 — 2003/2031(BUD))

o

o

116

P5_TA(2003)0288Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003Resolução do Parlamento Europeu sobre o Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 (8125/2003 — C5-0232/2003 — 2003/2031(BUD))

o

o

116

P5_TA(2003)0289Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus (COM(2003) 77 — C5-0059/2003 — 2003/0039(COD))

118

P5_TC1-COD(2003)0039Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Junho de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

o

118

P5_TA(2003)0290Estatuto dos Funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (COM(2002) 213 — C5-0262/2002 — 2002/0100(CNS))

124

P5_TA(2003)0291Parceria transatlânticaResolução do Parlamento Europeu sobre uma relação transatlântica renovada para o terceiro milénio

124

P5_TA(2003)0292Política comunitária em matéria de imigraçãoResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um mecanismo de coordenação aberto da política comunitária em matéria de imigração (COM(2001) 387 — C5-0337/2002 — 2002/2181(COS)) e sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Integrar as questões ligadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros (COM(2002) 703 — C5-0233/2003 — 2002/2181(COS))

129

P5_TA(2003)0293Comércio ilícito de armas ligeirasResolução do Parlamento Europeu sobre a implementação do programa da ONU para o combate ao comércio ilegal de armas ligeiras

136

P5_TA(2003)0294Cooperação energética com os países em desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão relativa à cooperação energética com os países em desenvolvimento (COM(2002) 408 — 2002/2244(INI))

137

P5_TA(2003)0295Protecção e conservação do meio marinhoResolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão: Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho (COM(2002) 539 — C5-0155/2003 — 2003/2065(INI))

141

P5_TA(2003)0296Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) — 2001Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual da Comissão relativo ao instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) 2001 (COM(2002) 596 — C5-0025/2003 — 2003/2021(INI))

146

P5_TA(2003)0297Redução das devoluções ao marResolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção comunitário com vista à redução das devoluções de capturas (COM(2002) 656 — 2003/2036(INI))

149

| PT | |
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PT

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I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2003/2004

Quarta-feira, 18 de Junho de 2003

| 19.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 69/1 |
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19.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 69/1

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ACTA

(2004/C 69 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Pat COX

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão é aberta às 15h05.

2.   Aprovação da acta da sessão anterior

Os observadores Jerzy Jaskiernia e Janusz Lisak comunicam que não puderam chegar a tempo na segunda-feira, 2 de Junho, para assistirem aos trabalhos do Parlamento e assinar a lista de presenças, dado que o seu voo foi suprimido.

Gérard Caudron comunica que esteve presente na sessão de 4 de Junho de 2003, mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

A acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Declarações da Presidência

O Presidente presta homenagem à memória de quatro soldados alemães, membros da ISAF (Força Internacional de Assistência à Segurança no Afeganistão), mortos em Kabul em 7 de Junho.

Em nome do Parlamento, exprime as suas condolências às famílias das vítimas e o seu pesar ao Governo alemão e às forças armadas alemãs.

O Parlamento guarda um minuto de silêncio.

4.   Composição do Parlamento

As autoridades belgas competentes comunicaram a designação de Anne André-Leonard, Koenraad Dillen e Philip Claeys como membros do Parlamento, em substituição respectivamente de Daniel Ducarme, Frank Vanhecke e Karel Dillen, com efeitos a contar de 16 de Junho de 2003.

As autoridades neerlandesas competentes comunicaram a designação de Peter Pex, em substituição de Karla Peijs, como membro do Parlamento, com efeitos a contar de 11 de Junho de 2003.

O Presidente recorda o disposto no n
  o
  5 do artigo 7
  o
  do Regimento.

5.   Composição das comissões e delegações

A pedido do Grupo PPE-DE, o Parlamento ratifica a seguinte nomeação:

| — | Peter Pex, como membro da Comissão RETT e da Delegação para as Relações com os Estados Unidos. |
| --- | --- |

—

Peter Pex, como membro da Comissão RETT e da Delegação para as Relações com os Estados Unidos.

6.   Entrega de documentos

Foram recebidos os seguintes documentos:

| 1) | comissões parlamentares







  1.1) | relatórios:







  — | Relatório sobre as regiões estruturalmente desfavorecidas (ilhas, regiões de montanha, regiões com baixa densidade demográfica) no âmbito da política de coesão e das suas perspectivas institucionais (2002/2119(INI)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
  Relator: Pomés Ruiz
  (A5-0188/2003). |
| --- | --- | --- | --- |

1)

comissões parlamentares

1.1)

relatórios:

—

Relatório sobre as regiões estruturalmente desfavorecidas (ilhas, regiões de montanha, regiões com baixa densidade demográfica) no âmbito da política de coesão e das suas perspectivas institucionais (2002/2119(INI)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Pomés Ruiz

(A5-0188/2003).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (Versão Codificada) — (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2002) 529 — C5-0445/2002 — 2002/0233(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relator: Gargani
  (A5-0205/2003). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (Versão Codificada) — (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2002) 529 — C5-0445/2002 — 2002/0233(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Gargani

(A5-0205/2003).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (versão codificada) (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2002) 530 — C5-0444/2002 — 2002/0231(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
  Relator: Gargani
  (A5-0206/2003). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (versão codificada) (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2002) 530 — C5-0444/2002 — 2002/0231(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relator: Gargani

(A5-0206/2003).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prossecução da aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 2004/2007 e que altera a Decisão 1445/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 218 — C5-0196/2003 — 2003/0085(COD)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
  Relator: Daul
  (A5-0208/2003). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prossecução da aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 2004/2007 e que altera a Decisão 1445/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 218 — C5-0196/2003 — 2003/0085(COD)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Daul

(A5-0208/2003).

| — | Relatório sobre o Relatório Anual de 2001 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a política de desenvolvimento da CE e a execução da assistência externa (COM(2002) 490 — C5-0607/2002 — 2002/2246(INI)) — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
  Relator: Martínez Martínez
  (A5-0209/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o Relatório Anual de 2001 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a política de desenvolvimento da CE e a execução da assistência externa (COM(2002) 490 — C5-0607/2002 — 2002/2246(INI)) — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Relator: Martínez Martínez

(A5-0209/2003).

| — | * Relatório sobre a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que estabelece os critérios para determinar os Estados que podem ser considerados Estados terceiros seguros para o efeito de assumirem a responsabilidade pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro e que elabora uma lista de Estados terceiros seguros europeus (14712/02 — C5-0010/03 — 2003/0802(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Schmidt
  (A5-0210/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que estabelece os critérios para determinar os Estados que podem ser considerados Estados terceiros seguros para o efeito de assumirem a responsabilidade pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro por um nacional de um país terceiro e que elabora uma lista de Estados terceiros seguros europeus (14712/02 — C5-0010/03 — 2003/0802(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Schmidt

(A5-0210/2003).

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas (COM(2003) 172 — C5-0181/2003 — 2003/0061(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relatora: Matikainen-Kallström
  (A5-0211/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas (COM(2003) 172 — C5-0181/2003 — 2003/0061(CNS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Matikainen-Kallström

(A5-0211/2003).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2003) 158 — C5-0157/2003 — 2003/0060(COD)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
  Relator: Daul
  (A5-0212/2003). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2003) 158 — C5-0157/2003 — 2003/0060(COD)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Daul

(A5-0212/2003).

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa aos dados estatísticos a utilizar com vista à adaptação da tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (COM(2003) 114 — C5-0125/2003 — 2003/0050(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relator: Andria
  (A5-0215/2003). |
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—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa aos dados estatísticos a utilizar com vista à adaptação da tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (COM(2003) 114 — C5-0125/2003 — 2003/0050(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Andria

(A5-0215/2003).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (COM(2002) 662 — C5-0577/2002 — 2002/0274(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relatora: Ayuso González
  (A5-0216/2003). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (COM(2002) 662 — C5-0577/2002 — 2002/0274(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Ayuso González

(A5-0216/2003).

| — | Relatório sobre a comunicação da Comissão sobre a saúde e a luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento (COM(2002) 129 — C5-0334/2002 — 2002/2178(COS)) — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.
  Relator: Bowis
  (A5-0217/2003). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a comunicação da Comissão sobre a saúde e a luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento (COM(2002) 129 — C5-0334/2002 — 2002/2178(COS)) — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Relator: Bowis

(A5-0217/2003).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (Novo recurso ao Parlamento — Processo simplificado — N
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 207 — C5-0186/2003 — 2001/0140(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
  Relator: Caveri
  (A5-0222/2003). |
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—

*** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (Novo recurso ao Parlamento — Processo simplificado — N
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 207 — C5-0186/2003 — 2001/0140(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Caveri

(A5-0222/2003).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos peões e outros utentes da estrada vulneráveis em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE (COM(2003) 067 — C5-0054/2003 — 2003/0033(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
  Relator: Vermeer
  (A5-0223/2003). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos peões e outros utentes da estrada vulneráveis em caso de colisão com um veículo a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE (COM(2003) 067 — C5-0054/2003 — 2003/0033(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Vermeer

(A5-0223/2003).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (COM(1998) 779 — C4-0137/1999 — 1998/0360(COD)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
  Relatora: Lambert
  (A5-0226/2003). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (COM(1998) 779 — C4-0137/1999 — 1998/0360(COD)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Lambert

(A5-0226/2003).

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo destinado a renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 231 — C5-0242/2003 — 2003/0087(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.
  Relator: Westendorp y Cabeza
  (A5-0227/2003). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo destinado a renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (Processo simplificado — n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do Regimento) (COM(2003) 231 — C5-0242/2003 — 2003/0087(CNS)) — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

Relator: Westendorp y Cabeza

(A5-0227/2003).

| 1.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados, à rastreabilidade de alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (COM(2001) 182 — C5-0131/2003 — 2001/0180(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relator: Trakatellis
  (A5-0204/2003). |
| --- | --- | --- |

1.2)

recomendações para segunda leitura:

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados, à rastreabilidade de alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (COM(2001) 182 — C5-0131/2003 — 2001/0180(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Trakatellis

(A5-0204/2003).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do quadro de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (COM(2001) 581 — C5-0135/2003 — 2001/0245(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.
  Relator: Moreira Da Silva
  (A5-0207/2003). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do quadro de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (COM(2001) 581 — C5-0135/2003 — 2001/0245(COD)) — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Moreira Da Silva

(A5-0207/2003).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 (COM(2001) 807 — C5-0226/2003 — 2001/0310(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
  Relator: Caveri
  (A5-0213/2003). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 (COM(2001) 807 — C5-0226/2003 — 2001/0310(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Caveri

(A5-0213/2003).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que revoga a directiva 2001/34/CE (COM(2001) 280 — C5-0143/2003 — 2001/0117(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relator: Huhne
  (A5-0218/2003). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que revoga a directiva 2001/34/CE (COM(2001) 280 — C5-0143/2003 — 2001/0117(COD)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Huhne

(A5-0218/2003).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a criação do céu único europeu (regulamento quadro) (COM(2001) 123 — C5-0138/2003 — 2001/0060(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
  Relator: Fava
  (A5-0219/2003). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a criação do céu único europeu (regulamento quadro) (COM(2001) 123 — C5-0138/2003 — 2001/0060(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Fava

(A5-0219/2003).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Programa Marco Polo») (COM(2002) 054 — C5-0225/2003 — 2002/0038(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
  Relator: Bradbourn
  (A5-0220/2003). |
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—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Programa Marco Polo») (COM(2002) 054 — C5-0225/2003 — 2002/0038(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Bradbourn

(A5-0220/2003).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  295/91 (COM(2001) 784 — C5-0136/2003 — 2001/0305(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.
  Relator: Lisi
  (A5-0221/2003). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  295/91 (COM(2001) 784 — C5-0136/2003 — 2001/0305(COD)) — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Lisi

(A5-0221/2003).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do






  1. | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (15853/2/2002 — C5-0137/2003 — 2001/0235(COD)); |
| --- | --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do

1.

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (15853/2/2002 — C5-0137/2003 — 2001/0235(COD));

| 2. | regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento do espaço aéreo») (15852/3/2002 — C5-0139/2003 — 2001/0236(COD)); |
| --- | --- |

2.

regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento do espaço aéreo») (15852/3/2002 — C5-0139/2003 — 2001/0236(COD));

| 3. | regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (15854/3/2002 — C5-0140/2003 — 2001/0237(COD)) |
| --- | --- |

3.

regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (15854/3/2002 — C5-0140/2003 — 2001/0237(COD))

Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relatora: Sanders-ten Holte

(A5-0225/2003).

| 2) | dos Deputados







  2.1) | propostas de resolução (artigo 48
  o
  do Regimento)







  — | Garriga Polledo, sobre a necessidade de tornar compatíveis os sistemas de ensino da UE (B5-0318/2003).
  enviada fundo: CULT |
| --- | --- | --- | --- |

2)

dos Deputados

2.1)

propostas de resolução (artigo 48
  o
  do Regimento)

—

Garriga Polledo, sobre a necessidade de tornar compatíveis os sistemas de ensino da UE (B5-0318/2003).

enviada fundo: CULT

| 2.2) | Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 51
  o
  do Regimento)







  — | Corbett, sobre o artigo 289
  o
  do Tratado CE e o artigo 189
  o
  do Tratado CEEA (n
  o
  10/2003). |
| --- | --- | --- |

2.2)

Declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 51
  o
  do Regimento)

—

Corbett, sobre o artigo 289
  o
  do Tratado CE e o artigo 189
  o
  do Tratado CEEA (n
  o
  10/2003).

| — | Gollnisch, Lang, Martinez e Stirbois, sobre a alteração da Directiva 79/409/CEE do Conselho de 2 de Abril de 1979 relativa à conservação das aves selvagens (n
  o
  11/2003). |
| --- | --- |

—

Gollnisch, Lang, Martinez e Stirbois, sobre a alteração da Directiva 79/409/CEE do Conselho de 2 de Abril de 1979 relativa à conservação das aves selvagens (n
  o
  11/2003).

| — | Ribeiro e Castro, Krarup, Gahrton, Callanan e McKenna, sobre a próxima CIG e o necessário respeito da democracia na União Europeia (n
  o
  12/2003). |
| --- | --- |

—

Ribeiro e Castro, Krarup, Gahrton, Callanan e McKenna, sobre a próxima CIG e o necessário respeito da democracia na União Europeia (n
  o
  12/2003).

| — | Jonathan Evans, Bowis, Heaton-Harris, Bradbourn e Parish, sobre a sede do Parlamento em Estrasburgo (n
  o
  13/2003). |
| --- | --- |

—

Jonathan Evans, Bowis, Heaton-Harris, Bradbourn e Parish, sobre a sede do Parlamento em Estrasburgo (n
  o
  13/2003).

7.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada do seguinte documento:

| — | Acordo entre a Comunidade Europeia e a República turca relativo aos recursores a às substâncias químicas frequentemente utilizadas para o fabrico ilícito de drogas ou substâncias psicotrópicas. |
| --- | --- |

—

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República turca relativo aos recursores a às substâncias químicas frequentemente utilizadas para o fabrico ilícito de drogas ou substâncias psicotrópicas.

8.   Ordem do dia

A ordem dos trabalhos foi já fixada (ponto 13 da acta de 2 de Junho de 2003, e foi distribuída uma corrigenda à ordem do dia (PE 331.504/OJ/COR).

O Presidente propõe as seguintes alterações a esta corrigenda:

Quarta-feira 18

| — | o relatório Göran Färm (A5-0173/2003) sobre o projecto de orçamento rectificativo 1/2003 (ponto 40 do PDOJ/COR) será tratado sem debate e inscrito no período de votação de quinta-feira. |
| --- | --- |

—

o relatório Göran Färm (A5-0173/2003) sobre o projecto de orçamento rectificativo 1/2003 (ponto 40 do PDOJ/COR) será tratado sem debate e inscrito no período de votação de quinta-feira.

Quinta-feira 19

| — | serão aditados ao período de votação os seguintes relatórios:






  — | relatório Luciano Caveri sobre as regras comuns no que respeita à atribuição das faixas horárias nos aeroportos da Comunidade — Comissão RETT — (A5-0222/2003) (artigo 158
  o
  , n
  o
  1, do Regimento) e |
| --- | --- | --- |

—

serão aditados ao período de votação os seguintes relatórios:

—

relatório Luciano Caveri sobre as regras comuns no que respeita à atribuição das faixas horárias nos aeroportos da Comunidade — Comissão RETT — (A5-0222/2003) (artigo 158
  o
  , n
  o
  1, do Regimento) e

| — | relatório Anna Terrón i Cusí sobre o método aberto de coordenação da política de imigração da Comunidade — Comissão LIBE (A5-0224/2003) (artigo 110
  o
  bis do Regimento). |
| --- | --- |

—

relatório Anna Terrón i Cusí sobre o método aberto de coordenação da política de imigração da Comunidade — Comissão LIBE (A5-0224/2003) (artigo 110
  o
  bis do Regimento).

O prazo para a entrega de alterações para o plenário é fixado para hoje, às 16 horas.

O Parlamento dá o seu acordo a estas alterações.

9.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 121
  o
  bis do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Guido Podestà, Pervenche Berès, Daniel Marc Cohn-Bendit e Carlos Lage e Efstratios Korakas.

10.   Convenção Europeia (debate extraordinário) (artigo 110
  o
  bis do Regimento)

O Presidente faz uma declaração na qual felicita, nomeadamente, os membros da delegação do Parlamento Europeu à Convenção sobre o Futuro da Europa, pelo trabalho realizado e pelos resultados obtidos.

Intervenções de Íñigo Méndez de Vigo (presidente da delegação do Parlamento Europeu à Convenção), Klaus Hänsch (premeiro vice-presidente desta delegação), Elmar Brok (presidente da Comissão AFET), em nome do Grupo PPE-DE, Enrique Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, Graham R. Watson, em nome do Grupo ELDR, Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, José Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo EDD, Georges Berthu (Não-inscritos), Jonathan Evans, Giorgio Napolitano (presidente da Comissão AFCO), Andrew Nicholas Duff, Esko Olavi Seppänen, Brian Crowley, William Abitbol, Gianfranco Dell'Alba, Francesco Fiori e Charlotte Cederschiöld.

O debate é dado por encerrado.

11.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a uma delegação da Comissão da Segurança Nacional e da Política Externa do Parlamento da República Islâmica do Irão, chefiada pelo seu presidente, Mohsen Mirdamadi, que acaba de tomar lugar na tribuna oficial.

12.   Médio Oriente (declarações seguidas de debate)

Declarações do Alto Representante para a PESC e da Comissão: Médio Oriente.

Javier Solana (Alto Representante para a PESC) e Christopher Patten (Comissário) fazem as declarações.

Intervenção de Gerardo Galeote Quecedo, em nome do Grupo PPE-DE.

PRESIDÊNCIA: Giorgos DIMITRAKOPOULOS

Vice-Presidente

Intervenções de Enrique Barón Crespo, em nome do Grupo PSE, Bob van den Bos, em nome do Grupo ELDR, Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, Jan Dhaene, em nome do Grupo Verts/ALE, Gerard Collins, em nome do Grupo UEN, Paul Coûteaux, em nome do Grupo EDD, Marco Pannella (Não-inscritos), Armin Laschet, John Hume, Frédérique Ries, Roseline Vachetta, Nelly Maes, Franz Turchi, Bastiaan Belder, Dominique F.C. Souchet, Charles Tannock, Emilio Menéndez del Valle, Luciana Sbarbati e Alexandros Alavanos.

PRESIDÊNCIA: Joan COLOM I NAVAL

Vice-Presidente

Intervenções de Ulla Margrethe Sandbæk, Ursula Stenzel, Jacques F. Poos, Jean-Thomas Nordmann, Johannes (Hannes) Swoboda, Giovanni Claudio Fava e Javier SolanaJavier Solana Javier Solana.

O debate é dado por encerrado.

13.   Estratégia de segurança para a União Europeia — Aplicação do programa das Nações Unidas destinado a combater o comércio ilícito de armas ligeiras (declarações seguidas de debate)

Declarações do Alto Representante para a PESC e da Comissão: Estratégia de segurança para a União Europeia, incluindo a aplicação do programa das Nações Unidas destinado a combater o comércio ilícito de armas ligeiras.

Javier Solana (Alto Representante para a PESC) e Christopher Patten (Comissário) fazem declarações.

Intervenções de Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE, Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Ole Andreasen, em nome do Grupo ELDR, Pernille Frahm, em nome do Grupo GUE/NGL, Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Ursula Stenzel, Ioannis Souladakis, Johan Van Hecke, Patricia McKenna, Margrietus J. van den Berg, Francisca Sauquillo Pérez del Arco e Javier SolanaJavier Solana.

PRESIDÊNCIA: Charlotte CEDERSCHIÖLD

Vice-Presidente

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do Regimento, para conclusão do debate, por:

Philippe Morillon e Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a implementação do programa da ONU para o combate ao comércio ilegal de armas ligeiras (B5-0312/2003)

Patricia McKenna, Nelly Maes e Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a implementação do programa da ONU para o combate ao comércio ilegal de armas ligeiras (B5-0313/2003)

Francis Wurtz e Pernille Frahm, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a implementação do programa da ONU para o combate ao comércio ilegal de armas ligeiras (B5-0314/2003)

Luís Queiró e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre a implementação do programa da ONU para o combate ao comércio ilegal de armas ligeiras (B5-0315/2003)

Johan Van Hecke e Bob van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a implementação do programa da ONU para o combate ao comércio ilegal de armas ligeiras (B5-0316/2003)

Glenys Kinnock e Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a implementação do programa da ONU para o combate ao comércio ilegal de armas ligeiras (B5-0317/2003)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 23 da Acta de 19.6.2003.

14.   Futuro do acordo têxtil no âmbito das negociações da OMC (declaração seguida de debate)

Declaração da Comissão: Futuro do acordo têxtil no âmbito das negociações da OMC.

Pascal Lamy (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Concepció Ferrer, em nome do Grupo PPE-DE, Luis Berenguer Fuster, em nome do Grupo PSE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Regina Bastos, Carlos Lage, Guido Bodrato, Harald Ettl, Konstantinos Hatzidakis, Imelda Mary Read e Pascal Lamy (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 20 horas, é reiniciada às 21h05.)

PRESIDÊNCIA: Alonso José PUERTA,

Vice-Presidente

15.   Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus [COM(2003) 77 — C5-0059/2003 — 2003/0039(COD)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Jo Leinen

(A5-0170/2003).

Intervenção de José Ribeiro e Castro, que solicita a aplicação do artigo 130
  o
  bis do Regimento a este relatório (O Presidente toma nota deste pedido e comunica que submeterá a questão ao Presidente do Parlamento).

Intervenção de Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão).

Jo Leinen apresenta o seu relatório.

Intervenções de Helmut Kuhne (relator do parecer da Comissão CONT), Ursula Schleicher, em nome do Grupo PPE-DE, Richard Corbett, em nome do Grupo PSE, Andrew Nicholas Duff, em nome do Grupo ELDR, Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL, Neil MacCormick, em nome do Grupo Verts/ALE, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo EDD, Georges Berthu (Não-inscritos), que intervém igualmente para apoiar o pedido de José Ribeiro e Castro, Othmar Karas, Dimitris Tsatsos, Ole B. Sørensen, Freddy Blak, Gérard Onesta, Graham H. Booth, Gianfranco Dell'Alba, Daniel J. Hannan, Luís Marinho, Pernille Frahm, Hiltrud Breyer, Koldo Gorostiaga Atxalandabaso, Proinsias De Rossa, Erik Meijer e Loyola de Palacio.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 19 da Acta de 19.6.2003.

16.   Energia: cooperação com os países em desenvolvimento (debate)

Relatório sobre a comunicação da Comissão relativa à cooperação energética com os países em desenvolvimento [COM(2002) 408 — C5-0537/2002 — 2002/2244(INI)] — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Relator: Anders Wijkman

(A5-0196/2003).

Anders Wijkman apresenta o seu relatório.

Intervenção de Loyola de Palacio (Vice-Presidente da Comissão).

Intervienções de Francisca Sauquillo Pérez del Arco, em nome do Grupo PSE, Yasmine Boudjenah, em nome do Grupo GUE/NGL, Loyola de Palacio, Francisca Sauquillo Pérez del Arco, Yasmine Boudjenah e Anders Wijkman.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 24 da Acta de 19.6.2003.

17.   Acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [14054/1/2002 — C5-0085/2003 — 2001/0257(COD)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Giorgio Lisi

(A5-0198/2003).

Giorgio Lisi apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Margot Wallström (Comissária).

Intervenções de Anne Ferreira, em nome do Grupo PSE, Inger Schörling, em nome do Grupo Verts/ALE, Johannes (Hans) Blokland, em nome do Grupo EDD, David Robert Bowe e Dorette Corbey.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 15 da Acta de 19.6.2003.

18.   Protecção e conservação do meio marinho (debate)

Relatório sobre a comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho» [COM(2002) 539 — C5-0155/2003 — 2003/2065(INI)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Laura González Álvarez

(A5-0158/2003).

Laura González Álvarez apresenta o seu relatório.

Intervenção de Margot Wallström (Comissária).

Intervenções de Patricia McKenna (relatora do parecer da Comissão PECH), Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE, Astrid Thors, em nome do Grupo ELDR, Eija-Riitta Anneli Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, e Margot Wallström.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 25 da Acta de 19.6.2003.

19.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 331.504/OJJE).

20.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 23h35.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

James L. C. Provan,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Ahern, Ainardi, Alavanos, Almeida Garrett, Alyssandrakis, Andersen, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bautista Ojeda, Bayona de Perogordo, Beazley, Bébéar, Belder, Berend, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Bertinotti, Beysen, Bigliardo, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, von Boetticher, Bonde, Boogerd-Quaak, Booth, Bordes, Borghezio, van den Bos, Boudjenah, Boumediene-Thiery, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Brie, Brienza, Brok, Brunetta, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Busk, Butel, Callanan, Camisón Asensio, Campos, Camre, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Caudron, Caullery, Cederschiöld, Celli, Cercas, Ceyhun, Chichester, Philip Claeys, Clegg, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Collins, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Cornillet, Coûteaux, Cox, Crowley, Cunha, Cushnahan, van Dam, Damião, Darras, Daul, De Clercq, Decourrière, De Keyser, Dell'Alba, De Mita, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deva, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Di Pietro, Doorn, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duff, Duin, Dupuis, Ebner, Echerer, Elles, Esclopé, Ettl, Jillian Evans, Jonathan Evans, Robert J.E. Evans, Farage, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernández Martín, Ferreira, Ferrer, Ferri, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flautre, Florenz, Ford, Formentini, Foster, Fourtou, Frahm, Fraisse, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gahrton, Galeote Quecedo, Garaud, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, de Gaulle, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glase, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, González Álvarez, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Graça Moura, Gröner, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herzog, Hieronymi, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hudghton, Hughes, Huhne, van Hulten, Hume, Hyland, Iivari, Ilgenfritz, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jonckheer, Jové Peres, Junker, Karamanou, Karas, Karlsson, Katiforis, Kaufmann, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korakas, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Krehl, Krivine, Kuckelkorn, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Laguiller, Lalumière, Lambert, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Lannoye, de La Perriere, Laschet, Lavarra, Lechner, Lehne, Leinen, Liese, Linkohr, Lipietz, Lisi, Lombardo, Lucas, Ludford, Lulling, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, McNally, Maes, Maij-Weggen, Malliori, Manders, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Marchiani, Marinho, Marini, Markov, Marques, Martens, David W. Martin, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastella, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Mauro, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Mayol i Raynal, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Mennitti, Menrad, Messner, Miguélez Ramos, Miller, Miranda, Modrow, Mombaur, Montfort, Moraes, Morgantini, Morillon, Emilia Franziska Müller, Müller, Mulder, Murphy, Musotto, Musumeci, Myller, Naïr, Napoletano, Napolitano, Naranjo Escobar, Newton Dunn, Nicholson, Nisticò, Nobilia, Nogueira Román, Nordmann, Obiols i Germà, Ojeda Sanz, Olsson, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, Paasilinna, Pacheco Pereira, Paciotti, Pack, Paisley, Pannella, Papayannakis, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Royo, Roy Perry, Pesälä, Pex, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Pittella, Plooij-van Gorsel, Podestà, Pohjamo, Pomés Ruiz, Poos, Prets, Procacci, Pronk, Provan, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Randzio-Plath, Rapkay, Raymond, Read, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rod, de Roo, Rothe, Rothley, Roure, Rovsing, Rübig, Rühle, Ruffolo, Rutelli, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Sakellariou, Sandberg-Fries, Sandbæk, Santini, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Sbarbati, Scapagnini, Scarbonchi, Schaffner, Scheele, Schierhuber, Schleicher, Gerhard Schmid, Herman Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Seppänen, Sichrovsky, Simpson, Sjöstedt, Skinner, Smet, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Staes, Stenmarck, Sterckx, Stihler, Stirbois, Stockmann, Stockton, Sturdy, Sudre, Sumberg, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sørensen, Tajani, Tannock, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Thyssen, Titford, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Turchi, Turco, Turmes, Uca, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Valenciano Martínez-Orozco, Vallvé, Van Brempt, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vattimo, Veltroni, van Velzen, Vermeer, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Virrankoski, Vlasto, Volcic, Wachtmeister, Wallis, Walter, Watson, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wieland, Wiersma, Wijkman, Wuori, Wyn, Wynn, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen

Observadores:

Bastys Mindaugas, Bekasovs Martijans, Bielan Adam, Bobelis Kazys Jaunutis, Brejc Mihael, Chronowski Andrzej, Chrzanowski Zbigniew, Ciemniak Grażyna, Cybulski Zygmunt, Czinege Imre, Drzęźla Bernard, Ékes József, Fazakas Szabolcs, Gadzinowski Piotr, Gawłowski Andrzej, Germič Ljubo, Gruber Attila, Grzebisz-Nowicka Zofia, Gurmai Zita, Gyürk András, Hegyi Gyula, Holáň Vilém, Horvat Franc, Jakič Roman, Kāposts Andis, Kelemen András, Klich Bogdan, Kłopotek Eugeniusz, Klukowski Wacław, Konečná Kateřina, Kósa Kovács Magda, Kowalska Bronisława, Kreitzberg Peeter, Kriščiūnas Kęstutis, Kroupa Daniel, Kuzmickas Kęstutis, Kvietkauskas Vytautas, Lachnit Petr, Laštůvka Vladimír, Lewandowski Janusz Antoni, Lisak Janusz, Litwiniec Bogusław, Lydeka Arminas, Macierewicz Antoni, Maldeikis Eugenijus, Mallotová Helena, Maštálka Jiří, Matsakis Marios, Attard-Montalto John, Oleksy Józef, Őry Csaba, Pęczak Andrzej, Peterle Alojz, Pieniążek Jerzy, Plokšto Artur, Podgórski Bogdan, Podobnik Janez, Pospíšil Jiří, Protasiewicz Jacek, Rouček Libor, Rutkowski Krzysztof, Savi Toomas, Sefzig Luděk, Smorawiński Jerzy, Surján László, Szczygło Aleksander, Vadai Ágnes, Valys Antanas, Vareikis Egidijus, Vári Gyula, Vėsaitė Birutė, Wenderlich Jerzy, Widuch Marek, Wikiński Marek, Wojciechowski Janusz, Żenkiewicz Marian,

---

Quinta-feira, 19 de Junho de 2003

| 19.3.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 69/12 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 69/12

---

ACTA

(2004/C 69 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Renzo IMBENI,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9 horas.

2.   Entrega de documentos

Foram recebidos os seguintes documentos:

| 1) | Conselho e Comissão:







  — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (COM(2003) 273 — C5-0255/2003 — 2003/0114(COD))






  enviado | fundo: CULT
  parecer: BUDG, CONT, LIBE |
| --- | --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 149
  o
  TCE, artigo 150
  o
  TCE |

1)

Conselho e Comissão:

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (COM(2003) 273 — C5-0255/2003 — 2003/0114(COD))

enviado

fundo: CULT

parecer: BUDG, CONT, LIBE

base legal:

artigo 149
  o
  TCE, artigo 150
  o
  TCE

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas (COM(2003) 319 — C5-0256/2003 — 2003/0107(COD))






  enviado | fundo: ENVI
  parecer: ITRE |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas (COM(2003) 319 — C5-0256/2003 — 2003/0107(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: ITRE

base legal:

artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (COM(2003) 272 — C5-0257/2003 — 2003/0113(COD))






  enviado | fundo: CULT
  parecer: BUDG, CONT |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 149
  o
  TCE |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (COM(2003) 272 — C5-0257/2003 — 2003/0113(COD))

enviado

fundo: CULT

parecer: BUDG, CONT

base legal:

artigo 149
  o
  TCE

| — | Proposta de decisão do Conselho que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (versão codificada) (COM(2003) 298 — C5-0259/2003 — 2003/0103(CNS))






  enviado | fundo: JURI
  parecer: ECON |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (versão codificada) (COM(2003) 298 — C5-0259/2003 — 2003/0103(CNS))

enviado

fundo: JURI

parecer: ECON

| — | Conselho da União Europeia: iniciativa da República Helénica tendo em vista a aprovação do Regulamento do Conselho relativo à criação de uma rede de oficiais de ligação da imigração (9870/2003 — C5-0260/2003 — 2003/0817(CNS))






  enviado | fundo: LIBE
  parecer: AFET, DEVE |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 63
  o
  , n
  o
  3 TC, artigo 66
  o
  TCE |

—

Conselho da União Europeia: iniciativa da República Helénica tendo em vista a aprovação do Regulamento do Conselho relativo à criação de uma rede de oficiais de ligação da imigração (9870/2003 — C5-0260/2003 — 2003/0817(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET, DEVE

base legal:

artigo 63
  o
  , n
  o
  3 TC, artigo 66
  o
  TCE

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (COM(2003) 279 — C5-0261/2003 — 2003/0109(COD))






  enviado | fundo: FEMM
  parecer: BUDG, CONT |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 13
  o
  TCE |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (COM(2003) 279 — C5-0261/2003 — 2003/0109(COD))

enviado

fundo: FEMM

parecer: BUDG, CONT

base legal:

artigo 13
  o
  TCE

| — | Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, alínea c), do terceiro parágrafo, do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (COM(2003) 296 — C5-0263/2003 — 2001/0033(COD))






  enviado | fundo: RETT |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 71
  o
  TCE |

—

Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, alínea c), do terceiro parágrafo, do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (COM(2003) 296 — C5-0263/2003 — 2001/0033(COD))

enviado

fundo: RETT

base legal:

artigo 71
  o
  TCE

| — | Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes (COM(2003) 306 — C5-0264/2003 — 2002/0216(COD))






  enviado | fundo: ENVI
  parecer: ITRE |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 95
  o
  TCE |

—

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos detergentes (COM(2003) 306 — C5-0264/2003 — 2002/0216(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: ITRE

base legal:

artigo 95
  o
  TCE

| — | Proposta de transferência de dotações 14/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 693 — C5-0265/2003 — 2003/2118(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações 14/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte B — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 693 — C5-0265/2003 — 2003/2118(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações 15/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção VII — Comité das Regiões — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 703 — C5-0266/2003 — 2003/2119(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações 15/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção VII — Comité das Regiões — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 703 — C5-0266/2003 — 2003/2119(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações A.I.1/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte A — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 624 — C5-0268/2003 — 2003/2120(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações A.I.1/2003 de capítulo a capítulo no interior da Secção III — Comissão — Parte A — do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (SEC(2003) 624 — C5-0268/2003 — 2003/2120(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta alterada de regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados (COM(2003) 341 — C5-0269/2003 — 2002/0090(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 61
  o
  TCE |

—

Proposta alterada de regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados (COM(2003) 341 — C5-0269/2003 — 2002/0090(COD))

enviado

fundo: JURI

base legal:

artigo 61
  o
  TCE

| — | Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência transfronteiras de organismos geneticamente modificados (COM(2003) 360 — C5-0270/2003 — 2002/0046(COD))






  enviado | fundo: ENVI
  parecer: AGRI |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Parecer da Comissão nos termos do n
  o
  2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251
  o
  do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transferência transfronteiras de organismos geneticamente modificados (COM(2003) 360 — C5-0270/2003 — 2002/0046(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: AGRI

base legal:

artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE

| — | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/24/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor (COM(2003) 350 — C5-0272/2003 — 2003/0122(COD))






  enviado | fundo: RETT
  parecer: JURI, ITRE |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 95
  o
  TCE |

—

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/24/CEE do Conselho relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor (COM(2003) 350 — C5-0272/2003 — 2003/0122(COD))

enviado

fundo: RETT

parecer: JURI, ITRE

base legal:

artigo 95
  o
  TCE

| — | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera as Directivas 79/117/CEE e 96/59/CE (COM(2003) 333 — C5-0273/2003 — 2003/0119(COD))






  enviado | fundo: ENVI
  parecer: JURI, ITRE |
| --- | --- | --- |
| base legal: | artigo 91
  o
  , n
  o
  1 TC, artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE |

—

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera as Directivas 79/117/CEE e 96/59/CE (COM(2003) 333 — C5-0273/2003 — 2003/0119(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: JURI, ITRE

base legal:

artigo 91
  o
  , n
  o
  1 TC, artigo 175
  o
  , n
  o
  1 TCE

| 2) | das comissões parlamentares:






  — | Relatório sobre uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um método aberto de coordenação da política comunitária em matéria de imigração (COM(2001) 387 — C5-0337/2002 — 2002/2181(COS)) e de integração das questões ligadas às migrações nas relações da União Europeia com os países terceiros (COM(2002) 703 — C5-0233/2003 — 2002/2181(COS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relatora: Anna Terrón i Cusí
  (A5-0224/2003). |
| --- | --- | --- |

2)

das comissões parlamentares:

—

Relatório sobre uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um método aberto de coordenação da política comunitária em matéria de imigração (COM(2001) 387 — C5-0337/2002 — 2002/2181(COS)) e de integração das questões ligadas às migrações nas relações da União Europeia com os países terceiros (COM(2002) 703 — C5-0233/2003 — 2002/2181(COS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Anna Terrón i Cusí

(A5-0224/2003).

3.   Aditivos destinados à alimentação animal *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos destinados à alimentação animal [15776/2/2002 — C5-0132/2003 — 2002/0073(COD)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Hedwig Keppelhoff-Wiechert

(A5-0176/2003).

Hedwig Keppelhoff-Wiechert apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de David Byrne (Comissário).

Intervenções de Heinz Kindermann, em nome do Grupo PSE, Christel Fiebiger, em nome do Grupo GUE/NGL, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, Liam Hyland, em nome do Grupo UEN, Jeffrey William Titford, em nome do Grupo EDD, Dominique F.C. Souchet (Não-inscritos), e Rijk van Dam.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 16.

4.   Recursos haliêuticos no Mediterrâneo (debate)

Relatório sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um plano de acção comunitário para a conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo no âmbito da Política Comum de Pescas [COM(2002) 535 — C5-0623/2002 — 2002/2281(INI)] — Comissão das Pescas.

Relator: Giorgio Lisi

(A5-0171/2003).

Giorgio Lisi apresenta o seu relatório.

Intervenção de David Byrne (Comissário).

Intervenções de Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Yves Piétrasanta, em nome do Grupo Verts/ALE, Sebastiano (Nello) Musumeci, em nome do Grupo UEN, Struan Stevenson, Carlos Lage e Miquel Mayol i Raynal.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.

(A sessão, suspensa às 10h10 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11 horas.)

PRESIDÊNCIA: James L.C. PROVAN,

Vice-Presidente

Intervenção de Nelly Maes, que lamenta que alguns opositores ao regime iraniano em diferentes países se imolem pelo fogo no momento em que uma delegação oficial iraniana é recebida no Parlamento Europeu. Solicita que seja esclarecido que a posição do Parlamento é a de apoiar os defensores dos Direitos do Homem no Irão (O Presidente toma nota desta declaração).

5.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

PERÍODO DE VOTAÇÃO

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

6.   Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade *** I (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (COM(2003) 207 — C5-0186/2003 — 2001/0140(COD)).

Relator: Luciano Caveri (A5-0222/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROPOSTA DA COMISSÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0276).

| — | Johannes (Hans) Blokland solicita antes da votação, dado o texto do relatório ter estado muito tardiamente disponível, que a votação seja feita no próximo período de sessões (O Presidente responde que o processo simplificado foi aprovado pelos grupos políticos na Conferência dos Presidentes). |
| --- | --- |

—

Johannes (Hans) Blokland solicita antes da votação, dado o texto do relatório ter estado muito tardiamente disponível, que a votação seja feita no próximo período de sessões (O Presidente responde que o processo simplificado foi aprovado pelos grupos políticos na Conferência dos Presidentes).

7.   Vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos *** II (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho [14856/1/2002 — C5-0084/2003 — 2001/0176(COD)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Marit Paulsen (A5-0194/2003).

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada (P5_TA(2003)0277)

8.   Protecção dos animais utilizados para fins experimentais *** II (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 86/609/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos [5240/1/2003 — C5-0134/2003 — 2001/0277(COD)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Caroline F. Jackson (A5-0185/2003).

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada (P5_TA(2003)0278)

9.   Estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia *** II (sob a forma de carta) (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura (sob a forma de carta) referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia [14089/1/2002 — C5-0130/2003 — 2001/0197(COD)] — Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia.

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada (P5_TA(2003)0279)

10.   Vistos para os membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas * (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas [COM(2003) 172 — C5-0181/2003 — 2003/0061(CNS)] — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Marjo Matikainen-Kallström (A5-0211/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0280)

11.   Recursos haliêuticos no Mediterrâneo (votação)

Relatório sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu que estabelece um plano de acção comunitário para a conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrânico no âmbito da Política Comum de Pescas [COM(2002) 535 — C5-0623/2002 — 2002/2281(INI)] — Comissão das Pescas.

Relator: Giorgio Lisi (A5-0171/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0281)

12.   Fundos Estruturais (2001) (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre o 13
  o
  relatório anual da Comissão sobre os Fundos Estruturais (2001) [COM(2002) 591 — C5-0023/2003 — 2003/2019(INI)] — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relator: Helmuth Markov (A5-0186/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0282)

13.   Fundo de Coesão (2001) (artigo 110
  o
  bis do Regimento) (votação)

Relatório sobre o relatório anual da Comissão sobre o Fundo de Coesão (2001) [COM(2002) 557 — C5-0024/2003 — 2003/2020(INI)] — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relatora: Dana Rosemary Scallon (A5-0184/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P5_TA(2003)0283)

14.   Controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos de origem alimentar *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos de origem alimentar [14857/1/2002 — C5-0083/2003 — 2001/0177(COD)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Marit Paulsen (A5-0195/2003).

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada com alterações (P5_TA(2003)0284)

Intervenções:

| — | do relator, antes da votação, para dirigir uma pergunta à Comissão à qual David Byrne (Comissário) responde. |
| --- | --- |

—

do relator, antes da votação, para dirigir uma pergunta à Comissão à qual David Byrne (Comissário) responde.

15.   Acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [14054/1/2002 — C5-0085/2003 — 2001/0257(COD)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relator: Giorgio Lisi (A5-0198/2003).

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada com alterações (P5_TA(2003)0285)

16.   Aditivos destinados à alimentação animal *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos destinados à alimentação animal [15776/2/2002 — C5-0132/2003 — 2002/0073(COD)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Hedwig Keppelhoff-Wiechert (A5-0176/2003).

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada com alterações (P5_TA(2003)0286)

17.   Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 (alterações) (votação)

Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 12)

ALTERAÇÃO 2 aprovada (P5_TA(2003)0287)

(Alteração 1 anulada)

18.   Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 (resolução) (votação)

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  1 da União Europeia para o exercício de 2003 [2003/2031(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Göran Färm (A5-0173/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0288)

19.   Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus [COM(2003) 77 — C5-0059/2003 — 2003/0039(COD)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Jo Leinen (A5-0170/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 14)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P5_TA(2003)0289)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0289)

Intervenções:

do relator, antes da votação, sobre as alterações e alterações de compromisso e a necessidade de controlar a exactidão em todas as línguas das alterações de compromisso.

José Ribeiro e Castro, que contesta o facto de as alterações de compromisso apresentadas terem sido realmente alterações de compromisso nos termos do n
  o
  4 do artigo 130
  o
  do Regimento.

O Presidente certificou-se da concordância do Parlamento sobre as alterações de compromisso antes de serem postas à votação.

Pervenche Berès, que assinala um erro de tradução na alteração 34, onde se deverá substituir os termos «órgãos jurídicos» pelos termos «pessoas colectivas».

Após a votação, o relator congratula-se com o resultado da mesma.

20.   Estatuto dos Funcionários e Outros Agentes das Comunidades Europeias * (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias bem como o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades [COM(2002) 213 — C5-0262/2002 — 2002/0100(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.

Relatores: Malcolm Harbour e Manuel Medina Ortega

(A5-0069/2003).

(A votação da proposta de resolução teve lugar em 27 de Março de 2003(ponto 3 da Acta desta data) e este assunto foi reenviado em comissão nos termos do n
  o
  2 do artigo 69
  o
  do Regimento).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 15)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P5_TA(2003)0290)

Intervenções:

| — | antes da votação, Malcolm Harbour e Manuel Medina Ortega, co-relatores. |
| --- | --- |

—

antes da votação, Malcolm Harbour e Manuel Medina Ortega, co-relatores.

21.   Parceria transatlântica (votação)

Proposta de resolução (B5-0319/2003)

(A proposta de resolução (B5-0284/2003) foi retirada)

(O debate teve lugar em 4 de Junho de 2003(ponto 21 da Acta desta data.))

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 16)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0291)

Intervenções:

| — | Harlem Désir para assinalar um erro de tradução na versão francesa do n
  o
  5 onde se deverá ler «serviços no comércio externo» em vez de «serviços de trocas externas» |
| --- | --- |

—

Harlem Désir para assinalar um erro de tradução na versão francesa do n
  o
  5 onde se deverá ler «serviços no comércio externo» em vez de «serviços de trocas externas»

| — | Johannes (Hannes) Swoboda para propor uma alteração oral que visa inserir um novo n
  o
  15 bis.
  Arie M. Oostlander para apoiar esta alteração oral.
  Dado que nenhum deputado se opôs a que esta alteração oral seja tida em conta, a mesma é integrada no texto. |
| --- | --- |

—

Johannes (Hannes) Swoboda para propor uma alteração oral que visa inserir um novo n
  o
  15 bis.

Arie M. Oostlander para apoiar esta alteração oral.

Dado que nenhum deputado se opôs a que esta alteração oral seja tida em conta, a mesma é integrada no texto.

| — | Arie M. Oostlander para propor uma alteração oral ao n
  o
  20.
  Dado que nenhum deputado se opôs a que esta alteração oral seja tida em conta, a mesma é integrada no texto. |
| --- | --- |

—

Arie M. Oostlander para propor uma alteração oral ao n
  o
  20.

Dado que nenhum deputado se opôs a que esta alteração oral seja tida em conta, a mesma é integrada no texto.

22.   Método aberto de coordenação da política comunitária em matéria de imigração/integração das questões ligadas às migrações nas relações da União Europeia com os países terceiros (votação)

Relatório sobre uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um método aberto de coordenação da política comunitária em matéria de imigração e de integração das questões ligadas às migrações nas relações da União Europoeia com os países terceiros (COM(2002) 703 — C5-0233/2003 — 2002/2181(COS)) — Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Anna Terrón i Cusí (A5-0224/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 17)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0292)

Intervenções:

| — | do relator, após a votação. |
| --- | --- |

—

do relator, após a votação.

23.   Comércio ilícito de armas ligeiras (votação)

Propostas de resolução (B5-0312, 0313, 0314, 0315, 0316 e 0317/2003)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 18)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM RC-B5-0312/2003/rev2

(em substituição dos B5-0312, 0313, 0314, 0315, 0316 e 0317/2003):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Philippe Morillon e Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE |
| --- | --- |

—

Philippe Morillon e Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE

| — | Glenys Kinnock e Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

—

Glenys Kinnock e Margrietus J. van den Berg, em nome do Grupo PSE

| — | Johan Van Hecke e Bob van den Bos, em nome do Grupo ELDR |
| --- | --- |

—

Johan Van Hecke e Bob van den Bos, em nome do Grupo ELDR

| — | Pernille Frahm e Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Pernille Frahm e Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL

| — | Patricia McKenna, Nelly Maes e Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Patricia McKenna, Nelly Maes e Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE

| — | Ulla Margrethe Sandbæk, em nome do Grupo EDD |
| --- | --- |

—

Ulla Margrethe Sandbæk, em nome do Grupo EDD

Aprovado (P5_TA(2003)0293)

24.   Energia: cooperação com os países em desenvolvimento (votação)

Relatório Energia: cooperação com os países em desenvolvimento [2002/2244(INI)] — Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação.

Relator: Anders Wijkman (A5-0196/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 19)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0294)

Intervenções sobre a votação:

| — | do relator, para propor uma alteração oral à alteração 6 |
| --- | --- |

—

do relator, para propor uma alteração oral à alteração 6

Dado que nenhum deputado se opôs a que esta alteração oral seja tida em conta, a mesma é integrada no texto.

25.   Protecção e conservação do meio marinho (votação)

Relatório sobre a comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho» [COM(2002) 539 — 2003/2065(INI)] — Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor.

Relatora: Laura González Álvarez (A5-0158/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 20)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0295)

26.   Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) — 2001 (votação)

Relatório sobre o relatório anual da Comissão sobre o instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) 2001 [COM(2002) 596 — C5-0025/2003 — 2003/2021(INI)] — Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Relatora: Adriana Poli Bortone (A5-0199/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 21)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0296)

27.   Redução das devoluções ao mar (votação)

Relatório sobre um plano de acção comunitário para a redução das devoluções ao mar [COM(2002) 656 — C5-0072/2003 — 2003/2036(INI)] — Comissão das Pescas.

Relator: Niels Busk (A5-0163/2003).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 22)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P5_TA(2003)0297)

28.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 137
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

29.   Correcções de voto

Os seguintes deputados comunicaram as correcções de voto aqui apresentadas:

Recomendação para 2
  a
  leitura Marit Paulsen A5-0195/2003

| — | Alterações bloco n
  o
  1

  a favor: Claude Turmes, Florence Kuntz |
| --- | --- |

—

Alterações bloco n
  o
  1

a favor: Claude Turmes, Florence Kuntz

Relatório Leinen — A5-0170/2003

| — | Alteração 41

  a favor: Ilda Figueiredo, Paul Coûteaux

  contra: Fausto Bertinotti, Kathleen Van Brempt, Claude Turmes, Marcelino Oreja Arburúa |
| --- | --- |

—

Alteração 41

a favor: Ilda Figueiredo, Paul Coûteaux

contra: Fausto Bertinotti, Kathleen Van Brempt, Claude Turmes, Marcelino Oreja Arburúa

| — | Alteração 34

  a favor: Ilda Figueiredo, Michel Rocard, Marie-Arlette Carlotti, Martine Roure

  contra: Christa Prets, Eryl Margaret McNally, Roy Perry

  abstenção: Michel J.M. Dary |
| --- | --- |

—

Alteração 34

a favor: Ilda Figueiredo, Michel Rocard, Marie-Arlette Carlotti, Martine Roure

contra: Christa Prets, Eryl Margaret McNally, Roy Perry

abstenção: Michel J.M. Dary

| — | Alteração de compromisso 52

  a favor: Johanna L.A. Boogerd-Quaak, Ria G.H.C. Oomen-Ruijten, Renate Sommer

  contra: Yves Butel, Anne Ferreira, Alima Boumediene-Thiery, Marie Anne Isler Béguin, Yves Piétrasanta

  abstenção: Hans-Peter Martin |
| --- | --- |

—

Alteração de compromisso 52

a favor: Johanna L.A. Boogerd-Quaak, Ria G.H.C. Oomen-Ruijten, Renate Sommer

contra: Yves Butel, Anne Ferreira, Alima Boumediene-Thiery, Marie Anne Isler Béguin, Yves Piétrasanta

abstenção: Hans-Peter Martin

| — | Resolução legislativa

  a favor: Konrad K. Schwaiger, John Walls Cushnahan, Jorge Salvador Hernández Mollar, Monica Frassoni, Marie-Hélène Descamps, Concepció Ferrer, Guido Bodrato, Mario Clemente Mastella, Karl-Heinz Florenz e Christoph Werner Konrad

  contra: Ward Beysen

  abstenções: Fausto Bertinotti, Luisa Morgantini
  Reinhard Rack esteve presente, mas não participou na votação do relatório Leinen A5-0170/2003. |
| --- | --- |

—

Resolução legislativa

a favor: Konrad K. Schwaiger, John Walls Cushnahan, Jorge Salvador Hernández Mollar, Monica Frassoni, Marie-Hélène Descamps, Concepció Ferrer, Guido Bodrato, Mario Clemente Mastella, Karl-Heinz Florenz e Christoph Werner Konrad

contra: Ward Beysen

abstenções: Fausto Bertinotti, Luisa Morgantini

Reinhard Rack esteve presente, mas não participou na votação do relatório Leinen A5-0170/2003.

Proposta de resolução B5-0319/2003 (Parceria transatlântica)

| — | Alteração 8

  a favor: Pervenche Berès

  contra: Othmar Karas, Helle Thorning-Schmidt |
| --- | --- |

—

Alteração 8

a favor: Pervenche Berès

contra: Othmar Karas, Helle Thorning-Schmidt

Relatório Terrón i Cusí — A5-0224/2003

| — | N
  o
  29, 2
  a
  parte

  a favor: Anders Wijkman, Neena Gill, Concepció Ferrer

  contra: Dirk Sterckx |
| --- | --- |

—

N
  o
  29, 2
  a
  parte

a favor: Anders Wijkman, Neena Gill, Concepció Ferrer

contra: Dirk Sterckx

Relatório Wijkman — A5-0196/2003

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Torben Lund |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Torben Lund

FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO

30.   Composição das comissões

Sob proposta dos Grupos ELDR e Verts/ALE, o Parlamento toma nota da nomeação dos observadores para as seguintes comissões parlamentares:

| — | Comissão ENVI: Marios Matsakis, em substituição de d'Andis Käposts |
| --- | --- |

—

Comissão ENVI: Marios Matsakis, em substituição de d'Andis Käposts

| — | Comissão AGRI: Andis Käposts, em substituição de Marios Matsakis |
| --- | --- |

—

Comissão AGRI: Andis Käposts, em substituição de Marios Matsakis

31.   Comunicação das posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 74
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho as seguintes posições comuns, bem como as razões que o levaram a adoptá-las, e a posição da Comissão sobre:

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1210/90 do Conselho no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, bem como ao acesso aos documentos da referida Agência (C5-0274/03 — 2002/0169(COD) — SEC(2003) 718 — 8239/1/2003 — 9307/2003)






  enviada | fundo: BUDG
  consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: AFCO, CONT, LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1210/90 do Conselho no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, bem como ao acesso aos documentos da referida Agência (C5-0274/03 — 2002/0169(COD) — SEC(2003) 718 — 8239/1/2003 — 9307/2003)

enviada

fundo: BUDG

consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: AFCO, CONT, LIBE

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos bem como ao acesso aos documentos da referida Autoridade (C5-0275/03 — 2002/0179(COD) — SEC(2003) 718 — 8240/1/2003 — 9308/2003)






  enviada | fundo: BUDG
  consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: AFCO, CONT, LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos bem como ao acesso aos documentos da referida Autoridade (C5-0275/03 — 2002/0179(COD) — SEC(2003) 718 — 8240/1/2003 — 9308/2003)

enviada

fundo: BUDG

consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: AFCO, CONT, LIBE

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (C5-0276/03 — 2002/0181(COD) — SEC(2003) 718 — 8241/1/2003 — 9309/2003)






  enviada | fundo: BUDG
  consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: AFCO, CONT, LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (C5-0276/03 — 2002/0181(COD) — SEC(2003) 718 — 8241/1/2003 — 9309/2003)

enviada

fundo: BUDG

consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: AFCO, CONT, LIBE

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (C5-0277/03 — 2002/0182(COD) — SEC(2003) 718 — 8242/1/2003 — 9310/2003)






  enviada | fundo: BUDG
  consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: AFCO, CONT, LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1406/2002do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (C5-0277/03 — 2002/0182(COD) — SEC(2003) 718 — 8242/1/2003 — 9310/2003)

enviada

fundo: BUDG

consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: AFCO, CONT, LIBE

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (C5-0278/03 — 2002/0014(COD) — SEC(2003) 718 — 8478/1/2003 — 10068/2003)






  enviada | fundo: RETT
  consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: BUDG, ENVI, JURI, LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (C5-0278/03 — 2002/0014(COD) — SEC(2003) 718 — 8478/1/2003 — 10068/2003)

enviada

fundo: RETT

consultadas para parecer em 1
  a
  leitura: BUDG, ENVI, JURI, LIBE

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa a contar a partir de amanhã, 20 de Junho de 2003.

32.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 148
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

33.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 30 de Junho de 2003 a 3 de Julho de 2003.

34.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é dada por interrompida.

A sessão é dada por encerrada às 12h10.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Pat Cox,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Aaltonen, Abitbol, Adam, Ainardi, Alavanos, Almeida Garrett, Andersen, Andersson, Andreasen, André-Léonard, Andrews, Andria, Aparicio Sánchez, Arvidsson, Atkins, Attwooll, Auroi, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Bakopoulos, Balfe, Baltas, Banotti, Barón Crespo, Bartolozzi, Bastos, Bautista Ojeda, Bayona de Perogordo, Beazley, Belder, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Bernié, Berthu, Bertinotti, Beysen, Bigliardo, Blak, Blokland, Bodrato, Böge, Bösch, Boogerd-Quaak, Booth, Borghezio, van den Bos, Boselli, Boudjenah, Boumediene-Thiery, Bourlanges, Bouwman, Bowe, Bowis, Bradbourn, Breyer, Brie, Brunetta, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Butel, Callanan, Camisón Asensio, Camre, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Caudron, Caullery, Cederschiöld, Celli, Cercas, Cerdeira Morterero, Ceyhun, Chichester, Philip Claeys, Clegg, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Collins, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Cornillet, Raffaele Costa, Coûteaux, Cox, Cunha, Cushnahan, van Dam, Damião, Dary, Daul, Davies, Decourrière, Dehousse, De Keyser, Dell'Alba, Della Vedova, De Mita, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deva, De Veyrac, Dhaene, Díez González, Di Lello Finuoli, Dillen, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Dupuis, Ebner, Echerer, Elles, Esclopé, Ettl, Jillian Evans, Robert J.E. Evans, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferreira, Ferrer, Ferri, Fiebiger, Figueiredo, Fiori, Fitzsimons, Flautre, Flesch, Ford, Foster, Fourtou, Frahm, Fraisse, Fruteau, Gahler, Galeote Quecedo, Garaud, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garot, Garriga Polledo, Gasòliba i Böhm, de Gaulle, Gawronski, Gebhardt, Gemelli, Ghilardotti, Gill, Gillig, Gil-Robles Gil-Delgado, Glante, Goepel, Görlach, Gollnisch, Gomolka, González Álvarez, Goodwill, Gorostiaga Atxalandabaso, Graefe zu Baringdorf, Graça Moura, Gröner, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hänsch, Hager, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedkvist Petersen, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Herzog, Hieronymi, Honeyball, Hortefeux, Howitt, Hudghton, Hughes, Huhne, van Hulten, Hume, Hyland, Iivari, Ilgenfritz, Imbeni, Inglewood, Isler Béguin, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jonckheer, Jové Peres, Junker, Karamanou, Karas, Karlsson, Katiforis, Kaufmann, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Keßler, Khanbhai, Kindermann, Glenys Kinnock, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Korakas, Korhola, Koukiadis, Koulourianos, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhne, Kuntz, Lage, Lagendijk, Lalumière, Lambert, Lang, Lange, Langen, Lannoye, Laschet, Lechner, Lehne, Leinen, Linkohr, Lipietz, Lisi, Lombardo, Ludford, Lulling, Lund, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McCartin, MacCormick, McKenna, McMillan-Scott, McNally, Maes, Maij-Weggen, Malliori, Manders, Manisco, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Marchiani, Marinho, Marini, Markov, Marques, Martens, Hans-Peter Martin, Hugues Martin, Martinez, Martínez Martínez, Mastella, Mastorakis, Mathieu, Matikainen-Kallström, Mauro, Hans-Peter Mayer, Xaver Mayer, Mayol i Raynal, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Mennitti, Menrad, Messner, Miguélez Ramos, Miller, Miranda, Modrow, Mombaur, Monsonís Domingo, Montfort, Moraes, Moreira Da Silva, Morgantini, Morillon, Emilia Franziska Müller, Müller, Mulder, Murphy, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Naranjo Escobar, Nassauer, Newton Dunn, Nicholson, Niebler, Nisticò, Nordmann, Obiols i Germà, Ojeda Sanz, Olsson, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Ortuondo Larrea, Paciotti, Pack, Paisley, Pannella, Papayannakis, Parish, Pasqua, Pastorelli, Patakis, Patrie, Paulsen, Pérez Álvarez, Roy Perry, Pesälä, Pex, Piecyk, Piétrasanta, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Pittella, Plooij-van Gorsel, Podestà, Pohjamo, Poignant, Pomés Ruiz, Poos, Prets, Procacci, Pronk, Provan, Puerta, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Randzio-Plath, Rapkay, Raymond, Read, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Ripoll y Martínez de Bedoya, Rocard, Rod, Rodríguez Ramos, de Roo, Rothe, Roure, Rovsing, Rübig, Rühle, Rutelli, Sacconi, Sacrédeus, Saint-Josse, Sakellariou, Salafranca Sánchez-Neyra, Sandberg-Fries, Sandbæk, Sanders-ten Holte, Santini, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Sbarbati, Scarbonchi, Schaffner, Scheele, Schleicher, Herman Schmid, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schörling, Ilka Schröder, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Seppänen, Simpson, Sjöstedt, Skinner, Smet, Sörensen, Sommer, Sornosa Martínez, Souchet, Souladakis, Sousa Pinto, Staes, Stenmarck, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stirbois, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Swiebel, Swoboda, Sørensen, Terrón i Cusí, Theato, Theorin, Thomas-Mauro, Thorning-Schmidt, Thors, Thyssen, Titford, Titley, Torres Marques, Trakatellis, Trentin, Tsatsos, Turchi, Turco, Turmes, Vachetta, Väyrynen, Vairinhos, Valdivielso de Cué, Valenciano Martínez-Orozco, Vallvé, Van Brempt, Van Hecke, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vattimo, Veltroni, Vermeer, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Virrankoski, Voggenhuber, Volcic, Wachtmeister, Wallis, Walter, Watts, Weiler, Wenzel-Perillo, Whitehead, Wieland, Wiersma, Wijkman, von Wogau, Wuori, Wynn, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimeray, Zimmerling, Zissener, Zorba, Zrihen

Observadores:

Bastys Mindaugas, Bielan Adam, Bobelis Kazys Jaunutis, Brejc Mihael, Chronowski Andrzej, Ciemniak Grażyna, Cybulski Zygmunt, Czinege Imre, Drzęźla Bernard, Ékes József, Fazakas Szabolcs, Gawłowski Andrzej, Germič Ljubo, Gruber Attila, Grzebisz-Nowicka Zofia, Gurmai Zita, Gyürk András, Holáň Vilém, Kalisz Ryszard, Kelemen András, Kiršteins Aleksandrs, Kłopotek Eugeniusz, Klukowski Wacław, Konečná Kateřina, Kósa Kovács Magda, Kowalska Bronisława, Kreitzberg Peeter, Kriščiūnas Kęstutis, Kroupa Daniel, Kuzmickas Kęstutis, Kvietkauskas Vytautas, Lachnit Petr, Laštůvka Vladimír, Lewandowski Janusz Antoni, Lisak Janusz, Litwiniec Bogusław, Lydeka Arminas, Maldeikis Eugenijus, Mallotová Helena, Manninger Jenő, Maštálka Jiří, Matsakis Marios, Attard-Montalto John, Oleksy Józef, Őry Csaba, Pasternak Agnieszka, Peterle Alojz, Pieniążek Jerzy, Plokšto Artur, Podgórski Bogdan, Pospíšil Jiří, Protasiewicz Jacek, Rouček Libor, Rutkowski Krzysztof, Savi Toomas, Sefzig Luděk, Smorawiński Jerzy, Surján László, Szájer József, Szczygło Aleksander, Tabajdi Csaba, Valys Antanas, Vareikis Egidijus, Vėsaitė Birutė, Veteška Viliam, Wenderlich Jerzy, Widuch Marek, Wikiński Marek, Wittbrodt Edmund, Wojciechowski Janusz, Żenkiewicz Marian,

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade *** I

Relatório: CAVERI (A5-0222/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos *** II

Recomendação para segunda leitura: PAULSEN (A5-0194/2003)

| Objecto | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- |
| aprovação sem votação | declarada aprovada |

Objecto

Votação por VN/VE — observações

aprovação sem votação

declarada aprovada

3.   Protecção dos animais utilizados para fins experimentais *** II

Recomendação para segunda leitura: JACKSON (A5-0185/2003)

| Objecto | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- |
| aprovação sem votação | declarada aprovada |

Objecto

Votação por VN/VE — observações

aprovação sem votação

declarada aprovada

4.   Estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia *** II

Recomendação para segunda leitura (sob a forma de carta: NISTICO (C5-0130/2003)

| Objecto | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- |
| aprovação sem votação | declarada aprovada |

Objecto

Votação por VN/VE — observações

aprovação sem votação

declarada aprovada

5.   Vistos para os membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas *

Relatório: MATIKAINEN-KALLSTRÖM (A5-0211/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Recursos haliêuticos no Mediterrâneo

Relatório: LISI (A5-0171/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Fundos Estruturais (2001)

Relatório: MARKOV (A5-0186/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

8.   Fundo de Coesão (2001)

Relatório: SCALLON (A5-0184/2003)

| Objecto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Objecto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

9.   Controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos de origem alimentar *** II

Recomendação para segunda leitura: PAULSEN (A5-0195/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| conjunto do texto | bloco n
  o
  1 | comissão + 5 grupos políticos | VN | + | 473, 3, 6 |
| bloco n
  o
  2 | comissão | | - | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

conjunto do texto

bloco n
  o
  1

comissão + 5 grupos políticos

VN

+

473, 3, 6

bloco n
  o
  2

comissão

-

Bloco n
  o
  1 = alts 2 (ENVI) + 6 a 10 inclusive (PSE, PPE/DE, ELDR, Verts/ALE e GUE/NGL)

Bloco n
  o
  2 = alts 1, 3, 4 e 5 (ENVI)

Pedidos de votação nominal

ELDR: bloco n
  o
  1

10.   Acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** II

Recomendação para segunda leitura: LISI (A5-0198/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 4
  8
  10-11 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 1 | comissão | vs | + | |
| 2 | comissão | vs | + | |
| 3 | comissão | vs/VE | - | 280, 187, 2 |
| 5 | comissão | vs | + | |
| 6 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 7 | comissão | vs | + | |
| 9 | comissão | vs | + | |
| 12 | comissão | vs | + | |
| após o cons 3 | 13 | GUE/NGL + Verts/ALE + Sornosa | | - | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

4

8

10-11

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

1

comissão

vs

+

2

comissão

vs

+

3

comissão

vs/VE

-

280, 187, 2

5

comissão

vs

+

6

comissão

div

1

+

2

-

7

comissão

vs

+

9

comissão

vs

+

12

comissão

vs

+

após o cons 3

13

GUE/NGL + Verts/ALE + Sornosa

-

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 1, 2, 3, 5, 7, 9, 12

PSE: alts 1, 2

ELDR: alt 7

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 6

1
  a
  parte: n
  o
  1

2
  a
  parte: n
  o
  2

11.   Aditivos destinados à alimentação animal *** II

Recomendação para segunda leitura: KEPPELHOFF-WIECHERT (A5-0176/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 2-4
  8
  11-12 | comissão | | - | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 7 | comissão | vs | + | |
| 9 | comissão | vs | + | |
| conjunto do texto | Bloco 1 | PPE-DE | | + | |
| Bloco 2 | | | ↓ | |
| 1, 5, 6 | comissão | | ↓ | |
| 10 | comissão | vs | ↓ | |
| 13 | comissão | vs | ↓ | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

alterações da comissão competente — votação em bloco

2-4

8

11-12

comissão

-

alterações da comissão competente — votação em separado

7

comissão

vs

+

9

comissão

vs

+

conjunto do texto

Bloco 1

PPE-DE

+

Bloco 2

↓

1, 5, 6

comissão

↓

10

comissão

vs

↓

13

comissão

vs

↓

Bloco 1 = alterações 14 a 20

Bloco 2 = alterações 1, 5, 6, 10, 13

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 7, 9

EDD: alts 10, 13

12.   Projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar n
  o
  1/2003 (alterações)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| B3-3065 (PRINCE) | 2 | comissão | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

B3-3065 (PRINCE)

2

comissão

+

A alteração 1 da Comissão PECH foi rejeitada na Comissão dos Orçamentos e não foi reintroduzida nos prazos regulamentares

13.   Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 (resolução)

Relatório: FÄRM (A5-0173/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| após o § 3 | 4 | GUE/NGL | | - | |
| § 4 | 5 | GUE/NGL | | - | |
| após o cons F | 3 | GUE/NGL | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

após o § 3

4

GUE/NGL

-

§ 4

5

GUE/NGL

-

após o cons F

3

GUE/NGL

-

votação: resolução (conjunto)

+

As alterações 1 e 2 foram anuladas.

14.   Estatuto e financiamentos dos partidos políticos europeus *** I

Relatório: LEINEN (A5-0170/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de rejeição | 41 | EDD | VN | - | 110, 371, 8 |
| alterações da comissão competente — votação em bloco | 1
  8
  10-11
  14-16
  18-21
  23-24 | comissão | | - | |
| art 2
  o | AC 49 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| art 3
  o | 27 | UEN | | - | |
| AC 50 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| art 3
  o
  , título e § 1 | 12 pc | comissão | | ↓ | |
| 33 | Verts/ALE | | ↓ | |
| art 3
  o
  , § 2 | pc | comissão | | ↓ | |
| 42 | PPE-DE | | ↓ | |
| 39 | PPE-DE | | ↓ | |
| resto do art 3
  o | 12 pc | comissão | | ↓ | |
| art 4
  o | 28 | UEN | | - | |
| 48 | GUE/NGL | | - | |
| 34 | Verts/ALE | VN | - | 115, 357, 6 |
| AC 51 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| 13 | comissão | | ↓ | |
| 37 | ELDR | | ↓ | |
| 43 | PPE-DE | | ↓ | |
| art 5
  o | AC 52 | PSE + PPE-DE + ELDR | VN | + | 394, 71, 22 |
| art 6
  o | AC 53 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| art 7
  o | AC 54 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| 17 | comissão | | ↓ | |
| 44 | PPE-DE | | ↓ | |
| art 8
  o | AC 55 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| art 9
  o
  — conjunto | AC 56 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| art 9
  o
  , § 1 | 35 pc | Verts/ALE | | ↓ | |
| 29 | UEN | | ↓ | |
| art 9
  o
  , § 2 | 30 S | UEN | | ↓ | |
| 35 pc | Verts/ALE | | ↓ | |
| art
  o
  9, após o n
  o
  2 | 47 | Verts/ALE | | - | |
| art 10
  o | AC 57 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| após o art 10
  o | 36 | ELDR | | - | |
| 31 | UEN | | - | |
| 22 | comissão | | - | |
| após o art 10
  o | AC 58 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| art 11
  o | AC 59 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| antes do cons 1 | 25 | UEN | | - | |
| 26 | UEN | | - | |
| cons 1 | AC 60 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| 38 | PPE-DE | | ↓ | |
| 45 | Verts/ALE | VN | ↓ | |
| 2 | comissão | | ↓ | |
| cons 2 | AC 61 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| cons 3 | AC 62 | PSE + PPE-DE + ELDR | VE | + | 417, 49, 15 |
| 3 | comissão | | ↓ | |
| cons 4 | AC 63 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| 4 | comissão | | ↓ | |
| após o cons 4 | 32 | Verts/ALE | | - | |
| cons 5 | AC 64 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| cons 6 | AC 65 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| 5 | comissão | | ↓ | |
| cons 7 | AC 66 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| 6 | comissão | | ↓ | |
| cons 8 | AC 67 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| 7 | comissão | | ↓ | |
| após o cons 8 | AC 68 — AC 74 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| ainda após o cons B | AC 75 | PSE + PPE-DE + ELDR | | + | |
| 40 | PPE-DE | | ↓ | |
| 9 | comissão | | ↓ | |
| 46 | Verts/ALE | VN | - | 94, 377, 11 |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 345, 102, 34 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de rejeição

41

EDD

VN

-

110, 371, 8

alterações da comissão competente — votação em bloco

1

8

10-11

14-16

18-21

23-24

comissão

-

art 2
  o

AC 49

PSE + PPE-DE + ELDR

+

art 3
  o

27

UEN

-

AC 50

PSE + PPE-DE + ELDR

+

art 3
  o
  , título e § 1

12 pc

comissão

↓

33

Verts/ALE

↓

art 3
  o
  , § 2

pc

comissão

↓

42

PPE-DE

↓

39

PPE-DE

↓

resto do art 3
  o

12 pc

comissão

↓

art 4
  o

28

UEN

-

48

GUE/NGL

-

34

Verts/ALE

VN

-

115, 357, 6

AC 51

PSE + PPE-DE + ELDR

+

13

comissão

↓

37

ELDR

↓

43

PPE-DE

↓

art 5
  o

AC 52

PSE + PPE-DE + ELDR

VN

+

394, 71, 22

art 6
  o

AC 53

PSE + PPE-DE + ELDR

+

art 7
  o

AC 54

PSE + PPE-DE + ELDR

+

17

comissão

↓

44

PPE-DE

↓

art 8
  o

AC 55

PSE + PPE-DE + ELDR

+

art 9
  o
  — conjunto

AC 56

PSE + PPE-DE + ELDR

+

art 9
  o
  , § 1

35 pc

Verts/ALE

↓

29

UEN

↓

art 9
  o
  , § 2

30 S

UEN

↓

35 pc

Verts/ALE

↓

art
  o
  9, após o n
  o
  2

47

Verts/ALE

-

art 10
  o

AC 57

PSE + PPE-DE + ELDR

+

após o art 10
  o

36

ELDR

-

31

UEN

-

22

comissão

-

após o art 10
  o

AC 58

PSE + PPE-DE + ELDR

+

art 11
  o

AC 59

PSE + PPE-DE + ELDR

+

antes do cons 1

25

UEN

-

26

UEN

-

cons 1

AC 60

PSE + PPE-DE + ELDR

+

38

PPE-DE

↓

45

Verts/ALE

VN

↓

2

comissão

↓

cons 2

AC 61

PSE + PPE-DE + ELDR

+

cons 3

AC 62

PSE + PPE-DE + ELDR

VE

+

417, 49, 15

3

comissão

↓

cons 4

AC 63

PSE + PPE-DE + ELDR

+

4

comissão

↓

após o cons 4

32

Verts/ALE

-

cons 5

AC 64

PSE + PPE-DE + ELDR

+

cons 6

AC 65

PSE + PPE-DE + ELDR

+

5

comissão

↓

cons 7

AC 66

PSE + PPE-DE + ELDR

+

6

comissão

↓

cons 8

AC 67

PSE + PPE-DE + ELDR

+

7

comissão

↓

após o cons 8

AC 68 — AC 74

PSE + PPE-DE + ELDR

+

ainda após o cons B

AC 75

PSE + PPE-DE + ELDR

+

40

PPE-DE

↓

9

comissão

↓

46

Verts/ALE

VN

-

94, 377, 11

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

345, 102, 34

AC52 (art 5
  o
  ): a percentagem indicada no último parágrafo desta alteração deve ler-se «40 %» (e não «45 %»).

O Deputado Van den BERG é igualmente signatário da alt 34

Pedidos de votação nominal

PSE: votação final

Verts/ALE: alts 34, 45, 46, 52AC, votação final

EDD: alt 41, votação final

15.   Estatuto dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias *

Relatório: HARBOUR/MEDINA ORTEGA (A5-0069/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| projecto de resolução legislativa |
| § 3 | 81/rev | PPE-DE + PSE | | + | |
| § 4 | 82/rev S = | PPE-DE + PSE | | + | |
| § 5 | 83/rev | PPE-DE + PSE | | + | |
| votação: resolução legislativa (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

projecto de resolução legislativa

§ 3

81/rev

PPE-DE + PSE

+

§ 4

82/rev S =

PPE-DE + PSE

+

§ 5

83/rev

PPE-DE + PSE

+

votação: resolução legislativa (conjunto)

+

A votação da proposta legislativa teve lugar na sessão de 27 de Março de 2003.

16.   Parceria transatlântica

Proposta de resolução (B5-0319/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução B5-0319/2003




  (Comissão dos Assuntos Externos) |
| § 3 | 17 | PSE | | + | |
| 2 | Verts/ALE | | - | |
| § 4 | 15 | PSE | | + | |
| após o § 4 | 27 | UEN | VE | + | 249, 200, 6 |
| subtítulo que precede o § 5 | 6 | Verts/ALE | | - | |
| § 5 | 3 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 6 | 4 =
  19 = | Verts/ALE
  PSE | | + | |
| § 7 | 5 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | vs/VE | + | 302, 118, 53 |
| § 8 | 21 | PSE | | + | |
| 13 | ELDR | | ↓ | |
| após o § 8 | 23 | ELDR | | + | |
| 22 | PSE | | ↓ | |
| § 14 | | texto original | vs | + | |
| após o § 14 | 14 | ELDR | | + | |
| após o § 15 | alt oral | PPE-DE | | + | |
| § 16 | 7 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| após o § 16 | 8 | Verts/ALE | VN | - | 124, 339, 12 |
| § 17 | 16 | PSE | | + | 328, 97, 10 |
| § 18 | 9 | Verts/ALE | VE | + | 372, 80, 21 |
| após o § 18 | 10 | Verts/ALE | VN | - | 229, 231, 16 |
| § 19 | | texto original | vs | + | |
| § 20 | | texto original | | + | Alterado oralmente |
| § 23 | | texto original | vs | + | |
| § 24 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 26 | 26 | PPE-DE | | + | |
| após o § 27 | 11 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 28 | 12 | Verts/ALE | | - | |
| após o travessão 9 | 18 | PSE | | + | |
| cons D | 25 | ELDR | | + | |
| após o cons D | 1 | Verts/ALE | VE | + | 223, 213, 5 |
| cons E | § | texto original | vs | + | |
| cons H | 24 | ELDR | | + | |
| 20 | PSE | | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | VE | + | 303, 109, 47 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução B5-0319/2003

(Comissão dos Assuntos Externos)

§ 3

17

PSE

+

2

Verts/ALE

-

§ 4

15

PSE

+

após o § 4

27

UEN

VE

+

249, 200, 6

subtítulo que precede o § 5

6

Verts/ALE

-

§ 5

3

Verts/ALE

-

§

texto original

div

1

+

2

+

3

+

§ 6

4 =

19 =

Verts/ALE

PSE

+

§ 7

5

Verts/ALE

-

§

texto original

vs/VE

+

302, 118, 53

§ 8

21

PSE

+

13

ELDR

↓

após o § 8

23

ELDR

+

22

PSE

↓

§ 14

texto original

vs

+

após o § 14

14

ELDR

+

após o § 15

alt oral

PPE-DE

+

§ 16

7

Verts/ALE

-

§

texto original

div

1

+

2

+

após o § 16

8

Verts/ALE

VN

-

124, 339, 12

§ 17

16

PSE

+

328, 97, 10

§ 18

9

Verts/ALE

VE

+

372, 80, 21

após o § 18

10

Verts/ALE

VN

-

229, 231, 16

§ 19

texto original

vs

+

§ 20

texto original

+

Alterado oralmente

§ 23

texto original

vs

+

§ 24

texto original

div

1

+

2

+

§ 26

26

PPE-DE

+

após o § 27

11

Verts/ALE

-

após o § 28

12

Verts/ALE

-

após o travessão 9

18

PSE

+

cons D

25

ELDR

+

após o cons D

1

Verts/ALE

VE

+

223, 213, 5

cons E

§

texto original

vs

+

cons H

24

ELDR

+

20

PSE

↓

votação: resolução (conjunto)

VE

+

303, 109, 47

O Grupo UEN retirou a sua PR B5-0284/2003

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 8, 10

Pedidos de votação em separado

PSE: cons E

Verts/ALE: § 19, 23, 24

UEN: cons E, § 5, 7, 14

Pedidos de votação por partes

PSE, Verts/ALE

§ 5

1
  a
  parte: texto sem os termos «e que tal exige ... serviço diplomático europeu comum»

2
  a
  parte:«e que tal exige ... serviço diplomático europeu comum» sem os termos «tanto aos serviços no comércio externo como»

3
  a
  parte: estes termos

§ 16

1
  a
  parte: texto sem os termos «que inclua a criação de um Mercado Transatlântico»

2
  a
  parte: estes termos

UEN

§ 24

1
  a
  parte: texto sem os termos «e que o reforço da PESC e da PESD constitui o melhor meio de reforçar a NATO»

2
  a
  parte: estes termos

Alterações orais

Oostlander propôs a seguinte alteração oral ao n
  o
  20: «Salienta que ... constituem outros aspectos que exigem um diálogo continuado entre os parceiros transatlânticos»

Swoboda propôs uma alteração oral tendo em vista inserir o seguinte parágrafo 15 bis: «Congratula-se com a conclusão da alteração ao acordo de execução celebrado em 16 de Junho de 2003 entre o Departamento de Energia dos EUA e a Comissão sobre cooperação científica e tecnológica no domínio da energia não nuclear, relativo à cooperação na área das células de combustível, alteração que define o quadro da colaboração a pôr em prática num sector importante tanto para os Estados Unidos como para a União Europeia e que deverá melhorar as possibilidades de chegar a uma solução a longo prazo dos problemas mundiais nos domínios da energia e dos transportes».

Diversos

O Grupo PSE propõe a inversão dos n
  o
  s 18 e 19

O Presidente verificou que não havia oposição a que esta alteração oral fosse tida em consideração; a mesma foi aprovada.

17.   Método aberto de coordenação da política comunitária em matéria de imigração — Integração das questões ligadas às migrações nas relações da União com os países terceiros

Relatório: TERRÓN I CUSI (A5-0224/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 29 | | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 243, 205, 7 |
| § 32 | | texto original | vs/VE | + | 225, 202, 5 |
| § 50 | | texto original | vs/VE | + | 227, 204, 5 |
| § 51 | | texto original | vs/VE | + | 227, 204, 9 |
| cons N | | texto original | vs | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 29

texto original

div

1

+

2/VN

+

243, 205, 7

§ 32

texto original

vs/VE

+

225, 202, 5

§ 50

texto original

vs/VE

+

227, 204, 5

§ 51

texto original

vs/VE

+

227, 204, 9

cons N

texto original

vs

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: § 29 [2
  a
  parte]

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 32, 50, 51

PSE: cons N

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 29

1
  a
  parte: até «social e política»

2
  a
  parte: restante texto

18.   Comércio ilegal de armas ligeiras

Propostas de resolução: B5-0312, 0313, 0314, 0315, 0316, 0317/2003

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| proposta de resolução comum — RC5-0312/2003/rev2




  (PPE-DE, PSE, ELDR, GUE/NGL, Verts/ALE, UEN, EDD) |
| cons F | | texto original | vs | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B5-0312/2003 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B5-0313/2003 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B5-0314/2003 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B5-0315/2003 | | UEN | | ↓ | |
| B5-0316/2003 | | ELDR | | ↓ | |
| B5-0317/2003 | | PSE | | ↓ | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

proposta de resolução comum — RC5-0312/2003/rev2

(PPE-DE, PSE, ELDR, GUE/NGL, Verts/ALE, UEN, EDD)

cons F

texto original

vs

+

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B5-0312/2003

PPE-DE

↓

B5-0313/2003

Verts/ALE

↓

B5-0314/2003

GUE/NGL

↓

B5-0315/2003

UEN

↓

B5-0316/2003

ELDR

↓

B5-0317/2003

PSE

↓

Pedidos de votação em separado

UEN: cons F da PRC

19.   Energia: cooperação com os países em desenvolvimento

Relatório: WIJKMAN (A5-0196/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 6 | GUE/NGL | | + | Alterado oralmente |
| § 5 | 3 | PPE-DE | div | | |
| 1/VE | + | 296, 116, 8 |
| 2/VE | + | 207, 200, 8 |
| § 18 | 4 | PPE-DE | | + | |
| § 24 | 7 | GUE/NGL | | - | |
| § 25 | 5 S | PPE-DE | | + | |
| cons F | 1 | PPE-DE | | + | |
| cons N | 2 S | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 408, 8, 33 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 1

6

GUE/NGL

+

Alterado oralmente

§ 5

3

PPE-DE

div

1/VE

+

296, 116, 8

2/VE

+

207, 200, 8

§ 18

4

PPE-DE

+

§ 24

7

GUE/NGL

-

§ 25

5 S

PPE-DE

+

cons F

1

PPE-DE

+

cons N

2 S

PPE-DE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

408, 8, 33

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

alt 3

1
  a
  parte: até «preços comportáveis»

2
  a
  parte: restante texto

Alterações orais:

O relator propôs uma alteração oral à alteração 6, com a seguinte redacção: «e constitui por conseguinte um direito
  económico e social
  ; saúda»

20.   Protecção e conservação do meio marinho

Relatório: GONZALES ALVAREZ (A5-0158/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 3, após o 6
  o
  travessão | 1 | GUE/NGL | VE | + | 234, 175, 7 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 3, após o 6
  o
  travessão

1

GUE/NGL

VE

+

234, 175, 7

votação: resolução (conjunto)

+

21.   Instrumento pré-estrutural de pré-adesão (ISPA) — 2001

Relatório: POLI BORTONE (A5-0199/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 8 | 1 | Verts/ALE | VE | + | 228, 167, 4 |
| § 19 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 20 | 3 | Verts/ALE | | - | |
| 5 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 22 | 4 | Verts/ALE | | - | |
| § 25 | | texto original | vs | + | |
| § 26 | | texto original | vs/VE | + | 211, 179, 5 |
| § 27 | | texto original | vs/VE | + | 224, 189, 6 |
| § 28 | | texto original | vs | + | |
| § 29 | | texto original | vs/VE | - | 190, 220, 10 |
| § 30 | | texto original | vs | - | |
| § 31 | | texto original | vs/VE | + | 224, 191, 4 |
| § 32 | | texto original | vs/VE | + | 226, 191, 5 |
| § 33 | | texto original | vs/VE | + | 223, 196, 6 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 363, 13, 14 |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 8

1

Verts/ALE

VE

+

228, 167, 4

§ 19

2

Verts/ALE

-

após o § 20

3

Verts/ALE

-

5

Verts/ALE

-

após o § 22

4

Verts/ALE

-

§ 25

texto original

vs

+

§ 26

texto original

vs/VE

+

211, 179, 5

§ 27

texto original

vs/VE

+

224, 189, 6

§ 28

texto original

vs

+

§ 29

texto original

vs/VE

-

190, 220, 10

§ 30

texto original

vs

-

§ 31

texto original

vs/VE

+

224, 191, 4

§ 32

texto original

vs/VE

+

226, 191, 5

§ 33

texto original

vs/VE

+

223, 196, 6

votação: resolução (conjunto)

VN

+

363, 13, 14

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33

PSE: § 25, 29, 30

UEN: § 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33

22.   Redução das devoluções ao mar

Relatório: BUSK (A5-0163/2003)

| Objecto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 7 | 1 | ELDR | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 7

1

ELDR

+

votação: resolução (conjunto)

+

A alteração 1 deverá ler-se como se segue:

Recomenda que, na observância das necessárias restrições, o peixe seja, tanto quanto possível, utilizado para a produção de farinha e óleo de peixe, em vez de ser rejeitado; recomenda que, para o efeito, a Comissão proponha medidas, incluindo um quadro regulador e incentivos financeiros

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Recomendação Paulsen A5-0195/2003

A favor: 473

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Clegg, Davies, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bertinotti, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Dary, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, González Álvarez, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Manisco, Markov, Meijer, Miranda, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Beysen, Della Vedova, Dupuis, Garaud, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Paisley, Souchet, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bodrato, Böge, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, Decourrière, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Pomés Ruiz, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Boselli, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carnero González, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Veltroni, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bautista Ojeda, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, MacCormick, Maes, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 3

EDD: Booth, Kuntz, Titford

Abstenções: 6

NI: Berthu, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Stirbois

PPE-DE: Fiori

2.   Relatório Leinen A5-0170/2003

A favor: 110

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Booth, Butel, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Davies, Ludford, Lynne, Nordmann, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Sørensen, Väyrynen

GUE/NGL: Alavanos, Bertinotti, Blak, Dary, Frahm, Korakas, Krarup, Meijer, Patakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Borghezio, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, Souchet, Stirbois, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Foster, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hieronymi, Inglewood, Khanbhai, McMillan-Scott, Mastella, Matikainen-Kallström, Mennitti, Nicholson, Nisticò, Oreja Arburúa, Parish, Perry, Pisicchio, Purvis, Rovsing, Sacrédeus, Scallon, Stenmarck, Stevenson, Stockton, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers, Wachtmeister

PSE: Ceyhun, Hughes, Lund, McNally, Marinho, Martin Hans-Peter, Van Brempt

UEN: Camre, Caullery, Marchiani, Pasqua, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Gahrton, Schörling

Contra: 371

ELDR: André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Clegg, Flesch, Gasòliba i Böhm, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Procacci, Ries, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Boudjenah, Brie, Caudron, Fiebiger, Figueiredo, Fraisse, González Álvarez, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Scarbonchi, Vachetta

NI: Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Paisley

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Brunetta, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cunha, Cushnahan, Daul, Decourrière, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Goepel, Gomolka, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hortefeux. Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Podestà, Pomés Ruiz, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenzel, Sudre, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Boselli, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Junker, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Hyland, Ó Neachtain, Poli Bortone, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bautista Ojeda, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Abstenções: 8

EDD: Coûteaux

ELDR: Andreasen, Huhne, Jensen

GUE/NGL: Schröder Ilka

PPE-DE: Costa Raffaele, Konrad

UEN: Queiró

3.   Relatório Leinen A5-0170/2003

A favor: 115

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Mulder, Sanders-ten Holte, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bertinotti, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Fiebiger, Figueiredo, Frahm, Fraisse, González Álvarez, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Manisco, Markov, Meijer, Miranda, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Berthu, Della Vedova, Dupuis, Souchet, Turco

PPE-DE: Wenzel-Perillo

PSE: Berès, Campos, Cashman, De Keyser, Désir, Duhamel, Ferreira, Fruteau, Garot, Gillig, Guy-Quint, Hazan, Lalumière, Lund, McNally, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Patrie, Terrón i Cusí, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bautista Ojeda, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 357

EDD: Belder, Blokland, Booth, van Dam, Titford

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Clegg, Davies, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer

NI: Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Ilgenfritz, Lang, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bowis, Bradbourn, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cunha, Cushnahan, Daul, Decourrière, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Pomés Ruiz, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sudre, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wieland, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berger, Bösch, Boselli, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carraro, Carrilho, Casaca, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Rossa, Dührkop Dührkop, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Ford, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Görlach, Gröner, Hänsch, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Piecyk, Pittella, Poos, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Roure, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro

Abstenções: 6

GUE/NGL: Schröder Ilka

NI: Kronberger, Paisley

PPE-DE: Costa Raffaele, Matikainen-Kallström

Verts/ALE: Rühle

4.   Relatório Leinen A5-0170/2003

A favor: 394

EDD: Butel

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, van den Bos, Busk, Clegg, Davies, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bertinotti, Boudjenah, Brie, Caudron, Fiebiger, Fraisse, González Álvarez, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Meijer, Miranda, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Puerta, Scarbonchi, Vachetta

NI: Beysen, Della Vedova, Dupuis, Hager, Paisley, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Brunetta, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Cunha, Cushnahan, Daul, Decourrière, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Fiori, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Gomolka, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Pomés Ruiz, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Boselli, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Caullery, Collins, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bautista Ojeda, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Messner, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 71

EDD: Abitbol, Belder, Bernié, Blokland, Booth, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: Boogerd-Quaak

GUE/NGL: Korakas, Patakis, Seppänen

NI: Berthu, Borghezio, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Souchet

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Inglewood, Khanbhai, Lechner, McMillan-Scott, Nicholson, Oomen-Ruijten, Parish, Perry, Purvis, Scallon, Sommer, Stevenson, Stockton, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Linkohr, Van Brempt, Van Lancker

UEN: Camre

Verts/ALE: Evans Jillian, Frassoni, Gahrton, Hudghton, Lambert, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Onesta, Rod, Wyn

Abstenções: 22

EDD: Andersen, Sandbæk

ELDR: Pesälä, Pohjamo

GUE/NGL: Blak, Dary, Figueiredo, Frahm, Krarup, Schmid Herman, Schröder Ilka, Sjöstedt

NI: Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Stirbois

PPE-DE: Costa Raffaele, Matikainen-Kallström

PSE: Lund

5.   Relatório Leinen A5-0170/2003

A favor: 94

EDD: Andersen, Belder, Sandbæk

ELDR: André-Léonard, Boogerd-Quaak, Schmidt

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bertinotti, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Fiebiger, Frahm, Fraisse, González Álvarez, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Krarup, Manisco, Markov, Meijer, Miranda, Modrow, Morgantini, Papayannakis, Patakis, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Paisley

PPE-DE: Bodrato, García-Orcoyen Tormo

PSE: Berger, Ghilardotti, Gröner, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Junker, Karamanou, Lund, Martin Hans-Peter, Mendiluce Pereiro, Napoletano, Prets, Randzio-Plath, Terrón i Cusí, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bautista Ojeda, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 377

EDD: Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, Attwooll, van den Bos, Busk, Clegg, Davies, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Figueiredo

NI: Berthu, Beysen, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, Decourrière, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Pomés Ruiz, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bösch, Boselli, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Jöns, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poos, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Van Brempt, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Collins, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 11

EDD: Booth, Coûteaux, Titford

GUE/NGL: Dary, Schröder Ilka

NI: Borghezio, Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Turco

PSE: Dehousse

6.   Relatório Leinen A5-0170/2003

A favor: 345

ELDR: André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Plooij-van Gorsel, Procacci, Ries, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Wallis

GUE/NGL: Brie, Caudron, Fiebiger, González Álvarez, Jové Peres, Kaufmann, Markov, Modrow, Puerta, Scarbonchi

NI: Beysen, Hager

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Averoff, Avilés Perea, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Böge, von Boetticher, Brunetta, Camisón Asensio, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, Decourrière, De Mita, Deprez, De Sarnez, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Goepel, Gomolka, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hansenne, Hatzidakis, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Kauppi, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Oreja Arburúa, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Smet, Sommer, Stenzel, Sudre, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Boselli, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Görlach, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Katiforis, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schmid Gerhard, Schulz, Simpson, Skinner, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Collins, Hyland, Ó Neachtain, Poli Bortone, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bautista Ojeda, Bouwman, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Echerer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Jonckheer, Lagendijk, Lannoye, Lipietz, Messner, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, de Roo, Rühle, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori

Contra: 102

EDD: Abitbol, Andersen, Belder, Bernié, Blokland, Booth, Butel, Coûteaux, van Dam, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

ELDR: Busk, Jensen, Pesälä, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Sørensen, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Blak, Dary, Frahm, Korakas, Krarup, Meijer, Patakis, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt

NI: Berthu, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, Souchet, Stirbois, Turco

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Florenz, Foster, Goodwill, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hernández Mollar, Inglewood, Khanbhai, McMillan-Scott, Mastella, Montfort, Nicholson, Parish, Perry, Purvis, Rovsing, Sacrédeus, Scallon, Stevenson, Stockton, Sumberg, Tannock, Van Orden, Villiers

PSE: Linkohr, Lund, Martin Hans-Peter, Roure, Van Brempt, Van Lancker

UEN: Camre, Ribeiro e Castro

Verts/ALE: Evans Jillian, Gahrton, Hudghton, Lambert, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Wyn

Abstenções: 34

ELDR: Andreasen

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Boudjenah, Fraisse, Herzog, Koulourianos, Manisco, Papayannakis, Schröder Ilka, Vachetta

NI: Paisley

PPE-DE: Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Konrad, Matikainen-Kallström, Schwaiger, Stenmarck, Wachtmeister

PSE: De Keyser, Ferreira

UEN: Caullery, Marchiani, Pasqua, Queiró, Thomas-Mauro

Verts/ALE: Boumediene-Thiery, Breyer, Isler Béguin, Onesta, Rod, Schörling

7.   B5-0319/2003 — Parceria Transatlântica

A favor: 124

EDD: Abitbol, Andersen, Coûteaux, van Dam, Kuntz, Sandbæk

ELDR: Van Hecke

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bertinotti, Blak, Boudjenah, Brie, Caudron, Dary, Figueiredo, Frahm, Fraisse, González Álvarez, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Korakas, Koulourianos, Manisco, Markov, Meijer, Miranda, Modrow, Morgantini, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Gollnisch, Lang, Stirbois

PPE-DE: Hieronymi, Lombardo

PSE: Campos, Carlotti, Casaca, Ceyhun, Colom i Naval, Corbey, Dehousse, De Keyser, Désir, Ferreira, Fruteau, Gillig, Guy-Quint, Hazan, van Hulten, Kuhne, Lalumière, Linkohr, Lund, Marinho, Martin Hans-Peter, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Patrie, Poos, Rapkay, Rocard, Roure, Sousa Pinto, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Vairinhos, Van Brempt, Vattimo, Volcic, Walter, Wiersma, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bautista Ojeda, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 339

EDD: Belder, Blokland

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, Busk, Clegg, Davies, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Vermeer, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Schröder Ilka

NI: Berthu, Beysen, Garaud, Hager, Ilgenfritz, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, Decourrière, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Gil-Robles Gil-Delgado, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Hernández Mollar, Herranz García, Hortefeux, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Pomés Ruiz, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Boselli, van den Burg, Carraro, Cashman, Cercas, Corbett, De Rossa, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Ford, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Glante, Gröner, Hänsch, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hume, Iivari, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Lage, Lange, Leinen, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastorakis, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Pittella, Prets, Randzio-Plath, Read, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Stihler, Swiebel, Swoboda, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Marchiani, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 12

EDD: Booth, Titford

NI: Borghezio, Della Vedova, Gorostiaga Atxalandabaso, Kronberger, Paisley, Turco

UEN: Andrews, Collins, Hyland, Ó Neachtain

8.   B5-0319/2003 — Parceria Transatlântica

A favor: 229

EDD: Abitbol, Andersen, Bernié, Booth, Butel, Coûteaux, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk, Titford

GUE/NGL: Ainardi, Alavanos, Bakopoulos, Bertinotti, Blak, Boudjenah, Caudron, Dary, Figueiredo, Frahm, Fraisse, González Álvarez, Herzog, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Markov, Miranda, Modrow, Morgantini, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Schröder Ilka, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Berthu, Garaud, Souchet

PPE-DE: Fatuzzo, Ferrer, Montfort, Sacrédeus, Wijkman

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Baltas, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Boselli, Bullmann, van den Burg, Campos, Carlotti, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Dührkop Dührkop, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Koukiadis, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wynn, Zimeray, Zorba, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bautista Ojeda, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lipietz, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 231

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Clegg, Davies, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Väyrynen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis

NI: Beysen, Hager, Ilgenfritz

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Averoff, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, Decourrière, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Ferber, Fernández Martín, Ferri, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hermange, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jarzembowski, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Martin Hugues, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Niebler, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Pomés Ruiz, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Santini, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Marchiani, Pasqua, Poli Bortone, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 16

NI: Borghezio, Claeys, Della Vedova, Dillen, Dupuis, de Gaulle, Gollnisch, Gorostiaga Atxalandabaso, Lang, Paisley, Stirbois, Turco

UEN: Andrews, Fitzsimons, Hyland, Ó Neachtain

9.   Relatório Terron i Cusi A5-0224/2003

A favor: 243

EDD: Belder, Blokland, van Dam

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Clegg, Davies, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bertinotti, Blak, Boudjenah, Caudron, Figueiredo, Frahm, Fraisse, González Álvarez, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Meijer, Miranda, Modrow, Morgantini, Puerta, Scarbonchi, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Della Vedova, Dupuis, Gorostiaga Atxalandabaso, Turco

PPE-DE: Arvidsson, Cederschiöld, Cushnahan, Grönfeldt Bergman, Sacrédeus, Stenmarck, Wachtmeister

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Boselli, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, De Keyser, De Rossa, Désir, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Ghilardotti, Gillig, Glante, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schulz, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Watts, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zrihen

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bautista Ojeda, Boumediene-Thiery, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Piétrasanta, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 205

EDD: Abitbol, Bernié, Booth, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Titford

ELDR: Nordmann

NI: Berthu, Beysen, Borghezio, Claeys, Dillen, Garaud, de Gaulle, Gollnisch, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Lang, Souchet, Stirbois

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Daul, Decourrière, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Liese, Lisi, Lombardo, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Pomés Ruiz, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Sommer, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

UEN: Andrews, Berlato, Bigliardo, Camre, Collins, Hyland, Marchiani, Ó Neachtain, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Abstenções: 7

EDD: Andersen, Sandbæk

ELDR: Manders, Ries

NI: Paisley

PSE: Dehousse, Martin Hans-Peter

10.   Relatório Wijkman A5-0196/2003

A favor: 408

EDD: Andersen, Bernié, Esclopé, Kuntz, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Clegg, Davies, Flesch, Gasòliba i Böhm, Huhne, Jensen, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Nordmann, Olsson, Paulsen, Pesälä, Plooij-van Gorsel, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Puerta, Scarbonchi

NI: Berthu, Beysen, Garaud, Hager, Kronberger, Souchet

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Atkins, Avilés Perea, Ayuso González, Balfe, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Beazley, Bodrato, Böge, von Boetticher, Bourlanges, Bowis, Bradbourn, Brunetta, Bushill-Matthews, Callanan, Camisón Asensio, Cederschiöld, Chichester, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Foster, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García-Orcoyen Tormo, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Goepel, Gomolka, Goodwill, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Hansenne, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hernández Mollar, Herranz García, Hieronymi, Hortefeux, Inglewood, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Khanbhai, Klamt, Klaß, Knolle, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Laschet, Lechner, Lehne, Lisi, Lombardo, Maat, McCartin, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marini, Marques, Martens, Mastella, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nicholson, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Pastorelli, Pérez Álvarez, Perry, Pex, Pirker, Piscarreta, Pisicchio, Podestà, Pomés Ruiz, Pronk, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Rübig, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Scallon, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Smet, Stenmarck, Stenzel, Stevenson, Stockton, Sudre, Sumberg, Suominen, Tannock, Theato, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Villiers, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wieland, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Adam, Aparicio Sánchez, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Boselli, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Ceyhun, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Ferreira, Ford, Fruteau, Garot, Ghilardotti, Gill, Gillig, Glante, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jöns, Junker, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Piecyk, Pittella, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sacconi, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schulz, Simpson, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Camre, Caullery, Marchiani, Pasqua, Poli Bortone, Queiró, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bautista Ojeda, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, MacCormick, Maes, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 8

EDD: Abitbol, Belder, Blokland, Booth, van Dam, Titford

NI: Gorostiaga Atxalandabaso

PPE-DE: Oostlander

Abstenções: 33

EDD: Coûteaux

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bertinotti, Blak, Boudjenah, Caudron, Figueiredo, Frahm, Fraisse, González Álvarez, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Manisco, Meijer, Miranda, Modrow, Morgantini, Schmid Herman, Seppänen, Sjöstedt, Vachetta

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, de Gaulle, Lang, Martinez, Paisley, Stirbois, Turco

PSE: Lund

11.   Relatório Poli Bortone A5-0199/2003

A favor: 363

EDD: Andersen, Bernié, Butel, Esclopé, Mathieu, Raymond, Saint-Josse, Sandbæk

ELDR: Andreasen, André-Léonard, Attwooll, Boogerd-Quaak, van den Bos, Busk, Clegg, Davies, Flesch, Gasòliba i Böhm, Jensen, Lynne, Maaten, Manders, Monsonís Domingo, Mulder, Newton Dunn, Olsson, Paulsen, Pesälä, Pohjamo, Procacci, Ries, Riis-Jørgensen, Rutelli, Sanders-ten Holte, Sbarbati, Schmidt, Sterckx, Sørensen, Thors, Vallvé, Van Hecke, Vermeer, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Ainardi, Bakopoulos, Bertinotti, Boudjenah, Caudron, Figueiredo, González Álvarez, Jové Peres, Kaufmann, Koulourianos, Meijer, Miranda, Modrow, Morgantini, Puerta, Schmid Herman, Seppänen, Vachetta

NI: Beysen, Gorostiaga Atxalandabaso, Hager, Ilgenfritz, Kronberger, Turco

PPE-DE: Almeida Garrett, Andria, Arvidsson, Avilés Perea, Ayuso González, Banotti, Bartolozzi, Bastos, Bayona de Perogordo, Bodrato, von Boetticher, Bourlanges, Brunetta, Camisón Asensio, Cederschiöld, Cocilovo, Coelho, Cornillet, Costa Raffaele, Cunha, Cushnahan, Daul, De Mita, Deprez, De Sarnez, Descamps, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Ferber, Fernández Martín, Ferrer, Ferri, Fiori, Florenz, Fourtou, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gawronski, Gemelli, Goepel, Gomolka, Grönfeldt Bergman, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Hernández Mollar, Hieronymi, Hortefeux, Jeggle, Karas, Keppelhoff-Wiechert, Klamt, Klaß, Knolle, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Laschet, Lehne, Liese, Lisi, Maat, McCartin, Maij-Weggen, Mann Thomas, Marques, Martens, Matikainen-Kallström, Mayer Hans-Peter, Mayer Xaver, Méndez de Vigo, Mennitti, Menrad, Mombaur, Montfort, Moreira Da Silva, Morillon, Müller Emilia Franziska, Musotto, Naranjo Escobar, Nassauer, Nisticò, Ojeda Sanz, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Pastorelli, Pérez Álvarez, Pex, Pirker, Podestà, Pomés Ruiz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rovsing, Sacrédeus, Salafranca Sánchez-Neyra, Schaffner, Schleicher, Schmitt, Schnellhardt, Schwaiger, Stenmarck, Stenzel, Sudre, Suominen, Theato, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, de Veyrinas, Vidal-Quadras Roca, Wachtmeister, Wenzel-Perillo, Wijkman, Zabell, Zacharakis, Zappalà, Zimmerling, Zissener

PSE: Aparicio Sánchez, Barón Crespo, Berenguer Fuster, Berès, van den Berg, Bösch, Boselli, Bullmann, van den Burg, Carlotti, Carraro, Carrilho, Casaca, Cashman, Cercas, Colom i Naval, Corbett, Corbey, Dehousse, De Keyser, De Rossa, Désir, Duhamel, Duin, Ettl, Evans Robert J.E., Ferreira, Ford, Ghilardotti, Gillig, Glante, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, van Hulten, Hume, Iivari, Imbeni, Izquierdo Rojo, Jöns, Karamanou, Karlsson, Keßler, Kindermann, Kinnock, Kreissl-Dörfler, Kuckelkorn, Kuhne, Lage, Lalumière, Lange, Leinen, Linkohr, Lund, McAvan, McCarthy, McNally, Malliori, Mann Erika, Marinho, Martin Hans-Peter, Martínez Martínez, Mastorakis, Medina Ortega, Mendiluce Pereiro, Menéndez del Valle, Miller, Moraes, Müller Rosemarie, Murphy, Napoletano, Obiols i Germà, Paciotti, Patrie, Piecyk, Poos, Prets, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rocard, Rodríguez Ramos, Rothe, Rothley, Roure, Ruffolo, Sakellariou, dos Santos, Sauquillo Pérez del Arco, Scheele, Schulz, Simpson, Sornosa Martínez, Souladakis, Sousa Pinto, Stihler, Swiebel, Swoboda, Terrón i Cusí, Thorning-Schmidt, Titley, Torres Marques, Trentin, Tsatsos, Vairinhos, Valenciano Martínez-Orozco, Van Brempt, Van Lancker, Vattimo, Volcic, Walter, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zrihen

UEN: Berlato, Bigliardo, Marchiani, Pasqua, Poli Bortone, Ribeiro e Castro, Thomas-Mauro, Turchi

Verts/ALE: Aaltonen, Ahern, Auroi, Bautista Ojeda, Boumediene-Thiery, Bouwman, Breyer, Buitenweg, Celli, Cohn-Bendit, Dhaene, Echerer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lannoye, Lipietz, MacCormick, Maes, Mayol i Raynal, Messner, Onesta, Ortuondo Larrea, Rod, de Roo, Rühle, Schörling, Schroedter, Sörensen, Staes, Turmes, Voggenhuber, Wuori, Wyn

Contra: 13

EDD: Abitbol, Booth, Titford

NI: Claeys, Dillen, de Gaulle, Lang, Martinez, Stirbois

PPE-DE: Helmer, Pisicchio, Wieland

UEN: Caullery

Abstenções: 41

EDD: Belder, Blokland, Coûteaux, van Dam, Kuntz

GUE/NGL: Manisco

NI: Berthu, Borghezio, Garaud, Paisley, Souchet

PPE-DE: Atkins, Balfe, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, De Veyrac, Dover, Elles, Foster, Goodwill, Harbour, Heaton-Harris, Inglewood, Khanbhai, Koch, Langen, Nicholson, Parish, Perry, Pronk, Purvis, Rübig, Sommer, Stevenson, Tannock, Villiers

UEN: Camre

---

TEXTOS APROVADOS

P5_TA(2003)0276

Atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (COM(2003) 207 — C5-0186/2003 — 2001/0140(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura — novo recurso ao Parlamento)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta que altera a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 207) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta que altera a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 207) (1),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 623) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 623) (2),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 335) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 335) (3),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura de 11 de Junho de 2002 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura de 11 de Junho de 2002 (4),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0186/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0186/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  , o n
  o
  1 do artigo 71
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  , o n
  o
  1 do artigo 71
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 158
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0222/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0222/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão como proposta independente; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão como proposta independente;

| 2. | Solicita à Comissão e ao Conselho que tratem as alterações ao Regulamento (CEE) n
  o
  95/93 e as incluídas na proposta que altera a proposta alterada em dois regulamentos separados; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão e ao Conselho que tratem as alterações ao Regulamento (CEE) n
  o
  95/93 e as incluídas na proposta que altera a proposta alterada em dois regulamentos separados;

| 3. | Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  Ainda não publicada em JO.

(3)  JO C 270 E de 25.9.2001, p. 131.

(4)  P5_TA(2002)0293.

P5_TA(2003)0277

Vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (14856/1/2002 - C5-0084/2003 - 2001/0176(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (14856/1/2002 - C5-0084/2003) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (14856/1/2002 - C5-0084/2003) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 452) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 452) (3),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2002) 684) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2002) 684) (4),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 78
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0194/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0194/2003),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 90 E de 15.4.2003, p. 9.

(2)  P5_TA(2002)0237.

(3)  JO C 304 E de 30.10.2001, p. 250.

(4)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0278

Protecção dos animais utilizados para fins experimentais *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 86/609/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (5240/1/2003 - C5-0134/2003 - 2001/0277(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (5240/1/2003 - C5-0134/2003) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (5240/1/2003 - C5-0134/2003) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2001) 703) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2001) 703) (3),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 78
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0185/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0185/2003),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 113 E de 13.5.2003, p. 59.

(2)  P5_TA(2002)0339.

(3)  JO C 25 E de 29.1.2002, p. 536.

P5_TA(2003)0279

Estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia *** II

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia (14089/1/2002 — C5-0130/2003 — 2001/0197(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

A posição comum foi aprovada. O acto é consequentemente considerado aprovado de acordo com a posição comum.

P5_TA(2003)0280

Vistos para atletas olímpicos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas (COM(2003) 172 — C5-0181/2003 — 2003/0061(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 172) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 172) (1),

| — | Tendo em conta a alínea a) e a subalínea ii) da alínea b) do n
  o
  2 do artigo 62
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea a) e a subalínea ii) da alínea b) do n
  o
  2 do artigo 62
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0181/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0181/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0211/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0211/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 4
  o
  , n
  o
  4 |
| 4. O Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 é encarregado de transmitir aos serviços competentes para emissão de vistos, o mais rapidamente possível, o pedido conjunto de vistos, acompanhado da cópia dos pedidos de emissão de cartão de acreditação olímpica onde devem figurar os dados essenciais relativos às pessoas em questão, tais como apelido, nome próprio, sexo, local e país de nascimento, número de passaporte e respectiva data de validade. | 4. O Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 é encarregado de transmitir aos serviços competentes para emissão de vistos, o mais rapidamente possível, o pedido conjunto de vistos, acompanhado da cópia dos pedidos de emissão de cartão de acreditação olímpica onde devem figurar os dados essenciais relativos às pessoas em questão, tais como apelido, nome próprio, sexo,
  nacionalidade,
  local e país de nascimento, número de passaporte e respectiva data de validade. |
| Alteração 2 |
| Artigo 8
  o |
| Se a lista de pessoas propostas para participarem nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos for alterada antes do início dos Jogos, as organizações responsáveis informam o Comité organizador dos Jogos Olímpicos de 2004, para que seja anulado o cartão de acreditação das pessoas eliminadas da lista. Neste caso, o Comité organizador dos Jogos Olímpicos informará os serviços competentes em matéria de emissão de vistos, através da notificação dos números dos vistos em questão.
  Os serviços competentes em matéria de emissão de vistos anulam os vistos das pessoas em causa e informam as autoridades encarregadas do controle nas fronteiras, competindo a estas transmitirem a informação às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros. | Se a lista de pessoas propostas para participarem nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos for alterada antes do início dos Jogos, as organizações responsáveis informam
  sem demora
  o Comité organizador dos Jogos Olímpicos de 2004, para que seja anulado o cartão de acreditação das pessoas eliminadas da lista. Neste caso, o Comité organizador dos Jogos Olímpicos informará os serviços competentes em matéria de emissão de vistos, através da notificação dos números dos vistos em questão.
  Os serviços competentes em matéria de emissão de vistos anulam os vistos das pessoas em causa e informam
  imediatamente
  as autoridades encarregadas do controle nas fronteiras, competindo a estas transmitirem
  sem demora
  a informação às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros. |
| Alteração 3 |
| Artigo 10
  o |
| O mais tardar
  seis
  meses após o encerramento dos Jogos Paraolímpicos, a Grécia transmitirá à Comissão um relatório sobre os diferentes aspectos da aplicação do presente regulamento.
  Com base nesse relatório, bem como nas informações transmitidas eventualmente por outros Estados-Membros dentro do mesmo prazo, a Comissão procede a uma avaliação do funcionamento do regime derrogatório à emissão de vistos aos membros da família olímpica, previsto pelo presente regulamento, e informa o Parlamento Europeu e o Conselho. | O mais tardar
  quatro
  meses após o encerramento dos Jogos Paraolímpicos, a Grécia transmitirá à Comissão um relatório sobre os diferentes aspectos da aplicação do presente regulamento.
  Com base nesse relatório, bem como nas informações transmitidas eventualmente por outros Estados-Membros dentro do mesmo prazo, a Comissão procede a uma avaliação do funcionamento do regime derrogatório à emissão de vistos aos membros da família olímpica, previsto pelo presente regulamento, e informa o Parlamento Europeu e o Conselho.


  A Comissão elaborará o referido relatório de avaliação atempadamente, de modo a que a experiência adquirida durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Atenas possa ser tida em conta pelas autoridades italianas aquando da organização dos Jogos Olímpicos de Inverno que se realizarão em Turim em 2006. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Artigo 4
  o
  , n
  o
  4

4. O Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 é encarregado de transmitir aos serviços competentes para emissão de vistos, o mais rapidamente possível, o pedido conjunto de vistos, acompanhado da cópia dos pedidos de emissão de cartão de acreditação olímpica onde devem figurar os dados essenciais relativos às pessoas em questão, tais como apelido, nome próprio, sexo, local e país de nascimento, número de passaporte e respectiva data de validade.

4. O Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de 2004 é encarregado de transmitir aos serviços competentes para emissão de vistos, o mais rapidamente possível, o pedido conjunto de vistos, acompanhado da cópia dos pedidos de emissão de cartão de acreditação olímpica onde devem figurar os dados essenciais relativos às pessoas em questão, tais como apelido, nome próprio, sexo,
  nacionalidade,
  local e país de nascimento, número de passaporte e respectiva data de validade.

Alteração 2

Artigo 8
  o

Se a lista de pessoas propostas para participarem nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos for alterada antes do início dos Jogos, as organizações responsáveis informam o Comité organizador dos Jogos Olímpicos de 2004, para que seja anulado o cartão de acreditação das pessoas eliminadas da lista. Neste caso, o Comité organizador dos Jogos Olímpicos informará os serviços competentes em matéria de emissão de vistos, através da notificação dos números dos vistos em questão.

Os serviços competentes em matéria de emissão de vistos anulam os vistos das pessoas em causa e informam as autoridades encarregadas do controle nas fronteiras, competindo a estas transmitirem a informação às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.

Se a lista de pessoas propostas para participarem nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos for alterada antes do início dos Jogos, as organizações responsáveis informam
  sem demora
  o Comité organizador dos Jogos Olímpicos de 2004, para que seja anulado o cartão de acreditação das pessoas eliminadas da lista. Neste caso, o Comité organizador dos Jogos Olímpicos informará os serviços competentes em matéria de emissão de vistos, através da notificação dos números dos vistos em questão.

Os serviços competentes em matéria de emissão de vistos anulam os vistos das pessoas em causa e informam
  imediatamente
  as autoridades encarregadas do controle nas fronteiras, competindo a estas transmitirem
  sem demora
  a informação às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.

Alteração 3

Artigo 10
  o

O mais tardar
  seis
  meses após o encerramento dos Jogos Paraolímpicos, a Grécia transmitirá à Comissão um relatório sobre os diferentes aspectos da aplicação do presente regulamento.

Com base nesse relatório, bem como nas informações transmitidas eventualmente por outros Estados-Membros dentro do mesmo prazo, a Comissão procede a uma avaliação do funcionamento do regime derrogatório à emissão de vistos aos membros da família olímpica, previsto pelo presente regulamento, e informa o Parlamento Europeu e o Conselho.

O mais tardar
  quatro
  meses após o encerramento dos Jogos Paraolímpicos, a Grécia transmitirá à Comissão um relatório sobre os diferentes aspectos da aplicação do presente regulamento.

Com base nesse relatório, bem como nas informações transmitidas eventualmente por outros Estados-Membros dentro do mesmo prazo, a Comissão procede a uma avaliação do funcionamento do regime derrogatório à emissão de vistos aos membros da família olímpica, previsto pelo presente regulamento, e informa o Parlamento Europeu e o Conselho.

A Comissão elaborará o referido relatório de avaliação atempadamente, de modo a que a experiência adquirida durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Atenas possa ser tida em conta pelas autoridades italianas aquando da organização dos Jogos Olímpicos de Inverno que se realizarão em Turim em 2006.

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(1)  Ainda não publicada em JO.

P5_TA(2003)0281

Recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um plano de acção comunitário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo no âmbito da política comum da pesca (2002/2281(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 535), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 535),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0171/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0171/2003),

| A. | Considerando a importância de que o Mediterrâneo se reveste para o sector da pesca na União Europeia, quer pela diversidade das espécies capturadas quer pelo papel sócio-económico e, em alguns casos, cultural desempenhado por esta actividade, |
| --- | --- |

A.

Considerando a importância de que o Mediterrâneo se reveste para o sector da pesca na União Europeia, quer pela diversidade das espécies capturadas quer pelo papel sócio-económico e, em alguns casos, cultural desempenhado por esta actividade,

| B. | Considerando a especificidade da frota de pesca que opera nesta região, preponderantemente artesanal, multiespecífica e relativamente vetusta; considerando igualmente o desenvolvimento crescente da aquicultura e o peso da pesca desportiva em determinadas zonas turísticas do Mediterrâneo, |
| --- | --- |

B.

Considerando a especificidade da frota de pesca que opera nesta região, preponderantemente artesanal, multiespecífica e relativamente vetusta; considerando igualmente o desenvolvimento crescente da aquicultura e o peso da pesca desportiva em determinadas zonas turísticas do Mediterrâneo,

| C. | Considerando, todavia, que, embora não podendo servir de argumento para impedir a aplicação de normas de gestão comuns, a especificidade do Mediterrâneo requer um sistema de gestão flexível, na medida em que o sistema de derrogações actualmente vigente se revela contraproducente e ameaça comprometer as perspectivas de desenvolvimento do sector no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

C.

Considerando, todavia, que, embora não podendo servir de argumento para impedir a aplicação de normas de gestão comuns, a especificidade do Mediterrâneo requer um sistema de gestão flexível, na medida em que o sistema de derrogações actualmente vigente se revela contraproducente e ameaça comprometer as perspectivas de desenvolvimento do sector no Mediterrâneo,

| D. | Considerando que as numerosas experiências de gestão local e responsável postas em prática pelas associações de pescadores (especialmente a experiência em matéria de gestão do esforço de pesca), bem como certas medidas alternativas como a criação de viveiros submarinos protegidos, constituem uma contribuição importante na perspectiva de um plano global e integrado de gestão do Mediterrâneo, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as numerosas experiências de gestão local e responsável postas em prática pelas associações de pescadores (especialmente a experiência em matéria de gestão do esforço de pesca), bem como certas medidas alternativas como a criação de viveiros submarinos protegidos, constituem uma contribuição importante na perspectiva de um plano global e integrado de gestão do Mediterrâneo,

| E. | Considerando as medidas de reajustamento estrutural que a reforma irá comportar e o seu inevitável impacto económico e financeiro para o sector, com a consequente necessidade de prever os instrumentos adequados para apoiar a reforma, |
| --- | --- |

E.

Considerando as medidas de reajustamento estrutural que a reforma irá comportar e o seu inevitável impacto económico e financeiro para o sector, com a consequente necessidade de prever os instrumentos adequados para apoiar a reforma,

| F. | Considerando que a especificidade geográfica e a concomitante estrutura jurídica da gestão dos recursos haliêuticos impõem um diálogo multilateral com todos os países costeiros que permita atingir os objectivos através de uma abordagem global e integrada, tanto no que se refere à investigação como à aplicação das medidas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a especificidade geográfica e a concomitante estrutura jurídica da gestão dos recursos haliêuticos impõem um diálogo multilateral com todos os países costeiros que permita atingir os objectivos através de uma abordagem global e integrada, tanto no que se refere à investigação como à aplicação das medidas,

| G. | Considerando as carências de que enferma a investigação científica no Mediterrâneo, tanto de um ponto de vista qualitativo como do ponto de vista da abordagem fragmentária, e a grande incerteza que essas insuficiências geram em termos de exploração dos recursos e de reprodução das espécies, |
| --- | --- |

G.

Considerando as carências de que enferma a investigação científica no Mediterrâneo, tanto de um ponto de vista qualitativo como do ponto de vista da abordagem fragmentária, e a grande incerteza que essas insuficiências geram em termos de exploração dos recursos e de reprodução das espécies,

| H. | Considerando as experiências recentes e os esforços da Comissão para promover a realização de estudos mais consentâneos com as especificidades do Mediterrâneo, sobretudo no âmbito da CGPM e do ICCAT, condição indispensável para estabelecer e aplicar novas normas de gestão estribadas em informação científica fiável, |
| --- | --- |

H.

Considerando as experiências recentes e os esforços da Comissão para promover a realização de estudos mais consentâneos com as especificidades do Mediterrâneo, sobretudo no âmbito da CGPM e do ICCAT, condição indispensável para estabelecer e aplicar novas normas de gestão estribadas em informação científica fiável,

| I. | Considerando a crescente sensibilização no que diz respeito às preocupações de ordem ambiental e as respostas institucionais com vista à protecção e à conservação dos ecossistemas numa perspectiva de exploração sustentável dos recursos, |
| --- | --- |

I.

Considerando a crescente sensibilização no que diz respeito às preocupações de ordem ambiental e as respostas institucionais com vista à protecção e à conservação dos ecossistemas numa perspectiva de exploração sustentável dos recursos,

| J. | Considerando, contudo, que a actividade da pesca é mais frequentemente vítima do que responsável pela degradação ambiental de certas zonas geográficas do Mediterrâneo, a qual se deve principalmente à poluição urbana e industrial, bem como à inexistência de uma gestão integrada das zonas costeiras, |
| --- | --- |

J.

Considerando, contudo, que a actividade da pesca é mais frequentemente vítima do que responsável pela degradação ambiental de certas zonas geográficas do Mediterrâneo, a qual se deve principalmente à poluição urbana e industrial, bem como à inexistência de uma gestão integrada das zonas costeiras,

| K. | Considerando a manifesta preocupação face à persistência da pesca ilegal, quer do ponto de vista comunitário, quer internacional, e a necessidade de estabelecer um sistema de controlo eficaz, na perspectiva das autoridades, e sustentável, na óptica dos operadores, |
| --- | --- |

K.

Considerando a manifesta preocupação face à persistência da pesca ilegal, quer do ponto de vista comunitário, quer internacional, e a necessidade de estabelecer um sistema de controlo eficaz, na perspectiva das autoridades, e sustentável, na óptica dos operadores,

| 1. | Acolhe com satisfação a comunicação da Comissão, que vai ao encontro das expectativas formuladas nas instâncias políticas, científicas e profissionais no sentido de planificar um futuro sustentável para o sector da pesca no Mediterrâneo; |
| --- | --- |

1.

Acolhe com satisfação a comunicação da Comissão, que vai ao encontro das expectativas formuladas nas instâncias políticas, científicas e profissionais no sentido de planificar um futuro sustentável para o sector da pesca no Mediterrâneo;

| 2. | Partilha o ponto de vista segundo o qual a sustentabilidade da pesca e a especificidade do Mediterrâneo são parâmetros fundamentais da reforma em curso e concorda com a necessidade de instituir medidas flexíveis para atingir os objectivos; |
| --- | --- |

2.

Partilha o ponto de vista segundo o qual a sustentabilidade da pesca e a especificidade do Mediterrâneo são parâmetros fundamentais da reforma em curso e concorda com a necessidade de instituir medidas flexíveis para atingir os objectivos;

| 3. | Concorda com a necessidade de ultrapassar o regime de derrogações subjacente à inadequação do Regulamento (CE) n
  o
  1626/94 (1), na condição de que a revisão seja levada a cabo com base em novos dados científicos, mais fiáveis; no quadro dessa revisão, dever-se-á ter igualmente em consideração outros critérios de natureza sócio-económica, cultural e turística, salvaguardando por exemplo, as pescarias especiais actualmente autorizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  2341/2002 (2); |
| --- | --- |

3.

Concorda com a necessidade de ultrapassar o regime de derrogações subjacente à inadequação do Regulamento (CE) n
  o
  1626/94 (1), na condição de que a revisão seja levada a cabo com base em novos dados científicos, mais fiáveis; no quadro dessa revisão, dever-se-á ter igualmente em consideração outros critérios de natureza sócio-económica, cultural e turística, salvaguardando por exemplo, as pescarias especiais actualmente autorizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  2341/2002 (2);

| 4. | Acolhe com satisfação a abordagem descentralizada promovida no plano de acção, nomeadamente, a delegação da responsabilidade pela gestão da pesca costeira nos Estados-Membros e a promoção das soluções encontradas a nível local para reduzir o esforço de pesca; solicita, por outro lado, que o alargamento das zonas de pescarias partilhadas seja condicionado à disponibilidade de informação fiável; |
| --- | --- |

4.

Acolhe com satisfação a abordagem descentralizada promovida no plano de acção, nomeadamente, a delegação da responsabilidade pela gestão da pesca costeira nos Estados-Membros e a promoção das soluções encontradas a nível local para reduzir o esforço de pesca; solicita, por outro lado, que o alargamento das zonas de pescarias partilhadas seja condicionado à disponibilidade de informação fiável;

| 5. | É de opinião que a proposta de alargar o regime de TAC, cujas limitações no âmbito do Mediterrâneo são reconhecidas pela própria Comissão, é contraditória e contraproducente; sublinha a flexibilidade dos instrumentos existente que permitem alcançar os mesmos objectivos; |
| --- | --- |

5.

É de opinião que a proposta de alargar o regime de TAC, cujas limitações no âmbito do Mediterrâneo são reconhecidas pela própria Comissão, é contraditória e contraproducente; sublinha a flexibilidade dos instrumentos existente que permitem alcançar os mesmos objectivos;

| 6. | Considera que é necessário avaliar atentamente as consequências da introdução de tamanhos mínimos de desembarque, nomeadamente à luz dos objectivos que o plano de acção se propõe atingir, estudando outras hipóteses de medidas alternativas de gestão como a especificidade e a selectividade das artes de pesca legalmente utilizadas; |
| --- | --- |

6.

Considera que é necessário avaliar atentamente as consequências da introdução de tamanhos mínimos de desembarque, nomeadamente à luz dos objectivos que o plano de acção se propõe atingir, estudando outras hipóteses de medidas alternativas de gestão como a especificidade e a selectividade das artes de pesca legalmente utilizadas;

| 7. | Acolhe com satisfação a proposta de incluir a pesca desportiva no futuro quadro normativo, mas sem que tal seja factor de dissuasão do exercício desta actividade, fonte de receitas turísticas consideráveis em determinadas zonas do Mediterrâneo. No que concerne a aquicultura, partilha as recomendações — para as quais remete — feitas pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 16 de Janeiro de 2003 sobre a aquicultura na União Europeia: presente e futuro (2002/2058(INI)) (3); |
| --- | --- |

7.

Acolhe com satisfação a proposta de incluir a pesca desportiva no futuro quadro normativo, mas sem que tal seja factor de dissuasão do exercício desta actividade, fonte de receitas turísticas consideráveis em determinadas zonas do Mediterrâneo. No que concerne a aquicultura, partilha as recomendações — para as quais remete — feitas pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 16 de Janeiro de 2003 sobre a aquicultura na União Europeia: presente e futuro (2002/2058(INI)) (3);

| 8. | Solicita à Comissão que avalie com maior profundidade o impacto da reforma da PCP no plano de acção para o Mediterrâneo, concedendo particular atenção às repercussões sociais e económicas no território, a fim de contrabalançar os seus efeitos, e prevendo nesse âmbito medidas inovadoras de apoio como a extensão da aplicação da regra de minimis à actividade da pesca; |
| --- | --- |

8.

Solicita à Comissão que avalie com maior profundidade o impacto da reforma da PCP no plano de acção para o Mediterrâneo, concedendo particular atenção às repercussões sociais e económicas no território, a fim de contrabalançar os seus efeitos, e prevendo nesse âmbito medidas inovadoras de apoio como a extensão da aplicação da regra de minimis à actividade da pesca;

| 9. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que, na aplicação do IFOP, favoreçam tanto quanto possível o sector da pequena pesca, que é o principal responsável pela criação de emprego no sector; |
| --- | --- |

9.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que, na aplicação do IFOP, favoreçam tanto quanto possível o sector da pequena pesca, que é o principal responsável pela criação de emprego no sector;

| 10. | Insiste na necessidade de uma participação activa dos países terceiros costeiros e de uma abordagem multilateral da gestão dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo; solicita que seja assegurado prioritariamente o carácter multilateral das decisões, a fim de garantir a consecução dos objectivos; essa abordagem multilateral deverá ademais entrar em linha de conta com a fragilidade estrutural e organizativa do sector da pesca nos países terceiros costeiros através de projectos de associação e intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

10.

Insiste na necessidade de uma participação activa dos países terceiros costeiros e de uma abordagem multilateral da gestão dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo; solicita que seja assegurado prioritariamente o carácter multilateral das decisões, a fim de garantir a consecução dos objectivos; essa abordagem multilateral deverá ademais entrar em linha de conta com a fragilidade estrutural e organizativa do sector da pesca nos países terceiros costeiros através de projectos de associação e intercâmbio de boas práticas;

| 11. | Acolhe com satisfação a proposta da Comissão de integrar as organizações representativas dos pescadores nos organismos internacionais consagrados à pesca, incluindo, necessariamente, os que utilizam pequenas embarcações, e a proposta de criar o Conselho Consultivo para o Mediterrâneo; considera desejável que não se assista a uma proliferação desmesurada destes foros e que estes últimos conservem, não só o seu papel de força motriz da inovação, mas também a sua credibilidade a nível internacional; |
| --- | --- |

11.

Acolhe com satisfação a proposta da Comissão de integrar as organizações representativas dos pescadores nos organismos internacionais consagrados à pesca, incluindo, necessariamente, os que utilizam pequenas embarcações, e a proposta de criar o Conselho Consultivo para o Mediterrâneo; considera desejável que não se assista a uma proliferação desmesurada destes foros e que estes últimos conservem, não só o seu papel de força motriz da inovação, mas também a sua credibilidade a nível internacional;

| 12. | Solicita à Comissão que não promova a criação de novas zonas de protecção da pesca (ZPF) sem antes ter avaliado conjuntamente com os Estados-Membros a sua viabilidade técnica e as consequências daí advenientes em caso de idêntico comportamento por parte dos países terceiros; |
| --- | --- |

12.

Solicita à Comissão que não promova a criação de novas zonas de protecção da pesca (ZPF) sem antes ter avaliado conjuntamente com os Estados-Membros a sua viabilidade técnica e as consequências daí advenientes em caso de idêntico comportamento por parte dos países terceiros;

| 13. | Considera que o plano de acção proposto pela Comissão é, na sua globalidade, ambicioso, na medida em que visa atingir num lapso de tempo demasiado curto objectivos cuja consecução depende em larga medida de países terceiros sem dispor ainda de dados científicos novos e fiáveis; |
| --- | --- |

13.

Considera que o plano de acção proposto pela Comissão é, na sua globalidade, ambicioso, na medida em que visa atingir num lapso de tempo demasiado curto objectivos cuja consecução depende em larga medida de países terceiros sem dispor ainda de dados científicos novos e fiáveis;

| 14. | Apoia a Comissão na sua acção de promoção da melhoria da investigação e da recolha de informação científica; insiste na necessidade de coordenar as actividades de investigação, nomeadamente através do reforço das relações com a CGPM, e de criar um «modelo» para o Mediterrâneo que permita extrapolar conjuntos fidedignos (sem desnaturar a especificidade da região) directamente aplicáveis às políticas de gestão; pede, em particular, à Comissão que aguarde a conclusão do estudo sobre as consequências da pesca com redes de arrasto demersais que está a ser elaborado a pedido do STOA, e que o tenha na devida conta; |
| --- | --- |

14.

Apoia a Comissão na sua acção de promoção da melhoria da investigação e da recolha de informação científica; insiste na necessidade de coordenar as actividades de investigação, nomeadamente através do reforço das relações com a CGPM, e de criar um «modelo» para o Mediterrâneo que permita extrapolar conjuntos fidedignos (sem desnaturar a especificidade da região) directamente aplicáveis às políticas de gestão; pede, em particular, à Comissão que aguarde a conclusão do estudo sobre as consequências da pesca com redes de arrasto demersais que está a ser elaborado a pedido do STOA, e que o tenha na devida conta;

| 15. | Considera que a fragmentação extrema do mercado pode ser superada mediante a promoção da centralização dos pontos de desembarque segundo modalidades que devem ser compatíveis com a especificidade do Mediterrâneo; defende igualmente a criação de redes locais de recolha de dados para facilitar a investigação nesse contexto; |
| --- | --- |

15.

Considera que a fragmentação extrema do mercado pode ser superada mediante a promoção da centralização dos pontos de desembarque segundo modalidades que devem ser compatíveis com a especificidade do Mediterrâneo; defende igualmente a criação de redes locais de recolha de dados para facilitar a investigação nesse contexto;

| 16. | Regista com pesar que a abordagem integrada da gestão das zonas costeiras não seja objecto de maior atenção e apoio a nível comunitário, e solicita à Comissão que apresente propostas concretas nesse sentido; insiste em que se promova a realização de estudos sobre as repercussões da pesca intensiva na biodiversidade e nos habitat das zonas costeiras povoadas, a fim de determinar as responsabilidades respectivas e de pôr em prática planos de gestão integrada dessas zonas; |
| --- | --- |

16.

Regista com pesar que a abordagem integrada da gestão das zonas costeiras não seja objecto de maior atenção e apoio a nível comunitário, e solicita à Comissão que apresente propostas concretas nesse sentido; insiste em que se promova a realização de estudos sobre as repercussões da pesca intensiva na biodiversidade e nos habitat das zonas costeiras povoadas, a fim de determinar as responsabilidades respectivas e de pôr em prática planos de gestão integrada dessas zonas;

| 17. | Solicita aos Estados-Membros que reforcem os controlos e instituam sanções muito mais rigorosas e efectivamente dissuasivas, com vista ao combate da pesca ilegal, e que se dotem dos meios necessários para exercerem esses controlos, ponderando a possibilidade de introduzir sistemas de VMS em algumas categorias de embarcações de pesca profissional e desportiva; solicita à Comissão que intensifique o diálogo com os Estados de bandeira não costeiros cujos navios fainam no Mediterrâneo, a fim de minimizar os efeitos deletérios da sua actividade; |
| --- | --- |

17.

Solicita aos Estados-Membros que reforcem os controlos e instituam sanções muito mais rigorosas e efectivamente dissuasivas, com vista ao combate da pesca ilegal, e que se dotem dos meios necessários para exercerem esses controlos, ponderando a possibilidade de introduzir sistemas de VMS em algumas categorias de embarcações de pesca profissional e desportiva; solicita à Comissão que intensifique o diálogo com os Estados de bandeira não costeiros cujos navios fainam no Mediterrâneo, a fim de minimizar os efeitos deletérios da sua actividade;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 171 de 6.7.1994, p. 1.

(2)  JO L 356 de 31.12.2002, p. 12.

(3)  P5_TA(2003)0022.

P5_TA(2003)0282

Fundos Estruturais (2001)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o 13
  o
  relatório anual sobre os Fundos Estruturais (2001) (COM(2002) 591 — 2003/2019(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2002) 591), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2002) 591),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Pescas (A5-0186/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Pescas (A5-0186/2003),

| A. | Considerando que, embora em 2001 o RAL (remanescente por liquidar) relativo ao período anterior a 1994 fosse reduzido, o montante total do RAL permanece excessivamente elevado, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, embora em 2001 o RAL (remanescente por liquidar) relativo ao período anterior a 1994 fosse reduzido, o montante total do RAL permanece excessivamente elevado,

| B. | Considerando que, na maior parte dos Estados-Membros, não se observa qualquer redução das desigualdades em termos de desenvolvimento, embora se constate em todas as regiões uma aproximação do PIB per capita à média comunitária, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na maior parte dos Estados-Membros, não se observa qualquer redução das desigualdades em termos de desenvolvimento, embora se constate em todas as regiões uma aproximação do PIB per capita à média comunitária,

| C. | Considerando que o Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999, relativo às condições gerais aplicáveis aos Fundos Estruturais (1), foi alterado pelo Regulamento (CE) n
  o
  1447/2001 (2) e adaptado (com base no artigo 299
  o
  do Tratado) às regiões ultraperiféricas e insulares, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999, relativo às condições gerais aplicáveis aos Fundos Estruturais (1), foi alterado pelo Regulamento (CE) n
  o
  1447/2001 (2) e adaptado (com base no artigo 299
  o
  do Tratado) às regiões ultraperiféricas e insulares,

| D. | Considerando que, na perspectiva do alargamento iminente da UE, importa que a questão dos critérios de selecção para efeitos de elegibilidade das regiões do Objectivo 1 se oriente pelos valores claramente calculáveis do PIB per capita, devendo ser tidas em conta as especificidades das ilhas e das regiões montanhosas, bem como das regiões fracamente povoadas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, na perspectiva do alargamento iminente da UE, importa que a questão dos critérios de selecção para efeitos de elegibilidade das regiões do Objectivo 1 se oriente pelos valores claramente calculáveis do PIB per capita, devendo ser tidas em conta as especificidades das ilhas e das regiões montanhosas, bem como das regiões fracamente povoadas,

| E. | Considerando que a permanência das desigualdades relativas no interior dos Estados-Membros constitui uma prova evidente das carências existentes na aplicação dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a permanência das desigualdades relativas no interior dos Estados-Membros constitui uma prova evidente das carências existentes na aplicação dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão,

| F. | Considerando que, embora os condicionalismos da estabilidade económica e orçamental visando o cumprimento dos critérios de Maastricht constituam uma medida importante para a manutenção da estabilidade monetária, os mesmos são por vezes utilizados pelos Estados-Membros como pretexto para procederem a cortes nos investimentos públicos, os quais são particularmente urgentes nas regiões que acusam atrasos de desenvolvimento, dessa forma comprometendo, em parte, o co-financiamento de projectos da União Europeia, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, embora os condicionalismos da estabilidade económica e orçamental visando o cumprimento dos critérios de Maastricht constituam uma medida importante para a manutenção da estabilidade monetária, os mesmos são por vezes utilizados pelos Estados-Membros como pretexto para procederem a cortes nos investimentos públicos, os quais são particularmente urgentes nas regiões que acusam atrasos de desenvolvimento, dessa forma comprometendo, em parte, o co-financiamento de projectos da União Europeia,

| G. | Considerando que a sustentabilidade (económica, social e ambiental) requerida na Cimeira de Gotemburgo foi integrada de uma forma mais adequada nas políticas estruturais, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a sustentabilidade (económica, social e ambiental) requerida na Cimeira de Gotemburgo foi integrada de uma forma mais adequada nas políticas estruturais,

| H. | Considerando que, a despeito das decisões do Conselho Europeu de Lisboa visando a consecução do objectivo do pleno emprego, as taxas de desemprego na UE não foram reduzidas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, a despeito das decisões do Conselho Europeu de Lisboa visando a consecução do objectivo do pleno emprego, as taxas de desemprego na UE não foram reduzidas,

| I. | Considerando que não se estão a aplicar planos específicos e eficazes de criação de emprego para as mulheres, |
| --- | --- |

I.

Considerando que não se estão a aplicar planos específicos e eficazes de criação de emprego para as mulheres,

| J. | Considerando que, embora o 13
  o
  relatório anual 2001 apresente e avalie mais uma vez a vertente quantitativa (número de projectos autorizados, montante das autorizações e dos pagamentos efectuados) de forma circunstanciada e diferenciada, não é apresentado qualquer dado concreto no que se refere à melhoria qualitativa almejada do desenvolvimento regional, |
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J.

Considerando que, embora o 13
  o
  relatório anual 2001 apresente e avalie mais uma vez a vertente quantitativa (número de projectos autorizados, montante das autorizações e dos pagamentos efectuados) de forma circunstanciada e diferenciada, não é apresentado qualquer dado concreto no que se refere à melhoria qualitativa almejada do desenvolvimento regional,

| K. | Considerando que a melhoria qualitativa do desenvolvimento regional constitui uma prioridade do desenvolvimento económico e social da União Europeia, particularmente na perspectiva do alargamento, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a melhoria qualitativa do desenvolvimento regional constitui uma prioridade do desenvolvimento económico e social da União Europeia, particularmente na perspectiva do alargamento,

| L. | Considerando que a flexibilidade na utilização do regulamento relativo aos Fundos Estruturais deve ser reforçada e que as reafectações entre os diferentes programas devem ser viabilizadas, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a flexibilidade na utilização do regulamento relativo aos Fundos Estruturais deve ser reforçada e que as reafectações entre os diferentes programas devem ser viabilizadas,

| M. | Considerando que as simplificações levadas a efeito a nível da tramitação administrativa não surtiram ainda os efeitos desejados e que é sobretudo patente a falta de clareza no que se refere à repartição das competências e de responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros, |
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M.

Considerando que as simplificações levadas a efeito a nível da tramitação administrativa não surtiram ainda os efeitos desejados e que é sobretudo patente a falta de clareza no que se refere à repartição das competências e de responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros,

| N. | Considerando que, no concernente ao controlo dos procedimentos e dos resultados dos projectos, continua a não se verificar qualquer equilíbrio entre a Comissão e os Estados-Membros, |
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N.

Considerando que, no concernente ao controlo dos procedimentos e dos resultados dos projectos, continua a não se verificar qualquer equilíbrio entre a Comissão e os Estados-Membros,

| O. | Considerando que a estabilidade orçamental e, especialmente, a prática do défice zero nos Estados-Membros que contam com regiões do Objectivo 1 não podem ser levadas a cabo mediante a redução dos investimentos estatais em violação do princípio da adicionalidade, |
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O.

Considerando que a estabilidade orçamental e, especialmente, a prática do défice zero nos Estados-Membros que contam com regiões do Objectivo 1 não podem ser levadas a cabo mediante a redução dos investimentos estatais em violação do princípio da adicionalidade,

Execução dos programas

| 1. | Lamenta que só em 2001 tenham sido adoptados todos os documentos de programação relativos aos Objectivos 1, 2 e 3, bem como às iniciativas comunitárias para o período compreendido entre 2000 e 2006, razão pela qual só puderam ser utilizados pelos Estados-Membros com um atraso inaceitável; |
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1.

Lamenta que só em 2001 tenham sido adoptados todos os documentos de programação relativos aos Objectivos 1, 2 e 3, bem como às iniciativas comunitárias para o período compreendido entre 2000 e 2006, razão pela qual só puderam ser utilizados pelos Estados-Membros com um atraso inaceitável;

| 2. | Deplora a inexistência, no 13
  o
  relatório anual sobre os Fundos Estruturais (2001), de uma análise relativa às melhorias qualitativas obtidas através da utilização dos Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

2.

Deplora a inexistência, no 13
  o
  relatório anual sobre os Fundos Estruturais (2001), de uma análise relativa às melhorias qualitativas obtidas através da utilização dos Fundos Estruturais;

| 3. | Constata que esta situação esteve na origem de uma subutilização das autorizações para pagamentos na ordem dos 30 %, em média, no que se refere aos Objectivos 1 e 2, e de 60% no caso do Objectivo 3; no caso das iniciativas comunitárias, a taxa de execução das autorizações e dos pagamentos é de 89%; |
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3.

Constata que esta situação esteve na origem de uma subutilização das autorizações para pagamentos na ordem dos 30 %, em média, no que se refere aos Objectivos 1 e 2, e de 60% no caso do Objectivo 3; no caso das iniciativas comunitárias, a taxa de execução das autorizações e dos pagamentos é de 89%;

| 4. | Observa que o primeiro quarto do novo período dos Fundos Estruturais (2000/2006) foi utilizado para programação preparatória e que só se espera que as despesas efectivas alcancem um nível estável em 2004, ou seja, depois de decorridos mais de dois terços do referido período; |
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4.

Observa que o primeiro quarto do novo período dos Fundos Estruturais (2000/2006) foi utilizado para programação preparatória e que só se espera que as despesas efectivas alcancem um nível estável em 2004, ou seja, depois de decorridos mais de dois terços do referido período;

| 5. | Entende que tal situação perturba a realização dos trabalhos dos projectos no terreno e solicita que, de futuro, sejam evitados estes problemas, por exemplo separando as actividades em programas antigos e programas novos ou através de períodos diferenciados para diferentes fluxos de financiamento; é necessário que, quando da revisão intercalar dos Fundos Estruturais a efectuar em 2003, sejam consideradas opções verdadeiramente radicais; |
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5.

Entende que tal situação perturba a realização dos trabalhos dos projectos no terreno e solicita que, de futuro, sejam evitados estes problemas, por exemplo separando as actividades em programas antigos e programas novos ou através de períodos diferenciados para diferentes fluxos de financiamento; é necessário que, quando da revisão intercalar dos Fundos Estruturais a efectuar em 2003, sejam consideradas opções verdadeiramente radicais;

| 6. | Regista que a utilização ao abrigo do Objectivo 3, apenas financiado pelo Fundo Social Europeu (FSE), é particularmente diminuta: foram efectuados apenas 40 % dos pagamentos previstos para 2000/2001 (comparativamente com 70 % para os Objectivos 1 e 2), sabendo-se que esta percentagem engloba, também, o adiantamento automático pela Comissão, pelo que não reflecte a execução real; pergunta se a Comissão poderia envidar mais esforços para que a informação e as boas práticas sejam partilhadas pelas direcções-gerais implicadas; |
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6.

Regista que a utilização ao abrigo do Objectivo 3, apenas financiado pelo Fundo Social Europeu (FSE), é particularmente diminuta: foram efectuados apenas 40 % dos pagamentos previstos para 2000/2001 (comparativamente com 70 % para os Objectivos 1 e 2), sabendo-se que esta percentagem engloba, também, o adiantamento automático pela Comissão, pelo que não reflecte a execução real; pergunta se a Comissão poderia envidar mais esforços para que a informação e as boas práticas sejam partilhadas pelas direcções-gerais implicadas;

| 7. | Reconhece que estes problemas são, em parte, devidos a iniciativas, bem-vindas, para descentralizar os Fundos, mas está preocupado com o facto de os Estados-Membros não estarem, ainda, a assumir as suas novas responsabilidades — por exemplo, em 2001, as auditorias/inspecções revelaram «diferenças substanciais na qualidade» do trabalho de controlo nacional; |
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7.

Reconhece que estes problemas são, em parte, devidos a iniciativas, bem-vindas, para descentralizar os Fundos, mas está preocupado com o facto de os Estados-Membros não estarem, ainda, a assumir as suas novas responsabilidades — por exemplo, em 2001, as auditorias/inspecções revelaram «diferenças substanciais na qualidade» do trabalho de controlo nacional;

| 8. | Toma nota do facto de, segundo as constatações da Comissão, os Estados-Membros terem concentrado os seus esforços em 2001 na consecução de projectos financiados no quadro do programa 1994/1999, pelo que os atrasos ocorridos na execução dos programas dos Fundos Estruturais não se ficam apenas a dever a uma apresentação excessivamente tardia por parte da Comissão e a uma coordenação insuficiente entre a Comissão e os Estados-Membros, mas também às decisões tomadas pelos Estados-Membros; |
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8.

Toma nota do facto de, segundo as constatações da Comissão, os Estados-Membros terem concentrado os seus esforços em 2001 na consecução de projectos financiados no quadro do programa 1994/1999, pelo que os atrasos ocorridos na execução dos programas dos Fundos Estruturais não se ficam apenas a dever a uma apresentação excessivamente tardia por parte da Comissão e a uma coordenação insuficiente entre a Comissão e os Estados-Membros, mas também às decisões tomadas pelos Estados-Membros;

| 9. | Solicita que a eficácia na utilização dos Fundos, a coerência com as demais políticas comunitárias e o contributo dos projectos subvencionados para o desenvolvimento sustentável das regiões seja objecto de um exame profundo no âmbito da avaliação intercalar e que a Comissão proponha a introdução de alterações nos programas com base nos resultados, a fim de, desse modo, melhorar a utilização das verbas na perspectiva de um desenvolvimento regional sustentável; |
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9.

Solicita que a eficácia na utilização dos Fundos, a coerência com as demais políticas comunitárias e o contributo dos projectos subvencionados para o desenvolvimento sustentável das regiões seja objecto de um exame profundo no âmbito da avaliação intercalar e que a Comissão proponha a introdução de alterações nos programas com base nos resultados, a fim de, desse modo, melhorar a utilização das verbas na perspectiva de um desenvolvimento regional sustentável;

| 10. | Insta a Comissão a examinar se, na preparação da avaliação intercalar, o princípio da parceria é aplicado nos vários programas e se as posições dos parceiros são efectivamente tidas em conta no âmbito da avaliação intercalar; |
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10.

Insta a Comissão a examinar se, na preparação da avaliação intercalar, o princípio da parceria é aplicado nos vários programas e se as posições dos parceiros são efectivamente tidas em conta no âmbito da avaliação intercalar;

| 11. | Reitera a oportunidade de confiar a uma única direcção-geral e a um único ministro em cada Estado-Membro toda a responsabilidade pelos Fundos Estruturais, a fim de melhorar a coordenação entre os numerosos serviços interessados a nível comunitário, nacional e regional; |
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11.

Reitera a oportunidade de confiar a uma única direcção-geral e a um único ministro em cada Estado-Membro toda a responsabilidade pelos Fundos Estruturais, a fim de melhorar a coordenação entre os numerosos serviços interessados a nível comunitário, nacional e regional;

| 12. | Solicita à Comissão que, à luz da elevada procura de projectos relativos a medidas inovadoras no quadro do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), proceda ao reforço da dotação prevista dos programas em 400 milhões de euros, reafectando recursos inicialmente atribuídos a programas com uma menor procura; |
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12.

Solicita à Comissão que, à luz da elevada procura de projectos relativos a medidas inovadoras no quadro do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), proceda ao reforço da dotação prevista dos programas em 400 milhões de euros, reafectando recursos inicialmente atribuídos a programas com uma menor procura;

Coordenação com outros instrumentos financeiros

| 13. | Acolhe com satisfação o facto de os Estados-Membros, a pedido da Comissão, terem elaborado planos-quadro estratégicos visando a coordenação das intervenções do Fundo de Coesão e dos Fundos Estruturais, e insta a que estes planos-quadro gerais sejam integrados, de um modo geral, nos programas operacionais dos Fundos Estruturais; |
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13.

Acolhe com satisfação o facto de os Estados-Membros, a pedido da Comissão, terem elaborado planos-quadro estratégicos visando a coordenação das intervenções do Fundo de Coesão e dos Fundos Estruturais, e insta a que estes planos-quadro gerais sejam integrados, de um modo geral, nos programas operacionais dos Fundos Estruturais;

| 14. | Saúda a estreita coordenação entre o BEI (Banco Europeu de Investimento) e o FEI (Fundo Europeu de Investimento) que permitiu a atribuição a projectos da UE de um montante suplementar de 31,2 mil milhões de euros, 14,5 mil milhões dos quais em empréstimos individuais e 5 mil milhões em empréstimos globais nas regiões mais desfavorecidas do ponto de vista estrutural; apoia o facto de os peritos do BEI serem chamados a efectuar avaliações sucintas dos projectos de grande envergadura no quadro dos Fundos Estruturais, e preconiza, de um modo geral, uma maior participação dos mesmos nas funções de auditoria e de controlo financeiro; |
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14.

Saúda a estreita coordenação entre o BEI (Banco Europeu de Investimento) e o FEI (Fundo Europeu de Investimento) que permitiu a atribuição a projectos da UE de um montante suplementar de 31,2 mil milhões de euros, 14,5 mil milhões dos quais em empréstimos individuais e 5 mil milhões em empréstimos globais nas regiões mais desfavorecidas do ponto de vista estrutural; apoia o facto de os peritos do BEI serem chamados a efectuar avaliações sucintas dos projectos de grande envergadura no quadro dos Fundos Estruturais, e preconiza, de um modo geral, uma maior participação dos mesmos nas funções de auditoria e de controlo financeiro;

| 15. | Pugna por que o FEI garanta todas as carteiras em caso de empréstimo, bem como de fundos de capital de risco para PME; aprova, além disso, um alargamento do âmbito de intervenção, nomeadamente no concernente ao apoio aos capitais de arranque e à integração da investigação e do desenvolvimento no atribuição de micro-empréstimos; chama, no entanto, a atenção para o facto de as condições de concessão de empréstimos, do FEI se terem, em parte, revelado inadequadas, especialmente nas regiões pobres, em que não existe capital de arranque ou em que o desemprego é muito elevado, ou, ainda, quando as mulheres aspiram a tornar-se independentes; considera, por conseguinte, urgentemente necessário explorar outras formas de capital de risco; |
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15.

Pugna por que o FEI garanta todas as carteiras em caso de empréstimo, bem como de fundos de capital de risco para PME; aprova, além disso, um alargamento do âmbito de intervenção, nomeadamente no concernente ao apoio aos capitais de arranque e à integração da investigação e do desenvolvimento no atribuição de micro-empréstimos; chama, no entanto, a atenção para o facto de as condições de concessão de empréstimos, do FEI se terem, em parte, revelado inadequadas, especialmente nas regiões pobres, em que não existe capital de arranque ou em que o desemprego é muito elevado, ou, ainda, quando as mulheres aspiram a tornar-se independentes; considera, por conseguinte, urgentemente necessário explorar outras formas de capital de risco;

| 16. | Concorda com a abordagem que consiste em utilizar, de forma orientada, os meios do Fundo de Coesão, do FEDER e do ISPA (Instrumento Estrutural de Pré-Adesão) no quadro das redes transeuropeias nos países candidatos, por forma a reforçar os modos de transporte compatíveis com os imperativos ambientais, modernizar as infra-estruturas e desenvolver consideravelmente as ligações com os novos Estados-Membros; |
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16.

Concorda com a abordagem que consiste em utilizar, de forma orientada, os meios do Fundo de Coesão, do FEDER e do ISPA (Instrumento Estrutural de Pré-Adesão) no quadro das redes transeuropeias nos países candidatos, por forma a reforçar os modos de transporte compatíveis com os imperativos ambientais, modernizar as infra-estruturas e desenvolver consideravelmente as ligações com os novos Estados-Membros;

| 17. | Toma nota dos esforços logrados pela Comissão visando a melhoria das ligações ferroviárias regionais às redes transeuropeias; solicita, não obstante, a adopção de um plano integrado das vias de circulação em cooperação com os Estados-Membros; |
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17.

Toma nota dos esforços logrados pela Comissão visando a melhoria das ligações ferroviárias regionais às redes transeuropeias; solicita, não obstante, a adopção de um plano integrado das vias de circulação em cooperação com os Estados-Membros;

Compatibilidade com outras políticas comunitárias

| 18. | Lamenta que o arranque deficiente do novo período dos Fundos Estruturais tenha criado obstáculos consideráveis ao desenvolvimento de projectos nas regiões no âmbito do FSE (Fundo Social Europeu); insta a que, no âmbito da avaliação intercalar, sejam apresentadas novas opções de planificação, a fim de evitar a ocorrência de tais situações no futuro; |
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18.

Lamenta que o arranque deficiente do novo período dos Fundos Estruturais tenha criado obstáculos consideráveis ao desenvolvimento de projectos nas regiões no âmbito do FSE (Fundo Social Europeu); insta a que, no âmbito da avaliação intercalar, sejam apresentadas novas opções de planificação, a fim de evitar a ocorrência de tais situações no futuro;

| 19. | Insta os Estados-Membros a concederem uma maior primazia, no âmbito da sua política de emprego, ao processo de Lisboa visando a consecução do pleno emprego, e solicita, neste contexto, à Comissão que apresente propostas tendo em vista criar sinergias entre a estratégia europeia de emprego e os planos de acção nacional (PAN); |
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19.

Insta os Estados-Membros a concederem uma maior primazia, no âmbito da sua política de emprego, ao processo de Lisboa visando a consecução do pleno emprego, e solicita, neste contexto, à Comissão que apresente propostas tendo em vista criar sinergias entre a estratégia europeia de emprego e os planos de acção nacional (PAN);

| 20. | Insiste em que devem ser melhoradas as sinergias entre o FSE e a Estratégia Europeia para o Emprego (EEE); entende que a plena utilização do FSE exige uma compreensão qualitativa do seu impacto, embora continue a não ser feita qualquer referência à Comunicação da Comissão COM(2001) 16, que procurava analisar o desempenho do FSE no período de 2000/2006 no que se refere à EEE; |
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20.

Insiste em que devem ser melhoradas as sinergias entre o FSE e a Estratégia Europeia para o Emprego (EEE); entende que a plena utilização do FSE exige uma compreensão qualitativa do seu impacto, embora continue a não ser feita qualquer referência à Comunicação da Comissão COM(2001) 16, que procurava analisar o desempenho do FSE no período de 2000/2006 no que se refere à EEE;

| 21. | Deseja que, futuramente, o contributo do Fundo Social Europeu para a estratégia europeia para o emprego também seja avaliado qualitativamente, de molde a que se possa apreciar melhor o carácter inovador do Fundo Social; |
| --- | --- |

21.

Deseja que, futuramente, o contributo do Fundo Social Europeu para a estratégia europeia para o emprego também seja avaliado qualitativamente, de molde a que se possa apreciar melhor o carácter inovador do Fundo Social;

| 22. | Regista o trabalho desenvolvido em 2001/2002 na preparação e no lançamento da iniciativa comunitária EQUAL e congratula-se particularmente com a participação da Hungria e da República Checa; manifesta a sua confiança em que a Comissão elaborará um relatório mais completo no qual se avalie a preparação e a implementação do primeiro dos dois ciclos da iniciativa EQUAL e, em particular, o impacto e/ou o valor acrescido do requisito «transnacional» das parcerias de desenvolvimento no âmbito da EQUAL; |
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22.

Regista o trabalho desenvolvido em 2001/2002 na preparação e no lançamento da iniciativa comunitária EQUAL e congratula-se particularmente com a participação da Hungria e da República Checa; manifesta a sua confiança em que a Comissão elaborará um relatório mais completo no qual se avalie a preparação e a implementação do primeiro dos dois ciclos da iniciativa EQUAL e, em particular, o impacto e/ou o valor acrescido do requisito «transnacional» das parcerias de desenvolvimento no âmbito da EQUAL;

| 23. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de, no primeiro ciclo, a percentagem de propostas seleccionadas para projectos inovadores ao abrigo do artigo 6o do FSE ter sido apenas de 30 % (comparativamente a cerca de 80% no âmbito do FEDER), o que implica um considerável desperdício do esforço dos promotores dos projectos; pergunta, por conseguinte, à Comissão se esta estará a proporcionar uma orientação prévia adequada à apresentação de candidaturas; interroga ainda se foi dado algum seguimento à solicitação reiterada do Parlamento Europeu no sentido de que se proceda a uma avaliação aprofundada da aplicação das medidas de inovação nos anteriores períodos de programação, a qual deve, no futuro, constituir a base para o desenvolvimento de uma abordagem mais eficaz (3); |
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23.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, no primeiro ciclo, a percentagem de propostas seleccionadas para projectos inovadores ao abrigo do artigo 6o do FSE ter sido apenas de 30 % (comparativamente a cerca de 80% no âmbito do FEDER), o que implica um considerável desperdício do esforço dos promotores dos projectos; pergunta, por conseguinte, à Comissão se esta estará a proporcionar uma orientação prévia adequada à apresentação de candidaturas; interroga ainda se foi dado algum seguimento à solicitação reiterada do Parlamento Europeu no sentido de que se proceda a uma avaliação aprofundada da aplicação das medidas de inovação nos anteriores períodos de programação, a qual deve, no futuro, constituir a base para o desenvolvimento de uma abordagem mais eficaz (3);

| 24. | Aplaude a elevada atenção dispensada à igualdade entre os sexos (mediante o duplo princípio da integração da perspectiva do género e de medidas específicas destinadas às mulheres) consagrada no regulamento do FSE; considera, todavia, que a aplicação da perspectiva do género nas fases de programação e de execução foi decepcionante, inclusivamente no âmbito do FSE; afirma a sua convicção de que a análise dos orçamentos propostos à luz da perspectiva do género constituirá uma evolução futura importante; exorta a que os outros Fundos Estruturais colmatem os seus atrasos, quer através do incentivo de projectos destinados às mulheres, quer no sentido de que reflictam a especificidade do género em regulamentações futuras; |
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24.

Aplaude a elevada atenção dispensada à igualdade entre os sexos (mediante o duplo princípio da integração da perspectiva do género e de medidas específicas destinadas às mulheres) consagrada no regulamento do FSE; considera, todavia, que a aplicação da perspectiva do género nas fases de programação e de execução foi decepcionante, inclusivamente no âmbito do FSE; afirma a sua convicção de que a análise dos orçamentos propostos à luz da perspectiva do género constituirá uma evolução futura importante; exorta a que os outros Fundos Estruturais colmatem os seus atrasos, quer através do incentivo de projectos destinados às mulheres, quer no sentido de que reflictam a especificidade do género em regulamentações futuras;

| 25. | Insta a Comissão a examinar se a concessão dos Fundos Estruturais tem em conta o princípio comunitário da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e se, consequentemente, a promoção do emprego de mulheres corresponde em todos os fundos à percentagem de desemprego feminino; insta, a este respeito, a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento; insta a Comissão a nele examinar igualmente se a promoção das mulheres empresárias se baseia no princípio da igualdade de oportunidades; |
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25.

Insta a Comissão a examinar se a concessão dos Fundos Estruturais tem em conta o princípio comunitário da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e se, consequentemente, a promoção do emprego de mulheres corresponde em todos os fundos à percentagem de desemprego feminino; insta, a este respeito, a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento; insta a Comissão a nele examinar igualmente se a promoção das mulheres empresárias se baseia no princípio da igualdade de oportunidades;

| 26. | Saúda os esforços desenvolvidos pela Comissão tendo em vista criar um quadro para os PAN e aguarda uma análise circunstanciada da correlação entre desenvolvimento territorial e política de emprego; |
| --- | --- |

26.

Saúda os esforços desenvolvidos pela Comissão tendo em vista criar um quadro para os PAN e aguarda uma análise circunstanciada da correlação entre desenvolvimento territorial e política de emprego;

| 27. | Regozija-se com a avaliação, efectuada pela primeira vez em 2001, da eficácia do processo de integração das questões relativas ao ambiente na política estrutural, bem como com os êxitos obtidos; insta a Comissão a zelar de forma mais rigorosa por que os estudos de impacto ambiental sejam realizados em tempo oportuno e plenamente implementados; |
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27.

Regozija-se com a avaliação, efectuada pela primeira vez em 2001, da eficácia do processo de integração das questões relativas ao ambiente na política estrutural, bem como com os êxitos obtidos; insta a Comissão a zelar de forma mais rigorosa por que os estudos de impacto ambiental sejam realizados em tempo oportuno e plenamente implementados;

| 28. | Insta os Estados-Membros a generalizarem e utilizarem as melhores práticas na criação de redes entre as autoridades responsáveis pelo ambiente a nível nacional e regional em todas as áreas da política estrutural descentralizada; |
| --- | --- |

28.

Insta os Estados-Membros a generalizarem e utilizarem as melhores práticas na criação de redes entre as autoridades responsáveis pelo ambiente a nível nacional e regional em todas as áreas da política estrutural descentralizada;

| 29. | Entende que as intervenções dos Fundos Estruturais que só são portadoras de benefícios directos para as empresas a partir de uma determinada ordem de grandeza dos projectos não deverão colidir com as regras de concorrência da União Europeia; requer a aplicação flexível destas regras em prol dos objectivos regionais de desenvolvimento; |
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29.

Entende que as intervenções dos Fundos Estruturais que só são portadoras de benefícios directos para as empresas a partir de uma determinada ordem de grandeza dos projectos não deverão colidir com as regras de concorrência da União Europeia; requer a aplicação flexível destas regras em prol dos objectivos regionais de desenvolvimento;

| 30. | Considera urgentemente necessária uma melhor coordenação entre as intervenções estruturais e outros instrumentos comunitários, tendo em vista um desenvolvimento sustentável do espaço rural, e declara-se favorável a um mais forte aproveitamento do fórum desenvolvido no programa LEADER, enquanto ponto de partida para a participação dos diversos intervenientes; |
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30.

Considera urgentemente necessária uma melhor coordenação entre as intervenções estruturais e outros instrumentos comunitários, tendo em vista um desenvolvimento sustentável do espaço rural, e declara-se favorável a um mais forte aproveitamento do fórum desenvolvido no programa LEADER, enquanto ponto de partida para a participação dos diversos intervenientes;

| 31. | Insta a Comissão a intensificar os seus trabalhos relativos à reforma dos procedimentos no contexto do Regulamento (CE) n
  o
  994/98 (4) do Conselho relativo à aplicação dos artigos 92
  o
  e 93
  o
  do Tratado a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais, nomeadamente os auxílios à formação profissional contínua do pessoal ou à reinserção de desempregados, a fim de facilitar a entrada das PME no mercado; |
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31.

Insta a Comissão a intensificar os seus trabalhos relativos à reforma dos procedimentos no contexto do Regulamento (CE) n
  o
  994/98 (4) do Conselho relativo à aplicação dos artigos 92
  o
  e 93
  o
  do Tratado a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais, nomeadamente os auxílios à formação profissional contínua do pessoal ou à reinserção de desempregados, a fim de facilitar a entrada das PME no mercado;

| 32. | Recomenda a utilização de regras comparáveis às aplicáveis aos concursos públicos relativamente aos auxílios cujo único objectivo seja o desenvolvimento regional; |
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32.

Recomenda a utilização de regras comparáveis às aplicáveis aos concursos públicos relativamente aos auxílios cujo único objectivo seja o desenvolvimento regional;

| 33. | Regozija-se com a atribuição, em prol da estratégia de Lisboa (eEurope), de uma dotação financeira de 6 mil milhões de euros para o período 2000/2006 a afectar ao desenvolvimento da sociedade da informação, o que poderá contribuir para suprir os atrasos de desenvolvimento, particularmente nas regiões do Objectivo 1; |
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33.

Regozija-se com a atribuição, em prol da estratégia de Lisboa (eEurope), de uma dotação financeira de 6 mil milhões de euros para o período 2000/2006 a afectar ao desenvolvimento da sociedade da informação, o que poderá contribuir para suprir os atrasos de desenvolvimento, particularmente nas regiões do Objectivo 1;

Avaliação e controlo

| 34. | Verifica que os programas mais bem sucedidos assentam em processos simples e eficazes e proporcionais à importância dos montantes financeiros em causa; |
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34.

Verifica que os programas mais bem sucedidos assentam em processos simples e eficazes e proporcionais à importância dos montantes financeiros em causa;

| 35. | Assinala que a Comissão, conjuntamente com os Estados-Membros, está a desenvolver procedimentos que evitarão que se proceda a pagamentos sem controlo de despesas, e exorta a que se reforce a intensidade de controlos financeiros razoáveis e a que as infracções cometidas pelos Estados-Membros aquando da concessão de créditos sejam objecto de um mecanismo de sanções; |
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35.

Assinala que a Comissão, conjuntamente com os Estados-Membros, está a desenvolver procedimentos que evitarão que se proceda a pagamentos sem controlo de despesas, e exorta a que se reforce a intensidade de controlos financeiros razoáveis e a que as infracções cometidas pelos Estados-Membros aquando da concessão de créditos sejam objecto de um mecanismo de sanções;

| 36. | Insta a Comissão a exercer uma maior pressão junto dos Estados-Membros para que estes criem sistemas de liquidação informatizados que possibilitem uma análise comparativa uniforme dos sistemas nacionais de financiamento e de controlo; |
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36.

Insta a Comissão a exercer uma maior pressão junto dos Estados-Membros para que estes criem sistemas de liquidação informatizados que possibilitem uma análise comparativa uniforme dos sistemas nacionais de financiamento e de controlo;

| 37. | Recomenda que a Comissão se empenhe mais na parceria com e entre os Estados-Membros em todas as fases dos Fundos; solicita uma análise franca e exaustiva, pela Comissão, dos problemas suscitados no que se refere ao modo como a parceria deveria funcionar na fase de execução; solicita, ainda, mais informação sobre a participação das ONG nos comités de gestão, incluindo a participação das ONG representativas de grupos discriminados e excluídos socialmente; |
| --- | --- |

37.

Recomenda que a Comissão se empenhe mais na parceria com e entre os Estados-Membros em todas as fases dos Fundos; solicita uma análise franca e exaustiva, pela Comissão, dos problemas suscitados no que se refere ao modo como a parceria deveria funcionar na fase de execução; solicita, ainda, mais informação sobre a participação das ONG nos comités de gestão, incluindo a participação das ONG representativas de grupos discriminados e excluídos socialmente;

| 38. | Solicita à Comissão que, a despeito dos progressos obtidos a nível da cooperação com os Estados-Membros, especifique a forma como será aplicado o princípio da parceria no decurso da execução dos programas; |
| --- | --- |

38.

Solicita à Comissão que, a despeito dos progressos obtidos a nível da cooperação com os Estados-Membros, especifique a forma como será aplicado o princípio da parceria no decurso da execução dos programas;

| 39. | Espera que a Comissão apresente, aquando da avaliação intercalar dos Fundos Estruturais e dos programas operacionais, um parecer sobre a forma como o citado Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 contribuiu efectivamente para uma simplificação dos procedimentos, para uma melhoria da qualidade e para um reforço da transparência; |
| --- | --- |

39.

Espera que a Comissão apresente, aquando da avaliação intercalar dos Fundos Estruturais e dos programas operacionais, um parecer sobre a forma como o citado Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 contribuiu efectivamente para uma simplificação dos procedimentos, para uma melhoria da qualidade e para um reforço da transparência;

| 40. | Insta a Comissão, tendo em vista uma maior clareza na repartição das responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros, a efectuar uma reapreciação aprofundada não apenas dos procedimentos mas também das disposições de aplicação em vigor, e a apresentar um programa-quadro antes do início do próximo período de programação; |
| --- | --- |

40.

Insta a Comissão, tendo em vista uma maior clareza na repartição das responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros, a efectuar uma reapreciação aprofundada não apenas dos procedimentos mas também das disposições de aplicação em vigor, e a apresentar um programa-quadro antes do início do próximo período de programação;

| 41. | Assinala que uma das razões para as dificuldades encontradas na execução das acções estruturais reside na articulação entre as normas nacionais e a legislação comunitária; uma gestão demasiado pormenorizada ao nível europeu limita desnecessariamente o espaço de manobra dos organismos nacionais, o que, por seu turno, se traduz em menor eficácia; |
| --- | --- |

41.

Assinala que uma das razões para as dificuldades encontradas na execução das acções estruturais reside na articulação entre as normas nacionais e a legislação comunitária; uma gestão demasiado pormenorizada ao nível europeu limita desnecessariamente o espaço de manobra dos organismos nacionais, o que, por seu turno, se traduz em menor eficácia;

| 42. | Insta os Estados-Membros a adoptarem, num prazo razoável, medidas a nível nacional, regional e local visando a aplicação das recomendações da Comissão no concernente à simplificação dos procedimentos administrativos e à prestação de informações uniformes; |
| --- | --- |

42.

Insta os Estados-Membros a adoptarem, num prazo razoável, medidas a nível nacional, regional e local visando a aplicação das recomendações da Comissão no concernente à simplificação dos procedimentos administrativos e à prestação de informações uniformes;

| 43. | Concorda com a Comissão quanto à proposta de prever um regime de sanções sempre que as previsões financeiras dos Estados-Membros se afastem da realidade em mais de 25 %; |
| --- | --- |

43.

Concorda com a Comissão quanto à proposta de prever um regime de sanções sempre que as previsões financeiras dos Estados-Membros se afastem da realidade em mais de 25 %;

Desafios do alargamento

| 44. | Aprecia a prova de que as políticas estruturais contribuem para a redução das disparidades económicas entre os Estados-Membros (embora tenham aumentado as disparidades entre regiões dentro dos Estados-Membros) e exorta, consequentemente, a Comissão a modificar os critérios actuais para a concessão de ajudas de modo a minorar essas disparidades; solicita que sejam efectuadas mais avaliações deste «impacto»; nota que este aspecto será de importância fundamental a partir de 2004, quando a área/população da UE tiver aumentado de um terço, enquanto o seu PIB crescerá apenas 5 %; de facto, devido aos actuais critérios relacionados com o rendimento para pertencer ao Objectivo 1 e às consequências da adesão dos novos Estados-Membros (isto é, aumento dos níveis de rendimento relativos dos actuais Estados-Membros por comparação com a média da UE alargada), solicita que sejam adoptadas medidas transitórias para as regiões que são, actualmente, do Objectivo 1 mas que poderão, no futuro, deixar de corresponder aos respectivos critérios; |
| --- | --- |

44.

Aprecia a prova de que as políticas estruturais contribuem para a redução das disparidades económicas entre os Estados-Membros (embora tenham aumentado as disparidades entre regiões dentro dos Estados-Membros) e exorta, consequentemente, a Comissão a modificar os critérios actuais para a concessão de ajudas de modo a minorar essas disparidades; solicita que sejam efectuadas mais avaliações deste «impacto»; nota que este aspecto será de importância fundamental a partir de 2004, quando a área/população da UE tiver aumentado de um terço, enquanto o seu PIB crescerá apenas 5 %; de facto, devido aos actuais critérios relacionados com o rendimento para pertencer ao Objectivo 1 e às consequências da adesão dos novos Estados-Membros (isto é, aumento dos níveis de rendimento relativos dos actuais Estados-Membros por comparação com a média da UE alargada), solicita que sejam adoptadas medidas transitórias para as regiões que são, actualmente, do Objectivo 1 mas que poderão, no futuro, deixar de corresponder aos respectivos critérios;

| 45. | Chama a atenção para o facto de, no concernente à futura inserção plena dos países candidatos na política estrutural e de coesão da UE e atendendo às deficiências já registadas nos procedimentos administrativos e de controlo nacionais e na coordenação interministerial a nível da utilização dos montantes concedidos pela UE, ser urgente que a Comissão promova medidas de maior alcance tendo em vista preparar e formar pessoal que assegure uma gestão adequada dos fundos europeus; |
| --- | --- |

45.

Chama a atenção para o facto de, no concernente à futura inserção plena dos países candidatos na política estrutural e de coesão da UE e atendendo às deficiências já registadas nos procedimentos administrativos e de controlo nacionais e na coordenação interministerial a nível da utilização dos montantes concedidos pela UE, ser urgente que a Comissão promova medidas de maior alcance tendo em vista preparar e formar pessoal que assegure uma gestão adequada dos fundos europeus;

| 46. | Solicita à Comissão que confira aos novos Estados-Membros a possibilidade de elaborarem os seus documentos únicos de programação o mais rapidamente possível, de forma a evitar atrasos logo no primeiro ano de realização dos programas; |
| --- | --- |

46.

Solicita à Comissão que confira aos novos Estados-Membros a possibilidade de elaborarem os seus documentos únicos de programação o mais rapidamente possível, de forma a evitar atrasos logo no primeiro ano de realização dos programas;

| 47. | Solicita à Comissão que publique, em termos regulares, um balanço actualizado dos projectos financiados pelos Estados-Membros no sector das pescas, incluindo dados detalhados dos montantes gastos com cada acção; |
| --- | --- |

47.

Solicita à Comissão que publique, em termos regulares, um balanço actualizado dos projectos financiados pelos Estados-Membros no sector das pescas, incluindo dados detalhados dos montantes gastos com cada acção;

| 48. | Solicita à Comissão que proceda a uma análise detalhada das operações que foram financiadas ao abrigo do IFOP (Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas) precedente (1994/1999) e sobre o ponto até ao qual contribuíram para os objectivos da política comum da pesca; |
| --- | --- |

48.

Solicita à Comissão que proceda a uma análise detalhada das operações que foram financiadas ao abrigo do IFOP (Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas) precedente (1994/1999) e sobre o ponto até ao qual contribuíram para os objectivos da política comum da pesca;

*

- *

| 49. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 1.

(3)  JO C 112 E de 9.5.2002, p. 193.

(4)  JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

P5_TA(2003)0283

Fundo de coesão (2001)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual da Comissão sobre o Fundo de Coesão (2001) (COM(2002) 557 — 2003/2020(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2002) 557 — C5-0024/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2002) 557 — C5-0024/2003),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 47
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 47
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0184/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0184/2003),

| A. | Considerando que os desequilíbrios regionais constituem uma ameaça ao projecto de integração política, económica e de coesão da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os desequilíbrios regionais constituem uma ameaça ao projecto de integração política, económica e de coesão da União Europeia,

| B. | Considerando que, enquanto parte integrante da estratégia de emprego da União Europeia, o Fundo de Coesão deveria criar maiores perspectivas de formação e de emprego nos sectores do ambiente e dos transportes, em particular em benefício dos cidadãos menos qualificados, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, enquanto parte integrante da estratégia de emprego da União Europeia, o Fundo de Coesão deveria criar maiores perspectivas de formação e de emprego nos sectores do ambiente e dos transportes, em particular em benefício dos cidadãos menos qualificados,

| C. | Considerando que, na sua comunicação sobre a Agenda 2000, a Comissão definiu como objectivo político prioritário a promoção da coesão económica e social, introduzida inicialmente pelo Acto Único Europeu (2) e subsequentemente consolidada pelo Tratado de Maastricht, enquanto um dos três pilares da integração europeia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na sua comunicação sobre a Agenda 2000, a Comissão definiu como objectivo político prioritário a promoção da coesão económica e social, introduzida inicialmente pelo Acto Único Europeu (2) e subsequentemente consolidada pelo Tratado de Maastricht, enquanto um dos três pilares da integração europeia,

| D. | Considerando que o segundo parágrafo do artigo 161
  o
  do Tratado CE cria um Fundo de Coesão destinado a contribuir financeiramente para a realização de projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transporte, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o segundo parágrafo do artigo 161
  o
  do Tratado CE cria um Fundo de Coesão destinado a contribuir financeiramente para a realização de projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transporte,

| E. | Considerando que, no concernente ao Fundo de Coesão, os artigos 155
  o
  e 175
  o
  do Tratado CE prevêem disposições supletivas aplicáveis às redes transeuropeias e à política ambiental, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, no concernente ao Fundo de Coesão, os artigos 155
  o
  e 175
  o
  do Tratado CE prevêem disposições supletivas aplicáveis às redes transeuropeias e à política ambiental,

| F. | Considerando que o objectivo principal do Fundo de Coesão consiste em prestar assistência aos Estados-Membros com as dificuldades estruturais mais acentuadas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o objectivo principal do Fundo de Coesão consiste em prestar assistência aos Estados-Membros com as dificuldades estruturais mais acentuadas,

| G. | Considerando que os beneficiários do Fundo devem ter um PNB per capita inferior a 90 % da média comunitária e adoptar um programa de convergência que lhes permita cumprir os critérios nominais da União Económica e Monetária (UEM) previstos no artigo 104
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

G.

Considerando que os beneficiários do Fundo devem ter um PNB per capita inferior a 90 % da média comunitária e adoptar um programa de convergência que lhes permita cumprir os critérios nominais da União Económica e Monetária (UEM) previstos no artigo 104
  o
  do Tratado UE,

| H. | Considerando que o Fundo de Coesão contribui para o reforço da coesão económica e social da Comunidade; que o Fundo de Coesão contribui financeiramente, de forma equilibrada, para a realização de projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de infra-estruturas de transportes de interesse comum, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Fundo de Coesão contribui para o reforço da coesão económica e social da Comunidade; que o Fundo de Coesão contribui financeiramente, de forma equilibrada, para a realização de projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de infra-estruturas de transportes de interesse comum,

| I. | Considerando que, de acordo com o regulamento geral sobre os Fundos Estruturais, na sua acção de reforço da coesão económica e social, a Comunidade procura igualmente promover a igualdade entre homens e mulheres e que esta acção contribui para eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres; que os regulamentos sobre os Fundos Estruturais reflectem as obrigações do Tratado de Amesterdão relativas à integração transversal da dimensão da igualdade de oportunidades em todas as acções e programas comunitários (gender mainstreaming), |
| --- | --- |

I.

Considerando que, de acordo com o regulamento geral sobre os Fundos Estruturais, na sua acção de reforço da coesão económica e social, a Comunidade procura igualmente promover a igualdade entre homens e mulheres e que esta acção contribui para eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres; que os regulamentos sobre os Fundos Estruturais reflectem as obrigações do Tratado de Amesterdão relativas à integração transversal da dimensão da igualdade de oportunidades em todas as acções e programas comunitários (gender mainstreaming),

| 1. | Regozija-se com a apresentação do relatório anual por constituir um instrumento fundamental para avaliar as actividades do Fundo de Coesão; |
| --- | --- |

1.

Regozija-se com a apresentação do relatório anual por constituir um instrumento fundamental para avaliar as actividades do Fundo de Coesão;

| 2. | Reconhece que o alargamento será portador de um impacto considerável para o funcionamento do Fundo de Coesão, na medida em que, a partir de 2004, todos os países actualmente participantes no Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA), bem como Chipre e Malta, deverão, a partir do momento da adesão, tornar-se imediatamente elegíveis a título deste Fundo; |
| --- | --- |

2.

Reconhece que o alargamento será portador de um impacto considerável para o funcionamento do Fundo de Coesão, na medida em que, a partir de 2004, todos os países actualmente participantes no Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA), bem como Chipre e Malta, deverão, a partir do momento da adesão, tornar-se imediatamente elegíveis a título deste Fundo;

| 3. | Assinala que a Irlanda perderá o financiamento do Fundo de Coesão em 2003, uma vez que superou o limiar de 90% do rendimento médio comunitário dos 15 Estados-Membros que actualmente compõem a União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Assinala que a Irlanda perderá o financiamento do Fundo de Coesão em 2003, uma vez que superou o limiar de 90% do rendimento médio comunitário dos 15 Estados-Membros que actualmente compõem a União Europeia;

| 4. | Considera que o alargamento será também portador de novos desafios e que, atendendo às deficiências estruturais consideráveis existentes em muitos dos países candidatos no sector dos transportes, é necessário preservar o equilíbrio entre os projectos realizados no domínio dos transportes e os realizados no domínio do ambiente; |
| --- | --- |

4.

Considera que o alargamento será também portador de novos desafios e que, atendendo às deficiências estruturais consideráveis existentes em muitos dos países candidatos no sector dos transportes, é necessário preservar o equilíbrio entre os projectos realizados no domínio dos transportes e os realizados no domínio do ambiente;

| 5. | Considera, além disso, que, a despeito da pressão urgente no sector dos transportes, não devem ser descurados os investimentos no sector ferroviário; |
| --- | --- |

5.

Considera, além disso, que, a despeito da pressão urgente no sector dos transportes, não devem ser descurados os investimentos no sector ferroviário;

| 6. | Convida a Comissão a manter-se atenta e a exercer toda a pressão necessária para preservar o equilíbrio entre os projectos no domínio dos transportes e no domínio do ambiente aquando da repartição de dotações; |
| --- | --- |

6.

Convida a Comissão a manter-se atenta e a exercer toda a pressão necessária para preservar o equilíbrio entre os projectos no domínio dos transportes e no domínio do ambiente aquando da repartição de dotações;

| 7. | Entende que o Fundo de Coesão deve ser utilizado para realizar importantes medidas nos sectores do ambiente e dos transportes em regiões afectadas, a fim de cumprir a prioridade da UE que consiste em criar uma coesão mais profunda e sustentável no domínio social e do emprego; |
| --- | --- |

7.

Entende que o Fundo de Coesão deve ser utilizado para realizar importantes medidas nos sectores do ambiente e dos transportes em regiões afectadas, a fim de cumprir a prioridade da UE que consiste em criar uma coesão mais profunda e sustentável no domínio social e do emprego;

| 8. | Constata que o défice de 4,1% observado em Portugal em 2001 suscitou, pela primeira vez, a questão de uma eventual suspensão do financiamento; |
| --- | --- |

8.

Constata que o défice de 4,1% observado em Portugal em 2001 suscitou, pela primeira vez, a questão de uma eventual suspensão do financiamento;

| 9. | Solicita às autoridades portuguesas que adoptem as medidas necessárias, por forma a assegurar que uma tal situação não volte a repetir-se; |
| --- | --- |

9.

Solicita às autoridades portuguesas que adoptem as medidas necessárias, por forma a assegurar que uma tal situação não volte a repetir-se;

| 10. | Considera que a execução financeira do Fundo em 2001 foi, regra geral, satisfatória, embora possa ser melhorada, e entende que a questão do remanescente por liquidar (RAL) continua a constituir uma grave lacuna; |
| --- | --- |

10.

Considera que a execução financeira do Fundo em 2001 foi, regra geral, satisfatória, embora possa ser melhorada, e entende que a questão do remanescente por liquidar (RAL) continua a constituir uma grave lacuna;

| 11. | Felicita a Comissão pelos esforços consideráveis que desenvolveu para resolver o problema, nomeadamente através da criação de uma «Task Force» na Direcção-Geral «Regio», em Abril de 2002; |
| --- | --- |

11.

Felicita a Comissão pelos esforços consideráveis que desenvolveu para resolver o problema, nomeadamente através da criação de uma «Task Force» na Direcção-Geral «Regio», em Abril de 2002;

| 12. | Convida, não obstante, a Comissão a adoptar outras medidas que visem garantir que os Estados-Membros não só avaliem eficazmente a qualidade dos projectos apresentados (análise custos/benefícios), mas definam também, de forma rigorosa, calendários realistas; |
| --- | --- |

12.

Convida, não obstante, a Comissão a adoptar outras medidas que visem garantir que os Estados-Membros não só avaliem eficazmente a qualidade dos projectos apresentados (análise custos/benefícios), mas definam também, de forma rigorosa, calendários realistas;

| 13. | Salienta que a revisão intercalar de 2003 das actividades do Fundo de Coesão, prevista para coincidir com um exercício análogo relativo aos Fundos Estruturais, deveria propiciar o ensejo para avaliar o mérito das referidas actividades; |
| --- | --- |

13.

Salienta que a revisão intercalar de 2003 das actividades do Fundo de Coesão, prevista para coincidir com um exercício análogo relativo aos Fundos Estruturais, deveria propiciar o ensejo para avaliar o mérito das referidas actividades;

| 14. | Recorda à Comissão o compromisso que assumiu de apresentar ao Parlamento um relatório sobre as suas avaliações ex-post de projectos individuais, por forma a proporcionar uma visão global da eficácia e do impacto do Fundo; |
| --- | --- |

14.

Recorda à Comissão o compromisso que assumiu de apresentar ao Parlamento um relatório sobre as suas avaliações ex-post de projectos individuais, por forma a proporcionar uma visão global da eficácia e do impacto do Fundo;

| 15. | Considera ser necessário intensificar o controlo das actividades do Fundo in loco, entendendo que, em 2001, o número de auditorias desenvolvidas se revelou insuficiente; |
| --- | --- |

15.

Considera ser necessário intensificar o controlo das actividades do Fundo in loco, entendendo que, em 2001, o número de auditorias desenvolvidas se revelou insuficiente;

| 16. | Manifesta a sua compreensão parcial relativamente aos problemas de transição com que a Comissão se viu confrontada na sequência da reorganização e da fragmentação da Direcção-Geral «Audit»; |
| --- | --- |

16.

Manifesta a sua compreensão parcial relativamente aos problemas de transição com que a Comissão se viu confrontada na sequência da reorganização e da fragmentação da Direcção-Geral «Audit»;

| 17. | Apela, todavia, à Comissão para que, a partir de agora, assegure que o controlo dos projectos se faça, tal como prometido, de forma bastante mais intensiva; |
| --- | --- |

17.

Apela, todavia, à Comissão para que, a partir de agora, assegure que o controlo dos projectos se faça, tal como prometido, de forma bastante mais intensiva;

| 18. | Realça a necessidade permanente de realizar controlos rigorosos, por forma a garantir a observância das regras de transparência no contexto da adjudicação de contratos públicos; |
| --- | --- |

18.

Realça a necessidade permanente de realizar controlos rigorosos, por forma a garantir a observância das regras de transparência no contexto da adjudicação de contratos públicos;

| 19. | Entende ser possível melhorar os relatórios sobre as actividades do Fundo; |
| --- | --- |

19.

Entende ser possível melhorar os relatórios sobre as actividades do Fundo;

| 20. | Reitera, por conseguinte, o apelo que endereçou à Comissão para que, no âmbito de futuros relatórios, faculte informações mais detalhadas sobre os projectos financiados e o respectivo contributo para a observância da legislação ambiental da Comunidade, os meios postos em acção para eliminar os estrangulamentos existentes no sector dos transportes e a medida em que os projectos ferroviários substituíram o transporte rodoviário; |
| --- | --- |

20.

Reitera, por conseguinte, o apelo que endereçou à Comissão para que, no âmbito de futuros relatórios, faculte informações mais detalhadas sobre os projectos financiados e o respectivo contributo para a observância da legislação ambiental da Comunidade, os meios postos em acção para eliminar os estrangulamentos existentes no sector dos transportes e a medida em que os projectos ferroviários substituíram o transporte rodoviário;

| 21. | Recorda à Comissão que deve transmitir ao Parlamento Europeu a avaliação do impacto económico dos financiamentos do Fundo de Coesão, quer a nível dos projectos individuais, quer a nível da actividade geral, incluindo o impacto a nível dos trabalhadores menos qualificados; |
| --- | --- |

21.

Recorda à Comissão que deve transmitir ao Parlamento Europeu a avaliação do impacto económico dos financiamentos do Fundo de Coesão, quer a nível dos projectos individuais, quer a nível da actividade geral, incluindo o impacto a nível dos trabalhadores menos qualificados;

| 22. | Lamenta, mais uma vez, que o relatório não apresente dados específicos sobre as dotações por liquidar a título do Fundo de Coesão; |
| --- | --- |

22.

Lamenta, mais uma vez, que o relatório não apresente dados específicos sobre as dotações por liquidar a título do Fundo de Coesão;

| 23. | Entende ser possível reforçar a transparência mercê da inclusão no relatório de uma panorâmica histórica das actividades do Fundo e de um anexo estatístico completo que permita estabelecer uma comparação entre os diferentes Estados-Membros com base em dados exaustivos e coerentes; |
| --- | --- |

23.

Entende ser possível reforçar a transparência mercê da inclusão no relatório de uma panorâmica histórica das actividades do Fundo e de um anexo estatístico completo que permita estabelecer uma comparação entre os diferentes Estados-Membros com base em dados exaustivos e coerentes;

| 24. | Convida, desde já, a Comissão a assegurar que os futuros relatórios anuais respeitem os desígnios formulados pelo Parlamento no sentido de dispor de informações mais detalhadas, de dados estatísticos mais completos e de uma avaliação mais vasta das actividades do Fundo; |
| --- | --- |

24.

Convida, desde já, a Comissão a assegurar que os futuros relatórios anuais respeitem os desígnios formulados pelo Parlamento no sentido de dispor de informações mais detalhadas, de dados estatísticos mais completos e de uma avaliação mais vasta das actividades do Fundo;

| 25. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos da Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal. |
| --- | --- |

25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos da Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal.

---

(1)  JO L 130 de 25.5.1994, p. 1.

(2)  JO L 169 de 29.6.1987, p. 9.

P5_TA(2003)0284

Controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (14857/1/2002 — C5-0083/2003 — 2001/0177(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (14857/1/2002 — C5-0083/2003) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (14857/1/2002 — C5-0083/2003) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 452) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 452) (3),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2002) 684) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2002) 684) (4),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0195/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0195/2003),

| 1. | Altera a posição comum como se segue; |
| --- | --- |

1.

Altera a posição comum como se segue;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 90 E de 15.4.2003, p. 25.

(2)  P5_TA(2002)0236.

(3)  JO C 304 E de 30.10.2001, p. 260.

(4)  Ainda não publicada em JO.

P5_TC2-COD(2001)0177

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 19 de Junho de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  4, alínea b), do artigo 152
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os animais vivos e os alimentos de origem animal constam da lista do Anexo I ao Tratado. A produção animal e a colocação no mercado de alimentos de origem animal constituem uma importante fonte de rendimentos para os agricultores. A implementação de medidas veterinárias destinadas a aumentar o nível da saúde pública e da saúde animal na Comunidade vem apoiar o desenvolvimento racional do sector agrícola. |
| --- | --- |

(1)

Os animais vivos e os alimentos de origem animal constam da lista do Anexo I ao Tratado. A produção animal e a colocação no mercado de alimentos de origem animal constituem uma importante fonte de rendimentos para os agricultores. A implementação de medidas veterinárias destinadas a aumentar o nível da saúde pública e da saúde animal na Comunidade vem apoiar o desenvolvimento racional do sector agrícola.

| (2) | A protecção da saúde humana contra doenças e infecções directa ou indirectamente transmissíveis entre os animais e o homem (zoonoses) é de importância primordial. |
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(2)

A protecção da saúde humana contra doenças e infecções directa ou indirectamente transmissíveis entre os animais e o homem (zoonoses) é de importância primordial.

| (3) | As zoonoses transmissíveis através dos alimentos podem causar não só sofrimento humano, como também perdas económicas nos sectores da produção alimentar e da indústria alimentar. |
| --- | --- |

(3)

As zoonoses transmissíveis através dos alimentos podem causar não só sofrimento humano, como também perdas económicas nos sectores da produção alimentar e da indústria alimentar.

| (4) | As zoonoses transmitidas por vias diferentes dos alimentos, sobretudo através das populações de animais selvagens e de animais de companhia, constituem também motivo de preocupação. |
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(4)

As zoonoses transmitidas por vias diferentes dos alimentos, sobretudo através das populações de animais selvagens e de animais de companhia, constituem também motivo de preocupação.

| (5) | As zoonoses presentes a nível da produção primária devem ser adequadamente controladas para garantir a consecução dos objectivos do presente regulamento. Todavia, em caso de produção primária que resulte no abastecimento directo do consumidor final, ou das lojas locais, em pequenas quantidades de produtos primários pelo operador da empresa do sector alimentar que os produz, convém proteger a saúde pública através da legislação nacional. Nesse caso, existe uma relação estreita entre o produtor e o consumidor. Essa produção não deve contribuir significativamente para a prevalência média de zoonoses nas populações animais da Comunidade no seu conjunto. Os requisitos gerais de amostragem e análise poderão não ser praticáveis, nem adequados a produtores com um pequeno número de animais que estejam localizados em regiões com condicionalismos geográficos especiais. |
| --- | --- |

(5)

As zoonoses presentes a nível da produção primária devem ser adequadamente controladas para garantir a consecução dos objectivos do presente regulamento. Todavia, em caso de produção primária que resulte no abastecimento directo do consumidor final, ou das lojas locais, em pequenas quantidades de produtos primários pelo operador da empresa do sector alimentar que os produz, convém proteger a saúde pública através da legislação nacional. Nesse caso, existe uma relação estreita entre o produtor e o consumidor. Essa produção não deve contribuir significativamente para a prevalência média de zoonoses nas populações animais da Comunidade no seu conjunto. Os requisitos gerais de amostragem e análise poderão não ser praticáveis, nem adequados a produtores com um pequeno número de animais que estejam localizados em regiões com condicionalismos geográficos especiais.

| (6) | A Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (4) estabelece sistemas de vigilância de certas zoonoses e de controlo das salmonelas em determinados bandos de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (4) estabelece sistemas de vigilância de certas zoonoses e de controlo das salmonelas em determinados bandos de aves de capoeira.

| (7) | A mesma directiva requeria que os Estados-Membros apresentassem à Comissão as medidas nacionais por eles tomadas para atingir os objectivos da directiva e que elaborassem planos de vigilância das salmonelas nas aves de capoeira. No entanto, a Directiva 97/22/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1997
   (5)
  , que altera a Directiva 92/117/CEE suspendeu essa exigência, na pendência da revisão prevista no artigo 15
  o
  -A da Directiva 92/117/CEE. |
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(7)

A mesma directiva requeria que os Estados-Membros apresentassem à Comissão as medidas nacionais por eles tomadas para atingir os objectivos da directiva e que elaborassem planos de vigilância das salmonelas nas aves de capoeira. No entanto, a Directiva 97/22/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1997
   (5)
  , que altera a Directiva 92/117/CEE suspendeu essa exigência, na pendência da revisão prevista no artigo 15
  o
  -A da Directiva 92/117/CEE.

| (8) | Vários Estados-Membros apresentaram já os seus planos de vigilância das salmonelas que a Comissão aprovou. Além disso, foi exigido aos Estados-Membros que pusessem em prática, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, as medidas mínimas previstas para as salmonelas na secção I do Anexo III da Directiva 92/117/CEE e que estabelecessem regras que especifiquem as medidas a tomar para evitar a introdução de salmonelas nas explorações. |
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(8)

Vários Estados-Membros apresentaram já os seus planos de vigilância das salmonelas que a Comissão aprovou. Além disso, foi exigido aos Estados-Membros que pusessem em prática, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, as medidas mínimas previstas para as salmonelas na secção I do Anexo III da Directiva 92/117/CEE e que estabelecessem regras que especifiquem as medidas a tomar para evitar a introdução de salmonelas nas explorações.

| (9) | As medidas mínimas referidas são aplicáveis à vigilância e ao controlo da salmonela nos efectivos de reprodução da espécie Gallus gallus. A Directiva 92/117/CEE exigia a tomada de medidas específicas a fim de controlar a infecção sempre que fossem detectados e confirmados serotipos de Salmonella enteritidis ou de Salmonella typhimurium nas amostras colhidas. |
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(9)

As medidas mínimas referidas são aplicáveis à vigilância e ao controlo da salmonela nos efectivos de reprodução da espécie Gallus gallus. A Directiva 92/117/CEE exigia a tomada de medidas específicas a fim de controlar a infecção sempre que fossem detectados e confirmados serotipos de Salmonella enteritidis ou de Salmonella typhimurium nas amostras colhidas.

| (10) | Outra legislação comunitária prevê a vigilância e o controlo de determinadas zoonoses em populações animais. Designadamente, a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (6), trata da tuberculose e da brucelose bovinas. A Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (7), trata da brucelose ovina e caprina. O presente regulamento não deverá criar qualquer duplicação desnecessária dos requisitos existentes. |
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(10)

Outra legislação comunitária prevê a vigilância e o controlo de determinadas zoonoses em populações animais. Designadamente, a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (6), trata da tuberculose e da brucelose bovinas. A Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (7), trata da brucelose ovina e caprina. O presente regulamento não deverá criar qualquer duplicação desnecessária dos requisitos existentes.

| (11) | Além disso, um futuro regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à higiene dos géneros alimentícios abrangerá os elementos específicos necessários à prevenção, ao controlo e à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos e incluirá requisitos específicos em matéria de qualidade microbiológica dos géneros alimentícios. |
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(11)

Além disso, um futuro regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à higiene dos géneros alimentícios abrangerá os elementos específicos necessários à prevenção, ao controlo e à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos e incluirá requisitos específicos em matéria de qualidade microbiológica dos géneros alimentícios.

| (12) | A Directiva 92/117/CEE previa a recolha de dados sobre a ocorrência de zoonoses e agentes zoonóticos nos alimentos para animais, nos animais, nos géneros alimentícios e no homem. Esse sistema de recolha de dados, embora não esteja harmonizado e não permita, pois, a comparação entre Estados-Membros, fornece uma base para a avaliação da situação actual em matéria de zoonoses e agentes zoonóticos. |
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(12)

A Directiva 92/117/CEE previa a recolha de dados sobre a ocorrência de zoonoses e agentes zoonóticos nos alimentos para animais, nos animais, nos géneros alimentícios e no homem. Esse sistema de recolha de dados, embora não esteja harmonizado e não permita, pois, a comparação entre Estados-Membros, fornece uma base para a avaliação da situação actual em matéria de zoonoses e agentes zoonóticos.

| (13) | Os resultados do sistema de recolha de dados mostram que certos agentes zoonóticos, nomeadamente a Salmonella spp. e a Campylobacter spp., estão na origem da maior parte dos casos de zoonoses no homem. Parece verificar-se uma tendência decrescente relativamente aos casos de salmoneloses no homem, sobretudo os provocados por Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium, o que reflecte o sucesso das medidas de controlo tomadas na Comunidade. No entanto, presume-se que muitos casos não sejam comunicados, pelo que os dados recolhidos não proporcionam necessariamente um quadro completo da situação. |
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(13)

Os resultados do sistema de recolha de dados mostram que certos agentes zoonóticos, nomeadamente a Salmonella spp. e a Campylobacter spp., estão na origem da maior parte dos casos de zoonoses no homem. Parece verificar-se uma tendência decrescente relativamente aos casos de salmoneloses no homem, sobretudo os provocados por Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium, o que reflecte o sucesso das medidas de controlo tomadas na Comunidade. No entanto, presume-se que muitos casos não sejam comunicados, pelo que os dados recolhidos não proporcionam necessariamente um quadro completo da situação.

| (14) | No seu parecer sobre as zoonoses, aprovado em 12 de Abril de 2000, o Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a Saúde Pública considerou que as medidas de controlo das infecções zoonóticas de origem alimentar então vigentes eram insuficientes. Considerou ainda que os dados epidemiológicos recolhidos pelos Estados-Membros estavam incompletos e não eram inteiramente comparáveis. Consequentemente, o Comité recomendou medidas de vigilância melhoradas e identificou opções de gestão dos riscos. |
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(14)

No seu parecer sobre as zoonoses, aprovado em 12 de Abril de 2000, o Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a Saúde Pública considerou que as medidas de controlo das infecções zoonóticas de origem alimentar então vigentes eram insuficientes. Considerou ainda que os dados epidemiológicos recolhidos pelos Estados-Membros estavam incompletos e não eram inteiramente comparáveis. Consequentemente, o Comité recomendou medidas de vigilância melhoradas e identificou opções de gestão dos riscos.

| (15) | É, pois, necessário melhorar os sistemas de controlo actualmente aplicáveis a agentes zoonóticos específicos. Simultaneamente, as normas estabelecidas na Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (8), substituirão a vigilância e os sistemas de recolha de dados estabelecidos pela Directiva 92/117/CEE. |
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(15)

É, pois, necessário melhorar os sistemas de controlo actualmente aplicáveis a agentes zoonóticos específicos. Simultaneamente, as normas estabelecidas na Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à vigilância de zoonoses e agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (8), substituirão a vigilância e os sistemas de recolha de dados estabelecidos pela Directiva 92/117/CEE.

| (16) | Em princípio, os controlos deverão abranger toda a cadeia alimentar, desde a exploração agrícola até à mesa. |
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(16)

Em princípio, os controlos deverão abranger toda a cadeia alimentar, desde a exploração agrícola até à mesa.

| (17) | As regras que regem esses controlos devem, em geral, ser as estabelecidas no âmbito da legislação comunitária sobre alimentos para animais, sanidade animal e higiene dos géneros alimentícios. |
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(17)

As regras que regem esses controlos devem, em geral, ser as estabelecidas no âmbito da legislação comunitária sobre alimentos para animais, sanidade animal e higiene dos géneros alimentícios.

| (18) | No entanto, para certas zoonoses e agentes zoonóticos, é necessário estabelecer requisitos específicos aplicáveis aos controlos. |
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(18)

No entanto, para certas zoonoses e agentes zoonóticos, é necessário estabelecer requisitos específicos aplicáveis aos controlos.

| (19) | Esses requisitos específicos devem basear-se em objectivos de redução da prevalência de zoonoses e de agentes zoonóticos. |
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(19)

Esses requisitos específicos devem basear-se em objectivos de redução da prevalência de zoonoses e de agentes zoonóticos.

| (20) | Ao fixar os objectivos respeitantes às zoonoses e aos agentes zoonóticos na população animal, haverá que considerar em particular a sua frequência e tendência epidemiológica nas populações humana e animal, na alimentação animal e humana, a sua gravidade para o homem, as suas potenciais consequências económicas, os pareceres científicos e a existência de medidas adequadas para reduzir a sua prevalência. Se necessário, poderão ser estabelecidos objectivos relativamente a outras partes da cadeia alimentar. |
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(20)

Ao fixar os objectivos respeitantes às zoonoses e aos agentes zoonóticos na população animal, haverá que considerar em particular a sua frequência e tendência epidemiológica nas populações humana e animal, na alimentação animal e humana, a sua gravidade para o homem, as suas potenciais consequências económicas, os pareceres científicos e a existência de medidas adequadas para reduzir a sua prevalência. Se necessário, poderão ser estabelecidos objectivos relativamente a outras partes da cadeia alimentar.

| (21) | A fim de assegurar o cumprimento desses objectivos em tempo útil, os Estados-Membros deverão elaborar programas de controlo específicos, que a Comunidade deverá aprovar. |
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(21)

A fim de assegurar o cumprimento desses objectivos em tempo útil, os Estados-Membros deverão elaborar programas de controlo específicos, que a Comunidade deverá aprovar.

| (22) | A principal responsabilidade pela segurança dos géneros alimentícios deve incumbir aos operadores económicos do sector de alimentação humana e animal. Os Estados-Membros devem, pois, incentivar a criação de programas de controlo a nível das empresas. |
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(22)

A principal responsabilidade pela segurança dos géneros alimentícios deve incumbir aos operadores económicos do sector de alimentação humana e animal. Os Estados-Membros devem, pois, incentivar a criação de programas de controlo a nível das empresas.

| (23) | No âmbito dos seus programas de controlo, os Estados-Membros e os operadores económicos do sector de alimentação humana e animal podem querer utilizar métodos específicos. No entanto, certos métodos podem não ser aceitáveis, nomeadamente, se impedirem o cumprimento geral do objectivo, interferirem especificamente com os sistemas de teste necessários ou derem origem a ameaças potenciais à saúde pública. Devem, pois, ser instituídos processos adequados que permitam à Comunidade decidir que certos métodos de controlo não devem ser utilizados como parte de programas de controlo. |
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(23)

No âmbito dos seus programas de controlo, os Estados-Membros e os operadores económicos do sector de alimentação humana e animal podem querer utilizar métodos específicos. No entanto, certos métodos podem não ser aceitáveis, nomeadamente, se impedirem o cumprimento geral do objectivo, interferirem especificamente com os sistemas de teste necessários ou derem origem a ameaças potenciais à saúde pública. Devem, pois, ser instituídos processos adequados que permitam à Comunidade decidir que certos métodos de controlo não devem ser utilizados como parte de programas de controlo.

| (24) | Podem igualmente existir ou ser criados métodos de controlo que não sejam abrangidos por qualquer legislação comunitária específica sobre aprovação de produtos, mas que possam contribuir para alcançar os objectivos de redução da prevalência de determinadas zoonoses e agentes zoonóticos; deverá, pois, ser possível aprovar a utilização desses métodos a nível comunitário. |
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(24)

Podem igualmente existir ou ser criados métodos de controlo que não sejam abrangidos por qualquer legislação comunitária específica sobre aprovação de produtos, mas que possam contribuir para alcançar os objectivos de redução da prevalência de determinadas zoonoses e agentes zoonóticos; deverá, pois, ser possível aprovar a utilização desses métodos a nível comunitário.

| (25) | Será essencial assegurar que o repovoamento seja efectuado com animais provenientes de bandos ou efectivos que tenham sido submetidos a controlos que obedeçam aos requisitos do presente regulamento. Quando estiver em curso um programa específico de controlo, os resultados dos testes devem ser enviados aos compradores dos animais. Para esse efeito, devem ser incluídos na legislação comunitária requisitos específicos sobre o comércio intracomunitário e as importações de países terceiros, nomeadamente no que se refere a remessas de animais vivos e de ovos para incubação. A Directiva 64/432/CEE, a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (9) e a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (10) devem ser alteradas nesse sentido. |
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(25)

Será essencial assegurar que o repovoamento seja efectuado com animais provenientes de bandos ou efectivos que tenham sido submetidos a controlos que obedeçam aos requisitos do presente regulamento. Quando estiver em curso um programa específico de controlo, os resultados dos testes devem ser enviados aos compradores dos animais. Para esse efeito, devem ser incluídos na legislação comunitária requisitos específicos sobre o comércio intracomunitário e as importações de países terceiros, nomeadamente no que se refere a remessas de animais vivos e de ovos para incubação. A Directiva 64/432/CEE, a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (9) e a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (10) devem ser alteradas nesse sentido.

| (26) | A aprovação do presente regulamento não deve afectar as garantias adicionais acordadas para a Finlândia e para a Suécia aquando da sua adesão à Comunidade, confirmadas nas Decisões 94/968/CE (11), 95/50/CE (12), 95/160/CE (13), 95/161/CE (14), 95/168/CE (15), 95/409/CE (16), 95/410/CE (17) e 95/411/CE (18). O presente regulamento deverá fornecer um procedimento para a concessão, durante um período de transição, de garantias a qualquer Estado-Membro que possua um programa nacional de controlo aprovado que exceda os requisitos comunitários mínimos relativamente à salmonela. Os resultados de testes feitos a animais vivos e a ovos de incubação que sejam objecto de trocas comerciais com esse Estado-Membro devem satisfazer os critérios estabelecidos no seu programa nacional de controlo. Futura legislação comunitária de normas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, deverá prever um procedimento semelhante no que respeita à carne e aos ovos para consumo directo. |
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(26)

A aprovação do presente regulamento não deve afectar as garantias adicionais acordadas para a Finlândia e para a Suécia aquando da sua adesão à Comunidade, confirmadas nas Decisões 94/968/CE (11), 95/50/CE (12), 95/160/CE (13), 95/161/CE (14), 95/168/CE (15), 95/409/CE (16), 95/410/CE (17) e 95/411/CE (18). O presente regulamento deverá fornecer um procedimento para a concessão, durante um período de transição, de garantias a qualquer Estado-Membro que possua um programa nacional de controlo aprovado que exceda os requisitos comunitários mínimos relativamente à salmonela. Os resultados de testes feitos a animais vivos e a ovos de incubação que sejam objecto de trocas comerciais com esse Estado-Membro devem satisfazer os critérios estabelecidos no seu programa nacional de controlo. Futura legislação comunitária de normas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, deverá prever um procedimento semelhante no que respeita à carne e aos ovos para consumo directo.

| (27) | Paralelamente às medidas aplicadas na Comunidade, devem igualmente ser implementadas nos países terceiros que exportam para a Comunidade medidas análogas de controlo das zoonoses. |
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(27)

Paralelamente às medidas aplicadas na Comunidade, devem igualmente ser implementadas nos países terceiros que exportam para a Comunidade medidas análogas de controlo das zoonoses.

| (28) | No que se refere ao controlo das salmonelas, a informação disponível indica que os produtos com origem nas aves de capoeira constituem uma das principais fontes de salmonelose humana. Devem, por isso, ser aplicadas medidas de controlo à produção desses produtos, alargando, deste modo, as medidas iniciadas com a Directiva 92/117/CEE. Com respeito à produção de ovos para consumo directo, é importante estabelecer medidas específicas referentes à colocação no mercado de produtos originários de bandos que não tenham sido considerados indemnes de salmonelas na sequência de testes. Relativamente à carne de aves de capoeira, o objectivo é colocar no mercado carne com níveis de segurança razoáveis, que comprovem que se encontra livre das salmonelas em questão. É necessário um período transitório para os operadores de empresas do sector alimentar se adaptarem às medidas previstas, que podem ser alteradas com base nomeadamente na avaliação científica de risco. |
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(28)

No que se refere ao controlo das salmonelas, a informação disponível indica que os produtos com origem nas aves de capoeira constituem uma das principais fontes de salmonelose humana. Devem, por isso, ser aplicadas medidas de controlo à produção desses produtos, alargando, deste modo, as medidas iniciadas com a Directiva 92/117/CEE. Com respeito à produção de ovos para consumo directo, é importante estabelecer medidas específicas referentes à colocação no mercado de produtos originários de bandos que não tenham sido considerados indemnes de salmonelas na sequência de testes. Relativamente à carne de aves de capoeira, o objectivo é colocar no mercado carne com níveis de segurança razoáveis, que comprovem que se encontra livre das salmonelas em questão. É necessário um período transitório para os operadores de empresas do sector alimentar se adaptarem às medidas previstas, que podem ser alteradas com base nomeadamente na avaliação científica de risco.

| (29) | É oportuno designar laboratórios de referência nacionais e comunitários para fornecerem orientação e auxílio em questões relacionadas com o âmbito do presente regulamento. |
| --- | --- |

(29)

É oportuno designar laboratórios de referência nacionais e comunitários para fornecerem orientação e auxílio em questões relacionadas com o âmbito do presente regulamento.

| (30) | Para assegurar a aplicação uniforme das disposições do presente regulamento, deve providenciar-se a organização de verificações e inspecções comunitárias em conformidade com a restante legislação comunitária neste domínio. |
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(30)

Para assegurar a aplicação uniforme das disposições do presente regulamento, deve providenciar-se a organização de verificações e inspecções comunitárias em conformidade com a restante legislação comunitária neste domínio.

| (31) | Devem ser estabelecidos procedimentos adequados que permitam a alteração de certas disposições do presente regulamento a fim de ter em conta a evolução científica e técnica e a adopção de medidas de aplicação e de transição. |
| --- | --- |

(31)

Devem ser estabelecidos procedimentos adequados que permitam a alteração de certas disposições do presente regulamento a fim de ter em conta a evolução científica e técnica e a adopção de medidas de aplicação e de transição.

| (32) | A fim de ter em conta os progressos técnicos e científicos, deverá assegurar-se uma estreita e efectiva cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros no Comité Permanente criado pelo Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos alimentos (19). |
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(32)

A fim de ter em conta os progressos técnicos e científicos, deverá assegurar-se uma estreita e efectiva cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros no Comité Permanente criado pelo Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos alimentos (19).

| (33) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (20), |
| --- | --- |

(33)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (20),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1
  o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O objecto do presente regulamento consiste em assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para
  detectar e
  controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos
  em todas as fases importantes da produção, transformação e distribuição, especialmente ao nível da produção primária, incluindo na alimentação para animais,
  a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pública.

2.   O presente regulamento abrange:

| a) | A adopção de objectivos de redução da prevalência de zoonoses específicas em populações animais:






  i) | a nível da produção primária, e |
| --- | --- | --- |

a)

A adopção de objectivos de redução da prevalência de zoonoses específicas em populações animais:

i)

a nível da produção primária, e

| ii) | sempre que adequado, em função da zoonose ou do agente zoonótico em causa, noutras fases da cadeia alimentar, incluindo os géneros alimentícios e os alimentos para animais; |
| --- | --- |

ii)

sempre que adequado, em função da zoonose ou do agente zoonótico em causa, noutras fases da cadeia alimentar, incluindo os géneros alimentícios e os alimentos para animais;

| b) | A aprovação de programas específicos de controlo estabelecidos pelos Estados-Membros e pelos operadores do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

b)

A aprovação de programas específicos de controlo estabelecidos pelos Estados-Membros e pelos operadores do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais;

| c) | A adopção de regras específicas respeitantes a certos métodos de controlo aplicáveis à redução da prevalência de zoonoses e agentes zoonóticos; |
| --- | --- |

c)

A adopção de regras específicas respeitantes a certos métodos de controlo aplicáveis à redução da prevalência de zoonoses e agentes zoonóticos;

| d) | A adopção de regras respeitantes ao comércio intracomunitário e às importações de certos animais e respectivos produtos de países terceiros. |
| --- | --- |

d)

A adopção de regras respeitantes ao comércio intracomunitário e às importações de certos animais e respectivos produtos de países terceiros.

3.   O presente regulamento não se aplica à produção primária:

| a) | Para uso doméstico privado; ou |
| --- | --- |

a)

Para uso doméstico privado; ou

| b) | Que resulta no abastecimento directo, pelo produtor, em pequenas quantidades de produtos primários, do consumidor final ou dos estabelecimentos retalhistas locais que abastecem directamente o consumidor final em produtos primários. |
| --- | --- |

b)

Que resulta no abastecimento directo, pelo produtor, em pequenas quantidades de produtos primários, do consumidor final ou dos estabelecimentos retalhistas locais que abastecem directamente o consumidor final em produtos primários.

4.   Os Estados-Membros estabelecerão, ao abrigo da legislação nacional, normas que regulamentem as actividades referidas na alínea b) do n
  o
  3. Tais normas nacionais deverão assegurar a consecução dos objectivos do presente regulamento.

5.   O presente regulamento é aplicável sem prejuízo de disposições comunitárias mais específicas em matéria de saúde animal, nutrição animal, higiene dos géneros alimentícios, doenças transmissíveis dos seres humanos, saúde e segurança no trabalho, engenharia genética e encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos do presente regulamento aplicam-se:

| 1. | As definições constantes do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002; |
| --- | --- |

1.

As definições constantes do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002;

| 2. | As definições constantes da Directiva 2003/.../CE; e |
| --- | --- |

2.

As definições constantes da Directiva 2003/.../CE; e

| 3. | As seguintes definições:






  a) | «Efectivo»: animal ou conjunto de animais mantidos numa exploração como unidade epidemiológica; e |
| --- | --- | --- |

3.

As seguintes definições:

a)

«Efectivo»: animal ou conjunto de animais mantidos numa exploração como unidade epidemiológica; e

| b) | «Bando»: conjunto de aves de capoeira com o mesmo estatuto sanitário, mantidas no mesmo local ou no mesmo recinto e que constituem uma única unidade epidemiológica; no caso de aves de capoeira mantidas em baterias, o bando inclui o conjunto das aves que partilham o mesmo volume de ar. |
| --- | --- |

b)

«Bando»: conjunto de aves de capoeira com o mesmo estatuto sanitário, mantidas no mesmo local ou no mesmo recinto e que constituem uma única unidade epidemiológica; no caso de aves de capoeira mantidas em baterias, o bando inclui o conjunto das aves que partilham o mesmo volume de ar.

Artigo 3
  o

Autoridades competentes

1.   Cada Estado-Membro designará a autoridade competente ou as autoridades competentes para efeitos do presente regulamento e informará do facto a Comissão. Caso um Estado-Membro designe mais do que uma autoridade competente, deverá:

| a) | Notificar à Comissão a autoridade competente que actuará como ponto de contacto nas relações com a Comissão; e |
| --- | --- |

a)

Notificar à Comissão a autoridade competente que actuará como ponto de contacto nas relações com a Comissão; e

| b) | Assegurar que as autoridades competentes cooperem por forma a garantir a correcta implementação dos requisitos do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Assegurar que as autoridades competentes cooperem por forma a garantir a correcta implementação dos requisitos do presente regulamento.

2.   A ou as autoridades competentes são nomeadamente responsáveis pela:

| a) | Elaboração dos programas previstos no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  e pela preparação de alterações a esses programas que venham a ser necessárias, nomeadamente à luz dos dados e resultados obtidos; |
| --- | --- |

a)

Elaboração dos programas previstos no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  e pela preparação de alterações a esses programas que venham a ser necessárias, nomeadamente à luz dos dados e resultados obtidos;

| b) | Recolha dos dados necessários para avaliar os meios utilizados e os resultados obtidos com a realização dos programas nacionais de controlo previstos no artigo 5
  o
  e pela apresentação anual desses dados e resultados, incluindo os resultados de inquéritos, à Comissão, tendo em conta as disposições do n
  o
  1 do artigo 9
  o
  da Directiva 2003/.../CE, incluindo os prazos; |
| --- | --- |

b)

Recolha dos dados necessários para avaliar os meios utilizados e os resultados obtidos com a realização dos programas nacionais de controlo previstos no artigo 5
  o
  e pela apresentação anual desses dados e resultados, incluindo os resultados de inquéritos, à Comissão, tendo em conta as disposições do n
  o
  1 do artigo 9
  o
  da Directiva 2003/.../CE, incluindo os prazos;

| c) | Realização de controlos regulares das instalações das empresas do sector alimentar e, se necessário, do sector dos alimentos para animais para verificar a observância do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

Realização de controlos regulares das instalações das empresas do sector alimentar e, se necessário, do sector dos alimentos para animais para verificar a observância do presente regulamento.

CAPÍTULO II

OBJECTIVOS COMUNITÁRIOS

Artigo 4
  o

Objectivos comunitários para a redução da prevalência de zoonoses e agentes zoonóticos

1.   Serão estabelecidos objectivos comunitários para a redução da prevalência das zoonoses e dos agentes zoonóticos enumerados na coluna 1 do Anexo I nas populações animais enumeradas na coluna 2 do Anexo I, tendo especialmente em consideração:

| a) | A experiência adquirida com as medidas nacionais em vigor; e |
| --- | --- |

a)

A experiência adquirida com as medidas nacionais em vigor; e

| b) | As informações transmitidas à Comissão ou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ao abrigo das exigências comunitárias existentes, nomeadamente no âmbito da informação prevista na Directiva 2003/.../CE, especialmente no artigo 5
  o
  . |
| --- | --- |

b)

As informações transmitidas à Comissão ou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ao abrigo das exigências comunitárias existentes, nomeadamente no âmbito da informação prevista na Directiva 2003/.../CE, especialmente no artigo 5
  o
  .

Os objectivos, e quaisquer alterações dos mesmos, serão estabelecidos em conformidade com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  .

2.   Os objectivos referidos no n
  o
  1 serão, pelo menos, constituídos pelos seguintes elementos:

| a) | Uma expressão numérica:






  i) | da percentagem máxima de unidades epidemiológicas que permanecem positivas, e/ou |
| --- | --- | --- |

a)

Uma expressão numérica:

i)

da percentagem máxima de unidades epidemiológicas que permanecem positivas, e/ou

| ii) | da percentagem mínima de redução do número de unidades epidemiológicas que permanecem positivas; |
| --- | --- |

ii)

da percentagem mínima de redução do número de unidades epidemiológicas que permanecem positivas;

| b) | O prazo máximo durante o qual o objectivo deverá ser alcançado; |
| --- | --- |

b)

O prazo máximo durante o qual o objectivo deverá ser alcançado;

| c) | A definição das unidades epidemiológicas referidas na alínea a); |
| --- | --- |

c)

A definição das unidades epidemiológicas referidas na alínea a);

| d) | A definição dos regimes de teste necessários para verificar a consecução do objectivo; e |
| --- | --- |

d)

A definição dos regimes de teste necessários para verificar a consecução do objectivo; e

| e) | A definição, sempre que aplicável, de serotipos significativos em matéria de saúde pública ou de outros subtipos de zoonoses ou de agentes zoonóticos enumerados na coluna 1 do Anexo I, tendo em consideração os critérios gerais enumerados na alínea c) do n
  o
  6 e os critérios específicos estabelecidos no Anexo III. |
| --- | --- |

e)

A definição, sempre que aplicável, de serotipos significativos em matéria de saúde pública ou de outros subtipos de zoonoses ou de agentes zoonóticos enumerados na coluna 1 do Anexo I, tendo em consideração os critérios gerais enumerados na alínea c) do n
  o
  6 e os critérios específicos estabelecidos no Anexo III.

3.   Os objectivos comunitários serão estabelecidos pela primeira vez antes das datas indicadas na coluna 4 do Anexo I.

| 4. | a) | Ao definir cada um dos objectivos comunitários, a Comissão fornecerá uma análise dos custos e benefícios esperados. Esta análise tomará especialmente em consideração os critérios constantes da alínea c) do n
  o
  6. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão, quando lhes for pedida, toda a assistência necessária à elaboração dessa análise. |
| --- | --- | --- |
| b) | Antes de propor cada objectivo comunitário, a Comissão consultará os Estados-Membros, no comité a que se refere o n
  o
  1 do artigo 14
  o
  , sobre os resultados da sua análise. |
| c) | À luz dos resultados
  desta análise e
  da consulta aos Estados-Membros, a Comissão proporá objectivos comunitários, se for caso disso. |

4.

a)

Ao definir cada um dos objectivos comunitários, a Comissão fornecerá uma análise dos custos e benefícios esperados. Esta análise tomará especialmente em consideração os critérios constantes da alínea c) do n
  o
  6. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão, quando lhes for pedida, toda a assistência necessária à elaboração dessa análise.

b)

Antes de propor cada objectivo comunitário, a Comissão consultará os Estados-Membros, no comité a que se refere o n
  o
  1 do artigo 14
  o
  , sobre os resultados da sua análise.

c)

À luz dos resultados
  desta análise e
  da consulta aos Estados-Membros, a Comissão proporá objectivos comunitários, se for caso disso.

5.   Todavia, por derrogação da alínea e) do n
  o
  2 e do n
  o
  4, aplicar-se-ão as seguintes regras às aves de capoeira durante um período transitório:

O objectivo comunitário estabelecido para esse período transitório no que se refere aos bandos de criação de Gallus gallus abrangerá os cinco serotipos mais frequentes de salmonela nas salmoneloses humanas, identificados com base nos dados recolhidos através de sistemas de vigilância da
  Comunidade. Os
  objectivos comunitários estabelecidos para o período transitório no que se refere às galinhas poedeiras, aos frangos e aos perus abrangerão a Salmonella Enteritidis e a Salmonella Typhimurium. Todavia, é necessário que esses objectivos possam ser alargados a
  outros
  serotipos, com base nos resultados da
  análise efectuada
  nos termos do n
  o
  4.

O período transitório aplicar-se-á a cada um dos objectivos comunitários para a redução da prevalência de salmonelas nas aves de capoeira. Terá uma duração de três anos em cada caso, a contar da data referida na coluna 5 do quadro constante do Anexo I.

| 6. | a) | O Anexo I pode ser alterado, em conformidade com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  , para os fins enumerados na alínea b), depois de se terem tomado em consideração, principalmente, os critérios constantes da alínea c). |
| --- | --- | --- |
| b) | As alterações ao Anexo I podem modificar o âmbito dos requisitos relativos ao estabelecimento de objectivos comunitários aditando, restringindo ou modificando:






  i) | as zoonoses ou os agentes zoonóticos; |

6.

a)

O Anexo I pode ser alterado, em conformidade com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  , para os fins enumerados na alínea b), depois de se terem tomado em consideração, principalmente, os critérios constantes da alínea c).

b)

As alterações ao Anexo I podem modificar o âmbito dos requisitos relativos ao estabelecimento de objectivos comunitários aditando, restringindo ou modificando:

i)

as zoonoses ou os agentes zoonóticos;

| ii) | as fases da cadeia alimentar; e/ou |
| --- | --- |

ii)

as fases da cadeia alimentar; e/ou

| iii) | as populações animais em causa. |
| --- | --- |

iii)

as populações animais em causa.

c)

No tocante às zoonoses ou aos agentes zoonóticos em causa os critérios a tomar em consideração antes de alterar o Anexo I incluem:

| i) | a sua frequência em populações humanas e animais, nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais; |
| --- | --- |

i)

a sua frequência em populações humanas e animais, nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais;

| ii) | a sua gravidade nos seres humanos; |
| --- | --- |

ii)

a sua gravidade nos seres humanos;

| iii) | as suas consequências económicas para os serviços de saúde humana e animal e para as empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

iii)

as suas consequências económicas para os serviços de saúde humana e animal e para as empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais;

| iv) | as tendências epidemiológicas nas populações humana e animal, nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios; |
| --- | --- |

iv)

as tendências epidemiológicas nas populações humana e animal, nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios;

| v) | os pareceres científicos; |
| --- | --- |

v)

os pareceres científicos;

| vi) | os progressos tecnológicos, nomeadamente no que se refere à exequibilidade prática das opções de controlo disponíveis; e |
| --- | --- |

vi)

os progressos tecnológicos, nomeadamente no que se refere à exequibilidade prática das opções de controlo disponíveis; e

| vii) | os requisitos e tendências em matéria de sistemas de criação e de métodos de produção. |
| --- | --- |

vii)

os requisitos e tendências em matéria de sistemas de criação e de métodos de produção.

7.   O Anexo III pode ser alterado ou complementado de acordo com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  .

8.   Ao propor novas metas, a Comissão deverá rever a implementação das metas comunitárias e tomar em consideração esta revisão.

9.   As medidas destinadas a reduzir a prevalência das zoonoses e dos agentes zoonóticos constantes do Anexo I serão aprovadas de acordo com o disposto no presente regulamento e em quaisquer outras disposições dele decorrentes.

CAPÍTULO III

PROGRAMAS DE CONTROLO

Artigo 5
  o

Programas nacionais de controlo

1.   A fim de se alcançarem os objectivos comunitários referidos no artigo 4
  o
  , os Estados-Membros estabelecerão programas nacionais de controlo para cada zoonose e agente zoonótico enumerado no Anexo I. Os programas de controlo nacional terão em consideração a distribuição geográfica das zoonoses em cada Estado-Membro e as implicações financeiras do estabelecimento de controlos efectivos para os produtores primários e operadores do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais.

2.   Os programas nacionais de controlo serão contínuos e abrangerão um período de, pelo menos, três anos consecutivos.

3.   Os programas nacionais de controlo deverão:

| a) | Ter como objectivo a detecção de zoonoses e agentes zoonóticos em conformidade com os requisitos e as regras mínimas de amostragem constantes do Anexo II; |
| --- | --- |

a)

Ter como objectivo a detecção de zoonoses e agentes zoonóticos em conformidade com os requisitos e as regras mínimas de amostragem constantes do Anexo II;

| b) | Definir as responsabilidades respectivas das autoridades competentes e dos operadores do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

b)

Definir as responsabilidades respectivas das autoridades competentes e dos operadores do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais;

| c) | Especificar as medidas de controlo a tomar na sequência da detecção de zoonoses e de agentes zoonóticos para proteger, nomeadamente, a saúde pública, incluindo a aplicação das medidas específicas definidas no Anexo II; |
| --- | --- |

c)

Especificar as medidas de controlo a tomar na sequência da detecção de zoonoses e de agentes zoonóticos para proteger, nomeadamente, a saúde pública, incluindo a aplicação das medidas específicas definidas no Anexo II;

| d) | Permitir que se proceda à avaliação dos progressos realizados ao abrigo das suas disposições e à sua revisão, nomeadamente à luz dos resultados obtidos com a detecção de zoonoses e agentes zoonóticos. |
| --- | --- |

d)

Permitir que se proceda à avaliação dos progressos realizados ao abrigo das suas disposições e à sua revisão, nomeadamente à luz dos resultados obtidos com a detecção de zoonoses e agentes zoonóticos.

4.   Os programas nacionais de controlo abrangerão, pelo menos, as seguintes fases da cadeia alimentar:

| a) | Produção de alimentos para animais; |
| --- | --- |

a)

Produção de alimentos para animais;

| b) | Produção primária de animais; |
| --- | --- |

b)

Produção primária de animais;

| c) | Transformação e preparação de géneros alimentícios de origem animal. |
| --- | --- |

c)

Transformação e preparação de géneros alimentícios de origem animal.

5.   Os programas nacionais de controlo deverão conter, sempre que necessário, as disposições em vigor em relação a métodos de teste e critérios de avaliação dos respectivos resultados para os exames efectuados em remessas de animais e ovos para incubação, expedidas de qualquer ponto do território nacional, no âmbito dos controlos oficiais previstos na Parte A do Anexo II.

6.   Os requisitos e as regras mínimas de amostragem constantes do Anexo II podem ser alterados, adaptados ou completados, de acordo com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  , depois de terem sido tomados em consideração, principalmente, os critérios constantes do n
  o
  6, alínea c), do artigo 4
  o
  .

7.   No prazo de 6 meses após o estabelecimento dos objectivos comunitários previstos no artigo 4
  o
  , os Estados-Membros apresentarão à Comissão os respectivos programas nacionais de controlo e definirão as medidas a aplicar.

Artigo 6
  o

Aprovação dos programas nacionais de controlo

1.   Depois de um Estado-Membro apresentar um programa nacional de controlo em conformidade com o artigo 5
  o
  , a Comissão disporá de dois meses para solicitar a esse Estado-Membro quaisquer informações complementares que se afigurem necessárias. O Estado-Membro em questão fornecerá as informações solicitadas no prazo de dois meses após a recepção do pedido. No prazo de dois meses após a recepção das informações solicitadas, ou, caso não tenha solicitado quaisquer informações complementares, no prazo de seis meses a contar da data da apresentação dos programas de controlo, a Comissão avaliará a respectiva conformidade com as disposições aplicáveis, em especial com o presente regulamento.

2.   Quando a Comissão tiver apurado a conformidade de um programa nacional de controlo, ou a pedido do Estado-Membro que o apresentou, o programa será analisado sem demora a fim de ser aprovado de acordo com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  .

3.   As alterações a um programa previamente aprovado nos termos do n
  o
  2 poderão ser aprovadas de acordo com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  , a fim de ter em conta a evolução da situação num determinado Estado-Membro à luz dos resultados referidos no n
  o
  3, alínea d), do artigo 5
  o
  .

Artigo 7
  o

Programas de controlo dos operadores do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais

1.   Os operadores do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais, ou as organizações que representam esses operadores, poderão estabelecer programas de controlo, que abrangerão, na medida do possível, todas as fases da produção, transformação e distribuição.

2.   Se desejarem que os seus programas de controlo sejam parte integrante de um programa nacional de controlo, os operadores do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais, ou as organizações que os representam, apresentarão, para aprovação, os seus programas de controlo e quaisquer alterações aos mesmos à autoridade competente do Estado-Membro em que estão situadas as empresas. Se as operações em questão tiverem lugar em diferentes Estados-Membros, os programas serão aprovados separadamente para cada um deles.

3.   A autoridade competente só poderá aprovar os programas de controlo apresentados em cumprimento do n
  o
  2 se verificar que os mesmos respeitam os requisitos correspondentes estabelecidos no Anexo II e os objectivos do programa nacional de controlo em questão.

4.   Os Estados-Membros conservarão listas actualizadas dos programas de controlo aprovados dos operadores do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais ou das organizações que os representam. Essas listas serão postas à disposição da Comissão a pedido desta.

5.   Os operadores do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais ou as organizações que os representam comunicarão regularmente os resultados dos seus programas de controlo às autoridades competentes.

CAPÍTULO IV

MÉTODOS DE CONTROLO

Artigo 8
  o

Métodos específicos de controlo

1.   Por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro e de acordo com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  :

| a) | Poderá ser decidido que possam ou devam ser aplicados métodos específicos de controlo para a redução da prevalência de zoonoses e de agentes zoonóticos na fase de produção primária de animais e noutras fases da cadeia alimentar; |
| --- | --- |

a)

Poderá ser decidido que possam ou devam ser aplicados métodos específicos de controlo para a redução da prevalência de zoonoses e de agentes zoonóticos na fase de produção primária de animais e noutras fases da cadeia alimentar;

| b) | Poderão ser aprovadas normas respeitantes às condições de utilização dos métodos referidos na alínea a); |
| --- | --- |

b)

Poderão ser aprovadas normas respeitantes às condições de utilização dos métodos referidos na alínea a);

| c) | Poderão ser aprovadas regras de execução pormenorizadas respeitantes aos documentos e procedimentos necessários, bem como os requisitos mínimos relativos aos métodos referidos na alínea a); e |
| --- | --- |

c)

Poderão ser aprovadas regras de execução pormenorizadas respeitantes aos documentos e procedimentos necessários, bem como os requisitos mínimos relativos aos métodos referidos na alínea a); e

| d) | Poderá ser decidido que certos métodos específicos de controlo não sejam usados como parte de programas de controlo. |
| --- | --- |

d)

Poderá ser decidido que certos métodos específicos de controlo não sejam usados como parte de programas de controlo.

2.   As disposições referidas nas alíneas a), b) e c) do n
  o
  1 não se aplicam aos métodos que utilizem substâncias ou técnicas abrangidas pela legislação comunitária sobre nutrição animal, aditivos alimentares ou produtos medicinais veterinários.

CAPÍTULO V

COMÉRCIO

Artigo 9
  o

Comércio intracomunitário

1.   A partir das datas mencionadas na coluna 5 do Anexo I, o mais tardar, os bandos e efectivos de origem das espécies mencionadas na coluna 2 deverão ser sujeitos a ensaio para pesquisa das zoonoses e dos agentes zoonóticos enumerados na coluna 1, antes de qualquer expedição dos animais vivos ou ovos para incubação da empresa do sector alimentar de origem. A data e os resultados dos ensaios deverão ser incluídos nos certificados sanitários previstos na legislação comunitária.

2.   Nos termos do procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  e durante um período de transição, o Estado-Membro de destino poderá ser autorizado a exigir que os resultados dos ensaios a mencionar nos certificados sanitários para as remessas de animais e de ovos para incubação, sujeitos a ensaios no Estado-Membro de origem, cumpram critérios idênticos, no que respeita às salmonelas, aos estabelecidos ao abrigo do seu programa nacional aprovado, de acordo com o n
  o
  5 do artigo 5
  o
  , aplicável a remessas expedidas a partir do seu território.

A autorização poderá ser retirada em conformidade com o mesmo procedimento.

3.   As medidas especiais relativas às salmonelas que eram aplicáveis aos animais vivos expedidos para a Finlândia e a Suécia antes da entrada em vigor do presente regulamento continuarão a ser aplicadas como se tivessem sido autorizadas nos termos do n
  o
  2.

4.   Sem prejuízo do disposto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  , as disposições específicas relativas ao estabelecimento pelos Estados-Membros dos critérios referidos no n
  o
  5 do artigo 5
  o
  e no n
  o
  2 do presente artigo podem ser definidas de acordo com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  .

Artigo 10
  o

Importações provenientes de países terceiros

1.   A partir das datas mencionadas na coluna 5 do Anexo I, a admissão ou manutenção nas listas de países terceiros previstas na legislação comunitária, para as espécies ou categorias relevantes, dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar os animais ou os ovos para incubação abrangidos pelo presente regulamento, deverá ser sujeita à apresentação à Comissão por parte do país terceiro referido, de um programa equivalente ao previsto no artigo 5
  o
  e à sua aprovação em conformidade com o mesmo artigo. O programa deverá fornecer pormenores relativos às garantias oferecidas por esse país com respeito a inspecções e controlos de zoonoses e de agentes zoonóticos. Essas garantias devem ser, pelo menos, equivalentes às garantias previstas pelo presente regulamento. O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão estará envolvido de perto no acompanhamento da existência de programas de controlo equivalentes em países terceiros.

2.   Esses programas deverão ser aprovados de acordo com os procedimentos referidos no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  desde que fique objectivamente demonstrada a equivalência das medidas descritas no programa com os requisitos aplicáveis ao abrigo das normas comunitárias. Podem ser aceites garantias alternativas às previstas no presente regulamento de acordo com o mesmo processo, desde que não sejam mais favoráveis do que as aplicáveis ao comércio intracomunitário.

3.   As disposições do n
  o
  7 do artigo 5
  o
  e do n
  o
  1 do artigo 6
  o
  referentes aos prazos para a apresentação e aprovação dos programas aplicar-se-ão aos países terceiros com os quais exista um fluxo comercial regular. Para países terceiros que estejam a estabelecer ou a retomar um fluxo comercial, aplicar-se-ão os prazos previstos no artigo 6
  o
  .

4.   Os bandos e efectivos de origem das espécies mencionadas na coluna 2 do Anexo I deverão ser sujeitos a ensaio antes de qualquer expedição dos animais vivos ou dos ovos para incubação da empresa do sector alimentar de origem. Os bandos e efectivos deverão ser sujeitos a ensaio para pesquisa das zoonoses e dos agentes zoonóticos enumerados na coluna 1 do Anexo I, ou, se necessário para alcançar os objectivos das garantias equivalentes estabelecidas no n
  o
  1, das zoonoses e agentes zoonóticos que possam ser especificados em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  . A data e os resultados dos ensaios deverão ser incluídos nos certificados de importação correspondentes, para os quais os modelos estabelecidos na legislação comunitária deverão ser alterados em conformidade.

5.   Durante um período de transição, o Estado-Membro de destino final pode ser autorizado a exigir, de acordo com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  , que os resultados dos ensaios referidos no n
  o
  4 satisfaçam os mesmos critérios que os estabelecidos ao abrigo do seu programa nacional, de acordo com o no 5 do artigo 5
  o
  . A autorização pode ser retirada e, sem prejuízo do disposto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  , podem ser estabelecidas normas específicas aplicáveis a esses critérios de acordo com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  .

6.   A admissão ou manutenção nas listas de países terceiros previstas na legislação comunitária das espécies ou categorias pertinentes, dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar os produtos abrangidos pelo presente regulamento, deverá ser sujeita à apresentação à Comissão, por parte do país terceiro em causa, de garantias equivalentes às previstas no presente regulamento.

CAPÍTULO VI

LABORATÓRIOS

Artigo 11
  o

Laboratórios de referência

1.   Nos termos do procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  , serão designados laboratórios comunitários de referência para a análise e o ensaio das zoonoses e dos agentes zoonóticos constantes da coluna 1 do Anexo I.

2.   As responsabilidades e tarefas dos laboratórios comunitários de referência, nomeadamente no que se refere à coordenação das suas actividades com as dos laboratórios nacionais de referência, serão estabelecidas em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  .

3.   Os Estados-Membros designarão laboratórios nacionais de referência para a análise e o ensaio das zoonoses e dos agentes zoonóticos constantes da coluna 1 do Anexo I. Os nomes e endereços dos laboratórios serão comunicados à Comissão.

4.   Algumas das responsabilidades e tarefas dos laboratórios nacionais de referência, nomeadamente no que se refere à coordenação das suas actividades com as dos laboratórios competentes dos Estados-Membros, designados nos termos do artigo 12
  o
  , n
  o
  1, alínea a), poderão ser definidas em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  .

Artigo 12
  o

Aprovação de laboratórios, requisitos de qualidade e métodos de teste aprovados

1.   Para efeitos da análise das amostras para pesquisa da presença das zoonoses e agentes zoonóticos constantes da coluna 1 do Anexo I, os laboratórios que participam nos programas de controlo nos termos dos artigos 5
  o
  e 7
  o
  deverão:

| a) | Ser designados pela autoridade competente; e |
| --- | --- |

a)

Ser designados pela autoridade competente; e

| b) | Aplicar sistemas de garantia de qualidade que estejam em conformidade com os requisitos da actual norma EN/ISO no prazo máximo de 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, ou no prazo de 24 meses após o aditamento de novas zoonoses ou agentes zoonóticos à coluna 1 do Anexo I. |
| --- | --- |

b)

Aplicar sistemas de garantia de qualidade que estejam em conformidade com os requisitos da actual norma EN/ISO no prazo máximo de 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, ou no prazo de 24 meses após o aditamento de novas zoonoses ou agentes zoonóticos à coluna 1 do Anexo I.

2.   Os laboratórios devem participar regularmente nos ensaios conjuntos organizados ou coordenados pelo laboratório nacional de referência.

3.   Os ensaios para pesquisa das zoonoses e dos agentes zoonóticos constantes da coluna 1 do Anexo I deverão ser efectuados segundo os métodos e protocolos recomendados pelas organizações internacionais de normalização, como métodos de referência.

Poderão ser utilizados métodos alternativos, caso tenham sido validados de acordo com normas reconhecidas internacionalmente e ofereçam resultados equivalentes aos obtidos pelo método de referência aplicável.

Sempre que necessário, poderão ser aprovados outros métodos de ensaio, de acordo com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  .

CAPÍTULO VII

EXECUÇÃO

Artigo 13
  o

Medidas de execução e de transição

Poderão ser adoptadas medidas de transição ou de execução adequadas, incluindo as alterações necessárias aos certificados sanitários, de acordo com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  .

Artigo 14
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo Regulamento (CE) no 178/2002, a seguir designado «Comité».

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, aplicam-se os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no artigo 8
  o

  da mesma.

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 15
  o

Consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

A Comissão consultará a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre qualquer questão do âmbito do presente regulamento que possa ter um impacto significativo na saúde pública, especialmente antes de propor objectivos comunitários nos termos do artigo 4
  o
  ou métodos específicos de controlo nos termos do artigo 8
  o
  .

Artigo 16
  o

Relatório sobre acordos financeiros

1.   No prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Regulamento, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   O relatório incidirá nos:

| a) | Acordos existentes, a nível comunitário e nacional, para financiar as medidas tomadas para controlar as zoonoses e os agentes zoonóticos; e |
| --- | --- |

a)

Acordos existentes, a nível comunitário e nacional, para financiar as medidas tomadas para controlar as zoonoses e os agentes zoonóticos; e

| b) | Efeitos desses acordos sobre a eficácia das referidas medidas. |
| --- | --- |

b)

Efeitos desses acordos sobre a eficácia das referidas medidas.

3.   Se necessário, a Comissão fará acompanhar o seu relatório das propostas adequadas.

4.   Quando lhes seja solicitado, os Estados-Membros prestarão à Comissão toda a ajuda necessária para a elaboração do seu relatório.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 17
  o

Controlos comunitários

1.   Peritos da Comissão efectuarão controlos no local, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de assegurar a aplicação uniforme das disposições do presente regulamento, de disposições dele decorrentes e de eventuais medidas de salvaguarda. O Estado-Membro em cujo território seja efectuado um controlo prestará toda a assistência necessária aos peritos para o cumprimento das suas funções. A Comissão informará a autoridade competente dos resultados dos controlos efectuados.

2.   As regras para a implementação do presente artigo, em particular as que regem o procedimento de cooperação com as autoridades nacionais competentes, serão estabelecidas em conformidade com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  .

Artigo 18
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável seis meses após a data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 304 E de 30.10.2001, p. 260.

1

(2)  JO C 94 de 18.4.2002, p. 18.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 20 de Fevereiro de 2003(JO C 90 E de 15.4.2003, p. 25) e posição do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2003.

3

Posição

(JO C 90 E de 15.4.2003, p. 25)

posição

19 de Junho de 2003

(4)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 38. Directiva alterada em último lugar pelo Regulamento (CE) n
  o
  806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

4

alterada em último lugar pelo Regulamento (CE) n
  o

(5)  JO L 113 de 30.4.1997, p. 9.

5

(6)  
  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977. Directiva alterada em último lugar pelo Regulamento (CE) n
  o
  1226/2002 da Comissão (JO L 179 de 9.7.2002, p. 13).

6

JO 121

alterada em último lugar

o

(7)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva alterada em último lugar pelo Regulamento (CE) n
  o
  806/2003.

7

alterada em último lugar pelo Regulamento (CE) n
  o

(8)  JO L ...

8

JO L ...

(9)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva alterada em último lugar pelo Regulamento (CE) n
  o

  807/2003 da Comissão (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

9

alterada em último lugar

o

807/2003 da Comissão (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36)

(10)  JO L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva alterada em último lugar pelo Regulamento (CE) n
  o
  806/2003.

10

alterada em último lugar pelo Regulamento (CE) n
  o

(11)  JO L 371 de 31.12.1994, p. 36.

11

(12)  JO L 53 de 9.3.1995, p. 31.

12

(13)  JO L 105 de 9.5.1995, p. 40. Decisão alterada pela Decisão 97/278/CE da Comissão (JO L 110 de 26.4.1997, p. 77).

13

alterada

(14)  JO L 105 de 9.5.1995, p. 44. Decisão alterada pela Decisão 97/278/CE.

14

alterada

97/278/CE

(15)  JO L 109 de 16.5.1995, p. 44. Decisão alterada pela Decisão 97/278/CE.

15

alterada

97/278/CE

(16)  JO L 243 de 11.10.1995, p. 21. Decisão alterada pela Decisão 98/227/CE do Conselho (JO L 87 de 21.3.1998, p. 14).

16

alterada

do Conselho

(17)  JO L 243 de 11.10.1995, p. 25. Decisão alterada pela Decisão 98/227/CE.

17

alterada

98/227/CE

(18)  JO L 243 de 11.10.1995, p. 29. Decisão alterada pela Decisão 98/227/CE.

18

alterada

98/227/CE

(19)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

19

(20)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

20

(rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)

ANEXO I

ZOONOSES E AGENTES ZOONÓTICOS PARA OS QUAIS SERÃO ESTABLECIDOS OBJECTIVOS COMUNITÁRIOS COM VISTA À DIMINUIÇÃO DA PREVALÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 4
  o

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Zoonose ou agente zoonótico | População animal | Fase da cadeia alimentar | Data em que o objectivo deve estar estabelecido (1) | Data a partir da qual deverão ser efectuados ensaios |
| Todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública | Bandos de Gallus gallus de reprodução | Produção primária | 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento | 18 meses após a data referida na coluna 4 |
| Todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública | Galinhas poedeiras | Produção primária | 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento | 18 meses após a data referida na coluna 4 |
| Todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública | Frangos | Produção primária | 36 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento | 18 meses após a data referida na coluna 4 |
| Todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública | Perus | Produção primária | 48 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento | 18 meses após a data referida na coluna 4 |
| Todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública | Efectivos de suínos para abate | Abate | 48 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento | 18 meses após a data referida na coluna 4 |
| Todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública | Efectivos de suínos de reprodução | Produção primária | 60 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento | 18 meses após a data referida na coluna 4 |

1

2

3

4

5

Zoonose ou agente zoonótico

População animal

Fase da cadeia alimentar

Data em que o objectivo deve estar estabelecido (1)

Data a partir da qual deverão ser efectuados ensaios

Todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública

Bandos de Gallus gallus de reprodução

Produção primária

12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento

18 meses após a data referida na coluna 4

Todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública

Galinhas poedeiras

Produção primária

24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento

18 meses após a data referida na coluna 4

Todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública

Frangos

Produção primária

36 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento

18 meses após a data referida na coluna 4

Todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública

Perus

Produção primária

48 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento

18 meses após a data referida na coluna 4

Todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública

Efectivos de suínos para abate

Abate

48 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento

18 meses após a data referida na coluna 4

Todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública

Efectivos de suínos de reprodução

Produção primária

60 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento

18 meses após a data referida na coluna 4

---

(1)  Estas datas pressupõem a existência de dados comparáveis sobre a prevalência pelo menos 6 meses antes da fixação do objectivo. Se tais dados não estiverem disponíveis, a data de fixação do objectivo terá de ser adiada em conformidade.

ANEXO II

CONTROLO DAS ZOONOSES E DOS AGENTES ZOONÓTICOS CONSTANTES DO ANEXO I

A.   Requisitos gerais aplicáveis aos programas de controlo nacionais

O programa deverá ter em conta a natureza da zoonose e/ou do agente zoonótico em questão e a situação específica de cada Estado-Membro, devendo ainda:

| a) | Indicar o seu objectivo, tendo em consideração a importância da zoonose ou do agente zoonótico em questão; |
| --- | --- |

a)

Indicar o seu objectivo, tendo em consideração a importância da zoonose ou do agente zoonótico em questão;

| b) | Cumprir os requisitos mínimos de amostragem estabelecidos na parte B; |
| --- | --- |

b)

Cumprir os requisitos mínimos de amostragem estabelecidos na parte B;

| c) | Sempre que pertinente, cumprir os requisitos específicos estabelecidos nas Partes C a E; e |
| --- | --- |

c)

Sempre que pertinente, cumprir os requisitos específicos estabelecidos nas Partes C a E; e

| d) | Especificar os seguintes elementos:






  1. | Generalidades |
| --- | --- | --- |

d)

Especificar os seguintes elementos:

1.

Generalidades

| 1.1. | A ocorrência das zoonoses ou dos agentes zoonóticos em causa no Estado-Membro com referência específica aos resultados obtidos no âmbito da vigilância ao abrigo do disposto no artigo 4
  o
  da Directiva 2003/.../CE. |
| --- | --- |

1.1.

A ocorrência das zoonoses ou dos agentes zoonóticos em causa no Estado-Membro com referência específica aos resultados obtidos no âmbito da vigilância ao abrigo do disposto no artigo 4
  o
  da Directiva 2003/.../CE.

| 1.2. | A zona geográfica ou, sempre que adequado, as unidades epidemiológicas em que o programa vai ser aplicado. |
| --- | --- |

1.2.

A zona geográfica ou, sempre que adequado, as unidades epidemiológicas em que o programa vai ser aplicado.

| 1.3. | A estrutura e organização das autoridades competentes. |
| --- | --- |

1.3.

A estrutura e organização das autoridades competentes.

| 1.4. | Os laboratórios aprovados nos quais são analisadas as amostras colhidas no âmbito do programa. |
| --- | --- |

1.4.

Os laboratórios aprovados nos quais são analisadas as amostras colhidas no âmbito do programa.

| 1.5. | Os métodos utilizados no exame das zoonoses ou dos agentes zoonóticos; |
| --- | --- |

1.5.

Os métodos utilizados no exame das zoonoses ou dos agentes zoonóticos;

| 1.6. | Os controlos oficiais (incluindo esquemas de amostragem) a nível dos alimentos para animais, do bando de aves e/ou do efectivo pecuário. |
| --- | --- |

1.6.

Os controlos oficiais (incluindo esquemas de amostragem) a nível dos alimentos para animais, do bando de aves e/ou do efectivo pecuário.

| 1.7. | Os controlos oficiais (incluindo esquemas de amostragem) noutras fases da cadeia alimentar. |
| --- | --- |

1.7.

Os controlos oficiais (incluindo esquemas de amostragem) noutras fases da cadeia alimentar.

| 1.8. | As medidas adoptadas pelas autoridades competentes no que diz respeito a animais ou produtos em se tenham detectado zoonoses ou agentes zoonóticos, nomeadamente para proteger a saúde pública; e quaisquer medidas preventivas tomadas, tal como vacinas. |
| --- | --- |

1.8.

As medidas adoptadas pelas autoridades competentes no que diz respeito a animais ou produtos em se tenham detectado zoonoses ou agentes zoonóticos, nomeadamente para proteger a saúde pública; e quaisquer medidas preventivas tomadas, tal como vacinas.

| 1.9. | A legislação nacional aplicável, incluindo quaisquer disposições nacionais relativas às actividades referidas no n
  o
  3, alínea b), do artigo 1
  o
  . |
| --- | --- |

1.9.

A legislação nacional aplicável, incluindo quaisquer disposições nacionais relativas às actividades referidas no n
  o
  3, alínea b), do artigo 1
  o
  .

| 1.10. | O eventual auxílio financeiro concedido às empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais no contexto dos programas nacionais de controlo. |
| --- | --- |

1.10.

O eventual auxílio financeiro concedido às empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais no contexto dos programas nacionais de controlo.

| 2. | No que diz respeito às empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais abrangidas pelo programa |
| --- | --- |

2.

No que diz respeito às empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais abrangidas pelo programa

| 2.1. | A estrutura da produção da espécie em questão e dos produtos derivados. |
| --- | --- |

2.1.

A estrutura da produção da espécie em questão e dos produtos derivados.

| 2.2. | A estrutura da produção dos alimentos para animais. |
| --- | --- |

2.2.

A estrutura da produção dos alimentos para animais.

| 2.3. | Os guias de boas práticas de criação animal ou outras directrizes (obrigatórias ou facultativas), que definam, pelo menos:






  — | a gestão da higiene nas explorações; |
| --- | --- | --- |

2.3.

Os guias de boas práticas de criação animal ou outras directrizes (obrigatórias ou facultativas), que definam, pelo menos:

—

a gestão da higiene nas explorações;

| — | as medidas destinadas a evitar a entrada de infecções de que são portadores os animais, os alimentos para animais, a água potável, o pessoal que trabalha nas explorações; e |
| --- | --- |

—

as medidas destinadas a evitar a entrada de infecções de que são portadores os animais, os alimentos para animais, a água potável, o pessoal que trabalha nas explorações; e

| — | a higiene do transporte de animais que entram e saem das explorações. |
| --- | --- |

—

a higiene do transporte de animais que entram e saem das explorações.

| 2.4. | A supervisão veterinária de rotina nas explorações. |
| --- | --- |

2.4.

A supervisão veterinária de rotina nas explorações.

| 2.5. | O registo das explorações. |
| --- | --- |

2.5.

O registo das explorações.

| 2.6. | A manutenção de registos nas explorações. |
| --- | --- |

2.6.

A manutenção de registos nas explorações.

| 2.7. | Os documentos que acompanham os animais aquando da sua expedição. |
| --- | --- |

2.7.

Os documentos que acompanham os animais aquando da sua expedição.

| 2.8. | Outras medidas destinadas a assegurar a rastreabilidade dos animais. |
| --- | --- |

2.8.

Outras medidas destinadas a assegurar a rastreabilidade dos animais.

B.   Requisitos mínimos de amostragem

1.   Após a aprovação do programa de controlo pertinente referido no artigo 5
  o
  , o operador da empresa do sector alimentar deve proceder à colheita e análise de amostras para detecção das zoonoses ou dos agentes zoonóticos constantes da coluna 1 do Anexo I, devendo ser respeitados os requisitos mínimos de amostragem estabelecidos no seguinte quadro.

| 1. | 2. | 3. |
| --- | --- | --- |
| Zoonose/agente zoonótico | População animal | Fases de produção a abranger obrigatoriamente pela amostragem |
| Todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública | Bandos de Gallus gallus de reprodução: | |
| — Efectivos de reprodução | — Pintos do dia |
| — Aves com 4 semanas de idade |
| — | 2 semanas antes da passagem à fase ou unidade de postura |

1.

2.

3.

Zoonose/agente zoonótico

População animal

Fases de produção a abranger obrigatoriamente pela amostragem

Todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública

Bandos de Gallus gallus de reprodução:

— Efectivos de reprodução

— Pintos do dia

— Aves com 4 semanas de idade

—

2 semanas antes da passagem à fase ou unidade de postura

| — | Efectivos de aves de capoeira de reprodução adultas durante o período de postura |
| --- | --- |

—

Efectivos de aves de capoeira de reprodução adultas durante o período de postura

De 2 em 2 semanas

Todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública

Galinhas poedeiras:

— Efectivos de reprodução

— Pintos do dia

| — | Frangas 2 semanas antes da passagem à fase ou unidade de postura |
| --- | --- |

—

Frangas 2 semanas antes da passagem à fase ou unidade de postura

— Bandos de poedeiras

De 15 em 15 semanas durante a fase de postura

Todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública

Frangos

— Aves que partem para abate (1)

Todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública

Perus

— Aves que partem para abate (1)

Todos os serótipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública

Efectivos de suínos:

— de reprodução

Animais que partem para abate ou carcassas nos matadouros

— para abate

Animais que partem para abate ou carcassas nos matadouros

2.   Os requisitos estabelecidos no n
  o
  1 não prejudicam os requisitos da legislação comunitária relativa à inspecção ante-mortem.

3.   Os resultados das análises devem ser registados com as seguintes informações:

| a) | Data e local de amostragem; e |
| --- | --- |

a)

Data e local de amostragem; e

| b) | Identificação do bando/efectivo. |
| --- | --- |

b)

Identificação do bando/efectivo.

4.   Não podem ser utilizados testes imunológicos se os animais tiverem sido vacinados a não ser que tenha sido provado que a vacina utilizada não interfere com o método de ensaio aplicado.

C.   Requisitos específicos aplicáveis aos bandos de reprodução de Gallus gallus

1.   Devem ser tomadas as medidas estabelecidas nos pontos 3 a 5 sempre que a análise das amostras efectuada nos termos da Parte B indicar a presença de Salmonella enteritidis ou Salmonella typhimurium num bando de reprodução de Gallus gallus nas circunstâncias estabelecidas no ponto 2.

| a) | Se a autoridade competente tiver aprovado o método de análise utilizado para as amostras colhidas de acordo com a Parte B, poderá requerer que sejam tomadas as medidas estabelecidas nos pontos 3 a 5 quando tais análises detectem a presença de Salmonella enteritidis ou de Salmonella typhimurium. |
| --- | --- |

a)

Se a autoridade competente tiver aprovado o método de análise utilizado para as amostras colhidas de acordo com a Parte B, poderá requerer que sejam tomadas as medidas estabelecidas nos pontos 3 a 5 quando tais análises detectem a presença de Salmonella enteritidis ou de Salmonella typhimurium.

| b) | Caso contrário, as medidas estabelecidas nos pontos 3 a 5 devem ser tomadas sempre que as autoridades competentes confirmem a suspeita de presença de Salmonella enteritidis ou de Salmonella typhyimurium em resultado da análise de amostras efectuada de acordo com a Parte B. |
| --- | --- |

b)

Caso contrário, as medidas estabelecidas nos pontos 3 a 5 devem ser tomadas sempre que as autoridades competentes confirmem a suspeita de presença de Salmonella enteritidis ou de Salmonella typhyimurium em resultado da análise de amostras efectuada de acordo com a Parte B.

3.   Os ovos não incubados do bando devem ser destruídos.

No entanto, esses ovos podem ser utilizados para consumo humano se forem tratados por forma a garantir a eliminação da Salmonella enteritidis e da Salmonella typhimurium, de acordo com a legislação comunitária em matéria de higiene dos géneros alimentícios.

4.   Todas as aves do bando — incluindo os pintos do dia — devem ser abatidas ou destruídas por forma a reduzir tanto quanto possível o risco de propagação de salmonelas. O abate deve ser efectuado de acordo com a legislação comunitária em matéria de higiene dos géneros alimentícios. Os produtos derivados das referidas aves poderão ser colocados no mercado, para consumo humano, em conformidade com a legislação comunitária em matéria de higiene alimentar e, logo que tal seja aplicável, em conformidade com a Parte E. Caso não se destinem a consumo humano, os referidos produtos deverão ser utilizados ou eliminados em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece as regras sanitárias relativas a subprodutos animais não destinados ao consumo humano (2).

5.   Sempre que os ovos para incubação provenientes de bandos nos quais esteja presente Salmonella enteritidis ou Salmonella typhimurium se encontrem ainda num centro de incubação, deverão ser destruídos ou tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002.

D.   Requisitos específicos referentes aos bandos de galinhas poedeiras

1.   A partir de ... (3)
  , os ovos só serão utilizados para consumo humano directo (como ovos de consumo) desde que provenham de um bando comercial de galinhas poedeiras sujeito a um programa nacional estabelecido nos termos do artigo 5
  o
  e não abrangido por restrições oficiais.

2.   Os ovos originários de bandos com estatuto de saúde desconhecido, que sejam suspeitos de estarem infectados, ou de bandos infectados, só podem ser utilizados para consumo humano se forem tratados por forma a garantir a eliminação de todos os serotipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública, de acordo com a legislação comunitária em matéria de higiene dos géneros alimentícios.

3.   Quando as aves de bandos infectados forem abatidas ou destruídas, devem ser tomadas medidas para diminuir tanto quanto possível o risco de propagação de zoonoses. O abate deve ser efectuado de acordo com a legislação comunitária em matéria de higiene dos géneros alimentícios. Os produtos derivados das referidas aves poderão ser colocados no mercado, para consumo humano, em conformidade com a legislação comunitária em matéria de higiene alimentar e, logo que tal seja aplicável, em conformidade com a Parte E. Caso não se destinem a consumo humano, os referidos produtos deverão ser utilizados ou eliminados em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  1774/2002.

E.   Requisitos específicos referentes à carne fresca

1.   A partir de ... (4)
  , a carne fresca de aves de capoeira proveniente dos animais constantes da lista do Anexo I não poderá ser colocada no mercado para consumo humano, a menos que satisfaça o seguinte critério:

Salmonelas: ausência em 25 gramas

2.   Até ... (3)
  , serão fixadas regras de execução pormenorizadas para este critério, em conformidade com o procedimento previsto no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  . Essas regras especificarão, em especial, os esquemas de amostragem e os métodos analíticos.

3.   O critério previsto no ponto 1 não será aplicável à carne fresca de aves de capoeira destinada a tratamento térmico industrial ou a outro tratamento que permita a eliminação de salmonelas de acordo com a legislação comunitária em matéria de higiene dos géneros alimentícios.

---

(1)  Os resultados das análises das amostras devem ser conhecidos antes de os animais partirem para o matadouro.

(2)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n
  o
  808/2003 da Comissão (JO L 117 de 13.5.2003, p. 1).

(3)  72 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

(4)  84 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

ANEXO III

CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA DETERMINAR OS SEROTIPOS DE SALMONELA SIGNIFICATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA

Ao determinar quais os serotipos de salmonela significativos em matéria de saúde pública a que se aplicam os objectivos comunitários, devem ter-se em consideração os seguintes critérios:

| 1. | Os serotipos mais frequentes de salmonela nas salmoneloses humanas com base nos dados recolhidos através de sistemas de vigilância
  CE
  ; |
| --- | --- |

1.

Os serotipos mais frequentes de salmonela nas salmoneloses humanas com base nos dados recolhidos através de sistemas de vigilância
  CE
  ;

| 2. | A via da infecção (ou seja, a presença do serotipo nas populações animais
  e nos alimentos para animais
  em questão); |
| --- | --- |

2.

A via da infecção (ou seja, a presença do serotipo nas populações animais
  e nos alimentos para animais
  em questão);

| 3. | Se qualquer dos serotipos demonstra uma capacidade rápida e recente para se disseminar e provocar a doença no homem e nos animais; |
| --- | --- |

3.

Se qualquer dos serotipos demonstra uma capacidade rápida e recente para se disseminar e provocar a doença no homem e nos animais;

| 4. | Se qualquer dos serotipos revela uma virulência acrescida, por exemplo, no que se refere aos serotipos invasivos ou resistentes a terapias importantes para infecções humanas. |
| --- | --- |

4.

Se qualquer dos serotipos revela uma virulência acrescida, por exemplo, no que se refere aos serotipos invasivos ou resistentes a terapias importantes para infecções humanas.

P5_TA(2003)0285

Acidentes graves que envolvem substâncias perigosas *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (14054/1/2002 — C5-0085/2003 — 2001/0257(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (14054/1/2002 — C5-0085/2003) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (14054/1/2002 — C5-0085/2003) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 624) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 624) (3),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2002) 540) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2002) 540) (4),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0198/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0198/2003),

| 1. | Altera a posição comum como se segue; |
| --- | --- |

1.

Altera a posição comum como se segue;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 E de 29.4.2003, p. 1.

(2)  P5_TA(2002)0355.

(3)  JO C 75 E de 26.3.2002, p. 357.

(4)  JO C 20 E de 28.1.2003, p. 255.

P5_TC2-COD(2001)0257

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 19 de Junho de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 96/82/CE (4) tem por objectivo a prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 96/82/CE (4) tem por objectivo a prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comunidade.

| (2) | À luz dos acidentes industriais recentes e na sequência de estudos sobre carcinogéneos e substâncias perigosas para o ambiente realizados pela Comissão a pedido do Conselho, é necessário alargar o âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE. |
| --- | --- |

(2)

À luz dos acidentes industriais recentes e na sequência de estudos sobre carcinogéneos e substâncias perigosas para o ambiente realizados pela Comissão a pedido do Conselho, é necessário alargar o âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE.

| (3) | O derrame de cianetos que poluiu o Danúbio na sequência do acidente ocorrido em Baia Mare, na Roménia, em Janeiro de 2000, demonstrou que determinadas actividades de armazenamento e processamento no sector mineiro podem ter consequências muito graves. Consequentemente, as Comunicações da Comissão sobre a segurança da actividade mineira: análise de acidentes recentes
   (5) e sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia «Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha» — Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente
   (6) salientaram a necessidade de alargar o âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE. Na sua Resolução de 5 de Julho de 2001 sobre a comunicação da Comissão relativa à segurança da actividade mineira: análise de acidentes recentes
   (7), o Parlamento Europeu também acolheu favoravelmente o alargamento do âmbito de aplicação da referida directiva de forma a cobrir os riscos decorrentes das actividades de armazenamento e processamento no sector mineiro. |
| --- | --- |

(3)

O derrame de cianetos que poluiu o Danúbio na sequência do acidente ocorrido em Baia Mare, na Roménia, em Janeiro de 2000, demonstrou que determinadas actividades de armazenamento e processamento no sector mineiro podem ter consequências muito graves. Consequentemente, as Comunicações da Comissão sobre a segurança da actividade mineira: análise de acidentes recentes
   (5) e sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia «Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha» — Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente
   (6) salientaram a necessidade de alargar o âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE. Na sua Resolução de 5 de Julho de 2001 sobre a comunicação da Comissão relativa à segurança da actividade mineira: análise de acidentes recentes
   (7), o Parlamento Europeu também acolheu favoravelmente o alargamento do âmbito de aplicação da referida directiva de forma a cobrir os riscos decorrentes das actividades de armazenamento e processamento no sector mineiro.

| (4) | O acidente com artigos pirotécnicos ocorrido em Enschede, nos Países Baixos, em Maio de 2000 demonstrou o risco de acidente grave decorrente do armazenamento e fabrico de substâncias pirotécnicas e explosivas. Por conseguinte, a definição dessas substâncias na Directiva 96/82/CE deverá ser esclarecida e simplificada. |
| --- | --- |

(4)

O acidente com artigos pirotécnicos ocorrido em Enschede, nos Países Baixos, em Maio de 2000 demonstrou o risco de acidente grave decorrente do armazenamento e fabrico de substâncias pirotécnicas e explosivas. Por conseguinte, a definição dessas substâncias na Directiva 96/82/CE deverá ser esclarecida e simplificada.

| (5) | A explosão ocorrida numa fábrica de adubos em Toulouse, em Setembro de 2001, realçou o risco de acidentes decorrente do armazenamento de nitrato de amónio e de adubos à base de nitrato de amónio, em especial de resíduos do processo de fabrico ou de matérias devolvidas ao fabricante (as chamadas off-specs). Por essa razão, as categorias existentes de nitrato de amónio e de adubos à base de nitrato de amónio referidas na Directiva 96/82/CE deverão ser revistas, especialmente com vista a incluir as matérias off-specs. |
| --- | --- |

(5)

A explosão ocorrida numa fábrica de adubos em Toulouse, em Setembro de 2001, realçou o risco de acidentes decorrente do armazenamento de nitrato de amónio e de adubos à base de nitrato de amónio, em especial de resíduos do processo de fabrico ou de matérias devolvidas ao fabricante (as chamadas off-specs). Por essa razão, as categorias existentes de nitrato de amónio e de adubos à base de nitrato de amónio referidas na Directiva 96/82/CE deverão ser revistas, especialmente com vista a incluir as matérias off-specs.

| (6) | A Directiva 96/82/CE não deve aplicar-se a estabelecimentos de utilizadores finais em que se encontrem presentes temporariamente, até serem removidos para reprocessamento ou destruição, nitrato de amónio e adubos à base de nitrato de amónio que, no momento da entrega, cumpriam os requisitos daquela directiva mas se degradaram ou contaminaram subsequentemente. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 96/82/CE não deve aplicar-se a estabelecimentos de utilizadores finais em que se encontrem presentes temporariamente, até serem removidos para reprocessamento ou destruição, nitrato de amónio e adubos à base de nitrato de amónio que, no momento da entrega, cumpriam os requisitos daquela directiva mas se degradaram ou contaminaram subsequentemente.

| (7) | Os estudos realizados pela Comissão em estreita cooperação com os Estados-Membros apoiam o alargamento da lista dos carcinogéneos com quantidades limiar adequadas, bem como a redução significativa das quantidades limiar fixadas para as substâncias perigosas para o ambiente inscritas na Directiva 96/82/CE. |
| --- | --- |

(7)

Os estudos realizados pela Comissão em estreita cooperação com os Estados-Membros apoiam o alargamento da lista dos carcinogéneos com quantidades limiar adequadas, bem como a redução significativa das quantidades limiar fixadas para as substâncias perigosas para o ambiente inscritas na Directiva 96/82/CE.

| (8) | Para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE, revelou-se necessário criar prazos mínimos para a submissão das notificações e a definição de políticas de prevenção de acidentes graves, relatórios de segurança e planos de emergência. |
| --- | --- |

(8)

Para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE, revelou-se necessário criar prazos mínimos para a submissão das notificações e a definição de políticas de prevenção de acidentes graves, relatórios de segurança e planos de emergência.

| (9) | A experiência e o conhecimento do pessoal relevante que trabalhe no estabelecimento podem contribuir de forma significativa para a elaboração de planos de emergência e todo o pessoal que trabalhe no estabelecimento e as pessoas que possam vir a ser afectadas devem ser informadas adequadamente sobre as medidas e acções em matéria de segurança. |
| --- | --- |

(9)

A experiência e o conhecimento do pessoal relevante que trabalhe no estabelecimento podem contribuir de forma significativa para a elaboração de planos de emergência e todo o pessoal que trabalhe no estabelecimento e as pessoas que possam vir a ser afectadas devem ser informadas adequadamente sobre as medidas e acções em matéria de segurança.

| (10) | A aprovação da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da protecção civil (8), salienta a necessidade de facilitar uma cooperação reforçada nas intervenções de assistência da protecção civil. |
| --- | --- |

(10)

A aprovação da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da protecção civil (8), salienta a necessidade de facilitar uma cooperação reforçada nas intervenções de assistência da protecção civil.

| (11) | A fim de facilitar o planeamento no domínio do ordenamento do território, é recomendável elaborar directrizes que definam a base de dados a utilizar para avaliar a compatibilidade entre os estabelecimentos abrangidos pela Directiva 96/82/CE e as zonas enumeradas no n
  o
  1 do artigo 12
  o
  dessa directiva. |
| --- | --- |

(11)

A fim de facilitar o planeamento no domínio do ordenamento do território, é recomendável elaborar directrizes que definam a base de dados a utilizar para avaliar a compatibilidade entre os estabelecimentos abrangidos pela Directiva 96/82/CE e as zonas enumeradas no n
  o
  1 do artigo 12
  o
  dessa directiva.

| (12) | Os Estados-Membros deverão ficar obrigados a facultar à Comissão um mínimo de informações em relação aos estabelecimentos incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE. |
| --- | --- |

(12)

Os Estados-Membros deverão ficar obrigados a facultar à Comissão um mínimo de informações em relação aos estabelecimentos incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE.

| (13) | Simultaneamente, convém esclarecer e corrigir certas passagens da Directiva 96/82/CE. |
| --- | --- |

(13)

Simultaneamente, convém esclarecer e corrigir certas passagens da Directiva 96/82/CE.

| (14) | As medidas estabelecidas na presente directiva foram objecto de um processo de consultas públicas que envolveu as partes interessadas. |
| --- | --- |

(14)

As medidas estabelecidas na presente directiva foram objecto de um processo de consultas públicas que envolveu as partes interessadas.

| (15) | Por conseguinte, a Directiva 96/82/CE deve ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(15)

Por conseguinte, a Directiva 96/82/CE deve ser alterada em conformidade,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

A Directiva 96/82/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 4
  o
  :







  a) | as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redacção:






  «e) | A exploração (prospecção, extracção e processamento) de minerais em minas, pedreiras, ou por meio de furos de sondagem, com excepção das operações de
  processamento e da respectiva
  armazenagem que envolvam substâncias perigosas, nos termos do Anexo I; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

No artigo 4
  o
  :

a)

as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redacção:

«e)

A exploração (prospecção, extracção e processamento) de minerais em minas, pedreiras, ou por meio de furos de sondagem, com excepção das operações de
  processamento e da respectiva
  armazenagem que envolvam substâncias perigosas, nos termos do Anexo I;

| f) | A prospecção e exploração offshore de minerais, incluindo de hidrocarbonetos;» |
| --- | --- |

f)

A prospecção e exploração offshore de minerais, incluindo de hidrocarbonetos;»

| b) | é aditada a seguinte alínea:






  «g) | As descargas de resíduos, com excepção das instalações
  operacionais
  de eliminação de estéreis, incluindo bacias e represas de decantação que contenham substâncias perigosas, nos termos do Anexo I, e utilizadas em associação com o
  processamento de
  minerais.» |
| --- | --- | --- |

b)

é aditada a seguinte alínea:

«g)

As descargas de resíduos, com excepção das instalações
  operacionais
  de eliminação de estéreis, incluindo bacias e represas de decantação que contenham substâncias perigosas, nos termos do Anexo I, e utilizadas em associação com o
  processamento de
  minerais.»

| 2. | No artigo 6
  o
  :







  a) | ao n
  o
  1 é aditado o seguinte travessão:







  «— | para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, no prazo de três meses a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  .» |
| --- | --- | --- | --- |

2.

No artigo 6
  o
  :

a)

ao n
  o
  1 é aditado o seguinte travessão:

«—

para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, no prazo de três meses a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  .»

| b) | no n
  o
  4 é inserido o seguinte travessão após o primeiro travessão:








  «
  — | de modificação substancial de uma instalação, estabelecimento ou área de depósito, ou
  » |
| --- | --- | --- |

b)

no n
  o
  4 é inserido o seguinte travessão após o primeiro travessão:

«
  —

de modificação substancial de uma instalação, estabelecimento ou área de depósito, ou
  »

| 3. | No artigo 7
  o
  , é inserido o seguinte número:
  «1-A.   Para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, o documento a que se refere o n
  o
  1 deve ser elaborado sem demora e, em todo o caso, no prazo de três meses a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  » |
| --- | --- |

3.

No artigo 7
  o
  , é inserido o seguinte número:

«1-A.   Para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, o documento a que se refere o n
  o
  1 deve ser elaborado sem demora e, em todo o caso, no prazo de três meses a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  »

| 4. | No n
  o
  2 do artigo 8
  o
  , a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Serão tomadas disposições com vista a cooperar na informação do público e na divulgação de informações à autoridade responsável pela elaboração dos planos de emergência externos.» |
| --- | --- | --- |

4.

No n
  o
  2 do artigo 8
  o
  , a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Serão tomadas disposições com vista a cooperar na informação do público e na divulgação de informações à autoridade responsável pela elaboração dos planos de emergência externos.»

| 5. | No artigo 9
  o
  :







  a) | o primeiro parágrafo do n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:

  «2.   O relatório de segurança deve conter, pelo menos, os elementos de informação enumerados no Anexo II. Além disso, deve designar as organizações relevantes envolvidas na elaboração do relatório. O relatório de segurança deve ainda conter um inventário actualizado das substâncias perigosas presentes no estabelecimento.» |
| --- | --- | --- |

5.

No artigo 9
  o
  :

a)

o primeiro parágrafo do n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O relatório de segurança deve conter, pelo menos, os elementos de informação enumerados no Anexo II. Além disso, deve designar as organizações relevantes envolvidas na elaboração do relatório. O relatório de segurança deve ainda conter um inventário actualizado das substâncias perigosas presentes no estabelecimento.»

| b) | no n
  o
  3 é inserido o seguinte travessão entre o terceiro e o quarto travessões:







  «— | para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, sem demora e, em todo o caso, no prazo de um ano a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  ,» |
| --- | --- | --- |

b)

no n
  o
  3 é inserido o seguinte travessão entre o terceiro e o quarto travessões:

«—

para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, sem demora e, em todo o caso, no prazo de um ano a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  ,»

| c) | no n
  o
  4 a remissão para os «segundo, terceiro e quarto travessões» passa a remeter para os «segundo, terceiro, quarto e quinto travessões». |
| --- | --- |

c)

no n
  o
  4 a remissão para os «segundo, terceiro e quarto travessões» passa a remeter para os «segundo, terceiro, quarto e quinto travessões».

| d) | no n
  o
  6 é inserida a seguinte alínea:








  «
  d) | Os Estados-Membros asseguram a aproximação dos diferentes métodos utilizados para a elaboração dos relatórios de segurança.
  » |
| --- | --- | --- |

d)

no n
  o
  6 é inserida a seguinte alínea:

«
  d)

| 6. | No artigo 11
  o
  :






  a) | é aditado às alíneas a) e b) do n
  o
  1 o seguinte travessão:







  «— | para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, sem demora e, em todo o caso, no prazo de um ano a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  ;» |
| --- | --- | --- | --- |

6.

No artigo 11
  o
  :

a)

é aditado às alíneas a) e b) do n
  o
  1 o seguinte travessão:

«—

para os estabelecimentos que venham a ficar incluídos no âmbito da presente directiva, sem demora e, em todo o caso, no prazo de um ano a contar da data em que a presente directiva se aplicar ao estabelecimento em questão, tal como previsto no primeiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  ;»

| b) | o n
  o
  3 passa a ter a seguinte redacção:

  «3.   Sem prejuízo das obrigações das autoridades competentes, os Estados-Membros devem assegurar que os planos de emergência internos previstos na presente directiva sejam elaborados em consulta com o pessoal que trabalhe no estabelecimento, incluindo o pessoal relevante contratado a longo prazo, e que o público seja consultado aquando da elaboração ou da actualização dos planos de emergência externos.» |
| --- | --- |

b)

o n
  o
  3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sem prejuízo das obrigações das autoridades competentes, os Estados-Membros devem assegurar que os planos de emergência internos previstos na presente directiva sejam elaborados em consulta com o pessoal que trabalhe no estabelecimento, incluindo o pessoal relevante contratado a longo prazo, e que o público seja consultado aquando da elaboração ou da actualização dos planos de emergência externos.»

| c) | é inserido o seguinte número:
  «4-A.   No que se refere aos planos de emergência externos, os Estados-Membros deveriam ter em conta a necessidade de facilitar uma cooperação reforçada na assistência da protecção civil em grandes emergências.» |
| --- | --- |

c)

é inserido o seguinte número:

«4-A.   No que se refere aos planos de emergência externos, os Estados-Membros deveriam ter em conta a necessidade de facilitar uma cooperação reforçada na assistência da protecção civil em grandes emergências.»

| 7. | No artigo 12
  o
  :







  a) | o segundo parágrafo do n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

  «Os Estados-Membros devem assegurar que a sua política de afectação ou de utilização dos solos e/ou outras políticas pertinentes, bem como os procedimentos de execução dessas políticas, têm em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre, por um lado, os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva e, por outro, as zonas residenciais, os edifícios e as zonas de utilização pública, as principais vias rodoviárias na medida do possível, as zonas de recreio e lazer e as zonas naturais de interesse particular ou com características particularmente sensíveis e, para os estabelecimentos existentes, a necessidade de medidas técnicas complementares nos termos do artigo 5
  o
  , a fim de não aumentarem os riscos para as pessoas.» |
| --- | --- | --- |

7.

No artigo 12
  o
  :

a)

o segundo parágrafo do n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros devem assegurar que a sua política de afectação ou de utilização dos solos e/ou outras políticas pertinentes, bem como os procedimentos de execução dessas políticas, têm em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre, por um lado, os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva e, por outro, as zonas residenciais, os edifícios e as zonas de utilização pública, as principais vias rodoviárias na medida do possível, as zonas de recreio e lazer e as zonas naturais de interesse particular ou com características particularmente sensíveis e, para os estabelecimentos existentes, a necessidade de medidas técnicas complementares nos termos do artigo 5
  o
  , a fim de não aumentarem os riscos para as pessoas.»

| b) | são inseridos os seguintes números:

  «1-A.   
  Até ... (9)

  , a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros,
  elaborará
  orientações que definam uma base de dados técnicos
  harmonizada sobre cenários de risco e dados de risco
  para a avaliação da compatibilidade entre os estabelecimentos
  existentes
  abrangidos pela presente directiva e as zonas
  sensíveis especificadas
  no n
  o
  1.
  Essa avaliação
  deve ter
  sempre
  em conta as avaliações
  das autoridades competentes
  , as informações recolhidas junto dos operadores e todas as outras informações pertinentes
  , como os benefícios socioeconómicos do desenvolvimento e os efeitos atenuantes dos planos de emergência.




  1-B.
     
  Neste contexto, a Comissão desenvolverá um regime de incentivos e/ou de financiamentos destinados à transferência dos estabelecimentos abrangidos pela presente directiva que não se encontrem a uma distância de segurança adequada. Esta operação poderá ser realizada no quadro da política regional. |
| --- | --- |

b)

são inseridos os seguintes números:

«1-A.   
  Até ... (9)

  , a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros,
  elaborará
  orientações que definam uma base de dados técnicos
  harmonizada sobre cenários de risco e dados de risco
  para a avaliação da compatibilidade entre os estabelecimentos
  existentes
  abrangidos pela presente directiva e as zonas
  sensíveis especificadas
  no n
  o
  1.
  Essa avaliação
  deve ter
  sempre
  em conta as avaliações
  das autoridades competentes
  , as informações recolhidas junto dos operadores e todas as outras informações pertinentes
  , como os benefícios socioeconómicos do desenvolvimento e os efeitos atenuantes dos planos de emergência.

1-B.
     
  Neste contexto, a Comissão desenvolverá um regime de incentivos e/ou de financiamentos destinados à transferência dos estabelecimentos abrangidos pela presente directiva que não se encontrem a uma distância de segurança adequada. Esta operação poderá ser realizada no quadro da política regional.

| 8. | No artigo 13o:







  a) | o primeiro parágrafo do n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

  «1.   Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas e todos os estabelecimentos que recebam o público (como as escolas ou os hospitais) susceptíveis de serem afectados por um acidente grave, com origem num estabelecimento referido no artigo 9
  o
  , sejam regularmente informados da forma mais adequada e sem que tenham de o solicitar, das medidas de segurança a tomar e da conduta a adoptar em caso de acidente.» |
| --- | --- | --- |

8.

No artigo 13o:

a)

o primeiro parágrafo do n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas e todos os estabelecimentos que recebam o público (como as escolas ou os hospitais) susceptíveis de serem afectados por um acidente grave, com origem num estabelecimento referido no artigo 9
  o
  , sejam regularmente informados da forma mais adequada e sem que tenham de o solicitar, das medidas de segurança a tomar e da conduta a adoptar em caso de acidente.»

| b) | o n
  o
  6 passa a ter a seguinte redacção:

  «6.   No caso de estabelecimentos abrangidos pelo disposto no artigo 9
  o
  , os Estados-Membros devem assegurar que o inventário das substâncias perigosas previsto no n
  o
  2 do artigo 9
  o
  seja posto à disposição do público, sob reserva do disposto no n
  o
  4 do presente artigo e no artigo 20
  o
  .» |
| --- | --- |

b)

o n
  o
  6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   No caso de estabelecimentos abrangidos pelo disposto no artigo 9
  o
  , os Estados-Membros devem assegurar que o inventário das substâncias perigosas previsto no n
  o
  2 do artigo 9
  o
  seja posto à disposição do público, sob reserva do disposto no n
  o
  4 do presente artigo e no artigo 20
  o
  .»

| 9. | No artigo 19o, é inserido o seguinte número:
  «1-A.   Para os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva, os Estados-Membros devem facultar à Comissão, pelo menos, as seguintes informações:






  a) | O nome ou a designação comercial do operador e o endereço completo do estabelecimento em questão; e |
| --- | --- | --- |

9.

No artigo 19o, é inserido o seguinte número:

«1-A.   Para os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva, os Estados-Membros devem facultar à Comissão, pelo menos, as seguintes informações:

a)

O nome ou a designação comercial do operador e o endereço completo do estabelecimento em questão; e

| b) | A actividade ou actividades do estabelecimento. |
| --- | --- |

b)

A actividade ou actividades do estabelecimento.

A Comissão elabora e mantém actualizada uma base de dados que contenha as informações facultadas pelos Estados-Membros. O acesso à base de dados é reservado às pessoas autorizadas pela Comissão ou às autoridades competentes dos Estados-Membros.»

| 10. | O Anexo I é alterado nos termos que constam do Anexo da presente directiva. |
| --- | --- |

10.

O Anexo I é alterado nos termos que constam do Anexo da presente directiva.

| 11. | No Anexo III:






  a) | a subalínea i) da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:







  «i) | Organização e pessoal - papéis e responsabilidades do pessoal envolvido na gestão dos riscos de acidentes graves a todos os níveis de organização. Identificação das necessidades de formação desse pessoal e fornecimento dessa formação. Participação do pessoal e do pessoal subcontratado que opera no estabelecimento;"» |
| --- | --- | --- | --- |

11.

No Anexo III:

a)

a subalínea i) da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«i)

Organização e pessoal - papéis e responsabilidades do pessoal envolvido na gestão dos riscos de acidentes graves a todos os níveis de organização. Identificação das necessidades de formação desse pessoal e fornecimento dessa formação. Participação do pessoal e do pessoal subcontratado que opera no estabelecimento;"»

| b) | a subalínea v) da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:








  «
  v) | Planificação de situações de emergência — adopção e aplicação de procedimentos para identificar as emergências previsíveis através de uma análise sistemática e para elaborar, experimentar e reexaminar os planos de emergência, por forma a fazer face a essas emergências, com a consequente formação ad hoc do pessoal envolvido. Esta formação envolve a globalidade do pessoal, incluindo o pessoal subcontratado que opera no estabelecimento.
  » |
| --- | --- | --- |

b)

a subalínea v) da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«
  v)

| 12. | No Anexo V é inserido o seguinte ponto:


  «
  10A. Um mapa que indique as zonas susceptíveis de serem afectadas pelas consequências de acidentes graves com origem no estabelecimento
  » |
| --- | --- |

12.

No Anexo V é inserido o seguinte ponto:

«
  10A. Um mapa que indique as zonas susceptíveis de serem afectadas pelas consequências de acidentes graves com origem no estabelecimento
  »

Artigo 2o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de ... (10) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou dela ser acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 75 E de 26.3.2002, p. 357
  e JO C 20 E de 28.1.2003, p. 255
  .

1

e JO C 20 E de 28.1.2003, p. 255

(2)  JO C 149 de 21.6.2002, p. 13.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 3 de Julho de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 20 de Fevereiro de 2003(JO C 102 E de 29.4.2003, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

Posição

publicada

(JO C 102 E de 29.4.2003, p. 1)

posição

19 de Junho de 2003

(4)  JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.

4

(5)  COM(2000) 664.

5

COM(2000) 664.

(6)  COM(2001) 31.

6

COM(2001) 31.

(7)  
  JO C 65 E de 14.3.2002, p. 382
  .

7

JO C 65 E de 14.3.2002, p. 382

(8)  JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

8

(9)  Três anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.»

9

(10)  18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

10

ANEXO

O Anexo I da Directiva 96/82/CE é alterado da seguinte forma:

| 1. | Na introdução, são aditados os seguintes pontos:






  «6. | Para efeitos da presente directiva, entende-se por «gás» qualquer substância que tenha uma tensão de vapor absoluta igual ou superior a 101,3 kPa à temperatura de 20° C. |
| --- | --- | --- |

1.

Na introdução, são aditados os seguintes pontos:

«6.

Para efeitos da presente directiva, entende-se por «gás» qualquer substância que tenha uma tensão de vapor absoluta igual ou superior a 101,3 kPa à temperatura de 20° C.

| 7. | Para os efeitos da presente directiva, entende-se por «líquido» qualquer substância não definida como gás e que não se encontre no estado sólido à temperatura de 20° C e à pressão normal de 101,3 kPa.» |
| --- | --- |

7.

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por «líquido» qualquer substância não definida como gás e que não se encontre no estado sólido à temperatura de 20° C e à pressão normal de 101,3 kPa.»

| 2. | No quadro da PARTE 1:






  a) | As entradas relativas ao «nitrato de amónio» são substituídas por:







  Nitrato de amónio | 5 000 | 10 000 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Nitrato de amónio | 1 250 | 5 000 |
| Nitrato de amónio | 350 | 2 500 |
| Nitrato de amónio | 10 | 50 |

2.

No quadro da PARTE 1:

a)

As entradas relativas ao «nitrato de amónio» são substituídas por:

Nitrato de amónio

5 000

10 000

Nitrato de amónio

1 250

5 000

Nitrato de amónio

350

2 500

Nitrato de amónio

10

50

| b) | Após as entradas relativas ao «nitrato de amónio» são aditadas as seguintes entradas:











  «Nitrato de potássio» | 1 250 | 5 000 |
| --- | --- | --- | --- |
| Nitrato de potássio | 5 000 | 10 000 |

b)

Após as entradas relativas ao «nitrato de amónio» são aditadas as seguintes entradas:

«Nitrato de potássio»

1 250

5 000

Nitrato de potássio

5 000

10 000

| c) | A entrada que começa com «Os seguintes CARCINOGÉNEOS» é substituída por:







  Os seguintes CARCINOGÉNEOS em concentrações superiores a 5 %, em massa:
  4-Aminobifenilo e/ou os seus sais, fenilclorofórmio, benzidina e/ou os seus sais, éter bis(clorometílico), éter metilclorometílico, 1,2-dibromoetano, sulfato de dietilo, sulfato de dimetilo, cloreto de dimetilcarbamilo, 1,2-dibromo-3-cloropropano, 1,2-dimetil-hidrazina, dimetilnitrosamina, hexametilfosforamida, hidrazina, 2-naftilamina e/ou os seus sais, 4-nitrobifenilo, e 1,3 propanossultona | 0,5 | 2 |
| --- | --- | --- | --- |

c)

A entrada que começa com «Os seguintes CARCINOGÉNEOS» é substituída por:

Os seguintes CARCINOGÉNEOS em concentrações superiores a 5 %, em massa:

4-Aminobifenilo e/ou os seus sais, fenilclorofórmio, benzidina e/ou os seus sais, éter bis(clorometílico), éter metilclorometílico, 1,2-dibromoetano, sulfato de dietilo, sulfato de dimetilo, cloreto de dimetilcarbamilo, 1,2-dibromo-3-cloropropano, 1,2-dimetil-hidrazina, dimetilnitrosamina, hexametilfosforamida, hidrazina, 2-naftilamina e/ou os seus sais, 4-nitrobifenilo, e 1,3 propanossultona

0,5

2

| d) | Na Parte 1, a entrada «Gasolina de automóveis e outras gasolinas minerais» é substituída por:







  Produtos petrolíferos:






  a) | gasolinas e naftas, |
| --- | --- | --- |

d)

Na Parte 1, a entrada «Gasolina de automóveis e outras gasolinas minerais» é substituída por:

Produtos petrolíferos:

a)

gasolinas e naftas,

| b) | querosenes (incluindo os combustíveis para aviação), |
| --- | --- |

b)

querosenes (incluindo os combustíveis para aviação),

| c) | gasóleos (incluindo combustíveis para motores a diesel, fuelóleos domésticos e gasóleos de mistura) |
| --- | --- |

c)

gasóleos (incluindo combustíveis para motores a diesel, fuelóleos domésticos e gasóleos de mistura)

2 500

25 000

| e) | i) | As notas 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:






  «1. | Nitrato de amónio (5 000/10 000): adubos capazes de decomposição espontânea
  Refere-se aos adubos compostos/compósitos à base de nitrato de amónio (um adubo composto/ compósito contém nitrato de amónio com fosfatos e/ou potassa) em que o teor de azoto resultante do nitrato de amónio seja:






  — | superior a 15,75 %(1) e inferior a 24,5 %(2) em massa e que não tenha mais de 0,4 % da totalidade das matérias combustíveis/orgânicas ou que preencha os requisitos do Anexo II da Directiva 80/876/CEE, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

e)

i)

As notas 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.

Nitrato de amónio (5 000/10 000): adubos capazes de decomposição espontânea

Refere-se aos adubos compostos/compósitos à base de nitrato de amónio (um adubo composto/ compósito contém nitrato de amónio com fosfatos e/ou potassa) em que o teor de azoto resultante do nitrato de amónio seja:

—

superior a 15,75 %(1) e inferior a 24,5 %(2) em massa e que não tenha mais de 0,4 % da totalidade das matérias combustíveis/orgânicas ou que preencha os requisitos do Anexo II da Directiva 80/876/CEE,

| — | inferior ou igual a 15,75 %(3) em massa e matérias combustíveis sem restrições, |
| --- | --- |

—

inferior ou igual a 15,75 %(3) em massa e matérias combustíveis sem restrições,

capazes de decomposição espontânea de acordo com o ensaio de caleira da ONU (ver Recomendações das Nações Unidas sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas: Manual de Ensaios e Critérios, Parte III, subsecção 38.2).

| 2. | Nitrato de amónio (1 250/5 000): qualidade para adubos
  Refere-se aos adubos simples à base de nitrato de amónio e aos adubos compostos/compósitos em que o teor de azoto resultante do nitrato de amónio seja:






  — | superior a 24,5 % em massa, salvo para as misturas de nitrato de amónio com dolomite, calcário e/ou carbonato de cálcio com um grau de pureza não inferior a 90 %, |
| --- | --- | --- |

2.

Nitrato de amónio (1 250/5 000): qualidade para adubos

Refere-se aos adubos simples à base de nitrato de amónio e aos adubos compostos/compósitos em que o teor de azoto resultante do nitrato de amónio seja:

—

superior a 24,5 % em massa, salvo para as misturas de nitrato de amónio com dolomite, calcário e/ou carbonato de cálcio com um grau de pureza não inferior a 90 %,

| — | superior a 15,75 % em massa para as misturas de nitrato de amónio e de sulfato de amónio; |
| --- | --- |

—

superior a 15,75 % em massa para as misturas de nitrato de amónio e de sulfato de amónio;

| — | superior a 28 %(4) em massa para as misturas de nitrato de amónio com dolomite, calcário e/ou carbonato de cálcio com um grau de pureza não inferior a 90 %; |
| --- | --- |

—

superior a 28 %(4) em massa para as misturas de nitrato de amónio com dolomite, calcário e/ou carbonato de cálcio com um grau de pureza não inferior a 90 %;

e que preenchem os requisitos do Anexo II da Directiva 80/876/CEE.

| 3. | Nitrato de amónio (350/2 500): qualidade para aplicação técnica
  Refere-se:






  — | ao nitrato de amónio e às preparações de nitrato de amónio em que o teor de azoto resultante do nitrato de amónio seja:






  — | superior a 24,5 % e inferior a 28 % em massa e que não contenha mais de 0,4 % de substâncias combustíveis, |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Nitrato de amónio (350/2 500): qualidade para aplicação técnica

Refere-se:

—

ao nitrato de amónio e às preparações de nitrato de amónio em que o teor de azoto resultante do nitrato de amónio seja:

—

superior a 24,5 % e inferior a 28 % em massa e que não contenha mais de 0,4 % de substâncias combustíveis,

| — | superior a 28 % em massa e que não contenha mais de 0,2 % de substâncias combustíveis, |
| --- | --- |

—

superior a 28 % em massa e que não contenha mais de 0,2 % de substâncias combustíveis,

| — | às soluções aquosas de nitrato de amónio em que o teor de nitrato de amónio seja superior a 80 % em massa. |
| --- | --- |

—

às soluções aquosas de nitrato de amónio em que o teor de nitrato de amónio seja superior a 80 % em massa.

| 4. | Nitrato de amónio (10/50): matérias off-specs e adubos que não cumpram o ensaio de detonação
  Refere-se:






  — | às matérias rejeitadas durante o processo de fabrico, ao nitrato de amónio e preparações de nitrato de amónio, aos adubos simples à base de nitrato de amónio, aos adubos compostos/compósitos à base de nitrato de amónio a que se referem as NOTAS 2 e 3, que são ou foram devolvidas ao fabricante por um utilizador final, a um estabelecimento de armazenagem temporária ou de reprocessamento, para serem sujeitos a um novo processamento, reciclagem ou tratamento para utilização segura por terem deixado de cumprir as especificações das NOTAS 2 e 3, |
| --- | --- | --- |

4.

Nitrato de amónio (10/50): matérias off-specs e adubos que não cumpram o ensaio de detonação

Refere-se:

—

às matérias rejeitadas durante o processo de fabrico, ao nitrato de amónio e preparações de nitrato de amónio, aos adubos simples à base de nitrato de amónio, aos adubos compostos/compósitos à base de nitrato de amónio a que se referem as NOTAS 2 e 3, que são ou foram devolvidas ao fabricante por um utilizador final, a um estabelecimento de armazenagem temporária ou de reprocessamento, para serem sujeitos a um novo processamento, reciclagem ou tratamento para utilização segura por terem deixado de cumprir as especificações das NOTAS 2 e 3,

| — | aos adubos a que se referem as notas 1 e 2 que não preencham os requisitos do Anexo II da Directiva 80/876/CEE (na sua versão alterada e actualizada). |
| --- | --- |

—

aos adubos a que se referem as notas 1 e 2 que não preencham os requisitos do Anexo II da Directiva 80/876/CEE (na sua versão alterada e actualizada).

| 5. | Nitrato de potássio (1 250/5 000): adubos compostos NP constituídos por nitrato de potássio em forma cristalina. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Nitrato de potássio (5 000/10 000): adubos compostos NP constituídos por nitrato de potássio em forma comprimida/granulada.
  » |
| --- | --- |

6.

| ii) | O ponto 1 da nota 2 passa a ser a nota 7; |
| --- | --- |

ii)

O ponto 1 da nota 2 passa a ser a nota 7;

| iii) | As notas de pé de página a seguir indicadas devem constar por baixo do quadro intitulado «Factores Internacionais de Toxicidade Equivalente para os congèneres de preocupação» (International Toxic Equivalent Factors (ITEF) for the congeners of concern (NATO/CCMS)):






  «(1) | Um teor de azoto de 15,75 % em massa resultante do nitrato de amónio corresponde a 45 % de nitrato de amónio. |
| --- | --- | --- |

iii)

As notas de pé de página a seguir indicadas devem constar por baixo do quadro intitulado «Factores Internacionais de Toxicidade Equivalente para os congèneres de preocupação» (International Toxic Equivalent Factors (ITEF) for the congeners of concern (NATO/CCMS)):

«(1)

Um teor de azoto de 15,75 % em massa resultante do nitrato de amónio corresponde a 45 % de nitrato de amónio.

| (2) | Um teor de azoto de 24,5 % em massa resultante do nitrato de amónio corresponde a 70 % de nitrato de amónio. |
| --- | --- |

(2)

Um teor de azoto de 24,5 % em massa resultante do nitrato de amónio corresponde a 70 % de nitrato de amónio.

| (3) | Um teor de azoto 15,75 % em massa resultante do nitrato de amónio de corresponde a 45 % de nitrato de amónio. |
| --- | --- |

(3)

Um teor de azoto 15,75 % em massa resultante do nitrato de amónio de corresponde a 45 % de nitrato de amónio.

| (4) | Um teor de azoto de 28 % em massa resultante do nitrato de amónio corresponde a 80 % de nitrato de amónio.» |
| --- | --- |

(4)

Um teor de azoto de 28 % em massa resultante do nitrato de amónio corresponde a 80 % de nitrato de amónio.»

| 3. | Na PARTE 2:






  a) | As entradas 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:








  4. | EXPLOSIVAS (ver Nota 2)
  caso a substância, preparação ou objecto seja abrangido pela Divisão 1.4 ONU/ADR | 50 | 200 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 5. | EXPLOSIVAS (ver Nota 2)
  caso a substância, preparação ou objecto seja abrangido por qualquer das seguintes divisões:
  Divisões ONU/ADR 1.1, 1.2, 1.3, 1.5 ou 1.6 ou frase indicadora de risco R2 ou R3 | 10 | 50 |

3.

Na PARTE 2:

a)

As entradas 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:

4.

EXPLOSIVAS (ver Nota 2)

caso a substância, preparação ou objecto seja abrangido pela Divisão 1.4 ONU/ADR

50

200

5.

EXPLOSIVAS (ver Nota 2)

caso a substância, preparação ou objecto seja abrangido por qualquer das seguintes divisões:

Divisões ONU/ADR 1.1, 1.2, 1.3, 1.5 ou 1.6 ou frase indicadora de risco R2 ou R3

10

50

| b) | A entrada 9 passa a ter a seguinte redacção:








  9. | SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS PARA O AMBIENTE, | | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| em combinação com as seguintes frases indicadoras de risco: | | |
| R50: «Muito tóxico para os organismos aquáticos» (incluindo R50/53) | 100 | 200 |
| R51/53: «Tóxico para organismos aquáticos;» pode causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático | 200 | 500 |

b)

A entrada 9 passa a ter a seguinte redacção:

9.

SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS PARA O AMBIENTE,

em combinação com as seguintes frases indicadoras de risco:

R50: «Muito tóxico para os organismos aquáticos» (incluindo R50/53)

100

200

R51/53: «Tóxico para organismos aquáticos;» pode causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático

200

500

| c) | Nas NOTAS:






  i) | A NOTA 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «1. | As substâncias e preparações são classificadas de acordo com as seguintes directivas e respectivas adaptações ao progresso técnico actualmente em vigor:






  — | Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1); |
| --- | --- | --- | --- | --- |

c)

Nas NOTAS:

i)

A NOTA 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

As substâncias e preparações são classificadas de acordo com as seguintes directivas e respectivas adaptações ao progresso técnico actualmente em vigor:

—

Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1);

| — | Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (2); |
| --- | --- |

—

Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (2);

| — | Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (3); |
| --- | --- |

—

Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (3);

| — | Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (4). |
| --- | --- |

—

Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (4).

No caso das substâncias e preparações que não são classificadas como perigosas por uma das directivas acima mencionadas (por exemplo), resíduos, mas que, todavia, estão ou possam estar presentes num estabelecimento e que possuem ou possam possuir, nas condições em que se encontra o estabelecimento, propriedades equivalentes em termos de potencial de acidente grave, os procedimentos de classificação provisória serão aplicados em conformidade com o artigo aplicável da directiva pertinente.

No caso das substâncias e preparações cujas propriedades dão origem a uma classificação múltipla, aplicar-se-ão as quantidades limiares inferiores para efeitos da presente directiva. Todavia, para efeitos de aplicação da regra prevista na NOTA 4, a quantidade limiar utilizada será sempre a que corresponde à classificação em causa.

Para efeitos da presente directiva, a Comissão elaborará e actualizará uma lista de substâncias classificadas nas categorias supra através de uma decisão harmonizada em conformidade com o disposto na Directiva 67/548/CEE.»

| ii) | A NOTA 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | Entende-se por «explosivo»:






  — | substâncias ou preparações que criem o risco de explosão por choque, fricção, fogo ou outras fontes de ignição (frase indicadora de risco R2); |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

A NOTA 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

Entende-se por «explosivo»:

—

substâncias ou preparações que criem o risco de explosão por choque, fricção, fogo ou outras fontes de ignição (frase indicadora de risco R2);

| — | substâncias ou preparações que criem riscos extremos de explosão por choque, fricção, fogo ou outras fontes de ignição (frase indicadora de risco R3); ou |
| --- | --- |

—

substâncias ou preparações que criem riscos extremos de explosão por choque, fricção, fogo ou outras fontes de ignição (frase indicadora de risco R3); ou

| — | substâncias, preparações ou objectos abrangidos pela Classe 1 do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ONU/ADR), de 30 de Setembro de 1957, com as alterações que lhe foram introduzidas, transposto pela Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (5). |
| --- | --- |

—

substâncias, preparações ou objectos abrangidos pela Classe 1 do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ONU/ADR), de 30 de Setembro de 1957, com as alterações que lhe foram introduzidas, transposto pela Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (5).

Incluem-se nesta definição os artigos pirotécnicos que, para efeitos da presente directiva, se definem como substâncias (ou misturas de substâncias) concebidas para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação desses efeitos, devido a reacções químicas exotérmicas auto-sustentadas. Sempre que uma substância ou preparação seja classificada simultaneamente pela ONU/ADR ou pelas frases indicadoras de risco R2 ou R3, a classificação ONU/ADR prima.

As substâncias e os objectivos da Classe 1 são classificados em qualquer das divisões 1.1 a 1.6, de acordo com o sistema de classificação ONU/ADR. As referidas divisões são as seguintes:

Divisão 1.1: «Substâncias e objectos que apresentem um risco de explosão em massa» (explosão em massa é uma explosão que afecta de um modo praticamente instantâneo quase toda a carga).

Divisão 1.2: «Substâncias e objectos que apresentem um risco de projecções sem risco de explosão em massa».

Divisão 1.3: «Substâncias e objectos que apresentem um risco de incêndio com risco ligeiro de sopro ou de projecções, ou ambos, mas sem risco de explosão em massa:»

| a) | Cuja combustão dá lugar a uma radiação térmica considerável; ou |
| --- | --- |

a)

Cuja combustão dá lugar a uma radiação térmica considerável; ou

| b) | Que ardem de forma sucessiva, com efeitos mínimos de sopro ou de projecções, ou ambos. |
| --- | --- |

b)

Que ardem de forma sucessiva, com efeitos mínimos de sopro ou de projecções, ou ambos.

Divisão 1.4: «Matérias e objectos que apenas apresentam um perigo mínimo no caso de ignição ou de iniciação durante o transporte. Os efeitos são essencialmente limitados ao próprio volume a transportar e normalmente não dão lugar à projecção de fragmentos apreciáveis ou a apreciável distância. Um incêndio exterior não deve provocar a explosão praticamente instantânea da quase totalidade do conteúdo do volume.»

Divisão 1.5: «Substâncias muito pouco sensíveis que apresentem um risco de explosão em massa, mas cuja insensibilidade é tal que, em condições normais de transporte, não haverá senão uma fraca probabilidade de iniciação ou de passagem da combustão à detonação. Como prescrição mínima, não devem explodir durante o ensaio ao fogo exterior.»

Divisão 1.6: «Objectos extremamente pouco sensíveis que não apresentem um risco de explosão em massa. Esses objectos só contêm substâncias detonantes extremamente pouco sensíveis e apresentam uma probabilidade negligenciável de iniciação ou de propagação acidentais. O risco é limitado à explosão de um único objecto.»

Incluem-se igualmente nesta definição as substâncias ou preparações pirotécnicas contidos em objectos. No que se refere a objectos que contenham substâncias ou preparações explosivas ou pirotécnicas, se a quantidade da substância ou preparação contida no objecto for conhecida, essa quantidade será considerada para efeitos da presente directiva. Se a quantidade não for conhecida, todo o objecto será tratado como explosivo para efeitos da presente directiva.»

| iii) | No ponto 1 da alínea b) da NOTA 3, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:






  «— | substâncias e preparações cujo ponto de inflamação é inferior a 55° C e que permanecem no estado líquido sob pressão, nos casos em que determinadas condições de serviço, tais como a pressão e temperatura elevadas, possam criar riscos de acidentes graves;» |
| --- | --- | --- |

iii)

No ponto 1 da alínea b) da NOTA 3, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«—

substâncias e preparações cujo ponto de inflamação é inferior a 55° C e que permanecem no estado líquido sob pressão, nos casos em que determinadas condições de serviço, tais como a pressão e temperatura elevadas, possam criar riscos de acidentes graves;»

| iv) | Na alínea c) da NOTA 3, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | gases inflamáveis em contacto com o ar à pressão e temperatura ambientes (frase indicadora de risco R12, segundo travessão) em estado gasoso ou supercrítico.» |
| --- | --- | --- |

iv)

Na alínea c) da NOTA 3, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

gases inflamáveis em contacto com o ar à pressão e temperatura ambientes (frase indicadora de risco R12, segundo travessão) em estado gasoso ou supercrítico.»

| v) | Na alínea c) da NOTA 3, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:






  «3. | Substâncias e preparações líquidas inflamáveis e altamente inflamáveis mantidas a uma temperatura superior ao seu ponto de ebulição.» |
| --- | --- | --- |

v)

Na alínea c) da NOTA 3, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.

Substâncias e preparações líquidas inflamáveis e altamente inflamáveis mantidas a uma temperatura superior ao seu ponto de ebulição.»

| vi) | A NOTA 4 passa a ter a seguinte redacção:






  «4. | No caso de estabelecimentos nos quais nenhuma substância ou preparação individual esteja presente numa quantidade superior ou igual às quantidades de limiar pertinentes, aplicar-se-á a seguinte regra para determinar se o estabelecimento é abrangido pelas disposições pertinentes da presente directiva.
  A directiva é aplicável se o somatório
  q1/QU1
  - q2/QU2
  - q3/QU3
  - q4/QU4
  - q5/QU5
  - ... for igual ou maior que 1,
  sendo qx = a quantidade da substância perigosa ou da categoria de substâncias perigosas abrangidas pela PARTE 1 ou 2 do presente Anexo
  e QUX
  = a quantidade limiar pertinente para a substância ou categoria x da coluna 3 constante da PARTE 1 ou 2.
  A presente directiva é aplicável, à excepção dos artigos 9
  o
  , 11
  o
  e 13
  o
  , se o somatório
  q1/QL1
  - q2/QL2
  - q3/QL3
  - q4/QL4
  - q5/QL5
  - ... for igual ou maior que 1,
  sendo qx = a quantidade da substância perigosa ou da categoria de substâncias perigosas abrangidas pela Parte 1 ou 2 do presente Anexo
  e QLX
  = a quantidade limiar pertinente para a substância ou categoria x da coluna 2 constante da PARTE 1 ou 2.
  A presente regra será utilizada para avaliar os perigos globais associados com a toxicidade, inflamabilidade e ecotoxicidade. Por conseguinte, deve ser aplicada em três situações:






  a) | Para o somatório das substâncias e preparações designadas na Parte 1 e classificadas como tóxicas ou muito tóxicas, com substâncias e preparações classificadas na categoria 1 ou 2; |
| --- | --- | --- | --- |

vi)

A NOTA 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.

No caso de estabelecimentos nos quais nenhuma substância ou preparação individual esteja presente numa quantidade superior ou igual às quantidades de limiar pertinentes, aplicar-se-á a seguinte regra para determinar se o estabelecimento é abrangido pelas disposições pertinentes da presente directiva.

A directiva é aplicável se o somatório

q1/QU1
  - q2/QU2
  - q3/QU3
  - q4/QU4
  - q5/QU5
  - ... for igual ou maior que 1,

sendo qx = a quantidade da substância perigosa ou da categoria de substâncias perigosas abrangidas pela PARTE 1 ou 2 do presente Anexo

e QUX
  = a quantidade limiar pertinente para a substância ou categoria x da coluna 3 constante da PARTE 1 ou 2.

A presente directiva é aplicável, à excepção dos artigos 9
  o
  , 11
  o
  e 13
  o
  , se o somatório

q1/QL1
  - q2/QL2
  - q3/QL3
  - q4/QL4
  - q5/QL5
  - ... for igual ou maior que 1,

sendo qx = a quantidade da substância perigosa ou da categoria de substâncias perigosas abrangidas pela Parte 1 ou 2 do presente Anexo

e QLX
  = a quantidade limiar pertinente para a substância ou categoria x da coluna 2 constante da PARTE 1 ou 2.

A presente regra será utilizada para avaliar os perigos globais associados com a toxicidade, inflamabilidade e ecotoxicidade. Por conseguinte, deve ser aplicada em três situações:

a)

Para o somatório das substâncias e preparações designadas na Parte 1 e classificadas como tóxicas ou muito tóxicas, com substâncias e preparações classificadas na categoria 1 ou 2;

| b) | Para o somatório das substâncias e preparações designadas na PARTE 1 e classificadas como oxidantes, explosivas, inflamáveis, altamente inflamáveis ou extremamente inflamáveis, com substâncias e preparações classificadas nas categorias 3, 4, 5, 6, 7A, 7B ou 8; |
| --- | --- |

b)

Para o somatório das substâncias e preparações designadas na PARTE 1 e classificadas como oxidantes, explosivas, inflamáveis, altamente inflamáveis ou extremamente inflamáveis, com substâncias e preparações classificadas nas categorias 3, 4, 5, 6, 7A, 7B ou 8;

| c) | Para o somatório das substâncias e preparações designadas na PARTE 1 e classificadas como perigosas para o ambiente (R50 (incluindo R50/53) ou R51/53), com as substâncias e preparações abrangidas pelas categorias 9 i) ou 9 ii). |
| --- | --- |

c)

Para o somatório das substâncias e preparações designadas na PARTE 1 e classificadas como perigosas para o ambiente (R50 (incluindo R50/53) ou R51/53), com as substâncias e preparações abrangidas pelas categorias 9 i) ou 9 ii).

As disposições pertinentes da presente directiva aplicar-se-ão se qualquer dos valores obtidos por a), b), ou c) for igual ou maior que 1."»

| vii) | No final das NOTAS são aditadas as seguintes notas de pé-de-página:






  «(1) | JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36). |
| --- | --- | --- |

vii)

No final das NOTAS são aditadas as seguintes notas de pé-de-página:

«(1)

JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

| (2) | JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/60/CE da Comissão (JO L 226 de 22.8.2001, p. 5). |
| --- | --- |

(2)

JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/60/CE da Comissão (JO L 226 de 22.8.2001, p. 5).

| (3) | JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n
  o
  2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1). |
| --- | --- |

(3)

| (4) | JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28). |
| --- | --- |

(4)

| (5) | JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/28/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2003, p. 45).» |
| --- | --- |

(5)

JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/28/CE da Comissão (JO L 90 de 8.4.2003, p. 45).»

P5_TA(2003)0286

Aditivos destinados à alimentação animal *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (15776/2/2002 — C5-0132/2003 — 2002/0073(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (15776/2/2002 - C5-0132/2003) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (15776/2/2002 - C5-0132/2003) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 153) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002) 153) (3),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2002) 771) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2002) 771) (4),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 80
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0176/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0176/2003),

| 1. | Altera a posição comum como se segue; |
| --- | --- |

1.

Altera a posição comum como se segue;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 113 E de 13.5.2003, p. 1.

(2)  P5_TA(2002)0560.

(3)  JO C 203 E de 27.8.2002, p. 10.

(4)  Ainda não publicado em Jornal Oficial.

P5_TC2-COD(2002)0073

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 19 de Junho de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos destinados à alimentação animal

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37
  o
  e a alínea b) do n
  o
  4 do artigo 152
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A produção animal ocupa um lugar de destaque na agricultura da Comunidade. A obtenção de resultados satisfatórios depende, em grande medida, da utilização de alimentos para animais seguros e de boa qualidade. |
| --- | --- |

(1)

A produção animal ocupa um lugar de destaque na agricultura da Comunidade. A obtenção de resultados satisfatórios depende, em grande medida, da utilização de alimentos para animais seguros e de boa qualidade.

| (2) | A livre circulação de alimentos para a alimentação humana e animal seguros e saudáveis constitui um aspecto essencial do mercado interno, contribuindo significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para os seus interesses socioeconómicos. |
| --- | --- |

(2)

A livre circulação de alimentos para a alimentação humana e animal seguros e saudáveis constitui um aspecto essencial do mercado interno, contribuindo significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para os seus interesses socioeconómicos.

| (3) | Na realização das políticas comunitárias, deve assegurar-se um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas. |
| --- | --- |

(3)

Na realização das políticas comunitárias, deve assegurar-se um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas.

| (4) | Por forma a proteger a saúde humana e animal e o ambiente, deve proceder-se a uma avaliação da segurança dos aditivos para a alimentação animal, através de um procedimento comunitário, antes da sua colocação no mercado, utilização ou transformação na Comunidade. Dado que os alimentos para animais de estimação não fazem parte da cadeia alimentar humana e não têm qualquer impacto ambiental nos terrenos agrícolas, são necessárias disposições específicas para os aditivos presentes nos alimentos para animais de estimação. |
| --- | --- |

(4)

Por forma a proteger a saúde humana e animal e o ambiente, deve proceder-se a uma avaliação da segurança dos aditivos para a alimentação animal, através de um procedimento comunitário, antes da sua colocação no mercado, utilização ou transformação na Comunidade. Dado que os alimentos para animais de estimação não fazem parte da cadeia alimentar humana e não têm qualquer impacto ambiental nos terrenos agrícolas, são necessárias disposições específicas para os aditivos presentes nos alimentos para animais de estimação.

| (5) | No âmbito das normas comunitárias em matéria de géneros alimentícios, segundo um princípio consagrado no artigo 11
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (4)
  , os géneros alimentícios e os alimentos para animais importados para a Comunidade para aí serem colocados no mercado devem cumprir os requisitos relevantes da legislação alimentar ou as condições reconhecidas pela Comunidade como sendo pelo menos equivalentes. Devem ser impostos, por conseguinte, às importações provenientes de países terceiros de aditivos destinados à alimentação dos animais requisitos equivalentes aos aplicados aos aditivos produzidos na Comunidade. |
| --- | --- |

(5)

No âmbito das normas comunitárias em matéria de géneros alimentícios, segundo um princípio consagrado no artigo 11
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (4)
  , os géneros alimentícios e os alimentos para animais importados para a Comunidade para aí serem colocados no mercado devem cumprir os requisitos relevantes da legislação alimentar ou as condições reconhecidas pela Comunidade como sendo pelo menos equivalentes. Devem ser impostos, por conseguinte, às importações provenientes de países terceiros de aditivos destinados à alimentação dos animais requisitos equivalentes aos aplicados aos aditivos produzidos na Comunidade.

| (6) | A acção da Comunidade relativamente à saúde humana e animal e ao ambiente deve basear-se no princípio da precaução. |
| --- | --- |

(6)

A acção da Comunidade relativamente à saúde humana e animal e ao ambiente deve basear-se no princípio da precaução.

| (7) | De acordo com o artigo 153
  o
  do Tratado, a Comunidade deve contribuir para a promoção do direito dos consumidores à informação. |
| --- | --- |

(7)

De acordo com o artigo 153
  o
  do Tratado, a Comunidade deve contribuir para a promoção do direito dos consumidores à informação.

| (8) | A experiência adquirida com a aplicação da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (5), revelou que era necessário rever todas as regras sobre aditivos para ter em conta a necessidade de garantir um nível mais elevado de protecção da saúde humana e animal e do ambiente. É igualmente necessário ter em conta o facto de o progresso tecnológico e os avanços científicos terem disponibilizado novos tipos de aditivos, tais como os que se utilizam na silagem ou na água. |
| --- | --- |

(8)

A experiência adquirida com a aplicação da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (5), revelou que era necessário rever todas as regras sobre aditivos para ter em conta a necessidade de garantir um nível mais elevado de protecção da saúde humana e animal e do ambiente. É igualmente necessário ter em conta o facto de o progresso tecnológico e os avanços científicos terem disponibilizado novos tipos de aditivos, tais como os que se utilizam na silagem ou na água.

| (9) | O presente regulamento deverá abranger igualmente misturas de aditivos vendidos ao utilizador final, e a comercialização e utilização de tais misturas devem cumprir os requisitos estabelecidos na autorização de cada um dos aditivos separadamente. |
| --- | --- |

(9)

O presente regulamento deverá abranger igualmente misturas de aditivos vendidos ao utilizador final, e a comercialização e utilização de tais misturas devem cumprir os requisitos estabelecidos na autorização de cada um dos aditivos separadamente.

| (10) | As pré-misturas não deverão ser consideradas preparados na acepção da definição de aditivos. |
| --- | --- |

(10)

As pré-misturas não deverão ser consideradas preparados na acepção da definição de aditivos.

| (11) | O princípio de base neste domínio deverá ser que só os aditivos autorizados ao abrigo do procedimento estabelecido no presente regulamento podem ser colocados no mercado, utilizados e transformados para a alimentação animal nas condições estabelecidas na autorização. |
| --- | --- |

(11)

O princípio de base neste domínio deverá ser que só os aditivos autorizados ao abrigo do procedimento estabelecido no presente regulamento podem ser colocados no mercado, utilizados e transformados para a alimentação animal nas condições estabelecidas na autorização.

| (12) | Devem ser definidas categorias de aditivos para a alimentação animal de modo a facilitar o procedimento de avaliação com vista à sua autorização. Os aminoácidos, os respectivos sais e produtos análogos, assim como a ureia e os seus derivados, actualmente abrangidos pela Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (6), deverão ser incluídos como uma categoria de aditivos para a alimentação animal e, por conseguinte, ser transferidos do âmbito de aplicação daquela directiva para o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(12)

Devem ser definidas categorias de aditivos para a alimentação animal de modo a facilitar o procedimento de avaliação com vista à sua autorização. Os aminoácidos, os respectivos sais e produtos análogos, assim como a ureia e os seus derivados, actualmente abrangidos pela Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (6), deverão ser incluídos como uma categoria de aditivos para a alimentação animal e, por conseguinte, ser transferidos do âmbito de aplicação daquela directiva para o do presente regulamento.

| (13) | As regras de execução no que se refere ao pedido de autorização de um aditivo para a alimentação animal deverão ter em conta os diversos requisitos de documentação para a produção de alimentos para outros animais. |
| --- | --- |

(13)

As regras de execução no que se refere ao pedido de autorização de um aditivo para a alimentação animal deverão ter em conta os diversos requisitos de documentação para a produção de alimentos para outros animais.

| (14) | Para garantir uma avaliação científica harmonizada dos aditivos para a alimentação animal, tal avaliação deverá ser efectuada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, criada pelo Regulamento (CE) n
  o

  178/2002. Os pedidos deverão ser completados por estudos de resíduos de modo a avaliar a fixação de limites máximos de resíduos (LMR). |
| --- | --- |

(14)

Para garantir uma avaliação científica harmonizada dos aditivos para a alimentação animal, tal avaliação deverá ser efectuada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, criada pelo Regulamento (CE) n
  o

  178/2002. Os pedidos deverão ser completados por estudos de resíduos de modo a avaliar a fixação de limites máximos de resíduos (LMR).

| (15) | A Comissão deverá estabelecer as directrizes para a autorização dos aditivos para alimentos para animais em cooperação com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Ao estabelecer tais directrizes, deverá ser dada atenção à possibilidade de extrapolação dos resultados dos estudos levados a cabo nas espécies principais para as espécies menores. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão deverá estabelecer as directrizes para a autorização dos aditivos para alimentos para animais em cooperação com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Ao estabelecer tais directrizes, deverá ser dada atenção à possibilidade de extrapolação dos resultados dos estudos levados a cabo nas espécies principais para as espécies menores.

| (16) | É igualmente necessário prever um procedimento simplificado de autorização para os aditivos que tenham sido aprovados nos termos do procedimento de autorização para os géneros alimentícios previsto na Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (7). |
| --- | --- |

(16)

É igualmente necessário prever um procedimento simplificado de autorização para os aditivos que tenham sido aprovados nos termos do procedimento de autorização para os géneros alimentícios previsto na Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (7).

| (17) | Reconhece-se que a avaliação científica dos riscos não pode, só por si, em alguns casos, fornecer todas as informações em que se deve basear uma decisão em matéria de gestão dos riscos e que devem legitimamente ser tidos em conta outros factores pertinentes, nomeadamente, factores societais, económicos ou ambientais, assim como a viabilidade dos controlos e os benefícios para os animais ou para os consumidores de produtos de origem animal. Por conseguinte, a Comissão deverá ser responsável pela concessão de autorizações para aditivos. |
| --- | --- |

(17)

Reconhece-se que a avaliação científica dos riscos não pode, só por si, em alguns casos, fornecer todas as informações em que se deve basear uma decisão em matéria de gestão dos riscos e que devem legitimamente ser tidos em conta outros factores pertinentes, nomeadamente, factores societais, económicos ou ambientais, assim como a viabilidade dos controlos e os benefícios para os animais ou para os consumidores de produtos de origem animal. Por conseguinte, a Comissão deverá ser responsável pela concessão de autorizações para aditivos.

| (18) | A fim de garantir o nível de protecção necessário para o bem-estar dos animais e a segurança dos consumidores, os requerentes deverão ser encorajados a pedir prorrogações das autorizações para as espécies menores mediante a concessão de um ano adicional de protecção dos dados para além dos 10 anos concedidos para todas as espécies para as quais o aditivo é autorizado. |
| --- | --- |

(18)

A fim de garantir o nível de protecção necessário para o bem-estar dos animais e a segurança dos consumidores, os requerentes deverão ser encorajados a pedir prorrogações das autorizações para as espécies menores mediante a concessão de um ano adicional de protecção dos dados para além dos 10 anos concedidos para todas as espécies para as quais o aditivo é autorizado.

| (19) | A Comissão deverá ser investida da competência para autorizar os aditivos para a alimentação animal e estabelecer as respectivas condições de utilização, bem como para conservar e publicar um registo dos aditivos autorizados, competência essa a exercer seguindo um procedimento que assegure uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(19)

A Comissão deverá ser investida da competência para autorizar os aditivos para a alimentação animal e estabelecer as respectivas condições de utilização, bem como para conservar e publicar um registo dos aditivos autorizados, competência essa a exercer seguindo um procedimento que assegure uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (20) | Importa introduzir, sempre que necessário, a obrigação de o detentor da autorização implementar um plano de monitorização pós-comercialização, a fim de localizar e identificar quaisquer efeitos directos ou indirectos, imediatos, retardados ou imprevistos sobre a saúde humana ou animal ou sobre o ambiente resultantes da utilização dos aditivos na alimentação animal, utilizando para tal um quadro de rastreamento dos produtos semelhante ao que já existe em outros sectores e em conformidade com os requisitos de rastreabilidade estabelecidos na legislação alimentar. |
| --- | --- |

(20)

Importa introduzir, sempre que necessário, a obrigação de o detentor da autorização implementar um plano de monitorização pós-comercialização, a fim de localizar e identificar quaisquer efeitos directos ou indirectos, imediatos, retardados ou imprevistos sobre a saúde humana ou animal ou sobre o ambiente resultantes da utilização dos aditivos na alimentação animal, utilizando para tal um quadro de rastreamento dos produtos semelhante ao que já existe em outros sectores e em conformidade com os requisitos de rastreabilidade estabelecidos na legislação alimentar.

| (21) | Para permitir que o progresso tecnológico e os avanços científicos sejam levados em linha de conta, é necessário reapreciar regulamente as autorizações dos aditivos para a alimentação animal. As autorizações por períodos limitados permitirão esta reapreciação. |
| --- | --- |

(21)

Para permitir que o progresso tecnológico e os avanços científicos sejam levados em linha de conta, é necessário reapreciar regulamente as autorizações dos aditivos para a alimentação animal. As autorizações por períodos limitados permitirão esta reapreciação.

| (22) | Deverá estabelecer-se um registo de aditivos autorizados para a alimentação animal, incluindo informações específicas sobre os produtos, bem como métodos de detecção. Os dados não confidenciais devem ser tornados públicos. |
| --- | --- |

(22)

Deverá estabelecer-se um registo de aditivos autorizados para a alimentação animal, incluindo informações específicas sobre os produtos, bem como métodos de detecção. Os dados não confidenciais devem ser tornados públicos.

| (23) | É necessário estabelecer normas transitórias para ter em conta os aditivos que já se encontram no mercado e foram autorizados ao abrigo da Directiva 70/524/CEE, os aminoácidos, os respectivos sais e produtos análogos, assim como a ureia e seus derivados, actualmente autorizados ao abrigo da Directiva 82/471/CEE, os agentes de silagem e os aditivos cujo procedimento de autorização esteja a decorrer. Em especial, convirá prever que tais produtos só possam permanecer no mercado se tiver sido apresentada à Comissão uma notificação destinada à sua avaliação no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(23)

É necessário estabelecer normas transitórias para ter em conta os aditivos que já se encontram no mercado e foram autorizados ao abrigo da Directiva 70/524/CEE, os aminoácidos, os respectivos sais e produtos análogos, assim como a ureia e seus derivados, actualmente autorizados ao abrigo da Directiva 82/471/CEE, os agentes de silagem e os aditivos cujo procedimento de autorização esteja a decorrer. Em especial, convirá prever que tais produtos só possam permanecer no mercado se tiver sido apresentada à Comissão uma notificação destinada à sua avaliação no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

| (24) | Um certo número de aditivos de silagem são actualmente comercializados e utilizados na Comunidade sem uma autorização concedida nos termos da Directiva 70/524/CEE. É indispensável aplicar as disposições do presente regulamento a essas substâncias, dada a sua natureza e utilização, sendo também adequado aplicar-lhes as mesmas medidas transitórias. Seria assim possível obter informação sobre todas as substâncias actualmente utilizadas e elaborar uma lista das mesmas, o que permitiria, eventualmente, tomar medidas de precaução em relação a essas substâncias, que não preenchem os critérios de autorização mencionados no artigo 5
  o
  do presente regulamento. |
| --- | --- |

(24)

Um certo número de aditivos de silagem são actualmente comercializados e utilizados na Comunidade sem uma autorização concedida nos termos da Directiva 70/524/CEE. É indispensável aplicar as disposições do presente regulamento a essas substâncias, dada a sua natureza e utilização, sendo também adequado aplicar-lhes as mesmas medidas transitórias. Seria assim possível obter informação sobre todas as substâncias actualmente utilizadas e elaborar uma lista das mesmas, o que permitiria, eventualmente, tomar medidas de precaução em relação a essas substâncias, que não preenchem os critérios de autorização mencionados no artigo 5
  o
  do presente regulamento.

| (25) | O Comité Científico Director referiu, no seu parecer de 28 de Maio de 1999, que «a utilização, enquanto factores de crescimento, de agentes antimicrobianos pertencentes a categorias que são ou podem ser usadas em medicina humana ou veterinária (ou seja, quando existir o risco de selecção de resistência cruzada aos medicamentos usados no tratamento de infecções bacterianas) deveria ser progressivamente eliminada o mais depressa possível e, por fim, abolida». O segundo parecer do Comité Científico Director relativo à resistência antimicrobiana, adoptado em 10 e 11 de Maio de 2001, confirmou a necessidade de prever tempo suficiente para substituir aqueles antimicrobianos por produtos alternativos: «Por conseguinte, o processo de eliminação progressiva deve ser planificado e coordenado uma vez que uma actuação precipitada poderia ter repercussões sobre a saúde dos animais». |
| --- | --- |

(25)

O Comité Científico Director referiu, no seu parecer de 28 de Maio de 1999, que «a utilização, enquanto factores de crescimento, de agentes antimicrobianos pertencentes a categorias que são ou podem ser usadas em medicina humana ou veterinária (ou seja, quando existir o risco de selecção de resistência cruzada aos medicamentos usados no tratamento de infecções bacterianas) deveria ser progressivamente eliminada o mais depressa possível e, por fim, abolida». O segundo parecer do Comité Científico Director relativo à resistência antimicrobiana, adoptado em 10 e 11 de Maio de 2001, confirmou a necessidade de prever tempo suficiente para substituir aqueles antimicrobianos por produtos alternativos: «Por conseguinte, o processo de eliminação progressiva deve ser planificado e coordenado uma vez que uma actuação precipitada poderia ter repercussões sobre a saúde dos animais».

| (26) | É pois necessário estabelecer uma data após a qual seja proibida a utilização de antibióticos ainda autorizados como factores de crescimento, prevendo simultaneamente um período suficiente para o desenvolvimento de produtos alternativos para substituir esses antibióticos. Deverão tomar-se medidas das para proibir a autorização de novos antibióticos para utilização como aditivos na alimentação animal. No quadro da eliminação progressiva da utilização de antibióticos como factores de crescimento, e por forma a garantir um elevado nível de protecção da saúde dos animais, solicitar-se-á à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que, antes de 2005, avalie o progresso alcançado no desenvolvimento de substâncias alternativas e de métodos alternativos de gestão, alimentação, higiene, etc. |
| --- | --- |

(26)

É pois necessário estabelecer uma data após a qual seja proibida a utilização de antibióticos ainda autorizados como factores de crescimento, prevendo simultaneamente um período suficiente para o desenvolvimento de produtos alternativos para substituir esses antibióticos. Deverão tomar-se medidas das para proibir a autorização de novos antibióticos para utilização como aditivos na alimentação animal. No quadro da eliminação progressiva da utilização de antibióticos como factores de crescimento, e por forma a garantir um elevado nível de protecção da saúde dos animais, solicitar-se-á à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que, antes de 2005, avalie o progresso alcançado no desenvolvimento de substâncias alternativas e de métodos alternativos de gestão, alimentação, higiene, etc.

| (27) | Para os efeitos do presente regulamento, determinadas substâncias com efeitos coccidiostáticos e histomonostáticos deverão ser consideradas como aditivos para a alimentação animal. |
| --- | --- |

(27)

Para os efeitos do presente regulamento, determinadas substâncias com efeitos coccidiostáticos e histomonostáticos deverão ser consideradas como aditivos para a alimentação animal.

| (28) | Deverá exigir-se uma rotulagem detalhada dos produtos, uma vez que permite que o utilizador final faça uma escolha com pleno conhecimento de causa, minimiza os obstáculos ao comércio e favorece transacções mais justas.
  A este respeito, será conveniente, de um modo geral, que os requisitos aplicáveis aos aditivos destinados à alimentação animal reflictam os que são aplicáveis aos aditivos destinados à alimentação humana. Será conveniente, portanto, prever requisitos simplificados em matéria de etiquetagem para as substâncias aromatizantes, à semelhança dos aplicados aos aromatizantes presentes nos géneros alimentícios destinados à alimentação humana; isto deverá ser feito, todavia, sem prejuízo da possibilidade de prever requisitos específicos em matéria de etiquetagem para a autorização de determinados aditivos
  . |
| --- | --- |

(28)

Deverá exigir-se uma rotulagem detalhada dos produtos, uma vez que permite que o utilizador final faça uma escolha com pleno conhecimento de causa, minimiza os obstáculos ao comércio e favorece transacções mais justas.
  A este respeito, será conveniente, de um modo geral, que os requisitos aplicáveis aos aditivos destinados à alimentação animal reflictam os que são aplicáveis aos aditivos destinados à alimentação humana. Será conveniente, portanto, prever requisitos simplificados em matéria de etiquetagem para as substâncias aromatizantes, à semelhança dos aplicados aos aromatizantes presentes nos géneros alimentícios destinados à alimentação humana; isto deverá ser feito, todavia, sem prejuízo da possibilidade de prever requisitos específicos em matéria de etiquetagem para a autorização de determinados aditivos
  .

| (29) | O Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal
   (8), estabelece um procedimento de autorização da colocação no mercado de alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal, incluindo os aditivos para a alimentação animal que contenham organismos geneticamente modificados, ou que consistam ou sejam produzidos a partir desses organismos. Uma vez que os objectivos do referido regulamento são diferentes dos do presente regulamento, os aditivos para a alimentação animal devem ser sujeitos a outro procedimento de autorização para além do que já é determinado pelo referido regulamento, antes da sua colocação no mercado. |
| --- | --- |

(29)

O Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal
   (8), estabelece um procedimento de autorização da colocação no mercado de alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal, incluindo os aditivos para a alimentação animal que contenham organismos geneticamente modificados, ou que consistam ou sejam produzidos a partir desses organismos. Uma vez que os objectivos do referido regulamento são diferentes dos do presente regulamento, os aditivos para a alimentação animal devem ser sujeitos a outro procedimento de autorização para além do que já é determinado pelo referido regulamento, antes da sua colocação no mercado.

| (30) | Os artigos 53
  o
  e 54
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 estabelecem procedimentos destinados à adopção de medidas de emergência aplicáveis aos alimentos para animais de origem comunitária ou importados de países terceiros, permitindo a adopção dessas medidas em situações em que os alimentos para animais possam constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e em que esse risco não possa ser dominado de maneira satisfatória através das medidas tomadas pelo Estado-Membro ou Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(30)

Os artigos 53
  o
  e 54
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 estabelecem procedimentos destinados à adopção de medidas de emergência aplicáveis aos alimentos para animais de origem comunitária ou importados de países terceiros, permitindo a adopção dessas medidas em situações em que os alimentos para animais possam constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e em que esse risco não possa ser dominado de maneira satisfatória através das medidas tomadas pelo Estado-Membro ou Estados-Membros em causa.

| (31) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9). |
| --- | --- |

(31)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).

| (32) | Os Estados-Membros deverão fixar as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições do presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir a sua efectiva aplicação. As referidas sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

(32)

Os Estados-Membros deverão fixar as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições do presente regulamento e tomar as medidas necessárias para garantir a sua efectiva aplicação. As referidas sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

| (33) | A Directiva 70/524/CEE deverá ser revogada. Contudo, as disposições relativas à rotulagem aplicáveis aos alimentos compostos para animais que incluam aditivos devem manter-se até à conclusão da revisão da Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (10). |
| --- | --- |

(33)

A Directiva 70/524/CEE deverá ser revogada. Contudo, as disposições relativas à rotulagem aplicáveis aos alimentos compostos para animais que incluam aditivos devem manter-se até à conclusão da revisão da Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (10).

| (34) | A Directiva 87/153/CEE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1987, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais (11), contém as directrizes dirigidas aos Estados-Membros para a apresentação dos processos relativos aos pedidos de autorização. A responsabilidade pela verificação da conformidade dos processos deverá ser atribuída à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Por conseguinte, é necessário revogar a Directiva 87/153/CEE, mantendo contudo o seu Anexo em vigor até à aprovação de regras de execução. |
| --- | --- |

(34)

A Directiva 87/153/CEE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1987, que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais (11), contém as directrizes dirigidas aos Estados-Membros para a apresentação dos processos relativos aos pedidos de autorização. A responsabilidade pela verificação da conformidade dos processos deverá ser atribuída à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Por conseguinte, é necessário revogar a Directiva 87/153/CEE, mantendo contudo o seu Anexo em vigor até à aprovação de regras de execução.

| (35) | É necessário um período transitório para evitar perturbações na utilização de aditivos na alimentação animal. Por conseguinte, até que as normas previstas no presente regulamento sejam aplicáveis, as substâncias já autorizadas deverão poder permanecer no mercado e ser utilizadas ao abrigo da actual legislação, |
| --- | --- |

(35)

É necessário um período transitório para evitar perturbações na utilização de aditivos na alimentação animal. Por conseguinte, até que as normas previstas no presente regulamento sejam aplicáveis, as substâncias já autorizadas deverão poder permanecer no mercado e ser utilizadas ao abrigo da actual legislação,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO E DEFINIÇÕES

Artigo 1
  o

Âmbito

1.   O presente regulamento tem por objectivo estabelecer um procedimento comunitário para a autorização da colocação no mercado e do uso de aditivos para a alimentação animal, bem como definir regras para a supervisão e a rotulagem daqueles aditivos e de pré-misturas, a fim de constituir uma base para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e animal, do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos utilizadores e consumidores relativamente aos aditivos para a alimentação animal, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno.

2.   O presente regulamento não é aplicável a:

| a) | Adjuvantes tecnológicos; |
| --- | --- |

a)

Adjuvantes tecnológicos;

| b) | Medicamentos veterinários, tal como definidos na Directiva 2001/82/CE (12), com excepção dos coccidiostáticos e dos histomonostáticos utilizados como aditivos para a alimentação animal. |
| --- | --- |

b)

Medicamentos veterinários, tal como definidos na Directiva 2001/82/CE (12), com excepção dos coccidiostáticos e dos histomonostáticos utilizados como aditivos para a alimentação animal.

Artigo 2
  o

Definições

1.   Para os efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições de «alimento para animais», «empresa do sector dos alimentos para animais», «operador de uma empresa do sector dos alimentos para animais», «colocação no mercado» e «rastreabilidade» constantes do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002.

2.   São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

| a) | «Aditivos para a alimentação animal» designa substâncias, microrganismos ou preparados, que não sejam matérias para a alimentação animal nem pré-misturas, que sejam intencionalmente aditados aos alimentos para animais ou à água, nomeadamente a fim de desempenharem pelo menos uma das funções mencionadas no n
  o
  3 do artigo 5
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

«Aditivos para a alimentação animal» designa substâncias, microrganismos ou preparados, que não sejam matérias para a alimentação animal nem pré-misturas, que sejam intencionalmente aditados aos alimentos para animais ou à água, nomeadamente a fim de desempenharem pelo menos uma das funções mencionadas no n
  o
  3 do artigo 5
  o
  ;

| b) | «Matérias-primas para a alimentação animal» designa os produtos definidos na alínea a) do artigo 2
  o
  da Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matéria-primas para alimentação animal (13); |
| --- | --- |

b)

«Matérias-primas para a alimentação animal» designa os produtos definidos na alínea a) do artigo 2
  o
  da Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matéria-primas para alimentação animal (13);

| c) | «Alimentos compostos para animais» designa os produtos definidos na alínea b) do artigo 2
  o
  da Directiva 79/373/CEE; |
| --- | --- |

c)

«Alimentos compostos para animais» designa os produtos definidos na alínea b) do artigo 2
  o
  da Directiva 79/373/CEE;

| d) | «Alimentos complementares para animais» designa os produtos definidos na alínea e) do artigo 2
  o
  da Directiva 79/373/CEE; |
| --- | --- |

d)

«Alimentos complementares para animais» designa os produtos definidos na alínea e) do artigo 2
  o
  da Directiva 79/373/CEE;

| e) | «Pré-misturas» designa misturas de aditivos para a alimentação animal ou misturas de um ou mais desses aditivos com matérias-primas para a alimentação animal ou água usadas como excipiente, que não se destinam à alimentação directa de animais; |
| --- | --- |

e)

«Pré-misturas» designa misturas de aditivos para a alimentação animal ou misturas de um ou mais desses aditivos com matérias-primas para a alimentação animal ou água usadas como excipiente, que não se destinam à alimentação directa de animais;

| f) | «Ração diária»: a quantidade total dos alimentos, calculada para um teor de humidade de 12 %, necessária em média, por dia, a um animal de uma determinada espécie, classe de idade e rendimento para a satisfação de todas as suas necessidades; |
| --- | --- |

f)

«Ração diária»: a quantidade total dos alimentos, calculada para um teor de humidade de 12 %, necessária em média, por dia, a um animal de uma determinada espécie, classe de idade e rendimento para a satisfação de todas as suas necessidades;

| g) | «Alimentos completos para animais» designa os produtos definidos na alínea c) do artigo 2
  o
  da Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (14)
  ; |
| --- | --- |

g)

«Alimentos completos para animais» designa os produtos definidos na alínea c) do artigo 2
  o
  da Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (14)
  ;

| h) | «Adjuvantes tecnológicos» designa qualquer substância não consumida como alimento para animais em si, utilizada deliberadamente na transformação de alimentos para animais ou de matérias-primas para alimentação animal a fim de alcançar um determinado objectivo tecnológico durante o seu tratamento ou transformação que possa resultar na presença, não intencional mas tecnologicamente inevitável, de resíduos das substâncias ou seus derivados no produto final, desde que esses resíduos não tenham efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana ou no ambiente e não tenham quaisquer efeitos tecnológicos sobre o alimento para animais acabado. |
| --- | --- |

h)

«Adjuvantes tecnológicos» designa qualquer substância não consumida como alimento para animais em si, utilizada deliberadamente na transformação de alimentos para animais ou de matérias-primas para alimentação animal a fim de alcançar um determinado objectivo tecnológico durante o seu tratamento ou transformação que possa resultar na presença, não intencional mas tecnologicamente inevitável, de resíduos das substâncias ou seus derivados no produto final, desde que esses resíduos não tenham efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana ou no ambiente e não tenham quaisquer efeitos tecnológicos sobre o alimento para animais acabado.

| i) | «Antimicrobianos» designa substâncias produzidas quer por via sintética quer por via natural, utilizadas para destruir ou inibir o crescimento de microrganismos, nomeadamente bactérias, vírus ou fungos, ou de parasitas, nomeadamente protozoários; |
| --- | --- |

i)

«Antimicrobianos» designa substâncias produzidas quer por via sintética quer por via natural, utilizadas para destruir ou inibir o crescimento de microrganismos, nomeadamente bactérias, vírus ou fungos, ou de parasitas, nomeadamente protozoários;

| j) | «Antibióticos» designa antimicrobianos produzidos por microrganismos ou deles derivados que destroem ou inibem o crescimento de outros microrganismos; |
| --- | --- |

j)

«Antibióticos» designa antimicrobianos produzidos por microrganismos ou deles derivados que destroem ou inibem o crescimento de outros microrganismos;

| k) | «Coccidiostáticos» e «histomonostáticos» designam substâncias destinadas a eliminar ou inibir os protozoários; |
| --- | --- |

k)

«Coccidiostáticos» e «histomonostáticos» designam substâncias destinadas a eliminar ou inibir os protozoários;

| l) | «Limite máximo de resíduos» designa a concentração máxima de resíduos resultante da utilização de um aditivo na alimentação animal que pode ser aceite pela Comunidade como legalmente autorizada ou reconhecidamente aceitável num género alimentício; |
| --- | --- |

l)

«Limite máximo de resíduos» designa a concentração máxima de resíduos resultante da utilização de um aditivo na alimentação animal que pode ser aceite pela Comunidade como legalmente autorizada ou reconhecidamente aceitável num género alimentício;

| m) | «Microrganismo» designa microrganismos que formam colónias; |
| --- | --- |

m)

«Microrganismo» designa microrganismos que formam colónias;

| n) | «Colocação pela primeira vez no mercado» designa a colocação inicial de um aditivo no mercado após o seu fabrico, a importação de um aditivo ou, no caso de um aditivo ter sido incorporado num alimento para animais sem ser colocado no mercado, a primeira colocação desse alimento no mercado. |
| --- | --- |

n)

«Colocação pela primeira vez no mercado» designa a colocação inicial de um aditivo no mercado após o seu fabrico, a importação de um aditivo ou, no caso de um aditivo ter sido incorporado num alimento para animais sem ser colocado no mercado, a primeira colocação desse alimento no mercado.

3.   Sempre que necessário, poder-se-á determinar, nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o

  , se determinada substância, microrganismo ou preparado é um aditivo para a alimentação animal na acepção do presente regulamento.

CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MONITORIZAÇÃO E MEDIDAS TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS AOS ADITIVOS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL

Artigo 3
  o

Colocação no mercado, transformação e utilização

1.   É proibido colocar no mercado, transformar ou utilizar um aditivo para a alimentação animal a menos que:

| a) | Se encontre abrangido por uma autorização concedida ao abrigo do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Se encontre abrangido por uma autorização concedida ao abrigo do presente regulamento;

| b) | Se respeitem as condições de utilização estabelecidas no presente regulamento, incluindo as condições gerais definidas no Anexo IV, salvo determinação em contrário na autorização, e na autorização da substância; e |
| --- | --- |

b)

Se respeitem as condições de utilização estabelecidas no presente regulamento, incluindo as condições gerais definidas no Anexo IV, salvo determinação em contrário na autorização, e na autorização da substância; e

| c) | Se respeitem os requisitos relativos à rotulagem estabelecidos no presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

Se respeitem os requisitos relativos à rotulagem estabelecidos no presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros podem autorizar, para experiências conduzidas para fins científicos, a utilização, como aditivos, de substâncias que não estejam autorizadas a nível comunitário, com excepção dos antibióticos, desde que as experiências sejam realizadas em conformidade com os princípios e condições estabelecidos na Directiva 87/153/CEE, com a Directiva 83/228/CEE ou com as orientações do n
  o
  4 do artigo 7
  o
  do presente regulamento, e desde que tenha sido realizada uma inspecção oficial adequada. Os animais em causa só poderão ser utilizados na produção de alimentos se as autoridades determinarem que tal não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana ou no ambiente.

3.   No caso dos aditivos pertencentes às categorias designadas nas alíneas d) e e) do n
  o
  1 do artigo 6
  o
  e dos aditivos que se incluam no âmbito da legislação comunitária relativa à comercialização de produtos que contenham ou consistam em organismos geneticamente modificados (OGM) ou sejam a partir deles produzidos, o produto só poderá ser colocado pela primeira vez no mercado pelo detentor da autorização, referido no regulamento da autorização a que se refere o artigo 9
  o
  , pelo(s) seu(s) sucessor(es) legal(ais), ou por uma pessoa que ele tenha autorizado por escrito.

4.   Salvo determinação em contrário, é autorizada a mistura de aditivos para venda directa ao consumidor final, desde que cumpra as condições de utilização estabelecidas na autorização para cada um dos aditivos individualmente. Por conseguinte, a mistura de aditivos autorizados não está sujeita a quaisquer outras autorizações específicas para além dos requisitos estabelecidos na Directiva 95/69/CE (15).

5.   Sempre que necessário, em resultado do progresso tecnológico ou dos avanços científicos, as condições gerais de utilização definidas no Anexo IV podem ser adaptadas nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o

  .

Artigo 4
  o

Autorização

1.   Qualquer pessoa que pretenda obter uma autorização para um aditivo destinado à alimentação animal ou para uma nova utilização de um aditivo destinado à alimentação animal deve apresentar um pedido em conformidade com o artigo 7
  o
  .

2.   Só é permitido conceder, recusar, renovar, alterar, suspender ou revogar uma autorização com base no presente regulamento e segundo os procedimentos nele previstos ou em conformidade com os artigos 53
  o
  e 54
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002.

3.   O requerente da autorização, ou o seu representante, deve encontrar-se estabelecido na Comunidade.

Artigo 5
  o

Condições de autorização

1.   É proibida a concessão de autorizações a aditivos para a alimentação animal a menos que o requerente da autorização tenha demonstrado de forma suficiente e adequada, nos termos das regras de execução fixadas no artigo 7
  o
  , que, quando usado nas condições a estabelecer no regulamento que autorize a utilização do aditivo, satisfaz os requisitos do n
  o
  2 e tem pelo menos uma das características enunciadas no n
  o
  3.

2.   Os aditivos para a alimentação animal não devem:

| a) | Ter um efeito adverso sobre a saúde animal ou humana ou o ambiente; |
| --- | --- |

a)

Ter um efeito adverso sobre a saúde animal ou humana ou o ambiente;

| b) | Ser apresentados de uma forma que possa induzir o utilizador em erro; |
| --- | --- |

b)

Ser apresentados de uma forma que possa induzir o utilizador em erro;

| c) | Prejudicar o consumidor por alterar as características distintivas dos produtos de origem animal ou induzir o consumidor em erro quanto às características distintivas dos produtos de origem animal. |
| --- | --- |

c)

Prejudicar o consumidor por alterar as características distintivas dos produtos de origem animal ou induzir o consumidor em erro quanto às características distintivas dos produtos de origem animal.

3.   Os aditivos para a alimentação animal devem:

| a) | Alterar favoravelmente as características dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

a)

Alterar favoravelmente as características dos alimentos para animais;

| b) | Alterar favoravelmente as características dos produtos de origem animal; |
| --- | --- |

b)

Alterar favoravelmente as características dos produtos de origem animal;

| c) | Alterar favoravelmente a cor dos peixes e aves ornamentais; |
| --- | --- |

c)

Alterar favoravelmente a cor dos peixes e aves ornamentais;

| d) | Satisfazer as necessidades nutricionais dos animais; |
| --- | --- |

d)

Satisfazer as necessidades nutricionais dos animais;

| e) | Influenciar favoravelmente as consequências da produção animal sobre o ambiente; |
| --- | --- |

e)

Influenciar favoravelmente as consequências da produção animal sobre o ambiente;

| f) | Influenciar favoravelmente a produção, o rendimento ou o bem-estar dos animais, influenciando particularmente a flora gastrointestinal ou a digestibilidade dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

f)

Influenciar favoravelmente a produção, o rendimento ou o bem-estar dos animais, influenciando particularmente a flora gastrointestinal ou a digestibilidade dos alimentos para animais;

| g) | Produzir um efeito coccidiostático ou histomonostático. |
| --- | --- |

g)

Produzir um efeito coccidiostático ou histomonostático.

4.   Os antibióticos que não sejam coccidiostáticos ou histomonostáticos não são autorizados como aditivos para a alimentação animal.

Artigo 6
  o

Categorias de aditivos para a alimentação animal

1.   Dependendo das suas funções e propriedades e nos termos dos artigos 7
  o
  , 8
  o
  e 9
  o
  , cada aditivo deve ser colocado numa ou mais das seguintes categorias:

| a) | Aditivos tecnológicos: qualquer substância adicionada aos alimentos para animais para efeitos tecnológicos; |
| --- | --- |

a)

Aditivos tecnológicos: qualquer substância adicionada aos alimentos para animais para efeitos tecnológicos;

| b) | Aditivos organolépticos: qualquer substância cuja adição a um alimento para animais melhore ou altere as propriedades organolépticas desse alimento ou as características visuais dos géneros alimentícios de origem animal; |
| --- | --- |

b)

Aditivos organolépticos: qualquer substância cuja adição a um alimento para animais melhore ou altere as propriedades organolépticas desse alimento ou as características visuais dos géneros alimentícios de origem animal;

| c) | Aditivos nutritivos; |
| --- | --- |

c)

Aditivos nutritivos;

| d) | Aditivos zootécnicos: qualquer aditivo utilizado para influenciar favoravelmente o rendimento de animais saudáveis ou para influenciar favoravelmente o ambiente; |
| --- | --- |

d)

Aditivos zootécnicos: qualquer aditivo utilizado para influenciar favoravelmente o rendimento de animais saudáveis ou para influenciar favoravelmente o ambiente;

| e) | Coccidiostáticos e histomonostáticos. |
| --- | --- |

e)

Coccidiostáticos e histomonostáticos.

2.   Nas categorias referidas no n
  o
  1, os aditivos para a alimentação animal são igualmente subdivididos num ou vários dos grupos funcionais referidos no Anexo I, de acordo com a sua função ou funções principais, nos termos dos artigos 7
  o
  , 8
  o
  e 9
  o
  .

3.   Sempre que necessário, em resultado do progresso tecnológico ou dos avanços científicos, podem estabelecer-se, nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o

  , novas categorias de aditivos e novos grupos funcionais.

Artigo 7
  o

Pedido de autorização

1.   O pedido da autorização prevista no artigo 4
  o
  deve ser enviado à Comissão. Esta deve informar sem demora os Estados-Membros e enviar o pedido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir denominada «Autoridade».

2.   A Autoridade deve:

| a) | Confirmar ao requerente, por escrito, a recepção do pedido, incluindo os dados e documentos referidos no n
  o
  3, no prazo de 15 dias. A confirmação deve indicar a data de recepção do pedido; |
| --- | --- |

a)

Confirmar ao requerente, por escrito, a recepção do pedido, incluindo os dados e documentos referidos no n
  o
  3, no prazo de 15 dias. A confirmação deve indicar a data de recepção do pedido;

| b) | Disponibilizar qualquer informação fornecida pelo requerente aos Estados-Membros e à Comissão; |
| --- | --- |

b)

Disponibilizar qualquer informação fornecida pelo requerente aos Estados-Membros e à Comissão;

| c) | Tornar público o resumo do processo referido na alínea h) do n
  o
  3, sem prejuízo dos requisitos em matéria de confidencialidade estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 18
  o

  . |
| --- | --- |

c)

Tornar público o resumo do processo referido na alínea h) do n
  o
  3, sem prejuízo dos requisitos em matéria de confidencialidade estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 18
  o

  .

3.   No momento da apresentação do pedido, o requerente deve enviar os seguintes dados e documentos directamente à Autoridade:

| a) | O seu nome e endereço; |
| --- | --- |

a)

O seu nome e endereço;

| b) | A identificação do aditivo para a alimentação animal, uma proposta para a sua classificação por categoria e grupo funcional nos termos do artigo 6
  o
  e as suas especificações, incluindo, se for caso disso, os critérios de pureza; |
| --- | --- |

b)

A identificação do aditivo para a alimentação animal, uma proposta para a sua classificação por categoria e grupo funcional nos termos do artigo 6
  o
  e as suas especificações, incluindo, se for caso disso, os critérios de pureza;

| c) | Uma descrição do método de produção e fabrico, bem como da utilização prevista do aditivo, do método de análise do aditivo nos alimentos para animais de acordo com a sua utilização prevista e, se for caso disso, do método de análise para a determinação do nível de resíduos do aditivo, ou dos seus metabolitos, em géneros alimentícios; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição do método de produção e fabrico, bem como da utilização prevista do aditivo, do método de análise do aditivo nos alimentos para animais de acordo com a sua utilização prevista e, se for caso disso, do método de análise para a determinação do nível de resíduos do aditivo, ou dos seus metabolitos, em géneros alimentícios;

| d) | Uma cópia dos estudos que tenham sido efectuados e de qualquer outro material disponível para demonstrar que o aditivo para a alimentação animal preenche os critérios estabelecidos nos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 5
  o
  ; |
| --- | --- |

d)

Uma cópia dos estudos que tenham sido efectuados e de qualquer outro material disponível para demonstrar que o aditivo para a alimentação animal preenche os critérios estabelecidos nos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 5
  o
  ;

| e) | As condições propostas para a colocação do aditivo no mercado, incluindo os requisitos de rotulagem e, se for caso disso, as condições específicas de utilização e manipulação (incluindo as incompatibilidades conhecidas), os níveis de utilização em alimentos complementares para animais e as espécies e categorias animais a que o aditivo se destina; |
| --- | --- |

e)

As condições propostas para a colocação do aditivo no mercado, incluindo os requisitos de rotulagem e, se for caso disso, as condições específicas de utilização e manipulação (incluindo as incompatibilidades conhecidas), os níveis de utilização em alimentos complementares para animais e as espécies e categorias animais a que o aditivo se destina;

| f) | Uma declaração por escrito indicando que o requerente enviou directamente ao Laboratório Comunitário de Referência referido no artigo 21
  o

  três amostras do aditivo, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Anexo II; |
| --- | --- |

f)

Uma declaração por escrito indicando que o requerente enviou directamente ao Laboratório Comunitário de Referência referido no artigo 21
  o

  três amostras do aditivo, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Anexo II;

| g) | Uma proposta para a monitorização pós-comercialização, no caso de aditivos que, nos termos da proposta ao abrigo da alínea b), não pertençam a uma das categorias indicadas nas alíneas a) e b) do n
  o
  1 do artigo 6
  o
  , bem como no caso de aditivos abrangidos pela legislação comunitária relativa à comercialização de produtos que consistam em OGM, os contenham ou sejam produzidos a partir deles; |
| --- | --- |

g)

Uma proposta para a monitorização pós-comercialização, no caso de aditivos que, nos termos da proposta ao abrigo da alínea b), não pertençam a uma das categorias indicadas nas alíneas a) e b) do n
  o
  1 do artigo 6
  o
  , bem como no caso de aditivos abrangidos pela legislação comunitária relativa à comercialização de produtos que consistam em OGM, os contenham ou sejam produzidos a partir deles;

| h) | Um resumo do processo que contenha as informações fornecidas de acordo com as alíneas a) a g); |
| --- | --- |

h)

Um resumo do processo que contenha as informações fornecidas de acordo com as alíneas a) a g);

| i) | Pormenores de qualquer autorização concedida ao abrigo da legislação aplicável, no caso de aditivos abrangidos pela legislação comunitária relativa à comercialização de produtos que consistam em OGM, os contenham ou sejam produzidos a partir deles. |
| --- | --- |

i)

Pormenores de qualquer autorização concedida ao abrigo da legislação aplicável, no caso de aditivos abrangidos pela legislação comunitária relativa à comercialização de produtos que consistam em OGM, os contenham ou sejam produzidos a partir deles.

4.   A Comissão, após consulta à Autoridade, estabelece as regras de execução do presente artigo, incluindo regras relativas à preparação e à apresentação do pedido, nos termos do no n
  o
  2 do artigo 22
  o

  .

Enquanto estas regras de execução não forem adoptadas, os pedidos são feitos em conformidade com o Anexo da Directiva 87/153/CEE.

5.   Depois de consultada a Autoridade, serão definidas nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o

  orientações específicas para a autorização de aditivos, se necessário para cada uma das categorias de aditivos referidas no n
  o
  1 do artigo 6
  o
  . Essas orientações tomarão em conta a possibilidade de se extrapolarem para as espécies menores os resultados dos estudos efectuados sobre as espécies principais.

Depois de consultada a Autoridade, poderão ser definidas novas regras de execução do presente artigo, nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o

  . Estas regras devem, se for caso disso, estabelecer uma distinção entre os requisitos aplicáveis aos aditivos destinados à alimentação dos animais produtores de alimentos e os requisitos aplicáveis aos outros animais, designadamente os animais de estimação. As regras de execução devem incluir disposições que permitam seguir procedimentos simplificados para a autorização de aditivos que tenham sido autorizados para utilização em géneros alimentícios.

6.   A Autoridade deve publicar orientações pormenorizadas de apoio ao requerente na preparação e na apresentação do seu pedido.

Artigo 8
  o

Parecer da Autoridade

1.   A Autoridade emite parecer no prazo de seis meses a contar da data da recepção de um pedido válido. Este prazo é prorrogado sempre que, nos termos do n
  o
  2, a Autoridade solicitar ao requerente informação adicional.

2.   A Autoridade pode, se necessário, exigir que o requerente complemente os dados que acompanham o pedido dentro de um prazo especificado pela Autoridade após consulta ao requerente.

3.   Para efeitos de elaboração do parecer, a Autoridade:

| a) | Deve verificar se os dados e os documentos apresentados pelo requerente se encontram em conformidade com o artigo 7
  o
  e realizar uma avaliação para determinar se o aditivo para a alimentação animal cumpre as condições estabelecidas no artigo 5
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

Deve verificar se os dados e os documentos apresentados pelo requerente se encontram em conformidade com o artigo 7
  o
  e realizar uma avaliação para determinar se o aditivo para a alimentação animal cumpre as condições estabelecidas no artigo 5
  o
  ;

| b) | Deve verificar o relatório do Laboratório Comunitário de Referência. |
| --- | --- |

b)

Deve verificar o relatório do Laboratório Comunitário de Referência.

4.   No caso de um parecer favorável à autorização do aditivo, o parecer deve também incluir os seguintes elementos:

| a) | O nome e o endereço do requerente; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço do requerente;

| b) | A designação do aditivo para a alimentação animal, incluindo a sua classificação nas categorias e grupos funcionais previstos no artigo 6
  o
  , bem como as suas especificações, incluindo, se for caso disso, os critérios de pureza e o método de análise; |
| --- | --- |

b)

A designação do aditivo para a alimentação animal, incluindo a sua classificação nas categorias e grupos funcionais previstos no artigo 6
  o
  , bem como as suas especificações, incluindo, se for caso disso, os critérios de pureza e o método de análise;

| c) | Dependendo dos resultados da avaliação, as condições específicas ou as restrições relativamente à manipulação, os requisitos em matéria de monitorização pós-comercialização e a utilização, bem como as espécies e categorias animais a que o aditivo se destina; |
| --- | --- |

c)

Dependendo dos resultados da avaliação, as condições específicas ou as restrições relativamente à manipulação, os requisitos em matéria de monitorização pós-comercialização e a utilização, bem como as espécies e categorias animais a que o aditivo se destina;

| d) | Os requisitos adicionais específicos para a rotulagem do aditivo que se tornem necessários em virtude das condições e restrições impostas ao abrigo da alínea c); |
| --- | --- |

d)

Os requisitos adicionais específicos para a rotulagem do aditivo que se tornem necessários em virtude das condições e restrições impostas ao abrigo da alínea c);

| e) | Uma proposta para a fixação de limites máximos de resíduos (LMR) nos géneros alimentícios de origem animal que sejam relevantes, a menos que o parecer da Autoridade tenha concluído que isso não é necessário para a protecção dos consumidores ou que já se encontrem fixados LMR no Anexo I ou III do Regulamento (CEE) n
  o
  2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (16). |
| --- | --- |

e)

Uma proposta para a fixação de limites máximos de resíduos (LMR) nos géneros alimentícios de origem animal que sejam relevantes, a menos que o parecer da Autoridade tenha concluído que isso não é necessário para a protecção dos consumidores ou que já se encontrem fixados LMR no Anexo I ou III do Regulamento (CEE) n
  o
  2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (16).

5.   A Autoridade deve enviar sem demora o seu parecer à Comissão, aos Estados-Membros e ao requerente, incluindo um relatório que descreva a sua avaliação do aditivo e justificando as suas conclusões.

6.   A Autoridade deve tornar público o seu parecer, após eliminação de qualquer informação identificada como confidencial nos termos do n
  o
  2 do artigo 18
  o

  .

Artigo 9
  o

Autorização pela Comunidade

1.   No prazo de três meses a contar da recepção do parecer da Autoridade, a Comissão deve preparar um projecto de regulamento que conceda a autorização ou que a recuse. Este projecto deve ter em conta os requisitos dos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 5
  o
  , o direito comunitário, bem como outros factores legitimamente relevantes para o assunto em apreço e, em especial, os benefícios para a saúde e o bem-estar dos animais, bem como para os consumidores de produtos de origem animal.

Sempre que o projecto não esteja de acordo com o parecer da Autoridade, a Comissão deve fornecer uma explicação das razões para as diferenças existentes.

Em casos excepcionalmente complexos, o prazo de três meses pode ser prorrogado.

2.   O projecto é adoptado nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o

  .

3.   As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as relativas ao número de identificação dos aditivos autorizados, podem ser estabelecidas nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o

  .

4.   A Comissão deve informar sem demora o requerente do regulamento adoptado de acordo com o n
  o
  2.

5.   O regulamento que conceder a autorização deverá incluir os elementos referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n
  o
  4 do artigo 8
  o
  , assim como um número de identificação.

6.   O regulamento que conceder a autorização para aditivos pertencentes às categorias referidas nas alíneas d) e e) do n
  o
  1 do artigo 6
  o
  e para aditivos que consistam em OGM, os contenham ou sejam produzidos a partir deles deve incluir o nome do detentor da autorização e, se for caso disso, o código de identificação único atribuído ao OGM, tal como referido no Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (17).

7.   Sempre que os níveis de resíduos de um aditivo presente num género alimentício proveniente de animais aos quais o aditivo foi administrado possam ter um efeito prejudicial para a saúde humana, o regulamento deverá incluir os LMR para a substância activa ou os seus metabolitos nos géneros alimentícios de origem animal em causa. Neste caso, para efeitos da aplicação da Directiva 96/23/CE do Conselho (18)
  , considerar-se-á a substância activa como abrangida pelo Anexo I dessa directiva. Sempre que um LMR para a substância em causa já tiver sido estabelecido por normas comunitárias, esse LMR é aplicável também aos resíduos da substância activa ou dos seus metabolitos provocados pela utilização dessa substância como aditivo na alimentação animal.

8.   A autorização concedida ao abrigo do procedimento previsto no presente regulamento é válida em toda a Comunidade durante 10 anos e é renovável nos termos do artigo 14
  o
  . O aditivo para a alimentação animal autorizado deverá ser inscrito no registo referido no artigo 17
  o

  (a seguir designado «o registo»). Cada entrada no registo deverá mencionar a data da autorização e incluir os dados referidos nos n
  o
  s 5, 6 e 7.

9.   A concessão da autorização não prejudica a responsabilidade civil e criminal de qualquer operador do sector da alimentação animal no que diz respeito ao aditivo em causa.

Artigo 10
  o

Estatuto dos produtos existentes

1.   Não obstante o disposto no artigo 3
  o
  , qualquer aditivo para a alimentação animal que tenha sido colocado no mercado nos termos da Directiva 70/524/CEE, a ureia e seus derivados, um aminoácido, sal de um aminoácido ou produto análogo incluído nos pontos 2.1, 3 ou 4 do Anexo da Directiva 82/471//CEE, pode ser colocado no mercado e utilizado em conformidade com as condições especificadas nas Directivas 70/524/CEE ou 82/471/CEE e respectivas medidas de execução, onde se incluem, designadamente, disposições específicas de rotulagem relativas aos alimentos compostos para animais e às matérias-primas para a alimentação animal, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

| a) | No prazo de um ano após a entrada em vigor do presente regulamento, as pessoas que colocarem pela primeira vez no mercado o aditivo, ou quaisquer outras partes interessadas, devem notificar a Comissão desse facto. Simultaneamente, os dados mencionados nas alíneas a), b) e c) do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  devem ser enviados directamente à Autoridade; |
| --- | --- |

a)

No prazo de um ano após a entrada em vigor do presente regulamento, as pessoas que colocarem pela primeira vez no mercado o aditivo, ou quaisquer outras partes interessadas, devem notificar a Comissão desse facto. Simultaneamente, os dados mencionados nas alíneas a), b) e c) do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  devem ser enviados directamente à Autoridade;

| b) | No prazo de um ano após a notificação referida na alínea a), a Autoridade deve, depois de verificar que foi entregue toda a informação exigida, notificar a Comissão da recepção da informação exigida no presente artigo. Os produtos em questão devem ser incluídos no registo. Cada entrada no registo deve mencionar a data em que o produto em questão foi registado pela primeira vez e, se for caso disso, a data de caducidade da autorização existente. |
| --- | --- |

b)

No prazo de um ano após a notificação referida na alínea a), a Autoridade deve, depois de verificar que foi entregue toda a informação exigida, notificar a Comissão da recepção da informação exigida no presente artigo. Os produtos em questão devem ser incluídos no registo. Cada entrada no registo deve mencionar a data em que o produto em questão foi registado pela primeira vez e, se for caso disso, a data de caducidade da autorização existente.

2.   O mais tardar um ano antes da data de caducidade da autorização concedida em conformidade com a Directiva 70/524/CEE, no respeitante aos aditivos com um período de autorização limitado, e no prazo máximo de sete anos após a entrada em vigor do presente regulamento no respeitante aos aditivos autorizados por um período ilimitado ou nos termos da Directiva 82/471/CEE, deve ser apresentado um pedido de autorização nos termos do artigo 7
  o
  .
  Pode ser adoptado, nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o
  , um calendário pormenorizado, no qual serão enumeradas, por ordem de prioridade, as diversas categorias de aditivos que requerem uma reavaliação. A Autoridade será consultada aquando da elaboração da referida lista
  .

3.   Os produtos inscritos no registo ficam sujeitos às disposições do presente regulamento, em especial os artigos 8
  o
  , 9
  o
  , 12
  o
  , 13
  o
  , 14
  o
  e 16
  o

  , os quais, sem prejuízo de condições específicas em matéria de rotulagem, colocação no mercado e utilização de cada substância nos termos do n
  o
  1, se aplicam a esses produtos como se tivessem sido autorizados nos termos do artigo 9
  o
  .

4.   No caso de autorizações não emitidas a favor de um detentor específico, qualquer pessoa que importar ou fabricar os produtos referidos no presente artigo, ou qualquer outra parte interessada, pode apresentar à Comissão a informação referida no n
  o
  1 ou o pedido referido no n
  o
  2.

5.   Sempre que a notificação e os dados que a devem acompanhar, referidos na alínea a) do n
  o
  1, não sejam fornecidos durante o período definido ou sejam considerados incorrectos, ou sempre que um pedido não seja apresentado tal como requerido no n
  o
  2 durante o período definido, deve ser adoptado um regulamento, nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o

  , exigindo que os aditivos em questão sejam retirados do mercado. Esta medida poderá indicar um período de tempo limitado durante o qual se poderão utilizar as existências do produto.

6.   Se, por razões não imputáveis ao requerente, não for tomada uma decisão sobre a renovação de uma autorização antes da data em que esta expira, o período de autorização do produto será automaticamente prorrogado até que a Comissão tome uma decisão. A Comissão informará o requerente desta prorrogação da autorização.

7.   Não obstante o disposto no artigo 3
  o
  , as substâncias, microrganismos e preparados utilizados na Comunidade como aditivos de silagem na data a que se refere o n
  o
  2 do artigo 26
  o

  podem ser colocados no mercado e utilizados, desde que seja respeitado o disposto nas alíneas a) e b) do n
  o
  1 e no n
  o
  2. Aplicam-se, com as necessárias adaptações, os n
  o
  s 3 e 4. Em relação a estas substâncias, o prazo do pedido referido no n
  o
  2 é de sete anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 11
  o

Exclusão progressiva

Não obstante o disposto no artigo 10
  o
  e sem prejuízo do artigo 13
  o
  , os antibióticos, com excepção dos coccidiostáticos e dos histomonostáticos, só podem ser comercializados e utilizados como aditivos para a alimentação animal até 31 de Dezembro de 2005; a partir de 1 de Janeiro de 2006, essas substâncias serão suprimidas do registo.

Tendo em vista uma decisão sobre a supressão gradual da utilização dos coccidiostáticos e dos histomonostáticos como aditivos para a alimentação animal até 31 de Dezembro de 2012, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de Janeiro de 2008, um relatório sobre a utilização dessas substâncias como aditivos para a alimentação animal, bem como as soluções alternativas disponíveis, acompanhadas, se necessário, de propostas legislativas
  .

Artigo 12
  o

Supervisão

1.   Depois de um aditivo ter sido autorizado em conformidade com o presente regulamento, qualquer pessoa que utilize ou coloque essa substância no mercado ou um alimento para animais no qual a mesma tenha sido incorporada, ou qualquer parte interessada, deve garantir que são respeitadas quaisquer condições ou restrições impostas à colocação no mercado, utilização ou manipulação do aditivo ou dos alimentos para animais que o contenham.

2.   Sempre que tenham sido impostos requisitos em matéria de monitorização, nos termos da alínea c) do n
  o
  4 do artigo 8
  o
  , o detentor da autorização deve assegurar o seu cumprimento e deve apresentar relatórios à Comissão, de acordo com o previsto na autorização. O detentor da autorização deve comunicar imediatamente à Comissão quaisquer novas informações que possam ter influência sobre a avaliação da segurança de utilização do aditivo, em especial eventuais sensibilidades específicas da saúde de determinadas categorias de consumidores. O detentor da autorização deverá informar imediatamente a Comissão de qualquer proibição ou restrição imposta pela autoridade competente de qualquer país terceiro em cujo mercado o aditivo seja colocado.

Artigo 13
  o

Alteração, suspensão e revogação de autorizações

1.   Por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, a Autoridade emite parecer sobre se uma autorização ainda preenche as condições previstas no presente regulamento. A Autoridade deve informar imediatamente desse facto a Comissão, os Estados-Membros e, se for caso disso, o detentor da autorização.
  O parecer será tornado público
  .

2.   A Comissão deve examinar sem demora o parecer da Autoridade. Devem ser adoptadas todas as medidas adequadas de acordo com os artigos 53
  o
  e 54
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002. Qualquer decisão quanto à alteração, suspensão ou revogação da autorização deve ser tomada nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o

  do presente regulamento.

3.   Caso o detentor da autorização proponha alterar os termos da mesma, apresentando à Comissão um pedido acompanhado dos dados relevantes que justifiquem essa alteração, a Autoridade deve transmitir o seu parecer sobre a proposta à Comissão e aos Estados-Membros. A Comissão examina sem demora o parecer da Autoridade e decide nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o

  .

4.   A Comissão deve informar sem demora o requerente da decisão tomada. O registo deve ser alterado sempre que adequado.

5.   São aplicáveis, com as necessárias adaptações, os n
  o
  s 1 e 2 do artigo 7
  o
  e os artigos 8
  o
  e 9
  o
  .

Artigo 14
  o

Renovação das autorizações

1.   As autorizações concedidas ao abrigo do presente regulamento podem ser renovadas por períodos de 10 anos. Os pedidos de renovação devem ser enviados à Comissão o mais tardar um ano antes da caducidade da autorização.

No caso de autorizações não emitidas a favor de um detentor específico, qualquer pessoa que colocar pela primeira vez o aditivo no mercado, ou qualquer parte interessada, pode apresentar o pedido à Comissão e será considerada como requerente.

No caso de autorizações emitidas a favor de um detentor específico, o detentor da autorização ou os seus sucessores legais podem apresentar o pedido à Comissão e serão considerados como requerentes.

2.   No momento da apresentação do pedido, o requerente deve enviar directamente à Autoridade os seguintes dados e documentos:

| a) | Uma cópia da autorização de colocação no mercado do aditivo para a alimentação animal; |
| --- | --- |

a)

Uma cópia da autorização de colocação no mercado do aditivo para a alimentação animal;

| b) | Um relatório sobre os resultados da monitorização pós-comercialização, caso a autorização especifique requisitos em matéria de monitorização; |
| --- | --- |

b)

Um relatório sobre os resultados da monitorização pós-comercialização, caso a autorização especifique requisitos em matéria de monitorização;

| c) | Qualquer outra nova informação que tenha ficado disponível relativamente à avaliação da segurança da
  utilização do
  aditivo ou aos seus riscos para os animais, os seres humanos ou o ambiente; |
| --- | --- |

c)

Qualquer outra nova informação que tenha ficado disponível relativamente à avaliação da segurança da
  utilização do
  aditivo ou aos seus riscos para os animais, os seres humanos ou o ambiente;

| d) | Sempre que adequado, uma proposta para alterar ou completar as condições da autorização original, nomeadamente as condições relativas à monitorização a realizar no futuro. |
| --- | --- |

d)

Sempre que adequado, uma proposta para alterar ou completar as condições da autorização original, nomeadamente as condições relativas à monitorização a realizar no futuro.

3.   São aplicáveis, com as necessárias adaptações, os n
  o
  s 1, 2, 4 e 5 do artigo 7
  o
  e os artigos 8
  o
  e 9
  o
  .

4.   Sempre que, por razões não imputáveis ao requerente, não for possível deliberar sobre o pedido de renovação antes da caducidade da autorização, o período de autorização do produto é prorrogado automaticamente até ao momento em que a Comissão deliberar. As informações sobre essa prorrogação da autorização devem ser divulgadas ao público através do registo referido no artigo 17
  o

  .

Artigo 15
  o

Autorização urgente

Em casos específicos em que se verifique a necessidade de autorização urgente para garantir o bem-estar animal, a Comissão pode autorizar provisoriamente, nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o
  , a utilização de determinado aditivo por um período máximo de 5 anos.

CAPÍTULO III

ROTULAGEM E EMBALAGEM

Artigo 16
  o

Rotulagem e embalagem dos aditivos para a alimentação animal e pré-misturas

1.   Nenhum aditivo para a alimentação animal ou pré-mistura de aditivos pode ser colocado no mercado a menos que a respectiva embalagem ou recipiente seja rotulado sob a responsabilidade de um produtor, acondicionador, importador, vendedor ou distribuidor estabelecido na Comunidade e contenha, relativamente a cada aditivo aí presente e de forma visível, claramente legível e indelével, pelo menos na língua ou línguas nacionais do Estado-Membro em cujo mercado é colocado, as seguintes informações:

| a) | O nome específico atribuído aos aditivos na autorização, precedido do nome do grupo funcional, tal como referido na autorização; |
| --- | --- |

a)

O nome específico atribuído aos aditivos na autorização, precedido do nome do grupo funcional, tal como referido na autorização;

| b) | O nome ou razão social e o endereço ou sede social do responsável pelas indicações referidas no presente artigo; |
| --- | --- |

b)

O nome ou razão social e o endereço ou sede social do responsável pelas indicações referidas no presente artigo;

| c) | O peso líquido ou, no caso dos aditivos líquidos ou das pré-misturas, o volume líquido ou o peso líquido; |
| --- | --- |

c)

O peso líquido ou, no caso dos aditivos líquidos ou das pré-misturas, o volume líquido ou o peso líquido;

| d) | Sempre que adequado, o número de aprovação atribuído ao estabelecimento ou ao intermediário nos termos do artigo 5
  o
  da Directiva 95/69/CE, ou o número de registo atribuído ao estabelecimento ou ao intermediário nos termos do artigo 10
  o
  da mesma directiva; |
| --- | --- |

d)

Sempre que adequado, o número de aprovação atribuído ao estabelecimento ou ao intermediário nos termos do artigo 5
  o
  da Directiva 95/69/CE, ou o número de registo atribuído ao estabelecimento ou ao intermediário nos termos do artigo 10
  o
  da mesma directiva;

| e) | As instruções de utilização, bem como quaisquer recomendações de segurança relativas à utilização e, se for caso disso, os requisitos específicos referidos na autorização, incluindo as espécies ou categorias animais a que se destina o aditivo ou pré-mistura de aditivos; |
| --- | --- |

e)

As instruções de utilização, bem como quaisquer recomendações de segurança relativas à utilização e, se for caso disso, os requisitos específicos referidos na autorização, incluindo as espécies ou categorias animais a que se destina o aditivo ou pré-mistura de aditivos;

| f) | O número de identificação; |
| --- | --- |

f)

O número de identificação;

| g) | O número de referência do lote e a data de fabrico. |
| --- | --- |

g)

O número de referência do lote e a data de fabrico.

2.
     
  No que respeita às substâncias aromatizantes, a lista dos aditivos pode ser substituída pelos termos «mistura de substâncias aromatizantes». Esta disposição não é aplicável às substâncias aromatizantes cuja utilização nos alimentos para animais e na água potável esteja sujeita a uma restrição quantitativa.

3.   Adicionalmente à informação referida no n
  o
  1, a embalagem ou recipiente de um aditivo pertencente a um dos grupos funcionais especificados no Anexo III deve conter, de forma visível, claramente legível e indelével, as informações indicadas nesse anexo.

4.   Além disso, no caso das pré-misturas, o termo «PRÉ-MISTURAS» deve constar claramente do rótulo e a substância de suporte deve ser declarada.

5.   Os aditivos e pré-misturas só serão comercializados em embalagens ou contentores fechados de tal forma que o fecho fique danificado ao abrir e não possa voltar a ser utilizado.

6.   Podem ser adoptadas alterações ao Anexo III, nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o

  , por forma a ter em conta o progresso tecnológico e os avanços científicos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 17
  o

Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal

1.   A Comissão estabelece e mantém actualizado um Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal.

2.   O registo deve ser acessível ao público.

Artigo 18
  o

Confidencialidade

1.   O requerente pode indicar quais as informações apresentadas ao abrigo do presente regulamento que deseja ver tratadas como confidenciais por a sua divulgação poder prejudicar significativamente a sua posição competitiva. Em tais casos, deve ser dada uma justificação comprovável.

2.   A Comissão deve determinar, após consulta ao requerente, quais as informações, com excepção das referidas no n
  o
  3, que deverão ser mantidas confidenciais e deve informá-lo da sua decisão.

3.   Não são consideradas confidenciais as informações sobre:

| a) | A designação e composição do aditivo para a alimentação animal e, quando adequado, a indicação da estirpe de produção; |
| --- | --- |

a)

A designação e composição do aditivo para a alimentação animal e, quando adequado, a indicação da estirpe de produção;

| b) | As propriedades físico-químicas e biológicas do aditivo; |
| --- | --- |

b)

As propriedades físico-químicas e biológicas do aditivo;

| c) | As conclusões dos resultados do estudo dos efeitos do aditivo sobre a saúde humana e animal e sobre o ambiente; |
| --- | --- |

c)

As conclusões dos resultados do estudo dos efeitos do aditivo sobre a saúde humana e animal e sobre o ambiente;

| d) | As conclusões dos resultados do estudo dos efeitos do aditivo sobre as características dos produtos de origem animal, bem como sobre as suas propriedades nutricionais; |
| --- | --- |

d)

As conclusões dos resultados do estudo dos efeitos do aditivo sobre as características dos produtos de origem animal, bem como sobre as suas propriedades nutricionais;

| e) | Os métodos de detecção e identificação do aditivo e, sempre que adequado, os requisitos em matéria de monitorização e um resumo dos resultados dessa monitorização. |
| --- | --- |

e)

Os métodos de detecção e identificação do aditivo e, sempre que adequado, os requisitos em matéria de monitorização e um resumo dos resultados dessa monitorização.

4.   Não obstante o disposto no n
  o
  2, a Autoridade deve fornecer à Comissão e aos Estados-Membros, a seu pedido, toda a informação de que disponha, incluindo quaisquer informações consideradas confidenciais nos termos do n
  o
  2.

5.   A Autoridade deve aplicar os princípios previstos no Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (19), ao tratar os pedidos de acesso a documentos que se encontrem na sua posse.

6.   Os Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade devem manter confidenciais todas as informações classificadas como tal ao abrigo do n
  o
  2, excepto quando for conveniente que essas informações sejam tornadas públicas para proteger a saúde humana ou animal ou o ambiente. Os Estados-Membros devem tratar os pedidos de acesso a documentos recebidos no âmbito do presente regulamento em conformidade com o artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001.

7.   Caso um requerente retire ou tenha retirado um pedido, os Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade devem respeitar a confidencialidade da informação comercial e industrial, incluindo a informação relativa à investigação e desenvolvimento, bem como qualquer informação sobre a qual não exista acordo entre a Comissão e o requerente quanto à respectiva confidencialidade.

Artigo 19
  o

Reapreciação administrativa

Qualquer decisão tomada pela Autoridade ao abrigo da competência que lhe é atribuída pelo presente regulamento, ou qualquer abstenção sua do exercício dessa competência, pode ser reapreciada pela Comissão, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido de um Estado-Membro ou de qualquer outra pessoa directa e individualmente interessada.

Para o efeito, deve ser apresentado um pedido à Comissão no prazo de dois meses a contar da data em que a parte interessada tiver tido conhecimento do acto ou da omissão em causa.

A Comissão toma uma decisão no prazo de dois meses, pedindo à Autoridade, se for caso disso, que revogue a sua decisão ou repare a sua omissão, num prazo determinado.

Artigo 20
  o

Protecção de dados

1.   Os dados científicos e outras informações constantes do processo do pedido de autorização, exigidos ao abrigo do disposto no artigo 7
  o
  , não podem ser utilizados para benefício de outro requerente durante um período de 10 anos a contar da data da autorização, a menos que o requerente anterior tenha dado o seu acordo à utilização dos referidos dados e informações.

2.   A fim de estimular os esforços tendentes a obter autorizações para as espécies menores relativamente aos aditivos cuja utilização seja autorizada para outras espécies, o período de protecção de dados de 10 anos é prorrogado por um ano para cada espécie menor para a qual seja concedida uma prorrogação da autorização de utilização.

3.   O requerente e o requerente anterior tomam todas as disposições necessárias para chegar a acordo quanto à partilha da utilização das informações, a fim de não repetir ensaios toxicológicos sobre vertebrados. Se, todavia, não se chegar a acordo quanto à partilha das informações, a Comissão pode decidir divulgar as informações necessárias para evitar a repetição de ensaios toxicológicos sobre vertebrados, garantindo um equilíbrio razoável entre os interesses das partes envolvidas.

4.   Decorrido o período de 10 anos, os resultados da totalidade ou de parte da avaliação efectuada com base nos dados científicos e noutras informações constantes do processo podem ser utilizados pela Autoridade em benefício de outro requerente.

Artigo 21
  o

Laboratórios de referência

O Laboratório Comunitário de Referência, bem como as respectivas competências e funções, são os indicados no Anexo II.

Os requerentes das autorizações relativas a aditivos devem contribuir para suportar os custos decorrentes das actividades do Laboratório Comunitário de Referência e do consórcio de laboratórios nacionais de referência mencionados no Anexo II.

As regras de execução do Anexo II e quaisquer alterações ao mesmo Anexo são adoptadas nos termos do n
  o
  2 do artigo 22
  o

  .

Artigo 22
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, criado pelo artigo 58
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  178/2002, a seguir designado «Comité».

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, aplicam-se os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8
  o

  da mesma.

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 23
  o

Revogações

1.   A Directiva 70/524/CEE é revogada com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento. No entanto, o artigo 16
  o
  da Directiva 70/524/CEE permanecerá em vigor até que a Directiva 79/373/CEE tenha sido revista por forma a incluir as normas relativas à rotulagem de alimentos para animais que contenham aditivos.

2.   Os pontos 2.1, 3 e 4 do Anexo da Directiva 82/471/CEE são revogados com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

3.   A Directiva 87/153/CEE é revogada com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento. Todavia, o Anexo dessa directiva permanecerá em vigor até à aprovação das regras de execução referidas no n
  o
  4 do artigo 7
  o
  do presente regulamento.

4.   As remissões feitas para a Directiva 70/524/CEE são consideradas como remissões feitas para o presente regulamento.

Artigo 24
  o

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições do presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções impostas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas regras e medidas no prazo de 12 meses a contar da data da publicação do presente regulamento, devendo notificá-la imediatamente de qualquer alteração que lhes diga respeito.

Artigo 25
  o

Medidas transitórias

1.   Os pedidos apresentados ao abrigo do artigo 4
  o
  da Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do presente regulamento devem ser tratados como pedidos ao abrigo do artigo 7
  o
  do presente regulamento sempre que as observações iniciais, previstas no n
  o
  4 do artigo 4
  o
  da Directiva 70/524/CEE, ainda não tiverem sido enviadas à Comissão. Qualquer Estado-Membro que tenha sido seleccionado como relator relativamente a um pedido nestas condições deve transmitir imediatamente o respectivo processo à Comissão. Não obstante o disposto no n
  o
  1 do artigo 23
  o
  do presente regulamento, esses pedidos continuarão a ser tratados nos termos do artigo 4
  o
  da Directiva 70/524/CEE sempre que as observações iniciais, previstas no n
  o
  4 do artigo 4
  o
  da Directiva 70/524/CEE, já tiverem sido enviadas à Comissão.

2.   As exigências de rotulagem previstas no Capítulo III não são aplicáveis aos produtos que tenham sido legalmente fabricados e rotulados na Comunidade ou que tenham sido legalmente importados para a Comunidade e colocados em livre prática antes da data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 26
  o

Entrada em vigor

1.   O presente regulamento entra em vigor 20 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável 12 meses após a data da sua publicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 203 E de 27.8.2002, p. 10.

1

203

(2)  
  JO C 61 de 14.3.2003, p. 43
  .

2

JO C 61 de 14.3.2003, p. 43

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de Novembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 17 de Março de 2003(JO C 113 E de 13.5.2003, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2003.

3

Posição

publicada

(JO C 113 E de 13.5.2003, p. 1)

posição

19 de Junho de 2003

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

4

o

(5)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1756/2002 (JO L 265 de 3.10.2002, p. 1).

5

o

(6)  JO L 213 de 21.7.1982, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/20/CE (JO L 80 de 25.3.1999, p. 20).

6

(7)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 27. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 237 de 10.9.1994, p. 1).

7

10

(8)  Ver página ... do presente Jornal Oficial.

8

(9)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

9

(10)  JO L 86 de 6.4.1979, p. 30. Directiva alterada em último lugar pelo Regulamento (CE) n
  o
  807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

10

alterada em último lugar pelo Regulamento (CE) n
  o

(11)  JO L 64 de 7.3.1987, p. 19. Directiva alterada em último lugar pela Directiva 2001/79/CE da Comissão (JO L 267 de 6.10.2001, p. 1).

11

alterada em último lugar

(12)  Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

12

Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos veterinários

28

(13)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 35. Directiva alterada em último lugar pelo Regulamento (CE) n
  o
  806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

13

alterada em último lugar pelo Regulamento (CE) n
  o

(14)  JO L 115 de 4.5.1999, p. 32. Directiva alterada em último lugar pelo Regulamento (CE) n
  o
  806/2003.

14

o

(15)  Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários que operam no sector da alimentação animal (JO L 332 de 30.12.1995, p. 15). Directiva alterada em último lugar pelo Regulamento (CE) n
  o
  806/2003.

15

animal

alterada em último lugar pelo Regulamento (CE) n
  o

(16)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento alterado em último lugar pelo Regulamento (CE) n
  o

  806/2003.

16

alterado em último lugar

o

806/2003

(17)  Ver página ... do presente Jornal Oficial.

17

(18)  Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10) Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n
  o
  806/2003.

18

o

(19)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

19

ANEXO I

GRUPOS DE ADITIVOS

1.   Na categoria «aditivos tecnológicos», incluem-se os seguintes grupos funcionais:

| a) | Conservantes: substâncias ou, quando aplicável, os microrganismos que protegem os alimentos para animais contra a deterioração provocada por microrganismos ou pelos seus metabolitos; |
| --- | --- |

a)

Conservantes: substâncias ou, quando aplicável, os microrganismos que protegem os alimentos para animais contra a deterioração provocada por microrganismos ou pelos seus metabolitos;

| b) | Antioxidantes: substâncias que prolongam a duração de conservação dos alimentos para animais e das matérias-primas para a alimentação animal, protegendo-os contra a deterioração provocada pela oxidação; |
| --- | --- |

b)

Antioxidantes: substâncias que prolongam a duração de conservação dos alimentos para animais e das matérias-primas para a alimentação animal, protegendo-os contra a deterioração provocada pela oxidação;

| c) | Emulsionantes: substâncias que tornam possível a formação ou a manutenção de uma mistura homogénea de duas ou mais fases imiscíveis nos alimentos para animais; |
| --- | --- |

c)

Emulsionantes: substâncias que tornam possível a formação ou a manutenção de uma mistura homogénea de duas ou mais fases imiscíveis nos alimentos para animais;

| d) | Estabilizantes: substâncias que tornam possível a manutenção do estado físico-químico dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

d)

Estabilizantes: substâncias que tornam possível a manutenção do estado físico-químico dos alimentos para animais;

| e) | Espessantes: substâncias que aumentam a viscosidade dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

e)

Espessantes: substâncias que aumentam a viscosidade dos alimentos para animais;

| f) | Gelificantes: substâncias que dão textura aos alimentos para animais através da formação de um gel; |
| --- | --- |

f)

Gelificantes: substâncias que dão textura aos alimentos para animais através da formação de um gel;

| g) | Aglutinantes: substâncias que aumentam a tendência das partículas dos alimentos para animais para aderir; |
| --- | --- |

g)

Aglutinantes: substâncias que aumentam a tendência das partículas dos alimentos para animais para aderir;

| h) | Substâncias para o controlo da contaminação por radionuclídeos: substâncias que inibem a absorção de radionuclídeos ou que favorecem a sua excreção; |
| --- | --- |

h)

Substâncias para o controlo da contaminação por radionuclídeos: substâncias que inibem a absorção de radionuclídeos ou que favorecem a sua excreção;

| i) | Antiaglomerantes: substâncias que reduzem a tendência das partículas isoladas de um alimento para aderirem; |
| --- | --- |

i)

Antiaglomerantes: substâncias que reduzem a tendência das partículas isoladas de um alimento para aderirem;

| j) | Reguladores de acidez: substâncias que ajustam o pH dos alimentos para animais; |
| --- | --- |

j)

Reguladores de acidez: substâncias que ajustam o pH dos alimentos para animais;

| k) | Aditivos de silagem: substâncias, incluindo enzimas ou microrganismos, destinadas a ser incorporadas nos alimentos para animais para melhorar a produção de silagem; |
| --- | --- |

k)

Aditivos de silagem: substâncias, incluindo enzimas ou microrganismos, destinadas a ser incorporadas nos alimentos para animais para melhorar a produção de silagem;

| l) | desnaturantes: substâncias que, quando utilizadas no fabrico de alimentos transformados para animais, permitem a identificação da origem de géneros alimentícios ou de matérias-primas para a alimentação animal específicos. |
| --- | --- |

l)

desnaturantes: substâncias que, quando utilizadas no fabrico de alimentos transformados para animais, permitem a identificação da origem de géneros alimentícios ou de matérias-primas para a alimentação animal específicos.

2.   Na categoria «aditivos organolépticos», incluem-se os seguintes grupos funcionais:

| a) | Corantes:






  i) | substâncias que conferem ou restituem a cor dos alimentos para animais; |
| --- | --- | --- |

a)

Corantes:

i)

substâncias que conferem ou restituem a cor dos alimentos para animais;

| ii) | substâncias que, quando administradas aos animais, conferem a cor aos géneros alimentícios de origem animal; |
| --- | --- |

ii)

substâncias que, quando administradas aos animais, conferem a cor aos géneros alimentícios de origem animal;

| iii) | substâncias que afectam favoravelmente a cor de peixes ou pássaros ornamentais; |
| --- | --- |

iii)

substâncias que afectam favoravelmente a cor de peixes ou pássaros ornamentais;

| b) | Compostos aromatizantes: substâncias cuja inclusão nos alimentos para animais aumenta o seu cheiro e palatabilidade. |
| --- | --- |

b)

Compostos aromatizantes: substâncias cuja inclusão nos alimentos para animais aumenta o seu cheiro e palatabilidade.

3.   Na categoria «aditivos nutritivos», incluem-se os seguintes grupos funcionais:

| a) | Vitaminas, pró-vitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante; |
| --- | --- |

a)

Vitaminas, pró-vitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante;

| b) | Compostos de oligoelementos; |
| --- | --- |

b)

Compostos de oligoelementos;

| c) | Aminoácidos, os seus sais e análogos; |
| --- | --- |

c)

Aminoácidos, os seus sais e análogos;

| d) | Ureia e seus derivados. |
| --- | --- |

d)

Ureia e seus derivados.

4.   Na categoria «aditivos zootécnicos», incluem-se os seguintes grupos funcionais:

| a) | Melhoradores de digestibilidade: substâncias que, quando administradas aos animais, aumentam a digestibilidade dos alimentos ingeridos, mediante uma acção sobre determinadas matérias presentes; |
| --- | --- |

a)

Melhoradores de digestibilidade: substâncias que, quando administradas aos animais, aumentam a digestibilidade dos alimentos ingeridos, mediante uma acção sobre determinadas matérias presentes;

| b) | Estabilizadores da flora intestinal: microrganismos ou outras substâncias quimicamente definidas que, quando administrados aos animais, têm um efeito positivo sobre a flora intestinal; |
| --- | --- |

b)

Estabilizadores da flora intestinal: microrganismos ou outras substâncias quimicamente definidas que, quando administrados aos animais, têm um efeito positivo sobre a flora intestinal;

| c) | Substâncias que afectam favoravelmente o ambiente; |
| --- | --- |

c)

Substâncias que afectam favoravelmente o ambiente;

| d) | Outros aditivos zootécnicos. |
| --- | --- |

d)

Outros aditivos zootécnicos.

ANEXO II

COMPETÊNCIAS E TAREFAS DO LABORATÓRIO COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA

| 1. | O Laboratório Comunitário de Referência mencionado no artigo 21
  o

  é o Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão. |
| --- | --- |

1.

O Laboratório Comunitário de Referência mencionado no artigo 21
  o

  é o Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão.

| 2. | Na execução das tarefas referidas no presente anexo, o Centro Comum de Investigação da Comissão poderá ser assistido por um consórcio de laboratórios nacionais de referência.
  O CCI será, nomeadamente, responsável por:






  — | receber, preparar, armazenar e conservar as amostras de referência, |
| --- | --- | --- |

2.

Na execução das tarefas referidas no presente anexo, o Centro Comum de Investigação da Comissão poderá ser assistido por um consórcio de laboratórios nacionais de referência.

O CCI será, nomeadamente, responsável por:

—

receber, preparar, armazenar e conservar as amostras de referência,

| — | testar e avaliar ou validar o método de detecção, |
| --- | --- |

—

testar e avaliar ou validar o método de detecção,

| — | avaliar os dados fornecidos pelo requerente da autorização de colocação no mercado de um aditivo para a alimentação animal, com vista a testar e avaliar ou validar o método de detecção, |
| --- | --- |

—

avaliar os dados fornecidos pelo requerente da autorização de colocação no mercado de um aditivo para a alimentação animal, com vista a testar e avaliar ou validar o método de detecção,

| — | apresentar à Autoridade relatórios completos de avaliação. |
| --- | --- |

—

apresentar à Autoridade relatórios completos de avaliação.

| 3. | O Laboratório Comunitário de Referência deverá intervir na resolução de litígios entre os Estados-Membros no que se refere aos resultados das tarefas enunciadas no presente anexo. |
| --- | --- |

3.

O Laboratório Comunitário de Referência deverá intervir na resolução de litígios entre os Estados-Membros no que se refere aos resultados das tarefas enunciadas no presente anexo.

ANEXO III

REQUISITOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE ROTULAGEM DE DETERMINADOS ADITIVOS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL E DE PRÉ-MISTURAS

| a) | Aditivos zootécnicos, coccidiostáticos e histomonostáticos:






  — | a data-limite de garantia ou a duração de conservação a contar da data de fabrico; |
| --- | --- | --- |

a)

Aditivos zootécnicos, coccidiostáticos e histomonostáticos:

—

a data-limite de garantia ou a duração de conservação a contar da data de fabrico;

| — | as instruções de utilização e |
| --- | --- |

—

as instruções de utilização e

| — | concentração; |
| --- | --- |

—

concentração;

| b) | Enzimas, para além das indicações referidas supra:






  — | o nome específico do ou dos componentes activos, de acordo com as respectivas actividades enzimáticas, em conformidade com a autorização dada; |
| --- | --- | --- |

b)

Enzimas, para além das indicações referidas supra:

—

o nome específico do ou dos componentes activos, de acordo com as respectivas actividades enzimáticas, em conformidade com a autorização dada;

| — | o número de identificação da International Union of Biochemistry e |
| --- | --- |

—

o número de identificação da International Union of Biochemistry e

| — | em vez de concentração, unidades de actividade (unidades de actividade por grama ou unidades de actividade por mililitro); |
| --- | --- |

—

em vez de concentração, unidades de actividade (unidades de actividade por grama ou unidades de actividade por mililitro);

| c) | Microrganismos:






  — | a data-limite de garantia ou a duração de conservação a contar da data de fabrico; |
| --- | --- | --- |

c)

Microrganismos:

—

a data-limite de garantia ou a duração de conservação a contar da data de fabrico;

| — | as instruções de utilização; |
| --- | --- |

—

as instruções de utilização;

| — | a identificação da estirpe e |
| --- | --- |

—

a identificação da estirpe e

| — | o número de unidades formadoras de colónias por grama; |
| --- | --- |

—

o número de unidades formadoras de colónias por grama;

| d) | Aditivos nutritivos:






  — | o teor da substância activa e. |
| --- | --- | --- |

d)

Aditivos nutritivos:

—

o teor da substância activa e.

| e) | Aditivos tecnológicos e organolépticos
  , à excepção das substâncias aromatizantes
  :






  — | o teor da substância activa
  ; |
| --- | --- | --- |

e)

Aditivos tecnológicos e organolépticos
  , à excepção das substâncias aromatizantes
  :

—

o teor da substância activa
  ;

| f) | Substâncias aromatizantes:








  — | a taxa de inclusão nas pré-misturas. |
| --- | --- | --- |

f)

Substâncias aromatizantes:

—

a taxa de inclusão nas pré-misturas.

ANEXO IV

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

| 1. | A quantidade de aditivos que existam igualmente no estado natural em algumas matérias-primas do alimento para animais será calculada de forma a que a soma dos elementos adicionados e dos elementos presentes naturalmente não exceda o teor máximo previsto no regulamento de autorização. |
| --- | --- |

1.

A quantidade de aditivos que existam igualmente no estado natural em algumas matérias-primas do alimento para animais será calculada de forma a que a soma dos elementos adicionados e dos elementos presentes naturalmente não exceda o teor máximo previsto no regulamento de autorização.

| 2. | A mistura de aditivos nas pré-misturas e nos alimentos para animais só será admitida na medida em que for respeitada a compatibilidade físico-química e biológica entre os componentes da mistura, em função dos efeitos desejados. |
| --- | --- |

2.

A mistura de aditivos nas pré-misturas e nos alimentos para animais só será admitida na medida em que for respeitada a compatibilidade físico-química e biológica entre os componentes da mistura, em função dos efeitos desejados.

| 3. | Os suplementos nutricionais, diluídos conforme especificado, não podem conter teores de aditivos que excedam os fixados para os alimentos completos para animais. |
| --- | --- |

3.

Os suplementos nutricionais, diluídos conforme especificado, não podem conter teores de aditivos que excedam os fixados para os alimentos completos para animais.

| 4. | No caso das pré-misturas que contenham aditivos de silagem, os termos «aditivos de silagem» deverão ser claramente acrescentados no rótulo, a seguir a «PRÉ-MISTURA». |
| --- | --- |

4.

No caso das pré-misturas que contenham aditivos de silagem, os termos «aditivos de silagem» deverão ser claramente acrescentados no rótulo, a seguir a «PRÉ-MISTURA».

P5_TA(2003)0287

Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 (alterações)

Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 (8125/2003 — C5-0232/2003 — 2003/2031(BUD))

Alteração 2

SECÇÃO III: Comissão

| (em milhões de euros) |
| --- |
| Rubrica | Orçamento 2003 | POR 1/2003 | Novo montante |
| Dotações de autorização | Dotações de pagamento | Dotações de autorização | Dotações de pagamento | Dotações de autorização | Dotações de pagamento |
| Novo número

  B3-3065 — PRINCE — Papel da União Europeia no mundo |
| | | | p.m. | | p.m. | |

(em milhões de euros)

Rubrica

Orçamento 2003

POR 1/2003

Novo montante

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Novo número

B3-3065 — PRINCE — Papel da União Europeia no mundo

p.m.

p.m.

P5_TA(2003)0288

Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 da União Europeia para o exercício de 2003 (8125/2003 — C5-0232/2003 — 2003/2031(BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37
  o
  e 38
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37
  o
  e 38
  o
  ,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, tal como definitivamente aprovado em 19 de Dezembro de 2002 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, tal como definitivamente aprovado em 19 de Dezembro de 2002 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

| — | Tendo em conta o Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003, apresentado pela Comissão em 26 de Fevereiro de 2003 (SEC(2003) 230), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003, apresentado pela Comissão em 26 de Fevereiro de 2003 (SEC(2003) 230),

| — | Tendo em conta o Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003, estabelecido pelo Conselho em 8 de Abril de 2003 (8125/2003-C5-0232/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003, estabelecido pelo Conselho em 8 de Abril de 2003 (8125/2003-C5-0232/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 92
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 92
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0173/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0173/2003),

| A. | Considerando que o Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 propõe a criação de uma rubrica orçamental para uma nova campanha de informação no âmbito do Programa Prince, a ser designada «O papel da Europa no mundo», |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 propõe a criação de uma rubrica orçamental para uma nova campanha de informação no âmbito do Programa Prince, a ser designada «O papel da Europa no mundo»,

| B. | Considerando que esta proposta deveria ser financiada em 2003 através de uma transferência de dotações das actividades de informação já existentes, as quais foram devidamente aprovadas pelo Parlamento e que este espera serem plena e eficazmente executadas pela Comissão, |
| --- | --- |

B.

Considerando que esta proposta deveria ser financiada em 2003 através de uma transferência de dotações das actividades de informação já existentes, as quais foram devidamente aprovadas pelo Parlamento e que este espera serem plena e eficazmente executadas pela Comissão,

| C. | Considerando que o Parlamento, na sua Resolução de 10 de Abril de 2003 sobre a estratégia de informação da UE, já se pronunciou favoravelmente pela inclusão de tal proposta no processo orçamental geral para 2004 (4), |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento, na sua Resolução de 10 de Abril de 2003 sobre a estratégia de informação da UE, já se pronunciou favoravelmente pela inclusão de tal proposta no processo orçamental geral para 2004 (4),

| D. | Considerando que esta última abordagem deverá permitir a plena consulta ao Parlamento sobre a concepção e o financiamento de tal campanha, |
| --- | --- |

D.

Considerando que esta última abordagem deverá permitir a plena consulta ao Parlamento sobre a concepção e o financiamento de tal campanha,

| E. | Considerando que o Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 procura também modificar a designação e as observações da rubrica A-3014, de forma a alinhá-las pelas acções comparáveis executadas ao abrigo do mesmo capítulo orçamental, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 procura também modificar a designação e as observações da rubrica A-3014, de forma a alinhá-las pelas acções comparáveis executadas ao abrigo do mesmo capítulo orçamental,

| F. | Considerando que o Anteprojecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 da Comissão também inclui um pedido de dotações adicionais (através da mobilização do instrumento de flexibilidade por um montante de 32 milhões de euros) para acções suplementares para a demolição de embarcações de pesca, e que este elemento não foi retido pelo Conselho, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Anteprojecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 da Comissão também inclui um pedido de dotações adicionais (através da mobilização do instrumento de flexibilidade por um montante de 32 milhões de euros) para acções suplementares para a demolição de embarcações de pesca, e que este elemento não foi retido pelo Conselho,

| 1. | Toma nota da proposta de criação de uma nova rubrica orçamental sobre «O papel da Europa no mundo» no âmbito do Programa Prince; considera que a forma mais adequada de proceder para assegurar a participação do Parlamento na concepção das orientações políticas necessárias para a referida campanha é que a Comissão apresente as propostas convenientes no âmbito do processo orçamental para 2004, e não o lançamento da campanha prematuramente através de um orçamento rectificativo; |
| --- | --- |

1.

Toma nota da proposta de criação de uma nova rubrica orçamental sobre «O papel da Europa no mundo» no âmbito do Programa Prince; considera que a forma mais adequada de proceder para assegurar a participação do Parlamento na concepção das orientações políticas necessárias para a referida campanha é que a Comissão apresente as propostas convenientes no âmbito do processo orçamental para 2004, e não o lançamento da campanha prematuramente através de um orçamento rectificativo;

| 2. | Recorda a disponibilidade do Parlamento para receber tais propostas no âmbito do processo orçamental para 2004, tal como já indicou na sua Resolução de 10 de Abril de 2003 acima citada; |
| --- | --- |

2.

Recorda a disponibilidade do Parlamento para receber tais propostas no âmbito do processo orçamental para 2004, tal como já indicou na sua Resolução de 10 de Abril de 2003 acima citada;

| 3. | Salienta que não há actualmente acordo no seio do Conselho sobre a forma como proceder ao financiamento das medidas relativas à pesca incluídas no Anteprojecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 da Comissão e que, consequentemente, o Conselho não reteve esta parte da proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Salienta que não há actualmente acordo no seio do Conselho sobre a forma como proceder ao financiamento das medidas relativas à pesca incluídas no Anteprojecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 da Comissão e que, consequentemente, o Conselho não reteve esta parte da proposta da Comissão;

| 4. | Insta o Conselho a indicar a forma como a reforma do sector das pescas será financiada e manifestase disposto a examinar as propostas sobre esta matéria, incluindo o uso de meios previstos no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999; |
| --- | --- |

4.

Insta o Conselho a indicar a forma como a reforma do sector das pescas será financiada e manifestase disposto a examinar as propostas sobre esta matéria, incluindo o uso de meios previstos no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999;

| 5. | Concorda com a proposta de alterar a designação e as observações da rubrica orçamental A-3014 (Mestrados europeus em Direitos do Homem e democratização) de forma a harmonizá-las com as de outros beneficiários do mesmo capítulo; |
| --- | --- |

5.

Concorda com a proposta de alterar a designação e as observações da rubrica orçamental A-3014 (Mestrados europeus em Direitos do Homem e democratização) de forma a harmonizá-las com as de outros beneficiários do mesmo capítulo;

| 6. | Congratula-se com a decisão orçamental de apresentar uma alteração ao Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 do Conselho; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com a decisão orçamental de apresentar uma alteração ao Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003 do Conselho;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, acompanhada da alteração ao Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, acompanhada da alteração ao Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  1/2003, ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002.

(2)  JO L 54 de 28.2.2003.

(3)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(4)  P5_TA(2003)0187.

P5_TA(2003)0289

Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus (COM(2003) 77 - C5-0059/2003 - 2003/0039(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 77) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 77) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 191
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0059/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 191
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0059/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0170/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0170/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

P5_TC1-COD(2003)0039

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Junho de 2003 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2003 Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 191
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 191
  o
  do Tratado refere que os partidos políticos a nível europeu são importantes enquanto factor de integração na União e contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 191
  o
  do Tratado refere que os partidos políticos a nível europeu são importantes enquanto factor de integração na União e contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União.

| (2) | É conveniente estabelecer um certo número de regras de base, sob forma de estatuto, para os partidos políticos a nível europeu, nomeadamente no que se refere ao seu financiamento. A experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento deverá mostrar em que medida este estatuto deverá ou não ser completado com outras regras. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente estabelecer um certo número de regras de base, sob forma de estatuto, para os partidos políticos a nível europeu, nomeadamente no que se refere ao seu financiamento. A experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento deverá mostrar em que medida este estatuto deverá ou não ser completado com outras regras.

| (3) | A prática demonstra que um partido político a nível europeu terá como membros cidadãos reunidos sob forma de partido político ou partidos políticos que formem uma aliança entre si. É, portanto, conveniente precisar as noções de «partido político» e de «aliança de partidos políticos» a utilizar na acepção do presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A prática demonstra que um partido político a nível europeu terá como membros cidadãos reunidos sob forma de partido político ou partidos políticos que formem uma aliança entre si. É, portanto, conveniente precisar as noções de «partido político» e de «aliança de partidos políticos» a utilizar na acepção do presente regulamento.

| (4) | A fim de poder identificar um «partido político a nível europeu», importa fixar certas condições. É, nomeadamente, necessário que os partidos políticos respeitem os princípios em que se funda a União Europeia, constantes dos Tratados e reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

A fim de poder identificar um «partido político a nível europeu», importa fixar certas condições. É, nomeadamente, necessário que os partidos políticos respeitem os princípios em que se funda a União Europeia, constantes dos Tratados e reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (5) | É conveniente prever o procedimento a seguir pelos partidos políticos a nível europeu que desejem receber um financiamento ao abrigo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente prever o procedimento a seguir pelos partidos políticos a nível europeu que desejem receber um financiamento ao abrigo do presente regulamento.

| (6) | É igualmente conveniente prever uma verificação regular das condições que servem para identificar um partido político a nível europeu. |
| --- | --- |

(6)

É igualmente conveniente prever uma verificação regular das condições que servem para identificar um partido político a nível europeu.

| (7) | Os partidos políticos a nível europeu que tenham recebido financiamento ao abrigo do presente regulamento deverão submeter-se às obrigações destinadas a assegurar a transparência das fontes de financiamento. |
| --- | --- |

(7)

Os partidos políticos a nível europeu que tenham recebido financiamento ao abrigo do presente regulamento deverão submeter-se às obrigações destinadas a assegurar a transparência das fontes de financiamento.

| (8) | De acordo com a Declaração n
  o
  11 respeitante ao artigo 191
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, anexa à Acta Final do Tratado de Nice, o financiamento atribuído ao abrigo do presente regulamento não deverá ser utilizado para o financiamento, directo ou indirecto, dos partidos políticos a nível nacional. Segundo a mesma declaração, as disposições sobre o financiamento dos partidos políticos a nível europeu dever-se-iam aplicar na mesma base a todas as forças políticas representadas no Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(8)

De acordo com a Declaração n
  o
  11 respeitante ao artigo 191
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, anexa à Acta Final do Tratado de Nice, o financiamento atribuído ao abrigo do presente regulamento não deverá ser utilizado para o financiamento, directo ou indirecto, dos partidos políticos a nível nacional. Segundo a mesma declaração, as disposições sobre o financiamento dos partidos políticos a nível europeu dever-se-iam aplicar na mesma base a todas as forças políticas representadas no Parlamento Europeu.

| (9) | É conveniente precisar a natureza das despesas que podem beneficiar de um financiamento ao abrigo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

É conveniente precisar a natureza das despesas que podem beneficiar de um financiamento ao abrigo do presente regulamento.

| (10) | As dotações afectadas ao financiamento previsto no presente regulamento deverão ser determinadas no âmbito do processo orçamental anual. |
| --- | --- |

(10)

As dotações afectadas ao financiamento previsto no presente regulamento deverão ser determinadas no âmbito do processo orçamental anual.

| (11) | Deve-se garantir a máxima transparência e o controlo financeiro dos partidos políticos a nível europeu que beneficiem de um financiamento pelo orçamento geral da União Europeia. |
| --- | --- |

(11)

Deve-se garantir a máxima transparência e o controlo financeiro dos partidos políticos a nível europeu que beneficiem de um financiamento pelo orçamento geral da União Europeia.

| (12) | É conveniente prever uma chave de repartição das dotações disponíveis todos os anos, tendo em conta, por um lado, o número de beneficiários e, por outro, o número de deputados eleitos no Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(12)

É conveniente prever uma chave de repartição das dotações disponíveis todos os anos, tendo em conta, por um lado, o número de beneficiários e, por outro, o número de deputados eleitos no Parlamento Europeu.

| (13) | O apoio técnico a prestar pelo Parlamento Europeu aos partidos políticos a nível europeu deverá ser norteado pelo princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

(13)

O apoio técnico a prestar pelo Parlamento Europeu aos partidos políticos a nível europeu deverá ser norteado pelo princípio da igualdade de tratamento.

| (14) | A aplicação do presente regulamento bem como as actividades financiadas deverão ser analisadas num relatório a publicar pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(14)

A aplicação do presente regulamento bem como as actividades financiadas deverão ser analisadas num relatório a publicar pelo Parlamento Europeu.

| (15) | O controlo judicial para o qual o Tribunal de Justiça é competente contribui para a correcta aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(15)

O controlo judicial para o qual o Tribunal de Justiça é competente contribui para a correcta aplicação do presente regulamento.

| (16) | A fim de facilitar a transição para as novas regras, é conveniente que a aplicação de algumas disposições do presente regulamento seja diferida até à constituição do Parlamento Europeu na sequência das eleições previstas para Junho de 2004. |
| --- | --- |

(16)

A fim de facilitar a transição para as novas regras, é conveniente que a aplicação de algumas disposições do presente regulamento seja diferida até à constituição do Parlamento Europeu na sequência das eleições previstas para Junho de 2004.

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Objecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento define as normas relativas ao estatuto e ao financiamento de partidos políticos a nível europeu.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1. | «Partido político», uma organização de cidadãos que:






  — | prossegue objectivos políticos, e |
| --- | --- | --- |

1.

«Partido político», uma organização de cidadãos que:

—

prossegue objectivos políticos, e

| — | é reconhecida ou se encontra estabelecida segundo a ordem jurídica de pelo menos um Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

é reconhecida ou se encontra estabelecida segundo a ordem jurídica de pelo menos um Estado-Membro;

| 2. | «Aliança de partidos políticos», uma cooperação estruturada entre, pelo menos, dois partidos políticos; |
| --- | --- |

2.

«Aliança de partidos políticos», uma cooperação estruturada entre, pelo menos, dois partidos políticos;

| 3. | «Partido político a nível europeu», um partido político ou uma aliança de partidos políticos que preenche as condições do artigo 3
  o
  . |
| --- | --- |

3.

«Partido político a nível europeu», um partido político ou uma aliança de partidos políticos que preenche as condições do artigo 3
  o
  .

Artigo 3
  o

Condições

Um partido político a nível europeu deve preencher as seguintes condições:

| a) | Ter personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado; |
| --- | --- |

a)

Ter personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado;

| b) | Ser representado, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, por membros do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais ou dos parlamentos ou assembleias regionais; ou
  Ter obtido, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, um mínimo de três por cento dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

b)

Ser representado, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, por membros do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais ou dos parlamentos ou assembleias regionais; ou

Ter obtido, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, um mínimo de três por cento dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu;

| c) | Respeitar, nomeadamente no seu programa e pela sua acção, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito; |
| --- | --- |

c)

Respeitar, nomeadamente no seu programa e pela sua acção, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito;

| d) | Ter participado nas eleições para o Parlamento Europeu ou ter manifestado a intenção de o fazer. |
| --- | --- |

d)

Ter participado nas eleições para o Parlamento Europeu ou ter manifestado a intenção de o fazer.

Artigo 4
  o

Pedido de financiamento

1.   Para beneficiar de um financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia, um partido político a nível europeu deve introduzir anualmente um pedido junto do Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses e autoriza e gere as dotações correspondentes.

2.   O primeiro pedido deve ser acompanhado dos documentos seguintes:

| a) | Documentos comprovativos de que o requerente preenche as condições do artigo 3
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

Documentos comprovativos de que o requerente preenche as condições do artigo 3
  o
  ;

| b) | Um programa político que exponha os objectivos do partido político a nível europeu; |
| --- | --- |

b)

Um programa político que exponha os objectivos do partido político a nível europeu;

| c) | Estatutos que definam em especial os órgãos responsáveis pela gestão política e financeira, bem como os órgãos ou pessoas singulares com poderes de representação legal em cada um dos Estados-Membros em causa, designadamente para efeitos de aquisição ou alienação de bens imóveis e móveis ou de capacidade judiciária. |
| --- | --- |

c)

Estatutos que definam em especial os órgãos responsáveis pela gestão política e financeira, bem como os órgãos ou pessoas singulares com poderes de representação legal em cada um dos Estados-Membros em causa, designadamente para efeitos de aquisição ou alienação de bens imóveis e móveis ou de capacidade judiciária.

3.   Qualquer alteração que diga respeito aos documentos referidos no n
  o
  2, nomeadamente de um programa político ou de estatutos que já tenham sido apresentados, deve ser notificada ao Parlamento Europeu no prazo de dois meses. Na falta de notificação, o financiamento é suspenso.

Artigo 5
  o

Verificação

1.   O Parlamento Europeu verifica regularmente se os partidos políticos a nível europeu continuam a respeitar as condições das alíneas a) e b) do artigo 3
  o
  .

2.   No que se refere à condição da alínea c) do artigo 3
  o
  e por requerimento de um quarto dos seus membros, que representem pelo menos três grupos políticos do Parlamento Europeu, este verificará, por maioria dos seus membros, se a referida condição continua a ser preenchida por um partido político a nível europeu.

Antes de proceder a essa verificação, o Parlamento Europeu deve ouvir os representantes do partido político a nível europeu em causa e solicitar a um comité de personalidades independentes um parecer sobre a matéria, dentro de um prazo razoável.

Esse comité compõe-se de três membros. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão designam um membro cada um. O secretariado e o financiamento do comité são assegurados pelo Parlamento Europeu.

3.   Se o Parlamento Europeu verificar que uma das condições das alíneas a), b) ou c) do artigo 3
  o
  deixou de ser preenchida, o partido político a nível europeu em causa, tendo por este motivo perdido essa qualidade, será excluído do financiamento ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 6
  o

Obrigações ligadas ao financiamento

Um partido político a nível europeu deve:

| a) | Publicar anualmente as suas receitas e despesas, bem como uma declaração sobre o seu activo e o seu passivo; |
| --- | --- |

a)

Publicar anualmente as suas receitas e despesas, bem como uma declaração sobre o seu activo e o seu passivo;

| b) | Declarar as suas fontes de financiamento por meio de uma lista que especifique os doadores e os donativos respectivos, com excepção dos que não excedam 500 euros; |
| --- | --- |

b)

Declarar as suas fontes de financiamento por meio de uma lista que especifique os doadores e os donativos respectivos, com excepção dos que não excedam 500 euros;

| c) | Não aceitar:






  — | donativos anónimos; |
| --- | --- | --- |

c)

Não aceitar:

—

donativos anónimos;

| — | donativos provenientes dos orçamentos de grupos políticos do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

—

donativos provenientes dos orçamentos de grupos políticos do Parlamento Europeu;

| — | donativos de qualquer empresa sobre a qual os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante devido aos seus direitos de propriedade, à sua participação financeira ou às regras que a regulam; |
| --- | --- |

—

donativos de qualquer empresa sobre a qual os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante devido aos seus direitos de propriedade, à sua participação financeira ou às regras que a regulam;

| — | donativos que excedam 12 000 euros por ano e por doador, provenientes de qualquer pessoa singular ou colectiva para além das empresas referidas no terceiro travessão e sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo. |
| --- | --- |

—

donativos que excedam 12 000 euros por ano e por doador, provenientes de qualquer pessoa singular ou colectiva para além das empresas referidas no terceiro travessão e sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo.

São admissíveis as quotizações dos partidos políticos membros de um partido político a nível europeu. Essas quotizações não podem exceder 40% do seu orçamento anual.

Artigo 7
  o

Proibição de financiamento

O financiamento de partidos políticos a nível europeu, pelo Orçamento Geral da União Europeia ou por qualquer outra fonte, não pode ser utilizado para o financiamento directo ou indirecto de outros partidos políticos, nomeadamente de partidos políticos nacionais, que continuam sujeitos à aplicação da respectiva regulamentação nacional.

Artigo 8
  o

Natureza das despesas

As dotações provenientes do Orçamento Geral da União Europeia, nos termos do presente regulamento, só podem ser afectadas a despesas directamente ligadas aos objectivos definidos no programa político referido na alínea b) do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  .

Essas despesas cobrem as despesas administrativas, as despesas ligadas ao apoio técnico, às reuniões, à investigação, às manifestações transfronteiras, aos estudos, à informação e às publicações.

Artigo 9
  o

Execução e controlo

1.   As dotações destinadas ao financiamento de partidos políticos a nível europeu são definidas segundo os processos orçamentais e executadas nos termos do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3).

2.   A avaliação de bens móveis e imóveis e a sua amortização devem ser feitas nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  2909/2000 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias (4).

3.   O controlo dos financiamentos concedidos ao abrigo do presente regulamento é exercido nos termos do Regulamento Financeiro e das suas regras de execução.

Além disso, o controlo é exercido com base numa certificação anual realizada por uma auditoria externa e independente. Essa certificação é enviada ao Parlamento Europeu no prazo de seis meses a contar do termo do exercício em causa.

4.   Na sequência da aplicação do presente regulamento, os fundos que tenham sido indevidamente recebidos pelos partidos políticos a nível europeu a partir do orçamento geral da União Europeia serão devolvidos a esse orçamento.

5.   Os partidos políticos a nível europeu beneficiários de financiamentos ao abrigo do presente regulamento devem comunicar ao Tribunal de Contas, a pedido deste, todos os documentos e informações necessários ao desempenho das funções deste último.

Em caso de despesas suportadas por partidos políticos a nível europeu conjuntamente com partidos políticos nacionais e outras organizações, os documentos comprovativos das despesas dos partidos políticos a nível europeu são facultados ao Tribunal de Contas.

6.   O financiamento dos partidos políticos a nível europeu enquanto organismos que prossigam fins de interesse geral europeu não está sujeito ao disposto no artigo 113
  o
  do Regulamento Financeiro em relação ao carácter degressivo desse financiamento.

Artigo 10
  o

Repartição

1.   As dotações disponíveis são repartidas anualmente da seguinte forma entre os partidos políticos a nível europeu cujo pedido de financiamento, previsto no artigo 4
  o
  , tenha obtido uma decisão positiva:

| a) | 15 % é repartido em partes iguais; |
| --- | --- |

a)

15 % é repartido em partes iguais;

| b) | 85 % é repartido pelos partidos políticos que tenham eleito deputados para o Parlamento Europeu, proporcionalmente ao número de deputados eleitos. |
| --- | --- |

b)

85 % é repartido pelos partidos políticos que tenham eleito deputados para o Parlamento Europeu, proporcionalmente ao número de deputados eleitos.

Para efeito destas disposições, um membro do Parlamento Europeu não pode ser membro de mais de um partido político a nível europeu.

2.   Os financiamentos a partir do orçamento geral da União Europeia não podem exceder 75 % do orçamento de um partido político a nível europeu. O ónus da prova cabe ao partido político a nível europeu em questão.

Artigo 11
  o

Apoio técnico

Todo o apoio técnico prestado pelo Parlamento Europeu aos partidos políticos a nível europeu assenta no princípio da igualdade de tratamento. Esse apoio é concedido em condições que não podem ser menos favoráveis do que as aplicáveis a outras organizações e associações externas que podem receber apoio similar, e é prestado contra factura e pagamento.

O Parlamento Europeu publica, num relatório anual, os pormenores do apoio técnico concedido a cada partido político a nível europeu.

Artigo 12
  o

Relatório

O mais tardar em ... (5) o Parlamento Europeu publicará um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre as actividades financiadas, indicando as eventuais alterações a introduzir no sistema de financiamento.

Artigo 13
  o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor três meses após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os artigos 4
  o
  a 10
  o
  são aplicáveis a partir da data de abertura da primeira sessão realizada após as eleições de Junho de 2004 para o Parlamento Europeu.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C ...

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2003.

2

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

3

o

(4)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 75.

4

(5)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

5

P5_TA(2003)0290

Estatuto dos Funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (COM(2002) 213 — C5-0262/2002 — 2002/0100(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 213) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 213) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 283
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0262/2002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 283
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0262/2002),

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0069/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0069/2003),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas na sessão de 27 de Março de 2003 (2); |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas na sessão de 27 de Março de 2003 (2);

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta revista, de acordo com os compromissos assumidos, dado que o Conselho pretende alterar substancialmente a presente proposta; |
| --- | --- |

3.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta revista, de acordo com os compromissos assumidos, dado que o Conselho pretende alterar substancialmente a presente proposta;

| 4. | Solicita nova consulta, dado que o Conselho tenciona alterar substancialmente a proposta da Comissão, em especial no que diz respeito ao regime de pensões de aposentação; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, dado que o Conselho tenciona alterar substancialmente a proposta da Comissão, em especial no que diz respeito ao regime de pensões de aposentação;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 291 E de 26.11.2002, p. 33.

(2)  P5_TA(2003)0125.

P5_TA(2003)0291

Parceria transatlântica

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma relação transatlântica renovada para o terceiro milénio

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Transatlântica de 1990 sobre as relações UE-EUA e a Nova Agenda Transatlântica (NAT) de 1995, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Transatlântica de 1990 sobre as relações UE-EUA e a Nova Agenda Transatlântica (NAT) de 1995,

| — | Tendo em conta os artigos 11
  o
  e 12
  o
  do Tratado da União Europeia, que impõem aos Estados-Membros a obrigação de reforçarem e desenvolverem a solidariedade política mútua, bem como o Título V do mesmo Tratado, que estabelece as disposições que regem a política externa e de segurança comum, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11
  o
  e 12
  o
  do Tratado da União Europeia, que impõem aos Estados-Membros a obrigação de reforçarem e desenvolverem a solidariedade política mútua, bem como o Título V do mesmo Tratado, que estabelece as disposições que regem a política externa e de segurança comum,

| — | Tendo em conta as Conclusões e o Plano de Acção do Conselho Europeu extraordinário de Bruxelas de 21 de Setembro de 2001 e a declaração dos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e do Presidente da Comissão sobre os ataques de 11 de Setembro de 2001 e a luta contra o terrorismo, proferida no Conselho Europeu informal de Gent, de 19 de Outubro de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões e o Plano de Acção do Conselho Europeu extraordinário de Bruxelas de 21 de Setembro de 2001 e a declaração dos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e do Presidente da Comissão sobre os ataques de 11 de Setembro de 2001 e a luta contra o terrorismo, proferida no Conselho Europeu informal de Gent, de 19 de Outubro de 2001,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de Maio de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho «Para um reforço da relação transatlântica orientado para a dimensão estratégica e a obtenção de resultados» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de Maio de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho «Para um reforço da relação transatlântica orientado para a dimensão estratégica e a obtenção de resultados» (1),

| — | Tendo em conta o roteiro para uma solução permanente para o conflito israelo-palestiniano baseada em dois Estados, adoptado pelo Quarteto em 20 de Dezembro de 2002 e publicado em 30 de Abril de 2003, bem como a sua recomendação de 13 de Dezembro de 2001 sobre a crise no Médio Oriente e o papel da União Europeia na região (2) e a sua resolução de 7 de Fevereiro de 2002 sobre a situação no Médio Oriente (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o roteiro para uma solução permanente para o conflito israelo-palestiniano baseada em dois Estados, adoptado pelo Quarteto em 20 de Dezembro de 2002 e publicado em 30 de Abril de 2003, bem como a sua recomendação de 13 de Dezembro de 2001 sobre a crise no Médio Oriente e o papel da União Europeia na região (2) e a sua resolução de 7 de Fevereiro de 2002 sobre a situação no Médio Oriente (3),

| — | Tendo em conta a reunião ministerial do Conselho do Atlântico Norte e a reunião ministerial NATO-UE realizada em Madrid em 3 de Junho de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião ministerial do Conselho do Atlântico Norte e a reunião ministerial NATO-UE realizada em Madrid em 3 de Junho de 2003,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 25 de Outubro de 2001, sobre a Quarta Conferência Ministerial da OMC (4), e de 13 de Dezembro de 2001, sobre a reunião da OMC no Catar (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 25 de Outubro de 2001, sobre a Quarta Conferência Ministerial da OMC (4), e de 13 de Dezembro de 2001, sobre a reunião da OMC no Catar (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 10 de Abril de 2003 sobre a nova arquitectura europeia de segurança e de defesa - prioridades e lacunas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 10 de Abril de 2003 sobre a nova arquitectura europeia de segurança e de defesa - prioridades e lacunas (6),

| — | Tendo em conta a sua recomendação de 3 de Junho de 2003 ao Conselho sobre os Acordos União Europeia-Estados Unidos da América em matéria de cooperação judiciária penal e de extradição (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação de 3 de Junho de 2003 ao Conselho sobre os Acordos União Europeia-Estados Unidos da América em matéria de cooperação judiciária penal e de extradição (7),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 37
  o
  do seu Regimento,

| A. | Reafirmando o seu compromisso para com os valores democráticos que são o fundamento da comunidade e da solidariedade transatlânticas: liberdade, democracia, Estado de Direito e Direitos do Homem, |
| --- | --- |

A.

Reafirmando o seu compromisso para com os valores democráticos que são o fundamento da comunidade e da solidariedade transatlânticas: liberdade, democracia, Estado de Direito e Direitos do Homem,

| B. | Considerando que relações equilibradas UE-EUA são importantes para a paz e a estabilidade no mundo e devem basear-se no direito internacional e no reforço das instituições internacionais, de molde a proporcionar um quadro multilateral e a melhorar a governação global, |
| --- | --- |

B.

Considerando que relações equilibradas UE-EUA são importantes para a paz e a estabilidade no mundo e devem basear-se no direito internacional e no reforço das instituições internacionais, de molde a proporcionar um quadro multilateral e a melhorar a governação global,

| C. | Considerando que importantes personalidades políticas americanas, quer democratas quer republicanas, bem como europeias, sublinharam a importância da revitalização das relações transatlânticas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que importantes personalidades políticas americanas, quer democratas quer republicanas, bem como europeias, sublinharam a importância da revitalização das relações transatlânticas,

| D. | Salientando, neste contexto, os resultados positivos alcançados no domínio das acções externas quando foram desenvolvidas uma abordagem comum e uma acção eficaz, nomeadamente nos Balcãs e também recentemente no processo de paz do Médio Oriente, e lamentando que nos últimos anos as divergências potenciais entre a UE e os EUA se tenham acentuado em matéria de comércio, de economia e de ambiente e, em especial, de política externa, de atitude face ao equilíbrio entre segurança e liberdade e do modo como deve ser assegurada a protecção dos direitos humanos, particularmente no que respeita ao Tribunal Penal Internacional, |
| --- | --- |

D.

Salientando, neste contexto, os resultados positivos alcançados no domínio das acções externas quando foram desenvolvidas uma abordagem comum e uma acção eficaz, nomeadamente nos Balcãs e também recentemente no processo de paz do Médio Oriente, e lamentando que nos últimos anos as divergências potenciais entre a UE e os EUA se tenham acentuado em matéria de comércio, de economia e de ambiente e, em especial, de política externa, de atitude face ao equilíbrio entre segurança e liberdade e do modo como deve ser assegurada a protecção dos direitos humanos, particularmente no que respeita ao Tribunal Penal Internacional,

| E. | Salientando que a segurança é um conceito abrangente, de carácter global, que não pode ter apenas em conta os interesses e as exigências de um só país, |
| --- | --- |

E.

Salientando que a segurança é um conceito abrangente, de carácter global, que não pode ter apenas em conta os interesses e as exigências de um só país,

| F. | Considerando que o facto de os Estados-Membros da UE não terem seguido a posição comum definida pela Presidência grega quanto ao conflito iraquiano, apesar da vontade esmagadoramente não beligerante da opinião pública europeia, expôs de forma implacável as lacunas da UE, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o facto de os Estados-Membros da UE não terem seguido a posição comum definida pela Presidência grega quanto ao conflito iraquiano, apesar da vontade esmagadoramente não beligerante da opinião pública europeia, expôs de forma implacável as lacunas da UE,

| G. | Assinalando que os tratados internacionais são os pilares sobre os quais deve assentar um quadro multilateral e uma parceria transatlântica renovada, |
| --- | --- |

G.

Assinalando que os tratados internacionais são os pilares sobre os quais deve assentar um quadro multilateral e uma parceria transatlântica renovada,

| H. | Considerando que, do ponto de vista económico, a Europa e os EUA são as duas regiões mais próximas do mundo, e que grande parte do comércio bilateral já se processa sem quaisquer limitações, permanecendo, no entanto, importantes excepções como, por exemplo, os obstáculos não pautais ao comércio, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, do ponto de vista económico, a Europa e os EUA são as duas regiões mais próximas do mundo, e que grande parte do comércio bilateral já se processa sem quaisquer limitações, permanecendo, no entanto, importantes excepções como, por exemplo, os obstáculos não pautais ao comércio,

| I. | Considerando que a UE e os EUA deveriam reforçar as suas relações por meio de novos acordos, na condição de que tais acordos respeitem plenamente as normas internacionais sobre protecção dos direitos humanos e liberdades civis, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a UE e os EUA deveriam reforçar as suas relações por meio de novos acordos, na condição de que tais acordos respeitem plenamente as normas internacionais sobre protecção dos direitos humanos e liberdades civis,

| J. | Considerando que convém criar um novo quadro comum para a política económica e comercial — sem pôr em perigo as instituições multilaterais — a fim de resolver diferendos, mas também de promover os interesses comuns, |
| --- | --- |

J.

Considerando que convém criar um novo quadro comum para a política económica e comercial — sem pôr em perigo as instituições multilaterais — a fim de resolver diferendos, mas também de promover os interesses comuns,

| K. | Considerando que, se agirem em conjunto, a Europa e os Estados Unidos poderão elaborar soluções para desafios globais como, por exemplo, o ambiente, a migração, o desenvolvimento, o terrorismo, o crime internacional ou os conflitos sociais e étnicos, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, se agirem em conjunto, a Europa e os Estados Unidos poderão elaborar soluções para desafios globais como, por exemplo, o ambiente, a migração, o desenvolvimento, o terrorismo, o crime internacional ou os conflitos sociais e étnicos,

| L. | Recordando as importantes implicações para a parceria UE-EUA decorrentes dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos, |
| --- | --- |

L.

Recordando as importantes implicações para a parceria UE-EUA decorrentes dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos,

| M. | Considerando que uma maior participação dos legisladores de ambos os lados do Atlântico constitui um elemento fundamental para reforçar todo o processo transatlântico, |
| --- | --- |

M.

Considerando que uma maior participação dos legisladores de ambos os lados do Atlântico constitui um elemento fundamental para reforçar todo o processo transatlântico,

| 1. | Salienta que uma Europa forte é uma condição indispensável para uma parceria bem equilibrada baseada na igualdade; |
| --- | --- |

1.

Salienta que uma Europa forte é uma condição indispensável para uma parceria bem equilibrada baseada na igualdade;

| 2. | Solicita, por conseguinte, a elaboração de uma estratégia europeia global que comporte uma visão estratégica a longo prazo da parceria transatlântica, uma vez que a abordagem caso a caso apenas poderá ser bem sucedida se esta estratégia contiver um quadro geral e que as experiências da última década demonstram que, com os mecanismos existentes, as novas questões surgem com uma rapidez superior à da resolução das questões antigas; |
| --- | --- |

2.

Solicita, por conseguinte, a elaboração de uma estratégia europeia global que comporte uma visão estratégica a longo prazo da parceria transatlântica, uma vez que a abordagem caso a caso apenas poderá ser bem sucedida se esta estratégia contiver um quadro geral e que as experiências da última década demonstram que, com os mecanismos existentes, as novas questões surgem com uma rapidez superior à da resolução das questões antigas;

| 3. | Solicita que seja redefinido um diálogo genuíno, aprofundado e equilibrado com os Estados Unidos com vista a revitalizar a comunidade de valores transatlântica e a desenvolver uma acção mais consentânea com a situação do mundo actual, com base no respeito do direito internacional e dos princípios da Carta das Nações Unidas; |
| --- | --- |

3.

Solicita que seja redefinido um diálogo genuíno, aprofundado e equilibrado com os Estados Unidos com vista a revitalizar a comunidade de valores transatlântica e a desenvolver uma acção mais consentânea com a situação do mundo actual, com base no respeito do direito internacional e dos princípios da Carta das Nações Unidas;

| 4. | Realça a importância de um diálogo entre dois parceiros iguais e que inclua a cooperação política, económica, de defesa e de segurança como base fundamental da relação transatlântica; |
| --- | --- |

4.

Realça a importância de um diálogo entre dois parceiros iguais e que inclua a cooperação política, económica, de defesa e de segurança como base fundamental da relação transatlântica;

| 5. | Salienta o facto de que o actual alargamento da UE conferirá ainda maior importância à cooperação entre a UE e os EUA; |
| --- | --- |

5.

Salienta o facto de que o actual alargamento da UE conferirá ainda maior importância à cooperação entre a UE e os EUA;

| 6. | Salienta que a UE só será reconhecida como parceiro se a sua força económica for acompanhada por uma verdadeira PESC e que tal exige a extensão da votação por maioria qualificada no Conselho tanto aos serviços no comércio externo como ao domínio da política externa e de segurança, a criação de um serviço diplomático europeu comum, uma cooperação reforçada em matéria de política de defesa e uma utilização acrescida e mais eficiente das capacidades militares; |
| --- | --- |

6.

Salienta que a UE só será reconhecida como parceiro se a sua força económica for acompanhada por uma verdadeira PESC e que tal exige a extensão da votação por maioria qualificada no Conselho tanto aos serviços no comércio externo como ao domínio da política externa e de segurança, a criação de um serviço diplomático europeu comum, uma cooperação reforçada em matéria de política de defesa e uma utilização acrescida e mais eficiente das capacidades militares;

Dar prioridade às questões políticas no contexto do pós-guerra no Afeganistão e no Iraque

| 7. | Reitera a sua recomendação de que a prossecução de interesses globais comuns (generalização da democracia, governação moderna, construção da paz e prevenção dos conflitos, sociedades e mercados abertos, economias sustentáveis, liberdade de expressão, respeito pelos direitos humanos fundamentais e pelo Estado de Direito em todo o mundo) deve constituir o objectivo político central e definidor da parceria transatlântica; |
| --- | --- |

7.

Reitera a sua recomendação de que a prossecução de interesses globais comuns (generalização da democracia, governação moderna, construção da paz e prevenção dos conflitos, sociedades e mercados abertos, economias sustentáveis, liberdade de expressão, respeito pelos direitos humanos fundamentais e pelo Estado de Direito em todo o mundo) deve constituir o objectivo político central e definidor da parceria transatlântica;

| 8. | Manifesta preocupação pelo facto de a parceria UE-EUA poder ser ameaçada, por um lado, pela influência aparentemente crescente das correntes neo-conservadoras na política dos EUA, que defendem soluções unilaterais, e frequentemente militares, para os problemas globais, em detrimento da tradição com mais de 50 anos de internacionalismo e multilateralismo dos EUA, e, por outro lado, pela debilidade política e militar da UE e da maioria dos seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

8.

Manifesta preocupação pelo facto de a parceria UE-EUA poder ser ameaçada, por um lado, pela influência aparentemente crescente das correntes neo-conservadoras na política dos EUA, que defendem soluções unilaterais, e frequentemente militares, para os problemas globais, em detrimento da tradição com mais de 50 anos de internacionalismo e multilateralismo dos EUA, e, por outro lado, pela debilidade política e militar da UE e da maioria dos seus Estados-Membros;

| 9. | Recomenda que se continue a construir um quadro de cooperação transatlântica a longo prazo e um plano de acção para a luta contra o terrorismo, tal como referido na sua Resolução de 24 de Outubro de 2002 (8), para combater firmemente o terrorismo internacional, utilizando todos os meios eficazes contra os grupos ou indivíduos terroristas e as suas redes para defender o sistema democrático e o Estado de Direito e proteger os direitos e as liberdades fundamentais, não só através de meios militares, mas, sobretudo, mediante uma abordagem civil no âmbito da prevenção de conflitos e atacando as raízes dos tremendos problemas políticos, sociais, económicos e ecológicos do mundo de hoje; |
| --- | --- |

9.

Recomenda que se continue a construir um quadro de cooperação transatlântica a longo prazo e um plano de acção para a luta contra o terrorismo, tal como referido na sua Resolução de 24 de Outubro de 2002 (8), para combater firmemente o terrorismo internacional, utilizando todos os meios eficazes contra os grupos ou indivíduos terroristas e as suas redes para defender o sistema democrático e o Estado de Direito e proteger os direitos e as liberdades fundamentais, não só através de meios militares, mas, sobretudo, mediante uma abordagem civil no âmbito da prevenção de conflitos e atacando as raízes dos tremendos problemas políticos, sociais, económicos e ecológicos do mundo de hoje;

| 10. | Salienta que a luta contra o terrorismo não pode ser travada a expensas de valores essenciais comuns, tais como o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades civis; insiste, em consequência, na necessidade de que os acordos transatlânticos sobre cooperação policial e judicial garantam o julgamento justo de todos os cidadãos europeus e o pleno respeito pela protecção de dados quer na cooperação policial quer nos pedidos de informação sobre passageiros dos transportes aéreos; |
| --- | --- |

10.

Salienta que a luta contra o terrorismo não pode ser travada a expensas de valores essenciais comuns, tais como o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades civis; insiste, em consequência, na necessidade de que os acordos transatlânticos sobre cooperação policial e judicial garantam o julgamento justo de todos os cidadãos europeus e o pleno respeito pela protecção de dados quer na cooperação policial quer nos pedidos de informação sobre passageiros dos transportes aéreos;

| 11. | Sugere que a parceria continue a passar progressivamente de uma comunidade de valores transatlântica a uma verdadeira comunidade de acção transatlântica, mediante o desenvolvimento de uma estratégia de colaboração e acção que se traduza, por exemplo, na reconstrução pós-conflito do Afeganistão e do Iraque, nas relações com o mundo árabe, no processo de paz no Médio Oriente, no problema relacionado com a Coreia do Norte, no domínio das doenças infecciosas e no domínio da proliferação nuclear; |
| --- | --- |

11.

Sugere que a parceria continue a passar progressivamente de uma comunidade de valores transatlântica a uma verdadeira comunidade de acção transatlântica, mediante o desenvolvimento de uma estratégia de colaboração e acção que se traduza, por exemplo, na reconstrução pós-conflito do Afeganistão e do Iraque, nas relações com o mundo árabe, no processo de paz no Médio Oriente, no problema relacionado com a Coreia do Norte, no domínio das doenças infecciosas e no domínio da proliferação nuclear;

| 12. | Saúda em particular as acções comuns tendentes a alcançar uma paz duradoura no Médio Oriente sob a égide do Quarteto como melhor forma de relançar a relação transatlântica em termos práticos; |
| --- | --- |

12.

Saúda em particular as acções comuns tendentes a alcançar uma paz duradoura no Médio Oriente sob a égide do Quarteto como melhor forma de relançar a relação transatlântica em termos práticos;

| 13. | Entende, a este respeito, que a UE e a NATO, bem como outros organizações ou Estados, de preferência sob a égide das Nações Unidas, poderiam contribuir para garantir no terreno e em termos de segurança os resultados do Tratado Final a celebrar pelas partes na última fase do roteiro, na condição de que as partes em conflito e os outros membros do Quarteto o desejem; |
| --- | --- |

13.

Entende, a este respeito, que a UE e a NATO, bem como outros organizações ou Estados, de preferência sob a égide das Nações Unidas, poderiam contribuir para garantir no terreno e em termos de segurança os resultados do Tratado Final a celebrar pelas partes na última fase do roteiro, na condição de que as partes em conflito e os outros membros do Quarteto o desejem;

| 14. | Reitera o seu compromisso no tocante ao fornecimento de um contributo financeiro adequado para assegurar a implementação do roteiro; |
| --- | --- |

14.

Reitera o seu compromisso no tocante ao fornecimento de um contributo financeiro adequado para assegurar a implementação do roteiro;

| 15. | Convida a parceria transatlântica a apoiar activamente e a reforçar as instituições internacionais, bem como a reafirmar o valor do direito internacional; solicita a todos os parceiros que evitem abordagens unilaterais e que regressem ao multilateralismo e ao quadro das Nações Unidas a fim de desenvolver a governação global; |
| --- | --- |

15.

Convida a parceria transatlântica a apoiar activamente e a reforçar as instituições internacionais, bem como a reafirmar o valor do direito internacional; solicita a todos os parceiros que evitem abordagens unilaterais e que regressem ao multilateralismo e ao quadro das Nações Unidas a fim de desenvolver a governação global;

| 16. | Lamenta que os EUA não tenham aderido, ou não adiram integralmente, a importantes instrumentos internacionais dos Direitos do Homem e do direito humanitário, tais como os instrumentos de protecção dos direitos da criança, de abolição da pena de morte e de tratamento dos prisioneiros de guerra em resultado dos recentes conflitos; em particular, solicita veementemente aos EUA que adiram ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional; exorta os EUA a cooperarem com a UE a fim de promover eficaz e urgentemente as reformas das Nações Unidas necessárias para reforçar a posição da ONU enquanto autoridade moral da comunidade mundial; |
| --- | --- |

16.

Lamenta que os EUA não tenham aderido, ou não adiram integralmente, a importantes instrumentos internacionais dos Direitos do Homem e do direito humanitário, tais como os instrumentos de protecção dos direitos da criança, de abolição da pena de morte e de tratamento dos prisioneiros de guerra em resultado dos recentes conflitos; em particular, solicita veementemente aos EUA que adiram ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional; exorta os EUA a cooperarem com a UE a fim de promover eficaz e urgentemente as reformas das Nações Unidas necessárias para reforçar a posição da ONU enquanto autoridade moral da comunidade mundial;

| 17. | Salienta a importância de trabalhar em estreita ligação com os Estados Unidos da América, de forma a garantir o êxito dos resultados da Ronda de Doha para o Desenvolvimento, tomando em consideração os interesses dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

17.

Salienta a importância de trabalhar em estreita ligação com os Estados Unidos da América, de forma a garantir o êxito dos resultados da Ronda de Doha para o Desenvolvimento, tomando em consideração os interesses dos países em desenvolvimento;

Impulsionar as relações económicas e comerciais mediante a assinatura de um Tratado-Quadro UE-EUA que inclua a criação do Mercado Transatlântico

| 18. | Apoia plenamente a actual parceria transatlântica, que deve ser desenvolvida no sentido de aumentar a compreensão mútua e procurar soluções comuns para questões globais; |
| --- | --- |

18.

Apoia plenamente a actual parceria transatlântica, que deve ser desenvolvida no sentido de aumentar a compreensão mútua e procurar soluções comuns para questões globais;

| 19. | Congratula-se com a conclusão da alteração ao acordo de execução celebrado em 16 de Junho de 2003 entre o Departamento de Energia dos EUA e a Comissão sobre cooperação científica e tecnológica no domínio da energia não nuclear, relativo à cooperação na área das células de combustível, alteração que define o quadro da colaboração a pôr em prática num sector importante tanto para os Estados Unidos como para a União Europeia e que deverá melhorar as possibilidades de chegar a uma solução a longo prazo dos problemas mundiais nos domínios da energia e dos transportes. |
| --- | --- |

19.

Congratula-se com a conclusão da alteração ao acordo de execução celebrado em 16 de Junho de 2003 entre o Departamento de Energia dos EUA e a Comissão sobre cooperação científica e tecnológica no domínio da energia não nuclear, relativo à cooperação na área das células de combustível, alteração que define o quadro da colaboração a pôr em prática num sector importante tanto para os Estados Unidos como para a União Europeia e que deverá melhorar as possibilidades de chegar a uma solução a longo prazo dos problemas mundiais nos domínios da energia e dos transportes.

| 20. | Realça que as relações UE-EUA necessitam de um projecto destinado a intensificar, não só o debate político no âmbito da parceria, mas também os elementos económicos e sociais da mesma, e que esse projecto poderia assumir a forma de uma proposta de Tratado-Quadro UE-EUA que inclua a criação de um «Mercado Transatlântico»; |
| --- | --- |

20.

Realça que as relações UE-EUA necessitam de um projecto destinado a intensificar, não só o debate político no âmbito da parceria, mas também os elementos económicos e sociais da mesma, e que esse projecto poderia assumir a forma de uma proposta de Tratado-Quadro UE-EUA que inclua a criação de um «Mercado Transatlântico»;

| 21. | Recomenda, por conseguinte, uma iniciativa permanente destinada a acelerar a aplicação das decisões da OMC que, no contexto de uma parceria renovada, e como objectivo a longo prazo, poderá conduzir à criação de um «Mercado Transatlântico», permitindo assim instaurar a livre circulação de mercadorias, capitais, serviços e pessoas, tendo em plena consideração a legislação da UE em matéria social e ambiental e os interesses do mundo em desenvolvimento; |
| --- | --- |

21.

Recomenda, por conseguinte, uma iniciativa permanente destinada a acelerar a aplicação das decisões da OMC que, no contexto de uma parceria renovada, e como objectivo a longo prazo, poderá conduzir à criação de um «Mercado Transatlântico», permitindo assim instaurar a livre circulação de mercadorias, capitais, serviços e pessoas, tendo em plena consideração a legislação da UE em matéria social e ambiental e os interesses do mundo em desenvolvimento;

| 22. | Recomenda que seja prosseguida a aproximação das condições de mercado e de comércio da zona atlântica mediante o desenvolvimento de acções comuns pelo menos nos seguintes domínios: serviços financeiros e mercados de capitais, aviação, economia digital, política de concorrência, dimensão ética do comércio e desempenho dos sistemas de regulação; |
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22.

Recomenda que seja prosseguida a aproximação das condições de mercado e de comércio da zona atlântica mediante o desenvolvimento de acções comuns pelo menos nos seguintes domínios: serviços financeiros e mercados de capitais, aviação, economia digital, política de concorrência, dimensão ética do comércio e desempenho dos sistemas de regulação;

| 23. | Saudando embora os compromissos recentemente assumidos em Monterrey e no tocante ao Fundo Mundial da ONU contra a SIDA, a tuberculose e a malária, solicita aos parceiros transatlânticos que aumentem substancialmente o auxílio e as estratégias para o desenvolvimento no sentido de cumprirem o objectivo de 0,7 % fixado pela ONU e os Objectivos de Desenvolvimento da ONU para o Milénio; solicita, além disso, que seja assumido o compromisso absoluto de satisfazer os justificados pedidos dos países em desenvolvimento nas actuais negociações da OMC, nomeadamente um compromisso comum no sentido de pôr fim ao proteccionismo agrícola contra os produtores dos países em desenvolvimento; |
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23.

Saudando embora os compromissos recentemente assumidos em Monterrey e no tocante ao Fundo Mundial da ONU contra a SIDA, a tuberculose e a malária, solicita aos parceiros transatlânticos que aumentem substancialmente o auxílio e as estratégias para o desenvolvimento no sentido de cumprirem o objectivo de 0,7 % fixado pela ONU e os Objectivos de Desenvolvimento da ONU para o Milénio; solicita, além disso, que seja assumido o compromisso absoluto de satisfazer os justificados pedidos dos países em desenvolvimento nas actuais negociações da OMC, nomeadamente um compromisso comum no sentido de pôr fim ao proteccionismo agrícola contra os produtores dos países em desenvolvimento;

| 24. | Salienta que uma resposta comum a importantes desafios globais como o problema do aquecimento global (por exemplo, ratificando e aplicando as normas mínimas do Protocolo de Quioto) e o problema da justiça internacional (por exemplo, o funcionamento do Tribunal Penal Internacional) exige um diálogo permanente entre os parceiros transatlânticos; |
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24.

Salienta que uma resposta comum a importantes desafios globais como o problema do aquecimento global (por exemplo, ratificando e aplicando as normas mínimas do Protocolo de Quioto) e o problema da justiça internacional (por exemplo, o funcionamento do Tribunal Penal Internacional) exige um diálogo permanente entre os parceiros transatlânticos;

| 25. | Solicita aos parceiros transatlânticos que reexaminem conjuntamente a ajuda ao desenvolvimento da UE e dos EUA, bem como as estratégias e instrumentos de auxílio humanitário (nomeadamente as instituições de Bretton Woods), centrando-se em particular no desempenho e na complementaridade; |
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25.

Solicita aos parceiros transatlânticos que reexaminem conjuntamente a ajuda ao desenvolvimento da UE e dos EUA, bem como as estratégias e instrumentos de auxílio humanitário (nomeadamente as instituições de Bretton Woods), centrando-se em particular no desempenho e na complementaridade;

| 26. | Concorda com a opinião da Comissão segundo a qual a queixa apresentada pelos EUA à OMC no tocante aos procedimentos de autorização da UE para os OGM carece de fundamento jurídico e económico e é politicamente inútil; |
| --- | --- |

26.

Concorda com a opinião da Comissão segundo a qual a queixa apresentada pelos EUA à OMC no tocante aos procedimentos de autorização da UE para os OGM carece de fundamento jurídico e económico e é politicamente inútil;

Questões de segurança e de defesa UE-EUA

| 27. | Reitera que a NATO permanece, não só uma garantia fundamental da estabilidade e da segurança euro-atlânticas, mas também o quadro essencial para as operações de coligação; sublinha que é do interesse da parceria transatlântica e da estabilidade mundial reforçar as capacidades da NATO e a defesa europeia; |
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27.

Reitera que a NATO permanece, não só uma garantia fundamental da estabilidade e da segurança euro-atlânticas, mas também o quadro essencial para as operações de coligação; sublinha que é do interesse da parceria transatlântica e da estabilidade mundial reforçar as capacidades da NATO e a defesa europeia;

| 28. | Considera que uma Europa mais forte é importante para o futuro desenvolvimento da NATO e que o reforço da PESC e da PESD constitui o melhor meio de reforçar a NATO em conformidade com a cimeira de Praga de Novembro de 2002; |
| --- | --- |

28.

Considera que uma Europa mais forte é importante para o futuro desenvolvimento da NATO e que o reforço da PESC e da PESD constitui o melhor meio de reforçar a NATO em conformidade com a cimeira de Praga de Novembro de 2002;

| 29. | Reafirma os seus pedidos no tocante ao desenvolvimento de uma Estratégia de Segurança Europeia que defina os valores e os interesses da União no domínio da promoção da estabilidade mundial, da prevenção de conflitos e da gestão de crises e ilustre a abordagem da União com vista a aumentar a segurança no mundo; |
| --- | --- |

29.

Reafirma os seus pedidos no tocante ao desenvolvimento de uma Estratégia de Segurança Europeia que defina os valores e os interesses da União no domínio da promoção da estabilidade mundial, da prevenção de conflitos e da gestão de crises e ilustre a abordagem da União com vista a aumentar a segurança no mundo;

| 30. | Realça que a Estratégia de Segurança Europeia deve tomar em conta a estratégia de segurança nacional dos EUA, concedendo atenção particular à posição da União sobre problemas que os EUA parecem interpretar de modo diferente, sendo os dois pontos principais a legitimidade do recurso à força militar na falta de mandato da ONU e o conceito de ataques preventivos; deverá ser possível um amplo consenso no domínio da luta contra o terrorismo no âmbito da coligação mundial criada após os ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001; a promoção da democracia e do Estado de Direito deveria constituir um objectivo comum; |
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30.

Realça que a Estratégia de Segurança Europeia deve tomar em conta a estratégia de segurança nacional dos EUA, concedendo atenção particular à posição da União sobre problemas que os EUA parecem interpretar de modo diferente, sendo os dois pontos principais a legitimidade do recurso à força militar na falta de mandato da ONU e o conceito de ataques preventivos; deverá ser possível um amplo consenso no domínio da luta contra o terrorismo no âmbito da coligação mundial criada após os ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001; a promoção da democracia e do Estado de Direito deveria constituir um objectivo comum;

| 31. | Exorta mais uma vez a UE e os EUA a garantirem o relançamento de um controlo institucionalizado ou negociado do armamento a nível multilateral no âmbito do sistema da ONU e a nível bilateral, a fim de impedir uma nova corrida ao armamento e de apoiar a acção regional e global destinada a evitar a proliferação não só das armas de destruição em massa mas também das armas ligeiras; |
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31.

Exorta mais uma vez a UE e os EUA a garantirem o relançamento de um controlo institucionalizado ou negociado do armamento a nível multilateral no âmbito do sistema da ONU e a nível bilateral, a fim de impedir uma nova corrida ao armamento e de apoiar a acção regional e global destinada a evitar a proliferação não só das armas de destruição em massa mas também das armas ligeiras;

Um quadro institucional renovado

| 32. | Salienta que só com a participação alargada e a todos os níveis do Congresso dos EUA, do PE e dos parlamentos nacionais será possível relançar verdadeiramente todo o processo; considera, por conseguinte, que o Diálogo Transatlântico dos Legisladores (DTL) deve ser plenamente activado, que deve ser imediatamente instituído entre os dois lados um sistema de alerta rápido e que os actuais intercâmbios interparlamentares deveriam transformar-se gradualmente numa «Assembleia Transatlântica»de facto; |
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32.

Salienta que só com a participação alargada e a todos os níveis do Congresso dos EUA, do PE e dos parlamentos nacionais será possível relançar verdadeiramente todo o processo; considera, por conseguinte, que o Diálogo Transatlântico dos Legisladores (DTL) deve ser plenamente activado, que deve ser imediatamente instituído entre os dois lados um sistema de alerta rápido e que os actuais intercâmbios interparlamentares deveriam transformar-se gradualmente numa «Assembleia Transatlântica»de facto;

| 33. | Reafirma que a cimeira anual UE-EUA deve ser reestruturada a fim de conferir uma orientação estratégica e um novo ímpeto à Agenda Transatlântica, envolvendo também activamente a sociedade civil no processo; |
| --- | --- |

33.

Reafirma que a cimeira anual UE-EUA deve ser reestruturada a fim de conferir uma orientação estratégica e um novo ímpeto à Agenda Transatlântica, envolvendo também activamente a sociedade civil no processo;

| 34. | Considera que a UE deve apoiar — incluindo no plano financeiro — os intercâmbios de jovens, particularmente de estudantes e de investigadores, de partes importantes da sociedade a fim de garantir uma melhor compreensão mútua entre os parceiros e de evitar que as relações sejam marcadas por uma ausência de compreensão e conhecimento de ambos os lados; |
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34.

Considera que a UE deve apoiar — incluindo no plano financeiro — os intercâmbios de jovens, particularmente de estudantes e de investigadores, de partes importantes da sociedade a fim de garantir uma melhor compreensão mútua entre os parceiros e de evitar que as relações sejam marcadas por uma ausência de compreensão e conhecimento de ambos os lados;

*

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| 35. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Presidente e ao Congresso dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Presidente e ao Congresso dos Estados Unidos da América.

---

(1)  P5_TA(2002)0243.

(2)  JO C 177 E de 25.7.2002, p. 277.

(3)  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 312.

(4)  JO C 112 E de 9.5.2002, p. 321.

(5)  JO C 177 E de 25.7.2002, p. 290.

(6)  P5_TA(2003)0188.

(7)  P5_TA(2003)0239.

(8)  P5_TA(2002)0518.

P5_TA(2003)0292

Política comunitária em matéria de imigração

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um mecanismo de coordenação aberto da política comunitária em matéria de imigração (COM(2001) 387 — C5-0337/2002 — 2002/2181(COS)) e sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Integrar as questões ligadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros» (COM(2002) 703 — C5-0233/2003 — 2002/2181(COS))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ((COM(2001) 387 — C5-0337/2002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ((COM(2001) 387 — C5-0337/2002),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 703 — C5-0233/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 703 — C5-0233/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 13
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Tratado de Amesterdão, que confere à Comunidades poderes e responsabilidades nos sectores da imigração e do asilo, e o artigo 63
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado de Amesterdão, que confere à Comunidades poderes e responsabilidades nos sectores da imigração e do asilo, e o artigo 63
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Laeken, de 14 e 15 de Dezembro de 2001, e do Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Laeken, de 14 e 15 de Dezembro de 2001, e do Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os seus artigos 18
  o
  , 21
  o
  e 22
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os seus artigos 18
  o
  , 21
  o
  e 22
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão relativo a uma política comunitária em matéria de regresso dos residentes em situação ilegal (COM(2002) 175), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão relativo a uma política comunitária em matéria de regresso dos residentes em situação ilegal (COM(2002) 175),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social «Imigração, integração e papel da sociedade civil organizada», de 21 de Março de 2002 (1), e as conclusões da Conferência sobre «Imigração: o papel da sociedade civil na integração», de 9 e 10 de Setembro de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social «Imigração, integração e papel da sociedade civil organizada», de 21 de Março de 2002 (1), e as conclusões da Conferência sobre «Imigração: o papel da sociedade civil na integração», de 9 e 10 de Setembro de 2002,

| — | Tendo em conta a decisão da Comissão de elaborar uma comunicação sobre imigração, integração e emprego, a apresentar ao Conselho Europeu de Salónica em 20 de Junho de 2003 (COM(2003) 336), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Comissão de elaborar uma comunicação sobre imigração, integração e emprego, a apresentar ao Conselho Europeu de Salónica em 20 de Junho de 2003 (COM(2003) 336),

| — | Tendo em conta as suas posições sobre as condições de entrada e de residência dos cidadãos de países terceiros que pretendem exercer uma actividade laboral remunerada e actividades económicas independentes (posição de 12 de Fevereiro de 2003) (2), sobre o direito ao reagrupamento familiar (posição de 9 de Abril de 2003) (3), sobre o estatuto dos cidadãos de países terceiros residentes desde há longa data (posição de 5 de Fevereiro de 2002) (4) e sobre as condições de entrada e de permanência de cidadãos de países terceiros por motivos de estudo, formação profissional ou voluntariado (posição de 3 de Junho de 2003) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas posições sobre as condições de entrada e de residência dos cidadãos de países terceiros que pretendem exercer uma actividade laboral remunerada e actividades económicas independentes (posição de 12 de Fevereiro de 2003) (2), sobre o direito ao reagrupamento familiar (posição de 9 de Abril de 2003) (3), sobre o estatuto dos cidadãos de países terceiros residentes desde há longa data (posição de 5 de Fevereiro de 2002) (4) e sobre as condições de entrada e de permanência de cidadãos de países terceiros por motivos de estudo, formação profissional ou voluntariado (posição de 3 de Junho de 2003) (5),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 47
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 47
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e da Comissão das Petições (A5-0224/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e da Comissão das Petições (A5-0224/2003),

| A. | Considerando que o Tratado de Amesterdão confere à Comunidade competências nos sectores do asilo e da imigração e prevê que, num prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, o Conselho delibere sobre as medidas específicas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tratado de Amesterdão confere à Comunidade competências nos sectores do asilo e da imigração e prevê que, num prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, o Conselho delibere sobre as medidas específicas,

| B. | Considerando que, no quadro europeu da livre circulação interna e do mercado único, é necessário fazer face ao fenómeno da imigração com uma abordagem comum, uma vez que os Estados-Membros se deparam com problemas idênticos e correlatos que não podem ser resolvidos a nível nacional e que requerem, consequentemente, uma coordenação comunitária, tal como decidido pelo Conselho Europeu de Tampere, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no quadro europeu da livre circulação interna e do mercado único, é necessário fazer face ao fenómeno da imigração com uma abordagem comum, uma vez que os Estados-Membros se deparam com problemas idênticos e correlatos que não podem ser resolvidos a nível nacional e que requerem, consequentemente, uma coordenação comunitária, tal como decidido pelo Conselho Europeu de Tampere,

| C. | Considerando que, após o Conselho Europeu de Tampere, não foi tomada no seio do Conselho qualquer decisão significativa sobre a política de imigração e que não está a ser aplicado o calendário apresentado pela Comissão, nem o previsto pelo Conselho Europeu de Sevilha, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, após o Conselho Europeu de Tampere, não foi tomada no seio do Conselho qualquer decisão significativa sobre a política de imigração e que não está a ser aplicado o calendário apresentado pela Comissão, nem o previsto pelo Conselho Europeu de Sevilha,

| D. | Considerando que, desde o Conselho Europeu de Tampere (e passando pelo Conselho Europeu de Sevilha), a Comissão e o Parlamento Europeu empreenderam esforços relevantes no sentido de concretizar as respectivas conclusões, ou seja: parceria com os países de origem, sistema comunitário de asilo, tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros, gestão mais eficaz dos fluxos migratórios e medidas destinadas a resolver o problema da imigração ilegal, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, desde o Conselho Europeu de Tampere (e passando pelo Conselho Europeu de Sevilha), a Comissão e o Parlamento Europeu empreenderam esforços relevantes no sentido de concretizar as respectivas conclusões, ou seja: parceria com os países de origem, sistema comunitário de asilo, tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros, gestão mais eficaz dos fluxos migratórios e medidas destinadas a resolver o problema da imigração ilegal,

| E. | Considerando que os eixos da política de imigração estabelecidos pelo Conselho Europeu em Tampere (parceria com os países de origem, regime europeu comum em matéria de asilo, igualdade de tratamento dos cidadãos de países terceiros, gestão dos fluxos migratórios) continuam a ser válidos, e que é urgente garantir o seu desenvolvimento a partir do quadro legislativo previsto nos artigos 61
  o
  a 69
  o
  do Tratado, o qual já foi apresentado pela Comissão, |
| --- | --- |

E.

Considerando que os eixos da política de imigração estabelecidos pelo Conselho Europeu em Tampere (parceria com os países de origem, regime europeu comum em matéria de asilo, igualdade de tratamento dos cidadãos de países terceiros, gestão dos fluxos migratórios) continuam a ser válidos, e que é urgente garantir o seu desenvolvimento a partir do quadro legislativo previsto nos artigos 61
  o
  a 69
  o
  do Tratado, o qual já foi apresentado pela Comissão,

| F. | Considerando que o Parlamento Europeu deveria ser associado à definição dos quatro elementos indicados pela Comissão em relação com as orientações que são «a gestão dos fluxos migratórios», «a admissão dos imigrantes económicos», «os acordos com os países terceiros» e «a integração dos nacionais de países terceiros» — elementos que o Parlamento Europeu identificou claramente como requerendo uma intervenção a nível europeu, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Parlamento Europeu deveria ser associado à definição dos quatro elementos indicados pela Comissão em relação com as orientações que são «a gestão dos fluxos migratórios», «a admissão dos imigrantes económicos», «os acordos com os países terceiros» e «a integração dos nacionais de países terceiros» — elementos que o Parlamento Europeu identificou claramente como requerendo uma intervenção a nível europeu,

| G. | Considerando o desenvolvimento ulterior de dois destes elementos na Comunicação «Integrar as questões ligadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros» e nas comunicações que irão ser submetidas à apreciação do Conselho Europeu de Salónica, em 20 de Junho de 2003, sobre imigração, integração e emprego e sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração ilegal, tráfico de seres humanos, fronteiras externas e retorno das pessoas em situação irregular, |
| --- | --- |

G.

Considerando o desenvolvimento ulterior de dois destes elementos na Comunicação «Integrar as questões ligadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros» e nas comunicações que irão ser submetidas à apreciação do Conselho Europeu de Salónica, em 20 de Junho de 2003, sobre imigração, integração e emprego e sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração ilegal, tráfico de seres humanos, fronteiras externas e retorno das pessoas em situação irregular,

| H. | Considerando que a luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das mulheres e das crianças deve constituir necessariamente um outro factor-chave, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das mulheres e das crianças deve constituir necessariamente um outro factor-chave,

| I. | Considerando que, na maior parte dos casos, a residência irregular decorre da perda da autorização de residência por parte de pessoas que entraram legalmente no território da União, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, na maior parte dos casos, a residência irregular decorre da perda da autorização de residência por parte de pessoas que entraram legalmente no território da União,

| J. | Considerando que os recursos financeiros comunitários disponíveis são limitados e que devem ser repartidos equitativamente entre as diversas componentes da política europeia de imigração, com base nas prioridades estabelecidas em Tampere, |
| --- | --- |

J.

Considerando que os recursos financeiros comunitários disponíveis são limitados e que devem ser repartidos equitativamente entre as diversas componentes da política europeia de imigração, com base nas prioridades estabelecidas em Tampere,

| K. | Considerando que desde a comunicação da Comissão sobre «A Política de Desenvolvimento Europeia», objecto de parecer favorável por parte do Parlamento Europeu, se encontra definida uma estratégia geral que engloba os vários aspectos da política de desenvolvimento — desde os sociais aos ambientais, tendo como meta um desenvolvimento global sustentável, |
| --- | --- |

K.

Considerando que desde a comunicação da Comissão sobre «A Política de Desenvolvimento Europeia», objecto de parecer favorável por parte do Parlamento Europeu, se encontra definida uma estratégia geral que engloba os vários aspectos da política de desenvolvimento — desde os sociais aos ambientais, tendo como meta um desenvolvimento global sustentável,

| L. | Considerando que a questão das migrações assume uma importância estratégica que irá, em grande parte, determinar, pela positiva ou pela negativa, os resultados futuros da globalização, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a questão das migrações assume uma importância estratégica que irá, em grande parte, determinar, pela positiva ou pela negativa, os resultados futuros da globalização,

| M. | Considerando que o destino de mais de 90% dos imigrantes de todo o mundo não é o território da União Europeia, mas sim os territórios de países vizinhos dos locais de origem dos imigrantes, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o destino de mais de 90% dos imigrantes de todo o mundo não é o território da União Europeia, mas sim os territórios de países vizinhos dos locais de origem dos imigrantes,

Coordenação da política europeia de imigração: métodos e instrumentos

| 1. | Lamenta que o Conselho não tenha ainda adoptado os actos legislativos propostos pela Comissão e convida-o a pronunciar-se, o mais rapidamente possível, sobre as Comunicações da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Lamenta que o Conselho não tenha ainda adoptado os actos legislativos propostos pela Comissão e convida-o a pronunciar-se, o mais rapidamente possível, sobre as Comunicações da Comissão;

| 2. | Saúda as tentativas da Comissão para acelerar a actividade sobre as questões relacionadas com a migração, propondo medidas adicionais, e assinala que, com a apresentação da comunicação sobre a admissão dos nacionais de países terceiros e com a próxima adopção da comunicação sobre integração, a Comissão terá completado, com seis comunicações sucessivas, a abordagem integrada sobre as questões da imigração, tal como definido em Tampere; |
| --- | --- |

2.

Saúda as tentativas da Comissão para acelerar a actividade sobre as questões relacionadas com a migração, propondo medidas adicionais, e assinala que, com a apresentação da comunicação sobre a admissão dos nacionais de países terceiros e com a próxima adopção da comunicação sobre integração, a Comissão terá completado, com seis comunicações sucessivas, a abordagem integrada sobre as questões da imigração, tal como definido em Tampere;

| 3. | Salienta que nenhum método de coordenação das políticas nacionais pode substituir as medidas legislativas almejadas e que a introdução de tais métodos poderia revelar-se problemática caso do mesmo se fizesse uma utilização abusiva no intuito de protelar o processo legislativo ou de dissimular a estagnação deste último; |
| --- | --- |

3.

Salienta que nenhum método de coordenação das políticas nacionais pode substituir as medidas legislativas almejadas e que a introdução de tais métodos poderia revelar-se problemática caso do mesmo se fizesse uma utilização abusiva no intuito de protelar o processo legislativo ou de dissimular a estagnação deste último;

| 4. | Acolhe com satisfação a proposta da Comissão que visa a criação dos seguintes pontos:






  — | planos de acção nacionais que incluam dados estatísticos por categorias sobre o número e a situação dos cidadãos admitidos, |
| --- | --- | --- |

4.

Acolhe com satisfação a proposta da Comissão que visa a criação dos seguintes pontos:

—

planos de acção nacionais que incluam dados estatísticos por categorias sobre o número e a situação dos cidadãos admitidos,

| — | informação sobre as directrizes periódicas, os objectivos e o calendário, |
| --- | --- |

—

informação sobre as directrizes periódicas, os objectivos e o calendário,

| — | o efeito das medidas adoptadas e a interacção com os fluxos legais e irregulares, |
| --- | --- |

—

o efeito das medidas adoptadas e a interacção com os fluxos legais e irregulares,

| — | a realidade do mercado informal, o seu impacto na vida económica nacional e a presença da imigração neste sector, |
| --- | --- |

—

a realidade do mercado informal, o seu impacto na vida económica nacional e a presença da imigração neste sector,

| — | as previsões em matéria de procura de trabalhadores imigrantes, de acordo com os planos de acção em matéria de emprego, |
| --- | --- |

—

as previsões em matéria de procura de trabalhadores imigrantes, de acordo com os planos de acção em matéria de emprego,

| — | a necessidade de experiências de cooperação em concertação com as autoridades regionais e locais e outros interlocutores sociais; |
| --- | --- |

—

a necessidade de experiências de cooperação em concertação com as autoridades regionais e locais e outros interlocutores sociais;

| 5. | Convida a Comissão a assegurar que os dados estatísticos que considera cruciais para o acompanhamento e a avaliação eficazes da política comum de imigração sejam repartidos por sexo; |
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5.

Convida a Comissão a assegurar que os dados estatísticos que considera cruciais para o acompanhamento e a avaliação eficazes da política comum de imigração sejam repartidos por sexo;

| 6. | Deseja que a Convenção Europeia possa tomar em consideração as numerosas propostas do Parlamento Europeu em matéria de imigração e de asilo, patentes na sua resolução de 27 de Março de 2003 (6) sobre os progressos realizados em 2002 na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, em particular as propostas relativas à generalização do processo de co-decisão e da votação por maioria qualificada no seio do Conselho, a fim de superar a paralisia actual das decisões no Conselho; |
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6.

Deseja que a Convenção Europeia possa tomar em consideração as numerosas propostas do Parlamento Europeu em matéria de imigração e de asilo, patentes na sua resolução de 27 de Março de 2003 (6) sobre os progressos realizados em 2002 na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, em particular as propostas relativas à generalização do processo de co-decisão e da votação por maioria qualificada no seio do Conselho, a fim de superar a paralisia actual das decisões no Conselho;

Gestão dos fluxos migratórios

| 7. | Solicita ao Conselho a adopção de uma perspectiva global e integrada que tenha em conta os diversos elementos necessários para uma boa gestão dos fluxos migratórios, tal como foram previstos em Tampere e, seguidamente, desenvolvidos pela Comissão; |
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7.

Solicita ao Conselho a adopção de uma perspectiva global e integrada que tenha em conta os diversos elementos necessários para uma boa gestão dos fluxos migratórios, tal como foram previstos em Tampere e, seguidamente, desenvolvidos pela Comissão;

| 8. | Apoia a ideia, dado os Estados-Membros serem responsáveis pela determinação do número de nacionais de países terceiros no seu território, de estabelecer previsões com uma visão global, que contemplem igualmente as pessoas autorizadas a residir por motivos distintos da actividade económica, como os refugiados e os beneficiários do reagrupamento familiar, incluindo os menores em idade laboral, que devem poder ter acesso ao mercado de emprego; |
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8.

Apoia a ideia, dado os Estados-Membros serem responsáveis pela determinação do número de nacionais de países terceiros no seu território, de estabelecer previsões com uma visão global, que contemplem igualmente as pessoas autorizadas a residir por motivos distintos da actividade económica, como os refugiados e os beneficiários do reagrupamento familiar, incluindo os menores em idade laboral, que devem poder ter acesso ao mercado de emprego;

| 9. | Solicita que, no diálogo com os países terceiros, nunca se perca de vista que os fluxos migratórios são de interesse mútuo, sendo necessário racionalizá-los, e não estancá-los; |
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9.

Solicita que, no diálogo com os países terceiros, nunca se perca de vista que os fluxos migratórios são de interesse mútuo, sendo necessário racionalizá-los, e não estancá-los;

| 10. | Manifesta a sua preocupação com a fuga de «cérebros» dos países em desenvolvimento; |
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10.

Manifesta a sua preocupação com a fuga de «cérebros» dos países em desenvolvimento;

| 11. | Entende que os Estados-Membros deveriam, periodicamente, elaborar estudos e informar a Comissão sobre o mercado de trabalho informal, o seu impacto na actividade económica nacional e a presença de imigrantes nesse mercado, atendendo a que a expectativa real de encontrar um emprego constitui indubitavelmente um incentivo à imigração ilegal; |
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11.

Entende que os Estados-Membros deveriam, periodicamente, elaborar estudos e informar a Comissão sobre o mercado de trabalho informal, o seu impacto na actividade económica nacional e a presença de imigrantes nesse mercado, atendendo a que a expectativa real de encontrar um emprego constitui indubitavelmente um incentivo à imigração ilegal;

| 12. | Congratula-se com a adopção da Decisão-Quadro 2002/629/JHA do Conselho, de 19 de Julho de 2002, sobre a luta contra o tráfico de seres humanos (7), e com a Declaração de Bruxelas, adoptada pelo Conselho em 8 de Maio de 2003, e convida a Comissão a controlar a sua correcta transposição para as legislações nacionais por parte dos Estados-Membros; |
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12.

Congratula-se com a adopção da Decisão-Quadro 2002/629/JHA do Conselho, de 19 de Julho de 2002, sobre a luta contra o tráfico de seres humanos (7), e com a Declaração de Bruxelas, adoptada pelo Conselho em 8 de Maio de 2003, e convida a Comissão a controlar a sua correcta transposição para as legislações nacionais por parte dos Estados-Membros;

| 13. | Convida os Estados-Membros a concentrarem a sua atenção não só na luta contra os traficantes de seres humanos e no controlo das fronteiras mas também nas vítimas desse mesmo tráfico, cuja maioria é vítima de exploração sexual, e solicita, neste contexto, a adopção de uma directiva do Conselho relativa à autorização de residência de curta duração a conceder às vítimas da imigração ilegal ou do tráfico de seres humanos que cooperam com as autoridades competentes (8); |
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13.

Convida os Estados-Membros a concentrarem a sua atenção não só na luta contra os traficantes de seres humanos e no controlo das fronteiras mas também nas vítimas desse mesmo tráfico, cuja maioria é vítima de exploração sexual, e solicita, neste contexto, a adopção de uma directiva do Conselho relativa à autorização de residência de curta duração a conceder às vítimas da imigração ilegal ou do tráfico de seres humanos que cooperam com as autoridades competentes (8);

| 14. | Solicita que sejam avaliados os resultados dos programas previstos pelo Conselho no âmbito do controlo das fronteiras externas e que o Parlamento Europeu seja informado sobre a matéria; |
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14.

Solicita que sejam avaliados os resultados dos programas previstos pelo Conselho no âmbito do controlo das fronteiras externas e que o Parlamento Europeu seja informado sobre a matéria;

| 15. | Insta a um debate aberto sobre as várias propostas avançadas pela Comissão no referido Livro Verde relativo a uma política comunitária em matéria de regresso dos residentes em situação ilegal; |
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15.

Insta a um debate aberto sobre as várias propostas avançadas pela Comissão no referido Livro Verde relativo a uma política comunitária em matéria de regresso dos residentes em situação ilegal;

Admissão de migrantes por motivos económicos

| 16. | Insta o Conselho a adoptar a directiva relativa aos requisitos de entrada na UE por razões económicas tendo em conta a posição do PE, como um primeiro passo na direcção certa para garantir procedimentos simples e transparentes para a entrada legal na UE; |
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16.

Insta o Conselho a adoptar a directiva relativa aos requisitos de entrada na UE por razões económicas tendo em conta a posição do PE, como um primeiro passo na direcção certa para garantir procedimentos simples e transparentes para a entrada legal na UE;

| 17. | Assinala que o envelhecimento da população e a falta de mão-de-obra pouco e altamente qualificada são traços comuns a todos os Estados-Membros, razão pela qual estes recorrem à imigração como meio de remediar essas carências; |
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17.

Assinala que o envelhecimento da população e a falta de mão-de-obra pouco e altamente qualificada são traços comuns a todos os Estados-Membros, razão pela qual estes recorrem à imigração como meio de remediar essas carências;

| 18. | Recorda que os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pela selecção e pelo número de imigrantes económicos necessário para cobrir as necessidades nacionais de emprego; |
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18.

Recorda que os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pela selecção e pelo número de imigrantes económicos necessário para cobrir as necessidades nacionais de emprego;

| 19. | Considera imprescindível associar as instituições locais e regionais a este processo; |
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19.

Considera imprescindível associar as instituições locais e regionais a este processo;

| 20. | Salienta que é essencial estabelecer uma coerência entre a política comum de imigração e as outras políticas da União, em particular em matéria de emprego e de integração social; solicita que a questão dos imigrantes seja tida em conta na definição das orientações para o emprego e no âmbito dos planos de acção nacionais, dedicando uma atenção especial à igualdade de oportunidades, mas sem comprometer os esforços a favor das categorias de trabalhadores já activos no mercado de trabalho dos Estados-Membros; salienta também a importância de incorporar a questão dos imigrantes nos novos planos nacionais de inclusão social; |
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20.

Salienta que é essencial estabelecer uma coerência entre a política comum de imigração e as outras políticas da União, em particular em matéria de emprego e de integração social; solicita que a questão dos imigrantes seja tida em conta na definição das orientações para o emprego e no âmbito dos planos de acção nacionais, dedicando uma atenção especial à igualdade de oportunidades, mas sem comprometer os esforços a favor das categorias de trabalhadores já activos no mercado de trabalho dos Estados-Membros; salienta também a importância de incorporar a questão dos imigrantes nos novos planos nacionais de inclusão social;

| 21. | Convida a Comissão a definir concretamente as modalidades de organização da consulta dos actores em questão, tendo em conta o papel e as responsabilidades específicas dos parceiros sociais nas questões atinentes aos mercados de trabalho e identificando as organizações europeias pertinentes e representativas, à luz das funções e responsabilidades de cada interveniente; convida igualmente a que se tenham em consideração as autoridades locais e regionais, em função das responsabilidades que lhes incumbam em cada Estado-Membro; |
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21.

Convida a Comissão a definir concretamente as modalidades de organização da consulta dos actores em questão, tendo em conta o papel e as responsabilidades específicas dos parceiros sociais nas questões atinentes aos mercados de trabalho e identificando as organizações europeias pertinentes e representativas, à luz das funções e responsabilidades de cada interveniente; convida igualmente a que se tenham em consideração as autoridades locais e regionais, em função das responsabilidades que lhes incumbam em cada Estado-Membro;

| 22. | Requer a criação de uma rede EURES específica do mercado laboral da UE, cuja difusão permita aos cidadãos dos países de origem da imigração o acesso à informação; |
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22.

Requer a criação de uma rede EURES específica do mercado laboral da UE, cuja difusão permita aos cidadãos dos países de origem da imigração o acesso à informação;

| 23. | Considera que os imigrantes que trabalham no quadro da economia subterrânea devem ser tratados do mesmo modo que os nacionais dos Estados-Membros no respeitante à tramitação de queixas por trabalho clandestino; |
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23.

Considera que os imigrantes que trabalham no quadro da economia subterrânea devem ser tratados do mesmo modo que os nacionais dos Estados-Membros no respeitante à tramitação de queixas por trabalho clandestino;

| 24. | Entende que os Estados-Membros devem tomar urgentemente medidas que visem identificar o trabalho irregular, em particular nos sectores dos serviços domésticos e da assistência à família, sectores esses que empregam um grande número de mulheres migrantes, em conformidade com a sua resolução de 30 de Novembro de 2000 sobre a normalização do trabalho doméstico na economia informal (9); sustenta que cumpre lograr uma nova fórmula que permita às famílias que as empregam a celebração de um contrato de trabalho legal que permita a cobertura social dessas pessoas; |
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24.

Entende que os Estados-Membros devem tomar urgentemente medidas que visem identificar o trabalho irregular, em particular nos sectores dos serviços domésticos e da assistência à família, sectores esses que empregam um grande número de mulheres migrantes, em conformidade com a sua resolução de 30 de Novembro de 2000 sobre a normalização do trabalho doméstico na economia informal (9); sustenta que cumpre lograr uma nova fórmula que permita às famílias que as empregam a celebração de um contrato de trabalho legal que permita a cobertura social dessas pessoas;

Integração dos cidadãos dos países terceiros

| 25. | Reputa que a plena integração dos migrantes nos países de acolhimento constitui um factor determinante para avaliar o sucesso de uma política europeia em matéria de imigração; |
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25.

Reputa que a plena integração dos migrantes nos países de acolhimento constitui um factor determinante para avaliar o sucesso de uma política europeia em matéria de imigração;

| 26. | Considera que foram empreendidas várias acções nos Estados-Membros visando enfrentar a pluralidade crescente das sociedades actuais e que a experiência adquirida nesse sentido, com os seus sucessos e os seus erros, constitui um acervo que a Comissão deveria recolher, comparar e pôr à disposição dos Estados-Membros, dos poderes regionais e locais e dos outros intervenientes visados; |
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26.

Considera que foram empreendidas várias acções nos Estados-Membros visando enfrentar a pluralidade crescente das sociedades actuais e que a experiência adquirida nesse sentido, com os seus sucessos e os seus erros, constitui um acervo que a Comissão deveria recolher, comparar e pôr à disposição dos Estados-Membros, dos poderes regionais e locais e dos outros intervenientes visados;

| 27. | Proclama o direito ao reagrupamento familiar enquanto direito inalienável reconhecido pelas convenções internacionais, razão pela qual exorta o Conselho a adoptar a directiva correspondente, tendo presente o parecer do Parlamento Europeu; |
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27.

Proclama o direito ao reagrupamento familiar enquanto direito inalienável reconhecido pelas convenções internacionais, razão pela qual exorta o Conselho a adoptar a directiva correspondente, tendo presente o parecer do Parlamento Europeu;

| 28. | Considera que a política de cooperação para o desenvolvimento promovida pela União constitui um instrumento útil ao serviço das políticas de imigração, que deve centrar-se na acção sobre as causas da imigração, servindo ao mesmo tempo para mobilizar o factor da riqueza que as migrações representam para o co-desenvolvimento; |
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28.

Considera que a política de cooperação para o desenvolvimento promovida pela União constitui um instrumento útil ao serviço das políticas de imigração, que deve centrar-se na acção sobre as causas da imigração, servindo ao mesmo tempo para mobilizar o factor da riqueza que as migrações representam para o co-desenvolvimento;

| 29. | Reputa indispensável, no intuito de garantir a integração dos cidadãos de países terceiros, a adopção da directiva sobre os residentes de longa duração e apoia a ideia expressa pela Comissão e pelo Comité Económico e Social de instituir uma cidadania cívica que permita aos cidadãos dos países terceiros que residem legalmente na União Europeia beneficiarem de um estatuto que preveja direitos e deveres de natureza económica, social e política, incluindo o direito de voto nas eleições municipais e europeias; |
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29.

Reputa indispensável, no intuito de garantir a integração dos cidadãos de países terceiros, a adopção da directiva sobre os residentes de longa duração e apoia a ideia expressa pela Comissão e pelo Comité Económico e Social de instituir uma cidadania cívica que permita aos cidadãos dos países terceiros que residem legalmente na União Europeia beneficiarem de um estatuto que preveja direitos e deveres de natureza económica, social e política, incluindo o direito de voto nas eleições municipais e europeias;

| 30. | Solicita à Comissão que assegure a aplicação e o respeito das directivas relativas à luta contra a discriminação em razão da origem e contra a discriminação no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

30.

Solicita à Comissão que assegure a aplicação e o respeito das directivas relativas à luta contra a discriminação em razão da origem e contra a discriminação no mercado de trabalho;

| 31. | Convida a Comissão a assegurar um seguimento pormenorizado e concreto da política de integração exposta na comunicação da Comissão acima referida relativa à imigração, à integração e ao emprego, definindo os diferentes programas comunitários que podem ser utilizados para desenvolver a política de integração e garantindo o intercâmbio de informações e boas práticas entre os Estados-Membros; |
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31.

Convida a Comissão a assegurar um seguimento pormenorizado e concreto da política de integração exposta na comunicação da Comissão acima referida relativa à imigração, à integração e ao emprego, definindo os diferentes programas comunitários que podem ser utilizados para desenvolver a política de integração e garantindo o intercâmbio de informações e boas práticas entre os Estados-Membros;

| 32. | Entende que os Estados-Membros não devem utilizar abusivamente a política de integração para, na prática, pôr efectivamente termo à imigração; solicita aos Estados-Membros que não imponham quaisquer testes de integração e requisitos linguísticos a que os imigrantes devam submeter-se antes da sua entrada num Estado-Membro; |
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32.

Entende que os Estados-Membros não devem utilizar abusivamente a política de integração para, na prática, pôr efectivamente termo à imigração; solicita aos Estados-Membros que não imponham quaisquer testes de integração e requisitos linguísticos a que os imigrantes devam submeter-se antes da sua entrada num Estado-Membro;

| 33. | Entende que uma política activa de integração deve intervir nos seguintes domínios:






  — | estabelecer normas claras sobre o estatuto legal das pessoas residentes, garantindo-lhes o direito a uma boa administração; |
| --- | --- | --- |

33.

Entende que uma política activa de integração deve intervir nos seguintes domínios:

—

estabelecer normas claras sobre o estatuto legal das pessoas residentes, garantindo-lhes o direito a uma boa administração;

| — | possibilitar uma boa integração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

—

possibilitar uma boa integração no mercado de trabalho;

| — | garantir a aprendizagem da língua ou línguas nacionais e o acesso à educação; |
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—

garantir a aprendizagem da língua ou línguas nacionais e o acesso à educação;

| — | garantir o acesso aos serviços sociossanitários; |
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—

garantir o acesso aos serviços sociossanitários;

| — | diligenciar no sentido de assegurar condições de vida condignas nas cidades e nos bairros; |
| --- | --- |

—

diligenciar no sentido de assegurar condições de vida condignas nas cidades e nos bairros;

| 34. | Considera necessário estabelecer, nos domínios mencionados, programas de primeiro acolhimento das pessoas que chegam a um Estado-Membro da União; |
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34.

Considera necessário estabelecer, nos domínios mencionados, programas de primeiro acolhimento das pessoas que chegam a um Estado-Membro da União;

| 35. | Entende que os funcionários públicos que trabalham nos serviços administrativos relacionados com os cidadãos de países terceiros, os funcionários das fronteiras, os agentes de segurança e o pessoal dos serviços sociossanitários e educativos, bem como os demais profissionais actuantes nos domínios mencionados, devem receber formação e recursos adequados para garantir o primeiro acolhimento e para poderem desempenhar as suas tarefas numa sociedade plural; |
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35.

Entende que os funcionários públicos que trabalham nos serviços administrativos relacionados com os cidadãos de países terceiros, os funcionários das fronteiras, os agentes de segurança e o pessoal dos serviços sociossanitários e educativos, bem como os demais profissionais actuantes nos domínios mencionados, devem receber formação e recursos adequados para garantir o primeiro acolhimento e para poderem desempenhar as suas tarefas numa sociedade plural;

| 36. | Entende que uma política eficaz de luta contra a corrupção e instrumentos adequados a esse objectivo se revelam particularmente necessários a todos os níveis dos serviços públicos e administrativos incumbidos do atendimento de cidadãos de países terceiros, desde os funcionários encarregados da vigilância nas fronteiras e dos agentes de segurança ao pessoal operante nas áreas social, da saúde e da educação e outro pessoal actuante nos sectores visados; |
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36.

Entende que uma política eficaz de luta contra a corrupção e instrumentos adequados a esse objectivo se revelam particularmente necessários a todos os níveis dos serviços públicos e administrativos incumbidos do atendimento de cidadãos de países terceiros, desde os funcionários encarregados da vigilância nas fronteiras e dos agentes de segurança ao pessoal operante nas áreas social, da saúde e da educação e outro pessoal actuante nos sectores visados;

| 37. | Considera que os programas e acções comunitários devem ter em conta a capacitação para o acolhimento e a realidade de uma sociedade plural; entende que deve existir uma cooperação entre as políticas de imigração, tanto europeias como nacionais, de emprego, de coesão e inclusão social e de luta contra a discriminação; |
| --- | --- |

37.

Considera que os programas e acções comunitários devem ter em conta a capacitação para o acolhimento e a realidade de uma sociedade plural; entende que deve existir uma cooperação entre as políticas de imigração, tanto europeias como nacionais, de emprego, de coesão e inclusão social e de luta contra a discriminação;

| 38. | Salienta que é extremamente importante integrar as questões de género em todas as políticas da União Europeia e solicita um muito maior reconhecimento dos problemas específicos e, frequentemente, muito graves que as mulheres enfrentam aquando da emigração e integração num país estrangeiro; |
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38.

Salienta que é extremamente importante integrar as questões de género em todas as políticas da União Europeia e solicita um muito maior reconhecimento dos problemas específicos e, frequentemente, muito graves que as mulheres enfrentam aquando da emigração e integração num país estrangeiro;

| 39. | Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa ao financiamento de projectos-piloto em matéria de integração; |
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39.

Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa ao financiamento de projectos-piloto em matéria de integração;

| 40. | Congratula-se com a proposta do Praesidium da Convenção de criar uma base jurídica específica para a integração dos cidadãos de países terceiros que residam legalmente na União Europeia; |
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40.

Congratula-se com a proposta do Praesidium da Convenção de criar uma base jurídica específica para a integração dos cidadãos de países terceiros que residam legalmente na União Europeia;

Parceria com países terceiros

| 41. | Considera que a União deve integrar de modo eficaz a gestão conjunta dos fluxos migratórios nas suas relações com os países terceiros e que os acordos de associação deverão reflectir o compromisso de ambas as partes para assumir as suas responsabilidades em matéria de controlo de fronteiras e de gestão de fluxos migratórios, tendo em conta as necessidades dos países de origem e trânsito de migrações, bem como o respeito dos direitos dos imigrantes nos países de trânsito e de acolhimento; |
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41.

Considera que a União deve integrar de modo eficaz a gestão conjunta dos fluxos migratórios nas suas relações com os países terceiros e que os acordos de associação deverão reflectir o compromisso de ambas as partes para assumir as suas responsabilidades em matéria de controlo de fronteiras e de gestão de fluxos migratórios, tendo em conta as necessidades dos países de origem e trânsito de migrações, bem como o respeito dos direitos dos imigrantes nos países de trânsito e de acolhimento;

| 42. | Considera que a luta contra a imigração ilegal e o controlo nas fronteiras são apenas um aspecto da política da União para com os países terceiros e que aos mesmos deve ser associada uma política activa de cooperação para o desenvolvimento dos países de origem, nomeadamente com vista a minimizar os efeitos negativos da emigração; |
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42.

Considera que a luta contra a imigração ilegal e o controlo nas fronteiras são apenas um aspecto da política da União para com os países terceiros e que aos mesmos deve ser associada uma política activa de cooperação para o desenvolvimento dos países de origem, nomeadamente com vista a minimizar os efeitos negativos da emigração;

| 43. | Considera que os acordos de readmissão constituem um dos aspectos da política externa da União e que os países associados da União devem assumir as suas obrigações nesse domínio para uma melhor gestão dos fluxos migratórios, mas que não podem constituir a única prioridade da União em matéria de relações com os países de origem no âmbito da migração; sustenta que se impõe abordar os factores conducentes à emigração não desejada; |
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43.

Considera que os acordos de readmissão constituem um dos aspectos da política externa da União e que os países associados da União devem assumir as suas obrigações nesse domínio para uma melhor gestão dos fluxos migratórios, mas que não podem constituir a única prioridade da União em matéria de relações com os países de origem no âmbito da migração; sustenta que se impõe abordar os factores conducentes à emigração não desejada;

| 44. | Reputa que a cooperação com os países terceiros deve incluir acções tendentes a apoiar a criação de dinâmicas positivas, tanto para os países de origem e de trânsito como de acolhimento; considera que tal implica favorecer os projectos de co-desenvolvimento e as acções coordenadas no âmbito da educação e da formação, examinar as oportunidades económicas e de outro tipo associadas à mobilidade das pessoas, bem como as políticas de regresso assistido; considera que as políticas de co-desenvolvimento devem continuar a ser um dos objectivos da rubrica orçamental B7-667 e dos programas de acção externa da UE; |
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44.

Reputa que a cooperação com os países terceiros deve incluir acções tendentes a apoiar a criação de dinâmicas positivas, tanto para os países de origem e de trânsito como de acolhimento; considera que tal implica favorecer os projectos de co-desenvolvimento e as acções coordenadas no âmbito da educação e da formação, examinar as oportunidades económicas e de outro tipo associadas à mobilidade das pessoas, bem como as políticas de regresso assistido; considera que as políticas de co-desenvolvimento devem continuar a ser um dos objectivos da rubrica orçamental B7-667 e dos programas de acção externa da UE;

| 45. | Entende que tal cooperação deveria incluir medidas destinadas a desenvolver e a reforçar as políticas de luta contra a corrupção nos países de origem, bem como nos países de acolhimento; |
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45.

Entende que tal cooperação deveria incluir medidas destinadas a desenvolver e a reforçar as políticas de luta contra a corrupção nos países de origem, bem como nos países de acolhimento;

| 46. | Solicita que sejam implementados mecanismos que reforcem o apoio aos países de acolhimento dos refugiados, de forma a assegurar que não se produzam fracturas no tecido económico e social, protegendo, assim, os processos de desenvolvimento em curso nesses mesmos países; |
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46.

Solicita que sejam implementados mecanismos que reforcem o apoio aos países de acolhimento dos refugiados, de forma a assegurar que não se produzam fracturas no tecido económico e social, protegendo, assim, os processos de desenvolvimento em curso nesses mesmos países;

| 47. | Salienta a necessidade de ter em conta, em conformidade com a orientação definida pela Comissão, os enormes fluxos financeiros que as remessas dos imigrantes representam, e solicita à Comissão que tome a iniciativa de garantir instrumentos de transmissão legal das remessas caracterizados pelo baixo preço e pela agilidade, bem como de mobilizar esses recursos financeiros privados ao serviço de iniciativas de co-desenvolvimento, garantindo o controlo por parte dos proprietários e dos destinatários das remessas, no seguimento das Conclusões da Conferência de Monterrey; |
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47.

Salienta a necessidade de ter em conta, em conformidade com a orientação definida pela Comissão, os enormes fluxos financeiros que as remessas dos imigrantes representam, e solicita à Comissão que tome a iniciativa de garantir instrumentos de transmissão legal das remessas caracterizados pelo baixo preço e pela agilidade, bem como de mobilizar esses recursos financeiros privados ao serviço de iniciativas de co-desenvolvimento, garantindo o controlo por parte dos proprietários e dos destinatários das remessas, no seguimento das Conclusões da Conferência de Monterrey;

| 48. | Saúda o lançamento dos programas regionais de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, no âmbito dos programas MEDA e TACIS, e congratula-se com os progressos realizados nesse domínio a nível da ASEM; lamenta, pelo contrário, que não se tenha iniciado o diálogo político sobre imigração no âmbito das relações UE-América Latina, solicitando por tal motivo ao Conselho e à Comissão que iniciem de imediato a preparação de um diálogo sobre a matéria no quadro das relações UE-América Latina; |
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48.

Saúda o lançamento dos programas regionais de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, no âmbito dos programas MEDA e TACIS, e congratula-se com os progressos realizados nesse domínio a nível da ASEM; lamenta, pelo contrário, que não se tenha iniciado o diálogo político sobre imigração no âmbito das relações UE-América Latina, solicitando por tal motivo ao Conselho e à Comissão que iniciem de imediato a preparação de um diálogo sobre a matéria no quadro das relações UE-América Latina;

| 49. | Reitera a necessidade de melhorar os sistemas de recolha e de intercâmbio de dados estatísticos em matéria de migrações e solicita que sejam tidas em conta algumas iniciativas, como a criação de observatórios de migrações, o estabelecimento de redes portuárias ou o incentivo à criação de institutos de emigração nos países de origem e de trânsito; |
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49.

Reitera a necessidade de melhorar os sistemas de recolha e de intercâmbio de dados estatísticos em matéria de migrações e solicita que sejam tidas em conta algumas iniciativas, como a criação de observatórios de migrações, o estabelecimento de redes portuárias ou o incentivo à criação de institutos de emigração nos países de origem e de trânsito;

| 50. | Verifica que a ausência de acordos sobre a transferência e a garantia de direitos sociais, como os direitos de pensão, limita notoriamente a possibilidade de os cidadãos de países terceiros planificarem a sua vida, e solicita à Comissão que inclua essa matéria nas negociações dos acordos de cooperação com os países terceiros; |
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50.

Verifica que a ausência de acordos sobre a transferência e a garantia de direitos sociais, como os direitos de pensão, limita notoriamente a possibilidade de os cidadãos de países terceiros planificarem a sua vida, e solicita à Comissão que inclua essa matéria nas negociações dos acordos de cooperação com os países terceiros;

| 51. | Verifica que o receio da perda do direito de residência e dos direitos sociais impede muitos imigrantes de países terceiros de iniciarem uma nova vida nos seus países de origem; solicita, por tal motivo, à Comissão que preveja possibilidades de regresso para os imigrantes que possuam um estatuto consolidado em matéria de residência; |
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51.

Verifica que o receio da perda do direito de residência e dos direitos sociais impede muitos imigrantes de países terceiros de iniciarem uma nova vida nos seus países de origem; solicita, por tal motivo, à Comissão que preveja possibilidades de regresso para os imigrantes que possuam um estatuto consolidado em matéria de residência;

| 52. | Entende que não existe actualmente nenhum fundamento para que as expulsões sejam financiadas pelo orçamento comunitário e que, com base no princípio da subsidiariedade, os acordos podem ser financiados pelos orçamentos nacionais, na falta de um fundamento que justifique o valor acrescentado do financiamento europeu; |
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52.

Entende que não existe actualmente nenhum fundamento para que as expulsões sejam financiadas pelo orçamento comunitário e que, com base no princípio da subsidiariedade, os acordos podem ser financiados pelos orçamentos nacionais, na falta de um fundamento que justifique o valor acrescentado do financiamento europeu;

| 53. | Considera, além disso, que o Fundo Europeu para os Refugiados não é o instrumento apropriado para financiar o repatriamento forçado de imigrantes e refugiados, dada a sua própria natureza, que prevê apenas acções de acolhimento e integração, bem como o financiamento de acordos voluntários de regresso; |
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53.

Considera, além disso, que o Fundo Europeu para os Refugiados não é o instrumento apropriado para financiar o repatriamento forçado de imigrantes e refugiados, dada a sua própria natureza, que prevê apenas acções de acolhimento e integração, bem como o financiamento de acordos voluntários de regresso;

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| 54. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados candidatos. |
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54.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados candidatos.

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(1)  CES 365/2002.

(2)  P5_TA(2003)0050.

(3)  P5_TA(2003)0179.

(4)  JO C 248 E de 21.11.2002, p. 102.

(5)  P5_TA(2003)0235.

(6)  P5_TA(2003)0126.

(7)  JO L 203 de 1.8.2002, p. 1.

(8)  JO C 126 E de 28.5.2002, p. 393.

(9)  JO C 228 de 13.8.2001, p. 193.

P5_TA(2003)0293

Comércio ilícito de armas ligeiras

Resolução do Parlamento Europeu sobre a implementação do programa da ONU para o combate ao comércio ilegal de armas ligeiras

O Parlamento Europeu,

| A. | Preocupado com o tráfico e uso ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, que corrói o respeito dos direitos humanos, o direito internacional humanitário e o desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

A.

Preocupado com o tráfico e uso ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, que corrói o respeito dos direitos humanos, o direito internacional humanitário e o desenvolvimento sustentável,

| B. | Afirmando a necessidade urgente de controlar firmemente o comércio legal de armas ligeiras e de pequeno calibre, em conformidade com a obrigação dos Estados, nos termos do direito internacional, de prevenir o seu desvio para circuitos de comércio ilícito e utilizadores finais indesejáveis, |
| --- | --- |

B.

Afirmando a necessidade urgente de controlar firmemente o comércio legal de armas ligeiras e de pequeno calibre, em conformidade com a obrigação dos Estados, nos termos do direito internacional, de prevenir o seu desvio para circuitos de comércio ilícito e utilizadores finais indesejáveis,

| C. | Recordando a sua posição de que deveriam ser proibidas as transferências susceptíveis de comportarem um risco evidente de contribuírem para graves violações dos direitos humanos ou do direito humanitário internacional, |
| --- | --- |

C.

Recordando a sua posição de que deveriam ser proibidas as transferências susceptíveis de comportarem um risco evidente de contribuírem para graves violações dos direitos humanos ou do direito humanitário internacional,

| D. | Tendo em consideração a Conferência da ONU sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, em todos os seus aspectos e, particularmente, o seu Programa de Acção, |
| --- | --- |

D.

Tendo em consideração a Conferência da ONU sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, em todos os seus aspectos e, particularmente, o seu Programa de Acção,

| E. | Registando com satisfação o apoio da UE a esta conferência relativa a instrumentos internacionais de marcação, rastreio e comércio destas armas, |
| --- | --- |

E.

Registando com satisfação o apoio da UE a esta conferência relativa a instrumentos internacionais de marcação, rastreio e comércio destas armas,

| F. | Lamentando que os Estados-Membros da UE tenham progredido de forma muito limitada na execução do apelo incluído no referido Programa de Acção no sentido de se iniciarem negociações a nível regional para a conclusão dos instrumentos pertinentes e juridicamente vinculativos destinados a prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, |
| --- | --- |

F.

Lamentando que os Estados-Membros da UE tenham progredido de forma muito limitada na execução do apelo incluído no referido Programa de Acção no sentido de se iniciarem negociações a nível regional para a conclusão dos instrumentos pertinentes e juridicamente vinculativos destinados a prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos,

| G. | Considerando que em Julho de 2003 os Estados Partes reunirão em Nova York na reunião bienal de Estados (BMS) para passar em revista a implementação deste Programa de Acção, |
| --- | --- |

G.

Considerando que em Julho de 2003 os Estados Partes reunirão em Nova York na reunião bienal de Estados (BMS) para passar em revista a implementação deste Programa de Acção,

| 1. | Apela ao Conselho e aos Governos dos Estados-Membros da UE para que utilizem a BMS para reafirmarem o seu compromisso com os instrumentos internacionais de marcação, rastreio e comércio de armas, e para que declarem o seu apoio ao estatuto juridicamente vinculativo destes instrumentos; |
| --- | --- |

1.

Apela ao Conselho e aos Governos dos Estados-Membros da UE para que utilizem a BMS para reafirmarem o seu compromisso com os instrumentos internacionais de marcação, rastreio e comércio de armas, e para que declarem o seu apoio ao estatuto juridicamente vinculativo destes instrumentos;

| 2. | Insta o Conselho e os Governos dos Estados-Membros da UE a que declarem publicamente o seu apoio a um instrumento internacional juridicamente vinculativo destinado a controlar as transferências de armas convencionais nos termos de normas claras baseadas no direito internacional e nas melhores práticas existentes; |
| --- | --- |

2.

Insta o Conselho e os Governos dos Estados-Membros da UE a que declarem publicamente o seu apoio a um instrumento internacional juridicamente vinculativo destinado a controlar as transferências de armas convencionais nos termos de normas claras baseadas no direito internacional e nas melhores práticas existentes;

| 3. | Pede ao Conselho e aos Governos dos Estados-Membros da UE que examinem as convenções tipo sobre marcação e rastreio de armas (tal como proposto pela GRIP e outras ONG especialistas nesta matéria), sobre mediação de armas (tal como proposto pelo Fundo para a Paz e outras ONG) e sobre transferências de armas (usando como modelo o Tratado sobre Comércio de Armas, tal como proposto pela Fundação Arias e outras ONG) como base para instrumentos internacionais juridicamente vinculativos sobre esta matéria; |
| --- | --- |

3.

Pede ao Conselho e aos Governos dos Estados-Membros da UE que examinem as convenções tipo sobre marcação e rastreio de armas (tal como proposto pela GRIP e outras ONG especialistas nesta matéria), sobre mediação de armas (tal como proposto pelo Fundo para a Paz e outras ONG) e sobre transferências de armas (usando como modelo o Tratado sobre Comércio de Armas, tal como proposto pela Fundação Arias e outras ONG) como base para instrumentos internacionais juridicamente vinculativos sobre esta matéria;

| 4. | Pede, além disso, ao Conselho e aos Governos dos Estados-Membros da UE que identifiquem parceiros potenciais e que estabeleçam grupos de contacto de Estados para abrir caminho a negociações sobre estes instrumentos, se necessário fora do quadro da ONU, mediante um processo de «tipo Otava»; |
| --- | --- |

4.

Pede, além disso, ao Conselho e aos Governos dos Estados-Membros da UE que identifiquem parceiros potenciais e que estabeleçam grupos de contacto de Estados para abrir caminho a negociações sobre estes instrumentos, se necessário fora do quadro da ONU, mediante um processo de «tipo Otava»;

| 5. | Insta os Governos dos Estados-Membros a implementarem rapidamente a Posição Comum da UE sobre mediação de armas e a adoptarem a nível nacional e a nível da UE controlos globais dos intermediários de armas, incluindo o registo, disposições extraterritoriais como as que já existem, por exemplo, na Finlândia, Suécia e Bélgica e controlos dos transportadores e dos fornecedores de serviços financeiros para a transferência de armas; |
| --- | --- |

5.

Insta os Governos dos Estados-Membros a implementarem rapidamente a Posição Comum da UE sobre mediação de armas e a adoptarem a nível nacional e a nível da UE controlos globais dos intermediários de armas, incluindo o registo, disposições extraterritoriais como as que já existem, por exemplo, na Finlândia, Suécia e Bélgica e controlos dos transportadores e dos fornecedores de serviços financeiros para a transferência de armas;

| 6. | Apela aos Estados-Membros da UE para que reforcem o seu compromisso de apoiarem o desenvolvimento de quadros legislativos e a construção de capacidades institucionais nos países candidatos à adesão e nos países que têm acordos de associação com a UE, a fim de aplicar e reforçar os controlos das exportações de armas, incluindo a mediação e a marcação e rastreio de armas; |
| --- | --- |

6.

Apela aos Estados-Membros da UE para que reforcem o seu compromisso de apoiarem o desenvolvimento de quadros legislativos e a construção de capacidades institucionais nos países candidatos à adesão e nos países que têm acordos de associação com a UE, a fim de aplicar e reforçar os controlos das exportações de armas, incluindo a mediação e a marcação e rastreio de armas;

| 7. | Pede ao Conselho que elabore um relatório sobre os progressos resultantes da reunião bienal de Estados da ONU de Julho de 2003, e que informe detalhadamente o Parlamento Europeu imediatamente após o final da BMS; |
| --- | --- |

7.

Pede ao Conselho que elabore um relatório sobre os progressos resultantes da reunião bienal de Estados da ONU de Julho de 2003, e que informe detalhadamente o Parlamento Europeu imediatamente após o final da BMS;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros, à ONU e à OSCE. |
| --- | --- |

8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros, à ONU e à OSCE.

P5_TA(2003)0294

Cooperação energética com os países em desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão relativa à cooperação energética com os países em desenvolvimento (COM(2002) 408 — 2002/2244(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 408 - C5-0537/2002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 408 - C5-0537/2002),

| — | Tendo em conta a Iniciativa de Parceria Energética da UE, lançada em Joanesburgo em Setembro de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Iniciativa de Parceria Energética da UE, lançada em Joanesburgo em Setembro de 2002,

| — | Tendo em conta o resultado da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (CMDS), realizada em Joanesburgo de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002, e, nomeadamente, o plano de aplicação adoptado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o resultado da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (CMDS), realizada em Joanesburgo de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002, e, nomeadamente, o plano de aplicação adoptado,

| — | Tendo em conta o novo Acordo de Parceria ACP-UE entre os Estados ACP e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, no qual ambas as partes acordam numa cooperação cujo objectivo é o de apoiar medidas específicas relativas a questões de gestão sustentável, tais como fontes de energia renováveis e eficiência energética, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o novo Acordo de Parceria ACP-UE entre os Estados ACP e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, no qual ambas as partes acordam numa cooperação cujo objectivo é o de apoiar medidas específicas relativas a questões de gestão sustentável, tais como fontes de energia renováveis e eficiência energética,

| — | Tendo em conta o relatório da Task Force sobre Energia Renovável, do G8, Génova (Julho de 2001), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Task Force sobre Energia Renovável, do G8, Génova (Julho de 2001),

| — | Tendo em conta o relatório final da World Energy Assessment (WEA), apresentado no início de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final da World Energy Assessment (WEA), apresentado no início de 2000,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a utilização dos recursos de energia renováveis nos Estados ACP (1), adoptada em 1 de Novembro de 2001 em Bruxelas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a utilização dos recursos de energia renováveis nos Estados ACP (1), adoptada em 1 de Novembro de 2001 em Bruxelas,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0196/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0196/2003),

| A. | Considerando que a energia alimenta o desenvolvimento económico e é uma das principais preocupações para todos os países; que o acesso à energia varia grandemente e que dois mil milhões de pessoas dependem quase inteiramente dos resíduos das colheitas, da lenha e dos excrementos dos animais para satisfazer as suas necessidades energéticas; que tal utilização de energia é ineficaz e conduz a graves problemas de saúde, assim como a danos nefastos para o ambiente, por contribuir significativamente para as emissões de gases de efeito de estufa, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a energia alimenta o desenvolvimento económico e é uma das principais preocupações para todos os países; que o acesso à energia varia grandemente e que dois mil milhões de pessoas dependem quase inteiramente dos resíduos das colheitas, da lenha e dos excrementos dos animais para satisfazer as suas necessidades energéticas; que tal utilização de energia é ineficaz e conduz a graves problemas de saúde, assim como a danos nefastos para o ambiente, por contribuir significativamente para as emissões de gases de efeito de estufa,

| B. | Considerando que nenhum país conseguiu reduzir substancialmente a pobreza nos tempos modernos sem substituir o trabalho humano e animal por formas de energia mais eficientes e que, por isso, o acesso à energia é um elemento incontornável do desenvolvimento, |
| --- | --- |

B.

Considerando que nenhum país conseguiu reduzir substancialmente a pobreza nos tempos modernos sem substituir o trabalho humano e animal por formas de energia mais eficientes e que, por isso, o acesso à energia é um elemento incontornável do desenvolvimento,

| C. | Considerando que o papel crítico da energia no processo de desenvolvimento e de erradicação da pobreza foi largamente negligenciado no passado recente e que os projectos no domínio da energia representam menos de 5% do apoio comunitário desde 1990, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o papel crítico da energia no processo de desenvolvimento e de erradicação da pobreza foi largamente negligenciado no passado recente e que os projectos no domínio da energia representam menos de 5% do apoio comunitário desde 1990,

| D. | Considerando que, até agora, a energia não foi suficientemente integrada como um elemento vital horizontal nas estratégias de erradicação da pobreza, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, até agora, a energia não foi suficientemente integrada como um elemento vital horizontal nas estratégias de erradicação da pobreza,

| E. | Considerando que a maioria das formas actuais de produção e utilização de energia causam problemas ambientais a nível local, regional e internacional que ameaçam seriamente a saúde e o bem-estar das gerações actuais e futuras, assim como a saúde de muitos ecossistemas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a maioria das formas actuais de produção e utilização de energia causam problemas ambientais a nível local, regional e internacional que ameaçam seriamente a saúde e o bem-estar das gerações actuais e futuras, assim como a saúde de muitos ecossistemas,

| F. | Considerando que o consumo desmedido de energia fóssil nos países desenvolvidos, em particular nos Estados Unidos, é excessivo e desequilibrado em relação ao dos países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o consumo desmedido de energia fóssil nos países desenvolvidos, em particular nos Estados Unidos, é excessivo e desequilibrado em relação ao dos países em desenvolvimento,

| G. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros conseguiram o seu desenvolvimento graças a um modelo de energia «caracterizado por uma energia abundante, barata e poluente», que atingiu os seus limites; que, ao reconhecer este facto, se conclui naturalmente ser de todo o nosso interesse apoiar os «saltos tecnológicos» nos países em desenvolvimento para assegurar que as necessárias melhorias das condições de vida sejam obtidas com um mínimo de danos para o ambiente, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros conseguiram o seu desenvolvimento graças a um modelo de energia «caracterizado por uma energia abundante, barata e poluente», que atingiu os seus limites; que, ao reconhecer este facto, se conclui naturalmente ser de todo o nosso interesse apoiar os «saltos tecnológicos» nos países em desenvolvimento para assegurar que as necessárias melhorias das condições de vida sejam obtidas com um mínimo de danos para o ambiente,

| H. | Considerando que, num cenário normal, se prevê que a procura de energia primária no mundo cresça 65% até 2020 (a partir de 1995) e que dois terços desse crescimento terão lugar nos países em desenvolvimento; que o aumento das emissões de CO2 daí decorrente seria de mais de 70% e constituiria um sério revés para os esforços em curso para controlar as emissões de gases com efeito de estufa, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, num cenário normal, se prevê que a procura de energia primária no mundo cresça 65% até 2020 (a partir de 1995) e que dois terços desse crescimento terão lugar nos países em desenvolvimento; que o aumento das emissões de CO2 daí decorrente seria de mais de 70% e constituiria um sério revés para os esforços em curso para controlar as emissões de gases com efeito de estufa,

| I. | Considerando que a procura de energia primária, assim como a composição da procura futura, diferem largamente nos cenários apresentados pela WEA, dependendo, todos eles, do tipo de políticas energéticas levadas a cabo; que o cenário de vocação ecológica da WEA, baseado em altas taxas de crescimento económico, dará lugar a uma redução de quase 40% da procura de energia primária em 2050 e a uma redução de 25% dos investimentos totais em abastecimento energético relativamente ao cenário de referência, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a procura de energia primária, assim como a composição da procura futura, diferem largamente nos cenários apresentados pela WEA, dependendo, todos eles, do tipo de políticas energéticas levadas a cabo; que o cenário de vocação ecológica da WEA, baseado em altas taxas de crescimento económico, dará lugar a uma redução de quase 40% da procura de energia primária em 2050 e a uma redução de 25% dos investimentos totais em abastecimento energético relativamente ao cenário de referência,

| J. | Considerando que houve um desenvolvimento significativo das tecnologias energéticas alternativas no passado recente, tanto em termos de produtividade como de redução dos custos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que houve um desenvolvimento significativo das tecnologias energéticas alternativas no passado recente, tanto em termos de produtividade como de redução dos custos,

| K. | Considerando que os investimentos em energias renováveis e em eficiência energética são frequentemente mais económicos do que a energia convencional actual em termos de ciclo de vida, sendo, contudo, apreendidos como mais onerosos devido aos elevados custos iniciais, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os investimentos em energias renováveis e em eficiência energética são frequentemente mais económicos do que a energia convencional actual em termos de ciclo de vida, sendo, contudo, apreendidos como mais onerosos devido aos elevados custos iniciais,

| L. | Considerando que para os investimentos no sector da energia nos países em desenvolvimento serão muito provavelmente necessários, nos próximos cinco anos, 150 a 200 mil milhões de dólares US por ano e que uma grande parte de tais investimentos provirá provavelmente de fontes privadas; |
| --- | --- |

L.

Considerando que para os investimentos no sector da energia nos países em desenvolvimento serão muito provavelmente necessários, nos próximos cinco anos, 150 a 200 mil milhões de dólares US por ano e que uma grande parte de tais investimentos provirá provavelmente de fontes privadas;

| M. | Considerando a pungente falta de capacidade constatada na maioria dos países em desenvolvimento na área da energia e da elaboração da política energética, em particular no que diz respeito à capacidade das instituições governamentais para configurar políticas, às empresas do sector privado e aos investimentos em áreas como a distribuição e os serviços de energia; considerando que a existência de um sector público forte no domínio da energia é particularmente importante na primeira fase do desenvolvimento, |
| --- | --- |

M.

Considerando a pungente falta de capacidade constatada na maioria dos países em desenvolvimento na área da energia e da elaboração da política energética, em particular no que diz respeito à capacidade das instituições governamentais para configurar políticas, às empresas do sector privado e aos investimentos em áreas como a distribuição e os serviços de energia; considerando que a existência de um sector público forte no domínio da energia é particularmente importante na primeira fase do desenvolvimento,

| N. | Considerando que a experiência adquirida no âmbito do Fundo Global para o Ambiente (GEF) e outras instituições baseadas na concessão de subvenções mostra que as ajudas bem orientadas às energias renováveis, nomeadamente, a instalações não ligadas à rede, podem atrair montantes cinco a seis vezes superiores aos das ajudas no âmbito do co-financiamento através dos governos e das empresas privadas, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a experiência adquirida no âmbito do Fundo Global para o Ambiente (GEF) e outras instituições baseadas na concessão de subvenções mostra que as ajudas bem orientadas às energias renováveis, nomeadamente, a instalações não ligadas à rede, podem atrair montantes cinco a seis vezes superiores aos das ajudas no âmbito do co-financiamento através dos governos e das empresas privadas,

| O. | Considerando que, de acordo com a Agência Internacional da Energia (AIE), a biomassa representa actualmente mais de 80% do consumo de energia final na África subsariana (com exclusão da África do Sul) e pode dar resposta a 30 a 50% do consumo de energia mundial total, a maior parte do qual se concentraria nos países em desenvolvimento; que, contudo, actualmente a utilização da biomassa consiste quase inteiramente na combustão de biomassa tradicional não sustentável, |
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O.

Considerando que, de acordo com a Agência Internacional da Energia (AIE), a biomassa representa actualmente mais de 80% do consumo de energia final na África subsariana (com exclusão da África do Sul) e pode dar resposta a 30 a 50% do consumo de energia mundial total, a maior parte do qual se concentraria nos países em desenvolvimento; que, contudo, actualmente a utilização da biomassa consiste quase inteiramente na combustão de biomassa tradicional não sustentável,

| P. | Considerando que as novas opções tecnológicas, como o hidrogénio produzido a partir da biomassa, oferecem oportunidades fascinantes para transformar áreas rurais pobres em produtores de energia líquidos, contribuindo, assim, significativamente para a erradicação de pobreza; considerando que uma tal produção de energia poderia ser organizada como uma parte integrante da produção de produtos alimentares, |
| --- | --- |

P.

Considerando que as novas opções tecnológicas, como o hidrogénio produzido a partir da biomassa, oferecem oportunidades fascinantes para transformar áreas rurais pobres em produtores de energia líquidos, contribuindo, assim, significativamente para a erradicação de pobreza; considerando que uma tal produção de energia poderia ser organizada como uma parte integrante da produção de produtos alimentares,

| 1. | Considera que o acesso à energia é um elemento incontornável do desenvolvimento e constitui, ab initio, um direito económico e social; acolhe, desde já, favoravelmente a Comunicação relativa à cooperação energética com os países em desenvolvimento e a Iniciativa de Parceria Energética da União Europeia; lamenta, todavia, que não tenham sido atribuídos novos recursos financeiros para resolver eficazmente o problema das relações energia-pobreza e energia-ambiente; |
| --- | --- |

1.

Considera que o acesso à energia é um elemento incontornável do desenvolvimento e constitui, ab initio, um direito económico e social; acolhe, desde já, favoravelmente a Comunicação relativa à cooperação energética com os países em desenvolvimento e a Iniciativa de Parceria Energética da União Europeia; lamenta, todavia, que não tenham sido atribuídos novos recursos financeiros para resolver eficazmente o problema das relações energia-pobreza e energia-ambiente;

| 2. | Salienta que a energia deve ser considerada como uma questão transversal com um elevado potencial de desenvolvimento, nomeadamente na perspectiva da erradicação da pobreza, sendo também imperativa a disponibilidade de serviços de energia a preços comportáveis para satisfazer as necessidades básicas, como o acesso a alimentos e água potável, electricidade para consumo doméstico, refrigeração, serviços sanitários e educação, comunicações e um conjunto de dispositivos que permitam uma redução do trabalho e oportunidades geradoras de rendimentos; consequentemente, o acesso dos pobres a serviços de energia limpa a preços comportáveis constitui um requisito prévio fundamental para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (MDG); salienta, neste contexto, a necessidade de desenvolver capacidades locais de criação e preservação de tecnologias modernas de produção de energias renováveis; |
| --- | --- |

2.

Salienta que a energia deve ser considerada como uma questão transversal com um elevado potencial de desenvolvimento, nomeadamente na perspectiva da erradicação da pobreza, sendo também imperativa a disponibilidade de serviços de energia a preços comportáveis para satisfazer as necessidades básicas, como o acesso a alimentos e água potável, electricidade para consumo doméstico, refrigeração, serviços sanitários e educação, comunicações e um conjunto de dispositivos que permitam uma redução do trabalho e oportunidades geradoras de rendimentos; consequentemente, o acesso dos pobres a serviços de energia limpa a preços comportáveis constitui um requisito prévio fundamental para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (MDG); salienta, neste contexto, a necessidade de desenvolver capacidades locais de criação e preservação de tecnologias modernas de produção de energias renováveis;

| 3. | Reconhece que as prioridades energéticas dos países em desenvolvimento divergem muito entre si; salienta, todavia, que no âmbito da cooperação para o desenvolvimento da União Europeia dois tipos de intervenções merecem uma atenção especial:






  i) | desenvolvimento de políticas e investimentos a nível das aldeias, sendo o objectivo primordial a redução da pobreza mediante a prestação de serviços de energia limpa e a preços comportáveis para os pobres e |
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3.

Reconhece que as prioridades energéticas dos países em desenvolvimento divergem muito entre si; salienta, todavia, que no âmbito da cooperação para o desenvolvimento da União Europeia dois tipos de intervenções merecem uma atenção especial:

i)

desenvolvimento de políticas e investimentos a nível das aldeias, sendo o objectivo primordial a redução da pobreza mediante a prestação de serviços de energia limpa e a preços comportáveis para os pobres e

| ii) | desenvolvimento de políticas e investimentos que visem a eficácia dos recursos e as questões de natureza ambiental e climatérica no sector moderno, com prioridade para as de natureza ambiental; |
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ii)

desenvolvimento de políticas e investimentos que visem a eficácia dos recursos e as questões de natureza ambiental e climatérica no sector moderno, com prioridade para as de natureza ambiental;

| 4. | Sublinha que a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio requerem a mobilização de recursos financeiros substanciais provenientes tanto do sector público como do sector privado destinados a proporcionar aos pobres o acesso a serviços energéticos modernos; consequentemente, insta a Comissão a apresentar, a breve trecho, uma proposta relativa às formas de aumentar significativamente os recursos financeiros de apoio à cooperação energética com os países em desenvolvimento; sublinha que a instituição de um Fundo Especial da União Europeia para a Energia Sustentável — à semelhança do fundo previsto para a água e recorrendo a outros recursos não despendidos no âmbito do 8
  o
  FED ou a parte dos recursos condicionais no âmbito do 9
  o
  FED — representaria um valioso contributo para a solução das carências energéticas e exorta a Comissão a ponderar seriamente uma iniciativa deste tipo; sublinha que outras medidas a considerar poderiam consistir no aumento das dotações financeiras do Regulamento (CE) n
  o
  2493/2000 (2) atribuídas a «medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento ...», assim como da recentemente aprovada Decisão relativa a «Energia Inteligente — Europa», e na utilização de fundos libertados de programas no âmbito do FED e do orçamento normal que tenham sido concluídos ou cancelados; |
| --- | --- |

4.

Sublinha que a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio requerem a mobilização de recursos financeiros substanciais provenientes tanto do sector público como do sector privado destinados a proporcionar aos pobres o acesso a serviços energéticos modernos; consequentemente, insta a Comissão a apresentar, a breve trecho, uma proposta relativa às formas de aumentar significativamente os recursos financeiros de apoio à cooperação energética com os países em desenvolvimento; sublinha que a instituição de um Fundo Especial da União Europeia para a Energia Sustentável — à semelhança do fundo previsto para a água e recorrendo a outros recursos não despendidos no âmbito do 8
  o
  FED ou a parte dos recursos condicionais no âmbito do 9
  o
  FED — representaria um valioso contributo para a solução das carências energéticas e exorta a Comissão a ponderar seriamente uma iniciativa deste tipo; sublinha que outras medidas a considerar poderiam consistir no aumento das dotações financeiras do Regulamento (CE) n
  o
  2493/2000 (2) atribuídas a «medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento ...», assim como da recentemente aprovada Decisão relativa a «Energia Inteligente — Europa», e na utilização de fundos libertados de programas no âmbito do FED e do orçamento normal que tenham sido concluídos ou cancelados;

| 5. | Salienta que a produção e a distribuição de energia devem ser consideradas essencialmente como um serviço público e ser, por conseguinte, organizadas por forma a garantir um acesso universal a preços comportáveis; salienta que a questão principal não reside no facto de o abastecimento de energia ser organizado por uma entidade pública ou privada, mas sim nas obrigações específicas previstas no respectivo enquadramento político; |
| --- | --- |

5.

Salienta que a produção e a distribuição de energia devem ser consideradas essencialmente como um serviço público e ser, por conseguinte, organizadas por forma a garantir um acesso universal a preços comportáveis; salienta que a questão principal não reside no facto de o abastecimento de energia ser organizado por uma entidade pública ou privada, mas sim nas obrigações específicas previstas no respectivo enquadramento político;

| 6. | Considera que o desenvolvimento de energias alternativas é importante, mas recorda, igualmente, que a limitação do consumo das energias fósseis nos países da OCDE é essencial para permitir o reequilíbrio na respectiva utilização e permitir aos países em desenvolvimento a utilização e o acesso às mesmas; salienta a importância de uma política ambiental a nível global, fundamentalmente através das Nações Unidas; salienta, em particular, a importância de uma rápida implementação da Convenção sobre o Clima, nomeadamente a necessidade de todos os países, incluindo os EUA, ratificarem o Protocolo de Kyoto; |
| --- | --- |

6.

Considera que o desenvolvimento de energias alternativas é importante, mas recorda, igualmente, que a limitação do consumo das energias fósseis nos países da OCDE é essencial para permitir o reequilíbrio na respectiva utilização e permitir aos países em desenvolvimento a utilização e o acesso às mesmas; salienta a importância de uma política ambiental a nível global, fundamentalmente através das Nações Unidas; salienta, em particular, a importância de uma rápida implementação da Convenção sobre o Clima, nomeadamente a necessidade de todos os países, incluindo os EUA, ratificarem o Protocolo de Kyoto;

| 7. | Convida os governos dos países desenvolvidos a determinar que a energia, dando especial atenção às energias renováveis e à eficiência energética, seja uma prioridade nos programas indicativos de cooperação com a UE; |
| --- | --- |

7.

Convida os governos dos países desenvolvidos a determinar que a energia, dando especial atenção às energias renováveis e à eficiência energética, seja uma prioridade nos programas indicativos de cooperação com a UE;

| 8. | Convida a Comissão a assegurar que o principal objectivo dos programas energéticos, em termos de desenvolvimento, seja o desenvolvimento local, facilitado pela participação de agentes locais na execução dos programas e pela descentralização dos programas energéticos; |
| --- | --- |

8.

Convida a Comissão a assegurar que o principal objectivo dos programas energéticos, em termos de desenvolvimento, seja o desenvolvimento local, facilitado pela participação de agentes locais na execução dos programas e pela descentralização dos programas energéticos;

| 9. | Salienta que, embora o acesso à electricidade seja altamente necessário para a população rural pobre, a curto prazo, deve ser dada prioridade a outras formas de energia menos onerosas, como aquecedores solares, pasteurizadores solares, bombas eólicas, fogões de cozinha melhorados, tijolos de biomassa, etc.; será especialmente importante propor alternativas aos fogões de cozinha tradicionais, como o fornecimento de gás de petróleo liquefeito (GPL) e de biogás; |
| --- | --- |

9.

Salienta que, embora o acesso à electricidade seja altamente necessário para a população rural pobre, a curto prazo, deve ser dada prioridade a outras formas de energia menos onerosas, como aquecedores solares, pasteurizadores solares, bombas eólicas, fogões de cozinha melhorados, tijolos de biomassa, etc.; será especialmente importante propor alternativas aos fogões de cozinha tradicionais, como o fornecimento de gás de petróleo liquefeito (GPL) e de biogás;

| 10. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a questão dos transportes, que são a causa de múltiplos problemas, como o congestionamento, a poluição atmosférica, etc., ser grandemente negligenciada na Comunicação, e convida a Comissão a incluir este sector na sua estratégia; existem muitas alternativas para diminuir a poluição e o congestionamento do tráfego, através de uma eficiência acrescida dos combustíveis, sistemas de transporte colectivo, serviços de ligação rápida em autocarro, utilização de combustíveis biológicos, etc.; |
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10.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a questão dos transportes, que são a causa de múltiplos problemas, como o congestionamento, a poluição atmosférica, etc., ser grandemente negligenciada na Comunicação, e convida a Comissão a incluir este sector na sua estratégia; existem muitas alternativas para diminuir a poluição e o congestionamento do tráfego, através de uma eficiência acrescida dos combustíveis, sistemas de transporte colectivo, serviços de ligação rápida em autocarro, utilização de combustíveis biológicos, etc.;

| 11. | Salienta que a natureza das novas tecnologias emergentes no domínio das energias renováveis, como sejam turbinas eólicas de pequena escala não ligadas à rede, mini-sistemas ou micro-sistemas hídricos, geradores modernos com base na biomassa, sistemas solares fotovoltaicos, etc., são frequentemente mais apropriados à escala e à estrutura da procura nas aldeias do que as alternativas convencionais; |
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11.

Salienta que a natureza das novas tecnologias emergentes no domínio das energias renováveis, como sejam turbinas eólicas de pequena escala não ligadas à rede, mini-sistemas ou micro-sistemas hídricos, geradores modernos com base na biomassa, sistemas solares fotovoltaicos, etc., são frequentemente mais apropriados à escala e à estrutura da procura nas aldeias do que as alternativas convencionais;

| 12. | Sublinha que o acesso à electricidade é uma condição prévia para o acesso às tecnologias da informação e da comunicação; convida a Comissão a explorar eventuais sinergias entre a presente Comunicação e os esforços em curso e futuros para minimizar o fosso digital, esforços que, em grande parte, incumbem aos países desenvolvidos; |
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12.

Sublinha que o acesso à electricidade é uma condição prévia para o acesso às tecnologias da informação e da comunicação; convida a Comissão a explorar eventuais sinergias entre a presente Comunicação e os esforços em curso e futuros para minimizar o fosso digital, esforços que, em grande parte, incumbem aos países desenvolvidos;

| 13. | Assinala que a crescente utilização de fontes de energia renováveis diminuiria a dependência em relação a importações onerosas de combustíveis fósseis e contribuiria para melhorar a balança de pagamentos; salienta, ao mesmo tempo, que os projectos relativos a energias renováveis podem ter importantes consequências em termos de criação de postos de trabalho; o programa referente ao etanol no Brasil, por exemplo, gerou pelo menos setecentos mil novos postos de trabalho nas zonas rurais; |
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13.

Assinala que a crescente utilização de fontes de energia renováveis diminuiria a dependência em relação a importações onerosas de combustíveis fósseis e contribuiria para melhorar a balança de pagamentos; salienta, ao mesmo tempo, que os projectos relativos a energias renováveis podem ter importantes consequências em termos de criação de postos de trabalho; o programa referente ao etanol no Brasil, por exemplo, gerou pelo menos setecentos mil novos postos de trabalho nas zonas rurais;

| 14. | Convida os governos dos países em desenvolvimento, assistidos pela Comissão, a examinarem as possibilidades de superar as muitas barreiras aos investimentos no sector das energias renováveis e da eficiência energética, como sejam a ausência de um enquadramento legal, fiscal ou regulamentar adequado e as razões da inexistência de investimento privado; |
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14.

Convida os governos dos países em desenvolvimento, assistidos pela Comissão, a examinarem as possibilidades de superar as muitas barreiras aos investimentos no sector das energias renováveis e da eficiência energética, como sejam a ausência de um enquadramento legal, fiscal ou regulamentar adequado e as razões da inexistência de investimento privado;

| 15. | Solicita que sejam de imediato tomadas medidas para suprimir os subsídios e outros apoios às tecnologias prejudiciais para o ambiente e para desenvolver mecanismos capazes de abordar a questão dos efeitos externos, como a poluição, para que as tecnologias energéticas alternativas possam competir no mercado em condições mais equitativas; uma opção prometedora consistiria na criação de um Acordo Multilateral sobre Subsídios à Energia (MESA) que implique a extinção dos subsídios aos combustíveis nucleares e fósseis e, paralelamente, a introdução de normas para a subvenção das energias renováveis e das tecnologias de eficiência energética; |
| --- | --- |

15.

Solicita que sejam de imediato tomadas medidas para suprimir os subsídios e outros apoios às tecnologias prejudiciais para o ambiente e para desenvolver mecanismos capazes de abordar a questão dos efeitos externos, como a poluição, para que as tecnologias energéticas alternativas possam competir no mercado em condições mais equitativas; uma opção prometedora consistiria na criação de um Acordo Multilateral sobre Subsídios à Energia (MESA) que implique a extinção dos subsídios aos combustíveis nucleares e fósseis e, paralelamente, a introdução de normas para a subvenção das energias renováveis e das tecnologias de eficiência energética;

| 16. | Convida a Comissão a ajudar a criar novos mecanismos de financiamento apropriados, assim como novos modelos empresariais nos países em desenvolvimento para os projectos relativos à eficiência energética e às energias renováveis, a fim de superar os elevados custos iniciais; é especialmente importante o estabelecimento de regimes de microcrédito; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a ajudar a criar novos mecanismos de financiamento apropriados, assim como novos modelos empresariais nos países em desenvolvimento para os projectos relativos à eficiência energética e às energias renováveis, a fim de superar os elevados custos iniciais; é especialmente importante o estabelecimento de regimes de microcrédito;

| 17. | Convida a Comissão a conferir especial atenção ao grande potencial existente em muitos países em desenvolvimento para desenvolver diferentes formas de energia solar; particularmente importante poderia ser o desenvolvimento do hidrogénio, produzido a partir da biomassa (tecnologia de reformação a vapor) ou através de electrólise pela utilização da energia solar; |
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17.

Convida a Comissão a conferir especial atenção ao grande potencial existente em muitos países em desenvolvimento para desenvolver diferentes formas de energia solar; particularmente importante poderia ser o desenvolvimento do hidrogénio, produzido a partir da biomassa (tecnologia de reformação a vapor) ou através de electrólise pela utilização da energia solar;

| 18. | Convida a Comissão a contribuir para o controlo do respeito dos direitos humanos e dos direitos das comunidades por parte das empresas europeias de energia que operam nos países em desenvolvimento, designadamente através da elaboração de relatórios de avaliação; |
| --- | --- |

18.

Convida a Comissão a contribuir para o controlo do respeito dos direitos humanos e dos direitos das comunidades por parte das empresas europeias de energia que operam nos países em desenvolvimento, designadamente através da elaboração de relatórios de avaliação;

| 19. | Convida a Comissão a analisar a possibilidade de apoiar os esforços em curso na Iniciativa Global para a Energia Sustentável nas Ilhas (GSEII) por forma a ajudar alguns dos pequenos Estados insulares a passar dos combustíveis fósseis para as energias renováveis; este projecto poderia servir de demonstração cabal de que é perfeitamente possível que as nações substituam combustíveis fósseis por energias renováveis; |
| --- | --- |

19.

Convida a Comissão a analisar a possibilidade de apoiar os esforços em curso na Iniciativa Global para a Energia Sustentável nas Ilhas (GSEII) por forma a ajudar alguns dos pequenos Estados insulares a passar dos combustíveis fósseis para as energias renováveis; este projecto poderia servir de demonstração cabal de que é perfeitamente possível que as nações substituam combustíveis fósseis por energias renováveis;

| 20. | Convida a Comissão a multiplicar as despesas da Comunidade na investigação e no desenvolvimento no sector energético e a atribuir importância primordial ao apoio da eficiência energética e das energias renováveis; neste contexto, salienta a importância de reforçar as redes entre as instituições de investigação sobre energia na UE e nos países em desenvolvimento; sublinha a importância da transferência de know-how, que transcende uma mera transferência de tecnologia e abrange tanto a formação como a criação de competências específicas; |
| --- | --- |

20.

Convida a Comissão a multiplicar as despesas da Comunidade na investigação e no desenvolvimento no sector energético e a atribuir importância primordial ao apoio da eficiência energética e das energias renováveis; neste contexto, salienta a importância de reforçar as redes entre as instituições de investigação sobre energia na UE e nos países em desenvolvimento; sublinha a importância da transferência de know-how, que transcende uma mera transferência de tecnologia e abrange tanto a formação como a criação de competências específicas;

| 21. | Exorta a Comissão a apoiar a proposta de elaboração de uma Carta Mundial da Energia, como proposto pelo Conselho Consultivo alemão para as Mutações Globais, cujo objectivo principal consistiria na definição de uma política energética para o desenvolvimento sustentável a nível global; |
| --- | --- |

21.

Exorta a Comissão a apoiar a proposta de elaboração de uma Carta Mundial da Energia, como proposto pelo Conselho Consultivo alemão para as Mutações Globais, cujo objectivo principal consistiria na definição de uma política energética para o desenvolvimento sustentável a nível global;

| 22. | Convida a Comissão e o Conselho a estabelecerem critérios obrigatórios relativos ao ambiente e ao clima para a assistência no sector da energia baseada na concessão de ajudas, assim como para as actividades no âmbito do BEI e das agências nacionais de crédito à exportação (ACE), com vista a promover os investimentos em formas de energia sustentáveis; convida a Comissão e o Conselho a empreenderem negociações com as ACE nacionais, a fim de as obrigar a introduzirem um objectivo de carteira de energia de, pelo menos, 20% em apoio dos projectos de energias sustentáveis; |
| --- | --- |

22.

Convida a Comissão e o Conselho a estabelecerem critérios obrigatórios relativos ao ambiente e ao clima para a assistência no sector da energia baseada na concessão de ajudas, assim como para as actividades no âmbito do BEI e das agências nacionais de crédito à exportação (ACE), com vista a promover os investimentos em formas de energia sustentáveis; convida a Comissão e o Conselho a empreenderem negociações com as ACE nacionais, a fim de as obrigar a introduzirem um objectivo de carteira de energia de, pelo menos, 20% em apoio dos projectos de energias sustentáveis;

| 23. | Convida a Comissão a fazer um balanço da liberalização do sector energético do ponto de vista do desenvolvimento humano e a diligenciar no sentido da elaboração de normas internacionais relativas às trocas comerciais baseadas no respeito dos direitos humanos e dos direitos dos povos; |
| --- | --- |

23.

Convida a Comissão a fazer um balanço da liberalização do sector energético do ponto de vista do desenvolvimento humano e a diligenciar no sentido da elaboração de normas internacionais relativas às trocas comerciais baseadas no respeito dos direitos humanos e dos direitos dos povos;

| 24. | Convida a Comissão a abordar as questões energéticas, incluindo as energias renováveis e a eficiência energética, nas discussões em curso sobre objectivos e indicadores de desenvolvimento internacionais; |
| --- | --- |

24.

Convida a Comissão a abordar as questões energéticas, incluindo as energias renováveis e a eficiência energética, nas discussões em curso sobre objectivos e indicadores de desenvolvimento internacionais;

| 25. | Convida a Comissão a desenvolver a cooperação mais estreita possível com outras iniciativas importantes, como a Iniciativa Global para a Energia nas Aldeias (Global Energy Village Initiative), tendo em vista a cooperação no domínio da energia com os países em desenvolvimento, para evitar duplicações e assegurar o nível máximo de complementaridade; |
| --- | --- |

25.

Convida a Comissão a desenvolver a cooperação mais estreita possível com outras iniciativas importantes, como a Iniciativa Global para a Energia nas Aldeias (Global Energy Village Initiative), tendo em vista a cooperação no domínio da energia com os países em desenvolvimento, para evitar duplicações e assegurar o nível máximo de complementaridade;

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

26.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 78 de 2.4.2002, p. 35.

(2)  JO L 288 de 15.11.2000, p. 1.

P5_TA(2003)0295

Protecção e conservação do meio marinho

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão: «Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho» (COM(2002) 539 — C5-0155/2003 — 2003/2065(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 539 — C5-0155/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 539 — C5-0155/2003),

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002 (1) que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente e na qual:






  — | se definem as múltiplas pressões exercidas pelas diferentes actividades económicas humanas, |
| --- | --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002 (1) que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente e na qual:

—

se definem as múltiplas pressões exercidas pelas diferentes actividades económicas humanas,

| — | se indicam as acções prioritárias para reforçar a protecção das zonas marinhas e melhorar a integração da dimensão ambiental nas outras políticas comunitárias, |
| --- | --- |

—

se indicam as acções prioritárias para reforçar a protecção das zonas marinhas e melhorar a integração da dimensão ambiental nas outras políticas comunitárias,

| — | se solicita o desenvolvimento de uma estratégia de protecção das zonas marinhas, |
| --- | --- |

—

se solicita o desenvolvimento de uma estratégia de protecção das zonas marinhas,

| — | Tendo em conta os compromissos incluídos no plano de acção da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo para:






  — | suster o declínio da biodiversidade e fomentar a aplicação de uma abordagem orientada para os ecossistemas até 2010, |
| --- | --- | --- |

—

Tendo em conta os compromissos incluídos no plano de acção da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo para:

—

suster o declínio da biodiversidade e fomentar a aplicação de uma abordagem orientada para os ecossistemas até 2010,

| — | alcançar uma pesca sustentável, |
| --- | --- |

—

alcançar uma pesca sustentável,

| — | aplicar o Programa de Acção global para a protecção do meio marinho a partir das actividades terrestres, assim como a Declaração de Montreal sobre a protecção do meio marinho a partir das actividades terrestres, |
| --- | --- |

—

aplicar o Programa de Acção global para a protecção do meio marinho a partir das actividades terrestres, assim como a Declaração de Montreal sobre a protecção do meio marinho a partir das actividades terrestres,

| — | melhorar o conhecimento científico e a avaliação dos sistemas marinhos e costeiros, |
| --- | --- |

—

melhorar o conhecimento científico e a avaliação dos sistemas marinhos e costeiros,

| — | Tendo em conta a importância do meio marinho nas conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo, assim como nas convenções e protocolos internacionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a importância do meio marinho nas conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo, assim como nas convenções e protocolos internacionais,

| — | Tendo em conta a Convenção Oslo-Paris para a protecção do meio marinho no Atlântico Nordeste (OSPAR), que regulamenta de forma integrada a descarga no mar de substâncias a partir de terra e de instalações de exploração offshore, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Oslo-Paris para a protecção do meio marinho no Atlântico Nordeste (OSPAR), que regulamenta de forma integrada a descarga no mar de substâncias a partir de terra e de instalações de exploração offshore,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão das Pescas (A5-0158/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e o parecer da Comissão das Pescas (A5-0158/2003),

| A. | Considerando que a protecção do meio marinho e, em particular, a conservação da sua biodiversidade é um problema mundial de importância fundamental, confirmado durante a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo em Setembro de 2002, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a protecção do meio marinho e, em particular, a conservação da sua biodiversidade é um problema mundial de importância fundamental, confirmado durante a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo em Setembro de 2002,

| B. | Considerando que são necessárias mais acções da UE no domínio da protecção do meio marinho, |
| --- | --- |

B.

Considerando que são necessárias mais acções da UE no domínio da protecção do meio marinho,

| C. | Considerando que os objectivos políticos de suster o declínio da biodiversidade antes de 2010, de fomentar a exploração sustentável dos mares e de proteger os ecossistemas marinhos exigem a aplicação de medidas coerentes e coordenadas, com uma boa relação custo/eficácia, para elaborar inventários dos habitats naturais, assim como da fauna e da flora selvagens dos mares europeus, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os objectivos políticos de suster o declínio da biodiversidade antes de 2010, de fomentar a exploração sustentável dos mares e de proteger os ecossistemas marinhos exigem a aplicação de medidas coerentes e coordenadas, com uma boa relação custo/eficácia, para elaborar inventários dos habitats naturais, assim como da fauna e da flora selvagens dos mares europeus,

| D. | Considerando que é necessário conseguir uma boa coordenação entre a estratégia marinha e as outras políticas comunitárias, como a política comum das pescas, a política agrícola comum, a política relativa às substâncias químicas, a política regional e a política de transportes, e todas as iniciativas, legislativas e não legislativas, que tenham uma relação directa com o meio marinho, como é o caso da política costeira; considerando que é igualmente necessário analisar a relação entre as práticas existentes, nomeadamente as práticas de seguro, e a estratégia marinha, |
| --- | --- |

D.

Considerando que é necessário conseguir uma boa coordenação entre a estratégia marinha e as outras políticas comunitárias, como a política comum das pescas, a política agrícola comum, a política relativa às substâncias químicas, a política regional e a política de transportes, e todas as iniciativas, legislativas e não legislativas, que tenham uma relação directa com o meio marinho, como é o caso da política costeira; considerando que é igualmente necessário analisar a relação entre as práticas existentes, nomeadamente as práticas de seguro, e a estratégia marinha,

| E. | Considerando que é necessária uma integração mais estreita da protecção do ambiente na elaboração das políticas e na gestão de todos os sectores para preservar a biodiversidade nos mares europeus; considerando que a avaliação dos efeitos ambientais transfronteiriços constitui um instrumento importante, em particular no que respeita à protecção dos mares, |
| --- | --- |

E.

Considerando que é necessária uma integração mais estreita da protecção do ambiente na elaboração das políticas e na gestão de todos os sectores para preservar a biodiversidade nos mares europeus; considerando que a avaliação dos efeitos ambientais transfronteiriços constitui um instrumento importante, em particular no que respeita à protecção dos mares,

| F. | Considerando que a avaliação do impacto ambiental e a avaliação estratégica ambiental são recomendadas como instrumentos para melhorar a qualidade e a coerência do desenvolvimento de actividades, planos, programas e políticas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a avaliação do impacto ambiental e a avaliação estratégica ambiental são recomendadas como instrumentos para melhorar a qualidade e a coerência do desenvolvimento de actividades, planos, programas e políticas,

| G. | Considerando que, tendo em conta a recente experiência com o acidente provocado pelo petroleiro «Prestige» e a lentidão na adopção das medidas necessárias depois do acidente do «Erica», se deveria reforçar o Objectivo 9 proposto, relativo ao transporte marítimo e à segurança marítima, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, tendo em conta a recente experiência com o acidente provocado pelo petroleiro «Prestige» e a lentidão na adopção das medidas necessárias depois do acidente do «Erica», se deveria reforçar o Objectivo 9 proposto, relativo ao transporte marítimo e à segurança marítima,

| H. | Considerando que existem na União Europeia zonas marítimas especialmente sensíveis, como o Mar Báltico, nas quais um acidente teria efeitos particularmente destruidores e cuja recuperação ambiental seria muito incerta, |
| --- | --- |

H.

Considerando que existem na União Europeia zonas marítimas especialmente sensíveis, como o Mar Báltico, nas quais um acidente teria efeitos particularmente destruidores e cuja recuperação ambiental seria muito incerta,

| I. | Tendo em conta que, como se assinala no ponto 30 da secção 3, muitos dos actuais problemas que afectam o meio marinho são resultado de uma série de políticas e regulamentações relativas à protecção do meio marinho de carácter sectorial e de âmbito geográfico variável, tanto a nível europeu como mundial, |
| --- | --- |

I.

Tendo em conta que, como se assinala no ponto 30 da secção 3, muitos dos actuais problemas que afectam o meio marinho são resultado de uma série de políticas e regulamentações relativas à protecção do meio marinho de carácter sectorial e de âmbito geográfico variável, tanto a nível europeu como mundial,

| J. | Sublinhando que, no entanto, restam por examinar numerosos problemas e que para os mares europeus o risco é tão grave que, nalguns casos, põe em perigo a sua estrutura e função, |
| --- | --- |

J.

Sublinhando que, no entanto, restam por examinar numerosos problemas e que para os mares europeus o risco é tão grave que, nalguns casos, põe em perigo a sua estrutura e função,

| K. | Considerando que o processo de alargamento provocará um aumento da superfície marítima e, por conseguinte, uma maior riqueza em termos de biodiversidade, que requererá novos e mais concertados esforços para a sua preservação por parte dos diferentes Estados-Membros e de toda a União Europeia, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o processo de alargamento provocará um aumento da superfície marítima e, por conseguinte, uma maior riqueza em termos de biodiversidade, que requererá novos e mais concertados esforços para a sua preservação por parte dos diferentes Estados-Membros e de toda a União Europeia,

| L. | Considerando que, nas «perspectivas» da estratégia (ponto 70 da secção 6), o único princípio mencionado é a abordagem orientada para os ecossistemas, embora na dita estratégia se devesse sublinhar o princípio da precaução, assim como o princípio do poluidor/pagador e o desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, nas «perspectivas» da estratégia (ponto 70 da secção 6), o único princípio mencionado é a abordagem orientada para os ecossistemas, embora na dita estratégia se devesse sublinhar o princípio da precaução, assim como o princípio do poluidor/pagador e o desenvolvimento sustentável,

| M. | Considerando que a aplicação das medidas para a protecção do meio marinho (ponto 66 da secção 5) tem colocado sempre problemas e que, por conseguinte, é um elemento-chave que é necessário solucionar como parte da estratégia, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a aplicação das medidas para a protecção do meio marinho (ponto 66 da secção 5) tem colocado sempre problemas e que, por conseguinte, é um elemento-chave que é necessário solucionar como parte da estratégia,

| N. | Considerando que os actuais programas de controlo e avaliação, assim como os conhecimentos que proporcionaram, revelam as numerosas deficiências de informação sobre a situação do meio marinho, a evolução do ecossistema marinho e a eficácia das actuais medidas de protecção ambiental, |
| --- | --- |

N.

Considerando que os actuais programas de controlo e avaliação, assim como os conhecimentos que proporcionaram, revelam as numerosas deficiências de informação sobre a situação do meio marinho, a evolução do ecossistema marinho e a eficácia das actuais medidas de protecção ambiental,

| O. | Considerando o estado crítico de alguns ecossistemas marinhos e, em especial, a perda acelerada dos prados de possidónia oceânica que se está a verificar em grande parte das águas comunitárias, |
| --- | --- |

O.

Considerando o estado crítico de alguns ecossistemas marinhos e, em especial, a perda acelerada dos prados de possidónia oceânica que se está a verificar em grande parte das águas comunitárias,

| 1. | Congratula-se com a citada Comunicação da Comissão e apoia a necessidade de estabelecer uma estratégia europeia coerente e harmonizada para a protecção do meio marinho; observa que, embora os objectivos sejam de carácter hipotético, alguns deles não são suficientemente ambiciosos em termos de calendário e precisão; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a citada Comunicação da Comissão e apoia a necessidade de estabelecer uma estratégia europeia coerente e harmonizada para a protecção do meio marinho; observa que, embora os objectivos sejam de carácter hipotético, alguns deles não são suficientemente ambiciosos em termos de calendário e precisão;

| 2. | Considera que a falta de uma informação completa não deve ser utilizada como pretexto para evitar a adopção das medidas de precaução adequadas, especialmente nos casos em que o declínio da biodiversidade é evidente (pontos 50 a 57 da secção 4.1), e considera que o princípio da precaução deve desempenhar um papel fundamental, que se devem tomar medidas de precaução, que os danos ambientais devem ser reparados com prioridade e que se deve aplicar o princípio do poluidor/pagador; |
| --- | --- |

2.

Considera que a falta de uma informação completa não deve ser utilizada como pretexto para evitar a adopção das medidas de precaução adequadas, especialmente nos casos em que o declínio da biodiversidade é evidente (pontos 50 a 57 da secção 4.1), e considera que o princípio da precaução deve desempenhar um papel fundamental, que se devem tomar medidas de precaução, que os danos ambientais devem ser reparados com prioridade e que se deve aplicar o princípio do poluidor/pagador;

| 3. | Solicita à Comissão que apresente, o mais rapidamente possível, uma estratégia temática sobre o meio marinho baseada nos seguintes elementos:






  — | o princípio da precaução, incluindo a avaliação dos efeitos a longo prazo das políticas e acções, em conformidade com o artigo 6
  o
  do Tratado, |
| --- | --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que apresente, o mais rapidamente possível, uma estratégia temática sobre o meio marinho baseada nos seguintes elementos:

—

o princípio da precaução, incluindo a avaliação dos efeitos a longo prazo das políticas e acções, em conformidade com o artigo 6
  o
  do Tratado,

| — | o conceito de sustentabilidade, incluindo o estabelecimento de parâmetros para os objectivos de protecção e conservação, assim como objectivos de acção, |
| --- | --- |

—

o conceito de sustentabilidade, incluindo o estabelecimento de parâmetros para os objectivos de protecção e conservação, assim como objectivos de acção,

| — | uma avaliação ambiental estratégica (SEA), a fim de integrar questões relativas ao ambiente e à biodiversidade no processo normal de tomada de decisões, |
| --- | --- |

—

uma avaliação ambiental estratégica (SEA), a fim de integrar questões relativas ao ambiente e à biodiversidade no processo normal de tomada de decisões,

| — | uma abordagem integrada para resolver os riscos provocados por todas as actividades humanas com impacto no meio marinho e uma cuidadosa avaliação do seu impacto no meio marinho, assim como da influência e dependência mútuas dos referidos impactos, |
| --- | --- |

—

uma abordagem integrada para resolver os riscos provocados por todas as actividades humanas com impacto no meio marinho e uma cuidadosa avaliação do seu impacto no meio marinho, assim como da influência e dependência mútuas dos referidos impactos,

| — | uma abordagem integrada para a gestão do meio marinho tanto nas zonas costeiras como em mar aberto; |
| --- | --- |

—

uma abordagem integrada para a gestão do meio marinho tanto nas zonas costeiras como em mar aberto;

| — | uma abordagem regional que tenha em conta as diversidades regionais no que diz respeito às características ecológicas, ameaças e aspectos socioeconómicos; |
| --- | --- |

—

uma abordagem regional que tenha em conta as diversidades regionais no que diz respeito às características ecológicas, ameaças e aspectos socioeconómicos;

| — | uma planificação estratégica do espaço marinho para os mares regionais que abranja a totalidade da plataforma continental da UE, o que iria introduzir uma abordagem rumo à planificação nos sistemas de tomada de decisão ao nível sectorial; |
| --- | --- |

—

uma planificação estratégica do espaço marinho para os mares regionais que abranja a totalidade da plataforma continental da UE, o que iria introduzir uma abordagem rumo à planificação nos sistemas de tomada de decisão ao nível sectorial;

| 4. | Não partilha da opinião da Comissão de que «a avaliação e a gestão das repercussões a longo prazo das práticas, actuais e futuras, nos outros sectores e no meio marinho, mesmo não havendo um conhecimento integral dessas repercussões, equivalerão à adopção de uma abordagem baseada nos ecossistemas e alicerçada no princípio de precaução» (ponto 8 da secção 1); considera que a Comunicação deveria fazer referência à definição de uma abordagem centrada nos ecossistemas baseada nas iniciativas adequadas existentes, como as directivas comunitárias, a Declaração de Bergen, os mandatos no quadro da OSPAR, HELCOM e ICES sobre os objectivos ecológicos de qualidade e os trabalhos na região do Báltico no quadro da Agenda 21; |
| --- | --- |

4.

Não partilha da opinião da Comissão de que «a avaliação e a gestão das repercussões a longo prazo das práticas, actuais e futuras, nos outros sectores e no meio marinho, mesmo não havendo um conhecimento integral dessas repercussões, equivalerão à adopção de uma abordagem baseada nos ecossistemas e alicerçada no princípio de precaução» (ponto 8 da secção 1); considera que a Comunicação deveria fazer referência à definição de uma abordagem centrada nos ecossistemas baseada nas iniciativas adequadas existentes, como as directivas comunitárias, a Declaração de Bergen, os mandatos no quadro da OSPAR, HELCOM e ICES sobre os objectivos ecológicos de qualidade e os trabalhos na região do Báltico no quadro da Agenda 21;

| 5. | Solicita à UE e aos Estados-Membros que ratifiquem, o mais rapidamente possível, as convenções e os acordos regionais e internacionais que ainda não foram ratificados; |
| --- | --- |

5.

Solicita à UE e aos Estados-Membros que ratifiquem, o mais rapidamente possível, as convenções e os acordos regionais e internacionais que ainda não foram ratificados;

| 6. | Solicita à Comissão que retire mais proveito das opções regionais disponíveis no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), a fim de agir a nível regional para fazer face a ameaças ao meio marinho (nomeadamente, no domínio da poluição atmosférica, da segurança marítima e das alterações climáticas); |
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6.

Solicita à Comissão que retire mais proveito das opções regionais disponíveis no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), a fim de agir a nível regional para fazer face a ameaças ao meio marinho (nomeadamente, no domínio da poluição atmosférica, da segurança marítima e das alterações climáticas);

| 7. | Solicita à UE que acelere as negociações com a Organização Marítima Internacional (OMI) com vista ao reconhecimento das zonas marítimas particularmente sensíveis da UE; |
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7.

Solicita à UE que acelere as negociações com a Organização Marítima Internacional (OMI) com vista ao reconhecimento das zonas marítimas particularmente sensíveis da UE;

| 8. | Solicita à UE que decida aderir ao Conselho Árctico que presentemente tem como membros os EUA, o Canadá, a Islândia, a Noruega e a Rússia, bem como, de entre os Estados-Membros da UE, a Dinamarca, a Suécia e a Finlândia; considera que a adesão da UE ao Conselho Árctico melhoraria o entendimento Euro-Atlântico em matéria de ambiente e seria para a UE um importante fórum, nomeadamente para a protecção do meio marinho nórdico; |
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8.

Solicita à UE que decida aderir ao Conselho Árctico que presentemente tem como membros os EUA, o Canadá, a Islândia, a Noruega e a Rússia, bem como, de entre os Estados-Membros da UE, a Dinamarca, a Suécia e a Finlândia; considera que a adesão da UE ao Conselho Árctico melhoraria o entendimento Euro-Atlântico em matéria de ambiente e seria para a UE um importante fórum, nomeadamente para a protecção do meio marinho nórdico;

| 9. | Insta a União Europeia a desenvolver sem demora os acordos que tem com países terceiros, com vista ao estabelecimento de normas mais uniformes e mais rigorosas relativas à classificação dos meios de transporte navais, por forma a melhorar também a segurança dos navios que circulam nas águas territoriais da UE; |
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9.

Insta a União Europeia a desenvolver sem demora os acordos que tem com países terceiros, com vista ao estabelecimento de normas mais uniformes e mais rigorosas relativas à classificação dos meios de transporte navais, por forma a melhorar também a segurança dos navios que circulam nas águas territoriais da UE;

| 10. | Congratula-se com o trabalho adicional sobre a pesca sustentável, a gestão da actividade pesqueira e os efeitos da dita actividade no meio marinho em geral; insta a Comissão e o Conselho a fazerem uso imediato das novas possibilidades de acção incluídas na reforma da Política Comum das Pescas aprovada em Dezembro de 2002; apoia os futuros trabalhos sobre a interacção entre a pesca e as aves marinhas e considera que a elaboração de inventários e mapas (ponto 49 da secção 4.1) é fundamental para alcançar uma verdadeira integração dos interesse sectoriais mediante a planificação do espaço marinho; |
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10.

Congratula-se com o trabalho adicional sobre a pesca sustentável, a gestão da actividade pesqueira e os efeitos da dita actividade no meio marinho em geral; insta a Comissão e o Conselho a fazerem uso imediato das novas possibilidades de acção incluídas na reforma da Política Comum das Pescas aprovada em Dezembro de 2002; apoia os futuros trabalhos sobre a interacção entre a pesca e as aves marinhas e considera que a elaboração de inventários e mapas (ponto 49 da secção 4.1) é fundamental para alcançar uma verdadeira integração dos interesse sectoriais mediante a planificação do espaço marinho;

| 11. | Recomenda que a indústria da pesca e o seu impacto ambiental sejam examinados de forma mais pormenorizada no quadro da estratégia, uma vez que a pesca é a actividade humana com maior impacto nos ecossistemas marinhos e o excesso de pesca o principal factor de danificação dos ecossistemas, de que dependem a pesca e a demais flora e fauna marinhas; está, por isso, convencido da necessidade de restaurar o equilíbrio entre os recursos haliêuticos, o esforço de pesca e o meio marinho; |
| --- | --- |

11.

Recomenda que a indústria da pesca e o seu impacto ambiental sejam examinados de forma mais pormenorizada no quadro da estratégia, uma vez que a pesca é a actividade humana com maior impacto nos ecossistemas marinhos e o excesso de pesca o principal factor de danificação dos ecossistemas, de que dependem a pesca e a demais flora e fauna marinhas; está, por isso, convencido da necessidade de restaurar o equilíbrio entre os recursos haliêuticos, o esforço de pesca e o meio marinho;

| 12. | Subscreve a análise contida na Comunicação segundo a qual o excesso de pesca constitui um problema mundial, que provoca o esgotamento de unidades populacionais comercialmente importantes, ameaça seriamente outras espécies, como os cetáceos, as focas, as aves e tartarugas, danifica o habitat marinho e apresenta riscos para os empregos ligados à actividade da pesca ou dela derivados; |
| --- | --- |

12.

Subscreve a análise contida na Comunicação segundo a qual o excesso de pesca constitui um problema mundial, que provoca o esgotamento de unidades populacionais comercialmente importantes, ameaça seriamente outras espécies, como os cetáceos, as focas, as aves e tartarugas, danifica o habitat marinho e apresenta riscos para os empregos ligados à actividade da pesca ou dela derivados;

| 13. | Reconhece que o excesso de pesca é uma das graves ameaças que pesam sobre o meio marinho e um dos problemas mais importantes que é necessário resolver de uma forma rápida e eficaz, se se pretender recuperar e, se possível, conservar as unidades populacionais de peixes e dar esperança às comunidades costeiras; |
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13.

Reconhece que o excesso de pesca é uma das graves ameaças que pesam sobre o meio marinho e um dos problemas mais importantes que é necessário resolver de uma forma rápida e eficaz, se se pretender recuperar e, se possível, conservar as unidades populacionais de peixes e dar esperança às comunidades costeiras;

| 14. | Solicita que o nível máximo de rendimento sustentável seja definido em termos de sustentabilidade dos recursos em vez de sustentabilidade económica; |
| --- | --- |

14.

Solicita que o nível máximo de rendimento sustentável seja definido em termos de sustentabilidade dos recursos em vez de sustentabilidade económica;

| 15. | Assinala que a Comunidade consome peixe proveniente de todo o mundo, que é pescado por navios que arvoram pavilhão da União Europeia ou comprado no mercado internacional, o que confere à Comunidade uma responsabilidade considerável em relação ao impacto do sector da pesca; convida o Conselho e a Comissão a tomarem as medidas necessárias para assegurar a conservação dos recursos haliêuticos, tanto no alto mar como nas águas dos países terceiros; |
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15.

Assinala que a Comunidade consome peixe proveniente de todo o mundo, que é pescado por navios que arvoram pavilhão da União Europeia ou comprado no mercado internacional, o que confere à Comunidade uma responsabilidade considerável em relação ao impacto do sector da pesca; convida o Conselho e a Comissão a tomarem as medidas necessárias para assegurar a conservação dos recursos haliêuticos, tanto no alto mar como nas águas dos países terceiros;

| 16. | Considera que, para melhorar a base de conhecimentos a que se refere a Comunicação no que diz respeito a inquéritos, aspectos científicos, gestão e procedimentos de tomada de decisões, assim como para alcançar os ambiciosos objectivos estabelecidos na estratégia, é necessário disponibilizar mais recursos técnicos, financeiros e humanos; |
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16.

Considera que, para melhorar a base de conhecimentos a que se refere a Comunicação no que diz respeito a inquéritos, aspectos científicos, gestão e procedimentos de tomada de decisões, assim como para alcançar os ambiciosos objectivos estabelecidos na estratégia, é necessário disponibilizar mais recursos técnicos, financeiros e humanos;

| 17. | Lamenta que as medidas de controlo das convenções marítimas destinadas a proteger o meio marinho sejam difíceis de aplicar e solicita à Comissão que preste uma maior atenção à execução, informação e aplicação uniforme da actual legislação, diligenciando por que todas as antigas convenções, segundo as quais os mares são «um direito de todos, mas uma responsabilidade de ninguém», sejam revistas o mais rapidamente possível; paralelamente, ao elaborar futuros regulamentos, deveria dar-se maior atenção à criação de mecanismos destinados a garantir uma aplicação eficaz (ponto 80 da secção 8.1); |
| --- | --- |

17.

Lamenta que as medidas de controlo das convenções marítimas destinadas a proteger o meio marinho sejam difíceis de aplicar e solicita à Comissão que preste uma maior atenção à execução, informação e aplicação uniforme da actual legislação, diligenciando por que todas as antigas convenções, segundo as quais os mares são «um direito de todos, mas uma responsabilidade de ninguém», sejam revistas o mais rapidamente possível; paralelamente, ao elaborar futuros regulamentos, deveria dar-se maior atenção à criação de mecanismos destinados a garantir uma aplicação eficaz (ponto 80 da secção 8.1);

| 18. | Considera que a participação das partes interessadas, a participação pública e o diálogo são essenciais para a realização dos objectivos relativos à biodiversidade e à exploração sustentável dos recursos marinhos, incluindo o desenvolvimento ulterior da estratégia marinha; |
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18.

Considera que a participação das partes interessadas, a participação pública e o diálogo são essenciais para a realização dos objectivos relativos à biodiversidade e à exploração sustentável dos recursos marinhos, incluindo o desenvolvimento ulterior da estratégia marinha;

| 19. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a Acção 2 parecer limitar a Comissão à Rede Natura 2000 como único instrumento para proteger a biodiversidade, e considera que os aspectos de protecção e conservação incluídos na presente Comunicação deveriam ultrapassar o quadro da Rede Natura 2000, que se limita ao meio marinho; neste sentido, sugere que a Comissão elabore planos e programas específicos para a solução de problemas concretos e para a recuperação de espécies de particular importância, como, por exemplo, a possidónia oceânica, e de outros ecossistemas que se encontram hoje seriamente ameaçados; |
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19.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a Acção 2 parecer limitar a Comissão à Rede Natura 2000 como único instrumento para proteger a biodiversidade, e considera que os aspectos de protecção e conservação incluídos na presente Comunicação deveriam ultrapassar o quadro da Rede Natura 2000, que se limita ao meio marinho; neste sentido, sugere que a Comissão elabore planos e programas específicos para a solução de problemas concretos e para a recuperação de espécies de particular importância, como, por exemplo, a possidónia oceânica, e de outros ecossistemas que se encontram hoje seriamente ameaçados;

| 20. | Considera que o programa destinado a melhorar a protecção das espécies e dos habitats nas águas europeias (Acção 2) não deveria aguardar até 2005, e que a acção comunitária deveria contribuir para o estabelecimento da rede de zonas marinhas protegidas preconizada pela Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável; outras medidas adequadas dignas de reconhecimento incluiriam o compromisso de estabelecer uma rede representativa de zonas marinhas protegidas bem geridas no Mar do Norte até 2010 (Declaração de Bergen), no Atlântico Nordeste (incluindo as águas internacionais) e no Mar Báltico, no contexto da Convenção OSPAR e da Convenção de Helsínquia para a protecção do meio marinho na zona do mar Báltico (HELCOM) (futura Declaração Ministerial Conjunta OSPAR/HELCOM); |
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20.

Considera que o programa destinado a melhorar a protecção das espécies e dos habitats nas águas europeias (Acção 2) não deveria aguardar até 2005, e que a acção comunitária deveria contribuir para o estabelecimento da rede de zonas marinhas protegidas preconizada pela Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável; outras medidas adequadas dignas de reconhecimento incluiriam o compromisso de estabelecer uma rede representativa de zonas marinhas protegidas bem geridas no Mar do Norte até 2010 (Declaração de Bergen), no Atlântico Nordeste (incluindo as águas internacionais) e no Mar Báltico, no contexto da Convenção OSPAR e da Convenção de Helsínquia para a protecção do meio marinho na zona do mar Báltico (HELCOM) (futura Declaração Ministerial Conjunta OSPAR/HELCOM);

| 21. | Considera que as medidas de protecção se devem basear numa catalogação adequada das espécies e habitats marinhos e que, para esse efeito, é necessário atribuir aos programas comunitários um financiamento suficiente; |
| --- | --- |

21.

Considera que as medidas de protecção se devem basear numa catalogação adequada das espécies e habitats marinhos e que, para esse efeito, é necessário atribuir aos programas comunitários um financiamento suficiente;

| 22. | Entende que, uma vez que a Directiva 92/43/CEE (2) sobre os habitats inclui determinadas espécies marinhas, como o boto e o golfinho, na lista das espécies alvo de protecção especial, deveriam ser tomadas medidas imediatas para reduzir as capturas acessórias das espécies incluídas nessa lista, especialmente, porque a «captura acessória» é considerada uma das mais sérias ameaças às populações de pequenos cetáceos nas águas da UE; |
| --- | --- |

22.

Entende que, uma vez que a Directiva 92/43/CEE (2) sobre os habitats inclui determinadas espécies marinhas, como o boto e o golfinho, na lista das espécies alvo de protecção especial, deveriam ser tomadas medidas imediatas para reduzir as capturas acessórias das espécies incluídas nessa lista, especialmente, porque a «captura acessória» é considerada uma das mais sérias ameaças às populações de pequenos cetáceos nas águas da UE;

| 23. | Sublinha que, no Objectivo 4 (substâncias perigosas) e nas acções correspondentes (5 a 8), se deveria incluir um calendário mais preciso, de acordo com os compromissos existentes, tal como o objectivo de pôr termo às emissões até 2020, no âmbito da Convenção OSPAR; |
| --- | --- |

23.

Sublinha que, no Objectivo 4 (substâncias perigosas) e nas acções correspondentes (5 a 8), se deveria incluir um calendário mais preciso, de acordo com os compromissos existentes, tal como o objectivo de pôr termo às emissões até 2020, no âmbito da Convenção OSPAR;

| 24. | Considera que a política relativa a substâncias perigosas (Acção 6) deveria ter igualmente em consideração o impacto dos produtos farmacêuticos e dos medicamentos veterinários no meio marinho e que seria necessário reforçar o texto que descreve a dita acção para que fique claro que a integração deve ser, de facto, realizada e não constituir um «mero» objectivo; |
| --- | --- |

24.

Considera que a política relativa a substâncias perigosas (Acção 6) deveria ter igualmente em consideração o impacto dos produtos farmacêuticos e dos medicamentos veterinários no meio marinho e que seria necessário reforçar o texto que descreve a dita acção para que fique claro que a integração deve ser, de facto, realizada e não constituir um «mero» objectivo;

| 25. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a acção 9 se referir unicamente às emissões de NOX dos navios libertadas na atmosfera e considera que o âmbito desta acção deveria ser alargado às emissões de substâncias perigosas e outras formas de substâncias azotadas; |
| --- | --- |

25.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a acção 9 se referir unicamente às emissões de NOX dos navios libertadas na atmosfera e considera que o âmbito desta acção deveria ser alargado às emissões de substâncias perigosas e outras formas de substâncias azotadas;

| 26. | Entende que o Objectivo 7 (Poluição crónica por hidrocarbonetos) deveria também tomar em consideração os hidrocarbonetos que são derramados no meio marinho provenientes de instalações terrestres, de navios atracados em portos e de rios que desaguam no mar; considera, por outro lado, que toda e qualquer acção a título deste objectivo deveria dar particular atenção aos oleodutos, plataformas petrolíferas e estações de abastecimento flutuantes; |
| --- | --- |

26.

Entende que o Objectivo 7 (Poluição crónica por hidrocarbonetos) deveria também tomar em consideração os hidrocarbonetos que são derramados no meio marinho provenientes de instalações terrestres, de navios atracados em portos e de rios que desaguam no mar; considera, por outro lado, que toda e qualquer acção a título deste objectivo deveria dar particular atenção aos oleodutos, plataformas petrolíferas e estações de abastecimento flutuantes;

| 27. | Considera que a Comissão deveria levar a cabo um inventário eficaz das capacidades de combater a poluição por hidrocarbonetos mediante métodos de avaliação comuns e, se necessário, propor definições e recomendações sobre as capacidades mínimas para as diferentes zonas marinhas, tendo em conta as condições particulares e o volume de trânsito das zonas em questão; |
| --- | --- |

27.

Considera que a Comissão deveria levar a cabo um inventário eficaz das capacidades de combater a poluição por hidrocarbonetos mediante métodos de avaliação comuns e, se necessário, propor definições e recomendações sobre as capacidades mínimas para as diferentes zonas marinhas, tendo em conta as condições particulares e o volume de trânsito das zonas em questão;

| 28. | Apoia, relativamente ao Objectivo 7 (Poluição crónica por hidrocarbonetos), os objectivos da Recomendação OSPAR 2001/1 relativa à eliminação das águas residuais de explorações offshore; |
| --- | --- |

28.

Apoia, relativamente ao Objectivo 7 (Poluição crónica por hidrocarbonetos), os objectivos da Recomendação OSPAR 2001/1 relativa à eliminação das águas residuais de explorações offshore;

| 29. | Entende que os resíduos provenientes de depósitos terrestres devem também ser tomados em consideração no Objectivo 8 e na Acção 13 quando da elaboração de medidas para reduzir e evitar os detritos lançados ao mar; |
| --- | --- |

29.

Entende que os resíduos provenientes de depósitos terrestres devem também ser tomados em consideração no Objectivo 8 e na Acção 13 quando da elaboração de medidas para reduzir e evitar os detritos lançados ao mar;

| 30. | Salienta a necessidade de uma aplicação e implementação mais rigorosas da Directiva 91/271/CEE (3) relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (Acção 9), uma vez que a falta de controlo desses sistemas de águas residuais representa uma fonte não negligenciável de eutrofização das zonas marinhas costeiras; |
| --- | --- |

30.

Salienta a necessidade de uma aplicação e implementação mais rigorosas da Directiva 91/271/CEE (3) relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (Acção 9), uma vez que a falta de controlo desses sistemas de águas residuais representa uma fonte não negligenciável de eutrofização das zonas marinhas costeiras;

| 31. | Solicita à Comissão que analise as mais de 200 recomendações da Comissão HELCOM, que visam a melhoria do estado do Mar Báltico e, se necessário, que estabeleça, a partir destas recomendações, normas vinculativas para os Estados-Membros da UE; considera que, agora que, exceptuando a Rússia, todos os Estados bálticos são membros da UE, o Mar Báltico, um dos mares mais poluídos do mundo, deve constituir uma prioridade da acção ambiental comunitária; |
| --- | --- |

31.

Solicita à Comissão que analise as mais de 200 recomendações da Comissão HELCOM, que visam a melhoria do estado do Mar Báltico e, se necessário, que estabeleça, a partir destas recomendações, normas vinculativas para os Estados-Membros da UE; considera que, agora que, exceptuando a Rússia, todos os Estados bálticos são membros da UE, o Mar Báltico, um dos mares mais poluídos do mundo, deve constituir uma prioridade da acção ambiental comunitária;

| 32. | Solicita à Comissão que aplique as directivas e regulamentos existentes e reforce a segurança do transporte marítimo, a fim de proteger o meio marinho, e que tenha em conta os aspectos relacionados com a responsabilidade e as sanções e aplique plenamente, e sem demora, as conclusões dos Conselhos dos Transportes e do Ambiente realizados em Dezembro de 2002; |
| --- | --- |

32.

Solicita à Comissão que aplique as directivas e regulamentos existentes e reforce a segurança do transporte marítimo, a fim de proteger o meio marinho, e que tenha em conta os aspectos relacionados com a responsabilidade e as sanções e aplique plenamente, e sem demora, as conclusões dos Conselhos dos Transportes e do Ambiente realizados em Dezembro de 2002;

| 33. | Exorta a Comissão a dar início à revisão das disposições da UNCLOS (artigo 91
  o
  , n
  o
  1) relativas à relação entre navio e país de registo, por forma a tratar da questão dos pavilhões de conveniência; |
| --- | --- |

33.

Exorta a Comissão a dar início à revisão das disposições da UNCLOS (artigo 91
  o
  , n
  o
  1) relativas à relação entre navio e país de registo, por forma a tratar da questão dos pavilhões de conveniência;

| 34. | Congratula-se com o desenvolvimento da abordagem «navio limpo», que se centra na concepção, construção e funcionamento da embarcação, a fim de eliminar descargas e emissões prejudiciais ao longo da vida útil de uma embarcação, tendo em conta todas as operações com ela relacionadas e os possíveis impactos ambientais, e incluindo a reciclagem, prevenção de resíduos e processos em circuito fechado (Objectivo 9); |
| --- | --- |

34.

Congratula-se com o desenvolvimento da abordagem «navio limpo», que se centra na concepção, construção e funcionamento da embarcação, a fim de eliminar descargas e emissões prejudiciais ao longo da vida útil de uma embarcação, tendo em conta todas as operações com ela relacionadas e os possíveis impactos ambientais, e incluindo a reciclagem, prevenção de resíduos e processos em circuito fechado (Objectivo 9);

| 35. | Exorta o Conselho e a Comissão a explorarem plena e rapidamente as novas possibilidades para melhorar a gestão da pesca proporcionadas pelo novo Regulamento-Quadro (CE) n
  o
  2371/2002 (4), adoptado pelo Conselho em Dezembro de 2002; |
| --- | --- |

35.

Exorta o Conselho e a Comissão a explorarem plena e rapidamente as novas possibilidades para melhorar a gestão da pesca proporcionadas pelo novo Regulamento-Quadro (CE) n
  o
  2371/2002 (4), adoptado pelo Conselho em Dezembro de 2002;

| 36. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros e dos países candidatos e a todas as autoridades marítimas competentes. |
| --- | --- |

36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros e dos países candidatos e a todas as autoridades marítimas competentes.

---

(1)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3)  JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.

(4)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

P5_TA(2003)0296

Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) — 2001

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual da Comissão relativo ao instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) 2001 (COM(2002) 596 — C5-0025/2003 — 2003/2021(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2002) 596 — C5-0025/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2002) 596 — C5-0025/2003),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 47
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 47
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0199/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0199/2003),

| A. | Considerando que o alargamento já não constitui apenas uma perspectiva ou um desafio mas uma realidade com que a União, por um lado, e os novos Estados-Membros, por outro, terão de se confrontar a muito breve prazo, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o alargamento já não constitui apenas uma perspectiva ou um desafio mas uma realidade com que a União, por um lado, e os novos Estados-Membros, por outro, terão de se confrontar a muito breve prazo,

| B. | Considerando o grande atraso que ainda se regista praticamente em todos Estados candidatos no que se refere à preparação das estruturas administrativas para a gestão dos fundos comunitários, |
| --- | --- |

B.

Considerando o grande atraso que ainda se regista praticamente em todos Estados candidatos no que se refere à preparação das estruturas administrativas para a gestão dos fundos comunitários,

| C. | Considerando que o apoio democrático da opinião pública ao processo de alargamento depende directamente da transparência e da «boa administração» de todo o processo, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o apoio democrático da opinião pública ao processo de alargamento depende directamente da transparência e da «boa administração» de todo o processo,

| D. | Considerando que, no final de 2001, os pagamentos a título de projectos ISPA, que correspondiam quase todos a pagamentos por conta, ascendiam a cerca de 200 milhões de euros, ou seja, menos de 20 % dos fundos autorizados, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no final de 2001, os pagamentos a título de projectos ISPA, que correspondiam quase todos a pagamentos por conta, ascendiam a cerca de 200 milhões de euros, ou seja, menos de 20 % dos fundos autorizados,

| 1. | Congratula-se com o relatório anual da Comissão sobre a gestão dos fundos ISPA em 2001; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o relatório anual da Comissão sobre a gestão dos fundos ISPA em 2001;

| 2. | Regista com satisfação que a Comissão procedeu à correcção de diversos pontos em relação à gestão dos fundos ISPA de 2000, nomeadamente a pedido do Parlamento; observa igualmente que, em relação ao ano de programação de 2000, os fundos autorizados para projectos ISPA aumentaram significativamente em consequência da aprovação de um número considerável de projectos; |
| --- | --- |

2.

Regista com satisfação que a Comissão procedeu à correcção de diversos pontos em relação à gestão dos fundos ISPA de 2000, nomeadamente a pedido do Parlamento; observa igualmente que, em relação ao ano de programação de 2000, os fundos autorizados para projectos ISPA aumentaram significativamente em consequência da aprovação de um número considerável de projectos;

| 3. | Saúda o extremo cuidado que a Comissão tem dedicado à Análise dos Controlos Financeiros nos países candidatos e apoia as propostas para a melhoria futura, mencionadas no relatório anual ISPA; |
| --- | --- |

3.

Saúda o extremo cuidado que a Comissão tem dedicado à Análise dos Controlos Financeiros nos países candidatos e apoia as propostas para a melhoria futura, mencionadas no relatório anual ISPA;

| 4. | Espera que a Comissão possa pôr rapidamente em prática um sistema de controlo financeiro e processual que permita obter informações sobre cada projecto, bem como por sector e por Estado interessado; |
| --- | --- |

4.

Espera que a Comissão possa pôr rapidamente em prática um sistema de controlo financeiro e processual que permita obter informações sobre cada projecto, bem como por sector e por Estado interessado;

| 5. | Salienta as dificuldades de lançamento e de gestão do ISPA, que, embora deva obedecer aos rígidos procedimentos comunitários, teve de se adaptar ao contexto radicalmente diferente dos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

5.

Salienta as dificuldades de lançamento e de gestão do ISPA, que, embora deva obedecer aos rígidos procedimentos comunitários, teve de se adaptar ao contexto radicalmente diferente dos novos Estados-Membros;

| 6. | Manifesta a sua preocupação com as dificuldades persistentes detectadas nos procedimentos de utilização dos fundos e com o facto de, no que se refere à gestão dos fundos ISPA, a Comissão revelar prudência e um certo embaraço perante o reduzido grau de adequação das estruturas administrativas dos países candidatos, bem como pela falta de preparação do pessoal incumbido da sua gestão; |
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6.

Manifesta a sua preocupação com as dificuldades persistentes detectadas nos procedimentos de utilização dos fundos e com o facto de, no que se refere à gestão dos fundos ISPA, a Comissão revelar prudência e um certo embaraço perante o reduzido grau de adequação das estruturas administrativas dos países candidatos, bem como pela falta de preparação do pessoal incumbido da sua gestão;

| 7. | Salienta, em contrapartida, que os pagamentos relativos à execução dos projectos são muito reduzidos e são quase sempre pagamentos por conta, e de muito modesta importância; |
| --- | --- |

7.

Salienta, em contrapartida, que os pagamentos relativos à execução dos projectos são muito reduzidos e são quase sempre pagamentos por conta, e de muito modesta importância;

| 8. | Sublinha o problema, que poderá vir a ser dramático dada a iminência do alargamento, da capacidade de absorção dos fundos comunitários por parte dos futuros Estados-Membros; solicita à Comissão que insista, no âmbito das negociações, na necessidade da preservação e da melhoria das capacidades administrativas das administrações especializadas dos países candidatos, bem como da coordenação entre as mesmas; |
| --- | --- |

8.

Sublinha o problema, que poderá vir a ser dramático dada a iminência do alargamento, da capacidade de absorção dos fundos comunitários por parte dos futuros Estados-Membros; solicita à Comissão que insista, no âmbito das negociações, na necessidade da preservação e da melhoria das capacidades administrativas das administrações especializadas dos países candidatos, bem como da coordenação entre as mesmas;

| 9. | Manifesta a sua preocupação com o facto de estas dificuldades parecerem decorrer quase sempre da reduzida eficácia das estruturas administrativas dos países candidatos ou do seu escasso conhecimento dos procedimentos comunitários; convida a Comissão a utilizar as ajudas ao reforço das capacidades administrativas para reforçar as estruturas descentralizadas, pôr em prática os mecanismos das parcerias e melhorar os mecanismos dos concursos públicos; |
| --- | --- |

9.

Manifesta a sua preocupação com o facto de estas dificuldades parecerem decorrer quase sempre da reduzida eficácia das estruturas administrativas dos países candidatos ou do seu escasso conhecimento dos procedimentos comunitários; convida a Comissão a utilizar as ajudas ao reforço das capacidades administrativas para reforçar as estruturas descentralizadas, pôr em prática os mecanismos das parcerias e melhorar os mecanismos dos concursos públicos;

| 10. | Considera justificado o pedido da Comissão de contratação de pessoal suplementar para colaborar em acções de formação com as administrações dos novos países destinadas a satisfazer os requisitos burocráticos e de gestão; |
| --- | --- |

10.

Considera justificado o pedido da Comissão de contratação de pessoal suplementar para colaborar em acções de formação com as administrações dos novos países destinadas a satisfazer os requisitos burocráticos e de gestão;

| 11. | Está consciente do facto de que, devido precisamente a estes problemas, os procedimentos comunitários neste contexto devem ser rigorosamente respeitados, em particular no que respeita à auditoria interna, ainda deficiente, dos órgãos responsáveis pelo controlo e dos sistemas de contabilidade; |
| --- | --- |

11.

Está consciente do facto de que, devido precisamente a estes problemas, os procedimentos comunitários neste contexto devem ser rigorosamente respeitados, em particular no que respeita à auditoria interna, ainda deficiente, dos órgãos responsáveis pelo controlo e dos sistemas de contabilidade;

| 12. | Insta, contudo, a que se simplifiquem tanto quanto possível os procedimentos de gestão dos fundos ISPA, segundo um princípio geral de confiança que elimine todos os obstáculos burocráticos não indispensáveis à execução dos projectos; |
| --- | --- |

12.

Insta, contudo, a que se simplifiquem tanto quanto possível os procedimentos de gestão dos fundos ISPA, segundo um princípio geral de confiança que elimine todos os obstáculos burocráticos não indispensáveis à execução dos projectos;

| 13. | Convida a Comissão a formular, para os orçamentos ISPA dos próximos anos, planos de despesa realistas e compatíveis com as efectivas capacidades de absorção dos países candidatos, nomeadamente para evitar um aumento desmesurado dos fundos autorizados e não utilizados; |
| --- | --- |

13.

Convida a Comissão a formular, para os orçamentos ISPA dos próximos anos, planos de despesa realistas e compatíveis com as efectivas capacidades de absorção dos países candidatos, nomeadamente para evitar um aumento desmesurado dos fundos autorizados e não utilizados;

| 14. | Neste contexto, considera fundamental que a Comissão Europeia vele por que os países participantes no ISPA garantam, pela parte que lhes compete, o co-financiamento dos projectos; |
| --- | --- |

14.

Neste contexto, considera fundamental que a Comissão Europeia vele por que os países participantes no ISPA garantam, pela parte que lhes compete, o co-financiamento dos projectos;

| 15. | Considera positivo o recurso a formas de parceria com organismos financeiros internacionais (BEI, BERS, Nordic Investment Bank) para assegurar o co-financiamento dos projectos ISPA, mesmo porque estes organismos podem contribuir com a sua experiência na gestão de projectos transnacionais; |
| --- | --- |

15.

Considera positivo o recurso a formas de parceria com organismos financeiros internacionais (BEI, BERS, Nordic Investment Bank) para assegurar o co-financiamento dos projectos ISPA, mesmo porque estes organismos podem contribuir com a sua experiência na gestão de projectos transnacionais;

| 16. | Solicita à Comissão que envide todos os esforços para conseguir a máxima participação de energias e fundos privados, por forma a que o contributo comunitário possa constituir um verdadeiro «valor acrescentado» para a vontade real de intervenção nacional e representar um factor de desenvolvimento; |
| --- | --- |

16.

Solicita à Comissão que envide todos os esforços para conseguir a máxima participação de energias e fundos privados, por forma a que o contributo comunitário possa constituir um verdadeiro «valor acrescentado» para a vontade real de intervenção nacional e representar um factor de desenvolvimento;

| 17. | Convida a Comissão a manter-se vigilante em relação ao perigo de que a parceria entre os sectores público e privado, embora necessária e positiva, possa engendrar irregularidades ou o financiamento ilegal de empresas privadas; |
| --- | --- |

17.

Convida a Comissão a manter-se vigilante em relação ao perigo de que a parceria entre os sectores público e privado, embora necessária e positiva, possa engendrar irregularidades ou o financiamento ilegal de empresas privadas;

| 18. | Deplora a escassez de dados relativos a projectos de assistência técnica, ao seu impacto e aos seus resultados, pois considera que este capítulo do ISPA tem um valor estratégico perante a iminência do alargamento; |
| --- | --- |

18.

Deplora a escassez de dados relativos a projectos de assistência técnica, ao seu impacto e aos seus resultados, pois considera que este capítulo do ISPA tem um valor estratégico perante a iminência do alargamento;

| 19. | Solicita à Comissão que, num futuro imediato, envide os máximos esforços para a realização de projectos de assistência técnica, pois considera que as competências a este nível são imprescindíveis para a futura gestão dos fundos comunitários; |
| --- | --- |

19.

Solicita à Comissão que, num futuro imediato, envide os máximos esforços para a realização de projectos de assistência técnica, pois considera que as competências a este nível são imprescindíveis para a futura gestão dos fundos comunitários;

| 20. | Aplaude o esforço da Comissão para obter, no quadro de todos os projectos ISPA, o respeito da avaliação do impacto ambiental por parte dos países candidatos, uma vez que este aspecto constitui um elemento horizontal imprescindível da «cultura» comunitária na gestão de fundos que os novos Estados-Membros deverão absolutamente assimilar; |
| --- | --- |

20.

Aplaude o esforço da Comissão para obter, no quadro de todos os projectos ISPA, o respeito da avaliação do impacto ambiental por parte dos países candidatos, uma vez que este aspecto constitui um elemento horizontal imprescindível da «cultura» comunitária na gestão de fundos que os novos Estados-Membros deverão absolutamente assimilar;

| 21. | Acolhe as críticas ao Regulamento (CE) n
  o
  1267/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (1), por parte de municípios e de regiões dos países candidatos à adesão, no sentido de que, nesta segunda fase, o aproveitamento eficaz dos fundos no domínio do ambiente implica o recurso ao agrupamento de projectos mais pequenos; congratula-se com o facto de a Comissão já ter actuado neste sentido e convida-a igualmente a reforçar o seu incentivo ao agrupamento dos projectos para assim permitir a integração em rede da programação, economia, eficácia e sustentabilidade dos projectos; |
| --- | --- |

21.

Acolhe as críticas ao Regulamento (CE) n
  o
  1267/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (1), por parte de municípios e de regiões dos países candidatos à adesão, no sentido de que, nesta segunda fase, o aproveitamento eficaz dos fundos no domínio do ambiente implica o recurso ao agrupamento de projectos mais pequenos; congratula-se com o facto de a Comissão já ter actuado neste sentido e convida-a igualmente a reforçar o seu incentivo ao agrupamento dos projectos para assim permitir a integração em rede da programação, economia, eficácia e sustentabilidade dos projectos;

| 22. | Verifica uma melhoria do equilíbrio entre as dotações afectadas a projectos no sector dos transportes e as afectadas a projectos no sector do ambiente, mas considera que, no sector dos transportes, e em conformidade com as prioridades da UE, a tónica deverá incidir na criação de redes paneuropeias de transporte ferroviário; |
| --- | --- |

22.

Verifica uma melhoria do equilíbrio entre as dotações afectadas a projectos no sector dos transportes e as afectadas a projectos no sector do ambiente, mas considera que, no sector dos transportes, e em conformidade com as prioridades da UE, a tónica deverá incidir na criação de redes paneuropeias de transporte ferroviário;

| 23. | Insta a que, no futuro, se considere a oportunidade de utilizar procedimentos que permitam um início de gestão mais rápido na fase de lançamento do período de programação; |
| --- | --- |

23.

Insta a que, no futuro, se considere a oportunidade de utilizar procedimentos que permitam um início de gestão mais rápido na fase de lançamento do período de programação;

| 24. | Reitera o seu pedido de que, não só no contexto dos projectos ISPA, sejam correctamente examinados e avaliados a qualidade da despesa e o valor intrínseco dos projectos, aspecto que, para o Parlamento Europeu, constitui o parâmetro principal da apreciação da eficácia de todo o programa; |
| --- | --- |

24.

Reitera o seu pedido de que, não só no contexto dos projectos ISPA, sejam correctamente examinados e avaliados a qualidade da despesa e o valor intrínseco dos projectos, aspecto que, para o Parlamento Europeu, constitui o parâmetro principal da apreciação da eficácia de todo o programa;

| 25. | Faz questão de realçar a importância crucial da integração da perspectiva do género em tododos os programas ISPA, bem como nos programas Phare e Sapard; |
| --- | --- |

25.

Faz questão de realçar a importância crucial da integração da perspectiva do género em tododos os programas ISPA, bem como nos programas Phare e Sapard;

| 26. | Salienta que os Fundos Estruturais são as principais ferramentas que a UE possui para efectuar uma redistribuição de recursos entre as regiões e entre as diferentes camadas populacionais; nesta perspectiva, os Fundos Estruturais podem ser encarados como instrumentos-chave para atingir o objectivo comunitário da igualdade entre homens e mulheres consagrado no Tratado; o Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) deverá ser encarado exactamente neste prisma; |
| --- | --- |

26.

Salienta que os Fundos Estruturais são as principais ferramentas que a UE possui para efectuar uma redistribuição de recursos entre as regiões e entre as diferentes camadas populacionais; nesta perspectiva, os Fundos Estruturais podem ser encarados como instrumentos-chave para atingir o objectivo comunitário da igualdade entre homens e mulheres consagrado no Tratado; o Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) deverá ser encarado exactamente neste prisma;

| 27. | Salienta que, nos regulamentos dos Fundos Estruturais, o princípio da integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções, bem como as acções específicas em prol da igualdade entre homens e mulheres, se destacam como os principais meios para alcançar tais objectivos, os quais deveriam estar igualmente contemplados, tanto no instrumento ISPA, como nos programas PHARE e Sapard; |
| --- | --- |

27.

Salienta que, nos regulamentos dos Fundos Estruturais, o princípio da integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções, bem como as acções específicas em prol da igualdade entre homens e mulheres, se destacam como os principais meios para alcançar tais objectivos, os quais deveriam estar igualmente contemplados, tanto no instrumento ISPA, como nos programas PHARE e Sapard;

| 28. | Realça que tal implica que a igualdade entre homens e mulheres seja um objectivo horizontal destes programas, ou seja, que a igualdade entre homens e mulheres seja integrada em todas as etapas de programação, desde a análise e a definição dos objectivos até ao acompanhamento e à avaliação dos programas; |
| --- | --- |

28.

Realça que tal implica que a igualdade entre homens e mulheres seja um objectivo horizontal destes programas, ou seja, que a igualdade entre homens e mulheres seja integrada em todas as etapas de programação, desde a análise e a definição dos objectivos até ao acompanhamento e à avaliação dos programas;

| 29. | A este respeito, congratula-se com a existência de um diálogo contínuo entre as ONG e solicita que as ONG que trabalham no domínio da igualdade entre homens e mulheres sejam consultadas e que com elas se colabore sobre todos os aspectos do princípio da integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções; |
| --- | --- |

29.

A este respeito, congratula-se com a existência de um diálogo contínuo entre as ONG e solicita que as ONG que trabalham no domínio da igualdade entre homens e mulheres sejam consultadas e que com elas se colabore sobre todos os aspectos do princípio da integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções;

| 30. | Realça a necessidade de melhorar as avaliações de impacto no género e lamenta que essas avaliações não tenham sido efectuadas no quadro do Instrumento Estrutural de Pré-adesão (ISPA); |
| --- | --- |

30.

Realça a necessidade de melhorar as avaliações de impacto no género e lamenta que essas avaliações não tenham sido efectuadas no quadro do Instrumento Estrutural de Pré-adesão (ISPA);

| 31. | Por último, recomenda que a Comissão proceda a uma análise da integração das questões do género em dois projectos que beneficiam de financiamento ISPA (de preferência, um relacionado com os transportes e outro relacionado com questões ambientais) por forma a aquilatar e analisar de que forma esta abordagem poderia ser institucionalizada através do programa ISPA; |
| --- | --- |

31.

Por último, recomenda que a Comissão proceda a uma análise da integração das questões do género em dois projectos que beneficiam de financiamento ISPA (de preferência, um relacionado com os transportes e outro relacionado com questões ambientais) por forma a aquilatar e analisar de que forma esta abordagem poderia ser institucionalizada através do programa ISPA;

| 32. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

32.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 73.

P5_TA(2003)0297

Redução das devoluções ao mar

Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção comunitário com vista à redução das devoluções de capturas (COM(2002) 656 — 2003/2036(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2002) 656), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2002) 656),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 28 de Janeiro de 1999 sobre o problema da devolução de peixes ao mar (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 28 de Janeiro de 1999 sobre o problema da devolução de peixes ao mar (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 163
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0163/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0163/2003),

| A. | Considerando que o peixe é uma importante fonte de alimentação natural e um bem público, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o peixe é uma importante fonte de alimentação natural e um bem público,

| B. | Considerando o artigo 7
  o
  (7.2.2.g) do Código de Conduta para uma Pesca Responsável, elaborado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em virtude do qual os objectivos de gestão devem abranger a adopção de medidas que permitam reduzir tanto quanto possível a poluição, o desperdício, as devoluções, as capturas por artes perdidas ou abandonadas, as capturas de espécies não visadas, tanto de peixes como de outras espécies, bem como os efeitos para as espécies associadas ou dependentes, através de medidas que incluam, tanto quanto possível, o desenvolvimento e a utilização de artes e técnicas de pesca selectivas, respeitadoras do ambiente e rentáveis, |
| --- | --- |

B.

Considerando o artigo 7
  o
  (7.2.2.g) do Código de Conduta para uma Pesca Responsável, elaborado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em virtude do qual os objectivos de gestão devem abranger a adopção de medidas que permitam reduzir tanto quanto possível a poluição, o desperdício, as devoluções, as capturas por artes perdidas ou abandonadas, as capturas de espécies não visadas, tanto de peixes como de outras espécies, bem como os efeitos para as espécies associadas ou dependentes, através de medidas que incluam, tanto quanto possível, o desenvolvimento e a utilização de artes e técnicas de pesca selectivas, respeitadoras do ambiente e rentáveis,

| C. | Considerando que a FAO estimou que entre 17,9 e 39,5 milhões de toneladas de peixe são anualmente devolvidas ao mar pela pesca comercial (2), ultrapassando de longe os 7,8 milhões de toneladas (3) que representam a produção pesqueira total da União Europeia (capturas e aquicultura), |
| --- | --- |

C.

Considerando que a FAO estimou que entre 17,9 e 39,5 milhões de toneladas de peixe são anualmente devolvidas ao mar pela pesca comercial (2), ultrapassando de longe os 7,8 milhões de toneladas (3) que representam a produção pesqueira total da União Europeia (capturas e aquicultura),

| D. | Considerando que, para que a oferta de peixe seja a melhor possível, os peixes devem poder crescer e desovar antes de serem capturados, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, para que a oferta de peixe seja a melhor possível, os peixes devem poder crescer e desovar antes de serem capturados,

| E. | Considerando que certas unidades populacionais atingiram um nível muito baixo, mesmo crítico, na sequência, em parte, da captura e da devolução ao mar de peixes de pequeno tamanho e que uma redução global do esforço de pesca de muitas unidades populacionais contribuiria para a sua recuperação e para a redução das devoluções ao mar, |
| --- | --- |

E.

Considerando que certas unidades populacionais atingiram um nível muito baixo, mesmo crítico, na sequência, em parte, da captura e da devolução ao mar de peixes de pequeno tamanho e que uma redução global do esforço de pesca de muitas unidades populacionais contribuiria para a sua recuperação e para a redução das devoluções ao mar,

| F. | Considerando que, dado existir uma relação manifesta entre a selectividade das artes de pesca e a percentagem de capturas devolvidas, convém adoptar medidas técnicas que garantam que os juvenis escapam às redes e recompensar de forma adequada as melhorias que visem aumentar a selectividade das artes de pesca, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, dado existir uma relação manifesta entre a selectividade das artes de pesca e a percentagem de capturas devolvidas, convém adoptar medidas técnicas que garantam que os juvenis escapam às redes e recompensar de forma adequada as melhorias que visem aumentar a selectividade das artes de pesca,

| G. | Considerando que a aquicultura deve contribuir, no futuro, para aumentar o conjunto das unidades populacionais de peixe e aliviar a pressão exercida sobre um certo número de espécies vítimas de uma actividade de pesca excessiva, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a aquicultura deve contribuir, no futuro, para aumentar o conjunto das unidades populacionais de peixe e aliviar a pressão exercida sobre um certo número de espécies vítimas de uma actividade de pesca excessiva,

| H. | Considerando que as devoluções variam em função da espécie, do período e da zona, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as devoluções variam em função da espécie, do período e da zona,

| I. | Considerando as repercussões biológicas e económicas, bem como as consequências para as avaliações das unidades populacionais e para a gestão das pescarias, |
| --- | --- |

I.

Considerando as repercussões biológicas e económicas, bem como as consequências para as avaliações das unidades populacionais e para a gestão das pescarias,

| J. | Considerando que o sistema de TAC e quotas tem o efeito perverso de provocar devoluções no caso de capturas acidentais de espécies fora de quota, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o sistema de TAC e quotas tem o efeito perverso de provocar devoluções no caso de capturas acidentais de espécies fora de quota,

| K. | Considerando que é lamentável constatar que certos pescadores, por razões económicas, devolvem ao mar bacalhaus que atingiram o tamanho mínimo de desembarque, quando os biólogos propõem presentemente a proibição total da pesca do bacalhau, |
| --- | --- |

K.

Considerando que é lamentável constatar que certos pescadores, por razões económicas, devolvem ao mar bacalhaus que atingiram o tamanho mínimo de desembarque, quando os biólogos propõem presentemente a proibição total da pesca do bacalhau,

| 1. | Congratula-se com o facto de a Comissão ponderar a instauração da proibição de devolução de capturas como objectivo a médio prazo e entende que um dos princípios fundamentais de uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e da política comum de pescas deve ser evitar as devoluções de capturas; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o facto de a Comissão ponderar a instauração da proibição de devolução de capturas como objectivo a médio prazo e entende que um dos princípios fundamentais de uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e da política comum de pescas deve ser evitar as devoluções de capturas;

| 2. | Convida a Comissão a desenvolver todos os esforços possíveis para favorecer a recolha de dados relativos às devoluções de capturas, a fim de obter uma imagem melhor e mais precisa da envergadura do problema; convida os Estados-Membros a fornecerem todos os dados disponíveis e exorta a Comissão a cooperar e trocar experiências com outros países de grande actividade pesqueira, em particular a Noruega; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a desenvolver todos os esforços possíveis para favorecer a recolha de dados relativos às devoluções de capturas, a fim de obter uma imagem melhor e mais precisa da envergadura do problema; convida os Estados-Membros a fornecerem todos os dados disponíveis e exorta a Comissão a cooperar e trocar experiências com outros países de grande actividade pesqueira, em particular a Noruega;

| 3. | Saúda a iniciativa da Comissão de lançar em 2003 projectos-piloto destinados a avaliar as possibilidades de reduzir as devoluções mediante a aplicação de diversas medidas, como a procura de métodos de pesca inovadores, a saída voluntária dos pesqueiros, o encerramento em tempo real, as quotas acessórias, a gestão do esforço e uma melhor utilização dos peixes de pouco valor; |
| --- | --- |

3.

Saúda a iniciativa da Comissão de lançar em 2003 projectos-piloto destinados a avaliar as possibilidades de reduzir as devoluções mediante a aplicação de diversas medidas, como a procura de métodos de pesca inovadores, a saída voluntária dos pesqueiros, o encerramento em tempo real, as quotas acessórias, a gestão do esforço e uma melhor utilização dos peixes de pouco valor;

| 4. | Solicita à Comissão que estude formas de dar acesso preferencial aos recursos haliêuticos às frotas que utilizem artes de pesca mais selectivas e que, por isso, fazem menos devoluções, |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que estude formas de dar acesso preferencial aos recursos haliêuticos às frotas que utilizem artes de pesca mais selectivas e que, por isso, fazem menos devoluções,

| 5. | Considera que os projectos-piloto devem ser seleccionados de forma a abarcarem um vasto leque de pescarias de diversas espécies, em zonas distintas da Comunidade e com métodos de pesca diferentes; |
| --- | --- |

5.

Considera que os projectos-piloto devem ser seleccionados de forma a abarcarem um vasto leque de pescarias de diversas espécies, em zonas distintas da Comunidade e com métodos de pesca diferentes;

| 6. | Convida igualmente a Comissão a estudar medidas inovadoras de gestão, nomeadamente incentivos económicos e financeiros, destinadas a reduzir as devoluções; |
| --- | --- |

6.

Convida igualmente a Comissão a estudar medidas inovadoras de gestão, nomeadamente incentivos económicos e financeiros, destinadas a reduzir as devoluções;

| 7. | Recomenda que, na observância das necessárias restrições, o peixe seja, tanto quanto possível, utilizado para a produção de farinha e óleo de peixe, em lugar de desperdiçado via devoluções; recomenda que, para o efeito, a Comissão proponha medidas, incluindo um quadro regulador e incentivos financeiros; |
| --- | --- |

7.

Recomenda que, na observância das necessárias restrições, o peixe seja, tanto quanto possível, utilizado para a produção de farinha e óleo de peixe, em lugar de desperdiçado via devoluções; recomenda que, para o efeito, a Comissão proponha medidas, incluindo um quadro regulador e incentivos financeiros;

| 8. | Solicita à Comissão que apresente o mais rapidamente possível uma proposta de medidas visando reduzir as devoluções ligadas aos TAC/quotas, nomeadamente a introdução de quotas de capturas acessórias, quotas flexíveis, uma revisão dos sistemas de atribuição de quotas e TAC multiespécies, etc.; |
| --- | --- |

8.

Solicita à Comissão que apresente o mais rapidamente possível uma proposta de medidas visando reduzir as devoluções ligadas aos TAC/quotas, nomeadamente a introdução de quotas de capturas acessórias, quotas flexíveis, uma revisão dos sistemas de atribuição de quotas e TAC multiespécies, etc.;

| 9. | Insiste com a Comissão para que elabore um relatório sobre as possibilidades, as vantagens e os inconvenientes de um sistema em que o controlo do esforço de pesca seja o instrumento principal de regulação da pressão exercida sobre os recursos, e no qual os TAC e as quotas só teriam um papel secundário; |
| --- | --- |

9.

Insiste com a Comissão para que elabore um relatório sobre as possibilidades, as vantagens e os inconvenientes de um sistema em que o controlo do esforço de pesca seja o instrumento principal de regulação da pressão exercida sobre os recursos, e no qual os TAC e as quotas só teriam um papel secundário;

| 10. | Solicita à Comissão que continue a analisar os resultados da investigação em matéria de artes de pesca alternativas com o objectivo de melhorar as medidas técnicas, em particular as malhagens das redes e as «janelas»; |
| --- | --- |

10.

Solicita à Comissão que continue a analisar os resultados da investigação em matéria de artes de pesca alternativas com o objectivo de melhorar as medidas técnicas, em particular as malhagens das redes e as «janelas»;

| 11. | Exige que seja imediatamente estabelecida uma coerência entre os tamanhos mínimos de desembarque e a selectividade das artes de pesca; |
| --- | --- |

11.

Exige que seja imediatamente estabelecida uma coerência entre os tamanhos mínimos de desembarque e a selectividade das artes de pesca;

| 12. | Recomenda que seja mais utilizado, como método básico de gestão, o encerramento em tempo real por períodos limitados nas zonas de forte concentração de juvenis durante momentos precisos do ponto de vista biológico (por exemplo, no período de reprodução); insta o Conselho a adoptar rapidamente as propostas que a Comissão apresentou para o efeito nos planos de recuperação do bacalhau e da pescada; apela também à Comissão para que apresente propostas sobre a forma de realizar estes encerramentos em tempo real da forma mais rápida e flexível, eventualmente através do envolvimento dos conselhos consultivos regionais; |
| --- | --- |

12.

Recomenda que seja mais utilizado, como método básico de gestão, o encerramento em tempo real por períodos limitados nas zonas de forte concentração de juvenis durante momentos precisos do ponto de vista biológico (por exemplo, no período de reprodução); insta o Conselho a adoptar rapidamente as propostas que a Comissão apresentou para o efeito nos planos de recuperação do bacalhau e da pescada; apela também à Comissão para que apresente propostas sobre a forma de realizar estes encerramentos em tempo real da forma mais rápida e flexível, eventualmente através do envolvimento dos conselhos consultivos regionais;

| 13. | Apoia a abolição de determinadas derrogações relativas ao tamanho das redes, tal como propõe a Comissão na sua proposta destinada a consolidar o regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (COM(2002) 672); |
| --- | --- |

13.

Apoia a abolição de determinadas derrogações relativas ao tamanho das redes, tal como propõe a Comissão na sua proposta destinada a consolidar o regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (COM(2002) 672);

| 14. | Recorda que as devoluções de capturas também podem ser reduzidas através de uma melhor autodisciplina dos pescadores, e nota, a este respeito, a importância de envolver os conselhos consultivos regionais, instituídos pelo Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (4), na preparação da estratégia para acabar com as devoluções; |
| --- | --- |

14.

Recorda que as devoluções de capturas também podem ser reduzidas através de uma melhor autodisciplina dos pescadores, e nota, a este respeito, a importância de envolver os conselhos consultivos regionais, instituídos pelo Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (4), na preparação da estratégia para acabar com as devoluções;

| 15. | Insta a Comissão a examinar de que forma os conselhos consultivos regionais podem ser eficazmente implicados na luta a favor da redução das devoluções; |
| --- | --- |

15.

Insta a Comissão a examinar de que forma os conselhos consultivos regionais podem ser eficazmente implicados na luta a favor da redução das devoluções;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e a Comissão. |
| --- | --- |

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e a Comissão.

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(1)  JO C 128 de 7.5.1999, p. 83.

(2)  Documento técnico 339 da FAO.

(3)  A PCP em números: (http://europa.eu.int/comm/fisheries/doc_et_publ/liste_publi/facts/pcp_pt.pdf).

(4)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

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