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I Comunicações

PARLAMENTO EUROPEU

PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 1)

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(2004/C 78 E/0001)

PERGUNTA ESCRITA E-0465/01

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) e Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(20 de Fevereiro de 2001)

Objecto:   Violação da legislação comunitária sobre o ambiente: medidas de protecção da tartaruga marinha Caretta-Caretta

Em resposta a uma anterior pergunta sobre a aplicação da legislação ambiental (P-3912/00 (1)) a Comissão refere ter verificado que a Grécia não tomou as medidas indispensáveis para assegurar a protecção da tartaruga marinha Caretta-Caretta em infracção ao artigo 12o da Directiva 92/43/CEE (2), pelo que recorreu ao tribunal a 17 de Março de 2000 (Processo C-2000/103).

Considerando que esta tartaruga é uma espécie rara com tendência para desaparecer e dado que no Golfo de Lagana, em Zakynthos, se refugiam 30 a 50 % dos exemplares remanescentes desta espécie no Mediterrâneo e que as praias da região são considerados os mais importantes lugares de nidificação em todo o Mediterrâneo e considerando a decisão da Comissão de interromper o financiamento de projectos, tais como a ETAR de Lagana por violação da legislação comunitária:

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(24 de Abril de 2001)

O artigo 12o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3), obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para instaurarem um sistema de protecção rigorosa das espécies animais constantes do Anexo IV, ponto a., proibindo, nomeadamente, a perturbação intencional dessas espécies durante o período de reprodução, dependência, hibernação e migração, bem como a deterioração ou a destruição dos sítios de reprodução ou das zonas de repouso.

Por considerar que as autoridades gregas não tinham tomado as medidas por elas próprias anunciadas como necessárias para garantir a protecção da tartaruga marinha Caretta caretta em Zakynthos, a Comissão interpôs uma acção junto do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2000. Convém precisar que as autoridadees gregas tinham anunciado como medidas necessárias para garantir a protecção das tartarugas Caretta caretta a adopção de dois decretos presidenciais, um relativo à criação do parque marinho em Zakynthos e o outro relativo a medidas compensatórias. Em Dezembro de 1999, as autoridades gregas adoptaram o decreto presidencial que cria o parque marinho.

A Comissão considera que, para além da adopção do segundo decreto relativo às medidas compensatórias, as autoridades gregas devem tomar as medidas necessárias para garantir o funcionamento efectivo do parque marinho e prever a aplicação de um conjunto de medidas práticas, com carácter permanente, destinadas a proteger as praias de desova da espécie em Laganas.

A Directiva 92/43/CEE deixa para os Estados-Membros a definição das medidas necessárias para instaurar um sistema de protecção rigorosa das espécies em causa. Assim, as autoridades gregas devem definir as medidas concretas indispensáveis para garantir a preservação da tartaruga Caretta caretta em Zakynthos.

Os projectos co-financiados tanto pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional como pelo Fundo de Coesão cobrem o custo dos projectos e, quando necessário e dentro de certos limites, o custo das expropriações. As eventuais medidas de compensação, de trocas de terrenos e outras devem normalmente ser cobertas por fundos nacionais, sem participação comunitária.

O tipo de projecto mencionado pelo Sr. Deputado (plano de gestão do biótopo) poderá ser elegível a título do futuro programa operacional (PO) «Ambiente» para a Grécia durante o período de programação 2000/2006.

O conceito de elegibilidade inclui a conformidade do projecto face a critérios de selecção objectivos, transparentes e previamente acordados a nível da autoridade de gestão de cada PO. Tais critérios estão igualmente tidos em conta no quadro comunitário de apoio para o período referido e incluem a funcionalidade do projecto e a capacidade dos seus promotores de o levar a bom termo. No entanto, compete ao comité de acompanhamento de cada PO fixar os critérios exactos a respeitar e garantir depois a sua aplicação correcta pela autoridade de gestão em causa.

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(1)JO C 174 E de 19.6.2001, p. 182.

(2)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3)JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0002)

PERGUNTA ESCRITA E-2369/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(2 de Agosto de 2002)

Objecto:   Directiva 1999/74/CE relativa à protecção das galinhas poedeiras

Qual é o custo previsto para as empresas do cumprimento da Directiva 1999/74/CE (1) que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras?

Quantos criadores com menos de 350 galinhas existem na UE?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2002)

A Comissão não dispõe presentemente de dados que lhe permitam estimar os custos referidos pelo Sr. Deputado. Ao elaborar a proposta para a Directiva em questão, estabelecendo as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras, foram consideradas as estimativas económicas apresentadas na Comunicação da Comissão de 11 de Março de 1998 relativa à protecção das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de exploração (2). Todavia, as disposições da Directiva do Conselho 1999/74/CE de 19 de Julho de 1999, na sua versão final adoptada pelo Conselho, incluem novos elementos técnicos que não foram plenamente considerados na análise económica da Comissão. Por esta razão, o artigo 10o da Directiva 1999/74/CE exige a elaboração de um relatório, a ser apresentado pela Comissão até 1 de Janeiro de 2005. A Directiva requer igualmente uma nova avaliação das implicações socioeconómicas dos vários sistemas. Os custos da aplicação da Directiva para os produtores será um aspecto essencial do capítulo socioeconómico do relatório.

A Comissão também não dispõe presentemente de estatísticas recentes sobre o número de produtores com menos de 350 galinhas. Contudo, em 1997 (3) existiam 542 500 explorações com menos de 100 galinhas e 2 200 explorações possuindo entre 100 e 499 galinhas, num total de 549 250 galinhas poedeiras contabilizadas em toda a UE.

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(1)JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.

(2)JO C 123 de 22.4.1998.

(3)  Eurostat: Results of the farm structure survey 1997.

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(2004/C 78 E/0003)

PERGUNTA ESCRITA E-3463/02

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Integração económica

Tenciona a Comissão apresentar o valore dos lucros e dividendos pagos a não — residentes em cada Estado-Membro, por ano e nos últimos cinco anos? Poderá ainda a Comissão exprimir esses números como valor de percentagem dos lucros totais das empresas em cada Estado-Membro, excluindo os lucros transferidos para fora dos Estados-Membros?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

A Comissão calculou o valor dos lucros e dividendos pagos a não-residentes nos anos/Estados-Membros relativamente aos quais se dispunha de informações suficientes para efectuar esse cálculo.

A Comissão calculou também, quando foi viável, a percentagem que eles representam nos lucros totais das empresas, excluindo os lucros transferidos para fora dos Estados-Membros.

Todos os dados disponíveis são apresentados no quadro directamente enviado ao Sr. Deputado e ao secretariado do Parlamento.

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(2004/C 78 E/0004)

PERGUNTA ESCRITA E-3509/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Supressão da possibilidade oferecida aos pequenos comerciantes e aos comerciantes ocasionais de efectuar envios postais transfronteiriços contra pagamento na entrega

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

Um dos principais objectivos da Directiva 97/67/CE (1) consiste na harmonização do serviço postal universal europeu.

Na directiva postal, o Parlamento Europeu e o Conselho definem o número de serviços e os requisitos mínimos que devem ser assegurados por todos os Estados-Membros. Em conformidade com esta directiva, o serviço postal universal inclui os envios postais até dois quilos, as encomendas até dez ou vinte quilos, os serviços de envios registados e de envios com valor declarado, etc., embora não inclua especificamente serviços de envios contra pagamento na entrega.

A directiva postal é uma directiva-quadro que faculta aos Estados-Membros a oportunidade de incluir serviços suplementares no âmbito do serviço universal nacional. Contudo, é do nosso conhecimento que os Países Baixos não alargaram o âmbito do serviço universal aos serviços de envios contra pagamento na entrega. Alguns Estados-Membros adoptaram a mesma decisão, embora outros tenham optado por incluir este serviço no serviço universal nacional.

Além disso, em conformidade com a convenção e os acordos da União Postal Universal (UPU), os serviços de envios contra pagamento na entrega podem ser introduzidos pelos membros da UPU a título facultativo. Por conseguinte, a legislação internacional não obriga os Países Baixos a garantir a prestação deste serviço.

Atendendo ao exposto, a Comissão não encontra qualquer base jurídica que lhe permita, de momento, solicitar ao prestador do serviço universal neerlandês que continue a prestar serviços de envios contra pagamento na entrega.

Por último, tendo em conta a experiência dos Estados-Membros neste domínio e o desenvolvimento de soluções de pagamento alternativas nos últimos anos, a Comissão entende não haver necessidade de redefinir os serviços universais abrangidos pela directiva postal, a fim de incluir os serviços de envios contra pagamento na entrega.

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(1)  Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, JO L 15 de 21.1.1998.

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(2004/C 78 E/0005)

PERGUNTA ESCRITA E-3522/02

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Direitos de transmissão televisiva dos jogos da Liga dos Campeões — litígio entre a recolha de informações e os direitos de autor

Recentemente, a Comissão Europeia decidiu que foi ilegal a forma como a UEFA havia vendido os seus direitos de transmissão televisiva a uma entidade nacional. Embora os jogos pudessem ser transmitidos por várias estações de televisão, os direitos de transmissão para cada país pertenciam a uma única estação de televisão.

A Bélgica viu-se recentemente confrontada com uma variante desta questão. A estação local de televisão TV Limburgo, por ocasião dos jogos disputados em casa da Liga dos Campeões pelo clube de futebol belga Racing Genk, pretendia filmar o ambiente no estádio antes, durante e após esses jogos (e não os jogos em si!). No entanto, a estação pública de televisão da Flandres VRT e os funcionários da UEFA recusaram à TV Limburgo o acesso ao estádio. Em consequência, a TV Limburgo recorreu à justiça, tendo obtido ganho de causa em primeira instância.

O acórdão parece anular todos os acordos celebrados pela UEFA com as estações de televisão em relação a todos os jogos da Liga dos Campeões e poderá vir a constituir um precedente. Dado que é com regularidade que a TV Limburgo transmite notícias alusivas às actividades deste clube (tanto de natureza desportiva como extra-desportiva), esta estação local de TV acabou por não prosseguir a referida acção judicial. Tudo isto acabou por conduzir a uma espécie de código de «boa prática», o qual não encerra qualquer vínculo jurídico.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

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(1)JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.

(2)  O artigo 11o da Carta dos Direitos Fundamentais estabelece o seguinte:

1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.

2. São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

(3)  Quarto relatório sobre a aplicação da Directiva 89/552/CEE «Televisão sem fronteiras», COM(2002) 778 final, (http://europa.eu.int/comm/avpolicy/regul/twf/applica/comm2002_778final_en.pdf).

(4)JO C 196 de 17.8.2002.

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(2004/C 78 E/0006)

PERGUNTA ESCRITA E-3574/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Regiões ultraperiféricas e alargamento

Na Resolução do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2000 sobre as regiões ultraperiféricas (1), diz-se expressamente que, com base no número 2 do artigo 299o do Tratado, todas as medidas de alcance geral devem ser acompanhadas de uma ficha simplificada, emanada do Grupo Interserviços, que indique o seu possível impacto para as regiões ultraperiféricas e as disposições encaradas para remediar esse impacto, caso o mesmo se venha a revelar negativo, chamando-se ainda em especial a atenção para as consequências financeiras relacionadas com o alargamento.

Assim sendo, solicitam-se as seguintes informações à Comissão:

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

A Comissão segue uma estratégia global para as regiões ultraperiféricas, sobretudo coordenando e conduzindo medidas com impacto nessas regiões. A Comissão fornece periodicamente informações sobre os objectivos e as medidas já tomadas ou em vias de serem tomadas em conformidade com as políticas comuns e comunitárias, incluindo uma avaliação geral dessas medidas e um calendário para as mesmas.

O último relatório foi adoptado pela Comissão em 19 de Dezembro de 2002 (2) e enviado ao Parlamento. Em termos gerais, o relatório demonstra que o desenvolvimento sustentado das regiões ultraperiféricas exige soluções adaptadas à situação específica baseadas nas políticas comunitárias e confirma a intenção da Comissão de prosseguir a sua estratégia global para as regiões. A Comissão está a elaborar um relatório sobre esta matéria que deverá ser adoptado no terceiro trimestre de 2003, em simultâneo com o terceiro relatório sobre a política de coesão económica e social.

No que se refere ao impacto do alargamento na política de coesão económica e social, é evidente que se registarão alterações. Uma União Europeia com 25 Estados-Membros verá o seu território aumentado em cerca de 23% e a população em cerca de 20%, mas em termos de riqueza esse aumento será de apenas 4%. O alargamento reduzirá o PIB médio da Comunidade.

O alargamento deve ser visto num contexto mais amplo. Segundo o Eurostat, 10 milhões de pessoas vivem em 286 ilhas europeias, sendo 95 % na região do Mediterrâneo. Em 2000, o PIB per capita dessas ilhas era de 72% da média da UE, e 87% da população das ilhas vivia em regiões elegíveis para o Objectivo 1 dos Fundos Estruturais.

Na região da Madeira no período 1995/1999 o PIB per capita aumentou de 63% para 71% da média comunitária (EUR=15), enquanto que nos Açores passou de 50% a 53%. Por esse motivo, existe o risco de o alargamento, ao baixar o PIB médio geral, afectar a elegibilidade de algumas regiões actuais do Objectivo 1.

Entre os estudos em curso, deve ser destacado um relativo às regiões insulares, com uma secção sobre as regiões ultraperiféricas. Embora esteja quase finalizado, ainda não está disponível.

A Comissão está a analisar um conjunto de possibilidades para o estatuto das regiões ultraperiféricas na futura política de coesão económica e social. Os debates estão a decorrer, não tendo sido tomada nenhuma decisão. No entanto, as regiões ultraperiféricas, tal como diversas outras regiões com dificuldades geográficas ou naturais, continuarão a ser uma prioridade da política de coesão no futuro, e as opções consideradas deverão providenciar soluções objectivas e equilibradas que correspondam às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas.

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(1)JO C 197 de 12.7.2001, p. 197.

(2)  COM(2002) 723 final.

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(2004/C 78 E/0007)

PERGUNTA ESCRITA E-3644/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Detenção de Saiboub William Arsal

Estará a Comissão informada sobre o caso do cristão copta Saiboub William Arsal, encarcerado desde Setembro de 1998, no âmbito do assassinato de dois outros cristãos na sua aldeia de El Kosheh? Terá a Comissão conhecimento do facto de o recurso interposto contra esse veredicto estar pendente há mais de dois anos e meio, continuando o arguido na prisão até à data de hoje? E entende a Comissão que este caso se coaduna com o conteúdo do artigo 2o do Acordo de Associação Egipto-União Europeia?

Poderá a Comissão comentar uma qualquer iniciativa que tenha desenvolvido em relação ao caso de Saiboub William Arsal? Irá a Comissão usar de toda a sua influência para garantir que o recurso apresentado pelo arguido seja rapidamente apreciado e para que todas as provas relevantes sejam disponibilizadas e submetidas a uma análise exaustiva, salvaguardando-se, assim, a hipótese de uma sentença justa?

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(2004/C 78 E/0008)

PERGUNTA ESCRITA E-3645/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Detenção de Adly Shakir

Terá a Comissão conhecimento do caso de Adly Shakir, um cristão copta de Beni Suef, no Egipto, o qual, de acordo com várias organizações de defesa dos direitos humanos, está a cumprir uma pena de prisão de 25 anos, depois de ter sido injustamente condenado pelo assassínio da maior parte dos seus familiares mais próximos num processo que decorreu em 1997? Entende a Comissão que o modo como o caso de Adly Shakir foi tratado se coaduna com o conteúdo do artigo 2o do Acordo de Associação Egipto-União Europeia?

Que tipo de protestos tenciona a Comissão apresentar em defesa de Adly Shakir junto das autoridades egípcias?

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(2004/C 78 E/0009)

PERGUNTA ESCRITA E-3652/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Revisão do processo relativo aos actos de violência cometidos em El-Kosheh

Tem a Comissão conhecimento de que a audiência final da revisão do processo relativo aos actos de violência cometidos em El Kosheh, em Janeiro de 2000, está agendada para Janeiro de 2003? Desde aquele terrível episódio, que esforços desenvolveu a Comissão, no quadro das suas relações com as autoridades egípcias, no sentido de estimular uma maior tolerância religiosa e paz social?

Instará a Comissão as autoridades egípcias a assegurar que todas as provas disponíveis serão cuidadosamente examinadas e que será proferida uma sentença imparcial?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3644/02, E-3645/02 e E-3652/02

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2003)

A Comissão tem seguido com atenção os acontecimentos ocorridos na aldeia de El Khosheh, maioritariamente cristã, desde Agosto de 1998, quando teve conhecimento de alegações generalizadas de brutalidade policial no interrogatório de testemunhas e de suspeitos na sequência do assassinato de dois cristãos coptas. A Comissão tem igualmente conhecimento da polémica em torno da prisão posterior, em Setembro de 1998, de William Shaiboub Arsal, primo de uma das vítimas. Na sequência da sua prisão, em Junho de 2000, os seus advogados recorreram imediatamente da sentença, não deixando, porém, de prevenir que a apreciação do julgamento do recurso poderia levar vários anos. A Comissão está preocupada com os longos períodos decorridos entre a sua detenção e o primeiro julgamento, assim como entre este e o julgamento do recurso (para o qual ainda não está prevista qualquer data). Apesar de tais atrasos serem normais, caso persistam, a Comissão ponderará levantar esta questão junto das autoridades egípcias.

A Comissão tem igualmente acompanhado o desenrolar dos acontecimentos violentos ocorridos em Janeiro de 2000, quando foram assassinados 21 cristãos croptas. Na sua declaração ao Parlamento (debate de emergência de 20 de Janeiro de 2000), a Comissão informou que estava confiante com as primeiras medidas tomadas pelas autoridades egípcias para restabelecer a ordem na zona e julgar os responsáveis. Todavia, também salientou a preocupação geral com o resultado do posterior processo que absolveu a quase totalidade dos arguidos e com a leveza da pena aplicada aos outros quatro réus. Por conseguinte, a Comissão congratulou-se com a decisão do tribunal de recurso de decidir um novo julgamento a pedido da acusação. Esse novo julgamento está presentemente em curso e a ser seguido com atenção, tanto pela Delegação da Comissão como pelas embaixadas dos Estados-Membros no Cairo.

A Comissão tem conhecimento da condenação de Adly Shakir à pena capital pelo homicídio de quatro membros da sua família e da anulação da sentença pelo Supremo Tribunal de Justiça. Na revisão do seu processo, em Março de 2001, Adly Shakir foi condenado a prisão perpétua com trabalhos forçados.

A Comissão não pode comentar o processo de Adly Shakir, mas salienta que o processo judicial de William Shaiboub Arsal ainda não está esgotado, apesar dos atrasos referidos na pergunta escrita E-3644/02. Quanto à questão de saber se os processos de William Shaiboub Arsal e de Adly Shakir foram tratados em conformidade com o artigo 2o do Acordo de Associação, é de salientar que este acordo foi assinado, mas ainda não está em vigor. O Acordo de Associação, quando for ratificado por todas as partes, dará lugar a um novo e importante fórum no qual as questões e os princípios políticos importantes, incluindo os direitos humanos, serão profundamente discutidos de uma forma construtiva aprofundada.

O Parlamento pode estar seguro de que a Comissão continuará a abordar os processos relacionados com os direitos humanos com as autoridades egípcias sempre que tal seja oportuno.

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(2004/C 78 E/0010)

PERGUNTA ESCRITA E-3675/02

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto:   A Europa e o terrorismo palestiniano

Os ataques terroristas contra civis israelitas sucedem-se a um ritmo tragicamente regular. Apenas muda o método: uma vez é um ataque suicida a um autocarro, a um restaurante ou a uma discoteca, outra são os disparos de atiradores furtivos, outra ainda a invasão de uma casa numa aldeia e o assassinato de uma mãe em frente aos seus dois filhos. Vive-se clima de terror permanente, semeado através das maiores atrocidades. De vez em quando, um responsável político isolado, ou um intelectual não alinhado ou um raro jornal denunciam esta barbárie, reconhecendo que se trata da expressão da vontade de não retomar o diálogo e de uma luta feroz contra a única democracia e existente naquela parte do mundo. O silêncio da Europa, pelo contrário, é constante e parece ser a demonstração da sua incapacidade em desempenhar um verdadeiro papel de equilíbrio no futuro do Médio Oriente. Ora, sem esta real capacidade, é evidente que apenas outras potências poderão contribuir para determinar este futuro.

A Comissão não considera que o verdadeiro equilíbrio deve ser manifestado através da condenação destes actos, considerando-os um obstáculo à paz? Uma vez que a UE financia a Autoridade Palestiniana, não entende que é oportuno exercer fortes pressões políticas para que esta Autoridade condene publicamente a acção terrorista, convidando-a a envidar esforços para impedir a atroz sequência de atentados? A Comissão não pensa que é do interesse da Europa conseguir dar credibilidade à sua posição equilibrante, para alcançar a paz e salvaguardar a democracia de Israel no Médio Oriente?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2003)

A Comissão condenou já claramente todos os actos de violência e terrorismo, que conduziram à morte trágica quer de israelitas, quer de palestinianos.

No que respeita ao terror e à violência, a União pronunciou-se sobre a responsabilidade da Autoridade Palestiniana (AP) na luta contra o terrorismo e continuará a exercer pressão sobre ela, na sua qualidade de organismo governativo responsável pela manutenção da lei e da ordem nos territórios palestinianos, no sentido de que faça tudo quanto é exequível para que cesse o terrorismo e a Intifada armada, fazendo responder perante a justiça os autores de actos criminosos e desmantelando todas as redes terroristas. Em 20 de Dezembro de 2002, junto com os parceiros do Quarteto internacional, a União condenou os brutais ataques terroristas perpetrados por organizações extremistas palestinianas. O Quarteto internacional apelou a que os Estados árabes cessem o financiamento público e privado, bem como todas as outras formas de apoio, a grupos que contribuam para a violência e o terror, ou neles participem.

Simultaneamente, encontram-se em curso iniciativas com vista a um cessar-fogo que conduza ao fim de todos os actos terroristas contra os israelitas em toda a parte. É seguramente útil explorar todas as vias de negociação para que cessem estes ataques horrendos.

Como foi já repetidamente declarado pelo Conselho Europeu, a resolução pacífica do conflito do Médio Oriente requer o reconhecimento integral do direito de Israel de viver seguramente e em paz dentro das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente, bem como a criação de um Estado palestiniano viável, independente e democrático e o fim da ocupação dos territórios palestinianos.

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(2004/C 78 E/0011)

PERGUNTA ESCRITA P-3803/02

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Programa da televisão catalã sobre uma fraude praticada no âmbito do FSE em Espanha

No passado domingo, dia 1 de Dezembro de 2002, a cadeia de televisão TV3 — que depende do Governo da Comunidade Autónoma da Catalunha — emitiu um programa («30 minuts») consagrado às fraudes praticadas em Espanha no domínio dos auxílios estatais a programas de formação profissional, reciclagem, etc.

No referido programa, filmavam-se, através da utilização de câmaras ocultas, conversas nas quais os intervenientes — empresários, sindicalistas, professores, trabalhadores e presumidos alunos dos referidos cursos — divagavam sobre as várias modalidades de fraude. As imagens haviam sido filmadas principalmente, mas não exclusivamente, nas Comunidades Autónomas espanholas de Madrid e da Catalunha.

Nessas conversas, mencionavam-se explicitamente programas do Fundo Social Europeu, havendo entre os intervenientes quem fizesse sugestões sobre a maneira de apresentar propostas tendo em vista a obtenção de benefícios ilegais, dada a facilidade com que se podiam iludir os controlos. E inclusivamente quem se referisse à própria vulnerabilidade do OLAF nesta matéria.

Tem a Comissão conhecimento do referido programa televisivo?

Comprovou a Comissão a veracidade dos factos relatados?

Tomou ou tenciona a Comissão tomar quaisquer medidas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

A Comissão não teve conhecimento da emissão do programa do canal TV3 da televisão catalã sobre a fraude em Espanha no âmbito das ajudas do Fundo Social Europeu (FSE) referido pelo Sr. Deputado.

A Comissão solicitará, portanto, às autoridades espanholas (Unidade Administradora do Fundo Social Europeu — FSE) que lhe comuniquem as suas observações, bem como qualquer outra informação que permita avaliar de maneira adequada o conteúdo deste programa.

Uma vez recebida esta informação, a Comissão examinará as suas possíveis repercussões sobre os programas operacionais do FSE.

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(2004/C 78 E/0012)

PERGUNTA ESCRITA E-3829/02

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Acordos comerciais entre a União Europeia e o México e garantias em matéria de Direitos do Homem

Nos últimos anos, diversas pessoas foram objecto de ataques políticos ou de rapto no México. Diversos desses raptos terão sido praticados por militares. Ora, no âmbito da ratificação, em Junho de 2001, da Convenção interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas, o México emitiu reservas em relação ao artigo IX, o qual sublinha precisamente que os militares que praticaram raptos ou neles colaboraram devem ser julgados por tribunais civis sem beneficiarem de qualquer forma de privilégio.

Assim, a Comissão poderá indicar qual é o lugar reservado ao respeito dos Direitos do Homem e da referida convenção nos acordos comerciais entre a União Europeia e o México? Poderá a Comissão precisar igualmente de que modo tenciona velar pelo respeito dos diversos acordos e convenções relativas aos Direitos do Homem pelo México, bem como pela sua aplicação aos níveis federal, regional e local neste país?

Não considera a Comissão que a União Europeia deveria incitar o México a eliminar todos os mecanismos que garantem a impunidade a todos aqueles que cometerem violações das liberdades fundamentais de outras pessoas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

O empenho da Comissão na promoção dos direitos humanos constitui o elemento fulcral de todos os acordos bilaterais. O processo de defesa e garantia dos direitos humanos está institucionalizado pela inclusão da chamada «cláusula democrática» que norteia as relações entre a União e o México tal como definidas no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação (Acordo Global), que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000, e que assenta em três pilares: político, de cooperação e comercial.

Nos termos do artigo 1o do Acordo, «o respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem ... preside às políticas interna e externa das Partes, constituindo um elemento essencial do presente Acordo». O Acordo integra igualmente uma cláusula referente ao «cumprimento das obrigações» que permite à Comissão considerar a evolução dos direitos humanos no México e nos Estados-Membros como um elemento essencial das respectivas relações e estabelece o mecanismo a aplicar pelas Partes em caso de violação dos objectivos essenciais definidos no Acordo.

O quadro institucional proporcionado pelo Acordo constitui actualmente um fórum onde se constrói um diálogo político aberto e profícuo a todos os níveis: presidencial, ministerial e de funcionários de alto nível. Este permite à União trocar ideias sobre, entre outras questões bilaterais e multilaterais, a evolução dos direitos humanos em ambas as Partes. A Comissão considera que este acordo é satisfatório e nesta fase não procura negociar medidas complementares na matéria.

Em Setembro de 2002, o México ratificou a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. Embora possa recomendar ao México que ratifique a referida Convenção, tal como aprovada pela Organização dos Estados Americanos, a Comissão não tem competência directa para exigir a sua aplicação. Todavia, recorre ao mecanismo de troca de ideias existente e, quando necessário, pode encorajar os seus parceiros a respeitarem e aplicarem a todos os níveis os diversos acordos e convénios em matéria de direitos humanos.

A Comissão tem conhecimento de alguma impunidade e da existência de violações dos direitos humanos e espera que a intensificação do diálogo político e a orientação da cooperação nesta área permitirá que os actuais esforços de reformas envidados pelo México sejam bem sucedidos.

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(2004/C 78 E/0013)

PERGUNTA ESCRITA E-0072/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Riscos resultantes da venda, como carne fresca, de carne descongelada e obrigação de advertir os consumidores para os perigos de uma nova congelação

Fonte: «Rotterdams Dagblad» de 28 de Dezembro de 2002.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(17 de Março de 2003)

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(1)JO L 109 de 6.5.2000.

(2)JO L 40 de 11.2.1989.

(3)JO L 173 de 6.7.1990.

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(2004/C 78 E/0014)

PERGUNTA ESCRITA E-0201/03

apresentada por Emilio Menéndez del Valle (PSE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Actuação violenta da polícia de Gibraltar

No dia 20 de Janeiro de 2003, activistas da organização «Greenpeace» efectuaram, em águas da baía de Algeciras que Espanha considera como suas, uma manifestação pacífica contra a presença do petroleiro de casco simples «Vemamagna», o qual arvorava pavilhão maltês.

Como se sabe, a opinião pública espanhola e a de alguns países europeus estão altamente sensibilizadas para assuntos desta natureza em virtude da catástrofe ocasionada pelo navio «Prestige», e ainda mais após o afundamento nessas mesmas águas de Algeciras, no dia 21 de Janeiro de 2003, de uma gabarra com mais de mil toneladas de combustível a bordo.

Daí, o interesse jornalístico na cobertura da acção da «Greenpeace». Jornalistas de «El País», «El Mundo», «Tele 5», «Antena 3», «RTVE», «Canal Sur» e «Associated Press», que se encontravam no exercício da sua profissão, foram violentamente acossados pela polícia de Gibraltar e detidos (em águas pelo menos sujeitas a controvérsia jurídica a nível internacional), tendo o enviado de «Tele 5» sido esbofeteado por um agente de Gibraltar, de acordo com o que se pôde ver em destaque na primeira página do diário «El Mundo» (21 de Janeiro de 2003).

Pondo de lado a repugnância do Estado de que Gibraltar depende em se convencer de que as directivas comunitárias relativas aos petroleiros de casco simples devem ser aplicadas, é surpreendente que um dos princípios ou valores que nos caracteriza como europeus — o respeito pela liberdade de expressão dos profissionais da comunicação social — tenha sido tão flagrantemente violado em Gibraltar.

Poderia a Comissão indicar se tenciona dirigir-se ao Conselho — algo muito oportuno face ao alargamento da União em curso — a fim de que este possa sugerir ao Estado-Membro do qual a colónia de Gibraltar depende que, pelo prestígio da União, o seu Governo deve respeitar e fazer respeitar o referido princípio?

Resposta complementar de António Vitorino em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Em complemento à sua primeira resposta à pergunta escrita do Sr. Deputado de 27 de Março de 2003, a Comissão está agora em condições de fornecer mais informações sobre o problema levantado, uma vez que recebeu a resposta das autoridades britânicas.

As autoridades britânicas informam que, das vinte pessoas detidas, apenas seis foram acusadas, tendo sido presentes ao tribunal em 22 de Setembro de 2003.

Além disso, a resposta sublinha que as decisões relativas às detenções e às acções penais são tomadas em conformidade com o Estado de direito e à luz de uma legislação pormenorizada. O direito de recurso contra a actuação policial está igualmente previsto.

Tendo em conta esta resposta e ainda que deplore o uso da força contra os meios de comunicação social, a Comissão propõe encerrar a sua investigação no âmbito deste caso, a menos que o Sr. Deputado pretenda obter esclarecimentos sobre outros aspectos.

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(2004/C 78 E/0015)

PERGUNTA ESCRITA E-0219/03

apresentada por Alexandros Baltas (PSE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Países que implementaram elementos essenciais do Sistema Integrado de Administração e Controlo das Ajudas Comunitárias (SIAC)

Uma vez que temos interesse em saber com precisão a situação dos Estados-Membros e a vontade de cada um de se conformar plenamente com as disposições em matéria de controlo das ajudas comunitárias, pergunta-se à Comissão:

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Março de 2003)

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(1)JO L 327 de 12.12.2001.

(2)  Regulamento (CEE) no 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, JO L 355 de 5.12.1992.

(3)JO L 204 de 11.8.2000.

(4)JO L 355 de 5.12.1992.

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(2004/C 78 E/0016)

PERGUNTA ESCRITA E-0293/03

apresentada por Struan Stevenson (PPE-DE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Bem-estar dos animais nos matadouros gregos

O relatório de 2000, do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Europeia (DG(SANCO)/1060/2000) denunciou graves problemas respeitantes ao bem-estar dos animais em matadouros gregos. Um filme recente veio agora revelar que esses problemas são recorrentes. O filme apresenta imagens de cabras a serem abatidas sem atordoamento prévio e ovelhas sendo atordoadas tão ineficazmente que uma grande percentagem recupera a consciência antes do abate, o que em ambos os casos constitui uma violação da Directiva do Conselho 93/119/EC (1).

Que medidas planeia a Comissão tomar no sentido de pressionar o Governo grego de forma a assegurar que o abate dos animais nos matadouros gregos cumpram o disposto na Directiva do Conselho 93/119/EC?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(17 de Março de 2003)

A Comissão tem conhecimento, através de relatórios de missões anteriores do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) e a partir de informações provenientes de organizações de protecção dos animais, da existência de graves deficiências, a nível dos matadouros gregos, na aplicação da Directiva do Conselho 93/119/CEE, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão.

A situação deficiente verificada no passado levou a Comissão a instaurar processos por infracção contra este Estado-Membro. O SAV completou recentemente uma missão de acompanhamento sobre os casos mencionados pelo Sr. Deputado. Esta missão foi levada a cabo entre 13 e 17 de Janeiro de 2003. Apesar de o relatório final ainda não se encontrar disponível, verificaram-se algumas evoluções positivas desde o relatório anterior. As autoridades gregas competentes deram, por exemplo, instruções apropriadas aos veterinários oficiais que trabalham nos matadouros relativas ao bem-estar dos animais, melhoraram o sistema de comunicação de deficiências e contrataram mais veterinários oficiais. A equipa responsável pela missão indicou que, apesar de persistirem deficiências nos três matadouros visitados, estas não se mostraram tão graves como indicado em relatórios anteriores. Contudo, os progressos não se podem considerar concludentes. Por este motivo, está planeada mais uma missão de acompanhamento do SAV em 2003.

O relatório da inspecção será enviado ao Parlamento Europeu quando terminado, em conformidade com os procedimentos habituais da Comissão, e será publicado no sítio Web da Direcção-Geral da Saúde e Defesa do Consumidor (http://europa.eu.int/comm/food/fs/inspections/index_en.html).

A Comissão continua muito preocupada em relação às deficiências verificadas no cumprimento por parte da Grécia da legislação comunitária relativa ao bem-estar animal e principalmente devido à aplicação inadequada das normas. A Comissão não hesitará em tomar outras medidas que julgue necessárias para assegurar uma melhor observância do direito comunitário neste domínio, incluindo, em particular, a utilização do processo por infracção previsto no artigo 226o do Tratado CE.

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(1)JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.

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(2004/C 78 E/0017)

PERGUNTA ESCRITA P-0439/03

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Projecto de proposta de um mecanismo de recurso independente do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD)

Na sua reunião de 2002, em Génova, o G7 decidiu que as instituições financeiras multilaterais deveriam criar um «mecanismo de conformidade» (compliance mechanism) independente. Na sequência dessa decisão, o BERD já apresentou uma proposta tendente à criação desse tipo de mecanismo. Até agora, na Europa, foi dada pouca atenção a essa proposta.

Já em 1993 o Banco Mundial em Washington criara uma instância semelhante com o chamado Painel de Inspecção (Inspection Panel). Este painel foi instituído para funcionar como «porta aberta» para que o público possa apresentar queixas junto do Banco sempre que considere ter sido lesado ou poder vir a sê-lo por um projecto financiado pelo Banco Mundial.

A proposta do BERD suscitou, da parte de dois ex-presidentes desse Painel de Inspecção, os seguintes comentários:

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(11 de Março de 2003)

O anteprojecto do mecanismo de recurso independente mencionado pelo Sr. Deputado foi já objecto de consultas entre a Direcção do BERD e o seu Conselho de Administração e mereceu um acordo de princípio por parte do seu Comité para as operações e políticas financeiras, responsável por este tipo de questões.

Este projecto foi submetido desde Outubro de 2002 a uma ampla consulta pública organizada, nomeadamente, através do sítio Internet do Banco e os comentários apresentados serão analisados e devidamente tidos em conta na redacção final do texto que cria o mecanismo de recurso independente. Nesta perspectiva, as críticas do Sr. Deputado foram transmitidas pela Comissão à Direcção do BERD.

Contudo, convém precisar que a decisão final sobre esta matéria, prevista para Abril de 2003, cabe exclusivamente ao Conselho de Administração do BERD. Deve observar-se a este respeito que, muito embora inclua entre os seus membros todos os países do G8, bem como a Comunidade e todos os Estados-Membros, este órgão deve ter em conta igualmente o mandato e as especificidades operacionais da instituição.

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(2004/C 78 E/0018)

PERGUNTA ESCRITA P-0487/03

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Sentença do caso El-Kosheh

Na resposta à minha pergunta escrita E-3652/02 (1) de 17 de Janeiro de 2003, a Comissão afirma «(...) que se sentiu encorajada pelas medidas iniciais tomadas pelas autoridades egípcias com vista a restaurar a calma na região e apresentar os responsáveis à justiça».

A Comissão sabe que a polícia teve um comportamento nada colaborante nos tumultos de El-Kosheh de Janeiro de 2000? A Comissão abordou o papel da polícia com as autoridades egípcias?

A Comissão sabe que em 27 de Fevereiro de 2003 será pronunciada uma sentença judicial relativa aos actos de violência cometidos em El Kosheh, em Janeiro de 2000?

A Comissão tenciona estar presente aquando da leitura da sentença relativa este caso? Poderá a Comissão informar sobre a mesma?

Resposta do Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Março de 2003)

A Comissão tem conhecimento de que foram rapidamente enviadas para El Khosheh forças de segurança para restaurar a lei e a ordem, presumivelmente depois de se ter constatado que a polícia local não estava em condições de o fazer. As aldeias foram também visitadas quase de imediato por ministros e altos funcionários com o intuito explícito de restaurar a calma e assegurar que os responsáveis pelos actos de violência seriam apresentados à justiça. Estas reacções imediatas contrastam de forma decisiva e positiva com as reacções oficiais a acontecimentos anteriores ocorridos em El Khosheh, embora reste ainda por apurar os motivos do comportamento das forças de segurança locais.

A Comissão está informada de que as sentenças do primeiro julgamento foram interpretadas por muitos comentadores coptas como ficando muito aquém da garantia de que os culpados seriam punidos pelos seus actos. A sentença de recurso proferida em 27 de Fevereiro de 2003 (apenas dois dos quatro acusados foram condenados no primeiro julgamento) pode reacender as críticas em relação ao tribunal, embora algumas fontes dos direitos humanos e fontes coptas recomendem prudência quanto à especulação de que o tribunal foi influenciado a favor dos acusados. Trata-se de um tribunal civil e não de um tribunal militar ou de emergência, pelo que é bastante provável que o procurador geral volte a apresentar a decisão junto do Tribunal de Cassação após o juiz presidente ter publicado os motivos da sua decisão.

Embora a Comissão não tenha estado presente no tribunal, a delegação da Comissão e as embaixadas dos Estados-Membros no Cairo acompanharam estreitamente o processo e continuarão a fazê-lo. Se se considerar adequado, serão feitas declarações através das vias diplomáticas normais.

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(1)  Ver p. 9.

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(2004/C 78 E/0019)

PERGUNTA ESCRITA E-0559/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Documentos de identificação dos equídeos

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(24 de Abril de 2003)

No respeitante à importação de países terceiros de alimentos de origem animal, os países em causa apresentaram à Comissão para aprovação, em conformidade com Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (2), um plano que estabelece garantias no respeitante à vigilância e ao controlo dos resíduos de medicamentos veterinários; essas garantias deverão ter efeitos, pelo menos, equivalentes aos das garantias previstas para os alimentos de origem animal produzidos nos Estados-Membros. Os países terceiros deverão, nomeadamente, ter adoptado a legislação pertinente, incluindo legislação sobre os medicamentos veterinários para utilização em animais destinados à alimentação humana.

A criação de equídeos e a produção de carne de solípedes não são sujeitas a medidas comunitárias de mercado, pelo que não existem dados pormenorizados sobre a produção de carne dos animais em causa. Todavia, de acordo com as informações estatísticas e económicas relativas a 2001 de que a Comissão dispõe, a auto-suficiência dos 15 Estados-Membros (EU-15) em carne de solípedes é da ordem de 30 a 35 %. A conferência Equus 2000 da União estimou em 4,5 milhões de animais a população total de cavalos da UE-15. De acordo com o Eurostat, a UE-15 importou em 2002 um total de 84 404 equídeos para abate, bem como 59 457 toneladas de carne de solípedes.

Quanto à motivação da Comissão para adoptar a Decisão 2000/68/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento, a Comissão lembra que o Parlamento, o Conselho, as organizações veterinárias internacionais e, em especial, os equinicultores e proprietários de equídeos afectados solicitaram instantemente uma solução para a falta (real ou sensível) de medicamentos para o tratamento de cavalos. A maioria dos pedidos de derrogação para os equídeos recebidos pela Comissão foram apresentados pelos Estados-Membros em que o consumo de carne de solípedes é mais reduzido.

Em 2001, a Comissão propôs alterações à Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (3), nomeadamente com o objectivo de ter em conta a identificação dos equídeos, prevendo uma derrogação aplicável ao tratamento dos equídeos com medicamentos nas condições previstas na Decisão 2000/68/CE da Comissão. A proposta encontra-se em procedimento de co-decisão.

A Comissão não prevê propor a aplicação de medidas similares a espécies tais como os suínos, ovinos e bovinos. Em geral, a criação destes animais destina-se exclusivamente à produção alimentar, sendo os mesmos objecto de exigências em matéria de identificação nos termos da legislação comunitária, atendendo às condições de produção pertinentes.

A Comissão está plenamente consciente das dificuldades de aplicação da Decisão 2000/68/CE em alguns Estados-Membros. Todavia, os cavalos selvagens e semi-selvagens referidos pelo Sr. Deputado são registados na sua organização de melhoramento respectiva, aprovada nos termos da Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (4). Os cavalos registados nascidos após 1 de Janeiro de 1998 devem ter passaporte, em conformidade com a Decisão 93/623/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados (5). A utilização do passaporte com os cavalos de Camargue revelou-se útil, nomeadamente, em 2000, durante o período de restrição das deslocações em virtude da ocorrência de um foco de febre do Vale do Nilo na referida zona, permitindo a necessária rastreabilidade dos cavalos utilizados na condução dos bovinos semi-selvagens de Camargue; estes últimos, tal como os restantes bovinos, são totalmente rastreáveis, dado que ostentam marcas auriculares duplas, possuem passaporte e constam de numa base de dados específica.

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(1)JO L 23 de 28.1.2000, p. 72.

(2)JO L 125 de 23.5.1996.

(3)JO L 311 de 28.11.2001.

(4)JO L 224 de 18.8.1990.

(5)JO L 298 de 3.12.1993.

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(2004/C 78 E/0020)

PERGUNTA ESCRITA E-0622/03

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2003)

Objecto:   Luta contra os cartéis

Na minha qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, sigo com grande interesse todas as iniciativas do Comissário Mario Monti no sentido de combater acordos ilícitos, abusos de posição dominante e a constituição de cartéis.

Consequentemente, gostaria particularmente de lhe agradecer as suas tomadas de posição, frequentemente corajosas, ainda que por vezes as empresas interessadas se dirijam aos deputados para lhes manifestar a sua incompreensão.

Poderia a Comissão fornecer a lista das empresas europeias sancionadas desde 1999, bem como os montantes das multas que lhes foram aplicadas?

Poderia a Comissão igualmente comunicar qual a percentagem de cobrança desses montantes?

Resposta dada pelo Sr. Monti em nome da Comissão

(2 de Abril de 2003)

Dada a dimensão da resposta, que inclui diversos quadros, a Comissão envia-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

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(2004/C 78 E/0021)

PERGUNTA ESCRITA E-0682/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(7 de Março de 2003)

Objecto:   Projecto de construção de uma barragem em Rivas de Tereso (La Rioja, Espanha)

Desde 1997 que o Ministério da Agricultura espanhol projecta a construção de uma barragem de irrigação na localidade de Laguardia (município de Páganos), segundo consta do Boletim Oficial de La Rioja de 13 de Outubro de 1998, cujo principal promotor é a organização colectiva de irrigação de Rioja Alavesa e Sonsierra. Num memorando sobre a avaliação do impacto ambiental, é referida uma nova opção — Rivas de Tereso — que parece suscitar a preferência, sendo alegado que a opção de Páganos tinha uma presumível oposição social, um presumível risco para a população em caso de ruptura e um maior custo dos terrenos a expropriar. A barragem em questão, com uma capacidade de 2,8 hectómetros e uma altura de 38 metros, pressuporia a eliminação de, pelo menos, 25 hectares de culturas (cereais e vinhas).

Os habitantes do município de San Vicente e da comarca de Sonsierra têm vindo a demonstrar a sua oposição ao referido projecto por considerarem que:

Considera-se que não foram tidas em conta as alternativas existentes (como a construção de várias represas menores), que seriam mais adequadas para o equilíbrio ecológico e económico da zona.

Pode a Comissão garantir que a avaliação do impacto ambiental foi realizada, especialmente no que respeita à fase III (barragem para irrigação), em conformidade com o disposto na Directiva 85/337/CEE (1) e posteriores modificações, tendo em conta a obrigatoriedade de estudar alternativas mais compatíveis com o ambiente? Não considera a Comissão que se cometeu uma clara violação da legislação relativa ao acesso do público à informação sobre o ambiente?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(16 de Abril de 2003)

A documentação que a Sra Deputada forneceu no âmbito desta pergunta não inclui a avaliação do impacto ambiental total encomendada pelas autoridades espanholas. Não é, pois, possível à Comissão declarar se a avaliação foi efectuada em conformidade com o disposto na Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2).

No referente à eventual violação do disposto na Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (3), a Comissão deseja assinalar que esta directiva obriga as autoridades públicas a responderem a pedidos de acesso à informação em matéria de ambiente. Para além da obrigação de prestar informação geral ao público sobre o estado do ambiente, a directiva não obriga as autoridades públicas a divulgarem activamente informação em matéria de ambiente. Os elementos fornecidos pela Sra Deputada nada referem quanto a ter sido endereçado às autoridades públicas competentes um pedido de acesso a informação ambiental e à eventual resposta a um tal pedido. Na ausência desses dados, a Comissão não pode afirmar que o dispositivo da directiva foi violado.

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(1)JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2)JO L 73 de 14.3.1997.

(3)JO L 158 de 23.6.1990.

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(2004/C 78 E/0022)

PERGUNTA ESCRITA P-0733/03

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(4 de Março de 2003)

Objecto:   Segurança nos transportes aéreos e utilização da língua materna

A segurança dos passageiros que utilizam os transportes aéreos depende também da possibilidade de a tripulação transmitir facilmente informações, tanto antes, como durante uma eventual situação de emergência.

Nos voos internacionais europeus, os assistentes de bordo nem sempre falam as línguas dos países que são objecto de ligação.

Ainda hoje, uma grande percentagem dos passageiros (sobretudo pessoas idosas, de condição modesta e pouco instruídas) que utiliza os transportes aéreos apenas conhece a sua língua materna.

Ora, esta situação impede qualquer comunicação com os assistentes de bordo, o que agrava o estado de pânico e o isolamento em caso de acidente, e torna difícil, ou até impossível, o respeito das normas de segurança em caso de abandono do aparelho.

Pergunta-se, por conseguinte, à Comissão:

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(31 de Março de 2003)

A maior parte das companhias aéreas esforça-se por utilizar pessoal de cabina que conheça a língua da maioria dos passageiros transportados. Além disso, as normas internacionais obrigam-nas a equipar os aviões com folhetos de segurança ilustrados de pictogramas que permitem compreender as acções vitais em caso de emergência sem terem de recorrer a uma determinada língua.

A Comissão não dispõe de informações segundo as quais o desconhecimento de uma língua possa ter contribuído para pôr em risco a vida dos passageiros em caso de acidente.

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(2004/C 78 E/0023)

PERGUNTA ESCRITA E-0883/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(21 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do Programa «Alfândega 2002» pelo município de Fiumicino

No mês de Setembro de 2002, o Comité de Vigilância do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos disponibilizados pela UE.

Esse balanço revelou de forma inquietante a lentidão e a ineficiência com que algumas autarquias locais e regionais procedem à adjudicação dos projectos.

A preocupação suscitada pela insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autarquias locais foi também sublinhada em diversas ocasiões pela Comissão Europeia.

Sabendo nomeadamente que algumas autarquias locais e regionais como, por exemplo, o município de Fiumicino, têm especial necessidade dos fundos europeus para acções de reforço do espírito de parceria e de cooperação criado entre a Comissão e os Estados-Membros, para acções de vigilância e de luta contra a fraude, bem como para melhorar os instrumentos de trabalho das administrações alfandegárias, poderia a Comissão indicar:

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(2004/C 78 E/0024)

PERGUNTA ESCRITA E-1061/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do «Programa Alfândega 2002» pelo Município de Ancona

Em Setembro de 2002, o Comité de controlo do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da União Europeia.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais territoriais em particular, como por exemplo o município de Ancona, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para acções de intensificação do espírito de parceria e cooperação criado entre a Comissão e os Estados-Membros, para acções de controlo, de luta contra a fraude e para melhorar os instrumentos das administrações aduaneiras.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

Resposta comum

às perguntas escritas E-0883/03 e E-1061/03

dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

No âmbito do programa «Alfândega 2002» foram financiadas actividades destinadas a melhorar a cooperação entre administrações aduaneiras dos Estados-Membros no mercado interno (1). Neste programa é estabelecida uma distinção entre dois tipos de actividades: acções no domínio das TI (2) e acções comuns e outras actividades (3).

As actividade de TI abrangem todos os sistemas aduaneiros de TI, por exemplo, trânsito. As acções comuns e outras acções são organizadas pela Comissão e pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros, sendo participantes nos eventos os próprios funcionários dessas administrações.

A gestão financeira desta vertente do programa é organizada da seguinte forma: a Comissão paga adiantadamente às administrações aduaneiras dos Estados-Membros em causa que, por seu lado, procedem aos pagamentos necessários. Por exemplo, o reembolso dos bilhetes de avião dos participantes ou o pagamento das facturas respeitantes às instalações de conferência caso a administração seja anfitriã de um seminário. As administrações dos Estados-Membros devem apresentar à Comissão, duas vezes por ano, relatórios relativos às despesas que são financiadas pelo orçamento do programa.

Por conseguinte, a Comissão pode informar a Sra Deputada de que os municípios de Ancona e de Fiunmicino não reuniram os critérios necessários para participar no programa Alfândega 2002 e que, por conseguinte, não apresentaram projectos nem beneficiaram de quaisquer financiamentos ao abrigo desse programa.

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(1)  Na decisão que adopta o programa é apresentada um descrição detalhada dos objectivos do programa. (Alfândega 2002 Decisão no 210/97/CE de 19 de Dezembro de 1996, alterada pela Decisão no 105/2000/CE de 17 de Dezembro de 1999).

(2)  Sistemas de Comunicação e de Intercâmbio de Informações.

(3)  Por exemplo, seminários, intercâmbios, grupos de trabalho ou de normalização.

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(2004/C 78 E/0025)

PERGUNTA ESCRITA P-0895/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(17 de Março de 2003)

Objecto:   Agro-business Bank of Georgia

Tenciona a Comissão reabrir o concurso relativo ao Agro-business Bank of Georgia?

Se, à luz de novas circunstâncias, for esse o caso, quando seria relançado o processo?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

O processo de concurso relativo ao projecto «Reforço das capacidades do Agro Business Bank of Georgia» foi concluído em 2002. Todavia, na sequência do rapto de um anterior chefe de equipa do projecto, Peter Shaw, a Comissão decidiu manter este e outros projectos na Geórgia em suspenso. Quando a situação foi desbloqueada e após uma análise cuidadosa das opções mais adequadas para o futuro do Agro Business Bank, decidiu-se recentemente assinar o contrato com vencedor do concurso do ano passado, tendo sido iniciada a execução do projecto.

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(2004/C 78 E/0026)

PERGUNTA ESCRITA E-0912/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto:   Racismo e agressões raciais nos países candidatos

Na sequência do relatório do Parlamento Europeu sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo nos países candidatos (A5-0055/2000) e dos recentes relatórios da Câmara de Lordes britânica, que sugerem que a comissão Ellis sobre o alargamento não deu uma imagem adequada da perseguição dos Roma na Hungria, na Polónia e nas Repúblicas Checa e Eslovaca, que medidas pretende tomar a Comissão para recordar aos governos dos países candidatos a sua responsabilidade na luta contra a discriminação dos Roma?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

Em matéria de protecção dos Direitos do Homem e das minorias, a Comissão considera que o princípio de não-discriminação constitui um elemento fundamental do acervo comunitário, enunciado nomeadamente no artigo 13o do Tratado CE, bem como na Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1) e na Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (2), tal como reafirmado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A Comissão acompanhou atentamente o respeito por este critério, tendo nos seus relatórios sobre os progressos para a adesão, designadamente da República Checa, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia, atribuído elevada importância à situação da minoria romanichel. Embora sublinhem os progressos concretizados ao longo de vários anos, os relatórios identificaram claramente os problemas subsistentes e neles se aconselha a prossecução de esforços destinados a reparar as deficiências persistentes. Nos relatórios é também realçada a necessidade de transpor plenamente as Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE, assim como de envidar esforços redobrados para assegurar a conformidade com o artigo 13o do Tratado CE, nomeadamente pela criação de um órgão para a igualdade. Estas questões são colocadas em todas as oportunidades e sempre ao mais alto nível político.

De igual modo, são tomadas as disposições necessárias para permitir a participação dos países candidatos no programa comunitário de luta contra a discriminação. Alem disso, no âmbito do Phare são financiados importantes programas de assistência neste domínio. Por exemplo, no âmbito do programa Phare 2001, foi afectado o montante de 3 milhões de euros para um projecto destinado à sociedade civil na República Checa, que visa incentivar a participação de romanichéis na vida pública e, na Hungria, foi afectado o montante de 5 milhões de euros para um programa de integração social, destinado especialmente à população romanichel. Na Eslováquia, foram afectados 10 milhões de euros para apoiar projectos de infra-estruturas e de educação que beneficiarão também os romanichíes. No âmbito do programa Phare 2002, foi disponibilizado meio milhão de euros, destinado a fomentar a eficácia das políticas e programas que promovam a integração dos romanichéis na Hungria e 3 milhões de euros destinados à luta contra a discriminação e intolerância que atingem os romanichéis nesse país. No âmbito do Phare de 2003, foi afectado um milhão de euros a um projecto destinado a melhorar as oportunidades de longo prazo dos romanichéis na República Checa.

A Comissão continuará a estar atenta e a apoiar a preparação para a adesão no domínio da luta contra a discriminação.

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(1)JO L 180 de 19.7.2000.

(2)JO L 303 de 2.12.2000.

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(2004/C 78 E/0027)

PERGUNTA ESCRITA E-0922/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto:   Sérvia. Assassinato do Primeiro-Ministro. Instabilidade

No dia 12 de Março foi assassinado de forma brutal o Primeiro-Ministro Sérvio, Zoran Djindjic. O homicídio, ao que parece, terá ficado a dever-se ao combate empreendido pelo Primeiro-Ministro contra a criminalidade organizada.

Assim, pergunto à Comissão:

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

A Comissão condenou veemente em várias ocasiões, nomeadamente durante a visita pessoal do Membro da Comissão responsável pelas Relações Externas, no dia seguinte ao assassinato, e por ocasião da deslocação do Presidente Romano Prodi para assistir ao funeral do Primeiro-Ministro Zoran Djindjic, este acto terrível, tendo manifestado o seu forte apoio à Sérvia e Montenegro neste momento crítico.

A Comissão não está em condições de comentar as investigações criminais que estão a decorrer na Sérvia. A Sérvia tomou medidas enérgicas contra o crime organizado e o extremismo político nas últimas semanas, que aparentemente estão a dar frutos.

Em resposta ao sucedido, a Comissão deu imediatamente início à discussão com as autoridades da Sérvia de uma eventual assistência adicional, que reforçaria o já muito generoso apoio da União. É obviamente importante que a União Europeia faça o possível para apoiar as reformas democráticas, políticas e económicas necessárias para um correcto funcionamento da união política da Sérvia e Montenegro.

Como exemplo desta assistência constante, o Programa Comunitário Anual de 2003 em favor da Sérvia (CARDS — 229 milhões de euros em 2003), que está em fase de adopção, inclui uma ajuda importante em matéria de justiça e de assuntos internos, bem como de reforço institucional. Numa carta subscrita conjuntamente com Javier Solana e dirigida aos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União na perspectiva do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 14 de Abril de 2003, a Comissão também enunciou eventuais medidas de apoio adicional, incluindo uma assistência financeira macro-económica, assessoria técnica, a coordenação dos esforços dos Estados-Membros e o reforço das oportunidades comerciais.

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(2004/C 78 E/0028)

PERGUNTA ESCRITA E-1033/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(28 de Março de 2003)

Objecto:   A fome em África

A Comissão tem certamente conhecimento do recente comunicado difundido por Nairobi, no qual a FAO salienta que na Etiópia 14 milhões de pessoas — dos cerca de 63 milhões de habitantes — têm urgentemente necessidade de ajuda alimentar. Até agora, os organismos internacionais envolvidos na luta contra a fome obtiveram apenas 40 % das necessidades mínimas. As existências esgotar-se-ão até Junho, embora reduzindo as ajudas a 12,5 quilos de cereais por pessoa por mês, relativamente aos 15 quilos considerados indispensáveis para a sobrevivência. Em termos percentuais, a situação é ainda mais dramática na Eritréia onde, numa população total de cerca de 3,5 milhões, 2 milhões de pessoas necessitam de alimentos e as actuais existências são no máximo suficientes até aos finais de Abril. Entretanto, mais de 28 % das crianças com idades inferiores a cinco anos encontram-se gravemente desnutridas. Ainda na Eritréia, a seca devastadora que se arrasta desde há quatro anos tem massacrado o gado.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão:

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

A Comissão tomou efectivamente conhecimento do recente relatório da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) sobre a actual crise alimentar na Etiópia, mesmo se não partilha das suas previsões quanto ao montante necessário para as pessoas afectadas (que, em Dezembro de 2002, no que respeita à Etiópia, foram revistas no sentido da baixa para 11,3 milhões de euros), bem como quanto à parte de necessidades já satisfeitas. A afirmação de que mais de 28 % das crianças com menos de cinco anos sofrem de má-nutrição severa na Eritréia é também bastante duvidosa e revela infelizmente a actual tendência de certos parceiros envolvidos para exagerarem quando apresentam as situações de emergência.

Assim sendo, a crise alimentar no Corno de África é real, mas — graças aos sistemas de alerta rápido bastante melhorados e à generosa resposta dos dadores — não evoluiu para a catástrofe da fome já vivida no passado.

A própria Comissão deu uma resposta sem precedentes à crise na Etiópia e na Eritréia e, juntamente com outros Estados-Membros, assegurou a cobertura de 35 a 40 % das necessidades alimentares avaliadas para o final de 2003. O quadro das dotações será enviado directamente à Sra Deputada e ao Secretariado do Parlamento.

Todavia, a mais alta prioridade da Comissão em termos de objectivos políticos, em especial para a Etiópia, consiste em apoiar os esforços que visem obter a segurança alimentar, dado que aproximadamente entre 4 e 5 milhões de etíopes sofrem anualmente da insegurança alimentar, por razões estruturais, inclusive nos anos de melhores colheitas. Por esta razão, da dotação total de 54 milhões de euros do 9o Fundo Europeu de Desenvolvimento a Comissão reservou uma parte para a Etiópia para programas de apoio à segurança alimentar. Os programas que serão financiados a partir desta dotação estão a ser identificados e avaliados, mas incluirão muito provavelmente a melhoria dos serviços veterinários, a melhoria do acesso aos pontos de água e o apoio a um sistema melhorado da comercialização de cereais.

A Comissão coopera actualmente, e continuará indubitavelmente a cooperar, com as organizações de beneficência intervenientes no domínio da segurança alimentar nos países de África, tendo em vista reforçar a segurança alimentar, bem como em actividades de ajuda humanitária.

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(2004/C 78 E/0029)

PERGUNTA ESCRITA E-1289/03

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(4 de Abril de 2003)

Objecto:   Perturbação no acesso ao mercado de produtos fotográficos na República Popular da China: direitos aduaneiros específicos não compatíveis com os acordos concluídos no âmbito da OMC

Desde 1997 que a República Popular da China aplica aos produtos fotográficos um direitos aduaneiro sob a forma de imposto específico calculado em renminbi por unidade de produção (medida em metros quadrados).

Ao aderir à Organização Mundial de Comércio (OMC), a China comprometeu-se a suprimir gradualmente este imposto específico e a substituí-lo por um imposto «ad valorem». Estes compromissos foram estabelecidos nos acordos bilaterais entre a União Europeia e a China, bem como no protocolo relativo à adesão da China à OMC. Em Janeiro de 2002, a China anunciou, contudo, que manteria o direito aduaneiro específico aplicado aos produtos fotográficos, o que não é compatível com os acordos concluídos no âmbito da OMC.

A China comprometeu-se, por exemplo, a aplicar em 2002 um direito aduaneiro de 42 % «ad valorem» aos rolos fotográficos de 35 mm. Na realidade, contudo, a China aplicou um imposto específico de 155 renminbi por metro quadrado, o que resultou num imposto específico de 89 % «ad valorum». Este imposto específico é, por conseguinte, superior ao limite autorizado.

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

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(2004/C 78 E/0030)

PERGUNTA ESCRITA E-1309/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto:   Violações dos direitos humanos no Laos

A Comissão terá conhecimento das violações dos direitos humanos que continuam a ser perpetradas no Laos, nomeadamente o tratamento reservado aos cristãos.

Pergunta-se à Comissão:

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

A Comissão foi informada de que a liberdade de religião é objecto de restrições no Laos e, nomeadamente, que alguns cristãos são objecto de perseguições e/ou sujeitos a detenção, devido alegadamente, às suas convicções religiosas.

Esta situação é real não obstante o facto de a Constituição do Laos estabelecer «o direito e a liberdade de acreditar ou não na religião». O nível de tolerância às práticas religiosas varia segundo as regiões. Há notícias sobre a detenção de crentes e de chefes espirituais sem que tenha sido formulada qualquer acusação. Alguns cristãos foram condenados pelo facto de a respectiva assembleia «provocar tumultos sociais». Alguns relatos mencionam as dificuldades sentidas pelos grupos religiosas quando procuram estabelecer novos locais de culto em determinadas províncias. Em outras partes do país, os católicos e protestantes podem praticar abertamente os respectivos cultos.

A Comissão acompanha atentamente esta e outras questões relacionadas com os direitos humanos no Laos, e manifesta frequentemente as suas preocupações aquando de encontros bilaterais entre a Comunidade e representantes deste país. A Comissão participa igualmente em todas as diligências da União destinadas a transmitir as nossas preocupações ao Governo Laociano.

A Comissão está plenamente empenhada em realçar a necessidade de incrementar o respeito pelos direitos civis e políticos no Laos e, em especial, pelas liberdades de expressão, reunião, associação e religião. Ainda nesta Primavera, a Comissão abrirá uma delegação em Vientiane, no Laos, que oferecerá outras oportunidades para encetar um diálogo mais profundo e construtivo sobre as questões de direitos humanos com o Governo Laociano.

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(2004/C 78 E/0031)

PERGUNTA ESCRITA P-1409/03

apresentada por Othmar Karas (PPE-DE) à Comissão

(14 de Abril de 2003)

Objecto:   Política europeia de reforma fiscal para as empresas

O principal objectivo da integração europeia é aumentar o bem-estar dos Estados-Membros através da eliminação dos obstáculos entre eles à livre circulação de mercadorias e factores de produção. Revestem-se de importância proporcional os desafios em matéria de política fiscal que o mercado interno europeu enfrenta a fim de dar resposta a este objectivo. É que as iniciativas da UE no domínio fiscal devem providenciar por que os sistemas fiscais contribuam para um funcionamento eficaz do mercado interno!

O Parlamento está absolutamente consciente das complicações que enfrentam, em particular, as pequenas empresas devido à existência de 15 (e em breve 25) sistemas fiscais diferentes, assim como das desvantagens e dos obstáculos daí decorrentes para as actividades transfronteiriças, e lamenta a carga administrativa resultante das diferentes regulamentações fiscais relativas ao IVA assim como as enormes solicitações administrativas para as empresas resultantes da disparidade entre sistemas fiscais e dos inúmeros acordos sobre dupla tributação.

Que calendário e que prazos estabeleceu a Comissão a fim de fazer avançar este assunto, que tanta polémica suscita?

Que possibilidades e eventuais dificuldades vislumbra a Comissão na aplicação dos seguintes projectos:

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Maio de 2003)

A Comissão lançou uma série de iniciativas para abordar os problemas fiscais existentes no mercado interno, a fim de melhorar globalmente o seu funcionamento e eficácia. A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para as várias actividades que está a empreender na sequência das suas comunicações «Para um mercado interno sem obstáculos fiscais — Estratégia destinada a proporcionar às empresas uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível da UE» (1) e «Estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno» (2). Os problemas administrativos e os custos de adaptação suportados pelas pequenas e médias empresas merecem especial destaque neste trabalho da Comissão. A título de exemplo, a Comissão está a lançar um estudo muito completo do custo de adaptação junto de 3 000 empresas europeias. Espera-se que este estudo forneça novas elementos sobre os custos que as empresas terão de suportar para fazer face a 15 sistemas fiscais diferentes e sobre os principais determinantes desses custos.

É importante sublinhar que a maior parte das medidas propostas ou a propor pela Comissão requerem a adopção por unanimidade pelos Estados-Membros, motivo pelo qual a Comissão não pode indicar o calendário exacto da sua implementação.

No que respeita às iniciativas individuais, é possível, no entanto, formular as seguintes observações:

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(1)  COM(2001) 582 final.

(2)  COM(2000) 348 final.

(3)  COM(2001) 260 final.

(4)  (http://europa.eu.int/comm/enterprise/entrepreneurship/support_measures/transfer_business/best_project.htm).

(5)  SEC(2001) 1681.

(6)  COM(2001) 582 final.

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(2004/C 78 E/0032)

PERGUNTA ESCRITA E-1431/03

apresentada por Pierre Jonckheer (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Abril de 2003)

Objecto:   Exploração de mina de carvão a céu aberto no Norte de Leão (região de Valle de Laciana, Espanha)

O Secretariado do Ambiente e do Ordenamento Territorial de Castela e Leão aprovou, em 14 de Junho de 1999, a declaração de impacto ambiental favorável relativa à exploração da mina a céu aberto de Fonfría, tendo em conta as medidas propostas no plano de recuperação e no plano de vigilância, uma vez que considera que essas medidas podem contribuir para a melhoria da situação actual, mantendo uma configuração e um perfil do terreno semelhantes aos originais.

Considero esta posição inadmissível, por não ter em consideração um grande número de factores (1), nomeadamente:

Pode a Comissão investigar os factos referidos na presente pergunta? Não considera a Comissão que a exploração deverá ser suspensa e exigida a recuperação ambiental das áreas afectadas, assim como a devolução dos fundos europeus recebidos (2)?

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(1)  A Asociación Laciana para la Defensa de la Naturaleza apresentou à Comissão Europeia, em 18 de Maio, 9 de Julho e 10 de Outubro de 2002, documentação pormenorizada sobre esta matéria (no de registo 2001/4914, SG(2001) A/10264). Veja-se também a pergunta escrita E-1892/02.

(2)  Como confirma a própria Comissão, desde o início do plano do carvão, em 1988, a empresa MSP recebeu milhares de milhões de pesetas da Junta de Castela e Leão a título da Decisão CECA. Estes auxílios, porém, estão em frontal contradição com as ajudas recebidas entre 1992 e 1996, no âmbito de projectos LIFE, para conservação da população de ursos pardos e do seu habitat na Cordilheira Cantábrica (8 625 266 ecus, dos quais 75 % a cargo da UE).

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(2004/C 78 E/0033)

PERGUNTA ESCRITA E-1432/03

apresentada por Pierre Jonckheer (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Abril de 2003)

Objecto:   Exploração de mina de carvão a céu aberto no Norte de Leão (região de Valle de Laciana, Espanha)

O Secretariado do Ambiente e do Ordenamento Territorial de Castela e Leão aprovou, em 14 de Junho de 1999, a declaração de impacto ambiental favorável relativa à exploração da mina a céu aberto de Fonfría, tendo em conta as medidas propostas no plano de recuperação e no plano de vigilância, uma vez que considera que essas medidas podem contribuir para a melhoria da situação actual, mantendo uma configuração e um perfil do terreno semelhantes aos originais.

Considero esta posição inadmissível, por não ter em consideração um grande número de factores (1), nomeadamente:

Pode a Comissão investigar os factos mencionados na presente pergunta? Instaurou a Comissão um processo por infracção contra a Espanha por incumprimento do direito comunitário em matéria de avaliação do impacto ambiental e de protecção de habitats e espécies?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1431/03 e E-1432/03

dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(26 de Junho de 2003)

Convém salientar em primeiro lugar que a Comissão não tem poderes para exigir aos Estados-Membros a paragem de um projecto que é objecto de um inquérito. Não obstante, a Comissão, no âmbito das regras processuais a que deve obedecer, adoptou todas as medidas para garantir o respeito do direito comunitário no caso em causa. Em especial, tendo tido conhecimento, através de várias queixas, dos factos denunciados nas presentes perguntas escritas, a Comissão contactou as autoridades espanholas solicitando-lhes as suas observações sobre a aplicação da legislação no caso em causa.

Neste momento, a Comissão analisa a resposta enviada pelas autoridades espanholas, a fim de decidir quais são os meios que se impõem para garantir o respeito do direito comunitário por parte das autoridades espanholas no caso em causa e, nomeadamente, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (5), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (6), e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (7). Na análise do estudo de impacto ambiental realizado pelas autoridades espanholas, a Comissão terá nomeadamente em conta os pontos referidos pelo Sr. Deputado na pergunta escrita E-1431/03.

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(1)  A Asociación Laciana para la Defensa de la Naturaleza apresentou à Comissão Europeia, em 18 de Maio, 9 de Julho e 10 de Outubro de 2002, documentação pormenorizada sobre esta matéria (no de registo 2001/4914, SG(2001) A/10264). Veja-se também a pergunta escrita E-1892/02.

(2)  Áreas Críticas y Unidades de Gestión para el oso pardo en el occidente de León, Revisión y Propuestas, elaborado por A. Fernández, J. Naves e E. García, 2001. Os mais conceituados especialistas na matéria — entre eles o Professor catedrático de Biologia Animal da Universidade de Leão, D. Francisco J. Purroy — confirmam o mesmo.

(3)JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(4)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(5)JO L 175 de 5.7.1985.

(6)JO L 73 de 14.3.1997.

(7)JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0034)

PERGUNTA ESCRITA E-1435/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Abril de 2003)

Objecto:   Dependência crescente do Terceiro Mundo da emigração de trabalhadores para países ricos e da transferência de receitas destes países

Fonte: «De Volkskrant» de 3.4.2003.

Resposta do Comissário Nielson em nome da Comissão

(19 de Junho de 2003)

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(1)  COM(2002) 703 final.

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(2004/C 78 E/0035)

PERGUNTA ESCRITA P-1483/03

apresentada por Johanna Boogerd-Quaak (ELDR) à Comissão

(23 de Abril de 2003)

Objecto:   Protecção de dados relativos a passageiros dos transportes aéreos — Declaração comum de 4 de Março de 2003

Em virtude de uma lei americana, as companhias aéreas são obrigadas, desde o início de Março, a fornecerem todo o tipo de informações sobre os seus passageiros, sob pena de lhes serem aplicadas multas elevadas. A Comissão emitiu recentemente uma declaração comum com os Estados Unidos sobre esta questão.

À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, não considera a Comissão que se trata de um caso de competência conjunta?

Em caso afirmativo, quando informou a Comissão os Estados-Membros sobre a evolução desta questão?

De que modo são os Estados-Membros informados sobre as últimas evoluções neste domínio?

Foram os Estados-Membros de alguma forma associados ao processo de decisão que conduziu à declaração comum de 4 de Março de 2003?

É a lei americana incompatível com a legislação nacional de um dos Estados-Membros?

Em caso afirmativo, quais são esses Estados-Membros e quais são as consequências dessa situação?

Concluíram alguns Estados-Membros, a título individual, um acordo sobre esta questão com os Estados Unidos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Maio de 2003)

A questão da transferência de dados pessoais para as autoridades norte-americanas pelas companhias de aviação é uma questão complexa, no âmbito da qual determinados aspectos são da competência comunitária. Assim, o tratamento de dados pessoais pelas companhias de aviação no contexto das suas actividades económicas é claramente regido pelo direito comunitário. Ora, os dados visados pelos pedidos norte-americanos abarcam esse tipo de informação.

Desde 2002 que a Comissão tem mantido os Estados-Membros ao corrente da situação: no âmbito das reuniões dos grupos de trabalho do Conselho e, em particular, do grupo competente em matéria de transportes, mas igualmente de outros grupos, tais como o grupo competente em matéria de relações transatlânticas. A Comissão facultou também informações detalhadas ao comité instituído pelo artigo 31o da Directiva 95/46/CE (1), composto por representantes dos Estados-Membros. Estas informações foram fornecidas, respectivamente, nos dias 12 de Dezembro de 2002 e 21 de Fevereiro de 2003. Por último, a Comissão apresentou ao Coreper a evolução deste dossier, em particular no decurso do mês de Fevereiro de 2003 e no contexto dos debates que acompanharam a declaração comum evocada pelo Sr. Deputado.

Os Estados-Membros não foram directamente associados ao processo que conduziu à declaração comum. Todavia, a Comissão sublinha que essa declaração visa apenas a definição de um método de debate com as autoridades norte-americanas, que permita chegar a uma solução conforme com o direito comunitário. Nesse contexto, a Comissão seguiu com particular atenção a situação das companhias de aviação europeias, confrontadas com exigências contraditórias de dois regimes jurídicos diferentes e ameaçadas com pesadas sanções económicas, que podem ir até à supressão dos seus direitos de aterragem nos Estados-Unidos da América.

A solução que a Comissão adoptou fundamenta-se no no 6 do artigo 25o da Directiva 95/46/CE. Esta disposição permite à Comissão reconhecer que um país terceiro oferece um nível de protecção adequado dos dados transferidos. O processo decisório implica a participação dos Estados-Membros no seio do comité previsto no artigo 31o da Directiva 95/46/CE. Com efeito, esse comité deve emitir um parecer sobre o projecto de medidas a adoptar em conformidade com as regras da comitologia.

A Comissão não procedeu a um exame pormenorizado da compatibilidade da legislação norte-americana com as legislações nacionais dos Estados-Membros, uma vez que as medidas propostas colocavam dificuldades relativamente aos requisitos da Directiva 95/46/CE, com a qual as legislações dos Estados-Membros devem garantir a conformidade.

Por último, a Comissão não tem conhecimento da existência de acordos nesta matéria entre determinados Estados-Membros e os Estados Unidos da América.

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(1)  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995.

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(2004/C 78 E/0036)

PERGUNTA ESCRITA E-1550/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto:   Impossibilidade de controlar os fluxos financeiros em caso de modificação da propriedade de meios de comunicação na Polónia e eventual tratamento prioritário da Polónia como novo Estado-Membro da UE

Resposta dada por Gunter Verheugen em nome da Comissão

(19 de Junho de 2003)

A Comissão acompanha atentamente a realização dos compromissos assumidos pela Polónia nas negociações de adesão. É nomeadamente o caso da alteração da lei do audiovisual a que o Sr. Deputado faz referência na sua primeira pergunta e igualmente de todos os outros domínios que foram objecto de negociações com a Polónia.

A Comissão não está, todavia, em posição de emitir uma opinião sobre o caso de corrupção conhecido como «Rywingate», a que se referem as três primeiras perguntas. O caso é actualmente objecto de uma investigação aprofundada por parte das autoridades judiciais polacas. O procurador concluiu o seu trabalho e deverá apresentar as conclusões ao tribunal competente nos próximos dias. Entretanto, o comité especial de investigação do Parlamento polaco continuará a investigar o caso. A Comissão, apesar de lamentar que se tenham produzido tentativas de corrupção de tão ampla envergadura, congratula-se, por outra lado, com a abertura e determinação com que as autoridades polacas enfrentam o caso.

No que diz respeito às perguntas 4 e 5, a Comissão gostaria de salientar que as negociações de adesão e o controlo dos compromissos com os dez países candidatos têm sido realizados numa base puramente objectiva, sem tratamento preferencial de nenhum país candidato. No decurso das negociações foram aplicadas as mesmas regras que continuarão a ser aplicadas na fase de controlo.

Quanto à última pergunta, a Comissão concluiu, no seu relatório periódico relativo aos progressos da Polónia em direcção à adesão, de Outubro de 2002 (1), que a partir de 2004, a Polónia satisfará todos os três critérios de adesão (político, económico e o relativo ao acervo). Os Estados-Membros concluíram que o alargamento teria lugar em 1 de Maio de 2004 e a Comissão, tal como acima indicado, acompanha atentamente os progressos constantes de todos os países candidatos. No início de Novembro de 2003, está previsto apresentar ao Parlamento e ao Conselho e publicar um relatório global relativo a este controlo (Comprehensive monitoring report), com base no qual a Comissão poderá propor, se necessário, cláusulas de salvaguarda em sectores específicos.

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(1)  (http://europa.eu.int/comm/enlargement/report2002/pl_en.pdf).

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(2004/C 78 E/0037)

PERGUNTA ESCRITA E-1551/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto:   Rotulagem de produtos que contenham amianto

A Directiva 83/478/CEE (1) do Conselho de 19 de Setembro de 1983 define disposições especiais que obrigam à rotulagem dos produtos que contenham amianto com avisos da sua perigosidade.

No entanto, pude já verificar que em Portugal produtos que contêm amianto, como o fibrocimento, quando vendidos ao público, não contêm esse aviso.

Pode a Comissão Europeia informar-me de qual o estado da transposição legal desta directiva em Portugal?

Pode a Comissão explicar-me a razão de ser deste incumprimento?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(17 de Junho de 2003)

A Directiva 83/478/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, que altera pela quinta vez (amianto) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas foi transposta para o direito português em 14 de Janeiro de 1987 pelo «Decreto-Lei no 28/87 de 14 de Janeiro de 1987. Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham, Diário da República I Série no 11 de 14 de Janeiro de 1987, página 183».

Portugal age, portanto, em conformidade com a obrigação de transpor a directiva para o direito interno, em particular as disposições especiais relativas à rotulagem dos produtos que contenham amianto (Anexo II da Directiva 83/478/CEE).

No entanto, não deixa de ser importante realçar que, além do Anexo II, actualmente vigente, o Anexo I da Directiva 83/478/CEE já não está em vigor. De facto, a Directiva 83/478/CEE foi sendo subsequentemente alterada (2) ou adaptada (3) (4) por diversas directivas que irão conduzir a uma erradicação total de todos os tipos de fibras de amianto (excepto diafragmas para a instalação de electrólises) até 1 de Janeiro de 2005. A colocação no mercado de fibrocimento com base em amianto, excepto para o cimento contendo crisotilo, já é proibida dentro da União.

O cumprimento das disposições da Directiva 83/478/CEE (rotulagem) e as suas subsequentes alterações no direito interno é, em primeiro lugar, da responsabilidade do Estado-Membro envolvido. No entanto, a Comissão tem a responsabilidade de assegurar que as disposições do Tratado CE e as medidas tomadas pelas instituições por força deste, incluindo as directivas, são aplicadas. Por este motivo, a Comissão irá contactar as autoridades portuguesas de modo a assegurar que serão tomadas as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva em questão.

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(1)JO L 263 de 24.9.1983, p. 33.

(2)JO L 375 de 31.12.1985; transposta para o direito português pelo Decreto-Lei no 138/88 de 22.4.1988.

(3)JO L 363 de 31.12.1991; transposta para o direito português pelo Decreto-Lei no 228/94 de 13.9.1994.

(4)JO L 142 de 5.6.1999; ainda não foi transposta para o direito português.

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(2004/C 78 E/0038)

PERGUNTA ESCRITA E-1568/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto:   Forte redução dos serviços de transporte de passageiros na rede ferroviária eslovaca devido às condições secretas de um empréstimo concedido pelo BEI em 1999

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(19 de Junho de 2003)

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(1)  COM(2001) 317 final, JO C 240 E de 28.8.2001.

(2)  Directiva 91/440/CEE de 29 de Julho de 1991, JO L 237 de 24.8.1991, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, JO L 75 de 15.3.2001.

(3)  Regulamento (CEE) no 1191/69 de 26 de Junho de 1969, JO L 156 de 28.6.1969, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991 relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, JO L 169 de 29.6.1991.

(4)  Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações de serviço público e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior (COM(2002) 107 final — 2000/0212(COD)), JO C 151 E de 25.6.2002.

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(2004/C 78 E/0039)

PERGUNTA ESCRITA P-1596/03

apresentada por Regina Bastos (PPE-DE) à Comissão

(6 de Maio de 2003)

Objecto:   Encerramento da «Schuh-Union», situada em Ponte de Lima, Portugal

A empresa alemã de calçado Schuh-Union encerrou em 30 de Abril de 2003 a sua unidade fabril de Ponte de Lima, atirando para o desemprego mais de 180 trabalhadores. Através de um simples comunicado afixado à entrada da fábrica, a administração informou os trabalhadores do seu encerramento definitivo.

A empresa tinha estabelecido um protocolo garantindo que ficaria em Ponte de Lima pelo menos 20 anos, mas ao fim de 12 anos de laboração fecha as suas portas.

A administração invocou o argumento da falta de encomendas, mas, na verdade, essas encomendas foram transferidas para outras unidades fabris na Roménia e Turquia, onde a mão-de-obra é mais barata.

Já em Maio de 2002, a Schuh-Union fechou a unidade fabril da Maia (Portugal) com o objectivo de deslocalizar a produção para a Roménia, deixando 460 trabalhadores no desemprego. Nessa altura, a administração informou que este encerramento permitiria manter a unidade de Ponte de Lima em laboração plena e sem redução de pessoal.

Não obstante, em Outubro de 2002, a Schuh-Union encerrou a secção de corte e costura da sua unidade de Ponte de Lima, o que implicou o despedimento imediato de 172 trabalhadores.

Salienta-se que 97 % dos trabalhadores desta fábrica são mulheres, com idades compreendidas entre 40 e 50 anos, que terão, naturalmente, grande dificuldade em arranjar outro emprego, sobretudo num concelho onde a oferta é diminuta.

Assim, solicito à Comissão as seguintes informações:

Resposta complementar dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(30 de Setembro de 2003)

A Comissão informa a Sra Deputada que a empresa «Schuh-Union» não recebeu ajuda do Fundo Social Europeu. Em contrapartida, a empresa beneficiou de co-financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no montante de 199 431 000 PTE (custo total de 280 735 000 PTE) no âmbito de 2 projectos aprovados em 12 de Novembro de 1992, no quadro do programa PNICIAP, e em 2 de Março de 1998, no que se refere ao programa de modernização do tecido económico.

Estas ajudas foram atribuídas pelo Estado-Membro ao abrigo de um regime de ajuda aprovado pela Comissão. O Estado-Membro deve garantir o respeito das regras comunitárias de concorrência. A Comissão instará as autoridades portuguesas a verificarem o respeito das regras em vigor no que se refere à ajuda concedida à empresa «Schuh-Union».

A responsabilidade da localização das empresas é, antes de mais, da competência dos empresários. No entanto, no âmbito do novo dispositivo regulamentar para o período de programação 2000/2006, os Estados-Membros devem assegurar-se de que não haja nenhuma modificação importante dos projectos apoiados pelos fundos estruturais durante cinco anos a contar da decisão de concessão de uma ajuda, incluindo uma «mudança de localização de uma actividade produtiva» (1). As linhas directrizes relativas a auxílios estatais com finalidade regional, adoptadas pela Comissão em 10 de Março de 1998, prevêem a permanência dos elementos do activo financiados, bem como dos postos de trabalho criados durante, pelo menos, cinco anos a partir do momento em que foi realizado o investimento para o qual foi concedida a ajuda.

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(1)  Artigo 30o, no 4, alínea (b), do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999.

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(2004/C 78 E/0040)

PERGUNTA ESCRITA E-1670/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto:   Comissão autoriza projectos nefastos para a Rede Natura 2000

No final do mês de Abril, a imprensa espanhola fez-se eco da decisão da Comissão Europeia de autorizar três projectos de sério impacto ambiental por razões económicas. Eram referidas, concretamente, as obras de ampliação do porto de Roterdão, na Holanda, um plano de exploração de uma zona hulhífera na Renânia do Norte (Alemanha) e construção de uma nova linha ferroviária em Botnie (Suécia). Ora, ao que parece, as autoridades comunitárias reconheceram que, nos três casos, os projectos iriam ter consequências nefastas para as áreas protegidas incluídas na Rede Natura 2000.

Esta decisão causou sérias preocupações aos cidadãos, em geral, e aos ecologistas, em particular, pois, embora seja grave a destruição de qualquer espaço natural, mais grave ainda é a destruição, por motivos económicos, das zonas da Rede Natura 2000, que a própria Comissão decidiu criar.

Tendo em conta que, segundo os regulamentos dos fundos comunitários, as obras que causem danos a espaços protegidos ou ao meio ambiente não podem beneficiar de ajudas.

Pode a Comissão confirmar, ou desmentir, as informações publicadas acerca dos três projectos a que aqui nos referimos?

Estes projectos beneficiam de algum tipo de financiamento comunitário?

Pode a Comissão garantir que se procuraram alternativas sustentáveis em cada um dos casos descritos?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(30 de Julho de 2003)

Em 24 de Abril de 2003, a Comissão adoptou quatro pareceres ao abrigo do no 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1) (a «Directiva Habitats»). Estes pareceres diziam respeito a um plano director operacional do Prosper Haniel Colliery próximo de Bottrop (Renânia do Norte — Vestefália), a uma zona industrial planeada próxima de Siegen/Freudenberg (Renânia do Norte — Vestefália), ao plano de desenvolvimento «Mainport Rotterdam» e ao projecto ferroviário de Bothnia entre Nordmaling e Umea (Suécia).

Em conformidade com o no 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE, na falta de soluções alternativas, um plano ou projecto pode ser realizado, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas, se for necessário por razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica. Nesse caso, o Estado-Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a protecção da coerência global da rede Natura 2000. Se o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, o projecto apenas se poderá justificar se forem evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.

A Comissão pode confirmar que, em 24 de Abril de 2003, foram emitidos pareceres favoráveis para todos os três projectos de desenvolvimento referidos pelo Sra Deputada, de acordo com os quais os ditos projectos de desenvolvimento podiam ser executados por razões de reconhecido interesse público na condição de serem tomadas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a protecção da coerência global da rede Natura 2000. A zona industrial planeada próxima de Trupbach/Siegen foi objecto de um parecer negativo, dado que neste caso nem a procura de soluções alternativas, nem a previsão de medidas compensatórias tinham sido satisfatórias. Os quatro pareceres da Comissão incluem informações relevantes sobre os projectos e os seus efeitos bem como sobre a análise de possíveis soluções alternativas e das medidas compensatórias previstas. Para informações mais detalhadas sobre estes aspectos, a Comissão remete a Sra Deputada para o texto pormenorizado do parecer.

Em todos os três casos referidos pela Sra Deputada, foram aplicadas as disposições do no 4 do artigo 6o que autorizam projectos susceptíveis de provocarem uma deterioração significativa de um sítio Natura 2000 e a Comissão emitiu um parecer favorável. Como tal, deste ponto de vista, na medida em que outros aspectos da legislação ambiental sejam respeitados, não existem obstáculos jurídicos a um possível financiamento comunitário destes projectos. No entanto, a Comissão ainda não recebeu qualquer pedido neste sentido.

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(1)JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0041)

PERGUNTA ESCRITA E-1687/03

apresentada por Inger Schörling (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Maio de 2003)

Objecto:   Botniabanan — delta do rio Umeå, Suécia

Como é do conhecimento da Comissão, a linha férrea Botniabanan, na Suécia, ameaça o rio Umeå, sítio Natura 2000 que abriga uma série de aves e habitats prioritários.

Foram apresentadas provas da existência de alternativas viáveis a oeste, evitando o transporte de mercadorias através da cidade de Umeå, e a leste, evitando uma «solução de impasse» nessa cidade. Qual a opinião da Comissão sobre tais alternativas?

Existem receios de que a avaliação de impacto ambiental (AIA) realizada para este projecto, em 1998, esteja incompleta. Entende a Comissão que a AIA levada a cabo pelas autoridades suecas cumpre os requisitos da Directiva 85/337/CEE (1) (actualizada 97/11/CE (2))? Na opinião da Comissão, fornece a AIA toda a informação relevante sobre as repercussões ambientais prováveis do desenvolvimento da linha férrea, avaliando as opções respeitantes a traçados alternativos? Considera a Comissão que a proposta de deslocar a área de nidificação de 10 000 aves aquáticas para 4 km a norte do sítio em causa constitui uma recomendação cientificamente sólida enquanto medida de compensação? Entende a Comissão que as conclusões globais da AIA são corroboradas por provas científicas?

De que forma está a Comissão a apreciar as questões dos traçados alternativos e dos eventuais problemas com a AIA? Estão elas a ser analisadas em conjunto pelos serviços competentes da Comissão? Dadas as provas de existência de traçados alternativos e de possíveis problemas com a AIA, receia a Comissão que a Suécia possa estar a infringir as Directivas Habitats, Aves e AIA?

Investigadores extremamente competentes na matéria apresentaram provas de que os cálculos de ruído na cidade e na região do delta do rio Umeå, realizados pelas autoridades suecas, apresentam valores bastante inferiores aos reais. Os cálculos em causa apresentam valores muito mais baixos do que os resultantes das medições do ruído de centenas de passagens de comboios, efectuadas na Suécia na década de 90. Considerou a Comissão o impacto que tal aumento de ruído, de, pelo menos, 15 dB (A), pode ter na vida das aves do delta?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(25 de Julho de 2003)

A Comissão está ciente das questões abordadas pelo Sr. Deputado. A pedido do governo da Suécia, a Comissão adoptou em 24 de Abril de 2003 um parecer relativo ao projecto, em conformidade com o no 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3) (a seguir denominada «directiva sobre os habitats»).

Em conformidade com o no 4 do artigo 6o da directiva sobre os habitats, pode ser realizado um plano ou projecto, apesar das incidências negativas significativas sobre um sítio Natura 2000, na falta de soluções alternativas, se essa realização se justificar por razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica. O Estado-Membro tomará nesse caso todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a protecção da coerência global da rede Natura 2000. No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, e de não poderem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente, o projecto pode ser justificado, após parecer da Comissão, por outras razões imperativas de reconhecido interesse público.

No parecer acima mencionado, a Comissão aceitou o argumento apresentado pelo governo sueco de que o impacto dos traçados alternativos nas receitas projectadas é de tal ordem que estes não podem ser considerados economicamente viáveis. A Comissão aceitou, pois, a conclusão geral de que o traçado proposto é a única solução viável.

Além disso, a Comissão considerou que as compensações propostas ainda não são adequadas para contrabalançar os efeitos negativos do projecto na Natura 2000. O pacote de medidas compensatórias deve prever o estabelecimento de um plano de gestão global para os sítios Natura 2000 que ofereça um enquadramento para a execução dos objectivos a longo prazo das medidas compensatórias e a futura gestão dos sítios. O pacote deve igualmente incluir um compromisso do governo sueco que garanta fundos suficientes, uma execução eficaz e a manutenção e o acompanhamento das medidas compensatórias para garantir a realização dos objectivos.

No que diz respeito à Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva AIA), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997, a Comissão analisou, com efeito, se a AIA efectuada pelas autoridades suecas respeitava os requisitos da directiva. Tendo investigado as queixas de que o direito comunitário tinha sido infringido nesta matéria, a Comissão não pôde identificar qualquer infracção da Directiva AIA. Quanto a subsequentes AIA deste projecto, incumbe às autoridades suecas assegurar, antes de conceder uma autorização, a realização de uma AIA completa.

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(1)JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2)JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(3)JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0042)

PERGUNTA ESCRITA E-1688/03

apresentada por Anders Wijkman (PPE-DE) à Comissão

(21 de Maio de 2003)

Objecto:   Construção da estrada Ladia Galaska na província de Aceh, Indonésia

A região do ecossistema de Leuser na província de Aceh, devastada pela guerra, na Indonésia, possui uma riqueza de biodiversidade que a tornam numa das áreas de conservação mais importantes a nível mundial, desempenhando funções vitais para o desenvolvimento sustentável de mais de 4 milhões de pessoas que vivem nas suas imediações. A União Europeia apoiou, durante muitos anos, esforços de conservação, investindo, mais recentemente no Programa de Desenvolvimento de Leuser. A estratégia nacional para a Indonésia 2002/2006 da UE propõe as prioridades paralelas da boa governação e da preservação e gestão sustentável dos recursos naturais.

Levanta grave preocupação a intenção do Governo de Aceh de construir uma importante rede rodoviária, designada Ladia Galaska, através do ecossistema de Leuser, o que poderia levar à sua eventual destruição, já que facilitaria o abate ilegal de árvores e a caça ilegal de espécies ameaçadas, e ainda, como o demonstrou a experiência recentemente, importantes inundações. O projecto rodoviário em questão não foi objecto de um processo justo, objectivo e extensivo de avaliação de impacto ambiental, e viola várias leis e regulamentos ambientais.

Embora seja de louvar a decisão da Presidente Megawati, da Indonésia, de ordenar uma revisão do projecto rodoviário, a luta pela preservação do ecossistema de Leuser está longe de ver o seu final.

Resposta do Comissário Patten em nome da Comissão

(20 de Junho de 2003)

A Comissão reconhece o valor ecológico da região de Leuser, na província de Aceh, tendo apoiado a sua conservação, através do Programa de Desenvolvimento do Leuser (Leuser Development Programme) com um financiamento comunitário de 31 milhões de euros.

A Comissão promoveu e apoiou igualmente a criação e auto-suficiência da «Leuser International Foundation» (LIF), mecanismo que desempenha um papel fundamental em termos da protecção sustentável, a longo prazo, do ecossistema de Leuser. Com o decreto ministerial no 227 de 1995 foi atribuída à LIF a responsabilidade pela gestão da conservação do ecossistema por um período de sete anos. Em 1998, através do decreto presidencial no 33, este mandato foi alargado a um período de trinta anos. O apoio concedido pela Comunidade à LIF contribui para os esforços levados a cabo pelo Governo no sentido de garantir uma aplicação correcta da legislação em matéria de protecção do ecossistema de Leuser.

A Comissão tem conhecimento da degradação ambiental que a construção de estradas e desflorestação pode provocar num ecossistema de tal modo frágil, das consequências potencialmente negativas sobre o crescimento económico e o desenvolvimento social sustentável a longo prazo propiciados pelo ecossistema de Leuser e dos danos causados à biodiversidade da região.

Para evitar um aumento em espiral dos danos ambientais e dos prejuízos económicos, o programa de desenvolvimento de Leuser e a LIF têm procurado exercer pressão sobre o governo de Aceh, os governos provinciais, a Comunidade de dadores e o governo central no sentido de reformularem o projecto rodoviário ou mesmo de anularem os planos mais controversos.

A delegação da Comissão aplicou um plano de acção nesta matéria através de uma série de encontros com os ministros interessados. O objectivo destes encontros consistia em apresentar o ponto de vista da Comunidade sobre o projecto Ladia Galaska e explorar possibilidades alternativas.

Para além disso, e tendo em conta os graves danos que provocaria a construção de uma rede rodoviária, a Comissão tem vindo a apoiar a construção de uma pista de aterragem em Kutacane, que o governo de Aceh Tenggara considera como uma alternativa válida para compensar a perda de benefícios decorrente da não construção de estradas no ecossistema de Leuser. Os financiamentos para a construção da pista de aterragem de Kutacane foram concedidos com base em requisitos ambientais, técnicos, jurídicos e financeiros.

A Comissão procurará garantir que os fundos pelos quais é responsável não sejam utilizados para financiar projectos de infra-estrutura susceptíveis de danificarem o ecossistema de Leuser.

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(2004/C 78 E/0043)

PERGUNTA ESCRITA E-1726/03

apresentada por Mikko Pesälä (ELDR) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto:   Luta contra o ruído provocado pela prática de tiro

O tiro é uma modalidade desportiva muito popular e praticada e que conta com longas e sólidas tradições em todo o mundo. Porém, um problema que se coloca com esta modalidade é o ruído que ela ocasiona e que constitui de facto um factor de perturbação nas redondezas dos campos de tiro situados com frequência perto das aglomerações. O ruído provocado pelas armas passou a ser assim um problema ambiental.

Nalguns Estados-Membros encontraram-se soluções adequadas para o problema, nomeadamente, através de uma utilização generalizada de silenciadores. Na Finlândia, por exemplo, o recurso aos silenciadores, que era proibido até 1993, foi autorizado e a experiência tem revelado ser, até agora, muito positiva. Foi esse também o caso da Noruega. A Suécia está actualmente a modificar a sua legislação nesse sentido.

A utilização de silenciadores não é permitida em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, os novos modelos de silenciadores não têm acesso ao mercado interno, o que dificulta também o desenvolvimento dos produtos.

Considera a Comissão que esta situação gera problemas no funcionamento do mercado interno? Por outro lado, considera que determinadas medidas comunitárias poderiam contribuir para a luta contra o ruído ambiental nos campos de tiro? Recorrendo ao exemplo dos países nórdicos, não poderia a Comissão encorajar de alguma maneira os Estados-Membros a suprimirem os obstáculos regulamentares à utilização de silenciadores?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Julho de 2003)

A utilização de silenciadores não é objecto de uma harmonização a nível comunitário. Por conseguinte, esta questão entra directamente no âmbito de aplicação dos artigos 28o a 30o do Tratado CE.

Neste quadro, os Estados-Membros podem adoptar medidas com vista à restrição da utilização e da circulação de determinados produtos, desde que essa restrição seja justificada por razões como a ordem pública ou a segurança pública. A questão que se coloca, portanto, é a de saber se as restrições, em alguns Estados-Membros que o Sr. Deputado enumera, se devem a razões deste tipo. A Comissão, por seu lado, que não conhece a natureza, a extensão e o alcance das restrições, apenas pode solicitar do Sr. Deputado precisões complementares quanto às restrições que evoca, e designadamente quanto à sua justificação.

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(2004/C 78 E/0044)

PERGUNTA ESCRITA E-1781/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto:   O programa de financiamento EQUAL após o alargamento

Poderá a Comissão fornecer informações ou uma análise sobre os efeitos que o alargamento da UE, em 2004, poderá surtir no programa de financiamento EQUAL?

Resposta dada por A. Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Julho de 2003)

No quadro seguinte discrimina-se por países a dotação financeira do EQUAL para os países candidatos à adesão; o quadro foi elaborado em total conformidade com as decisões do Conselho Europeu de Copenhaga (12 e 13 de Dezembro de 2002).

Os valores de cada ano foram indexados aos preços do ano em questão, sendo indicados abaixo os valores totais para o período de 2004/2006.

A dotação financeira para os Estados-Membros existentes permanecerá inalterada. Consequentemente, o orçamento total disponível para o EQUAL aumentará em 252 010 071 EUR como resultado do alargamento.

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(2004/C 78 E/0045)

PERGUNTA ESCRITA E-1817/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto:   Poluição atmosférica

Pode a Comissão indicar a poluição atmosférica que normalmente é causada pelas emissões de um automóvel de passageiros, de uma furgoneta ligeira e de um camião de mercadorias, respectivamente, quando parados numa fila de trânsito e quando em deslocação a velocidades de cruzeiro normais?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

A mesma quantidade de emissões provenientes de um veículo pode causar níveis bastante diferentes de poluição atmosférica dependendo entre outros do clima (velocidades do vento, presença de uma camada de inversão, etc.) da insolação (formação de ozono) e da topografia (por exemplo, ruas do tipo corredores). É por esta razão que o programa Auto-Oil utilizou um programa de simulação, Tremove, para modelizar os impactos das emissões de poluentes em algumas cidades europeias. As propostas relativas aos valores-limite das emissões para os veículos a motor que a Comissão então produziu basearam-se nesses cálculos. Não é portanto possível definir níveis «típicos» de poluição atmosférica resultantes das emissões.

Os níveis de emissões de poluentes atmosféricos são muito mais rapidamente compreendidos do que a poluição que causam, porque podem ser directamente medidos. São portanto utilizados no procedimento de homologação dos veículos a motor. Todavia, é difícil identificar velocidades de cruzeiro «típicas», razão pela qual a legislação relativa aos veículos ligeiros (automóveis e furgonetas) faz referência a um ciclo de condução destinado a simular a condução no mundo real. Os valores-limite das emissões estabelecidos na Directiva 1998/69/CE (1) (em termos de gramas por quilómetro) constituem, portanto, uma boa indicação da poluição atmosférica produzida pelos veículos ligeiros.

A situação é algo mais complexa no que diz respeito aos veículos pesados, em que as emissões são medidas não por quilómetro percorrido mas por unidade de trabalho efectuada pelo motor (gramas por kilowatt/hora). Os correspondentes valores-limite das emissões são dados na Directiva 1999/96/CE (2). As emissões numa base por quilómetro iriam diferir marcadamente entre diferentes tipos de camiões, p. ex. porque a mesma espécie de motores é utilizada para diferentes tipos de veículos pesados e porque a carga pode variar de modo significativo. Seria necessário um modelo de simulação tal como o Tremove para obter valores numa base por quilómetro.

O estado de marcha lenta sem carga do motor faz parte do ciclo de condução utilizado para a homologação dos automóveis de passageiros. As emissões enquanto o motor está em marcha lenta sem carga («ralenti») são assim implicitamente regulamentadas pela legislação comunitária da homologação. Todavia, deve-se assinalar que as emissões com o motor em marcha lenta sem carga numa fila de tráfego são fortemente influenciadas pelo grau de congestionamento encontrado (tráfego arranca e pára), pelo que a pergunta não pode ser respondida de um modo geral. A Comissão não tem actualmente informações pormenorizadas sobre este tópico.

Há muitos modelos de transporte que utilizam factores de emissão para estabelecer a quantidade de emissões produzidas pelos veículos a motor a diferentes velocidades constantes na estrada e esses factores de emissão estão sempre em fase de actualização à medida que os novos veículos que satisfazem normas de emissões mais rigorosas vão entrando no mercado e os dados nos quais os factores de emissão se baseiam melhoram.

Tomando em consideração dados de factores de emissão típicos e concentrando a atenção apenas nos veículos com motores diesel e nos principais poluentes regulamentados, óxidos de azoto (NOX) e partículas, um automóvel de passageiros moderno com motor diesel pode emitir 40 % menos de NOX e 20 % menos de partículas ao circular a 50 quilómetros por hora constantes do que a 120 quilómetros por hora constantes.

Um veículo comercial ligeiro com motor diesel pode emitir 43 % menos de NOX e 70 % menos de partículas ao circular a 50 quilómetros por hora constantes do que a 120 quilómetros por hora constantes.

Um veículo pesado articulado com motor diesel pode emitir 3 % menos de NOX e 12 % mais de partículas ao circular a 50 quilómetros por hora constantes do que a 100 quilómetros por hora constantes.

Naturalmente, todos esses valores podem ser influenciados pelas condições ambientes tais como a temperatura e a humidade e o gradiente da estrada.

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(1)  Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho, JO L 350 de 28.12.1998; quadro específico p. 15.

(2)  Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE do Conselho, JO L 44 de 16.2.2000, quadros específicos p. 22.

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(2004/C 78 E/0046)

PERGUNTA ESCRITA E-1820/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto:   Carne para enchidos

Considera a Comissão que a utilização da queixada ou goela de suínos na carne para enchidos continua a ser consistente com uma alimentação saudável, especialmente para crianças e idosos, tendo em conta a possibilidade da acumulação de medicamentos e de doenças da hipófise?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(14 de Julho de 2003)

A Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), dispõe definições de «carne» e «carne fresca». A definição destes termos explica que todas as partes de suínos de espécies domésticas que sejam próprias para consumo humano e que não tenham sofrido qualquer outro tratamento que não o tratamento pelo frio para assegurar a sua conservação devem ser consideradas como carne fresca. A directiva prevê inspecções sanitárias ante mortem e post mortem e enumera as carnes consideradas impróprias para consumo humano por veterinário oficial. Consequentemente, a utilização de carne da queixada ou goela de suínos produzida de forma higiénica, em conformidade com os requisitos da directiva, como matéria-prima para a produção de carne para enchidos é, em princípio, aceitável. O termo «carne para enchidos», nesta formulação, não está definido na Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (2). A carne para enchidos deve ser produzida em conformidade com os requisitos para preparados de carne previstos na referida directiva.

A glândula pituitária ou hipófise está localizada na base do cérebro, na cavidade craniana, e, consequentemente, não é extraída quando se remove a carne da queixada.

Além disso, a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (3) prevê uma vigilância estatisticamente significativa dos animais destinados à produção de alimentos para consumo humano. Exige igualmente que os Estados-Membros tomem medidas para proteger os consumidores quando se encontrem substâncias proibidas ou resíduos em teores superiores aos permitidos. A Comissão apresenta anualmente relatórios acerca destas acções.

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(1)JO P 121 de 29.7.1964.

(2)JO L 368 de 31.12.1994.

(3)JO L 125 de 23.5.1996.

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(2004/C 78 E/0047)

PERGUNTA ESCRITA E-1831/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto:   Dados relativos à pobreza e ao desemprego na Grécia

Em 16 de Maio de 2003 foi anunciada na Grécia a falência de outra empresa grega, a cadeia de lojas de cosméticos Yvonni Stores, deixando sem trabalho mais de 100 mulheres. Este lamentável facto segue-se ao encerramento, há dez dias, da empresa Siser Palco, que deixou no desemprego outras 500 trabalhadoras gregas. Segundo dados do Eurostat (Comunicação 8/2003 e comunicado de imprensa 43/2003) publicados no boletim de informação Agence Europe em 10 de Maio de 2003, a Grécia regista percentagens superiores à média comunitária (entre 60 e 70 %) nas categorias «desemprego total de longa duração» e «desemprego total de muito longa duração». A probabilidade de alguém se encontrar em situação de pobreza é de 21 % na Grécia e em Portugal, taxa que é a mais elevada de toda a União Europeia.

Além disso, também são muito superiores à média comunitária as percentagens relativas aos homens e às mulheres nas categorias «desemprego de longa duração» e «desemprego de muito longa duração»; a situação é particularmente preocupante no que respeita ao desemprego feminino, uma vez que a taxa de «desemprego de longa duração» é de 8,7 % (média comunitária: 3,7 %), e a de «desemprego de muito longa duração» de 5,1 % (média comunitária: 2,4 %). Por outro lado, segundo dados do Painel de Famílias da Comunidade Europeia (ECHP), a percentagem de pessoas que se encontraram numa situação de pobreza pelo menos uma vez na vida é de 25,1 % na Grécia (UE: 19,2 %) e a de pessoas que se encontram numa situação de pobreza permanente na Grécia é de 6,5 % (UE: 3,8 %). (Informações publicadas no Agence Europe de 10 de Maio de 2003).

Qual é a opinião da Comissão relativamente ao desemprego de longa duração e ao desemprego permanente, bem como sobre o elevado nível de pobreza na Grécia? A Comissão dispõe de dados sobre o número de empresas que encerraram desde 1994 na Grécia, o número de empresas que foram transferidas para países terceiros e o número de postos de trabalho que desapareceram neste país? A Comissão propôs às autoridades gregas medidas para conter esta situação? Em caso afirmativo, qual foi a resposta das mesmas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

O desemprego de longa duração é um problema-chave estrutural no mercado do trabalho. Afecta os grupos mais desfavorecidos da população, as mulheres e os jovens, e empurra os indivíduos para a inactividade e a exclusão social. A situação do emprego na Grécia, tal como apresentada no Plano de Acção Nacional de 2002 para o Emprego, mostra que o desemprego de longa duração no país, embora esteja a baixar, continua a situar-se acima da média da União. Além disso, a taxa do desemprego de longa duração em relação à taxa de desemprego geral é superior à média da União.

A opinião da Comissão é que o desemprego de longa duração tem de continuar a diminuir, de forma a conseguir-se um mercado do trabalho abrangente; apesar dos progressos alcançados, a situação de emprego das pessoas desfavorecidas continua a ser débil. A situação requer políticas melhor adaptadas, abordagens abrangentes que envolvam tanto a oferta como a procura e uma ligação estreita com políticas mais amplas de inclusão social.

Isto é claramente dito no Relatório Conjunto sobre o Emprego e nas recomendações da União dirigidas à Grécia. A opinião da Comissão é que a reforma dos Serviços Públicos de Emprego (SPE) e o estabelecimento da abordagem preventiva e individualizada (levando em conta as características pessoais das pessoas em questão) serão uma ferramenta importante na luta contra o desemprego de longa duração. Isto é também evidente na recomendação «Prevenção e activação», que diz que se deve concluir a reestruturação dos serviços de emprego públicos e implementar integralmente a abordagem preventiva e individualizada, em particular para as mulheres e os jovens, e continuar a aperfeiçoar os sistemas estatísticos de forma a que os indicadores sobre a prevenção e a activação estejam disponíveis a tempo e os progressos possam ser efectivamente acompanhados.

As autoridades gregas reagiram a essa recomendação, tanto através de medidas legislativas para promover a reorganização da organização nacional grega para o emprego (OAED) como através da criação de novos Centros de Promoção do Emprego.

Além disso, o Plano de Acção Nacional de 2001 contra a pobreza e a exclusão social representou uma ferramenta importante na luta contra a pobreza nos últimos dois anos — processo que está ainda em curso na elaboração do plano para 2003/2005. A ligação clara entre o acesso ao mercado do trabalho e a pobreza monetária será reconhecida no Relatório Conjunto sobre a Inclusão de 2003: assim, por exemplo, a lista comum de indicadores adoptada no Conselho Europeu de Laeken (14 e 15 de Dezembro de 2001) adopta diversos indicadores sobre a situação perante o emprego e inclui classificações do risco de pobreza segundo a situação laboral. Além disso, as estatísticas sobre a dinâmica da pobreza extraídas do Painel Comunitário dos Agregados Familiares sugerem que a redução da pobreza no seguimento de uma reintegração no mercado de trabalho após um período de desemprego — mesmo que curto — não se consegue facilmente. Em média, as pessoas que estão em risco de pobreza na Grécia têm um rendimento que fica muito abaixo do limiar do risco de pobreza.

A taxa de «em risco de pobreza» a qualquer momento (dentro da duração do Painel Comunitário dos Agregados Familiares (ECHP) 1995/2000) é de 38 % para Grécia, sendo similar à da Espanha, Irlanda e Itália, inferior à de Portugal (40 % ) mas superior à de outros Estados-Membros (média da EU 15: 30 %). Isto não leva em conta a exposição ao risco de pobreza em períodos anteriores da vida. A medida do risco de pobreza persistente é, em geral, preferida à medida contínua, para evitar a situação «casual» em que os rendimentos das pessoas em risco sobem ligeiramente acima do limiar num ano, mas depois voltam a cair.

É de notar que o Fundo Social Europeu (FSE) está activo na Grécia na área do emprego e da inclusão social e financia medidas com vista à melhoria da empregabilidade e a promoção do emprego para grupos vulneráveis, incluindo um acesso mais fácil aos sistemas de educação e de saúde.

A Comissão não tem qualquer informação estatística relativa ao número de empresas que encerraram na Grécia, a quantas se transferiram para países fora da União ou ao número total de perdas de empregos em questão. No entanto, segundo o Eurostat, observou-se de 1995 a 2002 um ligeiro aumento do emprego, especialmente no sector de serviços.

Finalmente, no âmbito do Quadro de Apoio Comunitário para a Grécia para o período 2000/2006, a Comissão financia medidas para promover o espírito empresarial (incentivos ao arranque de empresas e à formação de novos empresários e para melhorar a competitividade das empresas gregas (acções para a modernização tecnológica de empresas já existentes).

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(2004/C 78 E/0048)

PERGUNTA ESCRITA E-1836/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(3 de Junho de 2003)

Objecto:   Partículas

Dadas as linhas de orientação seguidas pela Comissão, será que existem planos para aumentar a utilização de biodiesel ou de filtros de escape para reduzir a poluição, especialmente a emissão de partículas de PM10 e PM2.5?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(6 de Agosto de 2003)

A comunicação da Comissão relativa a combustíveis alternativos para os transportes rodoviários e a um conjunto de medidas destinadas a promover a utilização de biocombustíveis (1), a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de biocombustíveis (2) e a proposta de directiva do Conselho relativa à possibilidade de aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo a certos óleos minerais que contêm biocombustíveis e aos biocombustíveis (2) estão a ser finalizadas pelas instituições e prevêm a introdução de biocombustíveis no mercado comunitário.

No que diz respeito aos filtros de partículas contidas nos gases de escape dos motores diesel, muitos programas de ensaio revelaram os benefícios da utilização de tais equipamentos nos veículos pesados e nos autocarros para reduzir não só a emissão mássica global de partículas mas também as nanopartículas, muito menores, suspeitas de afectarem a saúde humana.

As normas de emissões que entrarão em vigor para os veículos pesados novos em 2005 e uma nova fase de normas, em 2008, através da Directiva 1999/96/CE (3) (as chamadas normas Euro 4 e Euro 5) exigirão que os fabricantes considerem a utilização de filtros de partículas para as satisfazer As normas fixam objrctivs de comportamento funcional que podem ser conseguidos através de uma tecnologia adequadamente durável. Os filtros de partículas podem não constituir a melhor solução técnica para os camiões que percorrem longas distâncias mas, para os autocarros e outros veículos que operem em áreas urbanas, o filtro de partículas tem bastantes méritos. A Comissão está agora a considerar as normas de emissões Euro 6, que incidirão não apenas em novas reduções da massa das partículas (a unidade de medida actual) mas também na redução das emissões das nanopartículas. Estão a ser finalizados novos métodos de medida das nanopartículas com este objectivo em mente.

O artigo 3o da Directiva 1999/96/CE prevê o mecanismo para os Estados-Membros concederem incentivos fiscais aos veículos que satisfazem futuras normas de emissões antes da data da sua aplicação obrigatória. Assim sendo, existem medidas comunitárias para encorajar a utilização de filtros de partículas nos Estados-Membros.

No que diz respeito aos automóveis de passageiros, a Comissão apresentou, em Setembro de 2002, uma comunicação sobre a tributação dos veículos de passageiros na União Europeia (4). Na comunicação, a Comissão propunha, entre outros, relacionar mais directamente a tributação dos veículos com as emissões de dióxido de carbono (CO2). Também menciona a possibilidade de montagem de equipamentos para ajudar a atingir outros objectivos ambientais, p.ex. os que dizem respeito à poluição atmosférica tais como as partículas. A proposta está actualmente a ser debatida nas Instituições.

A mesma questão relativa às nanopartículas aplica-se à próxima fase dos limites de emissões Euro 5 para os automóveis de passageiros, que a Comissão está agora a considerar.

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(1)  COM(2001) 547 final.

(2)JO C 103 E de 30.4.2002.

(3)  Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE do Conselho, JO L 44 de 16.2.2000.

(4)  COM(2002) 431 final.

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(2004/C 78 E/0049)

PERGUNTA ESCRITA E-1867/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto:   Custo médio do capital na zona euro

Pode a Comissão estimar se se verificou uma redução no custo médio do capital em termos reais para as empresas da zona euro em virtude da introdução do euro e o crescimento consequente do mercado de obrigações privadas em euros?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(8 de Julho de 2003)

Embora a Comissão tenha acompanhado a evolução do mercado de obrigações de empresas denominadas em euros desde 1999, o impacto desta evolução sobre o custo médio do capital para as empresas da zona do euro não tem sido estimada de modo directo. O custo do capital é o resultado de um conjunto de factores que interagem, quer de carácter cíclico quer estrutural, de modo que é difícil isolar o impacto específico do maior acesso ao financiamento directo da dívida em euros. No entanto, a disponibilidade de um mercado de obrigações de empresas denominadas em euros com uma dimensão maior e com uma maior liquidez tem aumentado as oportunidades de financiamento das empresas da zona do euro e há indícios que indicam que tal resultou em menores custos de financiamento. Um estudo recente realizado por conta da Comissão (1) estima que o rápido crescimento do volume de obrigações de empresas denominadas em euros verificado desde 1999 reduziu o diferencial entre as taxas de juro das obrigações das empresas face às obrigações do Tesouro de referência em cerca de 90 pontos de base e que será ainda possível reduzir 40 pontos de base dos custos de financiamento das empresas, se prosseguir a um ritmo análogo a integração e o crescimento dos mercados. O estudo conclui igualmente que os custos brutos de emissão de dívida na zona do euro já desceram de modo significativo para um nível, em geral, próximo do dos Estados Unidos. Relativamente aos custos de transacção, o estudo salienta que o mercado secundário das obrigações das empresas denominadas em euros encontra-se ainda numa fase muito incipiente, mas à medida que o mercado primário cresce e se desenvolvem plataformas de transacção novas, mais transparentes e com maior liquidez, estes custos devem diminuir no futuro. De modo mais genérico, um mercado das obrigações das empresas eficiente — proporcionando uma fonte alternativa e atractiva de financiamento — deve fomentar a eficiência dos mercados de capitais e, igualmente, do sector bancário.

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(1)  Ver Capítulo 4 do Relatório Final sobre «Quantification of the Macro-Economic Impact of Integration of EU Financial Markets» dirigido à Comissão Europeia — Direcção-Geral Mercado Interno, elaborado pela London Economics em associação com a PricewaterhouseCoopers e a Oxford Economic Forecasting, Novembro de 2002, disponível em: (http://europa.eu.int/comm/internal_market/en/finances/mobil/overview.htm).

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(2004/C 78 E/0050)

PERGUNTA ESCRITA E-1868/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto:   Cultura bolsista

Pode a Comissão fornecer os dados relativos ao número de sociedades cotadas em cada Estado-Membro para cada um dos últimos dez anos? Pode a Comissão, além disso, estimar a capitalização de mercado no fim de cada ano em percentagem do PIB? Pode a Comissão fornecer ainda o valor agregado para a zona euro?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

O grau de informações pormenorizadas pode variar de país para país e pode igualmente variar, consoante as fontes estatísticas, relativamente às bolsas de valores. Por vezes, podem surgir problemas com as séries de dados fornecidas, quando a existência de lacunas significa apenas ausência de dados.

As fontes de informação utilizadas: Federação Internacional das Bolsas de Valores, FESE, instituições nacionais e Eurostat. Quando os dados das organizações internacionais diferem ou estão incompletos, o Eurostat utiliza os dados das instituições nacionais.

A fim de aumentar o nível de comparabilidade das informações estatísticas apresentadas com outras fontes, são apresentados seguidamente uma definição da capitalização do mercado e do número de empresas cotadas:

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(2004/C 78 E/0051)

PERGUNTA ESCRITA E-1900/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto:   Poluição provocada por nitratos na Comunidade de Valência

Apesar de diversos processos por infracção instruídos pela Comissão Europeia e de diversas sentenças de condenação emitidas pelo Tribunal de Justiça Europeu (1), a Espanha, e mais concretamente o Governo da Comunidade de Valência, continua a não cumprir a regulamentação relativa às águas e aos nitratos.

De acordo com dados recentemente publicados pela Miliarium (2), 192 aquíferos estariam actualmente em perigo de poluição causada por nitratos em toda a Comunidade, sendo a Província de Valência, com 152 «pontos negros» detectados, a mais afectada.

As descargas de substâncias perigosas, na sua maioria nitratos, provêm das indústrias, das descargas urbanas e da utilização excessiva de fertilizantes e adubos na agricultura intensiva.

Tendo em conta que, de acordo com as estimativas, uma quantidade de nitratos superior a 10 miligramas por litro, prejudica a saúde, as medições recentemente efectuadas pela Miliarium, que situam o nível dos 192 aquíferos afectados em cerca de 50 a 100 miligramas por litro, revelam-se particularmente preocupantes. Neste sentido, há que destacar os resultados inquietantes das medições efectuadas nas águas do rio Vinalopó, que ultrapassam os 100 miligramas por litro.

Depois de observar o pouco efeito que os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu tiveram na atitude das autoridades espanholas e regionais a este nível e uma vez que se está a prejudicar a saúde pública e que, por conseguinte, o direito à saúde pública inscrito nos Tratados não está a ser respeitado, que novas medidas tenciona a Comissão adoptar para garantir o respeito das normas de qualidade das águas na Comunidade de Valência e em Espanha?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

A Comissão não tinha conhecimento dos dados a que a Sra Deputada faz referência na presente pergunta escrita, publicados pela Miliarium. Esses dados serão, contudo, devidamente tomados em consideração no contexto das informações de que a Comissão já dispõe para poder verificar a correcta aplicação, pelas autoridades espanholas, da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (3).

A Sra Deputada gostará de saber que a Comissão já deu início a procedimentos por infracção contra a Espanha por não ter procedido à designação de um número suficiente de zonas vulneráveis em várias Comunidades Autónomas, incluindo a Comunidade Valenciana. No quadro desses procedimentos por infracção, a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir às autoridades espanholas, cuja resposta está actualmente a ser analisada.

A Comissão também está a investigar a aplicação, pelas autoridades espanholas, das disposições relevantes da legislação comunitária no domínio da protecção das águas, nomeadamente a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (4). A Comissão não deixará de adoptar todas as medidas que se revelem necessárias para assegurar o cumprimento adequado dessas disposições.

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(1)  Processo C-214/96 por infracção da Directiva 76/464/CEE; Processo C-71/97 e Processo C-274/98 por infracção da Directiva 91/676/CEE.

(2)  (http://www.miliarium.com/monografias/nitratos).

(3)JO L 375 de 31.12.1991.

(4)JO L 135 de 30.5.1991.

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(2004/C 78 E/0052)

PERGUNTA ESCRITA E-1906/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(11 de Junho de 2003)

Objecto:   Votação pelo telefone: a sua utilidade e custo para o cidadão europeu

Ultimamente tem-se generalizado a utilização do chamado televoto para dar aos telespectadores a impressão que participam directamente numa emissão.

Recentemente, em 25 de Maio de 2003, aconteceu algo análogo no concurso da canção da Eurovisão no qual os telespectadores europeus terão supostamente votado para escolher a melhor canção. A votação foi feita através de telefonemas para números especiais e do envio de mensagens SMS e durou, no total, apenas cinco minutos. Os resultados terão indicado a Turquia em primeiro lugar. Na Grécia e em Chipre, a imprensa considera extremamente estranho o inesperado muito elevado número de votos que Chipre terá dado à Turquia, novamente, supõe-se, com base no televoto. Registe-se que não foi comunicado qualquer elemento relativamente ao número de votantes em cada país e sobre a autoridade independente que assegurou a credibilidade da votação. Há que assinalar que a votação telefónica e o envio de mensagens SMS são, de modo geral, serviços muito caros que na Grécia chegaram a atingir cerca de 0,50 euros (+ IVA) por chamada ou mensagem na noite do concurso.

Existe legislação comunitária que cubra a votação pelo telefone de modo a controlar a credibilidade dos resultados e o custo para cada consumidor da utilização deste serviço? Considera a Comissão que o televoto seja, de um modo geral, digno de crédito?

Resposta do Comissário Liikanen em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Não existe nenhum instrumento comunitário que regulamente os procedimentos de votação utilizados por programas de radiodifusão. A Comissão não dispõe de informações sobre a fiabilidade dos serviços SMS para fins de televotação. Caberá ao organizador da votação garantir que a fiabilidade do método seja proporcional aos interesses em jogo. O preço das mensagens SMS é determinado pelo mercado, sujeito a eventuais disposições nacionais que exijam aos operadores de serviços a informação prévia dos utilizadores sobre as tarifas aplicáveis.

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(2004/C 78 E/0053)

PERGUNTA ESCRITA E-1910/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(12 de Junho de 2003)

Objecto:   Armazenagem subterrânea de resíduos nucleares

Em 6 de Novembro de 2002, a Comissão transmitiu ao Parlamento e ao Conselho uma comunicação intitulada «A segurança nuclear na União Europeia» (1). Neste documento, a Comissão afirma que a armazenagem subterrânea de resíduos nucleares constitui a solução mais segura. Os Estados-Membros têm de identificar os locais de armazenagem até 2008 e as instalações de armazenagem subterrânea deverão entrar em funcionamento a partir de 2018.

A Comissão indica igualmente que a armazenagem se deve efectuar em formações rochosas geologicamente estáveis. Contudo, os resíduos nucleares devem poder ser recuperados. Tal não é possível em caso de armazenagem subterrânea, por exemplo, nas formações salinas de Groninga e Drente (Países Baixos), uma vez que os depósitos de argila e de sal nos Países Baixos não são formações rochosas geologicamente estáveis, como referido na comunicação.

Em 12 de Maio último, o governo neerlandês reagiu a estas propostas por intermédio do Secretário de Estado Van Geel, que enviou uma carta à Câmara dos Deputados, afirmando que, nos Países Baixos, não se procederá à armazenagem subterrânea nos próximos 100 anos. Além disso, considera que os prazos para a execução das propostas não são realistas.

Qual é a reacção da Comissão aos diferentes pontos da carta do Secretário de Estado Van Geel, nomeadamente à afirmação de que, nos Países Baixos, não se procederá à armazenagem subterrânea nos próximos 100 anos?

Pode a Comissão indicar o que tenciona fazer em relação às formações salinas e argilosas que não possuem a estrutura geológica referida na comunicação, como é o caso das formações salinas de Groninga e Drente?

Está a Comissão disposta a rever as propostas que apresentou?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Julho de 2003)

O estudo PAGIS realizado no âmbito do programa-quadro de investigação da Comunidade revelou a existência generalizada na União de formações rochosas hospedeiras adequadas. Estas consistem especificamente em estratos ou depósitos de rochas argilosas, salinas e cristalinas. O estudo PAGIS mencionava especificamente a existência de formações salinas potencialmente adequadas nos Países Baixos.

No que diz respeito à recuperabilidade, dado que a eliminação geológica se baseia na estratégia de «concentração e contenção», as embalagens com os resíduos radioactivos poderiam, em condições normais, ser recuperáveis durante muitos anos após a colocação dos resíduos em depósitos em formações geológicas.

A Comissão considera que a actual proposta de Proposta de Directiva (Euratom) do Conselho relativa à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos (2) proporciona já a flexibilidade suficiente para permitir a existência de diferenças entre os Estados-Membros. A Comissão deixou claro que está disposta a prosseguir os debates das suas propostas com os Estados-Membros no Conselho para apurar da possibilidade de reforçar essa flexibilidade.

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(1)  COM(2002)605.

(2)  COM(2003) 32 final.

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(2004/C 78 E/0054)

PERGUNTA ESCRITA E-1927/03

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Proteínas bovinas e porcinas na carne de frango

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(2004/C 78 E/0055)

PERGUNTA ESCRITA E-1955/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Processamento de frango destinado ao consumo humano

O programa «Panorama» da cadeia britânica de televisão BBC referiu-se recentemente a uma prática comum da indústria alimentar que consiste em utilizar proteínas de suíno e bovino como aditivo para os peitos de frango, com vista a aumentar a quantidade de água da carne e, por conseguinte, o seu peso.

Uma grande parte deste produto é fornecido para a indústria de catering, pelo que as informações ao consumidor são poucas ou mesmo nenhumas. A Comissão pretende banir esta prática, que constitui uma fraude em detrimento do consumidor e uma violação do direito deste de escolher o que ingere?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1927/03 e E-1955/03

dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(28 de Julho de 2003)

A Comissão tem conhecimento do programa realizado e transmitido em 22 de Maio de 2003 pela cadeia britânica BBC, bem como dos resultados dos controlos efectuados pelas autoridades britânicas e irlandesas, tornados públicos em 12 de Março de 2003 (1), relativos a preparados à base de peitos de frangos elaboradas nos Países Baixos e destinados à restauração.

Trata-se de práticas que visam aumentar a quantidade de água no produto acabado, através da adição de ingredientes que retêm água, tais como sais, polifosfatos e proteínas (caseínas, hidrolisados de proteínas).

Tal como a Comissão referiu nas respostas às questões escritas E-2418/02 de Caroline Jackson (2) e E-2331/02 de Dorette Corbey (3) que incidiam na mesma matéria, não há ilegalidade neste tipo de método de transformação da carne desde que sejam respeitadas as regras de higiene e segurança alimentar e que o comprador seja claramente informado sobre a verdadeira natureza do produto. Relativamente a este último ponto, a Comissão propôs, no quadro dos trabalhos do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, uma nova medida que visa fazer figurar a presença de água acrescentada na denominação de venda do produto.

No tocante à dificuldade de assegurar a rastreabilidade das proteínas utilizadas, tratar-se-ia, segundo a transmissão da BBC, da eventual impossibilidade de detectar o ácido desoxiribo nucleico (ADN) correspondente às proteínas utilizadas e, por conseguinte, da impossibilidade de identificar a espécie animal que serviu para o fabrico dessas proteínas. A Comissão, em conjunto com os peritos dos Estados-Membros, terá de proceder a uma análise do processo.

Não obstante, convém sublinhar que a detecção do ADN não representa, por si só, a rastreabilidade, mas constitui sim um instrumento de controlo da rastreabilidade a posteriori. Outras ferramentas de controlo, em particular controlos documentais, deverão ser instituídas para este efeito.

Em matéria de rotulagem destes preparados de carne, a legislação europeia em vigor (4) exige, nomeadamente, uma denominação de venda e uma lista de ingredientes que não induzam o comprador em erro, bem como a quantidade do ingrediente característico do género alimentício (neste caso, a quantidade de carne).

Esta legislação aplica-se aos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos directamente ao consumidor final. Trata-se dos géneros alimentícios embalados ou não, em self service ou como pratos cozinhados para consumo fora do estabelecimento. Em contrapartida, os pratos servidos nos restaurantes não são incluídos nesta categoria. Não obstante, na medida em que esta legislação se aplica igualmente aos géneros alimentícios fornecidos aos restaurantes, estes últimos estão em condições de prestar as informações que lhe são solicitadas sobre os ingredientes e as características desses géneros.

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(1)  Hyperlink (http://www.foodstandards.gov.uk/news/pressreleases/chickenwater0303),

(http://www.foodstandards.gov.uk/news/pressreleases/chickenwater0303),

(http://www.fsai.ie/press_releases/120303.htm).

(2)JO C 28 E de 6.2.2003, p. 234.

(3)JO C 52 E de 6.3.2003, p. 152.

(4)  Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, JO L 109 de 6.5.2000.

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(2004/C 78 E/0056)

PERGUNTA ESCRITA E-1937/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Traçado da linha de caminho-de-ferro Corinto/Patras

Diversas organizações locais denunciam o novo traçado da linha de caminho-de-ferro Corinto/Patras que não teve em conta o estudo de ordenamento do território para o Golfo de Corinto financiado pelo Programa comunitário Envireg. Além do mais, a solução geralmente aplicada em situações semelhantes, isto é, túneis e pontes sobre as linhas de água longe do litoral e dos aglomerados, foi totalmente ignorada. Dado que o traçado da linha de caminho-de-ferro é um projecto de importância nevrálgica para toda a região, pode a Comissão examinar em que medida este projecto se faz do modo mais correcto e menos prejudicial para o ambiente?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(29 de Julho de 2003)

A concepção e realização dos grandes projectos de infra-estruturas, tais como a construção de uma nova linha ferroviária, é da responsabilidade das autoridades dos Estados-Membros em conformidade com os princípios de gestão descentralizada aplicados pelos Fundos Estruturais. Incumbe a estas autoridades determinar o equilíbrio adequado entre considerações de natureza económica, societal e ambiental e garantir o cumprimento das disposições legislativas.

No que diz respeito à linha ferroviária de Corinto-Patras, o pedido apresentado pelas autoridades gregas para um cofinanciamento europeu satisfez todas as condições impostas, inclusivamente as relativas às modalidades e condições em matéria de ambiente.

O estudo a que o Sr. Deputado faz referência data de inícios da década de noventa. Tal estudo não foi traduzido num quadro de ordenamento do território juridicamente vinculativo para a zona em questão, nem diz especificamente respeito ao traçado da linha ferroviária mencionada.

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(2004/C 78 E/0057)

PERGUNTA ESCRITA E-1946/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Investigações sobre as subvenções do Estado espanhol à companhia Izar e a recuperação da construção de navios mercantes no estaleiro Izar-Fene na Galiza

Em que medida as investigações empreendidas pela Comissão a respeito das supostas subvenções do Estado espanhol ao grupo Izar podem afectar as justas reclamações referentes à recuperação da construção de navios mercantes pelo estaleiro de Izar-Fene, o antigo Astano, na Galiza?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Agosto de 2003)

A Comissão não vê qualquer relação directa entre a investigação de supostas subvenções do Governo espanhol ao grupo IZAR e a proibição imposta ao estaleiro naval de Fene de construir navios mercantes.

A investigação de supostas subvenções ao grupo IZAR faz parte de uma investigação sobre um auxílio estatal cobrindo os anos posteriores a 2000. A proibição imposta ao estaleiro naval de Fene de construir navios mercantes foi decidida pela Comissão (1) em 1997 como condição para a concessão de um auxílio estatal a uma importante restruturação dos estaleiros públicos espanhóis. Por conseguinte, embora o estaleiro naval de Fene faça parte do grupo de estaleiros navais públicos espanhóis, os dois casos não estão directamente relacionados.

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(1)JO C 354 de 21.11.1997.

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(2004/C 78 E/0058)

PERGUNTA ESCRITA P-1951/03

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(5 de Junho de 2003)

Objecto:   Proibição de trânsito em território austríaco

Foram acolhidas com enorme espanto as recentes disposições adoptadas pelo Presidente do Tirol, Herwing van Staa sobre a proibição de circulação de veículos com um peso global superior a 7,5 ton. nas auto-estradas do Tirol no troço compreendido entre as comunas de Kundl e de Ampass, de acordo com as seguintes modalidades:

Embora entendendo os motivos dos órgão governamentais do Tirol, é justo lembrar-lhes que soluções deste tipo vão contra a letra do Tratado na medida em que limitam a livre troca de mercadorias dentro do Mercado Único. Não parece aceitável que as autoridades territoriais possam comprometer muito trabalho já feito com decisões que não se integram nas regras comunitárias.

Considerando que também o problema do regime dos ecopontos, unilateralmente aplicado pela Áustria, foi contestado por todos os outros Países Membros e está em vias de ser suprimido graças à acção do Parlamento Europeu, poderá Comissão informar:

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(8 de Agosto de 2003)

Os serviços da Comissão examinaram a proibição de circulação dos veículos pesados que transportam certas mercadorias num troço da auto-estrada A 12 do Inntal no Tirol, que foi decretada em 27 de Maio passado pelo Governador do Tirol. Face às explicações dadas pelas autoridades austríacas, a Comissão decidiu, em 24 de Junho de 2003, dar início a um processo de infracção contra a Áustria porque a proibição de circular, que entrará em vigor em 1 de Agosto de 2003, constitui um obstáculo à livre prestação dos serviços de transporte rodoviário bem como à livre circulação das mercadorias. Além disso, parece desproporcionada em relação ao seu objectivo declarado, nomeadamente, a melhoria da qualidade do ar ambiente. Em 23 de Julho de 2003, a Comissão decidiu apresentar este caso ao Tribunal de Justiça com um pedido de adopção de medidas de urgência. Em 30 de Julho de 2003, o presidente do Tribunal de Justiça decidiu por despacho que a República da Áustria devia suspender a aplicação da legislação contestada pela Comissão enquanto se aguarda o resultado do processo em urgência.

No que diz respeito à proibição de circular a noite, a Comissão examina actualmente a extensão desse regime a todo o ano e a compatibilidade dessa extensão com o direito comunitário. A Comissão decidirá ulteriormente se também se impõe a apresentação deste caso ao Tribunal.

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(2004/C 78 E/0059)

PERGUNTA ESCRITA E-1953/03

apresentada por Lissy Gröner (PSE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Montante de 17 milhões de euros, relativo a fundos comunitários para 2002, não utilizado na Baviera

No exercício orçamental de 2002, o Land da Baviera não conseguiu aplicar fundos comunitários, no montante de 17 milhões de euros, com que foi contemplado no âmbito do programa para o desenvolvimento rural, e devolveu-os a Bruxelas.

Resposta complementar dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2003)

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(2004/C 78 E/0060)

PERGUNTA ESCRITA P-1961/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Junho de 2003)

Objecto:   Reunião em Ispra sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha

Na sequência da pergunta no 39 apresentada por Alexander de Roo (H-0211/03), a que a Comissão respondeu em 8 de Abril de 2003, no âmbito do período de perguntas, poderá a Comissão fornecer mais pormenores sobre a reunião proposta para Ispra com especialistas técnicos e científicos sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha?

Quando terá lugar a referida reunião?

Quais os especialistas técnicos e científicos envolvidos?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

No que diz respeito à reunião de peritos para debate de determinados aspectos da proposta de transferência do Ebro, a Comissão está a pensar realizá-la em Setembro de 2003, em data a anunciar.

A Comissão espera que nessa reunião sejam disponibilizados conhecimentos objectivos e especializados.

Neste âmbito, a Comissão convida as autoridades espanholas a enviar peritos competentes a essa reunião. O convite abrange também o Gabinete Europeu do Ambiente (European Environmental Bureau — EEB), o Fundo Mundial da Natureza (World Wide Fund for Nature — WWF) (Bruxelas), WWF (Espanha), a Fundação para uma Nova Cultura da Água (Foundation for a New Water Culture) e a Plataforma de Defesa do Ebro e da Região de Aragão.

Todos os participantes na reunião deverão ter uma formação técnica adequada e um conhecimento aprofundado do rio Ebro e do seu delta.

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(2004/C 78 E/0061)

PERGUNTA ESCRITA E-1970/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Taxa aplicada à reciclagem de artigos de uso doméstico

Poderia a Comissão indicar qual é o seu ponto de vista quanto às taxas que algumas autoridades locais e empresas privadas que se dedicam à gestão de resíduos na Irlanda aplicam aos cidadãos pela recolha dos seus artigos de uso doméstico (rádios, secadores de cabelo, cafeteiras eléctricas, etc.) e posterior reciclagem? Poderia a Comissão indicar também se entende que estas taxas são compatíveis com os objectivos da política de gestão de resíduos da UE e com a Directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, a qual deverá entrar em vigor no mês de Agosto de 2004? Poderia a Comissão indicar ainda se está de acordo com o facto de que tais taxas irão desincentivar a entrega de tais artigos pelos cidadãos, para fins de reciclagem?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(25 de Julho de 2003)

A Comissão está ciente de que a imposição de encargos aos consumidores nos pontos de recolha pode ter efeitos negativos nos resultados da recolha de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (1). Por esta razão, de acordo com o disposto no no 2, alínea a), do artigo 5o da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (2), não podem ser aplicados encargos à entrega de aparelhos domésticos. Este artigo determina que, «relativamente aos REEE provenientes de particulares, os Estados-Membros assegurarão, até 13 de Agosto de 2005 (...) a criação de sistemas que permitam aos detentores finais e aos distribuidores entregar esses REEE, pelo menos sem encargos».

No entanto, até àquela data, a legislação comunitária não proíbe a aplicação de encargos aos cidadãos quando estes entregam equipamentos eléctricos e electrónicos domésticos.

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(1)JO C 365 E de 19.12.2000.

(2)JO L 37 de 13.2.2003.

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(2004/C 78 E/0062)

PERGUNTA ESCRITA E-1971/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Voo com aparelhos ultraleves

O voo desportivo com aparelhos ultraleves encontra-se, ao que parece, regulamentado em todos os Estados-Membros da União Europeia. Para os pilotos deste tipo de avião, a regulamentação italiana prevê a autorização de voo, sem que seja obrigatório apresentar o «plano de voo», obrigação essa aplicável aos pilotos da aviação geral. O voo com estes aparelhos é hoje admitido em quase todos os Estados, incluindo o voo transfronteiras. Todavia, as autoridades italianas emitiram recentemente um parecer negativo sobre o reconhecimento da autorização alemã para voos efectuados em território italiano, pelo facto de não existir uma equiparação entre os dois documentos.

Muito embora pressupondo que a questão da equiparação é da competência dos Estados-Membros, poderá a Comissão informar se não considera oportuno convidar os governos dos Estados-Membros a harmonizarem a sua regulamentação relativa aos procedimentos e à documentação exigida para a obtenção da licença de voo com o referido tipo de aparelhos, tendo igualmente em conta o facto que tal representaria menos um obstáculo à prática de uma actividade desportiva apaixonante para muitos jovens?

Resposta dada por V. Reding em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

A Comissão congratula-se com todos os esforços desenvolvidos em matéria de supressão de obstáculos à livre circulação em geral e ao exercício de uma actividade desportiva em particular.

Todavia, com base nas informações fornecidas, a Comissão não pode responder de modo preciso à questão suscitada, ou seja, a de saber de que modo o direito comunitário teria relevância no caso vertente, dado que as disposições invocadas pelo Sr. Deputado não parecem fundamentar-se numa discriminação em razão da nacionalidade.

Queira o Sr. Deputado ter em atenção o facto de a Comunidade não ser competente em matéria de harmonização entre os Estados-Membros das regulamentações relativas aos procedimentos e aos documentos necessários para conceder as licenças necessárias para voar a bordo de aparelhos «ultra-ligeiros».

A questão de harmonização dos referidos documentos são da competência exclusiva dos Estados-Membros.

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(2004/C 78 E/0063)

PERGUNTA ESCRITA E-1986/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto:   Poluição atmosférica em Atenas e Salónica

Segundo notícias veiculadas pela imprensa grega, no início de Janeiro de 2003, foi realizado um estudo por conta da Comissão Europeia sobre as concentrações de micropartículas nocivas em 19 cidades europeias. Atenas e Salónica apresentaram as mais elevadas concentrações de ozono troposférico ou de benzeno com concentrações 2,6 vezes superiores aos limites autorizados pela legislação comunitária sobre ambiente. Refere-se em particular, que a concentração máxima de poluentes autorizada na UE é de 48 μmg/m3 e que, nas duas cidades em questão, os valores chegam a atingir os 125 μg/m3. Além do mais, o Ministério competente do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas reconhece que há de facto um problema com as partículas em suspensão, em particular, face ao previsto no Protocolo de Quioto para 2005.

Pergunta-se à Comissão:

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

Com base numa pergunta escrita semelhante (E-3254/02, apresentada pelo Sr. Deputado) (1) enviada à Comissão em Novembro de 2002, parece que o projecto de investigação ao qual faz referência se trata do European Aerosol Research Lidar Network (Earlinet). Uma conclusão básica deste projecto é de que é possível desenvolver uma infra-estrutura para a criação de uma rede de alcance europeu de sistemas LIDAR para estudar a distribuição vertical dos aerosois. Dado que não são efectuadas medições de forma contínua ao longo do ano, é necessário ser prudente ao retirar outras conclusões. Em especial, a monitorização em linha das concentrações de partículas ao nível do solo não estava prevista no âmbito do projecto.

As partículas em suspensão na atmosfera (PM) devem ser consideradas um dos principais poluentes que afectam a saúde humana. Com base em relatórios oficialmente apresentados à Comissão ao abrigo de disposições da legislação comunitária actualmente em vigor, as concentrações anuais de partículas PM10 (ou seja, partículas de diâmetro inferior a 10 micrómetros (μm)) em Atenas e Salónica atingem valores situados entre 50 e 70 microgramas por metro cúbico (μg/m3), excedendo, desta forma o valor limite (acrescido da margem de tolerância) de 46 μg/m3 para 2003. Por conseguinte, tais concentrações representam certamente uma percentagem importante da poluição atmosférica total, à semelhança do que se passa noutras grandes cidades europeias. No entanto, outros poluentes atmosféricos, como o ozono, o benzeno, os óxidos de azoto e o dióxido de enxofre são igualmente importantes.

A legislação comunitária sobre a qualidade do ar actualmente em vigor (directiva-quadro relativa à qualidade do ar (Directiva 1996/62/CE (2)) e as directivas-filhas (1999/30/CE (3), 2000/69/CE (4), 2002/3/CE (5)) estabelece os valores-limite para os poluentes específicos (incluindo as PM10) a alcançar em datas-limite específicas (2005 no que se refere às PM10). Caso seja excedido o valor limite acrescido de uma margem de tolerância determinada (que é reduzida anualmente para alcançar o valor zero na data-limite), os Estados-Membros são obrigados a apresentar planos e programas para demonstrar a forma como pode ser alcançado o valor-limite. Tais planos e programas devem ser apresentados pela primeira vez no final de 2003. Compete aos Estados-Membros tomar as medidas adequadas para reduzir a poluição atmosférica. Estas podem divergir de Estado-Membro para Estado-Membro. A Comissão não dá recomendações específicas sobre a forma como devem ser alcançados os valores-limite em casos individualmente considerados.

Apesar de influenciarem o equilíbrio da radiação através das suas características específicas de absorção e difusão da luz, as partículas não são consideradas uma das causas principais das alterações climáticas. Consequentemente, não se contam entre as substâncias abrangidas pelo Protocolo de Quioto.

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(1)JO C 155 E de 3.7.2003, p. 119.

(2)  Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, JO L 296 de 21.11.1996.

(3)  Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, JO L 163 de 29.6.1999.

(4)  Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente, JO L 313 de 13.12.2000.

(5)  Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, relativa ao ozono no ar ambiente, JO L 67 de 9.3.2002.

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(2004/C 78 E/0064)

PERGUNTA ESCRITA E-1987/03

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) e Per-Arne Arvidsson (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto:   Princípios em matéria de segurança nuclear aplicados aos países candidatos

Os autores da presente pergunta referem-se à proposta de directiva do Conselho que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares (1). A directiva propõe regras comuns de segurança e mecanismos de verificação com vista a garantir a aplicação de métodos e critérios comuns no que diz respeito à segurança nuclear em toda a UE alargada. A directiva baseia-se na Convenção sobre a Segurança Nuclear, concluída sob a égide da AIEA, e fixa um quadro jurídico preciso para o sistema de segurança nuclear.

À luz da futura harmonização das regras e práticas de segurança com base no sistema de segurança da AIEA, e tendo em conta o ponto de vista do Parlamento Europeu, expresso numa resolução sobre o processo de adesão aprovada em Junho de 2002, no que diz respeito à abordagem aberta a adoptar quanto ao futuro das unidades nucleares 3 e 4 de Kozloduy, na Bulgária, e tendo igualmente em conta as observações e recomendações dos inspectores da AIEA, pode a Comissão indicar de que modo estão a ser tidos em conta o ponto de vista do Parlamento Europeu e as avaliações da AIEA nas negociações de adesão com a Bulgária?

À luz do melhoramento substancial que foi efectuado nas unidades 3 e 4 de Kozloduy no período de 1991/2002, melhoramento esse que, segundo a missão de controlo da segurança da AIEA, realizada em Junho de 2002, fez face a todas as preocupações de segurança originais e harmonizou as unidades com as regras de segurança nuclear da AIEA, tendo igualmente em conta a existência de uma autoridade reguladora independente e profissional na Bulgária, e registando a exigência da União no sentido do rápido encerramento destes reactores, no contexto das negociações da Conferência de Adesão sobre o capítulo da energia, pode a Comissão explicar como tenciona aplicar os princípios da Convenção sobre a Segurança Nuclear à resolução do problema das unidades 3 e 4 de Kozloduy?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

No que diz respeito ao estado actual das negociações de adesão sobre a questão da segurança nuclear nas unidades três e quatro da Central de Kozloduy, a Comissão lembra que, no contexto da conferência de adesão à União, o capítulo 14 — Energia — foi provisoriamente encerrado com a Bulgária em 18 de Novembro de 2002. A posição comum da União enuncia os termos do acordo entre os Estados-Membros e a Bulgária sobre a segurança nuclear e, nomeadamente, no que diz respeito às unidades três e quatro da Central de Kozloduy. O Governo búlgaro assumiu o compromisso de encerrar as unidades três e quatro da Central de Kozloduy em 2006. Relativamente ao mecanismo de análise pelos pares (peer review), sob os auspício do Conselho da União, a União enviará uma missão de peritos à Bulgária logo que possível, antes da conclusão das negociações de adesão na sua globalidade. A União toma igualmente nota das expectativas da Bulgária no sentido de a Comunidade continuar a garantir a assistência financeira (ligada às consequências do encerramento antecipado de certas unidades da Central de Kozloduy) e declara-se disposta a considerar esta matéria.

Do ponto de vista da Comissão, as questões colocadas pelos Srs. Deputados e relativas às unidades três e quatro da Central de Kozloduy devem ser inseridas e reavaliadas neste contexto. Em relação às questões que se referem ao período anterior a esse acordo, a Comissão agradecia que os Srs. Deputados consultassem as respostas dadas oportunamente pela Comissão, nomeadamente à pergunta escrita E-3164/02 dos Srs. Deputados M. Matikainen-Kallström e C. Rovsing (2).

A Comissão considera importante lembrar que as unidades três e quatro da Central de Kozloduy foram objecto de avaliação, tal como todas as instalações nucleares dos países candidatos, pelo Grupo de Trabalho sobre Segurança Nuclear (Working Party on Nuclear Safety — WPNS), sob os auspícios do Conselho da União. Esta avaliação deu lugar ao envio de recomendações, cuja implementação foi objecto de um acompanhamento pelo WPNS no primeiro semestre de 2002. O WPNS considerou que a implementação de cinco recomendações deveria ser sujeita a um acompanhamento especial e lembrou, nos seus relatórios de Junho de 2001 e 2002, que as melhorias introduzidas nas unidades três e quatro se inseriam no contexto de um encerramento dessas unidades em 2006.

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(1)  COM(2003) 32 final.

(2)JO C 11 E de 15.1.2004, p. 30.

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(2004/C 78 E/0065)

PERGUNTA ESCRITA E-1991/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto:   Esclarecimentos sobre a organização da Comissão e as circunstâncias que, em 1993, levaram à morte de Antonio Quatraro, funcionário da Comissão, bem como sobre o segredo que envolveu o caso

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

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(1)JO L 215 de 30.7.1992.

(2)JO L 59 de 8.3.1996.

(3)JO L 210 de 28.7.1998.

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(2004/C 78 E/0066)

PERGUNTA ESCRITA E-2001/03

apresentada por Jan Dhaene (PSE) e Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto:   Efluentes radioactivos de Sellafield

O Comité da Secção Pescas da Federação Internacional dos Transportes (FIT) exortou os Estados do Mar do Norte a solicitarem ao Reino Unido que pusesse termo à descarga de efluentes radioactivos de Sellafield. Diversos sindicatos nacionais do sector dos transportes apoiaram este pedido. O problema não se circunscreve ao Reino Unido. Também a Cogéma, em La Hague, é responsável pela poluição radioactiva disseminada do meio ambiente local.

Um dos isótopos que mais preocupa a FIT é o Tecnécio-99 (Tc99). Este isótopo é descarregado no Mar da Irlanda, muito embora seja tecnicamente possível filtrá-lo e recolhê-lo antes de as águas residuais serem descarregadas no mar.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Julho de 2003)

A Comissão tem conhecimento das questões levantadas pelos Srs. Deputados.

A Comunidade é Parte Contratante na Convenção OSPAR (Oslo-Paris) e faz-se representar nas reuniões da OSPAR pela Comissão. O principal objectivo das estratégias adoptadas pela Comissão OSPAR para desenvolver as suas actividades consiste na protecção da zona marítima da OSPAR. Uma dessas estratégias diz respeito às matérias radioactivas e visa especificamente reduzir, até ao ano de 2020, as descargas, emissões e derrames de matérias radioactivas cujas concentrações no ambiente marinho estejam acima dos níveis históricos e decorram dessas mesmas descargas, emissões ou derrames para níveis próximos do zero.

No que se refere às matérias radioactivas, a Comissão OSPAR é assistida na implementação da estratégia pelo seu Comité para as Matérias Radioactivas, que reúne pelo menos uma vez por ano. A Comissão participa activamente nesse Comité oferecendo um contributo significativo para a compreensão e o conhecimento de todas as espécies de descargas de matérias radioactivas efectuadas na zona marítima. Como parte dessa contribuição, a Comissão concluiu recentemente um estudo intitulado Marína II, dedicado à análise dos vários tipos de descargas radioactivas e dos seus efeitos na zona marítima da OSPAR, incluindo o seu impacto no biota, nos consumidores de produtos marinhos e nos indivíduos envolvidos na faina piscatória na proximidade dessas mesmas descargas.

A Comissão está fortemente empenhada em atingir o objectivo da estratégia da OSPAR para as matérias radioactivas, que passa por uma redução progressiva e substancial do conjunto das descargas radioactivas até 2020. Na primeira reunião ministerial da Comissão OSPAR realizada em Sintra, em Julho de 1998, foi tomado nota da preocupação manifestada por grande número de Partes Contratantes quanto às descargas de tecnécio-99 de Sellafield, tendo os Ministros do Reino Unido declarado que essas questões mereceriam a devida atenção. Essas preocupações foram reiteradas por ocasião da recente reunião ministerial da OSPAR realizada em Bremen, em Junho de 2003. Além disso, a iniciativa tomada pelo Reino Unido no sentido de pedir ao operador de Sellafield a cessação das descargas resultantes do processo de tratamento dos resíduos de média actividade por um período de nove meses, até que sejam realizados os trabalhos adicionais de investigação e desenvolvimento sobre a tecnologia de redução dos resíduos, mereceu um acolhimento favorável.

Saliente-se contudo que, embora as concentrações radioactivas de tecnécio-99 sejam relativamente elevadas, quando comparado com outros radionuclidos, incluindo os radionuclidos naturais, em termos ambientais, o impacto radiológico das descargas de tecnécio-99 é reduzido.

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(2004/C 78 E/0067)

PERGUNTA ESCRITA P-2031/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(12 de Junho de 2003)

Objecto:   Aplicação da legislação comunitária sobre os resíduos sólidos e aterros sanitários na Grécia

Um estudo do Centro Nacional do Ambiente revela que, na Grécia, mais de 90 % dos resíduos sólidos urbanos são depositados em lixeiras (legais ou não) e apenas 8 % são reciclados e 1 % compostados. Segundo esta informação, no entanto, a unidade de triagem mecânica de resíduos sólidos não só não funciona e não respeita as normas europeias como está obsoleta de acordo com as melhores tecnologias disponíveis.

Dado que a Comissão deu início a um processo por infracção contra a Grécia por não cumprimento da directiva sobre resíduos sólidos (Directiva 75/442/CEE) (1) e que nos termos da Directiva 1999/31/CE (2) sobre aterros sanitários de resíduos todos os Estados-Membros da UE são obrigados a definir uma estratégia nacional e a adoptar medidas concretas sobre os locais de deposição existentes e a comunicá-las à Comissão, o mais tardar até 16 de Julho de 2003, pergunta-se à Comissão:

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(10 de Julho de 2003)

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(1)JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(2)JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

(3)JO L 194 de 25.7.1975.

(4)JO L 78 de 26.3.1991.

(5)JO L 182 de 16.7.1999.

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(2004/C 78 E/0068)

PERGUNTA ESCRITA E-2043/03

apresentada por Maurizio Turco (NI), Emma Bonino (NI), Marco Pannella (NI), Marco Cappato (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(19 de Junho de 2003)

Objecto:   Violação da liberdade religiosa e instrumento para garantir o seu respeito

Considerando que:

poderá a Comissão indicar:

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Julho de 2003)

A Comissão está ao corrente da situação respeitante à liberdade religiosa na Federação Russa, na China, no Laos e no Vietname, e acompanha este assunto de perto.

Esta questão foi abordada com estas autoridades nacionais, no âmbito do diálogo político que a União conduz com estes países. Além disso, a Comissão continuará a abordar estes problemas através de todos os canais disponíveis, conforme adequado.

A Comissão continuará também a insistir junto das autoridades russas que o padrão de desenvolvimento no que diz respeito à liberdade religiosa, e a outros assuntos da esfera dos direitos humanos, não é aceitável nem compatível com as principais convenções internacionais e europeias sobre os direitos humanos ratificadas pela Rússia, que incluem uma referência à liberdade de religião ou crença.

No caso do Laos, as preocupações da Comissão sobre a liberdade religiosa têm sido frequentemente expressas em reuniões bilaterais entre a Comissão e o Governo da República Democrática Popular do Laos (RDPL). Por conseguinte, a situação respeitante aos direitos humanos, incluindo a liberdade de religião, constará também da ordem de trabalhos da reunião do comité misto Comissão-RDP do Laos, cuja realização está prevista para o Outono de 2003. A recente abertura de uma Delegação da Comissão no Vietname proporcionará novas possibilidades à Comissão de estabelecer um diálogo mais aprofundado com as autoridades sobre as questões relativas aos direitos humanos.

A Comissão tem conhecimento das sérias preocupações da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas de que a prática do partido no Governo vietnamita não satisfaz as condições estabelecidas no artigo 18o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. A União, os Estados-Membros juntamente com a Comissão, levantaram repetidamente esta questão junto das autoridades no âmbito das diligências da União e dos debates realizados regularmente sobre os direitos humanos.

Nomeadamente no caso da China, a União manifestou repetidamente a sua preocupação quanto às restrições impostas às igrejas e grupos religiosos não oficiais e ao islamismo. Levantou regularmente a questão da liberdade de religião e crença no âmbito do diálogo estruturado sobre os direitos humanos entre a União e a China, e continuará a fazê-lo conforme apropriado.

A União afirmou repetidamente que os direitos humanos e a democratização constituem parte integrante de todos os diálogos políticos com países terceiros. A liberdade religiosa, um dos direitos humanos fundamentais, bem como os direitos das minorias religiosas são, pois, abordados nos diálogos políticos bilaterais da União e, quando adequado, através de diligências e declarações públicas, bem como através da acção da União em fóruns tais como a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas ou o Terceiro Comité da Assembleia Geral das Nações Unidas.

No que diz respeito à prestação de assistência, e tal como salientado na sua Comunicação de Maio de 2001 (1) sobre o papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros, a Comissão está empenhada em incluir as questões dos direitos humanos e da democratização em todos os programas de assistência comunitária. Foram utilizados documentos de estratégia nacional como instrumento de uma abordagem mais coerente e consistente da promoção dos direitos humanos e da democratização, recorrendo a vários instrumentos financeiros disponíveis para os países terceiros, além da assistência que é prestada através da iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos.

No caso específico da assistência ao Vietname, a política global da Comissão em relação a este país consiste em incentivar e apoiar os seus progressos em matéria de direitos humanos e democratização, e em manifestar a sua preocupação sempre que ocorrem abusos ou se torna evidente a deterioração da situação. A Comissão definiu a promoção de boa governança, de melhores práticas administrativas e de um sistema judicial que funcione adequadamente como prioridades da cooperação com o Vietname no âmbito da estratégia por país para o período de 2002 a 2006. A Comissão crê que o seu programa de cooperação, especialmente através do apoio específico às reformas institucionais, bem como a inclusão da governança ligada às actividades de formação em todos os projectos de cooperação, contribuirá para reforçar a governança global do Vietname e os compromissos assumidos em matéria de direitos humanos.

Em geral, a Comissão considera que dar incentivos constituirá a melhor abordagem para melhorar o respeito dos direitos humanos, incluindo a liberdade de religião. A Comissão continuará a favorecer o diálogo e a assistência nas suas relações com países terceiros. A suspensão da ajuda até que sejam respeitadas certas liberdades, incluindo a religiosa, só pode constituir uma abordagem de último recurso, já que muito provavelmente terá um impacto negativo nas populações cujos direitos estão a ser violados.

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(1)  COM(2001) 252 final.

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(2004/C 78 E/0069)

PERGUNTA ESCRITA E-2045/03

apresentada por Maurizio Turco (NI), Marco Pannella (NI), Emma Bonino (NI), Marco Cappato (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(19 de Junho de 2003)

Objecto:   Violações graves e persistentes dos direitos humanos fundamentais da minoria Uigura na Província chinesa de Xinjiang (Turquestão Oriental)

Considerando que:

e tendo em conta as excelentes relações de cooperação UE/China a nível económico e comercial e dado que, segundo a Comissão, o diálogo sobre os direitos humanos se processa numa «atmosfera aperta e construtiva», poderá a Comissão informar:

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(25 de Julho de 2003)

A Comissão está perfeitamente ao corrente da repressão e discriminação de que é vítima a minoria Uigura. Desde o início do dialogo bilateral relativo aos direitos humanos entre a União Europeia e a China, a questão dos direitos das minorias foi considerada como uma questão prioritária. Os direitos fundamentais bem como a identidade religiosa e cultural da população Uigura foram objecto de discussões regulares em cada uma das sessões de diálogo. Por outro lado, foi proposto que a próxima sessão de diálogo, que terá lugar na China, em Dezembro de 2003, seja seguida por uma visita no terreno na província de Xinjiang. A situação ainda não registou progressos reais a nível local.

Alguns anos atrás, a Comissão lançou um vasto programa de cooperação no domínio dos direitos humanos, que, na sua opinião, constitui um instrumento útil para incitar a China a respeitar os direitos fundamentais. Até ao momento, este programa foi consagrado principalmente à cooperação jurídica, apoio das autoridades locais, direitos das populações mais vulneráveis tais como as mulheres ou os deficientes e ainda à ratificação e aplicação das convenções das Nações Unidas relativas aos direitos humanos.

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(2004/C 78 E/0070)

PERGUNTA ESCRITA E-2051/03

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto:   Óleos essenciais e protecção do consumidor

A sétima alteração à Directiva relativa aos produtos cosméticos fez os possíveis por garantir a protecção dos consumidores no tocante à utilização de óleos essenciais presentes em produtos alimentares para consumo humano como, por exemplo, o iogurte com essência de lavanda. Não seria coerente colocar a mesma advertência nesses produtos alimentares, à semelhança do que se faz com os produtos cosméticos? Tencionará a Comissão implementar esta medida? Se não, por que motivo?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), não restringe a utilização de óleos essenciais, enquanto tal, em produtos cosméticos, mas prevê a menção no rótulo de determinadas substâncias se estas estiverem presentes na composição de produtos cosméticos acima de determinados níveis.

Relativamente à utilização de aromas e de ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes (por exemplo, ervas e especiarias) em ou sobre géneros alimentícios, a legislação comunitária adopta uma abordagem diversa para assegurar a protecção da saúde humana. A Directiva-Quadro 88/388/CEE relativa aos aromas (2) proíbe a adição de tais substâncias a alimentos caso elas apresentem riscos do ponto de vista toxicológico. Quanto à sua presença inevitável em alimentos aromatizados ou condimentados devido à sua presença natural em plantas, como as ervas aromáticas comuns, a directiva define níveis máximos. Os óleos essenciais são abrangidos pela definição de «preparado aromatizante», a que são igualmente aplicáveis os limites para essas substâncias. Tendo em conta esta abordagem rigorosa, a Directiva 2000/13/CE (3) não impõe a menção no rótulo das designações específicas de substâncias, mas requer que os consumidores sejam informados da presença de aromatizantes nos géneros alimentícios pelo termo «aromatizante(s)».

Por solicitação da Comissão, ao longo dos últimos dois anos, o Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) avaliou um conjunto de substâncias presentes naturalmente. Os pareceres encontram-se disponíveis no sítio «Aromatizantes» da Direcção-Geral Saúde e Defesa dos Consumidores: (http:///europa.eu.int/comm/food/fs/sfp/addit_flavor/flavourings/index_en.html).

Com base nestes pareceres, a Comissão está a elaborar uma actualização da lista de substâncias presentes naturalmente que não devem ser adicionados, enquanto tal, a géneros alimentícios, bem como uma actualização dos seus teores máximos autorizados em produtos alimentares. Esta actualização integrará uma proposta com vista a uma nova regulação-quadro, que deverá substituir a Directiva 88/388/CEE.

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(1)JO L 262 de 27.9.1976.

(2)  Directiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção, JO L 184 de 15.7.1988.

(3)  Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, JO L 109 de 6.5.2000.

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(2004/C 78 E/0071)

PERGUNTA ESCRITA E-2056/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto:   Etileno

O etileno é uma das substâncias orgânicas voláteis que pode ser libertada na atmosfera através de processos de incineração, da indústria petroquímica, do tráfego rodoviário, da incineração de madeira, etc. Porém, o etileno também é uma hormona vegetal natural envolvida no envelhecimento das plantas e que causa nomeadamente o amadurecimento da fruta, a queda das folhas, o fim da dormência e o envelhecimento das partes das flores e que é fisiologicamente activa em concentrações muito baixas (0,01-0,1 ppm). Graças ao seu papel como hormona vegetal, o etileno constitui a principal substância orgânica volátil com efeitos directos sobre as plantas, pelo que ligeiras contaminações com esta hormona podem ter consequências graves para diversas plantas e vegetais agrícolas. O etileno parece existir em sítios diversos em concentrações muito mais elevadas do que os valores apontados na literatura como as concentrações locais normais. Porém, até hoje não foi fixado qualquer nível crítico para o etileno no que respeita à exposição da vegetação a estas substâncias, muito menos como normas de emissão específicas relativas ao etileno, com as quais as emissões excessivas das fontes pontuais poderiam ser limitadas. Um agricultor que constate danos nas suas plantas causados pelo etileno não pode, de forma alguma, reclamar qualquer tipo de indemnização se não forem fixadas quaisquer normas nem valores críticos.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(29 de Julho de 2003)

A par do seu papel de hormona vegetal e dos eventuais efeitos, na vegetação, das concentrações de etileno no ar ambiente, o etileno (eteno) é uma das substâncias conhecidas como compostos orgânicos voláteis (COV), substâncias essas que favorecem a formação de poluição por ozono. O etileno é, por conseguinte, abrangido pelas medidas de controlo das emissões destinadas a reduzir os COV, não obstante as normas estarem assentes numa média ponderada calculada com base no potencial de foto-oxidação, não estando especificamente orientadas para substâncias concretas.

Embora a legislação comunitária preveja um mecanismo de intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre a qualidade do ar, a troca de informações sobre as concentrações de etileno (eteno) não é obrigatória pelo que, até à data, praticamente não se verificou qualquer intercâmbio. Nestas circunstâncias, a Comissão não pode nem confirmar nem desmentir os dados apresentados pela Sra Deputada relativamente aos valores médios de etileno na atmosfera. A situação poderá vir a melhorar no futuro decorrente da Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, relativa ao ozono no ar ambiente (1), que obriga os Estados-Membros a criarem estações de medição do ar ambiente para os compostos orgânicos voláteis, nomeadamente os precursores de ozono. O etileno é, neste contexto, uma das substâncias para as quais se recomenda a monitorização.

No que se refere aos dados relativos às emissões, verifica-se uma situação semelhante, os Estados-Membros prestando geralmente informações sobre o conjunto das emissões de compostos orgânicos voláteis e não sobre substâncias específicas.

Nesta fase, a Comissão não dispõe de quaisquer elementos comprovativos de que as concentrações de etileno actualmente verificadas na atmosfera terão efeitos significativos na vegetação; consequentemente não está previsto dar início a qualquer programa de monitorização para o efeito.

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(1)JO L 67 de 9.3.2002.

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(2004/C 78 E/0072)

PERGUNTA ESCRITA E-2059/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto:   Atraso de um ano por parte do Governo espanhol das operações de extracção do fuel-óleo do Prestige, afundado frente à costa da Galiza

O Governo espanhol acaba de comunicar que as operações confiadas à empresa Repsol de extracção das 35 000 toneladas de fuel-óleo que ainda restam no Prestige afundado nas costas galegas será atrasada um ano, de tal forma que só ocorrerá na Primavera de 2004. Esta grave demora não cumpre as promessas assumidas por parte do Governo espanhol e implica um incremento do grave perigo determinado pela presença do navio afundado a quase 4 000 metros de profundidade.

A Comissão tem afirmado que o problema da presença do navio com metade da carga inicial é um assunto de carácter europeu e que estaria disposta a colaborar com o Governo espanhol para resolver este problema.

Está inteirada a Comissão da decisão tomada pelo Governo espanhol? Considera esta decisão justificada? Que medidas vai tomar para que o Governo espanhol cumpra a sua promessa de que neste mesmo ano de 2003 será retirado o fuel-óleo que resta nos porões do Prestige? Terá estabelecido contactos com o Governo espanhol neste sentido? Que contactos mantém para resolver este problema com o Governo autónomo da Galiza?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

Remete-se o Sr. Deputado para as respostas às suas anteriores perguntas escritas E-3595/02 (1) e E-1259/03 (2) e à pergunta oral H-0069/03 que apresentou no período de perguntas da sessão parlamentar de Março de 2003 (3).

As medidas a tomar para a extracção do fuelóleo ainda a bordo do Prestige são essencialmente da competência das autoridades espanholas.

Uma delegação do Ministério do Desenvolvimento espanhol e representantes da Repsol apresentaram recentemente aos serviços da Comissão e ao Director da Agência Europeia da Segurança Marítima os elementos do plano para a extracção dos hidrocarbonetos dos destroços do Prestige.

A Comissão tem conhecimento de que a mesma informação foi disponibilizada pelas autoridades espanholas ao relator do Parlamento Europeu para o acidente do Prestige.

Envia-se directamente ao Sr. Deputado cópia do CD-ROM apresentado pelas autoridades espanholas.

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 63.

(2)JO C 280 E de 21.11.2003, p. 121

(3)  Resposta escrita de 11.3.2003.

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(2004/C 78 E/0073)

PERGUNTA ESCRITA P-2080/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Junho de 2003)

Objecto:   Sinopse do apoio concedido às empresas

O apoio concedido, seja pelos Estados-Membros, seja a título dos fundos estruturais da UE é decerto regularmente transferido, em graus diversos, para diferentes empresas da UE.

Dispõe a Comissão de uma sinopse dos montantes recebidos pelas várias empresas, seja sob a forma de apoio estatal aprovado pela UE, seja sob a forma de contribuições a partir dos fundos estruturais da UE?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(18 de Julho de 2003)

A Comissão publica duas vezes por ano um painel de avaliação dos auxílios estatais. A versão da Primavera contém informações pormenorizadas sobre as despesas anuais respeitantes aos auxílios estatais relativamente a cada Estado-Membro, nomeadamente o objectivo do auxílio e o sector a que é afectado. O painel de avaliação abrange os auxílios estatais definidos no no 1 do artigo 87o do Tratado CE, concedidos pelos quinze Estados-Membros e examinados pela Comissão. Por conseguinte, os valores não incluem as medidas de carácter geral. Deste modo, uma redução fiscal geral a título das despesas de investigação e desenvolvimento não é considerada um auxílio estatal, ainda que seja incluída nos orçamentos nacionais dos Estados-Membros como um apoio público à investigação e ao desenvolvimento. Os fundos e instrumentos comunitários não são especificamente identificados no painel de avaliação, mesmo que os valores englobem os auxílios concedidos pelas autoridades nacionais e/ou regionais que são co-financiados pelos fundos estruturais. O painel de avaliação pode ser consultado no sítio da Web da Comissão: (http:///europa.eu.int/comm/competition/state_aid/scoreboard/index_fr.html).

Por razões de ordem prática, não é no entanto possível dar informações exactas sobre o montante dos auxílios concedidos a cada empresa individualmente.

Além disso, a Comissão publica periodicamente relatórios sobre os fundos estruturais (http://europa.eu.int//comm/regionalpolicy/sources/docoffic/official/reporfr.htm), que incluem uma descrição dos programas em curso em relação a cada Estado-Membro. Foi realizado em 1999, para o período 1994/1999, um estudo de avaliação do financiamento das pequenas e médias empresas (PME). (http://europa.eu.int/comm//regionalpolicy/sources/docgener/evaluation/sme/index_en.htm).

No que diz respeito ao financiamento dos fundos estruturais para o período 2000/2006, a Comissão assenta as suas análises numa base de dados muito pormenorizada que contém os planos de financiamento de cada medida dos programas, tal como foram declarados pelos Estados-Membros. Estes são responsáveis pela execução das medidas e pela escolha dos diferentes beneficiários. Com base nesta programação, cujos montantes podem variar a fim de ter em conta modificações necessárias por razões económicas e sociais, os auxílios às PME (e ao artesanato) concedidos ao abrigo dos fundos estruturais elevam-se a cerca de 21 mil milhões de euros, ou seja, 11 % do total dos fundos estruturais para o período 2000/2006.

A repartição do financiamento comunitário em percentagem desse montante total de 21 mil milhões de euros é a seguinte:

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(2004/C 78 E/0074)

PERGUNTA ESCRITA E-2084/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto:   Convenção da Unesco de 1970

Considera a Comissão que os Estados-Membros tomaram as medidas adequadas para dar cumprimento à Convenção da Unesco de 1970 relativa às Medidas a adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais?

Em caso negativo, tenciona Comissão chamar a atenção dos Estados recalcitrantes para o não cumprimento da referida Convenção?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Setembro de 2003)

No que diz respeito à relação entre os Estados-Membros e os países terceiros, a Convenção de 1970 da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) mantém a sua importância enquanto principal instrumento jurídico a nível universal contra o tráfico ilícito de bens culturais. Actualmente, nove Estados-Membros e 8 Estados em vias de adesão participam na Convenção, cuja ratificação está a ser examinada noutros Estados-Membros. A adesão recente de três Estados-Membros, em 2003, mostra o aumento da sensibilização para a necessidade de combater o tráfico ilícito de bens culturais e da adesão à Convenção, cujo número de Estados Partes se eleva actualmente a 100.

No contexto específico do Diálogo União-África, a «Devolução de bens culturais subtraídos ou exportados ilicitamente» tem sido um dos temas prioritários desde o Plano de Acção do Cairo. Em Novembro de 2002, a Reunião Ministerial União-África em Ouagadougou ratificou uma série de princípios orientadores e recomendações concretas de nesta área. Na sua Comunicação recente «O diálogo UE-África» (1), a Comissão destacou várias medidas de apoio ao diálogo sobre os bens culturais, inclusive a promoção do diálogo sobre esta matéria e a adesão dos países da União e dos países africanos a todas as convenções internacionais relevantes, designadamente a Convenção da Unesco de 1970, e o apoio às actividades da Unesco no contexto da Convenção de 1970.

Além da instituição de um mecanismo diplomático para a devolução dos bens culturais subtraídos, a Convenção da Unesco de 1970 contém várias obrigações para os Estados partes no sentido da adopção de medidas de protecção e de reforço das capacidades nos seus territórios, como o desenvolvimento de estruturas de museus e inventários e a implementação de programas educativos. A Comissão, por seu lado, adoptou medidas de reforço da capacidade no domínio dos bens culturais no quadro dos seus programas de ajuda externa; a possibilidade de apoiar um projecto concreto no contexto do Diálogo União-África sobre os bens culturais está actualmente a ser examinada.

A adopção de medidas a nível comunitário foi considerada necessária, uma vez que esta protecção não podia ser cabalmente assegurada mediante a ratificação da Convenção da Unesco de 1970 relativa às medidas a adoptar com vista a proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência da propriedade ilícita de bens culturais. Ora, a partir de 1 de Janeiro de 1993, em virtude da supressão dos controlos nas fronteiras físicas internas, impôs-se a necessidade de medidas de acompanhamento do processo de realização do mercado interno a fim propiciar meios supletivos com vista a uma protecção adequada dos bens culturais.

No quadro do funcionamento do mercado interno, o Regulamento (CEE) no 3911/92 (2) e a Directiva 93/7/CEE (3) visam conciliar o princípio fundamental da livre circulação dos bens culturais com o da protecção dos espólios nacionais.

O regulamento instaura um controlo preventivo uniforme das exportações dos bens culturais a partir das fronteiras externas da Comunidade, que permite às autoridades competentes dos Estados-Membros (Cultura e Alfândegas) a partir dos quais os bens culturais vão ser exportados para um país terceiro ter em conta os interesse dos outros Estados-Membros. Com efeito, não existindo controlos, a supressão dos controlos nas fronteiras físicas internas teria como consequência permitir a um espólio nacional sair ilicitamente de um Estado-Membro, ser apresentado aos serviços aduaneiros de outro Estado-Membro e ser exportado facilmente para um país terceiro.

A Directiva 93/7/CE complementa o Regulamento (CEE) no 3911/92, prevendo mecanismos de cooperação administrativa entre os Estados-Membros no atinente aos seus espólios nacionais no quadro do mercado interno e um processo de restituição dos mesmos quando ilicitamente subtraídos do território de um Estado-Membro. O objectivo do regulamento consiste em evitar que os espólios nacionais sejam subtraídos do território nacional sem controlo, enquanto que a directiva prevê a respectiva restituição ao Estado de origem quando foram ilicitamente subtraídos do mesmo.

A Comissão controla a implementação nos Estados-Membros dos instrumentos referidos supra e apresenta um relatório de três em três anos. O último relatório foi publicado em 25 de Maio de 2000 (4).

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(1)  COM(2003) 316 final.

(2)  Regulamento (CEE) no 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais, JO L 395 de 31.12.1992.

(3)  Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro, JO L 74 de 27.3.1993.

(4)  COM(2000) 325 final.

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(2004/C 78 E/0075)

PERGUNTA ESCRITA E-2087/03

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto:   Reconhecimento do título académico finlandês de engenheiro em certos países mediterrânicos

Os engenheiros finlandeses têm tido, na prática, dificuldades para exercer a sua profissão em vários países mediterrânicos. Têm surgido problemas em Portugal, na Itália, na Grécia, assim como no Chipre. As dificuldades para o exercício desta profissão resultam da legislação ou das modalidades práticas da sua aplicação nos países em causa. Estas disposições têm dificultado, tanto directa como indirectamente, o trabalho dos engenheiros finlandeses nos já referidos países mediterrânicos.

Os problemas prendem-se com o facto destes países terem delegado a organizações profissionais o direito de decidir quanto à utilização de títulos académicos. Uma organização profissional só autoriza os seus próprios nacionais como membros. Na prática, não se pretende reconhecer o título académico finlandês de engenheiro, ou então, outras razões levam a considerar que o exercício da profissão de engenheiro apenas cabe aos nacionais ou apenas aos licenciados do país em causa.

O artigo 39o do Tratado que institui a Comunidade Europeia assegura a livre circulação dos trabalhadores na Comunidade e estabelece a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e a demais condições de trabalho. O facto de não se reconhecer os títulos académicos dos cidadãos de outros Estados-Membros gera na prática uma discriminação no mercado de trabalho.

O que tenciona a Comissão empreender a fim de eliminar a discriminação indirecta, em razão da nacionalidade, de que são vítimas os engenheiros finlandeses nos referidos países mediterrânicos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, a profissão de engenheiro rege-se pela Directiva 89/48/CEE (1). Por força desta directiva, um Estado-Membro não pode, em princípio, recusar a um nacional comunitário o acesso a uma profissão regulamentada e o exercício da mesma, desde que esse nacional possua o diploma prescrito no seu país de origem ou de proveniência para nele exercer essa profissão. No entanto, se a formação seguida pelo requerente apresentar diferenças substanciais em relação à formação imposta no Estado-Membro de acolhimento, este pode exigir que o requerente comprove possuir experiência profissional, ou que se submeta a uma medida de compensação sob a forma de um estágio de adaptação ou de uma prova de aptidão.

A Comissão recebeu, efectivamente, várias queixas relativas a aplicação incorrecta da Directiva 89/48/CEE na Grécia e, nomeadamente, à recusa pela Câmara Técnica da Grécia (ordem profissional) de proceder à inscrição de engenheiros que tinham adquirido as suas qualificações profissionais noutro Estado-Membro com base na decisão de reconhecimento emitida pela entidade nacional competente em conformidade com a Directiva 89/48/CEE. Das queixas dirigidas à Comissão conclui-se que a recusa não foi motivada pela nacionalidade dos migrantes, mas sim pelo facto de os mesmos serem titulares de diplomas adquiridos noutro Estado-Membro e de esses diplomas não terem sido objecto de um reconhecimento de tipo académico. Com base nos factos de que tomou, assim, conhecimento, a que vieram juntar-se certos elementos de não-conformidade da legislação de transposição, a Comissão deu início a um procedimento por infracção contra a Grécia e decidiu, em 17 de Dezembro de 2002, recorrer ao Tribunal de Justiça.

No que respeita a Chipre, a Directiva 89/48/CEE só será aplicável neste país após a entrada em vigor do Tratado de Adesão.

Quanto à Itália e a Portugal, a análise da legislação de transposição da Directiva 89/48/CEE não revelou problemas de conformidade. Aliás, a Comissão não tem conhecimento de que as autoridades destes Estados-Membros sigam uma prática administrativa contrária às regras da directiva mencionada. Se houvesse queixas dirigidas à Comissão por aplicação incorrecta da Directiva 89/48/CEE nestes Estados-Membros, elas seriam obviamente examinadas para determinar o seguimento apropriado a dar-lhes.

No que se refere à inscrição numa dada organização profissional na Grécia, em Itália e em Portugal, o facto de limitar a admissão aos nacionais destes países vai contra o princípio da não-discriminação previsto nos artigos 39o, 43o e 49o do Tratado CE. Convida-se, pois, o Sr. Deputado a enviar informações mais precisas sobre o assunto à Comissão, a fim de lhe permitir, se necessário, intervir junto das entidades nacionais competentes.

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(1)  Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos — JO L 19 de 24.1.1989.

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(2004/C 78 E/0076)

PERGUNTA ESCRITA E-2101/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto:   Reforma da PAC — «Plafonamento»

Nos debates sobre a reforma da PAC, é frequentemente suscitada a questão de dever ser fixado um tecto máximo apertado ao montante dos subsídios/ajudas que, a qualquer título, podem ser atribuídos a uma mesma exploração agrícola ou a um agricultor a título individual — aquilo que, correntemente, costuma designar-se de «plafonamento».

Nesse sentido, avançam-se normalmente argumentos impressivos de natureza social e, no contexto actual, também de ordem financeira, já que o referido «plafonamento» permitiria libertar significativos recursos financeiros da PAC para apoiar as suas novas linhas, reduzindo, assim, a pressão sobre outros mecanismos, como a modulação.

Assim, pergunto à Comissão:

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a revisão intercalar da política agrícola comum, de 10 de Julho de 2002 (1), a Comissão defendeu o «plafonamento» dos pagamentos directos. Contudo, nos debates seguintes, verificou-se a impossibilidade de qualquer consenso entre os Estados-Membros quanto à introdução de um «plafonamento» estrito.

Por conseguinte, no contexto da modulação e da degressividade, a Comissão propôs o corte nos pagamentos directos e, simultaneamente, a concessão de uma franquia aos agricultores que recebem montantes mais reduzidos em pagamentos directos. De acordo com essa proposta, os cortes nos pagamentos directos seriam inteiramente reembolsados até 5 000 EUR em pagamentos directos recebidos e em 50 % para todos os montantes entre 5 000 EUR e 50 000 EUR. As verbas deveriam ser despendidas em medidas de desenvolvimento rural.

Nas decisões finais do Conselho, a modulação foi adoptada com uma franquia de 5 000 EUR. No que se refere à degressividade, não foi dado seguimento à proposta da Comissão. Em sua substituição, foi anunciada a introdução de um mecanismo de disciplina financeira. A este respeito, uma declaração da Comissão refere que a proposta relativa à disciplina financeira incluiria uma franquia 5 000 EUR e, possivelmente, outras franquias.

Às disposições em matéria de aplicação regional facultativa do regime de pagamento da exploração única foram acrescentadas outras opções para redistribuir verbas por diferentes regiões e sectores agrícolas.

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(1)  COM(2002) 394 final.

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(2004/C 78 E/0077)

PERGUNTA ESCRITA E-2111/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto:   Estudo comparativo dos sistemas de ensino para os alunos com necessidades específicas

A resolução do PE A5-0377/2001 (1) instava a Comissão a realizar um estudo comparativo sobre o funcionamento, o financiamento e os resultados dos diferentes sistemas de ensino para os alunos com necessidades específicas na União Europeia. Que medidas tomou a Comissão em resposta a este apelo, e quando estará em condições, se não o fez já, de apresentar tal estudo?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

A Comissão presta grande atenção às diferentes abordagens em matéria de ensino para alunos com necessidades especiais. Já em 1998, a Agência Europeia para o Desenvolvimento de Necessidades Pedagógicas Especiais levou a efeito um estudo, co-financiado pela Comissão, sobre «Integração na Europa, Ensino para Alunos com Necessidades Educativas Especiais». Este estudo debruçou-se sobre as tendências observadas neste campo em 14 países europeus. Está actualmente em preparação uma actualização.

No que se refere à resolução parlamentar em questão, a Comissão co-financiou o relatório sobre «Necessidades Educativas Especiais na Europa» em 2003, produzido e publicado pela Agência com a colaboração de Eurydice (Rede de Informação sobre Educação na Comunidade Europeia). A versão electrónica já está disponível em francês e inglês no sítio web da Agência, no seguinte endereço: (www.european-agency.org).

O estudo, que cobre 26 países europeus, está a ser traduzido em mais 11 línguas, e passa em revista as práticas actuais na Europa e cinco áreas principais:

A Comissão tenciona continuar a apreciar com regularidade os desenvolvimentos neste campo do ensino especial.

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(1)JO C 140 E de 13.6.2002, p. 589.

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(2004/C 78 E/0078)

PERGUNTA ESCRITA E-2120/03

apresentada por Isabelle Caullery (UEN) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto:   Desenvolvimento das energias renováveis na Moldávia

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

O Tacis é o principal programa de concessão de assistência financeira à Moldova. Este programa oferece assistência técnica com base em valores e prioridades partilhados, acordados com os países parceiros em questão. Actualmente, o Tacis não se dedica a actividades destinadas a apoiar o desenvolvimento de energias renováveis na Moldova, atendendo a que esse domínio não faz parte das prioridades nacionais identificadas.

Todavia, o Tacis tem por objectivo o desenvolvimento do mercado e dos recursos energéticos através do programa regional Inogate, cujas actividades abrangem a Moldova.

Além disso, este país possui o estatuto de observador no diálogo sobre o mercado regional da electricidade na Europa do Sudeste, organizado pela Comissão. Este diálogo constitui um fórum no qual a Moldova pode aprender com a experiência de outros países em termos de assegurar uma estratégia equilibrada da produção energética.

Por último, o programa plurianual «Energia inteligente para a Europa» (IEE), que abrange o período de 2003/2006, está aberto aos países candidatos e inclui igualmente uma vertente denominada Coopener, que tem por objectivo desenvolver a cooperação com países terceiros. No entanto, deverá ainda ser tomada uma decisão final no a respeita aos potenciais países beneficiários.

A Moldova não pode beneficiar dos empréstimos ou projectos do Banco Europeu de Investimento (BEI). Porém, na Moldova este tipo de actividade pode ser financiado através de empréstimos do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD). A Bulgária e a Roménia beneficiam efectivamente de empréstimos do BEI no âmbito do mandato geral deste banco para a concessão de empréstimos aos países da Europa Central e Oriental, garantidos pelo orçamento comunitário, e no âmbito do mecanismo de pré-adesão, que não é coberto pela garantia comunitária. O BEI está interessado em aumentar o apoio aos investimentos em energias renováveis, incluindo a energia eólica. Tenciona pelo menos duplicar o seu volume de empréstimos (empréstimos individuais e globais especializados) para energias renováveis entre 2002 e 2007.

O objectivo de 12 % da contribuição das fontes de energia renováveis no consumo geral de energia na União Europeia foi incluído no Livro Branco da Comissão de 1997 (1). A Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (2) faz parte do acervo a ser implementado pela Roménia e Bulgária antes da adesão. Ambos os países têm sido regularmente incentivados a aumentar a utilização de energias renováveis e a definir objectivos indicativos nacionais, compatíveis o objectivo global de 12 % do consumo geral de energia até 2010.

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(1)  COM(97) 599 final.

(2)JO L 283 de 27.10.2001.

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(2004/C 78 E/0079)

PERGUNTA ESCRITA E-2127/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto:   Garantia da correcção dos dados financeiros das empresas

O jornal flamengo De Standaard informou, em 13 de Junho de 2003, que a maioria (três quartos) dos directores financeiros duvida da correcção e qualidade das informações financeiras disponíveis sobre as suas empresas. Estas conclusões resultam de um estudo de uma empresa francesa especializada em software para elaboração de relatórios financeiros. Os resultados baseiam-se na colaboração de 150 directores financeiros de grandes empresas internacionais.

A Comissão Europeia tem conhecimento desta conclusão nada tranquilizadora? Tendo ainda bem vivos na memória alguns grandes escândalos empresariais recentes, tenciona a Comissão:

Em caso afirmativo, que iniciativas tenciona a Comissão tomar para alcançar este objectivo?

Em caso negativo, quais são os argumentos da Comissão para não se debruçar sobre as conclusões deste estudo?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Agosto de 2003)

Foram propostas ou adoptadas, com o objectivo de assegurar a apresentação de informações financeiras exactas, as seguinte medidas:

Estas acções demonstram que a Comissão está fortemente empenhada em assegurar uma apresentação adequada de informações financeiras, que constitui um factor crítico para proteger os interesses dos accionistas, credores, trabalhadores e outros interessados.

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(1)  COM(2003) 284 final.

(2)  COM(2003) 286 final.

(3)  Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, baseada no no 3, alínea g), do artigo 54o do Tratado, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos, JO L 126 de 12.5.1984.

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(2004/C 78 E/0080)

PERGUNTA ESCRITA E-2166/03

apresentada por Giuseppe Di Lello Finuoli (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto:   Actualização das facilidades concedidas pelo Estado italiano e pela região da Campânia ao contrato de programa apresentado pela «Agrifuturo Scarl»

Em duas perguntas parlamentares (P-0126/03 (1) e P-1530/03 (2)) e na resposta da Comissão, datada de 5 de Junho de 2003, esta última declarou ter recebido informações sobre a matéria por parte do Estado italiano, devendo essas informações ser ainda examinadas.

Poderá a Comissão comunicar os resultados dessa apreciação e as medidas eventuais que se propõe adoptar ou que foram já adoptadas?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2003)

A Comissão recebeu efectivamente informações sobre o financiamento do contrato de programa apresentado pela Agrifuturo Scarl. Essas informações ainda estão a ser examinadas.

Uma vez concluído esse exame, serão possíveis duas situações:

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(1)JO C 161 E de 10.7.2003, p. 180.

(2)JO C 58 E de 6.3.2004, p. 77.

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(2004/C 78 E/0081)

PERGUNTA ESCRITA E-2173/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto:   Cumprimento da legislação europeia sobre o amianto

Na sua resposta à pergunta escrita E-1551/03 (1), a Comissão afirmou a sua intenção de contactar as autoridades portuguesas a fim de assegurar a tomada de medidas para cumprir a legislação comunitária sobre amianto, confirmando a minha preocupação quanto ao assunto.

Poderia a Comissão indicar-me em que prazo se irá materializar a intenção de «assegurar que são tomadas as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva»?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

No seguimento da recente resposta da Comissão à pergunta escrita E-1551/03 (1) do Sr. Deputado, esta instituição enviou uma carta às autoridades portuguesas, datada de 16 de Junho de 2003, solicitando-lhes que verificassem a correcta e plena aplicação em Portugal da legislação comunitária relacionada com o amianto, em conformidade com a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (2).

A Comissão aguarda agora a resposta das autoridades portuguesas antes de, se necessário, tomar outras providências.

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(1)  Ver p. 37.

(2)JO L 262 de 27.9.1976.

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(2004/C 78 E/0082)

PERGUNTA ESCRITA E-2176/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto:   Contratos públicos

Poderá a Comissão avaliar, relativamente a cada um dos últimos cinco anos, a proporção de contratos públicos adjudicados à luz das directivas relativas a contratos públicos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Julho de 2003)

A Comissão calculou o valor dos contratos anunciados no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com as directivas relativas a contratos públicos, desde 1998. Foram também calculados os valores referentes à totalidade da contratação pública na União a partir de estatísticas fornecidas ao Eurostat pelos institutos nacionais de estatística.

O quadro que se segue apresenta o valor estimado dos contratos anunciados no Jornal Oficial da União Europeia (contratos adjudicados ao abrigo das directivas relativas a contratos públicos), em percentagem da totalidade da contratação pública referente aos anos 1998/2001, para cada um dos Estados-Membros. Estimativas equivalentes sobre o ano de 2002 estarão disponíveis este ano, mas só mais tarde.

Valor dos contratos anunciados no Jornal Oficial em % da totalidade da contratação pública

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(2004/C 78 E/0083)

PERGUNTA ESCRITA E-2180/03

apresentada por Samuli Pohjamo (ELDR) e Mikko Pesälä (ELDR) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto:   Danos causados por predadores na zona de criação de renas da Finlândia

A criação de renas tem largas tradições na Finlândia. O sector da criação e exploração de renas não se pode comparar directamente com o da agricultura. As renas pastam livremente em vastas zonas selvagens.

As populações de predadores têm aumentado de forma preocupante em consequência das medidas de protecção previstas pela Directiva habitats da UE (92/43/CEE (1)). Os predadores acorrem às zonas em que mais facilmente obtêm alimento, ou seja, às zonas de criação de renas. Sobretudo os criadores de renas das explorações limítrofes com a Rússia registaram nos últimos anos enormes perdas de renas. Só na região de Suomussalmi e até 31 de Maio do presente ano, os predadores mataram 160 renas. Na região de Halla, os lobos provocaram uma drástica redução do número de renas, que passaram a totalizar um terço da população habitual.

Assinale-se que a maior parte dos restos de renas mortas pelos predadores se quedam por descobrir nas florestas. A sua busca e os custos que essa busca implica são da responsabilidade dos criadores de renas. A protecção destes animais face aos predadores implica um importante dispêndio de recursos e de tempo precioso por parte das criações de renas, além de comprometer a rentabilidade da criação destes animais. A crescente população de ursos também contribuiu para originar importantes perdas na criação de renas. Isso deve-se em parte à supressão do direito de caça na Primavera.

Os criadores de renas invocam o no 1 do artigo 16o, em particular a sua alínea b), da Directiva habitats. As renas são sua propriedade e os predadores causam danos particulares e importantes. O aumento da população de predadores ameaça pôr fim à tradicional actividade da população saami, a única população indígena da UE. A maior parte dos danos causados pelos predadores concentra-se nas zonas de criação de renas, pelo que a população de predadores desta região deveria ser consideravelmente reduzida.

Concordarão a UE e a Comissão em que o contínuo aumento das populações de predadores destrói a tradicional actividade de criação de renas numa região de baixa densidade demográfica e que dispõe de limitados recursos económicos?

Poderão as autoridades nacionais conceder autorizações de forma mais flexível e mais rápida, a fim de se manter um controlo sobre a população de predadores na zona de criação de renas, de forma a serem preservadas as condições para o exercício desta actividade?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Julho de 2003)

Vários grandes carnívoros como o lobo, o urso castanho e o lince são abrangidos pela alínea a) do Anexo IV da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), beneficiando assim de um rigoroso regime de protecção que prevê, entre outras coisas, a proibição do seu abate deliberado. Em caso de graves danos patrimoniais, podem ser obtidas derrogações a esse regime de protecção, em conformidade com o no 1 do artigo 16o, que autoriza a eliminação dos indivíduos considerados responsáveis por danos.

De acordo com as informações oficiais das autoridades finlandesas, as populações de ursos e linces encontram-se estáveis e não em expansão. A caça ao urso realizada durante a Primavera foi interrompida muito antes da adesão da Finlândia à União Europeia, por motivos que se prendem com questões do foro nacional — uma insustentabilidade geral da caça e um número considerável de fêmeas em fase de aleitamento abatidas pelos caçadores na Primavera. Quanto à densidade das populações de lobos na zona de criação de renas, esta é bastante inferior à das outras zonas do leste da Finlândia, dado beneficiarem de menor protecção. Assim, não se dispõe de quaisquer provas que apoiem a denúncia relativa ao aumento das populações de carnívoros na zona de criação de renas.

Embora não estejam abrangidas pela alínea a) do Anexo IV, as populações de lobos existentes na zona de criação de renas na Finlândia figuram no Anexo V da mesma directiva, o que significa que há possibilidade de adoptar medidas de gestão para controlar essas mesmas populações. Não obstante, é proibido usar meios indiscriminados de captura ou abate que possam conduzir à sua extinção a nível local ou a graves perturbações das populações (3). Em face do exposto, é às autoridades nacionais que compete tomar as medidas apropriadas. Nos termos do artigo 211o do Tratado CE, à Comissão cabe a tarefa de assegurar que a protecção dessas espécies pela Finlândia satisfaz o disposto na directiva.

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(1)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2)JO L 206 de 22.7.1992.

(3)  Artigo 15o da Directiva 92/43/CEE do Conselho.

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(2004/C 78 E/0084)

PERGUNTA ESCRITA E-2186/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto:   Necessidade de melhorar a protecção dos consumidores no comércio electrónico transfronteiriço contra práticas mal-intencionadas ou desleixadas

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(13 de Agosto de 2003)

A Comissão tem, de facto, conhecimento do relatório e dos seus resultados. A Comissão apoiou a iniciativa dos Centros Europeus dos Consumidores nesta matéria e apoia também a sua iniciativa para prosseguir o seu trabalho nesta área.

A Comissão tomou nota das conclusões do relatório. Embora os resultados do relatório tenham por base uma amostra bastante reduzida de operações de teste, o relatório parece mostrar, efectivamente, que o mercado do comércio electrónico na União não está a funcionar como devia.

Neste contexto, no entanto, a Comissão crê que as práticas mal intencionadas e abusivas, embora possam ser uma parte do problema, não constituem o total do que se passa. Questões que desempenharão um importante papel a este respeito são as relacionadas com o entendimento, tanto pelos consumidores como pelas empresas, em particular as pequenas e médias empresas (PME), das regras e regulamentações implementadas para salvaguardar os interesses dos consumidores. Além disso, deveria haver uma análise dos números de casos de incumprimento nos Estados-Membros, em comparação com os verificados no comércio transfronteiriço, tendo em conta os níveis respectivos de compras nacionais e internacionais. Tanto a Comissão como os Centros Europeus dos Consumidores planeiam prosseguir o seu trabalho.

A Comissão está consciente da necessidade de esforços suplementares a nível da União para defender os consumidores. Esta questão é de âmbito mais amplo que o comércio electrónico e afecta todos os aspectos do comércio transfronteiriço entre empresas e consumidores (B2C).

Existe já um sólido nível de defesa garantido pela regulamentação existente, nomeadamente a directiva sobre os contratos à distância (1), apesar da sua transposição nos Estados-Membros ter sido lenta, e a directiva sobre o comércio electrónico (2).

Além disso, a Comissão lançou recentemente uma proposta de directiva-quadro relativa às práticas comerciais desleais (3). Esta directiva, uma vez implementada, deverá elevar e, nomeadamente, harmonizar o nível de defesa dos consumidores contra práticas desleais em toda a União. Além disso, complementará a legislação existente nesta área.

O controlo e o acompanhamento das actividades das empresas e a aplicação da legislação da defesa dos consumidores são da competência dos Estados-Membros. A Comissão, no entanto, está a trabalhar no sentido de melhorar a cooperação entre os Estados-Membros nesta área, nomeadamente através da proposta de um regulamento relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, adoptada em 18 de Julho de 2003 (4).

Conforme é do conhecimento do Sr. Deputado, a questão dos pagamentos no comércio electrónico é complexa e inclui questões como a «retrofacturação» (caso em que a empresa do cartão de crédito do consumidor se compromete a recuperar pagamentos junto do comerciante, em caso de litígio) ou mesmo a possibilidade de obrigar as empresas a não fazerem a cobrança até a entrega se ter realizado. Todas estas opções estão actualmente a ser consideradas pela Comissão.

A Comissão não partilha da opinião do Sr. Deputado de que os consumidores deveriam ser aconselhados a não comprarem na internet. Apesar do relatório sobre o comércio electrónico dos Centros Europeus dos Consumidores mostrar que há falhas em alguns aspectos, a Comissão não concluiria que as compras na internet são, em si próprias, inseguras.

Aquilo que, no entender da Comissão, é importante é informar os consumidores daquilo que devem esperar e exigir dos comerciantes na internet. Do mesmo modo, estes comerciantes devem ser informados acerca dos requisitos legais aplicáveis e incentivados a informar claramente os consumidores acerca dos seus direitos.

A Comissão gostaria também de chamar a atenção do Sr. Deputado para a iniciativa sobre confidencialidade electrónica que foi lançada pelo Membro da Comissão encarregado da Saúde e da Defesa do Consumidor e que resultou num documento conjunto apresentado pelos consumidores e empregadores europeus. Esta iniciativa, que visa criar um conjunto de normas europeias para marcas de confiança no comércio electrónico, faz parte do pacote global de iniciativas de defesa do consumidor empreendidas pela Comissão.

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(1)  Directiva 97/7/EC do Parlamento e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, JO L 144 de 4.6.1997.

(2)  Directiva 2000/31/EC do Parlamento e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, JO L 178 de 17.7.2000.

(3)  COM(2003) 356 final.

(4)  COM(2003) 443 final.

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(2004/C 78 E/0085)

PERGUNTA ESCRITA E-2187/03

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto:   Concretização da participação das Regiões Ultraperiféricas nos programas-quadro de IDT

A Comissão Europeia, no seu Relatório de 2000 sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao no 2 do artigo 299o do Tratado CE, subscreve a proposta de dinamização dos domínios estratégicos de desenvolvimento apresentada pelas Regiões Ultraperiféricas (RUP), em 1999, salientando a necessidade de desenvolver estratégias que possibilitem a optimização da participação das RUP nos programas-quadro de IDT. Também na Comunicação de Outubro de 2001, sobre a Dimensão Regional do Espaço Europeu de Investigação, a Comissão sublinha ser sua prioridade o reforço da investigação, o desenvolvimento tecnológico e a estratégia de inovação nestas regiões.

O sexto Programa-Quadro de IDT prevê, no seu considerando 14, que a participação das RUP nas acções comunitárias de IDT deverá ser facilitada através de mecanismos adequados adaptados à sua situação especial. Encontra-se idêntica previsão no considerando 9 do Regulamento que estabelece as regras da sua execução e nos considerandos 10 e 11 dos programas específicos que o põem em prática. Apesar disto, a UE ainda não adoptou qualquer medida para pôr em prática o alcance e conteúdo destes considerandos.

Conhecendo-se a grande importância de dinamizar a investigação, o desenvolvimento tecnológico, a demonstração e a inovação nas RUP, promovendo a sua participação efectiva nas actividades do Espaço Europeu de Investigação, questiona-se o seguinte:

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(6 de Agosto de 2003)

A Comissão atribui especial importância à participação das regiões ultraperiféricas (RUP) no programa-quadro de investigação e desenvolvimento. O reforço das relações entre os investigadores das RUP e os centros de excelência europeus é benéfico para ambas as partes, atendendo a que as RUP dispõem de condições climáticas, geográficas e geológicas que encerram um grande interesse para a investigação europeia.

Na medida em que o objectivo do programa-quadro é seleccionar para financiamento as melhores equipas europeias em termos de excelência científica, não é possível adaptar os critérios de participação das RUP como propõe o Sr. Deputado. Em contrapartida, a Comissão adoptou um conjunto de disposições que permitem apoiar e optimizar a participação das RUP no programa-quadro de investigação.

Em primeiro lugar, os organismos das regiões do objectivo 1 seleccionados para participar num projecto do programa-quadro podem doravante solicitar o benefício de um financiamento complementar dos fundos estruturais. Esta nova medida, que acaba de ser introduzida por ocasião do sexto programa-quadro de investigação, beneficiará nomeadamente as RUP que são, na sua totalidade, regiões do objectivo 1. Os Estados-Membros foram informados desta possibilidade e instados a dela dar conhecimento aos centros regionais pertinentes.

De forma mais geral, o apoio dos fundos estruturais ao desenvolvimento de infra-estruturas de investigação nas RUP contribui para o reforço da excelência científica destas regiões e, consequentemente, para a sua capacidade de participação no programa-quadro de investigação.

Além disso, a Comissão contribui activamente para a informação das RUP sobre as suas possibilidades de participação no programa-quadro. Assim, essas possibilidades foram enunciadas pela Comissão por ocasião da última conferência dos Presidentes das RUP em La Palma. O sexto programa-quadro (2002/2006) oferece oportunidades novas às RUP, nomeadamente no domínio da mobilidade dos investigadores, atendendo a que o orçamento disponível para as bolsas de mobilidade foi consideravelmente reforçado, bem como em matéria de coordenação dos programas nacionais e regionais de investigação através do novo instrumento de promoção da cooperação e da coordenação das actividades de investigação e de inovação (ERA-NET).

Por último, a Comissão mandou efectuar um estudo sobre a integração das RUP no espaço europeu da investigação, do qual resultou um certo número de propostas formuladas à Comissão e às autoridades nacionais e regionais. Este estudo levou igualmente os autores a constituírem uma base de dados das capacidades de investigação nas RUP, que contribuirá para uma melhoria da divulgação do potencial de investigação destas regiões, favorecendo assim a sua integração nas parcerias de investigação financiadas pelo programa-quadro. O estudo e a base de dados encontram-se disponíveis no sítio Internet www.erup.net, que beneficiará de uma ligação directa com o novo portal informático criado pela Comissão sobre a investigação nas regiões.

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(2004/C 78 E/0086)

PERGUNTA ESCRITA E-2191/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto:   Financiamento da organização IRENE

Em resposta a outras perguntas apresentadas recentemente à Comissão (E-0344/03 (1) e P-1436/03 (2)), a Sra Comissária Diamantopolou esclareceu que a nova linha orçamental A-3046 foi inteiramente afecta a uma organização denominada IRENE, bem como os termos e condições em que tal ocorreu. Necessito de completar melhor a compreensão do assunto.

Assim, pergunto à Comissão nos anos 2000, 2001, 2002 e — na medida da informação já disponível — 2003, que subvenções comunitárias ou outro tipo de apoios financeiros foram concedidos, directa ou indirectamente, pela Comissão à referida organização IRENE? Em que montantes e ao abrigo de que linhas orçamentais e/ou programas comunitários, especificamente?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Agosto de 2003)

Segundo as bases de dados da Comissão sobre contratos, foram afectados à organização Irene os seguintes montantes:

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(1)JO C 161 E de 10.7.2003, p. 211.

(2)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 198.

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(2004/C 78 E/0087)

PERGUNTA ESCRITA P-2194/03

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(26 de Junho de 2003)

Objecto:   Contrafacção e pirataria

Em Janeiro de 2003, a Comissão realizou um Fórum sobre a prevenção e o combate à contrafacção e à pirataria. Que medidas tenciona a Comissão tomar para intensificar a cooperação no âmbito do terceiro pilar, a fim de combater o contrabando de mercadorias sujeitas a impostos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(29 de Julho de 2003)

As infracções em matéria de propriedade intelectual, tais como a contrafacção e a piratagem de produtos, colocam um desafio de vulto à luta contra o crime organizado e afectam uma grande variedade de sectores. A contrafacção e a piratagem constituem fenómenos internacionais, que devem ser tratados como tal.

Em 30 de Janeiro de 2003, a Comissão organizou uma reunião sobre a luta contra a piratagem e a contrafacção no contexto do Fórum para a prevenção da criminalidade organizada.

Participaram na reunião cerca de cem peritos, tendo proporcionado uma oportunidade para um diálogo construtivo entre os representantes de empresas, autoridades judiciárias nacionais, a polícia, as autoridades aduaneiras e organizações europeias e internacionais.

As conclusões desta reunião foram nomeadamente as seguintes:

Como seguimento dessa reunião do Fórum de 30 de Janeiro de 2003, a Comissão está a elaborar um texto destinado a aproximar as sanções penais a nível da União e a melhorar a cooperação transfronteiras entre as autoridades responsáveis dos Estados-Membros.

Esse instrumento deve prever medidas relativas ao terceiro pilar, que sejam de carácter complementar relativamente à proposta de directiva relativa às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (1).

A Comissão está igualmente a organizar outras reuniões com o objectivo de reforçar a luta contra a contrafacção e a piratagem de produtos e de manter estreitas relações de trabalho com a Europol, que criou um novo grupo de trabalho na matéria.

Relativamente ao contrabando ilegal de produtos objecto de impostos especiais de consumo, tais como cigarros, entrou em vigor um novo procedimento de troca de informações entre a Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e o Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF) em 1 de Julho de 2003, sendo aplicável a partir de 1 de Setembro desse ano.

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(1)  COM(2003)46 final.

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(2004/C 78 E/0088)

PERGUNTA ESCRITA E-2196/03

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto:   Protecção civil

De que meios e capacidades de protecção civil dispõe a Comissão Europeia e como é que a Comissão está organizada neste domínio? Qual é o orçamento da Comissão para actividades de protecção civil em cada ano do período 2000/2005? Que medidas são tomadas para assegurar que a Comissão não tem actividades idênticas às do Centro Euro-Atlântico de Coordenação das Respostas em caso de Catástrofe, situado no QG da OTAN? Em caso de crise, que mecanismos existem para garantir que a mobilização das capacidades da Comissão e a aplicação dos procedimentos de protecção civl sejam inteiramente coordenados com os da OTAN?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

Na sequência da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (1), a Comissão criou um Centro de Informação e Vigilância, acessível e pronto a actuar de imediato, 24 horas por dia. A sua intervenção pode ser solicitada em caso de catástrofe natural ou causada pelo homem, dentro e fora do território da União. Em caso de pedido de assistência, o centro comunica mediatamente com os pontos de contacto 24 horas por dia nos países que participam no mecanismo (Estados-Membros, Espaço Económico Europeu (EEE) e países candidatos à adesão). O centro reúne então os meios disponíveis, disponibilizados na base do voluntariado pelas autoridades nacionais competentes, e facilita a sua intervenção.

O orçamento para 2003 das actividades ligadas à protecção civil é de 6,5 milhões de euros. Este orçamento cobre, na base do cofinanciamento, diferentes tipos de actividades: formação, exercícios e intercâmbio de peritos em protecção civil, bem como seminários e projectos destinados a melhorar a informação e a sensibilização do público.

A acrescer a este orçamento, o Parlamento reservou 2 milhões de euros para projectos relacionados com as previsões de cheias ou tremores de terra.

A Comissão tem mantido contactos regulares com todas as entidades competentes e organizações internacionais ligadas à protecção civil, incluindo com o centro euro-atlântico de coordenação dos socorros em caso de catástrofe (Eadrcc), da NATO. Compete entretanto aos Estados-Membros que ofereceram capacidades de protecção civil a um ou vários centros de coordenação decidir da melhor forma de utilizar esses recursos numa determinada situação de emergência. Neste contexto, refira-se ainda a Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (2).

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(1)JO L 297 de 15.11.2001.

(2)JO L 327 de 21.12.1999.

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(2004/C 78 E/0089)

PERGUNTA ESCRITA E-2197/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto:   Transporte de animais — conclusões CATRA

Na sua Comunicação IP/03/854, a Comissão informa que o projecto de estudo CATRA faz recomendações em relação ao transporte de animais (em longas distâncias).

De acordo com as conclusões deste estudo, os animais experimentam o maior stress durante as operações de carregamento e de desembarque. Para este efeito, os veículos de transporte de animais deverão ser concebidos segundo um design melhorado e adaptado. O estudo defende ao mesmo tempo uma adaptação na configuração do equipamento de desembarque de animais.

Que medidas concretas tenciona a Comissão adoptar nestes domínios, a fim de melhorar não só a qualidade da carne, conforme refere na sua comunicação, mas também garantir o processamento do transporte dos animais nas melhores condições possíveis?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Em 16 de Julho de 2003 foi adoptada uma proposta legislativa relativa à protecção dos animais durante o transporte. O aconselhamento científico proporciona uma sólida base para a formulação de propostas políticas pela Comissão, e as recentes constatações do projecto de investigação relativo ao transporte de animais (CATRA), com financiamento da Comunidade, fornecem informações valiosas neste domínio. Outros contributos relativamente à mesma questão incluem, um parecer do Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais e os resultados de uma consulta pormenorizada ao público e demais interessados.

A proposta legislativa tem em conta estes vários elementos, por forma a melhorar a protecção dos animais no transporte. A proposta da Comissão abarca, inter alia, o carregamento e descarregamento dos animais, as instalações de tratamento, as normas aplicáveis aos veículos e a formação do pessoal. A Comissão acredita que uma abordagem faseada é o melhor meio de assegurar melhoramentos reais no bem-estar dos animais, a curto e médio prazo. Consequentemente, a proposta da Comissão pretende assegurar que os elevados padrões recomendados pelos cientistas sejam aplicados mediante a criação de instrumentos legislativos apropriados, que facilitem o melhoramento do controlo e da aplicação efectiva pelas autoridades nacionais competentes.

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(2004/C 78 E/0090)

PERGUNTA ESCRITA E-2206/03

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto:   Garantia de comercialização de determinados produtos exclusivamente na República Checa

De acordo com o Anexo V do Acto de Adesão, as empresas da República Checa enumeradas no Anexo A são autorizadas, no domínio da legislação veterinária, a cumprirem os requisitos estruturais das Directivas aplicáveis em matéria de carne fresca, carne de aves de capoeira, produtos da carne e dos ovos e produtos lácteos apenas a partir de 31 de Dezembro de 2006. Durante este período, os produtos das empresas em causa só poderão ser comercializados ou transformados no mercado nacional do país em causa.

Poderá a Comissão informar de que modo se pensa garantir, sem quaisquer controlos de mercadorias nas fronteiras, que os produtos indicados provenientes de empresas checas sejam efectivamente apenas comercializados ou transformados no mercado nacional desse país?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Agosto de 2003)

As disposições do Anexo V do Acto de Adesão incluem regras específicas que garantem que os produtos de estabelecimentos que beneficiam de um período de transição não circulam no mercado único. Além disso, o Anexo V permite à Comissão adoptar regras de implementação detalhadas para a produção, comercialização (incluindo marcação especial) e controlo dos produtos provenientes de estabelecimentos que beneficiam de um período de transição.

A Comissão iniciou discussões com os actuais e os novos Estados-Membros sobre medidas de controlo suplementares a aplicar à produção e comercialização dos produtos em transição.

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(2004/C 78 E/0091)

PERGUNTA ESCRITA E-2207/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto:   Etiquetagem de produtos de origem animal, incluindo aves domésticas, e os problemas causados pelo consumo destes produtos por elementos de minorias religiosas

A Agência de Normas Alimentares do Reino Unido (Food Standards Agency) solicitou recentemente à Comissão que, por um lado, estabeleça em 15 % a quantidade máxima de água passível de ser adicionada aos produtos alimentares obtidos a partir de aves domésticas e, por outro lado, que proíba a utilização de proteínas não relacionadas com este tipo de aves, como sejam as obtidas a partir da carne bovina e porcina, naquele género de produtos. Este pedido vem na sequência da realização de dois inquéritos, em Dezembro de 2001 e em Março de 2003, que revelaram que alguns pedaços de galinha continham qualquer coisa como 55 % de água adicionada. Não se conhece qualquer outra utilização para tais proteínas animais suplementares que não seja a da retenção de elevados níveis de água. Esta prática, por seu turno, corre o risco, não apenas de ludibriar os consumidores, mas de causar problemas a membros de determinadas comunidades religiosas, como os Judeus, os Hindus e os Muçulmanos, que não comem nem carne de vaca, nem carne de porco, mesmo nos casos em que não compram produtos de carne especificamente preparados e aprovados pelas respectivas autoridades religiosas.

Poderá a Comissão dizer se entende que é ou não correcto o facto de não haver qualquer limite à quantidade de água susceptível de ser adicionada aos produtos obtidos a partir da galinha e de outras aves domésticas? Em caso afirmativo, entende a Comissão que se deveria proceder ao estabelecimento de um tal limite? Para além deste problema, aceita a Comissão que o referido limite teria de ser inteiramente compatível com as normas da Organização Mundial do Comércio, dado o facto de o no 2 do Artigo 2o do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio apenas estipular que os regulamentos técnicos — também em matéria de etiquetagem — «não serão mais restritivos ao comércio do que o necessário para realizar um objectivo legítimo, tendo em conta os riscos que a não realização criaria» e que tais objectivos incluem, entre outros aspectos, «a prevenção de práticas enganosas»?

Poderá ainda a Comissão esclarecer se é obrigatória ou facultativa a aposição de uma advertência no rótulo de qualquer produto alimentar sobre a eventual adição de ingredientes de origem animal, ou, no caso dos animais vivos, sobre a eventual administração de rações contendo proteínas animais? Em caso negativo, considera que a Comissão que os consumidores têm direito a ser informados acerca desse facto?

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(2004/C 78 E/0092)

PERGUNTA ESCRITA P-2440/03

apresentada por Diana Wallis (ELDR) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto:   Aditamento de água e proteínas à carne de galinha

A Comissão está ao corrente da escandalosa situação de que carne de galinha adulterada e rotulada incorrectamente está a ser importada em grandes quantidades para o Reino Unido. Os funcionários incumbidos da inspecção comercial em Hull têm estado a acompanhar esta fraude há seis anos. A maior parte desta carne tratada provém dos Países Baixos. Perante o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, as autoridades neerlandesas afirmaram ter posto fim a estas práticas fraudulentas em 13 de Junho de 2002, o que manifestamente não parece ser o caso. Na realidade, o problema está a agravar-se, dado que as empresas transformadoras de carne estão agora a recorrer a agentes bloqueantes que conduzem a um resultado negativo de PCR na maior parte dos testes.

Os consumidores e algumas comunidades religiosas estão a ser enganados com esta prática imoral de acrescentar proteínas bovinas e porcinas à carne de frango, que depois é rotulada com o nome «Halal». Tudo isto é totalmente inaceitável. Que acções urgentes tenciona a Comissão tomar para suspender as exportações deste género de produtos? A Comissão tenciona apresentar legislação — que é urgentemente necessária — tendo em vista limitar a percentagem admitida de acréscimo de água a 15 % e proibir a utilização de aditivos que contenham proteínas?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2207/03 e P-2440/03

dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A legislação comunitária em vigor não prevê qualquer limite para a quantidade de água que pode ser acrescentada aos preparados de carne de aves de capoeira e aos produtos que contêm carne de aves de capoeira. Por outro lado, a prática fraudulenta consistente na não indicação no rótulo do aumento artificial do peso da carne através da adição de proteínas e de água deve ser submetida a um controlo estrito e as eventuais fraudes devem ser contestadas judicialmente pela autoridade competente no Estado-Membro. A Comissão já foi alertada para esta questão e está a estudar a possibilidade de pôr em destaque o teor de água no rótulo dos preparados de carne. Além disso, a Comissão está igualmente a estudar a possibilidade de desenvolver normas para limitar a quantidade de água que pode ser adicionada a estes produtos.

Qualquer possível iniciativa da Comissão neste domínio terá plenamente em conta a necessidade de respeitar as obrigações da Organização Mundial do Comércio/Entraves Técnicos às Trocas Comerciais (OMC/ETTC).

A indicação de todos os ingredientes utilizados no fabrico de qualquer género alimentício, e ainda presentes no produto acabado, é obrigatória em conformidade com a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1). Além disso, a utilização de proteínas na alimentação do gado está bem regulamentada na União Europeia e, a partir de 6 de Novembro de 2003, será obrigatório indicar nos rótulos dos alimentos para o gado as várias matérias-primas que entram na sua composição.

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(1)JO L 109 de 6.5.2000.

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(2004/C 78 E/0093)

PERGUNTA ESCRITA E-2216/03

apresentada por Marco Pannella (NI), Maurizio Turco (NI), Marco Cappato (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto:   Prisão de doze membros de uma Igreja evangélica na China

Doze membros de uma Igreja evangélica, não reconhecida pelas autoridades de Pequim, foram detidos em 6 de Junho passado, na sequência do uma irrupção da Polícia chinesa em quatro casas particulares, onde se celebravam cerimónias religiosas. Oito dos detidos arriscam a detenção em campos de trabalho, caso o Tribunal os considere culpados de «difundir superstições feudais». As autoridades responsáveis pelo controlo das organizações religiosas justificaram a prisão, afirmando que os acusados iam «duas vezes por semana às aldeias para difundir crenças supersticiosas pedindo donativos aos camponeses, já de si pobres».

Estas pessoas correm o risco de se verem condenadas à prisão num campo de trabalho, apenas por terem manifestado sua fé através do ensino, da prática do culto e da observância dos ritos, tal como reconhecido pelo artigo de 18o da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Pergunta-se à Comissão:

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A Comissão não dispõe de informações complementares relativas à situação dos doze membros da Igreja Evangélica mas envidará esforços para as obter. A União aborda regularmente a questão da liberdade de culto e de crença no quadro do diálogo bilateral UE-China em matéria de direitos humanos e, neste contexto, não deixará de evocar a situação das pessoas detidas por terem querido praticar a sua fé. Na hipótese de vir a ser organizado um eventual processo, a União tomaria as medidas mais adequadas para acompanhar este e garantir a sua realização em condições satisfatórias.

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(2004/C 78 E/0094)

PERGUNTA ESCRITA E-2221/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto:   Posição HFR em Petten

Segundo um artigo publicado pelo jornal neerlandês De Volkskrant (18 de Junho de 2003), a Europa pretende renunciar ao reactor situado em Petten. A União Europeia, na qualidade de proprietária do reactor de fluxo elevado (HFR) pretende renunciar o mais rapidamente possível à licença que detém sobre este reactor, cujo funcionamento é gerido pela empresa NRG (Nuclear Research and Consultancy Group). O trespasse deverá ficar concluído até fins de 2003.

O dossiê de cedência do Ministério da Habitação, do Ordenamento Territorial e do Meio Ambiente (VROM), de 15 de Maio de 2003, (ver http://www.vrom.nl/pagina.html?id=2686) dá conta de três opções presentemente em estudo (ou a empresa dos Países Baixos se torna proprietária do reactor, ou ela se torna titular operacional da licença, ou então a licença se mantém na posse do Centro Comum de Investigação).

Nos últimos dois anos, a exploração e a situação respeitante ao HFR esteve ciclicamente rodeada de apreensão e inquietação junto das instâncias políticas, mediáticas, assim como junto da opinião pública. Alega-se que a cultura de segurança se está a debilitar, referindo-se a existência de fissuras na cuba do reactor, de problemas de carbonatação e de um eventual risco de explosão.

Em que medida estará a Comissão Europeia disposta a renunciar ao seu actual direito de propriedade?

Que razões justificarão essa intenção?

Não seria melhor que a Comissão Europeia continuasse a exercer a supervisão sobre o HFR, atendendo aos problemas relacionados com a cultura de segurança e às alegadas anomalias técnicas?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2003)

A Comissão não prevê ceder a propriedade do reactor de alto fluxo (HFR) nem abandonar a sua participação na utilização do HFR para fins de investigação.

A Comissão tenciona todavia reorganizar a cadeia de responsabilidade pela segurança do reactor. Consequentemente, informou a autoridade competente dos Países Baixos, desde o Outono de 2002, que a licença do HFR deve ser transferida para o NRG, o actual operador do reactor.

A Comissão é de opinião de que a segurança pode ser reforçada mediante a introdução de linhas de comunicação mais curtas, uma definição mais clara das responsabilidades e uma simplificação e redução das interfaces organizativas. Em Fevereiro-Março de 2002, a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) efectuou uma auditoria da cultura de segurança do HFR em Petten. Uma das sugestões da AIEA que constam do relatório final da auditoria foi transferir a licença de exploração da Comissão para o operador, ou seja, o NRG.

No que respeita à cultura de segurança, após a auditoria da AIEA foi concebido um plano de acção, em acordo com a autoridade dos Países Baixos, que também acompanha regularmente os progressos nesta matéria. O plano de acção será concluído no prazo devido, ou seja, até ao final de 2003.

No que se refere às indicações de defeito na soldadura da cuba do reactor, trata-se de uma questão que é objecto de um plano de acção muito rigoroso acompanhado de perto pela autoridade dos Países Baixos e por peritos independentes.

No que diz respeito a pretensas deficiências técnicas, como a deterioração do betão, a autoridade dos Países Baixos confirmou que estas afirmações eram infundadas, após a realização de inspecções adequadas e de uma análise aprofundada por parte de organismos independentes.

Por último, a afirmação de que o reactor poderá explodir foi objecto de uma análise aprofundada por parte da autoridade dos Países Baixos e submetida a um painel independente de peritos internacionais. Segundo as conclusões dessa análise, o reactor não poderá explodir. O Secretário de Estado do Ambiente enviou estas conclusões ao Parlamento dos Países Baixos em Janeiro de 2003.

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(2004/C 78 E/0095)

PERGUNTA ESCRITA E-2236/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto:   Destruição do ambiente na Grécia

De acordo com um relatório elaborado pelo «Centro Nacional do Ambiente» da Grécia subordinado ao tema dos «indicadores de sustentabilidade», a percentagem de deposição não controlada de resíduos é excessivamente elevada na Grécia em comparação com os restantes Estados-Membros da UE, atingindo 40 %, sendo, de acordo com a mesma fonte, a percentagem de valorização de resíduos bastante reduzida.

No que diz respeito à reflorestação, calcula-se que arda anualmente na Grécia uma superfície compreendida entre 10 000 a 130 000 hectares, sendo que apenas 1 500 hectares por ano são alvo de reflorestação (dados relativos a 2000). Em contrapartida, em 1990, a superfície rearborizada correspondia a 4 500 hectares.

No mesmo relatório é também destacado o facto de a utilização de água e de produtos fitossanitários registar um aumento mais rápido do que o valor acrescentado da produção agrícola, enquanto que a produção biológica apenas representa 1 % da totalidade da superfície cultivada.

No concernente à água, refere-se no documento em causa que a exploração excessiva de aquíferos acusa uma duplicação em relação a 1990, cobrindo aproximadamente 40 % da procura total. Esta situação suscita preocupações quanto à disponibilidade futura do recurso em causa, em virtude também dos atrasos observados na Grécia em matéria de construção de infra-estruturas no sector do abastecimento de água.

Quais são os dados disponíveis relativamente aos fogos e às percentagens de arborização e de deposição não controlada de resíduos nos restantes Estados-Membros da UE? Que percentagem da superfície representa a agricultura biológica nos restantes Estados-Membros da UE? Estará a Comissão preocupada com esta situação e que diligências envidou junto das autoridades gregas, no que diz respeito à exploração excessiva de aquíferos na Grécia, bem como à desflorestação observada neste país, a qual assumiu proporções particularmente alarmantes nos últimos 20 anos?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A Comissão reconheceu há muito a importância ambiental das florestas e o facto de estas poderem ser fortemente danificadas por incêndios florestais, sobretudo na Europa meridional.

Embora a coordenação e a execução da política florestal incumbam principalmente aos Estados-Membros, a Comissão tem-nos ajudado nos seus esforços de luta contra os incêndios florestais. O Regulamento (CEE) no 2158/92 de 23 de Julho de 1992 (1) instituiu uma acção comunitária para vigiar e proteger as florestas contra os incêndios que expirou 2002.

A Comunidade continua a apoiar os Estados-Membros no combate aos incêndios florestais através do novo Regulamento «Forest Focus» — ainda em discussão — e do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (2). Estes regulamentos prosseguem todas as acções anteriormente empreendidas contra os incêndios florestais, nomeadamente as medidas de prevenção no terreno e as actividades de acompanhamento.

O Centro Comum de Investigação apresentou valores para os incêndios florestais na Grécia que mostram que, durante 2001, a área queimada foi inferior à média das últimas décadas e comparativamente pequena atendendo ao elevado número de incêndios ocorridos. Os valores relativos a 2002 estão ainda a ser tratados, mas espera-se que venham a indicar uma diminuição semelhante da área queimada.

A Comissão reconheceu também a importância de aumentar a área florestal através do apoio às medidas de reflorestação. No âmbito do Regulamento (CEE) no 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (3), os Estados-Membros implantaram um milhão de hectares de floresta com a ajuda financeira da Comunidade. Em 1999, esta medida foi integrada no Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho.

A publicação mais recente da Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO), «State of the World's Forests» (Situação das florestas do mundo — SOFO), publicada em Março de 2003, mostra que a superfície florestal da Europa aumenta lenta mas continuamente a um ritmo anual — calculado para o período 1990/2000 — de cerca de +0,1 %. Para a Grécia, esse valor é de +0,9 %. Não existem informações oficiais que apontem para uma redução da área florestal na Grécia.

Encontram-se em anexo, dados estatísticos respeitantes à proporção das superfícies de produção biológica na Europa relativamente à totalidade da SAU (superfície agrícola útil).

No que diz respeito aos resíduos, a Comissão não dispõe ainda de informações suficientes para lhe permitir traçar um quadro geral das deposições não controladas de resíduos nos Estados-Membros. No entanto, com base em queixas individuais e outras informações recebidas pela Comissão, foi dado início a procedimentos por infracção contra um número elevado de Estados-Membros pelo incumprimento da legislação comunitária sobre tratamento de resíduos.

Quanto à captação excessiva de águas subterrâneas, a Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (4), não aborda esta questão, que será regulamentada no quadro da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (5). Os Estados-Membros devem dar cumprimento a esta directiva até ao final de 2003. Assim, não foi dado início a quaisquer procedimentos por infracção.

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(1)JO L 217 de 31.7.1992.

(2)JO L 160 de 26.6.1999.

(3)JO L 215 de 30.7.1992.

(4)JO L 20 de 26.1.1980.

(5)JO L 327 de 22.12.2000.

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(2004/C 78 E/0096)

PERGUNTA ESCRITA E-2240/03

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto:   Seguimento do pedido de uma carta de condução num outro Estado-Membro da UE

Em 15 de Maio de 2003, a Comissão respondeu à minha pergunta E-1269/03 (1), dando, todavia, uma resposta que não é completa. A Comissão reconhece que é possível que algumas pessoas não cumpram, em nenhum Estado-Membro, a condição dos 185 dias, mas não responde à segunda parte da minha pergunta, a saber, o que devem fazer as pessoas e os Estados-Membros nestes casos.

Por essa razão, apresento as seguintes perguntas:

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

Conforme já indicado pela Comissão ao Sr. Deputado, a descrição de residência habitual estabelecida no artigo 9o da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução constitui uma definição pormenorizada de onde uma pessoa tem a sua residência habitual. Indica também a solução a adoptar em casos específicos, incluindo quando uma pessoa não vive, no mínimo, 185 dias por ano num Estado-Membro. Nesse caso, a «residência habitual ... situa-se no local onde tem os seus vínculos pessoais». Cada pessoa tem assim uma residência habitual num dos Estados-Membros e terá de se dirigir às autoridades desse Estado-Membro para obter uma carta de condução. Visto que a noção de residência habitual também é útil relativamente a outros contactos com as autoridades, por exemplo, em relação a matérias fiscais, as pessoas devem, em princípio, estar na posse dessas informações.

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(1)JO C 11 E de 15.1.2004, p. 171.

(2)JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.

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(2004/C 78 E/0097)

PERGUNTA ESCRITA E-2241/03

apresentada por Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE) e Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto:   Financiamento do regresso forçado

No documento (1) sobre a integração da política de migração nas relações da União Europeia com os países terceiros, a Comissão refere a possibilidade de estabelecer um instrumento financeiro para apoiar a política de repatriamento. Nesta comunicação, afirma-se também que uma proposta deste tipo implica uma reatribuição de uma parte das dotações do Fundo Europeu para os Refugiados, tendo em conta a margem de manobra reduzida das Perspectivas Financeiras em matéria de políticas internas, o que reduziria, em igual medida, a base financeira específica do esforço de solidariedade que presidiu à criação do Fundo.

Na proposta de regulamento (2) de 11 de Junho de 2003, a Comissão propõe o estabelecimento de ajuda financeira aos países terceiros no domínio do asilo e das migrações em substituição da rubrica B7-667. Nos termos desta proposta, o regresso forçado não se integra nas medidas que a Comissão prevê apoiar com este programa.

Na conclusão 23 da Cimeira de Salónica, de 20 de Junho de 2003, solicita-se à Comissão que, na rubrica 3 das Perspectivas Financeiras (política interna), procure os meios para financiar o regresso forçado de residentes ilegais na UE provenientes de países terceiros.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Na sua Comunicação relativa a uma política comunitária de regresso dos residentes em situação ilegal, de 10 de Outubro de 2002 (3), apresentada com vista a preparar um programa de acção em matéria de regresso, como solicitado pelo Conselho Europeu de Sevilha em Junho de 2002, a Comissão sublinhou a necessidade de se adoptar uma abordagem comum em matéria de regresso dos residentes em situação ilegal. Para ser efectiva, uma política comum em matéria de regresso deve integrar-se numa verdadeira gestão das questões relativas à migração, o que requer uma clara consolidação dos canais de imigração legal e da situação dos imigrantes legais, um sistema de asilo efectivo e humano baseado em procedimentos rápidos que proporcionem acesso a uma verdadeira protecção às pessoas que dela necessitam e um diálogo reforçado com os países terceiros. O desenvolvimento de uma política comum em matéria de regresso dos imigrantes em situação ilegal deverá basear-se num determinado número de acções a curto e médio prazos, tais como uma cooperação operacional reforçada entre os Estados-Membros, baseada numa coordenação comum e — quando necessário — em ajustamentos legislativos. Tal como foi recentemente confirmado na Comunicação sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular, de 3 de Junho de 2003 (4), a Comissão tenciona tomar a iniciativa de preparar uma proposta de directiva do Conselho relativa às normas mínimas aplicáveis aos procedimentos de regresso e ao reconhecimento mútuo de decisões de regresso. A Comissão sugere, além disso, que seja estudado um instrumento financeiro, que poderá abranger o regresso voluntário, o regresso forçado e o apoio ao regresso de migrantes em situação irregular em países de trânsito.

No que diz respeito aos regressos forçados, foi sugerido que o regime de assistência financeira — estritamente limitado aos residentes em situação ilegal — poderá incluir, entre as medidas destinadas a melhorar a cooperação entre Estados-Membros, o apoio financeiro às medidas de execução ligadas a estas operações de cooperação. Este elemento poderá contribuir para promover a solidariedade e a partilha dos encargos relativos aos regressos entre Estados-Membros no que diz respeito, por exemplo, às despesas de viagem dos repatriados e das escoltas.

Na sua Comunicação de 3 de Junho de 2003, a Comissão apresentou claramente as implicações financeiras ligadas ao desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular. A Comissão referiu também as dificuldades em encontrar um nível de recursos adequado no âmbito das actuais Perspectivas Financeiras. Todavia, a Comissão manifestou o seu empenho em examinar, em acordo com a Autoridade Orçamental e em conformidade com os princípios que presidem à utilização do orçamento, a possibilidade de utilizar parte da margem disponível para as políticas internas no âmbito da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras para cobrir parte dos recursos necessários para o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), um mecanismo de partilha de encargos sobre a gestão das fronteiras externas, bem como um programa de regresso integrado. Este processo poderá incluir igualmente a análise de eventuais redistribuições a partir de instrumentos que já cobrem parcialmente operações relacionadas com o regresso, como por exemplo o Fundo Europeu para os Refugiados. Todavia, dada a incerteza que afecta a margem orçamental, nomeadamente se se verificar que as actuais previsões de crescimento e de inflação não estão correctas, o nível de recursos disponível poderá não permitir a execução de todas estas iniciativas a curto prazo. Não é de excluir que, por estas razões, a instituição de um programa de regresso integrado tenha de ser adiada até à adopção das novas Perspectivas Financeiras, depois de 2006.

A Comissão está actualmente a determinar qual o seguimento concreto que irá sugerir na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, nomeadamente as conclusões nos 17 e 18. A Comissão prestará informações sobre esta questão no final de 2003, como solicitado pelo Conselho Europeu.

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(1)  COM(2002) 703.

(2)  COM(2003) 355.

(3)  COM(2002) 564 final.

(4)  COM(2003) 323 final.

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(2004/C 78 E/0098)

PERGUNTA ESCRITA E-2250/03

apresentada por Maurizio Turco (NI), Marco Pannella (NI), Marco Cappato (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto:   Violação da liberdade religiosa na China. Detenção do padre Lu Xiaozhou, sacerdote da igreja católica «clandestina»

A agência católica de notícias «Uca News» informa que, no passado dia 16 de Junho, o padre Lu Xiaozhou, um sacerdote da igreja católica «clandestina», quando se dirigia ao hospital para acudir aos doentes foi detido em Wenzhou (1 416 quilómetros a sudeste de Pequim);

Na tarde do mesmo dia, as forças de segurança efectuaram uma busca na sua residência confiscando todos os seus bens;

Em 17 de Julho, o padre Lu Xiaozhou foi transferido para o Gabinete para os Assuntos Religiosos, a fim de ser obrigado a assinar uma carta na qual declara querer fazer parte da Associação católica patriótica, reconhecida pelo Governo;

A nota da agência afirma que o sacerdote não será provavelmente libertado enquanto não assinar aquele documento;

Este episódio ocorre a poucos dias da detenção de 12 protestantes da igreja cristã clandestina numa aldeia da província de Yunnan.

Tendo estes factos em consideração, poderá a Comissão informar:

Resposta dada por Christopher Patten Membro da Comissão

(7 de Agosto de 2003)

A Comissão não dispõe até à data de informações sobre a situação do padre Lu Xiaozhou e procurará obtê-las. Tal como indicado na resposta à questão escrita E-2216/03 (1) apresentada pelos Srs. Deputados, o pleno exercício da liberdade de religião constitui uma das prioridades da União no quadro do diálogo com a China sobre os direitos humanos. Nesse contexto, a Comissão, tal como já o fez em diversas outras ocasiões, não deixará de evocar os casos das pessoas perseguidas por terem livremente professado a sua fé.

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(1)  Ver p. 93.

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(2004/C 78 E/0099)

PERGUNTA ESCRITA E-2251/03

apresentada por Joaquim Miranda (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto:   Carta da criança hospitalizada

Em 1988, em Leiden, foi redigida a «Carta da criança hospitalizada» cujo objectivo é a humanização dos serviços de atendimento à criança.

Os vários países da Europa que aderiram sucessivamente a esta Carta, actualmente 19, entre os quais Portugal, França, Itália, Bélgica, Holanda, Alemanha, Suíça, Reino Unido, Suécia, Noruega, Dinamarca, Finlândia e Islândia, fundaram em conjunto a «European Association of Children in Hospital» que na sua VII Conferência Internacional, realizada em Bruxelas em 2002, decidiu propor a sua discussão às Instituições da União Europeia. Assim, e embora não se trate de matéria de competência comunitária, pergunto à Comissão se tenciona abordar esta questão, nomeadamente propondo ao Conselho a adopção de medidas que correspondam às recomendações contidas na referida Carta.

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2003)

Tal como o Sr. Deputado refere, a questão da hospitalização de crianças não é matéria de competência comunitária.

A responsabilidade pela prestação de cuidados de saúde pertence aos Estados-Membros. A Comissão não pode intervir a este respeito, pelo que não irá propor ao Conselho a adopção de medidas que correspondam às recomendações contidas na «Carta da criança hospitalizada».

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(2004/C 78 E/0100)

PERGUNTA ESCRITA E-2277/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Julho de 2003)

Objecto:   Deficiências de execução da «Via Jónica»

A ponte Rio-Antirio, que estabelece a ligação Norte-Sul da Grécia ocidental, encontrar-se-á concluída dentro de alguns meses. Os eixos Peloponeso meridional-Patras e Atenas-Corinto-Patras confluem nesta ponte. A ponte (do lado de Antirio) marca também o início do eixo em direcção ao Epiro e à fronteira albanesa, que, num determinado ponto, se cruza com a Via Egnatia. Em teoria, as consequências desta obra em termos de desenvolvimento da Grécia ocidental e mais além afiguram-se óbvias. Todavia, o eixo Antirio-fronteira albanesa constitui uma estrada secundária totalmente inadequada, incapaz de assumir o papel que lhe cabe.

Poderá a Comissão indicar como e para quando se prevê a concretização efectiva deste eixo («Via Jónica»)? Como se justificará o investimento que representa a ponte Rio-Antirio? Será verdade que alguns troços da ponte foram financiados pela União Europeia, que a variante de Agrinio apresenta problemas e que a de Arta não pôde ser aberta devido a deficiências extremamente graves? Tenciona a Comissão velar pela rectificação desta situação e, eventualmente, pelo apuramento das responsabilidades neste caso?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

A Comissão convida o Sr. Deputado a consultar as respostas dadas às perguntas escritas E-1799/03 do Sr. Deputado Konstantinos Hatzidakis (1) e P-0386/03 do Sr. Deputado Ioannis Averoff (2) no que respeita às questões de co-financiamento com fundos da União Europeia e à programação da construção das variantes de Agrinio e de Arta e de todo o eixo rodoviário jónico.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, as variantes de Agrinio e de Arta encontram-se actualmente em construção, não estando ainda concluídas nem operacionais. As autoridades nacionais não comunicaram qualquer deficiência nem outros problemas específicos relativamente aos projectos em questão.

A Comissão será informada de qualquer novo desenvolvimento relativamente aos projectos em questão e ao eixo jónico e agirá com base nessas e noutras informações pertinentes, tal como previsto nos regulamentos em vigor aplicáveis aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão.

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(1)JO C 58 E de 6.3.2004, p. 97.

(2)JO C 222 E de 18.9.2003, p. 194.

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(2004/C 78 E/0101)

PERGUNTA ESCRITA E-2291/03

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2003)

Objecto:   Igualdade de tratamento no preenchimento de vagas na UE

Um dos princípios essenciais do funcionamento da União Europeia tem que ver com a igualdade e a imparcialidade de tratamento dos Estados-Membros. Neste momento esses princípios não estão a ser aplicados no que respeita ao preenchimento de vagas para os cargos mais elevados. A Finlândia é o único Estado-Membro da UE que não tem nenhum cidadão nacional num cargo de director-geral da UE. Porém, não faltam candidatos finlandeses competentes aos lugares de A1 da UE.

A situação é mal vista na Finlândia e contribui para piorar a imagem que os finlandeses têm da União Europeia em geral. A já longa polémica sobre a sede da Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos tem vindo também a agravar a desconfiança dos finlandeses em relação à UE. A Finlândia, além de não ter ninguém como director-geral, não é sede de nenhuma agência da UE e, neste momento, com o iminente alargamento as preocupações dos finlandeses são ainda maiores.

Por que motivo é que, quando são recrutados funcionários para os mais altos cargos da União Europeia, não se aplicam os princípios da igualdade e das quotas? De que modo e quando tenciona a Comissão corrigir as irregularidades no âmbito do preenchimento de vagas?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2003)

A Comissão só pode responder à Sra Deputada relativamente à situação da própria Comissão. Quaisquer questões que a Sra Deputada queira colocar sobre «os cargos de Director-Geral na UE» e a situação do «funcionarismo na UE» noutras instituições devem ser dirigidas às administrações dessas mesmas instituições.

A Comissão não aplica quotas à selecção de funcionários, seja ela efectuada por concurso ou para os cargos mais elevados. O no 3 do artigo 27o do Estatuto dos Funcionários especifica que «nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-Membro determinado».

Manter o equilíbrio geográfico não é apenas um objectivo político e uma prática da Comissão, enquanto serviço público multilingue e plurinacional, é uma exigência do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, embora subordinada a considerações de mérito. Isto mesmo se depreende do disposto no no 1 do artigo 27o do Estatuto que declara que «o recrutamento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados-Membros das Comunidades».

O Tribunal de Primeira Instância deu uma interpretação clara desta regra: segundo o Estatuto, o mérito e as qualificações são o primeiro aspecto a ter em consideração, e a nacionalidade só depois pode ser invocada para distinguir entre candidatos cujas qualificações sejam equivalentes.

A Comissão Prodi, quando encetou funções em Setembro de 1999, confirmou alguns princípios claros respeitantes aos cargos superiores de gestão, nomeadamente, que:

Esta política tem sido aplicada desde essa data e todas as nomeações têm sido efectuadas em conformidade com o compromisso da Comissão perante estes princípios, tal como reflectem os procedimentos internos de selecção e nomeação de funcionários superiores.

Quanto à representação de finlandeses nos cargos A1, o facto de não existir neste momento um Director-Geral de nacionalidade finlandesa não significa que a Comissão ignore o princípio do equilíbrio geográfico nos seus cargos superiores de gestão.

Desde que a Comissão nomeou, em Junho de 2002, um cidadão finlandês para um cargo A1 enquanto Director-Geral Adjunto na Direcção-Geral «Saúde e Defesa do Consumidor», são dois os nacionais finlandeses que desempenham cargos A1 na Comissão. Os números relativos de nacionais dos Estados-Membros em postos A1 pode variar, como se compreende, com o tempo. O número de cidadãos finlandeses em postos A1, por exemplo, é actualmente superior ao dos representantes de outros Estados-Membros de dimensões populacionais similares ou mesmo superiores.

Não existe um «calendário» que determine a nomeação para cargos superiores, além do estabelecido pela política que a Comissão implementou e que exige que Directores-Gerais, Directores-Gerais Adjuntos e Directores mudem para cargos equivalentes num sistema «rotativo», ao fim de cinco anos ou de sete anos, no máximo, em circunstâncias particulares. Além deste sistema «rotativo» geral — que não significa a passagem automática de uma Direcção-Geral para outra — as vagas nesses postos são preenchidas à medida que surgem.

Ao proceder a nomeações, pelo referido sistema ou de outra forma, a Comissão tem sempre presente o princípio do equilíbrio, entre países e entre homens e mulheres, sem nunca perder de vista o critério do mérito.

As decisões sobre a localização das agências da UE nada têm que ver com a Comissão, conforme a Sra Deputada certamente saberá. Essas são decisões da inteira responsabilidade dos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu.

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(2004/C 78 E/0102)

PERGUNTA ESCRITA P-2301/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Julho de 2003)

Objecto:   Aplicação da Directiva 1999/70/CE

Em resposta à pergunta H-0293/03 (1) sobre a aplicação na Grécia da Directiva 1999/70/CE (2) (recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo), a Comissária Diamantopoulou, responsável por este pelouro, fez referência ao decreto presidencial 81/2003 — que transpõe a directiva em causa para legislação grega — e declarou que este estava a ser examinado pelos serviços da Comissão, acrescentando: «antes do Verão, será comunicada uma apreciação».

Visto que os tribunais gregos estão a ser chamados a pronunciar-se sobre centenas de recursos apresentados por trabalhadores contratados e que já estamos no Verão, poderia a Comissão indicar se esta «apreciação» já foi comunicada?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Agosto de 2003)

Os serviços da Comissão Europeia estão a examinar a transposição da Directiva 1999/70/CE nos 15 Estados-Membros.

No que respeita à transposição da directiva pela Grécia, uma primeira análise do Decreto Presidencial 81/2003 revela a possibilidade de problemas de conformidade.

Se, após ter convidado as autoridades gregas a fornecer explicações, esta análise se confirmar, a Comissão deverá encarar o início do procedimento previsto no artigo 226o do Tratado CE contra a Grécia.

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(1)  Resposta oral de 3.6.2003.

(2)JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

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(2004/C 78 E/0103)

PERGUNTA ESCRITA E-2320/03

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(14 de Julho de 2003)

Objecto:   Cuidados médicos de urgência no local do acidente

A Comissão chamou recentemente a atenção para o elevado número de vítimas de acidentes de viação nos Estados-Membros da UE, e apresentou um vasto programa de acção em matéria de segurança rodoviária. Neste contexto, a Comissão adoptou, em 20 de Junho de 2003, uma proposta de directiva que tornará obrigatória, a partir de Julho de 2004, a instalação de cintos de segurança em todos os tipos de veículos novos colocados no mercado.

A este respeito coloca-se uma série de perguntas adicionais:

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

A Comissão adoptou, em 14 de Setembro de 2000, uma directiva relativa à carta de condução que aumenta significativamente as exigências mínimas para os exames de condução. Essa directiva, que entrará em vigor em 1 de Outubro de 2003, aborda várias vezes o tema dos primeiros socorros. Concretamente, todos os candidatos à carta de condução devem ter conhecimentos sobre as regras gerais do comportamento a adoptar pelo condutor em caso de acidente (balizamento, alerta) e as medidas que poderá tomar, se for caso disso, em auxílio das vitimas de acidentes rodoviários. As exigências aplicadas aos candidatos a uma carta de pesados ou de autocarros vão ainda mais além: esses candidatos devem ter conhecimentos das medidas a tomar depois de um acidente ou acontecimento análogo, nomeadamente de intervenções como a evacuação dos passageiros, e conhecimentos básicos sobre primeiros socorros.

A Comissão chama igualmente a atenção do Sr. Deputado para a directiva do Parlamento e do Conselho relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos condutores profissionais (1). A lista das matérias que a qualificação inicial e a formação contínua devem cobrir abrange igualmente o aspecto dos socorros em caso de acidente e vai além das exigências para a obtenção da carta de condução. Será, nomeadamente, necessário estar em condições de avaliar a situação, evitar acidentes subsequentes, prevenir os socorros, socorrer os feridos e aplicar os primeiros socorros, reagir em caso de incêndio e evacuar os ocupantes.

A Comissão é de opinião que estes dois actos comunitários cobrem as necessidades e não prevê outras acções legislativas na matéria.

A presença obrigatória de um estojo de primeiros socorros a bordo dos veículos, e a obrigação de os condutores terem uma formação especial, são matérias da responsabilidade dos Estados-Membros. A Comissão não possui, de momento, qualquer elemento que justifique uma acção legislativa a nível europeu na matéria. Em contrapartida, estima em vários milhares o número das vidas que poderiam ser salvas com uma intervenção mais rápida dos serviços de socorro no local do acidente e está a estudar maneiras de automatizar a cadeia de alerta e de intervenção dos socorros. Entretanto, a decisão de fornecer aos serviços de socorro informações que permitam localizar as chamadas de urgência pelo número 112 constitui uma etapa importante (2).

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(1)  COM(2003) 296 final.

(2)  Prescrita pela Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, JO L 108 de 24.4.2003, e referida na recomendação da Comissão de 25 de Julho de 2003.

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(2004/C 78 E/0104)

PERGUNTA ESCRITA P-2340/03

apresentada por Giovanni Fava (PSE) à Comissão

(11 de Julho de 2003)

Objecto:   Depósito nacional para resíduos radioactivos na Sardenha

Foi recentemente publicada na imprensa italiana a notícia segundo a qual o Governo teria a intenção de escolher a Sardenha como sede do possível depósito único nacional de resíduos de material radioactivo.

Um relatório da Enea (Entidade para as novas tecnologias, a energia e o ambiente) definiu a insularidade como um dos critérios de exclusão das áreas a eleger como zonas de eliminação de resíduos, precisamente para evitar o perigo de desastres ambientais em caso de acidente durante o transporte por via marítima.

O Governo italiano, com um decreto de Março de 2003, atribuiu plenos poderes à empresa Sogin para escolher a zona nacional para o depósito do material radioactivo; contrariando o relatório da Enea, a Sogin decidiu que o critério da insularidade deixará de ser considerado como factor de exclusão na escolha da zona para o depósito dos resíduos.

Com base nestas considerações, não considera a Comissão Europeia:

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

A responsabilidade pela gestão dos resíduos radioactivos cabe ao país da respectiva jurisdição. No interesse de todas as partes envolvidas, qualquer programa a longo prazo de gestão dos resíduos deve assegurar uma plena participação dos interessados no processo de decisão, permitindo assim uma correcta avaliação dos eventuais impactos.

Neste contexto, é importante referir que qualquer depósito para a eliminação final de resíduos radioactivos — ou a armazenagem de tais resíduos durante um período superior a 10 anos — deve ser sujeito a uma avaliação de impacto ambiental (AIA) ao abrigo da Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1) (alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2)) para concessão da respectiva autorização de desenvolvimento. Esta legislação exige que a AIA identifique, descreva e avalie os efeitos directos e indirectos do projecto na saúde humana, na fauna, na flora, no solo, na água, no ar, no clima e na paisagem, bem como nos bens materiais e no património cultural. A interacção entre estes factores deve ser tida em conta na AIA. Devem ser efectuadas as consultas ao público e a outras autoridades que, pelas suas responsabilidades ambientais específicas, estejam eventualmente envolvidas. A decisão de autorização de desenvolvimento deve ter em conta os resultados dessas consultas e as informações fornecidas nesse contexto. Finalmente, a decisão deve ser comunicada ao público.

Actualmente, 85 % dos resíduos da União são regularmente eliminados em depósitos situados à superfície ou a pouca profundidade. Os volumes de resíduos radioactivos são muito pequenos em comparação com outras formas de resíduos, e não foram detectados impactos na saúde nem na segurança em nenhum dos locais em causa. É possível que, depois de considerados todos os aspectos, possa haver vantagens económicas para a região que acolhe um depósito de resíduos.

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(1)JO L 175 de 5.7.1985.

(2)JO L 73 de 14.3.1997.

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(2004/C 78 E/0105)

PERGUNTA ESCRITA E-2348/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto:   Medidas a tomar perante a evidência de que continua a chegar fuelóleo do Prestige às costas da Galiza e do Golfo de Biscaia

Nos últimos dias, neste mês de Julho, oito meses após a catástrofe do Prestige, continua a chegar fuelóleo do Prestige às costas de Galiza e do Golfo de Biscaia, fazendo perder a confiança das populações afectadas, que vêem como não se concretizam sistematicamente as previsões das autoridades responsáveis. Que medidas está a tomar a Comissão em articulação com as autoridades do Estado espanhol e do Governo galego para conhecer o alcance deste problema e evitar a sua repetição?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Remete-se o Sr. Deputado para as respostas dadas às suas perguntas escritas anteriores E-3595/02 (1), E-1259/03 (2) e E-2059/03 (3), e à sua pergunta oral H-0069/03 durante o período de perguntas da sessão de Março de 2003 do Parlamento (4).

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 63.

(2)JO C 280 E de 21.11.2003, p. 121.

(3)  Ver p. 73.

(4)  Resposta escrita, 12.3.2003.

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(2004/C 78 E/0106)

PERGUNTA ESCRITA E-2349/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto:   A Galiza na reforma da PAC

Em que situação ficará a agricultura da Galiza na aplicação da reforma da PAC aprovada pelo Conselho, sendo uma agricultura caracterizada pelo predomínio da produção de leite, as explorações familiares baseadas na terra, uma vocação e uma capacidade de modernização evidentes e, pelo contrário, a insuficiência absoluta de quota de leite para aspirar a um desenvolvimento não malthusiano? Como afectaram a sociedade da Galiza as medidas tomadas a respeito do desenvolvimento rural? O Governo da Galiza declara que, para compensar a baixa dos preços do leite, a Galiza receberá até 2014, em ajudas directas ao sector lácteo, um montante de 530 milhões de euros: que significado têm e de onde podem proceder estas verbas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

A Comissão considera que a última reforma da PAC proporciona aos agricultores europeus um quadro claro e de planeamento a longo prazo no tocante às suas decisões comerciais, que lhes concede a flexibilidade necessária para darem resposta às futuras exigências do mercado e que contribui substancialmente, em simultâneo, para a estabilidade dos seus rendimentos. A Comissão é de opinião de que a reforma irá melhorar a qualidade e permitir que os preços reflictam de forma mais adequada a procura de mercado e que a PAC responda melhor às preocupações de cariz social relacionadas com o ambiente e o bem-estar dos animais. Tal facto irá aumentar o apoio dos consumidores e dos contribuintes à PAC, melhorando assim a imagem dos agricultores na sociedade europeia.

Atendendo à reforma no sector lácteo, o Sr. Deputado recordar-se-á que a proposta da Comissão de aumento das quotas em cerca de 1 % nos anos de 2007 e 2008 foi recusada e que o Conselho decidiu adiar, por um ano, até 2006, os aumentos de 1,5 % já previstos na reforma da Agenda 2000 e equivalentes a 0,5 % em cada um dos anos de 2005, 2006 e 2007. Todavia, os cortes adicionais acordados no preço de intervenção para a manteiga foram compensados com níveis mais elevados de prémios no sector lácteo e pagamentos adicionais aos produtores, actualmente limitados a 35,5 EUR por tonelada, os quais serão incorporados num sistema único de pagamento a partir de 2007. Estes prémios no sector lácteo, que serão garantidos aos produtores de leite e produtos lácteos, são calculados, multiplicando a taxa de pagamento pela quantidade de referência individual de leite disponível na exploração em 31 de Março do ano civil em causa.

Quanto ao desenvolvimento rural, o pacote de reforma da PAC abrange uma série de medidas novas e reforçadas que poderá ser útil para a agricultura galega no período de transição para as novas condições económicas previstas. Estas medidas incluem apoios à participação em sistemas de qualidade alimentar e apoios temporários por cumprimento de normas estatutárias novas e adesão ao sistema de assessoria agrícola voluntária. Além disso, as medidas de apoio aos jovens agricultores serão reforçadas e o apoio comunitário às medidas agro-ambientais será aumentado. Outros fundos para o desenvolvimento rural passarão a estar disponíveis a partir de 2006 através do mecanismo de modulação obrigatória.

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(2004/C 78 E/0107)

PERGUNTA ESCRITA E-2356/03

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE), Caroline Jackson (PPE-DE), Johannes Blokland (EDD), Alexander de Roo (Verts/ALE) e Karl-Heinz Florenz (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2003)

Objecto:   Interpretação da Directiva 2002/95/CE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos

Na sua resposta de 8 de Maio de 2003 à pergunta escrita E-0789/03 (1), a Sra Wallström afirma, em nome da Comissão, que o no 3 do artigo 2o não prevê a «sua utilização» em equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado a partir de 1 de Julho de 2006. A expressão «sua utilização» diz respeito às peças sobresselentes. Contudo, a pergunta não se referia à reutilização de peças sobresselentes em equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes de 1 de Julho de 2006, mas sim à reutilização em novos equipamentos de componentes que contenham substâncias abrangidas pela directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (2002/95/CE (2)), provenientes de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes de 1 de Julho de 2006.

A alínea d) do artigo 3o da Directiva 2002/96/CE (3) relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) define a «reutilização» como «qualquer operação através da qual os REEE ou os seus componentes sejam utilizados para o mesmo fim para que foram concebidos; a reutilização inclui o prosseguimento da utilização do equipamento ou dos respectivos componentes que forem entregues a centros de recolha, distribuidores, instalações de reciclagem ou fabricantes». A aplicação desta definição permite o prosseguimento da utilização de componentes recuperados em qualquer equipamento, quer seja usado ou novo. Desta forma, e em conformidade com os objectivos de protecção do ambiente da Directiva REEE, evita-se a eliminação prematura de componentes usados que estão perfeitamente aptos a serem reutilizados.

Se o no 3 do artigo 2o da directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos for interpretado no sentido restrito, como excluindo qualquer reutilização na acepção acima referida, está em contradição com o artigo 4o (concepção dos produtos) da Directiva REEE, que estipula que «os Estados-Membros incentivarão a concepção e produção de equipamentos eléctricos e electrónicos que tenham em conta e facilitem o desmantelamento e valorização, em especial a reutilização e reciclagem do REEE, seus componentes e materiais». Por conseguinte, a eliminação prematura e a destruição de componentes de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes de 1 de Julho de 2006 que contenham substâncias abrangidas pela Directiva 2002/95/CE mas que, em contrapartida, estejam aptos a serem reutilizados, está em contradição com o artigo 4o da Directiva 2002/96/CE.

A Comissão partilha o ponto de vista de que é lícito que os equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado, pela primeira vez, a partir de 1 de Julho de 2006, contenham componentes provenientes da reutilização de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes dessa data, mesmo que esses componentes contenham substâncias abrangidas pela directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Segundo a Comissão, um dos principais objectivos da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (4), a chamada Directiva RSP, consiste em que os novos equipamentos eléctricos e electrónicos, isto é, os colocados no mercado pela primeira vez a partir de 1 de Julho de 2006, não contenham chumbo, cádmio, mercúrio, crómio hexavalente, polibromobifenilos (PBB) ou éteres de difenilo polibromado (PBDE). Por este motivo, preconiza-se, no no 1 do artigo 4o da Directiva RSP, uma proibição explícita neste sentido. De acordo com o disposto na Directiva RSP existem dois tipos de derrogações aplicáveis à restrição do uso destas substâncias perigosas. Por um lado, estão excluídas as aplicações enumeradas no anexo da Directiva RSP (5). Por outro, o no 3 do artigo 2o prevê que «a presente directiva não é aplicável a peças sobresselentes para reparação de, nem à reutilização de, equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado antes de 1 de Julho de 2006». O intuito é permitir que seja feita a manutenção dos equipamentos antigos com peças sobresselentes e assegurar a reutilização dos equipamentos eléctricos e electrónicos antigos. Esta derrogação é claramente limitada a esses equipamentos, isto é, aos colocados no mercado antes de 1 de Julho de 2006. É portanto permitido, ao abrigo da directiva, comercializar peças sobresselentes que contenham substâncias perigosas para a reparação de equipamentos antigos, assim como comercializar equipamentos antigos com vista à sua reutilização.

Todavia, em resposta à questão dos Srs. Deputados, a Comissão não considera admissível que os novos equipamentos eléctricos e electrónicos contenham componentes reutilizados a partir de equipamentos eléctricos ou electrónicos, caso tais componentes contenham substâncias abrangidas pelas restrições da Directiva RSP.

Em primeiro lugar, na opinião da Comissão, tal facto entrará em contradição com o principal objectivo da directiva supracitado, gerando também um conflito com a redacção expressa do no 3 do artigo 2o da directiva. A tomada de qualquer outra posição envolverá o risco de que seja permitida a readaptação de novos equipamentos com componentes que contenham substâncias perigosas, o que prolongará a existência dessas substâncias nos fluxos de resíduos e limitará o incremento dos esforços de reciclagem, dificultando também, como é evidente, a aplicação da Directiva RSP e da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, a denominada Directiva REEE (4).

Além disso, a readaptação de equipamentos novos com componentes que contenham as substâncias abrangidas pelas restrições da Directiva RSP terá sido objecto de estudo no decorrer do processo de conciliação, sendo, no entanto, indeferida.

De acordo com a Comissão, a interpretação supramencionada do no 3 do artigo 2o da Directiva RSP não entra em contradição com o artigo 4o da Directiva REEE. A Directiva RSP preconiza a restrição de substâncias perigosas nos equipamentos novos ao passo que a Directiva REEE pretende evitar de uma ameaça à saúde humana e ao ambiente provocada por resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Pelos motivos supracitados, a presença destas substâncias em equipamentos eléctricos e electrónicos novos é incompatível com os objectivos enumerados no artigo 4o da Directiva REEE, nomeadamente o incentivo à reciclagem e ao desmantelamento.

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(1)JO C 11 E de 15.1.2004, p. 118.

(2)JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

(3)JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.

(4)JO L 37 de 13.2.2003.

(5)  No 2 do artigo 4o, artigo 5o e anexo.

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(2004/C 78 E/0108)

PERGUNTA ESCRITA E-2380/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(18 de Julho de 2003)

Objecto:   Constituição de novas empresas

Pode a Comissão indicar a percentagem da população activa que trabalha em novas empresas — como quer que estas sejam definidas — em cada Estado-Membro, na totalidade da UE e nos Estados Unidos?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

Actualmente, a nível europeu, não há qualquer recolha regular de dados sobre as novas empresas nem sobre o número de pessoas nelas empregadas. Assim, a Direcção-Geral da Empresa e o Eurostat lançaram um exercício de recolha harmonizada de dados sobre «Demografia das Empresas» nos Estados-Membros. Os primeiros resultados, relativos ao ano 2000 e incluindo dez Estados-Membros, serão objecto de um quadro que enviaremos directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Nos dez países relativamente aos quais temos dados, as novas empresas na economia de mercado criaram cerca de 1,5 milhões de empregos, o que equivale a cerca de 2,8 % do número total de pessoas empregadas na economia de mercado nesses mesmos Estados. Na maioria dos Estados-Membros, foram as novas empresas no sector da construção e dos serviços às empresas, em particular, que criaram um número relativamente elevado de novos empregos — 4,7 % e 4,5 %, respectivamente, do número de pessoas empregadas nesse sector. Deve referir-se que os dados sobre o emprego relativos à Dinamarca, aos Países Baixos e à Finlândia são apresentados em equivalente a tempo inteiro (o número de pessoas com horário de trabalho inferior à duração de trabalho normal de um trabalhador a tempo inteiro durante um ano é convertido em equivalente a tempo inteiro). Este aspecto deveria ser tido em consideração quando se comparam dados de diferentes países e se utilizam os totais relativos a esses dez Estados-Membros.

A DG Empresa e o Eurostat tencionam continuar e alargar a todos os Estados-Membros esta forma harmonizada de recolha de dados sobre a criação de novas empresas e, entre outros indicadores, sobre o seu impacto no emprego. O projecto de recolha inclui os dados sobre a proporção da população a trabalhar em novas empresas. Está previsto incluir os resultados nos indicadores estruturais do Relatório da Primavera de 2004.

No caso dos EUA e do Japão, não existem dados disponíveis sobre o número de trabalhadores em novas empresas.

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(2004/C 78 E/0109)

PERGUNTA ESCRITA E-2381/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(18 de Julho de 2003)

Objecto:   Mercado único

Pode a Comissão indicar o que entende por mercado único bem sucedido? Como reconhecerá a Comissão o momento de realização do mercado único?

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(2004/C 78 E/0110)

PERGUNTA ESCRITA E-2382/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(18 de Julho de 2003)

Objecto:   Mercado único

Pode a Comissão, de futuro, avaliar o êxito do mercado único da União Europeia em contraponto com o mercado único dos Estados Unidos, nomeadamente no que se refere à volatilidade e à discrepância dos preços de bens e serviços diferentes?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2381/03 e E-2382/03

dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2003)

Para avaliar do êxito do mercado único, a Comissão usa diversos indicadores-tipo da integração do mercado, tanto jurídicos como económicos, abrangendo a convergência de preços, o comércio interno e o investimento transfronteiriço interno, assim como a transposição e a aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros.

Os resultados da Europa para cada um destes indicadores podem então ser comparados com os resultados que se esperaria fossem alcançados por um mercado único bem sucedido. Tal mercado pode definir-se de várias formas: teoricamente (veja-se, por exemplo, os quadros 4 e 5 do anexo estatístico do relatório da Direcção-Geral Mercado Interno sobre os mercados de produtos e capitais em 2001) ou face aos resultados alcançados por um verdadeiro mercado único (frequentemente, mas nem sempre, os Estados Unidos (EUA)).

No caso da convergência de preços, a Comissão está já a usar os EUA como termo de comparação no seu acompanhamento do mercado único. Sempre que possível e exequível de um ponto de vista técnico, a Comissão continuará a fazê-lo. No entanto, embora os EUA sejam um termo de comparação pertinente para a União desde que os dois espaços têm aproximadamente a mesma dimensão, população, etc., a Comissão crê que é por vezes mais pertinente usar um termo de comparação europeu, como, por exemplo, um dos Estados-Membros de maior dimensão (Alemanha, França ou Reino Unido). A vantagem disto é que a estrutura de pontos de venda, disponibilidades de produtos e padrões de consumo nestes Estados-Membros são similares aos da União no seu conjunto (mais similares do que aquilo que se encontra nos EUA).

Até ao momento, o quadro relativo à convergência de preços não é claro. Assim, por exemplo, a dispersão de preços nos artigos de mercearia reduziu-se significativamente nos últimos anos, tendo o coeficiente de variação caído de mais de 20 % no início dos anos 90 para cerca de 10 % actualmente. No entanto, continua a ser quase o dobro da dos EUA (5,6 %). E continua a ser mais elevada que a dispersão de preços máxima para estas mercadorias em cada Estado-Membro.

Tal como medir o grau já alcançado de integração do mercado, é também importante avaliar os benefícios resultantes dessa integração para as empresas e os consumidores comunitários. Este é o objectivo do recente relatório da Comissão para assinalar o 10o aniversário do mercado único de 1992. Em particular, a estimativa do relatório é que o mercado único produziu quase 900 000 milhões de euros de riqueza suplementar e 2,5 milhões de empregos suplementares. O relatório mostra também que os consumidores beneficiaram da maior concorrência no mercado interno, através de preços mais baixos, produtos e serviços melhores e uma maior escolha.

Apesar destes êxitos, no entanto, é claro que o mercado único não está ainda acabado. Há ainda muito por fazer, nomeadamente nos serviços em geral e nos serviços financeiros em particular. A Comissão crê que, com o alargamento que está aí à porta, é especialmente importante dar agora um empurrão com determinação para melhorar o mercado único. Para ajudar este processo, a Comissão acaba de lançar a sua nova estratégia para o mercado único, que estabelece prioridades para os próximos três anos. Para ser eficaz, esta estratégia necessita do apoio activo do Conselho, do Parlamento e dos Estados-Membros.

Finalmente, a construção de um mercado totalmente integrado não é uma tarefa definida e com um fim finito, mas antes um processo permanente que requer um esforço, vigilância e actualização constantes. Há sempre novos desafios e, à medida que forem sendo eliminados obstáculos ao funcionamento do mercado único, outras barreiras aparecerão e terão de ser abordadas. Assim, é da máxima importância que qualquer novo tratado contenha os poderes e competências jurídicos necessários para continuar a obra de construir e manter em funcionamento um mercado integrado.

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(2004/C 78 E/0111)

PERGUNTA ESCRITA E-2391/03

apresentada por Elisabeth Jeggle (PPE-DE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto:   Número de cabeças de gado suíno e bovino nos 15 Estados-Membros e nos 10 países candidatos à adesão

A fim de responder a uma questão colocada por um cidadão do meu círculo eleitoral, solicita-se à Comissão resposta para a seguinte pergunta: qual o número de cabeças de gado suíno e bovino (sem mais especificações) nos 15 Estados-Membros e nos 10 países candidatos à adesão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

No levantamento de Dezembro de 2002, o efectivo bovino total correspondia a 78 281 022 cabeças na UE-15 e 10 280 171 cabeças nos 10 países candidatos à adesão. Já o efectivo suíno total representava 122 015 941 cabeças na UE-15 e 32 222 296 cabeças nos 10 países candidatos à adesão.

Fonte: Eurostat, Cattle and pig survey, Dezembro de 2002

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(2004/C 78 E/0112)

PERGUNTA ESCRITA E-2408/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto:   Visionamento de um écrã de cristais líquidos durante a condução automóvel

Segundo uma artigo publicado no Jornal diário da Flandres «Het Belang van Limburg», na sua edição de 28 de Junho de 2003, é cada vez maior o número dos automobilistas que instalam um écrã de cristais líquidos no seu veículo. Este écrã permite ler e visionar DVD e jogar videojogos. Nem sempre se trata, pois, de uma utilização «funcional», que permite seguir a descrição de um itinerário, nem para fins de entretimento dos passageiros, mas em muitos casos destina-se também a entreter o próprio condutor. Embora alguns destes aparelhos estejam equipados com um sistema de segurança que apenas permite a sua utilização quando o travão de mão está accionado, frequentemente, esse sistema de segurança é contornado.

Em muitos países europeus é proibido telefonar quando se conduz, caso o condutor não disponha de um equipamento mãos-livres. Dada a incompatibilidade entre visionar um écrã e seguir atentamente a circulação rodoviária, as autoridades dos Países Baixos decidiram entretanto proibir os écrãs de cristais líquidos que um condutor possa visionar enquanto conduz.

Terá a Comissão conhecimento desta tendência para instalar écrãs de cristais líquidos destinados aos condutores e tenciona, em analogia com os Países Baixos, aplicar uma proibição à escala europeia contra este tipo de produtos que desviam a atenção durante a condução?

Em caso afirmativo, que medidas precisas tenciona tomar e deverá essa proibição aplicar-se tanto em caso de utilização «funcional», como para fins de «entretimento»?

Em caso negativo, que razões invoca para não seguir o passo das autoridades dos Países Baixos?

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(2004/C 78 E/0113)

PERGUNTA ESCRITA E-2422/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto:   Écrãs de cristais líquidos nos automóveis

Na Bélgica e nos Países Baixos, é cada vez maior a tendência para instalar écrãs de computador no tablier dos automóveis. Passou a ser moda, sobretudo junto dos jovens, instalar no automóvel um écrã de cristais líquidos com jogos de computador e funções de TV. Nos automóveis de gama alta, esses écrãs visam permitir que o condutor chegue ao seu destino o mais rapidamente possível, permanecendo as funções de TV desactivadas durante a condução. Mas, no caso dos exemplares instalados em centros de acessórios para automóveis, essa segurança nem sempre é acautelada. Nos Países Baixos, são proibidos os écrãs de cristais líquidos que permitam o visionamento pelo condutor durante a condução, dado que são muito perigosos. Na Bélgica, tal não é ainda o caso.

Terá a Comissão Europeia conhecimento da crescente utilização de écrãs de cristais líquidos para fins de entretimento em automóveis?

Qual é a opinião da Comissão a este respeito? Considera essa moda perigosa?

Que iniciativas estará a Comissão Europeia a empreender para garantir um comportamento seguro por parte dos condutores de veículos equipados com um écrã de cristais líquidos? Ponderará proibir a instalação no tablier de écrãs de cristais líquidos equipados com jogos de computador e funções de TV?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2408/03 e E-2422/03

dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Chama-se a atenção da Comissão para o facto de cada vez mais condutores desviarem a utilização do ecrã de cristais líquidos, que em princípio se destina à informação sobre o trânsito ou à navegação (também ao entretenimento, mas exclusivamente dos passageiros), para fins de entretenimento pessoal durante a condução. Como esta situação pode originar práticas de condução perigosa, a legislação dos Países Baixos proibiu formalmente a instalação de ecrãs de cristais líquidos destinados aos condutores. A questão incide, pois, na eventual tomada em conta do problema a nível comunitário.

O desenvolvimento dos instrumentos telemáticos a bordo dos veículos e a possibilidade da sua utilização pelo condutor durante a condução têm sido objecto de estudos de avaliação nos programas comunitários desde 1990. A compatibilidade entre a utilização destes instrumentos e a condução foi também estudada sob diferentes pontos de vista e acompanhada por diversas direcções-gerais da Comissão (DG Energia e Transportes, DG Empresa, DG Investigação e DG Sociedade da Informação).

Consciente do carácter potencialmente perigoso da utilização destes novos equipamentos (distracção do condutor da sua tarefa de condução), a Comissão publicou, em 21 de Dezembro de 1999, uma recomendação sobre sistemas eficientes e seguros de informação e comunicação instalados nos veículos: declaração europeia de princípios relativa à interface homem-máquina (1).

A recomendação da Comissão preconiza, entre outros elementos:

Desde a publicação desta recomendação, foi lançada a iniciativa eSafety conjuntamente entre os construtores automóveis europeus, e a Comissão relançou igualmente o debate a fim de produzir um guia de boa condução para sistemas instalados a bordo.

Recordemos que a construção dos veículos a motor é objecto de homologação comunitária de tipo baseada no artigo 95o do Tratado e que qualquer projecto de iniciativa unilateral de um Estado-Membro deve ser notificado à Comissão. Por outro lado, tendo a Comunidade subscrito acordos internacionais, como os formulados sob os auspícios das Nações Unidas, o impacto dos projectos de iniciativa terá também de ser analisado no plano internacional.

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(1)  Notificada sob o número C(1999) 4786 e publicada no JO L 19 de 25.1.2000.

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(2004/C 78 E/0114)

PERGUNTA ESCRITA E-2436/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Julho de 2003)

Objecto:   Apoios aos pescadores em paralisações por razões biológicas

No Sul de Portugal, a pesca com ganchorra é interdita durante 45 dias, por razões de ordem biológica, o que aconteceu novamente este ano, sem que fosse paga qualquer compensação aos pescadores, o que é manifestamente injusto, dados os seus baixos rendimentos.

O Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul não só insistiu no pagamento das indemnizações compensatórias durante este período, como solicitou a sua redução para 30 dias.

Porém, o Governo português argumentou que a legislação comunitária não permite o pagamento deste tipo de compensações, nem é possível proceder à redução do período de interdição de 45 para 30 dias, por razões de ordem biológica, sob risco de ser posta em causa a biomassa dos recursos num futuro próximo.

Ora, sendo tão importante preservar os recursos explorados e manter o actual esforço de pesca, não é justo que sejam os pescadores a suportar os custos desta preservação.

Assim, solicito que me informe das medidas que pensa adoptar para compensar os rendimentos dos pescadores.

Resposta do Comissário F. Fischler em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

As compensações pagas aos pescadores e aos proprietários de embarcações por motivo da cessação temporária da actividade têm como base legal o artigo 16o do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002 (2).

Os Estados-Membros podem conceder indemnizações, com cofinanciamento comunitário, em caso de circunstâncias imprevisíveis, nomeadamente resultantes de causas biológicas. O período de concessão das indemnizações não pode ser superior a três meses consecutivos ou a seis meses no decurso de todo o período de 2000 a 2006. A autoridade de gestão deve fornecer previamente à Comissão os elementos científicos comprovativos dessas circunstâncias. Para cada Estado-Membro e para todo o período 2000/2006, a contribuição financeira do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) para as referidas medidas não pode exceder o mais elevado dos dois limites seguintes: 1 milhão de euros ou 4 % da contribuição financeira comunitária atribuída ao sector no Estado-Membro em causa. Contudo, se o Conselho adoptar um plano de recuperação ou de gestão ou a Comissão estabelecer medidas de emergência, estes limites poderão ser excedidos.

A cessação temporária da pesca com ganchorra, por razões de ordem biológica, no Sul de Portugal, deve, desde logo, ser reinserida neste contexto regulamentar. Compete às autoridades portuguesas responsáveis pela gestão do sector verificarem se estão aqui reunidas as condições previstas no regulamento e, em caso afirmativo, contactarem em seguida a Comissão, antes de tomarem as medidas julgadas necessárias e de determinarem o montante das compensações financeiras a conceder. Por sua vez, o estabelecimento e a determinação do período de concessão são igualmente, em primeira instância, da competência das autoridades portuguesas. Acresce que, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), as autoridades nacionais podem adoptar medidas não discriminatórias e pelo menos tão rigorosas como a regulamentação comunitária vigente, visando a conservação dos recursos e ecossistemas marinhos na zona das 12 milhas marítimas.

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(1)JO L 337 de 30.12.1999.

(2)JO L 358 de 31.12.2002.

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(2004/C 78 E/0115)

PERGUNTA ESCRITA E-2448/03

apresentada por Georges Berthu (NI) à Comissão

(23 de Julho de 2003)

Objecto:   Incitamento indevido à destruição de sebes

O Regulamento (CE) no 2419/2001 (1) da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, precisa, no no 2 do seu artigo 22o, que a largura das sebes tida em conta na determinação da superfície das parcelas agrícolas elegíveis para as ajudas «superfícies»«deve corresponder à largura tradicional na região em causa e não pode exceder 2 metros. Se as referidas superfícies foram tidas em conta para a fixação dos rendimentos nas regiões em causa, os Estados-Membros podem ... permitir uma largura superior a 2 metros».

A consequência destas disposições é incitar os agricultores a destruir as sebes que excedem a largura autorizada, mesmo que a sua preservação seja hoje geralmente considerada um objectivo de interesse geral.

Poderia a Comissão propor ao Conselho e ao Parlamento Europeu a revisão deste artigo, a fim de eliminar o seu efeito perverso?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2003)

A Comissão está empenhada em melhorar e manter o ambiente rural no quadro da Política Agrícola Comum. Considera as sebes e as valas de grande importância para a vida selvagem, desempenhando ainda outras funções ambientais a diversos níveis da exploração agrícola. Todavia, a Comissão também deve assegurar que apenas terras elegíveis beneficiem das ajudas comunitárias, daí as disposições do artigo 22o do Regulamento (CE) no 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 3508/92, adoptadas apenas depois de muita ponderação das questões ambientais envolvidas, permitirem que os Estados-Membros decidam que determinados elementos, como as sebes, sejam considerados parte integrante da superfície integralmente utilizada da parcela agrícola.

A Comissão considera, portanto, que a disposição referida pelo Sr. Deputado faculta aos Estados-Membros flexibilidade suficiente para terem em conta necessidades ambientais específicas, não concordando com a afirmação de que as disposições do Regulamento (CE) no 2419/2001 da Comissão incitem os agricultores a destruir as sebes.

Consequentemente, não está prevista a alteração do artigo em causa.

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(1)JO L 327 de 12.12.2001, p. 11.

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(2004/C 78 E/0116)

PERGUNTA ESCRITA E-2450/03

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(23 de Julho de 2003)

Objecto:   Violação da legislação relativa aos contratos a prazo por parte da Câmara de Comércio de Salerno

Em Itália, o decreto-lei no 368 de 6 de Setembro de 2001 (que aplica a directiva 1999/70/CE (1)) regulamenta a possível celebração de contratos de trabalho a prazo.

A Câmara de Comércio de Salerno — uma Administração pública submetida ao controlo do Ministério das Actividades de Produção segundo o disposto no no 1 do artigo 4o 1993/580 —, atribui há mais de dez anos, «bolsas de estudo» com a duração de um ano.

Essas bolsas de estudo poderão ser consideradas como trabalho ao negro, dado que os «bolseiros» não têm qualquer cobertura social, são obrigados a cumprir um horário de trabalho semanal de 36 horas (o mesmo que está previsto no contrato colectivo nacional de trabalho para os funcionários da Câmara de Comércio) e tarefas idênticas aos dos funcionários e pessoal auxiliar (sendo excluída qualquer actividade de investigação ou de estudo).

Para o ano em curso são dez os «bolseiros» em serviço, que apresentaram a questão, com recomendação de 5 de Abril de 2003, à Inspecção do Trabalho de Salerno (incluído na estrutura do Ministério do Trabalho e das Políticas Sociais) que, decorridos três meses, não comunicou qualquer resultado relativamente a eventuais acertamentos efectuados (acertamentos para o ano em curso e para os anos passados).

O artigo 136o do Tratado CE prevê que «A Comunidade e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia assinada em Turim em 18 de Outubro de 1961 e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989, terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada ...».

O artigo 211o do Tratado CE prevê que « ... a Comissão vela pela aplicação das disposições do presente Tratado ...»;

Tendo tudo isto em conta, que iniciativas tenciona a Comissão tomar para que o Estado italiano investigue e sancione o eventual abuso cometido pela Câmara de Comércio de Salerno?

Que iniciativas tenciona Comissão tomar para que na Itália seja garantida a imparcialidade dos órgãos encarregados do controlo dos abusos em matéria de respeito da legislação laboral, nos casos em que a própria Administração pública esteja envolvida?

Que iniciativas tenciona Comissão tomar para se certificar de que não existe, na Administração pública em Itália, uma prática que visa utilizar o instrumento «bolsa de estudo» para eludir a legislação em matéria de contratos a prazo?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Agosto de 2003)

O Sr. Deputado refere a Directiva 1999/70/CE, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (2).

A directiva mencionada estabelece o princípio da não discriminação, no que diz respeito às condições de emprego dos trabalhadores com contratos de trabalho a termo relativamente às dos trabalhadores permanentes. A directiva não define «trabalhador» mas remete para a definição estabelecida na lei, nos acordos colectivos ou na prática de cada Estado-Membro. Além disso, o Estado-Membro pode estabelecer que a directiva não se aplique à formação profissional inicial e aos regimes de aprendizagem ou aos contratos e às relações de trabalho estabelecidos no âmbito de um programa específico, público ou que beneficie de comparticipação de carácter público, de formação, integração ou reconversão profissional.

Se os beneficiários das bolsas crêem que devem ser considerados como trabalhadores de acordo com a legislação ou a prática italianas, deverão, em conformidade, apresentar a questão junto de uma autoridade competente italiana.

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(1)JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

(2)JO L 175 de 10.7.1999.

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(2004/C 78 E/0117)

PERGUNTA ESCRITA E-2466/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Julho de 2003)

Objecto:   Informação à polícia, empresários e turistas no sentido de se evitar, de forma sistemática, que turistas estrangeiros sejam punidos por infracções deles desconhecidas

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

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(1)JO C 151 E de 22.5.2001, p. 174.

(2)JO C 318 E de 13.11.2001, p. 161.

(3)  COM(2001) 665 final.

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(2004/C 78 E/0118)

PERGUNTA ESCRITA E-2481/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto:   Quotas de pesca transferíveis

Na sua intervenção na reunião da Comissão das Pescas do PE, realizada em 10 de Junho, o Comissário Fischler anunciou que a Comissão Europeia iria apresentar antes do fim do ano um documento de reflexão sobre as quotas de pesca transferíveis em águas comunitárias.

Tendo em conta a importância deste documento para a futura PCP, pode a Comissão indicar:

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Na sua comunicação sobre a reforma comum da pesca (PCP) (1), a Comissão menciona a sua intenção de se debruçar sobre a gestão económica da pesca na União e de, para tal, organizar grupos de trabalho com as partes interessadas nesta gestão e apresentar um documento de reflexão no qual seria abordada de forma específica a questão dos direitos de pesca (individuais ou cessíveis).

A Comissão está actualmente a consultar as partes interessadas para que estas participem nas suas experiências. Existem sistemas de gestão muito diferentes na Europa e no mundo, as características das pescarias variam muito e os condicionalismos com que estas defrontam não são comparáveis. Tendo em conta que a Comissão deseja que este debate seja o mais vasto, completo e aberto possível e que o calendário do ano em curso está extremamente carregado, torna-se necessário adiar a difusão do referido relatório para 2004.

Com o seu relatório sobre a gestão económica da pesca, a Comissão pretende, antes de mais, contribuir para a reflexão das partes interessadas, não tendo qualquer intenção de preconizar a aplicação de um determinado sistema de gestão das pesca. Além disso, a Comissão tem a responsabilidade de propor as taxas anuais de captura (TAC) e quotas, mas as suas competências não abrangem a atribuição destas quotas ao nível nacional ou regional, nem lhe permitem decidir da oportunidade de projectos experimentais ou de projectos-piloto para a introdução de sistemas de quotas transferíveis no interior dos Estados-Membros.

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(1)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à reforma da política comum da pesca (guia) (COM(2002) 181 final).

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(2004/C 78 E/0119)

PERGUNTA ESCRITA E-2484/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto:   A Galiza perante a reforma da PAC

A fim de avaliar os eventuais efeitos a curto, médio e longo prazo da recente reforma intercalar da PAC e da sua aplicação, em concreto, numa região desfavorecida e do objectivo 1 como a Galiza, seria extremamente útil conhecer os dados, estudos, relatórios e pareceres da Comissão sobre esta matéria. Por esse motivo, gostaríamos de obter as seguintes informações:

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Nos últimos anos, a Comissão realizou um número bastante elevado de estudos de avaliação do possível impacto das propostas de reforma da política agrícola comum (PAC).

Em Julho de 2002, a Comissão apresentou, juntamente com o relatório de revisão intercalar, os principais resultados de um estudo de avaliação do possível impacto das opções futuras para o sistema de quotas leiteiras e a organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos. Em Outubro de 2002 foi publicado um complemento do referido estudo.

Em Janeiro de 2003, a Comissão publicou uma análise do impacto das propostas da revisão intercalar efectuada em Julho de 2002, que incluiu quatro estudos efectuados por peritos independentes e duas análises internas efectuadas pelos serviços da Comissão.

Em Março de 2003, a Comissão publicou uma análise de impacto das propostas legislativas para a reforma da PAC de Janeiro de 2003, que incluiu duas análises internas efectuadas pelos serviços da Comissão.

Nos próximos meses, a Comissão publicará uma análise do impacto das decisões sobre a reforma da PAC acordadas no Conselho «Agricultura» realizado em Junho no Luxemburgo.

Os referidos estudos baseiam-se em modelos macroeconómicos concebidos para a União na sua globalidade (15 Estados-Membros actuais e União alargada), bem como, em alguns casos, a nível dos Estados-Membros. A concepção, calibração e validação dos modelos necessita de uma grande quantidade de dados e parâmetros estatísticos fiáveis. A escassez de dados fiáveis a nível regional dificulta o desenvolvimento de instrumentos quantitativos a esse nível, limitando, assim, a possibilidade de efectuar análises de impacto regional. Alguns estudos quantitativos publicados recentemente por instituições de investigação de toda a Europa produziram resultados por vezes contraditórios e pouco plausíveis, difíceis de explicar com base na experiência anterior e nas teorias económicas. Por tais motivos, a Comissão não publicou qualquer análise de impacto a nível regional. Todavia, a maioria das conclusões dos estudos de impacto a nível da União podem revelar-se úteis para tecer considerações sobre o impacto regional.

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(2004/C 78 E/0120)

PERGUNTA ESCRITA E-2495/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(25 de Julho de 2003)

Objecto:   Política agrícola comum

Poderá a Comissão calcular, com base num cabaz típico de compras de géneros alimentares para um agregado familiar médio em cada Estado-Membro, os custos adicionais pagos pelos consumidores em resultado dos preços agrícolas subvencionados, por confronto com uma situação em que todas as ajudas seriam dissociadas da produção e os preços aplicáveis seriam os do mercado mundial? Poderá a Comissão indicar igualmente outras estimativas efectuadas, com base num cálculo semelhante, por outros organismos para um ou mais Estados-Membros?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento de que tenha sido feita uma estimativa desse tipo, quer por investigadores, individualmente, quer por organizações internacionais. Esta situação deve-se sobretudo ao facto de tais estimativas, por demasiado problemáticas, não serem consideradas suficientemente fiáveis do ponto de vista económico. A Comissão reconhece que, em relação a alguns produtos alimentares, o consumidor da União paga um preço superior ao que pagaria se os comprasse aos preços do mercado mundial. No entanto — deixando de parte a questão da existência, primeiramente, de um mercado mundial perfeitamente operante e eficaz e, em seguida, de um preço mundial — deve salientar-se que esta diferença de preços é apenas ligeiramente superior à correspondente ao conjunto dos países da OCDE. Há que ter presente, também, que os preços de apoio para os principais produtos agrícolas, na União, diminuíram fortemente desde 1992 (45 % para os cereais, 35 % para a carne de bovino) e que a actual reforma da política agrícola comum vai no mesmo sentido.

O facto de o consumidor pagar um preço ligeiramente superior por alguns produtos alimentares, na União, deve-se a uma multiplicidade de factores:

Todas estas considerações, no entanto, partem do pressuposto, totalmente irrealista, de que a liberalização completa do comércio de produtos agrícolas não acarretaria uma subida substancial dos preços no mercado mundial. Deve salientar-se, além disso, que os produtos agrícolas de base representam apenas cerca de 20 % do valor dos produtos alimentares comprados pelos consumidores.

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(2004/C 78 E/0121)

PERGUNTA ESCRITA E-2497/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(25 de Julho de 2003)

Objecto:   Investimentos estrangeiros directos

Poderá a Comissão apresentar uma lista dos diversos dados fornecidos por várias organizações internacionais (designadamente, o Eurostat e a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico) e pelos Estados-Membros relativamente aos investimentos estrangeiros directos e esclarecer eventuais diferenças nas definições susceptíveis de dar lugar a discrepâncias nos dados?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A parte 1 do anexos enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu apresenta uma comparação entre os dados relativos ao investimento directo estrangeiro (IDE) publicados pelo Eurostat e pela OCDE. A parte 2 dos mesmos anexos apresenta a mesma comparação relativamente ao Banco Central Europeu (BCE). A parte 3 refere-se aos dados nacionais publicados pelos Estados-Membros. Inclui-se também uma síntese do processo de recolha de dados do Eurostat no que se refere ao IDE (designadamente na parte 1) que mostra as ligações e as diferenças com as recolhas de dados da OCDE e do BCE.

São as seguintes as principais conclusões:

Estas conclusões são desenvolvidas no Anexo A, com apoio nos quadros 1, 2 e 3, enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

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(2004/C 78 E/0122)

PERGUNTA ESCRITA E-2521/03

apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto:   Pluralidade linguística nos passaportes do Estado espanhol

Em cumprimento da Resolução de 10 de Julho de 1995 (1), todos os Estados-Membros devem adaptar os seus passaportes substituindo o termo «Comunidades Europeias» por «União Europeia».

No âmbito desta adaptação, foi apresentada no Congresso de Deputados espanhol uma proposta com a finalidade de se reconhecer a pluralidade das línguas oficiais no passaporte de um cidadão que resida numa comunidade autónoma onde exista mais do que uma língua oficial, mas o Governo espanhol nega-se a fazer isso, baseando-se na Resolução de 23 de Junho de 1981 (2).

Dado que no artigo 3o do Título I do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa se afirma que «A União respeitará a riqueza da sua diversidade cultural e linguística» e que de acordo com o artigo II-22o da Carta dos Direitos Fundamentais se acrescenta que «A União respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística», e dadas ainda as conclusões do Ano Europeu das Línguas por decisão do Parlamento e do Conselho, poderia a Comissão indicar se tenciona propor a alteração da referida Resolução, a fim de se introduzirem, em cada caso, as línguas oficiais existentes num Estado da União?

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(1)JO C 200 de 4.8.1995, p. 1.

(2)JO C 241 de 19.9.1981, p. 1.

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(2004/C 78 E/0123)

PERGUNTA ESCRITA E-2548/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(31 de Julho de 2003)

Objecto:   Pluralidade linguística nos passaportes do Estado espanhol

Em cumprimento da Resolução de 10 de Julho de 1995 (1), todos os Estados-Membros devem adaptar os seus passaportes substituindo o termo «Comunidades Europeias» por «União Europeia».

No âmbito desta adaptação, foi apresentada no Congresso de Deputados espanhol uma proposta com a finalidade de se reconhecer a pluralidade das línguas oficiais no passaporte de um cidadão que resida numa comunidade autónoma onde exista mais do que uma língua oficial, mas o Governo espanhol nega-se a fazer isso, baseando-se na Resolução de 23 de Junho de 1981 (2).

Dado que no artigo 3o do Título I do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa se afirma que «A União respeitará a riqueza da sua diversidade cultural e linguística» e que de acordo com o artigo II-22o da Carta dos Direitos Fundamentais se acrescenta que «A União respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística», e dadas ainda as conclusões do Ano Europeu das Línguas por decisão do Parlamento e do Conselho, poderia a Comissão indicar se tenciona propor que a referida Resolução seja alterada, de forma a incluir, em cada caso, as línguas oficiais existentes num Estado da União?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2521/03 e E-2548/03

dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2003)

A Comissão assinala que, de acordo com a resolução dos representantes dos governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, reunidos no Conselho, de 23 de Junho de 1981, as menções constantes do passaporte devem ser redigidas na ou nas línguas oficiais do Estado que o emite.

Compete a cada Estado-Membro determinar qual é ou quais são as suas línguas oficiais.

A Comissão não tenciona, por conseguinte, propor uma alteração da resolução supramencionada.

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(1)JO C 200 de 4.8.1995, p. 1.

(2)JO C 241 de 19.9.1981, p. 1.

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(2004/C 78 E/0124)

PERGUNTA ESCRITA E-2535/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto:   Rendimentos agrícolas em Portugal

No relatório sobre a situação da agricultura portuguesa, a Comissão afirma que, de acordo com as contas económicas da agricultura do Eurostat, entre 1986 e 1995 os rendimentos agrícolas aumentaram cerca de 30 % e, entre 1995 e 2002, 32 %. Contudo, estes cálculos não têm em conta a dispersão do crescimento dos rendimentos pela dimensão do agricultor (económica e de área) e pelo tipo de produção.

Neste contexto, pergunta-se o seguinte à Comissão:

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2003)

O «Relatório sobre a situação da agricultura portuguesa» da Comissão (1) analisa o aumento dos rendimentos agrícolas em Portugal com base nas contas económicas da agricultura do Eurostat. A abordagem utilizada não permite, contudo, a discriminação do rendimento em função das dimensões e dos tipos das explorações.

Todavia, embora os indicadores de rendimento não sejam totalmente equivalentes e se baseiem em metodologias diversas, é possível utilizar os dados da Rede de Informação Contabilística Agrícola da Direcção-Geral Agricultura para obter uma indicação das tendências no respeitante às dimensões e tipos das explorações em Portugal.

Através da aplicação do referido método ao período compreendido entre 1993 e 2000, estima-se que os rendimentos, expressos em valor acrescentado líquido por unidade de trabalho anual (VAL/UTA), aumentaram mais rapidamente no caso das grandes explorações que no caso das pequenas. Os rendimentos das explorações com mais de 100 unidades de dimensão económica (UDE) aumentaram 7,3 %/ano, enquanto os rendimentos das explorações com menos de 4 UDE aumentaram apenas 4,6 %/ano. Os rendimentos das explorações de dimensões intermédias (4 a 100 UDE) aumentaram 5,2 %/ano. O quadro infra mostra que a taxa de aumento dos rendimentos das explorações em Portugal foi superior à média da União.

Em termos de tipos de exploração, no mesmo período e pelo mesmo método, verifica-se que a taxa anual de aumento dos rendimentos foi positiva no caso das explorações especializadas em horticultura, viticultura, fruticultura (nomeadamente citrinos) e produção de leite, situando-se entre 3,4 e 5,0 %/ano. Os rendimentos estimados das explorações especializadas na criação de bovinos para abate e para a produção de leite foram ligeiramente superiores. Em contrapartida, os rendimentos das explorações do sector das culturas arvenses sofreram uma variação negativa (- 2,1 %/ano), tendo-se mostrado estáveis no sector da olivicultura (- 0,2 %/ano).

Os quadros que se seguem incluem os dados em causa:

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(1)  COM(2003) 359 final.

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(2004/C 78 E/0125)

PERGUNTA ESCRITA E-2540/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(30 de Julho de 2003)

Objecto:   Acordos entre o Estado espanhol e o Estado do Vaticano que violam os direitos fundamentais

Tendo em conta

Considerando que

Tem a Comissão conhecimento dos factos descritos, e, se os conhece e os analisou, a que conclusões chegou?

Considera que os acordos entre a Santa Sé e o Estado espanhol são incompatíveis com o TCE e o TUE e que o Reino de Espanha recorreu a todos os meios apropriados para eliminar as incompatibilidades?

Considera que as violações da Constituição devem ser denunciadas apenas através do Direito interno do país, ou podem ser apreciadas pelas instituições comunitárias enquanto violações graves do Estado de direito e da democracia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

A Comissão salienta que as perguntas às quais se refere o Sr. Deputado dizem respeito ao estatuto reconhecido pelo Estado espanhol às religiões, e nomeadamente à religião católica. Portanto, estas perguntas não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União.

Por conseguinte, as eventuais contradições com a liberdade religiosa susceptíveis de serem assinaladas neste contexto devem ser tratadas a nível nacional.

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(2004/C 78 E/0126)

PERGUNTA ESCRITA E-2541/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(30 de Julho de 2003)

Objecto:   O caso «Gescartera» e os acordos entre o Estado espanhol e a Santa Sé

A corretora «Gescartera», sociedade que investia na Bolsa e que se viu envolvida na maior fraude bolsista em Espanha (na origem de um «buraco» de 87 milhões de euros), contava entre os seus clientes diversas entidades ligadas à Igreja católica.

Dos quinze principais clientes da Gescartera por volume de lucros seis são entidades religiosas: «Salesianos Inspectora de María Auxiliadora», «Orden de San Agustín», «Filipenses Misioneras de Enseñanza», Fundação Emilio Álvarez Gallego, «Agustinas Misioneras» e Arcebispado de Valladolid. Este último é um dos clientes que mais dinheiro confiou à Gescartera e, por isso, um dos principais beneficiários de mais-valias artificiais. É também uma das entidades que beneficia das isenções previstas na Lei 49/2002 sobre o regime fiscal das entidades sem fins lucrativos e dos incentivos fiscais ao mecenato, que isenta o rendimento do capital imobiliário destas entidades (artigo 6o);

Além disso, o montante investido parece desproporcionado para um arcebispado como o de Valladolid, sem que, por isso, se pretenda dar crédito aos rumores segundo os quais o arcebispado simulou uma titularidade fictícia dos valores que investiu.

De facto, as contas do arcebispado são obscuras e contraditórias e o arcebispado recusou-se a colaborar quando a juiz de instrução solicitou a contabilidade referente ao período 1996/1999, quando chegou a acumular investimentos na Gescartera de 6 641184 euros (que recuperou depois de saber que a CNMV — Comissão Nacional do Mercado de Valores — estava a investigar a Gescartera), bem como a do exercício de 2001, quando investiu 150 253 euros. A Conferência Episcopal Espanhola apoiou esta falta de colaboração, alegando que os documentos eclesiásticos são invioláveis nos termos do «Acordo sobre assuntos jurídicos», que reconhece e tutela o direito da Igreja espanhola à custódia exclusiva dos seus arquivos e reconhece que eles são «invioláveis»;

Segundo o «Acordo sobre assuntos económicos» celebrado entre a Espanha e a Santa Sé, o financiamento da Igreja católica baseia-se num sistema de donativos que, através da declaração do IRS, os contribuintes podem fazer expressamente a favor da Igreja católica e numa subvenção a cargo do Orçamento Geral do Estado (de cerca de 130 milhões de pesetas). Além de tudo isto, a Igreja católica beneficia de uma isenção do IVA, em violação da Directiva comunitária 91/680/CE (1). É muito difícil provar que o dinheiro que a Igreja católica investiu na Bolsa provém dos benefícios de que goza graças aos Acordos celebrados com o Estado espanhol, visto que os orçamentos da Igreja católica e das diversas entidades com ela relacionadas não são públicos e a subvenção estatal não está condicionada à transparência da gestão financeira da Igreja.

Está a Comissão ao corrente dos factos aqui descritos e, se assim for, que iniciativas tomou ou pretende tomar face à gravidade dos factos narrados?

Considera que os acordos entre a Santa Sé e o Estado espanhol são incompatíveis com o TCE e o TUE e que o Reino de Espanha recorreu a todos os meios apropriados para eliminar as incompatibilidades?

Considera que as violações da Constituição devem ser denunciadas apenas através do Direito interno do país, ou podem ser apreciadas pelas instituições comunitárias enquanto violações graves do Estado de direito e da democracia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Os factos relatados pelo Sr. Deputado não foram apresentados à Comissão.

No que se refere ao IVA, o Sr. Deputado pode consultar a resposta à pergunta escrita P-3773/02 que apresentou anteriormente (2).

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(1)JO L 376 de 31.12.1991, p. 1.

(2)JO C 161 E de 10.7.2003, p. 142.

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(2004/C 78 E/0127)

PERGUNTA ESCRITA E-2546/03

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(30 de Julho de 2003)

Objecto:   Avaliação dos produtos de tabaco

O artigo 11o da Directiva 2001/37/CE (1) prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu, até 31 de Dezembro de 2004, um relatório sobre a aplicação da directiva.

Mais concretamente, o artigo 11o da Directiva 2001/37/CE determina, designadamente, que, na preparação do relatório, a Comissão seja assistida por peritos científicos e técnicos e que ele inclua uma avaliação dos produtos do tabaco susceptíveis de reduzir os efeitos nocivos.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

O Sr. Deputado pergunta concretamente que medidas tomou a Comissão no sentido da participação de peritos científicos e técnicos na elaboração do relatório exigido pelo artigo 11o da Directiva 2001/37/CE (2) relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, atendendo à «avaliação dos produtos do tabaco susceptíveis de reduzir os efeitos nocivos». O Sr. Deputado pergunta ainda se o referido relatório irá incluir uma avaliação dos produtos do tabaco susceptíveis de reduzir os efeitos nocivos.

Os pareceres e os relatórios recentes da comunidade científica são muito claros ao declararem que a questão (produtos do tabaco susceptíveis de «reduzir os efeitos nocivos») referida na pergunta escrita deve ser analisada com muito cuidado. A matéria é complexa e difícil, pelo que a Comissão pretende obter uma análise e pareceres científicos aprofundados e equilibrados. Para o conseguir, a Comissão procurará que a comunidade científica e o Comité de Regulamentação participem adequadamente neste processo durante a preparação do relatório. A Comissão já procedeu a consultas preparatórias de cientistas especializados neste domínio. A primeira consulta de especialistas envolvendo todos os Estados-Membros realizar-se-á em 29 de Setembro de 2003, devendo depois ser mais claro qual o rumo a tomar.

O relatório sobre a avaliação de produtos do tabaco susceptíveis de reduzir os efeitos nocivos, previsto na directiva, deverá estar concluído em finais de 2004.

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(1)JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.

(2)  Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco — Declarações da Comissão, JO L 194 de 18.7.2001.

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(2004/C 78 E/0128)

PERGUNTA ESCRITA E-2556/03

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Objecto:   Votação nas eleições municipais em Maiorca

Em 12 de Março de 2003, o Presidente do Parlamento Europeu foi exortado a investigar urgentemente alegações segundo as quais cidadãos da UE não espanhóis não conseguiram efectuar o seu recenseamento eleitoral para poderem votar nas eleições municipais em Maiorca que teriam lugar em Maio de 2003.

Fui ulteriormente contactado por cidadãos britânicos que estavam convencidos de se encontrarem recenseados, embora, no dia das eleições, tivessem sido informados de que não constavam dos cadernos eleitorais e de que, por essa razão, não estavam habilitados a exercerem o seu direito de voto.

Uma vez que assiste a qualquer cidadão da UE o direito de votar nas eleições municipais e europeias no país de residência, considera a Comissão que esta impossibilidade de votar constitui uma negação desses direitos? Poderá a Comissão investigar esta negação do direito de voto?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

O Sr. Deputado chama a atenção para o direito fundamental dos cidadãos da União de votarem nas eleições autárquicas no seu Estado-Membro de residência, mesmo quando não tenham a nacionalidade desse Estado. Este direito é garantido pelo artigo 19o do Tratado CE, tendo as regras pormenorizadas do seu exercício sido estabelecidas pela Directiva 94/80/CE (1) do Conselho.

A Espanha transpôs a Directiva 94/80/CE através da «Ley orgánica 1/1997». A Comissão recebeu das autoridades espanholas as seguintes informações sobre a prática de inscrição dos cidadãos da União nos cadernos eleitorais: Os eleitores devem inscrever-se no registo da população da sua autarquia. Esta inscrição é obrigatória para todas as pessoas que residam em Espanha, sejam ou não de nacionalidade espanhola, e estes registos constituem a base para os cadernos eleitorais nacionais.

A «Oficina del Censo Electoral» (o serviço de recenseamento eleitoral) mantém um registo constantemente actualizado dos eleitores que são cidadãos da União mas que não têm a nacionalidade espanhola, que reflecte qualquer alteração dos respectivos registos e recebe os dados pessoais dos eleitores constantes dos registos locais de população.

A legislação espanhola prevê que os cidadãos da União que não tenham a nacionalidade espanhola residentes em Espanha informem se pretendem exercer o seu direito de voto nas eleições autárquicas, quando votam pela primeira vez. Para cumprir este requisito, o serviço de recenseamento eleitoral envia uma carta aos referidos eleitores três meses antes da realização das eleições, para que comuniquem se desejam ou não votar. É enviado o formulário adequado, com instruções em todas as línguas comunitárias, e é fornecido um sobrescrito com franquia paga para a resposta. Os formulários estão também disponíveis em todas as sedes de autarquias locais espanholas seis meses antes das eleições. No que diz respeito aos cidadãos da União que já constam dos cadernos eleitorais, a carta tem a função de lhes lembrar a realização das próximas eleições.

Por último, com base nas respostas afirmativas, são elaboradas listas provisórias de cidadãos da União Europeia com direito de voto, que são afixadas nas instalações das autarquias locais durante oito dias a contar do sexto dia da convocação para as eleições. Durante esse período podem ser apresentadas reclamações e os nomes das pessoas cuja reclamação seja atendida são incluídos na lista definitiva.

A Comissão considera que o sistema de inscrição dos cidadãos da União Europeia nos cadernos eleitorais em Espanha está em conformidade com a Directiva 94/80/CE.

A Comissão não recebeu queixas no sentido de o sistema de inscrição não ter funcionado nas últimas eleições autárquicas realizadas em Espanha, em Maio de 2003. A Comissão esforça-se por garantir que os Estados-Membros cumpram a legislação comunitária, incluindo os direitos fundamentais, mas as informações constantes da pergunta não são suficientemente pormenorizadas para que a Comissão possa tomar outras medidas.

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(1)  Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade, JO L 368 de 31.12.1994.

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(2004/C 78 E/0129)

PERGUNTA ESCRITA E-2565/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Agosto de 2003)

Objecto:   Presença de resíduos de hormonas e de antibióticos, bem como de éster de ácido ftálico (plastificante) na água potável

A água potável extraída das águas de superfície pode conter resíduos de antibióticos e de hormonas, bem como éster de ácido ftálico presente nas canalizações.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(6 de Outubro de 2003)

No quadro da actual Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (1), as substâncias mencionadas pela Sra Deputada não estão actualmente regulamentadas nem são objecto de monitorização.

Com base nas informações disponíveis, não se conhecem actualmente, em relação a nenhum país europeu, as concentrações exactas de compostos responsáveis pela desregulação endócrina (EDC) na água potável e, portanto, as quantidades consumidas.

Para dispor de mais informações sobre essa questão, a Comissão lançou um estudo sobre os desreguladores endócrinos presentes na água potável. O objectivo desse estudo era fornecer informações sobre a exposição aos desreguladores endócrinos através da água destinada ao consumo humano, utilizando os dados provenientes dos Estados-Membros e estudos publicados, e conceber e executar um estudo de caso que pudesse fornecer uma ideia mais completa da ocorrência real de desreguladores endócrinos e da exposição potencial das pessoas a esses desreguladores através da água potável.

Na sequência da avaliação da literatura publicada e de um inquérito às redes de abastecimento de água de vários países europeus, foram seleccionados os seguintes EDC relevantes para a água potável: estrogéneos sintéticos e naturais, alquilfenóis, alquilfenóis etoxilados, ácidos alquilfenoxiacéticos, bisfenol A e compostos organoestânicos.

Eis as principais conclusões do estudo efectuado:

Estas conclusões e a necessidade de regulamentar as referidas substâncias no que respeita à água potável serão discutidas no próximo seminário sobre a Directiva relativa à água para consumo humano (2), organizado pela Comissão, que decorrerá nos dias 27 e 28 de Outubro de 2003. No seguinte endereço Internet, encontram-se informações mais detalhadas sobre este seminário: (www.drinkingwaterseminar.org).

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(1)JO L 229 de 30.8.1980.

(2)  Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, JO L 330 de 5.12.1998.

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(2004/C 78 E/0130)

PERGUNTA ESCRITA E-2566/03

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(6 de Agosto de 2003)

Objecto:   Subsídio da UE a favor de um projecto de construção em Itália

A empresa «Planten en Bloemen», sedeada em Batzenhofen (Alemanha), incumbiu a empresa «Europepart-ner» de Cataffo Doriana, com sede em Salerno (Itália), de construir um armazém em Täfertingen (Alemanha). O volume do investimento eleva-se a 850 000 euros. A empresa de construção contava obter um subsídio da UE que, segundo declarou, havia solicitado. O projecto de construção não está terminado e a empresa de construção italiana mudou para parte incerta.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2003)

A Comissão pode confirmar que o domínio em questão não é um dos definidos como elegíveis para a ajuda regional europeia ao abrigo dos fundos estruturais, nem é abrangida pelos programas de desenvolvimento rural da PAC. Deste modo, não existe um instrumento financeiro à disposição das autoridades bávaras para apoiar o projecto em questão.

A Comissão tem conhecimento de que o projecto ainda não está concluído, mas gostaria de salientar que apenas o investidor (neste caso a empresa «Planten en Bloemen», com sede em Batzenhofen) poderá solicitar o co-financiamento comunitário através das autoridades bávaras, e não da empresa de construção contratante.

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(2004/C 78 E/0131)

PERGUNTA ESCRITA E-2569/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Agosto de 2003)

Objecto:   Condução bióptica

Poderá a Comissão indicar quais são os Estados-Membros da União Europeia que actualmente autorizam a condução automóvel por sistema telescópico bióptico?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Conforme referido pela Comissão na sua resposta à pergunta escrita E-1231/03 (1) do Sr. Deputado, a Comissão não tem conhecimento que a condução com lentes biópticas seja autorizada por algum Estado-Membro. Além disso, não foram realizadas experiências em grande escala na Europa. Em consequência, não se prevê que venha a ser autorizada a utilização de lentes biópticas num futuro próximo, dada a necessidade de uma investigação e debates prévios aprofundados.

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(1)JO C 58 E de 6.3.2004, p. 52.

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(2004/C 78 E/0132)

PERGUNTA ESCRITA E-2586/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(8 de Agosto de 2003)

Objecto:   Novos dados relativos às restituições à exportação de produtos agrícolas de Estados-Membros para a Santa Sé

Em resposta às perguntas E-1477/03 a E-1480/03 (1), relativas às restituições à exportação de produtos agrícolas de Estados-Membros para a Santa Sé, Franz Fischler, Membro da Comissão, indicou, em 21 de Maio de 2003, que os serviços da Comissão estavam a recolher as informações necessárias para responder às questões suscitadas e que não deixaria de comunicar o resultado das suas investigações logo que possível.

Por outro lado, na sequência de uma troca de correspondência com a Agência das Alfândegas da República italiana — à qual se solicitavam os mesmos dados solicitados à Comissão —, foi respondido, em 27 de Maio, que, infelizmente, não se encontrava disponível toda a informação solicitada e que os dados existentes permitiam concluir que:

Comparando os dados relativos às exportações italianas para a Santa Sé apurados pelo sistema aduaneiro italiano (Fonte dos dados — Datawarehouse — Sistema MERCE) e pelo sistema CATS, verifica-se que no tocante às importações de carne italiana, a Santa Sé teria importado:

Poderia a Comissão indicar:

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Outubro de 2003)

A resposta conjunta às perguntas escritas E-1477/03 (2) a E-1480/03 exigiu determinadas investigações prévias, e foi agora apresentada ao Sr. Deputado.

O motivo principal da renúncia à ajuda comunitária para as exportações de produtos agrícolas consiste no simples facto de que a vários destes produtos não são aplicáveis restituições à exportação (por exemplo, não são aplicáveis restituições à exportação para a carne de suíno). Além disso, os exportadores podem, por várias razões, decidir não solicitar restituições à exportação, mesmo que estas sejam aplicáveis (por exemplo, para as exportações de pequenas quantidades, o custo administrativo interno do pedido da restituição pode ser superior à restituição paga).

O Sr. Deputado recebeu dados provenientes de diversas fontes, recolhidos num contexto determinado e para fins diversos, que têm, portanto, um significado específico. A título de exemplo, a diferença entre Comext (base de dados Eurostat para o comércio externo, que reflecte os fluxos comerciais) e CATS (Clearance Audit Trail System, que contém as ajudas comunitárias pagas) foi explicada na resposta à pergunta escrita E-1478/03 (2). As discrepâncias aparentes não devem, pois, ser necessariamente consideradas como anomalias, mas podem reflectir um ponto de vista diferente sobre a mesma realidade, o que torna os dados complementares e não contraditórios.

São transmitidos ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento três extractos da base de dados Comext.

Os quadros contêm dados sobre o fluxo de exportações dos Estados-Membros para a Cidade do Vaticano.

Cada quadro diz respeito a um grupo específico de produtos e baseia-se nos dados anuais do período 1989/2001.

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

(2)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

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(2004/C 78 E/0133)

PERGUNTA ESCRITA P-2591/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Objecto:   Estado de emergência na sequência da seca na Região do Lácio

A seca que, nas últimas semanas, afectou a Itália têm efeitos alarmantes na região do Lácio, em cujas bacias hídricas se registam diminuições que excedem o limiar de vigilância.

Os lagos de Bolsena, Albano, Nemi e Castelgandolfo atingiram níveis de entre os mais baixos desde sempre registados, com consequências cada vez mais graves para as culturas, a ponto de os agricultores do Lácio terem solicitado o reconhecimento de estado de catástrofe natural.

Com efeito, a produção de trigo e outros cereais sofreu uma redução para metade, tendo-se já perdido igualmente um terço das colheitas do sector hortofrutícola. A Confagricoltura, associação nacional dos operadores do sector agrícola, previu outras diminuições até ao final do mês de Julho.

No Lácio, o problema da seca assume proporções alarmantes pelos seus efeitos directos na população: em especial, o aqueduto de Simbrivio, que serve mais de sessenta municípios, não tem já condições para assegurar a distribuição permanente de água aos habitantes.

Considerando a gravidade da situação e tendo em conta o Regulamento do Conselho, de 15 de Novembro de 2002, que institui um Fundo de Solidariedade para as catástrofes naturais, pode a Comissão indicar:

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

A Comissão gostaria de manifestar a sua solidariedade à população da região de Lazio e igualmente de outras regiões de Itália afectadas pela actual seca.

A Comissão está seriamente preocupada com as graves repercussões da seca sobre as condições de vida, o meio ambiente e a economia na região de Lazio.

O Sr. Deputado na sua referência aos artigos 2o e 3o do Regulamento FSUE (1), indicou correctamente os principais critérios que devem ser cumpridos a fim de beneficiar do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE).

A Comissão gostaria, todavia, de recordar ao Sr. Deputado que o FSUE foi criado para prestar assistência principalmente em caso de catástrofes graves e que os critérios de elegibilidade são bastantes específicos. O Fundo apenas pode ser utilizado para prestar assistência financeira imediata em conformidade com critérios de elegibilidade definidos no Regulamento que institui o fundo em questão. As intervenções apenas podem ser realizadas para contribuir para o financiamento público da recuperação de danos não cobertos pelos seguros e não pode indemnizar perdas económicas (por exemplo, dos agricultores).

A Comissão não recebeu por parte das autoridades italianas quaisquer informações oficiais relativas à gravidade e extensão dos danos directos sofridos até ao momento pela região de Lazio ou qualquer outra região em Itália no contexto da seca actual. Por conseguinte, não está em condições de apurar se se encontram cumpridos os critérios de elegibilidade para o pedido de intervenção do FSUE.

A introdução de um pedido compete exclusivamente ao Governo italiano. Em função da gravidade e da extensão dos danos sofridos e das regiões afectadas, o Governo em questão pode apresentar um pedido relativo a cada uma das regiões afectadas pelas diferentes catástrofes ou apresentar um pedido único no caso do somatório dos danos sofridos por todas as regiões afectadas por uma mesma catástrofe exceder 0,6 % do produto nacional bruto (PNB).

É importante salientar que, sob reserva de aprovação pelo Conselho e pelo Parlamento das recentes decisões da Comissão em matéria de concessão de ajudas, o montante total dos recursos do FSUE destinados às catástrofes a nível regional, disponível até finais de 2003, ascende a 18,75 milhões de euros. O montante disponível às ajudas em caso de catástrofes graves é de 925 milhões de euros.

O Regulamento do FSUE estabelece que os pedidos devem ser efectuados no prazo de dez semanas a contar da data do primeiro dano causado pela catástrofe.

O cumprimento das condições e outros requisitos fixados pelo Regulamento será examinado com base nas informações fornecidas num eventual pedido apresentado pelo Governo italiano. A Comissão apenas pode propor a mobilização do Fundo de Solidariedade à autoridade orçamental se for provado o cumprimento de todos os critérios fixados no Regulamento.

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(1)  Regulamento (CE) no 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, JO L 311 de 14.11.2002.

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(2004/C 78 E/0134)

PERGUNTA ESCRITA E-2597/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(14 de Agosto de 2003)

Objecto:   Estado de calamidade natural no território italiano

A seca que tem afectado a região mediterrânica ao longo das últimas semanas está a produzir efeitos alarmantes na Itália, onde a grave diminuição dos recursos hídricos naturais comporta problemas cada vez mais preocupantes para as culturas e a alimentação das centrais hidroeléctricas, de tal modo que a Protecção Civil italiana se propõe transmitir ao Governo um relatório que descreve a situação em termos de calamidade natural.

O Ministro da Agricultura estima já em vários milhões de euros os prejuízos sofridos pelo sector agrícola, e a Protecção Civil prevê o esgotamento das reservas hídricas destinadas à irrigação das culturas até ao final do mês de Julho, caso não se verifiquem, entretanto, quedas pluviométricas.

O nível dos grandes rios e lagos que permitem o funcionamento das centrais hidroeléctricas baixou sensivelmente e, em diversas zonas do norte, alguns troços de importantes afluentes do rio Pó encontram-se completamente secos, tendo regiões como o Piemonte e a Emilia-Romagna, às quais em breve se acrescentarão também a Lombardia e o Veneto, declarado o estado de emergência.

O abastecimento de energia eléctrica não se encontra, por conseguinte, garantido de modo permanente: tornou-se necessário recorrer a racionamentos e a cortes de electricidade, os quais não são, contudo, suficientes para assegurar o abastecimento energético até à eventual chegada das chuvas outonais.

Atendendo à gravidade da situação descrita e tendo em conta o Regulamento do Conselho, de 15 de Novembro de 2002, que institui um Fundo de Solidariedade para as catástrofes naturais, pergunta-se à Comissão:

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

A Comissão está seriamente preocupada com a dimensão dos prejuízos que estão a ser provocados pela seca que afecta presentemente Itália e solidariza-se com todas as pessoas afectadas, incluindo as regiões de Piemonte, Emília-Romanha, Lombardia e Veneza.

Remete-se a Sra Deputada para a pergunta escrita P-2591/03 que apresentou anteriormente (1). A resposta a essa pergunta explica pormenorizadamente os critérios de elegibilidade e as informações que as autoridades nacionais devem necessariamente prestar à Comissão quando apresentam um pedido de apoio do Fundo de Solidariedade.

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(1)  Ver p. 131.

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(2004/C 78 E/0135)

PERGUNTA ESCRITA E-2605/03

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(28 de Agosto de 2003)

Objecto:   Reconhecimento das qualificações dos professores de línguas

Tem a Comissão conhecimento do facto de um professor de inglês de nacionalidade britânica detentor de todas as qualificações e de experiência pedagógica exigidas no Reino Unido é obrigado a submeter-se a um exame para a obtenção do CAPES (Certificat d'aptitude pédagogique à l'enseignement du second degré, exame que se reveste de uma grande dificuldade, sobretudo para um estrangeiro) para poder obter um lugar de professor a tempo inteiro no sistema de educação francês?

Não considera a Comissão que se trata de uma infracção à Directiva do Conselho 89/48/CEE (1) de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos dos diplomas do ensino superior?

A directiva que foi proposta, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2) vai eliminar esta anomalia, dado sobretudo que os professores franceses podem ensinar no Reino Unido sem se submeterem a exames suplementares deste tipo?

Resposta complementar dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

A Comissão efectuou uma análise das consequências do acórdão do Tribunal de Justiça, de 9 de Setembro de 2003, no processo C-285/01 «Isabel Burbaud» relativamente ao recrutamento de professores plenamente qualificados de outros Estados-Membros na função pública francesa. O acórdão diz respeito aos directores hospitalares. Em França, os directores hospitalares na função pública devem passar um concurso para recrutamento que lhes permite o acesso a um período de formação na «École nationale de la santé publique» antes da sua titularização. O Tribunal declarou que o facto de directores hospitalares plenamente qualificados de outros Estados-Membros se apresentarem a concurso, como o mencionado no acórdão, não está em conformidade com a legislação comunitária. O Tribunal observou que as características específicas deste método de recrutamento, que não tem em consideração as qualificações específicas no domínio da gestão hospitalar obtidas por candidatos que sejam cidadãos de outros Estados-Membros, colocam esses cidadãos em desvantagem e, provavelmente, irão dissuadi-los de exercerem os seus direitos à liberdade de circulação enquanto trabalhadores.

A Comissão considera que, em princípio, esta jurisprudência poderá aplicar-se aos professores, dado que são igualmente recrutados na função pública francesa através de um concurso que lhes permite o acesso a um período de formação nos «Instituts Universitaires de Formation des Maîtres».

É importante notar que o Tribunal não excluiu a possibilidade de exigir que os candidatos devidamente qualificados de outros Estados-Membros se apresentem a um concurso para recrutamento na função pública. O Tribunal decidiu que este requisito não infringe a Directiva 89/48/CEE, visto que a directiva não incide sobre a escolha dos procedimentos de selecção e de recrutamento previstos para prover um lugar e não pode ser invocada para fundar um direito a ser-se efectivamente recrutado. No entanto, o Tribunal excluiu a possibilidade de os migrantes devidamente qualificados terem de passar um concurso para serem admitidos num curso de formação. Consequentemente, a Comissão considera que a França terá de alterar o respectivo sistema de recrutamento no que respeita a professores qualificados oriundos de outros Estados-Membros. A Comissão entrará em contacto com as autoridades francesas com vista a garantir que a França respeite a jurisprudência do Tribunal.

A proposta para uma nova directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais não contém quaisquer disposições sobre este assunto.

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(1)JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

(2)  COM(2002) 119 final.

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(2004/C 78 E/0136)

PERGUNTA ESCRITA P-2606/03

apresentada por Armin Laschet (PPE-DE) à Comissão

(14 de Agosto de 2003)

Objecto:   Suspensão do processo por infracção instaurado contra a República Federal da Alemanha relativamente à zona industrial transfronteiriça «Avantis»

O processo por infracção, instaurado contra a República Federal da Alemanha em 1997 e 2002 por motivo de violação da Directiva UE «flora, fauna, habitats» relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, em particular do hamster comum, na sequência da construção da zona industrial transfronteiriça «Avantis» em Aachen-Heerlen, foi suspenso.

Que razões levaram a Comissão Europeia a suspender este processo?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A zona industrial transfronteiriça «Avantis», próxima de Aachen (DE) e de Heerlen (NL), foi objecto de um processo de infracção contra a Alemanha. O projecto foi autorizado em 1998 e parcialmente executado. Em consequência disso, os locais de reprodução do Hamster comum, Cricetus cricetus, espécie sujeita ao regime de protecção previsto no artigo 12o da Directiva Habitats (1), foram destruídos.

Nos termos do artigo 16o da Directiva Habitats, a destruição dos locais de reprodução do Hamster apenas pode ser autorizada se não existir alternativa satisfatória e a derrogação não prejudicar a manutenção das populações das espécies em causa num estado de conservação favorável na sua área de repartição natural. Adicionalmente, tal derrogação apenas é possível pelas razões específicas enumeradas na directiva, nomeadamente por razões imperativas de interesse público prioritário, incluindo razões de carácter social ou económico (no 1, alínea c), do artigo 16o).

O Governo alemão e a Comissão não estão de acordo quanto ao preenchimento de todas as condições para uma derrogação ao abrigo do artigo 16o da Directiva Habitats, quando o projecto foi autorizado.

No entanto, a Alemanha informou a Comissão das medidas de compensação tomadas pela cidade de Aachen nas proximidades da zona afectada e de um plano de protecção da espécie, neste caso o Hamster, que vigorará durante cinco anos na região da Renânia do Norte-Vestefália. O plano inclui acordos de gestão com agricultores para melhorar a qualidade ecológica dos terrenos agrícolas, com vista a reforçar as populações de hamsteres. O custo total do programa ascende a 1 280 000 euros (225 000 euros/ano). A zona agrícola em que vigorará uma gestão protectora do Hamster será alargada cerca de 200 hectares (ha) por ano. Os pagamentos compensatórios anuais aos agricultores serão da ordem dos 1 000 euros/ha. Serão pedidos fundos comunitários ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural. Para além desse programa, o Land da Renânia do Norte-Vestefália participará no projecto-piloto para a reintrodução do Hamster comum nas zonas em que se verificou o seu desaparecimento recente. As medidas serão acompanhadas continuamente e os relatórios serão disponibilizados à Comissão.

A Comissão considera que as medidas de compensação propostas e o plano de protecção da espécie, a par dos esforços conjuntos da Alemanha e dos Países Baixos para reintroduzir a espécie, constituem um pacote de medidas eficaz para proteger e promover o Hamster Comum na Renânia do Norte-Vestefália. As medidas compensarão o impacto negativo da nova zona industrial ao nível local. Como pareceu pouco provável que o prosseguimento do processo de infracção trouxesse algum valor acrescentado para a preservação do Hamster, a Comissão decidiu encerrá-lo em 9 de Julho de 2003.

Esta decisão baseou-se nas circunstâncias específicas do caso, não devendo ser entendida como um precedente que permite contornar os artigos 12o e 16o da Directiva Habitats. A Comissão espera que essas disposições sejam integralmente cumpridas em todos os outros casos.

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(1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0137)

PERGUNTA ESCRITA E-2610/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(28 de Agosto de 2003)

Objecto:   Taxas cobradas aos consumidores pela entrega de resíduos de equipamentos eléctricos de uso doméstico

Na sua resposta à pergunta escrita E-1970/03 (1), dada em 25 de Julho de 2003, a Comissão reconhece que a cobrança de taxas aos consumidores aquando da entrega pode ter um impacto negativo sobre os resultados da recolha de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, mas afirma que tais taxas não contrariam a legislação comunitária até à entrada em vigor do artigo 5o, no 2, alínea a), da Directiva 2002/96/CE (2), ou seja, até 13 de Agosto de 2005, o mais tardar.

Informou a Comissão as autoridades irlandesas sobre esta situação e, em caso afirmativo, qual foi a resposta das mesmas? Que medidas tenciona a Comissão adoptar com vista a garantir que o público irlandês possa entregar os referidos artigos gratuitamente após 13 de Agosto de 2005, em conformidade com a Directiva 2002/96/CE?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

A Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) estabelece que os Estados-Membros devem garantir a criação, até 13 de Agosto de 2005, de sistemas que permitam aos detentores finais e aos distribuidores entregar REEE provenientes de particulares, pelo menos sem encargos.

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento à directiva deverão estar em vigor até 13 de Agosto de 2004 e ser comunicadas à Comissão.

A Comissão não debateu a questão da cobrança de taxas aos consumidores especificamente com a Irlanda. Realizam-se reuniões regulares entre a Comissão e os Estados-Membros a fim de debater questões de aplicação. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para garantir a correcta aplicação da directiva em todos os Estados-Membros.

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(1)  Ver p. 61.

(2)JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.

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(2004/C 78 E/0138)

PERGUNTA ESCRITA E-2631/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Restituições à exportação de carne de bovino fresca e congelada (cod. 0201), de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV) relativas ao ano 1998. Incongruências entre os dos CATS e OCDE

Tendo em conta que, na sequências das perguntas E-1477/03 e E-1480/03 (1) relativas às restituições à exportação de produtos agrícolas de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV), o Comissário Fischler respondeu, em 21 de Maio de 2003, que a Comissão está a recolher as informações necessárias para poder responder e que não deixará de comunicar o resultado das suas diligências logo que lhe seja possível;

Considerando que a partir dos seguintes elementos complementares relativos à exportação de carne de bovino fresca e congelada (cod. 0201):

Poderá a Comissão indicar quais são os motivos de ordem técnica que justificam a renúncia à ajuda comunitária?

Não considera a Comissão que as discrepâncias cada vez mais evidentes entre os dados das várias fontes institucionais constituem um grave problema para a credibilidade das mesmas e poderiam ser justificadas por eventuais fraudes às finanças comunitárias, ou está a Comissão já na posse de dados que possam contrariar esta possibilidade?

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

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(2004/C 78 E/0139)

PERGUNTA ESCRITA E-2632/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Restituições à exportação de carne de bovino fresca e congelada (cod. 0201), de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV) relativas ao ano 1999. Incongruências entre os dos CATS e OCDE

Tendo em conta que, na sequências das perguntas E-1477/03 e E-1480/03 (1) relativas às restituições à exportação de produtos agrícolas de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV), o Comissário Fischler respondeu, em 21 de Maio de 2003, que a Comissão está a recolher as informações necessárias para poder responder e que não deixará de comunicar o resultado das suas diligências logo que lhe seja possível;

Considerando que a partir dos seguintes elementos complementares relativos à exportação de carne de bovino fresca e congelada (cod. 0201):

Poderá a Comissão indicar quais são os motivos de ordem técnica que justificam a renúncia à ajuda comunitária?

Não considera a Comissão que as discrepâncias cada vez mais evidentes entre os dados das várias fontes institucionais constituem um grave problema para a credibilidade das mesmas e poderiam ser justificadas por eventuais fraudes às finanças comunitárias, ou está a Comissão já na posse de dados que possam contrariar esta possibilidade?

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

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(2004/C 78 E/0140)

PERGUNTA ESCRITA E-2633/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Restituições à exportação de carne de bovino fresca e congelada (cod. 0201), de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV) relativas ao ano 2000. Incongruências entre os dos CATS e OCDE

Tendo em conta que, na sequências das perguntas E-1477/03 e E-1480/03 (1) relativas às restituições à exportação de produtos agrícolas de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV), o Comissário Fischler respondeu, em 21 de Maio de 2003, que a Comissão está a recolher as informações necessárias para poder responder e que não deixará de comunicar o resultado das suas diligências logo que lhe seja possível;

Considerando que a partir dos seguintes elementos complementares relativos à exportação de carne de bovino fresca e congelada (cod. 0201):

Não considera a Comissão que as discrepâncias cada vez mais evidentes entre os dados das várias fontes institucionais constituem um grave problema para a credibilidade das mesmas e poderiam ser justificadas por eventuais fraudes às finanças comunitárias, ou está a Comissão já na posse de dados que possam contrariar esta possibilidade?

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

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(2004/C 78 E/0141)

PERGUNTA ESCRITA E-2634/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Restituições à exportação de carne de bovino fresca e congelada (cod. 0201), de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV) relativas ao ano 2001. Incongruências entre os dos CATS e OCDE

Tendo em conta que, na sequências das perguntas E-1477/03 e E-1480/03 (1) relativas às restituições à exportação de produtos agrícolas de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV), o Comissário Fischler respondeu, em 21 de Maio de 2003, que a Comissão está a recolher as informações necessárias para poder responder e que não deixará de comunicar o resultado das suas diligências logo que lhe seja possível;

Considerando que a partir dos seguintes elementos complementares relativos à exportação de carne de bovino fresca e congelada (cod. 0201):

Poderá a Comissão indicar quais são os motivos de ordem técnica que justificam a renúncia à ajuda comunitária?

Não considera a Comissão que as discrepâncias cada vez mais evidentes entre os dados das várias fontes institucionais constituem um grave problema para a credibilidade das mesmas e poderiam ser justificadas por eventuais fraudes às finanças comunitárias, ou está a Comissão já na posse de dados que possam contrariar esta possibilidade?

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

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(2004/C 78 E/0142)

PERGUNTA ESCRITA E-2635/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Restituições à exportação de manteiga e outras gorduras e óleos derivados do leite, produtos lácteos (cod. 0405), de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV) relativas ao ano 1998

Tendo em conta que, na sequências das perguntas E-1477/03 e E-1480/03 (1) relativas às restituições à exportação de produtos agrícolas de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV), o Comissário Fischler respondeu, em 21 de Maio de 2003, que a Comissão está a recolher as informações necessárias para poder responder e que não deixará de comunicar o resultado das suas diligências logo que lhe seja possível;

Considerando que a partir dos seguintes elementos complementares relativos à exportação de manteiga e outras gorduras e óleos derivados do leite, produtos lácteos (cod. 0405):

Não considera a Comissão que as discrepâncias cada vez mais evidentes entre os dados das várias fontes institucionais constituem um grave problema para a credibilidade das mesmas e poderiam ser justificadas por eventuais fraudes às finanças comunitárias, ou está a Comissão já na posse de dados que possam contrariar esta possibilidade?

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

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(2004/C 78 E/0143)

PERGUNTA ESCRITA E-2636/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Restituições à exportação de manteiga e outras gorduras e óleos derivados do leite, produtos lácteos (cod. 0405), de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV) relativas ao ano 1999

Tendo em conta que, na sequências das perguntas E-1477/03 e E-1480/03 (1) relativas às restituições à exportação de produtos agrícolas de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV), o Comissário Fischler respondeu, em 21 de Maio de 2003, que a Comissão está a recolher as informações necessárias para poder responder e que não deixará de comunicar o resultado das suas diligências logo que lhe seja possível;

Considerando que a partir dos seguintes elementos complementares relativos à exportação de manteiga e outras gorduras e óleos derivados do leite, produtos lácteos (cod. 0405):

Poderá a Comissão indicar quais são os motivos de ordem técnica que justificam a renúncia à ajuda comunitária?

Não considera a Comissão que as discrepâncias cada vez mais evidentes entre os dados das várias fontes institucionais constituem um grave problema para a credibilidade das mesmas e poderiam ser justificadas por eventuais fraudes às finanças comunitárias, ou está a Comissão já na posse de dados que possam contrariar esta possibilidade?

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

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(2004/C 78 E/0144)

PERGUNTA ESCRITA E-2637/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Restituições à exportação de manteiga e outras gorduras e óleos derivados do leite, produtos lácteos (cod. 0405), de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV) relativas ao ano 2000

Tendo em conta que, na sequências das perguntas E-1477/03 e E-1480/03 (1) relativas às restituições à exportação de produtos agrícolas de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV), o Comissário Fischler respondeu, em 21 de Maio de 2003, que a Comissão está a recolher as informações necessárias para poder responder e que não deixará de comunicar o resultado das suas diligências logo que lhe seja possível;

Considerando que a partir dos seguintes elementos complementares relativos à exportação de manteiga e outras gorduras e óleos derivados do leite, produtos lácteos (cod. 0405):

Não considera a Comissão que as discrepâncias cada vez mais evidentes entre os dados das várias fontes institucionais constituem um grave problema para a credibilidade das mesmas e poderiam ser justificadas por eventuais fraudes às finanças comunitárias, ou está a Comissão já na posse de dados que possam contrariar esta possibilidade?

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

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(2004/C 78 E/0145)

PERGUNTA ESCRITA E-2638/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Restituições à exportação de manteiga e outras gorduras e óleos derivados do leite, produtos lácteos (cod. 0405), de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV) relativas ao ano 2001

Tendo em conta que, na sequências das perguntas E-1477/03 e E-1480/03 (1) relativas às restituições à exportação de produtos agrícolas de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV), o Comissário Fischler respondeu, em 21 de Maio de 2003, que a Comissão está a recolher as informações necessárias para poder responder e que não deixará de comunicar o resultado das suas diligências logo que lhe seja possível;

Considerando que a partir dos seguintes elementos complementares relativos à exportação de manteiga e outras gorduras e óleos derivados do leite, produtos lácteos (cod. 0405):

Poderá a Comissão indicar quais são os motivos de ordem técnica que justificam a renúncia à ajuda comunitária?

Não considera a Comissão que as discrepâncias cada vez mais evidentes entre os dados das várias fontes institucionais constituem um grave problema para a credibilidade das mesmas e poderiam ser justificadas por eventuais fraudes às finanças comunitárias, ou está a Comissão já na posse de dados que possam contrariar esta possibilidade?

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

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(2004/C 78 E/0146)

PERGUNTA ESCRITA E-2639/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Restituições à exportação de açúcar de beterraba ou de cana e sacarose quimicamente pura, sob forma sólida (cod. 1701), de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV) relativas ao ano 1998

Tendo em conta que, na sequências das perguntas E-1477/03 e E-1480/03 (1) relativas às restituições à exportação de produtos agrícolas de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV), o Comissário Fischler respondeu, em 21 de Maio de 2003, que a Comissão está a recolher as informações necessárias para poder responder e que não deixará de comunicar o resultado das suas diligências logo que lhe seja possível;

Considerando que a partir dos seguintes elementos complementares relativos à exportação de açúcar de beterraba ou de cana e sacarose quimicamente pura, sob forma sólida (cod. 1701):

Poderá a Comissão indicar quais são os motivos de ordem técnica que justificam a renúncia à ajuda comunitária?

Não considera a Comissão que as discrepâncias cada vez mais evidentes entre os dados das várias fontes institucionais constituem um grave problema para a credibilidade das mesmas e poderiam ser justificadas por eventuais fraudes às finanças comunitárias, ou está a Comissão já na posse de dados que possam contrariar esta possibilidade?

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

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(2004/C 78 E/0147)

PERGUNTA ESCRITA E-2640/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Restituições à exportação de açúcar de beterraba ou de cana e sacarose quimicamente pura, sob forma sólida (cod. 1701), de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV) relativas ao ano 1999

Tendo em conta que, na sequências das perguntas E-1477/03 e E-1480/03 (1) relativas às restituições à exportação de produtos agrícolas de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV), o Comissário Fischler respondeu, em 21 de Maio de 2003, que a Comissão está a recolher as informações necessárias para poder responder e que não deixará de comunicar o resultado das suas diligências logo que lhe seja possível;

Considerando que a partir dos seguintes elementos complementares relativos à exportação de açúcar de beterraba ou de cana e sacarose quimicamente pura, sob forma sólida (cod. 1701):

Poderá a Comissão indicar quais são os motivos de ordem técnica que justificam a renúncia à ajuda comunitária?

Não considera a Comissão que as discrepâncias cada vez mais evidentes entre os dados das várias fontes institucionais constituem um grave problema para a credibilidade das mesmas e poderiam ser justificadas por eventuais fraudes às finanças comunitárias, ou está a Comissão já na posse de dados que possam contrariar esta possibilidade?

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

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(2004/C 78 E/0148)

PERGUNTA ESCRITA E-2641/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Restituições à exportação de açúcar de beterraba ou de cana e sacarose quimicamente pura, sob forma sólida (cod. 1701), de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV) relativas ao ano 2000

Tendo em conta que, na sequências das perguntas E-1477/03 e E-1480/03 (1) relativas às restituições à exportação de produtos agrícolas de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV), o Comissário Fischler respondeu, em 21 de Maio de 2003, que a Comissão está a recolher as informações necessárias para poder responder e que não deixará de comunicar o resultado das suas diligências logo que lhe seja possível;

Considerando que a partir dos seguintes elementos complementares relativos à exportação de açúcar de beterraba ou de cana e sacarose quimicamente pura, sob forma sólida (cod. 1701):

Poderá a Comissão indicar quais são os motivos de ordem técnica que justificam a renúncia à ajuda comunitária?

Não considera a Comissão que as discrepâncias cada vez mais evidentes entre os dados das várias fontes institucionais constituem um grave problema para a credibilidade das mesmas e poderiam ser justificadas por eventuais fraudes às finanças comunitárias, ou está a Comissão já na posse de dados que possam contrariar esta possibilidade?

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

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(2004/C 78 E/0149)

PERGUNTA ESCRITA E-2642/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Restituições à exportação de açúcar de beterraba ou de cana e sacarose quimicamente pura, sob forma sólida (cod. 1701), de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV) relativas ao ano 2001

Tendo em conta que, na sequências das perguntas E-1477/03 e E-1480/03 (1) relativas às restituições à exportação de produtos agrícolas de países membros para o Estado Cidade do Vaticano (ECV), o Comissário Fischler respondeu, em 21 de Maio de 2003, que a Comissão está a recolher as informações necessárias para poder responder e que não deixará de comunicar o resultado das suas diligências logo que lhe seja possível;

Considerando que a partir dos seguintes elementos complementares relativos à exportação de açúcar de beterraba ou de cana e sacarose quimicamente pura, sob forma sólida (cod. 1701):

Poderá a Comissão indicar quais são os motivos de ordem técnica que justificam a renúncia à ajuda comunitária?

Não considera a Comissão que as discrepâncias cada vez mais evidentes entre os dados das várias fontes institucionais constituem um grave problema para a credibilidade das mesmas e poderiam ser justificadas por eventuais fraudes às finanças comunitárias, ou está a Comissão já na posse de dados que possam contrariar esta possibilidade?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2631/03, E-2632/03, E-2633/03, E-2634/03, E-2635/03, E-2636/03, E-2637/03, E-2638/03, E-2639/03, E-2640/03, E-2641/03 e E-2642/03

dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2003)

O Sr. Deputado teve acesso a dados de várias fontes, que foram coligidos em contextos determinados e com finalidades próprias e têm, portanto, o seu significado específico, conforme lhe foi explicado na resposta comum da Comissão às perguntas E-1477/03 a E-1480/03 (2) que formulara e na resposta da Comissão à pergunta E-2586/03 (3), igualmente do Sr. Deputado.

Como foi referido nessas respostas, as duas bases de dados mencionadas são conceptualmente diferentes, razão pela qual não se podem tirar conclusões sobre eventuais discrepâncias.

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

(2)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

(3)  Ver p. 129.

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(2004/C 78 E/0150)

PERGUNTA ESCRITA E-2645/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Modificação do no 1 do artigo 25o relativo à entrada em vigor do Protocolo de Quioto

O Protocolo de Quioto entrará em vigor quando for ratificado por, pelo menos, 55 Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, as quais devem representar, pelo menos, 55 % do volume total das emissões de CO2 dos países visados no Anexo I. Actualmente, o Protocolo foi ratificado por 113 Estados, que representam mais de 80 % da população mundial. Todavia, as emissões dos referidos países do Anexo I representam apenas 44,2 % do total, e nem mesmo contando com os restantes países do Anexo I (Liechtenstein, Mónaco e Austrália, isto é, 2,1 % do total) será possível alcançar o limiar de 55 % sem a participação da Federação Russa ou dos Estados Unidos das América (17,4 % e 36,1 %, respectivamente, das emissões dos países do Anexo I). Estes últimos já denunciaram oficialmente o Protocolo de Quioto. A Rússia ocupa, por conseguinte, uma posição determinante.

Naturalmente, seria indispensável, do ponto de vista das alterações climáticas, que o protocolo entrasse em vigor no prazo estabelecido. Em todo o caso, e tendo em conta as negociações em curso com a Rússia, seria certamente melhor e vantajoso para todas as partes convencer a Rússia a ratificar o referido protocolo, embora tal não seja imprescindível para a sua entrada em vigor.

Tenciona a Comissão recorrer ao procedimento previsto no artigo 20o para modificar sem demora o no 1 do artigo 25o de modo a que, em vez dos 55 %, sejam, por exemplo, apenas necessários 45 % do total das emissões de dióxido de carbono dos países referidos no Anexo I para a entrada em vigor do protocolo, o que permitiria garantir a sua entrada em vigor?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

A alteração do no 1 do artigo 25o do Protocolo de Quioto não é viável de um ponto de vista jurídico. O artigo 20o do Protocolo de Quioto define o procedimento a seguir para a introdução de alterações ao Protocolo em si mesmo. Dado que a responsabilidade pela adopção das alterações reside na Conferência das Partes, que funciona como a Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, esse procedimento é aplicável apenas a partir da data de entrada em vigor do mesmo. As condições estabelecidas no no 1 do artigo 25o sublinham também a necessidade de tratar o problema global das alterações climáticas através de acções internacionais que contém com uma vasta participação.

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(2004/C 78 E/0151)

PERGUNTA ESCRITA P-2647/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Agosto de 2003)

Objecto:   Utilização de hormonas de crescimento sintéticas na engorda de animais

Na imprensa flamenga foram publicadas notícias segundo as quais os serviços judiciais belgas estão a investigar um novo produto utilizado na engorda do gado. Este produto fomenta a produção de testosterona. Trata-se de uma pro-hormona produzida de forma sintética. Esta substância leva o cérebro a fabricar hormonas produzidas naturalmente pelo corpo, nomeadamente a testosterona. Na Bélgica, estas hormonas são proibidas. Segundo as mesmas notícias, esta hormona contém, entre outras substâncias, dehidroepiandrosterona (DHEA), que é nociva para o fígado e, provavelmente, tem também outros efeitos secundários.

Tem a Comissão conhecimento desta técnica?

Em caso afirmativo, que medidas já tomou neste domínio?

Em caso negativo, irá solicitar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que emita um parecer científico sobre esta questão, tal como referido na alínea a) do no 1 do artigo 29o do Regulamento (CE) no 178/2002 (1)?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento de que as chamadas pró-hormonas podem ser utilizadas para estimular a produção natural de hormonas androgénicas e estrogénicas no gado, com o fim de estimular o crescimento. A DHEA, que constitui uma dessas substâncias, está coberta pela Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal (2).

É da competência dos Estados-Membros verificar o cumprimento desta legislação mediante a aplicação da Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (2) e tomar as medidas adequadas.

Com o apoio da Comissão, o laboratório comunitário de referência competente em matéria de hormonas está a recolher a informação técnica disponível e a organizar um seminário, que se realizará em Outubro de 2003 e no qual se discutirá este problema.

O Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a Saúde Pública (CCMVSP) avaliou em 1999, 2000 e, novamente, em 2002 os riscos para a saúde humana decorrentes da presença de resíduos de hormonas na carne de bovino e produtos derivados tratados com hormonas para estimular o crescimento. Os respectivos relatórios podem ser consultados no seguinte endereço: (http://europa.eu.int/comm/food/index_pt.html). Por conseguinte, a Comissão não tenciona, de momento, solicitar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que emita um parecer científico sobre o assunto, em conformidade com a alínea a) do no 1 do artigo 29o do Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3).

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(1)JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2)JO L 125 de 23.5.1996.

(3)JO L 31 de 1.2.2002.

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(2004/C 78 E/0152)

PERGUNTA ESCRITA E-2651/03

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Envolvimento dos consumidores na aplicação comum da estratégia da Directiva-Quadro da Água (2000/60/CE)

Na resposta dada pela Comissão a uma pergunta anterior (E-0879/03 (1), de 2 de Maio de 2003), a Comissão afirmou que, numa retrospectiva da primeira fase de ano e meio da Estratégia Comum de Aplicação, os resultados corresponderam às expectativas, em termos de envolvimento tanto das partes interessadas, como das organizações não-governamentais. No entanto, a Comissão admitiu que, embora em Outubro de 2001 tivesse convidado os organismos de cúpula BEUC e AEC a participar na estratégia, nenhuma das organizações aderira, até à data, ao processo da estratégia de aplicação.

Lamentará a Comissão o facto de nenhuma das associações de defesa do consumidor, uma das principais partes interessadas nos alvos e nos objectivos da Directiva-Quadro da Água (2000/60/CE (2)), tomar parte no projecto? O BEUC propôs à Comissão endereçar um convite à associação britânica de defesa do consumidor «WaterVoice» para participar na estratégia, na qualidade de especialista na defesa de consumidores de água, mas a Comissão entendeu declinar a proposta porque a «WaterVoice» não se encontra classificada como associação europeia. Considera a Comissão ser preferível não fazer uma excepção pragmática que poderia originar um certo envolvimento por parte de uma associação de defesa do consumidor, por contraste com a total falta de envolvimento que se verifica actualmente, e se tem vindo a verificar ao longo do último ano e meio?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Outubro de 2003)

A Comissão lamenta que, até ao momento, nenhuma organização de consumidores europeia ou internacional tenha participado na Estratégia de Aplicação Comum (EAC) da Directiva-Quadro da Água (3). Desde a última comunicação sobre esta matéria (resposta à pergunta escrita E-0879/03 do Sr. Deputado), a Comissão continuou a encorajar e a convidar as organizações de consumidores europeias e internacionais a participarem na Estratégia de Aplicação Comum. Para além do Bureau Européen des Unions des Consommateurs (BEUC) e da Association of European Consumers (AEC), que já tinham sido contactadas em 2002, a Comissão contactou igualmente a «Consumers International» para a convidar a participar na EAC. A Consumers International mostrou-se bastante interessada e está neste momento em conversações com o BEUC para acordarem num modus operandi adequado.

Quando se iniciou a EAC, foram estabelecidos e acordados entre a Comissão e os Estados-Membros os critérios de participação dos interessados e das organizações não-governamentais (ONG). Esses critérios incluem a exigência de que as organizações participantes tenham vocação europeia e representem os pontos de vista consolidados de diversos organismos nacionais ou regionais. A razão para esta restrição foi o desejo de garantir que as contribuições dos diferentes grupos de interesse fossem equilibradas e representativas de um leque variado de opiniões em vez de representarem apenas as posições nacionais ou regionais. Além disso, em muitos Estados-Membros, o processo nacional de aplicação da Directiva-Quadro da Água inclui a participação activa de grupos de interesse nacionais e regionais, não havendo qualquer interesse em repetir essa estrutura a nível europeu. Com excepção das organizações de consumidores, os critérios de participação revelaram-se úteis na prática, sem serem demasiado restritivos.

No que respeita à «Water Voice», uma organização britânica de defesa dos consumidores, a Comissão registou o interesse por eles manifestado. Para encontrar uma solução que permitisse a esta organização nacional participar, embora continuando a respeitar os critérios gerais, a Comissão sugeriu ao BEUC que a «Water Voice» enviasse um representante em seu nome. Na sua resposta, o BEUC afirmou claramente que «a Water Voice não pode representar o BEUC no seu todo». Por conseguinte, o pedido da «Water Voice» teve de ser considerado como partindo de uma organização nacional e não de uma organização europeia de cúpula, representando, portanto, os interesses dos consumidores regionais (Inglaterra e País de Gales) e não os dos consumidores europeus. Convém também não esquecer que a situação em Inglaterra e no País de Gales relativamente à estrutura do sector da água é única na Europa, pelo que é pouco provável que a experiência dos consumidores seja representativa. Paralelamente aos esforços da «Water Voice» para participar na EAC, a Comissão propôs à «Water Voice» que pedisse acesso à plataforma de intercâmbio de informações (sistema CIRCA) para a EAC: o sistema CIRCA inclui toda a documentação preparada no contexto da EAC.

A Comissão prosseguirá os seus esforços para garantir que os interesses dos consumidores europeus em geral estejam representados na Estratégia de Aplicação Comum. A Comissão está confiante em que o diálogo em curso com a Consumer International contribua para se encontrar uma solução adequada.

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(1)JO C 280 E de 21.11.2003, p. 110.

(2)JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(3)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.

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(2004/C 78 E/0153)

PERGUNTA ESCRITA E-2663/03

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Comércio ilegal de substâncias que destroem o ozono

A Agência de Investigação do Ambiente (EIA) exprimiu a sua preocupação quanto aos atrasos verificados na ratificação da alteração de Montreal, sobretudo no tocante ao comércio ilegal de substâncias que destroem o ozono. Em Outubro de 2002, a EIA anunciou que apenas 84 das 183 partes interessadas no Protocolo haviam ratificado a alteração, forçando os signatários a implementar um sistema de licenças no âmbito do comércio de substâncias que destroem o ozono. Poderá a Comissão indicar quais os Estados-Membros que ratificaram esta alteração?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

Em 28 de Julho de 2003, a Alemanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido tinham já ratificado a alteração de Montreal ao Protocolo de Montreal. A Comunidade ratificou a alteração de Montreal em 17 de Novembro de 2000. A alteração de Montreal, adoptada em 1997 na 9a Reunião das Partes, determina que todas as Partes devem criar um sistema de licenças de importação e exportação. A implementação desses sistemas é importante para ajudar a prevenir o comércio ilícito de substâncias que empobrecem a camada de ozono. A Comissão criou, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um sistema de licenças de importação e exportação para substâncias controladas que funciona ao abrigo do Regulamento (CE) no 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1).

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(1)JO L 244 de 29.9.2000.

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(2004/C 78 E/0154)

PERGUNTA ESCRITA E-2669/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Laboratório ELSA — Segurança dos Transportes (CCI Ispra)

A Comissão Europeia decidiu recentemente pôr termo às actividades sobre a segurança dos transportes geridas por ELSA, laboratório europeu para a verificação das estruturas, situado no Centro Comum de Investigação da Comissão em Ispra. O laboratório era considerado, no seu género, único na Europa pela sua dimensão e capacidade e deu provas durante todos estes anos de uma grande utilidade para a Direcção-Geral Transportes da Comissão. Tal como é salientado no Livro Branco da Comissão de 2001, o sector dos transportes e os problemas de segurança inerentes constituem uma prioridade na futura actividade da União Europeia. Por este motivo, a decisão vagamente justificada pela ausência de apoio por parte das outras Direcções-Gerais, é, no mínimo, desconcertante e priva a Direcção-Geral Transportes e, consequentemente, a própria Comissão de um importante instrumento di investigação.

Poderá a Comissão informar:

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(17 de Outubro de 2003)

A estratégia desenvolvida pela Direcção-Geral (DG) «Centro Comum de Investigação» (CCI) para o Laboratório Europeu de Avaliação das Estruturas (ELSA) — uma unidade integrada no Instituto de Protecção e Segurança do Cidadão (IPSC) — consiste em centrar o trabalho da unidade na sua actividade essencial, relacionada com a construção e a engenharia de anti-sísmicas, mantendo e desenvolvendo, assim, a competência do CCI nestes domínios. Essa estratégia permitirá à unidade satisfazer as necessidades da DG «Empresa» (ENTR) no que diz respeito à investigação «Eurocodes», reforçar a colaboração com a DG «Ambiente» (ENV) no domínio da protecção civil e cooperar com as autoridades nacionais competentes em matéria de protecção civil. Em especial, está em curso a preparação de um contrato com o departamento italiano da protecção civil da Presidência do Conselho de Ministros.

Além disso, a manutenção da parede de reacção do ELSA como centro de formação Marie Curie, o objectivo de alargar o acesso da comunidade europeia de investigação ao ELSA e a transferência de saber-fazer e de especialização aos países do alargamento estão em plena consonância com a função do CCI no Espaço Europeu de Investigação. Por conseguinte, pode-se estar seguro da consolidação e manutenção, ao mais elevado nível, das competências técnicas e científicas essenciais do ELSA.

No que se refere à segurança dos automóveis e dos transportes, a competência e a infra-estrutura do CCI não são únicas. Devido à decrescente procura dos clientes, em especial da DG ENTR, e apesar da publicação do livro branco da Comissão sobre a política europeia de transportes (1), deixou de haver procura de apoio específico do CCI. Com efeito, a segurança dos transportes corresponde a um tópico multidisciplinar em que as estruturas mecânicas — o terreno de especialização do ELSA — constituem apenas uma das disciplinas pertinentes. Esta disciplina desempenha uma função importante, essencialmente em estudos de segurança passiva (capacidade de resistência ao choque dos veículos, protecção dos peões e segurança das infra-estruturas rodoviárias). A directiva proposta a final (2) pela DG ENTR para aumentar a protecção dos peões em acidentes com automóveis de passageiros, aprovada pela Comissão em 2003, será aplicada em duas fases. A fase 1 entrará em vigor em 2005 com o conjunto de testes e valores que foi proposto pelo CCI num estudo técnico publicado em Dezembro de 2000. A fase 2, com critérios de aprovação reforçados, entrará em vigor em 2010 com o conjunto de testes e valores propostos pelo European Enhanced Vehicle Committee (EEVC). Originalmente, como compromisso entre os pontos de vista da Association Européenne des Constructeurs Automobiles (ACEA) e o EEVC sobre o conjunto de testes exigidos, fora prevista a criação de um comité para seguir a aplicação da directiva. Contudo, esta abordagem não foi mantida e a directiva adoptada não inclui um comité de acompanhamento. Tal torna o prosseguimento da função de apoio do CCI à DG ENTR inadequado nesta matéria. Serão realizados estudos de exequibilidade para preparar a passagem à fase 2 e verificar se os critérios do EEVC podem, realmente, ser satisfeitos em condições economicamente viáveis, mas a equipa do ELSA não dispõe das competências técnicas para realizar esse trabalho uma vez que o mesmo requer uma longa experiência em concepção de carroçaria automóvel.

A extinção gradual da actividade relacionada com a segurança dos transportes no ELSA resultará, de facto, principalmente na cessação da investigação da indústria automóvel na Grande Instalação de Ensaios de Dinâmica, um banco de caracterização de materiais e componentes estruturais a «velocidade de deformação elevada». Este dispositivo de teste foi criado no âmbito de estudos de segurança nuclear e é pertinente para estudos sobre segurança dos transportes; no entanto, tem-se mantido muito subutilizado. Como é evidente, existem outros laboratórios europeus adequadamente equipados para a realização de testes para a investigação destinada à indústria automóvel.

Pelo exposto, pode o Sr. Deputado estar seguro de que não existe uma lógica de desmantelamento do CCI, antes de reforço em domínios essenciais pertinentes para o apoio da política comunitária.

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(1)  COM(2001) 370 final.

(2)  COM(2003) 67 final.

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(2004/C 78 E/0155)

PERGUNTA ESCRITA E-2678/03

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Directiva de 1991 relativa aos nitratos

Considera-se que o nível máximo de 50 mg/l de nitratos na água, fixado na Directiva relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (91/676/CEE (1)), de 1991, está desactualizado e que, por razões de saúde, a concentração de nitratos na água deveria, na verdade, ultrapassar esse limite. Terá a Comissão alguma observação a fazer relativamente a este argumento e terá em vista algum tipo de alteração à Directiva relativa aos nitratos, que ainda está longe de se encontrar plenamente implementada em muitos Estados-Membros?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

A Comissão não concorda com a posição de que a norma de 50 miligramas (mg) por litro de nitratos estabelecida pela Directiva «Nitratos» (2), que constitui um dos critérios para identificação de zonas vulneráveis, esteja desactualizada nem de que, por questões de saúde, os nitratos na água devam exceder esse limite.

A recente revisão da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (3) e a Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998 (4), que procedeu à revisão dos valores paramétricos, de acordo com os conhecimentos científicos mais recentes disponíveis (nomeadamente, das Orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Comité Científico sobre Toxicologia e Ecotoxicologia), confirmou o valor-limite anterior de 50 mg por litro em relação aos nitratos.

O valor de precaução de 50 mg por litro é essencial para prevenir efeitos na saúde, como a metemoglobinemia em crianças. Esta doença, ligada a níveis elevados de nitratos na água potável, continua a existir tanto na Europa Oriental (centenas de casos) como nos Estados Unidos da América e a incidência relativamente baixa em países da Europa Ocidental está relacionada com a imposição, nos últimos 20 anos, de valores-limite rigorosos relativamente aos níveis de nitratos.

A Comissão não está actualmente a pensar propor alterações à Directiva «Nitratos», dado estar convencida de que a sua plena aplicação é crucial para reduzir o impacto dos nutrientes de origem agrícola nas águas europeias. Mais de 20 % das águas de superfície europeias apresentam concentrações de nitratos excessivas e, pelo menos, 30 a 40 % dos rios e lagos apresentam sinais de eutrofização ou transportam fluxos elevados de azoto para as águas costeiras e marítimas: estima-se que a agricultura é responsável por 50 a 80 % da incorporação de azoto nas águas europeias (5).

Neste contexto, a Comissão está totalmente empenhada em garantir que a Directiva «Nitratos», que visa reduzir e prevenir a poluição a partir de fontes agrícolas, seja correctamente aplicada nos Estados-Membros através de um conjunto de acções, baseado em primeiro lugar na pressão jurídica colocada por processos por infracção contra Estados-Membros que não aplicam as diferentes fases da directiva.

A Comissão envida também esforços significativos para apoiar um melhor conhecimento das pressões e da situação ambiental das águas europeias, através de uma monitorização e apresentação de relatórios regulares, bem como para promover o intercâmbio de informações técnicas entre os Estados-Membros sobre práticas agrícolas e seu impacto nas perdas de nutrientes e sobre ferramentas para medição, modelização e previsão do seu impacto na qualidade da água.

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(1)JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

(2)  Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

(3)JO L 229 de 30.8.1980.

(4)JO L 440 de 5.12.1998.

(5)  Aplicação da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola. Síntese relativa aos relatórios dos Estados-Membros de 2000, p. 43.

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(2004/C 78 E/0156)

PERGUNTA ESCRITA P-2691/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Despesas da rede EURES

A EURES é uma rede de informação destinada a promover a mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores. Esta rede conhecerá uma importância acrescida com a adesão dos novos Estados-Membros. A utilização eficaz dos fundos comunitários disponibilizados para o efeito será essencial para o êxito da gestão dos serviços de emprego europeus.

Poderá a Comissão indicar:

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Apoiar a cooperação entre os intervenientes no mercado de trabalho a nível transfronteiriço (envolvendo os serviços públicos de emprego, os parceiros sociais e outros) é um elemento importante da decisão EURES adoptada pela Comissão em Dezembro de 2003 (1). A Comissão partilha da opinião de que os meios financeiros ao dispor da rede EURES devem ser utilizados da forma mais eficiente possível — cada pedido de apoio pertinente é examinado com rigor para assegurar uma boa relação custo/eficácia.

No que diz respeito aos pedidos de subsídios e subvenções atribuídos às parcerias transfronteiriças EURES em 2003, no seguimento de um convite à apresentação de propostas, a Comissão recebeu pedidos no valor de 8 025 005 euros. À luz da análise feita pela Comissão, atribuiu-se um total de 7 443 411 euros para apoiar o trabalho de 21 parcerias que constituem a rede transfronteiriça EURES (que representam 93 % do financiamento pedido).

Apresenta-se em seguida a repartição das dotações relativas à totalidade do orçamento da EURES para 2003 (abrangendo ambas as partes A e B da rubrica orçamental B3-4011):

Os destinatários do financiamento EURES incluem os serviços públicos de emprego dos Estados-Membros responsáveis pela prestação de serviços EURES, as parcerias transfronteiriças que apoiam a mobilidade do mercado de trabalho nas zonas fronteiriças, os adjudicatários seleccionados para organizar o programa de formação destinado essencialmente a formar conselheiros EURES, os adjudicatários seleccionados para participar na campanha europeia de informação sobre mobilidade profissional (que faz parte do Plano de Acção da Comissão para as Competências e a Mobilidade (2)), os adjudicatários seleccionados para organizar conferências e seminários e os adjudicatários responsáveis pela publicação do material promocional e outro material da rede EURES.

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(1)JO L 5 de 10.1.2003.

(2)  COM(2002) 72 final.

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(2004/C 78 E/0157)

PERGUNTA ESCRITA P-2693/03

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   OGM

Alguns Estados-Membros invocaram o artigo 16o da Directiva 90/220/CE (1) (agora substituída pela Directiva 2001/18/CE (2)) relativamente às seguintes autorizações de comercialização da Parte C:

Poderá a Comissão informar qual é a situação actual no que se refere às medidas impostas pelos Estados-Membros com base no artigo 16o da Directiva 90/220/CEE? Foram estas medidas apoiadas ou contrariadas pela União Europeia?

Poderá a Comissão informar quais os motivos específicos fornecidos pelos Estados-Membros para imporem estas medidas e disponibilizar cópia da documentação por estes fornecida quando da apresentação dos respectivos motivos para invocarem o artigo 16o?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2003)

O artigo 16o da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, substituída em 17 de Outubro de 2002 pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, foi invocado por seis Estados-Membros em nove casos relativos a cinco autorizações de produtos vegetais geneticamente modificados. A Itália não invocou o artigo 16o da Directiva 90/220/CEE, mas tomou medidas de salvaguarda em relação a certos produtos autorizados no âmbito do Regulamento (CE) no 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (3).

A Comissão submeteu os documentos fornecidos pelos Estados-Membros em justificação das medidas tomadas a título do artigo 16o da Directiva 90/220/CEE à apreciação do(s) comité(s) científico(s). Em todos os casos, depois de examinadas as razões e informações apresentadas pelos Estados-Membros, os Comités concluíram que aqueles não tinham apresentado novas provas científicas passíveis de modificar a avaliação inicial dos riscos, com base na qual os produtos em causa tinham sido autorizados.

No caso do milho grosso Bt-176 (C/F/94/11-03) o processo de consulta do comité de regulamentação foi iniciado no final de 1997, de acordo com o artigo 21o da Directiva 90/220/CEE. Em Abril de 1998 o comité de regulamentação ainda não se tinha pronunciado sobre os projectos de decisão da Comissão, que foram transmitidos ao Conselho. O Conselho não reuniu a maioria qualificada necessária para deliberar sobre as decisões propostas no prazo estatutário de três meses. Nos outros casos de invocação do artigo 16o, o processo de consulta do comité de regulamentação ainda está a decorrer.

As razões apresentadas pelos Estados-Membros em justificação das medidas impostas a título do artigo 16o são as seguintes:

Os pareceres dos comités científicos estão à disposição do público em (http://europa.eu.int/comm/food/fs//sc/scp/outcome_gmo_en.html) e (http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/oldcomm7/out02_en.html). As medidas de salvaguarda nacionais encontram-se publicadas nos jornais oficiais dos Estados-Membros referidos.

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(1)JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.

(2)JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

(3)JO L 43 de 14.2.1997.

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(2004/C 78 E/0158)

PERGUNTA ESCRITA P-2695/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Aplicação do programa Promise

O programa Promise, que terminou em 2002, financiou projectos no âmbito do intercâmbio de informações, tecnologias e boas práticas para melhorar a segurança das redes telemáticas num total de 25 milhões de euros. Poderia a Comissão indicar que projectos beneficiaram de financiamentos no âmbito do programa Promise, nomeadamente em Itália; facultar a lista completa das sociedades, empresas ou organismos públicos que apresentaram projectos no âmbito deste programa e quais as sociedades contempladas; bem como informar se se certificou do bom êxito desses projectos e da avaliação dos respectivos resultados?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

O montante total das despesas previsto na base jurídica do programa Promise era de 25 milhões de euros em cinco anos. O montante total autorizado foi de 21 847 032 euros para toda a duração do programa. Uma informação global sobre as despesas em 1998 e 1999, bem como a indicação das despesas referentes à Itália, foram enviadas directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Em 2000, após a avaliação intercalar realizada por um grupo de peritos externos, o programa Promise foi reorientado em benefício do plano de acção eEurope e, nomeadamente, do exercício de avaliação comparativa e do intercâmbio de boas práticas que lhe estão associados. Neste contexto, o orçamento do programa Promise foi consagrado ao concurso lançado pela Comissão para a execução de estudos e inquéritos, e autorizado de acordo com as regras sobre contratos de direito público. A repartição orçamental para 2000, 2001 e 2002 foi enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento. Esta repartição inclui os nomes dos contratantes e o Estado-Membro em que está situada a respectiva sede. No caso dos inquéritos Eurobarómetro, o contratante indicado é uma empresa belga que executou o contrato conjuntamente com as respectivas filiais em cada Estado-Membro.

Nos últimos dois anos o programa Promise financiou três projectos de boas práticas em colaboração com os países que ocupavam a presidência: duas conferências «egoverno» na Bélgica (2001) e na Itália (2003), respectivamente, e a conferência «eSaúde» (Grécia, 2003). Foi ainda organizado um seminário sobre o eEurope 2005 em Espanha, durante a presidência espanhola.

A Comissão efectuou os pagamentos relativos aos serviços que lhe foram prestados, com base em facturas e após análise e aceitação dos relatórios apresentados pelos contratantes, de acordo com os procedimentos normais aplicáveis.

Um grupo de peritos externos independentes está actualmente encarregado da avaliação final do programa. Este grupo trabalha com base no mandato acordado no comité de gestão do programa Promise, devendo apresentar o seu relatório em Novembro de 2003.

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(2004/C 78 E/0159)

PERGUNTA ESCRITA E-2702/03

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Madeira obtida ilegalmente

A Comissão tem certamente conhecimento de que as florestas tropicais estão a desaparecer rapidamente, em especial na Bacia do Amazonas e na Indonésia. Muita da madeira obtida a partir de tais operações ilegais acaba por vir para a Europa.

Quais as medidas tomadas pela Comissão com vista à interdição na Europa de madeira obtida ilegalmente?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(7 de Outubro de 2003)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado em relação à taxa de destruição das florestas tropicais a nível mundial. De acordo com a investigação efectuada pelo Centro Comum de Investigação da Comissão, é no Sudeste Asiático que se verificam as taxas mais elevadas de desflorestação (taxa anual de 0,91 %). Devido à sua maior área, a taxa de desflorestação na Bacia do Amazonas é inferior em termos percentuais, mas semelhante em termos absolutos à do Sudeste Asiático, com cerca de 2,5 milhões de hectares por ano.

A União Europeia constitui, sem dúvida, um mercado para parte do comércio de madeira ilegalmente extraída dessas regiões. No entanto, no caso do Sudeste Asiático, países como a China e o Japão constituem o principal mercado para as exportações de madeiras tropicais. Na Bacia do Amazonas, a maior parte da madeira é consumida internamente — segundo uma estimativa corrente, 80 a 90 % da madeira brasileira é consumida no país. De um modo geral, a extensão em que a extracção ilegal contribui para a desflorestação é difícil de separar de outros factores, tais como a expansão da agricultura e o desenvolvimento de infra-estruturas.

Ciente das consequências da exploração ilegal para o ambiente e também da ameaça que representa para os princípios da boa governação e o Estado de Direito, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) — Proposta de um plano de acção da UE» em 21 de Maio de 2003 (1). O plano de acção descreve uma série de medidas propostas para reduzir a exploração madeireira ilegal nos países afectados e excluir da União a madeira obtida ilegalmente. Estas medidas incluem a proposta de acordos voluntários mas vinculativos a celebrar com os países interessados para permitir a identificação da madeira obtida ilegalmente, incluindo legislação que permita excluir a madeira proveniente desses países que não esteja identificada como legal no âmbito desses acordos. Aquando da redacção da presente resposta, a Comunicação aguardava as opiniões do Conselho e do Parlamento sobre a comunicação FLEGT antes de poder avançar de forma substancial com essas propostas.

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(1)  COM(2003) 251 final.

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(2004/C 78 E/0160)

PERGUNTA ESCRITA E-2705/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Energias renováveis

O programa Altener para a investigação, a promoção e a subvenção a nível nacional de projectos que visam o desenvolvimento das energias renováveis, recebeu uma dotação financeira de 74 milhões de euros. Poderá a Comissão informar que projectos foram apresentados pela Itália, quais foram subvencionados bem como os respectivos montantes e os resultados obtidos?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

O período de financiamento referido na pergunta do Sr. Deputado é o período de 1998 a 2002 do Programa Altener II. Em resposta, é enviado um quadro com as informações solicitadas directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento. O quadro contém pormenores relativos a todas as propostas apresentadas pelos proponentes da Itália ao Programa Altener para co-financiamento nos últimos dois anos do Programa Altener II (2001 e 2002). Este quadro apresenta dados pormenorizados, relativamente a estes dois anos, sobre as propostas às quais não foi concedido financiamento na sequência do processo de avaliação e selecção e sobre as propostas que foram aceites para apoio comunitário. Relativamente às propostas aceites para financiamento, o quadro apresenta também o montante do apoio comunitário à coordenação italiana e a localização (cidade de residência) do coordenador italiano (e também os respectivos dados referentes a eventuais parceiros italianos). Relativamente aos primeiros três anos do Programa Altener II (1998/2000), o quadro contém apenas os projectos com coordenadores italianos que receberam apoio da Comunidade, dado que não estão disponíveis para este período dados relativos às propostas não seleccionadas.

Os projectos Altener têm de ser todos concluídos com a apresentação de um relatório final que deve ser aprovado pela Comissão antes de serem efectuados os pagamentos finais. Estes relatórios contêm normalmente um resumo e dados pormenorizados sobre as acções realizadas durante o projecto, bem como os resultados finais dos trabalhos. Será disponibilizada ao Sr. Deputado, mediante pedido, uma cópia do resumo e/ou do relatório final de quaisquer projectos específicos desejados.

O Sr. Deputado poderá também estar interessado em ler a avaliação da gestão e dos resultados de ambos os Programas Altener durante os anos de 1996 a 2000 («Avaliação do Programa Altener (1996/2000): Relatório Final da Direcção-Geral Energia e Transportes da Comissão»), que foi encomendado a peritos externos em 2000. É claro que este relatório não distingue entre projectos com coordenadores italianos e com coordenadores de outros países. Todavia, caso seja de interesse, pode também ser fornecida uma cópia desta avaliação do Programa Altener, mediante pedido.

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(2004/C 78 E/0161)

PERGUNTA ESCRITA E-2708/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Projecto City-Res Network

O projecto City-Res Network tinha como objectivos, nomeadamente, a troca de informações, de boas práticas, a sensibilização para a utilização das energias alternativas, entre as maiores cidades dos países da União Europeia, com uma subvenção comunitária de 200 000 euros e foi concluído em 2000. Poderá a Comissão informar quais foram os resultados deste projecto indicando que cidades europeias foram envolvidas, que eventos foram organizados e como foram gastos os fundos?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

O projecto City-Res referido pelo Sr. Deputado e co-financiado no âmbito do Programa Altener II, num montante de 200 000 euros (orçamento de 1997), teve início em 1998 e terminou em 2000. O seu objectivo era a criação de uma rede a nível da União de promoção de aplicações de energias renováveis em zonas urbanas com a inclusão dos membros existentes da Associação «Energie-Cités» e de outras cidades (1).

As tarefas propostas e subsequentemente executadas foram:

Conforme previsto no Programa de Trabalho, até Março de 2000 foram completados 50 estudos de casos relativos ao tema do projecto sobre cidades e o CD-ROM com esses estudos foi distribuído na reunião de Verona e também disponibilizado na Internet. Um projecto sucessor, de que se apresenta a seguir uma breve descrição, resultou numa versão actualizada e substancialmente desenvolvida deste CD-ROM, com 105 estudos de casos de melhores práticas em cidades da União. A Comissão enviou este CD-ROM directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu.

Este projecto de seguimento, também coordenado por Energie-Cités Cités (www.energie-cites.org) assumiu a forma de um vasto «agregado» de três projectos distintos, com um custo total de 1, 13 milhões de euros, beneficiando de um co-financiamento de 50 % novamente do Programa Altener (Ref. B4.1030/C/00-006). O projecto, que teve a duração de dezoito meses, terminou em Setembro de 2002.

Os seus objectivos gerais eram:

Os três projectos diferentes eram:

Enquanto o segundo e terceiro projectos eram acções-piloto, sob a forma de planos regionais e locais de energia, incluindo uma acção orientada sobre produção combinada de calor e electricidade (CHP), City-RES 2001 era novamente e sobretudo uma actividade de promoção e difusão, com especial ênfase no apoio à Campanha de Lançamento de Energias Renováveis da Comissão. Para além de eventos relevantes e de uma maior ligação em rede, a principal prestação concreta do projecto foi o CD-ROM de 105 casos de boas práticas de cidades, conforme já referido.

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(1)  Referência B4.1030/Z/1998-07.

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(2004/C 78 E/0162)

PERGUNTA ESCRITA E-2732/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Possíveis conflitos de interesses no seio da Direcção-Geral da Concorrência

A Direcção-Geral da Concorrência está incumbida de uma série de tarefas delicadas, como, por exemplo, tomar decisões sobre fusões de empresas, nomeadamente se as mesmas podem ser aceites, ou se são aceites mediante certas condições ou ainda se não são autorizadas. Desta forma, os funcionários Direcção-Geral em causa têm acesso, no âmbito das suas actividades, a uma série de informações privilegiadas que — mal sejam divulgadas — têm repercussões consideráveis no valor das acções das respectivas empresas nas praças financeiras europeias.

Confirma-se a existência, a nível da Direcção-Geral da Concorrência e de outros departamentos da Comissão que têm acesso a informações sensíveis, de um Código de Conformidade (Compliance Code) semelhante ao que existe, por exemplo, nos bancos de investimentos, a fim de evitar a utilização abusiva de informações privilegiadas? Existe, a nível da Comissão, um responsável em matéria de conformidade?

Os funcionários que têm acesso a estas informações têm a obrigatoriedade de assinalar eventuais operações com acções? Existe uma lista de supervisão, isto é, uma lista «negra», para as acções de empresas em relação às quais tenha havido informações sensíveis? Os funcionários da Comissão que detenham informações sensíveis são obrigados a comunicar as contas bancárias através das quais tenham efectuado operações com títulos?

Quantas inspecções já foram efectuadas pela Comissão a nível dos seus próprios serviços, a fim de garantir que informações privilegiadas não tenham sido objecto de utilização abusiva?

Aquando destas inspecções, verificaram-se casos de suspeita de que informações sensíveis tenham sido utilizadas abusivamente?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Em 1999, a Direcção-Geral da Concorrência desenvolveu um código de conformidade baseado no Estatuto dos Funcionários destinado aos seus funcionários, agentes temporários e agentes auxiliares, estagiários e peritos nacionais destacados, a fim de gerir os riscos relacionados com os conflitos de interesses e com a utilização abusiva de informações privilegiadas. O referido código complementa o direito penal belga e chama a atenção dos funcionários para o facto de o mesmo proibir a utilização de informações privilegiadas.

O objectivo do código de conformidade é, por um lado, evitar e resolver conflitos de interesses e, por outro, impedir a realização de operações nas bolsas de valores com base em informações não públicas das quais os funcionários da Direcção-Geral da Concorrência venham a ter conhecimento.

No que diz respeito aos conflitos de interesses, o código refere que «o funcionário não deve possuir acções ou derivados (opções, autorizações, etc.) ligados a acções da empresa em questão». Caso surja um conflito de interesses potencial ou aparente (por exemplo, se o responsável pelo processo ou um familiar próximo possuir acções numa das empresas envolvidas num processo), o funcionário deve informar o seu superior hierárquico logo que tenha conhecimento da situação. Nessa altura, a hierarquia poderá tomar as medidas que considerar apropriadas, incluindo, se necessário, a afectação do processo a outro funcionário.

Relativamente à utilização abusiva de informações privilegiadas, o código refere que «os funcionários não devem negociar nem dar instruções ou conselhos a terceiros para negociar títulos nas bolsas de valores, com base em informações não públicas suficientemente exactas (expressão utilizada na lei belga) que possam eventualmente ter uma influência significativa no preço (expressão utilizada na lei belga)» de tais títulos.

Estas normas vigoram desde 1999. Embora não exista nenhuma «lista de controlo» ou «lista negra» específica, todos os funcionários têm de assinar uma declaração, confirmando que aceitam e estão dispostos a aplicar as normas específicas relativas a eventuais conflitos de interesses e a informações privilegiadas, bem como as instruções gerais de segurança sobre o «tratamento de informação classificada na Direcção-Geral da Concorrência». Esta Direcção-Geral solicita aos funcionários de outras Direcções-Gerais envolvidos em processos de concentrações através de consultas interserviços que assinem as mesmas declarações.

De acordo com as normas de controlo interno aprovadas pela Comissão (mais concretamente a norma de controlo número 1 relativa à «ética e integridade»), a Direcção-Geral da Concorrência disponibilizou vários documentos aos funcionários (incluindo o Estatuto dos Funcionários, o Código de Boa Conduta Administrativa e o Guia de controlo da vulnerabilidade à fraude). Estes documentos, incluindo o já mencionado código ético para os funcionários da Direcção-Geral da Concorrência aprovado em 1999, estão disponíveis no sítio web interno da Direcção-Geral da Concorrência, podendo assim ser facilmente consultados por todos os funcionários.

Além disso, a Direcção-Geral da Concorrência concebeu normas e directrizes específicas sobre missões e actividades externas de funcionários e antigos funcionários, inclusivamente para situações de «licenças por motivos pessoais».

A aplicação destas normas é supervisionada pelos responsáveis das Direcções e pelo responsável pela segurança da Direcção de Recursos da Direcção-Geral da Concorrência. Além disso, um director-geral adjunto tem responsabilidades específicas no que diz respeito às questões relacionadas com a segurança e a ética.

Estes assuntos são debatidos regularmente nas reuniões da DG e comunicados aos funcionários de forma a aumentar a sensibilização e a atenção dos mesmos para estas questões. A Direcção-Geral da Concorrência não teve conhecimento de qualquer caso suspeito de utilização abusiva de informações privilegiadas nem nunca foi alertada para tais suspeitas por nenhuma autoridade de bolsas de valores.

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(2004/C 78 E/0163)

PERGUNTA ESCRITA E-2736/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Quotas de tamboril

Segundo notícias recentes, os pescadores da Cornualha vêem em risco a sua subsistência e as suas comunidades porque são obrigados a lançar ao mar uma grande quantidade das suas capturas a fim de cumprirem as quotas demasiado estritas. Perante esta situação vai a Comissão diminuir as restrições sobre as unidades populacionais de certas espécies como, por exemplo, o tamboril, de forma a impedir a perda de uma grande quantidade de peixes mortos que são lançados ao mar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2003)

A Comissão está a par das informações segundo as quais são devolvidas ao mar quantidades importantes de tamboris pequenos na divisão VII (sudoeste de Cornwall) do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Esta situação dever-se-á a uma abundância de tamboris pequenos nos pesqueiros maior do que previsto, numa zona em que é exercida uma pesca mista de areeiros e linguado.

É obviamente importante evitar os desperdícios resultantes da morte e da devolução ao mar de grandes quantidades de peixes pequenos. Porém, o facto de permitir que sejam pescados mais peixes pequenos não constitui uma solução, na medida em que muitos desses peixes são demasiado pequenos para serem comercializados e que os peixes que morrem não podem crescer e contribuir para aumentar os rendimentos a longo prazo. Acresce que é necessário moderar o esforço de pesca, a fim de manter populações adultas em bom estado.

Em 28 de Agosto de 2003, os serviços da Comissão solicitaram ao CIEM um parecer científico suplementar sobre esta questão. Após este novo exame, o parecer do CIEM é que a soma dos totais admissíveis de capturas (TAC) para as zonas VII e VIII a, b, d, e poderia ser aumentada de 19 372 toneladas para 21 000 toneladas em 2003, sob condição de não se assistir ao aumento das capturas de tamboris pequenos, nem a uma intensificação do esforço de pesca.

Com base neste parecer, os serviços da Comissão estão a elaborar uma proposta, para exame pela Comissão, com vista a aumentar os TAC para a divisão VII de 15 810 toneladas para 17138 toneladas e os TAC para as subdivisões VIII a, b, d, e de 3 562 toneladas para 3 862 toneladas. Este aumento diz respeito a dois TAC, por o parecer científico indicar que as unidades populacionais em causa evoluem nas duas zonas. Os serviços da Comissão examinam igualmente medidas complementares que deverão permitir evitar o aumento das capturas de tamboris pequenos, assim como a intensificação do esforço de pesca.

Estas propostas são elaboradas com vista a uma decisão no Conselho «Agricultura e Pescas» de 17 e 18 de Novembro.

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(2004/C 78 E/0164)

PERGUNTA ESCRITA E-2739/03

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Leader+: Pré-financiamento por parte dos promotores de projectos

No âmbito do Programa Leader+, após a autorização de um projecto deverá apresentar-se o comprovativo da execução completa da acção solicitada e as facturas já liquidadas. Isto implica que o promotor do projecto deverá pagar as facturas ainda antes do respectivo reembolso, o que por sua vez significa que reúne as condições necessárias para financiar antecipadamente as acções pretendidas. No entanto, no caso dos promotores de projectos com fracos meios financeiros isto é, muitas vezes, impossível.

A Comissão tem conhecimento desta problemática?

Existe a possibilidade de abrir uma excepção para os promotores de projectos que não dispõem dos meios necessários para financiar as respectivas acções antecipadamente no sentido de não terem de apresentar as facturas já liquidadas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Outubro de 2003)

A Comissão conhece e deplora as dificuldades, referidas pelo Sr. Deputado, que podem encontrar os beneficiários dos programas Leader+. No entanto, a regra de reembolsar apenas as despesas efectivamente realizadas é comum a todos os pagamentos dos quatro Fundos estruturais comunitários, incluindo os do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)-Orientação, e é aplicável a todos os tipos de programas. Este princípio decorre do no 1, 3o parágrafo, do artigo 32o do Regulamento (CE) no1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1). Tal disposição especifica que «os pagamentos intermédios ou do saldo serão referentes às despesas efectivamente pagas, que devem corresponder a pagamentos executados pelos beneficiários finais e justificados por facturas pagas ou documentos contabilísticos com um valor de prova equivalente». A regulamentação não prevê uma derrogação a este princípio.

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(1)JO L 161 de 26.6.1999.

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(2004/C 78 E/0165)

PERGUNTA ESCRITA E-2745/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Impacto ambiental da ampliação do aeroporto de Eivissa

Em 21 de Janeiro de 2003, apresentei a pergunta E-0209/03 (1) sobre o impacto ambiental que se produziria ao levar a cabo o projecto de ampliação do aeroporto de Eivissa.

Primeiramente, este projecto afectaria a zona de protecção do Parque Natural de Ses Salines d'Eivissa e Formentera (Lei 17/2001 do Parlamento das Ilhas Baleares) e em concreto implicaria um impacto directo sobre o conjunto do espaço protegido, um impacto sócioeconómico de elevado grau dada a nova ocupação de terrenos e a construção de habitações privadas, uma maior intensidade de impactos derivados de processos de contaminação acústica e da atmosfera sobre os sistemas de dunas da zona de Es Codolar, classificada como zona de conservação predominante, e impactos paisagísticos. Além disso, a zona encontra-se incluída numa ZEPA, Zona Especial de Protecção para Aves, nos termos da Directiva sobre aves selvagens (79/409/CEE (2)).

Em segundo lugar, a ampliação dos limites do perímetro da zona de serviço do aeroporto determinaria a ocupação directa e a transformação dos terrenos incluídos dentro dos limites do parque natural. A parte a ocupar pertence ao extremo sudoeste do sistema de dunas da zona de Es Codolar, zona catalogada como área de conservação e protegida pela Directiva sobre habitats (92/43/CEE (3)), como ecossistema de interesse comunitário. Além disso, a referida ampliação dará origem a toda uma série de modificações territoriais noutras zonas limítrofes, afectando uma vez mais o Parque Natural de Ses Salines d'Eivissa e Formentera.

Na sua resposta de 14 de Março de 2003, há seis meses atrás, a Comissão especificava que estava a proceder à instrução de uma queixa apresentada sobre esta matéria.

Chegou a Comissão a conclusões concretas na sequência da queixa apresentada?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

Conforme já referido na resposta à pergunta escrita E-0209/03 do Sr. Deputado, a Comissão está actualmente a proceder à instrução de uma queixa relativa ao alargamento do aeroporto de Ibiza.

No âmbito da instrução dessa queixa, a Comissão dirigiu às autoridades espanholas um pedido de informações completas sobre o projecto em causa e, nomeadamente, de uma cópia da declaração de impacto efectuada sobre o projecto e das medidas tomadas para respeitar as obrigações decorrentes do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (4).

A Comissão aguarda agora a resposta das autoridades espanholas à referida carta.

Além disso, está previsto que este processo seja objecto de uma troca de opiniões com as autoridades espanholas no âmbito da reunião que terá lugar no mês de Outubro de 2003, a fim de fazer o ponto da situação sobre determinadas queixas e infracções relacionadas com a Espanha no domínio do ambiente.

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(1)JO C 222 E de 18.9.2003, p. 163.

(2)JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(3)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(4)JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0166)

PERGUNTA ESCRITA E-2755/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(15 de Setembro de 2003)

Objecto:   Exigência da menção da nacionalidade nas cartas de condução

Um habitante do meu círculo eleitoral (sudoeste de Inglaterra) acabou de receber a sua nova carta de condução a qual menciona o seu local de nascimento, a Irlanda. Esta referência preocupa-o na medida em que, ao longo da vida, foi alvo de discriminações em função da sua nacionalidade, particularmente na década de 70, uma época em que muitos irlandeses residentes em Inglaterra foram vítimas de preconceitos quer nos locais de trabalho quer em muitos outros aspectos das suas vidas quotidianas.

Consequentemente, não obstante sinta orgulho na sua origem irlandesa, preferiria ser identificado, na carta de condução, como cidadão da UE a fim de evitar eventuais discriminações futuras. De que meios dispõe a Comissão para proteger cidadãos da UE que tenham sido vítimas deste tipo de discriminações? Existem planos para alterar as disposições relativas às cartas de condução?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2003)

A Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1), prevê a menção da data e do local de nascimento do titular na carta de condução. Esses elementos são necessários para a identificação exacta do titular pelas autoridades públicas, nomeadamente para efeitos de controlo da conformidade. A Comissão não tenciona propor a alteração dessa disposição.

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(1)JO L 237 de 24.8.1991.

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(2004/C 78 E/0167)

PERGUNTA ESCRITA E-2765/03

apresentada por Raffaele Lombardo (PPE-DE) e Francesco Musotto (PPE-DE) à Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Objecto:   Alteração do Regulamento (CE) no 1623/2000 no que se refere à utilização de mostos concentrados e de mostos concentrados rectificados

A política agrícola comum (PAC) da União Europeia tem por objectivo o desenvolvimento do mundo rural, o apoio ao rendimento agrícola, o aumento da diversificação das culturas e a melhoria dos níveis de qualidade e segurança dos alimentos.

Como realçado no programa da Agenda 2000, adoptado pelo Conselho Europeu de Berlim em Dezembro de 1999, toda e qualquer reforma da PAC deve ter por objectivos a sustentabilidade do ambiente, o reforço da economia das zonas rurais e a consolidação do património cultural e da justiça social.

A PAC evolui para uma diferenciação da legislação, à luz das disparidades concretas a nível de desenvolvimento social e económico entre as regiões da União e do alargamento iminente aos países da Europa central e oriental.

Na sua reunião de 8 de Julho de 2003, o Comité de Gestão dos Vinhos previu a possibilidade de alterar o Regulamento (CE) no 1623/2000 (1) no que se refere aos montantes das ajudas à utilização de mostos concentrados (MC) e de mostos concentrados rectificados (MCR).

Pode a Comissão indicar:

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2003)

A primeira pergunta dos Srs. Deputados diz respeito à organização comum do mercado vitivinícola (OCM), no âmbito da qual existe um regime de ajudas pagas aos mostos de uvas concentrados que são utilizados para aumentar o título alcoométrico dos vinhos. Com efeito, desde a introdução desse regime em 1982, está prevista uma diferenciação das ajudas segundo a origem dos mostos. Como regra geral, os montantes das ajudas previstas para os mostos provenientes da zona vitivinícola CIII, de que a Sicília faz parte, são mais elevados do que os pagos para os mostos originários das outras regiões vitivinícolas. Existe uma derrogação muito limitada para certos mostos provenientes das zonas que não a CIII e produzidos em certas condições específicas.

No entanto, atendendo à evolução das orientações gerais da política agrícola comum, verificada desde a introdução dessa medida, e à qual os Srs. Deputados aludiram na pergunta escrita que formularam, a Comissão tem a intenção de analisar aprofundadamente o sistema de ajuda em todos os seus elementos.

A segunda pergunta dos Srs. Deputados diz respeito à política de coesão económica e social. No âmbito dessa política, os fundos estruturais comunitários, neste caso o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», intervêm igualmente a favor do sector vitivinícola. Para o período 2000/2006, essas intervenções são previstas pelo programa operacional regional Sicília. As medidas que podem dizer respeito ao sector são as medidas a favor dos investimentos ao nível das explorações (4.06), da transformação e comercialização dos produtos agrícolas (4.09) e da comercialização dos produtos agrícolas de qualidade (4.13).

As decisões sobre medidas futuras serão tomadas em parceria com a Comissão, nomeadamente no âmbito do comité de acompanhamento do referido programa operacional regional.

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(1)JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

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(2004/C 78 E/0168)

PERGUNTA ESCRITA E-2769/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Objecto:   Método de avaliação dos inspectores de segurança de mercadorias perigosas

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

De acordo com o ADR, o RID e as Directivas 96/35/CE (1) 2000/18/CE (2) os conselheiros de segurança no Reino Unido têm de passar por uma formação e exame, a fim de obterem um certificado profissional válido para o modo ou modos de transporte em causa. O âmbito das directivas supramencionadas é o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro e por via navegável (relativamente ao ADN). Por outras palavras, o transporte marítimo não está abrangido, pelo que, em consequência, a formação e o certificado dos conselheiros de transporte também não estão abrangidos.

Não há necessidade de alargar ao transporte marítimo o âmbito dos conselheiros de segurança, autorizados com base nos ADR/RID/ADN (ou nas Directivas 96/35/CE e 2000/18/CE). As regras específicas estabelecidas no Código IMDG são aplicáveis ao transporte marítimo de mercadorias perigosas. Além disso, no âmbito do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM), cuja aplicação é obrigatória a nível mundial para todos os tipos de navios que efectuem viagens internacionais, cabe à companhia responsável pelo navio contratar pessoal competente para garantir a aplicação e manutenção, a todos os níveis da companhia, da política adequada de segurança e protecção do ambiente, tanto no que diz respeito às actividades a bordo como em terra.

O âmbito dos ADR/RID/ADN e do seu sistema de actualização regular, sob os auspícios da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN-ECE), está claramente limitado ao transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro e por via navegável. Dado que o âmbito das Directivas 96/35/CE e 2000/18/CE, em termos de modo de transporte, incide no âmbito dos ADR/RID/ADN, não é aconselhável alterar essas directivas de modo a sair desse âmbito. Em contrapartida, poder-se-ia estudar a possibilidade de um tipo de abordagem horizontal para a função de conselheiro de segurança de transportes de mercadorias perigosas em todos os quatro modos de transporte: por estrada, por caminho-de-ferro, por vias navegáveis e por mar.

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(1)  Directiva 96/35/CE do Conselho de 3 de Junho de 1996 relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável, JO L 145 de 19.6.1996, p. 10-15.

(2)  Directiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável, JO L 118 de 19.5.2000, p. 41-43.

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(2004/C 78 E/0169)

PERGUNTA ESCRITA E-2770/03

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Objecto:   Indemnizações por danos físicos

A Comissão terá certamente conhecimento da existência de disparidades significativas entre as indemnizações por danos físicos, atribuídas em circunstâncias idênticas, nos Estados-Membros da União Europeia.

Poderá a Comissão indicar se tenciona introduzir medidas visando contribuir para atenuar este problema?

Resposta do Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2003)

A Comissão adoptou algumas iniciativas específicas no contexto do estabelecimento de um espaço europeu de justiça que irá contribuir para um melhor acesso à justiça por parte das vítimas de danos pessoais.

Foi apresentada uma proposta de directiva do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (1), centrada na indemnização por parte do Estado. Esta proposta de directiva visa estabelecer normas mínimas, acessíveis a todas as vítimas da criminalidade na União Europeia, e facilitar o acesso a indemnizações transfronteiras. A proposta encontra-se actualmente em discussão no Conselho e no Parlamento.

A Comissão apresentou recentemente uma proposta de regulamento do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais (2). O regulamento proposto visa harmonizar as diferentes leis dos Estados-Membros relativas aos diferendos transfronteiras que envolvem factos danosos e irá, em grande medida, melhorar a previsibilidade e clareza da situação jurídica relativamente às vítimas de danos pessoais em situações transfronteiras.

A Comissão apoia igualmente projectos realizados nesta área que permitam aprofundar o debate em torno de outras medidas que possam ser tomadas a nível europeu e que contribuam também para tornar a informação sobre a legislação nacional relativa a danos pessoais mais acessível, tanto a juristas como aos cidadãos.

No entanto, a Comissão não tenciona tomar medidas para harmonizar as legislações respeitantes aos danos pessoais em geral. A mais-valia de tal iniciativa pode ser questionada e a base jurídica do Tratado CE não é clara. Além disso, as principais diferenças entre os Estados-Membros parecem residir no modo como os diferentes prejuízos são avaliados e indemnizados pelos tribunais, em particular no que diz respeito aos prejuízos não pecuniários. Isto reflecte, entre outros aspectos, as diferenças socioeconómicas existentes entre os Estados-Membros. Não é, pois, concebível avançar com qualquer tipo de tarifas europeias comuns para atenuar tais diferenças.

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(1)JO C 45 E de 25.2.2003.

(2)  COM(2003) 427 final.

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(2004/C 78 E/0170)

PERGUNTA ESCRITA P-2776/03

apresentada por Hans Kronberger (NI) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Incompatibilidade, na Áustria, entre os objectivos da Directiva comunitária 2001/77/CE relativa às fontes de energia renováveis e a aplicação da Directiva-Quadro comunitária relativa à política da água

Na Áustria, as centrais mini-hidráulicas representam 8 % da produção no mercado de energia, constituindo assim um pilar do abastecimento de energia eléctrica. Esta forma de produzir electricidade é ecológica e pouco onerosa porque não provoca emissões de poluentes e não consome materiais. Por conseguinte, a mini-hidráulica presta um contributo considerável ao cumprimento dos objectivos de Quioto e à realização dos objectivos fixados na Directiva 2001/77/CE (1) relativa à electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.

Na Áustria, a implementação da Directiva-Quadro comunitária relativa à água provocará dificuldades manifestas à exploração das centrais e sua consequente expansão, bem como aos investimentos realizados neste sector. Por força das novas disposições sobre as águas residuais, constantes da Directiva-Quadro relativa à água, o potencial produtivo das centrais mini-hidráulicas ficará diminuído. A Directiva suprime o direito fundamental à utilização da água como fonte de energia, de modo que os operadores poderão, em qualquer momento, usurpar os direitos existentes no domínio hídrico. Além disso, os operadores das centrais eléctricas vêem-se impossibilitados de tomar parte na elaboração dos planos hídricos nacionais em defesa dos seus interesses.

Pergunta-se à Comissão:

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

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(1)JO L 11 de 16.1.2001, p. 14.

(2)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.

(3)  Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade, JO L 283 de 27.10.2001.

(4)  Agência Federal de Ambiente Alemã (Umweltbundesamt): Centrais hidroeléctricas como fonte de energia renovável — aspectos jurídicos e ecológicos («Wasserkraftanlagen als erneuerbare Energiequelle — rechtliche und ökologische Aspekte»), UBA-Texte 1/01, ISSN 0722-186X, Berlim 2001.

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(2004/C 78 E/0171)

PERGUNTA ESCRITA P-2782/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Avaliação de impacto ambiental e directiva sobre habitats

Num relatório de Junho de 2003, relativo à avaliação de impacto ambiental de determinados projectos públicos e privados (AIA), a Comissão constatou que presentemente existem muito poucos sistemas de controlo de avaliação de impacto ambiental, que os resultados destas avaliações não se integram suficientemente nos processos de decisão e que devem ser tidas em conta as observações da opinião pública.

Antes dos finais de 2003, espera-se que o município de Vejle, na Dinamarca, aprove a construção de uma via rápida que terá consequências negativas para a natureza em toda a zona de Svinholt. Em relação com a sua possível construção realizaram-se avaliações muito limitadas do impacto ambiental (Avaliação do impacto ambiental da via rápida Ødsted — Ny Højen — Vinding, Relatório técnico de AIA, Agosto de 2003) que foi criticado por numerosos cidadãos por ser incompleto.

Neste contexto, pode a Comissão indicar se a referida avaliação de impacto ambiental cumpre todos os requisitos pertinentes, se o modo de proceder está em conformidade com as directivas relativas à Convenção de Århus e se, na opinião da Comissão, se espera que o projecto de via rápida cumpra as disposições da directiva sobre habitats? Finalmente, pode a Comissão indicar claramente se é possível iniciar um projecto como este antes de se terem realizado todas as avaliações necessárias e antes da apreciação e respectiva conclusão das diversas queixas apresentadas à Comissão?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(14 de Outubro de 2003)

O recente relatório sobre a aplicação e a eficácia da Directiva «Avaliação do Impacto Ambiental» (AIA) (1) referiu algumas deficiências na sua aplicação. Vale a pena assinalar que esse relatório analisou domínios, como a monitorização, que não estão abrangidos pela Directiva AIA.

Actualmente, o no 1 do artigo 2o da Directiva AIA exige que os Estados-Membros adoptem todas as medidas necessárias para garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. O artigo 6o da directiva prevê a consulta não só das autoridades como também do público (2). Nos termos do seu artigo 8o, os resultados das consultas e as informações recolhidas durante o procedimento de AIA devem ser tidos em consideração no processo de aprovação. Por outro lado, o no 3 do artigo 6o da Directiva Habitats (3) determina que as autoridades nacionais só autorizarão um projecto susceptível de afectar de forma significativa um sítio Natura depois de se terem assegurado de que o projecto não afectará a integridade do sítio em causa. Um projecto que tenha efeitos significativos no sítio apenas pode ser autorizado na ausência de soluções alternativas, por razões imperativas de reconhecido interesse público e mediante medidas compensatórias adequadas.

A pergunta do Sr. Deputado permite concluir que não foi ainda concedida qualquer autorização à execução desse projecto. Por conseguinte, nesta fase, compete às autoridades nacionais garantir que a Directiva AIA e a Directiva Habitats sejam efectivamente aplicadas antes da autorização do projecto.

Para além de uma denúncia recebida anteriormente relativa aos efeitos do projecto num sítio Natura, a Comissão enviou um pedido de informações às autoridades dinamarquesas para determinar de que forma os requisitos da Directiva Habitats estão a ser tidos em conta neste caso.

A Comissão não hesitará em dar início a um procedimento de infracção, nos termos do artigo 226o do Tratado CE, se considerar que a Dinamarca não cumpriu a sua obrigação de garantir o respeito da legislação comunitária.

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(1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 175 de 5.7.1985, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997, JO L 73 de 14.3.1997.

(2)  A Directiva AIA foi recentemente alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, JO L 156 de 25.6.2003. Esta alteração tem por objectivo garantir que a Directiva AIA seja totalmente compatível com as disposições da Convenção de Århus. No entanto, a Directiva 2003/35/CE pode ser transposta pelos Estados-Membros até 25 de Junho de 2005 e a Directiva AIA actualmente aplicável já prevê a consulta do público.

(3)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0172)

PERGUNTA ESCRITA E-2788/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Utilização de turfa para produzir electricidade

No artigo 2o da Directiva 2001/77/CE (1) relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis a turfa não está incluída na lista que especifica os combustíveis renováveis.

Em meados deste ano, o Parlamento sueco decidiu que a turfa deveria ser acrescentada à lista dos combustíveis que na Suécia poderão obter um certificado verde. Este tipo de certificado costuma servir de base para os relatórios apresentados à UE sobre os progressos alcançados na produção de energia renovável.

A utilização de turfa tanto por jardineiros como para a produção de electricidade fez com que as turfeiras tivessem sido incluídas na lista dos habitats naturais mais ameaçados na Europa.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para assegurar que na Suécia não sejam atribuídos certificados verdes à turfa?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

A Comissão concorda que a turfa não é considerada uma fonte renovável de energia de acordo com as definições do artigo 2o da Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade.

Em consequência, a electricidade produzida utilizando a turfa como combustível não pode contribuir para o cumprimento pela Suécia do objectivo definido na directiva. Além disso, o Estado-Membro não pode emitir uma garantia de origem para electricidade produzida a partir da turfa no contexto da directiva.

Nos termos previstos nos artigos 3o e 6o da directiva, os Estados-Membros publicarão, até 27 de Outubro de 2003, relatórios que incluam uma análise do bom cumprimento dos objectivos nacionais e uma avaliação do quadro legislativo e regulamentar existentes.

A Comissão ainda não recebeu esses relatórios. Caso os relatórios da Suécia revelem que a transposição para a legislação nacional não está em conformidade com a Directiva 2001/77/CE, a Comissão tomará as medidas necessárias em relação às autoridades suecas.

A Directiva 2001/77/CE não impede um Estado-Membro de utilizar a turfa na produção de electricidade, nem de criar um sistema de certificados para determinados tipos de electricidade. Caso um tal sistema de certificados inclua um apoio económico, esse sistema deve respeitar a regulamentação comunitária em matéria de auxílios estatais. A utilização de turfa para a produção de electricidade deve também estar em conformidade com as directivas comunitárias relativas à protecção da natureza, como a Directiva «Habitats» (Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2)). A Comissão reagirá igualmente em caso de incumprimento desses regulamentos por parte de um Estado-Membro.

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(1)JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.

(2)JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0173)

PERGUNTA ESCRITA E-2802/03

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Portagens especiais em França e na Alemanha para o transporte rodoviário de mercadorias

O anúncio da criação a curto prazo, por parte das autoridades francesas e alemãs, de portagens especiais para os camiões que transitem nas suas auto-estradas pode causar um alarme justificado na região de Múrcia (Espanha), em especial no sector da produção agrícola, pois é susceptível de afectar negativamente o transporte dos produtos hortofrutícolas de Múrcia com destino a diversos Estados-Membros da UE.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Os Estados-Membros têm o direito de manter ou introduzir portagens ou taxas de utilização para os camiões com peso igual ou superior a 12 toneladas, desde que respeitem o disposto na Directiva 1999/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas.

Os Estados-Membros não estarão a infringir a legislação comunitária se cumprirem os requisitos da directiva, respeitantes, nomeadamente, à não-discriminação, à livre circulação do tráfego e à adequação do nível das imposições, que deve estar relacionado com os custos de construção, exploração e desenvolvimento da rede em causa.

No que respeita à Alemanha, a Comissão ainda está a examinar o sistema de portagens previsto. A Comissão tem de avaliar se a medida notificada, que consiste na introdução de uma taxa baseada na distância para os veículos pesados de mercadorias, acompanhada de um sistema de reembolso baseado na compra de combustível na Alemanha, é compatível com o mercado comum e respeita totalmente a legislação comunitária pertinente. Devido às dúvidas suscitadas pela medida notificada, a Comissão decidiu, em 23 de Julho de 2003, dar início a um procedimento de investigação formal, como previsto no no 2 do artigo 88o do Tratado CE, para dar à Alemanha e às restantes partes interessadas a oportunidade de exporem os seus pontos de vista. Em 27 de Agosto de 2003, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma versão abreviada da decisão, que sintetiza todas as questões pertinentes de direito e de facto (2). O objectivo da Comissão é certificar-se de que a livre circulação de mercadorias não será dificultada e de que o sistema respeita inteiramente o princípio da não-discriminação.

Em França, não há, de momento, planos para mudar a situação, mas, se se verificar uma evolução no mesmo sentido, a Comissão debruçar-se-á sobre o caso para garantir o respeito dos mesmos princípios.

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(1)JO L 187 de 20.7.1999.

(2)JO C 202 de 27.8.2003.

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(2004/C 78 E/0174)

PERGUNTA ESCRITA E-2805/03

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Energia solar

Poderá a Comissão comunicar se existem fundos comunitários disponíveis para a conversão das habitações particulares para a energia solar?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2003)

A Comissão informa a Sra Deputada que, no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, 2003/2006, domínio temático prioritário «Desenvolvimento sustentável, alterações globais e ecossistemas», a Comissão prevê uma actividade de exploração da energia solar para a produção de calor e electricidade.

A parte dessa acção dedicada ao curto e médio prazo apoia projectos que visam reduzir os custos das tecnologias exigidas para a exploração das fontes de energia renováveis e a sua integração em larga escala nas comunidades locais. As contribuições comuns para a conversão dos sistemas eléctricos e de aquecimento das habitações particulares em sistemas à base de energia solar apenas estão disponíveis se a acção estiver integrada num grande projecto, que apresente elementos adequados de investigação e inovação tecnológica e tenha uma clara dimensão europeia.

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(2004/C 78 E/0175)

PERGUNTA ESCRITA E-2809/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Acções inovadoras no sector das pescas, 2003/C 115/08

Com a referência 2003/C 115/08 publicou a Comissão Europeia no Jornal Oficial (1) um concurso para acções inovadoras no sector das pescas.

A referida convocatória é omissa em relação a elementos fundamentais do concurso, nomeadamente quanto às datas de tomada de decisão e comunicação dos resultados aos concorrentes.

Quando tenciona a Comissão suprir esta omissão?

Quando e de que forma poderei ter acesso à lista dos projectos aprovados?

Resposta do Comissário Fischler em nome da Comissão

(9 de Outubro de 2003)

O convite à apresentação de propostas referido na pergunta indica, no ponto 2.3, secção «Duração do projecto, período de selecção e período de financiamento elegível»: «Prevê-se que o processo de selecção seja encerrado a 15 de Outubro de 2003. Prevê-se que a data de início dos projectos seja 1 de Dezembro de 2003». Assim, o processo de selecção das propostas recebidas estará concluído, como mencionado neste calendário indicativo, antes do final de 2003 e os proponentes serão, então, informados directamente, por correio, do seguimento dado às suas propostas.

A Comissão publicará, logo após a obtenção do acordo dos beneficiários através da assinatura das convenções de subvenção, a lista dos projectos e dos beneficiários, bem como os montantes das subvenções concedidas.

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(1)JO C 115 de 15.5.2003.

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(2004/C 78 E/0176)

PERGUNTA ESCRITA P-2810/03

apresentada por Ari Vatanen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Setembro de 2003)

Objecto:   Autorizar a circulação na Europa de camiões com atrelados de maior cumprimento

A Finlândia e a Suécia podem utilizar veículos de 25,25 metros nos seus territórios, algo que se revelou ser eficaz e seguro.

São múltiplas as vantagens dos camiões de maior cumprimento:

Um estudo efectuado pelo Instituto de Estradas da Suécia (Vägverket), relacionado com o chamado «Extra Project», conclui, designadamente, que os camiões de maior dimensão tornam desnecessário cerca de um terço dos transportes e reduzem cerca de 23 % dos custos totais.

Actualmente, já são permitidas soluções modulares na UE (veículo a motor acoplado a dois módulos de 13,6 metros e 7,82 metros). Contudo, para um melhor funcionamento do mercado interno, seria lógico autorizar os modelos finlandeses e suecos em toda a UE. Naturalmente, poderá haver estradas onde a utilização de longas combinações modulares se revele difícil, mas tal não deverá, obviamente, impedir a sua utilização na restante rede de estradas.

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2003)

A Comissão está consciente do facto de a utilização de veículos longos poder contribuir para um transporte de mercadorias mais eficiente. Embora o conceito modular seja permitido na União, os Estados-Membros não têm utilizado esta possibilidade, excepto em algumas experiências limitadas, como nos Países Baixos. As razões podem decorrer de não ser ainda claro qual será o impacto desses veículos na segurança rodoviária em diferentes condições de tráfego e estradas, nem como o seu uso poderá afectar a distribuição do transporte de mercadorias entre vários modos.

A Comissão tenciona organizar uma reunião no início de 2004 com os peritos dos Estados-Membros em matéria de peso e dimensões dos veículos, a fim de discutir a necessidade de eventuais alterações à legislação comunitária conexa.

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(2004/C 78 E/0177)

PERGUNTA ESCRITA P-2811/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto:   Situação na zona de pesca da Mauritânia

Na sua Comunicação relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros (1), bem como no Livro Verde sobre a reforma da Política Comum de Pescas, a Comissão insiste no aspecto da cooperação para o desenvolvimento que deve figurar nestes acordos internacionais de pesca.

Esta cooperação para o desenvolvimento não pode significar que os acordos de pesca se desequilibrem, tornando-se a compensação financeira muito mais importante que o valor das possibilidades de captura, mas que a Comunidade e as empresas europeias deveriam transferir para o país em desenvolvimento tecnologia e conhecimentos a fim de que os recursos de pesca destes países adquiram mais valor. Tal implica que os países terceiros procedam a uma ordenação adequada da exploração dos recursos de pesca para que também as suas frotas levem a cabo uma actividade de pesca sustentável.

No entanto, actualmente, no que diz particularmente respeito ao principal acordo, o celebrado com a Mauritânia, não existe uma autêntica cooperação para o desenvolvimento no domínio da pesca e a Comissão não põe como condição à outra parte, o Governo mauritano, que leve a cabo uma gestão ordenada e sustentável dos recursos de pesca. Daí resulta que as capturas efectuadas pela frota comunitária não possam situar-se ao nível das quotas estabelecidas no acordo, o qual, por consequência, não se revela rentável para as empresas comunitárias, que, obrigadas a pagar direitos elevados, constatam, finalmente, que não há recursos suficientes devido à ausência de uma gestão sustentável dos recursos por parte da Mauritânia.

Nas zonas de reprodução proliferam faluas, canoas e outras embarcações que pescam polvo com nassas junto da praia. Numerosas embarcações chinesas, com pavilhão mauritano ou a coberto de falsas sociedades mistas, pescam sem respeitar os mais elementares princípios de uma pesca responsável. Quinze grandes navios de arrasto holandeses, autorizados a capturar espécies pelágicas, utilizam enormes redes que vão da superfície ao fundo e devastam tudo à sua passagem. A pequena frota artesanal causas estragos nas zonas de reprodução e esgota os recursos de pesca enquanto a frota industrial respeita as exigências da pesca sustentável.

Estará a Comissão ao corrente destes factos? Será que transmitiu ao Governo da Mauritânia a sua preocupação pela degradação desta zona de pesca? Que medidas tenciona tomar a Comissão para colaborar com as autoridades da Mauritânia numa gestão responsável dos recursos de pesca?

Resposta do Comissário Fischler em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Na sua comunicação relativa a um quadro integrado aplicável aos acordos de parceria com países terceiros no domínio das pescas (2), a Comissão lembrou a necessidade de garantir uma coerência entre a componente internacional da política comum de pescas (PCP) e as outras políticas da Comunidade na sua dimensão externa. A Comissão lembra, todavia, que nessa mesma comunicação, o objectivo primordial da componente externa da PCP é permitir, antes de mais, a defesa dos objectivos legítimos do sector europeu das pescas e a procura, a nível internacional, de novas alianças e parcerias com Estados costeiros em desenvolvimento, através de acordos de parceria. Esses acordos deverão ser, no futuro, considerados como uma contribuição da Comunidade para o estabelecimento de um sector das pescas sustentável e responsável a nível internacional, através de um diálogo político com o(s) Estado(s) terceiro(s) em causa.

Conforme sublinhado muito justamente pela Sra Deputada, a determinação da contribuição financeira da Comunidade no âmbito desses acordos deverá, por conseguinte, basear-se numa avaliação das necessidades que exigem a criação, em concertação com o Estado costeiro, de uma pesca responsável e sustentável nas águas sob a sua jurisdição, tendo em conta as possibilidades reais de pesca para os operadores comunitários.

No âmbito do acordo com a Mauritânia referido pela Sra Deputada, é preciso não esquecer que esse acordo, assinado em 1998 e cuja última renovação data de 2001, é anterior à comunicação supramencionada e à reforma da PCP. O acordo com a Mauritânia já prevê, todavia, uma contribuição para a pesca responsável, identificando directamente uma série de acções financiadas pela contraparte financeira da Comunidade no sector da gestão, conservação e controlo das actividades de pesca, bem como o desenvolvimento da pesca local artesanal. Tal não pode, no entanto, ser equiparado, em sentido estrito, a um diálogo político real na acepção da comunicação sobre os acordos de parcerias, devido ao facto de as disposições do acordo actual não preverem um tal mecanismo consultivo e decisional.

No que diz respeito à questão da pressão sobre os recursos nas águas sob jurisdição da Mauritânia, esse aspecto foi levantado várias vezes nos últimos meses, nomeadamente em reuniões de peritos científicos na Mauritânia, em Junho de 2003. Em Outubro de 2003, os peritos confirmaram, com efeito, que se verifica neste momento uma tendência para a diminuição das unidades populacionais de cefalópodes, sublinhando simultaneamente o bom estado das outras unidades populacionais. A Comissão foi, todavia, recentemente informada de infracções repetidas por parte de navios comunitários no que diz respeito à exploração de unidades populacionais de polvos, colocando assim em perigo os recursos e a sua renovação.

Não é todavia correcto utilizar, neste contexto, o termo quotas, dado que o acordo apenas prevê direitos de acesso e que o Governo da Mauritânia, que continua a ser soberano na matéria, não oferece exclusividade aos navios europeus.

Tal como a Sra Deputada, a Comissão tem consciência da importância de uma gestão sustentável dos recursos das águas sob jurisdição da Mauritânia. A Comissão já previu, aliás, exprimir as suas preocupações na próxima reunião da Comissão Mista CE-Mauritânia, prevista para Dezembro de 2003, a fim de que estas possam ser objecto de uma maior reflexão no futuro.

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(1)  COM(2002) 637 final.

(2)  COM(2002) 637 final.

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(2004/C 78 E/0178)

PERGUNTA ESCRITA E-2812/03

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Revisão da Directiva relativa à carta de condução, carta de condução de motociclos ligeiros

No programa de trabalho 2003 da Comissão, está prevista uma proposta de revisão da Directiva relativa à carta de condução.

No quadro desta revisão, prevê a Comissão, aquando da obtenção da carta de condução da categoria B, a possibilidade de conceder automaticamente e sem novo exame a carta da categoria Al para os motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e com uma potência máxima de 11 KW (motociclos ligeiros)?

Na República Federal da Alemanha, antes de 1 de Abril de 1980, a obtenção da carta de condução da classe 3 (correspondente à actual classe B) dava igualmente direito a conduzir ciclomotores da classe A1, proporcionando assim uma verdadeira alternativa em matéria de mobilidade.

Não poderia tal facto constituir um estímulo para introduzir uma disposição neste sentido à escala europeia?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

A Directiva 91/439/CEE do Conselho (1) permite que os Estados-Membros autorizem, no seu território, a condução de motociclos ligeiros ao abrigo de uma carta de condução da categoria Β para automóveis. Esta possibilidade é oferecida neste momento pela Espanha, pela França, pela Itália e pela Áustria, sob reserva de certas condições no que respeita à Espanha, à França e à Áustria (2). Quanto à situação na Alemanha, convém precisar que se trata de um direito adquirido histórico, confirmado pela Decisão 2000/275/CE (3), e não de uma equivalência nos termos da Directiva «Carta de Condução».

A Comissão não tenciona propor alterações nesta matéria.

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(1)  Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, JO L 237 de 24.8.1991.

(2)  Comunicação interpretativa da Comissão relativa à concessão de cartas de condução na Comunidade, JO C 77 de 28.3.2002.

(3)  Decisão 2000/275/CE da Comissão, de 21 de Março de 2000, sobre as equivalências entre determinadas categorias de cartas de condução, JO L 91 de 12.4.2000.

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(2004/C 78 E/0179)

PERGUNTA ESCRITA E-2813/03

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Revisão da Directiva relativa à carta de condução: requisitos em matéria de acuidade visual

No programa de trabalho 2003 da Comissão, está prevista uma revisão da Directiva relativa à carta de condução.

Está prevista, no quadro dessa revisão, a introdução de disposições uniformes no que diz respeito aos requisitos em matéria de acuidade visual?

Será permitido às pessoas com deficiências visuais que recorram à bióptica, a fim de que também elas possam satisfazer os requisitos em matéria de acuidade visual?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

A Comissão não tenciona propor quaisquer alterações sobre esta matéria e remete o Sr. Deputado para as respostas dadas às perguntas escritas E-1231/03, (1) E-2568/03 (2) e E-2569/03 (3) do Sr. Deputado Christopher Huhne.

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(1)JO C 58 E de 6.3.2004, p. 52.

(2)JO C 58 E de 6.3.2004, p. 181.

(3)  Ver p. 129.

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(2004/C 78 E/0180)

PERGUNTA ESCRITA P-2823/03

apresentada por Françoise Grossetête (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto:   Anexo da Directiva 90/435/CEE

O actual êxito da SAS (Sociedade por Acções Simplificadas) levanta numerosos problemas, especialmente nas seguintes circunstâncias:

As características deste tipo de sociedade não figuram no anexo da Directiva 90/435/CEE (1), de 23 de Julho de 1990, (ver ponto 6 da lista de sociedades elegíveis).

Assim, surgem dificuldades, particularmente no quadro da recompra de sociedades ou de LBO (Leverage Buy-Out) a nível transfronteiriço.

Ora, a SAS é uma continuação da sociedade anónima (SA), que consta da lista do anexo da Directiva 90/435/CEE.

Será que, no caso presente, as disposições relativas às SA são também directamente aplicáveis às SAS?

Caso contrário, pensa a Comissão propor uma modificação da directiva em causa, ou proceder a uma actualização dos seus anexos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2003)

O domínio de aplicação da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes é definido no seu artigo 2o

Em conformidade com o disposto no referido artigo, a directiva aplica-se a qualquer sociedade que:

Em especial, a lista do anexo menciona as seguintes sociedades francesas: As sociedades de direito francês denominadas «société anonyme», «société en commandite par actions», «société à responsabilité limitée» bem como os estabelecimentos e empresas públicos de carácter industrial e comercial.

A «société par actions simplifiés» (SAS) não é enumerada na referida lista e não reveste a forma jurídica de nenhuma das supramencionadas sociedades. Por conseguinte, a directiva não se aplica a este tipo de sociedade.

Em 29 de Julho de 2003, a Comissão adoptou uma proposta (2) tendo em vista alterar a Directiva 90/435/CEE e, nomeadamente, actualizar a lista das sociedades a que se aplica. Entre as novas entradas na lista, figura a SAS. Por conseguinte, se o Conselho adoptar a proposta em questão, a SAS poderá beneficiar da directiva.

A situação é idêntica relativamente à Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (3). Os serviços da Comissão estão actualmente a preparar uma proposta tendo em vista alterar a referida directiva a fim, nomeadamente, de alargar o seu domínio de aplicação à SAS.

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(1)JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.

(2)  COM(2003) 462 final.

(3)JO L 225 de 20.8.1990.

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(2004/C 78 E/0181)

PERGUNTA ESCRITA E-2845/03

apresentada por Isabelle Caullery (UEN) à Comissão

(25 de Setembro de 2003)

Objecto:   Alargamento da União Europeia e transportes aéreos

Poderia a Comissão esclarecer se, a partir de 1 de Maio de 2004 e por força do Tratado de Atenas, as ligações aéreas entre os aeroportos dos 10 novos Estados-Membros e os aeroportos dos actuais Estados-Membros serão consideradas ligações intracomunitárias na acepção do Regulamento (CEE) no 2408/92 (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1992?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

O Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (2) será plenamente aplicável aos dez novos Estados-Membros a partir de 1 de Maio de 2004, data prevista para a respectiva adesão à União. A partir dessa data, as ligações com os aeroportos desses Estados serão então consideradas como rotas aéreas intracomunitárias, na acepção do referido regulamento.

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(1)JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

(2)JO L 240 de 24.8.1992.

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(2004/C 78 E/0182)

PERGUNTA ESCRITA E-2846/03

apresentada por Isabelle Caullery (UEN) à Comissão

(25 de Setembro de 2003)

Objecto:   Directiva europeia sobre a tarifação das infra-estruturas de transporte

Tendo em conta o projecto de directiva europeia sobre a tarifação das infra-estruturas de transporte, poderia a Comissão esclarecer se o conjunto dos exploradores de aeroportos poderão ser abrangidos por este texto legal e, em caso afirmativo, em que medida?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2003)

No que respeita ao sector ferroviário, a tributação da infra-estrutura está já incluída no primeiro «pacote ferroviário» (Directiva 2001/14/CE (1)). Como pedido pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002 e pelo Conselho Europeu de Bruxelas de Março de 2003, a Comissão apresentou, em 23 de Julho de 2003, uma proposta (2) de alteração da Directiva 1999/62/CE do Parlamento e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (3). Essa nova proposta centra-se no transporte rodoviário, mais precisamente nos veículos pesados de mercadorias com mais de 3,5 toneladas. O facto de estes veículos estarem envolvidos, regularmente, no tráfego intra-comunitário justifica o estabelecimento de regras comuns para a tributação da utilização das infra-estruturas. Quanto aos outros meios de transporte, não se lhes aplica qualquer regime comunitário neste momento.

Mais especificamente no que respeita ao sector aeroportuário, existe toda uma gama de opções políticas que regulam as taxas aeroportuárias, e a Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) explicitou recentemente com maior precisão as suas orientações políticas no que respeita a essas taxas (4). A proposta da Comissão de 1997, apesar de fortemente inspirada nos princípios da ICAO geralmente reconhecidos, não obteve apoio suficiente no Conselho de Ministros, pelo que a Comissão decidiu retirá-la (5).

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(1)  Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, JO L 75 de 15.3.2001.

(2)JO L 187 de 20.7.1999.

(3)  COM(2003) 448 final.

(4)  ICAO's policies on charges for airports and Air Navigation Charges — documento 9082, sexta edição 2001.

(5)JO C 257 de 22.8.1997 e COM(2001) 763 final.

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(2004/C 78 E/0183)

PERGUNTA ESCRITA P-2847/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto:   Projecto urbanístico «Salobrar de Campos — Es trenc»

Numa zona chamada «Salobrar de Campos — Es trenc», situada a sul da Ilha de Maiorca, existe um projecto de construção de um campo de polo e de uma urbanização complementar para 2 000 lugares. Este campo ficará situado sobre dunas fossilizadas (terreno semiárido) e uma faixa freática salinizada, ao lado de uma zona húmida e litoral de dunas com arbustos, declarada de Especial Protecção Para as Aves, segundo a Directiva 79/409/CEE (1) de 2 de Abril de 1979 relativa à conservação das aves selvagens, bem como Habitat de Conservação Prioritário segundo a Directiva 92/43/CEE (2) de 21 de Maio de 1992, relativa à relativa à preservação dos habitates naturais e da fauna e da flora selvagens.

Tem a Comissão conhecimento deste projecto urbanístico?

Foi a Comissão consultada pelo Estado espanhol sobre este projecto, de acordo com os pontos 3 e 4 do artigo 6o da Directiva Habitats?

Considera a Comissão que este projecto imobiliário e de campo de pólo é compatível com o disposto na Directiva relativa aos habitats?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento do projecto referido pelo Sr. Deputado.

A Comissão verificou que o sítio mencionado foi classificado como zona de protecção para as aves, ao abrigo do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.

É de salientar que o sítio «Es trenc — Salobrar de Campos ES0000037», de 1 442 hectares de superfície, foi igualmente proposto pelas autoridades espanholas como sítio de importância comunitária (SIC) susceptível de se inserir, no futuro, na rede Natura 2000, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

A Comissão solicitou às autoridades espanholas o envio das suas observações sobre a aplicação das directivas supramencionadas no caso em questão, a fim de determinar se o projecto em causa poderá ter um efeito significativo no sítio mencionado em função dos objectivos da Directiva 92/43/CEE, caso em que será então aplicável o procedimento previsto no seu artigo 6o.

De qualquer modo, a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos tratados, tomará as medidas necessárias para assegurar o respeito do direito comunitário no caso em questão.

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(1)JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

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(2004/C 78 E/0184)

PERGUNTA ESCRITA E-2849/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto:   Denúncias ou infracções relativas à implementação da legislação comunitária em matéria de ambiente na Grécia

A Comissária Wallström respondeu gentilmente à minha pergunta E-1829/03 (1), referindo que «é possível reunir dados estatísticos gerais sobre as inúmeras denúncias ou infracções relativas à transposição para o direito nacional e a aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente na Grécia». Pergunta-se à Comissão se pode fornecer todos esses dados, bem como o objecto a que se referem, relativos ao período compreendido entre 1994 até hoje?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Do ponto de vista técnico, só será possível dar resposta à pergunta colocada pelo Sr. Deputado a partir do ano de 1995. Não obstante, entre 1995 e 2002, a Comissão registou e investigou 257 processos relacionados com violações presumidas ou constatadas da legislação comunitária em matéria de ambiente na Grécia. A abertura desses processos assenta em denúncias, petições, perguntas parlamentares e na iniciativa da Comissão. Em 24 de Setembro de 2003, permaneciam em curso 98 processos relativos a violações presumidas ou constatadas da legislação comunitária no domínio do ambiente na Grécia.

De salientar que, no caso de 85 dos 257 processos, foi dado início ao procedimento por infracção previsto no artigo 226o do Tratado. Dos 85 processos objecto do procedimento, 19 estão relacionados com a poluição atmosférica, 18 com a legislação comunitária em matéria de gestão de resíduos, 13 dizem respeito à protecção da natureza, 11 estão ligados às substâncias químicas, 10 à protecção das águas, 5 prendem-se com a Directiva 85/337/CEE (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE (3), 3 dizem respeito aos organismos geneticamente modificados e 6 estão relacionados com outros domínios da legislação ambiental em matéria de ambiente.

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(1)JO C 33 E de 6.2.2004, p. 175.

(2)JO L 175 de 5.7.1985.

(3)  Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 73 de 14.3.1997.

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(2004/C 78 E/0185)

PERGUNTA ESCRITA E-2850/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto:   Práticas de certas cooperativas de construção e de veraneio na Grécia

Na Grécia são particularmente intensos os protestos de membros de algumas cooperativas de construção e de veraneio que ao longo de anos os têm vindo a sobrecarregar com contribuições anuais e forfatárias sem terem ainda adquirido a uma parcela de terreno. Um dos exemplos desta situação é a cooperativa de construção de veraneio dos profissionais da saúde «I YGEIA SYN. PE» com sede em Atenas (rua Rizari 17) fundada em 1965 e reconhecida oficialmente em 1968 pelo Ministério grego dos Serviços Sociais que conta com 3 090 membros; passados mais de 35 anos os seus membros (médicos e profissionais de saúde) sustentam que se bem que tenham pago as contribuições anuais que a administração da cooperativa lhes solicitou não adquiriram ainda a sua parcela de terreno. Os membros desta cooperativa sustentaram nomeadamente que procederam a pagamentos suplementares de centenas de milhares de dracmas cada um (a preços do início da década de 80) e, apesar disso, ainda não receberam a parcela a que têm direito.

Como julga a Comissão o facto de que cidadãos de um Estado-Membro da UE paguem durante mais de 35 anos contribuições a favor de uma cooperativa de construção da qual ainda não receberam sequer a parcela de terreno que lhes corresponde? Como poderão ser protegidos legalmente os milhares de membros desta cooperativa, bem como de outras cooperativas, que ao longo de anos pagam (ou décadas como o referem os membros da cooperativa supracitada) sem terem ainda recebido a sua parcela de terreno?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

Não existe legislação europeia relevante que abranja a situação descrita pelo Sr. Deputado. As disposições da Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis não se aplicam às cooperativas. A noção de tempo parcial corresponde à compra do direito, válido por três anos ou mais, a passar um determinado período de tempo, uma vez por ano, numa propriedade de veraneio. A aquisição de uma parcela numa cooperativa de construção ou de veraneio não limita o usufruto desta parcela a um período de tempo anual específico.

A Comissão não é competente para tratar de questões do sector privado, tais como as abordadas pelo Sr. Deputado na sua pergunta, que, tendo em conta as informações fornecidas, aparenta tratar-se de uma questão contratual apenas relevante para as autoridades nacionais em causa.

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(2004/C 78 E/0186)

PERGUNTA ESCRITA P-2855/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto:   Directiva relativa aos produtos biocidas

Tencionava a Comissão, ao propor e adoptar a Directiva relativa aos produtos biocidas 98/8/CE (1), proibir a produção de produtos naturais, como a palha de cevada, utilizada há muitos anos para eliminar as algas dos reservatórios domésticos? Está a Comissão de acordo com a interpretação do Executivo de Saúde e Segurança do Reino Unido, no sentido de que a palha de cevada deve ser abrangida pela directiva, e que, por conseguinte, deve ser levada a cabo uma análise exaustiva dos seus ingredientes activos antes da sua reintrodução no mercado?

Está a Comissão ciente de que as algas azuis e verdes, potencialmente tóxicas, são igualmente controladas pela utilização da palha de cevada por parte de muitas, se não de todas, as empresas de abastecimento de água? Caso este produto já não esteja disponível, que meios alternativos propõe a Comissão para controlar as algas tóxicas? Tem a Comissão conhecimento dos efeitos colaterais das soluções químicas para o controlo das algas? Tenciona a Comissão, à luz destes problemas, propor alterações ou isenções à directiva?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(14 de Outubro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que a intenção da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, tal como proposta pela Comissão e adoptada pelo Parlamento Europeu e o Conselho, é assegurar um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente em relação aos efeitos adversos não intencionais dos produtos biocidas ao garantir que apenas são colocados no mercado produtos suficientemente eficazes sem efeitos inadmissíveis sobre os organismos a que se destinam, o homem, os animais e o ambiente.

A Comissão foi alertada para a questão específica do tratamento da palha de cevada ao abrigo da Directiva 98/8/CE directamente pela empresa interessada. O assunto está actualmente a ser analisado pela Comissão em estreita cooperação com as autoridades competentes de todos os Estados-Membros.

Estão em jogo algumas questões técnicas e jurídicas bastante complexas. As definições de «produtos biocidas» e «substâncias activas» estabelecidas na Directiva 98/8/CE, tal como adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, não excluem os produtos e materiais de origem natural do âmbito da mesma, desde que a sua acção contra os organismos nocivos seja de natureza química ou biológica. Dado que as informações inicialmente fornecidas não são totalmente conclusivas, são necessários mais esclarecimentos antes de adoptar uma posição final e, igualmente, para evitar efeitos não desejáveis em organismos que não os organismos a que se destina o produto.

É possível utilizar muitas outras substâncias activas notificadas ao abrigo do Regulamento (CE) no 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no no 2 do artigo 16o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (2), para controlar as algas. Em conformidade com as disposições do no 2 do artigo 16o da directiva, estas substâncias serão rigorosamente avaliadas no que se refere aos riscos que representam para a saúde humana e o ambiente, no contexto do programa de análise sistemática das substâncias activas existentes. Apenas as substâncias em relação às quais os riscos sejam considerados aceitáveis (incluindo efeitos laterais em organismos que não os organismos a que se destinam) serão elegíveis para utilização como produtos biocidas no controlo das algas.

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(1)JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(2)JO L 228 de 8.9.2000.

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(2004/C 78 E/0187)

PERGUNTA ESCRITA E-2858/03

apresentada por Pierre Jonckheer (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto:   Mina de carvão a céu aberto a norte de Leão (Valle de Laciana, Espanha)

Para completar a informação facultada nas perguntas E-1431/03 e E-1432/03 (1) sobre a mina a céu aberto Fonfría da empresa Minero Siderúrgica Ponferrada S.A., acrescentam-se os seguintes elementos: Na zona em causa encontram-se também o lobo (Canis lupus signatus), a lontra europeia (Lutra lutra), a truta marisca (Salmo trutta) e a boga (Chondrostoma arcasii), espécies prioritárias, bem como a genciana (Gentiana lutea), espécie da flora alpino-boreal catalogada como espécie vegetal de interesse comunitário no anexo V da Directiva 92/43/CEE (2), e que já foi eliminada numa parte importante da zona (3). A empresa exploradora da mina não cumpre quase nenhuma das medidas de prevenção, correcção e/ou compensação previstas na declaração de impacto ambiental aprovada pelo Secretariado do Ambiente e do Ordenamento Territorial de Castela e Leão em 14 de Junho de 1999, condição sine qua non para a exploração mineira.

De entre as medidas não cumpridas, podem destacar-se as seguintes:

Perante a falta de vigilância das autoridades espanholas competentes, pode a Comissão inquirir sobre as responsabilidades na gestão da exploração mineira e na deterioração de zonas e espécies protegidas pela Directiva habitats?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Na sequência da análise da informação disponível, a Comissão concluiu que, no caso em questão, as autoridades espanholas tinham aplicado de forma incorrecta a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (4), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE (5), e a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (6). Assim, a Comissão decidiu dar início ao procedimento por infracção previsto no artigo 226o do Tratado CE e enviou às autoridades espanholas uma notificação formal, convidando-as a apresentar as suas observações sobre os comentários da Comissão

Actualmente, a Comissão aguarda as observações das autoridades espanholas sobre o ponto de vista da Comissão.

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(1)  Ver p. 33.

(2)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3)  Informação extraída do projecto de Declaração de Reserva da Biosfera de Valle de Laciana, Unesco.

(4)JO L 175 de 5.7.1985.

(5)JO L 73 de 14.3.1997.

(6)JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0188)

PERGUNTA ESCRITA P-2864/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(22 de Setembro de 2003)

Objecto:   Dados e fontes que permitem avaliar o actual papel do sistema financeiro do Vaticano no pagamento de juros a favor de pessoas singulares

Tendo em conta que, segundo a resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão em 5 de Setembro de 2003 à pergunta E-2426/03 (1), a Comissão apenas pode constatar que o actual papel do sistema financeiro do Vaticano no pagamento de juros a favor de pessoas singulares não parece poder pôr em perigo a competitividade dos mercados financeiros europeus,

Poderá a Comissão informar de que dados dispõe para fazer a afirmação acima referida e qual é a fonte dos mesmos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

A Comissão reporta-se à resposta pergunta escrita E-1914/02 formulada pelo Sr. Deputado (2). A verificação de que actualmente não existe um sector financeiro comercial no território do Estado da Cidade do Vaticano (o único banco existente é o IOR — Instituto para as Obras Religiosas, que é igualmente o Banco Central) leva efectivamente a supor que uma eventual actividade de gestão do património de pessoas singulares residentes na União não possa atingir um nível comparável ao dos seis países a que o Conselho atribuiu prioridade para o início de discussões em matéria de fiscalidade da poupança (Estados Unidos, Suíça, Liechtenstein, Mónaco, Andorra e São Marínho).

A atribuição desta prioridade a um número limitado de praças financeiras particularmente significativas era, aliás, uma solução inevitável, uma vez que o Conselho havia optado por estabelecer uma ligação entre a adopção e a aplicação da directiva comunitária (com prazos muito curtos) e a obtenção de garantias suficientes da parte dos países terceiros em questão quanto à introdução, no respectivo território, de medidas equivalentes às previstas na directiva. Caso tivessem sido imediatamente iniciados os contactos com um maior número de praças financeiras, daí poderia sem dúvida resultar, dadas as condições, um adiamento de vários anos não somente da data da aplicação desta directiva em matéria de fiscalidade da poupança, mas também dos outros elementos do pacote fiscal (código de conduta em matéria de fiscalidade das empresas e directiva em matéria de pagamento de juros e de royalties entre empresas associadas). A Comissão espera que o Sr. Deputado concorde que tal adiamento não seria desejável para o bom funcionamento do mercado interno da União.

A Comissão começou a recolher as informações disponíveis relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado e não deixará de o informar directamente do resultado dessas diligências.

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(1)JO C 65 E de 13.3.2004.

(2)JO C 92 E de 17.4.2003.

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(2004/C 78 E/0189)

PERGUNTA ESCRITA E-2865/03

apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) e Inger Schörling (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto:   Destruição de elementos únicos do património natural em Brandeburgo (Alemanha)

Na sua resposta à pergunta formulada por Elisabeth Schroedter (E-3577/02 (1)), de 27.01.2003, e na resposta à queixa 2000/4731, a Comissão defende que, nos termos da Directiva 92/43/CEE (2) relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (artigo 4o e anexo III), deveria ser proposto o reconhecimento da zona húmida de Lacoma como sítio de importância comunitária, devido à sua excepcional envolvente natural e vasta reserva da espécie Bombina bombina, possivelmente a única existente na Europa. O Governo alemão não instou o Land de Brandenburgo a agir nesse sentido. Por conseguinte, quando se concluir o processo de autorização, esta zona corre o risco de ser totalmente drenada para dar lugar à exploração mineira de lignite com vista à produção de electricidade por parte da empresa sueca Vattenfall.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

Através de uma queixa, a Comissão tomou conhecimento dos valores naturais do sítio «Lacomaer Teiche und Hammergraben», que corre o risco de ser significativamente afectado pela iminente concretização de um projecto de extracção de linhite. O queixoso considera que esta zona deveria ter sido proposta como Sítio de Importância Comunitária nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (a seguir designada «directiva»). Na sequência de uma avaliação preliminar, a Comissão passou a partilhar esta opinião, devido sobretudo à presença de uma importante população de sapo de barriga vermelha (Bombina bombina), que, todavia, não é espécie prioritária na acepção da directiva.

Em resultado da sua investigação sobre a queixa, a Comissão chegou à conclusão de que, mesmo que o sítio tivesse sido proposto pelas autoridades alemãs, tal facto não traria qualquer valor acrescentado à rede Natura 2000 a longo prazo, visto que o projecto de extracção mineira poderia ser concretizado ao abrigo do no 4, primeiro parágrafo, do artigo 6o da directiva (falta de soluções alternativas, razões imperativas de reconhecido interesse público e medidas compensatórias).

Não está prevista para este sítio nenhuma alternativa viável ao projecto de extracção de linhite, que assume grande importância em termos de economia regional e de segurança energética. Note-se que a empresa mineira promotora goza de protecção jurídica, visto o projecto ter sido, em princípio, autorizado antes da reunificação alemã. Por último, estão a ser concebidas medidas compensatórias apreciáveis.

Tendo posteriormente recebido informação sobre a presença, no sítio, de uma espécie prioritária incluída nos anexos da directiva (Osmoderma eremita, um escaravelho da madeira), a Comissão contactou novamente o Governo Alemão a fim de obter dados para decidir as medidas no sentido do cumprimento adequado da legislação comunitária ambiental. Não foi ainda, porém, tomada qualquer decisão sobre este caso.

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(1)JO C 161 E de 10.7.2003, p. 108.

(2)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

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(2004/C 78 E/0190)

PERGUNTA ESCRITA E-2868/03

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto:   Mercado europeu de electricidade

O corte de electricidade que ocorreu no passado dia 14 de Agosto nos Estados Unidos e no Canadá privou de energia eléctrica, durante 29 horas, 50 milhões de americanos e de canadianos.

O sistema norte-americano, inteiramente liberalizado e composto essencialmente por operadores privados, caracteriza-se pela ausência de integração, por uma escassa regulação global e pela falta de cooperação entre os gestores da rede. Por outro lado, ao longo dos últimos anos, o mercado minimizou os investimentos na construção e modernização das infraestruturas de transporte e de produção de electricidade, a fim de maximizar os lucros. Por seu turno, o Governo norte-americano tem privilegiado uma estratégia de oferta de energia e não de gestão da procura energética, num país que se caracteriza por um consumo excessivo de electricidade (os norte-americanos consumirão o dobro da energia dos europeus).

Atenta a iminência da abertura do mercado europeu da electricidade, é legítimo que nos interpelemos sobre o modo como este reagiria a uma crise de tal natureza. Neste contexto, será que Comissão dispõe de uma análise comparativa? Em caso afirmativo, poderá comunicá-la?

Resposta da Comissária de Palacio em nome da Comissão

(3 de Novembro de 2003)

A ruptura registada em Itália no dia 28 de Setembro de 2003 mostra que nenhum sistema é imune a falhas. O nível muito elevado de dependência das importações torna o sistema italiano mais sensível a incidentes.

Os outros gestores de redes puderam evitar a propagação da ruptura noutros países, tendo o sistema eléctrico italiano sido restaurado em poucas horas, ou seja, mais rapidamente do que nos Estados Unidos.

A ruptura em Itália deveu-se a uma tempestade, causa esta muito diferente da da ruptura nos Estados Unidos. É igualmente evidente que o processo de abertura do mercado e a criação do mercado interno da electricidade nada têm que ver com este incidente. A ruptura foi provocada por uma falha na rede de transporte, que permanece em regime de monopólio. Deve igualmente notar-se que, na Suíça, o gestor da rede de transporte está ainda incorporado numa empresa plenamente integrada verticalmente, o que limita a transparência e a gestão efectiva do mercado.

A Comissão não dispõe de qualquer estudo comparativo entre os sistemas americano e europeu. Nas próximas semanas, continuará a estudar a ruptura ocorrida em Itália.

Entretanto, estão já a ser preparadas, a nível comunitário, algumas iniciativas que incidem nestas questões. Neste contexto, a segunda comunicação sobre as infra-estruturas será apresentada antes do final de 2003. A primeira comunicação (1) fixava já um nível de interconexão de 10 % para todos os Estados-Membros. Embora este objectivo tenha sido aprovado por todos os Chefes de Estado e de Governo em Barcelona, têm-se registado poucos progressos, sendo necessários níveis de interconexão mais elevados para muitos países.

Serão apresentadas diversas propostas concretas, nomeadamente uma directiva relativa à segurança do aprovisionamento de electricidade, uma revisão das orientações para as redes transeuropeias que alarga e actualiza a lista dos projectos prioritários de interesse europeu elegíveis para financiamento prioritário a nível europeu. Além disso, a Comissão procurará acelerar o trabalho da União de coordenação do transporte de electricidade (UCTE) na Europa Continental, para concluir o manual de normas de segurança e de fiabilidade. O trabalho está já muito avançado. Será necessário determinar o modo como se garantirá o respeito integral das regras constantes deste manual.

No entanto, deve sublinhar-se que a responsabilidade principal neste domínio recai sobre os Estados-Membros. A maior ameaça para a segurança do aprovisionamento decorre dos processos de autorização de construção desproporcionados. A Europa necessita de novas linhas de alta tensão e das centrais de produção. Se, a nível nacional, não forem tomadas decisões difíceis nesta matéria nos próximos anos, os problemas presentes na Califórnia surgirão gradualmente na Europa.

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(1)JO C 151 E de 25.6.2002.

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(2004/C 78 E/0191)

PERGUNTA ESCRITA E-2886/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto:   Dificuldades encontradas na liberalização do sector do transporte ferroviário na Europa

Desde Março de 2003, encontra-se em vigor uma directiva comunitária que obriga todos os Estados-Membros a permitirem aos operadores de outros Estados-Membros efectuarem transporte internacional através dos seus caminhos-de-ferro. Alguns Estados-Membros, incluindo a França, já procederam à transposição da directiva no direito nacional, enquanto outros Estados-Membros, incluindo a Alemanha e o Reino Unido, os quais já praticam, na realidade uma abertura aos operadores estrangeiros, ainda não o fizeram.

Existe, no entanto, a preocupação de que a transposição da directiva, não seja, por si só, suficiente para assegurar a adequada aplicação da directiva, apesar de haver uma nítida pressão, por parte do sector público, no sentido de reduzir a congestão do tráfego rodoviário mediante um aumento da proporção do transporte de mercadorias europeias por via ferroviária, num momento em que essa proporção diminuiu de 20 %, há trinta anos, para apenas 8 % hoje. Em particular, existe o receio de que o plano de Eurostar de dar início a serviços directos de transporte ferroviário de Dourges, próximo de Lille, em França, até Daventry, em Midlands, no Reino Unido, venha a ser inviabilizado em virtude da oposição de que seja objecto por parte dos sindicatos franceses, empenhados no sentido de impedir a concessão de licença de exploração a Eurostar ou que tal licença seja concedida de uma forma que possa tornar o projecto inexequível.

Está a Comissão empenhada em facilitar o transporte ferroviário de mercadorias através da Europa e preocupada com as prováveis dificuldades com que os operadores desse tipo de transporte possam a vir ser confrontados no futuro? Em particular, considera a Comissão que existe alguma objecção aos planos de Eurostar de dar início a um serviço de transporte ferroviário entre Dourges e Daventry ou qualquer razão que impedisse a concessão de licença de exploração à empresa que lhe permita efectuar o transporte de mercadorias ao longo do conjunto do trajecto em questão?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2003)

A Comissão está firmemente empenhada em promover a competitividade do transporte ferroviário de mercadorias a nível europeu, bem como a transferência de mercadorias para modos de transporte mais respeitadores do ambiente, como é o ferroviário. A realização desses objectivos pela Comissão assenta na criação de um espaço ferroviário europeu comum, incluindo a liberalização dos mercados do transporte ferroviário de mercadorias e o estabelecimento de um quadro regulamentar europeu no domínio da interoperabilidade e da segurança. Proporciona também apoio financeiro para o desenvolvimento de infra-estruturas ferroviárias essenciais e para a demonstração de conceitos inovadores para os serviços de transporte ferroviário de mercadorias.

As directivas que integram o pacote das infra-estruturas ferroviárias (1), que os Estados-Membros deviam transpor para o direito interno até 15 de Março de 2003, constituem uma pedra angular da abordagem regulamentar da Comunidade para a revitalização do transporte ferroviário de mercadorias. Estas directivas não foram ainda transpostas por todos os Estados-Membros e algumas das que já o foram têm ainda de ser postas em prática «no terreno». A Comissão tem vindo a accionar os instrumentos jurídicos ao seu dispor para impulsionar os Estados-Membros a implementarem rápida e cabalmente essa legislação.

A Comissão sabe da intenção da Eurotunnel SA (não a Eurostar, como indicado) de se estabelecer como empresa de transporte ferroviário prestadora de serviços de transporte de mercadorias pelo Túnel da Mancha. Como medida preparatória, a companhia requereu uma licença às autoridades francesas competentes. Estas estão actualmente a apreciar o pedido à luz da legislação nacional que transpõe a Directiva 2001/13/CE. A Comissão não tem motivos para duvidar que a Eurotunnel SA obtenha a licença, desde que estejam preenchidos todos os requisitos legais em conformidade com as directivas comunitárias.

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(1)  Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidada da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, JO L 75 de 15.3.2001.

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(2004/C 78 E/0192)

PERGUNTA ESCRITA E-2887/03

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto:   Subprodutos animais

Qual o número de incineradores existentes na Europa de queima de subprodutos animais e em que países se encontram?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

A Comissão não dispõe da informação solicitada. Todavia, segundo o projecto de relatório relativo a melhores técnicas disponíveis para incineração de resíduos (1), encontram-se em funcionamento cerca de 421 instalações nos Estados-Membros e cerca de 106 instalações nos países candidatos. Estas instalações procedem principalmente à queima de resíduos urbanos, resíduos não perigosos, resíduos industriais perigosos, lamas de depuração e resíduos hospitalares. Entre estes tipos de resíduos poderão também encontrar-se fracções de subprodutos animais.

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(1)  (http///eippcb.jrc.es/pages/Factivities.htm).

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(2004/C 78 E/0193)

PERGUNTA ESCRITA E-2907/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 2003)

Objecto:   Despesas e indicadores estruturais relativos à Investigação e Inovação na UE e na Grécia

Um dos objectivos fixados nas conclusões do Conselho de Barcelona de Março de 2002, é o aumento do investimento global da União na investigação e no desenvolvimento tecnológico, bem como na inovação, com o objectivo de se aproximar dos 3 % do PIB em 2010, precisando que 2/3 deste novo investimento deverá provir do sector privado (1). Actualmente, na UE, o nível médio de investimento na investigação eleva-se a 1,9 % do PIB e, para atingir o objectivo dos 3 %, será necessário que o investimento na investigação aumente a um ritmo anual de 8 %. Dado que o abismo entre a União e os seus mais sérios concorrentes aumenta constantemente, será necessário intensificar significativamente todo o esforço na investigação e desenvolvimento, bem como na inovação, com ênfase particular nas tecnologias de ponta, para atingir o objectivo dos 3 % do PIB até 2010.

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

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(1)  (http://europa.eu.int/comm/barcelona_council/index_en.html).

(2)JO L 230 de 16.9.2003, p. 1.

(3)  Decisão no 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia.

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(2004/C 78 E/0194)

PERGUNTA ESCRITA P-2909/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto:   Futuro estatuto do Tibete

Numa recente entrevista ao jornal «Le Figaro», o Dalaï-lama afirmou esperar «ter outros [contactos com os chineses] e que os mesmos possam dar origem a debates sérios». Em sua opinião, «de momento, não há nada de novo quanto ao fundo. Desde os anos 80 que solicitamos a autodeterminação, e não já a independência. Os chineses sabem-no bem». E acrescenta que «as organizações da juventude tibetana querem claramente a independência. Não estão de acordo comigo. No entanto, essa divergência não nos leva a estarmos em conflito». «Honestamente, se a minha abordagem fracassasse, esses jovens teriam todo o direito de retomar esse combate e exigir a independência». «É necessário ser paciente. Só há um ano foram retomados contactos com a China. No entanto, se daqui a dois ou três anos isso não der qualquer resultado, ser-me-á difícil explicar aos jovens a justeza do meio termo».

Tem a Comissão conhecimento da viragem radical operada pela direcção tibetana quando afirma hoje, sem ambiguidade, a necessidade de encontrar uma solução a curto prazo (dois ou três anos)? Não considera a Comissão que a União Europeia deve tomar tomas as medidas ao seu alcance para levar as autoridades chinesas e o Governo tibetano no exílio a chegarem rapidamente a um acordo sobre a definição de um estatuto de plena autonomia do Tibete em todos os domínios, com excepção da defesa e da política externa? A Comissão está consciente do facto de que, passado o prazo de dois ou três anos indicado pelo Dalaï-lama, o Tibete corre o risco de se tornar um novo centro de tensões, ou mesmo de violência e de repressão sangrentas? Não considera a Comissão que poderia contribuir para a abertura das referidas negociações, propondo aos Estados-Membros da UE que reconhecessem o governo tibetano no exílio?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

No âmbito do diálogo que mantém regularmente com a República Popular da China, mais especialmente no domínio dos Direitos do Homem, a Comissão tem reiterado continuamente que, na sua opinião, o estabelecimento de um diálogo directo entre as autoridades chinesas e o Dalaï-Lama constitui o único meio realista para encontrar uma solução prática e duradoura para a questão tibetana, que se baseie no reconhecimento de uma autonomia plena e total para a região do Tibete.

A este respeito, a Comissão acompanhou com um grande interesse a visita que os enviados especiais do Dalaï-Lama efectuaram à China de 25 de Maio a 8 de Junho de 2003 e considera que devem ser envidados todos os esforços para evitar que os contactos recentemente estabelecidos entre as partes interessadas sejam ameaçados.

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(2004/C 78 E/0195)

PERGUNTA ESCRITA E-2921/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 2003)

Objecto:   Subsídios aos produtores de algodão

Poderá a Comissão dar a conhecer em pormenor o montante anual dos subsídios pagos aos produtores de algodão na União Europeia no decurso dos cinco últimos anos, comparando o valor dos subsídios comunitários por tonelada com os que foram pagos pelos Estados Unidos da América aos seus produtores?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Em conformidade com o compromisso assumido no Luxemburgo em 26 de Junho de 2003, a Comissão adoptou em 23 de Setembro de 2003 uma comunicação sobre a reforma das organizações comuns de mercado do azeite, do tabaco e do algodão, baseada nos objectivos e na abordagem da reforma da política agrícola comum (PAC) para 2003.

Em apoio da comunicação, foi elaborado pela Direcção-Geral Agricultura, com o objectivo de proporcionar uma base documental à referida proposta, um documento de trabalho intitulado «Le secteur du coton/The cotton sector», disponível no endereço interno (europa.eu.int/comm/agriculture/markets//cotton).

O referido documento permite avaliar o peso do sector comunitário do algodão no mercado mundial, nos últimos anos. O documento em causa especifica também o funcionamento do regime de ajudas comunitárias naquele sector desde o seu estabelecimento, aquando da adesão da Grécia, e inclui diversas informações estatísticas conexas, nomeadamente no que respeita às superfícies, à produção e ao orçamento.

No respeitante às subvenções comunitárias ao sector do algodão, importa lembrar que as mesmas são concedidas aos transformadores em função das quantidades de algodão não descaroçado produzidas e entregues pelo produtor, na condição de este último receber um preço mínimo por tonelada de algodão não descaroçado. O regime não inclui quaisquer outras medidas de apoio à exportação, nomeadamente restituições.

A ajuda por tonelada de algodão não descaroçado concedida ao transformador é igual à diferença entre um preço de objectivo fixado pelo Conselho e o preço no mercado mundial fixado pela Comissão, com base nas cotações registadas no mercado internacional das fibras. Se a produção exceder determinados níveis de referência, existe um mecanismo estabilizador que prevê reduções do preço de objectivo e do preço mínimo, de montantes idênticos, com repercussão no montante da ajuda.

As ajudas por tonelada de algodão não descaroçado respeitantes às últimas cinco campanhas de comercialização distribuíram-se do seguinte modo:

De acordo com o Comité Consultivo Internacional do Algodão, as ajudas americanas por libra de algodão descaroçado distribuíram-se do seguinte modo:

A nova Farm Bill americana prevê, a partir da campanha de 2002/2003, a concessão de uma nova forma de ajuda sempre que a receita global de um produtor de algodão (que inclui o preço de mercado e o montante das subvenções) for inferior ao preço de orientação, fixado em 72,4 cêntimos de dólar/libra.

Além disso, importa referir outras formas de ajuda à exportação utilizadas pela política americana de apoio ao sector do algodão, nomeadamente programas de crédito bonificado à exportação, que não têm equivalente na Comunidade.

De referir ainda aspectos tais como o livre acesso do mercado europeu (ausência de direitos aduaneiros e quotas de importação), a posição de maior importador ocupada pela União no mercado mundial do algodão descaroçado, bem como a importância residual da produção europeia (cerca de 2,5 % da produção mundial) relativamente à produção americana (cerca de 20 % da produção mundial). Esta situação reflecte-se na comparação dos orçamentos globais.

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(1)  USDA (United States Department of Agriculture).

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(2004/C 78 E/0196)

PERGUNTA ESCRITA E-2924/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Conselho Europeu para garantir o abastecimento energético

O Verão de 2003 passará à história, entre outras coisas, devido aos numerosos «apagões» de electricidade que privaram numerosas comunidades internacionais do aprovisionamento energético que as autoridades públicas deveriam garantir aos seus cidadãos.

O facto de uma das comunidades afectadas ter sido a zona de Londres, no Reino Unido, levou os analistas a interrogarem-se sobre a necessidade de a União Europeia se dotar de um Conselho Europeu que zele pela segurança do abastecimento energético, sob todas as modalidades, a fim de que a angústia vivida pelas referidas comunidades não alastre a outras latitudes comunitárias.

Não considera a Comissão que deveria ser criado um Conselho consultivo para a segurança do aprovisionamento energético, a fim de proteger todo o território da União Europeia de eventuais «apagões» idênticos aos que afectaram numerosas comunidades no passado Verão de 2003?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Nenhuma rede eléctrica pode ser 100 % imune aos cortes de energia. Não obstante, a tornar-se uma prática corrente, a repetição do grande número de incidentes verificados durante o ano de 2003 não seria aceitável para os cidadãos europeus.

Numa perspectiva global, a Comissão considera que cabe aos Estados-Membros assegurar a continuidade do abastecimento energético. Isto aplica-se simultaneamente à adequação da produção (suficiente capacidade de produção para fazer face ao consumo em qualquer altura) e à adequação da rede (suficiente capacidade da rede de transportes e distribuição para fazer a entrega de carregamentos em qualquer momento).

Atendendo, contudo, a que toda a rede europeia de transporte de electricidade se encontra interligada, verifica-se uma necessidade de cooperação estreita entre operadores do sistema. Para o efeito, a União Coordenadora do Transporte de Electricidade (UCTE), a pedido do Fórum de Regulamentação da Electricidade (Fórum de Florença), deu início aos trabalhos sobre o manual operacional, cujo objectivo consiste em impor normas de segurança e de fiabilidade na rede UCTE.

Este trabalho visa essencialmente a consolidação dos acordos existentes entre operadores de rede, em vigor há vários anos. Este trabalho também contou com a participação da Comissão, dos organismos de regulação europeus, do operador da rede de transportes (TSO) fora da zona de intervenção da UCTE e das demais partes interessadas. O regulamento sobre o comércio transfronteiras de electricidade oferece a possibilidade de incluir, nas orientações em matéria de gestão do congestionamento, regras comuns sobre a segurança mínima e normas operacionais para a utilização e exploração da rede. A Comissão pretende que as futuras orientações venham a conter regras de base deste tipo, de apoio à elaboração do manual.

Também é importante que o quadro regulamentar existente possa assegurar investimentos adequados nas infra-estruturas de produção e de transporte de electricidade a médio e longo prazo. A Comissão pretende elaborar uma comunicação sobre este assunto até ao final de 2003, que deverá incluir algumas propostas específicas nesta área.

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(2004/C 78 E/0197)

PERGUNTA ESCRITA E-2927/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Reforço urgente do apoio às corporações de bombeiros voluntários

Durante este Verão, os países mediterrânicos foram novamente fustigados por fogos florestais intensos e devastadores. A invulgar frequência e dimensão dos fogos ocorridos em Portugal e no Sul de França provocaram várias vítimas e danos incalculáveis no plano ambiental e económico. Os fogos apenas ficaram sob controlo após uma vasta mobilização de forças e com o auxílio de muitos voluntários. Já em 1996 se equacionara a possibilidade de conceder incentivos financeiros às corporações de bombeiros voluntários.

Por conseguinte, solicito à Comissão que indique em que medida está a ser planeado o reforço e a ampliação das corporações de bombeiros voluntários, à semelhança das já existentes, por exemplo, no Alto Ádige (Tirol do Sul), na Áustria e na Alemanha, e se este modelo também será subvencionado nos Estados-Membros da região mediterrânica.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Outubro de 2003)

A Comissão concorda inteiramente com o Sr. Deputado quanto ao papel e importância dos voluntários e das organizações não-governamentais (ONG) envolvidos na protecção civil.

A Comissão aprecia o importante trabalho realizado pelos bombeiros voluntários durante o Verão, combatendo os fogos devastadores, em especial nos Estados-Membros do sul.

Já em 2002 foi concluído um projecto comunitário sobre a papel dos voluntários não-governamentais na protecção civil. O projecto fazia parte do programa de acção para a protecção civil (1). (Os seus resultados encontram-se disponíveis no sítio Web da Unidade para a protecção civil da Direcção-Geral do Ambiente: http://europa.eu.int/comm/environment/civil/).

O projecto visava identificar a estrutura da protecção civil nos Estados-Membros e o modo como as autoridades competentes poderiam tirar o maior partido da experiência das ONG ou dos voluntários, embora incluindo-os no sistema de protecção civil.

No actual programa de acção, a Comissão prevê, para o próximo ano, uma actividade destinada a sensibilizar a população para o voluntariado na protecção civil, incluindo, obviamente, o voluntariado no sector do combate aos incêndios.

Por último, a Comissão está aberta a qualquer iniciativa neste domínio, tendo devidamente em conta o princípio da subsidiariedade.

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(1)  Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, JO L 327 de 21.12.1999.

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(2004/C 78 E/0198)

PERGUNTA ESCRITA E-2935/03

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) e Guido Sacconi (PSE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Inclusão dos resíduos entre as fontes de energia elegíveis a título do regime reservado às fontes de energia renováveis

A alínea a) do artigo 2o da Directiva 2001/77/CE (1), relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade estabelece que por «fontes de energia renováveis» deve entender-se nomeadamente, a «biomassa». Nos termos da alínea b) do artigo 2o, deve entender-se por biomassa exclusivamente «a fracção biodegradável de produtos e resíduos provenientes da agricultura (incluindo substâncias vegetais e animais), da silvicultura e das indústrias conexas, bem como a fracção biodegradável de resíduos industriais e urbanos».

O projecto de decreto presidencial «Transposição da Directiva 2001/77/CE, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis no mercado interno da electricidade», cuja aprovação se encontra actualmente em curso em Itália, prevê, no artigo 15o («Inclusão dos resíduos entre as fontes de energia elegíveis a título do regime reservado às fontes de energia renováveis») que os resíduos, incluindo a fracção não biodegradável, podem beneficiar do regime reservado às fontes de energia renováveis.

Se bem que o prazo máximo para a transposição desta directiva expire em 27 de Outubro de 2003, o Tribunal de Justiça confirmou, no acórdão «inter-environnement Wallonie», que também no período compreendido entre a aprovação de uma directiva e a data limite para a sua transposição, os Estados-Membros devem abster-se de adoptar normas que possam prejudicar os objectivos da directiva.

À luz de quanto precede, poderia a Comissão confirmar:

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2003)

A Comissão confirma que a fracção não-biodegradável dos resíduos não é considerada uma fonte de energia renovável de acordo com a definição da alínea b) do artigo 2o da Directiva 2001/77/CE do Parlamento e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (3).

O objectivo principal da directiva é promover o aumento da contribuição das fontes de energia renováveis para a produção de electricidade. No entanto, a directiva não estabelece um sistema de apoio às fontes de energia renováveis. A Comissão apresentará, antes de Outubro de 2005, um relatório sobre os diversos sistemas de apoio existentes nos Estados-Membros, relatório esse que, se necessário, será acompanhado de uma proposta de quadro comunitário para os sistemas de apoio, como certificados verdes, à electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.

No que respeita às disposições sobre a elegibilidade para os incentivos previstos para as fontes de energia renováveis, a Directiva 2001/77/CE indica simplesmente que deve ser concedido apoio «sem prejuízo do disposto nos artigos 87o e 88o do Tratado». A legislação nacional que inclui os resíduos não-biodegradáveis nas fontes de energia renováveis deve, por conseguinte, ser consonante com as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente, estabelecidas nas orientações comunitárias para os auxílios estatais que visam a protecção do ambiente (4).

Claramente, as disposições específicas das orientações relativas aos auxílios às fontes de energia renováveis (pontos E.1.3 e E.3.3 das orientações ambientais) apenas se podem aplicar se essas fontes de energia renováveis estiverem definidas nos termos do artigo 2o da Directiva 2001/77/CE (ver ponto 6 e nota 7 das orientações ambientais). Estas disposições não são, por conseguinte, aplicáveis aos auxílios à produção de electricidade a partir de resíduos não-biodegradáveis. No entanto, esse tipo de auxílio poderá ser conforme com as disposições das orientações ambientais aplicáveis aos auxílios ao funcionamento destinados a promover a gestão dos resíduos (ponto E.3.1 das orientações).

O objectivo da Directiva 2001/77/CE tem de ser visto conjuntamente com os princípios de gestão dos resíduos estabelecidos na estratégia comunitária em matéria de resíduos. As disposições nacionais que prevejam um apoio não diferenciado (ou seja, que também abranja a fracção não-biodegradável) à incineração de resíduos têm de demonstrar que não são contrárias ao princípio da prevenção dos resíduos e que não dificultam a reutilização e a reciclagem de resíduos.

A Comissão analisará atentamente as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que sejam postas em vigor pelos Estados-Membros para se conformarem à Directiva 2001/77/CE.

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(1)JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.

(2)  COM(96) 399 final.

(3)  Entende-se por «Biomassa» a fracção biodegradável de produtos e resíduos provenientes da agricultura (incluindo substâncias vegetais e animais), da silvicultura e das indústrias conexas, bem como a fracção biodegradável de resíduos industriais e urbanos.

(4)JO C 37 de 3.2.2001.

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(2004/C 78 E/0199)

PERGUNTA ESCRITA E-2943/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Contribuição dos contribuintes europeus para o incentivo e a manutenção das corridas de touros e de outras práticas que implicam maus-tratos dos animais

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

A Comissão gostaria de salientar que não existe legislação comunitária específica sobre a questão suscitada pelo Sr. Deputado. Com efeito, a legislação comunitária relativa aos animais abrange apenas o seu bem-estar nas explorações, o seu abate, as condições em que são transportados e a sua utilização em laboratórios. Uma vez que esta questão se mantém na esfera de competências dos Estados-Membros, a Comissão sublinha que não existe uma definição abrangente de mau trato de animais aceite para todos os efeitos pelos Estados-Membros.

Dito isto, no que se refere às questões concretas referidas pelo Sr. Deputado, a Comissão gostaria de prestar as seguintes informações:

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(2004/C 78 E/0200)

PERGUNTA ESCRITA E-2946/03

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Programa específico de investigação

Na Exposição de Motivos da Comissão Europeia constante da Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/834/CE que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração «Integração e Reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002/2006) (1), afirma-se que, no exame ético, os peritos avaliarão se foi obtido um consentimento livre, explícito e esclarecido dos dadores.

Uma vez que se pretende que a colheita de células estaminais ocorra a partir da fase mais precoce do desenvolvimento dos embriões humanos, poderá a Comissão dizer

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2003)

A Comissão gostaria de informar a Sra Deputada que, no contexto da proposta da Comissão (2) e da condição estabelecida na alínea e) do anexo a que faz referência, o termo «dador(es)» refere-se à(s) pessoa(s) legalmente responsável(is) pelos embriões humanos criados em resultado de fertilização in vitro com assistência médica para a indução de gravidez e que já não venham a ser utilizados para esse fim (embriões supranumerários).

O termo «pessoa(s) legalmente responsável(is)» é definido de diferentes formas nas legislações nacionais que regulamentam a fertilização in vitro. Por essa razão, a proposta da Comissão (3) faz referência, no contexto da subsidiariedade, à legislação nacional que impõe requisitos específicos para o processo de consentimento do(s) dador(es).

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(1)  COM(2003) 390 final.

(2)  COM(2003) 390.

(3)  COM(2003) 390 final: Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/834/CE que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração «Integração e Reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002/2006).

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(2004/C 78 E/0201)

PERGUNTA ESCRITA P-2947/03

apresentada por Peter Liese (PPE-DE) à Comissão

(2 de Outubro de 2003)

Objecto:   Parque industrial de Trupbach

Em 24 de Abril de 2003, a Comissão Europeia apresentou o seu parecer sobre o projecto de construção de um parque industrial no antigo campo de treino militar de Trupbach, na região de Siegerland. A Comissão emitiu um parecer negativo, muito embora, no mesmo dia, três outras intervenções em zonas de protecção dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens tenham sido objecto de parecer positivo, por razões de importante interesse público (porto de Roterdão, mina perto de Bottrop, troço ferroviário na Suécia). Para justificar a sua rejeição, a Comissão argumenta que não foi suficientemente demonstrado não existirem alternativas ao projecto apresentado e que as autoridades competentes (o Estado da Renânia do Norte-Vestefália) não propuseram medidas de compensação.

Poderá a Comissão confirmar que o parecer relativo ao parque industrial de Trupbach é o único parecer negativo da Comissão sobre um projecto numa zona de protecção dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens? Poderá a Comissão confirmar que um motivo decisivo para o parecer negativo foi o facto de não terem sido propostas medidas de compensação e de não ter sido suficientemente demonstrado por que motivo não existem alternativas ao projecto em causa? Poder-se-á falar de uma aplicação deficiente da Directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens? Poderá a Comissão confirmar que um requerimento que justifique de forma mais precisa por que motivo não existem alternativas e descreva as medidas de compensação propostas poderia eventualmente ser objecto de um parecer positivo por parte da Comissão?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2003)

Desde a adopção da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), a Comissão formulou seis pareceres nos termos do no 4 do artigo 6o dessa directiva. O parecer da Comissão de 24 de Abril de 2003 sobre a criação de um novo parque industrial, «Siegerland», no antigo campo de treino militar de Trupbach perto de Siegen/Freudenberg (Renânia do Norte-Vestefália) é o único parecer negativo formulado até ao momento neste contexto.

Com base nas informações disponíveis, a Comissão concluiu que existem vários sítios que podem constituir alternativas válidas para a oferta à cidade de Siegen de maior espaço para o estabelecimento de um parque industrial. Nos termos do no 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE, a ausência de soluções alternativas constitui a primeira condição para que sejam autorizados projectos que tenham um impacto negativo importante nos sítios protegidos por essa directiva.

A Comissão declarou igualmente no seu parecer não estarem demonstradas as razões imperativas particulares de reconhecido interesse público para a criação de mais uma grande zona industrial no sítio de Trupbach, considerando que a ausência de locais alternativos na região não fora claramente demonstrada.

A previsão de medidas compensatórias necessárias para garantir a protecção da coerência geral da rede Natura 2000 constitui ainda outra condição para a autorização de projectos que exercem um importante efeito negativo nos sítios protegidos pela Directiva 92/43/CEE, mesmo que não exista alternativa a um projecto e mesmo que um projecto se justifique por razões imperativas de reconhecido interesse público. Esta condição não foi cumprida.

Relativamente ao parque industrial projectado para Trupbach (Siegen), a Directiva 92/43/CEE foi correctamente aplicada na medida em que foi pedido o parecer da Comissão em conformidade com o no 4 do seu artigo 6 o e que o projecto não foi autorizado pelas autoridades competentes antes da emissão do parecer. No entanto, como explicado atrás, nem todas as disposições dos nos 3 e 4 do artigo 6 o foram aplicadas de modo satisfatório. A Comissão publicou, em Novembro de 2000 e em 2001, orientações detalhadas sobre a correcta aplicação dessas disposições (2).

A eventual apresentação de um pedido de revisão do parecer da Comissão sobre o parque industrial planeado apenas fará sentido se for possível apresentar dados claros que demonstrem que não existem alternativas viáveis ao projecto planeado, que o projecto se justifica por razões imperativas de reconhecido interesse público e que serão tomadas todas as medidas de compensação necessárias para garantir a protecção da coerência geral da rede Natura 2000. Caso seja de novo solicitada a pronunciar-se, a Comissão baseará o seu parecer na análise das informações fornecidas relativamente a esses elementos.

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(1)JO L 206 de 22.7.1992.

(2)  Gerir os sítios Natura 2000 — As disposições do artigo 6o da Directiva «Habitats» (92/43/CEE) (Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2000) e Avaliação de planos e projectos que afectam significativamente os sítios Natura 2000 (Guia metodológico relativo aos nos 3 e 4 do artigo 6 o da Directiva Habitats (92/43/CEE) (Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2001).

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(2004/C 78 E/0202)

PERGUNTA ESCRITA P-2948/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(2 de Outubro de 2003)

Objecto:   Disposições relativas à denúncia de irregularidades

Poderá a Comissão informar quantas pessoas recorreram às disposições relativas à denúncia de irregularidades introduzidas pelo Comissário Kinnock, desde o momento do anúncio das mesmas?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

O procedimento de denúncia de irregularidades foi instituído pela Comissão como parte da reforma que visava permitir e encorajar os funcionários e outros agentes a expressar as suas preocupações relativamente a quaisquer disfunções de que tomassem conhecimento, garantindo ao mesmo tempo a sua protecção em caso de denúncia.

De acordo com o artigo 2o da Decisão da Comissão de 2 de Junho de 1999 (1), os funcionários e outros agentes devem informar o seu Chefe de Serviço ou o Director-Geral ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ou directamente o Secretariado-Geral acerca de qualquer indício que conduza à suspeita de existência de eventuais casos de fraude.

A Decisão da Comissão de 4 de Abril de 2002 reafirma a obrigação de todos os funcionários ou agentes de informarem de imediato os seus superiores hierárquicos, o Secretariado-Geral ou o OLAF directamente acerca de qualquer indício que possa sugerir a prática de actividades ilícitas e oferece igualmente a possibilidade de divulgar informações fora da Comissão ou do Organismo Europeu de Luta Antifraude em circunstâncias claramente definidas.

A Comissão não elabora estatísticas gerais sobre o número de pessoas que recorreram ao procedimento de denúncia de irregularidades. O OLAF recebe informações de um grande número de fontes que podem incluir denúncias por parte de funcionários ou agentes da Comissão. No entanto, as categorias referidas no relatório de actividades do OLAF (veja-se http://europa.eu.int/comm/anti_fraud/reports/olaf/2002.en) estabelecem a distinção entre dados relativos à Comissão, a outras instituições, a chamadas a partir de números de telefone gratuitos, etc., mas não permitem relacionar as informações obtidas através de um instrumento criado pela Comissão com o procedimento de denúncia de irregularidades.

No que diz respeito às informações a que tem acesso, o OLAF comunicou à Comissão que, desde o dia 1 de Junho de 1999, foram já instaurados 76 inquéritos com base em alegações provenientes de «fontes de informação da Comissão».

Em sessão plenária de 18 de Novembro, o Presidente da Comissão anunciou que o Plano de Acção da Comissão, que se seguiu ao caso Eurostat, irá incluir disposições destinadas a reforçar os fluxos de informação entre o OLAF e a Comissão.

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(1)  Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades, JO L 149 de 16.6.1999.

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(2004/C 78 E/0203)

PERGUNTA ESCRITA P-2964/03

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(2 de Outubro de 2003)

Objecto:   Aparelho de controlo digitais

Nos termos dos artigos 2 o e 3 o do Regulamento (CE) no 2135/98 (1), a Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento (por força do disposto no artigo 251o do Tratado CE) uma proposta de prorrogação dos prazos aplicáveis à emissão dos cartões de condutor (prazo: 5 de Maio de 2004) e da instalação dos aparelhos de controlo digitais (prazo: 5 de Agosto de 2004), caso não tenha sido apresentado qualquer certificado de homologação até 5 de Agosto de 2003. Até à data ainda não foi emitido qualquer certificado de homologação e, em conformidade com o capítulo VIII do Anexo 1.B do Regulamento (CEE) no 3821/85 (2), o certificado de homologação é aguardado para data não anterior ao primeiro trimestre de 2004. Até à data, a Comissão não apresentou qualquer proposta relativa ao processo de co-decisão tendo em vista a fixação de novos prazos.

Se a Comissão não introduzir o processo da co-decisão e, nesse caso, continuarem a vigorar os prazos de 5 de Maio de 2004 para a emissão de cartões e de 5 de Agosto de 2004 para a instalação, corre-se o grave risco de a indústria automóvel e, eventualmente também, alguns Estados-Membros não disporem de tempo suficiente para uma introdução adequada deste tão importante sistema.

Uma vez que, até ao final de 2003, não será possível, por razões de ordem jurídica, emitir um certificado de homologação, solicita-se à Comissão que indique as medidas de ordem jurídica e prática que tenciona promover para garantir uma introdução sem atritos dos aparelhos de controlo digitais em todos os Estados-Membros em simultâneo.

Pondera a Comissão a possibilidade de introduzir um processo de co-decisão? Terá procedido a uma análise de riscos das duas alternativas? Quais os resultados a que chegou?

Considera a Comissão que se corre o risco, em caso de fixação de prazos pouco claros ou inviáveis para a indústria e para as autoridades, de o atraso na introdução do aparelho de controlo digital ser ainda maior do que o que se observaria no caso da introdução do processo de co-decisão?

Como avalia a Comissão os direitos que assistem ao Parlamento por força do disposto nos artigos 2o e 3o do Regulamento (CE) no 2135/98?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comissão recebeu recentemente dos fabricantes de tacógrafos novas informações sobre a situação a nível da homologação dos equipamentos de registo digitais. A Comissão lamenta o facto de, contrariamente às primeiras declarações da indústria no princípio do ano, segundo as quais a homologação seria possível antes do final do ano, se afirmar agora que a homologação será feita, na melhor das hipóteses, até Abril de 2004. Até agora, em cartas enviadas a deputados parlamentares, Estados-Membros e outros interessados baseadas nas declarações proferidas anteriormente pela indústria, a Comissão disse que iria avaliar a situação, quando se previa que seriam concedidas as primeiras homologações. Agora que se tornou claro que não haverá homologação até ao final de 2003, a Comissão terá de reavaliar a situação. A decisão de não prolongar os prazos de implementação, tomada pela Comissão no princípio do ano, baseou-se na análise das opções disponíveis, depois de os fabricantes de tacógrafos terem informado a Comissão de que a homologação dos seus equipamentos demoraria mais alguns meses. Com base nessa avaliação, a Comissão decidiu não apresentar a proposta de prolongamento dos prazos de implementação. Tal prolongamento não se justificava, dado que provocaria um atraso considerável na introdução generalizada do tacógrafo digital e criaria uma situação inaceitável do ponto de vista da segurança rodoviária.

A Comissão está perfeitamente consciente quer da necessidade de estabelecer prazos de implementação claros e realistas, quer das prerrogativas do legislador comunitário nos termos do no 3 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 2135/98 (3). A Comissão reanalisará a situação a partir do momento em que esteja claro quando serão concedidas as primeiras homologações. A Comissão espera que a indústria acelere os seus trabalhos.

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(1)JO L 274 de 9.10.1998, p. 1.

(2)JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

(3)JO L 274 de 9.10.1998.

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(2004/C 78 E/0204)

PERGUNTA ESCRITA E-2965/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Financiamento da investigação no domínio da endometriose

Nos últimos três anos, que verbas foram disponibilizadas pela UE para financiar a investigação no domínio da endometriose?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2003)

A Comissão não financiou propostas que se dediquem especificamente à investigação sobre a endometriose nos últimos três anos.

Um projecto financiado no âmbito do quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico «Ciências da vida» (Acção-chave: Ambiente e saúde) sobre a «Comparação das relações exposição-efeito para melhorar a avaliação dos riscos para a saúde humana de misturas ambientais complexas de compostos orgânicos halogenados» foca parcialmente esta doença, estudando as possíveis associações entre a exposição ambiental e a endometriose. Dado que a endometriose não é o tema principal deste projecto, não é possível fazer uma estimativa do financiamento específico da endometriose no âmbito do projecto.

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(2004/C 78 E/0205)

PERGUNTA ESCRITA E-2969/03

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Gestão de 150 000 euros dos fundos comunitários — envolvimento de uma ministra romena

Notícias vindas a lume na imprensa romena dão conta de irregularidades no modo como a dotação de 150 000 euros, concedida pela Comissão no quadro do Programa Leonardo da Vinci para a formação profissional, tem vindo a ser efectuada pelo marido e pelo filho da Ministra romena da Integração Europeia. Sempre segundo a imprensa romena e as informações publicadas no jornal diário francês «Le Monde», de 23 de Setembro de 2003, a Comissão teria enviado peritos a Bucareste que apenas ali permaneceram um dia e na sede da representação da UE.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

O montante de 150 000 euros refere-se a dois projectos de mobilidade apresentados em 2000 (ou seja antes da nomeação de Hildegard-Carola Puwak como ministro da integração europeia) e dois outros em 2001.

A auditoria efectuada por quatro funcionários da Comissão (dois dias em Bucareste, e posterior análise em Bruxelas dos documentos entregues) concluiu que os procedimentos seguidos pela agência nacional romena para a avaliação das propostas de projectos em 2000 e 2001 têm por base o princípio do recurso a peritos independentes.

A Comissão não detectou elementos que demonstrem influências externas neste processo, nomeadamente por parte do Governo romeno da época.

Recorde-se que as sociedades Imes e Haka, presentes na fase e apresentação das propostas, foram respectivamente substituídas pela sociedade Millenium Consulting e pela sociedade DE*BE*ROM como parceiros no acolhimento dos estagiários.

A medida de apoio à mobilidade é objecto de uma gestão descentralizada, sob a responsabilidade das autoridades nacionais, neste caso o ministério romeno da educação. Este último constituiu uma comissão especial encarregada de proceder a uma nova e completa análise dos relatórios dos quatro projectos em causa, e em especial dos documentos comprovativos das despesas. Os resultados desta análise deverão ser conhecidos na primeira semana de Novembro de 2003. O ministério da educação assumiu o compromisso de empreender qualquer acção que os resultados revelassem necessária.

A Comissão acompanha cuidadosamente os resultados da comissão de inquérito romena.

Na sequência da referida missão, uma análise pormenorizada, levada a efeito pela Direcção-Geral da educação e cultura, dos processos relativos à gestão da subvenção comunitária concedida aos quatro projectos, permitiu detectar algumas irregularidades. A Comissão comunicou as suas reacções às autoridades nacionais romenas. Além disso, o Organismo Europeu de Luta Antifraude foi consultado para avaliar estas alegações e continua disponível para prestar toda a assistência às autoridades responsáveis.

De qualquer forma, no final de 2001 tinha sido solicitado à agência nacional romena um plano de melhoria dos procedimentos ligados à mobilidade.

De modo mais geral: desde Janeiro de 2002, a Comissão comprometeu-se a implantar, em todos os países participantes, um sistema de garantia de qualidade ao longo das diferentes etapas da medida de apoio à mobilidade.

A próxima etapa consistirá em:

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(2004/C 78 E/0206)

PERGUNTA ESCRITA P-2971/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Navios tóxicos

Em 2003 (até 1 de Setembro), foram depositados por armadores europeus, nas praias de desmantelamento na Ásia, 124 navios. Isto significa que químicos tóxicos tais como amianto, PCB (bifenil policlorado), petróleo, lamas e tintas provenientes destes 124 navios se infiltraram no ambiente, poluindo um ecossistema que já foi empurrado para os seus limites. Além disso, os trabalhadores nestas praias de desmantelamento estão expostos a substâncias perigosas e potencialmente letais.

A actual regulamentação relativa aos resíduos (Regulamento (CEE) no 259/93) (1) na União Europeia proíbe a exportação de resíduos perigosos. O Parlamento Europeu atribui muita importância à aplicação desta regulamentação destinada a prevenir a poluição ambiental decorrente dos resíduos. A exportação de navios velhos, com efeito, equivale à exportação de resíduos perigosos e daí a preocupação pois, se nada mudar, a União Europeia continuará a permitir a exportação ilegal de resíduos perigosos a despeito da legislação existente.

Chama-se a atenção da Comissão para o seguinte barco, que faz parte do lote de 124 barcos enviados para a Ásia em 2003: Skopelos,

Este navio-tanque de transporte de petróleo bruto (274 949 dwt), de 1974, sob pavilhão grego. A direcção principal deste navio cabia à Aeolos Management S.A. O proprietário registado era a E.N.E. Skopelos Ltd. (uma pequena companhia grega, aparentemente sem outros navios).

A viagem final deste navio, em 2003, teve início nas águas europeias dirigindo-se directamente para os estaleiros de desmantelamento do Bangladesh, com o seguinte calendário:

É o Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho de aplicação no caso de exportação de navios, tais como o Skopelos, da União Europeia para os estaleiros de desmantelamento em países em desenvolvimento e são os navios destinados a desmantelamento, como o Skopelos, considerados como resíduos perigosos?

Que fará a Comissão Europeia para assegurar que as autoridades competentes (da Grécia, no caso do Skopelos) agirão de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos no Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, a fim de garantir que não haverá exportação ilegal de navios para os estaleiros de desmantelamento da Ásia?

Que tenciona a Comissão fazer para garantir que os armadores (no caso do Skopelos, a Aeolus Management S.A., Piréu, Grécia) cumprirão as regras e procedimentos estabelecidos no referido regulamento?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

O Regulamento (CEE) no 259/93 aplica-se às transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade.

A definição de resíduo é estabelecida na Directiva 75/442/CEE, alterada, e a definição de «resíduos perigosos» é estabelecida na Directiva 91/689/CEE, alterada.

Em várias ocasiões, o Tribunal Europeu de Justiça proferiu acórdãos sobre o conceito de resíduos e a jurisprudência deixa claro que o termo «resíduo» não deve ser interpretado de forma restritiva. Pelo contrário, devem ser tidas em conta todas as circunstâncias relevantes a fim de determinar se o detentor «se desfaz», «tenciona» ou «tem obrigação de se desfazer» dos resíduos tal como estabelecido na definição. Se um navio em fim de vida for enviado para o destino mencionado para fins de demolição, é considerado resíduo na medida em que o detentor tenciona desfazer-se dele.

No que respeita ao elemento objectivo da definição de resíduo — a obrigação de se desfazer — a questão que se coloca é saber quando é estabelecida esta obrigação. Alguma legislação, como por exemplo a Directiva 95/21/CE, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto), pode contribuir para dar resposta a esta questão (ver, nomeadamente, o artigo 9o).

O elemento de «se desfazer» ou ter «intenção de se desfazer» depende muito das circunstâncias concretas em cada caso individual e da visibilidade externa de tal intenção. Várias circunstâncias restritivas podem apontar para a prova da intenção de um ponto de vista objectivo (p. ex., um contrato de desmantelamento do navio, o estado de reparação, a supressão do registo do navio, a idade do navio, etc.). São óbvias as dificuldades no estabelecimento desta subjectiva «intenção de se desfazer».

É claro, contudo, que em primeiro lugar um navio pode ser considerado resíduo e, de um modo geral, constitui um resíduo quando o detentor dele se desfaz ou tenciona ou tem obrigação de se desfazer — desde o momento em que é intenção do proprietário deixar de o utilizar como navio. Um navio destinado ao desmantelamento deve, pois, ser considerado resíduo.

O regulamento não exclui do seu âmbito de aplicação os navios em fim de vida nem o transporte por mar.

Contém, no entanto, uma excepção no que respeita aos resíduos enumerados no Anexo II (não perigosos) destinados apenas a fins de recuperação. Trata-se, portanto, de saber se os navios em fim de vida, como os mencionados na pergunta do Sr. Deputado, constam do Anexo II. No ponto GC 030 do Anexo III lê-se «Navios e outras estruturas flutuantes a desmantelar, devidamente esvaziados de quaisquer cargas e matérias que possam ser classificadas de perigosas». Contudo, os navios destinados ao desmantelamento não são habitualmente «devidamente esvaziados» de forma a poder justificar a sua inclusão no Anexo II. Além disso, poderiam não ser destinados a recuperação, mas sim a eliminação. Em tais casos, não se aplica a excepção.

A maior parte dos navios contém diversos tipos de matérias inorgânicas, como o amianto, utilizadas para a protecção contra o fogo ou como material de isolamento em canalizações e paredes de cabinas. Utilizam-se bifenilos policlorados (PCB) para o isolamento de cabos e chumbo e tributilestanho em produtos de pintura.

Estes materiais perigosos constam da lista de resíduos perigosos da UE. Mais importante ainda, esses resíduos constam também do Anexo V do regulamento, que enumera os resíduos sujeitos à proibição de exportação de resíduos perigosos dos países da OCDE para países não pertencentes à OCDE, aplicada pelo Regulamento (CEE) no 259/93. A proibição de exportação tem origem na Convenção de Basileia.

Na lista A da Parte 1 do Anexo V, podem encontrar-se, entre outras, as seguintes entradas de materiais perigosos relevantes para os navios destinados ao desmantelamento:

Se um navio destinado ao desmantelamento não for esvaziado de toda a carga e outros materiais perigosos resultantes do seu funcionamento, deve ser considerado um resíduo perigoso. Na prática, é impossível para um navio que navegue pelos seus próprios meios ser esvaziado tal como descrito e, para navegar, deverá sempre transportar alguns materiais perigosos, como o amianto. Deve, pois, ser considerado um resíduo perigoso.

A aplicação da legislação comunitária, incluindo a legislação em matéria de resíduos, e a verificação do seu cumprimento é da responsabilidade dos Estados-Membros. A Comissão encoraja a cooperação entre Estados-Membros, nomeadamente através da rede IMPEL, a fim de assegurar uma correcta aplicação do regulamento e a proibição de exportação de resíduos perigosos para países não pertencentes à OCDE.

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(1)JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

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(2004/C 78 E/0207)

PERGUNTA ESCRITA P-2973/03

apresentada por Jean-Louis Bernié (EDD) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Sítio do Marais Breton — Setembro de 2003

Na sua carta de 25 de Agosto de 2003 endereçada a Jean-Louis Bernié, o Senador Oudin (Vendée/França) especifica:

Tendo em conta o conjunto do dispositivo jurídico europeu, pode a Comissão Europeia confirmar que um Estado-Membro pode decidir que, na ausência de contrapartidas financeiras (por exemplo, para os proprietários, exploradores agrícolas, pescadores, caçadores ou outros utentes da natureza, etc.), não existe qualquer obrigação para os actores locais nos sítios Natura 2000?

Na opinião da Comissão, uma política contratual pode garantir por si só a conservação dos sítios Natura 2000?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

Para responder à primeira pergunta do Sr. Deputado, o artigo 6o da Directiva 92/43/CEE (1) é de aplicação. O artigo prevê que os Estados-Membros adoptem as medidas de preservação necessárias para as zonas especiais de conservação. Os Estados-Membros devem igualmente tomar medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies nessas zonas. Tal pode implicar a obrigação, para os actores locais, de aplicarem as medidas de gestão preconizadas, haja ou não uma contrapartida financeira.

Em relação à segunda pergunta do Sr. Deputado relativa à política contratual aplicável à gestão de sítios Natura 2000, a Comissão estima que tal política não é suficiente só por si para garantir simultaneamente a protecção e a preservação dos sítios.

O no 1 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE prevê medidas positivas para todas as zonas especiais de conservação, com vista a atingir o objectivo geral da directiva, que é manter ou restabelecer num estado de preservação favorável os habitats naturais e as espécies da fauna e flora selvagens de interesse comunitário. Essas medidas de preservação devem responder à exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais que figuram no Anexo I e das espécies que figuram no Anexo II presentes nos sítios. As medidas podem assumir duas formas: a forma de medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas e, se necessário, a forma de planos de gestão adequados.

A escolha entre medidas regulamentares, administrativas ou contratuais e mesmo a escolha dos planos de gestão compete aos Estados-Membros. Essas modalidades são conformes ao princípio da subsidiariedade. Os Estados-Membros devem, no entanto, escolher, pelo menos, uma das três categorias: medidas regulamentares, administrativas ou contratuais. Os Estados-Membros são livres de utilizar, num sítio Natura 2000, uma única categoria de medidas (por exemplo medidas contratuais), ou medidas combinadas (por exemplo uma combinação de medidas regulamentares e medidas contratuais, em função dos problemas de preservação específicos dos tipos de habitats naturais na acepção do Anexo I e das espécies do Anexo II presentes nesses sítios). Para além das medidas obrigatórias escolhidas, os Estados-Membros podem definir e aplicar planos de gestão.

No entanto, seja qual for o tipo de medidas escolhido pelos Estados-Membros, existe a obrigação de respeitarem os objectivos gerais da directiva. Se um Estado-Membro optar por medidas contratuais, incumbe-lhe sempre a obrigação de estabelecer a título permanente as medidas de preservação necessárias para responder às exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do Anexo I e das espécies do Anexo II presentes nos sítios e de respeitar o objectivo geral de preservação da directiva.

Para além do regime de preservação geral que os Estados-Membros devem instaurar para as zonas especiais de conservação, em conformidade com o no 1 do artigo 6o da directiva, as obrigações previstas nos nos 2, 3 e 4 do artigo 6o são de aplicação. Estas disposições prevêem medidas preventivas para evitar deteriorações, perturbações e os efeitos significativos nos sítios Natura 2000.

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(1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0208)

PERGUNTA ESCRITA E-2980/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(9 de Outubro de 2003)

Objecto:   Suspensão do financiamento de projectos de obras públicas na Grécia pelo orçamento comunitário

Segundo a imprensa grega, o financiamento comunitário dos projectos de todos os Fundos Estruturais é suspenso por infracção à legislação comunitária.

Mais precisamente, o Director-Geral do Mercado Interno da Comissão, em carta que enviou em 31 de Julho aos outros Directores-Gerais terá registado infracções às directivas comunitárias, em particular à Directiva 92/50/CEE (1) relativa a contratos públicos. Por essa razão, segundo as notícias referidas, foi decidida a suspensão do financiamento desses projectos.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

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(1)JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

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(2004/C 78 E/0209)

PERGUNTA ESCRITA E-2982/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2003)

Objecto:   Pacto de estabilidade

Em resposta à minha pergunta H-0564/01 (1) ao Conselho sobre o programa grego de estabilidade e desenvolvimento, fui informado que «o Conselho Ecofin apreciou a 12 de Fevereiro de 2001 o primeiro programa de estabilidade para a Grécia que cobre o período 2001/2004... o Conselho Ecofin considerou que a posição financeira prevista continha uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice ultrapassasse o limiar dos 3 %».

Dado que, segundo a imprensa, na sequência de controlos frequentes realizados aos orçamentos dos projectos olímpicos em cooperação com o organismo «Atenas 2004» o Governo grego chegou à conclusão que em 2003/2004 serão necessários cerca de 2,3 mil milhões de euros suplementares para concluir as obras, em que medida considera a Comissão que a Grécia não irá ultrapassar a «margem de segurança» e manter o seu défice estável? Dois anos após a primeira avaliação da posição financeira da Grécia no Conselho Ecofin continua a Comissão a considerar que a Grécia não excedeu os limites fixados pelo Pacto de Estabilidade?

Resposta dada por P. Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2003)

A Comissão acompanha de perto a evolução da situação das finanças públicas gregas, tanto mais que os crescentes custos dos preparativos para os Jogos Olímpicos e o custo do pacote social anunciado parecem estar a exercer pressões adicionais significativas sobre o Orçamento do Estado. Com efeito, o Governo grego reviu recentemente o valor do défice orçamental para 1,4% do produto interno bruto (PIB) em 2003. Na Primavera, a Comissão estimou o défice orçamental em 1,1% do PIB em 2003 e 1,0% do PIB em 2004. Os recentes desenvolvimentos implicam que estas estimativas serão certamente revistas nas previsões da Comissão do Outono que, contudo, não estão ainda concluídas. Nestas circunstâncias, é óbvio que a Comissão examinará com a maior atenção a evolução da situação orçamental da Grécia, caso surjam indícios claros de deterioração; de salientar que o Conselho, no seu parecer relativo ao programa de estabilidade actualizado de 2002 (Janeiro de 2003) recomendou que a Grécia adoptasse medidas de ajustamento orçamental a médio prazo mais fortes e sólidas; realçou igualmente que estes esforços eram necessários tendo em conta os níveis ainda muito elevados da dívida pública e a sua redução insuficiente nos últimos anos.

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(1)  Pergunta escrita de 4.7.2001.

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(2004/C 78 E/0210)

PERGUNTA ESCRITA E-2983/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2003)

Objecto:   Casos de infracção à legislação comunitária em matéria de ambiente

Pode a Comissão informar em que casos concretos verificou a não harmonização da legislação grega com a legislação comunitária relativa ao ambiente? Destes, em que casos desencadeou a Comissão um processo por infracção contra a Grécia?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Em 21 de Outubro de 2003, haviam sido abertos 92 processos relacionados com violações presumidas ou constatadas da legislação comunitária em matéria de ambiente na Grécia. Desses 92 processos, 24 dizem respeito à legislação comunitária relativa à gestão de resíduos, 19 estão relacionados com a Directiva 85/337/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE (1), 19 dizem respeito à protecção da natureza, 13 à poluição atmosférica, 11 à protecção dos recursos hídricos e 6 estão ligados a outros domínios da legislação comunitária no domínio do ambiente. De salientar que, no que se refere a 42 dos processos, a Comissão já deu início a um procedimento por infracção, em conformidade com os artigos 226o e 228o do Tratado CE, dado ter sido considerado que a Grécia não havia cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da legislação comunitária neste domínio.

Em 11 dos casos, a Comissão dirigiu pareceres fundamentados à Grécia nos termos do artigo 226o do Tratado CE. Essas infracções estão relacionadas com a designação das zonas de protecção especial, em conformidade com a Directiva 79/409/CEE (2), a construção de uma estação de tratamento de águas residuais em Gerani, o tratamento de óleos usados, a protecção da Lagoa de Mesolongi, o funcionamento de um aterro ilegal em Paiania, o tratamento das lamas de depuração na estação de Psittalia, o funcionamento do aterro de Maroulas na ilha de Creta e a não notificação das medidas de transposição das Directivas 2000/69/CE (3), 2000/76/CE (4), 2001/80/CE (5) e 2001/81/CE (6).

Além disso, em 9 dos casos, a Comissão já intentou acções junto do Tribunal de Justiça: processos C-301/01 (não conformidade das medidas nacionais de transposição para o direito grego da Directiva 85/337/CEE), C-119/02 (ausência de um sistema de recolha e de tratamento adequado das águas residuais urbanas na Região de Thriassio), C-420/02 (funcionamento de um aterro em Pera Galinoi, na ilha de Creta), C-163/03 (poluição na Região de Thriassio Pedio), C-167/03 (incompatibilidade da legislação grega relativa à época de caça às aves), C-246/03 (não notificação das medidas de transposição da Directiva 2000/53/CE (7)), C-247/2003 (não comunicação das medidas de transposição da Directiva 1999/22/CE (8)), C-364/03 (condições de funcionamento de uma central térmica em Linoperamata, na ilha de Creta) e C-416/03 (não notificação das medidas de transposição da Directiva 2001/18/CE (9)).

Acresce que, tendo constatado que a Grécia não havia tomado as medidas constantes de um acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão deu início ao procedimento por infracção previsto no artigo 228o do Tratado CE. Os processos em questão referem-se à ausência de programas de redução da poluição assentes em objectivos de qualidade no que diz respeito às substâncias perigosas incluídas na Lista II, primeiro travessão, do Anexo da Directiva 76/464/CEE (10) (Acórdão de 25 de Maio de 2000, processo C-384/97), à ausência de medidas de criação e aplicação de um sistema eficaz de protecção da tartaruga marinha Caretta caretta em Zakynthos (Acórdão de 30 de Janeiro de 2002, processo C-103/00) e à não comunicação das informações previstas no no 3 do artigo 8o da Directiva 91/689/CEE (11).

A Comissão decidiu ainda recorrer ao Tribunal de Justiça em mais dois casos de infracção. Em 21 de Outubro de 2003, esses processos encontravam-se em fase de execução. Essas infracções dizem respeito ao funcionamento de um grande número de aterros ilegais ou desprovidos de qualquer controlo na Grécia e à insuficiência do grau de tratamento das águas residuais urbanas em Atenas.

De salientar que, nos acórdãos proferidos em 5 de Junho de 2003, o Tribunal de Justiça declarou que, ao não ter notificado as medidas de transposição da Directiva 2000/14/CE (12) (processo C-352/02) e as informações previstas no artigo 11o da Directiva 96/59/CE (13) (processo C-83/02), a Grécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem.

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(1)  Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 73 de 14.3.1997.

(2)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.

(3)  Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambienteJO L 313 de 13.12.2000.

(4)  Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, JO L 332 de 28.12.2000.

(5)  Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, JO L 309 de 27.11.2001.

(6)  Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, JO L 309 de 27.11.2001.

(7)  Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida- Declarações da Comissão, JO L 269 de 21.10.2000.

(8)  Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos, JO L 94 de 9.4.1999.

(9)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho — Declaração da Comissão, JO L 106 de 17.4.2001.

(10)  Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, JO L 129 de 18.5.1976.

(11)  Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, JO L 377 de 31.12.1991.

(12)  Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior, JO L 162 de 3.7.2000.

(13)  Directiva 96/59/CE do Conselho de 16 de Setembro de 1996 relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), JO L 243 de 24.9.1996.

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(2004/C 78 E/0211)

PERGUNTA ESCRITA E-2984/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(9 de Outubro de 2003)

Objecto:   Construção nas orlas litorais

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2003)

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(1)JO L 73 de 14.3.1997.

(2)  (www.eurosion.org).

(3)JO L 148 de 6.6.2002.

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(2004/C 78 E/0212)

PERGUNTA ESCRITA P-3010/03

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   «Apagão» em Itália

Tenciona a Comissão apurar as causas do «apagão» ocorrido em Itália na noite de 27 para 28 de Setembro de 2003?

Deverá a prolongada falha geral de energia ser atribuída a um «erro humano», como se afirmou na imprensa, ou a causas de outra natureza, imputáveis aos países fornecedores de energia a Itália?

Resposta dada pela Comissária de Palacio em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2003)

Segundo as informações actualmente disponíveis, fornecidas pela UCTE (União para a Coordenação do Transporte de Electricidade), os acontecimentos ocorreram do seguinte modo:

Após estes cortes, a alimentação da Itália pela Suíça foi reduzida em perto de 3 000 MW. Esta potência foi solicitada a outras linhas de interconexão Itália-França e Itália-Áustria, fenómeno que provocou rapidamente (em 40 segundos) cortes de energia em todas as linhas de interconexão da Itália com os países vizinhos.

O facto de a electricidade importada para Itália (cerca de 25 % do consumo durante as horas vazias) não ter sido, na sequência do corte, substituída imediatamente pela produção italiana durante aquele período conduziu a um «apagão» em toda a península italiana.

De momento, a UCTE está a estudar as causas deste incidente, nomeadamente a possibilidade de um ou mais dos seus membros não ter respeitado as normas de operação. Procura ainda verificar se houve falta de coordenação entre os gestores das redes de transporte (GRT).

Os reguladores italiano e francês, em colaboração com o ministério suíço, estão igualmente a analisar estes incidentes.

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(2004/C 78 E/0213)

PERGUNTA ESCRITA P-3011/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Pesca: fronteiras nacionais no interior da ZEE da União Europeia

Na situação hipotética de serem criadas fronteiras nacionais no interior da Zona Económica Exclusiva da União Europeia, onde se situariam essas fronteiras nas zonas CIEM IIa, IV (a, b e c) Vb (1 e 2), VI (a e b), VII (a, d, e, f, g, h e j) e XII?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que a definição dos limites das zonas económicas exclusivas ou das linhas que delimitam os espaços marinhos, caso essa delimitação seja necessária devido à existência de costas adjacentes ou situadas frente a frente, é da competência dos Estados-Membros. A referida definição é feita de acordo com as normas pertinentes do direito marítimo internacional.

Os Estados-Membros adoptaram disposições legislativas nacionais que incluem essas definições em relação às zonas mencionadas na pergunta do Sr. Deputado, com excepção da zona XII do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), que abrange unicamente águas internacionais.

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(2004/C 78 E/0214)

PERGUNTA ESCRITA E-3018/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Promoções na Comissão Europeia

Tendo em conta as reclamações que o funcionário da Comissão Europeia, José A. Sequeira Carvalho (no de serviço 61779) apresentou sobre a sua não promoção a A4, que, na sua opinião, deveria ter sido concretizada em 2000, solicito que a Comissão me informe da posição tomada sobre as referidas reclamações.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

As razões da não promoção a A4, desde o ano de 2000, do funcionário José A. Sequeira Carvalho foram objecto de uma nota pormenorizada enviada ao referido funcionário por Jacobus Richelle, Director- Geral da DG Desenvolvimento, em 13 de Agosto de 2003.

Os funcionários insatisfeitos com uma decisão da autoridade investida do poder de nomeação podem, obviamente, elaborar e apresentar uma reclamação, ao abrigo do no 2 do artigo 90o do Estatuto dos Funcionários. Essas reclamações — ou recursos — são apreciadas com o devido rigor e respeito pela vida privada das pessoas.

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(2004/C 78 E/0215)

PERGUNTA ESCRITA E-3039/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Imputação injustificada da prática de um crime a jornalistas

Em dois artigos, publicados em 28 de Fevereiro e em 7 de Março, respectivamente, a revista «Stern» referiu as declarações do Sr. Paul van Buitenen, funcionário da União Europeia, e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a respeito das investigações levadas a cabo na sequência das acusações formuladas pelo primeiro. Os artigos baseavam-se em documentos confidenciais que a revista logrou obter.

Em 27 de Março de 2002, o OLAF publicou um comunicado à imprensa no qual informava ter decidido, em conformidade com o artigo 5o do Regulamento (CE) no 1073/1999 (1), instaurar um inquérito à presumível revelação de informação confidencial. Do referido comunicado constava que o inquérito visaria igualmente a afirmação segundo a qual os documentos em causa teriam sido obtidos mediante «pagamento feito a um funcionário».

Numa recomendação de 18 de Junho de 2003, o Provedor de Justiça Europeu concluiu que a alegação de suborno que havia sido divulgada carecia de suporte fáctico. Foi recomendado ao OLAF que se abstivesse de fazer a referida alegação.

Num comunicado à imprensa de 30 de Setembro de 2003, o OLAF voltou a lançar a suspeita de suborno e limitou-se a declarar que «até à data» não existem provas de que tenha sido efectuado um pagamento.

Considera a Comissão que o OLAF está a cumprir adequadamente a recomendação do Provedor de Justiça?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

No projecto de recomendação do Provedor de Justiça afirmava-se que «O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deveria considerar a hipótese de retirar as alegações de suborno que foram publicadas e que provavelmente seriam entendidas como sendo dirigidas ao autor da denúncia».

Em resposta a este projecto de recomendação, o OLAF publicou um comunicado de imprensa, em 30 de Setembro de 2003, no qual se afirmava o seguinte:

Por conseguinte, o inquérito sobre esta questão ainda não foi finalizado e também não se chegou a uma conclusão definitiva. Assim, segundo o ponto de vista do OLAF, o comunicado de imprensa respeita o projecto de recomendação, sem transmitir ao público a ideia de que já se chegou a uma resposta definitiva.

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(1)JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(2)  (http://europa.eu.int/comm/anti_fraud/press_room/pr/2002/2002_03_en.html).

(3)  Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), JO L 136 de 31.5.1999.

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(2004/C 78 E/0216)

PERGUNTA ESCRITA E-3044/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Τ Pods

Terá a Comissão conhecimento da existência de Τ Pods e tenciona torná-los obrigatórios?

Τ Pods são unidades hidrofónicas e informáticas submersíveis e fechadas em si, capazes de reconhecer e registar sons de orientação (echolocation clicks) emitidos por tonos e golfinhos, e que são produzidas no Reino Unido.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Em conformidade com a Directiva «Habitats» (1), os Estados-Membros devem assegurar a vigilância do estado de conservação das espécies da fauna selvagem de interesse comunitário e adoptar as medidas necessárias.

A Comissão dá a maior atenção ao material de pesquisa e registo de dados no mar («T Pods») evocado pelo Sr. Deputado, bem como a qualquer outra tecnologia que permita melhorar os conhecimentos sobre o meio marinho natural.

Contudo, a Comissão não considera necessário, neste contexto, interferir nas escolhas metodológicas ou tecnológicas para a obtenção dos dados necessários às acções de vigilância efectuadas pelos Estados-Membros.

Consequentemente, a Comissão não prevê vir a tornar obrigatória a utilização de «T Pods».

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(1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0217)

PERGUNTA ESCRITA E-3048/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Coordenação da luta contra a pedofilia

No decurso da Convénio Internacional organizado pela Polícia Telemática Cantonal suíça de Ticino, o movimento internacional «Innocence en danger» (Paris) observou que, após vários anos de intensa actividade de dezenas de organizações não governamentais empenhadas na protecção da infância espalhadas pelo mundo, o número de sítios pedófilos e de conteúdo extremista denunciados à polícia de todo o mundo nos últimos anos ultrapassa os 272 000. Consequentemente, deveriam ser 272 mil os processos instruídos contra «desconhecidos» que divulgaram material pedopornográfico. Os resultados desta importante investigação revelam a estrutura planetária do fenómeno e das pessoas que o exploram e vêem aclarar a actualidade do fenómeno da pedofilia «on line». A quantidade de imagens produzidas é inquietante e envolve milhões de crianças espalhadas por todos os continentes. Segundo propôs por ocasião do Convénio don Fortunato Di Noto, vice-presidente do movimento internacional e presidente da associação italiana Meter, a acção deve focalizar-se na identificação das crianças. No entanto, devido a uma espécie de inércia burocrática institucional, «a acção não é coordenada a nível europeu e transnacional».

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Comissão partilha inteiramente a preocupação manifestada pela Sra Deputada sobre o problema cada vez mais premente da pornografia infantil distribuída através da Internet. É necessário desenvolver esforços continuados para combater os conteúdos lesivos e ilícitos na Internet com base numa cooperação internacional entre governos, particularmente entre as autoridades policiais e judiciais, mas também entre governos e a indústria da Internet, as linhas directas e as organizações não governamentais, a fim de abordar eficazmente este fenómeno execrável.

A principal responsabilidade pela luta contra os conteúdos ilícitos (incluindo a pornografia infantil) cabe às autoridades policiais e judiciais dos Estados-Membros que cooperam internacionalmente em matéria de luta contra a pornografia infantil na Internet através dos canais de comunicações existentes, tais como a Europol e a Interpol.

A União Europeia tem sido percursora na luta contra os conteúdos ilícitos e lesivos desde 1996, com uma abordagem acordada unanimemente pelo Parlamento e pelo Conselho. O Plano de acção comunitário para fomentar uma utilização mais segura da Internet, adoptado pelo Conselho e pelo Parlamento em 1999 (1), constitui um importante aspecto da actividade da Comissão neste âmbito e proporciona o financiamento de uma rede europeia de linhas directas que permite que os utilizadores dêem informações sobre conteúdos ilícitos, incluindo a pornografia infantil.

A estratégia da União para combater a pornografia infantil também compreende instrumentos jurídicos e medidas práticas contra a criminalidade informática e a pornografia infantil. Entre estes, inclui-se a proposta da Comissão de uma Decisão-Quadro do Conselho (2) relativa à aproximação das legislações e das sanções contra a exploração sexual de crianças, com especial referência à pornografia infantil na Internet (3), bem como a Recomendação do Conselho, de 27 de Setembro de 1998 (4), sobre a protecção dos menores e da dignidade humana e a Decisão do Conselho de Maio de 2000 sobre o combate à pornografia infantil na Internet (5).

No início de 2003, a Comissão recebeu a versão final do estudo de viabilidade sobre a «International Child Exploitation Database», co-financiado no quadro do programa STOP II e cuja gestão é assegurada por um grupo do projecto composto por peritos de vários Estados-Membros. Este grupo recomendou a criação de uma base de dados internacional sobre imagens de abusos sexuais de menores, recorrendo à utilização do novo sistema da Interpol.

A Comissão não é responsável pela criação efectiva dessa base de dados internacional, pois tal medida incumbe aos Estados-Membros e a outros países implicados, mas financia, no quadro do programa AGIS, um estudo de execução relativo ao estabelecimento da referida base de dados. Neste contexto, foi celebrado em 3 de Outubro de 2003 um acordo com o National Crime Squad do Reino Unido, com o qual se pretende estabelecer uma sofisticada rede de base de dados internacional sobre imagens «on-line» com pornografia infantil. A base de dados será uma ferramenta efectiva para a polícia na identificação das vítimas e dos infractores responsáveis pelo abuso sexual «on-line» de menores em todo o mundo. Reduzirá a duplicação de esforços a nível internacional e aumentará a cooperação internacional no cumprimento destes objectivos.

A Comissão considera que a base de dados proposta terá um impacto importante na vigilância efectiva deste crime hediondo através do aumento do intercâmbio de informações, da redução da duplicação de esforços e aumentando sensivelmente a capacidade de análise.

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(1)JO L 33 de 6.2.1999.

(2)  COM(2000) 854 final.

(3)  O Conselho chegou a um acordo de abordagem comum sobre esta proposta da Comissão em 14 de Outubro de 2002. Dois Estados-Membros continuam a manter as suas reservas parlamentares sobre a proposta.

(4)JO L 270 de 7.10.1998.

(5)JO L 138 de 9.6.2000.

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(2004/C 78 E/0218)

PERGUNTA ESCRITA P-3052/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Outubro de 2003)

Objecto:   Suspensão do pagamento das dotações comunitárias relativas a projectos de obras públicas na Grécia

Segundo dados sobre os quais o Parlamento grego se debruçou, a Comissão Europeia, por cartas dos seus serviços competentes (carta da Comissão para as Redes Transeuropeias de Energia e Transporte de 13 de Julho de 2003, da Direcção-Geral dos Transportes de 28 de Julho de 2003 e da Direcção-Geral do Mercado Interno de 13 de Agosto de 2003) endereçadas ao Governo grego e às respectivas Direcções-Gerais da Comissão, comunicou a suspensão dos pagamentos para a via Egnatia e para a totalidade dos projectos co-financiados pelas redes transeuropeias na Grécia, bem como a sua intenção de proceder às diligências necessárias junto do Tribunal de Justiça Europeu contra a Grécia por infracção das regras de adjudicação de projectos de obras públicas.

Dada a gravidade das decisões das direcções-gerais competentes da Comissão, pergunta-se à Comissão:

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2003)

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(2004/C 78 E/0219)

PERGUNTA ESCRITA E-3054/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Substituição da lixeira ilegal de Kouroupitos

Respondendo à minha pergunta E-0491/03 (1) de 31 de Março de 2003, a Comissão assinalava ter recebido uma queixa sobre o não funcionamento da instalação provisória de gestão dos resíduos sólidos em Messomouri, bem como sobre o atraso na construção do aterro sanitário permanente na região de Korakia e a não reabilitação do sítio de Kouroupitos. A Comissão acrescentava que estava a investigar o caso.

Pode a Comissão informar se concluiu a investigação deste assunto e se a Grécia respeita a legislação ambiental comunitária?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

No seu acórdão (2) de 4 de Julho de 2000 (o segundo acórdão ao abrigo do artigo 228o do Tratado CE), o Tribunal de Justiça declarou que a Grécia não tomara todas as medidas necessárias para executar o acórdão de 7 de Abril de 1992 (3) (o primeiro acórdão ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE) e não cumprira as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171o do Tratado CE (actual artigo 228o). A Grécia não tomara, nomeadamente, as medidas necessárias para garantir a eliminação dos resíduos na zona de Chania sem pôr em perigo a saúde humana e sem causar danos ao ambiente, nem elaborara planos de gestão dos resíduos para essa zona.

Na sequência do acórdão, as autoridades gregas comunicaram informações sobre a adopção de planos de gestão para os resíduos sólidos e perigosos no distrito de Chania, o encerramento definitivo do aterro ilegal em Kouroupitos, o pleno funcionamento da nova instalação provisória em Messomouri e o calendário para a construção de um aterro e uma central de compostagem permanentes em Korakia. Estas informações foram confirmadas por uma inspecção in situ. Consequentemente, a Comissão concluiu que a Grécia cumprira o exigido no acórdão do Tribunal.

A denúncia recebida em Abril de 2002 diz respeito à exploração da instalação provisória de compressão, enfardamento e armazenagem de resíduos em Messoumouri. O autor da denúncia alegava principalmente que os velhos fardos envolvidos em película de plástico temporariamente depositados no local desde Fevereiro de 2001 tinham rebentado devido ao longo período de armazenagem e às elevadas temperaturas. Além disso, o autor da denúncia afirmava que o sítio de Kouroupitos ainda não estava reabilitado.

A Comissão expôs o problema às autoridades gregas, que comunicaram as suas observações no que respeita à exploração da instalação de Messomouri, à reabilitação do sítio de Kouroupitos e à construção das instalações permanentes de gestão de resíduos em Korakia. Para poder formar uma opinião correcta sobre os aspectos técnicos e factuais da situação e antes de decidir quais as medidas a tomar, a Comissão seleccionou peritos independentes, que concluíram uma missão de inspecção ao local em Fevereiro de 2003. O objectivo da missão era avaliar o estado do ambiente no sítio temporário de armazenagem de Messomouri e no sítio de Kouroupitos e os progressos na construção das instalações permanentes de tratamento de resíduos em Korakia.

As conclusões do relatório final dos peritos estão a ser avaliadas com vista a garantir um acompanhamento adequado e eficaz do processo.

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(1)JO C 222 E de 18.9.2003, p. 208.

(2)  Processo C-387/97, Col. p. 5047.

(3)  Processo C-45/91, Col. p. 2509.

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(2004/C 78 E/0220)

PERGUNTA ESCRITA E-3055/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Escândalos financeiros e governo das sociedades

Na sequência do que se registou nos Estados Unidos, foram entretanto também apurados na Europa escândalos financeiros envolvendo empresas multinacionais. Direcções arrogantes de empresas visaram deste modo a expansão, em detrimento da estabilidade que poderia ter logrado garantir a sobrevivência das empresas multinacionais num contexto económico favorável. Entretanto, esse contexto económico inverteu-se e deixou aquelas empresas numa situação difícil, assistindo-se ao encerramento de sucursais, à venda de acções ou à manutenção artificialmente elevada dos lucros. Esta evolução tem consequências graves para os fundos de pensões, os trabalhadores e clientes, fragilizando ainda mais a confiança na economia. O aumento do desemprego e as más perspectivas financeiras fazem aumentar a apreensão de que empresas e trabalhadores inocentes se convertam em vítimas das ambições desmedidas e irresponsáveis das grandes empresas.

Um exemplo nos Países Baixos do que se acaba de dizer é o escândalo financeiro envolvendo o grupo Ahold. Nos Países Baixos estão entretanto a ser conduzidas duas investigações judiciais. As sucursais desta empresa na Argentina e nos Estados Unidos mantiveram os lucros deliberadamente elevados durante os últimos dois anos, tendo a Ahold ocultado cartas de acompanhamento («side letters») da empresa Deloitte & Touche, responsável pelas contas do grupo. A filial neerlandesa Albert Heijn e os seus milhares de trabalhadores parecem agora estar a ser vítimas desta política desmedida emanada da sede do grupo Ahold, pese embora a circunstância de a empresa Albert Heijn, que desfruta de uma situação estável, nada ter a ver com as práticas da «holding» no estrangeiro.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

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(1)  Regulamento (CE) no 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, JO L 243 de 11.9.2002.

(2)  COM(2003) 284 final.

(3)JO C 236 de 2.10.2003.

(4)  Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho de 10 de Abril de 1984 fundada no no 3, alínea g), do artigo 54o do Tratado, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos, JO L 126 de 12.5.1984.

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(2004/C 78 E/0221)

PERGUNTA ESCRITA E-3058/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Contradições e incoerências nas declarações do OLAF e da Comissão, no âmbito do processo Datashop

Na pergunta escrita E-2205/03 (1) questionei por que razão, ainda em Maio deste ano, a Comissão instara o OLAF a que prosseguisse as suas investigações no âmbito do processo Planistat/Datashop apesar de, já em 19 de Março de 2003, as autoridades judiciárias de Paris terem dado início à instrução do processo e assumido a sua liderança. Na sua resposta, a Comissão explicou que o processo Datashop possui duas componentes: uma componente externa, referente às actividades da empresa Planistat Europe SA, e uma componente interna, respeitante aos funcionários das Comunidades.

Na opinião da Comissão, o dossiê entregue à Procuradoria-Geral francesa, em 19 de Março de 2003, dizia meramente respeito à componente externa do processo. De acordo com a resposta da Comissária Schreyer, de 22 de Setembro de 2003, em nome da Comissão, a componente interna do processo não se inclui no âmbito de competências da justiça francesa. Com base na Nota elaborada pelo Director do OLAF ao cuidado do Presidente da Comissão, datada de 24 de Setembro de 2003, deduzo que as autoridades judiciárias francesas já se encontrem na posse das componentes internas do processo. (Na página 7 da referida Nota indica-se que as autoridades judiciárias francesas têm em sua posse as componentes internas relativas aos actos dos funcionários das Comunidades).

Como se explica que as autoridades judiciárias francesas ainda não tenham acesso ao relatório do OLAF sobre as referidas componentes internas, embora tal se depreenda da Nota do Director do OLAF, de 24 de Setembro, que indica que o relatório sobre estas componentes internas será enviado às autoridades francesas «muito em breve»?

Se não foi o OLAF, quem se antecipou em fornecer informações sobre as componentes internas do processo às autoridades judiciárias francesas?

Com base na Nota elaborada pelo Director do OLAF, deduzo ainda que a investigação realizada pelo OLAF às componentes externas do processo apenas tenha sido iniciada em 18 de Março de 2003 e que só um dia depois, em 19 de Março de 2003, os respectivos resultados tenham sido comunicados à justiça francesa. Como é possível isto acontecer?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

A Comissão informa que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) é plenamente responsável pelas investigações que efectua e que o OLAF comunicou à Comissão que as informações transmitidas à Procuradoria da República de Paris, em 19 de Março de 2003, diziam respeito a um contratante da Direcção-Geral Eurostat e, portanto, a uma investigação externa.

Com base no material apresentado em 19 de Março de 2003, a Procuradoria de Paris deu início a uma investigação judicial.

Posteriormente, a Comissão, actuando segundo as indicações do OLAF, decidiu apresentar uma denúncia contra incertos, em 10 de Julho de 2003, para cobrir quaisquer potenciais perdas financeiras. Como o Sr. Deputado foi informado pela nota do Director do OLAF de 24 de Setembro de 2003, o Procurador apresentou um pedido nesse sentido ao juiz de instrução, em 4 de Agosto de 2003. Na referida nota, o Director do OLAF informava ainda que o relatório sobre os aspectos internos seria brevemente enviado às autoridades judiciais francesas.

Os documentos que o OLAF enviou à Procuradoria de Paris estão sujeitos aos procedimentos nacionais e, como tal, estão cobertos pelo segredo de justiça aplicável aos processos penais. Por conseguinte, a Comissão não pode tecer quaisquer considerações a este respeito.

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 80.

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(2004/C 78 E/0222)

PERGUNTA ESCRITA E-3070/03

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Distorções da concorrência provocadas pela legislação alemã no domínio do comércio externo

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2003)

Se, por um lado e em conformidade com o artigo 56o do Tratado CE, são proibidas todas as restrições à circulação de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, por outro e de acordo com o artigo 58o,o disposto no artigo 56o não prejudica o direito dos Estados-Membros de:

Na pergunta que colocou, o Sr. Deputado faz referência a uma nova legislação federal alemã que ainda se encontra em fase de elaboração. Qualquer futura posição por parte da Comissão exige uma análise concreta da legislação em vigor e da sua redacção, mas a obrigação de autorização e notificação no caso da venda de mais de 25 % das acções em empresas nacionais a compradores estrangeiros, no sector do fabrico e exportação de armamento, poderá eventualmente ser incluída nestas considerações de carácter prudencial. A Comissão irá naturalmente acompanhar o âmbito de aplicação da nova legislação, de modo a evitar que dê origem a preocupações na acepção do no 3 do artigo 58o do Tratado CE (discriminação arbitrária, restrição dissimulada à livre circulação de capitais).

Com base nas informações disponíveis, a Comissão não tenciona tomar medidas específicas para dar resposta às iniciativas dos Estados-Membros, tal como a que foi referida pelo Sr. Deputado. A Comissão irá, no entanto, continuar a assegurar que a livre circulação de capitais não é restringida indevidamente.

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(2004/C 78 E/0223)

PERGUNTA ESCRITA E-3072/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Disponibilidade dos serviços ADSL na Grécia

O organismo de telecomunicações na Grécia (OTE) lançou em Junho do ano corrente os serviços ADSL na Grécia. Surgiram imediatamente inúmeras queixas sobre o modo como o serviço está disponível, a qualidade dos serviços prestados e as tarifas cobradas. É característico que este serviço está disponível na Grécia a custos cinco vezes superiores aos da restante UE. Isto deve-se ao facto de o OTE, através de várias manobras, ter conseguido, de facto, excluir do mercado as empresas privadas de prestação de serviços ADSL, privando-as da possibilidade de funcionar em termos concorrenciais em relação à OTE.

Concretamente o OTE, que dispõe deste serviço tanto numa base por grosso como a retalho, decidiu formular as tarifas de tal modo que a diferença entre o preço por grosso e a retalho seja muito pequena, privando de facto as empresas privadas da possibilidade de prestarem serviços ADSL a preços inferiores aos propostos pelo OTE. Além do mais o OTE não assegura qualquer nível de qualidade dos serviços ADSL que presta por grosso a empresas privadas (limita-se a «best efforts») o que faz com estes estejam totalmente incapazes de assegurar a qualidade dos serviços prestados aos seus clientes. O OTE também só activa os serviços ADSL a utilizadores privados que adquiriram o equipamento fornecido pelo OTE.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2003)

Nos termos do novo quadro regulamentar comunitário das comunicações electrónicas, a entidade reguladora nacional (ERN) tem de efectuar, tendo em conta a recomendação da Comissão sobre os mercados relevantes (1), uma análise de mercado, nomeadamente do mercado do fornecimento grossista de acesso desagregado (incluindo o acesso partilhado) a lacetes e sub-lacetes metálicos para oferta de serviços em banda larga e de voz, e do mercado do fornecimento grossista de acesso em banda larga, para determinar se existe algum operador com poder de mercado significativo (PMS) nesses mercados. Caso se verifique que existe um operador com PMS, a ERN tem de impor soluções adequadas.

A Grécia ainda não transpôs o novo quadro comunitário. A Comissão iniciou procedimentos de infracção contra a Grécia por não comunicação das medidas de transposição.

A Comissão foi informada dos lentos progressos realizados na Grécia em matéria de oferta de serviços de banda larga no contexto dos seus inquéritos regulares efectuados no Comité ORA e no Comité das Comunicações. Não foram apresentadas à Comissão quaisquer queixas de operadores, formais ou informais, relativas à oferta de linhas ADSL na Grécia. No entanto, a Comissão recebeu algumas denúncias por parte de membros do público, às quais já deu a devida resposta.

O antigo quadro comunitário, que vigorou até à sua substituição pelo novo em 25 de Julho de 2003, continua a ser aplicável na Grécia através das suas medidas de transposição nacionais. O antigo quadro não prevê a revenda simples de linhas ADSL, regulamentando antes a oferta, pelo operador histórico, de acesso e interligação à sua rede. A ERN tinha, nomeadamente, de garantir que o operador histórico não fornecesse aos seus concorrentes acesso à sua rede em condições discriminatórias.

A Comissão informou a Comissão Nacional das Comunicações e Correios (EETT) e o Secretariado Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações das preocupações expressas pelos utilizadores. A EETT fez as suas investigações e, a partir daí, assistiu-se a uma redução substancial dos preços, que, actualmente, não parecem afastar-se muito da média comunitária. No entanto, parece que a margem entre os preços grossistas e os preços a retalho para a oferta de linhas ADSL continua a ser limitada. A EETT está presentemente a examinar a questão dos preços e da qualidade do serviço, no intuito de garantir que o OTE não ofereça o serviço aos seus concorrentes em condições discriminatórias.

A Comissão está a acompanhar o caso atentamente e, caso considere que as obrigações comunitárias não estão a ser devidamente transpostas, dará início a procedimentos de infracção ou, caso se comprove que o comportamento do OTE é incompatível com as obrigações impostas pelo artigo 82o do Tratado CE, utilizará os poderes que lhe estão atribuídos pelas regras de concorrência consignadas no mesmo Tratado.

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(1)  Recomendação 2003/311/CE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2003, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, JO L 114 de 8.5.2003.

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(2004/C 78 E/0224)

PERGUNTA ESCRITA E-3073/03

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Custo das transacções bancárias na Grécia

Segundo informações publicadas na Grécia, os bancos gregos projectam passar a cobrar por todo o tipo de operações bancárias (mesmo os mais simples como, por exemplo, informação sobre o saldo de uma conta bancária) efectuados pelos seus funcionários ao balcão. As informações referem que passarão a ser cobrados pelo menos dois euros por qualquer transacção em divisas e há informações segundo as quais algo de idêntico se passará com os depósitos ou levantamentos em espécie, bem como a simples informação sobre o saldo de uma conta que se passará a custar 1,5 euros.

Assinale-se que, para além dos profissionais e de muitos milhares de outros depositantes gregos, também centenas de milhares de reformados tratam dos seus assuntos bancários ao balcão, uma vez que é evidente que não sabem utilizar o Multibanco, a Internet ou o sistema de operações bancárias por telefone «phone banking». Se estes projectos se concretizarem, os pensionistas deparar-se-ão com um problema particularmente grave, uma vez que para evitarem estes custos para tratarem dos seus assuntos ao balcão, serão obrigados a utilizar o Multibanco (que normalmente se encontra fora do espaço fechado dos bancos), o que faz com que, entre outros, se convertam num alvo fácil para os inúmeros criminosos que nos últimos anos infestam a Grécia.

Quais as taxas cobradas por depósito, levantamento e informação sobre o saldo, aos cidadãos dos restantes 14 países da UE? Qual é o juro médio de um depósito à ordem nos 12 países da Euro zona e qual o juro dos depósitos a prazo?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

A Comissão lamenta não dispor de informações suficientes para poder responder de forma completa à pergunta escrita.

Segundo as informações da Comissão, a cobrança de operações bancárias foi decidida individualmente pelos bancos com base nos custos e ambiente competitivo. No caso de, tal como referido na pergunta escrita, os preços serem os mesmos em todos os bancos, e de o Sr. Deputado ter motivos para considerar que possa ter existido entendimento entre os bancos quanto à decisão de praticarem preços idênticos, a Comissão sugere que tal informação seja apresentada às autoridades nacionais em matéria de concorrência. A Comissão, em princípio, não intervém em questões de preços. As únicas disposições da União relativas a preços em matéria de pagamentos constam do Regulamento (CE) no 2560/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiras em euros (1), que estabelece que não haja discriminação entre pagamentos transfronteiras e pagamentos nacionais em euros.

No que respeita à cobrança, aos cidadãos dos Estados-Membros, de depósitos, levantamentos e informações sobre o saldo de contas, a Comissão não dispõe de quaisquer informações. Há vários milhares de instituições financeiras na União que definem independentemente estes preços, não havendo registo dos preços médios praticados por país.

Quanto às taxas de juro médias dos depósitos à ordem e a prazo nos doze países da zona euro, o Banco Central Europeu (BCE) recolhe e publica algumas estatísticas nacionais não harmonizadas sobre depósitos à ordem, a prazo e sobre contas poupança. Estas taxas não podem, no entanto, ser comparadas directamente entre si. Os quadros do BCE podem ser consultados na Internet, no endereço seguinte: (http://www.ecb.int/stats/nrir/rir_nrir.pdf). A Comissão enviará ao Sr. Deputado um exemplar dos quadros mais pormenorizados.

Em Junho de 2003, as taxas de juro médias variavam entre 0,15 % e 1,48 % para os depósitos à ordem e entre 0,04 % e 3,15 % para as contas poupança, nos Estados-Membros que dispunham de tais informações. A média na zona euro era de 1,85 % para os depósitos a um ano e de 1,83 % para os depósitos reembolsáveis até três meses.

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(1)JO L 344 de 28.12.2001.

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(2004/C 78 E/0225)

PERGUNTA ESCRITA E-3074/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Avermectina

O pesticida Avermectina (também conhecido por Abamectina e Ivermectina) está classificado pela Agência de Protecção do Ambiente dos EUA (EPA) como pesticida de toxicidade de classe IV, ou seja, praticamente não tóxico. Em doses muito elevadas, no entanto, pode afectar os mamíferos, causando sintomas de depressão do sistema nervoso, tais como falta de coordenação, tremuras, letargia, ansiedade e midriase (dilatação anormal da pupila).

Que regulamentação abrange este pesticida na União Europeia?

Está a Comissão satisfeita com o grau de observância, a nível de Estado-Membro, da regulamentação comunitária existente relativa a este pesticida ou, no caso negativo, que medidas tenciona tomar?

Qual é a resposta da Comissão às queixas segundo as quais os resíduos deste insecticida nos detritos animais abrandam o processo de compostagem?

Na sequência da sua comunicação de 2002 sobre a protecção do solo (1), já recebeu a Comissão uma resposta formal do Governo irlandês às suas propostas de legislação sobre o composto ou outros resíduos orgânicos, esperada para 2004?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

A utilização do grupo de substâncias activas designadas avermectinas (no qual se incluem, entre outras substâncias, a abamectina e a ivermectina) está regulada na legislação relativa aos produtos fitofarmacêu-ticos, aos biocidas e aos medicamentos veterinários. A legislação prevê, também, o estabelecimento de limites máximos de resíduos em produtos de origem vegetal e animal.

A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2) estabelece que as substâncias activas só poderão ser utilizadas para fins fitofarmacêuticos se não exercerem quaisquer efeitos prejudiciais na saúde humana ou no ambiente. No período de tempo que mediou até à publicação das avaliações comunitárias e das decisões da Comissão relativas às substâncias que já estavam no mercado em Julho de 1993, a directiva permitiu prorrogar, a título provisório, a vigência da regulamentação nacional aplicável. A abamectina faz parte da terceira lista prioritária de substâncias prevista pela Comissão ao abrigo da directiva. Em conformidade com o Regulamento (CE) no 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 8o da Directiva 91/414/CEE (3) do Conselho, os fabricantes manifestaram o seu interesse em apoiar esta substância aquando do processo de revisão. A Comissão deverá ter recebido um processo completo até 25 de Novembro de 2003 e, com base na sua avaliação, decidirá se a utilização da abamectina para fins fitofarmacêuticos é adequada.

A Directiva 2002/79/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2002, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita à fixação de teores máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (4) fixa os teores máximos de resíduos da abamectina que se podem encontrar nos alimentos em virtude da sua utilização em produtos fitofarmacêuticos.

A Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5) regula a utilização da abamectina em produtos biocidas. A directiva estabelece que as substâncias activas só poderão ser utilizadas em produtos biocidas quando se tenha demonstrado que a sua utilização não exerce quaisquer efeitos inaceitáveis na saúde humana ou no ambiente. No período de tempo que mediou até à publicação das avaliações comunitárias e das decisões da Comissão relativas às substâncias que já estavam no mercado em Maio de 2000, a directiva permitiu prorrogar, a título provisório, a vigência da regulamentação nacional aplicável. A abamectina foi notificada pelos fabricantes, em conformidade com o Regulamento (CE) no 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no no 2 do artigo 16o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (6), para utilização em dois tipos de produtos: insecticidas e moluscicidas. Em conformidade com um regulamento da Comissão cuja adopção está prevista para breve, deverá apresentar-se, o mais tardar, até 30 de Abril de 2006, um processo completo relativo à utilização em insecticidas. Com base na avaliação desse processo, a Comissão decidirá se a utilização da abamectina em produtos biocidas é aceitável ou não.

O Regulamento (CEE) no 3425/93 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1993, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (7) e o Regulamento (CE) no 868/2002 da Comissão, de 24 de Maio de 2002, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2377/90 do Conselho (8) estabelecem os teores máximos de resíduos da abamectina que se podem encontrar nos tecidos de bovinos e de ovinos em virtude da sua utilização veterinária.

A Comissão não recebeu qualquer relatório que indique que os Estados-Membros não respeitam a legislação comunitária em vigor sobre este pesticida.

A Comissão não recebeu qualquer relatório que indique que os resíduos deste pesticida nos resíduos animais abrandam o processo de compostagem. Qualquer repercussão dos resíduos em virtude da utilização do pesticida para fins fitofarmacêuticos deveria ser determinada na avaliação prevista nos termos da Directiva 91/414/CEE.

No contexto da sua comunicação intitulada Para uma estratégia temática de protecção do solo, a Comissão anunciou uma série de iniciativas, entre as quais se inclui a elaboração de uma proposta relativa à gestão dos resíduos biológicos. Esta comunicação não exigiu qualquer resposta específica por parte dos Estados-Membros. Em 25 de Junho de 2002, o Conselho adoptou algumas conclusões sobre a protecção integrada do solo, nas quais sublinhou que as iniciativas em curso no domínio da legislação ambiental, sobre, entre outros temas, compostagem, contribuiriam de forma significativa para a protecção do solo e solicitou à Comissão que apresentasse propostas adequadas o mais rapidamente possível.

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(1)  COM(2002) 179 final.

(2)JO L 230 de 19.8.1991.

(3)JO L 55 de 29.2.2000.

(4)JO L 291 de 28.10.2002.

(5)JO L 123 de 24.4.1998.

(6)JO L 228 de 8.9.2000.

(7)JO L 312 de 15.12.1993.

(8)JO L 137 de 25.5.2002.

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(2004/C 78 E/0226)

PERGUNTA ESCRITA E-3096/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Protecção de monopólios e tarifas elevadas por meio de tratados de transporte aéreo com países terceiros e tentativas de potenciais concorrentes para contornarem esses monopólios

Fonte: Diário neerlandês «de Volkskrant» de 7.10.2003.

Resposta dada pelo Comissário Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

A Comissão está consciente de que o tráfego aéreo entre Estados-Membros e países terceiros se rege por acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os países onde se situam os aeroportos. A Comissão está também consciente de que alguns destes acordos impõem restrições relativas ao número de companhias aéreas que podem operar as rotas, às frequências e às tarifas. Além disso, estes acordos reservam a exploração das rotas a companhias aéreas propriedade de, ou controladas por, cidadãos do Estado-Membro parte no acordo. Esta «cláusula de nacionalidade» impede outras companhias aéreas comunitárias de operar rotas com países terceiros à partida de aeroportos da União Europeia, que não os situados no Estado-Membro da sua «nacionalidade».

Em 5 de Novembro de 2002, o Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Comissão para negociar certos aspectos cobertos por estes acordos bilaterais. Declarou, inter alia, as «cláusulas de nacionalidade» incompatíveis com o Tratado CE. Por conseguinte, a Comissão propôs ao Conselho a adopção de medidas destinadas a estabelecer um enquadramento jurídico sólido de negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos e uma repartição adequada de responsabilidades entre a Comunidade e seus Estados-Membros. Estas medidas foram adoptadas pelo Conselho em 5 de Junho de 2003. A Comissão iniciou de imediato negociações destinadas a: (a) concluir um acordo abrangente de serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos; (b) renegociar os aspectos cobertos pelos acordos bilaterais relativamente aos quais a Comunidade detém competência exclusiva; (c) garantir, nos acordos internacionais, a todas as companhias aéreas comunitárias um acesso não discriminatório ao mercado, em conformidade com o Tratado CE. Não obstante, a Comissão não pode renegociar de imediato todos os acordos bilaterais existentes. Na sua comunicação de 19 de Novembro de 2002 (1) em resposta aos acórdãos do Tribunal, a Comissão cita vários parceiros comerciais importantes com os quais entende dever iniciar negociações no futuro.

Para além dos aspectos acima referidos cobertos por acordos bilaterais relativamente aos quais o Tribunal de Justiça reconheceu a competência comunitária, à luz do actual direito comunitário, outros aspectos de tais acordos continuam da competência dos próprios Estados-Membros, como, nomeadamente, a afectação de direitos de tráfego ao abrigo de acordos bilaterais. Qualquer problema decorrente desta afectação e as autorizações subjacentes continuam da responsabilidade das autoridades nacionais.

No que se refere à aplicação das regras da concorrência, convém recordar que, em conformidade com o artigo 10o do Tratado CE, conjugado com os artigos 81o e 82o, os Estados-Membros estão obrigados a não requerer nem fomentar violações das regras da concorrência.

Contudo, é de salientar que a existência de um duopólio em certas rotas não implica, por si só, uma infracção às regras da concorrência. A questão do Sr. Deputado refere que os preços praticados nas rotas Amsterdão-Zanderij são muito superiores aos praticados em rotas comparáveis entre França e Cayenne. Considerado isoladamente, este facto não significa que exista um abuso de posição dominante na rota em causa, dado que os preços tendem a ser mais baixos em mercados abertos à concorrência do que em mercados de carácter restrito (mercados reservados a um ou vários operadores).

Por fim, convém referir que, nos termos da actual legislação, a Comissão dispõe apenas de poderes limitados para assegurar a aplicação das regras da concorrência no sector do tráfego aéreo entre a Comunidade e países terceiros. Na realidade, o actual Regulamento processual exclui do seu âmbito o transporte aéreo entre a Comunidade e países terceiros e o novo Regulamento (CE)no 1/2003 não alterará esta situação. Por conseguinte, a Comissão adoptou, no passado mês de Fevereiro, uma proposta para ultrapassar esta limitação, proposta essa apresentada ao Conselho, onde se encontra actualmente em debate.

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(1)  COM(2002) 649.

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(2004/C 78 E/0227)

PERGUNTA ESCRITA E-3113/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Objecto:   Classificação dos códigos relativos à unidade de medida das quantidades exportadas que figuram na base de dados da Comissão Europeia denominada CATS (Clearance Audit Trail System)

Considerando que: na resposta complementar à pergunta escrita P-3202/02 (1) eram anexos excertos da base da dados da Comissão Europeia denominada CATS (Clearance Audit Trail System) na qual são introduzidos os dados provenientes dos Estados-Membros e relativos às restituições à exportação de produtos agrícolas comunitários para países terceiros;

Nestes excertos, figura entre os vários dados um dado relativo à unidade de medida das quantidades exportadas cujos códigos são: 1; 10; 30; GRA; HL; Hl; hl; HST; k; K; kg; Kg; Kgs; KGS; NUM; NUMBER; Ρ; q; ST; T; t; TON; U; UNI;

Poderia a Comissão indicar se «GRA» significa gramas; se «k, kg, K, Kg, Kgs, KGS» significam quilogramas; se «q» significa quintal; se «TON, T, t» significam toneladas; se «HL, Hl, hl» significam hectolitros; e a que unidade de medida correspondem os seguintes códigos: 1; 10; 30; HST; NUM; NUMBER; P; ST; U; UNI?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

A resposta complementar à pergunta escrita P-3202/02 refere-se a uma lista de dados coligidos relativos às restituições às exportações para diversos destinos pagas nos exercícios financeiros de 1998 a 2001. No respeitante às unidades de medida, os códigos constantes da referida lista são apresentados na forma comunicada pelos Estados-Membros.

Até ao exercício financeiro de 2001, o Regulamento (CE) no 2390/1999 da Comissão (2) não impunha a utilização pelos Estados-Membros, nas suas comunicações à Comissão, de quaisquer códigos normalizados para indicar as unidades de medida. No respeitante a esse período, a base de dados CATS inclui, pois, as unidades de medida utilizadas internamente pelos Estados-Membros nos seus sistemas informáticos, com o significado atribuído, a nível nacional, para cada exercício financeiro.

Confrontada com a vasta gama de códigos não normalizados utilizados pelos Estados-Membros, a Comissão, aquando da actualização do Regulamento (CE) no 2390/1999 para o exercício financeiro de 2002, adoptou códigos normalizados para a indicação das unidades de medida. Deste modo, a partir do exercício financeiro de 2002, a Comissão solicita que sejam utilizados os seguintes códigos:

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(1)JO C 137 E de 12.6.2003, p. 172.

(2)  Regulamento (CE) no 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, JO L 295 de 16.11.1999.

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(2004/C 78 E/0228)

PERGUNTA ESCRITA E-3124/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Objecto:   Línguas de trabalho

O alargamento da União Europeia torna cada vez mais actual o problema linguístico, tanto no que respeita ao correcto funcionamento das Instituições (traduções, interpretações, documentos de trabalho e documentação oficial), no respeito da dignidade de cada língua da União e da igualdade de tratamento entre as línguas, como no que se refere à escolha e à utilização das línguas de trabalho pelos serviços. Quanto à organização interna dos trabalhos, parece prevalecer uma tendência para usar exclusivamente o inglês, abandonando mesmo o francês, que sempre foi a primeira língua de trabalho.

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

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(1)  JO B 17 de 6.10.1958.

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(2004/C 78 E/0229)

PERGUNTA ESCRITA E-3126/03

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   A prestação transfronteiriça de serviços de jogo para causas humanitárias

Não obstante o artigo 49o da Tratado de Roma garantir a liberdade de prestação de serviços em toda a União Europeia, o Tribunal de Justiça declarou que os Estados-Membros têm o direito de impor restrições à prestação transfronteiriça de serviços de jogo para salvaguardar a ordem pública nacional. Este não é, porém, um direito absoluto, e qualquer restrição imposta deve ser necessária para atingir o objectivo visado e deve ser proporcional.

No processo Gambelli, que se encontra pendente no Tribunal de Justiça, as conclusões do advogado-geral de 13 de Março de 2003 indicam que as restrições impostas a um agente de apostas em linha estabelecido no Reino Unido são discriminatórias e injustificadas.

Em vista do que precede, considera a Comissão que, se um prestador de serviços de jogo na UE regularmente estabelecido e autorizado — cujos lucros se destinam a causas humanitárias — oferece todas as garantias necessárias em matéria de protecção dos consumidores e das medidas contra a criminalidade organizada, as restrições transfronteiriças aos serviços de jogo em linha por ele prestados configuram uma violação do artigo 49o do Tratado de Roma?

Neste quadro particular da actividade humanitária, e atendendo à natureza transfronteiriça — na prática — dos serviços da sociedade da informação, que iniciativas vai ou pode tomar a Comissão para garantir que as regras do mercado interno sejam aplicáveis a este tipo de serviços humanitários devidamente regulados?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

A Comissão assinala que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu recentemente no processo Gambelli (C-243/01) que os Estados-Membros podem impor restrições à prestação transfronteiriça de serviços de modo a proteger os objectivos de interesse geral, tais como a protecção dos consumidores ou a manutenção da ordem pública. No entanto, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, tais restrições são compatíveis com o Tratado CE se não forem discriminatórias e forem proporcionais a esses objectivos e devem servir, em qualquer caso, para limitar os jogos de aposta de uma forma coerente e sistemática. Estas considerações formuladas pelo Tribunal são gerais e, consequentemente, susceptíveis de ser válidas, independentemente do facto de os lucros obtidos serem ou não utilizados para fins específicos, em particular, para causas humanitárias. Deve ainda salientar-se que a distribuição específica de lucros não pode ser considerada, por si só, uma razão suficiente para concluir que todos os requisitos acima mencionados são cumpridos automaticamente.

A Comissão recebeu várias queixas de operadores de serviços de jogo que contestam a aplicação das restrições nacionais existentes a serviços transfronteiriços. A Comissão irá analisar as queixas neste domínio, tendo em conta a recente decisão do Tribunal já referida e tomar as medidas adequadas de forma a garantir que os princípios fornecidos pela recente decisão do Tribunal em matéria de jogo a dinheiro sejam respeitados, incluindo no domínio do jogo cujos lucros revertem a favor de causas humanitárias.

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(2004/C 78 E/0230)

PERGUNTA ESCRITA E-3130/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Pescas — OASIS — Oceanic Seamounts

Segundo a terceira newsletter (Junho 2003) do «OASIS — Oceanic Seamounts: an Integrated Study» (http://www.rrz.uni-hamburg.de/OASIS) — um estudo apoiado pela Comissão Europeia — a proposta de abrir a Zona Económica Exclusiva de 200 milhas ao redor dos arquipélagos dos Açores, Madeira e Canárias às frotas pesqueiras comunitárias — teria motivado já o envio de cartas à Comissão Europeia por parte de organizações ambientalistas tais como o Greenpeace, Seas at Risk e WWF, nas quais manifestavam a sua preocupação ante a eventual adopção de tal medida.

Segundo o próprio OASIS, a abertura daquela zona acarretará uma ameaça imediata para os montes subaquáticos e terá impacto directo no seu trabalho científico.

Assim, pergunta-se à Comissão:

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Em Julho de 2003, a Comissão recebeu uma carta comum de Greenpeace, Seas at Risk e World Wide Fund for Nature (WWF) em que estas organizações manifestavam a sua preocupação com a alteração proposta do Regulamento (CEE) no 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1) (águas ocidentais) a fim de reduzir a zona exclusiva de 200 milhas ao redor dos arquipélagos dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias.

De acordo com relatórios científicos recentes, especialmente os do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), está provado que, em muitas zonas, o arrasto provoca danos nos recifes de coral de profundidade. As artes de arrasto matam os pólipos e rompem a estrutura dos recifes, cuja recuperação pode não ser possível ou ser gravemente comprometida. Os danos causados podem ir desde uma diminuição do tamanho do recife, com a consequente diminuição da abundância e da diversidade da fauna associada, até à sua desintegração total e substituição por uma comunidade pouco diversificada.

Quanto às unidades populacionais da grande profundidade, o CIEM já advertiu que muitas delas são agora objecto de uma exploração demasiado forte, encontrando-se, em certos casos, gravemente depauperadas. A Comissão está consciente de que, dada a lentidão com que se reproduzem, tais espécies são especialmente vulneráveis à sobrepesca.

A Comissão já foi contactada quer por autoridades portuguesas locais e nacionais quer por membros do Parlamento, preocupados com o futuro das comunidades piscatórias locais. Os danos causados aos habitats em causa constituem uma ameaça para a sua sobrevivência.

A Comissão confirma a extrema vulnerabilidade dos ecossistemas marinhos dos Açores, Madeira e ilhas Canárias (montes subaquáticos), bem como a necessidade de os proteger. Com esse objectivo, a Comissão prepara neste momento um projecto de proposta de regulamento do Conselho destinado a proibir a utilização de redes de arrasto pelo fundo em certas zonas do Oceano Atlântico, incluindo nas três zonas a que o Sr. Deputado se refere.

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(1)JO L 261 de 20.10.1993.

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(2004/C 78 E/0231)

PERGUNTA ESCRITA E-3134/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Holanda — Ecstasy

Em resposta à minha pergunta escrita E-2309/03 (1), a Comissão confirmou que «o OEDT indica também no seu relatório anual que os Países Baixos constituem uma localização importante do fabrico de “ecstasy”, anfetaminas e outras drogas», embora acrescentando também que «igualmente existem provas de produção noutros Estados-Membros e na Europa Oriental», em níveis que, todavia, não especificou.

Por outro lado, não foi, todavia, dada resposta a algumas questões que havia formulado, nomeadamente as seguintes: «Confirma que aquela droga é maioritariamente proveniente dos Países Baixos? A confirmar-se aquela origem, que medidas tomou ou prevê tomar para obstar à saída de estupefacientes dos Países Baixos e à sua disseminação pela UE?».

Na sua resposta, a Comissão indicou ainda o seguinte: «A Comissão sublinhou que a questão das drogas sintéticas deve continuar a constituir uma importante prioridade para a União e para os seus Estados-Membros, o que foi igualmente acentuado pelos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos da UE. Na sequência de uma reunião destes Ministros em Setembro de 2002, o Conselho adoptou um plano de implementação das medidas a tomar no que respeita à oferta de drogas sintéticas».

Assim, pergunto à Comissão:

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Todos os anos, o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e o Serviço Europeu de Polícia (Europol) elaboram, com base nas informações e dados estatísticos fornecidos pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros, um relatório sobre a situação na União e nos países candidatos relativamente à produção, ao tráfico e ao consumo de drogas. Tendo em conta o número de apreensões declaradas pelos Estados-Membros, o relatório de 2001 considerava a União Europeia como a principal fonte de ecstasy.

O relatório anual de 2003 do OEDT — A Evolução do Fenómeno da Droga na União Europeia e na Noruega — indica que o número de locais de produção de drogas sintéticas anualmente descobertos na UE mantém-se estável, na ordem dos 50 a 70. Os Países Baixos e a Bélgica são os principais locais de produção de ecstasy, anfetaminas e drogas afins, mas também estão em causa outros Estados-Membros, como a Espanha, a França e o Reino Unido, assim como a Estónia, a Lituânia, a Polónia e a República Checa.

Esta situação é confirmada pelo relatório anual 2003 — «The state of the drugs problem in the acceding and candidate countries to the European Union», que indica que determinadas drogas sintéticas, como as anfetaminas e o ecstasy, são produzidas por laboratórios clandestinos situados nos países bálticos, na Bulgária, na República Checa e na Hungria e destinam-se ao consumo local.

No que se refere à pergunta relativa às medidas para obstar à saída de estupefacientes dos Países Baixos e à sua disseminação pela UE, não se pode considerar que exista algum Estado-Membro que esteja, a priori, ao abrigo da produção e do tráfico de droga. Todos os Estados-Membros são signatários das Convenções das Nações Unidas e participam activamente no sistema de alerta rápido, instituído no âmbito da acção comum de Junho de 1997. A Europol, na qualidade de principal instrumento da União contra o tráfico de drogas, colabora regularmente com os Estados-Membros através da sua experiência contra os grupos criminosos e em matéria de desmantelamento de laboratórios clandestinos de drogas sintéticas.

No âmbito do Plano de Acção 2000/2004, a Comissão comprometeu-se, em colaboração com os Estados-Membros e a Europol, a tomar medidas para reforçar a luta contra o tráfico de droga. A Comissão prestará, designadamente, o seu apoio aos Estados-Membros para melhorar a sua eficácia em termos de cooperação policial, aduaneira e judicial e a sua experiência em matéria de controlo dos precursores químicos.

Além disso, a Comissão espera que a decisão-quadro sobre o estabelecimento de disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico de droga seja em breve objecto de um acordo político no Conselho.

O plano de aplicação das medidas a tomar em relação às drogas sintéticas, insta os Estados-Membros, a Europol e o OEDT a realizarem acções concretas contra o desvio de precursores, os laboratórios clandestinos e as redes de distribuição. No âmbito da avaliação final do Plano de Acção 2000/2004, este plano de aplicação será objecto de análise.

Com o objectivo de reforçar a legislação sobre as drogas sintéticas, a Comissão acaba de apresentar uma proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo dos novos estupefacientes e das novas drogas sintéticas, destinada a substituir a acção comum de Junho de 1997. O Parlamento terá a possibilidade de dar o seu parecer.

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 83.

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(2004/C 78 E/0232)

PERGUNTA ESCRITA E-3151/03

apresentada por Herman Schmid (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Diferentes maneiras de avaliar o bem-estar na UE

Existem muitas maneiras de avaliar o bem-estar. A OCDE mede o PIB do mercado privado de produtos e serviços. Nesta sondagem, a Suécia figura em 17o lugar.

Uma outra sondagem, realizada pelo ministério norte-americano do trabalho, analisa a evolução da produtividade da indústria (International comparisons of manufacturing productivity and unit labor cost trends 2002, Newsletter September 9, 2003 — Bureau of Labor Statistics, Washington D.C.). Nesta sondagem, os valores indicam que a evolução da produtividade da indústria sueca aumentou mais do que em qualquer outro país em 2002. Em consequência, a Suécia ocupa o primeiro lugar.

É manifesto que diferentes sondagens dão resultados totalmente diferentes. Por isso, cabe perguntar à Comissão se considera que alguma dessas sondagens pode fornecer uma imagem fiável, utilizável e correcta do bem-estar num Estado-Membro. Não darão elas, pelo contrário, uma imagem demasiado distorcida do bem-estar na UE, que faz questão em assentar no modelo de bem-estar europeu, a saber, um equilíbrio entre a concorrência e a responsabilidade social?

Existem ainda outras sondagens que dão uma imagem que vai além das meras sondagens estatísticas económicas. Elas ficam-se a dever ao facto de os seus autores, nomeadamente a ONU, terem considerado que o bem-estar deve incluir o modo como os cidadãos encaram a sua situação. O aumento do nível de vida para um número reduzido de pessoas ou para mais alguns não significa automaticamente um maior bem-estar. Antes de mais, os cidadãos devem avaliar eles próprios o modo como uma melhor economia, a nível nacional ou per capita, melhorou o seu nível de vida. E para isso são necessários critérios mais sofisticados.

Foram desenvolvidas sondagens que também incluem a longevidade, a qualidade do ambiente ou a segurança jurídica. Um índice internacional baseado em 40 indicadores de bem-estar é o WISC (Weighted Index of Social Development). Nele são incluídas variáveis como educação, saúde, igualdade, economia social, demografia, ambiente, caos social (direitos políticos, corrupção e vítimas de guerra), etc. Nesta sondagem, a Suécia ocupa uma vez mais o 1o lugar.

Considera a Comissão que a WISC e sondagens equivalentes devem ser utilizadas com mais frequência na UE quando os Estados-Membros são comparados entre si? Pode o equilíbrio entre concorrência e dimensão social, que a UE definiu como objectivo a atingir de acordo com a estratégia de Lisboa, ser eventualmente distorcido no sentido de mais concorrência e menos responsabilidade social se só forem utilizados na UE os parâmetros de bem-estar da OCDE? Perante estes factos, o WISC (ou outro índice da UE em matéria de bem-estar) deve completar sempre os parâmetros da OCDE (ou índices similares da UE para a avaliação da produtividade) quando o bem-estar na UE é objecto de sondagem?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Muitos são os factores, distintos e simultaneamente interligados, que contribuem para a qualidade de vida, o que faz com que a definição e a avaliação da «qualidade de vida» seja uma questão complexa e bastante subjectiva.

O nível de produção de bens e serviços num determinado país — medido pelo Produto Interno Bruto (PIB) — diz respeito a uma avaliação do bem-estar material que, de um modo geral, é considerada como uma importante componente da qualidade de vida. No entanto, a qualidade de vida diz claramente respeito a algo mais do que o bem-estar material e a Comissão nunca apresentou estimativas dos níveis ou do crescimento do PIB como sendo equivalentes a uma avaliação da qualidade de vida.

A pergunta refere-se especificamente ao Índice Ponderado de Progresso Social (IPPS). Esta é uma das várias medidas semelhantes que foram sendo desenvolvidas nos últimos anos, com o objectivo de tentar avaliar os aspectos mais amplos da qualidade de vida. Outros exemplos são o Índice de Sustentabilidade Ambiental e o Índice de Bem-estar Humano. Existem duas fases essenciais na construção destes índices: em primeiro lugar, tem de ser definido um conjunto de variáveis e, em segundo lugar, estas têm de ser agregadas de forma a produzir um valor único, ao qual se dá o nome de índice de progresso social ou sustentabilidade ambiental ou bem-estar humano, e assim sucessivamente, dependendo de quem elabora o índice.

Ambas as fases — seleccionar as variáveis e decidir como devem ser somadas — implicam um grau considerável de subjectividade, o que constitui uma grande desvantagem para todos os índices sintéticos. Alterar o conjunto de variáveis ou o método de ponderação, pode dar origem a diferentes medidas e, consequentemente, a classificações distintas de países, pelo que é questionável se tais índices representam medidas mais sólidas da qualidade de vida do que as estatísticas convencionais.

Em vez de tentar reduzir uma questão multidimensional como a qualidade de vida a um único número, talvez seja mais adequado utilizar um conjunto de medidas que reflictam esta multidimensionalidade e evitem a subjectividade — uma desvantagem inevitável das abordagens com base em índices. De facto, esta é a abordagem que organizações internacionais, como a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e as Nações Unidas, adoptaram para abordar questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável, estabelecendo conjuntos de indicadores de desenvolvimento sustentável. O Eurostat adoptou o conjunto de indicadores das Nações Unidas para os Estados-Membros — veja-se a publicação «Measuring progress towards a sustainable Europe» (avaliação dos progressos no sentido de uma Europa mais sustentável) — e actualmente está a desenvolver um conjunto de indicadores que podem ser utilizados para acompanhar os progressos realizados no âmbito da aplicação da estratégia de desenvolvimento sustentável da União Europeia.

Este método foi também adoptado para acompanhar a estratégia de Lisboa, por exemplo, onde a Comissão e o Conselho chegaram a acordo relativamente a um conjunto de indicadores estruturais, que dizem respeito aos diversos elementos da estratégia, e a Comissão concebeu uma base de dados que inclui dados adicionais relevantes para a estratégia. Desta forma, é possível avaliar os progressos tendo em vista cada um dos objectivos de Lisboa, permitindo assim a formação de um quadro equilibrado sobre os avanços a nível global.

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(2004/C 78 E/0233)

PERGUNTA ESCRITA E-3155/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Distorção da concorrência resultante dos direitos aduaneiros aplicados ao peixe importado para a Dinamarca da Noruega

A competitividade das empresas dinamarquesas na indústria de transformação de peixe está a ser prejudicada pela política aduaneira da UE. Os preços de referência da UE para o arenque cru são superiores aos preços noruegueses. Por conseguinte, as empresas dinamarquesas não conseguem comprar arenque norueguês a preço tão baixo quanto as empresas norueguesas. Além disso, existe também uma diferença na taxa do direito aduaneiro, uma vez que a mesma é de 15 % para o peixe cru, mas apenas de 6 % para o peixe transformado.

Apesar de se destinarem a proteger as empresas da UE, as regras actuais estão a ter um efeito desastroso na competitividade das empresas dinamarquesas.

Empresas em Skagen e noutras cidades da Jutlândia, que compram normalmente quantidades consideráveis de peixe norueguês, estão actualmente a despedir a maioria dos seus empregados, porque não podem comprar as quantidades necessárias de arenque na UE.

Poderá a Comissão estudar formas de neutralizar o efeito prejudicial destes direitos aduaneiros?

Que possibilidades tem a Comissão de modificar esta situação de distorção da concorrência, no âmbito da qual o arenque não transformado importado para a Dinamarca da Noruega é objecto de um direito aduaneiro de 15 %, enquanto ao arenque transformado importado para a Dinamarca da Noruega é aplicado um direito de apenas 6 %?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

A Comissão está consciente das questões expressas pelo Sr. Deputado acerca do fornecimento de arenque como matéria prima à indústria de transformação dinamarquesa. Contudo, a competitividade da indústria de transformação é influenciada por outros factores além das taxas de direitos. Assim, aparentemente, a situação do abastecimento em certos Estados-Membros está mais ligada à prática de navios de pesca comunitários de desembarcarem as capturas em portos noruegueses, do que à actual situação pautal. Tal prática deve-se às especificidades geográficas da pescaria do arenque atlântico-escandinavo no Nordeste do Atlântico.

É de lembrar o Sr. Deputado que os direitos de importação dos produtos da pesca originários da Noruega foram fixados no âmbito de um acordo internacional entre a Comunidade e esse país, pelo que a Comunidade não os pode alterar unilateralmente.

Quanto a possíveis medidas a curto prazo, a Comissão está actualmente a preparar uma proposta relativa a um novo regime de contingentes pautais plurianuais para o período 2004/2006, em consulta com os Estados-Membros. Essa proposta terá de ter em conta não só os interesses do sector de transformação dos produtos da pesca comunitário, como os de outros sectores com um interesse directo na captura de unidades populacionais de peixes pelágicos.

Para além do exposto, chama-se a atenção do Sr. Deputado para o melhoramento da situação das unidades populacionais de arenque do mar do Norte. As medidas de emergência, a que esta unidade populacional tem sido sujeita nos últimos anos, estão agora a dar os seus frutos. Por conseguinte, é previsível que a disponibilidade de arenque na Comunidade venha a aumentar nos próximos anos, com um impacte positivo nos abastecimentos da indústria de transformação comunitária.

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(2004/C 78 E/0234)

PERGUNTA ESCRITA P-3160/03

apresentada por Ioannis Averoff (PPE-DE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Aprovação da construção de um aterro sanitário no Nomo de Ioannina

Com a sua decisão no 364/22.8.2003, a Região do Epiro emitiu parecer favorável à construção de um aterro sanitário em Geroplanatos-Fteri no concelho de Kalpakion, Nomo de Ioannina. No entanto, num parecer suplementar (no 3989/1.10.2003), localiza-o no lugar de Kidonies, Basilikou, concelho de Ano Pogoniou.

Este projecto não tem aprovação comunitária pelas seguintes razões:

Com base no acima exposto, e tendo presente que este projecto foi apresentado para financiamento pelo Fundo de Coesão, pode a Comissão informar se, neste caso concreto, são respeitadas as Directivas 1999/31/CE (1), sobre deposição de resíduos em aterros, 75/442/CEE (2), bem como 97/11/CE (3).

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Atento o grande número de queixas relativas à exploração de aterros ilegais ou desprovidos de qualquer controlo, em que a eliminação dos resíduos coloca a saúde humana em perigo e prejudica o ambiente, a Comissão deu início a um procedimento por infracção contra a Grécia nos termos do artigo 226o do Tratado CE. As autoridades helénicas admitiram que, em finais de 2002, ainda havia 1399 aterros ilegais ou sem controlo em funcionamento na Grécia, tendo declarado que esses aterros ilegais seriam todos encerrados até finais de 2007 e substituídos por instalações de gestão de resíduos com carácter permanente. Atendendo contudo a que a Grécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da legislação comunitária em matéria de resíduos, a Comissão decidiu, em 9 de Julho de 2003, apresentar a caso perante o Tribunal Europeu de Justiça.

Embora, nos termos da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (4), os Estados-Membros sejam obrigados a tomar as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam valorizados ou eliminados sem pôr em risco a saúde humana nem prejudicar o ambiente, a selecção dos métodos de eliminação e dos locais ou das instalações de eliminação apropriados incumbe às autoridades nacionais competentes. Assim, a deposição dos resíduos em aterros deve ser efectuada em conformidade com as normas técnicas e os procedimentos estabelecidos na Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.

A construção de aterros está sujeita à concessão de uma autorização e à realização de uma avaliação do impacto ambiental. Estas medidas deveriam ser aplicadas de acordo com as exigências de Directiva 85/337//CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (5), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997. Esta directiva estabelece uma série de procedimentos aplicáveis aos projectos sujeitos a uma avaliação de impacto, nomeadamente a realização de um estudo de impacto ambiental, a informação do público e a consulta do público e das outras entidades competentes.

De acordo com as informações disponíveis, a avaliação do impacto ambiental do projecto está em curso. A construção do aterro será sujeita à autorização das autoridades nacionais competentes, que aprovarão o projecto ou não, conforme as condições ambientais e as restrições ao exercício da actividade, particularmente no que se refere à localização, dimensão, tipo, tecnologia utilizada e características técnicas gerais. Em face do exposto, a Comissão considera que, nesta fase, não se verifica qualquer infracção à legislação comunitária no domínio do ambiente, dado o projecto ainda não ter sido aprovado e o seu processo de autorização ainda se encontrar pendente.

Até à data, a Comissão não recebeu das autoridades gregas competentes qualquer pedido de co-financiamento do referido projecto no âmbito do Fundo de Coesão. No caso de vir a ser apresentado algum pedido deste tipo nos próximos meses ou semanas, este será examinado em conformidade com os procedimentos e a regulamentação em vigor.

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(1)JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

(2)JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(3)JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(4)JO L 78 de 26.3.1991.

(5)JO L 175 de 5.7.1985.

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(2004/C 78 E/0235)

PERGUNTA ESCRITA P-3165/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Plano Hidrológico de Espanha (Pirinéus)

Nas suas tomadas de decisão relacionadas com a aplicação da legislação ambiental e com as normas relativas à aprovação de candidaturas aos fundos estruturais, aceita a Comissão que os planos de construção das barragens projectadas para os Pirinéus — em particular, a ampliação da barragem de Yesa e a construção de novas barragens em Biscarruès, Santaliestra, Itroiz e Rialp — devam ser considerados como parte integrante do Plano Hidrológico de Espanha, pelo facto de serem essenciais aos transvases que foram propostos?

Terão já as autoridades espanholas procedido à entrega de algum pedido formal de ajuda financeira dos fundos estruturais para custear um qualquer destes projectos?

Terá a Comissão conhecimento do facto de os trabalhos na barragem de Santaliestra terem sido suspensos, devido à incapacidade de as entidades envolvidas darem resposta cabal à necessidade de se proceder a uma série de operações de avaliação global de riscos?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

Informações das autoridades espanholas levam a Comissão a considerar, por um lado, que as barragens projectadas para a bacia do Rio Ebro, nos Pirenéus, não têm qualquer relação com os transvases a partir deste rio, previstos no Plano Hidrológico Espanhol, nem serão utilizadas para regular o caudal no troço inferior. E, por outro lado, que apenas as barragens Mequinenza e Ribarroja/Flix, existentes no troço inferior da bacia, serão utilizadas para regular o caudal no ponto de captação previsto para o transvase.

A um pedido de informações sobre o financiamento comunitário destes projectos, as autoridades espanholas comunicaram à Comissão que nenhum deles está incluído nos documentos únicos de programação do Objectivo 2 e que tampouco existe financiamento por intermédio do Fundo de Coesão.

No que respeita à barragem de Santaliestra, a Comissão tem conhecimento da suspensão das obras.

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(2004/C 78 E/0236)

PERGUNTA ESCRITA E-3169/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Proibição dos cães de luta

Infelizmente, as minhas anteriores perguntas sobre a proibição dos cães de luta não produziu quaisquer resultados. Muito embora alguns Estados-Membros, designadamente a Itália e a Áustria, tenham adoptado já medidas contra cães violentos e agressivos, introduzindo a utilização obrigatória de açaime em edifícios e zonas públicas como, por exemplo, paragens dos transportes públicos e parques, assim como centros de treino de cães, as medidas não são ainda suficientes. Nos últimos dias, fomos, uma vez mais, confrontados com terríveis notícias de ataques de pittbulls a crianças e adultos. Não basta que alguns Estados-Membros e/ou regiões lutem contra a criação de determinadas raças de cães, é necessária uma directiva que proíba os cães de luta a nível europeu!

No entender da Comissão, quantas pessoas terão ainda de morrer ou ficar mutiladas, na sequência de ataques por este tipo de cães?

Quanto tempo teremos ainda de esperar até que algo suceda a nível da UE?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

As acções da Comunidade no domínio da protecção da saúde humana têm por base jurídica o artigo 152o do Tratado CE. Nos termos do seu no 1, será aplicável o princípio de subsidiariedade quando uma acção da Comunidade for complementar das políticas nacionais. Segundo este princípio, estabelecido no artigo 5o do Tratado CE, nos domínios que não são da competência exclusiva da Comunidade, a intervenção desta limitar-se-á aos casos em que os objectivos da acção prevista possam ser mais bem realizados a nível comunitário.

No caso levantado pelo Sr. Deputado, a Comissão não dispõe de nenhuma base científica suficientemente sólida e definitiva para proceder à elaboração de uma proposta de legislação europeia sobre o assunto, no lugar dos Estados-Membros.

Incumbe aos Estados-Membros adoptar as medidas necessárias a nível nacional para evitar todo esse tipo de acidentes.

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(2004/C 78 E/0237)

PERGUNTA ESCRITA E-3174/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Indústria cinematográfica europeia

O que é que a União Europeia está a fazer através do programa MEDIA para melhorar a qualidade dos argumentos dos filmes europeus? Se um argumentista quiser proteger a sua obra através de direitos de autor pode fazê-lo a nível pan-europeu? Se assim for, é esta forma de direito inteiramente respeitada noutros países, nomeadamente nos Estados Unidos?

Dado que muitos filmes europeus que recebem apoio nacional ou da UE são obras de autor, ou equivalentes, considera a Comissão que seria útil, em termos de acesso melhorado e aumento das audiências, acrescentar legendas em inglês às legendas do país de exibição, ou seja, por exemplo, que um filme alemão exibido em Itália tenha legendas em inglês e italiano?

Por último, não considera a Comissão que os filmes europeus que poderiam ter algum êxito comercial estão a ser marginalizados pelo domínio dos distribuidores de Hollywood e, se assim for, que soluções pensa a Comissão serem viáveis?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

A pergunta do Sr. Deputado incide sobre o que a União está a fazer através do programa MEDIA a fim de melhorar a qualidade dos argumentos dos filmes europeus. A União adoptou, no âmbito do programa supracitado, uma série de medidas destinadas a conceder apoio à indústria cinematográfica, medidas essas orientadas para determinadas actividades chave, como a formação, o desenvolvimento, a distribuição e a promoção. Uma área especificamente contemplada na linha de acção respeitante à formação é a redacção dos argumentos. No atinente aos direitos de autor, a nível internacional, todos os signatários da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas se encontram vinculados ao disposto no artigo 5o: «Os autores gozam, no que respeita às obras pelas quais são protegidos em virtude da presente Convenção, nos países da União que não sejam os países de origem da obra, dos direitos que as leis respectivas concedam actualmente ou venham a conceder posteriormente aos nacionais, bem como dos direitos especialmente concedidos pela presente Convenção». A Convenção aplica-se a todos os Estados-Membros, e outros países, incluindo os Estados Unidos, que são partes da Convenção.

A Comissão está actualmente a preparar uma proposta tendo por objecto uma nova geração de programas para o sector audiovisual europeu. A questão da legendagem é uma das matérias equacionadas enquanto meio de promoção da diversidade cultural. Todavia, esta questão diz respeito à utilização de legendagem por oposição à dobragem. Segundo o actual sistema é possível apresentar pedidos de legendagem em inglês. Contudo, no entender da Comissão, a inclusão de legendagem em inglês não teria um efeito positivo sobre a circulação.

A Comissão está preocupada com a circulação limitada dos filmes europeus não nacionais fora do seu território, tendo adoptado várias medidas para solucionar este problema. O programa MEDIA concede apoio à distribuição e à transmissão de obras audiovisuais (ficção, documentários, animação, programas interactivos) e de filmes europeus nos cinemas, em vídeo, DVD e na televisão. Concede igualmente apoio a redes de cinemas norteadas por uma estratégia comum de promoção e marketing de filmes europeus.

O Programa MEDIA Plus prevê esquemas para filmes cinematográficos (destinados aos distribuidores — apoio automático e selectivo, aos agentes de vendas e às empresas de exploração de salas) e para televisão, DVD e Vídeo.

No que respeita aos distribuidores: o objectivo da modalidade de apoio «automático» consiste em encorajar e apoiar a distribuição transnacional em larga escala de filmes europeus recentes não nacionais, concedendo fundos aos operadores com vista a investimentos suplementares em filmes deste tipo, em função da capacidade para gerar uma audiência para os filmes europeus. Desta forma, promove-se, além disso, o desenvolvimento das relações entre os sectores da produção e da distribuição, melhorando a competitividade dos filmes europeus não nacionais. A modalidade de apoio «selectivo» visa igualmente encorajar a criação e a consolidação de redes de cooperação entre distribuidores europeus, bem como a cooperação entre distribuidores, agentes de vendas e/ou produtores.

No que diz respeito aos agentes de vendas: o objectivo desta modalidade de apoio consiste em encorajar e apoiar a distribuição transnacional em larga escala de filmes europeus recentes através da concessão de fundos a agentes de vendas, em função do seu desempenho no mercado, tendo em vista novos investimentos em novos filmes europeus.

No que diz respeito às empresas de exploração de salas: o objectivo consiste em encorajar a constituição em rede de salas comerciais de estreia e a exibição de filmes europeus não nacionais nas mesmas.

No que diz respeito à televisão: esta modalidade tem como destinatário as empresas europeias, cujas actividades contribuam para a promoção e a circulação de programas televisivos europeus produzidos por empresas independentes dentro e fora da Comunidade. Promove a cooperação entre difusores, por um lado, e distribuidores e produtores, por outro lado. Esta modalidade de apoio visa incentivar os produtores independentes a realizar obras (de ficção, de animação e documentários) que impliquem a participação de pelo menos dois difusores, e de preferência mais de dois, de vários Estados que participem ou cooperem no programa e pertençam a zonas linguísticas diferentes.

No que diz respeito a DVD e Vídeo: esta modalidade visa as empresas europeias, cujas actividades contribuam para o reforço do sector da distribuição de obras europeias em suportes destinados a uso privado, incentivando os distribuidores a investir na tecnologia digital e na promoção de obras europeias não nacionais em vídeo e DVD.

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(2004/C 78 E/0238)

PERGUNTA ESCRITA P-3178/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Nova avaliação dos prejuízos causados pelo Prestige e Fundo de Solidariedade

Em 9 de Outubro de 2003, o Parlamento aprovou a proposta da Comissão no sentido de se mobilizar o Fundo de Solidariedade para atender aos pedidos dos governos italiano (tremores de terra), português (incêndios) e espanhol (catástrofe do Prestige). A Comissão propunha certas percentagens em função dos pedidos destes governos e da sua própria estimativa dos prejuízos (436 milhões de euros no caso do Prestige). O montante atribuído a Espanha foi de 8,6 milhões de euros, enquanto Itália e Portugal receberam, respectivamente, 46,7 e 48,5 milhões de euros.

No caso de Portugal, o Governo deste país apresentara uma primeira avaliação de 509 milhões de euros. Posteriormente, uma segunda estimativa fazia passar este montante para 718 milhões de euros. Por seu lado, e apesar das consequências da catástrofe do Prestige ainda não terem cessado, o Governo espanhol limitou-se a uma primeira estimativa, efectuada dois meses após a catástrofe, não tendo julgado oportuno efectuar posteriormente qualquer avaliação complementar.

Cinco dias apenas após a aprovação destas ajudas pelo Parlamento Europeu, o Governo espanhol transmitiu ao Congresso dos Deputados um documento que avalia os prejuízos em 700 milhões de euros, ou seja, mais 264 milhões do que o valor comunicado à Comissão. Caso as autoridades espanholas tivessem apresentado uma avaliação complementar à Comissão já com esta modificação, o montante atribuído pelo Fundo de Solidariedade a Espanha, com base nos mesmos critérios, teria sido de 13,86 milhões de euros, ou seja, mais 5,234 milhões de euros do que o efectivamente atribuído.

Forneceu o Governo espanhol, a exemplo do Governo português, uma avaliação complementar na sequência do seu primeiro pedido?

Caso o Governo espanhol apresente uma estimativa complementar, está a Comissão disposta a rever o montante atribuído a Espanha, para que as vítimas da catástrofe do Prestige recebam as indemnizações do Fundo de Solidariedade a que legitimamente têm direito?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

O pedido inicial espanhol de mobilização do Fundo de Solidariedade para remediar os prejuízos causados pela catástrofe do Prestige foi recebido em 13 de Janeiro de 2003. Dele constavam estimativas preliminares dos custos de limpeza do litoral, de limpeza e restauração do parque nacional das ilhas atlânticas, das operações no mar e outras acções conexas. As estimativas não incluíam as despesas relativas a uma solução permanente para o navio naufragado.

Em 13 de Maio, 13 de Junho e 17 de Junho de 2003, as autoridades espanholas enviaram mais informações. A Comissão, com base nestas informações, propôs que fosse concedido um subsídio a Espanha, a cargo do Fundo de Solidariedade, calculado de acordo com os últimos dados recebidos. Conforme explicado mais pormenorizadamente na exposição de motivos do anteprojecto de orçamento rectificativo, o montante inicial teve que ser ajustado com vista a excluir determinados prejuízos indirectos, por um lado, e a incluir o custo estimado de uma solução permanente para o naufrágio, por outro.

A Comissão desconhece como foi calculada a estimativa de prejuízos de 700 milhões de euros, apresentada ao Parlamento espanhol, nem se esse montante inclui prejuízos não elegíveis ao abrigo do Fundo de Solidariedade.

Se o navio naufragado vier a causar mais prejuízos, a Comissão poderá aceitar novas provas até ao momento da apresentação de um anteprojecto de orçamento rectificativo ao Parlamento e ao Conselho. Uma vez iniciado o procedimento orçamental, apenas será possível uma nova actualização com o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental. Contudo, o Regulamento do Fundo de Solidariedade não permite que o montante do auxílio seja aumentado depois de concedido o subsídio.

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(2004/C 78 E/0239)

PERGUNTA ESCRITA E-3187/03

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Livre circulação, na União Europeia, de pessoas declaradas insolventes

Uma pessoa que tenha sido declarada insolvente no Reino Unido é livre de residir em qualquer local do território daquele Estado-Membro.

Poderá uma pessoa que tenha sido declarada insolvente no Reino Unido residir onde lhe aprouver na União Europeia à semelhança das pessoas que não tenham sido objecto de tal declaração judicial?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Um cidadão da União que tenha sido declarado insolvente no Reino Unido é livre de residir em qualquer local do território da União desde que preencha as condições previstas na legislação comunitária em matéria de direito de residência, a saber, ser trabalhador por conta de outrem ou por conta própria ou dispor de recursos adequados e de um seguro de saúde.

A este respeito, a legislação comunitária não prevê limitações específicas ao direito de livre circulação.

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(2004/C 78 E/0240)

PERGUNTA ESCRITA E-3192/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Outubro de 2003)

Objecto:   Caso Eurostat: esclarecimentos sobre os poderes de intervenção do Presidente Prodi

As declarações do ex-Director-Geral do Eurostat, Yves Franchet, sobre os recentes acontecimentos que puseram em evidência a existência de graves irregularidades na gestão dos contratos do Eurostat, permitem presumir da existência de responsabilidades por parte dos Comissários Solbes, Kinnock e Schreyrer, em virtude da circunstância de que estes últimos teriam tido conhecimento das eventuais fraudes.

Yves Franchet teria informado os Comissários e o Presidente Prodi sobre as suas suspeitas de existência de casos de má administração no âmbito do Instituto de Estatística desde Setembro de 2002; em todo o caso, o próprio presidente declarou, na audição perante a Conferência dos Presidentes de 25 de Setembro de 2003, ter conhecimento da gravidade da situação desde Maio de 2003.

Considerando que este caso já está a ser investigado pelo OLAF, pela magistratura francesa e pela própria Comissão, com vista à obtenção de provas irrefutáveis e à identificação dos responsáveis;

Tendo, todavia, presente a faculdade de solicitar a demissão de um comissário conferida pelo no 4 do novo artigo 217o do Tratado de Nice ao Presidente da Comissão;

Considerando que, sob reserva do apuramento das responsabilidades, a actuação dos referidos Comissários é, de qualquer modo, posta em causa, pelo menos, no que respeita aos conceitos de «má gestão» e de «negligência», tal como definidos no «Primeiro relatório sobre acusações relativas a fraude, má gestão e nepotismo na Comissão Europeia», apresentado pelo Comité de Peritos Independentes do PE em 15 de Março de 1999, por ocasião do escândalo Santer;

Considerando, por outro lado, que à data em que se registou este escândalo a Comissão presidida por Jacques Santer considerou politicamente oportuno apresentar colegialmente a sua demissão pelo simples facto de ter sido objecto de suspeitas;

Poderia a Comissão indicar:

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

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(2004/C 78 E/0241)

PERGUNTA ESCRITA E-3198/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Novos encerramentos de campos e expulsões de refugiados na Ingúchia

Segundo a organização Médicos Sem Fronteiras (MSF), um novo campo foi encerrado, na Ingúchia, em 1 de Outubro, alguns dias antes das eleições na Chechénia. Sempre segundo a MSF, as últimas 168 famílias que permaneciam neste campo foram mais bafejadas pela sorte do que as outras, na medida em que foram realojadas em tendas do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) num campo vizinho. Um realojamento de que não beneficiaram as famílias expulsas deste campo antes de Setembro, nem que as vivem noutros campos sob ameaça cada vez mais premente de expulsão. Para esta organização humanitária, trata-se claramente de uma «excepção na política de repatriamento sem alternativa que continua a constituir a regra para os refugiados chechenos na Ingúchia». Segundo um inquérito efectuado pela MSF entre todos os refugiados albergados em campos de tendas na Ingúchia e publicado na Primavera passada, 90 % não desejavam regressar à Chechénia, onde os sequestros, assassinatos, torturas e operações de limpeza são quotidianas.

Tem a Comissão conhecimento destas novas expulsões forçadas de refugiados chechenos dos campos da Ingúchia? Qual foi a sua reacção perante esta violação flagrante, pelas autoridades russas, das convenções internacionais na matéria e dos compromissos que haviam assumido perante a comunidade internacional em geral e a União Europeia em especial? Durante quanto tempo ainda está a Comissão disposta a tolerar o incumprimento e violação, pelas autoridades russas, do direito internacional, bem como dos compromissos que as mesmas assumiram?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

A Comissão está a acompanhar atentamente os recentes acontecimentos verificados na Chechénia.

A Comissão apoia uma solução política para o conflito, que respeite a integridade territorial da Rússia, bem como todas os esforços genuínos para obter uma paz duradoura. A Comissão tinha esperado que o referendo constitucional de Março de 2003 conduzisse a uma resolução pacífica, política do conflito, fornecendo uma plataforma para um diálogo genuíno, para o restabelecimento do estado de Direito e para a protecção dos direitos humanos. No âmbito de tal resolução, a Comissão considerava essencial que a população da Chechénia reconhecesse a legitimidade das eleições presidenciais realizadas em 5 de Outubro de 2003. Porém, as referidas eleições suscitaram muitas questões, nomeadamente relacionadas com irregularidades processuais e com o acesso aos meios de comunicação social.

A Comissão tem conhecimento de informações perturbadoras relativas à prossecução das violações dos direitos humanos na Chechénia, bem como do encerramento de campos destinados às populações deslocadas internamente na Inguchétia. Ao encerrar estes campos sem autorizar a comunidade internacional, e, principalmente, o Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO), a criar abrigos alternativos adequados para aqueles que pretendem permanecer no país, as autoridades obrigam as populações deslocadas internamente a regressar à Chechénia. Tal verifica-se não obstante a deterioração da segurança neste país desde o referendo constitucional de Março de 2003 e as eleições presidenciais de Outubro de 2003, bem como a precária situação no que respeita aos direitos humanos. Por este motivo, é particularmente lamentável que a Rússia não tenha dado uma resposta concreta aos pedidos reiterados da Comissão no sentido de facilitar a prestação de ajuda humanitária, autorizando a construção de abrigos alternativos na Inguchétia, permitindo o acesso das Organizações Não Governamentais (ONG) às comunicações VHF (frequência muito elevada) das Nações Unidas, garantindo a segurança dos trabalhadores humanitários e autorizando o ECHO a abrir um gabinete em Nazran, na Inguchétia.

Estas preocupações foram manifestadas pela Comissão na cimeira União-Rússia de 6 de Novembro de 2003. A Comissão continuará a utilizar as reuniões organizadas no âmbito do diálogo político União-Rússia para instar as autoridades russas a melhorar todos os aspectos da situação na Chechénia.

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(2004/C 78 E/0242)

PERGUNTA ESCRITA P-3201/03

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Busca efectuada na sede em Roma de «Il Giornale»: violação da liberdade de imprensa

Na sexta-feira 17 de Outubro de 2003, por decisão da Magistratura de Perúgia, foi efectuada uma busca na sede de «Il Giornale», importante quotidiano italiano que está a indagar sobre a aquisição da Telekom Sérvia pela Telecom Itália. A busca efectuada por forças da polícia durou mais de 13 horas, tendo sido sequestrado muito material pertencente ao jornalista Gian Marco Chiocci. O delito de que é acusado o jornalista será apenas o de difamação através da imprensa de um magistrado romano.

Considera a Comissão que estas decisões constituem uma evidente violação da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão?

Considera a Comissão que estas decisões constituem uma violação da recomendação do Conselho dos Ministros UE endereçada aos Estados-Membros em 8 de Março de 2000 segundo a qual não devem ser permitidas intercepções, vigilâncias, buscas e sequestros se estas medidas afectarem o direito que cabe ao jornalista de não divulgar as suas fontes?

Não considera a Comissão que as decisões da Magistratura de Perúgia contrariam a famosa sentença Goodwin do Tribunal de Estrasburgo que legitimou o direito ao segredo profissional por parte dos jornalistas?

Não considera ainda a Comissão que estas decisões da Magistratura de Perúgia contrariam a sentença no 33400/96 de 15 de Julho de 2003 do Tribunal de Estrasburgo que define as buscas efectuadas a jornais para descobrir as fontes dos cronistas como uma verdadeira «grave violação da liberdade de expressão»?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

A busca efectuada à sede do jornal «Il Giornale», mediante mandado de uma autoridade judicial, neste caso a Magistratura de Perúgia, é da competência exclusiva das autoridades nacionais, responsáveis pela organização da justiça na Itália. Na ausência de qualquer elemento de direito comunitário, a Comissão não considera ser competente para responder às perguntas feitas pelo Sr. Deputado

Além disso, será útil recordar que, se uma pessoa considera que os seus direitos fundamentais foram lesados, pode interpor recurso perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, após esgotamento das vias judiciais internas.

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(2004/C 78 E/0243)

PERGUNTA ESCRITA E-3219/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto:   Reconhecimento da regulamentação comunitária em matéria de combustão

No que diz respeito à ignifugação de tecidos, o reconhecimento de diferentes marcas-padrão dos Estados-Membros afigura-se complexo.

Poderá a Comissão confirmar se a referência da marca-padrão britânica para a ignifugação de tecidos BS5867 PART 2B corresponde à referência M1 da marca-padrão francesa?

Possuirá a marca-padrão britânica validade jurídica em França?

Poderá a Comissão precisar qual é a legislação comunitária nesta matéria?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Não existe actualmente nenhuma legislação Comunitária que harmonize as normas para a ignifugação de tecidos. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros são livres de adoptar as suas próprias normas. Contudo, a livre circulação de tecidos entre os Estados-Membros é, em grande medida, assegurada pelo princípio de reconhecimento mútuo, decorrente da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, nomeadamente dos artigos 28o e seguintes do Tratado.

Este princípio obriga o Estado-Membro a permitir a colocação no seu mercado de um produto legitimamente fabricado ou vendido noutro Estado-Membro sempre que não se possa demonstrar que o produto não assegura um grau de protecção de um interesse público legítimo equivalente aquele garantido pelas suas exigências legislativas ou administrativas.

Por conseguinte, se as autoridades francesas decidirem não permitir a colocação no mercado, em França, de produtos que cumpram as normas britânicas, devem justificar tal recusa demonstrando que os produtos em causa não asseguram uma protecção suficiente do consumidor.

A falta dessas justificações pode implicar a violação do Tratado CE tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça.

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(2004/C 78 E/0244)

PERGUNTA ESCRITA E-3231/03

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto:   Programas de subsídios do 5o PQ e 6o PQ

Os projectos financiados com a ajuda dos 5o PQ e 6o PQ são objecto de apreço generalizado. Eles são frequentemente inovadores e justamente devido à exigência de os parceiros/instituições cooperantes serem obrigatoriamente originários de países diferentes cria-se uma sinergia positiva que contribui para a promoção dos valores comunitários.

Infelizmente, também recebemos sinais negativos que, em alguns casos, são tão graves que podem minar o impacto positivo destes programas e projectos. Em muitos casos, esses sinais resultam em desilusões e na diminuição da motivação para apresentar novas propostas.

As queixas dizem respeito principalmente ao tratamento administrativo:

Evidentemente reconhecemos que são necessários procedimentos cuidadosos para evitar a fraude e a utilização indevida de fundos comunitários.

Não obstante, colocam-se as seguintes perguntas:

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Comissão reconhece que determinados organismos se confrontam com alguns problemas relacionados com as questões identificadas nesta pergunta escrita. Convém, contudo, notar que foram feitos grandes esforços para reforçar a transparência da informação disponível e a tornar mais acessível aos potenciais proponentes, incluindo a informação de redes de pontos de contacto nacionais e sessões de formação e informação com o objectivo de contribuir para simplificação das tarefas administrativas relacionadas com os pedidos de financiamento de actividades de investigação. Nomeadamente, no que se refere à percentagem de financiamento concedido para cobrir as despesas gerais, os organismos não devem ter quaisquer dificuldades em relação à cobertura das suas despesas gerais reais relacionadas com um projecto. As taxas aplicáveis às despesas gerais apenas são limitadas em alguns instrumentos específicos, em virtude da natureza dos mesmos e do facto de estes reembolsarem 100 % dos custos elegíveis.

Tal como referido, foram feitos os máximos esforços para garantir que toda a informação se encontra disponível em tempo útil e evitar que seja necessário solicitar informações adicionais à última da hora. É possível que durante a negociação dos projectos sejam necessárias novas informações na sequência da descoberta de novos elementos nas fases iniciais da negociação. Mas, na maioria dos casos, os prazos são suficientes para permitir que os potenciais contratantes forneçam essas informações dentro das datas-limite previstas.

A Comissão não está de acordo com a afirmação segundo a qual as propostas são avaliadas de forma arbitrária. Pelo contrário, a avaliação das propostas de investigação baseia-se no princípio da análise por pares, geralmente aceite e aplicado em instituições científicas em todo o mundo, e os critérios utilizados são postos à disposição de um público alargado. A Comissão recorre a peritos independentes para avaliar as propostas em função dos vários critérios estabelecidos nos textos jurídicos que regem o programa-quadro. Em especial, no âmbito do 6o Programa-Quadro (6o PQ), a excelência científica é uma condição sine qua non da aceitação de uma proposta. A elevada qualidade do processo de avaliação, os peritos que participam no mesmo e as propostas seleccionadas foram confirmados pelos comentários e relatórios de observadores independentes que acompanharam as avaliações, pelos pontos de contactos nacionais e por outros avaliadores. Não são financiadas propostas de fraca qualidade; no entanto, devido a limitações orçamentais, não é possível financiar todos os projectos de elevada qualidade apresentados.

Os problemas assinalados são tratados séria e atentamente, averiguando-se se têm fundamento ou se resultam de uma interpretação inadequada dos princípios de base. Sempre que é constatada a existência de problemas reais, são feitos esforços para os corrigir. Foram tomadas algumas medidas, nomeadamente no âmbito do 6o PQ, para garantir que os consórcios de investigação tenham um papel mais importante na gestão dos seus próprios projectos e se empenhem mais nos aspectos científicos e relacionados com a investigação e não se ocupem principalmente de aspectos administrativos. Esta perspectiva reflecte-se nas regras de participação e no contrato-modelo do 6o PQ.

Neste momento, considera-se que não é necessário adoptar quaisquer medidas globais, excepto no que se refere ao objectivo geral de melhorar a qualidade das informações colocadas à disposição dos potenciais proponentes.

Além disso, chama-se a atenção para a existência, desde o início do 6o PQ, de uma task force interserviços que acompanha a aplicação dos instrumentos do 6o PQ, em especial dos mais recentes (projectos integrados e redes de excelência). Paralelamente, um determinado número de grupos de trabalho interserviços segue em permanência a evolução do 6o PQ em diferentes domínios (avaliação, orientações para proponentes ou avaliadores, etc.) e age em conformidade, resolvendo quaisquer problemas identificados e actualizando a documentação correspondente.

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(2004/C 78 E/0245)

PERGUNTA ESCRITA E-3255/03

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE) e Yves Piétrasanta (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Respeito dos direitos e da justiça após a tragédia de Bhopal, na Índia

A catástrofe industrial em que esteve envolvida a fábrica da Union Carbide (UC), em Bhopal (Índia), em Dezembro de 1984, acarretou a dispersão de 40 toneladas de produtos tóxicos, que causaram 20 000 mortes e o envenenamento de cerca meio milhão de pessoas.

Os dirigentes da UC praticavam uma política avara de restrições em termos de equipamentos de segurança, de formação do pessoal e de efectivos. Ademais, a retenção de informações, por parte dos responsáveis da UC no momento da explosão, quanto à natureza e à toxicidade das substâncias químicas lançadas na atmosfera complicou as decisões relativas às medidas de evacuação e à intervenção médica de urgência.

As sequelas duradouras e inexoráveis desta contaminação ambiental traduzem-se na manifestação de patologias graves em 120 000 cidadãos, que se saldam numa dezena de óbitos todos os meses.

A estratégia de esquiva das responsabilidades judiciais praticada pelos responsáveis da UC assumiu novos contornos em 2001 com a fusão deste grupo com um grupo industrial Dow.

Esta terra martirizada de Bhopal não incita a Comissão a mobilizar urgentemente todos os meios de que dispõe, bem como os dos Estados-Membros, para estancar e erradicar este tipo de catástrofes ecológicas, sanitárias e médicas traumatizantes e assegurar um acompanhamento epidemiológico da população forçada a residir na zona atingida?

A escandalosa recusa de fazer justiça após este drama industrial, não tenciona a Comissão empenhar os seus esforços, valendo-se das suas prerrogativas e das dos Estados-Membros, no restabelecimento dos direitos, na reparação devida às vítimas e no processamento judicial dos responsáveis por esta catástrofe, investigando as suas causas e o passivo ambiental das actividades mundiais da Union Carbide?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

A Comissão está profundamente preocupada com as consequências humanas, ecológicas e sanitárias do drama resultante da dispersão de gás em Bhopal (Índia). A Comissão desempenha na Índia um papel de doador activo e tenciona contribuir para um programa à escala nacional tendo em vista a preparação em caso de catástrofes e a atenuação dos respectivos efeitos. Apesar do referido programa dizer essencialmente respeito a catástrofes naturais, estabelecerá planos de emergência numa base comunitária que deveriam ajudar o país a melhor enfrentar as catástrofes, logo a partir do momento em que se verificam.

A Comissão apoia igualmente um grande número de organizações não governamentais algumas das quais operam no domínio dos problemas relativos aos direitos humanos e processos judiciais em prol do interesse público.

É igualmente digno de registo que desde a catástrofe de Bhopal o Governo indiano adoptou legislação mais severa no domínio do ambiente.

A Comissão instaurou um diálogo relativo a problemas ambientais com o Governo indiano e um grupo de trabalho a alto nível, constituído por representantes das duas partes, reúne-se regularmente a fim de avaliar os progressos realizados.

A Comissão pode, por conseguinte, garantir ao Sr. Deputado que, no quadro das suas actividades de cooperação com a Índia, acompanha atentamente o drama de Bhopal, bem como outras questões relacionadas com o quadro regulamentar e com preocupações de natureza ambiental.

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(2004/C 78 E/0246)

PERGUNTA ESCRITA P-3258/03

apresentada por María Ayuso González (PPE-DE) à Comissão

(28 de Outubro de 2003)

Objecto:   Regime de importação do alho

A União Europeia instaurou em 2001 um regime de importação do alho no sentido de limitar definitivamente as importações provenientes de países terceiros e evitar as irregularidades detectadas nos últimos anos nas vendas efectuadas pela China. Assim, a União negociou na Organização Mundial do Comércio (OMC) um contingente com um direito «ad valorem». Este contingente foi de 38 379 toneladas, repartidas entre a Argentina, a China e outros países. Este novo regime substituíu de uma vez por todas as sucessivas cláusulas de salvaguarda até então introduzidas para evitar as importações fraudulentas de alho proveniente da China. Esta iniciativa deu resultados satisfatórios, dado que permitiu reduzir consideravelmente as irregularidades.

Contudo, apesar desta medida, continuam a verificar-se certas deficiências, como se depreeende das queixas apresentadas pelo sector espanhol junto da OLAF.

Poderia a Comissão informar se tenciona introduzir melhorias a nível interno a fim de evitar os problemas que têm fundamentado estas queixas?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

A Comissão partilha a opinião da Sra Deputada sobre a importância do controlo dos regimes de importação em geral e do alho em particular.

A Comissão recebeu as queixas apresentadas pelo sector espanhol e transmitiu-as aos seus serviços de controlo, bem como ao Gabinete Europeu de Luta Antifraude (OLAF), para análise e tratamento adequado.

Como a Sra Deputada concordará, se os factos referidos pelo sector de produção espanhol se revelarem exactos, trata-se da utilização de certificados de origem falsos, com a possível cumplicidade de autoridades de países terceiros.

A natureza da fraude não é de molde a por em causa os sistemas actuais de controlo do regime. O tipo de actividades em questão pode produzir-se independentemente dos controlos efectuados pelo país receptor da mercadoria. A Comissão sublinha que, tendo em vista a minimização dos riscos, os seus serviços efectuam regularmente análises a posteriori do funcionamento do regime.

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(2004/C 78 E/0247)

PERGUNTA ESCRITA E-3260/03

apresentada por Michel Hansenne (PPE-DE) à Comissão

(4 de Novembro de 2003)

Objecto:   Autorização para a criação de uma escola de condução

O Decreto Real adoptado pela Bélgica em 23 de Março de 1998 estabelece as condições necessárias para obter autorização para a abertura de uma escola de condução na Bélgica. Ao que parece, na prática, este Decreto impede totalmente a abertura de novas escolas de condução.

Ao agir deste modo, está a Bélgica em contradição com o direito europeu, nomeadamente o direito da concorrência? Em caso afirmativo, que deve o Estado belga fazer para se conformar com as regras europeias?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Afigura-se que a situação descrita pelo Sr. Deputado não pode ser abordada no âmbito do direito comunitário da concorrência.

O Decreto Real Belga de 23 de Março é uma medida estatal.

As regras comunitárias da concorrência que não se dirigem às empresas mas sim aos Estados-Membros são as relativas a auxílios estatais (artigos 87o e 88o do Tratado CE) e a empresas públicas ou equiparadas (artigo 86o). Afigura-se que as disposições do Decreto Real não são abrangidas pelo âmbito destas disposições.

Contudo, em certos casos, as regras comunitárias da concorrência podem também ser aplicadas a medidas estatais se estas impuserem ou induzirem um comportamento anticompetitivo por parte das empresas. É, por conseguinte, necessário que as empresas em causa adoptem um comportamento anticompetitivo que constitua, por si mesmo, uma violação das regras comunitárias da concorrência. Ao que tudo indica, os requisitos de autorização de escolas de condução estabelecidos no Decreto Real não impõem nem induzem um comportamento anticompetitivo.

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(2004/C 78 E/0248)

PERGUNTA ESCRITA E-3262/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Novembro de 2003)

Objecto:   Exclusão das pessoas com a nacionalidade de outro Estado-Membro do direito de compra de drogas leves ou de pertença a uma associação de consumidores

Fonte: jornal neerlandês NRC Handelsblad de 23.10.2003.

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento do debate a decorrer nos Países Baixos quanto à política nacional em matéria de haxixe, nomeadamente, no que diz respeito aos «cafés» (coffee shops) neerlandeses.

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, não seria adequado que a Comissão participasse ou interviesse nos debates realizados a nível nacional relativamente às políticas dos Estados-Membros sobre este tema.

A Comissão compromete-se, todavia, a tomar as medidas adequadas no caso de uma eventual infracção aos Tratados.

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(2004/C 78 E/0249)

PERGUNTA ESCRITA E-3268/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(4 de Novembro de 2003)

Objecto:   Funcionários da Comissão

A Comissão pode indicar a percentagem de funcionários do seu quadro de efectivos, repartidos por nacionalidade, pertencentes a cada um dos 10 graus mais elevados?

A Comissão pode indicar o número de funcionários do seu quadro de efectivos, repartidos por nacionalidade, pertencentes a cada um dos 10 graus mais elevados?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Segundo a interpretação da Comissão, a pergunta refere-se a todas as categorias A (graus 8 a 1) e aos dois graus superiores da categoria Β (graus 1 e 2), isto é, os dez graus «mais elevados» do sistema de carreira.

O Quadro 1, enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento, mostra o número de funcionários da categoria A e dos dois graus mais elevados da categoria B, repartidos por nacionalidade. O Quadro 2, igualmente enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento, mostra a percentagem deste pessoal em contraste com o total para cada grau previsto no quadro dos efectivos ao abrigo do orçamento de funcionamento e do orçamento de investigação.

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(2004/C 78 E/0250)

PERGUNTA ESCRITA E-3273/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   Fugas de fluidos refrigerantes dos navios (neerlandeses)

Em 27 de Agosto de 2003, o Ministério neerlandês da Habitação, do Ordenamento do território e do Meio Ambiente apresentou um estudo sobre as fugas de fluidos de refrigerantes dos palangreiros e dos arrastões (http://www.vrom.nl/docs/milieu/koudemiddelen_het_schip_in_juni2003.pdf), segundo o qual as fugas de fluidos refrigerantes dos navios seriam dez vezes superiores às das instalações frigoríficas em terra. Estes gases empobrecem a camada de ozone e contribuem para aumentar o efeito de estufa.

Desse estudo conclui-se que as instalações de refrigeração dos arrastões perdem anualmente, em média, metade dos fluidos refrigerantes. No caso dos palangreiros, esse valor atinge os 80 %. Estes são valores várias vezes superiores à percentagem média de fugas de 4,5 % das instalações de refrigeração em terra. Em comparação com as instalações de refrigeração em terra, os transportes marítimos são responsáveis por uma proporção superior das emissões de gases refrigerantes, com todas as consequências daí resultantes. As instalações de refrigeração em navios constituem apenas 5 % do total dos meios de refrigeração nos Países Baixos, mas respondem por 35 % da perda total de fluidos refrigerantes.

Pode a Comissão comunicar-me se este problema se verifica apenas na frota neerlandesa ou se também ocorre noutros Estados-Membros?

Na opinião da Comissão, o sector da navegação marítima toma medidas eficazes no que se refere às emissões de gases com efeito de estufa mencionados nos anexos do Protocolo de Quioto, a saber, o dióxido de carbono (CO2), o metano (CH4), o óxido de azoto (N2O), os fluorocarbonos (HRC), o perfluorocarbono (PRC) e o hexafluoreto de enxofre (SF6)? Em que medida apontam as medidas do Ministério da Habitação, do Ordenamento do Território e do Ambiente para a existência de uma violação do artigo 17o«Fugas de substâncias regulamentadas» do Regulamento (CE) no 2037/2000?

Que medidas tomará a Comissão para reduzir as emissões de substâncias que empobrecem a camada de ozone e de gases com efeitos de estufa em equivalente CO2 no sector da navegação marítima?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

A Comissão saúda o estudo realizado pelos Países Baixos sobre taxas de fuga de fluidos refrigerantes em palangreiros e arrastões, especialmente se constituir a base para uma acção de prevenção de tais emissões. Nos termos do artigo 17o do Regulamento (CE) no 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), compete aos Estados-Membros tomarem «todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas. Em especial, o equipamento fixo com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg será anualmente verificado para detectar eventuais fugas».

Na fase actual, a Comissão não dispõe de informação sobre as taxas de fuga de equipamento de refrigeração e ar condicionado instalado em embarcações similares no activo em outros Estados-Membros. O Regulamento (CE) no 2037/2000 não inclui normas relativas a taxas específicas de fuga de substâncias que empobrecem o ozono, embora algumas das suas disposições estabeleçam requisitos de qualificações mínimas para o pessoal que lida com o equipamento que as contém. É convicção da Comissão que o emprego de pessoal qualificado na manutenção do equipamento de refrigeração e ar condicionado pode ser um elemento importante nos esforços dos Estados-Membros visando minimizar as fugas de substâncias que empobrecem o ozono. Acresce que os Estados-Membros têm a obrigação de comunicar à Comissão iniciativas destinadas a minimizar as fugas. Com base em informações exactas sobre os programas dos Estados-Membros, incluindo eventualmente as taxas de fuga de substâncias que empobrecem o ozono contidas no equipamento de refrigeração e ar condicionado, a Comissão estará em melhor posição para promover normas europeias aplicáveis às taxas de fuga neste equipamento em conformidade com o disposto no artigo 17o do Regulamento (CE) no 2037/2000.

Nos termos do artigo 17o do Regulamento (CE) no 2037/2000, a Comissão está a tomar uma série de medidas para reduzir nas embarcações as emissões de substâncias que empobrecem o ozono. Neste domínio, o mecanismo mais eficaz consiste em suprimir faseadamente a utilização dessas substâncias. Na União Europeia, a navegação comercial já não pode recorrer a clorofluorocarbonetos (CFC) para instalação ou manutenção de equipamento de refrigeração e ar condicionado. O equipamento existente que utiliza CFC e tem fugas terá, pois, necessariamente de ser substituído quando cessar de funcionar devido à falta de refrigerante. Por outro lado, a indústria de transportes marítimos da União Europeia, embora possa continuar a manutenção do equipamento de refrigeração e ar condicionado com recurso a hidrofluoro-carbonetos virgens (HCFC), a substituição temporária dos CFC até 2010 e recuperação até 2015, está proibida de utilizar HCFC na instalação de novo equipamento. Possivelmente mais importante ainda, dado o seu elevado potencial de empobrecimento do ozono, é a supressão faseada dos halons em equipamento de combate a incêndios nas embarcações. Os sistemas de protecção contra incêndios que contêm halons têm de ser desactivados até 31 de Dezembro de 2003, com recuperação dos halons em conformidade com o artigo 16o do Regulamento.

Mais geralmente, no que respeita à redução de gases com efeito de estufa constantes do Protocolo de Quioto emitidos pelas embarcações, a Comissão está convicta de que muito resta a fazer. Um estudo recente que encomendou sobre quantificação de emissões calcula que, nos mares da União Europeia, as embarcações emitiram 157 milhões de toneladas de dióxido de carbono (CO2) em 2000 — mais do que as emissões de instalações terrestres em nove Estados-Membros. O Protocolo de Quioto não aborda directamente as emissões de embarcações, mas o no 2 do seu artigo 2o convida as partes a procurarem limitar ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa resultantes do combustível usado nos transportes marítimos internacionais, por intermédio da Organização Marítima Internacional (OMI).

A OMI assumiu, pois, a responsabilidade por esta questão, e o seu Comité para a Protecção do Meio Marínho concluiu um projecto de resolução sobre uma estratégia para os gases com efeito de estufa, que será apreciada na 23a Assembleia da Organização em Dezembro de 2003. O Conselho de Ministros da UE instou a OMI a adoptar uma estratégia concreta e ambiciosa sobre os gases com efeito de estufa, estando a Comissão e diversos Estados-Membros, incluindo os Países Baixos, a participar activamente em discussões sobre a resolução da OMI, com vista a assegurar que a estratégia resultante seja de facto concreta e ambiciosa.

No que respeita a medidas da União Europeia para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa com origem na navegação, o 6o Programa de Acção em matéria de Ambiente convida a Comissão a identificar e realizar acções específicas para reduzir tais emissões produzidas pela navegação marítima se nenhuma acção dessa natureza for acordada até 2003 no âmbito da Organização Marítima Internacional. Este compromisso é reflectido na mais recente comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre uma estratégia comunitária para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar (2), a qual propõe um objectivo comunitário de reduzir as emissões unitárias de CO2 dos navios e exige que a Comissão pondere uma acção comunitária para reduzir as emissões de gases com efeitos de estufa pela navegação marítima se não for acordada qualquer acção na OMI em 2003.

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(1)JO L 244 de 29.9.2000.

(2)  COM(2002) 595 final, vol. I.

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(2004/C 78 E/0251)

PERGUNTA ESCRITA E-3278/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   Macau — Fórum para a Cooperação Económica e Comercial

Realizou-se em Macau nos dias 12, 13 e 14 de Outubro o Fórum para a Cooperação Económica e Comercial — Conferência Ministerial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

O tema foi objecto de expressa atenção na resolução do PE, votada em 8 de Abril de 2003, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo à Região Administrativa Especial de Macau: primeiro e segundo relatórios anuais, onde nomeadamente se destacou: que «Macau, devido à sua história e aos laços que há muito a ligam à Europa, em particular através de Portugal, está bem colocada para funcionar como ponte entre a União Europeia e a República Popular da China (RPC)» e «a política recentemente definida e posta em execução, tanto pelo Governo da RAEM, como pelo Governo da República Popular da China, de valorizar a posição de Macau como um pólo privilegiado de relacionamento da China com todo o espaço da lusofonia a nível mundial».

Segundo as informações colhidas, a reunião decorreu bem e de forma muito auspiciosa.

Estes desenvolvimentos são da maior importância para a Europa em geral e a UE em particular, dinamizando uma nova linha de cooperação internacional a partir da China e em direcção à China, que tem como eixo a terceira língua europeia de comunicação universal, o português, e tendo Macau como plataforma privilegiada.

Assim, pergunto à Comissão:

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

A Comissão não foi convidada pelos organizadores a participar no primeiro fórum para a cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa que decorreu em Macau nos dias 12, 13 e 14 de Outubro de 2003, não tendo, por conseguinte, estado representada nessa reunião.

Todavia, a Comissão tomou devidamente nota da assinatura de um plano de acção para a cooperação económica e comercial entre a China e sete países lusófonos, bem como do papel de «ponte» entre as duas Partes reconhecido a Macau pelos participantes no fórum. A Comissão nota igualmente com interesse a designação da Região Administrativa Especial de Macau para assegurar o secretariado permanente do fórum tendo em vista a organização de um segundo encontro em 2006.

A Comissão observa que estes novos desenvolvimentos se inscrevem no prolongamente da sua própria comunicação de 1999 sobre Macau (1), que especifica que «a União considera que Macau tem um papel a desempenhar enquanto ponte entre a Ásia e a Europa». O mesmo espírito preside à cooperação desenvolvida actualmente pela Comissão com a Região Administrativa Especial de Macau.

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(1)  COM(1999) 484 final.

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(2004/C 78 E/0252)

PERGUNTA ESCRITA P-3279/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Controlos de qualidade efectuados pela Comissão no que diz respeito à sua base de dados denominada CATS (Clearance Audit Trail System)

Considerando que:

Pergunta-se à Comissão:

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2003)

A Comissão remete o Sr. Deputado para as respostas que deu às suas perguntas escritas E-1477/03 a E-1480/03 (2), E-3113/03 (3) e P-3202/02.

O Sr. Deputado afirma que os valores citados na pergunta escrita se baseiam na resposta dada à pergunta escrita P-3202/02. Infelizmente, o Sr. Deputado cita incorrectamente aquela resposta, uma vez que refere, por exemplo, um montante de 639 421 671,77 euros, quando o valor correcto, correspondente ao montante total das restituições pagas a título das exportações para os países em causa (4), durante o período de 1998 a 2001, é de 321 711 242,39 euros. Na realidade, todos os montantes citados na pergunta escrita estão incorrectos, não podendo, por conseguinte, ser confirmados pela Comissão, que ignora como e de onde foram extraídos os referidos valores.

A Comissão considera que este facto pode influenciar a apreciação do Sr. Deputado e a finalidade da pergunta que formulou.

Atendendo ao que foi dito:

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(1)JO C 137 E de 12.6.2003, p. 172.

(2)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

(3)  Ver p. 223.

(4)  Confederação Suíça, Principado de Andorra, Principado do Liechtenstein, República de São Marinho e Cidade do Vaticano.

(5)  Regulamento (CE) no 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia — JO L 295 de 16.11.1999. Os anexos I, II e III desse regulamento são actualizados anualmente.

(6)  «Clearance Audit Trail System».

(7)  Cada registo de pagamento pode conter até 128 campos de dados distintos.

(8)JO C 110 E de 8.5.2003.

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(2004/C 78 E/0253)

PERGUNTA ESCRITA E-3280/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   Inexistência de controlos específicos no que se refere às quantidades de produtos exportados pelos Estados-Membros para o Estado da Cidade do Vaticano ao abrigo do regime de restituições à exportação

Considerando que:

Poderia a Comissão indicar:

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à sua pergunta escrita P-3202/02 (3), que inclui uma lista de dados coligidos relativos às restituições às exportações para diversos destinos incluindo o Estado da Cidade do Vaticano.

Ao fazer referência a essa resposta, o Sr. Deputado aponta um montante errado: o montante correcto para o Estado da Cidade do Vaticano é de 4 000 813,01 euros e não 321 711 242,39 euros como afirma o Sr. Deputado.

Tendo em conta o montante exacto (4 000 813,01 euros) para o Estado da Cidade do Vaticano, a Comissão considera que as questões colocadas não têm relevância.

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(1)JO C 137 E de 12.6.2003, p. 172.

(2)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

(3)JO C 137 E de 12.6.2003.

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(2004/C 78 E/0254)

PERGUNTA ESCRITA E-3281/03

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE), Maria Martens (PPE-DE) e Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   Pergunta na sequência da pergunta Ε-1740/02 sobre a livre circulação de capitães

Em 30 de Setembro de 2003, o Tribunal de Justiça emitiu o seu acórdão sobre o processo Anave (C-405/01). Este diz respeito à relação entre o artigo 39 o do Tratado e a livre circulação de capitães. Na altura, a Comissão suspendeu a resposta às perguntas escritas E-1022/02 (1) e E-1740/02 (2) na expectativa do acórdão sobre o processo Anave.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

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(1)JO C 229 E de 26.9.2002, p. 170.

(2)JO C 301 E de 5.12.2002, p. 220.

(3)JO C 40 E de 14.2.2002, p. 177.

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(2004/C 78 E/0255)

PERGUNTA ESCRITA P-3283/03

apresentada por Francesco Speroni (NI) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Bananas

Na região da Padania (e provavelmente noutros locais da União Europeia) são comercializados frutos denominados «bananitos», que, tal como indica o site www.baby-banana.com, referido nas embalagens, pertencem a uma variedade de bananas de comprimento não superior a dez centímetros.

Pode a Comissão indicar se estes frutos são abrangidos pelas disposições do Regulamento (CE) no 2257/94 (1)?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que os produtos que menciona, designadamente os chamados «bananitos» ou «baby bananas», são bananas de comprimento compreendido entre 8 e 12 centímetros, pertencentes aos subgrupos Figue-sucrée (AA), Figue Pomme e Pomme-Prata (AAB). Estas variedades não são abrangidas pelas normas de qualidade constantes do anexo I do Regulamento (CE) no 2257/94 da Comissão, de 16 de Setembro de 1994, que fixa normas de qualidade para as bananas, aplicáveis apenas às bananas das variedades Musa (AAA) spp, subgrupos Cavendish e Gros Michel. Todavia, os produtos das variedades em causa devem respeitar as normas horizontais que regem a comercialização dos produtos alimentares (normas fitossanitárias, de saúde pública, de rotulagem, etc.).

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(1)JO L 245 de 20.9.1994, p. 6.

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(2004/C 78 E/0256)

PERGUNTA ESCRITA E-3293/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Objecto:   Fundos Estruturais

Procede a Comissão a registos, ou possui dados discriminados, dos montantes e tipos de Fundos Estruturais atribuídos aos círculos eleitorais, regiões ou cidades da UE, que possam ser disponibilizados aos membros do Parlamento Europeu? Existem, por exemplo, registos centrais deste tipo de fundos em relação a Londres no Reino Unido e, mais concretamente, aos municípios londrinos de Islington, Hackney e Waltham Forest?

Resposta dada por M. Barnier em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

No que respeita aos programas financiados pelos Fundos Estruturais para o período de 2000/2006, trata-se sobretudo, de um ponto de vista geográfico, de programas co-financiados a título dos objectivos nos 1 e 2. No âmbito do objectivo no 2, que intervém em Londres, a assistência incide essencialmente sobre as regiões mais afectadas a nível subregional. No caso de Londres, o programa do objectivo no 2 abrange 95 circunscrições (wards) em 13 bairros (boroughs) de Londres, incluindo algumas partes de Waltham Forest e de Hackney. Nenhuma parte do bairro londrino de Islington é contemplada pelo programa do objectivo no 2.

Em conformidade com o regulamento que estabelece as disposições gerais (Regulamento (CE) no 1260/1999 (1)), o programa do objectivo no 2 é objecto de gestão e controlo, acompanhamento e avaliação enquanto entidade única, pelo que a Comissão não dispõe de informações discriminadas dos Fundos Estruturais relativas a cada um dos bairros em questão.

Convido o Sr. Deputado a contactar a autoridade de gestão para o programa do objectivo no 2 para Londres (2), a fim de estudar a possibilidade de obter dados financeiros a nível do subprograma.

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(1)  Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.

(2)  Government Office for London — European Unit — Riverwalk House — 157/161 Millbank — London SW1P 4RR — tel. 0044-207-217-3067 — fax. 0044-207-217-3461.

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(2004/C 78 E/0257)

PERGUNTA ESCRITA E-3304/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Detecção de discriminações raciais e étnicas nos controlos fronteiriços

Pode a Comissão informar se foi efectuado um debate sobre a questão dos controlos fronteiriços e da detecção de discriminações raciais e étnicas nestes controlos? Em caso negativo, pode a Comissão dar início a um estudo sobre esta questão?

Pode a Comissão informar se o Observatório Europeu da União Europeia tem instruções para examinar esta questão?

À primeira vista, parece que nos controlos fronteiriços se controla com maior frequência as pessoas de origem racial ou étnica não branca. Um cidadão do círculo eleitoral do autor da presente pergunta informou que, no aeroporto de Tallin, o mandaram parar e o trataram de forma injusta. Não concorda a Comissão que se trata de uma questão particularmente importante na perspectiva do alargamento da União Europeia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Até ao momento, não teve lugar qualquer controlo específico da discriminação racial e étnica no contexto dos controlos fronteiriços. A Comissão ocupa-se de denúncias individuais referentes a casos de alegada discriminação numa base casuística.

Se necessário, por exemplo devido a um aumento do número de denúncias, a Comissão consideraria certamente a realização de um estudo para analisar a incidência da discriminação racial e étnica no contexto dos controlos fronteiriços na União Europeia.

O estudo deste problema seria claramente da competência do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. O artigo 3o do Regulamento (CE) no 1035/97, de 2 de Junho de 1997 (1), que cria o referido Observatório, estabelece expressamente que a livre circulação de pessoas é um dos domínios em que o Observatório recolherá informações e dados e efectuará análises e estudos sobre os fenómenos do racismo e da xenofobia.

A Comissão recebeu várias denúncias de incidentes de alegada discriminação racial e étnica durante controles fronteiriços, tendo, em qualquer uma destas ocasiões, contactado o Estado-Membro implicado para lhe recordar que tal é contrário aos direitos fundamentais e que é da responsabilidade dos Estados-Membros assegurarem-se de que os seus funcionários não adoptem um comportamento racista no exercício das suas funções e que respeitem os direitos fundamentais, citados no Tratado da União Europeia enquanto princípios gerais de direito comunitário e reafirmados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A Comissão considera que o respeito da proibição de discriminação com base na raça e origem étnica durante a realização de controlos fronteiriços é um problema que se reveste de especial importância para todos os Estados-Membros; no entanto, entende que o alargamento não coloca preocupações especiais a este respeito. A Comissão continuará a acompanhar de perto a situação em todos os Estados-Membros.

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(1)JO L 151 de 10.6.1997.

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(2004/C 78 E/0258)

PERGUNTA ESCRITA E-3317/03

apresentada por Íñigo Méndez de Vigo (PPE-DE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Pagamentos transfronteiras

Tive conhecimento de que uma instituição bancária cobrou a um cidadão espanhol a quantia de 12 euros a título de despesas pela transferência de 30 euros para a Alemanha.

Considera a Comissão que o pagamento em questão é conforme com o Regulamento (CE) no 2560/2001 (1) relativo aos pagamentos transfronteiras em euros? Entende a Comissão que os direitos dos consumidores se encontram suficientemente acautelados? Estarão os consumidores suficientemente informados da entrada em vigor do referido regulamento?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Em conformidade com o Regulamento (CE) no 2560/2001 do Parlamento e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiras em euros, os encargos imputados por uma instituição financeira pelos pagamentos transfronteiras em euros devem ser idênticos aos encargos facturados em relação aos pagamentos nacionais correspondentes em euros. Esta regra é aplicável às operações de pagamento electrónico em euros (pagamentos por cartão e levantamentos junto de um distribuidor automático de numerário) até ao montante de 12 500 euros desde 1 de Julho de 2002 e às transferências bancárias desde 1 de Julho de 2003.

Em Espanha, os encargos aplicáveis às transferências bancárias «normalizadas» são muito inferiores a 12 euros. Todavia, as «transferências bancárias especiais» (isto é, as transferências que são urgentes ou realizadas sem identificação do IBAN (2) e BIC (3), etc.) podem ser sujeitas a encargos mais elevados. Por conseguinte, desde que as transferências bancárias «normalizadas» e «especiais», respectivamente, sejam objecto de encargos idênticos em Espanha ou a nível transfronteiras, deve ser respeitado, regra geral, o princípio estabelecido no artigo 3o do regulamento (equivalência dos encargos para «pagamentos correspondentes»). No caso apresentado pelo Sr. Deputado, não é claro, infelizmente, se a transferência bancária é «especial» ou «normalizada». Seriam necessárias informações mais pormenorizadas para determinar se os encargos imputados num montante de 12 euros são consentâneos com o referido regulamento.

No que diz respeito à aplicação do regulamento, as autoridades nacionais devem garantir que este seja aplicado de forma adequada e coerente. O seu artigo 7o prevê que o cumprimento do disposto no regulamento deve ser assegurado por sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Em Setembro de 2003, a Comissão enviou uma carta a todos os Estados-Membros em que lhes solicitava que indicassem a autoridade nacional competente e as medidas de transposição adoptadas pelos Estados-Membros.

No que se refere ao grau de informação dos cidadãos relativamente à entrada em vigor e ao teor do regulamento, as instituições financeiras devem colocar à disposição dos seus clientes informações prévias sobre os encargos facturados pelos pagamentos transfronteiras e nacionais, devendo ainda comunicar a cada cliente, mediante pedido, o respectivo IBAN e BIC (artigos 4o e 5o do regulamento). De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, esta informação foi disseminada, apesar de uma série de reclamações apresentadas pelos cidadãos quanto à falta de clareza da informação prestada por alguns bancos. A Comissão continua a acompanhar de perto a situação.

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(1)JO L 344 de 28.12.2001, p. 13.

(2)  Número Internacional de Conta Bancária.

(3)  Código de Identificação Bancária.

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(2004/C 78 E/0259)

PERGUNTA ESCRITA E-3320/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Vistos de trânsito na UE

Com referência à resposta à Pergunta Escrita E-2738/03 (1), poderá a Comissão declarar se não considera que um dispendioso visto de trânsito imposto por um determinado Estado-Membro, não com a finalidade de possibilitar o desembarque, mas apenas de permitir a passagem, não poderá eventualmente implicar a distorção dos itinerários dos passageiros que se deslocam através do território da União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2003)

Em relação à problemática dos vistos de trânsito aeroportuário (VTA), levantada pelo Sr. Deputado, a Comissão gostaria de esclarecer o seguinte:

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(1)JO C 65 E de 13.3.2004.

(2)JO L 63 de 13.3.1996.

(3)  Todos os Estados-Membros, à excepção do Reino Unido e da Irlanda.

(4)  Anexo 3, Parte I, das Instruções Consulares Comuns (ICC), JO C 313 de 16.12.2002.

(5)  Nomeadamente Andorra, Canadá, Japão, Mónaco, São Marino, Suíça ou Estados Unidos: Anexo 3, Parte III dos ICC, ibidem, p. 33-34.

(6)  Anexo 12 dos ICC, ibidem, p. 65.

(7)  Decisão 2003/454/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns e o anexo 14o do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar pelos pedidos de visto, JO L 152 de 20.6.2003.

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(2004/C 78 E/0260)

PERGUNTA ESCRITA P-3323/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   Suspeita de violação das normas relativas à adjudicação de contratos pela ATAC (Roma)

A agência de transportes públicos do município de Roma, ATAC, publicou, em 30 de Junho de 1998, mediante decisão no 162, um aviso de concurso relativo a trabalhos de projecção, realização e instalação de um novo sistema de máquinas para a emissão e obliteração de títulos de transporte. As condições do caderno de encargos revelaram-se muito difíceis de serem satisfeitas, tanto no que se refere aos perfis técnicos, muito superiores às normas vigentes no mercado, como aos prazos muito curtos requeridos para fornecimento da obra, impossíveis de respeitar por qualquer candidato, de acordo com os actuais conhecimentos técnicos. Além disso, eram impostas cláusulas que previam multas inverosimilmente elevadas em caso de atraso no fornecimento. Por estas razões, nenhuma das empresas convidadas a apresentar uma oferta participou no concurso, com excepção da TSF, posteriormente excluída pela entidade adjudicante, e a ERG Motorola, à qual foi portanto adjudicado o contrato. Pode a Comissão indicar se considera um tal procedimento conforme com o disposto na Directiva 93/38/CEE (1) que, em particular no no 5 do seu artigo 18o, estabelece que não devem ser utilizadas especificações técnicas «que tenham por efeito favorecer ou eliminar certas empresas»? Pode a Comissão igualmente pronunciar-se sobre a conformidade do referido concurso com o no 5 do artigo 23o da mesma directiva, que estatui que os critérios de selecção devem ser «claros e não discriminatórios» e que se «deve contemplar, sempre, a necessidade de se assegurar uma concorrência efectiva».

Posteriormente à adjudicação do contrato à ERG, o caderno de encargos foi radicalmente modificado por despacho no 11 do Administrador único da ATAC, em data de 25 de Agosto de 1999, tendo as condições pré-estabelecidas sido eliminadas e substituídas por cláusulas contratuais favoráveis ao adjudicatário, tanto no que se refere às propriedades técnicas, como aos tempos de fornecimento, como ainda ao montante das multas; além disso, as características das máquinas finalmente fornecidas pela ERG de modo algum correspondem às descritas no caderno de encargos de 1998. Não considera a Comissão que este comportamento viola as normas em matéria de concorrência decorrentes do artigo 18o, em especial a alínea d), do Tratado?

A manutenção das referidas máquinas foi posteriormente atribuída à própria ERG sem realização de concurso público, tendo-se justificado o ajuste directo com a suposta impossibilidade de rescindir o contrato de manutenção com o anterior adjudicatário. A fiscalização foi documentada por peritagens técnicas de proveniência duvidosa. Pode a Comissão, no âmbito das suas competências, proceder a uma averiguação mais aprofundada deste caso?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2003)

Actualmente, a Comissão não dispõe dos elementos necessários para avaliar se a adjudicação, pela sociedade pública ATAC, do contrato público referido pelo Sr. Deputado, decorreu no respeito do direito comunitário.

Por conseguinte, a Comissão dirigir-se-á ao Governo italiano para recolher as informações necessárias para saber se a ATAC respeitou as regras e os princípios comunitários em matéria de contratos públicos no caso em apreço. Com base nos elementos indicados pelo Sr. Deputado, a Comissão verificará, em especial, a conformidade dos procedimentos aplicados pela ATAC nessa ocasião, com a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, aplicável aos contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicatárias responsáveis pela gestão de redes de transporte urbano em comum, bem como com as regras e os princípios do Tratado CE relativos à realização do mercado interno.

Em contrapartida, dado que a questão se refere aos procedimentos de adjudicação de um contrato público e não a práticas concertadas potencialmente anticoncorrenciais na acepção do direito da concorrência, a Comissão considera que o artigo 81o da referida directiva não é aplicável neste caso.

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(1)JO L 199 de 9.8.1993, p. 138.

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(2004/C 78 E/0261)

PERGUNTA ESCRITA E-3327/03

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) e Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto:   Enterohepatite

Actualmente diversos países da Europa estão a ser afectados pela enterohepatite (histomoníase). A contaminação por esta doença provoca graves problemas de saúde nos perus e, em caso extremo, a sua morte maciça. Tendo em conta que a enterohepatite não está classificada como doença do tipo A, não existe qualquer legislação comunitária em matéria de combate à doença e compensação. É verdade que está regulamentada a autorização de eventuais medicamentos preventivos ou curativos a nível europeu. Porém, desde 31 de Março de 2003 o último medicamento contra esta doença está proibido.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

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(1)JO L 265 de 3.10.2002.

(2)JO L 311 de 28.11.2001.

(3)JO L 214 de 24.8.1993.

(4)JO L 224 de 18.8.1990.

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(2004/C 78 E/0262)

PERGUNTA ESCRITA P-3332/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(6 de Novembro de 2003)

Objecto:   Reposições à exportação de bovinos vivos

No relatório da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude — relatório anual de 2002 — refere-se a existência de 561 casos de irregularidades relativas a animais vivos.

Pode a Comissão comunicar quantos destes casos de irregularidades dizem respeito ao transporte de bovinos para criação e, além disso, qual o montante em questão? Quantos casos se referem a bovinos para abate?

Quantos casos de transporte de animais objecto de reposições à exportação em 2002 foram sujeitos a controlo (em números absolutos e relativos)?

Pode a Comissão indicar as dez empresas que, no ano de 2002, receberam a maior parte das reposições à exportação para o transporte de animais vivos? Qual o montante recebido por cada uma destas empresas a esse título?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

O relatório da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude (relatório anual de 2002) refere 561 casos de irregularidades relativas aos animais vivos em geral (capítulo 01 da Nomenclatura Combinada). Neste caso preciso, foram constatados 444 casos de irregularidades relativas a bovinos, num montante total de 4,7 milhões de euros, e 117 casos de irregularidades relativas a ovinos, num montante de 1,5 milhões de euros. Além disso, 262 casos dos 561 casos mencionados dizem directamente respeito às restituições à exportação de bovinos vivos.

As irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 3o do Regulamento (CE) no 595/91 (1) dizem respeito a dados precisos sobre os casos, mas não permitem à Comissão distinguir entre animais de criação e animais para abate.

A legislação em vigor obriga os Estados-Membros a controlar todos os transportes de bovinos exportados com restituição. Isto decorre do Regulamento (CE) no 615/98 (2), que sujeita o pagamento da restituição ao respeito das disposições da Directiva 91/628/CEE (3) relativa à protecção dos animais durante o transporte e que prevê um controlo veterinário obrigatório para todos os transportes no ponto de saída do território aduaneiro da Comunidade. Nos países terceiros, o regulamento prevê também um controlo aquando do descarregamento dos animais no país de destino final no caso de ter havido uma mudança de meio transporte num país terceiro e no caso de o veterinário do ponto de saída da Comunidade o ter considerado necessário. Esse regulamento foi recentemente substituído pelo Regulamento (CE) no 639/2003 (4) que se aplica às declarações de exportação aceites a partir de 1 de Outubro de 2003. Este novo regulamento prevê controlos veterinários obrigatórios para todos os transportes no ponto de saída do território aduaneiro da Comunidade, em vez dos controlos em caso de mudança de meio de transporte num país terceiro e aquando do descarregamento dos animais nos países terceiros de destino final.

No que diz respeito à terceira pergunta apresentada pelo Sr. Deputado sobre a identidade das dez empresas que receberam restituições à exportação para o maior número de animais vivos em 2002, bem como sobre o montante recebido por cada uma delas, a Comissão, nos termos do no 3 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 2390/1999 (5), deve assegurar a confidencialidade das informações que recebe com base nesse regulamento. Em consequência dessa obrigação de confidencialidade, a Comissão não pode fornecer os nomes das pessoas que beneficiam das ajudas no âmbito da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).

No entanto, a Comissão está autorizada a fornecer dados agregados. Durante o exercício de 2002 (16 de Outubro de 2001 — 15 de Outubro de 2002), foram pagos a 98 beneficiários 56 milhões de euros para restituições à exportação para animais vivos. Os dez beneficiários mais importantes receberam, no seu conjunto, 80 % desse montante.

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(1)  Regulamento (CEE) no 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) no 283/72, JO L 67 de 14.3.1991.

(2)  Regulamento (CE) no 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, JO L 82 de 19.3.1998.

(3)  Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, JO L 340 de 11.12.1991.

(4)  Regulamento (CE) no 639/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que, em conformidade com o Regulamento (CE) no 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação, JO L 93 de 10.4.2003.

(5)  Regulamento (CE) no 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, JO L 295 de 16.11.1999.

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(2004/C 78 E/0263)

PERGUNTA ESCRITA P-3334/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(6 de Novembro de 2003)

Objecto:   Sondagens politicamente imbecis

A imprensa italiana de 3 de Novembro dá grande destaque aos resultados de uma sondagem encomendada pela Direcção-Geral da Imprensa e da Comunicação da Comissão Europeia, em que se pergunta qual o país que representa uma maior ameaça para a paz.

Independentemente da credibilidade objectiva das respostas (que, como se sabe, dependem da forma como são formuladas as perguntas), pode a Comissão indicar:

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

A Comissão recorda ao Sr. Deputado que o Presidente Prodi, na sua deslocação a Nova Iorque, em 3 de Novembro de 2003, proferiu uma declaração a propósito da sondagem Flash Eurobarómetro 151, na qual exprimiu a sua preocupação face aos resultados. O Presidente tomou a iniciativa de organizar, no primeiro trimestre de 2004, um seminário de estudo com as organizações representativas das comunidades judaicas europeias, a fim de estudar o papel do judaísmo na construção da Europa e as relações entre a opinião pública europeia, o judaísmo, o Estado de Israel e o Próximo e Médio Oriente.

A Comissão sublinha que os resultados do Eurobarómetro não reflectem de modo algum as suas próprias posições, que não baseia a sua acção nos resultados de sondagens e que condena com irredutível firmeza qualquer forma de anti-semitismo.

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(2004/C 78 E/0264)

PERGUNTA ESCRITA E-3335/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto:   Busca nas instalações da redacção do jornal diário «Il Giornale»

No passado dia 17 de Outubro, a sede romana do jornal diário «Il Giornale» foi objecto de uma busca que se prolongou por sete horas, ordenada pelo Ministério Público de Perugia no âmbito das investigações sobre o caso «Telekom Sérvia».

Há alguns meses já, este jornal realizava uma investigação aprofundada sobre os desenvolvimentos do escândalo que envolveu a antiga empresa estatal Telecom Italia, em virtude da compra da empresa Sérvia em 1997, bem como algumas personalidades políticas do governo então em funções. A referida investigação revelara recentemente novas facetas deste caso e levara à publicação de testemunhos de algumas pessoas que tinham conhecimento dos factos.

O director, Maurizio Belpietro, e o enviado Gianmarco Chiocci, haviam sido objecto de duas notificações do mesmo Ministério Público por difamação e violação do sigilo professional, ao mesmo tempo que o computador de Chiocci era selado.

Trata-se de um episódio particularmente desagradável na medida em que constitui uma grave violação do direito de imprensa e de informação, bem como da liberdade profissional das pessoas objecto da busca. Estes princípios são reconhecidos como princípios fundamentais pelas constituições nacionais de todos os Estados democráticos e, por outro lado, o Conselho da Europa sublinhou, na sua Recomendação R (2000) 7, de 8 de Março de 2000, que não pode haver intercepção das comunicações, vigilância e buscas judiciais, nem colocação sob sequestro quando tais medidas visem restringir o direito dos jornalistas a informar. A Carta Europeia dos Direitos Fundamentais cita, no seu artigo 11o, este direito entre os direitos invioláveis e também o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem se pronunciou em diversas ocasiões sobre esta matéria, tendo ainda recentemente (acórdão de 15 de Julho de 2003, relativo ao processo no 33400/96, Ernst c. Bélgica) estabelecido, num caso idêntico, que o objectivo dos investigadores de identificar os responsáveis por fugas de informações dos tribunais judiciais não justifica buscas no local de trabalho para descobrir as fontes de informação dos jornalistas.

Face às considerações acima tecidas, poderia a Comissão indicar:

Resposta dada pelo Sr. Vitorino em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita P-3201/03 do Sr. Deputado Tajani (1).

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(1)  Ver p. 240.

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(2004/C 78 E/0265)

PERGUNTA ESCRITA E-3336/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto:   Suspeita de violação dos direitos dos trabalhadores da Alcatel Italia S.p.A.

Registando a resposta da Sra Diamantopoulou, membro da Comissão, de 23 de Outubro de 2003, à pergunta P-2897/03 (1), que anteriormente apresentei, cumpre-me recordar que o plano de reestruturação teria como consequência o desmembramento de um pólo industrial bem implantado no território e na vanguarda do progresso devido às suas estruturas, equipamentos e, sobretudo, ao elevado nível de especialização do pessoal, não contando as graves repercussões que teria no plano social em virtude da elevada taxa de emprego de mulheres e jovens que ali se regista.

Parece, por último, que já no passado a Alcatel havia obtido financiamentos consideráveis da Região do Lácio e do governo italiano.

Assim sendo, poderia a Comissão indicar:

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional. Proíbe a discriminação em matéria de emprego em razão da religião ou das convicções, da idade, de uma deficiência ou da orientação sexual. Os Estados-Membros deverão implementá-la na respectiva legislação nacional o mais tardar até 2 de Dezembro de 2003. Os Estados-Membros podem requerer um prazo suplementar de até três anos para executar as disposições da presente directiva relativas à discriminação baseada na idade e na deficiência. As diferenças de tratamento com base na idade podem ser justificáveis se forem objectiva e razoavelmente justificadas por um objectivo legítimo, designadamente de política de emprego ou do mercado de trabalho (artigo 6o). A Directiva 2000/78/CE não consagra procedimentos especiais relativos a reestruturação empresarial.

Os factos relatados pela Sra Deputada não parecem ser do âmbito de aplicação da Directiva 2001/23/CE (4). Com efeito, nos termos do seu artigo 1o, esta é aplicável à transferência para outra entidade patronal de uma empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento, quer essa transferência resulte de uma cessão convencional quer de uma fusão. É considerada transferência, na acepção da directiva, a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória.

No caso vertente, parece tratar-se de uma reestruturação, que provoca perdas de postos de trabalho, mas que não implica transferência de empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento a outra entidade patronal.

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(1)JO C 65 E de 13.3.2004.

(2)JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

(3)JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(4)  Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, JO L 82 de 22.3.2001.

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(2004/C 78 E/0266)

PERGUNTA ESCRITA E-3339/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto:   Possibilidades de financiamento da ASL de Fiumicino — Roma XIII

O território situado entre o município de Fiumicino e a décima terceira circunscrição de Roma constitui uma zona de risco por duas ordens de motivos, uma ligada às suas características ambientais, a outra, à presença de locais que poderão facilmente tornar-se alvos de ataques terroristas.

Esta zona compreende, com efeito, uma área situada abaixo do nível das águas do mar que apresenta riscos de inundação; um pinhal, o mais vasto da Europa, já gravemente danificado por um incêndio devastador no Verão de 2001; uma orla litoral marítima, que constitui um destino de férias de Verão para quase um milhão de turistas; o aeroporto internacional Leonardo da Vinci; o aeroporto militar de Pratica di Mare; a residência de Verão do Presidente da República e a Escola da Guarda de Finanças.

Pelos motivos expostos, a ASL RM D, a autoridade sanitária responsável por esta área, poderia projectar intervenções relativas à segurança dos cidadãos face aos riscos naturais e a possíveis acções de tipo terrorista, a fim de prevenir ou gerir eficazmente eventuais situações de perigo.

Face a quanto precede, poderia a Comissão indicar:

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

O fundo em questão pode intervir apenas nas zonas em fase de reconversão socioeconómica, que são identificadas com base nos critérios estabelecidos no artigo 4o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (1). Com base nas propostas das autoridades italianas, as zonas mencionadas pelo Sr. Deputado não são abrangidas por este programa para o período 2000/2006 e não podem, por conseguinte, ser objecto de um co-financiamento por parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

As acções relativas à prevenção de riscos naturais, tais como as evocadas pelo Sr. Deputado, são elegíveis no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

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(1)JO L 161 de 26.6.1999.

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(2004/C 78 E/0267)

PERGUNTA ESCRITA E-3342/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto:   Ajuda económica às associações dinamarquesas de imigrantes

Nas perguntas E-3162/03 (1) e E-3211/03 (2), à Comissão, descrevi de que forma a POEM (organização federativa das associações de minorias étnicas na Dinamarca) cometeu fraudes com os recursos económicos recebidos do Estado dinamarquês e do Fundo Social Europeu. A POEM é uma organização federativa de 21 a 32 organizações e associações de minorias étnicas (reina uma grande confusão sobre o número exacto de membros). O presidente da POEM, Bashy Qureishy, é também presidente de duas dessas associações, a Fair Play e a Etnisk Debatforum.

Estas duas associações receberam ajuda económica do Comissão para Assuntos da UE, organismo dependente do Ministério da Educação dinamarquês. No total, nos anos de 2002 e 2003, essas duas associações receberam 179 800 coroas dinamarquesas desta Comissão (que não recebe fundos da UE e é unicamente financiada através do orçamento dinamarquês).

Tendo em conta as anteriormente referidas fraudes com as ajudas económicas concedidas à POEM, solicita-se à Comissão que nos informe se as duas associações, Fair Play e Etnisk Debatforum, receberam alguma forma de subvenção económica ao abrigo dos regulamentos comunitários em matéria de ajudas, incluindo o Fundo Social Europeu, e desde 1998. Em caso afirmativo, solicita-se à Comissão que informe ao abrigo de que programas/regulamentos foram concedidos subvenções e quais os montantes, bem como a forma como foi controlado que esses recursos foram efectivamente utilizados para os fins previstos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Em conformidade com os Regulamentos sobre os Fundos Estruturais, a principal responsabilidade da gestão dos recursos do Fundo Social Europeu cabe à autoridade nacional de gestão, neste caso Erhvervs- og Boligstyrelsen (EBST). Assim, a Comissão não dispõe de nenhuma lista circunstanciada de todos os organismos que beneficiam de financiamentos do FSE no âmbito dos diferentes programas.

Após ter recebido a pergunta escrita do Sr. Deputado, a Comissão entrou em contacto com as autoridades nacionais- EBST — e solicitou informações sobre as duas associações — Fair Play e Etnisk Debatforum. A autoridade nacional EBST confirmou que da consulta à base de dados OPUS decorre que, até à data, nenhuma destas associações recebeu qualquer financiamento FSE no âmbito de programas dinamarqueses do objectivo 2, objectivo 3 ou programa EQUAL (2000/2006), nem no âmbito do anterior período de programação (1994/1999).

A Comissão acompanha de perto o seguimento dos resultados e as alegações relativas à POEM pela autoridade dinamarquesa de gestão e pelo seu serviço de controlo

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 227.

(2)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 240.

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(2004/C 78 E/0268)

PERGUNTA ESCRITA E-3348/03

apresentada por Johanna Boogerd-Quaak (ELDR) à Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Objecto:   Projecto Gutenberg — digitalização de livros cujos direitos de autor já expiraram

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

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(1)JO L 290 de 24.11.1993.

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(2004/C 78 E/0269)

PERGUNTA ESCRITA E-3351/03

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Objecto:   Entraves à livre circulação de trabalhadores no Grão-Ducado do Luxemburgo

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

O direito comunitário não se opõe à obrigação, imposta pela legislação de um Estado-Membro, de fornecer determinadas informações sobre as condições de destacamento de trabalhadores no Estado-Membro de destacamento, nomeadamente sobre as suas condições de trabalho e de emprego previstas na Directiva 96/71/CE, na medida em que estas informações sejam justificadas pela protecção dos trabalhadores ou por outras razões imperiosas de interesse geral e em que se destinem a garantir a realização do objectivo prosseguido e não ultrapassem este objectivo. Algumas medidas neste sentido podem inclusivamente revelar-se necessárias para cumprir as obrigações previstas no artigo 5o da Directiva 96/71/CE.

A Comissão acompanha de muito perto a aplicação da Directiva 96/71/CE e recentemente completou a última etapa de avaliação geral desta aplicação. Em Julho de 2003, a Comissão adoptou uma comunicação (2), cujo objectivo principal consiste na identificação de problemas persistentes na transposição e aplicação desta directiva. Nesse contexto verificou-se que a melhoria do funcionamento prático da cooperação entre as administrações competentes para a vigilância das condições de trabalho e de emprego poderia não só melhorar a eficácia do respeito das disposições previstas na Directiva 96/71/CE, mas tornaria igualmente supérfluas diversos exigências nacionais de informação e conservação dos documentos no Estado de acolhimento. Por esta razão, foi criado um grupo de peritos governamentais por iniciativa da Comissão, que analisa, actualmente, estas questões, com todo o pormenor.

Paralelamente, a Comissão está muito atenta aos problemas de transposição e de aplicação da Directiva 96/71/CE, pelos Estados-Membros, inclusivamente pelo Grão Ducado do Luxemburgo, de que tem conhecimento. Prestará uma atenção específica às exigências a que se refere o Sr. Deputado e tomará as medidas que se impõem para assegurar o seu papel de «guardiã dos Tratados».

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(1)JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(2)  COM(2003) 458 final.

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(2004/C 78 E/0270)

PERGUNTA ESCRITA E-3352/03

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Objecto:   Regras do mercado interno

São certamente do conhecimento da Comissão os planos do Governo britânico para proibir a caça com cães na Inglaterra e no País de Gales (proibição esta que já vigora na Escócia). Esta proibição irá provavelmente levar os caçadores a procurarem outros Estados-Membros da UE em que a caça à raposa ainda é legal, como por exemplo a Irlanda, a fim de aí se dedicarem a esta actividade.

Atendendo às consideráveis implicações comerciais de uma actividade levada a cabo em meio rural como a caça à raposa, afigura-se como evidente que a proibição da caça na Inglaterra e no País de Gales iria gerar uma séria distorção comercial, tanto nas vertentes do turismo como da indústria equestre, constituindo assim uma violação do espírito, senão mesmo da letra, do mercado interno.

Qual é a posição da Comissão sobre esta matéria?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

A Comissão, com base nos elementos indicados na pergunta do Sr. Deputado, não vê como é que uma eventual decisão futura do governo britânico de proibir a caça com cães na Inglaterra e no País de Gales seria incompatível com as regras do mercado interno.

Em especial, o simples facto de uma tal actividade ser legal noutros Estados-Membros e as repercussões económicas que uma tal decisão poderia ter não são, como tais, de natureza a determinar, no caso em apreço, uma violação do Tratado.

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(2004/C 78 E/0271)

PERGUNTA ESCRITA E-3353/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Objecto:   Igualdade entre homens e mulheres no desporto

Os homens e as mulheres são tratados de forma desigual numa série de desportos: por exemplo, as praticantes de box não podem participar nos Jogos Olímpicos.

Na opinião da Comissão, esta desigualdade de tratamento com base no sexo é compatível com o direito comunitário em vigor?

Em caso negativo, que legislação deveria impedir discriminações no domínio do desporto?

Em caso afirmativo, pensa a Comissão suprir as lacunas existentes no domínio legislativo, por exemplo, através da projectada directiva relativa à igualdade de direitos entre homens e mulheres fora do local de trabalho?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

A União já dispõe de um importante acervo legislativo em matéria de igualdade entre homens e mulheres no domínio do emprego e do trabalho.

A Directiva 76/207/CEE do Conselho, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (1) garante uma igualdade de tratamento entre desportistas femininos e masculinos na medida em que exerçam esta actividade desportiva como profissionais e que correspondam à noção de trabalhadores.

Além disso, a Comissão adoptou em 5 de Novembro de 2003 uma proposta de directiva do Conselho (2) que visa levar a efeito o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres fora do domínio do emprego e do trabalho. Com base numa abordagem progressiva, esta directiva visa a igualdade de tratamento.

No que diz respeito às competições femininas nos Jogos Olímpicos, a Comissão não se pode pronunciar sobre uma questão que não é da sua competência. Com efeito, o Comité Olímpico Internacional (COI), organizador da competição, é uma organização privada a quem compete organizar o acontecimento em função de critérios desportivos e comerciais. As modalidades de participação nos Jogos são decididas de um comum acordo entre o Comité Olímpico Internacional e as federações desportivas internacionais.

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(1)JO L 39 de 14.2.1976.

(2)  COM(2003) 657 final.

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(2004/C 78 E/0272)

PERGUNTA ESCRITA E-3360/03

apresentada por Jean-Maurice Dehousse (PSE) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Livre circulação de pessoas

Ao fechar as suas fronteiras com Gibraltar, a Espanha criou uma barreira à livre circulação de pessoas no interior do território da Comunidade Europeia.

Para que seja conforme com o princípio da livre circulação, este encerramento deve assentar numa ou em diversas disposições jurídicas particulares e derrogatórias.

A Comissão poderá indicar qual é ou quais são essas disposições, se as mesmas são aplicáveis noutro local da Comunidade e em que condições? Existem noutros locais outras disposições do mesmo tipo, isto é, susceptíveis de produzirem os mesmos efeitos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Tenho o prazer de remeter o Sr. Deputado para a resposta dada pela Comissão à pergunta oral H-0668/03 apresentada por Glyn Ford durante o período de perguntas da sessão plenária do Parlamento de Novembro de 2003 (1).

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(1)  Resposta escrita de 18.11.2003.

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(2004/C 78 E/0273)

PERGUNTA ESCRITA E-3362/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Desenvolvimento de novas centrais nucleares

Loyola de Palacio, Comissária responsável pela Energia, afirmou a propósito do corte de energia recentemente ocorrido em Itália que o mesmo se deve, em parte, à decisão tomada por este país de encerrar três centrais nucleares. No âmbito da liberalização do mercado da energia da União, a Comissão parece pretender incentivar os Estados-Membros a desenvolverem a energia nuclear (La Quinzaine européenne, 3 de Novembro de 2003). Nicole Fontaine, ex-Presidente do Parlamento Europeu, na sua actual qualidade de ministra adjunta da Indústria, defende o desenvolvimento de reactores de terceira geração (reactor a água pressurizada). Contrariamente à maioria dos Estados-Membros, a França e a Finlândia, nomeadamente, optaram por não «congelar» o seu sector nuclear. Em contrapartida, o anterior Governo belga (legislatura 1999/2003) decidiu desmantelar, a prazo, todas as centrais nucleares da Bélgica.

Não considera a Comissão que uma moratória sobre a energia nuclear ou o desmantelamento das centrais existentes não são compatíveis com a prevista liberalização do mercado da energia? Qual será a atitude da Comissão relativamente aos Estados-Membros que pretenderem encerrar as suas centrais nucleares?

Considera a Comissão que podem ser construídas novas centrais desde que se opere simultaneamente uma flexibilização das normas ambientais em vigor?

Tenciona a Comissão, na perspectiva da liberalização do mercado da energia, elaborar normas ambientais uniformes, aplicáveis em todos os Estados-Membros, que permitam a estes últimos optar pela construção de novas centrais nucleares?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2003)

O debate lançado pela Comissão, na sequência da adopção, em 29 de Novembro de 2000, do Livro Verde «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético», suscitou uma reflexão renovada sobre as opções energéticas para os Estados-Membros e para a União alargada no seu conjunto. O relatório final sobre o Livro Verde (1), adoptado em 26 de Junho de 2002, que identifica as conclusões daquele amplo debate, sublinha a necessidade de se manterem abertas todas as formas de produção de energia.

As reacções ao Livro Verde mostraram claramente que o nuclear continua a ser um dado incontornável do debate. A energia nuclear assegura cerca de 35 % da produção de electricidade na União, cuja dependência em relação aos hidrocarbonetos permite reduzir.

O recurso à energia nuclear para produção de electricidade é da inteira responsabilidade dos Estados-Membros, cada um dos quais conserva a soberania dos meios a pôr em prática para garantir a sua segurança de aprovisionamento energético. Um dos principais ensinamentos do debate sobre o Livro Verde, no que respeita à energia nuclear, é que o futuro deste pilar passa por uma resposta clara, certa e transparente à questão do tratamento dos resíduos radioactivos e que importa garantir um nível elevado de segurança nuclear.

A União comprometeu-se em diversas ocasiões, nomeadamente aquando da Cimeira de Laeken, em Dezembro de 2001, a manter um nível elevado de segurança nuclear no seu território, razão pela qual a Comissão adoptou, em 30 de Janeiro de 2003, duas propostas de directivas do Conselho no domínio da segurança nuclear e da gestão dos resíduos radioactivos (2). Essas duas propostas, juridicamente baseadas no Tratado Euratom, estão a ser discutidas no Conselho. Em conformidade com o artigo 31o deste Tratado, foi solicitado o parecer do Parlamento.

A abordagem adoptada pela Comissão nas suas duas propostas legislativas não é normativa, mas jurídica e política. Trata-se, com efeito, de seguir princípios internacionalmente acordados e de lhes dar força de direito comunitário. A aplicação desses princípios num âmbito comunitário permitirá assegurar que todos os operadores nucleares obedeçam às mesmas regras e sejam sujeitos a obrigações idênticas. Uma tal abordagem contribuirá para o exercício de uma concorrência sã no mercado interno da electricidade.

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(1)  COM(2002) 321 final.

(2)  COM(2003) 32 final.

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(2004/C 78 E/0274)

PERGUNTA ESCRITA E-3372/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Possibilidades de a Dinamarca renegociar o Protocolo 16

Há informações segundo as quais vários países candidatos — a República Checa, a Hungria, a Polónia, Chipre —, bem como a Suécia e a Áustria, expressaram, no decurso das negociações de adesão, o desejo de beneficiarem de um regime como aquele de que dispõe a Dinamarca em virtude do Protocolo 16, o denominado regime das casas de Verão. A todos foi negado um regime permanente como o da Dinamarca, mas foram-lhes concedidos regimes transitórios neste âmbito como, por exemplo, a proposta legislativa L 222 sobre o alargamento a Leste, páginas 26 e 27. Poderá a Comissão indicar se alguns países indicaram, ou se espera que venham a indicar nas próximas negociações dos protocolos, que não podem aceitar que a Dinamarca tenha um regime permanente ao passo que o mesmo lhes é negado?

No que se refere à minha pergunta sobre as consequências jurídicas da ratificação do projecto de Constituição para a UE, poderá a Comissão indicar que possibilidades tem a Dinamarca de renegociar o Protocolo 16 na Conferência Intergovernamental por forma a que se mantenha a excepção deste país no que se refere ao direito dos cidadãos da UE de comprarem residências de Verão no seu território?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

As restrições da Dinamarca à aquisição de casas de verão constituem a única excepção específica de um país à livre circulação de capital na Comunidade. O Protocolo relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca faz parte integrante do Tratado CE, na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia e, contrariamente a algumas outras excepções temporárias, como é o caso das medidas de transição concedidas no contexto das negociações de adesão, não há limites temporais à sua duração. Como o Sr. Deputado certamente saberá, qualquer alteração a esta disposição específica exigiria a alteração do Tratado CE com o consenso de todos os Estados-Membros, incluindo a Dinamarca.

No que respeita aos países candidatos, o Tratado de adesão à União Europeia, de 2003, assinado em Atenas em de Abril de 2003 e actualmente objecto de ratificação pelos Estados-Membros, inclui uma disposição permanente especial para Malta em matéria de aquisição de residências secundárias (Protocolo no 6), bem como disposições transitórias para outros candidatos.

O Sr. Deputado certamente saberá que a Comissão participa no grupo técnico de juristas da Conferência Intergovernamental cuja tarefa consiste, nomeadamente, em adaptar os protocolos dos Tratados ao novo ambiente jurídico previsto no Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Neste sentido, a Comissão pode confirmar que, na sequência da adaptação, o conteúdo do referido Protocolo permanece substancialmente inalterado.

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(2004/C 78 E/0275)

PERGUNTA ESCRITA E-3378/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Apoio financeiro europeu a pontos de contacto europeus

Em 29 de Setembro último, a Direcção-Geral «Imprensa e Comunicação» da Comissão informou as estruturas de acolhimento dos Infopoints Europa e Carrefours de toda a União Europeia da decisão de deixar de conceder subvenções para funcionamento a estes centros de informação europeus regionais a partir de 1 de Janeiro de 2004. Em termos concretos, tal significaria uma perda de subsídios da ordem dos 20 000 euros por ano e por centro.

A importância destes centros de informação europeus não deve ser menosprezada e, no actual contexto político, o seu papel pode ser mesmo considerado necessário. O iminente alargamento histórico da União Europeia e as eleições europeias em Junho de 2004 são apenas dois dos muitos desenvolvimentos europeus sobre os quais os cidadãos devem ser informados na sua própria região. Se pretender promover a participação dos cidadãos no processo europeu, a Comissão terá também de zelar pela necessária difusão da informação.

Sem um indispensável apoio financeiro europeu, os pontos de contacto europeus não poderão sobreviver, pelo que o abismo entre instituições europeias e cidadãos europeus será cada vez maior.

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita E-3007/03 do Sr. Deputado Santini (1).

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 191.

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(2004/C 78 E/0276)

PERGUNTA ESCRITA E-3381/03

apresentada por David Martin (PSE) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Transporte de cavalos da Roménia para Itália

Pode a Comissão explicar, tendo em conta que as suas próprias conclusões mencionam a prática de ilícitos e a enorme crueldade para os animais envolvida no transporte de cavalos da Roménia para Itália, porque não suspende este comércio até ao cumprimento de certas condições legais?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

A Comissão partilha da preocupação expressa pelo Sr. Deputado em relação aos resultados das missões do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) efectuadas na Roménia em Novembro de 2002 e Junho de 2003 (1) sobre o funcionamento dos controlos à exportação para a União de equídeos vivos.

À luz destes resultados, a Comissão entrou urgentemente em contacto com as autoridades romenas para acordar as medidas de correcção necessárias para solucionar as deficiências identificadas. Em duas ocasiões em 2003, o director-geral adjunto para a saúde e a defesa do consumidor reuniu com um representante da Missão da Roménia junto da União Europeia. Em cada uma destas reuniões, foi levantada a questão dos equídeos romenos exportados para a União Europeia.

Deve notar-se que a Comissão não tem presentemente base jurídica para intervir nas condições de bem-estar em que os equídeos são mantidos e transportados na Roménia. Contudo, a Comissão está empenhada em tomar todas as medidas possíveis a este respeito para resolver as situações mais críticas relatadas.

No que se refere à certificação veterinária de equídeos exportados para a União, realizou-se na Roménia uma missão de 6 a 10 de Outubro de 2003. Os resultados preliminares desta missão indicam que estão em curso progressos respeitantes à identificação de equídeos contaminados pela anemia infecciosa dos equídeos e que as autoridades romenas continuam a envidar esforços reais para corrigir as deficiências identificadas.

O número de missões do SAV efectuadas na Roménia no tocante a questões de sanidade animal é indicador do nível de empenho da Comissão na rápida melhoria da situação actual.

A Comissão continuará a colaborar de perto com as autoridades romenas para assegurar que quaisquer deficiências remanescentes sejam abordadas e que se tomem medidas para evitar que tais problemas se repitam. A necessidade de medidas suplementares, tal como refere o Sr. Deputado, será considerada à luz dos progressos alcançados pelas autoridades romenas.

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(1)  Os relatórios de inspecção encontram-se registados sob os números DG (SANCO)/8675/2002 e DG(SANCO)9226/2003.

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(2004/C 78 E/0277)

PERGUNTA ESCRITA E-3385/03

apresentada por Karin Junker (PSE) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Detectores de metais nos sítios arqueológicos

A utilização dos detectores de metais nos sítios arqueológicos — que os peritos consideram controversa — é aplicada de maneira distinta nos Estados-Membros da União Europeia. A adesão de dez novos países em de Maio de 2004 vai acentuar ainda mais estas disparidades. Certos Estados-Membros autorizam o recurso a determinadas sondas de metal, enquanto que outros condenam essa utilização, o que gera disparidades jurídicas nos Estados-Membros.

A Comissão poderia precisar quais são as diferentes regulamentações em vigor nos Estados-Membros? Existe uma base jurídica a nível comunitário? Em caso negativo, a Comissão não considera, com base no princípio de subsidiariedade, que é necessário examinar esta situação e instaurar disposições idênticas nos Estados-Membros através da adopção de um regulamento europeu? Se não, por que motivo?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

A Comissão não tem nenhuma competência no que diz respeito à utilização de detectores de metais no domínio arqueológico. Por conseguinte, a fim de obter todas as informações sobre a utilização destes instrumentos nos vários Estados-Membros, o Sr. Deputado deverá dirigir-se directamente às autoridades nacionais competentes.

A nível comunitário, não existe nenhum fundamento jurídico no Tratado CE que permita a adopção de uma regulamentação de utilização de detectores de metais no domínio arqueológico.

A Comissão não pretende portanto examinar e/ou propor disposições de regulamentação europeia no sector.

Com efeito, o artigo 151o do Tratado CE atribui-lhe uma competência de incentivar a cooperação entre Estados-Membros no domínio cultural e exclui explicitamente « ... qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros».

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(2004/C 78 E/0278)

PERGUNTA ESCRITA E-3388/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Diminuição gradual da importância do papel desempenhado pelos bancos centrais nacionais na sequência da criação do BCE e consequências daí decorrentes para a prevenção da produção e distribuição de dinheiro falso

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

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(1)  Regulamento (CE) no 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação JO L 181 de 4.7.2001.

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(2004/C 78 E/0279)

PERGUNTA ESCRITA E-3395/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Liberdade de circulação dos cidadãos kosovares na UE e estatuto final do Kosovo

Os cidadãos do Kosovo não dispõem, na legislação da UE, de meios legais que lhes permitam transferir-se por períodos breves ou longos no interior do território dos Estados-Membros da União em busca de um emprego. («The Western Balkans and the European Union: Liberalising Movement of Persons», ILPA, Immigration Law Practitioners' Association, UK, Maço 2003). Por este motivo, não é possível remediar, a breve trecho, o barril de pólvora que o desemprego de massas neste país representa.

A este respeito, o antigo Representante Especial do Secretário-Geral da ONU no Kosovo, Michael Steiner, declarou que o desemprego astronómico e a pobreza dilacerante no Kosovo constituem obstáculos à obtenção de uma paz sustentável na região. (SRSG, 2002)

Misha Glenny, um comentador famoso dos Balcãs, observou que «a menos que se encontre urgentemente um modo de evacuar de forma controlada a pressão que aumenta no Kosovo desde 1999, esta pressão poderá deflagrar rapidamente» («Guardian», 9.9.2003).

Enquanto o estatuto constitucional final do Kosovo permanecer infelizmente em suspenso, não será possível qualquer investimento externo na economia kosovar. (Nesta óptica, o impasse em que se encontram a UE e a ONU no que se refere à situação caótica da legislação relativa aos direitos de propriedade constitui o exemplo mais recente destas dificuldades (Institute of War and Peace Reporting, Outubro de 2003). Estes factores, combinados com a pronunciada redução das possibilidades de obter um emprego na UE, condenam sine die o Kosovo à miséria. Nestas circunstâncias, a resolução do Parlamento Europeu de 5 de Junho de 2003 — na qual «manifesta sérias apreensões quanto à situação económica e social» nos Balcãs Ocidentais e solicita uma «apreciação tão célere quanto possível da supressão dos requisitos em matéria de vistos para entrar no território da UE» — reveste-se de uma especial urgência no caso do Kosovo.

Quais são as propostas da Comissão no que se refere à supressão do visto obrigatório para os cidadãos do Kosovo, um país de dimensões reduzidas e martirizado pela guerra? Quais são as propostas da Comissão no que se refere ao estatuto constitucional final do Kosovo?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

O Kosovo está colocado sob a autoridade de uma administração provisória das Nações Unidas desde Junho de 1999 em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

No que diz respeito aos vistos Schengen (de curta duração), os cidadãos de todos os países da região, com excepção da Croácia, estão sujeitos à obrigatoriedade de visto em conformidade com o Regulamento (CE) no 539/2001 do Conselho. É oportuno salientar que os vistos Schengen de curta duração não são emitidos para efeitos de imigração nos Estados Schengen. Os cidadãos kosovares que dispõem de um documento de viagem emitido pela missão das Nações Unidas no Kosovo (documento de viagem reconhecido por todos os Estados Schengen) podem apresentar um pedido de visto Schengen destinado a uma estadia de curta duração. Para obterem um visto Schengen, devem cumprir todas as condições aplicáveis previstas pelo acervo (nomeadamente pela parte III da Instrução Consular Comum).

No que diz respeito à possibilidade de viajar a fim de «encontrar um emprego num Estado-Membro», é necessária uma autorização de trabalho. A Comissão apresentou uma proposta (de directiva) relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente. Esta proposta está ainda a ser examinada pelo Conselho. Actualmente, incumbe exclusivamente aos Estados-Membros a tomada de decisão sobre as condições de concessão de uma licença de trabalho aos cidadãos de países terceiros (excepto em determinadas situações particulares: por exemplo, quando o cidadão de um país terceiro faz parte da família de um cidadão da União que exerce o seu direito de reagrupamento familiar).

Quanto ao «estatuto constitucional final do Kosovo», a estratégia adoptada pela comunidade internacional aplica a política das Nações Unidas que se baseia no princípio «primeiro as regras, a seguir um estatuto», em virtude da qual a questão do estatuto final do Kosovo não poderá ser abordada enquanto este último não respeitar um determinando número de regras (por exemplo, a existência de instituições democráticas eficazes, do Estado de direito, da liberdade de circulação, das condições necessárias ao regresso durável das pessoas deslocadas e dos direitos das minorias).

Actualmente, a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) procura, com o apoio da comunidade internacional e nomeadamente da União, estabelecer um programa de trabalho e um calendário para a aplicação e o controlo estritos destas regras. O grupo de contacto indicou claramente que a questão do estatuto final do Kosovo poderia ser abordada em meados de 2005 desde que até lá se tenham registado progressos suficientes na realização deste programa de trabalho.

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(2004/C 78 E/0280)

PERGUNTA ESCRITA E-3397/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Aparelhos odontológicos e risco de infecções

Foi demonstrado por um grande número de investigadores italianos e internacionais que os aparelhoss odontológicos podem causar infecções, inclusive muito graves. Com efeito, são utilizados durante anos os mesmos tubos de água e ar. No interior desses tubos forma-se uma biopelícula que é um terreno favorável para o desenvolvimento de colónias de bactérias e vírus. Os tubos de aspiração, colocados a poucos centímetros de uma ferida aberta, estão totalmente infectados pelas incrustações causadas pela passagem, durante dias, meses e anos, de saliva, sangue, placa bacteriana, limalha dos dentes e metal. Existem no mundo 170 milhões de doentes de hepatite C e já não é possível ocultar o facto de que uma parte desses doentes foram infectados no decurso de tratamentos odontológicos.

Tendo em conta a Directiva 93/42/CEE (1) da União Europeia, que se refere ao risco biológico dos dispositivos médicos e se baseia na análise de dados estatísticos, a Comissão pode indicar se:

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

A Comissão está consciente dos riscos de contaminação associados à utilização de dispositivos médicos. Neste contexto, deve ser feita uma distinção entre os dispositivos médicos em si e o uso que lhes é dado.

As directivas relativas aos dispositivos médicos, em particular a Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, definem os requisitos essenciais que os dispositivos devem preencher em termos de qualidade, segurança e desempenho para que possam ser colocados no mercado e entrar em serviço. Os dispositivos em questão são avaliados por uma terceira entidade, o «organismo notificado», e apenas aqueles que preencherem os requisitos exigidos comportarão a marcação CE e serão disponibilizados para utilização nos cuidados de saúde. Um aspecto fundamental das directivas diz respeito às instruções de utilização, particularmente à reesterilização e à substituição.

Por outro lado, a questão sobre até que ponto os prestadores de cuidados de saúde implementam adequadamente as instruções de utilização ao usarem dispositivos médicos insere-se no âmbito das políticas nacionais em matéria de saúde baseadas no artigo 152o do Tratado CE. Em conformidade com este artigo, a acção comunitária no domínio da saúde pública deverá respeitar plenamente as responsabilidades dos Estados-Membros na organização e prestação de serviços de saúde e cuidados médicos.

A Comissão acolherá favoravelmente todas as iniciativas a nível nacional que os Estados-Membros possam implementar com vista a aumentar o nível de segurança e protecção da saúde dos pacientes.

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(1)JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.

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(2004/C 78 E/0281)

PERGUNTA ESCRITA E-3406/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Instalação e funcionamento de antenas de telefonia móvel em Hortiatis

Nos últimos anos foram instaladas e entraram em funcionamento, na região de Hortiatis (Salonica) e em muitas outras regiões da Grécia, antenas de telefonia móvel nas proximidades imediatas de zonas residenciais e até em locais próximos de escolas e hospitais.

Atendendo a todas as queixas já apresentadas a este respeito, bem como ao relatório do Provedor de Justiça grego, poderá a Comissão indicar:

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Gostaríamos antes de mais de chamar a atenção do Sr. Deputado para as respostas dadas pela Comissão a numerosas perguntas já colocadas sobre esta matéria e que podem ser consultadas no endereço (http:///europa.eu.int/comm/enterprise/rtte/questions.htm).

Em resposta às questões específicas colocadas pelo Sr. Deputado, acresce o seguinte:

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(1)JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.

(2)  Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, JO L 91 de 7.4.1999.

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(2004/C 78 E/0282)

PERGUNTA ESCRITA E-3412/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Financiamento pela UE de projectos de ONG independentes na Tunísia

As autoridades tunisinas decidiram impedir a Liga Tunisina para a Defesa dos Direitos do Homem de beneficiar de um financiamento por parte da Comissão Europeia, segunda fracção do financiamento de um projecto concluído pela LTDH e aprovado pela Comissão Europeia em 2002, no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH). No passado mês de Agosto, o Director dos assuntos políticos do Ministério tunisino do interior convocou o Presidente da LTDH para o informar da decisão do governo argumentando com disposições da lei sobre as associações. Alguns dias mais tarde, o banco no qual a Liga dispõe de uma conta enviou aos responsáveis da LTDH uma carta informando que acabava de ser efectuada uma transferência proveniente de Bruxelas em benefício da Liga mas que a disponibilização desses fundos dependia da apresentação «das autorizações exigidas nos termos da lei no154 de 7 de Novembro de 1959, e nomeadamente, o disposto nos artigos 8o e 14o» (lei sobre as associações). Ora, a legislação tunisina não prevê nenhuma disposição que obrigue a LTDH a solicitar uma autorização para beneficiar de financiamentos. O artigo 8o visa nomeada e exclusivamente as associações de caridade e de assistência. O supramencionado artigo 14o impõe unicamente às «associações reconhecidas de interesse nacional» — que não é o caso da LTDH — uma autorização do ministro do interior para «a aceitação de donativos e legados». O financiamento obtido em 2002 pela LTDH insere-se no quadro do Acordo de Associação entre a Tunísia e a UE, cujo artigo 2o obriga as partes signatárias a respeitar os princípios da democracia e os Direitos do Homem. As condições impostas pelas autoridades tunisinas constituem visivelmente mais um exemplo de entrave e de assédio de que são vítimas a LTDH e os seus membros.

Qual foi a reacção oficial da Comissão face às manobras das autoridades tunisinas que visam impedir o financiamento por parte da Comissão de um projecto da LTDH? Quais são as iniciativas que a Comissão tomou ou tenciona tomar para que as autoridades tunisinas revejam a sua atitude juridicamente injustificada relativamente ao seu financiamento do projecto da LTDH? De um modo mais geral, que medidas tenciona a Comissão adoptar para que as autoridades de Tunis não voltem a entravar as actividades da LTDH e das poucas outras organizações não governamentais realmente independentes do RCD, o partido no poder?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

A Liga Tunisina para a Defesa dos Direitos do Homem (LTDDH), beneficiária do projecto Reestruturação da Liga Tunisina para a Defesa dos Direitos do Homem (IEDDH 2001/3485), informou a Comissão a respeito dos factos a que o Sr. Deputado faz referência.

Na sequência dessa comunicação da LTDDH, a Comissão evocou esta questão, a alto nível, com as autoridades tunisinas a fim de esclarecer o motivo da aplicação da lei no 154 à Liga Tunisina para a Defesa dos Direitos do Homem no momento do pagamento da segunda fracção do financiamento deste projecto cuja execução se encontra a meio.

As autoridades tunisinas precisaram, por seu turno, que a supracitada lei é efectivamente aplicável a todas as ONG tunisinas que recebam um financiamento estrangeiro, mas que «num espírito de tolerância e de conciliação» não tinha sido aplicada à primeira fracção paga pela Comissão no âmbito desse projecto. As autoridades recordaram, por outro lado, que a LTDH tinha sido objecto de uma decisão de justiça que limitava as suas actividades à preparação da próxima assembleia-geral e à reeleição da sua mesa da presidência.

Apesar do seu carácter aparentemente administrativo, os problemas que a LTDH enfrenta demonstram, com efeito, as dificuldades gerais associadas a este tipo de cooperação descentralizada na Tunísia. Sem se pronunciar sobre a base jurídica invocada pelas autoridades tunisinas no seu território em apoio ao seu pedido, a Comissão privilegia uma solução política para o problema em questão.

A Comissão recorda que procura igualmente apoiar, de forma mais estrutural, as tentativas tunisinas de reforma nos domínios da liberdade de associação e de independência do sistema judicial. Neste contexto, a Comissão lamenta, por um lado, que não tenha sido possível realizar o programa MEDA previsto em favor da sociedade civil tunisina que deveria igualmente viabilizar actividades de informação e de formação tendo em vista a administração tunisina em questão. Por outro lado, a Comissão prossegue, de forma determinada, com as autoridades tunisinas, a preparação de um programa de apoio à modernização do seu sistema judicial, igualmente no quadro do programa MEDA.

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(2004/C 78 E/0283)

PERGUNTA ESCRITA E-3434/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Protecção do estilo arquitectónico «Bauhaus»

Existe ainda na Europa um número significativo de exemplos de construções que se caracterizam pelo célebre estilo arquitectónico «Bauhaus». Em Atenas, embora não sejam muito numerosos, existem, principalmente no centro da cidade, alguns exemplos significativos de construções nesse estilo, nos quais se observa, no entanto, uma crescente degradação.

Existem normas comunitárias relativas à protecção dos exemplos de construções nesse estilo situadas nos Estados-Membros da União Europeia? Está assegurada a protecção das obras de eminentes arquitectos (por exemplo, as de Horta, em Bruxelas, etc.) por meio de financiamento comunitário destinado à sua conservação? Tem a Comissão a possibilidade de intervir junto das autoridades gregas a fim de as sensibilizar para a questão da protecção do estilo arquitectónico «Bauhaus» em Atenas?

Resposta dada pela Comissária Reding em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

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(2004/C 78 E/0284)

PERGUNTA ESCRITA E-3438/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Renovação do edifício Berlaymont

A renovação do edifício Berlaymont na rotunda Schuman, em Bruxelas, já está em curso há vários anos. Devido à omnipresença de amianto no edifício, este teve de ser quase completamente destruído.

Pode a Comissão indicar com certeza quando estarão definitivamente concluídos os trabalhos de renovação?

Qual era a data inicialmente prevista para a conclusão dos trabalhos?

Qual foi a estimativa de custos na altura da adjudicação da obra?

Quais foram as diferentes empresas que acabaram por participar nos trabalhos de renovação?

Sabe a Comissão neste momento quais serão os custos totais definitivos da renovação do edifício Berlaymont?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Em 13 de Novembro de 2002, a Comissão assinou uma convenção contratual com o Governo belga, que fixava as datas de entrega seguintes:

A responsabilidade pelas obras de renovação incumbe totalmente ao Governo belga (SA Berlaymont 2000).

Na sequência das últimas reuniões do Vice-Presidente da Comissão responsável do pessoal e da administração com o Ministro das Finanças belga, Didier Reynders, tornou-se evidente que, apesar dos progressos registados nas obras, a entrega efectiva da parte principal do edifício (torre) terá lugar no final de Abril de 2004, ao passo que a entrega da sala de reuniões da Comissão (13o andar) e do espaço multimédia ocorrerá no final de Junho de 2004. Tal como a Comissão anunciou na sua conferência de imprensa de 16 de Dezembro de 2003, a entrega do edifício dentro desse prazo permitirá que o novo Presidente da Comissão e o restante pessoal necessário ocupem o Berlaymont antes da entrada em funções da nova Comissão, em 1 de Novembro de 2004. Consequentemente, não será aceitável nenhum outro adiamento.

Como o Sr. Deputado talvez tenha conhecimento, desde 1 de Janeiro de 2004 até à entrega do Berlaymont, o Governo belga é responsável pela totalidade das despesas de arrendamento dos edifícios de substituição ocupados pela Comissão. A partir de 1 de Abril de 2004, qualquer atraso na conclusão do 13o andar (onde se encontra a sala de reuniões da Comissão) também implicará o pagamento de sanções financeiras à Comissão. Caso o espaço multimédia não seja entregue até 1 de Julho de 2004, haverá lugar à aplicação de sanções semelhantes.

A estimativa de custos da renovação do Berlaymont foi comunicada pela Comissão na resposta à pergunta escrita E-3439/01 do Sr. Deputado Vanhecke (1). Essa resposta referia o montante de 13,1 mil milhões de BEF (324 milhões de euros), que figurava no protocolo de acordo assinado em 1997 entre o Governo belga e a Comissão. A estimativa de custos efectuada pela sociedade Berlaymont 2000 SA no seu relatório anual relativo ao ano de 2000 (publicado em Junho de 2001) foi de 20,2 mil milhões de BEF (500 milhões de euros).

O custo da aquisição do Berlaymont pela Comissão após a renovação, definido na convenção contratual, é de 553 milhões de euros, soma que inclui a parte da Comissão nas obras de renovação (503,3 milhões de euros) e o valor do edifício antes da renovação (49,6 milhões de euros). Todavia, a Comissão não dispõe de dados pormenorizados relativos ao custo real e/ou final da renovação, uma vez que esses dados só estão acessíveis ao Governo belga. Mesmo assim, não restam dúvidas de que os atrasos na execução das obras aumentaram consideravelmente o custo final. Segundo um relatório de 16 de Julho de 2002, encomendado pela Comissão à sociedade Ernst and Young, o custo total da renovação poderá atingir o montante de 29,044 mil milhões de BEF (719 milhões de euros).

A renovação do Berlaymont está a cargo de um consórcio denominado «EuroConstruct», composto por duas empresas: a Bouygues (F) e a Strabag (D).

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(1)JO C 160 E de 4.7.2002.

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(2004/C 78 E/0285)

PERGUNTA ESCRITA E-3445/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Apoio às pessoas com deficiência sem autonomia

Familiares de pessoas com deficiência muito dependentes e sem autonomia têm-me alertado para a grave situação que se vive, designadamente em Portugal, onde pensões de grande dependência são muito baixas e há grandes carências nos apoios públicos. As instituições particulares de solidariedade social que trabalham neste âmbito e realizam um importante trabalho enfrentam muitas dificuldades e enormes limitações, faltando residências adequadas para esta população.

Assim, solicito as seguintes informações:

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

O nível das prestações sociais, as suas condições de concessão e a organização dos sistemas de protecção social são da competência dos Estados-Membros. Não está prevista uma harmonização legislativa das prestações para pessoas com deficiência.

No entanto, a União lançou, após o Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000, uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros no domínio da protecção social, aplicando o método aberto de coordenação, em primeiro lugar, às questões da inclusão social e, depois, às pensões. Está prevista a extensão desse método aberto de coordenação aos cuidados de saúde e aos cuidados de longa duração.

O método aberto de coordenação baseia-se na definição de objectivos comuns — que não são, porém, juridicamente vinculativos — e dos indicadores que permitem medir os progressos dos Estados-Membros em relação a esses objectivos.

Em matéria de inclusão social, há dois objectivos que fazem referência às pessoas com deficiência:

A Comissão está actualmente a preparar um projecto de relatório conjunto sobre a inclusão social. Esse relatório analisará os planos de acção nacionais para a inclusão social 2003 dos Estados-Membros e abordará igualmente a situação das pessoas com deficiência. Esse projecto constituirá a base para o relatório conjunto da Comissão e do Conselho que deverá submetido ao Conselho Europeu da Primaveras em Março de 2004. Os planos de acção nacionais já estão acessíveis no sítio Internet da Comissão: (http:///europa.eu.int/comm/employment_social/soc-prot/soc-incl/indexpt.htm).

No âmbito do Ano europeu das pessoas com deficiência (2003), a Comissão financia um estudo que visa analisar a situação das pessoas com deficiência acolhidas em estabelecimentos nos Estados-Membros, incluindo em países em vias de adesão e candidatos. Os resultados são esperados para o fim de 2004.

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(2004/C 78 E/0286)

PERGUNTA ESCRITA E-3450/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Critérios das acções estruturais no sector das pescas

Na resposta que me foi dada em 7 de Fevereiro de 2002 à minha pergunta E-3593/01 (1), o Sr. Comissário Fischler, a propósito dos prémios fixos aos trabalhadores da frota que operou em Marrocos, referiu que «foi considerado pertinente prever uma maior concentração do esforço financeiro da Comunidade nas medidas destinadas a adaptar as capacidades de frota aos recursos». Acrescentou ainda que relativamente ao Regulamento no 2792/1999 (2) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, «os Estados-Membros podem introduzir condições suplementares na legislação nacional, no respeito das disposições de regulamentação comunitária em matéria de intervenção».

Ora, de acordo com o sindicato dos Trabalhadores de Pesca do Sul, o Governo português não respondeu aos pedidos de apoio apresentados pelos pescadores de Sesimbra, tripulantes das embarcações denominadas «Anacleto António», «Castelo Manuel» e «José Leste», objecto do processo de modernização/reconversão, que apresentaram as respectivas candidaturas aos prémios fixos individuais dentro dos prazos previstos, durante o ano de 2002, sem que até ao momento tenham sido notificados do conteúdo da decisão que terá recaído sobre as suas candidaturas.

Assim, solicito que a Comissão Europeia, dado o desespero daqueles pescadores, que continuam sem receber os prémios fixos individuais no âmbito do referido regulamento, me informe das medidas que pensa tomar para reparar esta injustiça e dar resposta ao grave problema social destes pescadores portugueses.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

A pergunta escrita anterior dizia respeito ao no 3, alínea b), do artigo 12o do Regulamento (CE) no 2792/1999 (3), que não é aplicável aos navios afectados pela não renovação do acordo com Marrocos, já que estes últimos não satisfazem as exigências relativas à cessação definitiva das actividades de pesca na acepção do artigo 7o do mesmo regulamento.

Os armadores proprietários dos navios a que é feita referência nesta nova pergunta apresentaram projectos relativos à modernização e à reconversão das actividades, pelas autoridades portuguesas aprovados em 30 de Junho de 2003. Os pescadores que exerciam uma actividade a bordo destes navios apresentaram, por seu lado, um pedido de concessão de prémios fixos individuais.

Como indicado acima, os prémios previstos para os pescadores afectados pela cessação definitiva das actividades dos navios só são elegíveis para as ajudas do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) nas circunstâncias previstas no artigo 7o do Regulamento (CE) no 2792/1999, isto é no âmbito de programas de redução das actividades de pesca. Actualmente, os pescadores também não podem beneficiar da acção específica do Regulamento (CE) no 2561/2001 do Conselho (4), mas está actualmente a ser debatida uma alteração deste regulamento no Conselho e é possível que certas disposições sejam alteradas nessa ocasião num sentido que lhes seja mais favorável.

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(1)JO C 160 E de 4.7.2002, p. 150.

(2)JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

(3)  Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999).

(4)  Regulamento (CE) no 2561/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos (JO L 344 de 28.12.2001).

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(2004/C 78 E/0287)

PERGUNTA ESCRITA E-3458/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto:   Desaparecimento definitivo da floresta tropical húmida e medidas para impedir a exploração abusiva e a importação sem marca de controlo

Fonte: TV Nederlan 1, Programa Netwerk de 10.11.2003.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

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(1)  Decisão no 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Julho de 2002, JO L 242 de 10.9.2002.

(2)  COM(2003) 251 final.

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(2004/C 78 E/0288)

PERGUNTA ESCRITA E-3461/03

apresentada por Peder Wachtmeister (PPE-DE) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo de corrupção na empresa Systembolaget AB, monopólio sueco de venda de álcool a retalho

Nas negociações para a adesão da Suécia à UE, a Comissão permitiu que a Suécia conservasse o seu monopólio estatal de venda de álcool a retalho, tendo no entanto salientado que todos os efeitos discriminatórios entre mercadorias nacionais e importadas de outro Estado-Membro devem ser abolidos.

Presentemente, está a ser deslindado um escândalo de corrupção na empresa Systembolaget AB, monopólio sueco de venda de álcool a retalho. Sobre 35 chefes recai a suspeita da prática de crime de corrupção agravada. Estão a ser alvo de inquérito policial três fornecedores, dos quais um é suspeito de ter cometido suborno. Supõe-se que certos fornecedores foram, durante um longo período, favorecidos em troca de viagens e presentes.

Tenciona a Comissão, perante estes factos, investigar o monopólio sueco de venda de álcool a retalho? Serão os direitos exclusivos da venda de álcool a retalho na Suécia postos em causa?

Resposta da Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Quando a Suécia aderiu à União, acordou com a Comissão que a sua autoridade da concorrência (Konkurrensverket) zelaria por que a Systembolaget exercesse o seu monopólio sobre as vendas a retalho de modo não discriminatório.

Este acordo de controlo continua a ser válido. Todavia, a Comissão continuará a manter contactos estreitos e constantes com a autoridade sueca para se assegurar de que não é praticada qualquer discriminação que viole as disposições do Tratado CE.

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(2004/C 78 E/0289)

PERGUNTA ESCRITA E-3469/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE), Phillip Whitehead (PSE), Catherine Stihler (PSE) e Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto:   Síndroma pós-pólio

Na 2384a sessão do Conselho (Saúde), realizada em Bruxelas em 15 de Novembro de 2001, e na 2 470a sessão do Conselho da União Europeia (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores), realizada em Bruxelas em 2/3 de Dezembro de 2002, o Conselho tomou nota das declarações da Presidência belga e da delegação irlandesa sobre a necessidade de adoptar uma acção comunitária que dê uma resposta adequada às necessidades das pessoas que sofrem de síndroma pós-pólio (SPP).

A Comissão pode indicar que tipo de acções foram empreendidas neste domínio, nomeadamente a nível:

Caso nenhuma destas medidas tenha sido tomada, como justifica a Comissão essa omissão?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

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(1)JO L 155 de 22.6.1999.

(2)JO L 271 de 9.10.2002.

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(2004/C 78 E/0290)

PERGUNTA ESCRITA E-3480/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Direitos civis das pessoas com deficiência

A Comissão pode indicar sucintamente as medidas que está a tomar para promover os direitos civis das pessoas com deficiência?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

Os artigos 21o e 26o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia mencionam especificamente os direitos das pessoas com deficiência.

As acções comunitárias em favor de pessoas com deficiência seguem uma abordagem centrada nos direitos dessas pessoas, que visa alcançar a igualdade de oportunidades. Desta forma, as várias medidas levadas a cabo pela Comissão contribuem directa ou indirectamente para a protecção e promoção dos direitos de pessoas com deficiência. A Comunicação «Igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência: Plano de Acção Europeu (1)» da Comissão reflecte esta abordagem.

Concretamente, os direitos das pessoas com deficiência são directamente abrangidos por várias medidas comunitárias:

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(1)  COM(2003) 650 final.

(2)JO L 303 de 2.12.2000.

(3)JO L 335 de 19.12.2001.

(4)  COM(2003) 16 final.

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(2004/C 78 E/0291)

PERGUNTA ESCRITA E-3483/03

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Utilização de documentos como meio de prova de actividades criminosas

Se, no decurso de um inquérito sobre um acordo comercial, a Comissão descobrir provas de actividades criminosas não relacionadas com o assunto ou a existência de ligações entre a sociedade em questão e o crime organizado, pode avisar as autoridades judiciais ou policiais competentes?

Em caso de resposta negativa, a Comissão tenciona apresentar propostas destinadas a alterar a legislação para que isso seja possível?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Aquando das visitas a empresas realizadas mediante decisões prévias da Comissão tomadas em conformidade com o no 3 do artigo 14o do Regulamento no 17 (1), as autoridades nacionais de concorrência colaboram e dão a assistência necessária aos agentes da Comissão. Em certos países, os procedimentos nacionais exigem igualmente a presença de agentes da polícia aquando do desenrolar das operações.

Na hipótese de, por ocasião da inspecção, ser descoberta qualquer actividade ilícita, os representantes das autoridades nacionais devem informar as autoridades judiciárias do país, de acordo com os procedimentos nacionais em vigor. Em certos países, em que os agentes da polícia judiciária assistem às inspecções comunitárias, estes poderão dar início directamente a um processo com base no direito nacional.

Tendo em conta o que precede, não se afigura necessário introduzir qualquer alteração no regime jurídico da intervenção dos agentes comunitários em matéria de inspecções.

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(1)  CEE Conselho: Regulamento no 17: Primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85o e 86o do Tratado, JO P 13 de 21.12.1962.

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(2004/C 78 E/0292)

PERGUNTA ESCRITA E-3489/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Reforço de aprovisionamento de ramas de açúcar da Sinaga — Região Autonóma dos Açores

Através da Sinaga — Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, SA. — chegou-me ao conhecimento que, em Julho de 2003, a Região Autónoma dos Açores (RAA) pediu um reforço de aprovisionamento de 3 000 toneladas, expressas em açúcar branco, obtidas a partir da refinação de açúcar bruto. Este açúcar é essencial para manter a empresa a laborar e os mais de 100 postos de trabalho. Este aumento da quota representa menos de 0,0016 % da produção comunitária e é vital para a RAA, uma região ultraperiférica e uma das mais pobres da UE, com um tecido social e económico débil e onde não existem verdadeiras alternativas económicas.

De acordo com a Sinaga, este pedido ainda não obteve resposta por parte das instâncias comunitárias, assim como não obteve resposta a carta de 7 de Outubro de 2003 enviada ao Comissário Fischler. Como o pedido é ainda para 2003, é urgente dar uma resposta a esta pedido.

Assim sendo, solicito à Comissão que me informe do andamento deste pedido. Não considera, que tendo em conta o estatuto de região ultraperiférica, deveria ser previsto o aumento de quota proposto?

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita P-3166/03 do Sr. Deputado Casaca (1).

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 229.

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(2004/C 78 E/0293)

PERGUNTA ESCRITA P-3492/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Romano Prodi — Manifesto

O Presidente da Comissão Europeia elaborou um documento intitulado «Europa: il sogno, le scelte» dirigido explicitamente às forças do centro-esquerda italianas, apelando à sua união numa lista única para as próximas eleições europeias e à acção unida destas forças na legislatura subsequente.

Esta iniciativa justificou a reacção imediata daqueles partidos da oposição italiana e, também, críticas compreensíveis dos que integram a maioria governamental, tendo merecido já o repúdio de representantes de grupos políticos europeus. Comentadores políticos italianos referiram mesmo que o Presidente da Comissão Europeia se posicionava, assim, como possível líder da esquerda em Itália com vista às eleições de Junho próximo.

Assim, pergunto à Comissão:

Resposta dada por R. Prodi em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Convida-se o Sr. Deputado a recordar as discussões e as observações do Presidente sobre esta matéria, por ocasião do debate sobre o programa de trabalho da Comissão que teve lugar durante a sessão do Parlamento de Novembro de 2003.

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(2004/C 78 E/0294)

PERGUNTA ESCRITA E-3498/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Irão — Nuclear

A Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), em comunicado de 10 de Novembro de 2003, anunciou que o Governo Iraniano aceitou um Protocolo Adicional concedendo àquela organização poder e facilidades inspectivas adicionais e decidiu suspender a actividade de enriquecimento e processamento de urânio.

O relatório da AIEA a este respeito indica que o regime iraniano dissimulou durante anos parte dos seus programas de pesquisa e explorou todas as vias que lhe poderiam permitir aceder a armas nucleares, nomeadamente, mediante o enriquecimento de urânio por centrifugação ou por laser e a separação de plutónio, tendo sido auxiliado por quatro países não identificados.

Assim, pergunto à Comissão:

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Na reunião do Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), realizada em 26 Novembro 2003, foi discutido o terceiro relatório elaborado pelo Director-Geral El Baradei. Tanto o relatório como a resolução adoptada pelo Conselho, confirmaram uma tendência antiga de dissimulação e irregularidades por parte do Irão. Simultaneamente, foram registados progressos relativamente a questões importantes e uma cooperação recente com a AIEA. A visita dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, França e Alemanha e o consequente «Acordo» de Teerão, de 21 de Outubro de 2003, foram favoravelmente acolhidos.

A Comissão, por seu turno, está persuadida de que a AIEA conseguiu clarificar um determinado número de incumprimentos e infracções por parte do Irão no que diz respeito à sua aplicação do Acordo de Salvaguardas do Tratado de Não Proliferação de Armas (Nucleares) (TNP). Todavia, congratula-se com o facto do Irão parecer ter entrado numa nova fase de cooperação reforçada com a referida agência.

Não há qualquer razão que leve a Comissão a considerar que não sejam adequadas as informações recolhidas pelo Director-Geral a fim de servirem de base de discussão ao Conselho e a resolução resultante. Congratula-se com o facto do Irão ter convidado a AIEA a estabelecer mecanismos de verificação relevantes, processo que a Comissão considera ser de importância primordial e que deverá ser atentamente acompanhado.

A Comissão salienta que o Director-Geral da AIEA prevê apresentar um novo relatório em meados de Fevereiro de 2004. Não dispõe de quaisquer informações suplementares específicas relativas a outras actividades nucleares em solo iraniano. A Comissão tem conhecimento de informações relacionadas com determinados países que se acredita terem cooperado com o Irão no seu programa nuclear. De momento, não se encontra em condições de tecer comentários mais pormenorizados sobre o assunto em questão mas aguarda com interesse os resultados das novas investigações efectuadas pela AIEA.

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(2004/C 78 E/0295)

PERGUNTA ESCRITA E-3503/03

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Cães vadios e Jogos Olímpicos

Segundo informações veiculadas pela Associated Press, no passado mês de Agosto, só na Ática, foram abatidos 3 000 cães vadios para «limpar» as ruas com vista aos Jogos Olímpicos de 2004. É a terceira vez este ano, depois dos eventos do primeiro dia do ano e de Abril, que se fazem tais barbaridades.

Tenciona a Comissão alguma vez zelar pela protecção a longo prazo das vidas dos animais domésticos vadios na Grécia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

A Comissão remete para a sua resposta à pergunta escrita E-0177/03 do Sr. Deputado Papayannakis (1) dada em 27 de Fevereiro de 2003 referente ao mesmo assunto.

Como informação adicional, a Comissão está igualmente em condições de indicar ao Sr. Deputado que, durante uma missão do Serviço Alimentar e Veterinário realizada na Grécia em Setembro de 2003, as autoridades competentes indicaram que havia agora um programa oficial para tratar do problema dos animais vadios em Atenas de uma forma que respeita o seu bem-estar.

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(1)JO C 161 E de 10.7.2003, p. 189.

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(2004/C 78 E/0296)

PERGUNTA ESCRITA P-3509/03

apresentada por Helmuth Markov (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Interreg IIIA: Financiamento futuro das sedes das Euroregiões

Até à data, as sedes das Euroregiões têm sido financiadas pelo capítulo «Auxílio técnico» do Interreg IIIA.. Acontece que a sede da Euroregião Spree-Neisse-Bober foi informada, por enquanto oralmente, pelo Ministério da Economia de que, a partir de 2004, as sedes das Euroregiões não poderão continuar a ser financiadas pelo capítulo «Auxílio técnico» do Interreg IIIA passando o financiamento a ser efectuado, exclusivamente, por fundos de cooperação deste programa. Acresce que se verificará um financiamento degressivo a partir do ano de 2005. O motivo da substituição do auxílio técnico por fundos de cooperação deste programa reside, segundo declarações do Ministério, numa exigência da Comissão.

Tal mutação seria particularmente problemática para a Euroregião Spree-Neisse-Bober cuja parte alemã, tem apenas uma única circunscrição administrativa (Landkreis) na qual as contribuições das autarquias não poderão ser aumentadas para um montante suficiente para garantir o financiamento da sede.

Existe efectivamente uma exigência da Comissão no sentido de que as sedes das Euroregiões deixem de ser financiadas pelo capítulo «Auxílio técnico» do Interreg IIIA passando a ser financiadas, exclusivamente, pelos fundos de cooperação deste programa comunitário? Qual a perspectiva geral da Comissão sobre a prossecução do trabalho das Euroregiões, designadamente na área acima referida situada na fronteira externa da UE com países candidatos?

Resposta do Comissário Barnier em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

A iniciativa comunitária Interreg é executada em conformidade com as directrizes adoptadas pela Comissão em 28 de Abril de 2000 após consulta do Parlamento Europeu (1). As directrizes não identificam os potenciais beneficiários finais no âmbito da iniciativa Interreg, mas prevêem diversas possibilidades para que organizações como os gabinetes das Euroregiões participem na prossecução dos objectivos dos programas individuais.

Existe uma possibilidade deste tipo no âmbito da assistência técnica para a preparação, controlo, avaliação e verificação necessárias à execução dos programas Interreg. As Euroregiões podem obter apoio a título de assistência técnica, desde que sejam responsáveis pela execução das referidas medidas. Porém, é da exclusiva competência dos Estados-Membros decidir como são utilizados os recursos da assistência técnica. A Comissão tem conhecimento de que, actualmente, os gabinetes das Euroregiões não participam na assistência técnica ao abrigo do programa Interreg III Brandenburg-Lubuskie, embora prestem serviços de consultadoria aos potenciais parceiros dos projectos.

Os gabinetes das Euroregiões dispõem igualmente de outros meios para obter apoio a título da iniciativa Interreg III, tais como o instrumento para micro-projectos, destinado a pequenos projectos que promovem a integração transfronteiras entre os povos. Em muitas zonas fronteiriças, os Euroregiões participam em acções deste tipo que permitem igualmente contribuir para o financiamento dos gabinetes das Euroregiões.

No terceiro relatório sobre coesão económica e social que será apresentado ao Parlamento e ao Conselho no início de 2004, a Comissão apresentará propostas para o futuro das medidas destinadas a promover a cooperação. Por conseguinte, é prematuro avançar hipóteses sobre a futura política neste sector.

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(1)JO C 143 de 23.5.2000.

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(2004/C 78 E/0297)

PERGUNTA ESCRITA E-3530/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Saúde e segurança dos idosos e dos deficientes

Chegaram ao meu conhecimento informações de que os quartos de hotel raramente estão adaptados às necessidades específicas dos idosos e dos deficientes em termos de saúde e segurança.

Um eleitor da minha circunscrição destacou a necessidade de dispor, por exemplo, de corrimãos de apoio à altura do cotovelo.

A Comissão pode informar quais as medidas adoptadas, se existe alguma, para garantir a saúde e a segurança dos idosos e dos deficientes nos locais públicos em toda a União Europeia?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

A responsabilidade principal pela acessibilidade das áreas públicas edificadas incumbe aos Estados-Membros e, efectivamente, a maioria das acções neste domínio são realizadas a nível nacional. Todavia, a União pode ser um catalisador de mudança, encorajando e persuadindo as entidades públicas nos Estados-Membros a aproveitar novas oportunidades.

Assim, a Comissão dá prioridade à melhoria da «acessibilidade das áreas públicas edificadas» na Comunicação «Igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência: Plano de Acção Europeu» (1), adoptada em 30 de Outubro de 2003.

A Comissão assume, nomeadamente, o compromisso de promover o princípio do «design para todos», um conceito que toma em consideração — e em que a acessibilidade constitui um objectivo geral — as questões relacionadas com a saúde e a segurança. Estão previstas outras medidas relacionadas com o desenvolvimento de normas europeias adequadas em todas as áreas associadas às áreas edificadas, incluindo planeamento, design, construção e utilização de edifícios, e utilização de procedimentos seguros de evacuação para as pessoas com deficiência. Além disso, está previsto rever os requisitos fundamentais estabelecidos na Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (2), de modo a incluir disposições sobre a acessibilidade para todos.

Finalmente, a Comissão instituiu recentemente um grupo de peritos com vista a analisar os aspectos de acessibilidade nos Estados-Membros. O relatório deste grupo, intitulado «2010: A Europe Accessible for All» foi publicado e está disponível no sítio da Comissão: (http://europa.eu.int/comm/employment_social//index/final_report_ega_en.pdf).

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(1)  COM(2003) 650 final.

(2)JO L 40 de 11.2.1989.

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(2004/C 78 E/0298)

PERGUNTA ESCRITA E-3534/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Trabalhadores portugueses — estrangeiro

De acordo com a imprensa portuguesa, está a aumentar o número de situações de trabalhadores portugueses enganados por agências de trabalho temporário que os colocam no estrangeiro em situação de exploração.

O Reino Unido, nomeadamente, terá sido dos primeiros Estados onde houve conhecimento destes problemas. Desde então deram-se já denúncias de exploração de trabalhadores portugueses no sector agrícola espanhol, na floricultura, construção civil e metalo-mecânica nos Países Baixos, em estaleiros navais italianos, em França e, mais recentemente, na construção de túneis e barragens na Islândia.

Ao que parece, os trabalhadores são iludidos com promessas de salários mais elevados e boas condições de trabalho por empresas apelidadas de «táxi», porque aparecem e depressa desaparecem sem que a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) portuguesa tenha tempo para agir.

Apesar do assinalável aumento de actividade de inspecção por parte da IGT, crê-se que, face à actuação em rede, transnacional, de muitas «empresas-táxi», haverá necessidade de uma melhor coordenação e troca de informações e experiências entre serviços similares dos Estados de origem e de acolhimento.

Assim, pergunto à Comissão:

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

A Comissão lamenta a existência de situações fraudulentas descritas pelo Sr. Deputado e sobre as quais tomou conhecimento recentemente de que parecem estar em progressão relativamente a trabalhadores portugueses. No entanto, recorda que o controlo e a inspecção do cumprimento das condições de trabalho e de emprego constituem, em primeiro lugar, uma responsabilidade das autoridades nacionais.

Não se depreende claramente da pergunta, se as situações visadas caem no âmbito de aplicação da Directiva 96/71/CE (1) relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Na medida em que é este o caso, aplica-se o sistema de cooperação em matéria de informação estabelecido pelo artigo 4o desta directiva. Essa cooperação consiste especialmente na resposta a pedidos fundamentados de informações dessas administrações públicas, relativos à disponibilização transnacional de trabalhadores, incluindo abusos manifestos ou casos de actividades transnacionais presumivelmente ilegais. A Comissão facilita este processo com os meios que lhe são próprios, designadamente ao ligar as várias autoridades de inspecção entre si. Para esse efeito, e a fim de remediar os problemas práticos encontrados pelas autoridades nacionais neste contexto, foi criado, por iniciativa da Comissão, um grupo de peritos governamentais que examina estas questões mais em detalhe actualmente. Neste quadro, também são tratadas as possibilidades de facilitar o acesso às informações relativas às condições de trabalho e emprego aplicáveis no país de acolhimento.

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(1)  Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, JO L 18 de 21.1.1997.

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(2004/C 78 E/0299)

PERGUNTA ESCRITA E-3535/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Humana Milchunion — saúde infantil

Segundo a imprensa israelita, a empresa alemã Humana Milchunion, que fabrica um substituto de leite para bebés à base de soja para a empresa israelita Remedia reconheceu ser responsável pela deficiência de vitamina B1 e por erros no processo de controlo de qualidade daquele produto. O Ministério da Saúde israelita crê que a falta de vitamina B1 foi responsável pela morte de 3 crianças e por danos no sistema nervoso central de várias outras. De momento, crê-se que o número de crianças afectadas rondará a vintena.

De acordo com aquela notícias, a empresa Humana reconheceu que um laboratório independente demonstrou que a sua fórmula «Super Soya 1» apenas continha 29 a 37 microgramas de vitamina B1 por 100 gramas de produto, enquanto o seu rótulo referia que continha 385 microgramas nessa mesma quantidade, acrescentando a sua inteira cooperação com a investigação israelo-alemã deste assunto e o desejo de ver punidos os responsáveis pelos erros indicados.

Segundo a empresa Remedia, a mudança da fórmula ter-se-á ficado a dever à conclusão errada de que a soja já conteria, por si, quantidades suficientes de B1, não se justificando qualquer acréscimo daquela substância.

Ao que parece, o problema terá sido primeiramente detectado em Israel porque a empresa Humana Milchunion, apesar de planear realizar a mudança na fórmula em todos os seus produtos, começou este processo de substituição pela linha de produtos «kosher» destinados ao mercado israelita, dado que esta formula era particularmente popular entre os judeus ortodoxos.

Face às revelações israelitas, as autoridades alemãs terão já iniciado as suas próprias averiguações junto da empresa Humana e dos consumidores que esta abastece.

Assim, pergunto à Comissão:

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

A Comissão recebeu informações provenientes das autoridades alemãs em matéria de géneros alimentícios, no sentido de que o produto em questão seria exportado apenas para Israel. Além disso, a Comissão contactou as autoridades israelitas através da delegação da Comissão, a fim de obter junto das mesmas informações sobre a possível redistribuição do produto, a partir de Israel para os Estados-Membros.

Com base na informação mencionada, a Comissão não possui indicações de que o produto em causa alguma vez tenha sido comercializado no mercado comunitário.

Apesar de o produto em causa não ter sido distribuído na União, a Comissão informou os Estados-Membros sobre esta questão permitindo-lhes, dessa forma, adoptar as medidas adequadas para, se necessário, informar os consumidores.

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(2004/C 78 E/0300)

PERGUNTA ESCRITA E-3545/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE), Karl-Heinz Florenz (PPE-DE) e Chris Davies (ELDR) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Transposição da directiva sobre resíduos de equipamento eléctrico e electrónico (REEE) em França

A França é o primeiro país da UE a ter preparado um projecto «oficial» visando a transposição da directiva REEE. O Ministério do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável procedeu à transmissão de uma tradução para inglês do documento em causa. Pretende-se lograr um texto definitivo em Dezembro.

Lamentavelmente, o projecto em causa desvia-se da Directiva REEE (2002/96/CE (1)) em muitos aspectos, nomeadamente no que respeita à responsabilidade individual do produtor em relação a futuros produtos. Propõe-se, em contrapartida, uma responsabilidade colectiva.

Atente-se na comparação entre o no 2 do artigo 8o da Directiva REEE «(...) No que se refere aos produtos colocados no mercado após 13 de Agosto de 2005, cada produtor será responsável pelo financiamento das operações a que se refere o no 1 relacionadas com resíduos dos seus próprios produtos (...)» e o disposto no artigo 15o do projecto de decreto francês «Os produtores que tenham colocado no mercado equipamento eléctrico e electrónico doméstico durante o corrente ano asseguram o financiamento das obrigações que lhes incumbem nesse mesmo ano em conformidade com o disposto nos artigos 21o a 25o do presente decreto relativamente aos equipamentos eléctricos e electrónicos domésticos. Estas obrigações são repartidas entre os fabricantes segundo o tipo de equipamento, de acordo com a ordem em que se encontram enumerados no artigo 1o, de forma proporcional em relação aos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado durante o ano em curso». Trata-se de uma formulação análoga à de resíduo histórico consagrada na directiva REEE (no 3 do artigo 8o).

O projecto francês propicia às empresas a possibilidade de instituírem as suas próprias operações de reciclagem, embora esta possibilidade NÃO seja uma responsabilidade legal do produtor. Para além dos inconvenientes da responsabilidade colectiva, estaríamos perante uma situação em que as empresas não teriam de prever reservas e garantias para produtos vendidos em França, embora tivessem de o fazer para produtos vendidos em outros países (por exemplo, Alemanha), nos quais a responsabilidade individual do produtor foi introduzida por força do previsto na directiva. Tal contribuiria para distorcer o mercado interno. Uma outra divergência constatada reporta-se à obrigatoriedade de aplicação de uma taxa visível fixa (artigo 16o), ao passo que, de acordo com a directiva REEE (no 3 do artigo 8o), são os produtores que decidem da visibilidade do custo em causa.

Estará a Comissão disposta a assinalar ao Governo francês ter este enveredado pela via errada?

Estará a Comissão ciente de que existe o risco manifesto de outros Estados-Membros virem a adoptar o exemplo francês?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Nos termos do artigo 17o da Directiva 2002/96/CE (2), os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 13 de Agosto de 2004 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Dado que a França não lhe notificou ainda quaisquer medidas nacionais de transposição desta directiva, a Comissão não está presentemente em posição de as avaliar.

Com vista a assegurar a correcta aplicação da directiva, a Comissão debate regularmente questões de aplicação com os Estados-Membros, no âmbito do comité referido no artigo 14o. Em caso de aplicação incorrecta da directiva, a Comissão abordará, naturalmente, a questão com o Estado-Membro envolvido, de harmonia com os poderes que o Tratado lhe confere.

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(1)JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.

(2)  Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) — JO L 37 de 13.2.2003.

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(2004/C 78 E/0301)

PERGUNTA ESCRITA E-3556/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Projectos co-financiados pelo FEDER em Lobios (Ourense, Espanha)

O FEDER, através da iniciativa comunitária Interreg III, no âmbito do subprograma Galiza-Norte de Portugal, financia os projectos Prisma/SP1.E76 e Miliaria/SP1.E6. A Junta da Galiza pretende, com os dois programas, reabilitar integralmente uma aldeia abandonada, Outeiro, situada no município de Lobios (Ourense). A reabilitação foi realizada por menores com problemas diversos e a aldeia destinar-se-á, no futuro, ao turismo rural.

Contudo, os habitantes queixam-se de carência de informação por parte da administração responsável e manifestam a sua surpresa pela forma opaca como são geridos os fundos comunitários.

Poderá a Comissão fornecer informações pormenorizadas sobre estes dois projectos co-financiados pela Comunidade Europeia?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

A Comissão confirma à Sra Deputada que os programas Prisma/SP1.E76 e Miliaria/SP1.E6 beneficiam de um apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) através da iniciativa comunitária Interreg IIIA «Espanha-Portugal».

A participação do FEDER no programa Miliaria/SP1.E6 ascende a 1 600 451,75 EUR, para um custo total de 2 133 935,67 EUR. O programa Prisma/SP1.E76 é co-financiado em 1 767 366 EUR pelo FEDER, para um custo total de 2 356 488 EUR.

Dada a extensão da resposta, que envolve informações pormenorizadas, a Comissão enviará directamente à Sra Deputada e ao Secretariado Geral do Parlamento um complemento de informação sobre estes dois projectos.

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(2004/C 78 E/0302)

PERGUNTA ESCRITA E-3588/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Moçambique — Eleições

Decorreram, no passado dia 19 de Novembro, eleições autárquicas em Moçambique.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Arão Litsure, o processo eleitoral terá decorrido de forma satisfatória, apesar de algumas dificuldades esporádicas.

Recorda-se, no entanto, que o maior partido da oposição, a Renamo, terá manifestado previamente receio de uma eventual fraude eleitoral.

Este acto eleitoral assinala uma nova etapa na vida política moçambicana, dado que poderá estar em causa a primeira partilha real de poder político democrático entre a Frelimo e a Renamo.

Estas eleições autárquicas são também vistas como uma preparação para as presidenciais em 2004.

Assim, pergunta-se à Comissão:

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

A União procedeu à observação das eleições autárquicas de 19 de Novembro de 2003. A Missão de Observação Eleitoral da União foi liderada pelo chefe dos observadores, José Maria Mendiluce (Espanha), deputado do Parlamento Europeu e membro da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Esta missão envolveu uma equipa de base de seis peritos, 14 observadores a longo prazo (OLP) e 41 observadores a curto prazo (OCP) de 14 Estados-Membros. Além disso, a Suíça contribuiu com 4 OCP.

No seu relatório preliminar, o chefe dos observadores da União afirmou que a campanha eleitoral e o dia das eleições decorreram numa atmosfera de calma, sem intimidações ou quaisquer incidentes ou irregularidades graves a assinalar. Os meios de comunicação cobriram esta campanha de forma adequada. No entanto, há que corrigir algumas deficiências na condução das eleições, nomeadamente o tratamento das listas eleitorais, a forma de funcionamento da CNE e os mecanismos de apresentação de queixas e de recursos.

A Comissão, por intermédio do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), tem estado a apoiar quer as eleições autárquicas (4,4 milhões de euros), quer as eleições gerais e presidenciais previstas para 2004 (12,4 milhões de euros). O apoio comunitário está a ser controlado por um perito financiado pelo orçamento nacional da Suécia e pela Irlanda, sob reserva do respeito de determinadas condições. A Comissão está igualmente a apoiar a educação cívica dos eleitores com vista às eleições autárquicas e do próximo ano por intermédio de um programa específico com organizações não-governamentais (ONG) financiado com um montante de 720 000 euros proveniente da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH).

Além disso, a União, através dos seus Estados-Membros, está a apoiar programas de educação cívica e de formação do pessoal eleitoral e das autoridades regionais. Os Estados-Membros prestaram assistência, de que também beneficiou o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com vista ao acompanhamento da realização das eleições e à disponibilização de programas de formação.

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(2004/C 78 E/0303)

PERGUNTA ESCRITA P-3595/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Pessoas com deficiência

A pedido de uma série de ONG de Londres que se ocupam de problemas de pessoas com deficiência, incluindo a SCOPE London, com sede em Islington, poderá a Comissão fornecer informações sobre os eventuais progressos no sentido da adopção de uma directiva horizontal relativa à deficiência?

Por outro lado, poderá a Comissão emitir um parecer sobre os resultados positivos do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, uma vez que o mesmo está a chegar ao fim?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

A Comissão compreende os apelos à criação de uma nova directiva que abranja outros domínios para além do emprego, mas considera, por várias razões, que não seria apropriado que a Comissão e os Estados-Membros desencadeassem, neste momento, o processo para um novo acto legislativo.

A ênfase deve continuar a ser colocada na correcta transposição e aplicação, pelos Estados-Membros, das disposições da Directiva 2000/78/CE (1) sobre a igualdade de tratamento para as suas legislações nacionais. O prazo para essa transposição terminou em 2 de Dezembro de 2003. Esta directiva implicará mudanças importantes nas regras existentes em certos Estados-Membros e, se correctamente transposta, fornecerá às pessoas com deficiência um quadro jurídico muito claro para as proteger do tratamento injusto.

Qualquer nova iniciativa tem forçosamente de ser resultado de uma reflexão mais profunda sobre a capacidade de os vários instrumentos já existentes a nível comunitário alcançarem, na prática, a igualdade. A este respeito, a Comissão tenciona lançar uma consulta pública (Livro Verde) na Primavera de 2004 sobre a estratégia futura de luta contra a discriminação. Este documento terá em conta a evolução registada a nível da política de luta contra a discriminação da UE e abordará questões relacionadas com a evolução política futura. Abordará ainda os novos desafios suscitados pelo alargamento da UE e ajudará a definir a via a seguir pelas políticas da União no combate à discriminação, nos próximos cinco anos ou mais.

A Comissão solicitou aos Estados-Membros, no contexto dos relatórios sobre a aplicação da directiva que os mesmos estão obrigados a apresentar-lhe até Dezembro de 2005, que examinem a questão de discriminação contra as pessoas com deficiência fora do domínio do emprego.

O próprio Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (AEPD) foi concebido como um processo único, muito integrado e estruturado, o que permitiu às próprias pessoas com deficiência pronunciarem-se sobre a definição do conceito da campanha. Quanto às organizações que representam essas pessoas, desempenharam um papel essencial na elaboração da campanha correspondente, quer a nível nacional quer a nível da UE, através da sua participação nas actividades dos organismos nacionais de coordenação, na concepção das mensagens essenciais do AEPD, na escolha do logótipo e do slogan da campanha, etc.

Em geral, a campanha de sensibilização, que era um dos objectivos-chave do AEPD, teve efeitos muito positivos, especialmente entre os empregadores e os meios de comunicação social. Digna de registo neste contexto foi a iniciativa da Presidência grega, em cooperação com a Comissão e com as organizações de pessoas com deficiência, de realizar uma conferência sobre a questão primordial da superação dos estereótipos relativos às pessoas com deficiência. Em consequência deste evento, foi aprovada, em Junho de 2003, a «declaração europeia sobre os meios de comunicação social e a deficiência». Foi ainda tomada a decisão de criar uma rede europeia sobre os meios de comunicação social e a deficiência, para continuar a melhorar a imagem das pessoas com deficiência nos meios de comunicação social, bem como os seus níveis de emprego e o acesso a esses mesmos meios.

Realizaram-se milhares de eventos em todos os países participantes para promover os direitos das pessoas com deficiência e sensibilizar a opinião pública para as barreiras com que essas pessoas se confrontam diariamente na sociedade. Decorreram acções simultâneas a nível europeu, nacional, regional e local, com a participação de uma grande diversidade de partes interessadas: pessoas com deficiência, as suas famílias e as suas organizações representativas, pessoas sem deficiência, responsáveis políticos a todos os níveis, parceiros sociais e partes interessadas do sector público e privado.

A excepcional mobilização das partes interessadas ao longo do Ano Europeu demonstrou a existência de um amplo consenso quanto à necessidade de adoptar medidas mais radicais em matéria de igualdade de oportunidades, tendo o AEPD imprimido um novo impulso às políticas de promoção de uma maior integração das pessoas com deficiência. Para além da transposição da directiva comunitária que estabelece o quadro geral da igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, foram anunciadas novas medidas políticas, que estão actualmente em curso nos Estados-Membros. Estas medidas dizem respeito não apenas à actualização da legislação existente e à adopção de nova legislação, mas também à promoção de novas abordagens, métodos inovadores e medidas positivas.

Em 30 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada «Igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência: Plano de Acção Europeu» (2), que explica qual a via por si escolhida para dar seguimento ao AEPD (plano de acção, integração, relatório bienal, etc.) e descreve, entre outras coisas, as principais realizações do Ano Europeu até agora.

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(1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, JO L 303 de 2.12.2000.

(2)  COM(2003) 650 final.

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(2004/C 78 E/0304)

PERGUNTA ESCRITA E-3610/03

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Fuga aos direitos de importação de açúcar

Segundo notícias recentes (De Telegraaf de 30 de Setembro de 2003), empresas estabelecidas na União Europeia importam da Suíça um produto semi-acabado à base de açúcar, vinagre e extracto de tomate (chamado «açúcar de tomate»), beneficiando assim do baixo preço do açúcar no mercado mundial. Os produtores suíços importam açúcar C europeu para este fim, evitando deste modo pagar o açúcar a um preço elevado. Sistema idêntico é utilizado na produção de refrigerantes.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

Ao abrigo do acordo concluído em 1972, o regime preferencial concedido à Suiça prevê uma isenção dos direitos aduaneiros no respeitante às exportações para a Comunidade de certos produtos transformados que podem conter açúcar, como as bebidas refrigerantes açucaradas.

Neste âmbito, não existem, no que se refere ao fabrico na Suíça desses produtos, diferenças substanciais entre a utilização do açúcar europeu ou de açúcar comprado no mercado mundial, nomeadamente no respeitante ao preço de custo do açúcar utilizado na Suíça e à origem do produto acabado.

A Comissão está consciente do impacto no mercado comunitário do açúcar que podem ter as importações, provenientes de diferentes países, de açúcar ou de outros produtos contendo açúcar em proporções relativamente elevadas.

É evidente que a existência de um preço comunitário do açúcar geralmente três vezes mais elevado do que o preço mundial favorece estas importações preferenciais concedidas pela Comunidade.

Estas questões fazem parte da problemática que levou à apresentação pela Comissão da comunicação ao Conselho e ao Parlamento (1) que propõe três orientações políticas possíveis para o regime do açúcar. A primeira opção incluía um regime de quotas, a segunda consistia em alcançar o equilíbrio de mercado mediante uma redução dos preços e a terceira consistia na liberalização total do mercado de açúcar. Uma vez encerrado o actual debate sobre essa comunicação, a Comissão apresentará uma proposta sobre o futuro regime do açúcar.

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(1)  COM(2003) 554 final.

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(2004/C 78 E/0305)

PERGUNTA ESCRITA P-3618/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Cooperativas de construção na Grécia

O Comissário Byrne, na sua amável resposta à pergunta E-2850/03 (1), apresentada pelo autor, salientou que o objecto da pergunta dizia respeito a um «assunto privado», fazendo, paralelamente, uma análise sucinta do sistema de propriedade colectiva, o que não tinha, no entanto, qualquer relação com o objecto da referida pergunta.

Retornando ao assunto, que diz respeito a 500 000 cidadãos gregos, no mínimo (como foi observado por vários dos principais jornais gregos) recordo que a situação inadmissível que é objecto da pergunta em questão consiste no facto de existirem, na Grécia, certas cooperativas imobiliárias, fundadas há 38 anos ou mais (como, por exemplo, a cooperativa de construção dos profissionais da saúde «I YGEIA SYN. PE», que tem a sua sede em Atenas e que é proprietária de extensos terrenos em Saronida, na Ática, além de muitas outras cooperativas), que exigem, há várias décadas, o pagamento de cotizações anuais e extraordinárias pelos seus membros, sem que ninguém indique a estes últimos quando irão receber os terrenos a que têm direito.

De acordo com notícias publicadas na imprensa grega, certas associações constituídas por membros das cooperativas em causa estavam já a contemplar a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE). Pode a Comissão informar se é compatível com as normas comunitárias o facto de milhares de nacionais gregos (cidadãos da UE) serem obrigados a pagar cotizações — durante várias décadas! — sem receberem, em troca, qualquer garantia? Quais são as disposições de direito comunitário que podem ser invocadas pelos interessados para a sua defesa?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

Com base na informação prestada pelo Sr. Deputado, não parece que a situação descrita seja abrangida por uma legislação comunitária específica em matéria de defesa do consumidor.

Quanto ao restante, e embora compreenda os problemas das pessoas afectadas por uma situação tão difícil, a Comissão não tem competência para agir no caso de litígios privados entre empresas/profissionais e consumidores.

Dado tratar-se de um assunto interno e tendo em conta o princípio da subsidiariedade, esta questão parece ser apenas da responsabilidade das autoridades nacionais em causa e, em particular, dos tribunais nacionais. Se, numa fase posterior, o tribunal nacional considerar que o caso suscita uma questão de direito comunitário e deparar com problemas de interpretação, pode recorrer ao mecanismo de reenvio prejudicial, instando o Tribunal de Justiça.

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(1)  Ver p. 179.

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(2004/C 78 E/0306)

PERGUNTA ESCRITA E-3637/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Ambiente de trabalho das pessoas que trabalham com conservantes

A UE contribuiu, em muitos domínios, para assegurar um ambiente de trabalho melhor nas empresas europeias. Infelizmente, ainda existem problemas, porque as normas não são respeitadas ou não são suficientes ou porque não são conhecidos os riscos em determinados sectores, como, por exemplo, no da produção de géneros alimentícios ou conservantes.

Assim sendo, pode a Comissão expor os seus conhecimentos sobre os riscos para a saúde a que estão expostas, no local de trabalho, as pessoas que trabalham com conservantes e informar se tem conhecimento de casos em que o empregador não tenha dado aplicação às disposições existentes em matéria de segurança neste sector? Tem a Comissão conhecimento de investigações realizadas neste domínio ou tenciona a Comissão realizar novas investigações sobre o ambiente de trabalho neste sector? Por último, pode a Comissão indicar quando tenciona apresentar novas propostas para a melhoria do ambiente de trabalho em benefício da saúde dos trabalhadores?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

A Comissão concorda com o Sr. Deputado quanto à importância de prevenir os possíveis riscos profissionais na indústria alimentar. Nesta linha, a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1), impõe à entidade patronal a obrigação de realizar uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho. Ao cumprir esta obrigação, a entidade patronal tomará as medidas necessárias para a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, incluindo a prevenção dos riscos profissionais e a prestação de informação e formação, bem como a prestação da organização e dos meios necessários.

A Directiva 89/391/CEE prevê igualmente a obrigação de a entidade patronal redigir, para as autoridades responsáveis e em conformidade com as leis e/ou práticas nacionais, relatórios sobre os acidentes profissionais sofridos pelos seus trabalhadores. Os Estados-Membros apresentarão um relatório à Comissão, de cinco em cinco anos, sobre a aplicação prática das disposições da referida directiva, indicando os pontos de vista das entidades patronais e dos trabalhadores. Nenhum Estado-Membro comunicou à Comissão incidentes em que a entidade patronal não tivesse aplicado as disposições existentes em matéria de segurança nas indústrias que utilizam conservantes.

Uma outra iniciativa comunitária em matéria de saúde e segurança, a Directiva 98/24/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (2), pode desempenhar, entre outros, um papel no controlo dos riscos potenciais decorrentes dos conservantes alimentares no local de trabalho.

A Comissão considera que estas directivas proporcionam uma protecção adequada para a saúde dos trabalhadores na indústria alimentar. Como é do conhecimento do Sr. Deputado, as directivas comunitárias em matéria de saúde e segurança no trabalho devem ser transpostas para o direito nacional. É da responsabilidade das autoridades nacionais assegurar um controlo e uma vigilância adequados da aplicação da legislação nacional.

Uma iniciativa recente para aumentar a consciencialização quanto aos riscos decorrentes de substâncias perigosas no local de trabalho foi a Semana Europeia da Segurança e da Saúde no Trabalho de 2003, coordenada pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho. Foram organizados eventos em todos os Estados-Membros, e a Agência produziu material de informativo que está disponível no seu sítio Web: (http://osha.eu.int/ew2003).

Por fim, a Comissão anunciou, na sua Comunicação «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006» (3), que a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho irá criar um «observatório dos riscos», baseado na recolha de boas práticas das empresas ou dos sectores.

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(1)JO L 183 de 29.6.1989.

(2)JO L 131 de 5.5.1998.

(3)  COM(2002) 118 final.

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(2004/C 78 E/0307)

PERGUNTA ESCRITA E-3639/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Poluição no vale dos rios Wipp e Eisack (Áustria e Itália)

Como se sabe, as partículas em suspensão são particularmente nocivas para o Homem e a natureza. A título de exemplo para muitos casos análogos, chama-se a atenção para a situação no Norte e no Sul do Tirol, em que metade das emissões de partículas a nível nacional é imputável ao tráfego na auto-estrada. A auto-estrada do Brenner, importante ligação no eixo Norte-Sul, atravessa como um corredor o estreito vale dos rios Wipp e Eisack. É responsável por 30 % das emissões poluentes e afecta particularmente estes vales com 13 000 toneladas de resíduos de combustão por ano. Situações frequentes e duradouras de inversão térmica e períodos prolongados de vento fraco, resultantes das características geológicas dos vales alpinos, dificultam ou impedem mesmo a dispersão e, por conseguinte, a diluição das emissões poluentes. São de salientar os efeitos graves, para o Homem e a natureza, da poluição sonora e atmosférica associada ao enorme volume de tráfego.

Pergunta-se assim à Comissão:

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

A Directiva 1999/96/CE (1) introduziu novos requisitos em termos de emissões para veículos pesados em duas fases. A fase Euro 4, que se deve tornar obrigatória a partir de Outubro de 2006 para todos os veículos pesados novos, reduzirá as emissões de óxidos de azoto (NOX) em cerca de 30 % em comparação aos requisitos legais actuais, enquanto que a emissão de partículas será reduzida em cerca de 80 %. Uma segunda fase obrigatória (Euro 5) será aplicada a todos os veículos pesados novos a partir de Outubro de 2009, o que resultará numa redução dos NOX num total de 60 % em relação aos requisitos actuais. Actualmente, a Comissão está a investigar uma outra fase na redução de emissões para os veículos pesados (Euro 6 para 2012/2013), concentrando-se nos poluentes primários NOX e partículas.

Além disso, a Comissão está também a investigar uma outra fase de redução de emissões para automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros novos (Euro 5 para 2010), que se concentra também nos poluentes principais NOX e partículas.

No que se refere à melhoria do comportamento funcional do veículo do sector dos transportes rodoviários de mercadorias, os controlos mais rigorosos das emissões estão a ser complementadas pela introdução de novas medidas técnicas para sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) em veículos pesados. O OBD fará parte da fase Euro 4 a partir de 2006. Este sistema monitorizará a não conformidade das emissões em tempo real e informará o condutor e a oficina de reparação caso se verifique um problema com os sistema de controlo de emissões que obrigue a uma intervenção.

A Comissão está também a trabalhar num novo método para controlar a conformidade em utilização de veículos pesados em serviço, mediante recurso a sistemas portáteis de controlo de emissões (PEMS), que complementarão as medidas técnicas da fase Euro 4.

Os veículos pesados mais antigos utilizados no sector dos transportes rodoviário de mercadorias, podem ser equipados à posteriori com filtros destinados a reduzir as emissões de partículas. No entanto, este reequipamento não é abordado a nível europeu mas sim a nível nacional ou local, normalmente mediante recurso a incentivos fiscais. Tais filtros revelam uma redução imediata e drástica em termos de emissões de partículas de escape.

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(1)  Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE do Conselho, JO L 44 de 16.2.2000.

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(2004/C 78 E/0308)

PERGUNTA ESCRITA E-3642/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Sondagem do Eurobarómetro

Pode a Comissão explicar a razão de ser da secção 2.2 do último Flash do Eurobarómetro (no 151), na qual se pergunta aos inquiridos se consideram que certos países representam uma ameaça à paz no mundo?

Qual a finalidade desta secção tendo em conta que a análise das opiniões sobre as futuras ameaças à paz mundial não faz parte dos objectivos da sondagem e que as respostas nem sequer são mencionadas nas conclusões da sondagem?

Pode a Comissão explicar como foram escolhidos os países que participaram nesta sondagem e que medidas serão tomadas para garantir que, em futuras sondagens deste tipo, a metodologia será melhorada?

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita P-3334/03 da Sra Deputada Muscardini (1).

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(1)  Ver p. 263.

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(2004/C 78 E/0309)

PERGUNTA ESCRITA E-3658/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Dia contra o Assédio Psicológico — acções futuras

Dado que o assédio psicológico representa um problema cada vez maior para os trabalhadores em muitos Estados-Membros, durante os últimos dez anos o sindicato Amicus realizou campanhas e procurou obter legislação, no Reino Unido e na Irlanda, a fim de proteger os trabalhadores dos vários tipos de maus tratos configurados pelo assédio psicológico. A decisão, adoptada por Amicus e várias outras organizações no Reino Unido, de declarar a quinta-feira, 16 de Outubro de 2003 (durante a Semana Europeia para a Segurança), Dia contra o Assédio Psicológico deve ser considerada um passo no bom sentido.

Tenciona a Comissão proceder a um estudo do problema do assédio psicológico no local de trabalho em toda a UE, bem como das medidas — jurídicas e outras — de protecção existentes nos vários Estados-Membros, com o objectivo de apresentar um relatório e propostas de acção, tendo especialmente em conta os pontos de vista de Amicus e da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e transmitindo ao Parlamento um calendário de acção?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Na sua comunicação «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006» (1), a Comissão anunciou que «ponderará a oportunidade e o âmbito de um instrumento comunitário relativo ao assédio moral e à violência no trabalho».

Actualmente, a Comissão está a recolher e analisar os elementos disponíveis neste domínio. Em especial, esta análise toma em consideração as iniciativas legislativas e/ou regulamentares adoptadas ou previstas nos Estados-Membros.

Neste contexto, a Resolução do Parlamento Europeu sobre o assédio no local de trabalho (2) bem como o parecer adoptado a respeito da violência no trabalho pelo Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho (3), e as informações disponíveis através da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, serão igualmente tomados em consideração. A Comissão também terá em conta as experiências específicas no domínio da violência no trabalho, como as referidas nesta pergunta escrita.

Com base nos referidos elementos, a Comissão prevê consultar durante o ano 2004 os parceiros sociais sobre a possível orientação de uma acção comunitária nesta matéria, em conformidade com o artigo 138o do Tratado CE. Esta consulta está prevista no programa de trabalho da Comissão para 2004 (4).

A Comissão considera que a violência moral, a perseguição e as intimidações são modalidades específicas das situações de violência no local de trabalho. Em princípio, está previsto que a consulta dos parceiros sociais incidirá sobre qualquer forma de violência susceptível de pôr em perigo a saúde, a integridade física e psicológica e a dignidade dos trabalhadores.

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(1)  COM(2002) 118 final.

(2)  A5-0283/2001 de 19.9.2001.

(3)  COM(2003) 346 final.

(4)  COM(2003) 645 final.

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(2004/C 78 E/0310)

PERGUNTA ESCRITA E-3659/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Livre circulação de mercadorias e de serviços

Merece pleno apoio a ideia segundo a qual a livre circulação de mercadorias e de serviços exige normas europeias comuns para regulamentar a actividade das grandes empresas que exportam os seus produtos. Não entende, todavia, a Comissão que deveriam ser reduzidos os encargos das pequenas empresas com baixo volume de negócios, que exercem actividades a nível local e regional, no interior de um Estado-Membro? Tem a Comissão conhecimento dos custos incorridos pelas referidas PME em consequência da regulamentação do mercado único? Tenciona a Comissão isentar essas empresas, uma vez que o conhecimento a nível local constitui uma garantia bastante de fiabilidade em relação ao público?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

A Comissão considera que o mercado interno proporciona oportunidades consideráveis às pequenas e médias empresas (PME), ainda que, em certos domínios, a falta de um enquadramento regulamentar europeu contribua para entravar o crescimento das PME e a expansão das suas actividades para além das fronteiras do mercado interno (1).

A Comissão partilha inteiramente a opinião do Sr. Deputado, segundo a qual a harmonização do mercado interno não deve implicar custos de conformidade excessivos. O objectivo essencial do mercado interno continua a ser o de facilitar a livre circulação. Sempre que as restrições nacionais aplicadas a novos produtos ou empresas são desproporcionadas, a livre circulação realiza-se com a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, mediante o qual a empresa de um país de origem pode fornecer bens ou serviços no país de acolhimento com base nas suas próprias regras nacionais. Esta aplicação dos princípios do mercado interno não constitui um encargo suplementar em termos de custos de conformidade; pelo contrário, permite reduzir esses custos consideravelmente dado que o operador transfronteiras só deve agir com base numa única série de normas, em vez de quinze (brevemente vinte e cinco).

Quando se torna necessário harmonizar a legislação comunitária, por exemplo para proteger os consumidores e o ambiente, também deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade, isto é, as disposições tendentes a harmonizar a regulamentação devem assegurar um elevado nível de protecção comum, sem deixarem de ser o menos restritivas possível para o comércio. Uma harmonização deste tipo não impõe necessariamente regras suplementares aos operadores nacionais, mas normalmente implica a alteração das regras existentes de forma a que estas últimas cumpram eficazmente os objectivos de interesse público previstos, ao mesmo tempo que permitem a livre circulação.

Com vista a garantir o respeito do referido princípio da proporcionalidade, é essencial proceder a uma avaliação adequada dos encargos administrativos e dos custos de conformidade ligados à intervenção comunitária. Apesar de a Comissão não possuir informações sistemáticas sobre os custos de conformidade e os encargos administrativos ligados à aplicação da anterior legislação comunitária, a avaliação desses custos e encargos desempenha um papel importante no novo processo de avaliação de impacto instituído pela Comissão (2). Este novo processo integrará num sistema único todos os mecanismos existentes na Comissão em matéria de avaliação de impacto, incluindo as avaliações de impacto sobre as empresas que a Comissão efectuou nas suas propostas legislativas desde 1986. O novo processo de avaliação de impacto prevê, em relação a cada proposta, uma análise sistemática do problema em causa, do objectivo, das opções alternativas para atingir esse objectivo e os seus eventuais efeitos. A consulta dos diversos interessados, incluindo as PME, relativamente às propostas mais importantes constitui uma parte importante do processo.

Em conclusão, para atingir o objectivo de um funcionamento harmonioso do mercado interno, a Comissão tenciona ter plenamente em conta os custos de conformidade para as empresas. Consequentemente, a Comissão não está de acordo com a sugestão do Sr. Deputado no sentido de isentar as pequenas empresas das disposições de harmonização tendentes a garantir um elevado nível de protecção dos objectivos de interesse público, como a protecção da saúde pública, dos consumidores ou do ambiente. Isso contribuiria não só para reduzir o nível de protecção de objectivos válidos de interesse público, em detrimento dos cidadãos da União, como também para minar o clima global de confiança em que se desenrolam as actividades das PME na União.

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(1)  Por exemplo, no seu relatório sobre a situação do mercado interno dos serviços [COM(2002) 441 final], a Comissão identificou as PME como as principais vítimas da actual fragmentação do enquadramento regulamentar europeu.

(2)  COM(2002) 278 final. Ver (http://europa.eu.int/comm/governance/suivi_lb_en.htm).

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(2004/C 78 E/0311)

PERGUNTA ESCRITA E-3662/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Botswana: carne de bovino, fauna selvagem e desenvolvimento sustentável

Um eleitor chamou a minha atenção para o facto de que o Governo do Botswana está a considerar a hipótese de pôr vedações à volta de certas extensões de terra a fim de aumentar a produção nacional de carne de bovino, da qual a maior parte se destina à UE. Esta medida teria um impacto considerável na fauna selvagem, nas comunidades e na indústria do turismo locais.

A Comissão pode confirmar se esta medida iria ao arrepio dos padrões comunitários em matéria ambiental e social? Dado que a UE é um grande importador de carne de bovino do Botswana, a Comissão tenciona exercer pressão sobre as autoridades do Botswana no sentido de reconsiderarem esta medida?

Resposta do Comissário Nielson em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento da intenção do governo do Botsuana de alterar a actual rede de recintos para o gado e para a fauna selvagem em Ngamiland, bem como da recente evolução da questão que inclui a construção de uma nova vedação veterinária com o objectivo de alargar a zona do país não afectada pela febre aftosa.

Embora não exista uma ligação directa entre as vedações previstas e os projectos do Fundo Europeu de Desenvolvimento e ao abrigo de determinadas rubricas orçamentais actualmente financiados no Botsuana, a Comissão e a sua delegação no Botsuana, conscientes das questões em jogo, mantêm contactos com as várias partes interessadas, incluindo a organização não governamental «Environmental Investigation Agency». Prossegue igualmente um diálogo periódico com as autoridades do Botsuana no domínio da protecção dos recursos naturais.

O relatório «Avaliação ambiental das vedações veterinárias em Ngamiland» (Environmental assessment of veterinary fences in Ngamiland) financiado pelo Botswana/DFID (departamento para o desenvolvimento internacional do Reino Unido) apresenta diversas opções técnicas e constitui uma sólida base de informações preliminares sobre o impacto ambiental no delta do rio Okavango. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, o governo do Botsuana não tomou uma decisão quanto a uma opção específica a seguir; porém, a Comissão sabe que este prevê alguns estudos complementares (em particular no que respeita ao impacto socio-económico) de acordo com as recomendações do relatório. A delegação espera que a questão seja resolvida através das consultas locais novamente iniciadas e de um diálogo político entre as partes interessadas no Botsuana.

A importância do gado para a vida da população em Ngamiland não pode ser subestimada. Importa salientar que, ao contrário de outros países da África Austral, a maior parte da carne do Botsuana para exportação provém de pequenos criadores que beneficiam do controlo da febre aftosa, mesmo que não sejam efectuadas exportações. Por conseguinte, o controlo da febre aftosa tem uma incidência positiva na redução da pobreza. Este é possível mediante a utilização de diversas técnicas, entre as quais a construção de vedações (existem diferentes modalidades).

Em termos mais gerais de desenvolvimento, este debate revela a importância do ordenamento do território, em particular para as zonas de pastoreio e, igualmente, para o Botsuana. São necessários persuasão, bem como recursos e acções constantes, para definir e construir uma interface viável entre o gado e a fauna selvagem e obter o justo equilíbrio entre interesses diferentes que favorecem, respectivamente, a fauna selvagem e o gado.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente a situação, tendo-se reunido, recentemente, com a organização não governamental «Environmental Investigation Agency» a fim de ouvir o seu ponto de vista e de obter informações suplementares.

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(2004/C 78 E/0312)

PERGUNTA ESCRITA E-3664/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Saúde genésica feminina

De acordo com o Fundo das Nações Unidas para as Actividades em Matéria de População (FNUAP), muitas mulheres morrem na Libéria em consequência de infecções genitais tratáveis e de complicações relacionadas com a gravidez. Há igualmente uma incidência elevada de VIH/SIDA entre as mulheres da Libéria, doença contraída devido às violações generalizadas durante a guerra civil e à falta de sangue não contaminado para transfusões.

À luz do acima exposto, pode a Comissão indicar que medidas está a tomar para apoiar os programas em matéria de saúde genésica feminina na Libéria?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2003)

A Comissão está plenamente informada da situação das mulheres na Libéria, tanto através do seu representante no local como na sequência de diversas missões no terreno. A Comissão está preocupada com esta situação, bem como com o terrível impacto da guerra civil sobre a saúde das mulheres, quer directamente, através de todos os tipos de abusos e violações, quer indirectamente, devido às deslocações forçadas, à pobreza generalizada e à inexistência de um sistema de saúde para cobrir as necessidades básicas de saúde.

Todas as intervenções tendo em vista o restabelecimento de um clima de paz e de um Estado de Direito têm, portanto, um impacto sobre a saúde das mulheres. O programa em curso de apoio às forças de manutenção da paz da CEEAO (8 milhões de euros) tem por objectivo contribuir, juntamente com outros dadores bilaterais e multilaterais, para a instauração de um clima de paz. Algumas das intervenções, contudo, têm especificamente como objectivo contribuir para a reabilitação dos serviços de saúde e proporcionar um apoio directo a este sector.

O «Programa de reintegração de retornados e pessoas deslocadas na Libéria» (25 milhões de euros) em execução desde 2001, tem uma importante componente saúde, cujo objectivo consiste em melhorar a prestação de serviços básicos de saúde, por intermédio de equipas de saúde provinciais, assistidas por organizações não governamentais (ONG), bem como o acesso a medicamentos de boa qualidade e mais baratos, mediante a introdução de melhoramentos a nível do funcionamento do serviço nacional dos medicamentos, que é um serviço não estatal.

O «Programa de reabilitação pós-conflito e de reforço das capacidades» (40 milhões de euros), recentemente decidido, pretende promover e apoiar as iniciativas de paz e de reconciliação nacional referidas no Acordo de Paz de Accra, a fim de reduzir as tensões sócio-políticas e assegurar a reconciliação (desmobilização e integração económica e social dos combatentes) tanto a nível nacional como das comunidades (restabelecimento e funcionamento dos Ministérios fundamentais e de outras instituições-chave). Tem igualmente por objectivo incentivar e acelerar o processo de reabilitação económica e social das populações afectadas (especialmente a nível comunitário) e contribuir para a reabilitação física de infra-estruturas e serviços de base (públicos e outros), incluindo a disponibilização de serviços de saúde, medicamentos, educação e água).

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(2004/C 78 E/0313)

PERGUNTA ESCRITA P-3666/03

apresentada por Mario Mantovani (PPE-DE) à Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Serviços de saúde e livre circulação dos pacientes

No acórdão Müller-Fauré/Van Riet (C-385/99), o Tribunal de Justiça Europeu estabeleceu uma clara distinção entre cuidados de saúde ambulatórios e hospitalares, considerando que o pedido de autorização prévia só é contrário ao princípio da livre prestação de serviços no caso de cuidados de saúde não hospitalares fornecidos num outro Estado-Membro por um prestador de serviços não convencionado. No relatório sobre o futuro dos serviços de saúde, de que fui relator (Dezembro de 2002 — A5-0452/2002), o Parlamento Europeu afirmou que, para alcançar os objectivos de viabilidade, acessibilidade e qualidade dos serviços de saúde, se impõe, inter alia, a criação de um mercado interno dos serviços e dos produtos de saúde que ofereça garantias quanto a serviços de saúde de elevada qualidade e acessíveis a todos, tendo em conta a viabilidade e o alcance dos regimes nos Estados-Membros e garantindo quer a livre circulação dos cidadãos, quer o acesso aos serviços em todos os países da União Europeia, respeitando o princípio de subsidiariedade.

Como é possível que, relativamente aos cuidados de saúde hospitalares, o Tribunal não se tenha pronunciado de acordo com a mesma opinião?

Em especial:

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

A Comissão já teve ocasião de responder à pergunta oral H-0763/03 colocada pelo Sr. Deputado sobre o mesmo assunto, feita no período de perguntas da sessão de Dezembro de 2003 (2). No âmbito da presente pergunta escrita, a Comissão estará em condições de responder de forma mais pormenorizada.

Tal como indica o Sr. Deputado, o Tribunal, no acórdão Müller-Fauré/van Riet (3), pronunciou-se sobre a questão da autorização de reembolso no caso de cuidados de saúde prestados noutro Estado-Membro. Este acórdão vem na sequência de uma série de outros acórdãos pronunciados pelo Tribunal sobre esta questão desde 1998 (4). Convém indicar que o Tribunal se pronunciou novamente a este respeito no processo Inizan (5). É face ao conjunto desta jurisprudência que devem ser consideradas as perguntas feitas à Comissão.

Nestes acórdãos, o Tribunal reconheceu aos pacientes o direito de beneficiarem de um reembolso no caso de cuidados médicos prestados noutro Estado-Membro. No entanto, o Tribunal sujeitou o exercício deste direito a condições destinadas, nomeadamente, a garantir o equilíbrio financeiro da segurança social e a assegurar um elevado nível de protecção da saúde. Estas considerações estão na origem da distinção feita pelo Tribunal entre os serviços não hospitalares e os serviços hospitalares. Convém, no entanto, sublinhar que, embora o Tribunal tenha considerado que se justificava uma autorização no caso dos serviços hospitalares, considerou também que esta exigência deixava de ser legitimamente justificada se o paciente fosse confrontado com períodos de espera excessivos tendo em conta o seu estado de saúde. O Tribunal, por conseguinte, colocou a protecção da saúde do paciente acima de considerações de natureza meramente económicas que não podem, de resto, de acordo com a jurisprudência constante, justificar um obstáculo ao princípio fundamental da livre prestação de serviços.

No que diz respeito aos cuidados não hospitalares, o Tribunal reconheceu a liberdade de escolha dos pacientes, indicando que a exigência de uma autorização prévia para o reembolso não era justificada e devia ser suprimida. O Tribunal confirmou que, para não pôr em perigo o equilíbrio financeiro da segurança social do Estado-Membro de inscrição, a tomada a cargo destes cuidados deve efectuar-se nos limites da cobertura do seguro de doença de que beneficiam os pacientes no seu Estado-Membro de inscrição. Assim, o Estado-Membro de inscrição só é obrigado a reembolsar cuidados prestados noutro Estado-Membro se estes mesmos cuidados forem tomados a cargo pelo seu sistema de segurança social quando prestados no seu próprio território, efectuando-se o reembolso destes cuidados de acordo com as tarifas do Estado-Membro de inscrição, e permanecendo aplicáveis, no caso de cuidados prestados noutro Estado-Membro, as condições a que os Estados-Membros subordinam, no seu território, a prestação de cuidados não hospitalares, tais como a exigência da consulta prévia de um médico generalista antes de consultar um médico especialista.

No que diz respeito aos cuidados hospitalares, o Tribunal reconheceu que a exigência de uma autorização se justificava pelas necessidades de planificação dos Estados-Membros. Trata-se, com efeito, de lhes permitir, por um lado, garantir no seu território uma acessibilidade suficiente e permanente a uma gama equilibrada de cuidados hospitalares de qualidade e, por outro, assegurar o controlo dos custos, bem como evitar, na medida do possível, qualquer desperdício de recursos técnicos e humanos. Assim, a manutenção da exigência de uma autorização neste caso serve os interesses dos pacientes que deveriam poder beneficiar no seu próprio Estado-Membro de tratamentos adequados. O Tribunal, de resto, indicou que se tal não fosse o caso, por exemplo na hipótese de existirem listas de espera, no território nacional, para beneficiar dos cuidados exigidos pelo estado de saúde do paciente, não se justificaria uma recusa de autorização de tratamento noutro Estado-Membro. Na realidade, o Tribunal sublinhou que a autorização de recorrer a um tratamento noutro Estado-Membro pode ser recusada apenas quando um tratamento idêntico ou apresentando o mesmo grau de eficácia para o paciente pode ser efectuado em tempo útil no território nacional. Indicou que «com o objectivo de determinar se um tratamento (...) pode ser efectuado em tempo útil (...), as autoridades nacionais são obrigadas a atender ao conjunto das circunstâncias que caracterizam cada caso concreto, tendo devidamente em conta não apenas a situação médica do paciente no momento em que a autorização é solicitada e, sendo caso disso, o grau de dor ou a natureza da deficiência deste último, que possa, por exemplo, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício de uma actividade profissional, mas igualmente os seus antecedentes». Assim, os cidadãos podem actualmente obter a tomada a cargo dos custos dos cuidados hospitalares exigidos pelo seu estado de saúde, mesmo no caso de estes serem prestados noutro Estado-Membro. Por conseguinte, a possibilidade de se deslocarem ao estrangeiro para ser tratados deixa de estar reservada aos pacientes cujos meios financeiros lhes permitem suportar estas despesas médicas sem intervenção da segurança social.

O Regulamento (CEE) no 1408/71 (6), que vem apoiar e facilitar a livre prestação de serviços prevista no artigo 49o do Tratado CE, tem por objectivo conferir aos beneficiários da segurança social um direito às prestações em espécie concedidas no Estado-Membro de estada, por conta da instituição competente, de acordo com as disposições da legislação do Estado-Membro no qual as prestações são concedidas, como se o beneficiário nela estivesse inscrito. A este respeito, o direito comunitário não prejudica a competência dos Estados-Membros para organizarem os seus sistemas de segurança social e, na falta de harmonização a nível comunitário, compete à legislação de cada Estado-Membro determinar, por um lado, as condições do direito ou da obrigação de inscrição num regime de segurança social e, por outro, as condições que dão direito a prestações.

O artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 previu, efectivamente, um mecanismo para a tomada a cargo das despesas para tratamentos a que os pacientes foram autorizados a recorrer noutro Estado-Membro, nomeadamente para cuidados hospitalares. O artigo 36o do regulamento organiza, na prática, as condições desta tomada a cargo entre as instituições de segurança social. Tratando-se de cuidados a que uma pessoa tenciona recorrer noutro Estado-Membro, o supracitado artigo 22o prevê os casos em que os Estados-Membros não podem recusar a autorização de tomada a cargo dos custos dos cuidados de saúde no estrangeiro. Assim, deixa aos Estados-Membros todas as possibilidades de determinar outras circunstâncias em que uma autorização pode ser concedida nos termos da respectiva legislação nacional. As dificuldades a que o Sr. Deputado se refere foram invocadas pelos Estados-Membros a respeito da tomada a cargo de cuidados hospitalares recebidos directamente noutro Estado-Membro, em virtude da livre prestação de serviços e não do Regulamento (CEE) no 1408/71. Com efeito, este prevê a exigência de uma autorização prévia no caso de cuidados hospitalares, o que o Tribunal considerou justificado. Este instrumento comporta, por conseguinte, soluções técnicas e administrativas para assegurar a tomada a cargo de pacientes noutro Estado-Membro em condições seguras, desde que os Estados-Membros o utilizem mais amplamente e de maneira mais transparente.

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(1)JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2)  Resposta escrita de 17.12.2003.

(3)  Acórdão V.G. Müller-Fauré contra Onderlinge Waarborgmaatschappij OZ Zorgverzekeringen UA e E.E.M. van Riet contra Onderlinge Waarborgmaatschappij ZAO Zorgverzekeringen. Processo C-385/99 de 13.5.2003, Colectânea 2003 p. I-4509.

(4)  Acórdão Kohll, processo C-155/96 de 28.4.1998, Colectânea 1998 p. I-1931, Acórdão Decker, processo C-120/95 de 28.4.1998, Colectânea 1998 p. I-1831, Acórdão Smits e Peerbooms, processo C-157/99 de 12.7.2001, Colectânea 2001 p. I-5473, Acórdão Vanbraekel, processo C-368/98 de 12.7.2001, Colectânea 2001 p. I-5363.

(5)  Acórdão Patricia Inizan contra Caisse primaire d'assurance maladie des Hauts-de-Seine, processo C-56/01 de 23.10.2003 (ainda não publicado).

(6)  Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971, versão actualizada pelo Regulamento (CE) no 118/97, JO L 28 de 30.1.1997.

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(2004/C 78 E/0314)

PERGUNTA ESCRITA P-3693/03

apresentada por Armin Laschet (PPE-DE) à Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Estudo não publicado do EUMC sobre o anti-semitismo

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

O relatório sobre o anti-semitismo a que o Sr. Deputado se refere foi elaborado pela Universidade Técnica de Berlim no âmbito de um contrato com o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX) e não com a Comissão. Uma declaração do OERX de 26 de Novembro de 2003 rejeita as alegações de que o relatório foi «arquivado». Nesta declaração, o Presidente do Conselho de Administração afirmou que os membros do referido conselho «consideraram o trabalho realizado pelos contratantes de pouca qualidade e sem provas empíricas suficientes». O Presidente lamentou igualmente que uma «decisão colectiva do Conselho de Administração baseada unicamente na falta de qualidade da investigação realizada pelo Centro de Investigação de Berlim ter sido usada para desacreditar o importante trabalho que o OERX tem de desenvolver na luta contra o racismo e a xenofobia na Europa».

O Conselho de Administração do OERX que tomou a decisão colectiva relativa à qualidade da investigação é constituído por 15 peritos eminentes e independentes no domínio do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo, bem como por um representante da Comissão, do Conselho da Europa e do Parlamento.

O estudo em causa foi publicado recentemente no sítio Web do OERX no seguinte endereço: (http://www.eumc.eu.int/eumc/index.php).

O relatório é acompanhado por uma declaração que expõe os motivos pelos quais o Conselho de Administração considera a investigação de qualidade insuficiente.

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(2004/C 78 E/0315)

PERGUNTA ESCRITA P-3696/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão

Na recomendação do Conselho 96/694/CE (1) de 2 de Dezembro de 1996 a Comissão é convidada a apresentar ao Parlamento (inter alia) um relatório sobre a sua implementação «com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e pelas instituições, órgãos e organismos descentralizados das Comunidades Europeias», pela primeira vez, três anos após a adopção da recomendação e, posteriormente, todos os anos. Até hoje, só o primeiro destes relatórios foi transmitido ao Parlamento Europeu em 2000.

Quando tenciona a Comissão transmitir os relatórios anuais seguintes? Foram os questionários enviados aos Estados-Membros (e aos Estados e instituições abrangidos pela recomendação) a fim de ser recolhida e tratada a informação sobre os progressos alcançados na implementação da recomendação? Por que razão não cumpriu ainda a Comissão as obrigações que decorrem do disposto na recomendação do Conselho?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

A Comissão atribui muita importância à questão da participação equilibrada entre mulheres e homens nos processos de tomada de decisão.

À Recomendação 96/694/CE do Conselho, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão, seguiu-se um relatório da Comissão em 2000. O relatório concluiu que as políticas implementadas desde 1996 tiveram um efeito globalmente positivo. No entanto, as expectativas originais não tinham sido cumpridas e foram tomadas medidas complementares.

A Comissão tem seguido a situação nesta área nos seus relatórios anuais sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Os relatórios elaborados desde 2000 forneceram um conjunto de dados nesta matéria e descreveram igualmente as tendências no desenvolvimento da legislação nos Estados-Membros no que respeita à participação equilibrada de mulheres e homens na vida política.

A partir de 1999, o Conselho de Ministros adoptou as conclusões sobre os indicadores para monitorizar o progresso nos domínios políticos relacionados com a Plataforma de Acção de Pequim. Um conjunto de indicadores e estatísticas centrados no papel das mulheres nos processos de tomada de decisão a nível económico foi adoptado na reunião do Conselho em 1 de Dezembro de 2003.

No âmbito do 4o programa de acção comunitária para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a Comissão financiou a «European Database Women in Decision-Making», uma base de dados europeia sobre o papel das mulheres nos processos de tomada de decisão. A participação equilibrada de mulheres e homens nos processos de tomada de decisão em todas as esferas da vida constituiu o tema central dos programas de actividades que visam conceder subvenções em 2003 no quadro do 5o programa de acção. A Comissão irá financiar cerca de 20 projectos transnacionais que contribuirão para a promoção das mulheres nos processos de tomada de decisão.

Tomando como base uma análise destas diferentes iniciativas, a Comissão decidiu criar a base de dados sobre o papel das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão, orientada, em termos de abordagem e de alcance, numa perspectiva de longo prazo. Com informações recolhidas junto de uma vasta gama de agentes, a base de dados será uma fonte contínua de informações sobre os progressos alcançados na participação equilibrada de mulheres e homens nos processos de tomada de decisão nos domínios político, público, judicial, social e económico.

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(1)JO L 319 de 10.12.1996, p. 11.

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(2004/C 78 E/0316)

PERGUNTA ESCRITA P-3761/03

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Obrigação de abater cavalos devido à utilização de nandrolona

Na Finlândia ocorreu recentemente um caso de dopagem de um cavalo de corridas de trote através de injecções de nandrolona. O veterinário distrital da zona em questão afirma que a lei classifica todos os cavalos de corridas como animais de produção e estabelece que os animais dopados devem ser abatidos imediatamente e, desta forma, impedidos de utilização na alimentação humana. Isto apesar de o cavalo em questão nunca ter sido destinado à produção de alimentos. A legislação não é no entanto inequívoca quando estabelece que o cavalo «pode» ser abatido. A lei invocada está relacionada com as directivas da UE: 96/22 (1) e 96/23 (2).

Entende a Comissão que a interpretação das directivas 96/22 e 96/23 feita pelo veterinário distrital referido é correcta e que este cavalo de corridas de trote deve ser imediatamente abatido?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

A Directiva 96/22/CE (3), alterada pela Directiva 2003/74/CE (4), e a Directiva 96/23/CE (5), nomeadamente o no 2 do artigo 23o, podem ser interpretadas como requerendo que um cavalo, dopado por injecção com a hormona nandrolona, deva ser imediatamente conduzido ao matadouro ou ao esquartejadouro designado.

No entanto, esta disposição não se aplica se o proprietário do cavalo excluir definitivamente o animal do abate para consumo humano, em conformidade com os mecanismos de controlo estabelecidos nas Decisões 93/623/CEE (6) e 2000/68/CE (7).

O no 2 do artigo 23o da Directiva 96/23/CE dispõe o seguinte:

O contexto desta disposição clarifica que o objectivo pretendido por esta destruição do animal depois de abatido é assegurar que a sua carne não entre na cadeia alimentar, podendo interpretar-se, por conseguinte, que um cavalo, dopado por injecção com a hormona nandrolona, deve ser imediatamente conduzido a um matadouro ou a um esquartejadouro designado, quando a autoridade competente não tenha à sua disposição mecanismos de controlo oficiais adicionais para assegurar este objectivo de saúde pública.

Estes mecanismos de controlo adicionais incluem a identificação de cavalos registados, tal como disposto nas Decisões 93/623/CEE (8) e 2000/68/CE.

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(1)JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.

(2)JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

(3)JO L 125 de 23.5.1996.

(4)  Directiva 2003/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal, JO L 262 de 14.10.2003.

(5)  Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE, JO L 125 de 23.5.1996.

(6)JO L 298 de 3.12.1993.

(7)  2000/68/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento, JO L 23 de 28.1.2000.

(8)JO L 298 de 3.12.1993.

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(2004/C 78 E/0317)

PERGUNTA ESCRITA E-3764/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Plano hidrológico espanhol: preço da água transvasada e amortização dos fundos

Como é do conhecimento da Comissão, o Governo espanhol destina uma parte importante dos fundos comunitários que recebe ao co-financiamento de obras de regulação hidráulica. O ordenamento jurídico espanhol exige que os beneficiários das obras de regulação hidráulica que sejam objecto de financiamento público paguem uma taxa destinada a compensar os custos de investimento público (artigo 114o do Decreto Legislativo Real de 20 de Julho de 2001, no 1/2001, que aprova o texto revisto da Lei das Águas, BOE de 24.7.2002). Recentemente, o presidente da Confederação Hidrográfica de Júcar, José María González Ortea, manifestou-se a favor de que os utentes das novas infra-estruturas hidráulicas não contribuam para a amortização dos fundos europeus destinados à realização de obras hidráulicas de interesse comunitário (Las Províncias, 13.11.2003).

Tendo em conta o direito comunitário e, em particular, a obrigação de transparência na gestão e aplicação dos fundos europeus (Considerandos 26 e 57, artigos 17o a 19o, 34o, 36o e 46o do Regulamento (CE) no 1260/1999 (1)), a proibição de falsear a concorrência no mercado interno mediante ajudas estatais (artigo 87o do TCE), a protecção dos interesses financeiros da Comunidade (artigo 280o do TCE), bem como a obrigação de ter em conta o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos (artigo 9o da Directiva 2000/60/CE (2)), quando o Governo espanhol solicita financiamentos comunitários para um projecto de obras hidráulicas, não considera a Comissão que o mesmo deve fornecer, de uma forma clara e precisa, as informações seguintes:

Mais concretamente, no projecto de transvase Júcar-Vinalopó, considera a Comissão que recebeu informações suficientes para determinar quais são os beneficiários das referidas obras, como vão os mesmos contribuir para a amortização dos custos e se todos os beneficiários ou algum grupo de beneficiários serão exonerados da obrigação de contribuir para a referida amortização?

Terá o Governo espanhol comunicado a sua intenção de exonerar de alguma forma todos ou alguns beneficiários da obrigação de contribuir para os custos de amortização?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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(1)JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2)JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

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(2004/C 78 E/0318)

PERGUNTA ESCRITA E-3765/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Leonardo ao Município de Carrara

Em resposta à minha pergunta E-1063/03 (1), em que inquiria se o Município de Carrara tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Leonardo, a Comissão afirmou que, até 8 de Maio de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Tendo unicamente em conta a parte dos fundos gerida de forma centralizada, pode a Comissão indicar se, após a referida data, foi apresentado algum projecto e com que resultado?

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(1)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 151.

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(2004/C 78 E/0319)

PERGUNTA ESCRITA E-3766/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Leonardo ao Município de Florença

Em resposta à minha pergunta E-1064/03 (1), em que inquiria se o Município de Florença tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Leonardo, a Comissão afirmou que, até 8 de Maio de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Tendo unicamente em conta a parte dos fundos gerida de forma centralizada, pode a Comissão indicar se, após a referida data, foi apresentado algum projecto e com que resultado?

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(1)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 151.

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(2004/C 78 E/0320)

PERGUNTA ESCRITA E-3767/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Leonardo ao Município de Livorno

Em resposta à minha pergunta E-1065/03 (1), em que inquiria se o Município de Livorno tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Leonardo, a Comissão afirmou que, até 8 de Maio de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Tendo unicamente em conta a parte dos fundos gerida de forma centralizada, pode a Comissão indicar se, após a referida data, foi apresentado algum projecto e com que resultado?

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(1)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 151.

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(2004/C 78 E/0321)

PERGUNTA ESCRITA E-3768/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Leonardo ao Município de Macerata

Em resposta à minha pergunta E-1066/03 (1), em que inquiria se o Município de Macerata tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Leonardo, a Comissão afirmou que, até 8 de Maio de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Tendo unicamente em conta a parte dos fundos gerida de forma centralizada, pode a Comissão indicar se, após a referida data, foi apresentado algum projecto e com que resultado?

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(1)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 151.

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(2004/C 78 E/0322)

PERGUNTA ESCRITA E-3769/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Leonardo ao Município de Massa

Em resposta à minha pergunta E-1067/03 (1), em que inquiria se o Município de Massa tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Leonardo, a Comissão afirmou que, até 8 de Maio de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Tendo unicamente em conta a parte dos fundos gerida de forma centralizada, pode a Comissão indicar se, após a referida data, foi apresentado algum projecto e com que resultado?

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(1)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 151.

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(2004/C 78 E/0323)

PERGUNTA ESCRITA E-3770/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Leonardo ao Município de Perugia

Em resposta à minha pergunta E-1068/03 (1), em que inquiria se o Município de Perugia tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Leonardo, a Comissão afirmou que, até 8 de Maio de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Tendo unicamente em conta a parte dos fundos gerida de forma centralizada, pode a Comissão indicar se, após a referida data, foi apresentado algum projecto e com que resultado?

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(1)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 151.

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(2004/C 78 E/0324)

PERGUNTA ESCRITA E-3771/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Leonardo ao Município de Pistoia

Em resposta à minha pergunta E-1071/03 (1), em que inquiria se o Município de Pistoia tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Leonardo, a Comissão afirmou que, até 8 de Maio de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Tendo unicamente em conta a parte dos fundos gerida de forma centralizada, pode a Comissão indicar se, após a referida data, foi apresentado algum projecto e com que resultado?

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(1)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 151.

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(2004/C 78 E/0325)

PERGUNTA ESCRITA E-3772/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Leonardo ao Município de Prato

Em resposta à minha pergunta E-1072/03 (1), em que inquiria se o Município de Prato tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Leonardo, a Comissão afirmou que, até 8 de Maio de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Tendo unicamente em conta a parte dos fundos gerida de forma centralizada, pode a Comissão indicar se, após a referida data, foi apresentado algum projecto e com que resultado?

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(1)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 151.

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(2004/C 78 E/0326)

PERGUNTA ESCRITA E-3773/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Leonardo ao Município de Siena

Em resposta à minha pergunta E-1073/03 (1), em que inquiria se o Município de Siena tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Leonardo, a Comissão afirmou que, até 8 de Maio de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Tendo unicamente em conta a parte dos fundos gerida de forma centralizada, pode a Comissão indicar se, após a referida data, foi apresentado algum projecto e com que resultado?

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(1)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 151.

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(2004/C 78 E/0327)

PERGUNTA ESCRITA E-3774/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Leonardo ao Município de Terni

Em resposta à minha pergunta E-1074/03 (1), em que inquiria se o Município de Terni tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Leonardo, a Comissão afirmou que, até 8 de Maio de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Tendo unicamente em conta a parte dos fundos gerida de forma centralizada, pode a Comissão indicar se, após a referida data, foi apresentado algum projecto e com que resultado?

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(1)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 151.

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(2004/C 78 E/0328)

PERGUNTA ESCRITA E-3775/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Leonardo ao Município de Ancona

Em resposta à minha pergunta E-1062/03 (1), em que inquiria se o Município de Ancona tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Leonardo, a Comissão afirmou que, até 8 de Maio de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Tendo unicamente em conta a parte dos fundos gerida de forma centralizada, pode a Comissão indicar se, após a referida data, foi apresentado algum projecto e com que resultado?

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(1)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 151.

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(2004/C 78 E/0329)

PERGUNTA ESCRITA E-3793/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Leonardo ao Município de Pisa

Em resposta à minha pergunta E-1070/03 (1), em que inquiria se o Município de Pisa tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Leonardo, a Comissão afirmou que, até 8 de Maio de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Tendo unicamente em conta a parte dos fundos gerida de forma centralizada, pode a Comissão indicar se, após a referida data, foi apresentado algum projecto e com que resultado?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3765/03, E-3766/03, E-3767/03, E-3768/03, E-3769/03, E-3770/03, E-3771/03, E-3772/03, E-3773/03, E-3774/03, E-3775/03 e E-3793/03

dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

Alguns dos fundos concedidos a título do programa Leonardo da Vinci são geridos de forma descentralizada pelas agências nacionais, em particular os projectos de mobilidade transnacional, cujo orçamento total abrange quase 40 % do orçamento anual para o programa.

Para mais informações sobre estes projectos, a Sra Deputada deverá contactar a agência nacional em Itália: ISFOL, Via G.B. Morgagni 30/e, I-00161 Roma, tel. (+39-06) 44 59 01 fax (+39-06) 44 59 04 75.

No que respeita aos fundos geridos de forma centralizada pela Comissão (projectos-piloto, acções temáticas, competências linguísticas, redes transnacionais, material de referência), a análise relativa aos Municípios de Ancona, Carrara, Firenze, Livorno, Macerata, Massa, Perugia, Pisa, Pistoia, Prato, Siena e Terni demonstrou que nenhum deles apresentou quaisquer propostas no contexto do convite à apresentação de propostas para o programa Leonardo da Vinci 2003 (selecção concluída em Julho de 2003).

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(1)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 151.

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(2004/C 78 E/0330)

PERGUNTA ESCRITA E-3794/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Certificação pesqueira

Possuirá a Comissão algum plano para criar um método transparente e contrastivo destinado a determinar quais as actividades de pesca em águas comunitárias que estão a ser geridas de modo sustentável, nomeadamente, segundo parâmetros análogos aos do regime de certificação criado pelo Maríne Stewardship Council?

Resposta do Comissário F. Fischler em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

A consolidação, no ano passado, da reforma da Política Comum de Pescas exigirá que se aborde de modo adequado a questão da certificação ecológica nesta conjuntura. Para o efeito, a Comissão tenciona apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu, no primeiro semestre de 2004, uma comunicação, visando estudar opções disponíveis e, desse modo, lançar um debate aprofundado com todas as partes interessadas.

De recordar que este tópico deu azo a muita controvérsia em fóruns internacionais. Os Estados em vias de desenvolvimento, sobretudo, assumiram uma posição de muita reserva. Em tais circunstâncias, a Comissão aproveitará tanto a experiência obtida com os sistemas de certificação existentes como com o trabalho conceptual em curso na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

Uma iniciativa comunitária deve ter potencial para transpor os hiatos existentes e ser capaz de neutralizar um número crescente de programas privados de certificação não judiciosos ou mal controlados. Os sistemas de certificação ecológica devem ser acessíveis a todos os operadores numa base não-discriminatória, adaptados às necessidades das pequenas e médias empresas em termos dos custos envolvidos e plenamente consistentes com as regras pertinentes da Organização Mundial do Comércio (OMC).

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(2004/C 78 E/0331)

PERGUNTA ESCRITA E-3798/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Cultura 2000 ao Município de Ancona

Em resposta à minha pergunta E-0978/03 (1), em que inquiria se o Município de Ancona tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Cultura 2000, a Comissão afirmou em 30 de Julho de 2003 que o Município em questão não tinha apresentado projectos até 2002. Pode a Comissão informar se, depois dessa data e até ao momento, a situação se alterou?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 200.

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(2004/C 78 E/0332)

PERGUNTA ESCRITA E-3799/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Cultura 2000 ao Município de Pisa

Em resposta à minha pergunta E-0986/03 (1), em que inquiria se o Município de Pisa tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Cultura 2000, a Comissão afirmou em 30 de Julho de 2003 que o Município em questão não tinha apresentado projectos até 2002. Pode a Comissão informar se, depois dessa data e até ao momento, a situação se alterou?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 200.

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(2004/C 78 E/0333)

PERGUNTA ESCRITA E-3800/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Cultura 2000 ao Município de Pistoia

Em resposta à minha pergunta E-0987/03 (1), em que inquiria se o Município de Pistoia tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Cultura 2000, a Comissão afirmou em 30 de Julho de 2003 que o Município em questão não tinha apresentado projectos até 2002. Pode a Comissão informar se, depois dessa data e até ao momento, a situação se alterou?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 200.

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(2004/C 78 E/0334)

PERGUNTA ESCRITA E-3801/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Cultura 2000 ao Município de Prato

Em resposta à minha pergunta E-0988/03 (1), em que inquiria se o Município de Prato tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Cultura 2000, a Comissão afirmou em 30 de Julho de 2003 que o Município em questão não tinha apresentado projectos até 2002. Pode a Comissão informar se, depois dessa data e até ao momento, a situação se alterou?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 200.

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(2004/C 78 E/0335)

PERGUNTA ESCRITA E-3802/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Cultura 2000 ao Município de Siena

Em resposta à minha pergunta E-0989/03 (1), em que inquiria se o Município de Siena tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Cultura 2000, a Comissão afirmou em 30 de Julho de 2003 que o Município em questão não tinha apresentado projectos até 2002. Pode a Comissão informar se, depois dessa data e até ao momento, a situação se alterou?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 200.

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(2004/C 78 E/0336)

PERGUNTA ESCRITA E-3803/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Cultura 2000 ao Município de Terni

Em resposta à minha pergunta E-0990/03 (1), em que inquiria se o Município de Terni tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Cultura 2000, a Comissão afirmou em 30 de Julho de 2003 que o Município em questão não tinha apresentado projectos até 2002. Pode a Comissão informar se, depois dessa data e até ao momento, a situação se alterou?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 200.

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(2004/C 78 E/0337)

PERGUNTA ESCRITA E-3804/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Cultura 2000 ao Município de Perugia

Em resposta à minha pergunta E-0984/03 (1), em que inquiria se o Município de Perugia tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Cultura 2000, a Comissão afirmou em 30 de Julho de 2003 que o Município em questão não tinha apresentado projectos até 2002. Pode a Comissão informar se, depois dessa data e até ao momento, a situação se alterou?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 200.

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(2004/C 78 E/0338)

PERGUNTA ESCRITA E-3805/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Cultura 2000 ao Município de Carrara

Em resposta à minha pergunta E-0979/03 (1), em que inquiria se o Município de Carrara tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Cultura 2000, a Comissão afirmou em 30 de Julho de 2003 que o Município em questão não tinha apresentado projectos até 2002. Pode a Comissão informar se, depois dessa data e até ao momento, a situação se alterou?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 200.

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(2004/C 78 E/0339)

PERGUNTA ESCRITA E-3806/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Cultura 2000 ao Município de Florença

Em resposta à minha pergunta E-0980/03 (1), em que inquiria se o Município de Florença tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Cultura 2000, a Comissão afirmou em 30 de Julho de 2003 que o Município em questão não tinha apresentado projectos até 2002. Pode a Comissão informar se, depois dessa data e até ao momento, a situação se alterou?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 200.

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(2004/C 78 E/0340)

PERGUNTA ESCRITA E-3807/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Cultura 2000 ao Município de Livorno

Em resposta à minha pergunta E-0981/03 (1), em que inquiria se o Município de Livorno tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Cultura 2000, a Comissão afirmou em 30 de Julho de 2003 que o Município em questão não tinha apresentado projectos até 2002. Pode a Comissão informar se, depois dessa data e até ao momento, a situação se alterou?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 200.

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(2004/C 78 E/0341)

PERGUNTA ESCRITA E-3808/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Cultura 2000 ao Município de Macerata

Em resposta à minha pergunta E-0982/03 (1), em que inquiria se o Município de Macerata tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Cultura 2000, a Comissão afirmou em 30 de Julho de 2003 que o Município em questão não tinha apresentado projectos até 2002. Pode a Comissão informar se, depois dessa data e até ao momento, a situação se alterou?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 200.

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(2004/C 78 E/0342)

PERGUNTA ESCRITA E-3809/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Cultura 2000 ao Município de Massa

Em resposta à minha pergunta E-0983/03 (1), em que inquiria se o Município de Massa tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Cultura 2000, a Comissão afirmou em 30 de Julho de 2003 que o Município em questão não tinha apresentado projectos até 2002. Pode a Comissão informar se, depois dessa data e até ao momento, a situação se alterou?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3798/03, E-3799/03, E-3800/03, E-3801/03, E-3802/03, E-3803/03, E-3804/03, E-3805/03, E-3806/03, E-3807/03, E-3808/03 e E-3809/03

dada pela Comissária Reding em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

A Comissão, como o Sr. Deputado o sublinha, respondeu em 30 de Julho de 2003 a uma pergunta anterior relativa ao mesmo assunto (2).

A situação após o mês de Julho de 2003 é a seguinte: o convite à apresentação de propostas para os projectos que se desenrolam em 2004 no âmbito do programa Cultura 2000 foi encerrado em 31 de Outubro de 2003 (para os projectos anuais) e em 15 de Novembro de 2003 (para os projectos plurianuais).

Por conseguinte, os projectos que foram apresentados estão em fase de selecção e — no estado actual da selecção — a Comissão é obrigada respeitar as regras de confidencialidade que lhe proíbem dar qualquer informação relativamente aos projectos apresentados ou aos operadores culturais que apresentaram projectos.

Tal como comunicado pela Comissão na sua resposta anterior, todas as informações relativas aos projectos seleccionados estarão disponíveis na Internet uma vez terminado o procedimento de selecção, no endereço: (http://europa.eu.int/comm/culture/eac/index_pt.html).

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 200.

(2)  Pergunta Escrita E-0830/03, conjuntamente com as Perguntas Escritas E-0892/03, e E-0978/03 a E-0990/03 do Sr. Deputado, JO C 242 E de 9.10.2003, p. 200.

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(2004/C 78 E/0343)

PERGUNTA ESCRITA P-3810/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Normas da UE sobre a devolução ao mar de peixe são

O regime de quotas de pesca para os Estados-Membros obriga todos os anos os pescadores dinamarqueses a devolverem ao Mar do Norte cerca de 500 000 toneladas de peixe de primeira classe, já morto, num valor de cerca de 25 milhões de euros. Deste total, 45 000 toneladas são de bacalhau dinamarquês de primeira classe num valor de cerca de 14 milhões de euros.

Só nessas semanas são devolvidas ao mar cerca de 40 toneladas de linguado na parte dinamarquesa de Categate. Por causa das normas em vigor, o conjunto das frotas de pesca da UE devolve ao Mar do Norte peixe em boas condições num valor de cerca de mil milhões de euros. Trata-se, além do bacalhau e do linguado, de grandes quantidades de lavagante, pregado e solha.

Primeiro que tudo trata-se de um desperdício imoral de alimentos, em segundo lugar a devolução de peixe morto ao mar constitui uma poluição e, em terceiro lugar, torna completamente absurdas todas as tentativas da UE de limitar a exploração das populações piscícolas. Os peixes mortos deitados ao mar vão para o fundo e as populações e a sua reprodução são prejudicadas.

Se existe a necessidade de limitar a exploração dos recursos pesqueiros, isso pode ser conseguido através de uma limitação dos chamados dias de mar dos pescadores, quando estes já desembarcaram a quantidade de peixe que se entende razoável.

Simultaneamente com esta destruição absurda de recursos, a UE autoriza a Noruega e os países do Mar Báltico que ainda não são membros da UE a descarregarem importantes quantidades de peixes nos portos dinamarqueses. Há informações, além disso, de que o controlo das capturas desses barcos de pesca que não pertencem à UE é muito mais negligente do que o controlo efectuado aos desembarques dos barcos de pesca dinamarqueses.

As tentativas diletantes da UE para gerir as pescas causam uma enorme indignação no conjunto da UE e transmitem a sensação de estarmos perante uma prepotência burocrática que contraria directamente os objectivos estabelecidos.

Que tenciona fazer a Comissão para impedir este desperdício de peixe e a destruição da indústria pesqueira por causa da chamada devolução ao mar de peixe são?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

A Comissão partilha as preocupações do Sr. Deputado quanto à importância do problema das devoluções para a boa gestão das pescas, tendo consagrado a este tema diversos relatórios e, muito recentemente, uma comunicação (1), em que sublinha a importância do problema, mas também a complexidade das causas das devoluções: as devidas a restrições regulamentares, como as referidas na pergunta do Sr. Deputado, que, sem serem negligenciáveis, correspondem apenas a uma fracção minoritária, comparativamente com as devoluções que resultam de opções de oportunidade económica feitas pelos pescadores. A comunicação coloca ainda em evidência o facto de a redução das devoluções poder ser obtida por diversos meios, nenhum dos quais pode, isoladamente, solucionar o problema. A Comissão está de acordo com o Sr. Deputado quanto ao facto de um melhor controlo dos esforços de pesca constituir um meio de luta eficaz. Contudo, outros instrumentos podem e devem ser igualmente tidos em consideração.

Animada da firme intenção de não se limitar a observar os factos, por muito útil que tal observação possa ser, a Comissão pretende tomar medidas com vista a obter uma redução significativa das devoluções, encontrando-se, actualmente, a identificar as pescarias a que serão aplicadas disposições concretas. Para além dos benefícios previstos para as pescarias em causa, tal permitirá adquirir experiência em relação àquilo que os diferentes instrumentos susceptíveis de lutar contra as devoluções têm para oferecer. A Direcção-Geral da Pesca está a levar a efeito amplas consultas para identificar projectos concretos e precisos.

Aliás, a Comissão está consciente de que as regras da política comum da pesca podem ser consideradas restritivas pelos profissionais, mas não partilha da opinião do Sr. Deputado quanto ao facto de estas regras serem, simultaneamente, demasiado tímidas e inutilmente burocráticas. Pelo contrário, a Comissão promete uma acção tão vigorosa quanto possível, apesar de as suas propostas nem sempre serem seguidas pelos outros interessados na política comum da pesca. Por outro lado, a Comissão procura, tanto quanto possível, simplificar as regras, de modo a limitá-las ao estritamente necessário, estando, aliás, a preparar um esforço suplementar neste sentido, cujos resultados deverão ser conhecidos durante a futura presidência neerlandesa. No entanto, sobretudo no actual contexto de sobreexploração dos principais recursos e de excedentes da capacidade de pesca, uma gestão eficaz impõe diversas limitações, incluindo a limitação das capturas. As quotas resultantes dessa limitação podem dar origem a devoluções, sobretudo se não forem tomadas medidas com vista a uma boa gestão da utilização das quotas para as diferentes espécies. Sobre este aspecto, a Comissão gostaria que, sem esperar as suas conclusões sobre os projectos-piloto evocados, as autoridades nacionais, em concertação com os profissionais interessados, adoptassem disposições susceptíveis de reduzir as devoluções, a começar por uma melhor gestão da utilização das quotas para as diferentes espécies e por uma melhor distribuição do esforço de pesca no tempo e no espaço.

No que respeita ao controlo dos desembarques de navios não comunitários nos portos dinamarqueses, a regulamentação relativa ao controlo da pesca confere às autoridades dinamarquesas a possibilidade de impedir o desembarque de capturas efectuadas em infracção às regras internacionalmente reconhecidas, tanto pela Noruega como pelos países bálticos, e nada indica à Comissão que as autoridades dinamarquesas não façam uso dos poderes que a política comum das pescas lhe confere nessa matéria.

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(1)  COM(2002) 656 final.

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(2004/C 78 E/0344)

PERGUNTA ESCRITA P-3835/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Aplicação da Directiva 89/48/CEE

Que tenciona a Comissão fazer para que a Directiva 89/48/CEE (1) seja aplicada em todos os Estados-Membros da UE, incluindo a Grécia, tendo igualmente em conta os recentes acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos processos C-153/02 e C-313/01?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

No acórdão Néri (C-153/02) de 13 de Novembro de 2003, o Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 43o do Tratado CE opõe-se a uma prática administrativa como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual os diplomas universitários de segundo ciclo conferidos por uma universidade de um Estado-Membro não podem ser reconhecidos noutro Estado-Membro quando os cursos para obtenção desses diplomas foram ministrados neste último Estado-Membro por outro estabelecimento de ensino, em conformidade com um acordo celebrado entre estes dois estabelecimentos».

Com efeito, trata-se de acordos designados como «bilaterais».

A Comissão deu início a vários processos por infracção, um contra a Itália e dois contra a Grécia, nos quais uma das acusações invocadas consiste no facto de os diplomas conferidos no quadro de acordos bilaterais não serem reconhecidos.

De igual forma, está em curso um processo por infracção contra a Alemanha por se recusar a autorizar a utilização de diplomas universitários conferidos no quadro de acordos bilaterais.

A Comissão vai analisar a forma de tirar o melhor partido do acórdão Néri em cada um desses processos.

No acórdão Morgenbesser (C-313/01), que data igualmente de 13 de Novembro de 2003, o Tribunal pronunciou-se sobre as normas aplicáveis ao acesso à actividade de «praticante avvocato» (advogado estagiário), isto é, ao período de prática a cumprir antes da realização do exame de aptidão com vista ao exercício da profissão de advogado em Itália. Para a admissão a essa actividade, a lei italiana exige o reconhecimento académico prévio dos diplomas de direito obtidos noutros Estados-Membros. O Tribunal considerou esta exigência incompatível com o direito comunitário quando esse período de prática inclui o exercício de actividades remuneradas. O Tribunal indicou que, nesse caso, os princípios aplicáveis são os que decorrem da sua própria jurisprudência baseada nos artigos 39o e 43o do Tratado CE. Consequentemente, as autoridades nacionais são obrigadas a estabelecer uma comparação entre os conhecimentos do interessado, atestados pelas suas qualificações ou adquiridos no quadro da sua experiência profissional no Estado de proveniência ou no de acolhimento, e os conhecimentos atestados pelos diplomas exigidos pela lei nacional. Se o exame comparativo apenas demonstrar uma correspondência parcial, o Estado de acolhimento pode exigir que o interessado demonstre que adquiriu os conhecimentos em falta.

A Comissão assegurará o cumprimento da jurisprudência do Tribunal por parte da Itália. Naturalmente, a Comissão está sempre disposta a examinar eventuais informações sobre a existência de situações semelhantes noutros Estados-Membros.

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(1)JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

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(2004/C 78 E/0345)

PERGUNTA ESCRITA E-3838/03

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Animais vadios na Grécia

De acordo com notícias publicadas na imprensa, na Grécia foi aprovada uma lei (3170/03) que define a política a seguir pelo Governo na perspectiva dos Jogos Olímpicos relativamente aos animais vadios. Uma dessas decisões prevê que os municípios assumam a responsabilidade pela recolha dos animais vadios, para o que beneficiarão de um montante de 1 milhão de euros para a construção de asilos para animais. Os animais doentes serão abatidos por administração de injecção. Porém, a mesma disposição autoriza igualmente o abate arbitrário e indiscriminado de todos os animais vadios.

Uma solução mais viável consistiria na criação de clínicas para animais vadios, dotadas de serviços veterinários, colocados sob a supervisão de especialistas, que poderiam assumir o controlo das populações de animais vadios. Assim sendo, poderia a Comissão indicar se, numa tal situação, contribuiria para a protecção dos animais vadios na Grécia, colocando à disposição fundos destinados à criação de tais clínicas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

O bem-estar de cães e gatos vadios é uma questão da inteira responsabilidade das autoridades gregas, pelo que a Comissão não dispõe de base jurídica para intervir junto das autoridades deste Estado-Membro sobre o assunto em causa. Por conseguinte, não poderão ser considerados fundos comunitários específicos.

Como indicado na resposta à pergunta escrita E-3503/03 (1) do Sr. Deputado, o Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão teve conhecimento, por ocasião de uma missão à Grécia em Setembro de 2003, de que estão ser feitos esforços consideráveis na tentativa de encontrar uma solução que respeite as necessidades em termos de bem-estar dos animais em causa. A Comissão espera que todas as decisões relativas ao futuro destes animais sejam tomadas após ser tido em conta um parecer veterinário competente.

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(1)  Ver p. 294.

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(2004/C 78 E/0346)

PERGUNTA ESCRITA E-3867/03

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Estudo sobre a utilização a tempo parcial de bens imóveis (timeshare) e os clubes de férias

Tem a Comissão conhecimento do estudo realizado pelo Citizens' Advice Bureau (gabinete de consultoria ao cidadão) do Reino Unido, intitulado «Paraíso Perdido», sobre as experiências dos cidadãos em matéria de timeshare e clubes de férias?

Está a Comissão disposta a rever a Directiva «timeshare» com vista a incluir a aquisição de filiações em clubes de férias e de timeshares em barcos, eliminando os critérios contratuais que estipulam um período mínimo de 36 meses, aumentando o período mínimo de reflexão para 14 dias e exigindo a todas as empresas que participam no mercado de timeshare ou na revenda de timeshares que estejam registadas nos Estados-Membros nos quais exercem as suas actividades?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

O Serviço de Consumidores (Citizens' Advice Bureau) do Reino Unido teve a amabilidade de enviar à Comissão algumas cópias do estudo «Paradise Lost». Com efeito, este estudo baseia-se no relatório «The Problems of Products Resembling Timeshare in Europe; the experience of European Consumer Centres», publicado em Novembro de 2002, pelos Centros Europeus do Consumidor.

A Comissão tem conhecimento de que, não obstante a adopção da Directiva 94/4 7/CE do Parlamento e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (1), e sua subsequente transposição, pelos Estados-Membros, continuam a surgir queixas dos consumidores. Foram enviadas queixas à Comissão directamente pelos queixosos, através do Parlamento, dos Centros Europeus do Consumidor (2) ou da rede europeia de resolução extrajudicial de litígios transfronteiriços (EEJ-Net) (3).

Em 1999, foi publicado um relatório da Comissão (4) que identifica alguns destes problemas. O documento inclui conclusões sobre as possíveis adaptações ou alterações à Directiva. Na sequência deste relatório, foram adoptadas uma resolução do Parlamento (5) e conclusões do Conselho (6).

O comissário responsável pela Saúde e Defesa do Consumidor definiu as linhas gerais de uma ampla estratégia que procurará ultrapassar os problemas existentes no sector da utilização a tempo parcial de bens imóveis por ocasião do debate no Parlamento, em Julho de 2002, sobre a adopção da resolução acima.

No intuito de solucionar os problemas mais prementes, foi desenvolvida uma cooperação entre as principais associações de consumidores e a indústria ligada à utilização a tempo parcial de bens imóveis por forma a garantir uma auto-regulação mais eficaz. A referida indústria está a preparar um Código de Conduta que deverá permitir melhorar os padrões de conduta neste sector e dar resposta às práticas desleais e não transparentes que não estão abrangidas pela Directiva. Decorrem, presentemente, as negociações com vista a assegurar que a opinião dos consumidores seja contemplada na elaboração deste código.

Além disso, com base na experiência dos Centros Europeus do Consumidor, a Comissão iniciou os seus trabalhos quer com os recentemente instituídos Centros de Coordenação da EEJ-Net quer com a International Consumer Protection Enforcement Network (7) (ICPEN), com o objectivo de abordar os problemas actuais e promover uma cooperação mais sistemática entre a indústria deste sector e as entidades relevantes nos Estados-Membros.

Foram ainda adoptadas recentemente duas propostas legislativas com vista a proteger os interesses dos consumidores.

Em primeiro lugar, a Comissão adoptou, em Junho de 2003, uma proposta de directiva-quadro relativa a práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (8). A proposta abrange certas práticas comerciais desleais habitualmente utilizadas pelos comerciantes desonestos que operam no sector da utilização a tempo parcial de bens imóveis (por exemplo, práticas que recorrem à coacção).

Em Julho de 2003, a Comissão adoptou uma segunda proposta de regulamento relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (9). Esta proposta visa estabelecer uma cooperação rápida e eficaz entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.

Finalmente, em conformidade com a Estratégia da Política dos Consumidores para 2002/2006, a Comissão está a rever a legislação comunitária vigente no domínio da defesa do consumidor. Esta revisão abrangerá um certo número de directivas, incluindo a Directiva 94/47/CE sobre a utilização a tempo parcial de bens imóveis. A Comissão tenciona apresentar a estratégia para a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor no terceiro trimestre de 2004.

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(1)JO L 280 de 29.10.1994.

(2)  A rede de Centros Europeus do Consumidor (ou «Euroguichets») tem por objectivo contribuir para uma melhor compreensão por parte dos consumidores do funcionamento do mercado interno e fornecer apoio em caso de dificuldade.

(3)  O objectivo da EEJ-Net, uma rede europeia de resolução extrajudicial de litígios transfronteiriços, é facultar aos consumidores a informação disponível sobre formas alternativas de resolução de litígios e fornecer ajuda prática na instrução das queixas apresentadas por esta via.

(4)  SEC(1999) 1795 final.

(5)  Resolução do Parlamento Europeu sobre o acompanhamento da política comunitária relativa à protecção dos adquirentes de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (Relatório de Medina Ortega), adoptado em 4 de Julho de 2002 (Doc. PE 298 410).

(6)  2255a reunião do Conselho, de 13.4.2000 (ponto 9.2).

(7)  A International Consumer Protection Enforcement Network é uma rede mundial de entidades nacionais que tem por objectivo reforçar e melhorar a aplicação da legislação no domínio da defesa do consumidor (excepto no que diz respeito à segurança dos produtos e à regulamentação prudencial das instituições financeiras). Reúne-se para debater estas questões de aplicação, trocar informação e melhorar a cooperação internacional entre os países envolvidos. A Comissão criou um subgrupo «Europa» com vista a melhorar a cooperação europeia e preparar os trabalhos das reuniões globais.

(8)  COM(2003) 356 final.

(9)  COM(2003) 443 final.

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(2004/C 78 E/0347)

PERGUNTA ESCRITA E-3883/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Alcatel Italia: fundos comunitários em benefício das telecomunicações

No âmbito de um plano de reestruturação apresentado pela direcção de Alcatel Italia S.p.a., prevê-se o encerramento de dois estabelecimentos italianos, embora ocupem uma posição de vanguarda no sector das telecomunicações. Existem, no entanto, diversos programas comunitários de apoio à inovação tecnológica, a exemplo do programa @-Europa, que inclui a possibilidade de apoio através do FSE aos investimentos destinados às infra-estruturas de banda larga em regiões desfavorecidas. Além disso, no âmbito das medidas a favor do desenvolvimento da banda larga, estão previstos investimentos no montante de 1 680 milhões de euros em cinco anos, que serão financiados, em parte mediante fundos europeus e em parte através do instrumento do project-financing.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar:

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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(2004/C 78 E/0348)

PERGUNTA ESCRITA E-3884/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Alcatel Italia: Suposta violação das normas relativas às facilidades de financiamentos concedidas pela UE

Na sequência de uma reunião realizada em Novembro de 2003, em Bruxelas, com as delegações sindicais da Alcatel Italia S.p.A., teve-se conhecimento de que a referida sociedade beneficiara no passado de subsídios destinados às actividades produtivas nas regiões desfavorecidas do país, tal como prevê a Lei italiana no 488/92, através de um co-financiamento da UE.

O diploma em causa obriga a sociedade beneficiária a respeitar uma série de requisitos e, nomeadamente, determinados parâmetros tanto em termos do índice de incremento do emprego, com base no financiamento recebido, como em relação a um plano de investimento plurianual.

Por outro lado, consta que a Alcatel Italia lançou um plano de deslocalização, sem ter informado de forma adequada os trabalhadores e contrariando a interdição de alteração dos termos contratuais já em vigor.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar:

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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(2004/C 78 E/0349)

PERGUNTA ESCRITA E-3885/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Alcatel Italia: Possibilidade de controlos dos financiamentos concedidos pela UE

A sociedade multinacional Alcatel é um dos maiores produtores mundiais de infra-estruturas de telecomunicações públicas e privadas, tendo em conta o seu volume de negócios, a sua presença territorial e o número de empregados. Tem, inclusivamente uma forte implantação na Europa, estando presente em quase todos os Estados-Membros da UE. Nos últimos meses, todavia, manifestou a intenção de encerrar as instalações situadas em Itália. Não obstante tal sociedade ter beneficiado dos fundos estruturais tendo em vista um incremento do emprego e da produtividade, não se sabe ao certo se os fundos em questão foram utilizados para investimentos na UE ou se foram destinados a investimentos em países considerados emergentes, como a China ou outro, fora do território comunitário.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar:

Resposta dada pelo Sr. Liikanen em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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(2004/C 78 E/0350)

PERGUNTA ESCRITA P-3890/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Reconhecimento de diplomas universitários comunitários na Grécia

Milhares de estudantes gregos fazem os seus estudos em universidades comunitárias (estatais e outras reconhecidas) em muitos Estados-Membros da União. Estes estudantes adquirem diplomas que só são reconhecidos na Grécia depois de submetidos à aprovação do Centro Inter-Universitário de Reconhecimento de Títulos de Estudos no Estrangeiro (Dikatsa), o que acarreta um grande atraso (devido à burocracia e ao volume de diplomas apresentados), bem como uma despesa significativa para os requerentes.

A legislação comunitária obriga a existência nos Estados-Membros de organismos como o Dikatsa aos quais são submetidos os diplomas das universidades comunitárias? Em todos os restantes Estados-Membros da União existem obrigatoriamente organismos idênticos?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Há dois tipos de procedimentos para o reconhecimento de qualificações e ambos têm objectivos diferentes: o procedimento de reconhecimento académico e o procedimento de reconhecimento profissional.

O reconhecimento académico visa facultar às pessoas a prossecução dos seus estudos noutro Estado-Membro.

O reconhecimento profissional visa facilitar a livre circulação de trabalhadores na União Europeia. Diz respeito ao reconhecimento das qualificações necessárias para aceder a profissões em diferentes Estados-Membros e é regido pelo direito comunitário (Directivas 89/48/CEE (1) e 92/51/CEE) (2).

Na actual fase de desenvolvimento do direito comunitário, o reconhecimento de diplomas para fins académicos é da competência dos Estados-Membros. Não existem regras comunitárias que imponham o reconhecimento mútuo de diplomas. Cada Estado-Membro é responsável pelo conteúdo e pela organização do respectivo sistema educativo. Actualmente, não há diplomas reconhecidos a nível europeu. As universidades que são instituições autónomas são responsáveis pelo conteúdo dos respectivos programas de estudos e pela atribuição de diplomas e certificados aos estudantes. As autoridades dos Estados-Membros têm o direito de exigir o reconhecimento académico de qualificações antes de concederem o acesso ao ensino e podem avaliar se o conteúdo das habilitações obtidas pelo titular de um diploma corresponde ao nível exigido pela legislação nacional. Têm igualmente a liberdade de estabelecer as regras que regem este tipo de procedimento. São obrigados, contudo, a não aplicar qualquer tipo de discriminação directa ou indirecta com base na nacionalidade, nos termos do artigo 12o do Tratado CE.

Na maioria dos Estados-Membros, as instituições de ensino superior tomam as suas próprias decisões relativamente à admissão de estudantes estrangeiros. Alguns Estados-Membros estabeleceram organismos responsáveis pelo reconhecimento académico de diplomas, semelhantes ao Dikatsa.

No que respeita ao reconhecimento para fins profissionais, os vários Estados-Membros criaram autoridades competentes que se ocupam do reconhecimento profissional de diplomas.

Nos países que participam no programa Socrates há uma rede de centros nacionais de informação para o reconhecimento de diplomas (NARIC) a funcionar, que fornece informações sobre os procedimentos nacionais de reconhecimento. A maioria dos NARIC não tomam decisões, mas providenciam informações a quem as solicitar e prestam aconselhamento sobre os sistemas de ensino e qualificações estrangeiros.

A Comissão tem conhecimento do problema dos atrasos excessivamente demorados e de outras perturbações no funcionamento do procedimento de reconhecimento académico na Grécia.

No entanto, como referido acima, o reconhecimento académico de diplomas é da competência dos Estados-Membros, sendo a Comissão da opinião que os atrasos causados por razões meramente administrativas no procedimento de reconhecimento académico na Grécia podem dissuadir os estudantes de exercerem o seu direito de livre circulação. A lentidão excessiva do procedimento administrativo poderá levantar obstáculos à livre circulação de estudantes.

A Comissão já contactou as autoridades gregas, indagando das razões que justificam os atrasos no procedimento de reconhecimento académico. As autoridades gregas informaram a Comissão de que os atrasos se devem, em parte, ao grande número de requerimentos recebidos pelo Dikatsa. De maneira a acelerar o processo de reconhecimento, as autoridades gregas reviram os regulamentos nacionais relevantes e propuseram aplicar novos procedimentos. O Dikatsa foi reestruturado de forma a poder lidar eficazmente com a grande quantidade de requerimentos.

A Comissão continua a seguir a evolução do processo de reconhecimento académico na Grécia.

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(1)  Directiva do Conselho 89/48/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, JO L 19 de 24.1.1989.

(2)  Directiva do Conselho 92/51/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, JO L 209 de 24.7.1992.

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(2004/C 78 E/0351)

PERGUNTA ESCRITA P-3892/03

apresentada por Nicole Thomas-Mauro (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Parecer da Agência Francesa da Segurança Sanitária dos Alimentos

No seu parecer de 3 de Dezembro de 2003, a Agência Francesa da Segurança Sanitária dos Alimentos expressou sérias reservas relativamente ao milho BT 11, reputando insuficientes os ensaios efectuados com animais pela empresa suíça Syngenta, que apresenta o pedido.

Em 18 de Novembro, a agência foi consultada pelo Governo francês, antes da votação europeia, na qual o Governo francês participará na segunda-feira, em Bruxelas, tendo em vista a autorização ou o indeferimento da importação deste milho em conserva destinado ao consumo humano. Chama-se a atenção para o facto de o parecer da agência em referência ser, porém, de cariz consultivo.

Trata-se da terceira vez que a agência de segurança sanitária se pronuncia sobre este «dossier». Já em 21 de Julho de 2000 e em 20 de Março de 2001, a agência emitira dois pareceres negativos, alicerçando-se na insuficiência dos ensaios efectuados em animais.

Ora, a Comissão pretende autorizar o milho BT 11. De forma tem em consideração os pareceres das agências nacionais associadas à AESA, nomeadamente este último parecer atrás referido?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

O primeiro parecer da Agência Francesa da Segurança Sanitária dos Alimentos (AFSSA) sobre o milho doce geneticamente modificado (BT11), emitido em 21 de Julho de 2000, foi apresentado à Comissão no contexto das objecções justificadas apresentadas pela França ao relatório de avaliação inicial sobre o milho doce BT11, efectuado pelas autoridades competentes dos Países Baixos, ao abrigo do artigo 4o do Regulamento (CE) no 258/97 relativo aos novos alimentos e ingredientes alimentos (1).

Estas objecções, e outras levantadas por outros Estados-Membros, foram transmitidas pela Comissão ao Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH). O parecer seguinte da AFSSA, de 20 de Março de 2001, foi também transmitido ao CCAH para consideração.

Em 17 de Abril de 2002, o CCAH emitiu o seu parecer segundo o qual o milho doce Bt11 é tão seguro para consumo humano quanto o milho doce convencional. O parecer, tal como solicitado pela Comissão, centrou-se nas questões levantadas nos comentários efectuados pelas autoridades dos Estados-Membros, nomeadamente: o âmbito de aplicação do pedido, caracterização molecular, análise da composição do milho doce Bt11, estudos de toxicidade e rotulagem.

Os dados apresentados pelo requerente e a avaliação de segurança do produto efectuada cumprem os critérios e requisitos estabelecidos na Recomendação 618/97/CE da Comissão (2). A metodologia utilizada para a avaliação de segurança do milho doce Bt11, está também em conformidade com as orientações recentes preparadas pelo Comité Científico Director sobre a avaliação de organismos geneticamente modificados (OGM), alimentos geneticamente modificados para consumo humano e alimentos geneticamente modificados para animais (3) e com os Princípios e orientações sobre alimentos derivados da biotecnologia (4) do Codex Alimentarius. As questões levantadas nos dois pareceres da AFSSA mencionados, que foram reiterados de novo noutro parecer da AFSSA de 3 de Dezembro de 2003, não apresentam quaisquer novos elementos científicos para além dos constatados aquando da avaliação inicial do milho doce Bt11 efectuada pelas autoridades competentes dos Países Baixos. Estas questões foram tidas na devida consideração pelo CCAH no seu parecer de 17 de Abril de 2002, que confirmou as constatações da avaliação inicial efectuada pelas autoridades competentes dos Países Baixos de que o milho doce Bt11 é tão seguro para consumo humano quanto o milho doce convencional.

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(1)  Regulamento (CE) no 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, JO L 43 de 14.2.1997.

(2)  Recomendação da Comissão de 29 de Julho de 1997 relativa aos aspectos científicos, à apresentação dos pedidos de colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares e à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar nos termos do Regulamento (CE) no 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 253 de 16.9.1997.

(3)  «Guidance Document for the Risk Assessment of Genetically Modified Plants and Derived Food and Feed»«Documento de orientação para a avaliação do risco de plantas geneticamente modificadas e alimentos derivados para consumo humano e animal» Grupo de trabalho conjunto para novos alimentos e OGM, 6 e 7 de Março de 2003. (http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/ssc/out327_en.pdf).

(4)  Comissão do Codex Alimentarius, 2003. «Codex Principles and Guidelines on Foods Derived from Biotechnology» (Principios e orientações sobre alimentos derivados da biotecnologia do Codex Alimentarius). Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas dos Alimentos, Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, Roma: (ftp://ftp.fao.org/codex/standard/en/CodexTextsBiotechFoods.pdf).

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(2004/C 78 E/0352)

PERGUNTA ESCRITA E-3901/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Actividade política do Presidente Prodi em Itália

O Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, divulgou no dia 12 de Novembro de 2003 uma extensa carta em forma de apelo, intitulada «Europa: o sonho, as opções», enviando-a aos partidos da coligação italiana de centro-esquerda. Esta carta contém um verdadeiro manifesto programático, que põe em evidência questões fundamentais como a justiça, a paz, o ambiente, o crescimento económico, a educação, o estado social e a imigração, ao mesmo tempo que propõe projectos que deveriam ser promovidos pelos partidos reformistas para fornecer uma solução de cariz europeu.

A «carta» representa pois, na perspectiva das próximas eleições europeias, um manifesto eleitoral sobre todos os aspectos, como facilmente se depreende do próprio teor do texto, que apresenta declarações do género: «podemos propor um projecto político forte» (ponto 4 do documento); «tendo em mente a Itália e as eleições da próxima primavera com vista à renovação do Parlamento Europeu propus a todos os reformadores que se unam numa lista única» (ainda o ponto 4); «A inspiração mantém-se, porém, a mesma que esteve na origem da coligação da Oliveira» (ponto 5). A descrição das várias questões abordadas estriba-se na actividade desenvolvida por Romano Prodi no desempenho do seu cargo de Presidente da Comissão, ao que parece com a intenção de utilizar a autoridade que o cargo lhe confere para apoiar a campanha eleitoral da coligação a que, em Itália, pertence. Este facto gerou graves perplexidades entre os deputados europeus, inclusivamente por parte dos deputados do Grupo PSE, de que fazem parte os partidos italianos a que Prodi se dirige.

Face a quanto precede, poderia a Comissão indicar:

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita P-3492/03 do Sr. Deputado Ribeiro e Castro (1).

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(1)  Ver p. 292.

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(2004/C 78 E/0353)

PERGUNTA ESCRITA P-3911/03

apresentada por María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Discriminação de menores no âmbito do acesso a federações desportivas em Espanha

A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece no seu artigo 2o que se deve garantir a protecção das crianças contra todas as formas de discriminação em virtude da condição e actividades dos seus pais ou familiares. No artigo 31o reconhece-se o direito da criança de participar, em condições de igualdade, em actividades culturais, recreativas e de ocupação dos tempos livres.

O artigo 24o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece o direito dos menores à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar.

Por outro lado, a protecção dos direitos da criança está inscrita como um dos objectivos da União Europeia no no 4 do artigo I-3o da nossa futura Constituição, a Constituição Europeia.

Em Espanha, país que tem uma população crescente de imigrantes com filhos menores escolarizados, para quem o desporto pode constituir uma via privilegiada de integração na sociedade espanhola, observam-se casos graves de discriminação de rapazes e raparigas no âmbito do acesso a ligas desportivas; ou deparam com entraves administrativos ou é-lhes recusada a filiação por parte das federações desportivas pelo facto de as suas famílias se encontrarem em situação irregular ou em vias de regularização.

Que pensa a Comissão desta grave violação dos direitos fundamentais dos rapazes e das raparigas discriminados no âmbito do acesso a federações desportivas espanholas?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

A Comissão está plenamente consciente das dificuldades referidas pelo Sr. Deputado relativamente ao acesso de jovens estrangeiros às actividades desportivas organizadas por algumas federações em Espanha, bem como noutros Estados-Membros.

Certos aspectos referidos pelo Sr. Deputado entram no âmbito do direito comunitário. Assim, a Comissão está actualmente a examinar as regulamentações das federações desportivas em todos os Estados-Membros a fim de verificar a sua compatibilidade com o princípio da não discriminação. Parece, com efeito, que existem grandes divergências e que o papel delegado pelos poderes públicos às federações é muito diferente de um Estado-Membro para outro. Convém, contudo, sublinhar que a legislação comunitária relativa às condições de entrada e de estada (Directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, adoptada em 25 de Novembro de 2003) visa conceder igualdade de tratamento em matéria de acesso aos bens e serviços aos cidadãos de países terceiros, legalmente residentes na União. Tal igualdade de tratamento não é aplicável aos estrangeiros em situação irregular.

No termo deste exame, a Comissão pronunciar-se-á sobre as medidas a tomar, se constatar que em diversos Estados-Membros existem discriminações incompatíveis com o direito comunitário e com a carta dos direitos fundamentais a que o Sr. Deputado se refere.

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(2004/C 78 E/0354)

PERGUNTA ESCRITA P-3925/03

apresentada por Raina Echerer (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Peles de cão e de gato — Mercado interno

Dado que, oficialmente, as peles de cão e de gato não são produzidas nem comercializadas nos Estados-Membros da UE, tenciona a Comissão propor uma proibição europeia da produção, comercialização e utilização, a nível nacional, das peles de cão e de gato? Se não é o caso, pode a Comissão explicar o que a impede de tomar tal iniciativa?

Tem a Comissão conhecimento de que um Estado-Membro introduziu recentemente uma proibição nacional do comércio das peles de cão e de gato, e de que nove Estados-Membros manifestaram a sua intenção de introduzir a referida proibição, uma vez que, actualmente, tais produtos estão disponíveis, sem qualquer regulamentação, no mercado da UE?

No que diz respeito à preocupação quanto a possíveis consequências no âmbito da OMC, tem a Comissão conhecimento de que os Estados Unidos já proibiram, a nível interno, o comércio, a produção e as importações provenientes de países terceiros?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

A Comissão tomou conhecimento da possível importação de peles de cão e gato para a Comunidade. A Comissão foi igualmente informada das medidas adoptadas por alguns Estados-Membros e pelos Estados Unidos, com vista a proibir a comercialização e a importação das referidas peles.

A questão foi também levantada durante o Conselho «Agricultura», em 17 de Novembro de 2003. Ao responder à solicitação dos Estados-Membros, no sentido de apresentar propostas de regras comunitárias, o Comissário responsável em matéria de saúde e defesa dos consumidores esclareceu que os Estados podem, no respeito pelas regras gerais estabelecidas no Tratado CE, adoptar as suas próprias medidas. A Comissão está a acompanhar a situação no intuito de avaliar a possibilidade de tomar iniciativas sobre esta matéria a nível comunitário.

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(2004/C 78 E/0355)

PERGUNTA ESCRITA P-4008/03

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Powerline Communications Systems

Em consequência do rápido desenvolvimento das comunicações nos últimos anos, tem-se verificado uma intensificação das investigações com vista a garantir uma ordenação racional do espectro radioeléctrico, de modo a permitir o seu melhor aproveitamento. Paralelamente, diversos operadores têm procurado tirar proveito das possibilidades dos chamados «Powerline Communications Systems» (PLC), que permitem a utilização das redes eléctricas existentes para a transmissão de outros tipos de sinais. Isto, não obstante, não está isento de inconvenientes, especialmente no que respeita à geração de sinais perturbadores que interferem na actividade de outros utentes do espectro radioeléctrico, sobretudo nas bandas de frequência de ondas curtas, a exemplo do que tem ocorrido em muitos países da União Europeia.

Tem a Comissão conhecimento do facto de que os sistemas PLC («Powerline Communications Systems») podem ter repercussões em termos de interferências e de emissão de radiações indesejáveis?

Quais são as medidas preventivas que poderia ou tenciona adoptar a fim de evitar a radiação de tais sinais que interferem e são causa de poluição no espectro radioeléctrico?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Todas as redes que utilizam cabos de cobre, quer utilizem cabos telefónicos (Asymmetric Digital Subscriber Line (ADSL) — linha de assinante digital assimétrica, Very-High-Data-Rate Digital Subscriber Line (VDSL)), redes de distribuição de televisão, cabos especiais (Local Area Networks (LAN) — redes locais) ou cabos eléctricos (Power Line Communications ou PLC) são fonte de perturbações electromagnéticas, cujo nível depende de muitos factores. A penetração no mercado é um factor importante, ainda que alguns factores técnicos como a extensão do cabo, o nível de potência do sinal e a localização dos receptores de rádio também determinem a existência de interferências.

Todas essas redes estão sujeitas às disposições da Directiva 89/336/CEE (1), que exige que essas redes garantam que as perturbações electromagnéticas geradas não excedem um nível que permita que os aparelhos de rádio e telecomunicações, bem como outros aparelhos, funcionem da forma prevista. De forma a garantir a aplicação comum da directiva às redes de telecomunicações, em 2001 a Comissão encarregou o Instituto Europeu de Normalização em Telecomunicações (ETSI) e o Comité Europeu de Normalização Eléctrica (Cenelec) de elaborar urna norma relativa às emissões electromagnéticas e às características de imunidade das redes de telecomunicações, incluindo os sistemas PLC.

Devido à complexidade inerente à tarefa, ainda não foi elaborada nenhuma norma definitiva. Em contraste com os milhões de acessos ADSL e LAN em funcionamento na União, actualmente apenas existem cerca de 6 000 linhas PLC; estas últimas, além de utilizarem várias tecnologias, ainda estão em vias de aperfeiçoamento.

Ao elaborar uma norma, a União deve ter cuidado para não refrear a inovação. É evidente que a Comissão está ao corrente das preocupações dos utentes de radiocomunicações quanto aos efeitos desta tecnologia específica e dos seus pedidos de protecção absoluta e incondicional dos serviços de radiocomunicações que utilizam bandas de frequência de ondas curtas. Essas preocupações são importantes em relação a muitas outras tecnologias. A compatibilidade electromagnética baseia-se na tentativa de encontrar um justo equilíbrio entre vários interesses: por um lado, os interesses de certos operadores em concorrer com outros operadores de telecomunicações no lacete local, dando assim uma possibilidade real de escolha ao utente no que se refere aos serviços de telecomunicações de banda larga e, por outro, os interesses dos utentes de radiocomunicações, que devem poder receber sinais mesmo nas piores condições de propagação.

Dado que a tecnologia utilizada pelos sistemas PLC ainda está em vias de aperfeiçoamento e a sua implantação se encontra numa fase incipiente, é muito cedo para tirar quaisquer conclusões definitivas sobre esta matéria. As entidades reguladoras da União devem permitir, e estão a fazê-lo, a implantação de redes desde que os operadores evitem as interferências que possam ocorrer. No caso da Espanha, a entidade reguladora licenciou várias redes, mas exigiu a resolução do problema das interferências eventualmente existentes. Esta abordagem é totalmente compatível com a Directiva 89/336/CEE e permitirá um debate mais fundamentado sobre as normas.

A Comissão está a considerar a adopção de uma recomendação que permita à Comunidade tratar esta matéria com conhecimento de causa e de forma equilibrada.

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(1)  Directiva 89/336/CEE, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, JO L 139 de 23.5.1989.

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(2004/C 78 E/0356)

PERGUNTA ESCRITA P-0001/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Ajudas às exportações para a Cidade Estado do Vaticano

Tendo em conta que nas perguntas P-3279/03 (1) e E-3280/03 (2) é erradamente indicado o montante total das exportações para o ECV — na medida em que nos extractos da base de dados CATS (resposta à pergunta P-3202/02 (3)) não se especifica que se trata do montante total — e se reconhece que o dado correcto do montante das ajudas às exportações para o ECV para o período 1998/2001 é de 4 000 813,01 euros;

Tendo em conta a resposta à pergunta P-3279/03, que confirma os dados referentes ao ponto d), pelo que — sendo o total correcto dos pagamentos 321 711 242,39 euros — os pagamentos efectuados por produtos e/ou unidades de medida não especificados é de 30,26 % do total e não de 15,13 %;

Tendo em conta que a Comissão, na sua resposta à pergunta E-3280/03 não considera pertinentes as perguntas — devido ao erro relativo ao montante das ajudas às exportações para o ECV — reitera o seguinte:

Poderá a Comissão indicar o seguinte:

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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(1)  Ver p. 249.

(2)  Ver p. 252.

(3)JO C 137 E de 12.6.2003, p. 172.

(4)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 45.

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PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 2)

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(2004/C 78 E/0357)

PERGUNTA ESCRITA E-1653/01

apresentada por Professor Sir Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Junho de 2001)

Objecto:   Restituição da propriedade nos países candidatos à adesão

Com referência à minha Pergunta Escrita ao Conselho E-0998/00 (1), desenvolvimentos recentes na Polónia parecem ter bloqueado a possibilidade de que os bens sejam restituídos ao Judeus e a outros emigrantes da Polónia. A Comissão pensa que tal corresponde à realidade? Em caso afirmativo, que peso é que tal pode ter na elegibilidade da Polónia para uma rápida adesão à União Europeia?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(24 de Julho de 2001)

A lei polaca sobre a restituição da propriedade foi vetada pelo Presidente e, quando foi novamente a votação, não foi possível neutralizar o veto, dado que o parlamento polaco não dispunha de uma maioria suficiente para o fazer.

Quando exerceu o seu direito de veto, o Presidente esclareceu que as partes interessadas podiam solicitar uma indemnização, uma vez que o quadro jurídico em vigor na Polónia permite que tais casos sejam ouvidos pelos tribunais.

A Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta à pergunta escrita E-0998/00 (1). Até à data, não existe um acervo específico relativamente à pergunta do Sr. Deputado.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente o respeito, por parte dos países candidatos, do princípio da não-discriminação consagrado nos tratados.

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(1)JO C 81 E de 13.3.2001, p. 13.

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(2004/C 78 E/0358)

PERGUNTA ESCRITA P-1721/01

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Junho de 2001)

Objecto:   Transferências líquidas do orçamento

No passado dia 31 de Janeiro de 2001, a Comissão Europeia apresentou o segundo relatório sobre a coesão económica e social e chegava à conclusão de que Portugal era contribuinte líquido para a PAC. Em resposta à minha pergunta escrita P-0897/01, a Comissão forneceu o estudo em que baseou esta conclusão, onde se entrava em consideração com os efeitos do comércio agrícola intra-comunitário e extra-comunitário. O mesmo raciocínio pode ser efectuado para o orçamento comunitário de uma forma global, tendo em conta os saldos financeiros do comércio global intra-comunitário e extra-comunitário.

Assim, solicita-se à Comissão que informe:

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(17 de Julho de 2001)

Informo a Sra Deputada que pode obter os saldos orçamentais líquidos dos Estados-Membros segundo o método utilizado pela Comissão (saldo operacional líquido do tipo «correcção a favor do Reino Unido»), a preços correntes e em percentagem do Produto Nacional Bruto (PNB), para os anos 1993/1999 no anexo estatístico do relatório «Allocation of 1999 EU operating expenditure by Member State», quadro 6 (último quadro do relatório) (1).

O Relatório relativo ao ano 2000 deverá estar pronto antes do mês de Agosto de 2001 (1).

Estes relatórios baseiam-se na execução real. A Comissão não publica simulações para o futuro no que se refere aos saldos líquidos dos Estados-Membros.

Para mais informações sobre o método de cálculo dos saldos líquidos, ver o ponto 4.1 do anexo 3 do Relatório «Financiamento da União Europeia», disponível no mesmo sítio.

Quanto à segunda questão, que diz respeito aos saldos líquidos, «compensados com os ganhos/perdas dos fluxos comerciais intra-comunitários e extra-comunitários», a Comissão não efectua esses cálculos.

No entanto, no quadro do alargamento, os seus serviços encomendaram dois estudos (2) relativos aos efeitos do alargamento sobre dois Estados-Membros actuais, a Alemanha e a Áustria, que procuram ter igualmente em conta os efeitos dos fluxos comerciais numa Comunidade alargada.

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(1)  (http://europa.eu.int/comm/budget/en/agenda2000/a2000rp.htm).

(2)  (http://europa.eu.int/comm/budget/en/financementbudget/elargissement_etude.htm).

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(2004/C 78 E/0359)

PERGUNTA ESCRITA E-1746/01

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Junho de 2001)

Objecto:   Conclusão da construção dos hospitais de Caterini, Pirgos e Corfu

Na resposta da Comissão à minha pergunta E-3160/00 (1) sobre o atraso na construção dos hospitais de Caterini, Pirgos e Corfu, a Comissão, nomeadamente, «lamenta que projectos tão importantes para o desenvolvimento socioeconómico da Grécia sofram tais atrasos. A Comissão pedirá às autoridades helénicas mais amplas informações sobre as razões desses atrasos, bem como sobre as perspectivas de conclusão destes projectos e não deixará de, caso se revele necessário, daí tirar as devidas consequências financeiras». «Estando os diversos PO em fase de negociação não é possível, na presente fase, prever se tais projectos serão co-financiados a título do QCA do actual período de programação 2000/2006».

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2001)

Na sua carta de 19 de Outubro de 2000, elaborada nos termos do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (2), a Comissão solicitou às autoridades gregas informações mais pormenorizadas quanto às razões dos atrasos e às perspectivas de conclusão dos três hospitais mencionados pelo Sr. Deputado.

De acordo com as informações recebidas das referidas autoridades em 19 de Janeiro de 2001, o atraso na construção do hospital de Pyrgos deve-se a causas geológicas, enquanto os atrasos dos hospitais de Katerini et de Corfu são imputáveis ao co-contratante da empresa pública encarregada da construção dos hospitais. A Comissão examina actualmente a sequência a dar a esta questão.

Em relação ao período de programação de 1994/1999, o co-financiamento destinado aos três hospitais eleva-se, respectivamente, a 16,6 milhões de euros para Corfu, a 13 milhões de euros para Katerini e a 14,1 milhões de euros para Pyrgos.

A selecção destes três projectos para co-financiamento a título de quadro comunitário de apoio (QCA) para o período de programação 2000/2006 cabe, em primeiro lugar, às autoridades de gestão de cada programa operacional. De acordo com as informações recebidas das referidas autoridades, o co-financiamento para a conclusão dos três hospitais está previsto a título do QCA 2000/2006.

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(1)JO C 151 E de 22.5.2001, p. 84.

(2)  Regulamento (CEE) no 2082/93 do Conselho de 20 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, JO L 193 de 31.7.1993.

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(2004/C 78 E/0360)

PERGUNTA ESCRITA E-1897/01

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2001)

Objecto:   Base jurídica das propostas da Comissão relativas ao estabelecimento e ao financiamento de partidos políticos pan-europeus

Pode a Comissão indicar quais os artigos dos tratados consolidados que constituem a base jurídica das propostas da Comissão relativas ao estabelecimento e ao financiamento de partidos políticos pan-europeus?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(11 de Julho de 2001)

A proposta da Comissão baseia-se no artigo 308o do Tratado CE.

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(2004/C 78 E/0361)

PERGUNTA ESCRITA P-2120/01

apresentada por Hans Modrow (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Julho de 2001)

Objecto:   Extradição de Milosevic para o Tribunal de Haia

O presidente da República Federal da Jugoslávia, Kostunica, aprovou recentemente, num discurso proferido perante o Parlamento, a evolução do seu país para a democracia e o Estado de direito. Como se deverá entender a sua explicação segundo a qual a decisão de extraditar o ex-presidente Milosevic tomada pelo governo de Djindjic, decisão contrária ao veredicto do tribunal constitucional, constituiria uma violação das normas jurídicas do seu país?

A União Europeia ou alguns dos Estados-Membros da União terão prometido ao governo de Djindjic vantagens em troca da extradição de Milosevic?

Atendendo à presente situação, qual a posição da Comissão perante o perigo de nova «derrapagem» da República Federal da Jugoslávia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Julho de 2001)

A Comissão e a União congratularam-se vivamente com a decisão tomada por Belgrado de cumprir as suas obrigações internacionais ao extraditarem um outro acusado (ex-Presidente Milosevic) para o Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jugoslávia em Haia.

A cooperação com este Tribunal é uma obrigação internacional para todos os Estados membros das Nações Unidas e para os signatários do Acordo Dayton. Deste modo, nem a União, nem os seus Estados-Membros, nem a Comissão fizeram qualquer promessa no que diz respeito ao cumprimento destas obrigações internacionais. A cooperação com o referido Tribunal, tal como o respeito de outras obrigações internacionais (Dayton, Resolução no 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as obrigações de adesão às organizações internacionais) é, além disso, uma das muitas condições estabelecidas no Processo de Estabilização e Associação da União e, como tal, tem um impacto no desenvolvimento das relações políticas e na prestação de assistência pela Comunidade ou pelos Estados-Membros. A Comissão e o Banco Mundial já organizaram uma Conferência dos Dadores para a República Federativa da Jugoslávia, que se realizou em Bruxelas em 29 de Junho de 2001. Os participantes congratularam-se com o facto de as autoridades de Belgrado terem decidido respeitar as suas obrigações internacionais extraditando o ex-Presidente Milosevic para Haia.

No que diz respeito à República Federativa da Jugoslávia, a política da União já foi declarada de modo inequívoco nas conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 22 de Janeiro de 2001, onde a União instou para que Belgrado e Podgorica acordassem quanto a um processo aberto e democrático no contexto de uma estrutura federal global, a fim de decidir um novo acordo constitucional que regule as relações entre os componentes da Federação, aceitável por todas as partes, e reafirmou que tal deveria ser coerente com a estabilidade interna da República Federativa da Jugoslávia e a estabilidade regional do sudeste da Europa. A União prosseguirá o desenvolvimento das suas relações com a República Federativa da Jugoslávia.

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(2004/C 78 E/0362)

PERGUNTA ESCRITA E-3711/01

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Janeiro de 2002)

Objecto:   Novo acordo comercial com os EUA

Na Primavera de 1998, os projectos de um novo acordo comercial entre a UE e os EUA foram congelados, nomeadamente em virtude de protestos por parte da França.

Desenvolve a Comissão actualmente algum trabalho exploratório no sentido de concluir um novo acordo comercial, ou foram totalmente suspensas as negociações nesse sentido?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(5 de Março de 2002)

Supomos que a pergunta escrita do Sr. Deputado se refere a um possível Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade e os Estados Unidos. Sendo esse o caso, é de notar que, apesar de essa ideia surgir periodicamente, nunca foi solicitado nenhum mandato para tais negociações com os Estados Unidos, nem (evidentemente) existiram quaisquer negociações nesse sentido. Além disso, a Comissão não tem nenhuma intenção de solicitar tal mandato. No entanto, é preciso referir que, em 1998, a Comunidade e os Estados Unidos lançaram a Parceria Económica Transatlântica por forma a dar um maior impulso ao relacionamento comercial e de investimento entre as duas partes. Desde então, a cooperação bilateral tem aumentado, abrangendo hoje praticamente todas as áreas do comércio e investimento, reforçando assim a maior parceria de comércio bilateral de todo o mundo.

Ambas as administrações deram alguns passos importantes, tais como no campo das orientações para a cooperação regulamentar. A Comunidade e os Estados Unidos têm um acordo de reconhecimento mútuo sobre equipamentos marinhos praticamente terminado. No entanto, tais progressos carecem muitas vezes de visibilidade política. Deveria reflectir-se um pouco sobre o que ainda poderia ser feito: como é que a União Europeia e os Estados Unidos podem enfrentar as suas diferenças de modo construtivo e desenvolver a cooperação, na condição de que isso seja compatível com as negociações da Agenda para o Desenvolvimento de Doha e com as outras parcerias comerciais de ambos os lados, em particular com os países em desenvolvimento.

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(2004/C 78 E/0363)

PERGUNTA ESCRITA E-0684/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Março de 2002)

Objecto:   Moldávia, o país mais pobre da Europa, e o tratamento notoriamente diferente dado pela União Europeia a este país e aos Estados bálticos

Fonte: «De Volkskrant» de 31 de Dezembro de 2001 e 25 de Fevereiro de 2002.

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(2004/C 78 E/0364)

PERGUNTA ESCRITA E-0685/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Março de 2002)

Objecto:   Consequências negativas para os Estados-Membros da UE decorrentes da persistente discriminação e situação excepcional da Moldávia

Fonte: «De Volkskrant» de 31 de Dezembro de 2001 e 25 de Fevereiro de 2002.

Resposta comum

às perguntas escritas E-0684/02 e E-0685/02

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Abril de 2002)

A Comissão está muito preocupada com o nível de pobreza da Moldávia. Efectivamente, o país conta-se entre os mais pobres da Europa e a pobreza pode agravar os conflitos étnicos e outras ameaças à segurança, tais como o terrorismo. A Moldávia necessita urgentemente de chegar a um acordo com o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI) a fim de abrir caminho para o prosseguimento da assistência financeira. Os seus problemas económicos estão também, em parte, ligados às relações não resolvidas com a província de Transdniestria, onde está localizada a maior parte da actividade industrial.

As relações entre a UE e a Moldávia são geridas pelo Acordo de Parceria e Cooperação (APC) que entrou em vigor em 1998. O APC prevê um diálogo político regular, a liberalização do comércio e uma vasta gama de domínios de cooperação, com base no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos. A importância que a União atribui à Moldávia também se reflectiu na decisão do Conselho Europeu de Gotemburgo (15 e 16 de Junho de 2001) de convidar o país, juntamente com a Ucrânia, para a próxima Conferência Europeia.

Nos últimos dez anos, a assistência comunitária cifrou-se em 120 milhões de euros destinados à assistência técnica e em 87 milhões de euros para a assistência macrofinanceira. O Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO) forneceu cerca de 5,5 milhões de euros a fim de atenuar o impacto negativo em termos humanitários da crise financeira russa de 1998. Em conformidade com o seu mandato central (ajuda de emergência imediatamente após a ocorrência de catástrofes naturais ou causadas pelo Homem), o ECHO suprimiu progressivamente as suas actividades na Moldávia em 2001. Em Março de 2001, a Comissão deu início ao Programa de Segurança Alimentar (5,5 milhões de euros para o exercício orçamental de 2002).

Nada nas relações da União com a Rússia ou a Ucrânia impede que a União se preocupe com a evolução da Moldávia. Pelo contrário, a situação na Moldávia constitui um tópico regular no diálogo político da UE com a Rússia e a Ucrânia, no intuito de melhorar a compreensão comum das questões na origem dos problemas do país e a fim de encontrar soluções na Transdniestria, onde a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) tem também um papel-chave a desempenhar.

No que diz respeito à possível adesão da UE à Moldávia, a Comissão procede de modo rigoroso de acordo com os critérios de base para a adesão à União, tal como estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, bem como na decisão do Conselho Europeu do Luxemburgo de 1997, no que diz respeito aos países que participam no actual processo de adesão. As ligações económicas ou culturais com os Estados-Membros já existentes não influenciam a situação.

Que um indivíduo possua ou não a nacionalidade de um determinado Estado-Membro, ou o direito de obtê-la, é uma questão a regular pela legislação nacional do Estado-Membro em causa. Após a adesão, continuará a ser da competência da Roménia a decisão de conceder a nacionalidade romena a residentes da Moldávia. As pessoas com dupla nacionalidade moldava/romena possuirão um visto que lhes permitirá o livre acesso à Roménia ou a qualquer outro Estado-Membro. A Comissão não dispõe de dados que lhe permita estimar os fluxos migratórios susceptíveis de resultar dessa evolução.

Regra geral, após a adesão à União, a Roménia terá de apresentar um pedido de visto para os nacionais desses países terceiros indicados no Anexo I do Regulamento (CE) no 539/2001 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2414/2001 do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001 (2). Eventuais excepções à exigência geral de visto estarão sujeitas às disposições pertinentes desses regulamentos.

A Comissão espera que a Moldávia consiga evitar uma evolução política semelhante à verificada na Bielorrúsia, e está pronta a dar a sua contribuição, juntamente com a comunidade internacional, para que tal não aconteça.

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(1)  Regulamento (CE) no 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001.

(2)JO L 327 de 12.12.2001.

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(2004/C 78 E/0365)

PERGUNTA ESCRITA E-3467/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(6 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Tratamento eficaz da tuberculose — progressos efectuados

Na resposta da Comissão à minha pergunta escrita prévia, a pergunta E-1238/01 (1), relativa às medidas tomadas para combater as principais doenças transmissíveis, nomeadamente a tuberculose (TB), a Comissão assegurou que tinha sido elaborado um programa de acção no qual se indicava em linhas gerais a iniciativa «Stop TB» da Comissão.

Poderia a Comissão apresentar um relatório sobre os progressos obtidos pela iniciativa até ao presente momento? Qual é o montante actual do financiamento concedido para o controlo destas doenças? Será que o desenvolvimento de novos métodos de diagnóstico, medicamentos e vacinas continua a ser uma prioridade do programa? Será que se estão a obter resultados nesse domínio?

Poderia a Comissão indicar se se prevê um aumento do financiamento europeu destinado ao plano global para erradicação da tuberculose?

Resposta do Comissário Nielson em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2003)

No início de 2003, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre os progressos efectuados no âmbito do seu programa de acção sobre doenças transmissíveis no contexto da redução da pobreza. A ajuda anual média da Comunidade nos últimos oito anos (1994/2001) ao sector da saúde ultrapassa 400 milhões de euros (2), excluindo os fundos destinados à investigação e à ajuda humanitária. A maior parte da assistência comunitária ao sector da saúde não se destina a combater doenças específicas mas a reforçar os sistemas de saúde através de parcerias com os países em vias de desenvolvimento, que são fundamentais para combater estas doenças. Actualmente, o vírus da imuno-deficiência humana/síndroma da imuno-deficiência adquirida (VIH/SIDA), a malária e a tuberculose (TB) nos países em vias de desenvolvimento beneficiam de financiamento comunitário, essencialmente através dos programas indicativos nacionais e regionais, do co-financiamento de Organizações Não Governamentais, dos 5o e 6o programas-quadro de investigação, das rubricas orçamentais especiais para o VIH/SIDA e a saúde reprodutora, e da contribuição para o fundo global de luta contra a SIDA, a tuberculose e a malária. Em termos gerais, os programas comunitários que combatem especificamente estas doenças nos últimos oito anos (1994/2001) dispõem de uma dotação total estimada em 660 milhões de euros, ou seja, uma média de 82,5 milhões de euros por ano. A investigação e o desenvolvimento de novos diagnósticos, medicamentos e vacinas são incluídos no programa de acção de combate às três doenças.

Os objectivos para o controlo da tuberculose a nível internacional foram aprovados na conferência de Amsterdão em Abril de 2000 e subscritos pela Assembleia Mundial da Saúde, tendo sido lançada a iniciativa Stop TB. Estes objectivos consistem na identificação de 70 % dos casos e na cobertura do DOTS (Directly Observed Treatment-Short regime — tratamento de curta duração sob vigilância directa) a 85 % até 2005, o que poderia efectivamente reduzir para metade as mortes por tuberculose até 2010. Dois anos depois, a panorâmica global não é animadora: um aumento anual de 2 % na incidência e uma cobertura global do DOTS de 27 % (cerca de três milhões de casos). É evidente que o DOTS tem de ser reforçado e de receber verbas suplementares. Actualmente, a Comissão financia também a investigação ao abrigo do 5o Programa-Quadro — programa de cooperação internacional com os países em vias de desenvolvimento — sobre o modo de melhorar a eficácia do DOTS em África.

A parceria Stop TB apresentou o plano global para a erradicação da tuberculose (Global plan to Stop TB) no qual são descritas as estratégias e os recursos necessários ao longo dos próximos cinco anos para expandir, adaptar e melhorar o DOTS de modo a atingir os objectivos globais de 2005 e lançar as bases para a erradicação da tuberculose no mundo. São necessários 9 mil milhões de dólares para atingir os objectivos do plano que, actualmente, ainda apresenta um défice de quase 4 mil milhões de dólares.

A Comissão apoia o fundo global de luta contra a SIDA, a malária e a tuberculose que inclui o controlo da tuberculose. Diversas propostas dizem respeito a programas de controlo da tuberculose, incluindo a expansão progressiva do DOTS. A Comissão autorizou 120 milhões de euros em 2002 para o fundo global de luta contra a SIDA, a malária e a tuberculose, e é membro do seu conselho de administração. Actualmente, está a ser debatida com a autoridade orçamental uma contribuição anual a partir da rubrica orçamental relativa ao programa de acção.

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(1)JO C 350 E de 11.12.2001, p. 97.

(2)  Avaliação temática de programas orientados para a demografia e o desenvolvimento no âmbito da cooperação externa da CE (Thematic evaluation of population and development oriented programmes in EC external co-operation), Setembro de 2002.

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(2004/C 78 E/0366)

PERGUNTA ESCRITA E-3561/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Carne de animais selvagens

O aumento dramático da caça de espécies selvagens, nomeadamente dos grandes símios na África Central e Ocidental está a ameaçar estas espécies de extinção num futuro próximo.

Na reunião da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que se realizou em Março de 2002 na Cidade do Cabo, África do Sul, foram aprovadas as seguintes resoluções: ACP-UE/3391/02/def. sobre o comércio, ACP-UE/3393/02/def. sobre a saúde, e ACP-UE/3394/02/def. sobre o desenvolvimento sustentável.

Na Resolução 3391/02 (1) solicita-se que sejam tomadas medidas para controlar o comércio da carne de animais selvagens, para se pôr termo ao consumo ilegal da carne dos grandes símios e que se informe o público nos países ACP e UE dos elevados riscos que existem para a saúde pública e para a preservação das espécies.

Na Resolução 3393/02 (2) recomenda-se que a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros da UE, diligencie no sentido de resolver os problemas que o consumo de carne de animais selvagens representa para a saúde pública.

Na Resolução 3394/02 (3) insta-se a Comissão a que continue a alargar o Programa Ecofac, preservando ao mesmo tempo importantes ecossistemas africanos e a sua biodiversidade, incluindo as espécies ameaçadas, durante os próximos 10 anos, e recomenda-se que a Comissão e os Estados-Membros da UE avaliem os riscos para a saúde pública resultantes do consumo ilegal de carne de animais selvagens e que tomem medidas para o restringir.

Poderia a Comissão indicar como é que está a dar resposta a cada um destes pedidos específicos formulados nestas resoluções e, em linhas gerais, que medidas já tomou ou tenciona tomar para resolver a actual crise relativa à carne de animais selvagens?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

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(1)JO C 231 de 27.9.2002, p. 44.

(2)JO C 231 de 27.9.2002, p. 57.

(3)JO C 231 de 27.9.2002, p. 63.

(4)  Decisão 2002/995/CE da Comissão de 9 de Dezembro de 2002 que estabelece medidas cautelares relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal, JO L 353 de 30.12.2002.

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(2004/C 78 E/0367)

PERGUNTA ESCRITA E-3630/02

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Limite da quantidade de tabaco com que se pode sair de Espanha

Um eleitor da minha circunscrição e uma pessoa que o acompanhava estiveram de férias em Espanha, em Maio passado. No final das férias, partiram do aeroporto de Málaga, onde os serviços alfandegários lhes comunicaram que não poderiam sair do país com mais do que quatro pacotes de cigarros. Um amigo que vive em Espanha viu-se na contingência de ter de se deslocar ao aeroporto para recolher os restantes trinta e dois pacotes. Foram ainda obrigados a assinar um formulário em espanhol, cujo conteúdo não entenderam, para poderem à última hora apanhar o avião.

Mais recentemente, receberam por via postal um documento redigido em espanhol, que refere uma importância de 601 euros, que eles suspeitam que corresponde a uma multa.

Será legal, ao abrigo da legislação comunitária e tendo em conta o princípio da liberdade de circulação de pessoas e mercadorias, que a alfândega de Málaga imponha um limite para a quantidade de tabaco com que um turista pode sair de Espanha?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que recebeu denúncias relativas à confiscação pelas autoridades espanholas de produtos do tabaco transportados por viajantes que partem para o estrangeiro. A Comissão está a investigar estas denúncias a fim de averiguar se a legislação e a prática espanholas estão em conformidade com a legislação sobre o mercado único comunitário e, nomeadamente, com a Directiva 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (1).

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(1)JO L 76 de 23.3.1992.

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(2004/C 78 E/0368)

PERGUNTA ESCRITA E-3647/02

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(17 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Prisioneiros das UPDF no Uganda

Como a Comissão sabe, no Uganda, a situação no Uganda no domínio dos direitos humanos é preocupante.

Tem a Comissão conhecimento de que as Forças de Defesa do Povo Ugandês (UPDF) mantêm, desde Março de 2002, 21 pessoas detidas na prisão de Gulu que estiveram envolvidas na campanha eleitoral de um candidato da oposição nas eleições locais em Gulu?

E também do conhecimento da Comissão que as UPDF, em 16 de Setembro último, assassinaram uma dessas pessoas, Peter Oloya?

Está a Comissão disposta a tomar medidas e a exercer pressões junto das autoridades ugandesas para conseguir uma melhoria estrutural da situação no domínio dos direitos humanos?

Resposta do Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(3 de Março de 2003)

Nos últimos anos, a União Europeia tem mantido com o Governo do Uganda um diálogo político constante no qual o respeito pelos direitos humanos e o processo de democratização são grandes prioridades. O diálogo é conduzido no âmbito do Acordo de Parceria de Cotonu que consagra como elementos essenciais o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito, e a boa governação.

Além disso, ao abrigo do 8o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), a Comissão encontra-se a financiar um programa de 5 milhões de euros que apoia o Estado de Direito, a boa governação e os direitos humanos, cuja execução se iniciou em Julho de 2001. Entre as componentes do programa encontram-se o apoio à Comissão dos Direitos Humanos do Uganda com vista a um acompanhamento mais estreito e a uma análise mais aprofundada da situação dos direitos humanos no país, o apoio às organizações da sociedade civil para aumentar os pedidos de direitos humanos e do Estado de Direito, o apoio às actividades de educação cívica e ao serviço comunitário como alternativa à prisão através do serviço nacional comunitário, o reforço do papel do Parlamento e o apoio à Comissão da Amnistia para a execução da legislação na matéria.

Ao abrigo do 9o FED cerca de 18 milhões de euros foram afectados ao reforço das capacidades em matéria de boa governação. Estão previstos dois programas específicos, um de apoio à política de descentralização e o outro de apoio ao processo de democratização e ao desenvolvimento de uma cultura dos direitos humanos. Num programa separado, a União apoiará o reforço das capacidades dos actores não estatais.

No que respeita à questão específica sobre a situação dos prisioneiros do UPDF, a Comissão dos Direitos Humanos do Uganda informou a Comissão de que os prisioneiros se encontram detidos na prisão estatal «Kigo», na Entebbe Road, em Campala. Os prisioneiros já receberam por duas vezes a visita da Comissão dos Direitos Humanos do Uganda. Segundo a referida comissão, alguns dos prisioneiros solicitaram que lhes fosse concedida a amnistia, ao passo que outros expressaram a vontade de obter julgamentos mais céleres. Até ao momento não parece ter sido apresentada nenhuma acusação formal.

A Comissão, bem como os Estados-Membros representados no Uganda, acompanham a situação e congratulam-se com o facto de os prisioneiros estarem presentemente a ser tratados de acordo com os procedimentos judiciais normais, após terem sido transferidos da custódia do exército.

Em relação ao falecimento de um dos prisioneiros, a Comissão foi informada de que um deputado do Parlamento ugandês apresentou queixa em nome da família junto dos tribunais, aguardando-se o curso que lhe será dado.

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(2004/C 78 E/0369)

PERGUNTA ESCRITA P-3769/02

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto:   GATS

Pode a Comissão confirmar se a CE fez exigências relacionadas com os serviços ambientais aos países menos desenvolvidos e, em caso afirmativo, pode a Comissão indicar o objectivo e o alcance de tais exigências?

A CE estabeleceu uma limitação horizontal relacionada com a prestação de serviços públicos. Trata-se, essencialmente, de uma «isenção» das normas aplicáveis em todos os sectores. A limitação é referida nos seguintes termos: «Em todos os Estados-Membros da CE, os serviços considerados públicos a nível nacional ou local podem estar sujeitos a monopólios públicos ou a direitos exclusivos concedidos a operadores privados». Sendo potencialmente a questão mais importante nestas negociações no que diz respeito aos serviços europeus, por que motivo não referiu a Comissão esta limitação no seu documento de consulta nem procurou obter pareceres sobre a mesma? Significa o facto de ter estabelecido esta limitação horizontal que não considera o no 3 do artigo 1o suficientemente firme para defender os serviços públicos? Caso o considere suficientemente firme, por que motivo foi necessária a limitação horizontal suplementar?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2003)

A Comissão confirma que os pedidos iniciais dirigidos pela Comunidade a vários países menos avançados (PMA) também abrangeram, em certos casos, os serviços ambientais. Nesses casos, os PMA foram convidados a «ponderar a assunção de compromissos» nos modos 3 e 4 em relação ao pedido horizontal (transferências dentro da empresa e visitantes comerciais). Em consonância com a classificação proposta pela Comissão, os convites abrangeram serviços de captação, purificação e distribuição de água e serviços relativos às águas residuais; e serviços de gestão de resíduos, bem como a protecção do ar ambiente e do clima e a reabilitação e limpeza do solo e da água. Importa, no entanto, salientar que tais pedidos apenas foram dirigidos a 7 dos 30 PMA que são membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos casos em que a CE considerou que a abertura destes sectores a operadores estrangeiros seria claramente vantajosa para o seu próprio desenvolvimento económico, ao possibilitar um maior acesso aos capitais e saber-fazer estrangeiros.

A limitação horizontal diz respeito às áreas abrangidas pelo acordo, em relação às quais se não aplica o disposto no no 3 do artigo 1o do GATS, nomeadamente às situações em que os serviços são oferecidos em condições comerciais, como no caso da gestão de resíduos, mas em que os Estados-Membros, devido à organização específica desse mercado, decidiram limitar a prestação de tais serviços numa dada área a um só prestador de serviços.

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(2004/C 78 E/0370)

PERGUNTA ESCRITA E-3863/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Refugiados norte coreanos

Tem a Comissão conhecimento de que os refugiados norte coreanos na China estão a ser repatriados à força para a Coreia do Norte pelas autoridades chinesas apesar do facto de poderem incorrer em penas de prisão ou mesmo de execução?

Também tem a Comissão conhecimento de que as autoridades chinesas detiveram e julgaram várias pessoas por ajudarem os refugiados norte coreanos?

Tendo em conta que as autoridades chinesas não autorizam o acesso aos refugiados norte coreanos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), e assim violam o tratado bilateral ACNUR-China e desrespeitam o direito internacional, que pressão vai fazer a Comissão sobre as autoridades chinesas para que ponham termo à repatriação forçada e respeitem os termos do tratado?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da situação em que se encontram os refugiados da Coreia do Norte na China e partilha da preocupação do Sr. Deputado.

Em todas as oportunidades possíveis, a União abordou esta questão com a República Popular da Coreia e com a China. Por exemplo, no quadro do diálogo bilateral União Europeia — China sobre os direitos humanos, a União exortou à China que respeitasse as normas do direito humanitário internacional e que permitisse o acesso de funcionários do Alto Comissariado para os Refugiados a fim de avaliarem a situação dos norte coreanos na zona da fronteira.

Além disso, a União apelou à China que se abstivesse de repatriar os norte coreanos até que as autoridades da Coreia do Norte dessem garantias bastantes da suspensão definitiva das penas. O tratamento dado aos refugiados norte coreanos na China e os apelos da União nesta matéria foram reiterados no decurso da última sessão do diálogo bilateral União — China que teve lugar em 13 e 14 de Novembro de 2002, em Pequim.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente a situação dos refugiados norte coreanos e a abordar esta problemática durante os seus contactos com as autoridades da Coreia do Norte e da China.

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(2004/C 78 E/0371)

PERGUNTA ESCRITA E-3882/02

apresentada por Helle Thorning-Schmidt (PSE) à Comissão

(13 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Acordo de comércio livre com o México e violação dos Direitos do Homem

Em 8 de Dezembro de 1997, a UE e o México concluíram um acordo de comércio livre que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000. Este acordo baseia-se em princípios democráticos e no respeito dos Direitos do Homem. Além disso, o documento de estratégia da Comissão para 2002/2006 relativo ao México estipula que um dos objectivos da União Europeia consiste em garantir o respeito dos Direitos do Homem.

Diversas organizações de defesa dos Direitos do Homem, como a Amnistia Internacional, põem em causa a situação no México. Ao que parece, a tortura continua a ser uma prática comum e os que criticam o regime continuam a ser perseguidos ou a desaparecer. A Amnistia Internacional assinala igualmente que, ao ratificar a convenção interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas, o governo mexicano emitiu reservas em relação ao artigo IX, segundo o qual os militares implicados em «desaparecimentos» podem ser julgados por um tribunal civil e não podem invocar privilégios especiais, como, por exemplo, a imunidade.

Realizou a Comissão estudos sobre a situação dos Direitos do Homem no México? Em caso afirmativo, quais são as conclusões desses estudos? Em caso negativo, tenciona a Comissão investigar a questão com maior profundidade?

Caso se verifique que os Direitos do Homem continuam a ser violados no México, que medidas tenciona a Comissão tomar? De que modo se repercutirão essas medidas no acordo comercial entre a UE e o México?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

A Comissão pode assegurar ao Sr. Deputado que o Acordo de Parceria Económica de Coordenação Política e de Cooperação (Acordo Global), que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000 e que se baseia em três pilares: político, de cooperação e comercial, inclui a cláusula da democracia como o elemento essencial das relações entre a União e o México. Integra igualmente uma cláusula referente ao «cumprimento das obrigações» que permite à União considerar a evolução dos direitos humanos no México e nos Estados-Membros como um elemento essencial das respectivas relações e estabelece o mecanismo a aplicar pelas Partes em caso de violação dos objectivos essenciais definidos no Acordo.

Desde a ratificação do Acordo de Parceria Económica de Coordenação Política e de Cooperação (Acordo Global), a Comissão acompanhou ainda mais atentamente a evolução verificada no México nesta matéria pelo facto de o Acordo institucionalizar um processo de diálogo político aberto e profícuo, assegurado pelo Conselho Conjunto e pelo Comité Misto, no âmbito do qual cada uma das Partes pode trocar informações sobre a actual situação, tendo em vista assegurar a adopção das melhores práticas.

A Comissão tem conhecimento das reservas do Governo do México no que respeita ao artigo IX da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. A decisão do Governo Mexicano de aplicar uma reserva no que respeita ao artigo IX resulta do reconhecimento pela própria Constituição do México da jurisdição militar nos casos em que os actos ilícitos sejam imputados a membros das forças armadas. Todavia, a Comissão sentiu-se reconfortada com as tentativas do presidente Fox de colocar as questões de direitos humanos no topo da agenda política, assim como de julgar os responsáveis por crimes passados. Embora reconheça a existência de certas deficiências do sistema judicial, a Comissão esforçar-se-á por apoiar, sempre que possível, as reformas necessárias para estabelecer um sistema judicial mais credível, transparente e eficiente. A União aprovou, em Setembro de 2002, um projecto de cooperação nesta área que visa a reforma do sistema judicial no México.

Espera-se que a intensificação do diálogo político e a orientação da cooperação com o México, a todos os níveis, permitirão que os actuais esforços de reformas envidados no país sejam bem sucedidos.

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(2004/C 78 E/0372)

PERGUNTA ESCRITA E-3900/02

apresentada por Lennart Sacrédeus (PPE-DE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Tratamento e condições de vida das mulheres no Afeganistão

Durante o regime talibã no Afeganistão, as raparigas não eram autorizadas a frequentar a escola para se instruírem. A discriminação total das mulheres, exercida pelos talibã, fazia parte do sistema e da ideologia islâmica subordinada ao domínio masculino. Após a queda da ditadura talibã, continuam a chegar-nos notícias muito inquietantes, como a que a CNN transmitiu em 22 de Outubro, segundo a qual raparigas e mulheres continuam a ser maltratadas em numerosas regiões do Afeganistão, tendo sido referido, nomeadamente, o trabalho infantil, a recusa de acesso ao ensino escolar ou a venda de jovens em condições esclavagistas através do casamento como forma de pagamento de dívidas.

Que medidas está a tomar a Comissão para promover a dignidade humana igual, única e inviolável no Afeganistão de hoje? A União tem a possibilidade de, mediante a presença de representantes seus no país, velar por uma melhoria dos direitos e das condições de vida precárias das raparigas e das crianças em geral?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

A Comissão promove a mudança através do seu programa de ajuda ao Afeganistão. Em 2002, foram financiados projectos destinados especificamente às mulheres, de que é exemplo a reabilitação de balneários femininos e de um parque para mulheres em Cabul. A Comissão financiou igualmente diversas iniciativas destinadas a promover a sociedade civil e a incentivar a defesa dos grupos minoritários e mais desfavorecidos, nomeadamente as mulheres. Para o futuro, estão previstos outros projectos análogos.

A nível mais geral a Comissão, inserida na comunidade internacional, deve assegurar que os direitos e funções da mulher sejam considerados um elemento essencial do processo de recuperação e de reconstrução, começando pela melhoria do acesso das mulheres aos cuidados de saúde primária e à educação básica e desembocando na participação feminina em todos os aspectos do processo de decisão política. A Comissão é um dos principais dadores para o sector da saúde, no qual considera prioritárias a diminuição da mortalidade infantil e materna e a melhoria da saúde reprodutiva.

A Autoridade de Transição do Afeganistão estabeleceu dois Grupos Consultivos para as Questões de Género e os Direitos Humanos no âmbito de uma estrutura que tem por objectivo executar as acções de recuperação e de reconstrução. A reunião do Fórum para o Desenvolvimento do Afeganistão, prevista para Março de 2003, permitirá à comunidade internacional acompanhar os progressos e manter estas questões no centro da abordagem do desenvolvimento pelo Governo local.

A comunidade internacional deve também colaborar com o Governo tendo em vista assegurar que a nova Constituição consagre os direitos humanos para todos, incluindo as mulheres, e que a execução desses direitos seja garantida pelo sistema judicial. A Comissão contribui para o Trust Fund (fundo de afectação especial) para a Lei e Ordem que permitirá financiar a reforma judicial e assegurar uma aplicação efectiva e eficaz das leis.

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(2004/C 78 E/0373)

PERGUNTA ESCRITA P-0327/03

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Aplicação do Regulamento (CE) no 2560/2001 sobre pagamentos transfronteiros em euros

A aplicação do Regulamento (CE) no 2560/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho está a trazer alguns problemas, sobretudo com o levantamento de dinheiro, dentro da zona euro, com cartões emitidos em Portugal que são simultaneamente de débito e de crédito.

Na verdade, fui confrontada com essa situação mediante a utilização de um desses cartões, com o qual o levantamento de dinheiro em Portugal é gratuito, ao passo que o levantamento de dinheiro em Bruxelas, por exemplo, da quantia de 100 euros custa 1,83 euros de comissão paga a terceiros, 3 euros de comissão do banco português emissor do cartão e 0,19 euros de imposto de selo.

Pergunto:

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Março de 2003)

O Regulamento (CE) no 2560/2001 (2) estabelece o princípio da igualdade de encargos entre os pagamentos nacionais e os pagamentos transfronteiros em euros, aplicável às operações de pagamento electrónico em euros até 12 500 euros a partir de 1 de Julho de 2002 e às transferências de créditos a partir de 1 de Julho de 2003.

O artigo 3o do Regulamento especifica que os encargos relativos aos pagamentos transfronteiros têm de ser os mesmos que os dos «pagamentos nacionais correspondentes». Isto significa que, se usarmos o exemplo de um cartão de débito, se aplicam os mesmos encargos a um pagamento feito no Estado-Membro em que está situado o banco que emite o cartão e a um pagamento feito noutro Estado-Membro.

No caso de um cartão multifunções (que permita, por exemplo, tanto operações de crédito como de débito), a lógica é a mesma. Pela mesma função (por exemplo, débito ou crédito), a utilização desse cartão deve dar origem aos mesmos encargos que no Estado-Membro em que o cartão foi emitido. No entanto, a Sra Deputada não nos fornece informações suficientes para se determinar se, neste caso, se verifica uma aplicação incorrecta do regulamento.

Em caso de não-respeito do regulamento, o artigo 7- prevê a aplicação de sanções «eficazes, proporcionadas e dissuasivas», que, naturalmente, têm de ser aplicadas pelas entidades nacionais competentes para o efeito. No que respeita à entidade competente em Portugal, a Comissão pediu essa informação, mas ainda não recebeu resposta.

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(1)JO L 344 de 28.12.2001, p. 13.

(2)  Regulamento (CE) no 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros.

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(2004/C 78 E/0374)

PERGUNTA ESCRITA E-0426/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Violação dos Direitos do Homem na Chechénia

Com vista à resolução do Conselho da Europa sobre a Chechénia, três organizações internacionais convidam, em declaração comum, o Conselho da Europa a examinar as seguintes questões:

Concorda a Comissão com estas alegações e que medidas tenciona tomar para defender os direitos humanos na região e, em particular, o levantamento da proibição de acesso dos observadores internacionais à Chechénia e a falta de transparência da informação existente sobre violações cometidas?

Resposta do Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Março de 2003)

A Comissão está preocupada com a actual situação a Norte do Cáucaso. Há relatórios contínuos de violações dos direitos humanos na Chechénia e de represálias contra civis pelas forças armadas russas, os seus aliados chechenos e pelos rebeldes.

A Comissão sublinha que a execução de valores partilhados nos domínios da democracia e dos direitos humanos constitui a base do acordo de parceria e cooperação concluído entre a União e a Rússia e são elementos fundamentais da parceria União-Rússia. A Comissão promove o respeito pelos direitos humanos e pela democracia na Rússia através de vários projectos financiados no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos. Estas actividades são executadas em colaboração com a sociedade civil e com as organizações internacionais. O programa Tacis encontra-se também activo neste domínio.

No Norte do Cáucaso decorre um programa conjunto específico da Comissão e do Conselho da Europa que visa promover a democracia pluralista e o Estado de Direito.

A Comissão continuará a evocar a questão do respeito pelos direitos humanos no âmbito do diálogo político bilateral da União com a Rússia. A Comissão condena o terrorismo sob todas as suas formas e continuará a insistir junto da Rússia para que inquira sobre todas as alegações de violações dos direitos humanos de forma imediata, independente e imparcial. Os responsáveis devem ser processados. A Comissão espera também que a Rússia permita a publicação do relatório do Conselho da Europa sobre a tortura na Chechénia e que os relatores das Nações Unidas possam apresentar um relatório sobre a tortura e as execuções sumárias.

A Comissão lamenta a decisão da Rússia de não prorrogar o mandato do grupo de assistência da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). A Comissão pensa que é do interesse da Rússia manter uma presença contínua da OSCE na Chechénia com um mandato concreto. Por conseguinte, apoia as tentativas do presidente holandês em exercício da OSCE de encorajar a Rússia para que sejam feitos progressos na matéria.

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(2004/C 78 E/0375)

PERGUNTA ESCRITA E-0521/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Direitos da mulher no Paquistão

Em 2001, a UE e o Paquistão assinaram um acordo de cooperação. O artigo 1o desse acordo contém uma cláusula relativa ao respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

Apesar de o Paquistão subscrever estes princípios, os direitos da mulher nem sempre são respeitados no Paquistão. A AFP, a Reuters e o New York Times informam que algumas mulheres paquistanesas continuam a ser vítimas de vingança da honra — nomeadamente, sendo violadas, queimadas, assassinadas, etc. A vingança da honra pode ser decretada pelos conselhos locais.

A UE já reagiu a estas violações grosseiras dos direitos da mulher? Em caso negativo, a UE tem intenção de fazê-lo?

Está previsto algum mecanismo destinado a controlar e impor sistematicamente o respeito dos direitos da mulher no Paquistão? Está prevista alguma possibilidade de suspender a cooperação entre a UE e o Paquistão se neste país os direitos da mulher e, em termos mais gerais, os direitos humanos continuarem a ser violados constantemente?

Em caso negativo, irá a UE prever esta possibilidade no futuro?

Se tanto o controlo como a imposição do respeito pelos direitos da mulher estão regulamentados e se está prevista uma eventual suspensão da cooperação entre a UE e o Paquistão, isto então também é válido para todos os países que assinaram o Acordo de Cotonou?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Março de 2003)

A Comissão e as Embaixadas dos Estados-Membros em Islamabad estão seriamente preocupadas com a situação em matéria de direitos humanos no Paquistão e continuam a chamar a atenção das autoridades paquistanesas para estas questões em todas as ocasiões apropriadas.

Em 7 de Fevereiro de 2003, a tróica da União em Islamabad efectuou uma diligência oficial junto do governo em que sublinhou as preocupações da União relativamente a uma série de questões relacionadas com os direitos humanos, nomeadamente com a situação das mulheres no Paquistão. Mais especificamente, a tróica realçou que alguns textos legislativos, nomeadamente os diplomas Hudood, têm uma evidente natureza de discriminação sexual. O mesmo se aplica às leis em matéria de herança, de custódia de crianças e de normas em matéria de depoimento. Na oportunidade foram igualmente comunicados casos individuais ao governo, tendo igualmente sido referidas práticas que, no Paquistão, violam claramente a Constituição do país, que proíbe a discriminação contra as mulheres. Tais práticas incluem os assassinatos por motivos de honra, as dificuldades a nível do acesso a um julgamento justo e o não-respeito relativamente à segurança jurídica das mulheres. O Membro da Comissão responsável pelas Relações Externas também colocou a questão dos direitos humanos ao Presidente Musharraf por ocasião da sua visita a Islamabad, em 23 de Maio de 2002.

As questões dos direitos humanos também estão presentes nos projectos de cooperação executados pela Comissão naquele país. Os direitos das mulheres constituem tema transversal em todos os projectos empreendidos pela Comissão no sector social, nomeadamente no campo da saúde, da educação, da água e do saneamento. Por conseguinte, na fase de escolha e de execução dos referidos projectos, a Comissão presta especial atenção à equidade entre os sexos, à emancipação e à participação das mulheres, em particular através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), em que os direitos das mulheres permanecem uma preocupação essencial. Além disso, num futuro próximo, a Delegação da Comissão no Paquistão poderá financiar directamente micro-projectos em matéria de direitos humanos executados por organizações não-governamentais (ONG), nos quais os direitos das mulheres serão uma das áreas prioritárias.

Relativamente às disposições destinadas a acompanhar e a reforçar o respeito pelos direitos das mulheres no Paquistão, poderá ser interessante para a Sra Deputada saber que a Delegação da Comissão no Paquistão acompanha de perto as iniciativas locais destinadas a tratar as questões das mulheres.

Algumas das quais podem ser resumidas da seguinte forma:

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(2004/C 78 E/0376)

PERGUNTA ESCRITA E-0586/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Redução do IVA sobre os CDs

Uma redução da taxa de IVA sobre os CDs daria um importante estímulo à indústria discográfica na Europa, actualmente vítima da pirataria. Uma redução significativa do preço dos CDs produzidos, aumentaria simultaneamente as vendas e as receitas de cada Estado-Membro. Registe-se que, na Grécia, os CDs estão incluídos na categoria com a taxa de IVA mais elevada (18 % ).

Qual a posição da Comissão relativamente a esta questão? Que medidas tenciona tomar para que seja reduzida a taxa de IVA aplicada nos Estados-Membros? Qual a sua posição face à ideia proposta pelos meios ligados à indústria discográfica, de uma harmonização da taxa de IVA com a taxa aplicável ao livro e aos bilhetes de cinema?

Resposta dada pelo Sr. Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Abril de 2003)

Solicita-se ao Sr. Deputado que se digne consultar as respostas que a Comissão deu às perguntas escritas E-1553/02 do Sra Angelilli (1) e E-3841/02 do Sr. Veltroni (2).

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(1)JO C 28 E de 6.2.2003, p. 120.

(2)JO C 161 E de 10.7.2003, p. 153.

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(2004/C 78 E/0377)

PERGUNTA ESCRITA E-0819/03

apresentada por Ole Krarup (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Março de 2003)

Objecto:   Plantas geneticamente modificadas e responsabilização

Que pensa a Comissão da posição de defender na OMC a instituição de uma «responsabilização» dos titulares de patentes e dos produtores de plantas geneticamente modificadas nos casos de contaminação por OGMs de culturas convencionais ou ecológicas?

Em particular, que iniciativas tomou a Comissão para promover na OCM um processo de introdução nas normas desta organização de disposições que instituam uma obrigação de indemnização por parte dos titulares de patentes e dos produtores de plantas geneticamente modificadas quando os seus produtos contaminarem culturas convencionais ou ecológicas?

Resposta do Comissário Lamy em nome da Comissão

(16 de Maio de 2003)

O Sr. Deputado levantou a complexa questão da responsabilidade civil quando culturas geneticamente modificadas são disseminadas em culturas tradicionais ou biológicas e ao eventual prejuízo daí resultante para os produtores tradicionais ou biológicos.

Esta questão relaciona-se com a disseminação intencional ou não intencional de OGM no ambiente e com a coexistência de diferentes sistemas de produção agrícola, sendo, nomeadamente, um problema de fluxo genético. O fluxo genético entre culturas está ligado aos métodos de produção no país de origem, pelo que não constitui, por si só, uma questão comercial. Por este motivo, a Comissão não considera que a OMC seja a instância internacional adequada para debater os fluxos genéticos entre as culturas geneticamente modificadas e as culturas tradicionais, nem um regime de responsabilidade civil.

A questão da responsabilidade civil é normalmente tratada no âmbito de convenções internacionais que abordam domínios específicos. No caso dos OGM, a Comissão participa actualmente nos debates em curso sobre responsabilidade civil e indemnização no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biosegurança anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica. Estes debates encontram-se, porém, numa fase incipiente e o ciclo de negociações oficiais sobre esta matéria apenas será lançado na primeira reunião das Partes no Protocolo sobre Biosegurança que está prevista para Abril de 2004.

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(2004/C 78 E/0378)

PERGUNTA ESCRITA E-0906/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto:   Cuba. Acordo de Cotonu. Direitos humanos

Atendendo a que:

Pergunto à Comissão:

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(17 de Junho de 2003)

O respeito pelas liberdades fundamentais e os direitos políticos em Cuba continua a constituir uma causa de profunda preocupação para a União. Muito embora os Estados-Membros tenham notado alguns sinais positivos aquando da 11a e 12a avaliações da Posição Comum, no ano passado, são ainda necessárias importantes mudanças para promover o respeito pelos direitos humanos, bem como verdadeiros progressos no sentido da democracia pluralista.

Desde então, assistiu-se a uma evolução muito negativa da situação no país, com a prisão de numerosos dissidentes entre 18 e 25 de Março, os julgamentos arbitrários e as sentenças excessivas que lhes foram impostas, bem como, com o fim da moratória «de facto» sobre a pena de morte, a execução de três pessoas que haviam desviado um ferry-boat cubano no início de Abril.

Estes acontecimentos mereceram uma resposta rápida da União, tendo o Parlamento, o Conselho e a Comissão condenado veementemente a situação. O Parlamento Europeu, na sua resolução de 10 de Abril, bem como o Conselho, nas suas resoluções de 26 de Março e 14 de Abril, estabeleceram uma ligação entre a libertação dos presos e a adesão de Cuba ao Acordo de Cotonu.

Em 30 de Abril, a Comissão decidiu diferir a análise do pedido de adesão de Cuba ao Acordo de Cotonu, para assinalar que a evolução recente da situação no país não é propícia à cooperação entre a União Europeia e Cuba.

Em 16 de Maio as autoridades cubanas decidiram retirar o seu pedido de adesão ao Acordo.

Quanto à última questão colocada, a Comissão considera que o regime actualmente existente em Cuba — um dos últimos países comunistas do mundo — não é democrático nem promove uma economia baseada no mercado. E, por conseguinte, um regime com o qual é necessário prosseguir um diálogo reforçado, a fim de incentivar o processo de transição para uma democracia pluralista, o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como uma economia sustentável e a melhoria das condições de vida do povo cubano.

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(1)JO L 322 de 12.12.1996, p. 1.

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(2004/C 78 E/0379)

PERGUNTA ESCRITA E-1141/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto:   Deslizamento de terrenos na Grécia e consequências para os trabalhos de infra-estruturas

Nos últimos tempos têm-se registado em diversas regiões da Grécia extensos deslizamentos de terrenos que acarretam enormes destruições de infra-estruturas. Estes deslizamentos de terrenos estão associados, por outro lado, a grandes destruições de casas e explorações agrícolas e mesmo estradas recentemente construídas (como por exemplo, a nova auto-estrada Corinto-Tripoli, entre outras), apresentam enormes e inconcebíveis danos.

Estes deslizamentos de terrenos poderão ser relacionados com movimentos geológicos em todo o espaço grego, que se podem ficar a dever, inter alia, à intensa actividade sísmica? Tem a Comissão qualquer informação das autoridades gregas sobre a questão dos deslizamentos de terrenos? Que iniciativas tomou a Comissão para verificar as causas dos constantes prejuízos sofridos pelos trabalhos de infra-estruturas co-financiados pela UE na Grécia?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A Comissão remete o Sr. Deputado para as suas respostas às perguntas escritas E-0492/03 do Sr. Deputado Hatzidakis (1), E-0657/03 do Sr. Deputado Alavanos (2) e E-0910/03 do Sr. Deputado Trakatellis (3).

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 136.

(2)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 116.

(3)JO C 11 E de 15.1.2004, p. 154.

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(2004/C 78 E/0380)

PERGUNTA ESCRITA E-1143/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto:   Acesso a serviços digitais por parte dos deficientes visuais

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(22 de Maio de 2003)

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(1)  CEN: Comité Europeu de Normalização Cenelec: Comité Europeu de Normalização Electrotécnica ETSI: Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações.

(2)JO L 108 de 24.4.2002.

(3)JO L 303 de 2.12.2000.

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(2004/C 78 E/0381)

PERGUNTA ESCRITA E-1230/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto:   Reforço da cooperação judiciária

Depois de ter visitado um cidadão dinamarquês preso em Espanha, o autor da presente pergunta apercebeu-se de que a cooperação judiciária europeia deixa muito a desejar. Esta pessoa, acusada de homicídio, está presa desde 28 de Novembro de 2001. Em 14 de Janeiro de 2002, o seu advogado enviou uma carta rogatória internacional ao Ministério da Justiça espanhol, que, por sua vez, a deveria remeter ao Ministério da Justiça dinamarquês, tendo em vista a convocação de uma testemunha para a audição. Decorrido mais de um ano, a carta rogatória internacional ainda se encontra no Ministério da Justiça espanhol.

É impressionante verificar o modo como a morosidade dos procedimentos pode atrasar e prolongar os processos. Até ao momento, não existe qualquer acusação formal contra a pessoa em questão.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para reforçar a cooperação europeia neste domínio?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A Comissão não tem competência para intervir no que se refere à detenção, pelas Autoridades espanholas, de um cidadão dinamarquês acusado de homicídio a que a pergunta do Sr. Deputado faz referência. Esta questão é da inteira responsabilidade do Estado-Membro em causa.

Caso um período excessivo de detenção seja considerado pela pessoa em causa como uma eventual violação dos seus direitos nos termos da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, essa pessoa pode — após terem sido esgotadas todas as vias de recurso internas — interpor um recurso junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

De realçar, igualmente, que a Comissão procede à análise da questão da detenção provisória e das alternativas a este tipo de detenção a nível europeu. Esta iniciativa baseia-se no programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais (1). No final de 2003 será publicado um Livro Verde sobre esta matéria.

Em 19 de Fevereiro de 2003, a Comissão publicou igualmente um Livro Verde sobre as Garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia (2). Este Livro Verde centra-se sobre o direito a assistência jurídica e a representação, o direito a intérprete e/ou tradutor competente e qualificado, a protecção adequada para as categorias especialmente vulneráveis, a assistência consular e o conhecimento da existência dos direitos («carta de direitos»).

A Convenção da União relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal de 2000, contribuirá certamente para a melhoria da transmissão e execução das cartas rogatórias. Contudo, até ao momento, foi apenas ratificada por dois Estados-Membros e entrará em vigor após oito ratificações.

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(1)  Em especial as medidas 9 e 10, JO C 12 de 15.1.2001.

(2)  COM(2003) 75 final.

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(2004/C 78 E/0382)

PERGUNTA ESCRITA E-1232/03

apresentada por Nicholas Clegg (ELDR) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto:   Políticas dos Estados-Membros em matéria de expansão de aeroportos

Poderá a Comissão fornecer uma sinopse dos principais planos de que tenha conhecimento relativos à expansão dos aeroportos situados nos Estados-Membros? Considera a Comissão que estes planos:

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A Comissão não procede nem à recolha nem à gestão sistemática das informações sobre a expansão dos aeroportos da União Europeia não dispondo, por conseguinte, de um quadro geral dos actuais ou futuros projectos de desenvolvimento, a questão da gestão e da planificação dos aeroportos sendo da responsabilidade dos Estados-Membros.

A Comissão reconhece que, a longo prazo, o crescimento do transporte aéreo terá fortes implicações ao nível do planeamento das infra-estruturas de transporte. O Livro Branco da Comissão, de Setembro de 2001 (1), apontava as limitações de capacidade do espaço aéreo e dos aeroportos como um dos principais obstáculos ao crescimento económico. A Comissão veio mesmo a incluir a publicação de uma comunicação sobre a capacidade aeroportuária no seu plano de actividades para 2003. Neste contexto, estão em curso trabalhos preparatórios sobre a definição de uma política comunitária em matéria de capacidade e de eficácia dos aeroportos. Conforme indicado no Livro Branco e à luz das reacções suscitadas, a Comissão equaciona em que medida a revisão das orientações em vigor em matéria de redes transeuropeias de transportes, cujo objectivo reside em concentrar-se nas infra-estruturas mais importantes para o tráfego internacional e para a coesão do continente europeu, poderá vir a integrar esta política.

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(1)  Livro Branco — A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções (COM(2001) 370 final), Setembro de 2001.

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(2004/C 78 E/0383)

PERGUNTA ESCRITA E-1272/03

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(3 de Abril de 2003)

Objecto:   Desigualdade de tratamento dos cidadãos europeus pelo governo turco

A Comissão tem conhecimento da diferença de tratamento entre os cidadãos neerlandeses e alemães no que respeita ao preço a pagar por uma autorização de residência na Turquia — ou seja, 277 euros para os neerlandeses e 60 euros para os alemães pela mesma autorização?

A Comissão sabe que preço cobram as autoridades turcas por uma autorização de residência aos cidadãos de outros Estados-Membros da UE?

A Comissão está disposta a fazer pressão sobre as autoridades turcas com vista a pôr termo a esta desigualdade de tratamento em prejuízo dos cidadãos neerlandeses e porventura de outros cidadãos da UE?

Resposta dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(16 de Maio de 2003)

A Comissão está ao corrente de que são cobradas taxas diferentes para as atribuições de residência consoante a nacionalidade dos cidadãos da União e tenciona evocar esta questão no contexto dos seus contactos regulares com as autoridades turcas.

O Parlamento turco adoptou, em 27 de Fevereiro de 2003, uma nova lei relativa às «autorizações de trabalho para estrangeiros». Esta lei estabelece que será concedida aos cidadãos da União uma autorização de trabalho sem limitação de tempo na Turquia. Aos cidadãos da União que dispõem de uma autorização de trabalho será automaticamente concedida uma autorização de residência abrangendo o mesmo período. A lei estabelece igualmente taxas a cobrar pelas autorizações de trabalho fixas que serão emitidas para todos os estrangeiros (independentemente da sua nacionalidade). As disposições nesta lei que foi recentemente adoptada podem ter implicações sobre as taxas cobradas sobre as autorizações de residência.

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(2004/C 78 E/0384)

PERGUNTA ESCRITA E-1278/03

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(4 de Abril de 2003)

Objecto:   Uniatas na Roménia

Em 7 de Fevereiro de 2002, depois de ter ganho uma causa em tribunal, a minoria católica grega (também conhecida como católicos de rito oriental ou uniatas) conseguiu recuperar a sua igreja de Ocna Mures, situada na Transilvânia, Roménia. Algumas semanas mais tarde, em 16 de Março de 2002, foram expulsos da sua igreja por uma multidão encabeçada por três sacerdotes ortodoxos, ajudados e instigados pela polícia local.

Ocorreu um outro caso há alguns anos: na cidade de Ardud, a polícia avisou o sacerdote católico grego de que iria ser detido e, seguidamente, chamou, um a um, todos os membros da congregação e disse-lhes a mesma coisa.

Em 1995, na cidade de Craiova, o bispo ortodoxo mandou demolir o templo católico grego com a ajuda do exército e da polícia.

Tem a Comissão conhecimento de algum caso de discriminação contra a minoria uniata na Roménia?

Que medidas tomou ou pensa tomar a Comissão para evitar as perseguições religiosas nos países candidatos à adesão? Caso tenham sido tomadas medidas, em que consistiram? Pode a Comissão fornecer informações sobre essas medidas?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(16 de Maio de 2003)

A Comissão tem conhecimento da alegada discriminação contra a Igreja Católica Romena Grega Unida com Roma referida pela Sra Deputada.

O respeito pelos direitos humanos, incluindo a liberdade religiosa, constitui um dos critérios básicos de adesão à União e, como tal, é atentamente seguido pela Comissão. Os resultados deste acompanhamento são publicados anualmente. No relatório de 2002 sobre os progressos alcançados pela Roménia com vista à adesão (relatório regular), a Comissão concluiu o seguinte:

Não há elementos de prova de que as actividades discriminatórias em relação a qualquer grupo religioso sejam sistemáticas, nem se integrem numa política deliberada do Governo romeno. Face a quaisquer acções ilegais contra a propriedade da igreja, uma forma adequada de acção poderia ser o recurso ao sistema jurídico romeno.

Simultaneamente, a Comissão está consciente de que o enquadramento jurídico para a devolução das igrejas confiscadas se encontra ainda incompleto, motivo pelo qual instou as autoridades romenas a introduzirem legislação que abranja explicitamente a devolução das igrejas. A este propósito, foi indicado no relatório regular de 2002:

Em conclusão, trata-se de uma questão que a Comissão acompanha atentamente. No entanto, importa realçar que a Comissão não pode estabelecer se determinados casos específicos constituem ou não uma violação da liberdade religiosa. A Roménia é signatária da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, cujo artigo 9o estabelece direitos básicos em termos de liberdade de pensamento, de consciência e religiosa. Tal facto significa que, caso os meios internos tenham sido esgotados, é possível apresentar uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de Estrasburgo, para que ele analise estas questões.

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(2004/C 78 E/0385)

PERGUNTA ESCRITA E-1322/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(8 de Abril de 2003)

Objecto:   Zimbabué. Terras. Violência e nepotismo

Fez na semana passada um ano que foi assassinado Terry Ford, fazendeiro zimbabueano, na sua Gourie Farm, no distrito de Norton, a oeste de Harare.

Em notícia publicada a 23 de Março de 2003 no jornal The Independent, é denunciado o facto de Sabina Mugabe, a irmã mais velha do Presidente do Zimbabué, deputada do partido ZANU (PF) por Zvimba Sul e membro da Comissão Parlamentar «ad hoc» para a «indigenização» da economia, ter reservado para a sua família as fazendas da área de Norton, as quais estão entre as mais valiosas do país. Cerca de uma dúzia de fazendas em redor do lago Darwendale foram já ocupadas, incluindo a de Terry Ford.

Entidades locais teriam dito que as mesmas estavam reservadas para a «família real».

Os fazendeiros acreditam que, assim que a agitação terminar, os «veteranos de guerra» que foram instrumentalizados para ocupar as fazendas serão afastados e, em seu lugar, passarão a explorá-las os membros da família do presidente e outros altos quadros do Governo e da ZANU (PF). Leo Mugabe, o sobrinho do presidente, detém, ao que parece, a Diandra Farm (500 hectares), enquanto se julga que Sabina terá reclamado para si a Audley End Farm (1 000 hectares).

Aquando do brutal assassinato de Terry Ford, Sabina Mugabe foi imediatamente apontada como sendo uma das alegadas responsáveis pelo assassinato.

Pergunto à Comissão:

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(16 de Maio de 2003)

A Comissão tem conhecimento das informações dadas pela comunicação social sobre o assunto, mas não possui informações circunstanciadas sobre os casos específicos mencionados pelo Sr. Deputado.

Supõe-se que o processo de reforma agrária acelerada deu lugar a actos de nepotismo e «amiguismo» generalizados. Contudo, dado que até agora não houve um inquérito independente sobre o processo, a Comissão não possui provas concretas dos pormenores e da extensão dos abusos. A Ministra da Reforma Agrária, Flora Bhuka, realizou o seu próprio inquérito no final de 2002 que permaneceu confidencial, mas algumas fugas de informação para a comunicação social apontam vários dirigentes da Frente Patriótica Zanu (FP) como proprietários de várias explorações agrícolas. Até ao momento, o governo não mostrou nenhuma intenção de tornar público esse relatório, mas parece que tenciona lançar um novo inquérito interno. Segundo a Comissão, só um inquérito independente levado a cabo sob os auspícios de um organismo como as Nações Unidas pode dar uma base credível para uma revisão do processo até à data e a correcção das injustiças ocorridas.

Em relação a eventuais formas de nepotismo na «indigenização» da economia do Zimbabwe, a Comissão não pode confirmar casos específicos.

As principais informações que a Comissão possui sobre os efeitos negativos da reforma agrária dizem respeito à actual queda da produção e provêm do sector da agricultura comercial. Desde Fevereiro de 2003, 73 % dos membros do sindicato dos agricultores comerciais (Commercial Farming Union), que representa a maioria desses agricultores, abandonaram a agricultura. A produção de milho de agricultores comerciais passou de 810 000 toneladas em 2000 para cerca de 80 000 toneladas em 2003 e a de soja passou de 162 000 toneladas em 2001 para 30 000 toneladas em 2003. A produção de tabaco sofreu igualmente uma redução importante e a produção de carne de bovino e de leite declinou acentuadamente. Esta situação teve consequências indirectas óbvias na indústria de transformação alimentar.

O actual estado crítico da economia do Zimbabwe é suficientemente conhecido. A ausência de divisas estrangeiras para importações essenciais é também uma consequência directa do declínio do sector agrícola comercial, em especial do sector do tabaco, responsável por cerca de 40 % das receitas de exportação do Zimbabwe. Até ao momento não há informações disponíveis sobre eventuais efeitos positivos da reforma.

A Comissão está, tal como o Sr. Deputado, seriamente preocupada com a situação dos direitos humanos e aproveita todas as oportunidades para transmitir ao governo do Zimbabwe a sua apreensão em relação à crescente violência política e maus tratos da oposição e da sociedade civil. A 20 de Fevereiro e a 28 de Março de 2003, a Presidência do Conselho emitiu declarações manifestando a sua preocupação pelas recentes detenções arbitrárias, tratamento desumano e tortura de membros da oposição e de organizações da sociedade civil. A União exortou o governo do Zimbabwe a pôr termo aos actos de perseguição, intimidação e violência contra essas pessoas. Exorta o governo e todos os responsáveis políticos a iniciarem um diálogo sério a fim de resolverem os enormes problemas que o Zimbabwe enfrenta actualmente nos planos humanitário, social e económico.

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(2004/C 78 E/0386)

PERGUNTA ESCRITA E-1364/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(10 de Abril de 2003)

Objecto:   Exploração de cidadãos comunitários por parte do Estato Cidade do Vaticano

Considerando que:

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Maio de 2003)

Os instrumentos jurídicos de que a Comissão dispõe actualmente não prevêem a acção da Comunidade em situações como a que refere a pergunta escrita.

A Comissão transmitirá à Missão da Santa Sé junto da União Europeia uma cópia da pergunta escrita e da presente resposta da Comissão para informação e para o seguimento adequado.

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(2004/C 78 E/0387)

PERGUNTA ESCRITA E-1416/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Abril de 2003)

Objecto:   Condenação de um banco a pagar indemnizações a clientes por fuga de informações transmitidas ao fisco do seu Estado-Membro

Fonte: Jornal neerlandês «De Volkskrant» de 3 de Abril de 2003.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(27 de Maio de 2003)

A Comissão tem conhecimento da decisão do Tribunal do Luxemburgo a que o Sr. Deputado se refere. Nesta matéria, os procedimentos e decisões judiciais nacionais de autoridades judiciais independentes de âmbito nacional constituem competências internas dos Estados-Membros. A Comissão não se propõe especular sobre as eventuais consequências que uma decisão específica de um tribunal nacional poderia ter em casos análogos, ou até mesmo na legislação do Estado-Membro em causa.

A Comissão perfilha o parecer do Sr. Deputado de que o problema da fraude e da evasão fiscal é motivo de preocupação. Está igualmente persuadida de que a sua política, que se destina ao reforço da cooperação e da troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, pode contribuir para que estes últimos abordem o problema de forma mais eficaz. Nos últimos anos, a Comissão formulou várias propostas com vista à melhoria da assistência administrativa recíproca entre os Estados-Membros em matéria de impostos directos e indirectos.

Em Julho de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de Directiva (1) relativa à tributação dos rendimentos da poupança que prevê a troca automática de informações entre as autoridades fiscais relativamente aos pagamentos de juros a pessoas residentes noutros Estados-Membros. Embora esta proposta preveja medidas transitórias em relação à Bélgica, ao Luxemburgo e à Áustria, todos os Estados-Membros deverão acabar por participar nessa troca. A análise desta proposta encontra-se em fase avançada e a Comissão espera que ela seja adoptada dentro em breve. Está igualmente persuadida de que esta directiva permitirá que os Estados-Membros lutem de forma mais eficaz contra a evasão fiscal transfronteiras.

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(1)  Proposta de Directiva do Conselho destinada a assegurar uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade (JO C 270 E de 25.9.2001).

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(2004/C 78 E/0388)

PERGUNTA ESCRITA E-1418/03

apresentada por Maria Carrilho (PSE) à Comissão

(23 de Abril de 2003)

Objecto:   Revisão do enquadramento estratégico Europa-Ásia

O aprofundamento das relações entre a União Europeia e a Ásia é, reconhecidamente, de grande interesse mútuo. Principalmente desde os meados dos anos 90, as relações euroasiáticas têm-se intensificado através de estruturas e fóruns, nomeadamente: as reuniões ASEAN-CE/UE (iniciadas nos anos 70); o ASEM; a participação da UE no Fórum Regional da ASEAN (ARF); as cimeiras UE-China, UE-Índia, UE-Japão e, mais recentemente, UE-Coreia. Para conferir coerência à actuação europeia, a Comissão publicou, em 1994, a comunicação «Uma nova estratégia para a Ásia». Este quadro foi revisto em 2001, ainda antes dos acontecimentos de 11 de Setembro, e apresentado na comunicação da Comissão «Europa e Ásia: enquadramento estratégico para parcerias reforçadas» (1). Por sua vez, o Parlamento Europeu aprovou, em 5 de Setembro de 2002, uma resolução em que substancialmente apoia o conteúdo da comunicação da Comissão, cujas grandes linhas de orientação se mantinham adequadas.

Contudo, perante acontecimentos tão marcantes como o 11 de Setembro de 2001 e a guerra no Iraque e suas implicações, não considera a Comissão que seria vantajoso antecipar para o segundo semestre de 2003 a revisão prevista para 2004?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Junho de 2003)

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado relativamente à importância de aprofundar as relações entre a União e a Ásia. Neste sentido, a Comissão contribuiu para a intensificação destas relações através de vários intercâmbios e fóruns, como o Sr. Deputado referiu.

A Comissão reconhece igualmente que as mudanças verificadas na sequência dos acontecimentos ocorridos em 11 de Setembro de 2001, apenas uns dias depois da publicação da Comunicação «Europa e Ásia: enquadramento estratégico para parcerias reforçadas».

Contudo, os seis princípios gerais definidos nesta Comunicação sobre a Estratégia para a Ásia, aprovada pela Decisão do Conselho de 27 de Dezembro de 2001 (2), continuam a ser válidos e já abrangiam a prioridade subsequentemente atribuída pela União ao Afeganistão. Além disso, a Resolução do Parlamento de 5 de Setembro de 2002 acolheu favoravelmente a Estratégia para a Ásia da Comissão e a ênfase consistente atribuída às relações da União com a Ásia, que se reflecte nos trabalhos actualmente realizados pela Comissão, em colaboração com as suas delegações na região, de acompanhamento dos resultados das acções propostas no documento de estratégia. As primeiras indicações deste exercício sugerem resultados positivos.

Para além do acompanhamento da Estratégia para a Ásia de 2001, a Comissão está presentemente a preparar uma Comunicação sobre uma Estratégia para o Sudeste Asiático, que terá certamente em conta os acontecimentos recentes. Os resultados deste acompanhamento e do trabalho sobre a nova Estratégia para o Sudeste da Ásia contribuirão grandemente para a revisão da Estratégia para a Ásia no seu conjunto e permitirão à Comissão manter o calendário tendo em vista a preparação cuidadosa e circunstanciada da actualização da estratégia em 2004.

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(1)  COM(2001) 469 final.

(2)JO L 344 de 28.12.2001.

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(2004/C 78 E/0389)

PERGUNTA ESCRITA E-1451/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Abril de 2003)

Objecto:   Cooperação com o Instituto de Metrologia da Eslováquia

Existem indícios de lacunas e erros qualitativos substanciais no que diz respeito aos resultados da investigação, à protecção sanitária, bem como à qualidade do pessoal, no Instituto de Metrologia da Eslováquia (SMU), em Karlova Ves.

Pronunciaram-se neste sentido, nomeadamente, o Instituto nacional de saúde da República da Eslováquia e, na sequência de uma petição cívica, a comissão para a saúde do Parlamento eslovaco (65o sessão de 11 de Julho de 2002), bem como o Sr. Gabris do laboratório de dosimetria do departamento federal de verificação de pesos e medidas (BEV) em Seibersdorf, na Áustria.

Consta que teriam sido cometidas irregularidades consideráveis no projecto de construção do centro de investigação de ciclotrão. O projecto Euromet 526, que foi conduzido em cooperação com o instituto federal físico-técnico em Braunschweig, na Alemanha, ficou tão afectado que foi decidido cessar a participação do SMU.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(11 de Junho de 2003)

Os projectos Cyclotron e Euromet 526 a que o Sr. Deputado faz referência na sua pergunta não foram financiados por fundos comunitários. O Instituto Eslovaco de Metrologia (IEM) beneficiou, todavia, de um projecto de geminação «PHARE 1999» cujo objectivo era melhorar a infra-estrutura administrativa geral no sector do mercado interno. Em especial, o IEM beneficiou de uma assistência especial para a introdução do sistema de gestão da qualidade «ISO 9001/2000». Esta assistência assumiu principalmente a forma de consultoria prestada por peritos dos Estados-Membros. Foi reservado um montante total de 179 245 euros para este apoio ao IEM. O objectivo principal desta assistência foi atingido em Setembro de 2002 visto que o IEM obteve a certificação ISO 9001/2000.

O IEM participa igualmente em três projectos de investigação no quadro do programa de investigação específico «Crescimento competitivo e sustentável» do 5o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico. Podem ser obtidas informações complementares relativas a estes projectos na base de dados Cordis no seguinte endereço electrónico: (http://www.cordis.lu/growth/src/projects.htm).

Ao controlar os preparativos da Eslováquia tendo em vista a sua adesão à EU e capacidade para cumprir os requisitos do acervo, a Comissão verificou, de um modo geral, que o Serviço Eslovaco para a Normalização, Metrologia e Ensaios funciona de um modo eficaz, apesar de carecer ainda de alguns melhoramentos. Tendo especialmente em vista o relatório global de avaliação que a Comissão publicará no próximo Outono relativo aos preparativos dos países candidatos, a Comissão convida todas as partes interessadas a formular as suas observações para que sejam tomadas em consideração. A Comissão continuará a colaborar com as entidades eslovacas a fim de identificar eventuais carências, nomeadamente as da natureza mencionada pelo Sr. Deputado, e apoiar posteriores esforços de melhoraramento.

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(2004/C 78 E/0390)

PERGUNTA ESCRITA E-1517/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(6 de Maio de 2003)

Objecto:   Acordos de parceria económica

Estão a ser preparadas para as Delegações da UE sessões de informação e de formação sobre a forma como facilitar a participação de intervenientes não estatais (INE) no diálogo sobre acordos de parceria económica. Uma vez que os Parlamentos ACP devem ser mantidos informados sobre estas questões e encorajados a examinar atentamente o processo, não concorda a Comissão que tais sessões de formação deveriam igualmente ser dirigidas aos Parlamentos ACP?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(26 de Maio de 2003)

A Comissão tem sublinhado repetidas vezes que as negociações dos acordos de parceria económica necessitam de ser acompanhadas de consultas extensivas com intervenientes não- -estatais quer na União, quer nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Este processo já começou, mas a comunicação e as consultas nos Estados ACP serão reforçadas logo que as negociações a nível regional comecem. As delegações da Comissão terão um importante papel a desempenhar neste contexto.

Os grupos-alvo destas acções variarão entre países e regiões e devem incluir associações empresariais e patronais, sindicatos, associações de agricultores, grupos de consumidores, organizações não-governamen-tais (ONG), etc. O envolvimento de peritos comerciais nas universidades e nos centros de investigação será também importante, especialmente no contexto da avaliação do impacto sobre a sustentabilidade.

Os parlamentos ACP, nomeadamente os deputados que centram o seu trabalho no comércio e na integração regional, devem estar totalmente ligados a este processo e terão a oportunidade de fazer parte de grupos de contacto informal, que a Comissão vai criar a nível regional. De facto, os deputados devem estar na melhor posição de contribuir para as negociações, uma vez que eles podem utilizar os canais oficiais ACP, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e as redes de consulta informais que serão criadas.

O Parlamento, e em primeiro lugar todos os membros europeus da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, poderiam ser muito úteis na identificação dos deputados ACP adequados a este fim. Os primeiros contactos foram realizados e a Comissão veria com bons olhos uma cooperação estreita a este respeito.

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(2004/C 78 E/0391)

PERGUNTA ESCRITA E-1526/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Maio de 2003)

Objecto:   Falta de saneamento das habitações e dos locais contaminados com amianto azul e castanho na Hungria, futuro Estado-Membro da UE

Fonte: jornal neerlandês «Het Financieele Dagblad», de 14.4.2003.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(10 de Junho de 2003)

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(2004/C 78 E/0392)

PERGUNTA ESCRITA E-1540/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto:   Comércio de equipamento que pode ser utilizado para infligir torturas ou a pena capital

Pode a Comissão indicar, caso existam, quais os elementos cobertos pela sua proposta de Regulamento do Conselho relativo ao comércio de determinados produtos e equipamentos susceptíveis de serem utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1) que também são abrangidos pelo Regulamento (CE) no 150/2003 (2) aprovado pelo Conselho em 21 de Janeiro de 2003 que suspende os direitos sobre armas e equipamento militar?

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(1)  COM(2002) 770.

(2)JO L 25 de 30.1.2003, p. 1.

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(2004/C 78 E/0393)

PERGUNTA ESCRITA E-1541/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto:   Proibição da produção de equipamento destinado a infligir a pena de morte e torturas

A Proposta da Comissão de um Regulamento do Conselho relativo ao comércio de determinados produtos e equipamentos susceptíveis de serem utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1) não impõe qualquer restrição à utilização, produção comercialização e venda do equipamento e produtos em causa no seio do Mercado Interno.

Dado que a pena capital é proibida pelo Tratado da UE, porque não inclui a Comissão na sua proposta de regulamento propostas no sentido de proibir a produção de equipamentos que podem ser utilizados para tais efeitos na UE?

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(1)  COM(2002)770.

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(2004/C 78 E/0394)

PERGUNTA ESCRITA E-1542/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto:   Controlo do comércio de produtos que podem ser utilizados para infligir torturas

O Anexo II da Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao comércio de determinados produtos e equipamentos susceptíveis de serem utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1) permite aos Estados-Membros controlarem o comércio de uma lista de produtos susceptíveis de serem utilizados para infligir torturas e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Quanto destes equipamentos e produtos é produzido nos Estados-Membros da UE, onde e por quem?

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(1)  COM(2002)770.

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(2004/C 78 E/0395)

PERGUNTA ESCRITA E-1543/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto:   Produção de equipamento e de produtos destinados a aplicar a pena capital e a infligir torturas

O Anexo I da Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao comércio de determinados produtos e equipamentos susceptíveis de serem utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1) introduz a proibição da exportação equipamento e produtos que podem ser utilizados para este efeito ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Quanto destes equipamentos e produtos é produzido nos Estados-Membros da UE, onde e por quem?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1540/03, E-1541/03, E-1542/03 e E-1543/03

dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(13 de Junho de 2003)

A Comissão apresentou uma proposta no sentido de restringir o comércio de determinados produtos e equipamentos susceptíveis de serem utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1). Pretende-se, com esta iniciativa, dar resposta aos pedidos de acção apresentados pelo Parlamento e pelo Conselho.

A proposta reflecte a firme oposição da União Europeia à aplicação da pena de morte e ao recurso à tortura ou a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, tendo a União Europeia adoptado directrizes políticas nesta matéria em 1998 e 2001. Para além disso, a União apoiou convenções e tratados internacionais que abordam esta questão. A proposta surge na sequência das resoluções sobre a tortura adoptadas pela Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos (e nomeadamente na sua 59a sessão, realizada este ano) que exortam, os Estados-Membros a intervirem, através da adopção de medidas legislativas, para impedir e proibir a exportação de dispositivos destinados a infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O relator especial das Nações Unidas sobre a tortura, Theo van Boven, fez uma referência à proposta da Comissão no seu último relatório sobre esta matéria.

Um estudo designado «Crowd Control Technologies» (Junho de 2000), elaborado por conta do Parlamento, examina o problema da produção e comércio de alguns dos dispositivos e produtos que figuram nos anexos da presente proposta.

As directrizes políticas da União Europeia relativamente aos países terceiros em matéria de tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes prevêem igualmente a adopção de medidas destinadas a impedir a utilização e a produção dos dispositivos em questão. Todavia, contrariamente ao quer acontece no caso das restrições comerciais, estas medidas não são abrangidas pelas competências exclusivas da Comunidade previstas no artigo 133o do Tratado CE. A UE considera assim que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, estas medidas devem, de momento, ser adoptadas pelos Estados-Membros.

O Regulamento (CE) no 150/2003 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003 que suspende os direitos de importação relativos a determinado armamento e equipamento militar prevê a suspensão dos direitos aduaneiros se as armas ou equipamento em causa forem utilizados pelas forças militares de um Estado-Membro ou por conta das mesmas. A alguns dos dispositivos e produtos incluídos no anexo I da proposta de regulamento, tais como cintos para electrocussão e sistemas automáticos de injecção de narcóticos concebidos ou modificados para a aplicação da pena de morte é aplicável um código NC que figura no capítulo da nomenclatura incluído nos anexos do Regulamento (CE) no 150/2003. No entanto, a proposta da Comissão salienta que a utilização dos equipamentos enumerados no anexo I, que se destinam quase exclusivamente à aplicação da pena de morte ou a infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes não é conforme à política da UE e aos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, pelo que é ilegal. Para além disso, com a adopção do regulamento referido no documento COM(2002) 770, a suspensão dos direitos de importação para os materiais em questão deixará de ser aplicável, uma vez que as importações passarão a ser ilegais.

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(1)  COM(2002) 770.

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(2004/C 78 E/0396)

PERGUNTA ESCRITA P-1594/03

apresentada por Emílio Menéndez del Valle (PSE) à Comissão

(6 de Maio de 2003)

Objecto:   Acordo comercial CE-Israel

Em 17 de Maio de 2001, o Parlamento Europeu decidiu que «considerando que a incorrecta aplicação por parte de Israel dos seus acordos comerciais leva a que produtos fabricados em colonatos ilegais beneficiem indevidamente das preferências comerciais comunitárias» e instou «a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas firmes para pôr termo a qualquer violação das normas de origem por parte de Israel no quadro do acordo comercial com a UE e a informarem o Parlamento a fim de evitar qualquer cumplicidade indirecta na política de criação ilegal de colonatos» (Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Médio Oriente) (1).

Continua Israel a estabelecer a origem das suas exportações sem distinguir entre a produção levada a cabo em Israel e a produção levada a cabo nos colonatos ilegais?

Considera a Comissão que Israel está actualmente a violar o Protocolo sobre regras de origem do Acordo de Associação CE-Israel?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Junho de 2003)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta conjunta dada às perguntas orais H-0266/03, H-0268/03, H-0270/03, H-0272/03, H-0278/03, H-0283/03, H-0287/03 de Alain Lipietz, Mary Elizabeth Banotti, John Walls Cushnahan, Luisa Morgantini, Bartho Pronk, Jan Dhaene e Ulla Margrethe Sandbaek no período de perguntas da sessão de Maio de 2003 do Parlamento (2).

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(1)JO C 34 E de 7.2.2002, p. 356.

(2)  Resposta escrita de 13.5.2003.

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(2004/C 78 E/0397)

PERGUNTA ESCRITA P-1595/03

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(6 de Maio de 2003)

Objecto:   Pagamentos transfronteiras em euros

Na sequência da pergunta que fiz em 31 de Janeiro passado (P-0327/03 (1)), não tendo a resposta da Comissão sido clara, venho insistir para ser esclarecida sobre se um cartão electrónico que em Portugal é simultaneamente de crédito e de débito pode funcionar apenas como cartão de crédito nos restantes países da zona euro.

Concretamente, um cartão que em Portugal permite levantar euros nos ATM sem quaisquer encargos pode noutros países da zona euro fornecer o mesmo serviço, mas, sem aviso prévio, considerar tal levantamento com um «cash advance», com as comissões inerentes?

Na mesma linha de raciocínio, gostaria que a Comissão me informasse sobre o que entende por «cartões de débito diferido», tal como está mencionado no ponto (23) da Decisão da Comissão (2002/914/CE (2)) de 24 de Julho de 2002, e qual a vantagem para o consumidor dessa possibilidade.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Junho de 2003)

A Comissão está ainda a investigar o problema levantado pela Sra Deputada e informá-la-á sobre os resultados logo que possível.

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(1)  Ver p. 354.

(2)JO L 318 de 22.11.2002, p. 17.

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(2004/C 78 E/0398)

PERGUNTA ESCRITA P-1632/03

apresentada por Renato Brunetta (PPE-DE) à Comissão

(12 de Maio de 2003)

Objecto:   Venda da sociedade «Vittoriosa Gaming» pela «Casinó Municipale di Venezia»

Segundo notícias vindas a lume na imprensa local veneziana, verificou-se uma importante operação de cedência das participações detidas na sociedade «Vittoriosa Gaming Ltd» (que gere o Casino de Malta) por parte da sociedade «Casinó Municipale di Venezia S.p.a.», a qual é inteiramente pública, desse modo tornando a edilidade de Veneza titular da maior parte do capital social.

Por outro lado, o consultor desta operação parece ser o banco «Meliorbanca».

Pode a Comissão Europeia verificar se:

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Junho de 2003)

Nesta fase, a Comissão não pode determinar se a transacção em questão teve de facto lugar nem se foi efectuada no respeito das regras comunitárias pertinentes.

A Comissão convida o Sr. Deputado a fornecer mais informações sobre este assunto, tendo, contudo, em mente que esta instituição apenas é competente para monitorizar a aplicação do direito comunitário e, consequentemente, não poderá responder a qualquer pergunta relacionada com a correcta aplicação, pelas entidades italianas em causa, das legislações italiana e maltesa.

Tendo em conta o respeito, por parte da empresa «Casinó Municipale di Venezia SpA», das regras comunitárias em matéria de contratos públicos por ocasião da selecção do «consultor» para a operação de venda em causa, a Comissão não possui, neste momento, os elementos necessários para poder responder à pergunta do Sr. Deputado.

Por conseguinte, a Comissão ir-se-á dirigir às autoridades italianas para recolher as informações necessárias, a fim de verificar, antes de mais, se a empresa «Casinó Municipale di Venezia SpA» pode ser classificada de entidade adjudicante na acepção das directivas comunitárias em matéria de contratos públicos e se, por essa razão, é obrigada a respeitar as regras acima mencionadas. Caso essas regras sejam aplicáveis, a Comissão irá verificar se as mesmas foram respeitadas aquando da selecção do consultor para a operação de cessão de acções referida pelo Sr. Deputado.

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(2004/C 78 E/0399)

PERGUNTA ESCRITA E-1636/03

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(15 de Maio de 2003)

Objecto:   Sexta Directiva relativa ao IVA

A Sexta Directiva relativa ao IVA (Directiva 77/388/CEE (1) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme) contempla, entre outros aspectos, os bens imóveis. Na Irlanda, a construção de novos imóveis é frequentemente sujeita, para além do IVA, a um imposto adicional denominado «stamp duty» (imposto de selo). Falta saber se a matéria colectável uniforme na acepção da Sexta Directiva relativa ao IVA é tida em conta aquando da aplicação deste imposto.

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Junho de 2003)

O imposto de selo a que o Sr. Deputado faz referência aplica-se aos documentos. Na maior parte dos casos, trata-se de documentos jurídicos utilizados no quadro da transferência de propriedades ou de documentos que atribuem direitos às partes. Os documentos não evidamente selados não podem ser utilizados no âmbito de procedimentos judiciários. Se um documento atestar a transferência de propriedade de um bem imóvel novo, esse bem apenas poderá ser registado após o pagamento do respectivo imposto de selo.

O pagamento ou não de um imposto de selo relativamente a um documento que certifique a transferência de propriedade de um bem imóvel novo depende do valor desse bem e do facto de o comprador ser ou não um primeiro comprador, caso a propriedade seja residencial.

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(1)JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

(2)JO L 145 de 13.6.1977. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/92/CE do Conselho, JO L 331 de 7.12.2002.

(3)  Processo C-208/91 Raymond Beaulande contra o director dos serviços fiscais de Nantes [1992] ECR 1-6709.

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(2004/C 78 E/0400)

PERGUNTA ESCRITA E-1647/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Maio de 2003)

Objecto:   Aplicação e gestão dos meios financeiros concedidos pela UE para a integração da população roma e melhoria das suas condições de vida na Bulgária

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(16 de Junho de 2003)

Desde 1999 que a Comissão tem vindo a fornecer apoio a projectos em favor da comunidade roma na Bulgária. A cidade de Plovdiv e, em especial, o distrito de Stolinpinovo, figuram entre os beneficiários, devido à forte presença da população roma. Alguns destes projectos, os chamados micro-projectos desenvolvidos no âmbito do programa «Access», financiaram, com efeito, organizações não governamentais (ONG) roma no distrito de Stolipinovo. Estes projectos pretendem promover a integração e a participação de indivíduos e de grupos em riscos de serem económica, social ou politicamente marginalizados no quadro do processo de transformação. No entanto, nenhuma das ONG supracitadas foi criada pela Comissão.

No que respeita aos projectos Phare citados na pergunta escrita, até à data apenas um deles foi completado. O projecto (BG 9907 «Promoção da integração das comunidades roma») obteve bons resultados. No âmbito da componente «Aceso à instrução e à formação para os representantes dos roma destinados à administração pública e às estruturas políticas» procedeu-se à formação de agentes de polícia roma e foi publicado um guia prático sobre a língua roma e dois manuais (incluindo manuais para professores) sobre a cultura e a história dos roma. Os manuais foram distribuídos a diversas escolas e foram fornecidas, aos docentes, instruções quanto à utilização dos mesmos. No âmbito da componente «Urbanização dos bairros roma» foram introduzidas melhorias a nível das infra-estruturas. Os outros projectos Phare estão ainda em curso, sendo demasiado cedo para avaliar o seu impacto.

Os projectos Phare destinados à comunidade roma são geralmente executados em estreita colaboração com os representantes desta comunidade. Um Comité Directivo Nacional, composto pelo Conselho Nacional para as Questões Étnicas e Demográficas e por 35 ONG roma, é responsável pela coordenação geral. A delegação da Comissão envia os seus próprios observadores às reuniões do Comité Directivo Nacional. A transparência é garantida pela obrigação de publicar todos os projectos e estratégias nas páginas web dos ministérios competentes e do Conselho Nacional para as Questões Étnicas e Demográficas (NCEDI) e através dos meios de comunicação.

Uma participação adequada dos roma e das respectivas organizações de representantes nas fases de identificação das necessidades, elaboração dos projectos e respectiva execução é essencial para garantir o êxito dos mesmos. Na medida do possível, os consultores roma junto das administrações nacionais e das estruturas governativas responsáveis pelas pela comunidade roma ou do problema das minorias serão consultados regularmente durante o decorrer do processo de programação. As prioridades de financiamento são discutidas no âmbito dos frequentes contactos que a Comissão mantém com o Conselho Nacional para as Questões Étnicas e Demográficas, mandatada para coordenar as políticas, os programas e os financiamentos do governo em matéria de problemas étnicos e favorecer o diálogo e a interacção entre as minorias étnicas, o governo e a sociedade civil na Bulgária. O Conselho é constituído por representantes de numerosos ministérios e instituições governativas e por representantes das 35 ONG de minorias étnicas. As prioridades estão em sintonia com o programa-quadro para a integração da comunidade roma adoptado pelos dois últimos governos e por 150 ONG roma. Para além disso estão a ser criados órgãos consultivos que contam com a participação das ONG e que se ocuparão de diversos aspectos do programa-quadro.

Não obstante estas iniciativas, a situação socio-económica e as condições de vida das populações roma continuam a ser precárias, continuando as mesmas a ser alvo de uma discriminação generalizada. A integração dos roma na sociedade deverá ser a principal prioridade, se bem que seja difícil obter resultados tangíveis a curto prazo. Esta prioridade deverá ser integrada em todas as principais políticas nacionais, como por exemplo as políticas de ensino, habitação, saúde pública e emprego e combinada com os recursos orçamentais necessários. Para além disso, o desenvolvimento de um quadro jurídico para gestão dos problemas das minorias contribuirá para promover a sustentabilidade de diversos projectos. Neste contexto, a adopção de uma legislação global contra a discriminação poderia representar um importante passo em frente. Uma outra medida de importância fundamental consiste na descentralização da política relativa às populações roma a nível regional e nacional, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. A Comissão exortou a Bulgária a debruçar-se sobre estas questões no quadro da recente revisão da parceria para a adesão.

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(2004/C 78 E/0401)

PERGUNTA ESCRITA P-1653/03

apresentada por Joost Lagendijk (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Maio de 2003)

Objecto:   Corpo Civil Europeu para a Paz: situação actual e integração da prevenção de conflitos nas políticas externas da UE

O Parlamento Europeu solicitou, por diversas vezes, a criação de um Corpo Civil Europeu para a Paz. Até à data, as restantes instituições não deram continuidade a este pedido. Como encara a Comissão a disponibilidade apresentada pela Presidência grega para incrementar a política de prevenção de conflitos da UE e a criação de um Corpo Civil Europeu para a Paz? Que progressos logrou a Comissão alcançar com a criação de uma rede de escolas de formação para gestão de crises por meios civis? Que possibilidades tem a Comissão em vista para, com base nestes fundamentos, se aproximar mais da criação de um Corpo Civil Europeu para a Paz? Dado o desfasamento que existe entre as escalas de serviço dos ministérios e das escolas, a nível nacional, que medidas encetará a Comissão para harmonizar ou, no mínimo, incentivar a compatibilidade entre elas? Estará a Comissão preparada para gerir uma escala de serviço, a nível comunitário, de operações de gestão de crises na UE? De que forma seriam as ONG e os seus especialistas integrados nestas escalas de serviço?

Até que ponto está a Comissão a par das propostas do Parlamento para avaliação de conflitos em todas as políticas externas da UE? Que resultados foram alcançados nos domínios do comércio externo, da política agrícola e da política ambiental? Terá a Comissão alcançado o seu objectivo de integrar a prevenção de conflitos nas políticas da cooperação para o desenvolvimento? Neste contexto, terá a Comissão conseguido aplicar o artigo 11o do Acordo de Cotonu? Que fundos foram disponibilizados, no âmbito do FED, para financiar a prevenção de conflitos? Para que países ACP canaliza a Comissão o financiamento dos programas de prevenção de conflitos com recurso ao financiamento do FED ou do orçamento da União? Terá a Comissão conseguido dar mais relevo à questão dos conflitos nas suas políticas em matéria de segurança alimentar, ajuda alimentar, infra-estruturas, abastecimento de água e outros programas de ajuda sectorial? Em caso afirmativo, de que maneira? Caso contrário, porque não?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Junho de 2003)

Corpo Civil Europeu de Paz

Melhorar a disponibilidade de recursos humanos na União Europeia para enfrentar situações de conflito ou de conflito potencial continua a ser um dos desafios fundamentais para a criação de uma capacidade operacional credível e eficaz em apoio da política externa da União. Tornou-se óbvia a necessidade de identificar rapidamente o pessoal dispondo da experiência e da formação que lhes permite contribuir para a gestão das crises civis na União e para os programas de assistência comunitários, cada vez mais solicitados a intervir em situações de crise ou em situações de pós-conflito. A abordagem da Comissão no que diz respeito a esta questão e às suas implicações é apresentada no Anexo 1 que é directamente enviado ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Reforço da Componente de Prevenção de Conflitos

A Comissão partilha a opinião do Parlamento relativa à necessidade de ter em conta a situação dos conflitos na realização de todos os programas da ajuda externa e efectivamente em outros sectores, tais como a economia, a agricultura, o comércio, a política ambiental e a actividade diplomática. Paralelamente, são necessárias verbas destinadas a financiar actividades específicas tendo em vista a prevenção ou a atenuação de situações de conflito. A Comissão continua a aplicar a sua estratégia de prevenção de conflitos, lançada pela primeira vez na sua comunicação de Abril de 2001 (1). Um resumo dos progressos alcançados é apresentado no Anexo 2 que é directamente enviado ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

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(1)  Comunicação da Comissão relativa à Prevenção de Conflitos, Bruxelas 11.4.2001 COM(2001)211 final.

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(2004/C 78 E/0402)

PERGUNTA ESCRITA P-1661/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Maio de 2003)

Objecto:   Processo contra Leyla Zana

Tendo em conta que:

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar se as Instituições europeias presentes nas audiências, no âmbito do processo em questão, vão proceder a uma apreciação dos factos que tiveram ocasião de testemunhar e se não julga necessário chamar energicamente a atenção do Governo da Turquia para o facto de a forma como se tem desenrolado o processo em causa estar em total contradição com a possibilidade da adesão da Turquia à União Europeia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(5 de Junho de 2003)

A Comissão acompanha atentamente o novo processo dos inculpados Sadak, Zana, Dicle e Dogan. Nas duas audiências realizadas até ao momento no Tribunal de Segurança do Estado no 1 de Ancara estiveram presentes funcionários da Comissão.

A Comissão toma nota das inquietações expressas pelo Sr. Deputado no que diz respeito aos procedimentos e alegadas irregularidades neste processo. A Comissão está cosnciente de que algumas destas preocupações dizem respeito a aspectos dos processos judiciais que parecem ser comuns a todos os julgamentos efectuados no âmbito dos Tribunais de Segurança do Estado na Turquia.

Na parceria de adesão com a Turquia, recentemente revista, a União Europeia salientou a necessidade deste país reforçar a independência e a eficiência do sistema judicial e apelou para o alinhamento do funcionamento dos Tribunais de Segurança do Estado pelas normas europeias.

A Comissão continuará a acompanhar este caso tendo em conta as condições acima mencionadas e procederá a uma avaliação global do processo, no momento oportuno. A Comissão evocará este caso com as autoridades turcas no âmbito do seu diálogo regular com a Turquia.

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(2004/C 78 E/0403)

PERGUNTA ESCRITA E-1668/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto:   Violações dos Direitos do Homem no Sara Ocidental

Que medidas pretende adoptar a Comissão para aplicar o artigo 2o do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, perante as alegadas violações dos direitos humanos perpetradas contra a população do Sara Ocidental e o desmantelamento da organização não governamental para a protecção dos Direitos do Homem do povo saraui «Fórum Verdade e Justiça, secção Sara»?

A Comissão pretende levantar o problema de Ali Salem Tamek, considerado pela Amnistia Internacional como prisioneiro de consciência, e condenado a dois anos de prisão com base em confissões que, segundo esta organização, foram conseguidas sob tortura?

A delegação da Comissão Europeia a Rabat prevê o envio de observadores aos processos dos activistas que defendem os Direitos do Homem no Sara Ocidental?

Para concluir, quais são as repercussões deste já longo conflito para a economia e o desenvolvimento social de Marrocos e quais os esforços envidados pela Comissão para ajudar o governo marroquino a encontrar uma solução em prol do seu povo e do povo do Sara Ocidental?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Junho de 2003)

O respeito dos direitos humanos constitui uma preocupação fundamental da União nas suas relações com todos os países terceiros. O artigo 2o dos acordos de associação representa para a União a base sobre a qual estabelece um diálogo e uma cooperação produtivos com os parceiros mediterrânicos no domínio dos direitos humanos, liberdades fundamentais e Estado de Direito.

A fim de estruturar este diálogo, a Comissão adoptou, em 22 de Maio de 2003, uma Comunicação destinada conferir um novo impulso às iniciativas da UE com os parceiros mediterrânicos (1) no domínio dos direitos humanos e da democratização, com base, nomeadamente, nos Acordos de Associação Euro-Med em vigor.

A referida comunicação define orientações para optimizar a utilização dos instrumentos de que dispõem a União e os seus parceiros mediterrânicos a fim de realizar eficazmente o seu objectivo comum de promoção da democratização e promoção e protecção dos direitos humanos universais e liberdades fundamentais. Propõe dez recomendações concretas para melhorar o diálogo entre a União e os seus parceiros mediterrânicos, bem como a cooperação financeira comunitária no domínio dos direitos humanos. A sua realização será reforçada por três níveis de complementaridade: entre o diálogo político e a assistência financeira, entre o programa MEDA e a assistência no quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (EIDHR) e, por fim, entre as dimensões nacional e regional.

Esta comunicação deveria criar uma plataforma concreta permitindo aos parceiros mediterrânicos, tais como Marrocos, estabelecer um diálogo contínuo e concreto sobre todas as questões inerentes ao respeito dos direitos humanos e à democratização, incluindo, se necessário, as referentes aos casos específicos.

A este respeito, a Comissão gostaria de tranquilizar o Sr. Deputado a respeito da atenção que reserva aos casos específicos mencionados na pergunta escrita. Os aspectos humanitários e os direitos humanos no contexto do conflito do Saara Ocidental constituem, desde há muito tempo, um motivo de constante preocupação da Comissão que tem estabelecido contactos com todas as partes interessadas da região.

Obviamente, o conflito não resolvido do Saara Ocidental exerce uma pressão considerável sobre os recursos humanos e financeiros de Marrocos, recursos esses que poderiam ser utilizados para outros fins. Além disso, esta situação condiciona a posição política de Marrocos (cujo principal objectivo é a salvaguarda daquilo que considerada ser a sua integridade territorial), bem como as políticas económicas (sendo particularmente afectado o processo de integração regional).

Por fim, a Comissão apoiou inteiramente os esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas tendo em vista encontrar uma solução aceitável para todas as partes envolvidas no conflito do Saara Ocidental.

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(1)  COM(2003) 294 final.

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(2004/C 78 E/0404)

PERGUNTA ESCRITA E-1669/03

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto:   Oleoduto Baku-Ceyhan

A proposta de construção do oleoduto Baku-Tbilisi-Ceyhan (BTC) refere-se a um oleoduto que se deverá estender por 1 760 quilómetros desde Baku, capital do Azerbaijão, até a cidade mediterrânica de Ceyhan, na Turquia. Está prevista também a construção de um gasoduto, cobrindo o mesmo percurso. O consórcio encarregado da construção do oleoduto conta com nove participantes, além da British Petroleum (BP), que é o principal patrocinador. O consórcio BTC está à procura da obtenção de apoio político e financeiro junto das agências de crédito à exportação dos países interessados, bem como do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e da Sociedade Financeira Internacional do grupo do Banco Mundial.

O consórcio assinou um acordo HGA bastante amplo com o Governo turco, que proíbe efectivamente ao mesmo a adopção de quaisquer disposições legislativas que possam comprometer os resultados económicos do projecto (por exemplo, leis relativas à protecção do ambiente ou à prossecução de objectivos sociais).

O referido acordo abre caminho igualmente à possibilidade para o consórcio responsável pela construção do oleoduto de pedir protecção ilimitada às forças de segurança turcas, sem qualquer garantia contra eventuais violações dos direitos humanos. De acordo com os termos pouco precisos do acordo, seria possível a instalação de unidades paramilitares ao longo do percurso do oleoduto a fim de evitar «distúrbios civis» ou actividades «terroristas». Os antecedentes no que respeita à actuação do exército turco no âmbito do respeito dos direitos humanos, especialmente nas zonas curdas, constituem motivo de grave preocupação.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar qual é a sua opinião sobre o facto de se pedir ao Governo turco que assuma tais compromissos em matéria de segurança, sobretudo tendo em conta tratar-se de uma região da Turquia onde se têm verificado, por parte das autoridades turcas, violações sistemáticas dos direitos humanos?

Não pensa a Comissão que este acordo é susceptível de pôr em causa as condições de adesão previstas nos critérios de Copenhaga em matéria de democracia, direitos humanos e respeito da defesa das minorias?

Não julga ainda a Comissão que essa interferência excessiva, por parte de pessoas colectivas na liberdade de actuação de um Estado soberano pode resultar em acções contrárias às normas comunitárias relativas à protecção do ambiente?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(23 de Junho de 2003)

A Comissão tem conhecimento do projecto de construção do oleoduto Baku-Tbilisi-Ceyhan (BTC) e do correspondente Acordo do Governo do País de Acolhimento, assinado pelo consórcio com o Governo turco. A Comissão recebeu diversos relatórios sobre os potenciais efeitos de grande alcance e as suas implicações para o ambiente e para o público.

Qualquer consequência negativa decorrente da aplicação do acordo referido pelo Sr. Deputado deve ser considerada à luz dos critérios de Copenhaga para a adesão, incluindo os critérios políticos relativos aos direitos humanos e à protecção das minorias.

A Comissão continuará a acompanhar a realização deste projecto no que se refere às condições de adesão estabelecidas nos critérios de Copenhaga.

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(2004/C 78 E/0405)

PERGUNTA ESCRITA E-1689/03

apresentada por Anders Wijkman (PPE-DE) à Comissão

(21 de Maio de 2003)

Objecto:   Carne de animais selvagens

A Comissão procede actualmente à elaboração de uma estratégia de cooperação para o desenvolvimento no sector florestal, a qual deverá constituir um modelo de melhores práticas no domínio da conservação das florestas a nível mundial.

Todavia, o projecto de estratégia não abrange, especificamente, a questão extremamente grave da utilização (ilegal) de carne de animais selvagens, que representa uma das principais ameaças à sobrevivência de muitas espécies e que, muitas vezes, está directamente associada ao desenvolvimento dos recursos florestais.

Está a Comissão disposta a tratar a questão da carne de animais selvagens no projecto final da sua estratégia de cooperação para o desenvolvimento do sector florestal e, em caso contrário, está a Comissão disposta a desenvolver uma estratégia especial por forma a contribuir para a resolução deste problema?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(18 de Junho de 2003)

O projecto da Comissão tendo em vista uma estratégia de cooperação para o desenvolvimento no sector florestal define parâmetros gerais para as intervenções de ajuda no referido sector. Dado o âmbito alargado do referido documento o mesmo constitui uma plataforma inadequada para a elaboração de políticas detalhadas sobre muitas questões prementes nesta matéria. No entanto, o último projecto de estratégia refere o problema da carne de animais selvagens como uma questão preocupante a nível do sector florestal em alguns dos nossos países parceiros.

A Comissão não pretende que o projecto de estratégia para o sector florestal contemple uma estratégia específica para o problema da carne de animais selvagens. Tal não significa que a carne de animais selvagens não continue a merecer a máxima atenção. Numa tentativa para solucionar este problema já foram afectados recursos consideráveis, quer a nível da cooperação técnica no terreno, quer no âmbito de fóruns políticos de alto nível.

A problemática da carne de animais selvagens será integrada no manual relativo à «Integração das questões ambientais na cooperação económica e para o desenvolvimento», que será revisto no final de 2003 ou no início de 2004. O manual revisto permitirá, nomeadamente, que a referida problemática receba a atenção adequada no âmbito das avaliações ambientais estratégicas.

A nível político, o apoio da Comissão ao processo ministerial africano para a aplicação da legislação e a governação no sector florestal (AFLEG) contribui para a solução dos problemas relacionados com a aplicação da lei e a governação no sector florestal, incluindo as questões relacionadas com a carne de animais selvagens. No terreno, o apoio técnico à abordagem do problema da carne de animais selvagens está a ser concretizado através de uma série de iniciativas financiadas pela Comissão que beneficiaram de fundos a título da rubrica orçamental para as florestas tropicais e de programas regionais e nacionais de assistência.

Estão também a ser envidados esforços no sentido de impedir o comércio de carne ilegal de animais selvagens na União. A título de exemplo, através de uma decisão da Comissão foram recentemente introduzidas novas regras no sentido de proibir a importação para consumo pessoal na União de qualquer tipo de carne e de leite de países terceiros. Ficam assim revogadas as anteriores derrogações que permitiam a importação de pequenas remessas de carne e de leite para consumo pessoal. A introdução de novas regras em matéria de importações para consumo pessoal é apoiada por uma campanha de cartazes redigidos em numerosas línguas. Os cartazes estão afixados nos pontos de entrada na União por forma a garantir que os viajantes tomem conhecimento das novas regras.

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(2004/C 78 E/0406)

PERGUNTA ESCRITA E-1739/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(26 de Maio de 2003)

Objecto:   Antena da União Europeia para a libertação de turistas europeus sequestrados

Os frequentes casos de turistas europeus que, ao deslocarem-se a países terceiros por razões históricas, culturais e outras, são vítimas de sequestro salientaram a necessidade de a União Europeia dispor de uma equipa permanente de negociadores e mediadores apta a intervir, em conjunto com as autoridades nacionais, para libertar os cidadãos comunitários vítimas de práticas desumanas e terroristas locais.

Os negociadores comunitários poderiam, assim, proporcionar às famílias das vítimas um seguimento mais adequado do que aquele que é actualmente dado pelas autoridades locais, mais preocupadas em ocultar o malogro das suas intervenções.

Não considera a Comissão que deveria propor aos Estados-Membros a constituição de entidades comunitárias permanentes de negociação destinadas a libertar os turistas europeus que são sequestrados em países terceiros por motivos de política interna a que os referidos turistas são totalmente alheios?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Junho de 2003)

A protecção dos cidadãos da União está consagrada no artigo 20o do Tratado da CE e inclui a protecção, pelas autoridades diplomáticas ou consulares, de qualquer cidadão da União no território de um país terceiro em que não esteja representado o respectivo Estado-Membro. Esta responsabilidade está igualmente relacionada com as missões que competem à Comissão em aplicação do artigo 20o do Tratado CE.

Dentro dos limites destas disposições, a Comissão cooperou no passado estreitamente com as autoridades dos Estados-Membros a fim de resolver situações de crise ou sequestro de cidadãos da União. Esta cooperação foi realizada tanto em Bruxelas como através do Serviço Externo da Comissão. Todavia, dado que em aplicação do artigo 20o do Tratado CE, a protecção consular é da responsabilidade sobretudo dos Estados-Membros, não está actualmente prevista a criação de nenhum serviço especializado da Comunidade.

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(2004/C 78 E/0407)

PERGUNTA ESCRITA E-1763/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto:   Legislação na UE, nos Estados-Membros e nos países candidatos sobre o tratamento de cavalos

Nos últimos anos constataram-se numerosos exemplos de maus tratos infligidos a animais. Nalguns casos não existe nenhuma legislação que proteja o bem-estar dos animais e noutros casos a legislação existente não é cumprida. O resultado é a ocorrência de demasiados casos de graves maus tratos. Isto verifica-se infelizmente também com cavalos e póneis, nomeadamente durante a criação, no caso de vendas e durante os transportes há animais que são tratados de forma indigna e frequentemente cruamente maltratados.

Solicita-se portanto à Comissão que nos informe quais as normas respeitantes ao bem-estar dos animais que são aplicáveis ao tratamento dos cavalos na UE, nos Estados-Membros e nos países candidatos. Tem a Comissão conhecimento de inquéritos que descrevam o bem-estar dos cavalos e póneis na UE, nos Estados-Membros e nos países candidatos, e que novas iniciativas tenciona desenvolver a Comissão para garantir o bem-estar dos cavalos e póneis?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

A Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (1), estabelece normas mínimas de protecção dos animais, incluindo equídeos, criados ou mantidos para fins agro-pecuários. Contudo, o artigo 1o da directiva exclui do respectivo âmbito os animais destinados a concursos, espectáculos e manifestações ou actividades culturais ou desportivas. Além disso, a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990 (2) específica as condições de polícia sanitária que regem a circulação e a importação de equídeos provenientes de países terceiros. O transporte comercial de equídeos efectuado numa distância superior a 50 quilómetros é regulamentado pela Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte (3) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995 que altera a Directiva 91/628/CEE (4).

Os Estados-Membros podem igualmente aplicar medidas legislativas adicionais relativas ao bem-estar dos animais. O acervo comunitário, no que diz respeito ao bem-estar dos equídeos, aplicar-se-á nos países aderentes a partir da data de adesão, como acordado no Tratado de Adesão. A Comissão está a acompanhar de perto a transposição da legislação comunitária, bem como a sua aplicação nos países aderentes.

No que diz respeito à investigação científica, a Comissão Europeia tem apoiado vários projectos relativos ao bem-estar dos animais ao abrigo do actual e dos anteriores programas-quadro de investigação. O Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais contribuiu igualmente com aconselhamento científico. O recente relatório do comité sobre o bem-estar dos animais durante o transporte analisou em profundidade o transporte de equídeos e inclui uma bibliografia pormenorizada.

O aconselhamento científico proporciona uma base sólida para a elaboração de projectos de propostas legislativas e políticas, sendo a próxima proposta legislativa relativa à protecção dos animais durante o transporte, incluindo cavalos, apenas um exemplo das iniciativas adoptadas pela Comissão para salvaguardar o bem-estar dos equídeos.

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(1)JO L 221 de 8.8.1998.

(2)JO L 224 de 18.8.1990.

(3)JO L 340 de 11.12.1991.

(4)JO L 148 de 30.6.1995.

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(2004/C 78 E/0408)

PERGUNTA ESCRITA E-1777/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto:   Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de Veria

Que progressos foram alcançados no Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de Veria, no tocante à implementação do Livro Verde sobre garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia, adoptado pela Comissão em 19 de Fevereiro de 2003?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(3 de Julho de 2003)

A reunião informal dos ministros da Justiça e Assuntos Internos, realizada em Veria no dia 28 de Março de 2003, foi parcialmente dedicada a um debate sobre o Livro Verde da Comissão relativo às garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia (1). Esta reunião foi considerada uma primeira troca de pontos de vista e foi útil na medida em que deu à Comissão uma indicação da opinião dos Estados-Membros sobre este assunto.

Na reunião, a Comissão apresentou o Livro Verde e salientou a importância de salvaguardar as liberdades dos cidadãos. Durante uma ronda por todos os participantes efectuada seguidamente, os Estados-Membros manifestaram as suas ideias a título preliminar sobre a iniciativa de salvaguardas processuais.

O debate que teve lugar em Veria constitui uma primeira fase da elaboração do Livro Verde. Em 16 de Junho de 2003 foi efectuada uma audiência pública sobre este tema. Foram recebidas mais de 50 sugestões sobre o Livro Verde que serão tidas em conta. A Comissão, na sequência dessas amplas consultas com peritos e partes interessadas, tenciona apresentar uma proposta de decisão-quadro sobre esta matéria em Outubro de 2003, de acordo com o seu Programa de Trabalho Anual para 2003.

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(1)  COM(2003) 75 final.

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(2004/C 78 E/0409)

PERGUNTA ESCRITA E-1827/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto:   Taxas reduzidas de IVA para o aluguer ou a compra de cassetes vídeo e de DVD

O mercado das cassetes vídeo e dos DVD conferiu um forte impulso à difusão de bens culturais, especialmente no domínio da produção cinematográfica europeia, uma vez que os produtos se caracterizam por uma excelente qualidade de reprodução, fiabilidade, facilidade de utilização e baixo preço.

Em 2002, o aluguer ou a compra destes produtos registou um aumento de 20 % em relação ao ano anterior, o que atesta a vitalidade do sector. Ora, apesar dos bens culturais desta natureza serem alvo de uma elevada procura, a sua difusão é dificultada pelas elevadas taxas IVA e pelo facto de não lhe serem aplicadas quaisquer reduções, como é o caso, por exemplo, dos bilhetes de cinema e da televisão mediante pagamento.

A Comissão tenciona alargar o campo de aplicação do anexo H da Sexta Directiva sobre o IVA (Directiva 77/388/CEE (1), alterada pela Directiva 2001/4/CE (2)) eliminando ou reduzindo as taxas de IVA aplicadas a bens e serviços relacionados com as cassetes vídeo e os DVD, a fim de fomentar a produção cinematográfica europeia?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Julho de 2003)

Actualmente, a Sexta Directiva IVA (3) prevê que todos os Estados-Membros podem aplicar unicamente a taxa normal ao aluguer ou à compra de cassetes vídeo e DVD. Esta situação já assegura, na prática, uma relativa harmonização do nível de tributação destes produtos em toda a Comunidade (com efeito, a taxa normal varia entre 15 % e 25 % consoante os Estados-Membros). A este propósito, importa recordar que as taxas reduzidas são facultativas para os Estados-Membros e que a introdução desta possibilidade relativamente às cassetes vídeo ou aos DVD só agravaria as discrepâncias entre as taxas aplicáveis na Comunidade.

A Comissão pretende apresentar antes do Verão de 2004 uma proposta de directiva sobre as taxas reduzidas de IVA que terá essencialmente como objectivo melhorar o funcionamento do mercado interno, racionalizando a utilização das taxas reduzidas pelos Estados-Membros, a fim de evitar potenciais distorções da concorrência, concedendo aos Estados-Membros as mesmas possibilidades de aplicar as referidas taxas.

No âmbito da preparação da próxima revisão das taxas reduzidas, será cuidadosamente analisada a oportunidade de alargar o seu âmbito de aplicação.

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(1)JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

(2)JO L 22 de 24.1.2001, p. 17.

(3)  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, JO L 145 de 13.6.1977, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/92/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, JO L 331 de 7.12.2002.

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(2004/C 78 E/0410)

PERGUNTA ESCRITA E-1832/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto:   Deficiências de construção na Grécia

A resposta da Comissão à pergunta (E-0807/03 (1)) do mesmo autor permite deduzir que o problema das deficiências de construção na Grécia continua a existir e que o modo como as autoridades competentes pretendem solucioná-lo nem sempre é claro.

Dado que em 31 de Maio de 2003 expira o prazo para o pagamento do Segundo Quadro Comunitário de Apoio, poderá a Comissão indicar qual é a sua opinião geral sobre a questão das deficiências de construção no âmbito de projectos co-financiados a título do 2o QCA na Grécia e que medidas tenciona tomar para resolver o problema em conformidade com a regulamentação pertinente da União Europeia?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(5 de Agosto de 2003)

A Comissão convida o Sr. Deputado a consultar a resposta dada à sua pergunta precedente E-0807/03 (2).

Além disso, na devida altura, será apresentada às autoridades gregas uma proposta de encerramento com base nas informações que tais autoridades fornecerão aos serviços da Comissão. É importante salientar que a data de 31 de Maio de 2003 diz respeito ao prazo a respeitar como regra geral. A experiência adquirida em matéria de procedimentos de encerramento relativamente à maioria dos programas em quase todos os Estados-Membros indicou que este prazo será difícil de respeitar tendo em conta a quantidade e a qualidade dos processos apresentados pelos Estados-Membros. A proposta de encerramento destinada à Grécia terá em conta, na devida altura, os resultados do ESPEL (mecanismo independente de controlo da qualidade dos projectos) relativos aos eventuais trabalhos inferiores às normas, e em que medida as autoridades gregas confirmaram que as obras de correcção necessárias foram subsequentemente efectuadas.

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(1)JO C 11 E de 15.1.2004, p. 122.

(2)JO C 11 E de 15.1.2004, p. 122.

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(2004/C 78 E/0411)

PERGUNTA ESCRITA E-1838/03

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE), Charles Tannock (PPE-DE), Sir Robert Atkins (PPE-DE), Giles Chichester (PPE-DE), Hartmut Nassauer (PPE-DE) e Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(3 de Junho de 2003)

Objecto:   Acordo de comércio livre entre Singapura e a União Europeia

Reconhece a Comissão os substanciais benefícios mútuos que poderiam resultar de um acordo de comércio livre entre a UE e Singapura? Partilha a Comissão da nossa preocupação com o facto de Singapura estar a negociar, ou já ter negociado, acordos de comércio livre com países seus vizinhos, incluindo o Japão, a China e a Índia, e que a UE pode encontrar-se numa posição de desvantagem a menos que celebre também um acordo de comércio livre com Singapura? Concorda a Comissão que a situação de Singapura, cuja produção agrícola é minúscula, faz com que seja particularmente fácil a negociação de um acordo de comércio livre?

Segundo cremos saber, as propostas de um acordo de comércio livre apresentadas pela UE a Singapura estavam ligadas a condições muito específicas, por exemplo que o acordo deveria ser aplicável a pelo menos dois países da ASEAN, Singapura e um outro. Não entende a Comissão que dados os benefícios para a UE deveríamos tentar apresentar uma proposta de tão fácil aceitação quanto possível para Singapura? Concorda a Comissão que as grandes variações de desenvolvimento económico e político entre os países da ASEAN podem tornar o critério dos «dois países» muito difícil de cumprir para Singapura e pode tornar-se uma desnecessária e contraproducente barreira à celebração de um acordo de comércio livre?

Resposta do Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(24 de Junho de 2003)

A União continua a concentrar a sua atenção e recursos nas negociações multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC), no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha.

No entanto, a Comissão acompanha estreitamente e com interesse o desenvolvimento de diversas iniciativas regionais de integração económica em curso na Ásia Oriental, designadamente a criação de uma zona de comércio livre que Singapura já negociou com o Japão, a Nova Zelândia, a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), a Austrália e os Estados Unidos da América, e que se encontra a negociar com a Índia, o Canadá e o México.

Singapura apresentou também uma proposta para encetar negociações sobre uma zona de comércio livre com a União. Sendo uma nação com um mercado interno muito pequeno, Singapura é mundialmente reconhecida como uma das economias mais abertas a nível mundial, com muito poucos entraves ao comércio. As negociações para a criação de uma zona de comércio livre exigem recursos e esforços substanciais que se devem justificar em termos de vantagens políticas e económicas. Tal é também válido para um país como Singapura em relação ao qual as negociações em determinadas áreas podem ser facilitadas pelo facto de não dispor de um sector agrícola.

Neste contexto, a fim de ter uma ideia mais clara dos eventuais benefícios para a União decorrentes desse acordo em termos de entraves específicos de acesso ao mercado ou outras práticas reguladoras em Singapura que se revestem da maior importância para as empresas europeias, a Comissão solicitou a várias associações empresariais europeias que recolhessem informações junto dos respectivos membros. Até ao momento, nem Singapura nem as partes europeias interessadas demonstraram de forma convincente que a União obteria vantagens substanciais de um acordo sobre uma zona de comércio livre com Singapura ou que um acordo promoveria relações comerciais e económicas mais estreitas com outros países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) ou da região. Além disso, o sector empresarial da União ainda não indicou se considera que existem sectores para os quais os acordos sobre zonas de comércio livres concluídos bilateralmente por Singapura representam uma desvantagem.

Presentemente, a Comissão não apresentou nem prevê apresentar uma proposta de um acordo de comércio livre com Singapura, nem determinou condições prévias específicas para um futuro acordo deste tipo. A Comissão está a desenvolver outras áreas para além do acordo de comércio livre com vista a reforçar as relações comerciais e em matéria de investimento da União com a ASEAN no seu conjunto, desenvolvendo uma cooperação mais efectiva na área da regulação.

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(2004/C 78 E/0412)

PERGUNTA ESCRITA P-1839/03

apresentada por Ilka Schröder (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Maio de 2003)

Objecto:   Relações UE com a Síria e o acordo de associação

Sabendo-se que a UE é o mais importante parceiro comercial da Síria e que as negociações UE-Síria tendentes à celebração de um acordo de associação continuam a processar-se em bom ritmo — como aconteceu em Março passado —, como é que a Comissão concebe a hipótese de uma conclusão favorável desse acordo, à luz do apoio logístico prestado pela Síria a organizações como a FPLP-CG, a FPLP, o Hamas e a Jihad islâmica? Deve a política da Comissão ser considerada como uma forma de oposição à lista de organizações terroristas elaborada pelo Conselho da União Europeia, a qual inclui as organizações atrás mencionadas? Foi levantado, durante o processo de negociação, o problema do apoio da Síria àquelas organizações, bem como ao Hezbollah, no Líbano? Dada a reiteração da continuidade do apoio do presidente sírio ao movimento Hezbollah, já no mês em curso, considera a Comissão que o apoio e o estímulo sistemáticos a organizações cuja política é assassinar civis israelitas constituirá fundamento para impedir a celebração de um acordo de associação? Está a Comissão a pensar efectuar diligências junto da Síria, para que este país ponha fim ao seu apoio a tais organizações? Como é que a Comissão avalia a presença constante de tropas sírias no Líbano, prestando apoio ao Hezbollah, o qual continua a desferir ataques em direcção ao território israelita, não obstante a ONU ter oficialmente reconhecido que Israel, ao retirar as suas tropas do sul do Líbano em Maio de 2000, deu o seu contributo para a aplicação da resolução 425 das Nações Unidas? No contexto dos esforços internacionais para o reatamento das negociações de paz entre a Síria e Israel, entende a Comissão que foi oportuno o anúncio feito pelo presidente sírio, em 27 de Março de 2003, ao jornal libanês «Al-Safir», de acordo com o qual Israel nunca seria reconhecido como Estado independente e que, enquanto existisse, seria visto como uma ameaça para a Síria? Entende a Comissão que fora também oportuna a declaração do presidente sírio de Maio de 2001, segundo a qual a culpa de Jesus ter sido crucificado cabe por inteiro aos Judeus? Como avalia a Comissão o aparecimento constante de publicações de natureza bombástica da autoria de membros do Governo sírio, como, por exemplo, Mustafa Tlass, Ministro da Defesa e Vice-Primeiro-Ministro ao longo de vários anos, cujo livro «Die Matze von Zion» — no qual se defende a tese de que os Judeus faziam pão ázimo com o sangue dos cristãos — já vai na sua oitava edição? Fico a aguardar as respostas da Comissão a todas estas questões.

Resposta do Comissário Patten em nome da Comissão

(19 de Junho de 2003)

A Comissão está autorizada a negociar um acordo de associação com a Síria em conformidade com as directrizes do Conselho de Ministros. As negociações estão ainda a decorrer, pelo que seria prematuro exprimir juízos quanto à sua futura conclusão. Tal como previsto nas directrizes de negociação do Conselho, o Acordo de Associação cobrirá uma vasta gama de sectores. No que respeita ao diálogo político e aos princípios sobre os quais se baseará a associação, as negociações estão a ser seguidas pelos Estados-Membros, que são regularmente consultados no âmbito do grupo de trabalho do Conselho competente. Tal como acontece no caso de todos os acordos mistos, uma vez concluídas as negociações, o texto integral será apresentado ao Conselho e ao Parlamento para ratificação.

Em 2001 as directrizes de negociação foram alargadas às disposições sobre a cooperação em matéria de luta contra o terrorismo. No decurso das negociações sobre o texto do artigo relativo a esta questão, a Comissão manifestou, junto das autoridades sírias, a sua oposição a actos de terrorismo, tendo condenado os ataques contra as populações civis.

Os acordos de associação euro-mediterrânicos não incluem posições ou declarações sobre questões ou conflitos políticos específicos, mas incluem disposições destinadas a assegurar, a longo prazo, a existência de relações estáveis com base numa série de princípios fundamentais e gerais.

De uma forma mais geral, a União encorajou a Síria a participar activamente no relançamento do processo de paz no Médio Oriente no quadro do plano definido pelo Quarteto. Naturalmente, um importante passo em frente nesta direcção consiste na decisão, por parte da Síria, de cortar relações com as organizações que não reconhecem o Estado de Israel, e em especial as que são identificadas como organizações terroristas pelo Conselho. Neste contexto, a Comissão exprime a sua satisfação relativamente ao recente encerramento das instalações, na Síria, das organizações que não reconhecem Israel. Em conformidade com o plano acima referido, durante a reunião intercalar dos ministros dos negócios estrangeiros realizada em Creta, em 26 e 27 de Maio de 2003, o Comissário responsável pelas relações externas salientou a necessidade de interromper a assistência dos países árabes às organizações terroristas.

O plano de paz refere explicitamente a necessidade de relançar o diálogo com o Líbano e a Síria e menciona a iniciativa de paz saudita que prevê o reconhecimento do Estado de Israel segundo as fronteiras definidas em 1967. A Síria aceitou esta iniciativa, tendo votado a favor da Declaração de Beirute da Liga árabe, em 2002. Este reconhecimento é confirmado pela aparente retomada dos contactos entre a Síria e Israel.

No que respeita à presença de tropas sírias no Líbano, a mesma remonta ao início da guerra civil, em 1967, altura e que foram convidadas por facções cristãs. O acordo Ta'if de 1989, que assinalou o fim da guerra civil, previa uma transferência inicial das tropas sírias das cidades libanesas para o vale de Beka'a. O calendário para a sua retirada definitiva deveria ser acordado entre o governo libanês e o governo sírio, mas o Líbano não apresentou ainda qualquer pedido nesse sentido. Desde a retirada das tropas israelitas do Líbano meridional, os pedidos no sentido de uma retirada das tropas sírias do Líbano tornaram-se mais insistentes, tendo-se assistido, ao longo dos dois últimos anos, a uma retirada parcial das mesmas.

A Comissão deplora quaisquer publicações de carácter anti-semita e refere que, em virtude da cláusula sobre direitos humanos do futuro acordo de associação, a UE estará numa posição de força para levantar questões deste tipo junto da Síria.

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(2004/C 78 E/0413)

PERGUNTA ESCRITA E-1854/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(3 de Junho de 2003)

Objecto:   Deslizamento de terrenos na Grécia e danos causados às obras de infra-estrutura

Na pergunta no E-1141/03 (1), foi perguntado à Comissão se os deslizamentos que se verificaram na Grécia (e que provocaram danos sem precedentes em obras de infra-estrutura, muitas das quais tinham sido concluídas apenas alguns meses antes de serem destruídas) estavam relacionados com movimentos geológicos que podiam ser resultantes, inter alia, da intensa actividade sísmica que afecta o conjunto do território da Grécia.

A resposta do Comissário Barnier não foi inteiramente satisfatória, pois remetia para respostas dadas por outros colegas, sem fazer qualquer referência à questão relativa à ligação entre os deslizamentos e a sismicidade que caracteriza a Grécia. Pode a Comissão responder precisamente a esta pergunta e informar se foi elaborado pelos seus serviços algum estudo sobre a sismicidade da região do Sudeste do Mediterrâneo, incluindo previsões ou conclusões que confirmem ou excluam a recrudescência desse fenómeno?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(23 de Julho de 2003)

É facto conhecido que alguns escorregamentos de terras ocorridos na Grécia causaram perturbações nas ligações rodoviárias e ferroviárias, como foi o caso do verificado em Malakassa em 1995, que afectou o tráfego entre Atenas e o Norte da Grécia durante cerca de quatro dias. O risco de escorregamento de terras foi considerado um domínio de investigação dos 4o e 5o Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT) da Comunidade, tendo sido financiados projectos de investigação no âmbito do tema «perigos naturais». Este domínio de investigação continuará a ser financiado pelo 6o Programa-Quadro, no âmbito da prioridade «alterações globais e ecossistemas». A investigação centra-se na avaliação e minimização dos riscos, com o objectivo de avaliar estratégias de prevenção de catástrofes integrando simultaneamente o seu impacto social e económico. Um dos objectivos principais dos projectos de investigação financiados pela Comunidade é o estudo dos mecanismos que causam os escorregamentos; outro objectivo é a sua monitorização por técnicas de teledetecção e a comparação dos dados assim obtidos com os dados recolhidos no terreno; estão igualmente em curso projectos de investigação geotécnica que estudam o problema da subsidência.

Vale a pena mencionar, neste contexto, o projecto «Segrodi», financiado pela Comunidade e que estuda a instabilização de encostas causada por sismos. Afigura-se que sismos importantes podem igualmente causar o escorregamento de encostas. De momento, todavia, não há elementos claros que comprovem a possibilidade de previsão no que se refere à intensificação do elo entre os escorregamentos de terras e a actividade sísmica na Grécia.

Estão a ser realizados estudos pertinentes neste domínio, com o apoio do programa «Ambiente» do 5o Programa-Quadro de IDT, cujos resultados irão ser apresentados no próximo fórum da rede EU-MEDIN (Euro Mediterranean Disaster Information Network), que se deverá realizar em finais de 2004.

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(1)  Ver p. 360.

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(2004/C 78 E/0414)

PERGUNTA ESCRITA E-1869/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto:   Perdas de pensões

Pode a Comissão estimar o número de contribuintes para fundos de pensões que foram prejudicados pela decisão do empregador de extinguir esses fundos, ou pelo facto de o empregador não perfazer o nível de contribuições necessário para assegurar as prestações definidas? Considera a Comissão que é necessário adoptar outras medidas para salvaguardar as pensões, e implicará o alargamento do mercado único que essas medidas devem ser a nível europeu?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Julho de 2003)

Uma vez que esta matéria é da responsabilidade dos Estados-Membros e dos parceiros sociais, a Comissão não possui estimativas do número de contribuintes para fundos de pensões que foram prejudicados pela decisão dos respectivos empregadores de extinguir esses fundos ou pelo facto de aqueles não perfazerem o nível de contribuições necessário para assegurar as prestações definidas. É provável que a obtenção destes dados se revele também difícil a nível nacional.

A União não dispõe de competências que lhe permitam restringir a liberdade de empregadores e trabalhadores de alterar acordos em matéria de pensões profissionais. A legislação comunitária apenas impõe o seguinte: «os Estados-Membros certificar-se-ão de que serão tomadas as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores assalariados e das pessoas que tenham deixado a empresa ou o estabelecimento da entidade patronal na data da superveniência da insolvência desta, no que respeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição, a prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, a título de regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais existentes para além dos regimes legais nacionais de segurança social», (artigo 8o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1)). Esta disposição não impede os empregadores e os trabalhadores de renegociar direitos de pensões e respectiva aquisição.

A recém-adoptada Directiva do Conselho 2003/41/CE de 3 de Junho de 2003 relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (2) exige que estas instituições disponham de activos suficientes e adequados para cobrir as respectivas provisões técnicas. O montante mínimo dessas provisões deverá ser suficiente para cobrir as pensões e as prestações já devidas e fazer frente aos compromissos decorrentes dos direitos de pensão adquiridos pelos beneficiários. A Directiva autoriza, porém, os Estados-Membros a permitir às instituições eximirem-se ao requisito de pleno financiamento, desde que adoptem um plano concreto e razoável destinado a assegurar o restabelecimento da plena cobertura pelas provisões técnicas.

Os Estados-Membros disporão de 24 meses após a publicação no Jornal Oficial para adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida Directiva.

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(1)JO L 283 de 28.10.1980.

(2)JO L 235 de 23.9.2003.

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(2004/C 78 E/0415)

PERGUNTA ESCRITA E-1873/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto:   Condições de cotação em bolsa

Elaborou ou tenciona elaborar a Comissão qualquer proposta que limite a possibilidade de os Estados-Membros imporem condições mais exigentes do que as directivas e regulamentos da UE no capítulo do governo ou da transparência das empresas para efeitos da cotação das empresas nas bolsas situadas no seu território? Do mesmo modo, propõe ou tenciona propor a Comissão qualquer medida que circunscreva as condições a impor para a cotação de empresas de países terceiros?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Julho de 2003)

A questão colocada pelo Sr. Deputado é muito análoga à que já colocou na Pergunta Escrita P-2561/02 (1).

A resposta dada pela Comissão a essa pergunta anterior aplica-se também inteiramente à pergunta actual. Além disso, a Comissão pretende tecer as seguintes observações:

No que diz respeito ao governo das sociedades, a Comunicação relativa ao direito das sociedades e ao governo das sociedades, adoptada pela Comissão em 21 de Maio de 2003 (2), define a abordagem que a Comissão tenciona seguir nestes domínios. Inclui um Plano de Acção, com prioridades estabelecidas a curto, médio e longo prazos, sem prejuízo da abordagem que será aplicada — em consequência do processo de consultas a decorrer até 31 de Agosto de 2003 — a cada iniciativa anunciada. Este Plano de Acção apenas diz respeito de modo directo às empresas europeias.

No que diz respeito aos seus requisitos em matéria de transparência, a Comissão presume que o Sr. Deputado se refere à recente proposta da Comissão de Directiva relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado em Estados-Membros (3). Esta proposta abrange os requisitos relativos à divulgação de informações periódicas e correntes acerca desses emitentes. Permitirá ao Estado-Membro de origem do emitente impor requisitos mais rigorosos a este respeito, mas não ao Estado-Membro de acolhimento. Quanto à maioria dos mercados de obrigações e aos emitentes de países terceiros de acções ou obrigações, o Estado-Membro de origem será aquele em que as obrigações da empresa são admitidas à negociação num mercado regulamentado. Relativamente aos restantes, o Estado-Membro de origem será aquele em que o emitente tem a sua sede social, na prática, com muita frequência, o Estado-Membro em que os valores mobiliários do emitente são igualmente admitidos à negociação num mercado regulamentado. A proposta encontra-se actualmente em debate no Parlamento e no Conselho.

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(1)JO C 222 E de 18.9.2003, p. 10.

(2)  COM(2003) 284 final.

(3)  COM(2003) 138 final.

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(2004/C 78 E/0416)

PERGUNTA ESCRITA E-1882/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto:   Impacto do euro no comércio

Pode a Comissão indicar a percentagem do PIB de cada Estado-Membro correspondente ao comércio com os Estados-Membros participantes no euro e os não participantes para cada um dos últimos cinco anos? Pode a Comissão discriminar os dados por comércio de mercadorias, comércio de serviços e comércio de bens e serviços? Pode a Comissão fornecer ainda a título indicativo os dados relativos ao rendimento do investimento discriminados da mesma forma?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

O quadro 1 (a&b) apresenta a percentagem de cada Estado-Membro no total das importações e exportações de bens em percentagem do produto interno bruto (PIB), sendo enviado directamente ao Sr. Deputado e à Secretaria-Geral do Parlamento. Em particular, os números relativos a cada Estado-Membro fazem uma distinção entre o comércio com Estados-Membros da zona do euro e o comércio com Estados-Membros da zona não-euro. Note-se que estes dados sobre o comércio foram obtidos a partir das estatísticas do comércio do New Cronos (Eurostat), onde as importações são calculadas usando valores c.i.f. (custo, seguro e frete), ou seja, valores que incluem os custos de transporte e seguro.

As estatísticas das balanças de pagamentos são as únicas fontes disponíveis para os valores sobre o comércio de serviços e o rendimento do investimento, sendo uma fonte alternativa para o comércio de mercadorias. Para as mercadorias e serviços, conforme indicado na resposta da Comissão às perguntas escritas E-2464/02 (1), E-2465/02 (1) e Ε-1349/03 (2) do Sr. Deputado, os dados fornecidos pelos Estados-Membros à Comissão (Eurostat) para compilar a balança de pagamentos da União baseiam-se numa metodologia diferente (princípio do destino) da usada pelos Estados-Membros para compilar e publicar a respectiva balança de pagamentos nacional (princípio da origem). Em resposta à pergunta E-1349/03, a Comissão forneceu informações sobre as exportações e exportações de serviços entre cada Estado-Membro e a EU 15, incluindo pormenores bilaterais para os países para os quais essa informação estava disponível. Os agregados da EU 15 são aqui reproduzidos no quadro 2 (a a d), enviado directamente ao Sr. Deputado e à Secretaria-Geral do Parlamento. No que respeita ao rendimento do investimento e devido às dificuldades sentidas pelos Estados-Membros para identificarem correctamente a residência do detentor dos títulos, pode não ser possível compilar os pagamentos correspondentes fornecendo uma discriminação geográfica (3).

O Banco Central Europeu (BCE) é responsável pela produção e publicação dos valores agregados das balanças de pagamentos para a zona do euro. Os Estados-Membros da área do euro transmitem dados sobre os contributos da balança de pagamentos da área do euro ao BCE [ou seja, fluxos com a área extra- euro no que respeita a mercadorias, serviços e rendimento do investimento], tendo-se acordado que só o agregado da área do euro deve ser disponibilizado ao público. Na verdade, estes são os únicos valores com significado para a determinação das políticas. As diferenças metodológicas não nos permitem produzir agregados da zona do euro (e da zona não-euro da UE) comparáveis aos agregados do BCE.

No que respeita aos dados sobre o comércio mais serviços, a informação dos quadros 1 e 2 não pode ser adicionada, uma vez que o quadro 1 inclui dados c.i.f., pelo que a adição levaria a uma dupla contagem desses custos.

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(1)JO C 28 E de 6.2.2003.

(2)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 188.

(3)  Para mais pormenores, ver ECB Monthly Bulletin — euro area statistics, Methodological Notes, Chapter 8, pág. 4 (http://www.ecb.int/stats/mb/ecb_bull_8note.pdf).

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(2004/C 78 E/0417)

PERGUNTA ESCRITA P-1979/03

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Junho de 2003)

Objecto:   Progesterona sintética em pílulas anti-concepcionais e em tratamentos hormonais de substituição

Na sequência da divulgação de relatórios que sugerem a existência de uma possível relação entre a progesterona sintética e o cancro da mama, bem como de outros riscos para a saúde, verifica-se um receio crescente entre as utilizadoras de contraceptivos orais e as beneficiárias de tratamentos hormonais de substituição que contêm progesterona sintética. É sabido que a progesterona sintética provoca o aumento de estrogénio, o qual, por seu turno, está relacionado com o cancro da mama.

Poderá a Comissão indicar que tipo de investigação está a levar a cabo para determinar se a progesterona sintética representa um risco para as mulheres? Que orientação estão a receber os médicos quanto à utilização dos produtos que contêm progesterona sintética, numa altura em que se questiona a segurança destes produtos? Que informações têm sido divulgadas junto dos cidadãos da UE no sentido de lhes permitir tomar opções conscientes relativamente aos produtos que contêm progesterona sintética?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(2 de Julho de 2003)

A Comissão está ciente das preocupações manifestadas relativamente à utilização combinada de contraceptivos orais e de tratamentos hormonais de substituição.

O Comité das Especialidades Farmacêuticas (CEF) da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) aprovou em 28 de Setembro de 2001 um relatório de avaliação sobre os contraceptivos orais combinados e o trombo-embolismo e tomou posição relativamente à avaliação dos contraceptivos orais de «terceira geração» que contêm os progestativos desogestrel ou gestodeno e o risco de trombo-embolismo.

No seu relatório, o CEF considera que as precauções a tomar na utilização destes produtos devem constar do resumo das características dos mesmos (SPC), i.e. a documentação científica relativa aos produtos, e das informações ao utente, devendo ainda ser comunicadas a quem receita contraceptivos orais combinados, bem como às mulheres que procuram informações sobre tratamentos com contraceptivos.

Em Dezembro de 2002, as autoridades médicas dos Estados-Membros aprovaram um SPC básico para os tratamentos hormonais de substituição com informações sobre o risco de doenças cardiovasculares e de cancro.

Por outro lado, a fim de avaliar o aumento de sinais de farmacovigilância relativamente ao trombo-embolismo, os contraceptivos orais combinados e os tratamentos hormonais de substituição estão a ser objecto de estudo e análise específicos, a cargo do grupo de trabalho «Farmacovigilância» do CEF. Estando a avaliação está ainda em curso, não há ainda uma tomada de posição científica final.

Acresce que a Comissão está a actualmente a financiar um estudo prospectivo europeu sobre nutrição, cancro e saúde (EPIC). Este estudo poderá também contribuir para explicar um risco relativo acrescido ou reduzido — se bem que ainda desconhecido — de cancro da mama ligado à utilização de contraceptivos orais combinados e/ou aos tratamentos hormonais de substituição.

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(2004/C 78 E/0418)

PERGUNTA ESCRITA E-2121/03

apresentada por Isabelle Caullery (UEN) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto:   Desenvolvimento de infra-estruturas em Madagáscar e promoção do emprego

Poderá a Comissão indicar quais são os diferentes tipos de ajuda, de acções, de programas e/ou de rubricas do orçamento que podem ser solicitadas para acções de desenvolvimento em Madagáscar, em particular:

Poderá o FED ser solicitado para estes projectos e segundo que procedimentos?

Poderá a Comissão indicar quais são as facilidades que o BEI oferece para a promoção destes projectos ou alguns deles?

Resposta dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

No âmbito do 9o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), a Comunidade concedeu ajuda ao desenvolvimento a Madagáscar no montante total de 327 milhões de euros para o período de 2002 a 2007. Os principais sectores de intervenção, acordados com o Governo de Madagáscar, são os transportes, o desenvolvimento rural e a segurança alimentar, o apoio macroeconómico e a boa governação, com destaque especial para as acções destinadas a promover o reforço da sociedade civil através do desenvolvimento da representação e da legitimidade.

À ajuda ao desenvolvimento do FED acrescentam-se ainda contribuições anuais provenientes do orçamento da CE, especialmente no domínio da ajuda alimentar.

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(2004/C 78 E/0419)

PERGUNTA ESCRITA E-2123/03

apresentada por Isabelle Caullery (UEN) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto:   Promoção das energias renováveis e do reprocessamento dos resíduos na Ilha Maurícia

Poderá a Comissão indicar quais são os diferentes tipos de ajuda, de acções, de programas e/ou de rubricas do orçamento que podem ser solicitadas para a promoção das energias renováveis, e da energia eólica em particular, na Ilha Maurícia? Poderá neste caso o FED (Fundo Europeu de Desenvolvimento) contribuir e segundo que procedimentos?

Uma vez que o enterramento dos resíduos deixou de ser considerado como uma solução viável a longo prazo na Ilha Maurícia, poderá a Comissão responder às mesmas perguntas no que respeita à incentivar a instalação de incineradoras de resíduos que produzam uma energia limpa?

No que respeita quer às energias renováveis quer às incineradoras de resíduos, poderão instrumentos tradicionais como os novos instrumentos do BEI ser solicitados para promover um desenvolvimento não poluente e sustentável na Ilha Maurícia?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2003)

Desde o 5o Fundo Europeu de Investimento (FED), foram executados vários programas relativos às energias renováveis na ilha Maurícia e nos Estados insulares do Sul do Oceano Índico, no âmbito do projecto regional Denroi (Développement des énergies renouvelables pour la zone Océan Indien). No final dos anos 80, foi financiado na Maurícia um programa-piloto consagrado à energia eólica. No entanto, este projecto-piloto não beneficiou de uma apropriação nem de uma manutenção suficientes, tendo as unidades acabado por ficar danificadas durante a estação dos ciclones.

O sector privado não se tem mostrado muito interessado na criação de quintas eólicas. A reticência do sector privado justifica-se pelo facto de o país estar exposto a ventos ciclónicos durante cerca de seis meses por ano.

A produção de electricidade em centrais térmicas alimentadas a bagaço, um resíduo natural da cana-de-açúcar, conheceu mais êxito. Esta tecnologia, inteiramente explorada pelo sector privado, permite produzir actualmente aproximadamente 30 % da energia fornecida à rede. Está previsto que o bagaço substitua os combustíveis fósseis e assegure assim 50 % das necessidades energéticas nacionais. O Banco Europeu de Investimento (BEI) é o principal parceiro financeiro dessas iniciativas privadas.

A Comissão financiou estudos sobre a gestão dos resíduos sólidos na Maurícia, que estiveram na base de um plano de gestão nacional dos resíduos sólidos (National Solid Waste Management Plan — NSWMP) que define estratégias claras a curto, médio e longo prazo. Embora a estratégia a curto prazo mantenha o recurso a aterros sanitários, a longo prazo, o estudo financiado pela Comissão preconiza a construção de uma grande incineradora (≈ 220 000 toneladas/ano) na parte Ocidental da ilha e uma incineradora de capacidade média a Norte (≈ 74 000 toneladas/ano). O estudo recomendava a construção das incineradoras segundo o princípio «concepção, construção, financiamento e exploração» (CCFE), tendo em conta as receitas que a venda de electricidade produzida pela incineradora poderia gerar (produção estimada em 106 GWh/ano). O Banco Mundial apoia actualmente o sector dos resíduos sólidos da ilha e existe a possibilidade de serem desbloqueados fundos suplementares (através de um empréstimo para a reforma das despesas públicas) que poderão permitir a instalação de uma incineradora de resíduos sólidos. No âmbito do 9o FED, a Comissão está a concentrar o seu apoio na execução do programa nacional mauriciano de saneamento (Mauritius National Sewerage Programme).

O Banco Europeu de Investimento (BEI) atribui uma elevada prioridade ao desenvolvimento dos seus empréstimos destinados a projectos respeitantes a energias renováveis ou que favoreçam um desenvolvimento ambiental sustentável, tanto a nível da União, como nos países parceiros. No âmbito do Acordo de Cotonu, que constitui o enquadramento da actividade do Banco na Maurícia — tal como no âmbito da Convenção de Lomé, que o precedeu — o BEI está mandatado para apoiar, aos níveis económico, financeiro, técnico e ambiental, projectos viáveis em todos os sectores fundamentais da economia, incluindo os sectores das energias renováveis e da incineração de resíduos.

Na Maurícia, o BEI contribuiu de forma significativa para a diversificação da produção nacional de electricidade, tendo fomentado a passagem da produção à base de fuelóleo para a utilização de bagaço — uma energia renovável abundante no país — ao financiar parcialmente a construção de uma central eléctrica a carvão/bagaço, situada na parte Norte da ilha. O projecto foi concluído dentro dos prazos, tendo a sua exploração comercial sido iniciada em 2000. O Banco estaria disposto a examinar no futuro outras propostas viáveis no domínio das energias renováveis.

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(2004/C 78 E/0420)

PERGUNTA ESCRITA E-2143/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(26 de Junho de 2003)

Objecto:   Contratos da Comissão com o grupo Planistat

Segundo informações da própria empresa, disponíveis na Internet (www.planistat.fr), a sociedade Planistat Europe SA tem contratos com a Comissão, com vigência desde 1996 até ao final de 2003, cujo objecto consiste num «serviço de informação estatística de valor acrescentado». Pode a Comissão revelar o número dos contratos concluídos sobre esta matéria e fornecer-me as cópias pertinentes?

Pode a Comissão informar, relativamente a cada contrato, qual o processo de atribuição seguido, se outros concorrentes apresentaram propostas, quais os critérios para a apreciação das mesmas e por que razão seleccionou a sociedade Planistat? Poderá a Comissão disponibilizar-me cópia dos dossiês que fundamentaram a assinatura dos contratos por parte dos funcionários do Eurostat com competência para o fazerem?

Está a Comissão em condições de me fornecer uma lista, integral e detalhada, dos pagamentos efectuados no contexto dos contratos referidos? E ainda cópias de comunicações da sociedade Planistat das quais constem as receitas obtidas por aquela sociedade através da comercialização e da venda de dados do Eurostat?

Pode a Comissão indicar quando e como verificou a veracidade das informações da sociedade a este respeito? Poderá igualmente revelar se foram celebrados contratos de comercialização de dados do Eurostat com outras sociedades e, caso afirmativo, remeter ao autor das presentes questões cópias desses contratos?

Pode a Comissão esclarecer se mantém a sua opinião segundo a qual considera útil e necessária a possibilidade de empresas privadas comercializarem, com fins lucrativos, dados estatísticos por ela recolhidos na sua qualidade de instituição pública?

Está a Comissão em condições de, na resposta que der ao autor das presentes questões, respeitar na íntegra as normas vertidas no terceiro parágrafo do artigo 197o e no artigo 287o do Tratado CE?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2003)

O pedido do Sr. Deputado no sentido de aceder aos documentos a que se refere na pergunta será tratado de acordo com o Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento e do Conselho, de 20 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1).

Uma vez que estão em causa contratos celebrados com a sociedade Planistat no quadro do «serviço de informação estatística de valor acrescentado», convém recordar que esses contratos foram, ou continuam a ser, objecto de um inquérito realizado pelo Organismo Europeu de luta Antifraude (OLAF), de missões de auditoria e de controlo realizadas pela estrutura de auditoria interna do Eurostat e da missão de serviço de auditoria interna da Comissão. A presente resposta baseia-se, assim, na situação do processo, sem prejuízo dos factos novos que os inquéritos em curso possam vir a revelar e da evolução futura que daí possa resultar.

No quadro do «serviço de informação estatística de valor acrescentado», foram celebrados com a sociedade Planistat seis contratos entre 1996 e 1999, e quatro contratos-quadro entre 1999 e 2003. Todos estes contratos foram adjudicados na sequência de concursos públicos.

No que se refere ao concurso lançado em 1995, foram apresentadas dez propostas para o lote 1 (prestações de serviços para a gestão da Data Shop do Luxemburgo) e sete propostas para o lote 2 (prestações de serviços para a gestão da Data Shop de Bruxelas e informação da rede Data Shop). O contrato foi adjudicado em função da proposta considerada economicamente mais vantajosa, com base no valor técnico e no preço. Nos dois casos, a proposta da sociedade Planistat era a de melhor qualidade técnica e, além disso, mais vantajosa em termos económicos. Esta proposta recebeu o parecer favorável da Comissão Consultiva de Compras e Contratos (CCCC). Em conformidade com o caderno de encargos do concurso, o contrato foi renovado por duas vezes em relação a cada um dos dois lotes, tendo assim abrangido um período total de três anos.

Em 1999, foi lançado um novo concurso. Foram apresentadas duas propostas para o lote 1 (prestações de serviços para a gestão da Data Shop do Luxemburgo), duas propostas para o lote 2 (prestações de serviços para a gestão da Data Shop de Bruxelas), uma proposta para o lote 3 (prestações de serviços para a gestão da Data Shop de Madrid), uma proposta para o lote 4 (apoio à rede Data Shop). A sociedade escolhida para os quatro lotes foi a Planistat, que apresentou a oferta considerada economicamente mais vantajosa. Uma vez que esta decisão foi alvo de um parecer desfavorável do CCCC, na medida em que a categoria dos serviços e a descrição do objecto do contrato referidos no anúncio do concurso não correspondiam à natureza exacta das prestações, o que impediu a candidatura de proponentes capazes de responder às exigências, em 1999 foi publicado um segundo concurso. O novo anúncio de concurso e o caderno de encargos foram previamente submetidos à aprovação do CCCC. Os três primeiros lotes (Data Shop do Luxemburgo, de Bruxelas e de Madrid) foram reunidos num único lote, ao passo que o lote 2 se referia à prestação de apoio. Cada lote foi objecto de uma única proposta, apresentada pela sociedade Planistat. Essas propostas foram escolhidas devido à qualidade dos serviços oferecidos e ao facto de serem propostas economicamente vantajosas. O CCCC emitiu um parecer favorável em relação à adjudicação do contrato.

No que se refere ao concurso de 2002, foi apresentada uma única proposta para cada lote (lote 1: prestações de serviços para a gestão Data Shop; lote 2: apoio à rede). Apesar de só ter sido apresentada uma proposta, esta última foi escolhida com base numa análise técnica e financeira e na avaliação do mercado. As principais razões são as seguintes: adequação do caderno de encargos e da publicidade (um inquérito realizado antes da decisão do CCCC junto das sociedades que solicitaram o caderno de encargos mas que não apresentaram qualquer proposta demonstrou que a não apresentação de propostas não estava relacionada com o caderno de encargos), propostas técnicas de boa qualidade, proposta financeira aceitável em comparação com o contrato precedente. O CCCC emitiu um parecer favorável em relação à adjudicação do contrato.

No que se refere à venda de publicações (papel e CD-ROM), foram sistematicamente facturadas todas as publicações encomendadas pelo contratante ao Serviço de Publicações. No que se refere ao extractos de bases de dados ou às vendas de ficheiros de formato PDF, a sociedade Planistat apresentou mensalmente ao Eurostat, a partir de 2000, os extractos do registo de vendas com as facturas por ordem sequencial. A lista dos pagamentos efectuados no quadro destes contratos, bem como os pormenores relativos às receitas financeiras tal como descritas nos relatórios mensais do contrato, são enviadas directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado do Parlamento.

Por último, quanto à difusão da informação estatística e, nomeadamente, da eventual participação de empresas comerciais nessa informação, deve recordar-se que, enquanto parte integrante da produção das estatísticas comunitárias tal como definidas no artigo 2o do Regulamento (CE) no 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (2), esta difusão é o resultado de uma estratégia elaborada em estreita cooperação com os Estados-Membros e, nomeadamente, com os institutos nacionais de estatística.

Consequentemente, as Data Shop contribuem directamente para a realização, pelo Eurostat, da sua missão de serviço público de difusão, no quadro da convenção de distribuição da informação estatística. Devem apresentar uma resposta adaptada a todos os pedidos que lhes são enviados e devem propor a oferta de informação do Eurostat na sua integralidade, sem qualquer discriminação. Foram assinadas convenções de distribuição de informação estatística com os institutos nacionais de estatística de vários países europeus; além disso, foi celebrada uma convenção que confiava a uma empresa a gestão da Data Shop de Nova Iorque.

Foram assinadas licenças de redifusão de dados com fins comerciais com uma série de empresas especializadas no mercado da informação. A redifusão desse tipo de dados com fins comerciais no quadro de uma oferta de produtos de informação de valor acrescentado responde a uma outra lógica: com efeito, tem por objectivo servir certos grupos de utilizadores específicos que exigem um valor acrescentado em relação aos dados do Eurostat. Estes serviços de informações especializadas e profissionais podem diferenciar-se claramente da missão geral de difusão da informação estatística que incumbe ao Eurostat. Esta abordagem é coerente com a exposta na comunicação da Comissão intitulada «eEurope 2002: estabelecer um quadro comunitário para a exploração da informação do sector público» (3), bem como com a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização e exploração comercial de documentos do sector público (4).

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(1)JO L 145 de 31.5.2001.

(2)JO L 52 de 22.2.1997.

(3)  COM(2001) 607 final.

(4)  COM(2002) 207 final.

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(2004/C 78 E/0421)

PERGUNTA ESCRITA E-2173/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto:   Cumprimento da legislação europeia sobre o amianto

Na sua resposta à pergunta escrita E-1551/03 (1), a Comissão afirmou a sua intenção de contactar as autoridades portuguesas a fim de assegurar a tomada de medidas para cumprir a legislação comunitária sobre amianto, confirmando a minha preocupação quanto ao assunto.

Poderia a Comissão indicar-me em que prazo se irá materializar a intenção de «assegurar que são tomadas as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva»?

Resposta complementar dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Como era referido na sua primeira resposta, a Comissão solicitou às autoridades portuguesas que verificassem as alegações relativas a uma possível falha a nível da rotulagem nos artigos colocados no mercado português contendo amianto crisótilo (acrescentado intencionalmente).

Após investigação junto do sector em causa, as autoridades portuguesas informaram a Comissão não terem detectado artigos à base de amianto, colocados no mercado português, nos quais faltasse a rotulagem ou a mesma infringisse as disposições comunitárias em vigor.

Por conseguinte, com base nos elementos na sua posse, a Comissão não pode neste momento corroborar a tese segundo a qual artigos portugueses contendo amianto crisótilo não estariam a ser correctamente rotulados.

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(1)  Ver p. 37.

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(2004/C 78 E/0422)

PERGUNTA ESCRITA E-2211/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto:   Progressos da Cimeira da Salónica em matéria de política de asilo

Poderá a Comissão dar a conhecer o seu ponto de vista sobre os progressos realizados na Cimeira de Salónica em matéria de política de asilo, designadamente no que toca às propostas britânicas de criação de «zonas de protecção» destinadas ao tratamento dos pedidos de asilo junto às — ou perto das — fronteiras dos países que estão na origem dos fluxos de refugiados?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(25 de Julho de 2003)

A Comissão lamenta que o prazo (Junho de 2003) para adopção de uma Directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional (1), estabelecido no Conselho Europeu de Sevilha (21 e 22 de Junho de 2002), não tenha sido respeitado. Por conseguinte, acolhe favoravelmente a reafirmação pelo Conselho Europeu de Salónica da sua determinação em garantir a adopção, antes do final de 2003, desta legislação. Acolhe igualmente de modo muito favorável a confirmação do prazo para adopção antes do final de 2003 de uma Directiva do Conselho relativa a procedimentos em matéria de asilo.

A Comissão partilha inteiramente da urgência expressa pelos Chefes de Estado e de Governo da União em finalizar a primeira fase do estabelecimento de um Sistema de Asilo Europeu Comum. A Comissão cooperará com a Presidência e as delegações dos Estados-Membros no sentido de garantir que o prazo seja respeitado. A Comissão regista igualmente que o Conselho e a Comissão foram convidados a examinar as possibilidades de reforço dos procedimentos em matéria de asilo com vista a acelerar, tanto quanto possível, o trâmite dos pedidos relacionados com a protecção de âmbito não internacional.

A Comissão congratula-se com o pedido de análise de todos os parâmetros a fim de assegurar uma entrada mais ordeira e melhor organizada na União de pessoas que necessitam de protecção internacional, bem como de exame do modo como reforçar a capacidade de protecção das regiões de origem. Será apresentado antes de Junho de 2004 um relatório exaustivo, tal como solicitado pelo Conselho Europeu. Com o objectivo de elaborar este relatório, a Comissão basear-se-á na sua Comunicação de Março de 2003 relativa à política comum em matéria de asilo e à Agenda para a Protecção (2) e na sua Comunicação de Junho de 2003 intitulada «Em direcção a sistemas de asilo mais acessíveis, equitativos e organizados» (3).

A Comissão terá igualmente em conta a conclusão no 11 das conclusões sobre migração e desenvolvimento adoptadas pelo Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 19 de Maio de 2003, em que foi convidada a considerar o modo de reforçar a capacidade de recepção dos países em desenvolvimento, tendo em conta tanto as suas capacidades financeira e institucional como o facto de os refugiados poderem exercer uma pressão considerável sobre as estruturas sociais e políticas, bem como a ponderar a utilização da cooperação para o desenvolvimento na busca de soluções duradouras para os refugiados, no regresso voluntário e reintegração e na integração local, e ainda a elaborar propostas concretas quanto ao modo como um maior volume de ajuda poderá ser direccionado para a assistência aos refugiados na região, tendo em paralelo como objectivo a redução da pobreza a nível das populações de acolhimento. Deste modo, a Comissão prestará uma especial atenção à aplicação da Agenda para a Protecção do ACNUR (Alto Comissariado das NU para os Refugiados) adoptada em Outubro de 2002 com vista a reforçar e modernizar a protecção internacional e a centrar-se em três prioridades: acesso à protecção, soluções duradouras e uma melhor partilha de responsabilidades com países terceiros.

Nas suas várias comunicações, a Comissão afirmou que era necessária uma base jurídica para uma aplicação adequada da rubrica orçamental «Cooperação com os países terceiros no domínio das migrações» (B7-667). A Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho neste sentido, que estabelecerá um programa de assistência financeira e técnica a países terceiros no domínio da migração e asilo (4). A Comissão recomenda que o Parlamento examine esta proposta logo que possível.

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(1)JO C 51 E de 26.2.2002.

(2)  COM(2003) 152 final.

(3)  COM(2003) 315 final.

(4)  COM(2003) 355 final.

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(2004/C 78 E/0423)

PERGUNTA ESCRITA E-2212/03

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto:   Aumento das possibilidades de influência e de participação dos cidadãos da UE mediante as tecnologias interactivas da informação

Durante a Presidência grega, o Governo da Grécia tem promovido com êxito a democracia interactiva electrónica através da iniciativa «eVote». Graças a esta iniciativa de voto através da internet 170 000 cidadãos expressaram as suas opiniões sobre o modo como a União Europeia deveria evoluir. Um aspecto muito positivo desta iniciativa foi o facto de a Presidência grega ter tido em conta no seu trabalho diário as informações dos cidadãos cujas opiniões e propostas se integram directa e imediatamente nas reuniões, negociações e decisões a nível da UE.

Seria lamentável que a iniciativa eVote não continuasse, de uma maneira ou outra, durante os próximos anos.

Teve a Comissão em consideração o modo como a iniciativa «eVote» poderia continuar a ser utilizada para recolher as opiniões dos cidadãos sobre as questões relacionadas com a UE e conseguir desta forma que os desejos e iniciativas dos cidadãos da UE cheguem directamente ao conhecimento dos que tomam as decisões?

Resposta do Comissário Liikanen em nome da Comissão

(1 de Agosto de 2003)

A iniciativa «eVote» da Presidência Grega reflecte um esforço comum para promover a participação dos cidadãos na tomada de decisões europeias que os afectam, através de uma utilização plena das tecnologias da comunicação. A Comissão promoveu activamente essa participação, por exemplo, através de «A sua Voz na Europa» (1), que constitui um «ponto de acesso único» dos cidadãos europeus para consultas, debates e outros instrumentos de participação, como o Serviço de Orientação. Este portal foi desenvolvido no âmbito da iniciativa «Elaboração Interactiva das Políticas» (Interactive Policy Making — IPM), lançada em 16 de Janeiro de 2003, e ainda no Livro Branco sobre Governança (2) e como parte integrante da iniciativa Ciber-Comissão (eCommission). Contribui também para a implementação dos «Princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão» (3).

Este «balcão único» permite aos cidadãos:

O Parlamento Europeu participou na promoção da iniciativa IPM (por exemplo, durante a Conferência Geral dos Eurogabinetes (EIC) de 2002 e na Conferência sobre Diálogo Aberto do Comité Económico e Social Europeu (CESE), em Novembro de 2002).

O sítio web multilíngue Futurum (4) oferece vários espaços de discussão para cidadãos sobre o processo do Futuro da União.

A Comissão está também empenhada no apoio a melhores práticas sobre democracia em linha (eDemocracy). A Comissão organizou os Prémios eEurope sobre Administração Pública em Linha, em que 65 candidaturas que representavam as melhores práticas de administração pública na Europa — entre as quais várias relacionadas com a democracia em linha, incluindo o eVote — foram seleccionadas para apresentação na Conferência Ministerial da União sobre Administração Pública em Linha de 2003, realizada em Itália, de 7 a 8 de Julho de 2003.

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(1)  (http://europa.eu.int/yourvoice/index_pt.htm).

(2)JO C 287 de 12.10.2001.

(3)  COM(2002) 704 final.

(4)  (http://europa.eu.int/futurum/index_en.htm).

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(2004/C 78 E/0424)

PERGUNTA ESCRITA E-2293/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Julho de 2003)

Objecto:   Fim dos comboios nocturnos transfronteiriços no interior da UE devido à liberalização do mercado, de que resultam pagamentos demasiado elevados para a utilização da rede ferroviária de outros países

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da redução do número de serviços internacionais nocturnos e de «auto-couchettes» da Bélgica a partir de Dezembro de 2003. A Comissão considera que uma maior abertura do mercado aos serviços ferroviários internacionais de passageiros permitirá novos empreendimentos ferroviários que ofereçam serviços novos e competitivos e que satisfaçam as necessidades dos passageiros. Para mais pormenores, agradece-se que o Sr. Deputado consulte as respostas a perguntas anteriores, nomeadamente as perguntas E-1699/03 (1), E-1721/03 (2) e E-1722/03 (3).

Em consequência dos requisitos estabelecidos na Directiva 2001/12/CE (4), a Comissão começou a acompanhar a evolução do mercado no sector ferroviário. O acompanhamento do sector ferroviário será abrangente e, por conseguinte, incluirá o maior número possível de aspectos, sendo um deles o nível das taxas de utilização das infra-estruturas. A determinação do nível dessas taxas não é da competência da Comissão. Todavia, a verificação da conformidade das disposições nacionais adoptadas para transposição da Directiva 2001/14/CE (5) — que define as condições-quadro para o acesso às infra-estruturas e respectivas taxas, bem como a criação de uma entidade reguladora (6) — é efectuada pela Comissão, tendo em consideração que os níveis destas taxas são fixados pelos gestores das infra-estruturas.

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(1)JO C 51 E de 26.2.2004, p. 128.

(2)JO C 33 E de 6.2.2004, p. 158.

(3)JO C 58 E de 6.3.2004, p. 88.

(4)  Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, JO L 75 de 15.3.2001.

(5)  Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, JO L 75 de 15.3.2001.

(6)  Artigo 30o da Directiva 2001/14/CE.

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(2004/C 78 E/0425)

PERGUNTA ESCRITA E-2405/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto:   Seguro de veículos automóveis

Em 19 de Junho de 2003, a Provedora belga para os Seguros apresentou o seu relatório anual. No decurso da avaliação do seu relatório anual, a referida provedora afirmou ao jornal «De Standaard», na sua edição de 20 de Junho de 2003: «São sobretudo os condutores jovens, mas também os idosos, que são quase sistematicamente rejeitados ou desvinculados após um sinistro».

Em resposta à pergunta H-0525/02 (1), a Comissão afirma que «a livre comercialização de produtos de seguros é do interesse da grande maioria dos automobilistas. Podem optar pela companhia de seguros que premeia os bons condutores com prémios mais baixos».

A fim de dar à generalidade dos condutores, e aos mais jovens em particular, a possibilidade de subscrever um seguro de responsabilidade civil financeiramente suportável, o novo governo belga propõe obrigar as seguradoras a oferecer aos novos condutores um contrato com a validade mínima de cinco anos, podendo ser de duração superior.

Aceitará a Comissão que esta recusa, visando sobretudo os jovens condutores, mas também os mais idosos, viola o disposto no artigo 21o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o artigo II-21, praticamente idêntico, do projecto de tratado que estabelece uma Constituição para a Europa? Em caso afirmativo, que medidas tenciona empreender para pôr termo a esta discriminação? Em caso negativo, que razões invocará para subscrever esta óbvia discriminação em termos de faixa etária?

Aceitará a Comissão que tanto os jovens condutores como os mais idosos experimentam consideráveis dificuldades para subscrever um seguro de veículo automóvel e que a «livre comercialização de produtos de seguros» não é por conseguinte vantajosa para este numeroso grupo de automobilistas? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar que beneficiem os consumidores? Em caso negativo, que razões invocará para sustentar a sua opinião discordante?

Terá a Comissão conhecimento do projecto do novo governo belga de obrigar as seguradoras («são obrigadas», diz-se no projecto) a oferecer aos novos condutores um contrato com uma validade de cinco anos ou mais? Será esta obrigação compatível com o direito comunitário? Em caso negativo, que soluções alternativas propõe a Comissão para que os jovens condutores possam ser cobertos por um seguro de responsabilidade civil (obrigatório) financeiramente suportável?

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(1)  Resposta oral de 3.9.2002.

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(2004/C 78 E/0426)

PERGUNTA ESCRITA E-2406/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto:   Seguro de veículos automóveis

Em 19 de Junho de 2003, a Provedora belga para os Seguros apresentou o seu relatório anual. Este relatório dá conta da substituição, a partir de 1 de Janeiro de 2004, do sistema «bonus-malus» pelo certificado «historial de acidentes».

O relatório anual de 2001 do Fundo Comum de Garantia Automóvel mostra que, entre 1997 e 2001, a percentagem dos acidentes envolvendo veículos não cobertos por seguro aumentou 70 % — de aproximadamente 4 950 para cerca de 8 450. Este Fundo indemniza as vítimas de acidentes causados por condutores sem seguro. O Fundo alimenta-se de contribuições pagas pelas seguradoras e, indirectamente, pelos condutores que subscrevem um seguro para o seu veículo e a sua própria pessoa.

De um modo geral, estima-se em 100 000 o número de condutores na Bélgica sem seguro, na sua maioria, condutores que não podem subscrever uma apólice junto de uma companhia de seguros regular devido ao seu historial de acidentes: ou porque as companhias de seguros privadas não desejam incluir estes condutores entre os seus clientes ou porque o prémio é insuportavelmente elevado para esses condutores. A partir de 1 de Novembro, estes condutores poderão recorrer na Bélgica ao chamado «serviço de tarifação». Os eventuais prejuízos daí resultantes serão suportados conjuntamente por todas as companhias de seguros e, indirectamente, pelos condutores que subscrevem um seguro para o seu veículo e para si próprios.

Em resposta à pergunta H-0525/02 (1), a Comissão afirma o seguinte: «pela ocorrência de um sinistro, não cabe responsabilizar ninguém mais, para além do respectivo causador». Na mesma resposta, a Comissão declara saber que proíbe as regras do sistema obrigatório «bonus-malus». A Comissão é ainda de opinião que «a livre comercialização de produtos de seguros é do interesse da grande maioria dos automobilistas. Podem optar pela companhia de seguros que premeia os bons condutores com prémios mais baixos».

Partilhará a Comissão da opinião que o certificado «historial de acidentes», na verdade, pouco mais é do que uma forma camuflada do sistema «bonus-malus»? Em caso negativo por que não? Em caso afirmativo, que solução alternativa propõe neste caso?

Partilhará a Comissão da opinião que os bons condutores, ao cotizarem para o Fundo Comum de Garantia Automóvel ou para o Serviço de Tarifação, tal como referido na resposta da Comissão de 3 de Setembro de 2002, são indirectamente responsáveis pelos causadores de «fragmentação»? Como justifica este estado de coisas? Que solução alternativa propõe?

Embora o seguro de responsabilidade civil seja obrigatório, aumenta a olhos vistos o número dos condutores sem seguro. Que medidas propõe a Comissão Europeia para que ela própria ou os Estados-Membros: a) reduzam consideravelmente esse número e b) providenciem ao mesmo tempo por que cada condutor disponha de um seguro de responsabilidade civil financeiramente suportável?

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(1)  Resposta oral de 3.9.2002.

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(2004/C 78 E/0427)

PERGUNTA ESCRITA E-2407/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto:   Seguro de veículos automóveis

Em 19 de Junho de 2003, a Provedora belga para os Seguros apresentou o seu relatório anual. Nesse relatório afirma-se que «os casos de anulação e cancelamento de seguro são em quantidade tal — de resto só raras vezes devidamente fundamentados —, que ocorre perguntar se uma companhia de seguros que começa por atrair um consumidor, para depois o repelir sem a mínima explicação, não estará a cometer um abuso». A situação, em todo o caso, é que as seguradoras podem, por qualquer razão, anular todos os anos um contrato, desde que respeitem o prazo estabelecido para essa anulação.

Das informações prestadas por este serviço de provedoria resulta que as seguradoras estão autorizadas a recusar clientes envolvidos num sinistro para efeitos de cobertura contra outros riscos para além da responsabilidade civil obrigatória, mesmo quando essa pessoa não seja responsável pelo sinistro em causa ou não estejam envolvidos terceiros.

Partilhará a Comissão da opinião de que os condutores envolvidos num sinistro de que não sejam responsáveis, ou em que não estejam envolvidos terceiros, possam, pura e simplesmente, ser excluídos pelas seguradoras para efeitos de cobertura contra determinados riscos, uma vez que é praticamente inútil subscrever um seguro contra um determinado risco se as seguradoras desvinculam massivamente os respectivos titulares no momento em que estes, de boa-fé, reclamam uma indemnização? Em caso negativo, por que não? Em caso afirmativo, que medidas tenciona adoptar em benefício dos consumidores lesados?

Poder-se-á efectivamente falar, em termos jurídicos, de abuso, quando se começa por seduzir o consumidor para depois o desvincular sem qualquer explicação? Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar a Comissão? Em caso negativo, que razões invoca a Comissão para rejeitar as suspeitas expressas pela Provedora belga para os seguros?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2405/03, E-2406/03 e E-2407/03

dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2003)

A Comissão segue com preocupação a situação em determinados Estados-Membros em que os aumentos dos preços do seguro obrigatório poderão ter o efeito perverso de entravar ou mesmo impedir a livre escolha das pessoas (em especial, os jovens e as pessoas de idade) por entre os diversos meios de transporte à sua disposição (veículo privado ou transportes em comum). Queira o Sr. Deputado referir-se às respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas P-0592/02 (1) e E-1522/03 (2), respectivamente de Marianne Thyssen e Armando Cossutta.

No entanto, a Comissão permanece fiel ao princípio de liberdade de preços defendida pelas terceiras directivas sobre os seguros, o que se aplica especialmente no domínio do seguro de responsabilidade civil automóvel, apesar do respectivo carácter obrigatório confirmado na jurisprudência recente do Tribunal de Justiça (ver em especial o acórdão de 25 de Fevereiro de 2003 (3)). Com efeito, as pressões concorrenciais beneficiam os consumidores.

O Sr. Deputado evoca o espírito do artigo 21o da Carta dos Direitos Fundamentais da União e do artigo II-21o do projecto de Tratado que institui uma Constituição Europeia. A Comissão sublinha que um tratamento diferenciado não constitui necessariamente uma discriminação baseada na idade do segurado quando o referido tratamento possa ser justificado por factores objectivos, reflectindo elementos subjacentes objectivos, para determinar o nível dos prémios do segurado. Assim, há que ter em conta o facto de as companhias fixarem as respectivas tarifas em função, entre outros factores, da frequência média dos sinistros. Segundo a respectiva apreciação do risco, podem decidir livremente adaptar a sua oferta ou mesmo deixar à concorrência determinados sectores dos mercados nacionais. De todas as formas, a Comissão deseja assinalar que a segmentação não é de forma alguma um resultado da regulamentação europeia, mas antes uma técnica que visa fixar uma tarificação mais conforme com a situação de cada mercado local: são aplicadas tarifas diferenciadas aos indivíduos que representam custos diferentes. Nesta acepção, parece estar conforme com o direito comunitário na medida em que corresponde a categorias de clientelas diferentes cujos riscos podem ser avaliados por análises estatísticas apropriadas e objectivas.

Na sua pergunta E-2406/03, o Sr. Deputado evoca a problemática da tomada em consideração do passado de sinistralidade dos segurados. A Comissão deseja recordar que o abandono do sistema uniforme obrigatório de bónus/malus na Bélgica é uma consequência directa da acção que iniciou em 1996 e que deu os seus resultados em 2002 (4), com a introdução de medidas que dissociam a escala da tarifa. Deste modo, as empresas disporão de uma maior liberdade para efectuar a diferenciação em função da sinistralidade real dos seus segurados e fazer ofertas mais concorrenciais aos seus clientes.

O Sr. Deputado evoca igualmente nesta questão as medidas inseridas na legislação belga pelo artigo 2o da Lei de 2 de Agosto de 2002, a chamada «Lei Monfils» (5). Esta disposição permite a qualquer pessoa dirigir-se ao Serviço de Tarificação «quando pelo menos três empresas seguradoras a quem se tenha dirigido recusaram conceder-lhe uma cobertura». Convém sublinhar que «a proposta de um prémio superior» a um limite «determinado mediante a multiplicação do prémio mais baixo da tarifa da companhia de seguros para um veículo automóvel idêntico ao que é objecto do pedido» é equiparada a uma recusa nos termos desta disposição. É claro que, nos termos do quadro regulamentar europeu, compete exclusivamente às autoridades nacionais prever os mecanismos adequados para que os segurados possam satisfazer a obrigação de subscrição de um seguro de responsabilidade civil obrigatório. Por conseguinte, a Comissão não pode pronunciar-se sobre medidas como estas ou a mencionada na pergunta E-2407/03 que são da competência das instituições belgas qualificadas em matéria de controlo e de política comercial das empresas. No entanto, a Comissão acolhe muito favoravelmente a medida que visa a luta contra o não seguro, contida nestas mesmas disposições e que lhe parece perfeitamente compatível com o objectivo visado pelas directivas sobre o seguro de responsabilidade civil automóvel.

Pelo seu lado, a Comissão tomou a iniciativa de propor, no âmbito da modernização em curso das directivas sobre o seguro de responsabilidade civil automóvel, determinadas medidas destinadas a facilitar a vida das pessoas que desejam mudar de seguro (obrigação para a seguradora de emitir um atestado da sinistralidade passada) a fim de poderem aproveitar das melhores condições tarifárias oferecidas em qualquer momento (6). Neste contexto, a Comissão é, naturalmente, favorável a qualquer medida de transparência destinada a reduzir a assimetria de informação entre a seguradora e o segurado.

Além disso, a Comissão está convencida de que a via a seguir para diminuir o custo do seguro de responsabilidade civil automóvel passa inevitavelmente por um reforço da segurança rodoviária: em 2000, os acidentes da estrada provocaram a morte de 41 761 pessoas (das quais 1 470 na Bélgica) e mais de 1700 000 feridos na União. Entre 1991 e 2001, 16 918 pessoas encontraram a morte nas estradas belgas (7). Para fazer face a este flagelo, a União leva a cabo uma campanha muito ambiciosa de segurança rodoviária cujos efeitos serão igualmente positivos para as carteiras dos segurados dado que uma baixa na sinistralidade tem necessariamente incidências no custo do prémio.

Por último, quanto ao projecto do governo belga relativo à duração dos contratos de seguro que cobrem a responsabilidade civil automóvel dos jovens condutores mencionado na pergunta E-2405/03, não compete à Comissão tomar posição sobre hipotéticos projectos de regulamentações nacionais.

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(1)JO C 301 E de 5.12.2002.

(2)JO C 33 E de 6.2.2004, p. 128.

(3)  No processo C-59/01, Comissão c/República Italiana, em especial o ponto 29 do acórdão.

(4)  Com a adopção do decreto real de 16 de Janeiro de 2002, que altera o decreto real de 22 de Fevereiro de 1991 relativo ao regulamento geral de controlo das companhias de seguros e o decreto real de 14 de Dezembro de 1992 relativo ao contrato-tipo de seguro obrigatório da responsabilidade em matéria de veículos automóveis, publicado no jornal oficial belga de 14 de Fevereiro de 2002.

(5)  Publicada no jornal oficial belga de 30 de Agosto de 2002.

(6)  COM(2002) 244 final.

(7)  Segundo CARE, a base de dados comunitária sobre os acidentes de circulação rodoviária (http://europa.eu.int/comm/transport/home/care/index_en.htm).

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(2004/C 78 E/0428)

PERGUNTA ESCRITA P-2460/03

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto:   Medidas de distorção da concorrência adoptadas pelo Estado irlandês relativamente ao mercado da electricidade

O Estado irlandês comunicou os resultados do último regime de apoio às energias renováveis no âmbito do AER (Alternative Energy Requirement). Os principais beneficiários deste regime são as filiais da companhia nacional de electricidade ESB e as suas empresas associadas.

Dado que a ESB tem uma posição nitidamente dominante no mercado irlandês da electricidade e dispõe de imensos recursos, poderia a Comissão indicar se considera que autorizara a participação de filiais da ESB no regime de concorrência do AER pode dar origem a uma distorção da concorrência? Não se tratará, além disso, de uma discriminação, tendo em conta que a ESB pode utilizar importantes recursos acumulados na sua qualidade de empresa pública, com o apoio do Estado, para fazer ofertas mais vantajosas do que as dos produtores independentes?

Poderia a Comissão indicar ainda se está disposta a instar o Estado irlandês a que suspenda estas concessões às filiais e às empresas associadas da ESB, ao mesmo tempo que investiga as questões supraindicadas ligadas a esta concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(3 de Setembro de 2003)

A decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais sobre o dispositivo das agências de electrificação rural (AER) (1) não impõe qualquer condição sobre a natureza dos candidatos. Esta decisão pretende aumentar o volume de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis na Irlanda e nada se opõe a que as filiais da sociedade Electricity Supply Board (BSE) participem neste processo desde que preencham as condições necessárias para ganhar os concursos.

A Comissão considera que o Estado irlandês, enquanto accionista maioritário da BSE, é livre de gerir o capital desta empresa, uma vez que actua em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado. No caso em apreço, a Comissão não dispõe de qualquer elemento que lhe permita supor que só as filiais da BSE beneficiam de auxílios da empresa-mãe sob forma, por exemplo, de serviços prestados a preços inferiores aos do mercado.

Por conseguinte, a Comissão não pretende alterar a sua decisão supracitada, a fim de excluir as filiais da BSE dos sistemas AER, nem intervir no processo de adjudicação de contratos à BSE ou aos seus parceiros.

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(1)  Decisão da Comissão no processo N 553/01, JO C 45 de 19.2.2002.

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(2004/C 78 E/0429)

PERGUNTA ESCRITA E-2537/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto:   Contribuição líquida para a Política Agrícola Comum

A Comissão afirmou, no segundo relatório sobre a coesão económica e social na UE, que Portugal era contribuinte líquido da Política Agrícola Comum (PAC).

Em resposta à minha pergunta escrita P-0897/01 (1), a Comissão forneceu os dados em que baseou esta afirmação. Segundo a Comissão, entre 1989 e 1998, Portugal terá tido uma contribuição líquida de 2000 milhões de euros para a PAC, ou seja, mais de 260 euros por habitante.

Neste contexto, confirma a Comissão que Portugal continua a ser contribuinte líquido da PAC? De acordo com a mesma metodologia que aplicou para o período entre 1989 e 1998, pode a Comissão fornecer dados actualizados para o período entre 1998 e 2002?

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2003)

O método aplicado para medir o impacto em Portugal da política de preços e de mercado agrícola, que, portanto, não tem em conta a política de desenvolvimento rural (segundo pilar), utilizado no segundo relatório sobre a coesão, toma em consideração os efeitos benéficos tanto para os produtores agrícolas e os transformadores de produtos alimentares, como para os consumidores e contribuintes. Assim, embora difira dos cálculos efectuados com base na posição orçamental líquida, fornece um quadro mais completo da posição de Portugal no que se refere aos custos ou ganhos para a economia portuguesa decorrentes da política agrícola de mercado (primeiro pilar).

Para o cálculo destes valores, a Comissão centrou os seus esforços na recolha dos dados solicitados pela SraDeputada, mas para o período 2000/2002, a fim de evidenciar as alterações registadas desde a implementação da Agenda 2000.

Com base no mesmo método que o utilizado para o período 1989/1998, a Comissão informa que o efeito líquido anual em 2000/2002, a preços correntes, foi o seguinte:

Em termos de transferência orçamental, calculada com base nos ganhos ou perdas do orçamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, relativamente à contribuição, em termos percentuais, para o orçamento total da União, a posição líquida de Portugal, que tem sido positiva desde 1994, evoluiu da seguinte forma:

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(1)JO C 261 E de 18.9.2001, p. 213.

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(2004/C 78 E/0430)

PERGUNTA ESCRITA E-2580/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Agosto de 2003)

Objecto:   Expectativa de uma produção crescente de notas de euros falsos em países de baixa densidade populacional onde o euro é importante como unidade monetária paralela

Fonte: jornal neerlandês «Rotterdams Dagblad» de 18 de Julho de 2003.

Resposta complementar dada pela Comissária Schreyer em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2003)

Não existem indícios que a produção de dinheiro falso se concentre em áreas de baixa densidade populacional em qualquer dos Estados-Membros. De acordo com as informações do Banco Central Europeu (BCE), o número de notas falsas em euros retiradas de circulação cifrou-se em 167 118 em 2002 e em 230 534 no primeiro semestre de 2003. Em termos nominais, tal representa cerca de 8,5 milhões de euros em 2002 e 11,5 milhões de euros no primeiro semestre de 2003.

Comparativamente às verdadeiras notas em euros actualmente em circulação no valor de 8 mil milhões, o número supramencionado de notas falsas é muito reduzido.

O número detectado de moedas falsas em euros em circulação foi de 2 339 peças em 2002 e de 7 875 no primeiro semestre de 2003, com um valor correspondente a 3 355 euros e a 13 036,50 euros, respectivamente. Deste modo, tendo em conta o facto de existirem 45 mil milhões de moedas em euros em circulação, o número de moedas falsas é muito reduzido.

A tecnologia moderna, tais como as impressoras de computador, permitem que pessoas sem quaisquer conhecimentos ou com conhecimentos pouco significativos em matéria de impressão, procedam à produção de notas falsas. A qualidade deste tipo mais recente de produtos de contrafacção é geralmente baixa. Deste modo, é geralmente mais fácil detectar os produtos de contrafacção fabricados com estas novas tecnologias do que os produzidos em impressoras offset.

O nível de contrafacção em euros é indubitavelmente muito inferior à verificada em relação ao dólar dos Estados Unidos.

Não existem actualmente indícios que o nível de contrafacção de euros esteja a aproximar-se dos níveis de contrafacção do dólar dos Estados Unidos.

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer indícios específicos quanto à probabilidade de um acentuado aumento do risco. No entanto, quanto maior seja a área financeira em que uma moeda é utilizada, tanto maior é o risco de contrafacção dessa moeda. É igualmente do conhecimento geral que aqueles que se consagram à contrafacção em países no exterior da União estão a centrar as suas actividades no euro. As autoridades competentes nos Estados-Membros e a nível europeu (Europol, BCE, Comissão) têm vindo a adoptar todas as medidas adequadas, em colaboração com as autoridades de países terceiros, com vista à prevenção da contrafacção do euro.

Estas medidas incluem:

No que diz respeito aos cidadãos, a intensificação da cooperação policial, juntamente com a contribuição da Europol, reforçou as garantias asseguradas ao público. E igualmente importante que o público esteja ciente das características de segurança das verdadeiras notas em euros. Neste contexto, o método «observe, sinta e incline» para comprovar a autenticidade das notas em euros, descrito no material de informação do BCE, tem-se revelado um meio eficaz de detecção dos produtos de contrafacção.

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(2004/C 78 E/0431)

PERGUNTA ESCRITA E-2601/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(20 de Agosto de 2003)

Objecto:   Revalorização do centro histórico de Rieti

A cidade de Rieti, uma das capitais de província do Lácio, contém riquezas urbanísticas de grande valor histórico e artístico, para cuja preservação a Câmara Municipal procura realizar um plano de remodelação e restauro.

Procura-se não só valorizar o aspecto monumental da cidade, mas também restituir-lhe um aspecto orgânico e funcional, através de numerosas intervenções: manutenção das vias públicas, beneficiação das instalações de iluminação pública, ordenamento viário do centro histórico, restauro das muralhas medievais, substituição das insígnias nos edifícios do burgo medieval, etc.

A Administração tem, consequentemente, de encontrar importantes recursos financeiros para efectuar as obras de remodelação urbana e artística, utilizando todas as possibilidades ao seu alcance, entre as quais as contribuições da União Europeia.

Tendo presente que URBAN, o programa da UE destinado a financiar este tipo de intervenções, já concluiu a sua segunda edição,

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

No que respeita ao programa de iniciativa comunitária URBAN II, a selecção das cidades apoiadas em Itália foi proposta pelo ministério italiano responsável pelas infra-estruturas e pelos transportes, com base em critérios publicados no jornal oficial italiano no 168 de 20 de Julho de 2000. Até ao final de 2006, não está prevista qualquer outra afectação financeira comunitária em favor de novas cidades.

Relativamente a outras eventuais fontes de financiamento, a cidade de Rieti é parcialmente elegível a título do objectivo 2, em conformidade com a Decisão de Comissão de 27 de Julho de 2000 (1).

A medida III.2 do documento único de programação (DOCUP) da Regione Lazio, que rege as intervenções do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a este respeito, permite financiar acções para a valorização de zonas, nomeadamente centros históricos, que possuam valor turístico, cultural e ambiental.

No entanto, incumbe à autoridade responsável pelo DOCUP (neste caso, a Regione Lazio — Departamento de economia e finanças) examinar se e quais as acções que poderiam eventualmente ser objecto de um co-financiamento comunitário.

Para além das possibilidades de financiamento previstas pelos Fundos Estruturais nas condições que precedem, a Comissão pode apoiar iniciativas no sector cultural no âmbito do programa «Cultura 2000» e de acordo com os critérios de selecção nele previstos. Este programa é o único instrumento de financiamento e de programação para a cooperação cultural da União.

O referido programa destina-se a apoiar projectos co-produzidos e co-financiados por, pelo menos, três operadores que devem representar, pelo menos, três países que participem no programa. Para informações complementares, o Sr. Deputado poderá consultar o sítio (http://europa.eu.int/comm/culture/c2000).

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(1)  2000/530/CE: Decisão da Comissão de 27 de Julho de 2000 que estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n- 2 dos Fundos Estruturais para o período de 2000 a 2006 (notificada com o número C (2000) 2327) (Apenas faz fé o texto em língua italiana), JO L 223 de 4.9.2000.

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(2004/C 78 E/0432)

PERGUNTA ESCRITA E-2649/03

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Comparação das tarifas de acesso à rede de electricidade no segundo relatório da Comissão sobre a realização do mercado interno da electricidade e do gás

O «Segundo relatório de análise comparativa sobre a realização do mercado interno da electricidade e do gás», publicado pela Comissão Europeia (Bruxelas, 7 de Abril de 2003), ilustra os diversos progressos registados em matéria de liberalização em cada um dos Estados-Membros.

O relatório poderá ser consultado no seguinte endereço electrónico: (http://europa.eu.int/comm/energy/electricity/benchmarking/doc/2/sec_2003_448_en.pdf).

Do quadro 1 «Aplicação da Directiva Electricidade», que figura na página 4 do relatório (coluna «tarifas globais de acesso à rede»), conclui-se que as tarifas de acesso à rede praticadas pela Áustria, pela Alemanha e pelo Luxemburgo são superiores à média.

Com base em que dados e/ou estudos foi calculado o montante das tarifas de acesso à rede?

Quem forneceu esses dados?

Em que índices de consumo e em que parâmetros assenta a análise em questão?

Como foi assegurada a comparabilidade a nível europeu (diferenças em matéria de hábitos de consumo, segurança de abastecimento, topologia, ...)?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2003)

O estudo baseou-se na informação apresentada por ministérios nacionais e autoridades reguladoras da electricidade e do gás. Em alguns casos foram utilizadas análises de associações industriais, por exemplo o «Verband der Elektrizitätswirtschaft» (VdEW) e o «Verband der Netzbetreiber» (VdN) na Alemanha. Tal é explicado de forma mais pormenorizada no ponto 2 do anexo ao documento.

Foram utilizados tipos de clientes padronizados com base na informação coligida pelo Eurostat, em especial:

Os três Estados-Membros referidos pelo Sr. Deputado têm tarifas de acesso à rede superiores à média para os tipos de clientes utilizados.

Em termos gerais, considera-se que os reguladores nacionais são os que estão mais bem colocados para tomar a decisão final sobre a adequação ou não dos encargos de acesso à rede. É verdade que a topologia poderá explicar algumas diferenças, mas os outros factores indicados (segurança do aprovisionamento, padrões de consumo) não são assim tão diferentes em cada um dos Estados-Membros. Conforme referido no relatório, a falta de uma regulação efectiva em alguns Estados-Membros e um nível inadequado de separação dos operadores serão também explicações prováveis dessas diferenças.

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(2004/C 78 E/0433)

PERGUNTA ESCRITA E-2650/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Directiva relativa ao tempo de trabalho

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

Embora a Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho defina requisitos mínimos de tempo de trabalho, permite, no entanto, um grau de flexibilidade considerável no que se refere, por exemplo, a «actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço (...), nomeadamente (...) serviços ligados à recepção, tratamento e/ou cuidados dispensados em hospitais ou estabelecimentos semelhantes (...)» [Artigo 17o, no 2.1, alínea c), subalínea i)].

Esta disposição destina-se a dar resposta às necessidades mencionadas pela Sra Deputada.

Por outro lado, a própria Directiva prevê um reexame, num período de sete anos a partir de Novembro de 1996, de duas das suas disposições: a opção de não aplicar o artigo 6o da Directiva sempre que um trabalhador individual concordar em trabalhar mais do que a média máxima de 48 horas (exclusão opcional) e derrogações relativas ao período de referência. Em ambos os casos, a Directiva prevê que o Conselho deve reexaminar estas disposições e decidir sobre o tipo de acção a tomar com base numa proposta da Comissão acompanhada de um relatório de avaliação.

Antes do final de 2003, a Comissão adoptará uma comunicação sobre a revisão da directiva relativa ao tempo de trabalho.

A decisão quanto à eventual revisão da directiva relativa ao tempo de trabalho depende do resultado dos debates sobre a comunicação consultiva e das consultas futuras aos parceiros sociais europeus.

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(1)JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

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(2004/C 78 E/0434)

PERGUNTA ESCRITA E-2662/03

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Substâncias que destroem o ozono

Relativamente à resposta dada pela Comissão, em 22 de Março de 2002, à pergunta escrita P-0595/02 (1), uma vez que apenas dois Estados-Membros haviam tecido considerações sobre os mecanismos em vigor para recuperação e destruição das substâncias que destroem o ozono, e sabendo que a Comissão se comprometeu a fornecer uma perspectiva abrangente da situação na UE, poderá a Comissão indicar agora dados sobre o panorama actual em cada um dos Estados-Membros?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2003)

Neste momento, já todos os Estados-Membros responderam, com excepção da Irlanda.

As informações comunicadas pela maioria dos Estados-Membros referem-se a: normas de qualidade e segurança relativas a equipamento que contenha substâncias que empobrecem a camada de ozono; procedimentos de inspecção de instalações que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono, e requisitos em matéria de registos e de notificação; métodos de recuperação das substâncias que empobrecem a camada de ozono; equipamento fixo e móvel de destruição das substâncias que empobrecem a camada de ozono; quantidades de substâncias que empobrecem a camada de ozono que foram recuperadas, recicladas, valorizadas e destruídas em 1999, 2000 e 2001; normas de qualificação mínima dos técnicos que participam na recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias que empobrecem a camada de ozono, bem como esforços envidados no sentido de consciencializar o público e a indústria para os requisitos do regulamento, através de artigos nos órgãos de informação, mesas redondas e informações em sítios oficiais na Internet.

A Comissão está a proceder a avaliações, tendo identificado, de momento, quatro Estados-Membros que não satisfazem o disposto nos nos 5 (2) e 6 (3) do artigo 16o do Regulamento (CE) no 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (4). Consequentemente, a Comissão tomou a decisão, em 9 de Julho de 2003, de intentar um processo contra a Irlanda, no Tribunal de Justiça, por não comunicação de informações. Além disso, estão em curso três procedimentos por infracção contra a Grécia, a Espanha e Portugal, por insuficiência na comunicação e na execução do regulamento. Um quadro com uma panorâmica pormenorizada da situação no respeitante à recuperação e destruição destas substâncias foi enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

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(1)JO C 205 E de 29.8.2002, p. 168.

(2)  «Os Estados-Membros tomarão medidas para promover a recuperação, a reciclagem, a valorização e a destruição das substâncias regulamentadas e imporão aos utentes, técnicos de refrigeração ou outros organismos competentes a responsabilidade de assegurar o cumprimento do disposto no no 1 [...]».

(3)  «Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, até 31 de Dezembro de 2001, um relatório sobre os sistemas que tenham criado para a recuperação de substâncias regulamentadas usadas e sobre as quantidades de substâncias regulamentadas usadas que tenham recuperado, reciclado, valorizado ou destruído».

(4)JO L 244 de 29.9.2000.

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(2004/C 78 E/0435)

PERGUNTA ESCRITA E-2666/03

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Reciclagem de cartuchos de impressão

A Directiva 2002/96/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), visa reduzir a quantidade de resíduos eléctricos e electrónicos eliminados em aterro e incineradoras, estabelecendo uma recolha selectiva e sistemas de reciclagem para os resíduos em questão. Ao responsabilizar os produtores pela eliminação de produtos electrónicos no final da sua vida útil, a REEE encoraja-os a melhorar a reciclabilidade destes produtos.

No entanto, no caso de o material de consumo utilizado por equipamentos eléctricos ou electrónicos ser excluído da Directiva, os cartuchos de impressão poderiam ficar isentos. Isto apesar de uma alteração introduzida à Directiva, especificamente aplicável a cartuchos de impressão, para garantir que os produtos não foram concebidos de modo a impedir a sua reutilização.

Muitos dos cartuchos de última geração estão equipados com «chips inteligentes» e outros engenhos que impedem a sua reutilização, tornando-a difícil ou dispendiosa, o que significa que, a menos que os cartuchos de impressão sejam incluídos na Directiva, muitos dos cartuchos que actualmente podem ser reutilizados estariam igualmente destinados ao aterro, o que provocaria graves danos no desenvolvimento da indústria de reciclagem de cartuchos. Foi novamente introduzido um artigo específico no texto da Directiva, para impedir a utilização de características técnicas de concepção que impeçam a reutilização do equipamento.

Por conseguinte, dado que a REEE visa claramente encorajar a reutilização e a reciclagem de material electrónico durável e de consumo:

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

A Directiva 2002/96/CE (2) (Directiva REEE) inclui requisitos aplicáveis a equipamentos eléctricos e electrónicos antes e depois de se tornarem resíduos.

Antes de serem resíduos, os equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE) devem obedecer aos requisitos da Directiva relativos à concepção, informação e apresentação de relatórios de produtos (3). Os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) estão sujeitos aos requisitos da directiva relativos à recolha separada, tratamento, valorização, reutilização e reciclagem, bem como às disposições relativas a informações e ao seu financiamento (4).

A alínea a) do artigo 3o da Directiva REEE define EEE como «equipamentos cujo adequado funcionamento depende de correntes eléctricas ou campos electromagnéticos, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos, pertencentes às categorias definidas no Anexo IA e concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a 1000V para corrente alterna e 1 500 V para corrente contínua». A Directiva define REEE como «equipamentos eléctricos e electrónicos que constituem resíduos, nos termos da alínea a) do artigo 1o da Directiva 75/442/CEE (5), incluindo todos os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte do produto no momento em que este é descartado».

De acordo com a definição de EEE, é claro que uma impressora é EEE, dado que está incluída na categoria 3 do Anexo IB da Directiva. É igualmente claro que, caso uma impressora seja descartada, torna-se REEE. O cartucho de tinta que está dentro da impressora descartada torna-se também REEE, dado que é material consumível que faz parte da impressora quando esta é descartada. Assim, nestas situações, a exclusão de materiais consumíveis, como cartuchos de tinta, do âmbito da directiva não é compatível com esta.

Consequentemente, quaisquer planos que visem excluir do âmbito de aplicação da directiva materiais consumíveis utilizados em equipamentos eléctricos e electrónicos constituirão uma violação do disposto na Directiva REEE, caso tal exclusão abranja materiais consumíveis que são parte dos resíduos de equipamentos quando estes são devolvidos. No entanto, quando colocados no mercado como novos produtos, os materiais consumíveis não estão abrangidos pela Directiva REEE. Deste modo, os planos que visam excluí-los, neste contexto, do âmbito de aplicação da Directiva não constituem uma violação da Directiva REEE.

Por outro lado, o artigo 4o da Directiva determina que os Estados-Membros:

É normal que os Estados-Membros, ao aplicarem a directiva, tomem as medidas necessárias para incentivar os fabricantes a adoptarem um processo de concepção ou fabrico de impressoras que facilite a reutilização das mesmas ou, no mínimo, não impeça essa reutilização sem motivos de peso que o justifiquem. As medidas nacionais devem estar em conformidade com as disposições do Tratado CE, nomeadamente as que garantem a livre circulação de mercadorias.

Um cartucho equipado com chips inteligentes não é abrangido pela definição de equipamentos eléctricos e electrónicos constante da alínea a) do artigo 3o da Directiva REEE, independentemente de ter ou não componentes eléctricos e electrónicos, caso seja considerado material consumível, dado que os materiais consumíveis não estão abrangidos por aquela disposição. Esta questão está a ser discutida com os Estados-Membros no Comité de Adaptação Técnica, tendo em vista um entendimento comum do âmbito da Directiva REEE.

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(1)JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.

(2)  Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, JO L 37 de 13.2.2003.

(3)  Artigos 4o e 12o.

(4)  Artigos 5o a 11o.

(5)  Directiva 75/442/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1975 relativa aos resíduos, JO L 194 de 25.7.1975.

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(2004/C 78 E/0436)

PERGUNTA ESCRITA E-2670/03

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Proibição de inscrição simultânea em diferentes estabelecimentos do ensino superior

Considerando que a qualidade do ensino ministrado em todos os estabelecimentos de ensino da União Europeia, constitui uma prioridade para todos os Estados-Membros; o novo objectivo estratégico proclamado no Conselho Europeu de Lisboa é o de tornar a economia do conhecimento da União Europeia na mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de um crescimento económico sustentável acompanhado de uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e de uma maior coesão social;

Considerando que na Itália, nos termos do artigo 142o do Texto Único R.D. no 1592 de 31 de Agosto de 1933, é proibida a inscrição simultânea em diferentes universidades ou estabelecimentos do ensino superior, faculdades ou departamentos da mesma Universidade ou do mesmo estabelecimento ou em diferentes cursos universitários da mesma faculdade ou escola,

Poderá a Comissão Europeia pronunciar-se sobre esta proibição de inscrição simultânea em vários cursos universitários, em vigor no ordenamento italiano?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2003)

A questão da proibição de inscrição simultânea em vários estabelecimentos do ensino superior evocada pelo Sr. Deputado depende da organização do sistema educativo e, por conseguinte, em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 149o do Tratado CE, depende da competência dos Estados-Membros e não da competência comunitária.

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(2004/C 78 E/0437)

PERGUNTA ESCRITA P-2672/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Atribuição de faixas horárias nos aeroportos

Quando irá a Comissão concluir as suas consultas sobre as propostas de revisão do Regulamento de 1993 relativo à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade? Quando pensa publicar as suas propostas? Tenciona a Comissão examinar a questão das grandes companhias aéreas que exercem direitos adquiridos em detrimento do desenvolvimento de aeroportos regionais e da livre concorrência entre as companhias aéreas?

O artigo 9o do actual regulamento confere aos Estados-Membros a possibilidade de reservar faixas horárias para itinerários regionais. Qual a percentagem máxima e mínima de faixas horárias assim reservadas em aeroportos na UE? Em que circunstâncias pode a Comissão intervir para impedir que faixas horárias sejam deste modo atribuídas ou insistir para que assim aconteça?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

A Comissão adoptou, em 20 de Junho de 2001, uma proposta de alteração das actuais regras relativas a atribuição de faixas horárias nos aeroportos (1). Na sequência do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura (2), a Comissão alterou a sua proposta inicial em 7 de Novembro de 2002 (3). O Conselho terá ainda de apresentar uma posição comum sobre a referida proposta. Em consequência, a conclusão das consultas sobre revisões propostas depende da adopção da posição comum.

Além disso, conforme anunciado na exposição de motivos da sua proposta inicial, a Comissão iniciou um estudo para avaliar os efeitos de diferentes regimes de atribuição de faixas horárias. Esse estudo ainda não está terminado. Com base nesse estudo e numa outra consulta à indústria e aos Estados-Membros, a Comissão estudará eventuais futuras alterações ao actual sistema de atribuição de faixas horárias com base no princípio dos «direitos adquiridos».

Quanto à aplicação do artigo 9o do actual regulamento (4), não existe uma limitação das quantidades mínimas ou máximas de faixas que os Estados-Membros têm o direito de reservar em aeroportos inteiramente coordenados para fins de serviços regionais. Todavia, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as rotas para as quais foram reservadas faixas horárias. Tal deverá garantir que as faixas horárias reservadas correspondam efectivamente a rotas para uma região periférica em desenvolvimento e/ou rotas relativamente às quais tenham sido impostas obrigações de serviço público.

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(1)JO C 270 E de 25.9.2001.

(2)  A5-0186/2002, relator Stockmann, 10 de Junho de 2002.

(3)  COM(2002) 623 final.

(4)  Regulamento (CEE) no 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, JO L 14 de 22.1.1993.

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(2004/C 78 E/0438)

PERGUNTA ESCRITA E-2689/03

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   GSM — tarifas do roaming

A Comissão já recebeu certamente um grande número de perguntas sobre este assunto. Apesar dos esforços realizados até agora, não existe ainda, infelizmente, um mercado interno da telefonia móvel. Por esta razão, volto a dirigir-me à Comissão para apresentar o problema que passo a expor.

É grande o número de pessoas que, depois de ter utilizado o telefone móvel no estrangeiro, se confrontou com uma factura exorbitante para as chamadas internacionais. Os operadores telecom aplicam tarifas de roaming extremamente elevadas para a utilização de redes externas.

Tendo em conta a distância geográfica a cobrir, uma chamada efectuada com um telefone móvel do Sul para o Norte da França, por exemplo, não pode e não deve ser tecnicamente mais cara do que uma chamada de telefone móvel entre duas cidades fronteiriças situadas na proximidade uma da outra em dois países diferentes. Pode-se concluir que os preços que o utente deve pagar para utilizar uma rede externa devem ser pelo menos compatíveis com as condições do mercado. Esta situação afigura-se como um abuso de posição dominante por parte dos operadores telecom.

A realização do mercado interno é uma das prioridades da política comunitária. Uma vez que a telefonia móvel já é considerada um serviço, pode-se, na minha opinião, falar de distorção do funcionamento do mercado interno.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

A Comissão publica regularmente estudos sobre as tarifas aplicadas pelos operadores de telecomunicações na União Europeia, podendo o último ser consultado no seguinte endereço Internet: (http://europa.eu.int/information_society/topics/telecoms/regulatory/studies/documents/tariff_report_2002_12.pdf).

Além disso, a Comissão está neste momento a investigar o nível das tarifas aplicadas às chamadas dentro da União Europeia efectuadas a partir de telefones móveis no âmbito de investigações relativas à aplicação das normas de concorrência estabelecidas no Tratado CE. Estas investigações englobam a análise das tarifas e dos custos suportados pelos operadores de telecomunicações para as chamadas internacionais efectuadas a partir de um telefone móvel, inclusivamente no caso da itinerância internacional.

O próprio facto de se estarem a realizar diversas investigações indica que a Comissão está empenhada em assegurar que os operadores de telecomunicações cumprem rigorosamente as normas de concorrência. No entanto, não é necessariamente contrário a estas normas o facto de as tarifas aplicadas às chamadas nacionais dentro de um mercado nacional, como por exemplo o francês, serem diferentes das tarifas aplicadas às chamadas transfronteiras, sobretudo quando os custos suportados pelos operadores de rede são diferentes, como acontece com as chamadas nacionais e a nível comunitário.

A Comissão atribui um elevado nível de prioridade a estas investigações devido às numerosas denúncias e preocupações expressas pelas associações de consumidores. A Comissão está, de facto, disposta a pôr termo a qualquer infracção às normas de concorrência, caso se verifique que o nível de tarifas alvo de investigação é contrário a essas normas. No entanto, a Comissão gostaria de salientar que a realização de uma investigação não prejudica de modo algum nem o conteúdo das eventuais conclusões da Comissão nem o direito de defesa das partes relativamente a esta matéria. Como habitualmente acontece com os casos relativos à aplicação das normas de concorrência em curso, a Comissão não pode, pois, apresentar mais comentários ou pronunciar-se quanto ao nível de tarifas a que o Sr. Deputado se refere.

Em princípio, o resultado das investigações deverá determinar o tipo de medidas que poderão ser contempladas pela Comissão. Caso se conclua que as normas de concorrência não são adequadas, a Comissão irá analisar a possibilidade de tomar medidas alternativas.

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(2004/C 78 E/0439)

PERGUNTA ESCRITA E-2711/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Nicotina livre

Cientistas norte-americanos da Universidade de Oregon (Oregan Health and Science University) mediram o teor de nicotina livre nos cigarros. A indústria do tabaco tem-se recusado, até à data, a divulgar esses dados. A nicotina livre é causadora de dependência ao tabaco. Quanto mais elevado for o teor de nicotina livre, tanto mais rapidamente o fumador alcança uma sensação de prazer. Segundo os cientistas, algumas marcas chegam a causar dependência vinte vezes superior a outras. A marca norte-americana American Spirit, por exemplo, contém 36 % de nicotina livre. A marca de cigarros Marlboro contém 10 % de nicotina livre, Gauloises Blondes 7,5 %, e num cigarro da marca Camel os cientistas detectaram 2,7 % de nicotina livre.

Terá a Comissão conhecimento deste estudo?

Que conclusões retira dos novos elementos avançados por este estudo?

Que apreciação merece à Comissão a proposta dos Países Baixos no sentido de obrigar os produtores de tabaco a divulgar os respectivos ingredientes? Apoiará a Comissão a proposta de fazer mencionar na embalagem de cigarros os respectivos ingredientes causadores de dependência?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2003)

De facto, a Comissão está consciente da tentativa da indústria do tabaco de inventar novos ingredientes e aditivos para produtos do tabaco de forma a aumentar as suas propriedades geradoras de dependência.

A questão é abordada na Directiva 2001/37/CE do Parlamento e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (directiva relativa aos produtos do tabaco) (1). As disposições da directiva abordam as questões levantadas pela Sra Deputada.

Primeiramente, o artigo 12o da directiva estabelece que a Comissão é convidada a apresentar ao Parlamento e ao Conselho uma proposta com uma lista comum de ingredientes autorizados para os produtos do tabaco, tendo em conta, designadamente, o risco de dependência. Esta proposta deverá ser apresentada até ao final de 2004.

Em segundo lugar, em conformidade com o artigo 11o, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório relativo à aplicação da directiva. Este relatório deverá incluir, entre outros aspectos, uma avaliação dos efeitos de dependência dos ingredientes geradores de dependência. O primeiro relatório deverá ser apresentado até ao final de 2004.

Em terceiro lugar, em conformidade com o artigo 6o, os Estados-Membros devem exigir aos fabricantes e importadores de produtos do tabaco a apresentação de uma lista de todos os ingredientes e respectivas quantidades, utilizados no fabrico dos seus produtos do tabaco, por marca individual e tipo. Os Estados-Membros devem assegurar a divulgação destas informações a fim de informar os consumidores. No entanto, os segredos comerciais devem ser protegidos.

Em quarto lugar, em conformidade com o artigo 5o, os maços de cigarros devem indicar os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono. A questão do tipo de informação sobre os ingredientes que deve figurar nos maços de cigarros é bastante polémica, tendo em consideração, designadamente, o facto de que um cigarro contém mais de 600 ingredientes diferentes. A Comissão pretende efectuar uma análise minuciosa da situação antes de apresentar uma proposta contendo uma lista comum de ingredientes autorizados para produtos do tabaco.

Por fim, a Comissão gostaria de chamar a atenção da Sra Deputada para o facto de que também a Convenção-Quadro para a luta anti-tabaco (FCTC) inclui disposições sobre este assunto análogas às da directiva relativa aos produtos do tabaco.

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(1)JO L 194 de 18.7.2001.

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(2004/C 78 E/0440)

PERGUNTA ESCRITA E-2716/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Detectores de radares

O mercado europeu disponibiliza uma grande quantidade de sistemas de detecção dos radares utilizados nos controlos de velocidade. Entre eles figura o sistema britânico Roadpilot, um novo detector de alta tecnologia GPS que adverte os automobilistas no momento em que estes se aproximam de uma câmara não acompanhada, informando-os se devem ou não reduzir a velocidade. Contrariamente a todos os demais detectores, o Roadpilot não está proibido na Bélgica, uma vez que não detecta radares policiais, o que seria ilegal naquele país. Porém, os belgas podem adquirir um detector de radares da polícia nos Países Baixos, onde estes aparelhos são legais. Em consequência, é elevado o número de automobilistas que dispõe de um sistema de detecção de radares.

Os especialistas em questões de circulação rodoviária advertem para os perigos destes sistemas de detecção de radares. Referem a existência de condutores que efectuam travagens bruscas quando recebem sinal nesse sentido, para voltarem depois a acelerar uma vez ultrapassado o dispositivo de controlo de velocidade.

Qual é a posição da Comissão sobre os detectores de radares?

Terá a Comissão conhecimento do êxito de vendas dos sistemas de detecção de radares?

Partilhará da opinião de que os detectores de radares constituem um perigo para a segurança rodoviária?

Tenciona elaborar regras europeias sobre esta matéria?

Resposta complementar dada pela Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

A Comissão está de acordo com os peritos em matéria de segurança rodoviária que sublinham o risco associado às travagens bruscas decorrentes da utilização de detectores de radares. Além disso, estes detectores podem dificultar ou comprometer a eficácia dos dispositivos de controlo da velocidade por radar, que visam reforçar a segurança rodoviária. De forma geral, as pessoas que usam estes detectores não tencionam respeitar os limites de velocidade e querem saber quando é que correm o risco de ser multadas a fim de puderem continuar a acelerar entre os controlos de velocidade. O excesso de velocidade é uma causa importante de morte na estrada — cerca de um terço de todos os acidentes mortais e graves são causados por condutores que não respeitam os limites de velocidade.

Os sistemas de detecção de radares que podem ser adquiridos legalmente nos Países Baixos são sistemas que avisam o condutor da existência de radares instalados para o controlo da velocidade. Contudo, o governo neerlandês apresentou ao seu Parlamento um projecto de legislação que prevê a proibição da utilização destes sistemas, dado que a utilização de sistemas que dificultam o controlo da velocidade causando interferências nos sinais radar já são proibidos.

Em termos do êxito comercial destes detectores de radares disponíveis nos Países Baixos, estima-se que, no mínimo, várias centenas de milhares de condutores, a maioria dos quais conduz para fins profissionais, usam estes sistemas.

Pelos motivos acima expostos, a Comissão considera que os sistemas de detecção de radares são perigosos para a segurança rodoviária. Na sua recomendação relativa ao controlo do cumprimento das regras de segurança rodoviária (1), recentemente publicada, recomenda, entre outras coisas, que os Estados-Membros garantam que as sanções aplicáveis em caso de excesso de velocidade, condução sob influência do álcool e não-uso do cinto de segurança sejam efectivas, proporcionadas e dissuasórias e que os actos que visem dificultar ou contornar a aplicação das medidas de controlo sejam objecto de sanções assentes nos mesmos princípios (recomendação no 8). A Comissão considera que o uso de detectores de radares é um acto abrangido por esta recomendação, dado que visa contornar medidas de controlo. A Comissão comprometeu-se a, caso os melhoramentos na segurança rodoviária nos três anos seguintes à publicação da recomendação não sejam suficientes para atingir o objectivo da redução para metade do número de mortes na estrada na UE até 2010, apresentar uma proposta de directiva com vista a atingir estes 50 % de redução.

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(1)  COM(2003)3861.

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(2004/C 78 E/0441)

PERGUNTA ESCRITA P-2722/03

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(3 de Setembro de 2003)

Objecto:   Aplicação do Regulamento (CEE) no 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios

Vastas zonas do sul da União Europeia foram este verão seriamente afectadas por incêndios descontrolados. O Regulamento (CEE) no 2158/92 (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios expirou há nove meses. Poderá a Comissão dar informações relativas à execução das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos durante a vigência do referido Regulamento? Existem outras medidas de prevenção incêndios financiadas pela Comunidade? Em caso afirmativo, qual o montante das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos dessas medidas?

Poderá a Comissão indicar a repartição das dotações por Estado-Membro pelo menos nos últimos cinco anos e, no que se refere à Espanha, poderá indicar a repartição por Comunidade Autónoma tanto do Regulamento (CEE) no2158/92 do Conselho como de qualquer outra medida destinada à prevenção dos incêndios financiada pela Comunidade?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Como o Sr. Deputado refere, o Regulamento (CEE) no 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios, expirou em 31 de Dezembro de 2002.

Durante os 11 anos em que vigorou (1992/2002), 798 projectos individuais e 18 programas nacionais permitiram um co-financiamento comunitário de 263,6 milhões de euros, o montante total dos investimentos relativos a acções de protecção de seis Estados-Membros com territórios de risco em matéria de incêndios (Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal), que incluíram campanhas de informação e de luta contra as causas dos incêndios, programas de vigilância, abertura de pistas de protecção, instalação de corta-fogos e de pontos de água, formação de pessoal especializado e acções-piloto. As dotações de autorização comunitárias, cujo limite era de 50 % para as zonas de alto risco e de 30 % para as zonas de risco médio, ascenderam a 123, 6 milhões de euros, ou seja 47 % do custo total.

O quadro que se segue mostra a repartição por Estado-Membro das dotações de autorização e de pagamento correspondentes ao Regulamento (CEE) no 2158/92, em milhões de euros, para o período de 1992/2002.

O Regulamento (CEE) no 2158/92 apenas permitiu, no entanto, financiar uma parte das acções de protecção das florestas contra os incêndios.

Os fundos estruturais, através dos programas operacionais (Feoga Orientação) e dos programas de desenvolvimento rural (Feoga Garantia), representam, com efeito, uma parte importante dos financiamentos comunitários em matéria de acções de prevenção dos incêndios florestais.

As dotações disponíveis são, com efeito, bastante mais elevadas e as taxas de intervenção comunitária podem atingir 80 % dos financiamentos totais em certas regiões «objectivo 1».

As informações de que a Comissão dispõe referem-se às previsões de dotações para o período de 2000/2006 e às execuções orçamentais para o período compreendido entre 2000 e o primeiro semestre de 2003.

Não abrangem exclusivamente as acções de prevenção dos incêndios florestais, mas toda a medida «silvicultura», prevista no artigo 30o do Regulamento (CE) no 1257/1999 (2), excepto a arborização dos terrenos agrícolas, os programas operacionais e os programas de desenvolvimento rural.

É possível, porém, estimar que, numa parte importante, as acções florestais realizadas, excluindo a arborização, no âmbito dos referidos programas e que abrangiam zonas de alto e médio risco centraram-se na prevenção dos incêndios florestais.

Os quadros enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento indicam, para a Espanha, por comunidade autónoma:

Convém assinalar que a maior parte das dotações atribuídas à Espanha ao abrigo do Regulamento (CEE) no2158/92 se destinou a medidas de carácter nacional (campanhas de informação e de sensibilização, vigilância do território) apresentadas pelo Ministério do Ambiente.

Contrariamente aos fundos estruturais, e como para os restantes Estados-Membros abrangidos pelo Regulamento, o co-financiamento público não era obrigatório, podendo ser suficiente uma intervenção financeira privada.

O Sr. Deputado constatará que as regiões espanholas optaram por recorrer de forma maciça aos fundos estruturais. Apenas o País Basco utilizou o Regulamento (CEE) no 2158/92 de maneira mais significativa.

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(1)JO L 217 de 31.7.1992, p. 3.

(2)  Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, JO L 160 de 26.6.1999.

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(2004/C 78 E/0442)

PERGUNTA ESCRITA P-2746/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Violações da legislação europeia em matéria de Zona de Protecção Especial e de Sítios de Importância Comunitária e utilização de fundos europeus para o repovoamento florestal de Alta Murgia (Bari)

Considerando que:

Poderá a Comissão informar:

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(14 de Outubro de 2003)

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(1)JO L 338 de 23.11.1992, p. 40.

(2)JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(3)JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.

(4)JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

(5)JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

(6)JO L 29 de 5.2.2003, p. 55.

(7)JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0443)

PERGUNTA ESCRITA E-2771/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Objecto:   Financiamento comunitário do projecto Enable

Um representante do Dementia Voice, um parceiro do projecto Enable, criado pela UE, tem demonstrado preocupação quanto ao défice em que incorreu por ainda não ter recebido a totalidade das verbas do financiamento comunitário que lhe são destinadas. Apesar de ter enviado toda a documentação dentro do prazo, fixado para Junho do ano corrente, foi informado pela Comissão de que ainda não foi dado seguimento ao processo e que terá de aguardar até ao Outono. Aquela entidade apresenta agora um défice de 8 000 libras, o qual irá reflectir-se nas suas contas anuais e poderá comprometer seriamente as candidaturas a outros financiamentos.

O que tenciona a Comissão empreeender para melhorar as condições de financiamento do défice, as quais provocam actualmente dificuldades de gestão dos projectos e das organizações de pequenas dimensões, embora de cariz inovador?

Resposta do Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(29 de Outubro de 2003)

O pagamento correspondente aos custos elegíveis foi feito ao coordenador responsável pelo projecto em apreço.

A Comissão procura incessantemente melhorar o seu desempenho. Neste contexto, e tendo em conta o reforço dos controlos decorrente da reforma e os novos circuitos financeiros, a Comissão está a tomar medidas substanciais a fim de assegurar eficiência no pagamento dos projectos, em termos quer de recursos humanos (os serviços têm vindo gradualmente a preencher os postos vagos no domínio da gestão financeira e dos pagamentos: de 16 vagas, resta somente uma) quer de racionalização da gestão financeira (algumas medidas concretizadas: formação intensiva no posto de trabalho, em complemento aos requisitos normais; cumprimento rigoroso dos prazos, tanto internos como externos, ou seja, dos prazos dados aos coordenadores).

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(2004/C 78 E/0444)

PERGUNTA ESCRITA E-2772/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Objecto:   Níveis de cobertura do seguro de responsabilidade civil profissional para as pequenas seguradoras

Tencionará a Comissão promover limites inferiores de cobertura para os seguros de responsabilidade civil profissional, a nível comunitário? Um cidadão pertencente ao meu círculo eleitoral mostra-se preocupado com o montante de cobertura, cifrada em 1 milhão de euros, que se vê obrigado a pagar, na qualidade de pequena empresa seguradora.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

O Sr. Deputado refere-se provavelmente à Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (1). Esta directiva pretende estabelecer um regime jurídico que assegure um elevado nível de profissionalismo na mediação de seguros e reforce as exigências relativas às informações a fornecer aos clientes, o que lhes garantirá uma melhor protecção.

Nos termos da directiva, todo e qualquer mediador de seguros deve estar registado na autoridade competente do Estado-Membro de origem, desde que satisfaça requisitos profissionais estritos relativos à sua competência, boa reputação, cobertura por um seguro de responsabilidade profissional e capacidade financeira.

A directiva determina que todos os mediadores de seguros devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil profissional, que abranja todo o território da Comunidade, ou por qualquer outra garantia equivalente que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional, pelo menos, até ao montante de 1 000 000 de euros por sinistro e, globalmente, de 1 500 000 euros para todos os sinistros que ocorram durante um ano. Esta cobertura ou garantia financeira não é necessária quando já lhes forem fornecidas por uma empresa de seguros, empresa de resseguros ou outra empresa por conta da qual actuem ou pela qual estejam mandatados ou se essa empresa tiver assumido plena responsabilidade pelos actos dos mediadores (nos termos do artigo 4o, no 3, da directiva).

A partir do momento em que o mediador de seguros ou de resseguros se encontre registado no seu Estado-Membro de origem, poderá exercer a sua actividade em todo o território da União de acordo com os princípios de liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços.

A directiva será aplicada pelos Estados-Membros a partir de 15 de Janeiro de 2005.

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(1)JO L 9 de 15.1.2003.

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(2004/C 78 E/0445)

PERGUNTA ESCRITA E-2779/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Setembro de 2003)

Objecto:   Aumento do transporte ferroviário de encomendas postais e mercadorias na Alemanha e incentivo dos outros Estados-Membros a procederem de igual forma

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2003)

A Comissão acompanha de perto a situação do mercado ferroviário, conforme prevê a Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (1). A Comissão congratula-se com os exemplos positivos, como o mencionado pelo Sr. Deputado, e lamenta as decisões das companhias ferroviárias no sentido de eliminar serviços internacionais de passageiros ou serviços postais. Os recentes exemplos positivos registados no sector das mercadorias devem-se às mudanças fundamentais na abordagem adoptada para este mercado pelas companhias ferroviárias, que actuam agora na óptica da cadeia de transportes global e de acordo com princípios comerciais. A Comissão promove, por isso, uma política de modernização do quadro regulamentar, por forma a que as companhias ferroviárias possam oferecer serviços nacionais e internacionais de transporte de mercadorias competitivos. O facto de esta política estar a dar frutos em alguns Estados-Membros, em particular nos que já criaram novas condições de concorrência, como a Alemanha e os Países Baixos, não pode deixar de alegrar a Comissão.

Parece ser consequência lógica das actuais tendências da procura e das exigências dos clientes que as companhias ferroviárias desenvolvam estratégias empresariais que integrem serviços logísticos no transporte oferecido aos clientes. É essa a sua responsabilidade primeira.

A Comissão apenas pode apoiar tais desenvolvimentos com a instituição de um quadro regulamentar comum europeu que garanta um acesso não discriminatório ao mercado e estabeleça regras de segurança e requisitos de interoperabilidade. Por outro lado, os fundos comunitários podem contribuir para o desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias necessárias para a oferta de serviços competitivos e orientados para o cliente, particularmente a nível da rede ferroviária transeuropeia.

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(1)JO L 75 de 15.3.2001.

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(2004/C 78 E/0446)

PERGUNTA ESCRITA P-2780/03

apresentada por António Campos (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Incêndios na União

Este ano, parte da União foi atingida por uma vaga de incêndios que, no meu País, atingiu as proporções de uma autêntica catástrofe.

A Comissão despende verbas elevadas nos planos de protecção à floresta e nas medidas florestais.

A Comissão dispõe ainda de um sistema comunitário de informação sobre incêndios florestais.

Assim, pedia as seguintes informações:

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Como previsto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2158/92 (1), os Estados-Membros procederam à classificação do seu território nacional por grau de risco de incêndio. Assim, 60 milhões de hectares de floresta e outros terrenos arborizados (60 % privados e 40 % públicos) foram classificados de alto ou médio risco em seis Estados-Membros (Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal). Esta superfície de risco representa 40 % do total dos 15 Estados-Membros.

A análise dos dados do sistema comunitário de informações sobre incêndios florestais referentes aos 12 últimos anos mostra que, se é verdade que o fogo atingiu em média, todos os anos, 1 % das florestas das zonas de risco dos Estados-Membros, em certas regiões da Grécia, do centro e leste de Espanha e do sul de Itália o fogo devorou mais de 3 % das florestas.

A análise desses mesmos dados relativos aos 12 últimos anos mostra igualmente que o número de incêndios é muito elevado em três grandes zonas: o noroeste da Península Ibérica (metade norte de Portugal, Galiza e Astúrias), um triângulo franco-italiano, que engloba o sudeste da França, a Córsega, a Ligúria e a Toscana, e o sudoeste da Itália (Sardenha, Sicília, Basilicata, Calábria).

Em condições meteorológicas desfavoráveis (forte seca, vento), e se as acções de prevenção e vigilância forem insuficientes, esses inúmeros fogos podem degenerar em grandes incêndios, o que parece ter sido o caso no Verão de 2003, pelo menos no sudeste da França e em Portugal.

Segundo as indicações fornecidas pelos Estados-Membros nos seus planos de protecção das florestas contra os incêndios, as espécies florestais atingidas pelos incêndios variam de região para região. Em Portugal, o pinheiro bravo (Pinus pinaster) é a espécie mais atingida (56 % da superfície ardida), seguida do eucalipto (17 %). No Piemonte, em Itália, é o castanheiro (Castanea sativa) a espécie mais atingida. A Itália indica, aliás, de um modo geral, que as folhosas são mais atingidas pelo fogo que as resinosas, ao passo que a Alemanha indica o contrário. O departamento de Drôme (França) precisa que a espécie mais atingida é o carvalho pubescente (Quercus pubescens) e a menos atingida o pinheiro negro (Pinus nigra).

Poder-se-á, no entanto, argumentar que as espécies mais atingidas são-no, sem dúvida, por serem também as mais abundantes nas regiões em causa.

Por outro lado, os planos de protecção das florestas fazem mais referência aos tipos de povoamentos atingidos mais ou menos duramente, do que às espécies.

Assim, a maior parte dos planos indica como vulneráveis:

A Comissão não dispõe de estatísticas detalhadas das diversas espécies ardidas todos os anos, mas, em 2000, o Centro Comum de Investigação (CCR), de Ispra, efectuou um estudo cruzando a cartografia das zonas incendiadas efectuada por teledetecção espacial com o mapa da ocupação dos solos Corine-LandCover.

O estudo mostra que, nesse ano, 29 % das superfícies ardidas correspondiam a folhosas (florestas de folhosas (5 %), vegetação esclerófila (13 %), matagais (maquis) (11 %)), 8 % a florestas de coníferas e 6 % a florestas mistas (folhosas e coníferas). A restante superfície era constituída por zonas agrícolas e/ou agro-florestais (20 %), pradarias naturais (10 %), charnecas, pousios e urzais (16 %) e outros tipos de solos (11 %).

Antes de responder a esta pergunta, detenhamo-nos um pouco sobre a noção de vulnerabilidade ao fogo.

A vulnerabilidade ao fogo de uma espécie florestal é, com efeito, função:

A vulnerabilidade de uma espécie depende, pois, das suas próprias propriedades (inflamabilidade), do seu comportamento em relação a outras espécies vegetais e da silvicultura que lhe é aplicada (combustibilidade) e, por último, de factores externos.

Os especialistas são unânimes em não considerar a inflamabilidade intrínseca dos vegetais, logo a escolha das espécies de florestação, um factor determinante do comportamento do fogo. É mais importante a estrutura dos povoamentos, ou seja, o tipo de gestão silvícola.

Dito isto, a Comissão não dispõe de estatísticas relativas às categorias de plantações queimadas por espécies. A Comissão sabe apenas que as reflorestações são muito vulneráveis, sobretudo nos seus primeiros anos, e que, portanto, devem ser objecto de medidas de protecção.

Por esse motivo, o no5 do artigo 29o do Regulamento (CE) no 1257/1999 (2) prevê que as medidas florestais financiadas pela Comunidade devem observar as condições dos planos de protecção previstos no Regulamento (CEE) no 2158/92.

A Comissão não estabeleceu disposições particulares no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA-Garantia) para impedir o financiamento das espécies florestais mais vulneráveis. A Comissão também recorda ao Sr. Deputado que as políticas florestais são geridas ao nível dos Estados-Membros.

No entanto, desde 1992, foram apoiadas acções de silvicultura preventiva no âmbito do Regulamento (CEE) no 2158/92, no montante de 7,2 milhões de euros, para melhorar a protecção dos povoamentos considerados mais vúlneráveis:

Efectuaram-se em todo o mundo estudos da inflamabilidade e da combustibilidade dos vegetais. Alguns deles foram co-financiados pela Comunidade, quer no quadro de programas de investigação, quer no quadro do Regulamento (CEE) no 2158/92.

O Institut nacional de recherche agronomique (INRA) (Avignon, França) e o Instituto de investigaciones agropecuarias (INIA) (Madrid, Espanha), por exemplo, elaboraram listas comparativas da inflamabilidade das espécies mediterrânicas, que disponibilizam aos interessados. Os diversos serviços florestais dos Estados-Membros também efectuaram cartografias da sensibilidade dos povoamentos florestais ao fogo, as quais são utilizadas na prevenção e no combate aos incêndios florestais.

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(1)  Regulamento (CEE) no 2158/92 de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios; JO L 217 de 31.7.1992.

(2)  Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, JO L 160 de 26.6.1999.

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(2004/C 78 E/0447)

PERGUNTA ESCRITA E-2789/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Regras de conservação de direitos em carteira no comércio de licenças de emissão da UE: o direito de os países depositarem direitos de emissão

No Protocolo de Quioto (Artigo 3o, no 13) concede-se a qualquer parte a possibilidade de depositar direitos de emissão de um período de compromisso para outro. Na directiva da UE relativa ao comércio de licenças de emissão (ainda não publicada no Jornal Oficial da UE) são permitidas decisões ao nível nacional aos operadores em matéria de possibilidade de depósito de direitos de emissão.

Considera a Comissão que os Estados-Membros têm direito a depositar os direitos de emissão não atribuídos, embora a directiva diga apenas respeito aos operadores (instituições)? Considera a Comissão que os Estados-Membros já poderão ter esse direito durante o período compreendido entre o período de comércio de emissões interno da UE (2005/2007) e o primeiro período de Quioto (2008/2012)?

Deverá a directiva relativa ao comércio de emissões ser modificada de modo a ser compatível com o Protocolo de Quioto?

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(2004/C 78 E/0448)

PERGUNTA ESCRITA E-2790/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Depósito em carteira no comércio das emissões da UE: manutenção sem alterações das AAU (BSA)

Na directiva da UE sobre o comércio de licenças de emissão (ainda não publicada no Jornal Oficial da UE) permite-se que os operadores possam tomar decisões à escala nacional em matéria de depósito dos direitos de emissão no período compreendido entre o período de comércio de emissões no interior da UE (2005/2007) e o primeiro período de Quioto (2008/2012). Em todos os Estados-Membros podem existir empresas que, por exemplo, por razões ligadas a oscilações consideráveis da respectiva produção anual, pretendem depositar direitos de emissão, embora o país em causa não permita tal possibilidade. Surge assim uma condição propícia à transferência temporária desses direitos de emissão para outro Estado-Membro.

As transferências transfronteiriças realizadas durante o período interno de comércio de emissões não resultam, porém, de modificações dos direitos de emissão à escala nacional (Assigned Amount Units, AAU ou BSA), como sucederá a partir do primeiro período de Quioto.

Não considera a Comissão como um problema o facto de que a transferência dos direitos de emissão para outro país só para fins de depósito (conservação em carteira, «banking») e o retorno ao país de origem durante o período de Quioto modificam de forma injusta a quantidade total de direitos de emissão do país que autorizou o depósito em causa e permite a duplicação dos direitos de emissão no país de origem no que diz respeito à quantidade depositada de direitos de emissão? Deverão as regras referentes à revisão de AAU e BSA ser revistas no quadro da revisão da directiva da UE relativa ao comércio de emissões em 2004 ou em 2006, antes de se terem concretizado as primeiras transferências entre os Estados-Membros para efeitos de depósito?

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(2004/C 78 E/0449)

PERGUNTA ESCRITA E-2791/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   O problema da contagem dupla no comércio de licenças de emissão

A Unidade de Quantidades Atribuídas AAU (BSA) à escala nacional será revista a partir do ano de 2008 no que diz respeito às transferências dos direitos de emissão transfronteiriços, de modo a que a AAU (BSA) do país vendedor sofra uma redução e a do país comprador aumente em função da quantidade transferida. Por analogia, as autoridades do país comprador podem atribuir no período seguinte de comércio de emissões uma correspondente quantidade inferior. Dado que as autoridades, provavelmente, não podem tratar as empresas de uma forma diferenciada, consoante elas vendam os direitos de emissão no âmbito doméstico ou numa dimensão transfronteiriça, deveria, por conseguinte, em todo o caso, reduzir-se os direitos de emissão do vendedor no período seguinte. Isto também se coadunaria com o princípio de que a redução das emissões só deverá ser compensada uma vez.

Porém, a empresa pode optar por uma estratégia que compreenda a venda e o depósito (banking) dos direitos de emissão de forma a maximizar o seu benefício. Porém, se a empresa pode depositar os seus direitos de emissão para obter no período seguinte uma distribuição melhor (inalterada), cabe às autoridades tratar a empresa que deposita e a empresa vendedora da mesma forma, ou seja, reduzir em ambos os casos a quantidade vendida ou depositada no início da próxima distribuição dos direitos de emissão à empresa em questão (se não se tratar de um depósito que se deva puramente a razões de oscilação na produção da empresa, business cycle). De outro modo, a empresa deveria adiar a venda e o depósito dos direitos de emissão de modo a poder vender no período seguinte o dobro da quantidade de direitos de emissão.

Existirá aqui, na opinião da Comissão, um problema no que diz respeito à igualdade de tratamento das empresas? Deverão os Estados-Membros dar orientações sempre com o fito de reduzir de modo uniforme a quantidade dos direitos de emissão depositados ou vendidos aquando da atribuição no período seguinte à empresa, de modo a que não surja o problema de uma bonificação duplicada? Deverá este assunto ser referido no contexto da revisão da directiva?

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(2004/C 78 E/0450)

PERGUNTA ESCRITA E-2792/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Possibilidades de especulação agressiva no comércio das licenças de emissão

O contingente nacional de «Assigned Amount Units», AAU (BSA) será revisto a partir de 2008 no que diz respeito às transferências dos direitos de emissão transfronteiriços de modo a que as AAU (BSA) do país vendedor sofra uma redução e o do país comprador aumente segundo a respectiva quantidade transferida.

Se, no entanto, a transferência dos direitos de emissão transfronteiriços no período que terá início em 2008 for consequência do mero depósito dos direitos de emissão em causa no país em questão, esse país verá duplicar a quantidade dos direitos de emissão inicialmente depositada. Em grande escala, é difícil acreditar que os governos dessem início a tais transferências especulativas, mas um país terceiro incluído no Anexo I (que seja parte do Protocolo de Quioto e do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE até ao ano de 2007) ou uma empresa desse país poderiam agir assim a fim de obter uma duplicação dos direitos de venda. Além disso, surge a possibilidade de utilizar uma posição de força no mercado (market power), se o depósito tiver sido feito num país concorrente na venda de direitos de emissão (por exemplo, da Ucrânia para a RFA). Deste modo, a situação de mercado do vendedor concorrente enfraquece ao mesmo tempo que o próprio obtém um benefício duplicado.

É possível uma especulação agressiva de outro tipo, se a especulação semelhante à ocorrida há alguns anos no mercado de divisas se transferir para o mercado de comércio de emissões. Nestas condições, o operador de um país terceiro poderia, pelo menos em teoria, perturbar igualmente qualquer concorrente que operassem no interior da UE (e no âmbito do comércio das emissões).

Ter-se-á a Comissão precavido contra uma tal especulação agressiva no comércio das licenças de emissão? Em caso afirmativo, de que modo?

Continuará a Comissão a considerar desnecessária a ideia de utilizar as intervenções de mercado (por exemplo no âmbito do registo central da UE) a fim de estabilizar qualquer distorção de que seja objecto o mercado do comércio das licenças de emissão?

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(2004/C 78 E/0451)

PERGUNTA ESCRITA E-2793/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Definição de «ar quente» e rejeição no Protocolo de Quioto

No momento presente, a directiva da UE sobre comércio de licenças de emissão e as regras em matéria de concorrência estabelecidas no Tratado que institui a CE (artigos 87o e 88o) impedem a atribuição às empresas de mais que aquilo de que provavelmente necessitam. Nisto se fundamenta também que o chamado «ar quente» (ou seja, direitos de emissão cuja venda não assenta numa efectiva redução das emissões) não se crê que venha a ser introduzido no mercado. O próprio Protocolo de Quioto não proíbe expressamente a venda de «ar quente», nem define a noção de «ar quente».

Disporá a UE de instrumentos tendentes a impedir a venda directa de «ar quente» por parte dos governos dos Estados-Membros (sem o atribuir primeiro às empresas)?

Em caso negativo, considera a Comissão necessário, também a fim de assegurar uma prática internacional uniforme, desenvolver uma definição de «ar quente» e propor a inclusão da definição e a proibição da venda de «ar quente» no Protocolo de Quioto?

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(2004/C 78 E/0452)

PERGUNTA ESCRITA E-2794/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Publicação do objectivo da UE em relação ao Protocolo de Quioto como um valor médio flexível com a duração de cinco anos

Nos termos do Protocolo de Quioto, o cumprimento dos objectivos deste Protocolo será avaliado como um valor médio nos anos de 2008/2012. Isto é natural, uma vez que, por exemplo, as condições climatéricas podem influenciar consideravelmente as emissões anuais, nomeadamente a redução da força hidráulica em anos secos. Nos últimos tempos, tem-se tomado conhecimento de avaliações contraditórias sobre a evolução por parte da UE e dos seus Estados-Membros no que diz respeito à consecução dos objectivos de Quioto, por exemplo devido justamente às já referidas condições climatéricas. A imprensa, para não falar da opinião pública em geral, não tem sido capaz de compreender tais oscilações e de apurar se uma tendência equilibrada é um aspecto negativo ou positivo.

Estará a Comissão a ponderar modificar a informação dos seus próprios serviços de modo a que, para além das estatísticas anuais, fosse igualmente comunicado um dado do tipo «distance to target», calculado a partir do valor médio flexível de cinco anos? Estima a Comissão que isto iria reforçar a capacidade da opinião pública para compreender a tendência real de desenvolvimento numa duração superior a um ano?

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(2004/C 78 E/0453)

PERGUNTA ESCRITA E-2795/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Questão da atribuição das quotas relativas aos direitos de emissão de gases de efeito de estufa

Por força da directiva que estabelece o sistema de trocas de quotas de emissão de gases de efeito de estufa, são atribuídas às empresas as respectivas quotas para um primeiro período de três anos e, em seguida, por períodos ulteriores de cinco anos. Assim, é vantajoso, na fase final desses períodos, não vender o excedente das próprias quotas de emissão, já que deste modo é possível beneficiar de uma quantidade inalterada de direitos de emissão para o período subsequente de cinco anos. Da mesma forma, infelizmente, a dano do ambiente, há uma incitação a retardar os investimentos para a redução da poluição até ao início do primeiro período ou, inclusivamente, até ao início de 2008, para que a empresa possa vender os seus direitos de emissão supérfluos durante o maior número de anos possível.

Considera a Comissão que a regra de atribuição, com as consequências acima descritas, é conforme ao princípio da recompensa única?

Não julga a Comissão que haveria necessidade, aquando da revisão da directiva, de avaliar e, se necessário, de alterar a regra de atribuição, de modo a que a quota de uma empresa que ceda os seus direitos de emissão seja reduzida na proporção da quantidade correspondente ao ano imediatamente subsequente à troca, ainda que o período não tenha chegado ao seu termo?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2789/03, E-2790/03, E-2791/03, E-2792/03, E-2793/03, E-2794/03 e E-2795/03

dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2003)

E-2789/03

O primeiro período de compromisso no contexto do Protocolo de Quioto situa-se entre 2008 e 2012. O protocolo prevê que, caso as partes atinjam o seu objectivo no âmbito do protocolo, podem transferir para o período seguinte as unidades quantitativas que lhes sejam atribuídas para o período 2008/2012. A directiva relativa ao comércio de licenças de emissão (1) inscreve-se na esteira do Protocolo de Quioto, dado que prevê a transferência, por entidades, de licenças do período 2008/2012 para o período seguinte.

As exigências quantificadas de limitação e redução das emissões estabelecidas pelo Protocolo de Quioto não são aplicáveis antes de 2008; a directiva relativa ao comércio de licenças de emissão permite que os Estados-Membros decidam individualmente se é necessário prever a transferência pelos operadores de licenças respeitantes ao primeiro período (2005/2007) para o período 2008/2012. A referida directiva prevê ainda a atribuição de licenças aos operadores, bem como o acompanhamento das transferências de licenças a partir de 2008 por transferências correspondentes de unidades quantitativas atribuídas.

A pergunta baseia-se numa ligação inexistente entre o Protocolo de Quioto e o sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia. Os Estados-Membros não são obrigados a conservar licenças ao abrigo do regime de comércio, podendo atribuí-las, se adequado, a operadores de instalações, sem qualquer ligação formal com as obrigações ou os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto.

E-2790/03

A directiva relativa ao comércio de licenças de emissão prevê a transferência de licenças entre Estados-Membros, tendo em vista reduções economicamente rentáveis das emissões de gases com efeito de estufa. Dado que, a partir de 2008, as transferências de licenças serão acompanhadas da transferência de unidades quantitativas atribuídas, a Comissão explicou aos Estados-Membros os efeitos potenciais da autorização de transferir licenças do período 2005/2007 para o período 2008/2012. O Conselho e o Parlamento Europeu decidiram que os Estados-Membros podem autorizar a transferência de licenças respeitantes ao período 2005/2007 para o período 2008/2012, tendo acordado na inclusão de um considerando que indica como os Estados-Membros podem decidir autorizar a referida transferência. A Comissão não pretende reabrir o debate sobre esta questão.

E-2791/03

A Comissão não considera existirem quaisquer problemas de dupla contabilização, nem problemas respeitantes à igualdade de tratamento das empresas. A quantidade atribuída a cada parte no contexto do Protocolo de Quioto é fixa. A adição e a subtracção de unidades será tida em conta na avaliação do cumprimento das obrigações pelo Comité de conformidade, mas não alterarão a quantidade atribuída a cada parte do Protocolo de Quioto. As licenças concedidas aos operadores após 2012 terão em conta os compromissos dos Estados-Membros para o período posterior a 2012. A subtracção de unidades das licenças posteriores de um operador implicaria, além disso, a impossibilidade de facto de efectuar transferências.

E-2792/03

O sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia é concebido como um instrumento baseado no mercado com o objectivo de reduzir o custo da conformidade para os agentes económicos participantes e a sociedade. Por natureza, um instrumento baseado no mercado utiliza as decisões adoptadas individualmente pelos agentes económicos para optimizar os benefícios que os mesmos colhem do sistema. Como em qualquer mercado, podem ocorrer casos de especulação no mercado em causa. Um dos aspectos mais importantes tomados em conta na concepção do sistema consistiu em torná-lo tão abrangente e estável quanto possível. Dada a presença no mercado de vários milhares de agentes económicos, seria de esperar uma razoável estabilidade do mesmo. Todavia, é necessário assegurar a vigilância do mercado, de forma a evitar quaisquer abusos de posição dominante e tomar as medidas adequadas em caso de ocorrência dos mesmos.

De qualquer forma, permanecem aplicáveis as normas do Tratado CE em matéria de comportamento anti-concorrência; a Comissão não pretende intervir no processo salvo em caso de infracção das referidas normas.

E-2793/03

Os Estados-Membros podem comprar e vender unidades quantitativas atribuídas em conformidade com as normas aceites no âmbito do Protocolo de Quioto e da suas disposições de aplicação. A Comissão considera adequado propor uma alteração do Protocolo de Quioto no respeitante à definição de «ar quente» e à proibição de venda do mesmo.

E-2794/03

A Comissão clarificou a sua posição sobre os relatórios na proposta de decisão relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e à implementação do Protocolo de Quioto (2). O Conselho e o Parlamento, que procuram actualmente um acordo em primeira leitura sobre a proposta em causa, não propuseram a elaboração dos relatórios com base no cálculo de uma média móvel num período de cinco anos.

E-2795/03

A directiva relativa ao comércio de licenças de emissão não inclui qualquer norma de atribuição específica, nomeadamente a referida na pergunta escrita.

Os Estados-Membros devem elaborar periodicamente um plano nacional de atribuição conforme com os critérios estabelecidos no anexo III da referida directiva.

No âmbito do reexame que deverá efectuar em meados de 2006, a Comissão, com base na experiência entretanto adquirida, analisará a oportunidade de prosseguir a harmonização do método de atribuição e dos critérios constantes do anexo III.

A Comissão não concorda com uma norma de atribuição que determinaria a redução da atribuição de um operador num dado período de comércio, após a venda de um determinado número de licenças pelo referido operador. Tal norma seria contrária às disposições da directiva e não seria, aliás, desejável do ponto de vista económico..

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(1)  Directiva 2003/87/CE, de 13 de Outubro de 2003 (JO L 275 de 25.10.2003).

(2)  COM(2003) 51 final.

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(2004/C 78 E/0454)

PERGUNTA ESCRITA P-2799/03

apresentada por Domenico Mennitti (PPE-DE) à Comissão

(17 de Setembro de 2003)

Objecto:   Realização de corredores pan-europeus

O processo de integração europeia chegou presentemente à fase conclusiva com a adesão à UE de dez novos países.

Urge, por conseguinte, proceder à realização das infra-estruturas necessárias para fomentar as relações económicas no interior de um território cujas dimensões serão consideravelmente alargadas.

De entre as infra-estruturas previstas, assumem particular importância os «corredores pan-europeus», concebidos como instrumentos aptos a promover os fluxos económicos, nomeadamente comerciais.

Posto isto, não considera a Comissão necessário aprofundar os critérios de prioridade e dedicar uma atenção especial ao corredor indicado como no 8 no quadro dos planos de desenvolvimento dos países ribeirinhos do Mediterrâneo, que devem ser apoiados com infra-estruturas adequadas?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

O alargamento da União introduzirá uma alteração importante no conceito de corredor, dado que dois terços dos corredores existentes estarão dentro do território da União e apenas um terço dos corredores estará fora do território da União. Os corredores ou eixos podem ser considerados tanto dentro como fora da União alargada — dentro como um enquadramento destinado a canalizar as novas vias prioritárias de transporte que estão a emergir em consequência da integração económica acelerada e que constituem um dos temas da revisão em curso das orientações da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) — e fora a fim de reflectir evoluções no comércio internacional.

Todavia, é necessária uma reavaliação fundamental do futuro desenvolvimento e gestão dos corredores. O número de corredores deve provavelmente manter-se a um nível que seja gerível e abordável em termos de financiamento. Estes corredores ou eixos redefinidos necessitariam de uma supervisão rigorosa e sistemática, a fim de serem realizados num período de tempo razoável. No que diz respeito aos corredores, foram desenvolvidas várias técnicas de gestão úteis. Espera-se que estas estruturas (memorandos de entendimento, comités directores, etc.) avancem com a identificação de inventários, estrangulamentos e projectos prioritários.

Finalmente, a implementação do Corredor VIII, que foi assinada muito recentemente, depende em primeiro lugar dos países envolvidos. Como o Sr. Deputado saberá, todo o alinhamento do Corredor VIII ferroviário está também referido no Relatório do Grupo de Alto Nível RTE-T como um projecto importante para a coesão territorial.

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(2004/C 78 E/0455)

PERGUNTA ESCRITA E-2819/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Avaliações do impacto ambiental na Irlanda

Em 22 de Julho, a Comissão anunciou (IP/03/1070) que iria interpor um recurso contra a Irlanda, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, incidente «inter alia» sobre a possibilidade de as autoridades irlandesas permitirem a tomada de uma decisão previamente à apreciação integral do estudo sobre o impacto ambiental em conformidade com a Directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.

Quais são os casos específicos na Irlanda que, a este respeito, preocupam a Comissão?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2003)

As preocupações da Comissão surgiram depois de examinado o modo como foi avaliado o impacto do projecto de variante de Kildare numa zona húmida de importância internacional, Pollardstown Fen, e num aquífero associado.

Mais especificamente, apesar de a autoridade competente em matéria de preservação da natureza ter considerado que as informações fornecidas pelo executante do projecto apresentavam graves deficiências, alguns estudos importantes sobre os prováveis impactos apenas se realizaram depois de já ter sido tomada a decisão de aprovação do projecto.

Embora não tenha contestado o projecto específico, a Comissão decidiu contestar a abordagem subjacente, invocando a sua não conformidade com os requisitos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1).

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(1)JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

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(2004/C 78 E/0456)

PERGUNTA ESCRITA E-2826/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(23 de Setembro de 2003)

Objecto:   Eco-condução

Já há muito que se tem vindo a falar da introdução de uma maneira nova e mais compatível com o ambiente de circulação automóvel, por meio de equipamento electrónico instalado no automóvel, a chamada eco-condução na Europa. Desejaria obter da Comissão mais informações sobre a concretização da eco-condução.

Poderá a Comissão informar que medidas estará a ponderar a fim de introduzir um modo de circulação automóvel mais compatível com o ambiente?

Que pensa a Comissão da proposta do Governo neerlandês de equipar todos os automóveis novos na Europa com um dispositivo de controlo da velocidade e com um computador de bordo? Segundo os Países Baixos, isso poderia contribuir para reduzir o consumo de combustível dos automóveis e as emissões de CO2 em aproximadamente 10 %. Será esta proposta viável?

A Bélgica regista um elevado número de acidentes envolvendo veículos pesados de mercadorias devido à utilização do equipamento de controlo da velocidade. Poderá a Comissão dar explicações sobre as garantias de segurança em caso da eventual introdução de equipamento electrónico nos automóveis e, mais concretamente, do dispositivo de controlo da velocidade?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Novembro de 2003)

A redução do impacto dos veículos rodoviários no ambiente passa por uma vasta gama de medidas possíveis. Os acordos voluntários sobre as emissões de dióxido de carbono e a melhoria técnica dos veículos têm um importante papel a desempenhar neste contexto.

O tipo de condução constitui igualmente um factor essencial. Os resultados mostram que a condução ecológica («eco-condução») permite reduzir os consumos energéticos em cerca de 10 %, além de diminuir o número de acidentes e as emissões poluentes. A Comissão concedeu o seu apoio a vários projectos nesta área (ver sítio Internet: www.ecodrive.org). O programa STEER, integrado no programa «Uma Europa inteligente em matéria energética» (Energy Inteligent Europa), dará a possibilidade de apoiar outros projectos.

No domínio tecnológico, está a ser implementado um grande número de projectos de investigação, no quadro do Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, que visam veículos mais ecológicos. De uma forma geral, esses projectos têm essencialmente em vista desenvolver novas tecnologias de motorização, simultaneamente mais económicas em combustível (CO2) e mais respeitadoras do ambiente. Por exemplo, foi envidado um grande esforço nesse sentido com os projectos DEXA (Diesel Engine Exhaust Particles After Treatment), com o objectivo de eliminar as partículas provenientes dos motores diesel e VCR (Variable compression ratio for CO2 — reduction of gasoline engine), com o propósito de reduzir os consumos e, por conseguinte, o CO2 de forma significativa. Este esforço prossegue com o Sexto Programa-Quadro, cujos novos projectos deveriam permitir registar renovados progressos, quer ao nível das motorizações convencionais quer, a mais longo prazo, das pilhas de combustível.

A Comissão tenciona apresentar uma proposta de directiva relativa aos serviços energéticos nos próximos meses. Esta proposta poderá vir a obrigar os fornecedores de energia a ajudarem os seus clientes a utilizar melhor os produtos energéticos. Na área dos transportes, os clientes seriam aconselhados sobre como gerir melhor os seus consumos energéticos, controlar o enchimento dos pneus e realizar uma formação no domínio da «eco-condução».

No que se refere ao anúncio, pelos Países Baixos, de uma proposta que visa tornar obrigatória a instalação de dispositivos reguladores de velocidade («controlo da velocidade de cruzeiro»), atendendo a que a recepção por tipo de veículos é um domínio da competência comunitária, a Comissão deveria ser notificada de um projecto concreto para poder avaliar o seu real impacto e a oportunidade de apresentar uma proposta neste domínio aos dois co-legisladores. De qualquer forma, trata-se de uma entre várias tecnologias inovadoras possíveis, destinadas a melhor proteger o ambiente e a aumentar a segurança. Os impactos das diferentes opções deverão ser cuidadosamente analisados para se poder optar pela solução mais eficaz.

Por último e no que respeita aos acidentes verificados na Bélgica envolvendo veículos pesados equipados com dispositivos reguladores de velocidade, remete-se a Sra Deputada para a resposta dada à pergunta escrita E-1501/03 (1).

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 48.

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(2004/C 78 E/0457)

PERGUNTA ESCRITA E-2827/03

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(23 de Setembro de 2003)

Objecto:   Células de isolamento em estabelecimentos hospitalares

A Europa escapou ao vírus da Síndrome Respiratória Aguda Severa (SRAS). No entanto, segundo os virologistas, é elevada a probabilidade de a SRAS voltar a surgir antes do final do ano em curso. Aparentemente, também nunca se poderá excluir o bioterrorismo. Para evitar a propagação em larga escala de doenças virais como a SRAS, importa providenciar pela criação de células de isolamento nos estabelecimentos hospitalares. Porém, agora que parece ter diminuído a ameaça do vírus da SARS, nada se faz nos Estados-Membros neste sentido.

Concordará a Comissão com a necessidade de os estabelecimentos hospitalares europeus disporem de células de isolamento?

Tenciona a Comissão tomar medidas neste sentido?

De quantos quartos isolados deverão, no entendimento da Comissão, dispor os estabelecimentos hospitalares da União Europeia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

A aplicação de medidas de protecção da saúde, incluindo as que visam prevenir o alastramento da síndrome respiratória aguda (SARS — Severe Acute Respiratory Syndrome) em hospitais, é da responsabilidade das autoridades dos Estados-Membros.

A Comissão assumiu, nas áreas da sua competência, um papel pró-activo na resposta à SARS e a outras doenças virais.

Esse papel consiste, em particular, em coordenar a vigilância e em proporcionar orientação técnica em resposta à SARS e a outras doenças transmissíveis, de forma coerente em toda a União. Para mais informações relativas a este trabalho, consultar (http://europa.eu.int/comm/health/index_en.html).

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(2004/C 78 E/0458)

PERGUNTA ESCRITA E-2832/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Setembro de 2003)

Objecto:   O cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento

Qual é a situação global do cumprimento pelos Estados-Membros do Pacto de Estabilidade e Crescimento, vistas as dificuldades demonstradas por Estados com grande capacidade económica como a França e a Alemanha para não superar o limite de 3 % de défice orçamental? Qual a posição da Comissão sobre a realidade de que determinados Estados conseguem situar-se dentro deste limite de défice, externalizando para sociedades públicas uma parte considerável dos investimentos da Administração do Estado, ou limitando drasticamente os encargos sociais?

Resposta dada pelo Comissário Solbes Mira em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

A deterioração a nível das situações orçamentais reflecte, em certa medida, a actual conjuntura económica pouco favorável. O crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) foi mais moderado do que o projectado na Primavera e vários países da zona do euro atravessaram um período que pode ser definido em termos técnicos como de recessão. No entanto, uma parte significativa da derrapagem deve-se igualmente à ausência de uma acção estratégica no passado ou à tomada de medidas que conduziram ao agravamento do défice.

A situação nos três Estados-Membros visados pelo procedimento de défice excessivo é fonte de particular preocupação. O Conselho formulou recomendações, nos termos do no 7 do artigo 104o do Tratado CE, dirigidas à Alemanha, à França e a Portugal, tendo estabelecido prazos para a tomada de medidas correctivas, bem como um prazo-limite para a rectificação dos défices excessivos de 2003, para Portugal, e 2004 para a Alemanha e a França. Com base nos dados mais recentes sobre os resultados orçamentais de 2003 e o orçamento relativo a 2004, a Comissão deverá avaliar a situação em Portugal. No segundo semestre do corrente ano, tornou-se claro que as medidas tomadas pela França e pela Alemanha não serão suficientes para rectificar o défice excessivo até 2004 — conforme requerido pela Recomendação do Conselho de Janeiro de 2003 — apesar de a Alemanha ter respeitado a recomendação relativamente a 2003. Tal deveu-se, em grande parte, a um período de desaceleração mais prolongado do que o previsto, mas também às medidas adicionais tomadas pelos Governos que agravaram a situação. Tal levou a Comissão a dar início aos procedimentos previstos pelo Tratado (nos 8 e 9 do artigo 104o) a fim de requerer que a França e a Alemanha tomassem as medidas que se impunham. A Comissão teve cuidadosamente em conta a evolução mais recente e apresentou novas recomendações que se basearam numa avaliação equilibrada das circunstâncias actuais. Deste modo, recomendou ao Conselho que concedesse um ano adicional à Alemanha e à França para a rectificação do seu défice respectivo, propondo simultaneamente uma etapa de consolidação credível em 2004 a fim de assegurar que o défice se situe abaixo de 3 % do PIB em 2005. No entanto, uma minoria de Estados-Membros bloqueou a recomendação da Comissão na reunião do Conselho Ecofin, realizada em 25 de Novembro. Após esse bloqueio, a maioria dos Estados-Membros decidiu tomar uma medida sem precedentes que consiste em chegar a um acordo fora do âmbito do Tratado. A Comissão manifestou claramente o seu desacordo com o Conselho, em particular, com o procedimento adoptado por este último.

A Comissão continuará a aplicar o Tratado e os regulamentos do Pacto. Tal constitui a melhor garantia de igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros e o melhor meio de assegurar a solidez das finanças públicas em todos os países. A Comissão velará para que os procedimentos sejam aplicados de forma imparcial e devidamente respeitados.

A interacção entre as regras orçamentais da União e o investimento público foi investigada de forma aprofundada no relatório intitulado «Finanças Públicas na União Económica e Monetária (UEM) 2003» e as suas conclusões reflectem-se na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento que acompanha o referido relatório (1). Nesse estudo mostrou-se que o declínio nas taxas de investimento público constitui uma tendência de longa data, que remonta à década de 70, tendo afectado todos os países industrializados e não apenas os Estados-Membros. A diminuição do nível de investimento público, enquanto percentagem do PIB, tem sido atribuída a vários factores, incluindo as mudanças verificadas a nível da linha de demarcação entre o investimento público e privado, que está parcialmente ligada ao processo de privatização. Parte do declínio do investimento público parece estar relacionado com os esforços desenvolvidos no sentido de consolidar as finanças públicas, tarefa que se revelou necessária, independentemente da UEM, devido aos elevados e crescentes níveis da dívida pública. Uma análise cuidadosa dos dados, porém, não demonstra qualquer relação clara entre a alteração do rácio de investimento e as disposições do quadro comunitário de supervisão orçamental. Com efeito, assistiu-se à interrupção da descida das despesas de investimento público em muitos Estados-Membros após o início da União Monetária.

Pode revelar-se adequado adoptar formas alternativas de financiamento dos investimentos públicos tradicionais, desde o investimento plenamente privado a fórmulas mistas que envolvam a participação do sector público. A mais conhecida destas últimas é a Parceria Pública e Privada (PPP) que se baseia numa sólida lógica microeconómica, uma vez que permite criar incentivos de molde a assegurar a eficácia do ponto de vista dos custos, sem comprometer objectivos públicos associados à qualidade e às características do serviço prestado com base no investimento. É importante que os Estados-Membros seleccionem projectos com base na sua lógica microeconómica e não atendendo exclusivamente às suas eventuais implicações para as finanças públicas.

As opções a tomar em relação à composição das finanças públicas (incluindo as despesas em matéria de investimento e no domínio da segurança social) incumbem aos Estados-Membros.

No entanto, a União fornece orientações através dos seus instrumentos de coordenação das políticas, nomeadamente, através das Orientações Gerais para as Políticas Económicas.

As últimas, adoptadas pelo Conselho em 26 de Junho de 2003, abordam a necessidade de:

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(1)  COM(2003) 283 final.

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(2004/C 78 E/0459)

PERGUNTA ESCRITA E-2851/03

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto:   Construção de uma estrada sem realização de um EIA na zona dos gessos triásicos, Parque Nacional do Apenino Tosco-Emiliano (Villa Minozzo, RE, Itália)

Na região apenina dos «gessos triásicos», num troço interessante do curso do rio Secchia, na Comuna de Villa Minozzo (RE), foi aprovado (1) o projecto de construção de uma estrada circular secundária que implica importantes movimentos de terras, grandes obras infra-estruturais e modificações radicais do status quo.

Por diversas vezes, as associações ecologistas Amigos da Terra e WWF solicitaram às autoridades administrativas competentes comunitárias, nacionais, regionais e locais a realização de estudos de impacto ambiental (2) por se tratar de uma região apenina de grande interesse ambiental e paisagístico, até aqui bem conservada. Uma nota neste sentido, enviada pelos Verdes à Comuna de Reggio Emilia, foi transmitida à Comissária Wallström já em 26 de Maio de 2000.

A região em causa é protegida do ponto de vista ambiental (3) e está incluída no proposto sítio de importância comunitária «gessos triásicos» (código IT403009) (4) e no Parque Nacional do Apenino Tosco-Emiliano (5).

O projecto de estrada complementar, que modifica o regime hídrico do Rio Secchia, não foi objecto de qualquer procedimento de «verificação preventiva» nem de «avaliação do impacto ambiental» antes da concessão das autorizações administrativas definitivas.

As obras de construção da nova estrada começaram em 2 de Setembro de 2003.

Tem a Comissão conhecimento dos factos aqui enunciados?

Estão em curso ou previstas intervenções (nomeadamente, estradas, redes hídricas e de escoamento, etc.) com contribuições comunitárias a favor das referidas obras?

Tenciona a Comissão empreender as diligências necessárias, tendo em conta o caso grave aqui mencionado de não aplicação das Directivas 97/11/CE (6) e 85/337/CEE (7)?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2003)

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, os Estados-Membros são obrigados a assegurar que, antes da sua aprovação, os projectos susceptíveis de apresentar efeitos significativos no ambiente devido, inter alia, à sua natureza, às suas dimensões ou à sua localização, sejam objecto de um requisito de aprovação e de uma avaliação dos seus efeitos. Os projectos abrangidos pela directiva são especificados nos anexos. Em conformidade com o no 1 do artigo 4o os projectos referidos no anexo I devem ser objecto de uma avaliação do impacto ambiental. Nos termos do no 2 do artigo 4o os Estados-Membros devem determinar, no respeitante aos projectos referidos no anexo II, por exame caso a caso ou através do estabelecimento de critérios ou limites, se um projecto deve ser objecto de avaliação do impacto ambiental. Com base nas informações apresentadas pela Sra Deputada, a Comissão considera que as obras a que se refere a pergunta podem ser abrangidas pelo anexo II da Directiva 85/337/CEE na sua versão alterada, devendo, por conseguinte, ser objecto das disposições constantes do no 2 do artigo 4o da Directiva 85/337/CEE na sua versão alterada.

Nos termos do no 3 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (8), «os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo». As autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros são obrigadas a aplicar a referida disposição em sítios de importância comunitária (SIC), na acepção da Directiva 92/43/CEE do Conselho, e zonas de protecção especial, na acepção da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (9). Além disso, a partir de 10 de Junho de 1998, mesmo na ausência de uma lista de SIC, os Estados-Membros são também obrigados a aplicar a referida disposição aos locais que, com base nos critérios científicos de selecção estabelecidos na Directiva 92/43/CEE devem ser incluídos na lista de SIC, nomeadamente locais que contenham habitats ou espécies prioritários. Se o projecto referido pela Sra Deputada for susceptível de apresentar efeitos significativos no SIC IT4030009 «Gessi triassici», deverá ser objecto de uma avaliação adequada, em conformidade com o no 3 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE.

A Comissão registou uma queixa sobre os factos referidos pela Sra Deputada. As informações apresentadas pela Sra Deputada foram aditadas ao processo de queixa, que se encontra em exame pela Comissão.

Se a Comissão concluir que os factos em questão infringem a legislação comunitária, não deixará, na sua condição de Guardiã do Tratado CE, de adoptar todas as medidas necessárias, incluindo procedimentos de infracção ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE, de forma a garantir a observância da legislação comunitária pertinente.

Após verificação junto da região Emilia-Romagna, a Comissão informa a Sra Deputada de que a estrada na zona dos «Gessi Triassici» (Comuna de Villa Minozzo, Província de Reggio Emilia) não beneficiou de qualquer auxílio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no contexto do actual Docup respeitante ao Objectivo no 2. O referido programa não prevê, aliás, o tipo de intervenção em causa.

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(1)  Deliberações do Conselho Provincial de Reggio Emilia no 176 de 24 de Junho de 2003.

(2)  Directiva 97/11/CE (anexo II, ponto 10, alinea e) e f)), que modificou e integrou a anterior directiva 85/337/CEE (anexo II, ponto 10, alínea e) e f)), D.P.R., 12 de Abril de 1996 (artigos 5o e 10o anexo B, ponto 7, alínea g) e o)) e lei regional Emilia-Romagna no 9/1999 e sucessivas modificações e integrações.

(3)  Decreto legislativo no 490/1999, artigo 146o no 1, alíneas c) e g).

(4)  D.M. Ambiente e Protecção do território de 3 de Abril de 2000, no 65 e deliberações do Conselho regional de Emilia-Romagna no 1242 de 15 de Julho de 2002.

(5)  D.P.R. de 21 de Maio de 2001 na acepção da lei no 394/1991 e sucessivas modificações e integrações.

(6)JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(7)JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(8)JO L 206 de 22.7.1992.

(9)JO L 103 de 25.4.1979.

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(2004/C 78 E/0460)

PERGUNTA ESCRITA E-2853/03

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto:   Directiva relativa aos serviços portuários: ataque de agente da Comissão ao Parlamento

É verdade que um funcionário da Comissão, Wolfgang Elsner, numa intervenção no congresso da Organização Marítima Internacional em Barcelona, atacou a decisão do Parlamento Europeu no sentido de excluir os serviços de pilotagem da Directiva relativa aos serviços portuários, acusando o Parlamento de ser contra os interesses das empresas?

Autorizou a Comissão um dos seus funcionários a perpetrar tal ataque político e, se não o fez, que medidas tomará para impedir que incidentes deste tipo se repitam?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2003)

A Comissão garante ao Sr. Deputado que o funcionário mencionado não proferiu tais comentários na conferência da Organização Marítima Internacional, em Barcelona.

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(2004/C 78 E/0461)

PERGUNTA ESCRITA E-2877/03

apresentada por Jan Dhaene (PSE) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto:   Concurso internacional de arquitectura «Sentiers de l'Europe» e praça Jean Rey

A presente pergunta é formulada na sequência da pergunta E-0405/03 (1).

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Através de uma decisão da Comissão, de 24 de Abril de 2002, foi posto termo a um procedimento de queixa relativo ao concurso internacional de arquitectura «Les sentiers de l'Europe». Foram estabelecidos contactos entre a Comissão e a Região de Bruxelas a fim de se examinar a questão do reembolso do prémio atribuído ao candidato vencedor. No âmbito destes contactos, a Comissão propõe-se igualmente abordar a questão da independência do presidente do júri no que diz respeito ao segundo candidato.

No que respeita à adjudicação do contrato de serviços «Praça da União Europeia», a Comissão remete o Sr. Deputado para a carta que lhe foi enviada em 4 de Agosto de 2003 pelo Director-Geral Adjunto da Direcção-Geral Mercado Interno. Nesta carta explica-se que o contrato foi atribuído ao gabinete de arquitectura ODC em 1986 nos termos da legislação belga em vigor na altura. Consequentemente, a Directiva 92/50/CE (3), que entrou em vigor numa data posterior à da atribuição do contrato, não podia ser aplicada.

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(1)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 98.

(2)JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

(3)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.

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(2004/C 78 E/0462)

PERGUNTA ESCRITA E-2895/03

apresentada por Dana S callon (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto:   Ovinicultores irlandeses

Quantos Estados-Membros insistem em que, numa mesma exploração, a densidade de cabeças de ovinos da área de pastagem delimitada por cerca e a das pastagens adjacentes nas encostas de propriedade comum sejam iguais?

Pediu a Comissão o abate de 800 000 ovelhas para fins de protecção ambiental das encostas na Irlanda?

Qual foi o número de ovelhas apascentadas nas colinas da Irlanda que a Comissão pediu que fossem abatidas?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2003)

A situação referida («Estados-Membros [que] insistem em que, numa mesma exploração, a densidade de cabeças de ovinos da área de pastagem delimitada por cerca e a das pastagens adjacentes nas enconstas de propriedade comum sejam iguais») não parece observar-se nos outros Estados-Membros. O artigo 13o, que estabelece as condições de autorização da extensificação do efectivo, do Regulamento (CE) no 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002 (1), estipula, na sua alínea b), que «o efectivo será distribuído na exploração agrícola de modo a que a superfície total de pastagem seja mantida, evitando assim quer a sobrepastagem quer a subutilização».

A Comissão não solicitou especificamente o abate de 800 000 ovinos, como referido na segunda e terceira partes da pergunta, mas antes a aplicação da condicionalidade no respeitante ao Programa de Protecção do Ambiente Rural (Programa agro-ambiental) e ao regime de prémios por ovinos, bem como o respeito das exigências da União em matéria de protecção dos habitats estabelecidas nas Directivas 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (2), e 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3). Em 13 de Junho de 2002, a Irlanda foi condenada pelo Tribunal de Justiça devido à degradação generalizada da vegetação e à erosão decorrentes da densidade excessiva dos efectivos de ovinos no oeste da Irlanda (Processo C-l 17/00). A Irlanda deverá adoptar medidas para dar cumprimento ao referido Acórdão num prazo tão curto quanto possível. De forma a suprir o problema da sobrepastagem de ovinos em terras comuns (commonages), bem como os danos ambientais dele decorrentes nas zonas sensíveis em causa, foi considerada necessária a adopção de medidas de redução dos efectivos. Neste contexto, a Comissão aprovou em 1998 uma medida complementar A, ao abrigo do Programa de Protecção do Ambiente Rural (REPS), com o objectivo de compensar os agricultores das zonas em causa pela aplicação de um plano agro-ambiental destinado a reduzir o número de ovinos de forma a obter uma densidade de efectivo sustentável, que incluía condições especiais com vista a permitir a regeneração das zonas degradadas. O plano agro-ambiental implica a elaboração de um plano-quadro para cada commonage.

Na pendência da definição dos referidos planos-quadro, foram adoptadas medidas transitórias com o objectivo de suprir o problema da sobrepastagem em seis circunscrições (counties) do oeste da Irlanda que registavam danos ambientais particularmente graves. Essas medidas incluíram a redução imediata do efectivo de ovinos em 30 %, tendo sido removidos das terras comuns das circunscrições em causa, de forma permanente, cerca de 140 000 animais no período compreendido entre Novembro e Dezembro de 1998. Esta medida de condicionalidade foi aplicada antes do pagamento dos prémios por ovinos relativos a 1998. Os pagamentos relativos a 1999 e 2000 cingiram-se ao número solicitado, limitando-se a um montante equivalente a 70 % dos direitos a ajuda relativos a 1998.

A condicionalidade total entrou em vigor em 2001. O regime de prémios por ovinos aplicável em 2001 impõe como condição para o pagamento dos prémios por ovelha, bem como da indemnização compensatória para as zonas mais desfavorecidas, a participação dos agricultores que utilizem terras comuns num plano de protecção do ambiente rural aprovado que inclua a medida A ou num plano nacional (regime de auxílios estatais aprovado pela Comissão em Setembro de 2003). Não se encontram disponíveis dados relativos à redução do efectivo decorrente da aplicação de medidas de condicionalidade desde 2001.

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(1)  Regulamento (CE) no 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, JO L 74 de 15.3.2002.

(2)JO L 103 de 25.4.1979.

(3)JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0463)

PERGUNTA ESCRITA E-2903/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 2003)

Objecto:   Suspensão dos acordos de cooperação e protelamento da assinatura de acordos de cooperação

Na sua resposta à minha pergunta E-0 5 20/0 3 (1) de 13 de Fevereiro de 2003, sobre os direitos da mulher no Paquistão, o Conselho comunicou que, até à data, «não foi suspenso nenhum acordo com um país terceiro que contivesse uma cláusula sobre os direitos humanos como elemento essencial».

Contudo, a UE procedeu, em vários casos, à suspensão de algumas disposições de um acordo sempre que considerasse que um parceiro tinha violado os elementos essenciais desse acordo. Foi o que aconteceu, por exemplo, com as disposições financeiras adoptadas no âmbito do Acordo de Cotonou no que se refere ao Zimbabué (2002), às Comores (2000), à Costa do Marfim (2000), às Fiji (2000), ao Haiti (2000) e à Libéria (2001). Que violações de elementos essenciais de um acordo ocorreram nestes seis países distintos?

Nos casos da Croácia (1995), Paquistão (1999), Argélia (1998) e da Rússia (1995), a assinatura dos acordos de cooperação foi adiada por motivos que se prendiam com os direitos humanos. Naturalmente que o conceito de direitos humanos é muito amplo. Que violações dos direitos humanos ocorreram nestes quatro países?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

A Comissão atribui uma importância particular à cláusula relativa aos direitos humanos estabelecida nos acordos da Comunidade com os países terceiros como um instrumento eficaz para promover os direitos humanos e a democracia. Os intercâmbios estruturais com os países terceiros com base nesta cláusula representam um modo mais eficaz de realizar os objectivos da cláusula relativa aos direitos humanos do que a aplicação de critérios rígidos de suspensão de partes de um acordo. Todavia, a Comissão partilha a opinião de que, em determinadas circunstâncias, se impõem medidas punitivas. No caso de tais medidas serem eventualmente tomadas, após uma análise circunstanciada da situação específica prevalecente no país, é importante ter em conta considerações oportunas não só no que diz respeito ao impacto das medidas mas igualmente às condições que determinarão o respectivo levantamento.

Desde 1996, a cláusula relativa aos direitos humanos tem sido invocada em numerosas ocasiões, nomeadamente no caso dos países citados pelo Sr. Deputado, a fim de justificar o pedido de consultas formais com um país terceiro ou suspender a cooperação e impor outras sanções. Em todos estes casos, a situação relativa aos direitos políticos, democráticos e humanos do país em questão foi objecto de uma análise circunstanciada. Ao proceder a tal análise, a Comissão abstém-se de aplicar uma abordagem «mecânica» ou «tipológica» que não lhe teria permitido obter uma avaliação completa da situação precária no país terceiro em questão.

A Comissão aplica uma abordagem idêntica na tomada de decisão de abrandamento ou suspensão das negociações relativas a um acordo bilateral ou à assinatura do acordo em questão, tal como referido pelo Sr. Deputado.

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(1)JO C 280 E de 21.11.2003, p. 62.

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(2004/C 78 E/0464)

PERGUNTA ESCRITA P-2916/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto:   Ajuda financeira da Comunidade às organizações de produtores transnacionais

O Regulamento (CE) no 2200/96 (1) prevê uma ajuda financeira comunitária às organizações de produtores, desde que as mesmas disponham de um programa operacional e tenham constituído um fundo operacional.

O fundo operacional é alimentado por contribuições dos produtores e por uma ajuda comunitária correspondente, no máximo, a 4,1 % do valor da produção comercializada da organização de produtores. A relação de financiamento é de 50 % -50 % para as acções nacionais, o que significa que o fundo operacional corresponde, nesse caso, a um máximo de 8,2 % do valor da produção comercializada.

Para as acções transnacionais, a relação de financiamento é de 60 % -40 %. Coloca-se todavia o problema de a percentagem de ajuda se manter fixada num máximo de 4,1 %. Tal significa, de facto, uma restrição do fundo operacional no âmbito da cooperação transnacional, quando o Regulamento visa justamente promover essa cooperação.

Tem a Comissão conhecimento do referido problema? Em caso afirmativo, tenciona a Comissão adoptar medidas, a muito curto prazo, a fim de corrigir esse aspecto contraditório da legislação através de uma derrogação à percentagem máxima de ajuda de 4,1 % para as organizações de produtores transnacionais?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Em conformidade com os compromissos que assumiu, nomeadamente perante o Parlamento, a Comissão ter procurado simplificar e clarificar em permanência a legislação de aplicação relativa à organização comum de mercado dos frutos e produtos hortícolas. O processo em causa, que decorre em diálogo estreito com os Estados-Membros e os representantes da sociedade civil, permitiu estabelecer um determinado número de problemas a suprir, nomeadamente aquele a que se refere o Sr. Deputado.

A Comissão encontra-se, pois, consciente do referido problema. O Sr. Deputado tem razão ao afirmar que o método actual de cálculo da ajuda — nomeadamente o facto de a percentagem de 4,1 % constituir um limite que não pode ser excedido — dificulta com frequência a aplicação eficaz da taxa de co-financiamento comunitário da ordem de 60 %.

A Comissão examina eventuais soluções para suprir o problema em causa. Será analisado o impacto orçamental das várias opções; a proposta de alteração do Regulamento (CE) no 2200/96 (2) que a Comissão deverá apresentar ao Conselho no contexto do processo já iniciado de simplificação da organização comum de mercado dos frutos e produtos hortícolas terá em conta a exigência de neutralidade orçamental.

Os trabalhos em causa decorrerão num prazo tão breve quanto possível, atendendo ao programa de trabalho das instituições implicadas.

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(1)JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) no 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas.

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(2004/C 78 E/0465)

PERGUNTA ESCRITA E-2959/03

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Riscos de cortes gerais de energia eléctrica

Na quinta-feira 28 de Agosto, durante 34 minutos, alguns bairros do sul de Londres sofreram um corte de energia eléctrica que bloqueou cerca de 250 000 pessoas em comboios, metropolitanos, ascensores e nos cruzamentos das ruas. O administrador delegado de National Grid, a rede de distribuição de energia eléctrica, afirmou que se tratou de um fenómeno raro que ele próprio — aquando do recente corte de energia eléctrica nos Estados Unidos — considerava impossível que ocorresse na Inglaterra.

Na Itália, o Ministro das actividades de produção anunciou que até 2005 seriam construídas novas instalações, e o representante do gestor nacional da rede de distribuição anunciou a possibilidade de nos próximos dois anos se registarem alguns cortes gerais de energia eléctrica.

Resposta da Comissária de Palacio em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

O facto de se tratar de propriedade pública ou privada não é relevante para a questão das falhas nas redes. Sejam as redes propriedade de investidores privados ou de organismos públicos, é fundamental que haja incentivos adequados para as empresas em causa e os seus funcionários manterem, explorarem e desenvolverem as redes. No sector de electricidade, este processo deve ser supervisionado pelas entidades reguladoras nacionais, dado serem elas que efectivamente controlam os recursos disponíveis para as actividades de transporte e distribuição.

O desenvolvimento da infra-estrutura de transporte, é, no essencial, da responsabilidade dos Estados-Membros em causa. No entanto, a Comunidade tem interesse em garantir a segurança do fornecimento no contexto do novo mercado concorrencial da electricidade. Pretende ainda desenvolver a concorrência através do comércio transfronteiras. Assim, na sequência da proposta da Comissão apresentada no Conselho Europeu de Barcelona (15 e 16 de Março de 2002), o Conselho adoptou as orientações para o programa das redes transeuropeias que identifica eixos prioritários de interesse europeu. Os projectos que se integrem nestes eixos são considerados preferenciais para efeitos de financiamento das RTE.

A Comissão tomou já medidas nesta matéria, tendo pedido, através do Fórum de Florença das Entidades Reguladoras da Electricidade, que a União para a Coordenação do Transporte de Electricidade (UCTE) elabore um manual de operações que irá consolidar as várias orientações actualmente existentes. Algumas partes do manual poderão tornar-se juridicamente vinculativas no contexto do Regulamento (CE) no 1228/2003 do Parlamento e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (1).

Nunca haverá uma garantia absoluta contra os cortes de energia. Ainda assim, a produção descentralizada, de que são exemplos as fontes renováveis de energia e a co-geração de calor e electricidade, pode contribuir para a segurança das redes. A Directiva Fontes de Energia Renováveis (Directiva 2001/77/CE do Parlamento e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (2)) exige que os Estados-Membros estabeleçam metas para o desenvolvimento da energia renovável. Uma proposta análoga relativa à co-geração de calor e electricidade está já em processo legislativo.

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(1)JO L 176 de 15.7.2003.

(2)JO L 283 de 27.10.2001.

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(2004/C 78 E/0466)

PERGUNTA ESCRITA E-2966/03

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Plano Hidrológico Nacional espanhol: o impacte da barragem de La Brena sobre o lince ibérico e as aves de rapina protegidas

Terá a Comissão conhecimento dos problemas que o Plano Hidrológico Nacional do Governo espanhol, nomeadamente o projecto da barragem de La Brena, poderá causar ao lince ibérico, à águia imperial espanhola e a outras espécies vulneráveis?

Poderá a Comissão indicar que planos possui para proteger todas as espécies ameaçadas, em particular o lince ibérico e a águia imperial espanhola?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comissão está ciente do projecto da barragem de La Breña II na província de Córdova, na Comunidade Autónoma da Andaluzia, no Sul de Espanha.

A Comunidade deu início a um procedimento por infracção relativamente a esse projecto a fim de assegurar a aplicação adequada da legislação comunitária em matéria de ambiente.

O projecto da barragem de La Breña II tem sido objecto de várias trocas de informações e reuniões entre a Comissão e as autoridades espanholas. Deve referir-se também que a Comissão recebeu uma grande diversidade de informações relativamente a esta matéria da parte das autoridades espanholas e de diferentes pessoas, associações e organismos, que transmitiram as suas opiniões tanto a favor como contra o projecto em questão.

Note-se que, no âmbito deste caso, as autoridades espanholas solicitaram o parecer da Comissão, nos termos do no 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1). A Comissão está actualmente a examinar esse pedido e deverá emitir brevemente o seu parecer relativamente a este projecto.

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(1)JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0467)

PERGUNTA ESCRITA P-2975/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Contratos com a empresa CESD

Em Dezembro de 2001, a Comissão (EuropeAid) assinou um contrato no valor de 999 780 euros com a empresa CESD. Esta deveria ajudar a realizar um recenseamento na ex-Jugoslávia. A adjudicação deste contrato é bastante problemática. Em primeiro lugar, a empresa foi seleccionada à margem dos procedimentos normais de concurso. Em segundo lugar, o contrato foi adjudicado apesar de já existirem provas de que a empresa havia defraudado o Eurostat em mais de 3 milhões de euros.

Entre 1996 e 2001, a CESD assinou contratos com o Eurostat num valor de 31 655 756 euros. Alguns destes contratos foram adjudicados sem que tenham sido seguidos os procedimentos habituais de concurso. Nos seus relatórios anuais (1), o Tribunal de Contas criticou os contratos celebrados entre o Eurostat e a CESD à margem dos processos de adjudicação por concurso.

Pode a Comissão indicar se ignorava a críticas do Tribunal de Contas ou se optou deliberadamente por não as ter em conta?

O Comissário Patten afirma numa carta, de 29 de Setembro de 2003, dirigida à Sra Theato que EuropeAid não teve conhecimento das irregularidades e das fraudes em que a CESD estava implicada antes de Julho de 2003.

Pode a Comissão explicar como é possível que EuropeAid não tivesse conhecimento dos problemas com a CESD se os serviços de auditoria do Eurostat, em dois relatórios de Maio e Julho de 2001, haviam constatado irregularidades, fraudes e nepotismo envolvendo mais de 3 milhões de euros? Os problemas eram tão graves que os dois relatórios foram enviados ao OLAF em Novembro de 2001.

Pode a Comissão explicar como é possível que a empresa CESD não estivesse incluída na sua base de dados de «alerta rápido»?

Pode a Comissão explicar se é prática corrente uma direcção-geral adjudicar novos contratos a uma empresa que defraudou em larga escala outra direcção-geral ou se as regras vigentes foram infringidas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2003)

No seu Relatório Anual relativo ao exercício financeiro de 1998, o Tribunal criticava a conclusão de contratos com empresas que implicavam a gestão de fundos especiais, sendo a CESD uma das diversas empresas mencionadas pelo Tribunal neste contexto. Por este motivo, tal como foi explicado por carta dirigida por Christopher Patten em 29 de Setembro de 2003 à Sra Deputada Diemut Theato, foram reforçadas as disposições de controlo do projecto relativo ao contrato em causa para a Antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM). Além disso, o contrato para a FYROM celebrado com a CESD-Roma não era uma convenção de subvenção, mas sim um contrato de serviços que permitia uma análise mais rigorosa das despesas, com base nos custos efectivamente suportados.

No seu Relatório Anual relativo ao exercício financeiro de 1999, o Tribunal contemplou o apoio estatístico concedido aos países candidatos através do programa PHARE e questionava os motivos pelos quais se havia recorrido aos serviços de assistência técnica da CESD mediante contrato por ajuste directo no montante de 15 milhões de euros. Na sua resposta, a Comissão explicava que a decisão de adjudicar o contrato por ajuste directo tinha por objectivo mobilizar as principais competências técnicas dos Institutos de Estatística dos Estados-Membros e que, na sequência de análises posteriores efectuadas em 1997, tinha sido decidido, com efeitos a partir de 1998, redefinir a natureza e o âmbito das tarefas subcontratadas e organizar concursos em conformidade com os procedimentos habituais do programa PHARE.

A Comissão (EuropeAid) tinha conhecimento das críticas formuladas pelo Tribunal de Contas a respeito dos potenciais problemas decorrentes da estrutura de certos contratos concluídos com a CESD e tomou medidas para dar resposta a essas críticas. Contudo, os relatórios do Tribunal não mencionavam quaisquer problemas de fraude ou de irregularidades no que respeita à CESD.

A decisão de adjudicar o contrato de 999 000 euros por ajuste directo para a realização de um recenseamento eleitoral na FYROM foi tomada com base num parecer técnico do Eurostat e devido à necessidade de assegurar o êxito do referido recenseamento, cujo início estava previsto, na altura, para 2001. A urgência de aplicar o Acordo de Lake Ochrid era amplamente reconhecida na altura, nomeadamente pelo Conselho e pelo Parlamento.

O EuropeAid, como outros serviços da Comissão, não tinha conhecimento dos relatórios de auditoria. O Eurostat não informou o EuropeAid da existência desses relatórios nem dos resultados enviados ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) em Novembro de 2001. As razões desta situação já foram expostas à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento (CCO) e explicados novamente pelo Presidente da Comissão na Conferência dos Presidentes (CdP) de 25 de Setembro de 2003, alargada aos membros da CCO. Os procedimentos em vigor na altura não previam que se informasse a Comissão no seu conjunto dos problemas expostos nos relatórios. Só depois do OLAF ter informado a Comissão se puderam extrair as conclusões necessárias (incluindo a activação do sistema de alerta precoce) no que respeita aos problemas detectados. No caso em apreço, a primeira nota importante foi enviada pelo OLAF ao Secretário-Geral em Maio de 2003. O EuropeAid foi informado desses relatórios em Julho de 2003 e nesse mesmo mês a Comissão decidiu pôr termo a todos os contratos concluídos com a CESD relacionados com os problemas detectados.

A Comissão reconhece perfeitamente que houve uma falta de comunicação evidente neste caso. Para evitar este tipo de situações no futuro, a Comissão aprovou, em 23 de Julho de 2003, um projecto de Memorando de Acordo relativo a um código de conduta destinado a assegurar o intercâmbio de informações em tempo oportuno entre o OLAF e a Comissão no que respeita aos inquéritos do OLAF dentro da Comissão. Enquanto se aguarda a adopção final desse código de conduta, o Secretário-Geral da Comissão e o OLAF decidiram aplicar as disposições do mesmo a título provisório. Além disso, a Comissão decidiu que os Comissários devem ser informados pelos respectivos Directores-Gerais sobre os resultados e as recomendações dos relatórios de auditoria.

Os mecanismos de prevenção e de controlo adoptados pela presente Comissão desde 2001, cuja entrada em vigor se tem efectuado progressivamente, foram concebidos de forma a evitar que tais situações se reproduzam no futuro. A entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro (2) contribuirá para estabelecer regras mais claras e mais estritas de forma a evitar que tais práticas se repitam no futuro, tendo já sido introduzidas novas medidas em Julho de 2003.

Em 18 de Novembro de 2003, o Presidente Prodi apresentou ao Parlamento um plano de acção com o objectivo de corrigir as deficiências detectadas no caso Eurostat.

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(1)JO C 327 de 24.11.1994; JO C 349 de 3.12.1999 e JO C 342 de 1.12.2000.

(2)  Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.

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(2004/C 78 E/0468)

PERGUNTA ESCRITA E-2994/03

apresentada por Bernhard Rapkay (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Apoio financeiro da UE ao «Land» de Nordrhein-Westfalen em 2001 e 2002

Resposta complementar dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

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(2004/C 78 E/0469)

PERGUNTA ESCRITA E-2996/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Normalização das datas nos computadores

Poderá a Comissão informar se existe alguma legislação comunitária que defina um formato normalizado para as datas nos programas informáticos?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(24 de Novembro de 2003)

O formato para as datas nos programas informáticos não está regido por legislação comunitária.

No entanto, o Comité Europeu de Normalização (1) adoptou em 1992 a norma ISO 8601 nos termos da norma EN 28601 para pôr fim à confusão que se gerava habitualmente devido aos pontos, às barras, à ordem dos números e a outros formatos de datas utilizados anteriormente em toda a Europa.

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(1)  (http://www.cenorm.be/).

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(2004/C 78 E/0470)

PERGUNTA ESCRITA E-3007/03

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Papel dos Centros de Informação e Animação Rural (Carrefours rurais) no que respeita às acções de informação sobre a PAC

O Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) no 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum (1) acolhe com satisfação os resultados obtidos nas campanhas de informação conduzidas em 2000, 2001 e 2002, salientando embora que essas acções devem ser melhoradas do ponto de vista do impacto junto do público e da relação custo/eficácia. Citando dados de Eurobarómetro «flash», a Comissão afirma que a falta generalizada de conhecimentos dos cidadãos relativamente à PAC, à OMC, à segurança alimentar e outras matérias do domínio agrícola confirma, mais do que nunca, a necessidade de um reforço para melhorar o impacto das acções de informação.

A rede europeia dos Centros de Informação e Animação Rural (Carrefours rurais) desempenha há vários anos um papel de divulgação da política agrícola comum graças à presença, no território, de cerca de 140 centros, dotados de publicações, newsletters, sítios web e de pessoal competente no domínio da PAC. A rede europeia dos Centros de Informação e Animação Rural pode dar um contributo válido à consecução dos objectivos do Regulamento (CE) no 814/2000 (2) tanto no que se refere a um maior impacto junto dos cidadãos como no domínio da relação custo/eficácia. Considera-se, consequentemente, que, para atingir esses resultados, seria oportuna uma coordenação estruturada dos referidos centros por parte da DG AGRI da Comissão a fim de melhor desenvolver as campanhas de informação e de imprimir um carácter mais orgânico às acções de informação empreendidas pela Comissão.

Por outro lado, uma das acções realizadas pela Comissão concretizou-se na formação dos operadores dos Carrefours rurais em questões específicas da PAC por parte da DG AGRI, que assim demonstrou a necessidade de uma ligação funcional com os referidos centros. A rede dos Centros de Informação e Animação Rural coadjuvou o pessoal da Comissão nos pavilhões informativos dos certames agrícolas.

Pode a Comissão indicar:

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(1)  COM(2003)235.

(2)JO L 100 de 20.4.2000, p. 7.

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(2004/C 78 E/0471)

PERGUNTA ESCRITA P-3068/03

apresentada por Hugues Martin (PPE-DE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Financiamento de organismos que albergam centros de informação europeia «Info-Point Europe»

Na sequência da entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2003, do novo Regulamento Financeiro, que se aplica a todas as instituições europeias (Regulamento (CE) no 1605/2002 (1) do Conselho de 25 de Junho de 2002) e das respectivas modalidades de execução, as subvenções de funcionamento, até agora concedidas aos organismos que albergam centros «Info-Point Europe» passam a ser, segundo as informações na posse do autor da presente pergunta, atribuídas segundo um novo procedimento em lugar de beneficiar de um financiamento automático. Estes centros de informação europeia deverão participar em concursos, sem o que não poderão pretender beneficiar destes subsídios.

Além das subvenções de funcionamento, estes organismos beneficiavam de apoio logístico, como o fornecimento de publicações, o acesso à «Intranet dos contactos e das redes», serviços de «help desk» dos contactos e das redes, assistência documental e técnica, e para a reunião dos responsáveis dos contactos. A título transitório, ficou decidido que os organismos que o solicitem poderão continuar a beneficiar deste apoio logístico durante o ano de 2004.

Este novo procedimento, que visa aumentar a transparência na atribuição destes financiamentos, suscita, no entanto, três questões às quais a Comissão fez alusão, sem, todavia, lhes conceder uma resposta detalhada:

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(1)JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

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(2004/C 78 E/0472)

PERGUNTA ESCRITA E-3112/03

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE), Elena Paciotti (PSE),Luciana Sbarbati (ELDR), Giovanni Pittella (PSE), Generoso Andria (PPE-DE), Enrico Ferri (PPE-DE), Carlo Fatuzzo (PPE-DE), Gianfranco Dell’Alba (NI), Roberta Angelilli (UEN), Stefano Zappalà (PPE-DE), Paolo Pastorelli (PPE-DE), Antonio Di Pietro (ELDR), Mauro Nobilia (UEN), Sebastiano Musumeci (UEN), Michl Ebner (PPE-DE), Roberto Bigliardo (UEN), Catherine Guy-Quint (PSE), Adriana Poli Bortone (UEN), Fiorella Ghilardotti (PSE), Monica Frassoni (Verts/ALE), Franz Turchi (UEN), Massimo Carraro (PSE), Guido Bodrato (PPE-DE), Francesco Musotto (PPE-DE), Vincenzo Lavarra (PSE), Vitaliano Gemelli (PPE-DE) e Giovanni Fava (PSE) à Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Objecto:   Política de informação da UE. Base jurídica dos Centros de Informação Rural e dos Info-Point Europe (IPE). Atribuição do subsídio de funcionamento para o ano 2004: necessidade e urgência

Considerando que:

Considerando a carta de 29 de Setembro de 2003, na qual a DG PRESS, contrariamente ao que anunciara, notificou às estruturas nacionais que acolhem as redes que a renovação da convenção para 2004 deixará de dar direito a um subsídio, enquanto que no que diz respeito ao futuro a Comissão estudará novas formas de colaboração e isso em virtude da entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2003, dos Regulamentos Financeiros 1605/2002 (3) e 2342/2002 (4).

Tendo em consideração que esta nova — e imprevista — situação põe em causa a própria sobrevivência das redes e, em todo o caso, reduz drasticamente a sua capacidade de dialogar com os cidadãos, precisamente num dos momentos cruciais da vida da UE em que tal capacidade deveria ser reforçada;

Poderia a Comissão indicar:

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(1)  COM(2001) 354 final e COM(2002) 350.

(2)JO C 92 E de 17.4.2003, p. 158.

(3)JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

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(2004/C 78 E/0473)

PERGUNTA ESCRITA P-3153/03

apresentada por Evelyne Gebhardt (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Os Info-Pontos Europa

No final de Setembro de 2003, a Comissão comunicou aos Centros Nacionais de Informação sobre a Europa que, por força do novo Regulamento Financeiro que entrará em vigor em Janeiro de 2004, deixará de ser possível conceder-lhes subvenções de funcionamento. Este comunicado compromete a existência dos Info-Pontos Europa e dos Centros de Informação e de Animação Rural (Carrefours), organismos que, até à data, prestaram um serviço de reconhecida qualidade não só aos cidadãos e ao Parlamento Europeu, mas também à Comissão Europeia. O paradoxo é que os Info-Pontos Europa são imprescindíveis para a criação de uma base de confiança entre os cidadãos europeus e os organismos da União Europeia.

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(2004/C 78 E/0474)

PERGUNTA ESCRITA E-3240/03

apresentada por Thierry Cornillet (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Supressão do subsídio de funcionamento dos Infopontos

A recente decisão da Comissão de suprimir o subsídio de funcionamento dos Infopontos intervém num momento determinante para o futuro da União Europeia.

Num contexto de Conferência Intergovernamental, de campanhas nacionais para a adopção da futura Constituição e das próximas eleições europeias, não vê a Comissão que tal decisão não poderia ter sido tomada num momento mais inoportuno?

Tem a Comissão verdadeiramente consciência da grande utilidade dos Infopontos em termos de informação e de comunicação numa perspectiva de aproximação da Europa aos cidadãos?

Além disso, tendo em conta o novo Regulamento Financeiro e a importância do subsídio de funcionamento concedido pela Comissão, porque não previu a Comissão uma diminuição progressiva desse subsídio em vez de o suprimir radicalmente, facto que deixa os Infopontos numa situação financeira difícil, obrigando-os a reduzir o pessoal ou a fechar as portas definitivamente?

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(2004/C 78 E/0475)

PERGUNTA ESCRITA P-3265/03

apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) à Comissão

(29 de Outubro de 2003)

Objecto:   Infopontos e Carrefours

Na sua resolução de 13 de Março de 2002, o Parlamento Europeu solicita às Instituições europeias que prestem um maior e melhor apoio às redes de informação existentes, nomeadamente aos Infopontos e aos Carrefours. Em 10 de Abril de 2003, noutra resolução, o Parlamento Europeu salienta a necessidade de um esforço extraordinário em 2004 em matéria de informação e comunicação sobre a política europeia.

Os Infopontos e os Carrefours são centros de informação que estão muito próximos dos cidadãos. Considerando que 2004 será o ano das eleições, do alargamento e da nova constituição europeia, é da máxima importância que estes centros funcionem a todo o vapor. Não obstante, a Comissão decidiu suprimir, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o subsídio de funcionamento que lhes era atribuído.

Pode a Comissão informar por que razão decidiu cancelar o subsídio anual de funcionamento para os Infopontos e os Carrefours a partir de 1 de Janeiro de 2004?

Tem a Comissão uma razão válida para tomar esta atitude a tão curto prazo?

Previu a Comissão um regime transitório para ajudar os referidos centros em 2004, que será um ano difícil?

Quando pensa a Comissão apresentar propostas concretas para apoiar os centros de informação no futuro?

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(2004/C 78 E/0476)

PERGUNTA ESCRITA E-3287/03

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   «Casas da Europa»

O défice democrático é uma noção recorrentemente invocada para sustentar que a União Europeia sofre de uma falta de democracia e que, pela complexidade do seu funcionamento, parece inacessível ao cidadão Isto traduz uma percepção segundo a qual o sistema institucional comunitário permanece até hoje bastante opaco aos olhos do cidadão europeu não informado.

Uma das missões conferidas aquando da sua criação às «Casas da Europa» era, nomeadamente, dissipar o sentimento de afastamento e de inacessibilidade das instituições comunitárias. O seu primeiro objectivo era agir para a aproximação entre o cidadão europeu e as instituições através da informação e dessacralização do funcionamento comunitário.

Necessário é constatar, neste contexto, que preenchem diariamente esta função da forma mais honrosa possível, com competência e energia. Fiquei tanto mais estupefacto ao descobrir que a Comissão Europeia se preparava para suprimir pura e simplesmente a sua subvenção de funcionamento para 2004 através de um aviso prévio enviado a 29 de Setembro de 2003! Para além das dificuldades organizacionais que supõe uma tal supressão (nomeadamente em termos de emprego para os jovens europeus convictos que se investem há anos nesta empresa formidável) é importante pensar no impacto em termos de imagem para a União Europeia. Quando a UE debate a sua futura Constituição (e as modalidades da sua entrada em vigor), se prepara para acolher 10 novos membros (cuja entrada suscita, por vezes, uma certa inquietação entre os cidadãos) e onde os europeus são chamados a pronunciar-se novamente em eleições europeias no próximo mês de Junho (e sabemos como é difícil mobilizar os eleitores para este escrutínio), a Comissão Europeia desliga-se brutalmente da maior rede de informação de que dispõe nos Estados-Membros ...

Dado que as razões subjacentes a esta decisão são difíceis de apreender, pode a Comissão fornecer alguns esclarecimentos a este propósito?

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(2004/C 78 E/0477)

PERGUNTA ESCRITA E-3301/03

apresentada por Nicole Thomas-Mauro (UEN) à Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Objecto:   Infopontos Europa

Os Infopontos Europa foram recentemente informados de que iriam perder o subsídio comunitário que recebiam.

Estes Infopontos foram criados para facultar informação sobre a Europa aos cidadãos.

É forçoso constatar que há uma grande contradição em relação à nova estratégia de informação adoptada em 2002. A Comissão parece considerar que a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2003, do novo Regulamento Financeiro é condição suficiente para efectuar esta supressão.

Que sistemas de apoio financeiro tenciona a Comissão criar?

Previu a Comissão outros meios para possibilitar o funcionamento das referidas estruturas?

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(2004/C 78 E/0478)

PERGUNTA ESCRITA P-3389/03

apresentada por John Hume (PSE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Centros de informação comunitários (European Carrefours)

Poderá a Comissão explicar por que razão a Direcção-Geral para a Imprensa e a Comunicação anunciou o súbito cancelamento das subvenções ao funcionamento de 138 membros da Rede de Centros de Informação comunitários? Reconsiderará a Comissão a sua decisão e garantirá que o financiamento continuará a efectuar-se em 2004?

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(2004/C 78 E/0479)

PERGUNTA ESCRITA P-3403/03

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) à Comissão

(11 de Novembro de 2003)

Objecto:   Financiamento dos Carrefours europeus

De acordo com as informações de que disponho, a DG «Imprensa e Comunicação» decidiu recentemente cancelar os actuais contratos com as organizações europeias dos Carrefours e propor-lhes contratos de substituição sem o subsídio anual de funcionamento no valor de 20 000 euros em 2004. Tenho conhecimento de que o regulamento financeiro pertinente está em vigor desde 1 de Janeiro de 2003, mas os Carrefours europeus só foram informados desta decisão em 29 de Setembro de 2003.

Os Carrefours europeus representam importantes fontes de informação sobre a UE e este parece ser um momento inoportuno para uma tal mudança da orientação política, tendo em conta que estão actualmente a preparar acções de sensibilização sobre o alargamento, a nova constituição e as eleições para o Parlamento Europeu.

Pode a Comissão informar por que razão esta decisão foi tomada e dizer como pensa que os Carrefours europeus poderiam funcionar em 2004 com um orçamento tão reduzido?

Resposta complementar comum

às perguntas escritas E-3007/03, P-3068/03, E-3112/03, P-3153/03, E-3240/03, P-3265/03, E-3287/03, E-3301/03, P-3389/03 e P-3403/03

dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A presente completa a primeira resposta às perguntas dos Srs. Deputados, dada pela Comissão em 21 de Novembro de 2003.

Tal como anunciado pelo membro da Comissão encarregado do «Pessoal e Administração», em 20 de Novembro de 2003, em sessão plenária do Parlamento (1), a Comissão informa os Srs. Deputados da decisão (2), adoptada em 26 de Novembro de 2003, de atribuir uma subvenção de funcionamento, de montante máximo idêntico ao concedido em 2003 a título de 2004, com carácter excepcional e pela última vez, às estruturas que albergam «Info-Points Europe» e «Centros de Informação e Animação Rural». A lista dos duzentos e sessenta e seis beneficiários potenciais desta subvenção consta do anexo da decisão da Comissão. As condições mais específicas, bem como as medidas de controlo adequadas, serão pormenorizadas na convenção de subvenção celebrada com cada um dos beneficiários.

Esta decisão foi apoiada por uma declaração do Parlamento e do Conselho, adoptada na reunião de conciliação orçamental de 24 de Novembro de 2003 (3).

No que respeita a 2005 e anos subsequentes, a Comissão solicitou o envio, com a máxima brevidade possível, de uma comunicação relativa à concretização da estratégia de informação e comunicação após 2004 (4). A comunicação indicará o novo quadro de acção dos centros e redes na União alargada.

Quanto ao papel específico dos «Centros de Informação e Animação Rural», mencionado designadamente nas perguntas E-3007/03, P-3389/03 e P-3403/03, a Comissão salienta que, no âmbito das acções de informação sobre a política agrícola comum e o desenvolvimento rural encetadas «por iniciativa da Comissão», a título do Regulamento (CE) no 814/2000 do Conselho, os «Centros de Informação e Animação Rural» desempenham um papel privilegiado de multiplicadores em termos de opinião pública e dos centros locais de informação junto da sociedade civil, em especial os agricultores e outras populações rurais.

Os elos da Comissão com os «Centros de Informação e Animação Rural» foram reforçados ao longo dos últimos anos através de contactos mais consequentes e de eventos como a conferência específica, organizada e financiada pela Comissão, tendo por alvo os representantes dos «Centros de Informação e Animação», em 30 e 31 de Maio de 2002. Está prevista a realização de evento semelhante anualmente. Em 2003, os «Centros de Informação e Animação Rural» detiveram posição importante na conferência sobre o desenvolvimento rural, realizada em Salzburgo, entre 12 e 14 de Novembro de 2003.

O reforço do intercâmbio de informações entre os «Centros de Informação e Animação Rural» e a Comissão irá manter-se.

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(1)  Cf. resposta à pergunta oral efectuada pela Sra Deputada Christa Prets (em nome do Sr. Deputado Michel Rocard — 0-0086/2003) sobre «Redes europeias e Info-Pontos» e respectivo devir — Acta da sessão de 20 de Novembro de 2003, (http://www3.europarl.eu.int/omk/omnsapir.so/calendar?APP=CRE&LANGUE=FR).

(2)  Decisão da Comissão «Attribution au titre de l'année 2004 d'une subvention aux structures-hôtes des Info-Points Europe et des Carrefours d'information et d'animation rurales», C(2003) 4446 de 26.11.2003.

(3)  Anexo 5 do ANEXO «Resumo de conclusões da reunião de concertação de 24 de Novembro de 2003» do Doc. 15231/03 do Conselho, 24.11.2003.

(4)  Projecto de acta da 1636a reunião da Comissão, realizada em Bruxelas na quarta-feira, 26 de Novembro de 2003, PV(2003) 1636, 28.11.2003, ponto 8, p. 13.

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(2004/C 78 E/0480)

PERGUNTA ESCRITA E-3012/03

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Vinho

No quadro das árduas negociações em matéria de bebidas alcoólicas e produtos alimentares, poderia a Comissão informar se lhe foi ou não possível negociar com os demais parceiros da OMC a lista das denominações geográficas que a União Europeia deseja ver protegidas a nível internacional.

Entre as quais, incluem-se várias denominações vitivinícolas, como o vinho da Rioja e outros produtos alimentares.

Pensa a Comissão que será obtido um acordo neste domínio, tendo em conta a resistência de países, como os Estados Unidos, que estão habituados a usurpar livremente as denominações de origem comunitárias?

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comunidade apresentou a sua lista de indicações geográficas seleccionadas nas negociações sobre a agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC), no final de Agosto de 2003, em Genebra. Atendendo à brevidade do período decorrido entre a sua apresentação à OMC e a 5a Conferência Ministerial, não houve tempo para discutir a lista antes da cimeira de Cancún. Infelizmente, devido à evolução dos acontecimentos, não foi também possível discuti-la em Cancún.

A Comissão considera muito importante garantir a protecção efectiva das denominações geográficas que são utilizadas abusivamente a nível mundial. A Comissão continuará pois a insistir na inclusão desta matéria nas negociações de Geneva, embora a proposta pareça ter actualmente pouca aceitação por parte dos outros membros da OMC.

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(2004/C 78 E/0481)

PERGUNTA ESCRITA E-3030/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Uso de dragas hidráulicas na UE

A draga hidráulica, erradamente denominada «chupadeira» ou «chupona», é uma arte de pesca com profundas consequências ao nível ambiental e da conservação dos recursos haliêuticos. Este aparelho de pesca para bivalves afecta os fundos oceânicos pela acção de jactos a alta pressão, que penetram e revolvem os fundos litorais com intuito de colher, pelo arrasto da draga, a fauna de epi-benthos, que sofrem directamente e indirectamente acções destrutivas. Esta prática tem efeitos sobre a recolonização e reconstituição dos fundos oceânicos.

Neste contexto, gostava de solicitar à Comissão,

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

A Comissão está consciente da utilização de dragas mecanizadas na maior parte das águas comunitárias, desde o Báltico até ao Mediterrâneo. Essa técnica é utilizada com frequência, habitualmente por pequenas embarcações que pescam perto da costa, para pescar moluscos e destacar da rocha bivalves situados a maiores profundidades.

A Comissão tem conhecimento de alguns estudos sobre o impacto ambiental de tais artes de pesca. Não existem estudos pormenorizados sobre os efeitos desse método de pesca a longo prazo. No entanto, existem provas dos seus efeitos ambientais a curto prazo.

Actualmente, no domínio da pesca, não existe legislação comunitária para a utilização de dragas mecanizadas. Nos casos em que existem, as medidas aplicáveis foram previstas pelos Estados-Membros para a pesca local.

Em certas situações, a utilização dos referidos aparelhos poderia ser restringida com base na legislação comunitária sobre a protecção da natureza.

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(2004/C 78 E/0482)

PERGUNTA ESCRITA P-3037/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Infracção do direito comunitário do ambiente perpetrada através da ampliação do aeroporto de Francoforte

O projecto de ampliação do aeroporto de Francoforte revela em vários pontos, manifestamente, atentados ao direito comunitário do ambiente. Merece, particularmente, ser assinalada a possibilidade de risco decorrente da queda de uma aeronave sobre o complexo químico de Ticona.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2003)

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(1)JO L 158 de 23.6.1990.

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(2004/C 78 E/0483)

PERGUNTA ESCRITA E-3059/03

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Fundos da UE a favor da conservação marinha

Tendo em conta que a Irlanda não possui uma facilidade específica, sob a forma de uma zona de conservação marinha acessível ao público, através da qual possa participar plenamente numa rede comunitária de salvamento de mamíferos marinhos e resposta aos derrames de petróleo, e que, por conseguinte, não dispõe de condições adequadas para cumprir as suas responsabilidades internacionais:

Pode a Comissão indicar se existem fundos da UE disponíveis para o desenvolvimento do referido centro de conservação destinado a servir o país?

Pode a Comissão indicar se existem fundos da UE disponíveis para apoiar o trabalho do Irish Seal Sanctuary, uma ONG de conservação da vida selvagem que, nos últimos 20 anos, foi inteiramente subsidiada por voluntários nesta zona, mas que actualmente não tem fontes de financiamento para prosseguir as suas operações?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2003)

Conforme é do conhecimento da Sra Deputada, diversas medidas e políticas internacionais e comunitárias obrigam a Irlanda a adoptar as disposições necessárias com vista à conservação ou à reconstituição do ambiente marinho. Em princípio, os fundos fornecidos pela Comunidade Europeia e geridos pela Irlanda podem ser utilizados para cumprimento dessas responsabilidades, desde que o quadro jurídico o permita.

São limitadas as possibilidades de apoio directo da Comissão a projectos de conservação da Natureza. O principal instrumento financeiro é o Regulamento LIFE (1), quase metade do qual incide em projectos de conservação da Natureza. O objectivo fundamental do LIFE Natureza é apoiar o estabelecimento da rede Natura 2000 de zonas protegidas.

O financiamento LIFE obriga a respeitar determinadas regras e critérios. Os pedidos de apoio financeiro ao abrigo deste programa são apreciados anualmente e devem ser apresentados por intermédio da autoridade nacional responsável pela protecção da Natureza. O prazo de apresentação de pedidos à Comissão no âmbito da ronda final do Regulamento LIFE vigente terminou no final de Outubro de 2003.

Lamentavelmente, o número de pedidos que deram entrada na Comissão ultrapassa de longe as possibilidades financeiras deste instrumento.

Relativamente aos Fundos Estruturais, a Comissão depreende que o Irish Seal Sanctuary está a ponderar a possibilidade de procurar financiamento no âmbito das medidas de apoio ao turismo integradas nos Programas Operacionais Regionais.

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(1)  Regulamento (CE) no 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE), JO L 192 de 28.7.2000.

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(2004/C 78 E/0484)

PERGUNTA ESCRITA E-3062/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Saneamento das redes hidrográficas

Dadas as condições climáticas do último verão, ficou evidenciada a grande importância da água, tanto para as pessoas como para a agricultura e o sistema produtivo em geral. A seca que assolou muitas regiões europeias atraiu inesperadamente a atenção para as consequências catastróficas com as quais os nossos países se veriam confrontados caso o fenómeno viesse a reproduzir-se. Um dos aspectos mais preocupantes em relação a esta situação de crise consistiu no desperdício de água causado pelo mau estado das canalizações e das redes hidrográficas. Torna-se necessária, tanto no que respeita às redes utilizadas para a agricultura como às canalizações destinadas ao fornecimento de água potável, uma modernização que, nalguns casos, pode exigir, sobretudo no caso da água potável, a substituição completa das canalizações, tendo nomeadamente em conta o facto de continuar a haver algumas de chumbo, as quais, em conformidade com as normas comunitárias, são proibidas por motivos sanitários a partir de 2013. A factura global para a substituição dessas redes vetustas em França é avaliada em cerca de 18 mil milhões de euros, não sendo muito diferente a situação em Itália, onde o desperdício de água é agravado em razão do estado actual das redes, calculando-se uma perda que se situa entre 15 e 40 %.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

A Comissão partilha a opinião da Sra Deputada de que o planeamento, a construção e a manutenção das redes de distribuição de água colocam desafios quer no plano ambiental quer económico. Isto tanto se aplica aos materiais utilizados (por exemplo, as canalizações de chumbo que conduzem a níveis elevados de chumbo na água potável) como às fugas e à consequente perda de água, com todas as consequências em termos de custos e de desperdício de recursos.

A União abordou a questão da seguinte forma:

Com a Directiva-Quadro no domínio da água, a União procedeu recentemente à reestruturação e à expansão da sua política de protecção dos recursos hídricos, impondo a obrigação de atingir a boa qualidade («bom estado») de todas as águas até 2015 e estabelecendo um quadro administrativo coerente para a aplicação do conjunto da regulamentação comunitária neste domínio. Este objectivo ambiental e esta data-limite de aplicação são completados com medidas preparatórias obrigatórias, tais como uma primeira análise das pressões e dos impactos, a realizar até Dezembro de 2004, e a adopção das medidas necessárias, até Dezembro de 2009, no quadro de um plano de gestão das bacias hidrográficas. Estes objectivos ambientais terão como base de sustentação as taxas cobradas sobre os serviços relacionados com a água (tais como os serviços de distribuição de água ou de recolha e tratamento das águas residuais), as quais reflectirão os custos gerados, passando desta forma também a constituir um incentivo económico a uma utilização judiciosa e sustentada dos recursos hídricos.

Caberá aos Estados-Membros e às suas regiões identificar, no âmbito de um processo interactivo, as áreas, as instalações e as redes de distribuição que contribuem para as fugas de água e adoptar, por meio de um processo transparente, as necessárias medidas correctivas.

Para assegurar uma aplicação por objectivos, a Comissão, os Estados-Membros, as organizações não governamentais (ONG) e demais partes interessadas (incluindo a organização europeia representativa das empresas de abastecimento de água) comprometeram-se a adoptar uma estratégia conjunta para aplicação da directiva, através do intercâmbio de informações, do desenvolvimento conjunto de orientações para a sua aplicação e de uma melhor utilização dos recursos disponíveis.

A directiva a que a Sra Deputada faz referência, relativa à água para consumo humano, estabelece normas de qualidade aplicáveis à água da rede pública, incluindo as normas aplicáveis ao chumbo. No caso das redes públicas de distribuição de água para consumo humano com canalizações de chumbo, isto conduzirá à substituição do sistema de canalizações por materiais mais adaptados.

Os instrumentos comunitários de financiamento, tais como o Fundo de Coesão, o fundo ISPA e os Fundos Estruturais têm concedido apoios financeiros para o necessário esforço de planeamento e de reconstrução. Além disso, o desenvolvimento rural, o segundo pilar da Política Agrícola Comum, também oferece a possibilidade de recorrer, por exemplo, a técnicas de irrigação que permitam poupar água e a outras utilizações sustentáveis dos recursos hídricos.

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(1)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000.

(2)  Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, JO L 330 de 5.12.1998.

(3)  No 4 do artigo 175o do Tratado CE.

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(2004/C 78 E/0485)

PERGUNTA ESCRITA P-3069/03

apresentada por Luciana Sbarbati (ELDR) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Corredor do Adriático

Considerando que o Corredor do Adriático ou Corredor 8, identificado pelo Conselho Europeu de Essen em 1994, constitui um eixo de ligação que atravessa todas as regiões orientais italianas, entre elas a região de Marche, onde foi identificado o nó de Ancona, que une a Europa centro-meridional aos países do Adriático oriental e ao Próximo Oriente.

O Corredor 8 é um projecto multimodal que prevê importantes infra-estruturas de transporte (estradas e caminhos-de-ferro), oleodutos, gasodutos, infra-estruturas de telecomunicações, etc.

O Corredor 8 não está contemplado no recente plano Van Miert (projectos prioritários que deverão estar operacionais até 2020) o que constitui uma decisão desastrosa, discriminatória e, em consequência, inaceitável para as regiões de Marche, Veneto, Emilia Romagna, Abruzzo, Puglia, Basilicata;

impõe-se uma revisão das orientações relativas às redes transeuropeias — RTE tanto para resolver os problemas infraestruturais — sempre cada vez mais complexos — como na perspectiva do alargamento. No entanto, não é possível partilhar plenamente a abordagem estratégica proposta no documento Van Miert, na medida em que favorece a Europa do Norte, penalizando o Sul e o Mediterrâneo, uma área que representa, pelo contrário, a grande oportunidade — e simultaneamente o grande desafio europeu — de lograr a coesão económica, cultural e social de povos e países com os quais temos de entabular um novo e importante diálogo.

Se a Itália é, pela sua posição no Mediterrâneo, uma importante ponte entre o Norte e o Sul, o Leste e o Oeste, não se compreende por que motivo deixaram o Corredor Adriático e o Corredor Tirrénico, ambos concebidos com base em critérios de intermodalidade e interoperabilidade, de figurar entre as prioridades. Apenas resta a ponte que atravessa o estreito de Messina, que na falta de ser interligada com os corredores de transportes, permanecerá uma obra territorial e logisticamente fechada.

Face a quanto precede, poderia a Comissão indicar se tenciona incluir, pelo menos, o Corredor Adriático entre os projectos essenciais para 2020, inclusivamente tendo em conta o alargamento da UE para leste e a necessidade de potenciar as infra-estruturas de territórios «charneira» como é precisamente o caso do litoral adriático.

Resposta da Comissária de Palacio em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2003)

O corredor VIII não foi definido pelo Conselho Europeu de Essen.

Os corredores pan-europeus de transporte foram definidos nas conferências pan-europeias dos Ministros dos Transportes, em Creta, em 1994, e em Helsínquia, em 1997. Estes corredores, que atravessam os países da Europa Central e Oriental e se ligam à rede da União, tornam possível a coordenação das intervenções das diversas autoridades, incluindo as da Comunidade, que apoiaram já os países da Europa Central e Oriental através dos programas PHARE e ISPA.

A missão do Grupo de Alto Nível, presidido por Karel Van Miert, consistia em identificar projectos prioritários para a rede transeuropeia de transporte (RTE-T). O relatório, de carácter recomendatório, apresentado pelo grupo auxiliou a Comissão na sua tarefa da revisão das orientações para a RTE-T.

Dado que o corredor VIII se situa fora do território da União (com excepção dos portos de Bari e Brindisi), a missão do Grupo não previa a sua inclusão na lista dos projectos prioritários RTE-T. Pelas mesmas razões, a Comissão não incluiu aquele corredor na recente decisão relativa à revisão das orientações para a RTE-T (1).

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(1)  Decisão no 1229/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia e que revoga a Decisão no1254/96/CE, JO L 176 de 15.7.2003.

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(2004/C 78 E/0486)

PERGUNTA ESCRITA P-3077/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Falta de implementação da Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida

Muitos Estados-Membros são frequentemente demasiado lentos na implementação da legislação comunitária. Acontece também que as directivas não sejam implementadas correctamente. O que pode ser atribuído a problemas de interpretação, mas que pode também nalguns casos ser uma forma de protecção dos interesses nacionais. Muitas vezes, o resultado é que os esforços para melhorar o meio ambiente são prejudicados e as empresas inovadoras que se adaptaram às novas condições de mercado não vêem garantidas as condições que esperavam.

Nestas circunstâncias, solicita-se à Comissão que nos informe sobre a situação da implementação da Directiva 2000/53/CE (1) nos Estados-Membros e comente a aplicação que está a ser feita das disposições da directiva relativas à desmontagem dos filtros de óleo e à possibilidade de impedir que os resíduos escapem ao devido tratamento. Considera a Comissão que estas últimas disposições estão a ser implementadas de forma a que não existam obstáculos técnicos e que as empresas de outros Estados-Membros — que desenvolveram tecnologias (por exemplo, tampões para filtros de óleo) para impedir os vazamentos de óleo, etc. — têm verdadeiramente assegurado o acesso livre ao mercado?

Iniciou a Comissão processos por incumprimento contra os Estados-Membros que não implementaram correctamente a directiva e, em caso afirmativo, contra quais Estados-Membros? Para quando se espera que estes Estados-Membros implementem correctamente a directiva? Tenciona a Comissão adoptar outras medidas para garantir a aplicação deste directiva e, em caso afirmativo, quais?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Em conformidade com o artigo 9o da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, a Comissão deve publicar um relatório sobre a execução da directiva no prazo de nove meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-Membros. Nos termos do no 1 do citado artigo, o primeiro relatório de execução a ser apresentado pelos Estados-Membros deve abranger um período de três anos a contar de 21 de Abril de 2002.

O no 1 do artigo 6o da directiva dispõe que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para garantir que todos os veículos em fim de vida sejam tratados de acordo com os requisitos técnicos mínimos previstos no anexo I, que, entre outras exigências, impõe a remoção, a recolha e a armazenagem separadas dos óleos. Note-se que é essencialmente a destruição dos filtros de óleo dos veículos em fim de vida que a directiva aborda. No que respeita a peças usadas provenientes da reparação de veículos particulares e que constituam resíduos, o no 1 do artigo 5o impõe apenas que os Estados-Membros criem sistemas de recolha na medida do tecnicamente viável.

Até ao presente, doze Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia) comunicaram oficialmente à Comissão as suas medidas de transposição. Contudo, nos casos da Bélgica, da França e da Finlândia, essas medidas representam uma transposição incompleta. Por conseguinte, a Comissão, em conformidade com o artigo 226o do Tratado CE, moveu acções perante o Tribunal de Justiça por não-comunicação das medidas nacionais de transposição ou por comunicação de medidas incompletas, contra os seguintes Estados-Membros: Bélgica (C-2003/345), Grécia (C-2003/246), França (C-2003/331), Irlanda (em fase de execução a decisão da Comissão de recorrer ao Tribunal), Finlândia (C-2003/292) e Reino Unido (C-2003/277). Do artigo 10o do Tratado CE, decorre que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas capazes de assegurar o cumprimento das obrigações constantes da directiva.

A Comissão está neste momento a avaliar a conformidade das medidas nacionais de transposição em relação à directiva, incluindo a transposição do disposto nos artigos 5o e 6o e no anexo I. Portanto, não lhe é ainda possível ter uma visão clara das especificidades dos sistemas de recolha e destruição criados em cada Estado-Membro. Em caso de execução incorrecta, a Comissão contactará o Estado-Membro em causa, de harmonia com os poderes que o Tratado CE lhe confere.

Nas reuniões do Comité de Adaptação Técnica estabelecido com base no artigo 18o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (2), a Comissão discute regularmente, com os peritos dos Estados-Membros, as questões de execução relativas a esta directiva.

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(1)JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

(2)JO L 194 de 25.7.1975.

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(2004/C 78 E/0487)

PERGUNTA ESCRITA E-3086/03

apresentada por Bruno Gollnisch (NI) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Comércio do tabaco em França

Em França, os aumentos muito significativos das taxas que incidem sobre o tabaco manufacturado levaram a que, em poucos meses, este país passasse de local de passagem do contrabando de cigarros a local de destino desse mesmo contrabando.

Por outro lado, os comerciantes licenciados, principalmente os que se encontram estabelecidos nas zonas fronteiriças, são confrontados com a concorrência dos países limítrofes, onde os clientes franceses compram, com frequência, quantidades de tabaco excessivas relativamente às suas necessidades. Ora, estes 34 000 comerciantes de tabaco e jornais constituem uma rede insubstituível de estabelecimentos de proximidade, nomeadamente nas zonas rurais.

As investigações efectuadas demonstram que o tráfico provém essencialmente de países da Europa de Leste, alguns deles futuros Estados-Membros da UE. A facilidade com que as mercadorias de contrabando circulam dentro das fronteiras da UE reflecte os efeitos nefastos — e inclusivamente indutores da criminalidade — da ausência de controlos nas fronteiras internas.

A escassos meses do alargamento da União Europeia:

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Em primeiro lugar, é necessário precisar que a eliminação dos controlos aduaneiros sistemáticos nas fronteiras internas da União permitiu concentrar a atenção dos serviços aduaneiros e dos impostos especiais de consumo nas fronteiras externas da União. A luta contra o contrabando de cigarros é uma prioridade importante, não só porque esse contrabando está na origem de uma concorrência desleal com o comércio legítimo, mas também por razões orçamentais, tanto no domínio da União como dos Estados-Membros.

A responsabilidade pela luta contra o comércio ilegal de cigarros cabe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros, agindo tanto de maneira individual como colectiva. Contudo, na medida em que o referido comércio ilegal afecta os interesses financeiros da Comunidade, essa luta é uma competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-Membros (artigo 280o do Tratado CE). A Comissão, nomeadamente através do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), desempenha um papel activo na coordenação das medidas tomadas pelos vários Estados-Membros. Mais especificamente, o OLAF estabeleceu uma rede de contactos operacionais nos Estados-Membros bem como nos países candidatos e aderentes a fim de facilitar uma acção rápida na luta contra o contrabando de cigarros e igualmente contra as fontes do referido contrabando. O OLAF possui, aliás, para o efeito um serviço especializado que assegura um acompanhamento junto dos Estados-Membros e dos países candidatos.

Por outro lado, no grupo de trabalho de cooperação aduaneira, criado no âmbito do Tratado que institui a União Europeia (Terceiro pilar — Justiça e assuntos internos), os Estados-Membros organizam anualmente um programa das operações comuns de controlo aduaneiro tendo em vista o contrabando das mercadorias ilícitas. Estas operações visam frequentemente o contrabando de cigarros, de tabaco e de bebidas alcoólicas na União e são co-financiadas pela Comissão através do programa de financiamento AGIS.

De maneira geral, a questão dos controlos nas fronteiras externas foi sempre importante para a Comissão. Recentemente, esta adoptou uma Comunicação sobre «o papel das alfândegas na gestão integrada das fronteiras externas» (1) que determina a sua estratégia neste domínio, sendo o objectivo reforçar a segurança das mercadorias que transpõem as fronteiras externas da União contra as ameaças em matéria de ambiente, saúde e segurança dos cidadãos. A referida comunicação propõe optar por uma abordagem comum dos riscos, aplicável por todos os Estados-Membros, e que permitiria seleccionar os controlos prioritários nas fronteiras externas. Dessa forma, os controlos nas fronteiras externas serão mais eficazes.

A título de informação, o novo programa Alfândega 2007, tal como o seu predecessor Alfândega 2002, procura assegurar que todos os Estados-Membros apliquem de forma equivalente um elevado nível de controlos aduaneiros, nomeadamente nas fronteiras externas. Para o efeito, um dos principais objectivos é reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras para melhorar a luta contra a fraude. Os beneficiários deste programa são os Estados-Membros actuais e também os Estados aderentes.

A Comissão gostaria de insistir na liberdade fundamental do cidadão europeu, em conformidade com os princípios que regem o mercado interno, de se abastecer noutro Estado-Membro em produtos sujeitos aos impostos especiais de consumo transportados por ele próprio e destinados ao seu uso próprio, sem que essa aquisição conduza ao pagamento do imposto especial de consumo no Estado-Membro de residência.

Actualmente, a legislação comunitária prevê unicamente taxas de impostos especiais de consumo mínimas, acima das quais os Estados-Membros fixam livremente as suas taxas. É conveniente notar que, na sequência de uma proposta da Comissão, essas taxas de impostos especiais de consumo mínimas aplicáveis aos tabacos manufacturados foram recentemente elevadas (2). Por outro lado, a fim de assegurar um nível mínimo de imposto especial sobre o consumo de cigarros em todos os Estados-Membros, essa directiva introduziu um montante mínimo fixo de tributação expresso em euros.

A Comissão tem, contudo, consciência de que na ausência de acordo dos Estados-Membros quanto a uma harmonização maior das taxas de impostos especiais de consumo, as diferenças nas taxas de impostos especiais de consumo aplicadas criam distorções de concorrência entre os comerciantes de diversos Estados-Membros, principalmente nas zonas fronteiriças. A fim de solucionar esse problema, a Comissão foi sempre a favor de uma maior aproximação das taxas de impostos especiais de consumo, nomeadamente em relação aos tabacos manufacturados. A Comissão continua a preconizar essa abordagem tendo em vista melhorar o funcionamento do mercado interno.

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(1)  COM(2003) 452 final.

(2)  Directiva 2002/10/CE do Conselho de 12 de Fevereiro de 2002 que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados, JO L 46 de 16.2.2002.

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(2004/C 78 E/0488)

PERGUNTA ESCRITA E-3087/03

apresentada por Bruno Gollnisch (NI) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Critérios da Comissão em matéria de concentrações:

Na sua avaliação da legalidade das fusões e concentrações de empresas, a Comissão, além de exercer o seu controlo sobre os eventuais abusos de posição dominante, parece opor-se ao estabelecimento de qualquer posição dominante europeia.

Facto ainda mais inquietante, a Comissão deu, repetidamente, no passado (ATR-De Havilland, Legrand-Schneider, etc.) e ainda recentemente (Alcam-Péchiney) a impressão de que as suas decisões penalizavam sistematicamente as fusões nas quais a empresa dominante no mercado mundial seria europeia, dando mostras de uma grande indulgência no caso contrário.

Pode a Comissão precisar os princípios que subjazem à sua política em matéria de concentrações?

E a Comissão claramente hostil às ambições das empresas europeias que pretendem tornar-se líderes mundiais nos respectivos sectores?

Opõe-se a Comissão, por uma questão de princípio, à constituição de pólos industriais de dimensão mundial mas com liderança europeia?

Baseia-se ou não a Comissão num critério de «benefício líquido» para a UE ou para os seus sectores industriais?

Tem a Comissão em consideração na sua análise a situação do emprego na Europa?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

A Comissão considera que as operações de concentração (ou fusões) constituem um elemento normal da vida das empresas e que estas operações são, em princípio, benéficas para a economia. Com efeito, as operações de concentração geram economias de escalas, melhoram a competitividade e, por conseguinte, o desempenho das empresas relevantes. Dado o efeito que tal pode ter a nível da competitividade da indústria na sua acepção lata e sobre o crescimento económico, as operações de concentração são também globalmente benéficas para o emprego a longo prazo, uma vez que um crescimento económico sustentado constitui a melhor garantia de um elevado nível de emprego. Afigura-se, por conseguinte, que as operações de concentração constituem um factor essencial para a criação de riqueza e de emprego, contribuindo deste modo para as dimensões económica e social do desenvolvimento sustentável.

No entanto, este círculo virtuoso pressupõe que os ganhos em termos de produtividade obtidos pelas empresas mediante as operações de concentração sejam repercutidos, pelo menos em parte, sobre os seus clientes (consumidores finais ou intermédios, sendo estes últimos outras empresas, frequentemente de pequena e média dimensão) sob a forma de preços mais baixos, produtos ou serviços inovadores ou uma melhor qualidade. Por outras palavras, importa assegurar que os ganhos resultantes de uma fusão não se revertam inteiramente (ou em grande parte) em benefício da empresa procedente da fusão.

Ora, só a existência de uma pressão concorrencial suficiente é susceptível de garantir que uma empresa procedente de uma operação de concentração disponha dos incentivos necessários para assegurar que os seus clientes, e os consumidores em geral, tirem partido dos ganhos obtidos através dessa operação em termos de uma maior produtividade e eficácia, por forma a assegurar que estas vantagens se repercutam efectivamente sobre toda a economia no seu conjunto.

Trata-se da razão pela qual o Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1) (em seguida denominado «Regulamento das concentrações») visa impedir as fusões que conduzem à criação de empresas em posição dominante, ou seja, de empresas com um grande poder económico, em condições de impor aos seus clientes preços anormalmente elevados, entravar o seu poder de compra e, por último, privar a economia em geral das vantagens resultantes das fusões em termos de uma maior eficiência e produtividade.

Em suma, o princípio essencial subjacente ao Regulamento das concentrações é o de que a preservação de estruturas de mercado concorrenciais constitui a melhor garantia da manutenção e do crescimento da competitividade da indústria e da economia europeia em geral, bem como de um crescimento sustentado sólido e, consequentemente, de um elevado nível de emprego na União.

A situação do emprego na Europa não é, por conseguinte, um elemento que se enquadre de forma directa na apreciação efectuada pela Comissão aquando do exame de uma operação de concentração específica, mas este aspecto é devidamente tomado em consideração a nível da política de concorrência na sua acepção mais lata. De resto, o artigo 18o do Regulamento das concentrações prevê que os representantes dos trabalhadores das empresas notificantes podem apresentar as suas observações durante o procedimento de exame de uma operação de concentração. Além disso, no formulário de notificação, a Comissão tenciona passar a lembrar às empresas a necessidade de respeitarem as suas obrigações decorrentes das disposições comunitárias e nacionais em vigor no domínio social no quadro das operações de concentração.

Neste contexto, convém igualmente sublinhar que outras políticas prosseguidas pela União, nomeadamente, a política de emprego e a política no domínio das empresas, contribuem também numa medida significativa para a manutenção de um elevado nível de emprego e para o desenvolvimento da competitividade da economia europeia, em conformidade com os objectivos estabelecidos pelo Tratado CE. Estas diferentes políticas são, por conseguinte, significativa e naturalmente complementares.

Assim, no exercício das suas competências em matéria de controlo das operações de concentração, a Comissão deve examinar se as concentrações por ela examinadas criam ou reforçam uma posição dominante por forma a entravar de forma significativa a existência de uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo. No âmbito desta análise, a Comissão deve nomeadamente ter em conta, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 2o do Regulamento das concentrações, a evolução do progresso técnico e económico, ou seja, os ganhos em termos de eficácia que advêm directamente de uma operação de concentração, desde que tal evolução seja vantajosa para os consumidores e não constitua um obstáculo à concorrência. A tomada em consideração destes ganhos de eficácia pode, na prática, produzir resultados que se assemelham aos resultantes da aplicação de um critério de «benefício líquido». Deve ser sublinhado, contudo, que a existência e a extensão destes ganhos de eficácia são apreciados pela Comissão no âmbito de uma análise realizada na óptica da concorrência, pelo que estes só podem ser tomados em consideração na medida em que produzam um efeito benéfico in fine a nível da concorrência.

Neste contexto, é indubitável que o Regulamento das concentrações tem como objecto proibir a criação ou o reforço de posições dominantes que resultem numa situação em que a concorrência efectiva seja entravada de forma significativa no mercado comum, contrariamente ao disposto no artigo 82o do Tratado CE, que visa apenas os comportamentos abusivos adoptados por empresas que já detenham uma posição dominante. Tal reflecte a natureza diferente e complementar destes dois instrumentos jurídicos: enquanto o primeiro institui um controlo a priori de natureza preventiva, o segundo consiste num controlo a posteriori, de carácter repressivo. O interesse de um controlo das operações de concentração realizado a priori reside no facto de tal constituir um meio mais eficaz para manter uma situação de concorrência efectiva nos mercados afectados por uma operação de concentração do que a restrição ulterior de comportamentos anticoncorrenciais abusivos adoptados por empresas que adquiriram ou reforçaram uma posição dominante na sequência de uma operação de concentração.

Ao longo do período de treze anos de aplicação do Regulamento das concentrações, a Comissão examinou mais de 2 300 operações de concentrações, das quais apenas 18 foram proibidas. Entre as operações de concentração autorizadas pela Comissão, inúmeras destas permitiram a criação de fortes grupos europeus, que são líderes mundiais ou que se encontram em condições de concorrer com os líderes mundiais nos seus mercados respectivos. Entre estes, podem ser citados os grupos procedentes das decisões relativas aos processos Carrefour/Promodes, TotalFina/Elf, Volvo/Renault, Framatome/Siemens, Usinor/ARBED/Aceralia (fusão na empresa Arcelor) e Aérospatiale/DaimlerChrysler Aerospace/Centre for Advanced Spatial Analysis (CASA) (fusão na European Aeronautic, Defense and Space Company (EADS)). Entre estes grupos, poderia ser também incluído o grupo que teria resultado do processo Air Liquide/Brin's Oxygen Company (BOC) se as partes não tivessem renunciado à transacção após as autoridades americanas terem indicado que adoptariam muito provavelmente uma decisão de proibição da operação. Entre as operações proibidas (ou abandonadas durante uma investigação aprofundada por parte da Comissão) figuram igualmente operações de concentração que tinham como objecto a constituição de pólos de dimensão europeia (por exemplo, Volvo/Scania), e pólos de dimensão não europeia (por exemplo, Geral Electric (GE)/Honeywell).

Tal demonstra claramente que a Comissão exerce as suas competências em matéria de controlo das operações de concentração de forma perfeitamente neutra em relação à identidade e à nacionalidade das empresas que sejam partes na operação de concentração ou dos respectivos accionistas, e que isto não colide com o objectivo de reforçar a competitividade da indústria e da economia europeia em geral, nem de manter um elevado nível de emprego e garantir assim um crescimento sólido e duradouro na União.

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(1)JO L 395 de 30.12.1989; versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990.

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(2004/C 78 E/0489)

PERGUNTA ESCRITA E-3099/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Apoio à criação de bivalves

A eutrofização das águas das nossas costas constitui um grande problema ambiental, apesar de se terem tomado algumas medidas no interior do território a fim de reduzir a passagem dos nutrientes para o mar. De uma certa forma o ecossistema adapta-se à crescente quantidade de fitoplâncton provocado pela eutrofização através do forte aumento do número de bivalves e outros organismos que constituem os chamados filtrantes. Esses filtrantes são de importância decisiva para reduzir a biomassa de plâncton nas águas costeiras. O risco de florações nocivas do plâncton é reduzido nas zonas em que existem muito filtradores. Em determinadas áreas existem boas possibilidades de, de certa forma, manipular biologicamente o sistema de fiordes através do aumento do número de filtradores com a ajuda das criações de bivalves.

Já se criam actualmente bivalves na zona costeira, nomeadamente em Bohuslän, na Suécia, mas a tentativa de aumentar as criações implicou grandes problemas. As criações de bivalves são prejudicadas por longos períodos em que a colheita não é possível devido às algas tóxicas que tornam os bivalves venenosos.

Como vê a Comissão o papel estratégico das criações de bivalves para reduzir a eutrofização e que medidas estão a ser tomadas para que esta actividade económica possa sobreviver comercialmente?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Comissão está ciente dos problemas causados aos ecossistemas marinhos pela eutrofização.

As causas deste problema são diversas e as suas interacções complexas. No entanto, um nível elevado de nutrientes nas águas parece ser uma condição sine qua non para o surgimento de episódios de eutrofização.

Por essa razão, a acção da Comunidade neste domínio tem essencialmente por objectivo reduzir o input de nutrientes nas águas marinhas, independentemente da sua origem.

As actividades de aquicultura, tanto em água doce como no mar, estão, em certos casos, na origem de descargas ricas em nutrientes na água do mar. Por essa razão, a utilização de mexilhões de aquicultura para combater naturalmente a eutrofização deve ser cuidadosamente avaliada antes de ser posta em prática. Além disso, as correntes transportam frequentemente algas produtoras de toxinas do alto mar para a costa e essas algas podem ser prejudiciais independentemente do número de organismos filtrantes perto da costa.

A criação de mexilhões e outros bivalves pode beneficiar, como muitas outras formas de aquicultura, das medidas previstas no Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (1).

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(1)JO L 337 de 30.12.1999.

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(2004/C 78 E/0490)

PERGUNTA ESCRITA E-3106/03

apresentada por María Bergaz Conesa (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Objecto:   Projecto de transvaze Júcar-Vinalopó

O projecto de transvaze Júcar-Vinalopó, projecto de grandes dimensões (de mais de 50 milhões de euros de custo total) que faz parte do Plano Hidrológico Nacional espanhol, foi proposto, em Outubro de 2002, para financiamento comunitário. Pelas suas características técnicas, o transvaze do rio Júcar para o rio Vinalopó está intrinsecamente ligado com o transvaze do Ebro, que todavia não foi apresentado à Comissão. O Plano Hidrológico Nacional espanhol confirma este facto ao prever a entrega de 63 hm3 nas proximidades da barragem de Tous, para permitir o transvaze do Júcar para o Vinalopó (análise dos transvazes antecedentes e planeados pelo Plano Hidrológico Nacional, p. 170).

O projecto está a ser detalhadamente analisado do ponto de vista do seu impacto ambiental pela Comissão (DG Meio Ambiente), e o Banco Europeu de Investimento está a realizar um estudo de viabilidade cujos resultados não foram ainda tornados públicos.

Segundo peritos independentes, o projecto não é económica nem ambientalmente viável e tem importantes deficiências do ponto de vista técnico, como o facto de não ter uma avaliação do impacto ambiental precisa, actualizada e completa. As deficiências do projecto foram comunicadas à Comissão e ao Parlamento através de diversas queixas de cidadãos, de petições e perguntas parlamentares.

Apesar de tudo isto, segundo as declarações da Ministra espanhola do Meio Ambiente, o Governo espanhol prossegue com o processo e prevê continuar as obras de modo fraccionado e por tramos. Esta pressa pode entrar em conflito com uma boa análise das queixas apresentadas.

Pode a Comissão facultar o conteúdo e as conclusões do estudo realizado pelo BEI? Considera a Comissão que o projecto depende de forma substancial do transvaze do Ebro? Pensa a Comissão pedir às autoridades espanholas uma actualização do estudo do impacto ambiental e uma análise custo/benefício, bem como o cumprimento dos demais requisitos aplicáveis aos grandes projectos nos termos do Regulamento sobre os Fundos Estruturais (Regulamento (CE) no 1260/1999 (1)) no seu artigo 26o? Pode a Comissão confirmar se o Comissário se comprometeu com a Ministra a que o parecer seja publicado antes do fim do ano?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado que consultou o Banco Europeu de Investimento (BEI), no âmbito do acordo de colaboração com o BEI e das disposições regulamentares, a fim de obter um parecer independente. A Comissão solicitou a esta instituição um relatório técnico sobre a viabilidade do projecto de derivação Júcar-Vinalopó. O BEI apresentou o seu relatório em 1 de Agosto de 2003. O BEI conclui que o projecto, sob condições bem precisas, é viável, independentemente da execução do projecto de derivação do Ebro.

A esse respeito, convém recordar que as autoridades espanholas confirmam que a hipótese prevista no anteprojecto de lei do PHN para o transvaze do Ebro para o Júcar e deste para o Vinalopó, não foi finalmente a incluída na versão do documento apresentado para «informação pública» de 20 de Junho de 2003 a 2 de Agosto de 2003.

A Comissão considera que as informações de que dispõe, reexaminadas e completadas pelos trabalhos efectuados pelo estudo técnico do BEI, são na presente fase suficientes para levar a cabo uma avaliação do projecto tendo em conta as exigências regulamentares dos Fundos estruturais, nomeadamente os pontos mencionados no artigo 26odo Regulamento (CE) no 1260/1999 (2).

Para completar esta informação, a Comissão precisa que após exame das condições estabelecidas no relatório do BEI, estas foram transmitidas às autoridades espanholas. Além disso, se forem necessários mais dados durante a instrução do processo, a Comissão solicita-los-á às autoridades em causa. Em 20 de Outubro de 2003, as autoridades espanholas comunicaram à Comissão a resposta oficial às condições formuladas, estando a Comissão actualmente a avaliar a referida resposta.

A Comissão não dispõe de informações sobre um compromisso formal de publicar o relatório.

Em conclusão, dado que se trata de um processo complexo cuja análise está ainda a decorrer, a Comissão não tomou, na presente fase, uma decisão final sobre o pedido de co-financiamento.

Solicita-se ao Sr. Deputado que se refira à resposta dada pela Comissão à questão escrita E-0419/03 (resposta complementar) da Sra Gonzalez Alvarez (3).

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(1)JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.

(3)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 28.

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(2004/C 78 E/0491)

PERGUNTA ESCRITA E-3128/03

apresentada por Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Comércio

Na sequência da improfícua Cimeira da OMC em Cancún, concretamente no capítulo agrícola, foi redigido um projecto de conclusões que implicaria a redução das ajudas no quadro da política agrícola comum, que acaba de ser reformada.

Tem a União Europeia a intenção de aceitar estas novas condições, apesar de em Cancún não ter sido alcançado qualquer compromisso nesta matéria?

Na perspectiva das próximas negociações multilaterais, qual a margem de manobra de que dispõe a União Europeia no sector agrícola, sem ter que reformar de novo a PAC?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Dado o desenrolar dos acontecimentos, em Cancún, os ministros não tiveram oportunidade de discutir a vertente agrícola do projecto de declaração ministerial apresentado por Luis Ernesto Derbez. Esse capítulo incluía algumas propostas consideradas muito preocupantes, pela Comissão, nomeadamente nos domínios do apoio interno e da concorrência em matéria de exportações. Se a discussão do texto tivesse começado, em Cancún, a Comissão teria procurado introduzir as alterações necessárias.

A posição da Comissão baseia-se nas decisões relativas à reforma da política agrícola comum (PAC) adoptadas em 2003, no Luxemburgo. A profundidade e o alcance da reforma da PAC permitirão à Comissão continuar a trabalhar na mesma base, de futuro, de forma a manter a coerência entre as negociações na Organização Mundial do Comércio e o quadro comunitário interno.

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(2004/C 78 E/0492)

PERGUNTA ESCRITA E-3131/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Cavalo do Sorraia

Existe uma raça de cavalos em vias de extinção: o Cavalo Ibérico, popularmente conhecido como Cavalo do Sorraia, tendo sido já considerado por especialistas como o possível cavalo primitivo da Península Ibérica.

Segundo estes, encontra-se fielmente representado em pinturas rupestres na gruta espanhola de La Pileta e na portuguesa do Escoural. Crê-se que terá servido na cavalaria das legiões romanas e que terá sido levado para as Américas durante os séculos que durou a colonização, aí dando origem à maioria das raças hoje existentes naquele continente. Terá, também, estado na origem da raça nacional de Espanha — o Cavalo Andaluz — e de Portugal — o Cavalo Lusitano.

No país onde se concentra o maior efectivo populacional desta raça — Portugal — supunha-se em 2002 que existiriam menos de 100 equinos.

Por estas razões, e para além delas, o Cavalo do Sorraia constitui um património genético singular, dada a sua raridade e o seu carácter primitivo.

Pergunta-se à Comissão:

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

No período 1994/1999, através do Regulamento (CE) no 1467/94 (1), a Comunidade ofereceu a possibilidade de preservar a diversidade biológica e genética na agricultura. O regulamento lançou um programa comunitário para a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, constituindo uma mais-valia, em termos de cooperação transnacional, relativamente às acções empreendidas nos Estados-Membros. Podia ser beneficiário qualquer pessoa singular ou colectiva originária de um Estado-Membro e estabelecida na Comunidade. O regulamento possibilitou o financiamento de 21 projectos, dos quais 4 no domínio dos recursos genéticos animais. Não foi apresentado qualquer projecto de preservação do Cavalo do Sorraia.

No mesmo período, a Comunidade apoiou a criação de animais de raças locais ameaçadas de extinção, no quadro do Regulamento (CE) no 2078/92 (2) (artigo 2o). Trinta e cinco animais da raça Sorraia beneficiaram, assim, de uma ajuda em Portugal.

Desde 2000 que a Comunidade tem vindo a apoiar medidas de protecção das raças ameaçadas, através do Regulamento (CE) no 1257/1999 (3) (capítulo VI) e do respectivo regulamento de execução (Regulamento (CE) no 445/2002 (4), artigo 14o).

Este último regulamento estabelece que o apoio comunitário pode abranger a criação «de animais de exploração de raças locais autóctones e em risco de abandono». Essas raças devem satisfazer os critérios de abandono (limiares fixados) do anexo I do Regulamento (CE) no 445/2002. Se os Estados-Membros decidirem incluir uma medida deste tipo nos seus planos de desenvolvimento rural, será concedida uma ajuda aos agricultores que subscreverem compromissos agro-ambientais por um período mínimo de cinco anos. Por outro lado, o Regulamento (CE) no 445/2002 aplica-se aos animais de criação que estejam inscritos no livro genealógico de uma organização aprovada. Ora as autoridades portuguesas notificaram a Comissão de que a «Associação de Criadores do Cavalo Ibérico de Tipo Primitivo — Sorraia (AICS)» fora aprovada, em conformidade com a Decisão 92/353/CEE da Comissão (5), para o estabelecimento de um livro genealógico dos cavalos da raça Sorraia.

As autoridades portuguesas incluíram disposições destinadas a proteger a raça Sorraia no Plano de Desenvolvimento Rural do Continente (Ruris), no quadro da medida agro-ambiental «Manutenção de raças autóctones». Desde 2000 que os criadores desta raça ameaçada podem, portanto, recorrer às ajudas previstas naquele programa, desde que satisfaçam as condições e respeitem os compromissos constantes do mesmo. Em 2001 e 2002 foram apresentadas candidaturas relativas a oito éguas da raça Sorraia, que já beneficiaram de um financiamento.

Por outro lado, dentro em breve estará disponível, para o período 2003/2006, um novo programa comunitário relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura. A proposta da Comissão está quase pronta. Depois de adoptada pelo Conselho, caberá aos interessados (autoridades nacionais/regionais, instituições, particulares) responder aos convites à apresentação de propostas de acção a lançar pela Comissão. Os projectos que poderão receber co-financiamento comunitário serão seleccionados por peritos independentes.

A Comissão dispõe de informações sobre a origem e o património genético do Cavalo do Sorraia. Essas informações estão acessíveis ao público, nomeadamente através da base de dados da FAO sobre os recursos genéticos dos animais de criação (http://dad.fao.org) e do sítio da AICS (www.aicsorraia.fc.ul.pt) na Internet.

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(1)  Regulamento (CE) no 1467/94 do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura (JO L 159 de 28.6.1994).

(2)  Regulamento (CEE) no 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural (JO L 215 de 30.7.1992).

(3)  Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999).

(4)  Regulamento (CE) no 445/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 74 de 15.3.2002).

(5)  Decisão 92/353/CEE da Comissão, de 11 de Junho de 1992, que determina os critérios de aprovação ou de reconhecimento das organizações ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados (JO L 192 de 11.7.1992).

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(2004/C 78 E/0493)

PERGUNTA ESCRITA P-3135/03

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Desmantelamento de navios tóxicos

A Comissão tem certamente conhecimento da actual movimentação de diversos navios contaminados da marinha dos EUA carregados com resíduos tóxicos que se deslocam dos EUA para o Reino Unido para desmantelamento. Estes navios velhos serão rebocados através do Atlântico com enormes riscos para as águas europeias, especialmente as áreas costeiras da Grã-Bretanha, da França, da Bélgica e dos Países Baixos. Dado o exposto, pergunto à Comissão se estas cargas cumprem os conjuntos de legislação adoptada na sequência dos acidentes do Erika I e II e do Prestige e que medidas podem ser tomadas para impedir que os Estados-Membros se transformem num aterro de resíduos tóxicos deste tipo?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Segundo informações ao dispor da Comissão, as medidas já adoptadas pela União no rescaldo dos acidentes com o Erika e o Prestige não se aplicam ao transporte de navios em fim de vida.

No entanto, o compromisso assumido em Joanesburgo de protegermos o nosso meio marinho vulnerável e a experiência adquirida com os desastres do Erika, do Prestige e do Tricolor deverão levar-nos a uma abordagem de precaução.

O Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, aplica-se ao transporte de todos os tipos de resíduos e, por conseguinte, também a esses navios em fim de vida. De acordo com as informações comunicadas à Comissão, os navios em fim de vida destinam-se a ser recuperados no Reino Unido. Nos termos do regulamento, os países envolvidos nessa transferência, ou seja, os países de expedição, destino e trânsito têm, todos eles, de dar autorização, donde se deduz que qualquer das autoridades competentes envolvidas se pode opor à transferência.

Uma condição prévia para se obter a autorização das autoridades competentes, nomeadamente a do país de destino, é que a instalação de tratamento esteja autorizada e possua capacidade técnica adequada para tratar os resíduos em causa em condições que não apresentem riscos para a saúde humana e o ambiente. A Comissão recebeu uma denúncia a este respeito e está a analisá-la com carácter de urgência com as autoridades do Reino Unido. De acordo com as últimas informações recebidas pela Comissão, as autoridades do Reino Unido estão neste momento a avaliar a situação no que respeita à licença da empresa receptora.

Por último, caso os navios em fim de vida se destinem a ser eliminados, o Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho dispõe que a Comunidade apenas pode importar os resíduos em causa se o país exportador não tiver, ele próprio, capacidade para os tratar.

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(2004/C 78 E/0494)

PERGUNTA ESCRITA E-3138/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Poluição atmosférica em Salónica

Segundo dados recentemente divulgados pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas, em certas regiões de Salónica, os níveis máximos autorizados para o dióxido de azoto e o monóxido de enxofre foram ultrapassados durante 111 e 105 dias respectivamente no decurso do último ano, valores duas vezes e meia superiores aos limites fixados pela UE.

Que medidas concretas comunicou a Grécia e que acções concretas aplicou até agora nos casos de ultrapassagem dos limiares de alerta dado que, com base nos artigos 4o e 10o das Directivas 1999/30/CE (1) (relativa aos valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente) e 96/62/CE (2) (relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente) os Estados-Membros elaboram os planos de acção em caso de ultrapassagem dos limiares de alerta, que comunicarão à Comissão e, paralelamente aos limiares de alerta, a lista das informações mínimas a divulgar ao público.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

O artigo 10o da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, exige que Estados-Membros enviem à Comissão informações relativas aos níveis registados e à duração do episódio ou episódios de poluição no prazo máximo de três meses após a sua ocorrência. A primeira directiva-derivada sobre a qualidade do ar, a Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, define limiares de alerta para o dióxido de enxofre (SO2) (500 μg/m3 [microgramas por metro cúbico]) e o dióxido de azoto (NO2) (400 μg/m3), baseados em médias horárias, medidos em três horas consecutivas. Em 2002, a Grécia não enviou à Comissão relatórios sobre superações dessas concentrações-limiar.

Supõe-se que os níveis de concentração mencionados, ultrapassados durante 111 e 115 dias, dizem respeito a valores-limite estabelecidos pela Directiva 1999/30/CE. Como parte do relatório anual, os Estados-Membros são obrigados a comunicar casos individuais de superação, mas apenas no que diz respeito ao nível do valor-limite mais uma margem de tolerância definida (que diminui anualmente até alcançar zero na data de cumprimento: 2010 para o NO2 e 2005 para os outros componentes regulamentados pela Directiva 1999/30/CE).

Relativamente a 2002, não foi comunicada pela Grécia qualquer superação dos valores-limite mais as margens de tolerância. Isto não exclui a possível superação dos valores-limite propriamente ditos. Os valores-limite passam a ser juridicamente vinculativos nas datas de cumprimento.

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(1)JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.

(2)JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.

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(2004/C 78 E/0495)

PERGUNTA ESCRITA E-3140/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Projectos relacionados com a pena de morte

Declarações de altos funcionários da Comissão permitem concluir que a Comissão financia, nos Estados Unidos e noutros países que aplicam a pena de morte, vários projectos destinados a sensibilizar a opinião pública para o problema da pena de morte. Estas declarações foram efectuadas na sexta-feira, 10 de Outubro, por ocasião do Dia Mundial contra a Pena de Morte (Fonte: The European Weekly — New Europe, 12 de Outubro, p. 6: «Commission seeks abolishment of death penalty»).

De que tipo de projectos se trata concretamente?

Quantos destes projectos foram empreendidos nos Estados Unidos? Em que Estados?

Qual é o custo global dos projectos? E este o primeiro ano em que foram lançados projectos deste tipo?

Foram realizados projectos afins em Cuba e na República Popular da China? Para além dos Estados Unidos, em que países foram conduzidos projectos deste tipo?

Trata-se de projectos pontuais ou de projectos que se desenrolarão ao longo de vários anos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

A Comissão financia, há vários anos, projectos que têm por objectivo a abolição da pena de morte. O financiamento de tais projectos foi igualmente reafirmado como uma das prioridades da Comissão, na sua Comunicação de 8 de Maio de 2001 sobre o papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros (1). Esta comunicação precisa especificamente que: «O apoio à abolição da pena de morte deverá incluir projectos destinados a reduzir o recurso a esse instrumento, através, por exemplo, da promoção de debates a nível de governos e da sociedade civil sobre a sua ineficácia na redução da criminalidade».

O financiamento comunitário, fornecido no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, abrange um vasto leque de domínios, designadamente campanhas de sensibilização em países em que a pena capital ainda é aplicada e a assistência directa aos prisioneiros condenados à morte. Em 2002, foi lançado um convite à apresentação de propostas de projectos relativos à pena de morte. Na sequência deste convite, foram seleccionados projectos num valor total de 4 897 328 euros.

Dois dos projectos financiados no âmbito deste convite à apresentação de propostas respeitam a actividades nos Estados Unidos:

O número total de projectos para promover a abolição da pena de morte actualmente em curso em todo o mundo é de treze, sendo a contribuição máxima total da União de 8 136 217 euros.

No que respeita aos projectos na China, no âmbito do convite à apresentação de propostas de 2002, foi seleccionado um projecto para este país intitulado «Reforçar a defesa nos processos que envolvem a pena de morte na República Popular da China». No âmbito deste projecto, é facultada assistência jurídica aos arguidos que enfrentam a pena de morte.

Não existe actualmente qualquer projecto específico tendo em vista a abolição da pena de morte em Cuba.

Relativamente à última questão colocada pelo Sr. Deputado, os projectos têm geralmente uma duração compreendida entre 24 e 36 meses.

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(1)  COM(2001)252.

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(2004/C 78 E/0496)

PERGUNTA ESCRITA E-3141/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Semana europeia contra o cancro — investigação científica

Por ocasião da semana europeia anual contra o cancro, a Comissão informou que foram seleccionados novos projectos que entram em linha de conta para a atribuição de subsídios no âmbito do sexto programa-quadro. O Comissário para a investigação científica, Philippe Busquin, comunicou que a UE tenciona investir, nos próximos quatro anos, 400 milhões de euros na investigação sobre o cancro. Numa primeira fase, 19 projectos receberão uma soma conjunta de cerca de 100 milhões de euros.

Quais são concretamente estes 19 projectos e a quanto ascende o subsídio atribuído a cada um deles?

Em que Estados-Membros serão estes projectos realizados?

Que critérios presidiram à selecção dos projectos? O que devem as empresas e os centros de investigação fazer para se candidatar a um subsídio?

Aquando da atribuição de subsídios para investigação científica é aplicado um critério de repartição geográfica, para que centros de investigação, universidades e empresas de todos os Estados-Membros possam beneficiar de tais subsídios de forma proporcional?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Na sequência do primeiro convite à apresentação de propostas lançado no âmbito do Programa «Ciências da vida, genómica e biotecnologia para a saúde» no domínio da «luta contra o cancro» (prazo-limite: Março de 2003) foram seleccionados 19 projectos de financiamento, correspondendo a uma contribuição comunitária global de 100 milhões de euros.

Os projectos seleccionados, ainda em fase de negociação de contrato, serão desenvolvidos por grandes consórcios multinacionais multidisciplinares, que incluem as universidades, o sector industrial, os organismos de investigação e as pequenas e médias empresas (PME) dos Estados-Membros, além dos Estados associados, países candidatos e, em certos casos, países terceiros. Os títulos dos projectos seleccionados, os países dos participantes e a contribuição orçamental proposta pela Comunidade constam de um quadro que será enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

A avaliação e a selecção das propostas, que contam com a colaboração de peritos independentes, são realizadas de acordo com as «orientações para os processos de avaliação e de selecção de propostas», conforme previsto nas regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades na execução do Sexto Programa-quadro (1).

O processo de avaliação assenta num conjunto de princípios predefinidos tais como a qualidade, a transparência, a igualdade de tratamento, a imparcialidade, a eficiência, o prazo de execução e as considerações de ordem ética.

As candidaturas recebidas na sequência do convite à apresentação de propostas são avaliadas de acordo com critérios obrigatórios:

A participação no Sexto Programa-Quadro assenta no princípio da igualdade de acesso, os critérios de elegibilidade sendo definidos nas regras de participação. Assim, embora não se aplique qualquer sistema de quotas, os processos de avaliação e de selecção assentam numa «análise pelos pares» (peer review) e na «excelência», independentemente da origem geográfica ou do tipo de participante.

Os principais grupos-alvo do Sexto Programa-Quadro são os organismos de investigação, os centros de estudos, a indústria e as PME. As regras práticas de candidatura e os critérios de elegibilidade constam dos convites à apresentação de propostas e podem ser consultados via servidor Cordis do Sexto Programa-quadro (http://fp6.cordis.lu/fp6/home.cfm). Em 2004/2005 serão lançados mais dois convites à apresentação de propostas na área da luta contra o cancro.

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(1)  Regulamento (CE) no 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002/2006), JO L 355 de 30.12.2002.

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(2004/C 78 E/0497)

PERGUNTA ESCRITA E-3144/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Apoio financeiro comunitário concedido ao Plano Hidrológico Nacional espanhol

Têm-se manifestado preocupações quanto ao facto de o Plano Hidrológico Nacional espanhol vir a infringir várias directivas, nomeadamente, a Directiva «Habitats», a Directiva «Aves», a Directiva relativa à Avaliação do Impacto Ambiental e a Directiva relativa à Qualidade da Água, e de vir a provocar danos ambientais, de grandes proporções, em Espanha. É sabido que, para financiar o projecto, o Governo espanhol procurará obter uma verba de cerca de 8 mil milhões de euros, proveniente dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão.

Poderá a Comissão assegurar que não será atribuído qualquer financiamento comunitário a este projecto, até existirem garantias de que ele é compatível com a legislação ambiental?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

Remete-se o Sr. Deputado para as respostas da Comissão às seguintes perguntas orais e escritas: H-0211/03 do Deputado de Roo durante período de perguntas da sessão parlamentar de Abril de 2003 (1); H-0810/02 do Deputado Davies durante período de perguntas da sessão parlamentar de Dezembro de 2002 (2); H-0678/02 da Deputada Sornosa Martinez durante período de perguntas da sessão parlamentar de Outubro de 2002 (3); H-0452/02 do Deputado Davies durante período de perguntas da sessão parlamentar de Junho de 2002 (4); H-0444/02 do Deputado Marset Campos durante período de perguntas da sessão parlamentar de Junho de 2002 (4); H-0947/01 do Deputado Mayol i Reynal durante período de perguntas da sessão parlamentar de Dezembro de 2001 (5); H-0561/01 da Deputada Sornosa Martinez durante período de perguntas da sessão parlamentar de Julho de 2001 (6); P-1610/03 do Deputado Colom i Naval (7); E-1499/03 do Deputado Mendiluce Pereiro (8); P-1171/03 do Deputado Davies (9); P-0689/03 da Deputada Gonzalez Alvarez (10); P-0653/03 do Deputado Mayol i Raynal (10); P-0638/03 do Deputado Mendiluce Pereiro (10), E-0510/03 do Deputado Colom I Naval (11), E-0509/03 do Deputado Colom I Naval (12), E-2819/02 do Deputado Davies (13), E-2708/02 do Deputado Davies (13), E-1334/02 da Deputada Sornosa Martinez (14), E-0997/02 do Deputado de Roo (14), E-0638/02 do Deputado Mayol I Raynal (14), E-3205/01 do Deputado de Roo (15), P-2918/01 do Deputado Pittella (16), E-2614/01 da Deputada Sornosa Martinez (16), E-2568/01 do Deputado Corbett (17), E-2288/01 do Deputado de Roo (17), P-1231/01 da Deputada Sornosa Martinez (18), E-811/01 da Deputada Sornosa Martinez (19), E-0645/01 do Deputado de Roo (19), E-0004/01 do Deputado de Roo (20) e E-0003/01 do Deputado de Roo (21).

A Comissão analisará atentamente todos os pedidos apresentados pelas autoridades espanholas relativos ao financiamento de projectos incluídos no Plano Hidrológico Nacional espanhol e a aprovação desses projectos ficará sujeita ao seu estrito respeito de toda a legislação e políticas comunitárias aplicáveis, inclusivamente em matéria de ambiente.

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(1)  Resposta oral de 8.4.2003.

(2)  Resposta escrita de 17.12.2002.

(3)  Resposta escrita de 22.10.2002.

(4)  Resposta escrita de 11.6.2002.

(5)  Resposta escrita de 11.12.2001.

(6)  Resposta escrita de 3.7.2001.

(7)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 52.

(8)JO C 280 E de 21.11.2003, p. 157.

(9)JO C 11 E de 15.1.2004, p. 162.

(10)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 160.

(11)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 141.

(12)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 140.

(13)JO C 92 E de 17.4.2003.

(14)JO C 277 E de 14.11.2002.

(15)JO C 147 E de 20.6.2002.

(16)JO C 134 E de 6.6.2002.

(17)JO C 93 E de 18.4.2002.

(18)JO C 318 E de 13.11.2001.

(19)JO C 340 E de 4.12.2001.

(20)JO C 235 E de 21.8.2001.

(21)JO C 261 E de 18.9.2001.

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(2004/C 78 E/0498)

PERGUNTA ESCRITA P-3145/03

apresentada por W.G. van Velzen (PPE-DE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Explosão de baterias de telemóveis

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento de diversos casos (tanto dentro como fora da União), em que as pilhas utilizadas em telefones móveis explodiram e causaram, nalguns casos, graves danos aos utilizadores em causa. Essencialmente, incumbe às autoridades nacionais responsáveis investigar cada caso e, sempre que necessário, retirar os produtos do mercado e informar a Comissão e os Estados-Membros de tais acções. Contudo, a Comissão conduziu uma primeira investigação do caso referido pelo Sr. Deputado e contactou as autoridades nacionais de fiscalização de mercado a fim de avaliar a extensão do problema.

Sem se pronunciar quanto ao fundamento dos casos em apreço, desta investigação, deduz-se, à primeira vista, que estes acidentes são causados por pilhas de substituição «cinzentas» defeituosas, que devido a um curto circuito interno explodem. Nesse caso, não respeitam os rigorosos padrões de segurança, que são aplicados pelos fabricantes de telefones móveis. Não há, contudo, indicações de que estes acidentes tenham ocorrido porque os próprios telefones fossem inseguros nem que isto constitua um problema importante.

Os fabricantes de telefones móveis alegam que se desenvolveu um mercado «cinzento» para as pilhas dos telefones móveis, onde a sua marca está afixada ilegalmente. Nesse contexto, o fabricante do telefone referido pelo Sr. Deputado indicou que está a tomar as medidas necessárias de combater a falsificação e a pirataria dos seus produtos e intensificou os seus esforços nesse sentido.

A concepção descuidada, um processo de produção descontrolado ou uma combinação de ambos podem causar um curto circuito interno. As pilhas e os carregadores devem por conseguinte ser projectados e fabricados de acordo com rigorosas medidas de segurança de qualidade. Estas incluem exigências muito restritas em relação aos materiais e isolação utilizados dentro das pilhas bem como ao controlo contínuo da produção e aos testes intensivos do produto.

A segurança dos produtos e a compensação pelos danos causados por produtos defeituosos são obviamente imperativos sociais que devem ser tratados no mercado interno.

A União abordou o problema mediante diversos instrumentos legislativos, designadamente:

A Directiva relativa à responsabilidade pelos produtos estabelece o princípio de responsabilidade não culposa, por parte do produtor por danos causados a pessoas ou a qualquer coisa por um defeito no seu produto com algumas causas de exoneração de responsabilidade para os fabricantes.

As pilhas, que são fornecidas com o telefone móvel, estão abrangidas pela Directiva R & ETT. As pilhas de substituição não são, contudo, actualmente objecto da legislação comunitária, embora a Comissão tome iniciativas para as abranger igualmente como parte da revisão da DBT. A Comissão está actualmente a consultar as partes envolvidas nesta revisão e pretende apresentar uma proposta ao Conselho e ao Parlamento no início de 2005. Na pendência desta revisão, as exigências relativas às pilhas de substituição não estão harmonizadas na Comunidade e as exigências relativas aos fabricantes estão reguladas pela Directiva relativa à responsabilidade pelos produtos, que obriga os fabricantes a assegurar que os produtos são seguros e prevê os mecanismos para que os Estados-Membros possam rapidamente trocar informação sobre os produtos inseguros.

Não há razões para que a Comissão suponha que a legislação relativa à segurança, protecção do consumidor ou responsabilidade deva ser ampliada, nem que a informação aos utentes sobre este assunto necessite ser intensificada ou que seja necessária investigação adicional. No âmbito da legislação existente é importante tomar medidas eficazes contra estas pilhas perigosas para proteger o consumidor e os instrumentos para esse efeito já existem.

Nos seus contactos regulares com as autoridades nacionais responsáveis a Comissão continuará a acompanhar a situação.

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(1)JO L 210 de 7.8.1985, modificada pela Directiva 1999/34/CE do Parlamento e do Conselho de 10.5.1999, JO L 141 de 4.6.1999.

(2)JO L 228 de 11.8.1992.

(3)JO L 11 de 15.1.2002. Esta Directiva deve ser transposta para a legislação nacional até 15 de Janeiro de 2004.

(4)JO L 77 de 26.3.1973.

(5)JO L 91 de 7.4.1999.

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(2004/C 78 E/0499)

PERGUNTA ESCRITA P-3152/03

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Explosão de telemóveis Nokia

Vários telemóveis do fabricante finlandês de telefones Nokia explodiram recentemente, num curto espaço de tempo. Segundo a Nokia, estes acidentes devem-se à utilização de baterias (de lítio) baratas que não são produzidas pela Nokia.

O telefone e a bateria de um habitante de Hengelo, que ficou recentemente ferido quando o seu telemóvel explodiu, são actualmente investigados pela associação neerlandesa de consumidores. Segundo esta associação, o jovem de Hengelo utilizava uma bateria de origem. A Nokia está ao corrente do sucedido, mas ainda não lhe foi possível investigar o caso. Contudo, as informações disponíveis até ao momento permitem-lhe concluir que a explosão foi mais uma vez provocada pela utilização de uma bateria de outra marca.

Os factos atrás descritos levaram a Nokia a aconselhar os consumidores a utilizar apenas baterias Nokia. O fabricante considera não ser responsável pelas explosões e indica que a garantia não é válida em caso de utilização de outras baterias.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Antes de mais, remetemos a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à pergunta escrita P-3145/03 (1), apresentada pelo Sr. Van Velzen, que contém informações sobre a legislação comunitária e a aplicação da mesma aos telemóveis e às baterias.

A Comissão ainda está à espera dos relatórios circunstanciados das autoridades responsáveis pela aplicação mas, segundo é do seu conhecimento, os incidentes referidos foram provocados por curto-circuitos em baterias defeituosas, que não foram vendidas pelo fabricante de telemóveis em questão. Este não pode, pois, ser responsabilizado pelos danos em caso de explosão das baterias.

Em 25 de Julho de 1985, o Conselho adoptou a Directiva 85/374/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (2).

Esta directiva consagra o princípio da responsabilidade não culposa do fabricante por danos a pessoas e bens causados por um defeito do seu produto. Nos termos desta directiva, o fabricante do telemóvel pode ser exonerado de responsabilidade se os danos se deverem a uma bateria de substituição defeituosa.

Se, todavia, se provasse que o curto-circuito que levou à explosão poderia ter sido causado por um defeito do telemóvel, seria pouco provável que o fabricante fosse exonerado de responsabilidade em relação aos casos em que se verificou que a bateria de substituição não apresentava riscos.

De momento, a Comissão não tem razões para crer que o fabricante em questão procede de forma nociva à concorrência. O seu comportamento actual parece ser motivado pela necessidade de se defender das alegações relativas à segurança dos seus telefones. Todavia, a Comissão levantará a questão no seu diálogo periódico com as empresas a fim de se certificar da existência de um mercado concorrencial no que se refere a baterias de substituição isentas de riscos destinadas a telemóveis.

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(1)  Ver p. 474.

(2)JO L 210 de 7.8.1985, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/34/CE do Parlamento e do Conselho de 10 de Maio de 1999, JO L 141 de 4.6.1999.

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(2004/C 78 E/0500)

PERGUNTA ESCRITA E-3156/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(24 de Outubro de 2003)

Objecto:   Urbanização na Serra de Renegà e no SIC de Oropesa-Benicàssim (Castellón — Espanha)

Na Serra de Renegà, situada no limite do concelho de Oropesa del Mar (Castellón), iniciou-se uma série de intervenções urbanísticas (construção de mil chalés e dois hotéis) que irão afectar irreversivelmente os excepcionais valores naturais desta zona bem como o Sítio de Interesse Comunitário (SIC) de Oropesa-Benicàssim designado pelas autoridades espanholas para a Rede Natura 2000 (SIC marítimo proposto pelas suas importantes pradarias de posidónia) fronteiriço à Serra de Renegà.

Os lugares mencionados acolhem espécies protegidas pela Directiva «Aves» (79/409/CEE (1)), como o falcão peregrino, o noitibó da Europa, a cotovia montesina o chasco preto ou a felosa do mato, bem como ecossistemas prioritários da Directiva «Habitats» (92/43/CEE (2)), em particular, prados calcários cársticos ou basófilos do tipo Alysso-Sedion albi e zonas subestépicas de gramíneas e anuais do tipo Thero-Brachypodieta, assim como matas termo mediterrânicas pré-estépicas.

Tendo em conta que no actual plano de ordenamento do território, a totalidade da Serra de Renegà figura como «zona urbanizável»:

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

As preocupações da Sra Deputada prendem-se com os efeitos de um projecto de desenvolvimento urbanístico e turístico na Serra de Renegà, no perímetro do Sítio de Importância Comunitária ES5223037 («Costa d'Orpesa-Benicàssim»), proposto pelas autoridades espanholas com vista à constituição da rede Natura 2000.

Nos termos do no 3 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, qualquer plano ou projecto não directamente relacionado com a gestão de um sítio da rede Natura 2000 nem necessário para a sua gestão, mas susceptível de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, será objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio tendo em conta os objectivos de conservação do mesmo. Se as conclusões dessa avaliação se revelarem negativas, as autoridades apenas aprovarão o projecto em determinadas condições: inexistência de soluções alternativas, existência de razões imperativas de reconhecido interesse público para a execução do projecto e adopção de todas as medidas compensatórias necessárias para garantir a protecção da coerência geral da rede Natura 2000.

A Comissão procedeu a diligências junto das autoridades espanholas com vista a garantir que as condições previstas no no 3 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho sejam respeitadas no caso vertente.

No que respeita à ampliação dos SIC propostos sugerida pela Sra Deputada, apenas dois dos três tipos de habitats de importância comunitária mencionados pela Sra Deputada estão, de acordo com a base de dados Natura 2000, representados no sítio ES5223037:

No âmbito da análise da proposta espanhola de sítios de importância comunitária para a região mediterrânica, considerou-se que o tipo de habitat 6110* estava suficientemente representado, não sendo necessário propor mais sítios. Os tipos de habitat 6220 e 5330 foram considerados suficientes, sob reserva de correcção de alguns dados.

A Comissão considera, por conseguinte, que a proposta da Espanha relativa a esses tipos de habitats é suficiente, não sendo necessário que as autoridades proponham mais sítios, embora tenham de ser feitas algumas correcções no formulário-tipo Natura.

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(1)JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

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(2004/C 78 E/0501)

PERGUNTA ESCRITA E-3157/03

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Outubro de 2003)

Objecto:   Ampliação da base militar no sítio Natura 2000 de La Maddalena, Sardenha

Em 30 de Setembro de 2003 o Ministro da Defesa italiano autorizou a ampliação da base militar EUA para submarinos de propulsão e armamento nuclear (projecto EUA no 080-02) no arquipélago de La Maddalena (Sardenha), incluído na lista de sítios de importância comunitária (cód. ITB000008, extensão 13 240 ha).

Está prevista a construção de edifícios com 52 000 m3 e a construção de um novo pontão de 180 metros em Santo Stefano, que incluirá uma construção submarina com 10 metros de largura e 100 de comprimento para permitir a atracagem de outras unidades de guerra. Estão ainda previstas várias instalações (centros residenciais, serviços, centros desportivos, lojas, etc.) em várias outras localidades da Ilha La Maddalena.

A base já existente, cuja ampliação é solicitada, está incluída no perímetro do Parque Nacional do arquipélago de La Maddalena, e não há provas de que tenha sido feita a avaliação de incidência ambiental nos termos da Directiva Habitat 92/43/CEE (1), nem a avaliação de impacto ambiental nos termos da directiva 97/11/CE (2).

A base militar em questão não faz parte do sistema de defesa nacional italiano e, consequentemente, não se trata de uma obra de interesse público.

Tem a Comissão conhecimento dos factos expostos?

Tenciona a Comissão tomar as medidas necessárias no que respeita à inobservância das directivas 97/11/CE, 85/337/CEE (3) e 92/43/CEE?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para que, antes da concessão da aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, sejam submetidos ao requisito de autorização de construção e à avaliação dos seus efeitos. Os projectos que a directiva abrange são identificados nos seus anexos.

O projecto de ampliação de uma base militar em La Maddalena, na Sardenha, que a Sra Deputada menciona, não se enquadra em nenhuma das categorias enumeradas nos anexos da directiva. Por conseguinte, a Directiva 85/337/CEE alterada não pode aplicar-se a este caso específico.

Em conformidade com o no 3 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, «os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo». Esta disposição aplica-se às ZEP (zonas especiais de preservação) e aos SIC (sítios de importância comunitária) que a mesma Directiva 92/43/CEE refere. No que respeita aos SICP (sítios de importância comunitária propostos), os Estados-Membros têm a obrigação de agir de um modo que não ponha em risco os objectivos da directiva, assegurando, portanto, a tomada das medidas adequadas para evitar a deterioração dos sítios propostos. Assinale-se nomeadamente que, a partir de 10 de Junho de 1998, as autoridades dos Estados-Membros, com base nos critérios científicos constantes da Directiva 92/43/CEE para selecção dos sítios que se justifique serem incluídos na lista de SIC, sobretudo os que contenham habitats ou espécies prioritários, têm a obrigação de aplicar os princípios estabelecidos nos nos 2, 3 e 4 do artigo 6o de modo a evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies, e de assegurar que os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio nem necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar o sítio de forma significativa, sejam objecto de uma avaliação adequada das suas incidências.

Se o projecto referido pela Sra Deputada for susceptível de afectar significativamente o SICP ITB010008 Arcipelago La Maddalena, as autoridades italianas terão tido de cumprir as supramencionadas obrigações da Directiva 92/43/CEE.

Dado desconhecer a situação em concreto, a Comissão vai tomar as medidas adequadas para obter informação circunstanciada e assegurar, dentro dos limites que o Tratado CE lhe confere, o cumprimento do direito comunitário.

Caso conclua que o direito comunitário está a ser infringido neste caso específico, a Comissão, enquanto guardiã do Tratado CE, não hesitará em tomar todas as medidas necessárias, incluindo processos por infracção ao abrigo do artigo 226o do Tratado, a fim de assegurar o cumprimento da legislação comunitária aplicável.

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(1)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2)JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(3)JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

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(2004/C 78 E/0502)

PERGUNTA ESCRITA E-3173/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Direito de voto para os emigrantes

Em visita à cidade do Cairo na semana passada, o Sr. Romano Prodi, presidente da Comissão Europeia, envolveu-se no debate que actualmente faz furor em Itália sobre a concessão aos emigrantes do direito de voto nas eleições municipais. O Sr. Prodi manifestou-se claramente favorável à concessão do direito de voto aos emigrantes não comunitários nos Estados-Membros da União.

O Sr. Prodi falou na sua qualidade de presidente da Comissão Europeia ou na sua qualidade de político italiano? Por outras palavras, o Sr. Prodi revelou, com a sua opinião, a posição oficial da actual Comissão?

No passado a Comissão já tomou posição acerca da concessão do direito de voto aos emigrantes na UE? Estas posições foram tomadas com base em que tipo de consenso?

Em termos mais gerais, a Comissão é de opinião que a concessão do direito de voto aos emigrantes não comunitários nos Estados-Membros pode ser regulamentada de forma semelhante em todos os Estados-Membros através de uma directiva ou considera que a organização de eleições e as modalidades a que se deve subordinar o direito/dever de voto dos estrangeiros são da exclusiva competência dos Estados-Membros?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Comissão e, nomeadamente, o seu Presidente Romano Prodi, expressaram em várias ocasiões a sua opinião sobre a cidadania cívica e os direitos políticos dos nacionais de países terceiros.

O Conselho Europeu de Tampere (1999) fixou as orientações para o estabelecimento de uma política comum de asilo e de imigração da União. Esta política inclui o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros. As conclusões do Conselho Europeu declaram que o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros com residência legal deve ser análogo ao dos cidadãos dos Estados-Membros. Deve conceder-se aos nacionais de países terceiros um conjunto de direitos uniformes que seja o mais próximo possível daquele de que beneficiam os cidadãos comunitários; por exemplo, o direito de residência, de receber educação e de trabalhar, bem como o princípio de não discriminação em relação aos cidadãos do Estado de residência.

Estes aspectos são concretizados na proposta de directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), sobre a qual o Conselho alcançou um acordo político em 5 de Junho de 2003. Na sua recente Comunicação relativa à imigração, à integração e ao emprego (2), a Comissão propôs aos Estados-Membros que considerem a possibilidade de conceder direitos políticos aos residentes de longa duração, em especial a nível local, aquando da transposição da referida directiva para os seus respectivos ordenamentos jurídicos.

A Comissão tem tomado medidas para alcançar os objectivos fixados em Tampere. As comunicações da Comissão relativas a uma política da Comunidade em matéria de imigração (3) e a um mecanismo de coordenação aberto da política comunitária em matéria de imigração (4) introduziram o conceito de «cidadania cívica» (compreendendo um conjunto comum dos principais direitos e obrigações) para os nacionais de países terceiros como instrumento da política comum de integração dos imigrantes. A Comissão impulsionará igualmente o desenvolvimento deste conceito no quadro do intercâmbio das melhores práticas e de informação a nível do grupo de pontos de contacto nacionais sobre integração.

A Comissão considera que a cidadania cívica e a concessão de direitos políticos aos imigrantes residentes de longa duração são importantes para o processo de integração e que a futura Constituição deverá prever, para este efeito, uma base jurídica de que carecem os actuais Tratados. A Comissão apresentou estes objectivos na Convenção sobre o Futuro da Europa, mas não foram tomados em consideração.

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(1)JO C 240 E de 28.8.2001.

(2)  COM(2003) 336 final.

(3)  COM(2000) 757 final.

(4)  COM(2001) 387 final.

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(2004/C 78 E/0503)

PERGUNTA ESCRITA E-3182/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Incumprimento da legislação comunitária por parte da transportadora aérea SATA

O Regulamento (CEE) no 295/91 (1), de 4 de Fevereiro, no seu artigo 4o, no 2, estipula as indemnizações mínimas imediatas a pagar pela transportadora aérea em caso de recusa de embarque.

A matéria contida neste regulamento é abordada pelo decreto-lei no 321/89, de 25 de Setembro, pela portaria no 223/97, de 2 de Abril, e pela lei no 24/96, de 31 de Julho, mas não há correspondência na lei portuguesa destas normas do referido regulamento comunitário.

Nenhuma das companhias aéreas portuguesas tão-pouco aplica o regulamento em causa.

No passado dia 12 de Setembro, a companhia aérea SATA Internacional, sem qualquer esclarecimento ou informação e após horas de espera cancelou o voo S4125, Lisboa/Ponta Delgada, e reencaminhou os passageiros para outro voo — S4 221, Lisboa/Ponta Delgada.

A companhia aérea recusou-se a cumprir o dispositivo regulamentar comunitário em causa.

Nestas condições, gostaria de perguntar à Comissão que medidas tem esta tomado para que a legislação comunitária relativa a direitos de passageiros seja transposta para o direito português e seja respeitada em Portugal?

Quando estima a Comissão que a legislação comunitária de defesa do direito dos passageiros será aplicada em Portugal?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

A legislação comunitária relativa à compensação por recusa de embarque não está expressa sob a forma de uma directiva, e sim de um regulamento. Como tal, impõe directamente obrigações às transportadoras aéreas e, para efeitos de aplicabilidade, dispensa transposição para o direito nacional. O regulamento é vinculativo sem necessidade de disposições de direito nacional sobre recusa de embarque.

O Regulamento (CEE) no 295/91 do Conselho (2) aplica-se somente à recusa de embarque, e não a cancelamentos. Por conseguinte, não obriga as transportadoras aéreas a pagarem compensações em casos como o que o Sr. Deputado menciona.

Não obstante, por considerar que aos passageiros devem igualmente assistir direitos caso sofram cancelamentos ou longos atrasos nos seus voos, a Comissão apresentou, em Dezembro de 2001, uma proposta de novo regulamento abrangendo compensação e assistência na eventualidade de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso longo nos voos (3). Decorre presentemente o processo de conciliação entre o Parlamento Europeu e o Conselho, previsto no artigo 251o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em 14 de Outubro de 2003, o Comité de Conciliação adoptou um texto de compromisso, que o Parlamento votará em 17 de Dezembro de 2003. A Comissão espera sinceramente que o Parlamento aprove a proposta.

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(1)JO L 36 de 8.2.1991, p. 5.

(2)  Regulamento (CEE) no 295/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares — JO L 36 de 8.2.1991.

(3)JO C 103 de 30.4.2002.

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(2004/C 78 E/0504)

PERGUNTA ESCRITA E-3183/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Cálculo da imposição suplementar na Região Autónoma dos Açores

Como é certamente do conhecimento da Comissão, as condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 3950/92 (1) para o cálculo da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos são complexas e dão aos Estados-Membros uma grande amplitude na definição de critérios e de métodos de cálculo.

No caso da Região Autónoma dos Açores, a existência de mecanismos e condições adicionais estabelecidas pelo regime definido no Regulamento Poseima torna a sua aplicação mais complexa.

Na Região Autónoma dos Açores existe alguma confusão e perplexidade quanto aos resultados anunciados pelos compradores aos produtores de leite, dado que as primeiras projecções apontavam para a inexistência de imposição suplementar, e as posteriores, que foram transmitidas à Comissão, pelo contrário, apontam para essa existência.

Na minha qualidade de deputado ao Parlamento Europeu sou, naturalmente, solicitado a esclarecer as questões que se colocam aos agricultores atingidos. Nessa mesma qualidade tenho, por isso, solicitado explicações aos serviços da Comissão responsáveis pela gestão do sistema de imposição suplementar sobre o leite, que se recusaram até hoje a dar-me qualquer explicação, com o argumento de que só o devem fazer junto do Estado-Membro.

Nestas condições, gostaria de saber se a Comissão confirma ser esta a sua visão dos deveres de informação (ou ausência deles) ao cidadão e, especialmente, aos seus representantes eleitos.

Caso isso não aconteça, gostaria de saber quando e como posso obter os esclarecimentos que solicitei.

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Em resposta às perguntas do Sr. Deputado, a Comissão quer sublinhar que todos os Estados-Membros estão sujeitos às mesmas regras de avaliação do respeito, ou não, pelos produtores da regulamentação aplicável às quotas leiteiras. Para avaliar de uma possível superação, compara-se a quantidade de leite efectivamente produzida, no âmbito da quantidade nacional de referência para entrega à indústria transformadora e da quantidade nacional de referência para venda directa aos consumidores, com as quantidades nacionais de referência respectivas. No caso das entregas, a quantidade é corrigida para um valor superior se o teor de matéria gorda do leite produzido exceder o teor de matéria gorda de referência.

No tocante à distribuição da imposição suplementar pelos produtores que tiverem contribuído para o excesso de produção, os Estados-Membros podem reduzir excessos individuais de produtores por reatribuição de quantidades não utilizadas por outros produtores. Caso assim decidam, as regras de reatribuição são estritas.

Além das regras normais acima descritas, foi concedida aos Açores uma isenção temporária da imposição suplementar até ao limite máximo de 73 000 toneladas anuais. Se os produtores excederem a sua quantidade de referência, esta isenção poderá ser utilizada para diminuir a superação (ver o artigo 23o do Regulamento (CE) no 1453/2001 (2)).

Em Setembro de 2003 o Conselho decidiu conceder um aumento de quota permanente de 50 000 toneladas anuais aos Açores (ver a nota-de-rodapé da alínea b) do anexo I do Regulamento (CE) no 1788/2003 (3)) e reduzir a isenção temporária (ver o no 3, alínea d), do artigo 147o do Regulamento (CE) no 1782/2003 (4)). Recentemente, a Comissão apresentou uma proposta de concessão de uma isenção permanente de 23 000 toneladas anuais aos produtores que superem a quantidade de referência respectiva (5), além do aumento de 50 000 toneladas anuais da quota.

Portugal, como todos os outros Estados-Membros, comunicou os números provisórios da produção de 2002/2003 à Comissão, parecendo exceder a sua quantidade nacional de referência para entregas. Com base nos dados recebidos, a Comissão está presentemente a procurar obter explicações adicionais das autoridades portuguesas.

Depois de receber e avaliar essas informações, a Comissão informará o Sr. Deputado.

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(1)JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) no 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) no 1600/92 (Poseima) (JO L 198 de 21.7.2001).

(3)  Regulamento (CE) no 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 270 de 21.10.2003).

(4)  Regulamento (CE) no 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) no 2019/93, (CE) no 1452/2001, (CE) no 1453/2001, (CE) no 1454/2001, (CE) no 1868/94, (CE) no 1251/1999, (CE) no 1254/1999, (CE) no 1673/2000, (CEE) no 2358/71 e (CE) no 2529/2001 (JO L 270 de 21.10.2003).

(5)  COM(2003)617 final.

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(2004/C 78 E/0505)

PERGUNTA ESCRITA E-3186/03

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Transacções transfronteiriças de bens de consumo

Que garantias existem à disposição dos consumidores que adquirem bens num Estado-Membro que não o da sua residência, bens esses que venham a revelar defeitos e que impliquem a respectiva substituição ou reembolso?

Existem mecanismos para a resolução rápida de litígios transfronteiriços relativamente a transacções deste tipo?

Caso afirmativo, como podem os cidadãos da União Europeia aceder à informação sobre os mesmos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Têm sido adoptados numerosos textos legislativos, a nível europeu, no domínio da protecção dos consumidores, de molde a proporcionar-lhes um grau de protecção equivalente, independentemente do Estado-Membro em que tenham adquirido os bens e os serviços. Deste modo, a Comissão pretende aumentar a confiança dos consumidores, incentivando-os a beneficiar plenamente do mercado interno.

As duas principais directivas que perseguem este objectivo são a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (1) e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (2).

A Directiva 1999/44/CE assegura a protecção dos consumidores que adquirem bens defeituosos ou não conformes às cláusulas do contrato. Nessas situações, os consumidores podem exigir a reparação dos bens, a sua substituição, uma redução adequada do preço ou o reembolso integral do montante desembolsado, caso a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem. A directiva exige, além disso, que as garantias comerciais, tais como as garantias do fabricante ou do fornecedor sejam redigidas de forma clara e transparente (3).

A Directiva 97/7/CE foi adoptada para oferecer um nível de protecção mínimo aos consumidores em matéria de contratos à distância. Este termo designa contratos celebrados sem encontro físico entre o consumidor e o fornecedor. Contratos celebrados por telefone, correio postal, fax, telecompras, Internet ou correio electrónico constituem exemplos de contratos à distância, na acepção da directiva. Esta impõe determinado número de obrigações aos fornecedores, concedendo aos consumidores o direito de rescisão dentro de um prazo de, pelo menos, sete dias úteis (4).

Embora não existam procedimentos determinados para a rápida resolução de litígios decorrentes de transacções transfronteiriças, a Comissão implementou, com o auxílio dos Estados-Membros, duas redes que criaram mecanismos permitindo aos consumidores fazer valer os seus direitos.

Nos últimos dez anos, a rede de Centros Europeus do Consumidor auxilia os consumidores europeus a melhor compreenderem os benefícios que o mercado interno lhes pode proporcionar, prestando-lhes assistência quando se vêem confrontados com transacções transfronteiriças problemáticas. Entre outras acções, os Centros Europeus do Consumidor entram em contacto com os vendedores para tentarem alcançar um acordo entre as partes. Contam-se actualmente quinze Centros Europeus do Consumidor em treze Estados-Membros.

A Rede Europeia Extrajudicial foi lançada a título experimental em Outubro de 2001. Foram abertos dezassete Centros de Coordenação nos Estados-Membros, bem como na Islândia e na Noruega, a fim de facultar informações aos consumidores insatisfeitos e prestar-lhes ajuda de modo a que possam interpor recurso junto de um mecanismo alternativo de resolução de litígios noutro país. Estes centros ajudam igualmente a garantir o acompanhamento dos processos.

A Comissão prepara actualmente um relatório com o balanço das actividades da rede e que define perspectivas para o futuro. O relatório será oportunamente submetido à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho.

A partir da página de entrada da Comissão encontram-se directamente disponíveis informações complementares sobre estes procedimentos (rede de Centros Europeus do Consumidor (5) e Rede Europeia Extrajudicial (6)).

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(1)JO L 171 de 7.7.1999.

(2)JO L 144 de 4.6.1997.

(3)  (http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_int/safe_shop/guarantees/index_en.htm).

(4)  (http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_int/safe_shop/dist_sell/index_en.htm).

(5)  (http://europa.eu.int/comm/consumers/redress/compl/euroguichet/index_en.htm).

(6)  (http://europa.eu.int/comm/consumers/redress/out_of_court/index_en.htm).

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(2004/C 78 E/0506)

PERGUNTA ESCRITA E-3189/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Explosão de baterias de telemóveis Nokia

Em 16 de Outubro de 2003, o jornal diário da região de Bruxelas «La Libre Belgique» publicou um artigo no qual se descrevem os resultados de um inquérito efectuado pela organização de consumidores belga «Test-Achats» a propósito de diversos casos de explosão das baterias recarregáveis dos telemóveis Nokia ocorridas nos últimos meses.

Estes incidentes ter-se-iam registado, nomeadamente, na Bélgica e nos Países Baixos, tendo sido assinalados outros casos na Suiça, na Noruega e no Vietname. Segundo as fontes da imprensa acima referidas, muito recentemente nos Países Baixos um telemóvel Nokia teria explodido no bolso do proprietário.

Tem a Comissão conhecimento dos factos acima expostos? Que medidas tenciona adoptar para proteger os consumidores europeus?

Não considera que é necessário intervir urgentemente, suspendendo preventivamente as vendas desses telemóveis na União Europeia?

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Solicita-se ao Sr. Deputado que se digne consultar as respostas que a Comissão deu às perguntas escritas P-3145/03 do Sr. van Velzen (1) e P-3152/03 do Sra Plooij-Van Gorsel (2).

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(1)  Ver p. 474.

(2)  Ver p. 476.

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(2004/C 78 E/0507)

PERGUNTA ESCRITA E-3193/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Outubro de 2003)

Objecto:   Informações sobre o ex-Director-Geral do Eurostat

As graves irregularidades registadas na gestão dos contratos do Eurostat apenas chegaram ao conhecimento do público em Maio do presente ano, mas nessa ocasião foi posto em evidência que as práticas fraudulentas duravam há já diversos anos e que, pelo menos, desde 1999 os serviços internos da Comissão e do OLAF haviam recebido denúncias a esse respeito.

Yves Franchet, então Director-Geral do Eurostat, e Daniel Byk, Director de sector, declararam à imprensa que estavam dispostos a testemunhar, nas instâncias institucionais competentes, que os responsáveis políticos tinham conhecimento dos contratos em curso e das suspeitas de fraude que pairavam sobre esses contratos. Apesar disso, Yves Franchet e Daniel Byk apenas foram substituídos no passado mês de Julho.

Poderia a Comissão indicar:

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) no 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 357 de 31.12.2002.

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(2004/C 78 E/0508)

PERGUNTA ESCRITA E-3200/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Características raciais exteriores como critério para a (não) realização de controlos de pessoas que atravessam uma fronteira interna da UE por parte da polícia ou das alfândegas

Em consequência dos trabalhos no túnel entre a estação de caminho-de-ferro do Mónaco e a estação provisória de Montecarlo Country Club, situada em território francês, o tráfego ferroviário directo no trajecto Génova (I) — Nice (F) está interrompido entre Setembro e Dezembro de 2003 e os passageiros dos comboios são transportados por autocarro. Constatei por experiência própria — ao fim da tarde de quinta-feira, 16 de Outubro de 2003, entre as 19h15 e as 19h45 — que os passageiros do comboio IC 346 Riviera dei Fiori (que fazia o trajecto Basileia-Génova-Nice) que viajavam no autocarro supramencionado foram retidos durante meia hora no largo da estação da cidade fronteiriça italiana de Ventimiglia, a fim de ser efectuado um controlo de pessoas no posto de fronteira com a França, tal como acontece eventualmente num comboio directo. Nessa ocasião, a polícia italiana procedeu a uma selecção claramente com base racial, pelo que as pessoas de aparência africana ou asiática tiveram de apresentar documentos e retirar a sua bagagem do compartimento de bagagens. Pelo contrário, deixaram em paz as pessoas com um aspecto físico predominante na Europa, na América do Norte, na Austrália ou na Nova Zelândia.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(24 de Novembro de 2003)

A Comissão está a recolher as informações necessárias junto das autoridades italianas para responder à pergunta do Sr. Deputado.

Não deixará de comunicar-lhe o resultado das suas investigações o mais rapidamente possível.

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(2004/C 78 E/0509)

PERGUNTA ESCRITA E-3204/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Exploração comercial de espécies protegidas da natureza grega

Segundo notícia do jornal «TO ΒΗΜΑ» de 5 de Outubro de 2003), organizações ambientalistas e entidades científicas revelaram que o Ministério da Agricultura concedeu a uma empresa licenças para capturar e comercializar espécies raras e protegidas da natureza grega (pássaros, tartarugas, serpentes, camaleões e outros) sem qualquer restrição quanto às condições de recolha, captura, transporte e condições de vida.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

A Comissão informa o Sr.Deputado de que, com base numa denúncia (no 2003/4831) relativa à concessão pelo Ministério da Agricultura de autorizações para capturar e criar determinadas espécies selvagens gregas incluídas no anexo IV da Directiva 92/43/CEE do Conselho (3), iniciou um processo destinado a examinar se essa prática respeita o disposto nos artigos 12o e 16o desta directiva.

A denúncia recebida não dizia respeito à captura de espécies de aves, não tendo a questão sido ainda examinada em relação com a Directiva 79/409/CEE do Conselho (4). No entanto, a Comissão discutirá esta questão suplementar com as autoridades gregas e, se tiverem sido concedidas autorizações para capturar espécimes de aves protegidas nos termos da Directiva 79/409/CEE, será feita referência a essa questão. A Comissão assegura ao Sr. Deputado que prosseguirá a investigação da denúncia e não hesitará em tomar as medidas necessárias para garantir que a Grécia proceda em conformidade com a legislação comunitária.

No que diz respeito à possibilidade de uma infracção do Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho (5) (CITES), os artigos 5o e 8o deste permitem o comércio das espécies incluídas nos anexos A, B e C se estas tiverem sido recolhidas no meio natural no território de um Estado-Membro. Assim, só se verificariam infracções ao regulamento relativamente às espécies nele enumeradas (e não a outras espécies) e apenas se puder ser estabelecido que as autoridades gregas emitiram autorizações para essas espécies em infracção das suas próprias leis ou da Directiva 92/43/CEE do Conselho.

A Comissão tratará esta questão através do procedimento normal de denúncia e não o apresentará ao Grupo de controlo da aplicação instituído nos termos do no 3 do artigo 14o do Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho. Esse grupo não é um comité de cumprimento ao qual possam ser apresentadas queixas contra Estados-Membros por eventuais infracções. É, sim, um fórum em que podem participar todas as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação (polícia, alfândegas, etc.) para discutir e trocar informações sobre questões técnicas de interesse comum a fim de melhorar a aplicação da regulamentação CITES.

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(1)JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2)JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

(3)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

(4)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.

(5)  Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, JO L 61 de 3.3.1997.

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(2004/C 78 E/0510)

PERGUNTA ESCRITA E-3207/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Peróxido na pasta dentífrica

A Comissão Europeia projecta autorizar um aumento da concentração de peróxido nos produtos cosméticos de 0,1 para 6 %. Esta medida destina-se a autorizar a introdução no mercado de novos produtos de protecção dentária.

O peróxido é por si uma substância perigosa. Esta é a razão que levou recentemente o Japão e o Brasil a proibirem esta aplicação do peróxido, tanto que mais existem alternativas seguras para tornar os dentes mais brancos sem recorrer ao peróxido. Também a Associação de Médicos Dentistas norte-americana alerta contra os produtos com uma elevada concentração de peróxido, que poderão afectar os dentes e causar problemas de estômago.

Também a OMS se mostra apreensiva face à presença de peróxido em produtos cosméticos.

Considerará também a Comissão Europeia que, com base no princípio de prevenção, um aumento da concentração de peróxido não favorece a saúde (pública)?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Um dos objectivos principais da Directiva 76/768/CEE (1) do Conselho é proteger a saúde pública. Por conseguinte, a directiva estabelece como princípio geral que só poderão ser colocados no mercado os produtos cosméticos que não prejudiquem a saúde humana (artigo 2o da directiva). Para o efeito, foram aprovadas várias medidas, como por exemplo impedir a utilização de determinados ingredientes nos produtos cosméticos (Anexo II da directiva) ou, no caso de algumas substâncias, estabelecer concentrações máximas ou determinadas condições de uso (Anexo III da directiva). O número de ordem 12 do Anexo III fixa as regras para a utilização de peróxido de hidrogénio e de outros compostos ou misturas que libertem peróxido de hidrogénio, incluindo o peróxido de carbamida e o peróxido de zinco, em produtos de higiene bucal, autorizando uma concentração máxima de 0,1 %.

O Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares Destinados aos Consumidores (SCCNFP) tem por missão emitir pareceres sobre questões de segurança e de saúde do consumidor no domínio dos produtos cosméticos, com base em dados científicos. A Comissão solicitou que este comité avaliasse se as concentrações mais elevadas de peróxido de hidrogénio e de outros compostos que libertam peróxido de hidrogénio podem ser utilizadas com toda a segurança nos produtos de branqueamento dos dentes. Estes produtos constituem uma categoria de produtos cosméticos diferente dos produtos de higiene bucal.

No parecer aprovado na 21a reunião plenária de 17 de Setembro de 2002, o SCCNFP afirmou que o teor de peróxido de hidrogénio dos produtos de branqueamento dos dentes não deve exceder 6 % (presente ou libertado), com um limiar máximo de exposição máxima de 50 mg de peróxido de hidrogénio por dia. A utilização de produtos de branqueamento dos dentes não é recomendável antes ou imediatamente após tratamento dentário. Determinadas condições, como as lesões preexistentes de tecidos ou o consumo simultâneo de tabaco e/ou álcool, podem acentuar os efeitos tóxicos do peróxido de hidrogénio. Está comprovado que a utilização correcta de agentes de branqueamento dos dentes que contenham entre 0,1 e 0,6 % de peróxido de hidrogénio (ou substâncias equivalentes que libertem peróxido de hidrogénio) é segura se for efectuada sob a supervisão de um dentista.

Com base neste parecer, a Comissão tenciona aprovar as medidas adequadas para adaptar o Anexo III da Directiva 76/768/CEE em conformidade.

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(1)  Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, JO L 262 de 27.9.1976.

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(2004/C 78 E/0511)

PERGUNTA ESCRITA E-3212/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Denúncia num jornal britânico de irregularidades em financiamentos da Comissão

Segundo o jornal britânico «Daily Telegraph» de 24 de Setembro de 2003, foi enviada uma carta ao vice-presidente da Comissão, Sr. Neil Kinnock, na qual se denunciam irregularidades que, segundo a notícia, o OLAF terá detectado na concessão de subsídios comunitários a empresas gregas. O autor do artigo (Sr. Ambrose Evans-Pritchard) refere que «na carta se faz referência às irregularidades denunciadas no Eurostat que são praticamente insignificantes» em relação às que o OLAF terá detectado relativamente a contratos com algumas empresas gregas.

Esta carta dirigida ao Sr. Kinnock existe? Quem a assina e qual é exactamente o seu conteúdo? Qual o montante das eventuais irregularidades (analiticamente) e que empresas gregas envolve (nomes)? Que iniciativas tomou ou tenciona a Comissão tomar imediatamente para o completo esclarecimento deste caso que afecta gravemente a imagem da Grécia?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

Em 4 de Setembro de 2003, uma carta anónima dirigida a um Deputado do Parlamento Europeu contendo acusações de irregularidades foi devidamente transmitida pelo seu destinatário ao Vice-Presidente Neil Kinnock, Membro da Comissão responsável pelo pessoal e administração.

Nesse mesmo dia, de acordo com o procedimento estabelecido, o Comissário Kinnock transmitiu a carta anónima a Franz-Hermann Brüner, Director-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), para fins de investigação e acompanhamento, tendo, em seguida, informado o Sr. Deputado sobre o procedimento adoptado. Naturalmente, a Comissão não comunicou à imprensa, em momento algum, a existência dessa carta.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude procedeu a uma investigação que, entre outras medidas, incluiu uma análise pormenorizada de todos os documentos mencionados na carta.

Os resultados da investigação do OLAF revelaram que as acusações eram infundadas. A Comissão considera que a reputação de uma pessoa, de uma empresa ou, sobretudo, de um Estado-Membro não deve ser comprometida por acusações anónimas deste tipo, uma vez que nem as investigações realizadas pelo OLAF nem os controlos internos realizados pelas Direcções-Gerais competentes permitiram descobrir quaisquer dados que as sustentem.

Os resultados da investigação do OLAF foram comunicados ao Sr. Deputado que transmitiu a carta anónima ao Comissário Kinnock.

A Comissão trata com seriedade qualquer informação que possa levar à detecção de uma falta cometida e transmite-a às entidades competentes para fins de investigação. O abuso do sistema de comunicação de alegadas infracções faz, contudo, perder um tempo precioso aos investigadores e pode desincentivar quem pretenda comunicar preocupações legítimas de forma responsável.

Por conseguinte, a Comissão está interessada em receber quaisquer dados que possam contribuir para revelar a identidade do autor da carta anónima.

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(2004/C 78 E/0512)

PERGUNTA ESCRITA E-3216/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto:   Deposição de resíduos perigosos na Grécia e violação da legislação ambiental

De acordo com a resposta dada pela comissária Sra Wallström sob a forma de anexo à minha pergunta (P-2724/03 (1), a quantidade total de resíduos sólidos produzidos no país eleva-se anualmente a 392 539 toneladas. Dado que na mesma resposta se refere que «a Comissão não tem conhecimento dos espaços de deposição dos resíduos perigosos» tal suscita justificadas interrogações sobre o destino final dos resíduos perigosos provisoriamente armazenados que se foram acumulando ao longo do tempo e que devem ultrapassar o milhão de toneladas.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Para além da resposta à pergunta escrita P-2724/03 (4), a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o seguinte:

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 132.

(2)JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(3)JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

(4)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 132.

(5)JO L 377 de 31.12.1991.

(6)  Em conformidade com o anexo II da Directiva 75/442/CEE.

(7)  Acórdão de 13 de Junho de 2002, Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica, Processo C-33/01, Col. 2002 p. I-5447.

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(2004/C 78 E/0513)

PERGUNTA ESCRITA E-3218/03

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto:   Doenças raras: o síndroma de Evans

Terá a Comissão conhecimento dos problemas que enfrentam as crianças que padecem do síndroma de Evans e das dificuldades extremas e assustadoras que se colocam ao financiamento de projectos de investigação, mesmo dos que possuem um orçamento mais modesto, sobre doenças raras não geneticamente transmissíveis (incluindo o síndroma de Evans), na Europa?

Terá a Comissão intenções de conceder apoio financeiro a projectos de investigação relacionados com o síndroma de Evans, incluindo os projectos patrocinados pela Association Française du Syndrome d'Evans (AFSE), em França, e pela associação People in search of a Cure for Evans Syndrome, no Reino Unido?

Visto que o regulamento relativo aos medicamentos órfãos em matéria de política farmacêutica comunitária pressupõe um conhecimento prévio fundamental dos aspectos fisiopatológicos das doenças (o que não se verifica actualmente no caso do síndroma de Evans), e que a acção da Comunidade no domínio das doenças raras não está associada a critérios como a taxa de mortalidade ou a incidência de uma doença nas crianças (e que, na prática, é bastante selectiva, excluindo doenças que ainda não tenham sido alvo de investigação), equacionaria a Comissão a possibilidade de criar um «fundo universal de doenças raras», como o que existe noutros sectores, para ajudar a garantir os direitos dos indivíduos mais fragilizados?

Resposta do Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

A investigação sobre doenças raras está contemplada no programa de prioridade 1 «Ciências da vida, genómica e biotecnologia para a saúde» do Sexto Programa-Quadro. No contexto dos programas de trabalho desta prioridade, são publicados regularmente concursos de apresentação de projectos, envolvendo pelo menos três pessoas colectivas independentes estabelecidas em três Estados-Membros ou Estados associados diferentes.

Embora este programa prioritário se concentre na genómica e na investigação sobre biotecnologia, o Síndroma de Evans, que aparentemente não tem causas genéticas, pode beneficiar da investigação realizada ao abrigo desta prioridade.

Em 2003, foram já publicados dois concursos.

O Síndroma de Evans não foi especificamente mencionado nos programas de trabalho desses dois primeiros concursos, mas os investigadores interessados podem aproveitar a oportunidade para participar em consórcios dedicados a tópicos de relevo para o seu domínio de investigação, como, por exemplo:

Em 2004 e 2005, serão publicados outros convites à apresentação de propostas, cujos tópicos serão elaborados mediante consulta da comunidade científica, com o apoio do Comité Consultivo Científico e do comité do programa de prioridade 1. Uma vez publicados os convites, os investigadores interessados no Síndroma de Evans poderão estudar a oportunidade de participar em projectos de relevo para o seu domínio.

As doenças raras são também contempladas no novo programa comunitário de acção no domínio da saúde pública (2003/2008). Em conformidade com o anexo 2.3 deste novo programa, entre as acções relacionadas com as doenças raras inclui-se o desenvolvimento de estratégias e mecanismos para intercâmbio de informação e prevenção. De acordo com os planos de trabalho para 2003 e 2004, os dois principais pilares das acções são o intercâmbio de informação utilizando uma rede europeia de informação sobre doenças raras, bem como o desenvolvimento de estratégias e mecanismos para intercâmbio de informação e coordenação a nível comunitário, visando estimular a continuidade do trabalho e a cooperação transnacional enquanto tal. Neste contexto, podem igualmente ser apoiados projectos de eventual interesse para a comunidade do Síndroma de Evans.

Não está prevista pela Comissão a criação de um fundo universal para as doenças raras.

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(2004/C 78 E/0514)

PERGUNTA ESCRITA E-3222/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto:   Pessoas desaparecidas

Na sua resposta à minha pergunta E-1 932/01 (1) sobre os serviços voluntários de contacto para pessoas desaparecidas, a Comissão afirmou que era altura (em Setembro de 2001) de centrar a atenção no problema das crianças e dos jovens desaparecidos.

Que medidas resultaram do estudo, previsto para o início de 2002, destinado a analisar as disposições existentes neste domínio nos Estados-Membros?

Que medidas resultaram da Resolução apresentada pela Bélgica, exortando os Estados-Membros a criarem observatórios nacionais e outros centros para combater o desaparecimento e a exploração sexual das crianças?

Que medidas foram tomadas com base na Recomendação da Conferência Europeia sobre a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos, realizada em Bruxelas, em Setembro de 2002, que sugeria a realização de um estudo de viabilidade sobre a criação de uma base de dados europeia de pessoas desaparecidas, Recomendação aliás reiterada pelo Parlamento Europeu na sua recente Resolução (2) sobre o programa Daphne II?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

O estudo a que o Sr. Deputado se refere, com o título «Child Abuse and Adult Justice. A comparative study of different European Criminal Justice Systems handling of cases concerning Child Sexual Abuse» (Abuso de crianças e justiça de adultos. Estudo comparativo dos sistemas de justiça penal que tratam dos casos de abuso sexual de crianças) está agora disponível. Foi dirigido por Rädda Barnen (Suécia), no âmbito de uma parceria de nível europeu. Uma cópia deste estudo será directamente enviada ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

No que se refere à Resolução (3) do Conselho que convida a Comissão a encomendar um estudo relativo às crianças desaparecidas ou sexualmente exploradas, foi realizada em 2002 (4) uma acção ao abrigo do Programa STOP II. A primeira parte do projecto inclui um estudo sobre a verdadeira dimensão do fenómeno das crianças desaparecidas ou sexualmente exploradas. A segunda parte do projecto destina-se a apresentar, em termos gerais, informações sobre a existência, papel e estrutura das organizações da sociedade civil nos Estados-Membros, que apoiam de forma activa as iniciativas em matéria de crianças desaparecidas ou sexualmente exploradas. A terceira parte do projecto analisa as questões jurídicas decorrentes da participação das organizações da sociedade civil nos Estados-Membros, que lutam de forma activa contra o desaparecimento e a exploração sexual de crianças, em especial as questões relacionadas com o envio, pelas autoridades competentes, de informações confidenciais a essas organizações. Prevê-se que o relatório final esteja concluído em 31 de Março de 2004.

No que se refere à recomendação apresentada na Conferência Europeia sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos, realizada em Bruxelas em Setembro de 2002, no sentido de ser elaborado um estudo de fiabilidade sobre a criação de uma base de dados europeia para as pessoas desaparecidas, reiterada pelo Parlamento Europeu na sua resolução (5) relativa ao Programa Daphne II, foi dada uma resposta na exposição de motivos da proposta alterada de decisão relativa ao Programa Daphne II (6). Esta resposta consistia no facto de a possibilidade de procurar pessoas desaparecidas, e em especial crianças, já existir, com efeito, no actual Sistema de Informação Schengen (SIS) (ver igualmente artigo 97o da Convenção de Schengen). No âmbito do desenvolvimento da segunda geração do SIS, esta possibilidade será mantida. Por conseguinte, a Comissão considera que dadas as actuais funcionalidades do SIS não é oportuno examinar a criação de um sistema suplementar específico que consistiria apenas numa duplicação do actual sistema e que implicaria custos adicionais significativos.

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(1)JO C 40 E de 14.2.2002, p. 142.

(2)  P5_TA(2003)0366 - A5-0280/2003.

(3)JO C 283 de 9.10.2001.

(4)  Projecto 2002/STOP II/108.

(5)  P5_TA(2003)0366 - A5-0280/2003.

(6)  COM(2003) 616 final.

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(2004/C 78 E/0515)

PERGUNTA ESCRITA E-3226/03

apresentada por Felipe Camisón Asensio (PPE-DE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto:   Reforma do sector do tabaco

A Comissão Europeia propõe uma redução considerável das ajudas directas a favor dos produtores de tabaco da Comunidade, sem equivalente em qualquer outro dos sectores recentemente reformados ou pendentes de reforma. No caso de Espanha, os interessados consideram que, após esta reforma, não receberão, em média, mais do que 45 % das ajudas directas de que beneficiam actualmente, destinando-se os restantes 55 % a um fundo de reestruturação. Esta redução das ajudas directas poderia ameaçar não só a sobrevivência de numerosas explorações, mas também o futuro da produção de tabaco e das indústrias que dele dependem. As repercussões sobre o emprego seriam graves em regiões altamente dependentes desta actividade como a Estremadura.

A Comissão justifica a necessidade de reduzir o consumo de tabaco por motivos sanitários. Tratando-se de um nobre objectivo prosseguido pelo executivo comunitário, seria lógico que este tenha uma ideia da baixa de consumo que irá induzir a reforma do sector. Pode a Comissão fornecer uma estimativa sobre esta matéria? Além disso, e como a reforma não incide sobre as importações de tabaco, tenciona a Comissão tomar medidas, designadamente de carácter aduaneiro, para restringir as importações de tabaco para a UE?

Resposta dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

Em 18 de Novembro de 2003, a Comissão adoptou a proposta de reforma da Organização Comum de Mercado no sector do tabaco (1).

A proposta de reforma prevê a dissociação total do presente regime de ajuda directa aos produtores de tabaco no prazo de três anos.

A reforma proposta começará com a transferência da totalidade ou de parte do actual prémio ao tabaco para direitos ao pagamento único por exploração. Esta transferência será total para produtores com uma produção máxima de 3,5 toneladas, os mais vulneráveis e com menos possibilidades de reorientarem a sua produção para outras culturas. Relativamente à fracção da produção de quantidades situadas entre 3,5 e 10 toneladas, 75 % do actual prémio ao tabaco será incorporado no pagamento único por exploração. Os restantes 25 % serão atribuídos à verba de reestruturação proposta.

No que respeita a grandes explorações, a reforma implica que o actual prémio ao tabaco correspondente à fracção da produção superior a 10 toneladas sofrerá uma redução anual de um terço nas duas primeiras etapas de um ano e passará para 45 % na terceira etapa, sendo incorporado no pagamento único. Para evitar alterações significativas do rendimento a nível das explorações agrícolas, os restantes 55 % serão transferidos para a verba de reestruturação. Os maiores produtores sofrerão uma redução parcial das ajudas que lhes são concedidas mas as dimensões das suas explorações oferecem-lhes melhores possibilidades de reorientarem a produção para outras culturas, podendo, nesse caso, beneficiar da verba de reestruturação.

As dotações orçamentais para o sector do tabaco mantêm-se inalteradas e a parte que não for distribuída a título de pagamentos únicos será transferida para a verba de reestruturação. Esta verba será utilizada para contribuir para melhorar a infraestrutura e apoiar os produtores de tabaco, especialmente aqueles que pretenderem reconverter a sua produção. A este respeito, convém registar que a verba será utilizada nas regiões de cultivo do tabaco nos Estados-Membros em que os fundos são obtidos.

A principal justificação dada pela Comissão quando apresentou a reforma em causa consiste na busca de uma perspectiva a longo prazo para o sector do tabaco no contexto de uma agricultura sustentável. A abordagem da reforma de 2003 da Política Agrícola Comum (PAC) quebra efectivamente a ligação entre a produção e a ajuda de tal forma que o pagamento único por exploração é transformado num instrumento de ajuda directa aos rendimentos. Assim, a ajuda no sector do tabaco será incluída no pagamento único por exploração, juntamente com os prémios para outras culturas tais como o lúpulo, o azeite e o algodão. No entanto, a Comissão entende que, além disso, é necessária maior coerência entre a PAC e as políticas de protecção do consumidor e de saúde pública. Apesar de a eliminação das subvenções relacionadas com o produto poderem não ter uma influência directa no tabagismo a curto prazo, como se concluiu num relatório de uma avaliação exaustiva de impacto recentemente realizada pela Comissão (2), é evidente que para manter a confiança dos cidadãos europeus é essencial assegurar a maior coerência com as políticas de saúde pública.

Quanto à questão da eventual aplicação de medidas pautais ao tabaco, a Comissão não tenciona impor restrições à importação de tabaco para a União Europeia nem considera justificado fazê-lo.

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(1)  COM(2003) 698 final.

(2)  COM(2003) 554 final, igualmente disponível em (http://europa.eu.int/comm/agriculture/capreform).

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(2004/C 78 E/0516)

PERGUNTA ESCRITA E-3227/03

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto:   Indonésia

Tencionará a Comissão pressionar o Governo indonésio a garantir o acesso dos observadores nacionais e internacionais e a permitir a entrada em Aceh do Representante Especial da ONU para os Defensores dos Direitos Humanos e do Relator Especial da ONU para a Tortura, no intuito de investigarem o desaparecimento de Abdussalam Muhmad Deli, um voluntário da PB-HAM East Aceh (Pos Bantuan Hukum dan Hak Asasi Manusia, Associação de Defesa dos Direitos Humanos e de Aconselhamento Jurídico) que se verifica desde domingo, 11 de Maio de 2003, e o homicídio de Raja Ismail, activista voluntário da PB-HAM East Aceh, que exercia funções no distrito de Aceh Tamiang, e visando proteger a segurança dos defensores dos direitos humanos em Aceh, bem como conceder-lhes garantias de que poderão executar o seu trabalho, legítimo e fundamental, sem recearem violações dos direitos humanos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2003)

A situação na província de Aceh é motivo de preocupação para a União. Numa recente declaração, a União e a Comunidade, na qualidade de «co-presidentes» da «Conferência preparatória de Tóquio para a Paz e a Reconstrução em Aceh», exprimiram a sua preocupação perante a extensão do estado de emergência militar nessa província, esperando que o mesmo possa ser levantado o mais rapidamente possível.

A posição da União consiste em encorajar o Governo, durante o estado de emergência militar, a exercer as suas actividades com o mínimo de impacto possível sobre o bem-estar da população de Aceh e de acordo com uma estratégia que inclua a ajuda humanitária, o restabelecimento das instituições civis e manutenção da ordem.

A Comissão espera igualmente que o sofrimento humano seja reduzido ao máximo e que a transparência, no que respeita à situação em Aceh, seja melhorada. A este respeito, a Comissão continua a apelar para que seja permitida a entrada em Aceh das agências internacionais e das organizações não governamentais (ONG) que actuam no domínio humanitário.

Numa altura em que a Comunidade reitera o seu compromisso a favor da integridade territorial da Indonésia, a Comissão está profundamente convicta de que só uma solução política poderá pôr termo ao conflito em Aceh.

Apesar das dificuldades em obter informações fiáveis e verificáveis, a delegação da Comissão em Jacarta está a seguir de perto a evolução da situação na província de Aceh, em coordenação com as missões dos Estados-Membros na Indonésia. Neste contexto, a Comissão recebeu informações, através da PB-HAM Aceh Timur e da Kontras, sobre o desaparecimento de Abdussalam Muhamad Deli e sobre o assassinato de Raja Ismail, que havia sido raptado em Maio de 2003.

Infelizmente, as autoridades indonésias adiaram à última hora uma missão recentemente planeada que um grupo de conselheiros políticos de várias embaixadas pretendia realizar em Aceh.

A Comissão exprimiu a sua preocupação tanto ao Ministro dos Negócios Estrangeiros indonésio, como ao Presidente Megawati Soekarnoputri, em encontros recentemente efectuados na Indonésia, insistindo na necessidade de garantir uma assistência humanitária adequada à população civil afectada pelo conflito. A Comissão considera igualmente importante a presença de observadores para avaliar a situação em matéria de direitos humanos.

O Sr. Deputado pode estar seguro de que a Comissão continuará a seguir de perto a evolução da situação e que insistirá junto das autoridades indonésias para que estas regressem o mais rapidamente possível à mesa das negociações e autorizem, entretanto, as organizações independentes de ajuda humanitária a intervir no terreno.

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(2004/C 78 E/0517)

PERGUNTA ESCRITA E-3230/03

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto:   Programas de subsídios Interreg e Urban

Os projectos financiados com a ajuda dos programas Interreg e Urban são objecto de apreço generalizado. Eles são frequentemente inovadores e justamente devido à exigência de os parceiros/instituições cooperantes serem obrigatoriamente originários de países diferentes cria-se uma sinergia positiva que contribui para a promoção dos valores comunitários.

Infelizmente, também recebemos sinais negativos que, em alguns casos, são tão graves que podem minar o impacto positivo destes programas e projectos. Em muitos casos, esses sinais resultam em desilusões e na diminuição da motivação para apresentar novas propostas.

As queixas dizem respeito principalmente ao tratamento administrativo:

Evidentemente reconhecemos que são necessários procedimentos cuidadosos para evitar a fraude e a utilização indevida de fundos comunitários.

Não obstante, colocam-se as seguintes perguntas:

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

A Comissão acolhe favoravelmente as observações positivas da Sra Deputada respeitantes aos projectos financiados pelas Iniciativas Comunitárias Interreg e URBAN, em especial a sua natureza inovadora. Ambas iniciativas despertam elevado interesse, patenteado pelo significativo volume de projectos apresentados e pela concorrência para obter um financiamento.

Uma vez que as Iniciativas Comunitárias fazem parte dos Fundos Estruturais, funcionam de acordo com as mesmas regras. Tal significa que a administração de cada programa, incluindo os convites para apresentação de propostas e os procedimentos de selecção são da responsabilidade do(s) Estado(s)-Membro(s) que participa(m) no programa.

Como consequência desta descentralização de responsabilidades, os procedimentos e os sistemas administrativos aplicáveis aos programas diferem de um Estado-Membro para outro. A Comissão tem vindo a incentivar todos os Estados-Membros a simplificarem, tanto quanto possível, as regras respeitantes à gestão dos programas. A Comissão também adoptou outras medidas num esforço para incentivar melhoramentos na execução.

A Comissão, quando recebe informações, pode debater informalmente com a autoridade de gestão ou com o Secretariado problemas relacionados com a gestão ou mais formalmente numa reunião do Comité de Gestão do Programa. De acordo com a experiência da Comissão, as autoridades dos Estados-Membros têm reagido de forma positiva às críticas construtivas. Tanto Interact como URBACT possibilitam o incentivo de boas práticas e o intercâmbio de experiências.

A Comissão tem desenvolvido esforços significativos para simplificar a execução dos programas durante o actual período. Em concreto, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre Simplificação, clarificação, coordenação e gestão flexível das políticas estruturais 2000/2006 (1) que introduziu um leque de medidas destinadas a racionalizar a alteração, a apresentação de informações e o seguimento dos programas.

O actual quadro jurídico permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 2006. Para o período que terá início em 2007, a Comissão tenciona apresentar novas propostas para simplificar a gestão dos programas europeus, não deixando de respeitar os princípios de uma gestão sã e eficaz.

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(1)  C(2003) 1255 de 25.4.2003.

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(2004/C 78 E/0518)

PERGUNTA ESCRITA P-3232/03

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Actualização de dados relativos ao orçamento

Pode a Comissão facultar os seguintes dados:

Os mesmos dados com as seguintes características:

Poderá, além disso, a Comissão elaborar uma lista de todas as modificações introduzidas em cada uma das Perspectivas Financeiras desde 1988, tomando como modelo o proposto na desaparecida publicação anual «Vademecum Orçamental»?

Resposta complementar dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

As informações numéricas solicitadas pelo Sr.Deputado relativas ao período de 1988 a 2003 são apresentadas nos quadros que foram transmitidos directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

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(2004/C 78 E/0519)

PERGUNTA ESCRITA E-3236/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Formação dos funcionários públicos nas novas tecnologias

Na Grécia existe a convicção de que os seus funcionários públicos não estão familiarizados com as novas tecnologias e os modernos sistemas informáticos.

Pode a Comissão informar:

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A despeito das recentes melhorias, a Comissão concorda com o Sr. Deputado que a Grécia deveria redobrar os esforços no sentido de promover o uso das novas tecnologias e dos modernos sistemas informáticos no serviço público.

Segundo a informação de que a Comissão dispõe, o principal serviço público na Grécia envolve cerca de 270 000 funcionários públicos. Estimam-se em cerca de 20 % os que usam PC. Nestes últimos anos, foi feito um esforço considerável no intuito de melhorar esta situação. Foram instalados 10 000 PC no contexto do sistema TAXIS e 2 500 no quadro do programa de modernização das alfândegas. 3 500 PC foram recentemente instalados nos Centros de Serviços aos Cidadãos (KEP). Um número correspondente de funcionários públicos foi formado no uso dos novos sistemas.

Também o Fundo Social Europeu contribui com apoio financeiro neste contexto. O programa operacional 2000/2006 «Sociedade da Informação» contempla um eixo prioritário de 850 milhões de euros dedicado à melhoria do serviço público oferecido aos cidadãos, graças ao uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação (ICT). Este programa irá contribuir para elevar para 70 % a percentagem de funcionários que usam PC. Irá além disso contribuir para a interconexão a 100 % os serviços públicos, incluindo as autarquias locais. Outro Programa Operacional intitulado «Emprego e Formação Profissional» conta, entre os seus objectivos, a formação dos funcionários públicos em competências básicas de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC).

Por último, há, da parte das organizações de investigação gregas uma participação significativa no esforço de investigação em matéria de «eGovernment» no quadro Programa das Tecnologias da Sociedade da Informação, dotado de apoio comunitário. Deste modo, o sector público grego consegue manter-se na primeira linha da evolução tecnológica na área do «eGovernment».

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(2004/C 78 E/0520)

PERGUNTA ESCRITA E-3237/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Acesso das famílias gregas à Internet

O acesso/ligação das famílias gregas à rede, apesar do aumento fulgurante da sua utilização, permanece a níveis baixos.

De que dados dispõe a Comissão sobre a possibilidade e o acesso das famílias gregas à rede? Em que posição se encontra a Grécia em relação aos restantes Estados-Membros no acesso à Internet em termos percentuais?

Resposta do Comissário Liikanen em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

Quase todos os agregados familiares gregos dispõem de uma infra-estrutura técnica susceptível de proporcionar acesso à Internet. Na verdade, 99 % dos agregados familiares do país possuem uma ligação telefónica fixa, segundo as informações de que dispõem os serviços da Comissão.

Em contrapartida, a taxa de ligação efectiva dos agregados familiares à Internet mantém-se baixa. A Grécia está em último lugar a nível europeu (15 Estados-Membros), com uma taxa de acesso dos agregados familiares de cerca de 12 % (final de 2002), enquanto a média comunitária atinge 43 %.

No que respeita à taxa de ligação total à Internet (agregados familiares e outros), a Grécia tem uma taxa de acesso de cerca de 32 %, estando em último lugar entre os países europeus, atrás de Portugal (35 %) e da França (37 %). A média europeia é de 52 %.

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(2004/C 78 E/0521)

PERGUNTA ESCRITA E-3239/03

apresentada por Martin Callarían (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Abate de aves em Malta

Tendo em conta os relatos acerca da generalização da caça ilegal e da utilização de armadilhas para o aprisionamento de aves na ilha de Malta, que iniciativas está a Comissão a desenvolver para garantir a aplicação e o cumprimento integrais da «Directiva Aves» (79/409/CEE (1)) naquele país?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Enquanto país da adesão, Malta deverá plenamente aplicar e fazer cumprir a Directiva 79/409/CEE (2) (Directiva «Aves») a partir de 1 de Maio de 2004, à excepção do período transitório, até 31 de Dezembro de 2008, concedido à caça de sete espécies de tentilhão, com armadilhas. A Comissão continua a acompanhar e a elaborar relatórios sobre os progressos registados por Malta no seu esforço de cumprimento desta obrigação, tendo o último ponto da situação sido realizado no exaustivo relatório de acompanhamento publicado em Novembro de 2003.

Nesse relatório conclui-se que Malta está a cumprir parte dos compromissos e dos requisitos em matéria de protecção da natureza. Observa-se ainda que serão necessários esforços acrescidos para preparar as listas de áreas de protecção natural e de zonas especiais de protecção para as aves, incluindo a conclusão do processo de consulta. Será também necessário envidar esforços consideráveis para assegurar um melhor cumprimento dos compromissos assumidos por Malta no que se refere à Directiva «Aves». Uma das prioridades do Comité «Ornis» nacional deverá consistir na definição de uma estratégia de aplicação.

A Comissão vai continuar a acompanhar a situação durante o período que antecede a adesão.

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(1)JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.

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(2004/C 78 E/0522)

PERGUNTA ESCRITA E-3243/03

apresentada por Jan Wiersma (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   O «Buy American Act» no orçamento de defesa dos Estados Unidos

Tem a Comissão conhecimento de que a Câmara dos Representantes incluiu no orçamento de defesa dos Estados Unidos uma lei que obriga em larga medida o Pentágono a adquirir material de defesa norte-americano, conhecida por «Buy American Act»?

Poderá a Comissão indicar a sua posição relativamente ao «Buy American Act» incluído na «Defence Authorization Bill FY 2004» norte-americana?

Que diligências promoveu a Comissão para evitar a adopção da referida lei?

Até que ponto constitui a lei em causa uma violação dos acordos comerciais internacionais?

Quais as consequências da sua adopção para a indústria de armamento na Europa e para a cooperação entre a UE e os EUA no sector da produção de armas?

Que contramedidas se propõe a Comissão adoptar em caso de adopção definitiva da mesma lei?

Tenciona a Comissão, no caso de a lei ser adoptada, recomendar aos Estados-Membros da UE o mesmo que a lei prevista impõe ao Pentágono?

Entende a Comissão que a adopção do «Buy American Act» constituirá um factor de agravamento das relações, já tensas, com os Estados Unidos?

Resposta do Comissário Lamy em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

A Comissão tem acompanhado atentamente o projecto de lei intitulado «National Defence Authorisation Act for Fiscal Year 2004» desde a sua aprovação pela Câmara dos Representantes dos Estados Unidos em Maio de 2003. Inicialmente, este projecto de lei chamou a atenção da Comissão devido a uma expansão sem precedentes de leis «Buy American» em sectores nos quais os Estados Unidos assumiram compromissos no âmbito do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A questão evoluiu de forma positiva desde a realização das conversações sobre o projecto de lei na Câmara e no Senado, no âmbito das quais profundas discordâncias obrigaram a uma conciliação e à intervenção da Governo americano. O relatório da conferência de conciliação foi finalmente aprovado em 11 de Novembro de 2003 e submetido imediatamente a seguir à Câmara e ao Senado. A lei foi apresentada ao Presidente Bush para promulgação em 21 de Novembro de 2003.

No que respeita às acções empreendidas pela Comissão em oposição ao projecto de lei inicial, a Comissão transmitiu uma «note verbale» ao governo e ao congresso americanos no início de Setembro de 2003, abordando as suas preocupações e assinalando que determinadas disposições do projecto de lei poderiam ser incompatíveis com o Acordo sobre Contratos Públicos da OMC. O chefe da delegação da Comissão em Washington escreveu ao secretário de Estado e a alguns representantes da Câmara e do Senado, reiterando a oposição da Comissão a qualquer extensão das leis «Buy American». O membro da Comissão responsável pelo Comércio debateu igualmente esta questão com o representante americano do Comércio, Robert Β. Zoellick. Em Outubro de 2003, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, escreveu ao Presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, solicitando a este último que vetasse a lei se esta fosse adoptada pelo Congresso na forma que tinha na altura. A Comissão considera que estas reiteradas intervenções foram cruciais para eliminar as lacunas significativas do projecto de lei inicial. O resultado definitivo global pode de facto ser considerado amplamente satisfatório do ponto de vista da União, em especial porque evita o recurso excessivo a derrogações e excepções que conduziria a um grau considerável de insegurança jurídica e deixava uma vasta margem para a aplicação de medidas discricionárias.

Segundo o relator da lei, o presidente do comité das forças armadas da Câmara, Duncan Hunter (republicano, Califórnia), o capítulo sobre as aquisições do diploma destinava-se inicialmente a reforçar a capacidade industrial da defesa americana e a reduzir a dependência de fontes estrangeiras. Entre outras medidas, a lei, na sua versão inicial, teria permitido ao departamento de defesa proibir a aquisição de bens produzidos em países que aplicam restrições à exportação de armas ou não apoiem as operações dos Estados Unidos no Afeganistão ou no Iraque. A versão definitiva contém uma disposição semelhante embora ligeiramente alterada. Todavia, uma eventual proibição aplicar-se-ia apenas aos países que aplicam restrições militares à exportação de armas para a guerra contra o terrorismo levada a cabo pelos EUA. Neste caso, as restrições seriam aplicadas após a entrada em vigor da lei (e não em consequência das restrições aplicadas durante as operações militares dos Estados Unidos no Iraque, como inicialmente proposto). Além do mais, esta disposição é sujeita à condição de o governo americano garantir que a sua aplicação não é incompatível com quaisquer compromissos assumidos a nível internacional, incluindo o Acordo sobre Contratos Públicos da OMC.

Outras medidas propostas, tais como o aumento das leis «Buy American» (dos actuais 50 % para 65 % ) ou uma proibição da importação de determinados bens considerados «elementos essenciais para a defesa nacional», foram retiradas da versão definitiva.

A disposição que incentiva os contratantes americanos a utilizar máquinas-ferramentas ou activos americanos para a produção de equipamento militar, bem como uma vaga preferência por fornecedores que utilizem as referidas máquinas-ferramentas ou activos, mantém-se na versão definitiva e é actualmente a principal preocupação para a Comissão. Esta preocupação dependerá agora da forma como a governo americano venha a aplicar a disposição, bem como da excepção geral segundo a qual o governo americano não deve aplicar as disposições da lei de forma incompatível com os compromissos assumidos a nível internacional pelos Estados Unidos, incluindo o Acordo sobre Contratos Públicos da OMC. A Comissão está consciente de que os fornecimentos europeus de bens civis e militares para o departamento de defesa dos Estados Unidos poderão vir a ser objecto desta disposição, se a isenção não for correctamente aplicada. Por este motivo, a Comissão tenciona acompanhar com particular atenção a execução destas disposições.

Tal como no passado, a Comissão acompanhará atentamente a execução da «National Defence Authorisation Act for Fiscal Year de 2004» e empreenderá todas as acções que considerar adequadas.

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(2004/C 78 E/0523)

PERGUNTA ESCRITA E-3250/03

apresentada por Ruth Hieronymi (PPE-DE), Christa Prets (PSE), Karin Junker (PSE), Raina Echerer (Verts/ALE) e Maria Sanders-ten Holte (ELDR) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Ajuda da Comissão Europeia aos Estados-Membros para fomentar a transição para uma norma interoperável aberta na televisão digital

Nesta matéria, não é desejável regulamentação legal vinculativa, a qual só deveria ser utilizada como último recurso. A fim de a evitar, instamos a Comissão Europeia a explicar de que forma prevê ajudar os Estados-Membros a cumprir a obrigação decorrente do no 2 do artigo 17o da Directiva-quadro (Directiva 2002/21/CE (1)) para incentivar à transição para uma norma interoperável aberta para a televisão digital, tal como a MHP (plataforma multimédia doméstica).

Que pode a Comissão dizer-nos acerca da promoção da interoperabilidade nos Estados-Membros quando estamos a menos de nove meses da data prevista para a aplicação da Directiva? Em que medida actuam os Estados-Membros em conformidade estrita com a Directiva?

Poderá a Comissão indicar uma data precisa para a publicação da sua comunicação sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros para incentivar a transição para uma norma interoperável aberta?

A Comissão afirmava, em 26 de Setembro de 2002, no debate em sessão plenária sobre a interoperabilidade na televisão digital, que estava a fornecer ajuda política para a aplicação voluntária desta norma (MHP) pelo sector. Que medidas concretas tomou a Comissão para respeitar este compromisso?

Como actuará a Comissão para superar a incerteza jurídica entre as autoridades nacionais reguladoras, as empresas de radiodifusão e os espectadores que entrava a introdução da televisão digital? Definirá a Comissão, claramente, quais são as medidas nacionais destinadas a introduzir a televisão digital que considera não serem problemáticas no que diz respeito às regras sobre a ajuda estatal?

Quando publicará a Comissão os critérios que utilizará para a avaliação da interoperabilidade?

Em que data, após Julho de 2004, começará a Comissão a preparar o processo conducente à aplicação obrigatória de normas, de acordo com o no 3 do artigo 18o da Directiva, no caso de os Estados-Membros não respeitarem as suas obrigações? Dar início a este processo constituiria uma pressão sobre os Estados-Membros para agirem, pois indicaria que o último recurso será de facto utilizado se todas as outras opções não resultarem.

Ou ficará a Comissão totalmente inactiva até ao fim do prazo, como afirmou várias vezes no início do corrente ano, arriscando-se a que seja necessário recorrer à legislação vinculativa e ignorando a resolução do Parlamento Europeu de 26 de Setembro de 2003?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Na sua recente comunicação sobre a transição da radiodifusão analógica para a digital (2), a Comissão expõe as vantagens e os benefícios da televisão digital. O documento pretende igualmente fornecer orientações aos Estados-Membros numa altura em que estes se preparam para cumprir a exigência prevista no plano eEurope 2005: uma sociedade da informação para todos (3), nomeadamente publicar, até ao final de 2003, as suas intenções quanto a uma eventual mudança para o sistema digital. A comunicação contribui para reforçar a segurança jurídica através da sua análise do modo como a legislação comunitária, incluindo as regras dos auxílios estatais, pode afectar os planos nacionais de transição. Os Estados-Membros já estão sensibilizados para a necessidade de notificar as iniciativas que possam causar controvérsia à luz das regras dos auxílios estatais. A Comissão pode confirmar que já está a tratar de uma notificação e de uma série de denúncias relativas à televisão digital.

Numa comunicação anterior sobre os obstáculos ao acesso generalizado aos novos serviços e aplicações da sociedade da informação através de plataformas abertas (4), a Comissão expõe a sua visão de um mundo multi-plataformas em que a televisão digital — por cabo, por satélite e terrestre — é uma das plataformas importantes. Esta comunicação sublinhava a necessidade de interoperabilidade e o valor das normas abertas e assinalava que a legislação comunitária prevê o acesso de terceiros à tecnologia API (Application Programme Interfaces) ao abrigo do novo quadro das comunicações electrónicas. A Comissão indicava também que a decisão das empresas de migrarem para uma API aberta de segunda geração, como a Multi-media Home Platform (MHP), abandonando tecnologias exclusivas, deve basear-se num plano de negócios sustentável que tenha em conta os investimentos realizados e a evolução das necessidades dos clientes.

Além disso, a Comissão emitiu o Mandato 331, que convida as organizações europeias de normalização a prepararem um plano de trabalho para apoiar a aplicação eficaz do artigo 18o da Directiva-Quadro (5) (relativo à interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva) nos mercados dos diversos Estados-Membros. Desse modo se fornecerão normas complementares para a MHP em apoio da interoperabilidade e se facilitará, nomeadamente, a migração para essa plataforma.

O exame anunciado da interoperabilidade dos serviços de televisão interactiva previsto no no 3 do artigo 18o da directiva-quadro também constituiu um estímulo para os intervenientes no mercado. Está neste momento em curso um processo de normalização em sede do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) para a API MHEG5 (6), que oferece simultaneamente elevados níveis de interoperabilidade com a MHP e custos de implementação reduzidos.

Estas actividades complementam as restantes iniciativas de apoio à interoperabilidade da televisão interactiva que foram lançadas anteriormente e que são enumeradas na resposta à pergunta oral H-0449/2002 da Sra Deputada Thors formulada durante o período de perguntas da sessão parlamentar de Junho de 2002 (7).

Os Estados-Membros declararam igualmente o seu apoio à interoperabilidade e ao incentivo à abertura. O Conselho «Telecomunicações» de 20 de Novembro de 2003 adoptou conclusões sobre as plataformas abertas e sobre a televisão digital e as comunicações móveis de terceira geração, convidando os Estados-Membros a apoiar a Comissão nos seus esforços para levar por diante o programa de normalização, e saudou a intenção da Comissão de proceder a uma consulta pública sobre a interoperabilidade da televisão digital interactiva, para poder avaliar até que ponto foi conseguida a interoperabilidade e até que ponto a liberdade de escolha (para os utilizadores) é uma realidade no que respeita aos serviços de televisão digital nos Estados-Membros.

Os Estados-Membros têm, de facto, ideias diferentes sobre o modo de conseguir a interoperabilidade. Os Estados-Membros em que o mercado da televisão digital se encontra menos desenvolvido defendem a introdução da MHP. Os Estados-Membros em que as primeiras tecnologias API se encontram fortemente implantadas alegam que será demasiado dispendioso substituir os 32 milhões de descodificadores já implantados em toda a União e que há outros meios de conseguir a interoperabilidade necessária para sustentar a liberdade de escolha dos utilizadores. O mandato de normalização acima referido está a contribuir para a intensificação do diálogo com a indústria sobre os modos de se conseguir a interoperabilidade dos serviços.

A Comissão continua a apoiar a aplicação voluntária da norma MHP. A Comissão considera que a aplicação da norma MHP é o modo mais óbvio de conseguir a interoperabilidade. Como declarado na sessão plenária do Parlamento de 12 de Dezembro de 2001, a Comissão examinará se a interoperabilidade e a liberdade de escolha dos utilizadores foram devidamente conseguidas nos Estados-Membros. Se tal não for o caso, a Comissão pode propor que a aplicação das normas europeias pertinentes seja tornada obrigatória. Relativamente aos critérios para a avaliação da interoperabilidade, a Comissão terá em conta os critérios definidos na Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), assim como os princípios da necessidade e da proporcionalidade. A Comissão tenciona lançar brevemente a consulta pública e definir uma posição final até Julho de 2004, como foi seu compromisso.

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(1)JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(2)  COM(2003) 541 final, secções 2.1.3 e 2.2.1.

(3)  COM(2002) 263 final.

(4)  COM(2003) 410 final.

(5)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), JO L 108 de 24.4.2002.

(6)  Projecto de norma ETSI ES 202 184.

(7)  Resposta oral, 11.6.2002.

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(2004/C 78 E/0524)

PERGUNTA ESCRITA E-3259/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Novembro de 2003)

Objecto:   Mau cheiro proveniente da lixeira de Ano Liossia

Os habitantes do concelho de Petroupolis, bem como as próprias autoridades municipais, têm-se queixado do mau cheiro proveniente da lixeira de Ano Liossia e que atinge toda a região e este concelho, em particular. Este fenómeno acarreta graves riscos para a saúde pública, degradando sob muitos aspectos a qualidade de vida e o desenvolvimento da região. As preocupações dos habitantes são também intensificadas pelo facto de serem depositados na lixeira de Ano Liossia resíduos líquidos não controlados provenientes das ETAR de Psitalia e de Metamorfosi, estando em estudo a deposição de resíduos na zona da pedreira de Mussama, muito próxima.

Tem a Comissão conhecimento desta situação? Como tenciona intervir, até que sejam construídos novos aterros sanitários, para dar solução a este problema?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Através de denúncias, a Comissão teve conhecimento do funcionamento do aterro de Ano Liosia e do problema de eliminação das lamas de depuração produzidas na estação de tratamento de águas residuais urbanas de Psyttalia.

O funcionamento do aterro de Ano Liosia está directamente associado à descarga, neste aterro, das lamas de depuração provenientes de Psyttalia. A Comissão solicitou às autoridades gregas que a informassem das condições de funcionamento do aterro e lhe explicassem os motivos do desabamento das pilhas de resíduos ocorrido em 10 de Março de 2003. A Comissão prossegue a instrução da denúncia, a fim de verificar se existe algum tipo de incompatibilidade com a legislação ambiental comunitária.

No que respeita ao tratamento das lamas de depuração da estação de Psyttalia, a Comissão considera que as autoridades gregas não tomaram todas as medidas necessárias para assegurar a reutilização das lamas de depuração produzidas em Psyttalia no local de produção, com vista à sua valorização ou eliminação sem riscos para a saúde humana e sem recurso a processos susceptíveis de serem prejudiciais para o ambiente.

Tendo considerado que a eliminação das lamas de Psyttalia mediante a sua transferência para o aterro de Ano Liosia, já muito sobrecarregado e próximo dos limites da sua capacidade, não é compatível com as obrigações decorrentes da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1), e da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho (3), de 18 de Março de 1991, a Comissão deu início ao processo de infracção nos termos do artigo 226o do Tratado CE. Em Julho de 2003, foi endereçado um parecer fundamentado à Grécia. As autoridades gregas responderam a este parecer fundamentado, apresentando as suas observações às alegações da Comissão. A resposta das autoridades gregas está actualmente a ser examinada. A Comissão tomará todas as medidas adequadas para assegurar o respeito do direito comunitário do ambiente.

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(1)JO L 135 de 30.5.1991.

(2)JO L 194 de 25.7.1975.

(3)JO L 78 de 26.3.1991.

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(2004/C 78 E/0525)

PERGUNTA ESCRITA E-3274/03

apresentada por Inger Schörling (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   Impacto dos trabalhos de implantação de praias artificiais na calheta de La Guirra, no Município de Antigua (Fuerteventura, Espanha)

Na calheta de La Guirra, Município de Antigua (Fuerteventura), encontram-se em curso trabalhos com vista à construção de praias artificiais na orla costeira pertencente ao Domínio Público Marítimo. Estes trabalhos destruíram um litoral de elevado valor natural, onde existem importantes recursos marinhos e da pesca (nomeadamente uma espécie de pequenos caranguejos usados como isco para a pesca do papagaio-velho. Este enclave emblemático é também usado por várias espécies de aves indígenas e migradoras como local de passagem, de repouso e de nidificação: cartaxo das Canárias, abutre do Egipto, pintarôxo-trombeteiro, corredores, borrelhos, rola-do-mar, pilrito, garça-branca-pequena, papa-ratos e flamingos. No decurso dos trabalhos, foi descoberta uma importante jazida paleontológica. Os relatórios de eminentes paleontologis-tas das universidades canárias revelam que se trata da mais rica e da mais vasta jazida de quantas até agora se conhecem na ilha de Fuerteventura. Nela se encontra uma grande quantidade e variedade de fósseis marinhos com mais de 100 000 anos. Desde finais de 2002, a maquinaria pesada destrói paulatinamente o litoral e espolia a jazida, escavando e extraindo toneladas de materiais fósseis, que são transportados para um local desconhecido. Apesar de os Verdes das Canárias terem denunciado esta situação e solicitado o embargo dos trabalhos, invocando a Lei 4/1999 de 15 de Março sobre o Património Histórico das Canárias, junto das instituições insulares, autónomas e estatais, os trabalhos prosseguem, assim como as novas descobertas. Foi igualmente apresentada queixa contra estes trabalhos na Inspecção do Ambiente e no tribunal de instrução no 2 de Puerto del Rosario, junto dos quais foi igualmente requerido o seu embargo. O Secretariado-Geral do Ambiente (vide Resolução 7039, publicada no Jornal Oficial do Estado no 88 de 12 de Abril de 2002) dispensou o projecto em curso em La Guirra de apresentar uma Declaração de Impacto Ambiental, escamoteando os pareceres negativos que recebeu durante as consultas realizadas. Uma avaliação de impacto ambiental teria sido indispensável, não só devido à presença da jazida paleontológica mas também porque os seus valores naturais foram menosprezados (impacto sobre a vegetação halófila costeira, sobre os bosques de tamarizes e sobre a vegetação da zona situada abaixo do nível do mar, destruição da zona de pesca da espécie de caranguejo típica desta região, cuja população se encontra em regressão).

Poderia a Comissão tomar medidas para garantir a aplicação do processo de avaliação do impacte ambiental previsto na Directiva 97/11/CE (1)?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

A Comissão verificou que a zona em que o projecto será executado não foi designada pelas autoridades espanholas como zona especial de conservação pertencente à rede Natura 2000 nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2).

O projecto, conforme descrito pelas autoridades espanholas, consiste em obras ao longo de 600 metros de costa para permitir actividades balneares. As principais acções consideradas no projecto consistem na construção de um dique descontínuo e no depósito de areia para constituir a praia. Este tipo de projecto consta do anexo II — ponto 1 k) — da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.

Nos termos do no 2 do artigo 4o da directiva referida, os Estados-Membros determinarão, relativamente aos projectos incluídos no anexo II, com base numa análise caso a caso ou em limiares ou critérios, ou numa combinação de ambos, se o projecto deve ser submetido a uma avaliação nos termos dos artigos 5o a 10o da directiva. Para esse efeito, os Estados-Membros terão em conta os critérios de selecção relevantes fixados no anexo III da directiva, que dizem respeito às características do projecto, à sua localização e às características do impacto potencial. Os Estados-Membros assegurarão que a decisão das autoridades competentes seja posta à disposição do público.

Conforme declarado na resolução de 14 de Março de 2002, as autoridades espanholas analisaram o projecto para determinar se este deveria ser objecto de uma avaliação do impacto ambiental, tendo concluído que o projecto não deverá ter consequências significativas para o ambiente e que não é, portanto, necessária uma avaliação de impacto.

De acordo com as informações disponíveis, a Comissão considera que as autoridades espanholas respeitaram, no que diz respeito ao projecto em causa, as disposições das directivas do Conselho acima referidas.

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(1)JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(2)JO L 206 de 22.7.1993.

(3)JO L 175 de 5.7.1985.

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(2004/C 78 E/0526)

PERGUNTA ESCRITA E-3275/03

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   Destruição das florestas russas

Consta que o Governo russo tenciona alienar, por baixo preço, uma vasta proporção das florestas russas a empresas privadas de exploração de bosques e florestas cuja actividade inclui o derrube de árvores. Estas florestas são «redutores» gigantescos de dióxido de carbono, apenas inferiores em importância às florestas tropicais da Amazónia. Tem a Comissão conhecimento desta situação e, caso afirmativo, acredita que a União Europeia pode dissuadir a Rússia de enveredar por uma política que pode ter consequências ambientais tremendamente devastadoras?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer planos por parte do Governo russo de vender uma vasta proporção das florestas da Rússia a empresas privadas de exploração madeireira, embora tenha visto notícias de imprensa respeitantes ao novo código florestal da Rússia. As concessões a empresas, privadas ou outras, podem ou não ter um efeito negativo na gestão dessas florestas. O Governo russo manifestou o seu compromisso em relação à gestão sustentável das suas florestas em várias instâncias internacionais, nomeadamente na Conferência Ministerial sobre a protecção das Florestas na Europa. A Comissão espera que o Governo russo respeite esses compromissos e aplique as resoluções pertinentes.

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(2004/C 78 E/0527)

PERGUNTA ESCRITA E-3276/03

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   Restrições impostas aos voos para o aeroporto de Zurique

Poderá a Comissão indicar quando estará em condições de prestar informações sobre uma queixa apresentada pela companhia aérea «Swiss» contra as autoridades alemãs, relativamente às restrições impostas por estas últimas aos voos para o aeroporto de Zurique?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

A Comissão recebeu efectivamente uma queixa das autoridades suíças respeitante a medidas alemãs susceptíveis de afectar certas operações de aterragem no aeroporto de Zurique. A queixa foi examinada à luz do acordo concluído entre a Comunidade e a Suíça e, em 5 de Dezembro de 2003, a Comissão tomou uma decisão sobre a mesma em conformidade com os procedimentos previstos no referido acordo e no Regulamento (CEE) no 2408/92 (1). A decisão estabelece que a Alemanha pode continuar a aplicar o 213o regulamento de execução da regulamentação alemã relativa ao tráfego aéreo, que define os procedimentos aplicáveis à aterragem e descolagem por instrumentos no aeroporto de Zurique, conforme alterado pelo primeiro regulamento modificativo de 4 de Abril de 2003. A decisão da Comissão será publicada proximamente no Jornal Oficial.

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(1)  Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, JO L 240 de 24.8.1992.

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(2004/C 78 E/0528)

PERGUNTA ESCRITA E-3284/03

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   Sobrerreserva em voos da Air France

Não considera a Comissão que, ao recusarem o acesso a passageiros detentores de um bilhete válido, as companhias aéreas seguem uma prática comercial desleal e/ou imoral? Tenciona a Comissão levar a cabo um inquérito oficial sobre a política de sobrerreserva sistemática praticada pela Air France em certos voos com origem em Newcastle?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Comissão está ao corrente da frequência da prática da recusa de embarque (afectando um em cada mil passageiros) apesar de não dispor de informações sobre voos específicos, tais como os da Air France em proveniência de Newcastle.

A Comissão considera que tal prática só deverá ser tolerada mediante o pagamento de uma compensação e a prestação de assistência aos passageiros impedidos de viajar. Em 1991, a Comunidade adoptou o Regulamento (CEE) no 295/91 do Conselho (1), nos termos do qual as transportadoras aéreas que recusam o embarque nos aeroportos dos Estados-Membros são obrigadas a pagar aos passageiros afectados uma compensação financeira que consiste, alternativamente, no reembolso ou reencaminhamento, com a cobertura das despesas de alimentação e alojamento, se necessário. Este foi o primeiro passo dado pela Comunidade para a protecção dos passageiros.

Dez anos mais tarde, a Comissão reanalisou a situação e concluiu que a frequência da recusa de embarque continuava muito elevada (afectando cerca de 250 000 passageiros anualmente) e deveria ser reduzida. Por conseguinte, em 2001, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento (2) concebido com o objectivo de diminuir a frequência da recusa de embarque. O mesmo obrigaria as transportadoras aéreas, sempre que previssem recusar o embarque, a procurar voluntários dispostos a desistir das suas reservas em troca de benefícios. As transportadoras aéreas só seriam autorizadas a recusar o embarque de passageiros contra a vontade dos mesmos nos casos em que não se oferecessem voluntários em número suficiente. Nesse caso, os passageiros cujo embarque fosse recusado teriam direito a receber das transportadoras uma indemnização a uma taxa superior e a assistência nos termos do regulamento em vigor. Tal conduziria a uma redução significativa do número de passageiros cujo embarque é recusado.

O novo regulamento concederia igualmente direitos aos passageiros cujos voos fossem cancelados ou objecto de atrasos significativos e abrangeria os voos não regulares (charter) e os voos regulares.

A Comissão espera sinceramente que o Parlamento aceite o compromisso do Comité de Conciliação no que se refere a esta proposta.

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(1)  Regulamento (CEE) no 295/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares, JO L 36 de 8.2.1991.

(2)JO C 103 E de 30.4.2002.

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(2004/C 78 E/0529)

PERGUNTA ESCRITA E-3285/03

apresentada por Pierre Jonckheer (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   Mina de carvão a céu aberto de Feixolín (Região de Valle de Laciana, Espanha)

Em 1995, a empresa Minero Siderúrgica de Ponferrada S.A. (MSP) iniciou a exploração a céu aberto da jazida de Feixolín. A referida mina está situada a 2 km da exploração de Fonfría, que foi objecto das perguntas E-1892/02 (1), E-1431/03, E-1432/03 (2) e E-2858/03 (3), estando situada, assim como Freixolín, numa zona de habitat do urso pardo. Alegando o esgotamento de Feixolín, a empresa solicitou a exploração de Fonfría. De facto, observou-se uma diminuição muito importante das actividades de exploração, que até chegaram a estar paralisadas, uma vez iniciadas as actividades de exploração de Fonfría, em princípios de 2002, pelo que se considerou que a mina de Feixolín se encontrava em fase de restauração. No entanto, durante a primavera de 2003, a MSP reiniciou a exploração intensiva de Feixolín, a qual continua em pleno ritmo.

A referida exploração não foi objecto de qualquer licença ou declaração de compatibilidade ambiental e era tolerada pelos habitantes, porque ignoravam as suas consequências nefastas sobre o ambiente e ainda porque a MSP se tinha comprometido a manter os postos de trabalho. Porém, não cumpriu a promessa, dado que os postos de trabalho foram reduzidos de 2 500 para 1 000. Apesar disto, a MSP continua a ameaçar as autoridades locais e regionais com a interrupção definitiva da sua actividade, se não lhe concederem explorações a céu aberto.

A empresa mineira continua a beneficiar de enormes ajudas económicas destinadas a manter a viabilidade da exploração (4), enquanto, na realidade, o que faz é reduzir as despesas, recorrendo à exploração a céu aberto, e encerrando as minas subterrâneas. Os benefícios obtidos, tanto através da redução das despesas como das ajudas recebidas, são desviados para outras empresas do grupo, sob a forma de investimentos em maquinaria e serviços de outsourcing. Esta maquinaria, necessária para a exploração a céu aberto, também é usada noutros tipos de actividade sem qualquer relação com a extracção mineira, tais como a construção de estradas, etc., que, por coincidência, são as actividades das empresas do grupo mencionadas.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

A empresa Minero Siderúrgica de Ponferrada S.A. (MSP) recebe anualmente auxílios estatais à produção de carvão, concedidos pela Espanha e autorizados pela Comissão.

Os auxílios ao funcionamento concedidos à MSP nos anos anteriores ascenderam a:

A Comissão autorizou estes auxílios mediante verificação de que a empresa levava a cabo um «plano de modernização, de racionalização e de reestruturação» destinado a melhorar a sua viabilidade económica através da redução dos custos de produção. O montante do auxílio de que beneficia a MSP por tonelada é um dos mais baixos da União. A Comissão não tem conhecimento de uma utilização ilegítima destes auxílios em termos do cumprimento dos objectivos da Decisão no 3632/93/CECA (5).

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(1)JO C 28 E de 6.2.2003, p. 149.

(2)  Ver p. 32.

(3)  Verp. 180.

(4)  Ver E-0342/02, JO C 205 E de 29.8.2002, p.122. A empresa Uninsa, assim como MSP, fazem parte do Grupo de Empresas de Victorino Alonso, junto com outras empresas mineiras que foi adquirindo, todas elas deficitárias.

(5)  Decisão n- 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão, JO L 329 de 30.12.1993.

(6)  Regulamento (CE) n- 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão, JO L 205 de 2.8.2002.

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(2004/C 78 E/0530)

PERGUNTA ESCRITA E-3286/03

apresentada por Anne André-Léonard (ELDR) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   Harmonização da legislação europeia em matéria de cartas de navegador de embarcações de recreio

Recentemente, o Parlamento Europeu e o Conselho modificaram a Directiva 94/25/CE (1) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio.

Esta directiva baseia-se em normas ambientais e de segurança relativas à construção dessas embarcações.

No entanto, outro aspecto não negligenciável é a necessidade de uma harmonização comunitária no domínio das cartas de navegador de embarcações de recreio.

A este propósito, encara a Comissão uma carta de navegador de recreio europeia? Em caso afirmativo, que disposições pensa adoptar a fim de assegurar uma regulamentação eficaz neste domínio?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2003)

As regras aplicáveis à carta de navegador de recreio não são objecto de uma regulamentação comunitária, sendo da competência exclusiva dos Estados-Membros. A única legislação comunitária no domínio da navegação de recreio é a Directiva 94/2 5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio (2). Esta directiva assegura o cumprimento das normas mínimas aplicáveis à construção das embarcações, nomeadamente em matéria de segurança.

De salientar que, em 1998, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa adoptou a Resolução (ECE) 40 relativa ao certificado internacional de navegador de recreio. Esta resolução estabelece um sistema harmonizado que possibilita a obtenção de um certificado internacional junto das autoridades do país de origem ou de residência do requerente, com base no certificado nacional. O certificado internacional permite, por conseguinte, a navegação nas águas interiores e costeiras dos países que adoptaram a resolução.

A Comissão está a analisar a aplicação deste certificado internacional e, se for caso disso, tomará as medidas necessárias. Nesta fase, esta questão não foi incluída no plano de actividades da Comissão.

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(1)JO L 164 de 30.6.1994, p. 15.

(2)JO L 17 de 21.1.1997.

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(2004/C 78 E/0531)

PERGUNTA ESCRITA E-3288/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   Estabelecimento de empresas no Município de Losser

O Município de Losser, nos Países Baixos, situa-se na fronteira com a Alemanha. Este Município atravessa presentemente grandes dificuldades no que diz respeito ao estabelecimento de empresas. Do lado dos Países Baixos, é particularmente difícil encontrar um pequeno terreno industrial, ao passo que, do lado alemão, existem terrenos industriais. Porém, os empresários do Município de Losser interessados em criar uma empresa do outro lado da fronteira vêem-se confrontados com uma regulamentação e legislação diferentes, o que em muito dificulta o seu estabelecimento aí. O Tratado de Anhholt, que supervisiona actualmente a cooperação transfronteiriça entre as autoridades regionais neerlandesas e alemãs, não prevê a compatibilização das legislações destes dois países nem proporciona uma possibilidade de escolha. A exploração de terrenos industriais transfronteiriços também não é possível, uma vez que o plano de ordenamento dos Países Baixos tal não permite.

Já anteriormente tive a oportunidade de demonstrar que as regiões fronteiriças constituem a pedra angular de uma Europa integrada, e que é precisamente neste domínio que a cooperação europeia deve ter uma configuração concreta através da compatibilização das legislações e instalações públicas.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

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(2004/C 78 E/0532)

PERGUNTA ESCRITA E-3289/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   Trabalhadores portugueses sem direitos no Mar do Norte

Diversos trabalhadores, incluindo portugueses, trabalham nas plataformas do Mar do Norte, no sector neerlandês, no ramo Catering Logistic Management, alguns há mais de 10 anos, sem que lhes sejam reconhecidos direitos iguais aos trabalhadores locais.

O argumento utilizado para a discriminação é inadmissível: terem a residência oficial em Portugal e trabalharem com intervalos de duas semanas.

A companhia neerlandesa não os inscreve na segurança social, não lhes paga as viagens, nem têm quaisquer direitos sociais (abonos de família, subsídio de desemprego, indemnização por acidentes de trabalho ou outros).

Ora, tendo em conta que os Países Baixos são um Estado-Membro da União Europeia, como se pode aceitar que empresas neerlandesas não cumpram os mais elementares direitos dos trabalhadores?

Que medidas vão ser tomadas para rever a situação?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2003)

Antes de mais, a Comissão deseja sublinhar que, para permitir às pessoas que se deslocam na União beneficiar de uma protecção social nas melhores condições, o Regulamento (CEE) no1408/71 (1) coordena os sistemas de segurança social nacionais dos Estados-Membros. Este regulamento contém, nomeadamente, um conjunto de regras que determinam a legislação de segurança social aplicável em situações relacionadas com dois ou mais Estados-Membros. Trata-se de um conjunto de regras com carácter obrigatório que não permitem ao segurado escolher a legislação de segurança social que deseja ver aplicada.

Para poder estabelecer qual a legislação aplicável, a Comissão vai pedir explicações às autoridades neerlandesas, a fim de verificar se se trata de um destacamento dos trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e se as exigências do direito comunitário foram respeitadas.

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(1)  Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 149 de 5.7.1971.

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(2004/C 78 E/0533)

PERGUNTA ESCRITA P-3291/03

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Controlo em Portugal da aplicação das decisões comunitárias

No Jornal Oficial (1), foi publicada a Decisão da Comissão 2002/914/CE, de 24 de Julho de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81o do Tratado CE e do artigo 53o do Acordo EEE (Processo Comp/29 373 — Visa Internacional — Comissão interbancária multilateral).

Nessa decisão indicam-se os valores máximos que são passíveis de ser cobrados pela VISA pela utilização dos seus cartões de débito e de crédito na zona euro.

Como é natural, as taxas aplicáveis às transacções dentro de cada país deverão ser mais baixas do que as praticadas na zona euro, dado o mais reduzido custo das comunicações telefónicas.

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Pela Decisão 2002/914/CE, de 24 de Julho de 2002, a Comissão isentou, nos termos das regras de concorrência da União, certas comissões interbancárias multilaterais (CIM) relativas a pagamentos transfronteiras com cartões Visa. A isenção termina em 2007.

A fim de responder às questões colocadas pela Sra Deputada, a Comissão gostaria de começar por esclarecer alguns aspectos da Decisão 2002/914/CE. A CIM é um pagamento interbancário efectuado por cada transacção realizada com um cartão de pagamento. No sistema Visa, a CIM é paga ao banco do titular do cartão pelo banco do retalhista e constitui um custo para este último banco, que normalmente é repercutido nos retalhistas como parte da comissão que pagam ao banco por cada pagamento com cartão Visa. O nível da CIM aplicada automaticamente, salvo acordo dos dois bancos em contrário, às transacções transfronteiras na região Visa da UE é fixado pelo Conselho Visa UE e foi notificado à Comissão para efeitos de autorização. A isenção nos termos do no 3 do artigo 81o do Tratado CE foi concedida pela Comissão depois de a Visa ter apresentado um conjunto de alterações e foi objecto de vastas discussões e consultas com as partes interessadas. Em especial, a Visa comprometeu-se, em primeiro lugar, a reduzir o nível das CIM para os diferentes tipos de cartões de consumidores: para pagamentos com o cartão de crédito ou o cartão de débito diferido Visa, a taxa média ponderada da CIM será reduzida por etapas, até atingir 0,7 % em 2007; no que se refere às transacções com cartões de débito, a Visa introduzirá imediatamente uma taxa única da CIM de 0,28 euros. Em segundo lugar, a CIM não excederá o nível dos custos de determinados serviços específicos prestados pelos bancos emitentes, que do ponto de vista da Comissão correspondem a serviços prestados pelos bancos dos titulares dos cartões em benefício dos retalhistas, que em última instância pagam a CIM transfronteiras. Em terceiro lugar, a Visa permitiu que os seus bancos membros divulguem aos retalhistas, a seu pedido, informações sobre os níveis da CIM e as percentagens relativas das três categorias de custos.

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(1)JO L 318 de 22.11.2002, p. 17.

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(2004/C 78 E/0534)

PERGUNTA ESCRITA E-3294/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Objecto:   Quinto Projecto-Quadro da Comissão Europeia

De que forma tenciona a Comissão utilizar os resultados do seu Quinto Projecto-Quadro «Orientações de homens e mulheres jovens face à cidadania e à identidade europeia» (HPSE-CT-2001/00077)?

Resposta do Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

No âmbito do segundo convite à apresentação de propostas lançado pela acção-chave do Quinto Programa-Quadro intitulada «Aumentar a base de conhecimentos socioeconómicos», o projecto «Orientações de Homens e Mulheres Jovens face à Cidadania e à Identidade Europeia» (HPSE-CT-2001/00077), coordenado pelo Prof. Lynn Jamieson, da Universidade de Edimburgo, e que visa analisar a construção da identidade e da cidadania europeias entre os jovens de seis Estados-Membros (quatro actuais e dois futuros), recebeu da Comunidade uma contribuição financeira de 995 000 euros, com a duração de 36 meses.

O projecto está ainda em curso, esperando-se que os seus resultados sejam maioritariamente de valor palpável durante o ano final. Em Julho de 2004, terá lugar em Bruxelas a conferência final, com apresentação das conclusões fundamentais e políticas sugeridas, focando em especial as carências dos decisores políticos (agentes institucionais, autoridades didácticas, organismos profissionais).

O consórcio de investigação planeia campanhas de consciencialização e a utilização das suas conclusões mediante a respectiva divulgação por duas vias principais: em primeiro lugar, o sítio web do projecto (http://www.ed.ac.uk/sociol/youth), onde documentação e relatórios se encontram disponíveis ao público em geral e às comunidades científica e política. Em segundo lugar, estabelecendo contactos com instituições e agentes europeus, nacionais e locais (a lista destes contactos é enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento). O consórcio de investigação planeia ainda preparar e distribuir, a todos os Ministérios da Educação da União Europeia e através de todos os níveis governamentais, uma síntese com as conclusões principais da sua investigação.

A Comissão pediu ao coordenador do projecto que divulgasse as conclusões da investigação na conferência organizada conjuntamente pela Direcção-Geral Educação e Cultura (DG EAC) e pelo Conselho da Europa para a Juventude e a Participação (Estrasburgo, 24 a 26 de Novembro de 2003), que pretende contribuir para a aplicação do Livro Branco relativo à Juventude (1). Por outro lado, prevê-se que, através de uma rigorosa colaboração entre a DG Investigação (RTD) e a DG EAC, os resultados da investigação tenham repercussões na política de educação e numa participação cívica activa. Por último, as conclusões dos trabalhos de investigação serão também transmitidas a duas comissões do Parlamento: «Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia» e «Comissão da Cultura, da Juventude, da Educação, dos Meios de Comunicação e dos Desportos».

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(1)  COM(2001) 681 final.

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(2004/C 78 E/0535)

PERGUNTA ESCRITA E-3296/03

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Objecto:   Custos das autorizações de residência

Os cidadãos de Estados-Membros da UE residentes nos Países Baixos são regularmente confrontados com custos elevados para a requisição de uma autorização de residência. Existe o caso de uma mulher alemã que desde 1 de Julho de 2002 vive oficialmente com um cidadão holandês. Esta mulher trabalhou na Alemanha como trabalhadora fronteiriça e ficou desempregada involuntariamente em 31 de Maio de 2003. Ela recebe um subsídio de desemprego holandês com base no artigo 71o do Regulamento (CEE) no 1408/71 (1). Ela é obrigada a pagar uma taxa de 430 euros para obter a renovação da sua autorização de residência.

Esta mulher tem dois filhos que vivem com o seu ex-marido (o pai) na Alemanha. Ela não tem qualquer passado laboral nos Países Baixos. Quanto ao companheiro com quem ela vive, ele sempre residiu nos Países Baixos e até Março de 2001 foi empresário por conta própria neste país. Desde Abril de 2001 ele trabalha para uma empresa alemã (é trabalhador fronteiriço).

Nota: o custo de um bilhete de identidade holandês ascende a 28,73 euros para os cidadãos dos Países Baixos e os próprios residentes.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

A legislação neerlandesa que transpõe a legislação comunitária relativa ao direito de residência estabelece que os cidadãos da União residentes nos Países Baixos ao abrigo do direito comunitário podem obter uma autorização de residência temporária com validade até cinco anos. Este prazo de validade depende da qualidade em que o cidadão da União a solicita (pessoa à procura de emprego, trabalhador, pessoa inactiva, estudante).

Segundo a informação constante da pergunta escrita, a cidadã alemã nunca trabalhou nos Países Baixos, não podendo, por conseguinte, requerer a autorização de residência temporária com base na Directiva 68/360/CEE (3). Contudo, esta informação não indica em que qualidade foi solicitada a autorização de residência nos Países Baixos, quer enquanto a cidadã ainda trabalhava na Alemanha, quer quando mais tarde requereu uma prorrogação quando já estava desempregada. Esta cidadã teria podido exercer o seu direito à livre circulação ao abrigo da Directiva 90/364/CEE, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência (4), tendo igualmente a possibilidade de, com base na legislação nacional, solicitar uma autorização de residência para reagrupamento familiar com o seu companheiro neerlandês.

Independentemente da qualidade em que um cidadão da União requer uma autorização de residência, o direito comunitário sobre a livre circulação determina que esta deve ser emitida e renovada gratuitamente, ou contra o pagamento de um montante que não exceda as taxas e impostos cobrados pela emissão de bilhetes de identidade para os cidadãos nacionais. De acordo com a informação de que dispõe a Comissão, o custo das autorizações de residência temporária emitidas para cidadãos da União nos Países Baixos aumentou para 28 euros. Dado que os bilhetes de identidade nacionais custam 28,77 euros, este aumento não é discriminatório em relação ao custo dos bilhetes de identidade nacionais, sendo, por conseguinte, conforme ao direito comunitário.

A legislação neerlandesa permite igualmente a obtenção de uma autorização de residência permanente, documento que custa 226,89 euros, de acordo ainda com a informação disponível, mas os cidadãos da União não são obrigados a solicitar este tipo de documento mais caro.

Aparentemente, caso a cidadã alemã em questão tivesse pago 430 euros por uma prorrogação da sua autorização de residência e 285 euros por cada filho, os montantes cobrados excederiam o previsto na supracitada legislação neerlandesa. Contudo, a fim de se avaliar plenamente a situação e eventualmente contactar as autoridades neerlandesas, a Comissão precisaria de informações mais pormenorizadas sobre o caso.

Por fim, a Comissão gostaria de fazer notar que o artigo 13o do Tratado CE não é aplicável a esta situação, pois apenas fornece uma base jurídica para as acções que visam combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

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(1)JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2)JO L 257 de 19.10.1968, p. 13.

(3)  Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade, JO L 257 de 19.10.1968.

(4)JO L 180 de 13.7.1990.

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(2004/C 78 E/0536)

PERGUNTA ESCRITA E-3300/03

apresentada por Robert Sturdy (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Objecto:   Mensagens electrónicas fraudulentas («scam e-mails») provenientes, por exemplo, de África, solicitando dados bancários

Tendo em conta as constantes informações sobre mensagens electrónicas fraudulentas e o facto de o autor da pergunta receber várias destas mensagens por dia no seu endereço electrónico do Parlmento, pode a Comissão indicar que medidas lhe é possível tomar para impedir que mensagens deste tipo cheguem a endereços electrónicos na Europa, antes que mais pessoas, vítimas destas burlas, sejam induzidas a fornecer dados sobre as suas contas bancárias e percam importantes quantias?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

O Sr. Deputado pergunta o que pode fazer a Comissão para tentar eliminar as mensagens electrónicas «scam» provenientes, por exemplo, de África e solicitando dados bancários.

As mensagens electrónicas «scam», mensagens fraudulentas de pagamento antecipado, são uma forma específica das mensagens comerciais não solicitadas ou «spam». Particularmente enganosos e fraudulentos, os «scam» pretendem realizar dinheiro à custa de utilizadores ingénuos do correio electrónico.

Embora não possa impedir os utilizadores de divulgarem os seus dados bancários, a Comissão está a adoptar medidas para combater, em geral e em especial, os «spam». Neste contexto, a Directiva 2002/58/CE (1) relativa à privacidade e às comunicações electrónicas proibiu as comunicações não solicitadas em toda a Comunidade (excepto em circunstâncias limitadas). A data-limite de transposição desta directiva era o final de Outubro de 2003. A Comissão remete igualmente o Sr. Deputado para as respostas dadas às perguntas escritas E-1997/03 do Sr. Papayannakis (2), E-2085/03 do Sr. Watson (2) e E-2254/03 da Sra Kauppi (3) sobre a questão dos «spam».

Com base neste novo regime, a Comissão identificará numa comunicação futura uma série de acções suplementares necessárias para o tornarem o mais eficiente possível. A acção concreta incidirá não só sobre a aplicação eficaz pelos Estados-Membros e soluções técnicas como a filtragem e a segurança, como sobre a cooperação internacional e a sensibilização dos consumidores (4). As medidas propostas foram debatidas com os Estados-Membros e as partes interessadas num seminário realizado em Bruxelas em 16 de Outubro de 2003 (5).

No que respeita especificamente à sensibilização, é importante que os utilizadores do correio electrónico tenham conhecimento dos seguintes aspectos: o que é legal e ilegal; os riscos potenciais dos serviços em linha ou de responder a este tipo de mensagens electrónicas; que tipo de assistência podem obter dos seus prestadores de serviços de correio electrónico ou de terceiros, nomeadamente fabricantes de software de filtragem; ou ainda a quem podem recorrer para denunciar actividades ilegais.

No que respeita à aplicação, a repressão dos infractores deve constituir uma prioridade para os Estados-Membros. A cooperação internacional em matéria de repressão de infracções está efectivamente a desenvolver-se numa série de processos transnacionais. Se as provas em linha nem sempre são fáceis de obter, nomeadamente quando os autores dos «spam» ou dos «scam» operam fora do território da União, os intermediários encontram-se frequentemente muito mais próximos de locais sob a jurisdição de entidades públicas da União.

No que respeita às mensagens electrónicas «scam» provenientes da União, é conveniente salientar que, muitas vezes, estas não passam de publicidade enganosa, proibida nos termos da Directiva 84/450/CEE, com a nova redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/EC (6), relativa à publicidade enganosa e à publicidade comparativa que protege as empresas e os consumidores de serem enganados. Todos os Estados-Membros transpuseram a directiva, competindo assim aos tribunais e às autoridades nacionais garantir a sua plena aplicação. A proposta de directiva da Comissão relativa às práticas comerciais desleais (7) incluirá os mesmos mecanismos de protecção contra a publicidade enganosa e lesiva dos interesses económicos dos consumidores, incluindo mensagens electrónicas «scam» enganosas destinadas aos consumidores, que constam actualmente da directiva relativa à publicidade enganosa e à publicidade comparativa.

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(1)  Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), JO L 201 de 31.7.2002.

(2)JO C 51 E de 26.2.2004, p. 178.

(3)JO C 51 E de 26.2.2004, p. 232.

(4)  Ver IP/03/1015.

(5)  Ver IP/03/1373.

(6)  Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa, JO L 290 de 23.10.1997.

(7)  COM(2003) 356 final.

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(2004/C 78 E/0537)

PERGUNTA ESCRITA E-3302/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Planos de redução do ruído (Directiva 2002/49/CE)

A adopção da Directiva 2002/49/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, teve como objectivo a avaliação e a gestão do ruído ambiente. Esse diploma prevê que, até 18 de Julho de 2005, os Estados-Membros procedam progressivamente à determinação dos níveis de poluição sonora registada nos grandes eixos rodoviários e ferroviários, bem como na vizinhança dos grandes aeroportos e nas aglomerações urbanas, com base em mapas estratégicos de ruído elaborados segundo métodos de avaliação comuns.

Na Alemanha vigora já desde 1990, em conformidade com o disposto no § 47-A da «Bundes-Immissionsschutzgesetz» — BImSchG (Lei federal de protecção contra as emissões), a obrigação de determinar, em zonas em que se observa ou se prevê um impacto ambiental negativo causado pelo ruído, a exposição a emissões sonoras produzidas por diversas fontes de ruído, bem como de verificar as respectivas repercussões no ambiente. O legislador incumbiu os «Länder» e os Municípios de elaborarem planos de redução do ruído. Nenhum Município do «Land» do Sarre apresentou, até à data, um tal plano de redução das emissões sonoras, nos termos do artigo 47o-A da BImSchG. Tal pode dever-se ao facto de os planos de redução do ruído não serem viáveis sem investimento financeiro e de se revestirem de consequências para todos os cidadãos de uma determinada freguesia.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A pergunta escrita colocada pela Sra Deputada a respeito da articulação entre a legislação comunitária e as legislações nacionais existentes no domínio do ruído ambiental e das possibilidades de apoio financeiro da Comunidade para planos de redução da poluição sonora suscitou o maior interesse da Comissão.

No que se refere ao primeiro ponto, de acordo com a Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente — Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (2), em vigor desde 18 de Julho de 2002, as autoridades competentes nos Estados-Membros devem elaborar mapas estratégicos do ruído verificado nas imediações das principais infra-estruturas de transportes e das aglomerações de maior dimensão, com base em indicadores comuns, informar o público sobre a exposição ao ruído e os seus efeitos e desenvolver planos de acção para, sempre que necessário, reduzir o ruído ambiente e preservar a qualidade do ambiente acústico, quando este for de boa qualidade. A directiva deverá ser transposta para o direito interno dos Estados-Membros o mais tardar em 18 de Julho de 2004, os primeiros mapas de ruído devendo ser estabelecidos em 30 de Junho de 2007 e os primeiros planos de acção em 18 de Julho de 2008, o mais tardar.

No que se refere à articulação entre as legislações nacionais existentes no domínio do ruído e a Directiva 2002/49/CE, é dada a possibilidade de as autoridades competentes nos Estados-Membros aplicarem as disposições da directiva de forma antecipada, de acordo com o seu critério.

No que respeita ao segundo ponto, não existe qualquer financiamento comunitário especificamente destinado à luta contra o ruído ambiente. Os projectos neste domínio poderão, contudo, ser apoiados financeiramente pelos mecanismos existentes, nomeadamente o instrumento financeiro para o ambiente (LIFE).

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(1)JO L 189 de 18.7.2002, p. 12.

(2)JO L 189 de 18.7.2002.

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(2004/C 78 E/0538)

PERGUNTA ESCRITA E-3306/03

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Presença de fluoretos na água potável

A Directiva de 1998 relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (98/83/CE (1)) fixa um limite de 1,5 miligramas de fluoretos por litro de água potável.

Pode a Comissão indicar o número de Estados-Membros, ou de regiões de Estados-Membros, que adicionam fluoretos à água potável que fornecem? Quais são os direitos dos cidadãos da UE no que se refere à adição de fluoretos à água potável que consomem?

Dada a perspectiva de revisão da Directiva 98/83/CE, prevê a Comissão uma modificação dos parâmetros aplicáveis aos fluoretos?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A fluoretação é actualmente autorizada em quatro Estados-Membros (Alemanha, Espanha, Reino Unido e Irlanda). Nos três primeiros, a decisão de adicionar fluoretos incumbe às autoridades regionais ou locais. Em Itália não existe qualquer regulamentação específica que proíba ou autorize a fluoretação. A Comissão desconhece a situação a nível regional. A questão dos direitos dos cidadãos da União Europeia no que se refere à adição de fluoretos à água potável que consomem está fora do âmbito formal de aplicação da Directiva relativa à qualidade da potável, sendo a fluoretação da água que os Estados-Membros fornecem uma matéria da responsabilidade destes últimos.

Nesta fase, devendo as normas da Directiva 98/83/CE (2) estar a ser satisfeitas o mais tardar em 25 de Dezembro de 2003, é prematuro encarar qualquer modificação de parâmetros.

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(1)JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.

(2)  Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, JO L 330 de 5.12.1998.

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(2004/C 78 E/0539)

PERGUNTA ESCRITA E-3309/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   «Responsible shopping week» nos edifícios da Comissão

De 6 a 10 de Outubro, realizou-se uma «Responsible shopping week» nos edifícios da Comissão Europeia. Numa brochura publicada nessa ocasião, era referida a colaboração do «Fair Trade Centre» e dos principais fornecedores dos restaurantes da Comissão (Delhaize, Eurest e Sodexho).

Para além da disponibilização das suas instalações, terá a Comissão apoiado financeiramente a organização desta manifestação? Em caso afirmativo, qual o montante desse apoio?

Foram fixados objectivos concretos para essa «Responsible shopping week»? Em caso afirmativo, quais? Terão esses objectivos sido atingidos?

Será que os organizadores proporcionaram aos consumidores a possibilidade de avaliar a qualidade dos produtos propostos? Em caso afirmativo, quais foram os resultados?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

De 6 a 10 de Outubro de 2003 decorreu na Comissão a semana do «Consumo responsável». Esta semana coincidiu intencionalmente com a semana «Comércio equitativo», que decorreu na Bélgica, com a colaboração do Fair Trade Centre — que coordena as actividades das organizações do Fair Trade belga. A organização desta manifestação resultou de um compromisso assumido pela Comissão na sua Comunicação sobre Responsabilidade Social das Empresas (CRS) (1) no sentido de lançar uma campanha em 2003 destinada a promover a sensibilização para os princípios da RSE.

No âmbito desta manifestação, foram comercializados «produtos de comércio leal» nos restaurantes, cafetarias, máquinas de venda automática e na loja Euro City da Comissão em Bruxelas, designadamente café, chá, sumos de fruta, açúcar, barras de cereais e de chocolate, arroz, marmelos e bananas.

O Parlamento associou-se a esta iniciativa, tendo sido comercializados «produtos de comércio leal» nos seus restaurantes e bares, como é do conhecimento do Sr. Deputado.

A DG Emprego e Assuntos Sociais da Comissão disponibilizou um orçamento de 30 000 euros, que foi utilizado para produzir material promocional (brochuras, cartazes, etc.) e organizar stands de prova de alimentos que ofereciam «produtos de comércio leal».

O objectivo desta semana consistiu em promover a sensibilização do pessoal para as questões relacionadas com a RSE e o consumo responsável, facultando informações sobre esta matéria, bem como a oportunidade para adquirir «produtos de comércio leal» no local de trabalho.

As reacções iniciais do pessoal da Comissão aos produtos disponibilizados foram positivas, especialmente no que se refere ao café, ao chá, às barras de cereais e de chocolate e aos sumos de fruta. As vendas destes produtos foram substanciais. Os resultados globais da manifestação serão avaliados no final de 2003.

As empresas signatárias de contratos de concessão para os restaurantes, cafetarias e máquinas de venda automática da Comissão e a loja Euro City comprometeram-se a continuar a oferecer estes «produtos de comércio leal» desde que a procura dos mesmos seja suficiente.

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(1)  COM(2002) 347 final.

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(2004/C 78 E/0540)

PERGUNTA ESCRITA E-3321/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Deposição de resíduos em aterros temporários em Malta

Para cumprir o disposto na Directiva comunitária relativa à deposição de resíduos em aterros (1999/31/CE) (1), o Governo de Malta anunciou, em 8 de Julho de 2003, que vão ser utilizadas duas pedreiras a céu aberto como aterros temporários para a deposição de resíduos domésticos e orgânicos, até que seja concluída a construção de um aterro projectado de raiz, em Tal-Ghallis, em 2005. A escolha daquelas duas pedreiras levantou muitas objecções, uma vez que se situam a apenas algumas centenas de metros dos monumentos megalíticos de Mnajdra e Hagar Qim, considerados pela Unesco como Património Mundial, tendo toda a zona envolvente sido também classificada, há bastante tempo, como um parque integrante da lista de locais que pertencem ao Património Mundial da Organização para a Educação, Ciência e Cultura das Nações Unidas.

Poderá a Comissão dizer se foi ou não informada pelo Governo de Malta sobre a escolha dos dois aterros temporários e se entende que esta solução provisória está em consonância com o compromisso dos (actuais e futuros) Estados-Membros em relação à salvaguarda e ao enriquecimento da herança cultural da Europa?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

A Comissão não foi informada pelo Governo Maltês acerca dos aterros previstos.

Nas negociações de adesão, Malta comprometeu-se a cumprir o disposto na Directiva «Aterros» (2) a partir de 1 de Maio de 2004. Entretanto, a Comissão acompanhará os avanços do país no que respeita à transposição e à aplicação da directiva e aos compromissos assumidos durante as negociações.

Relativamente à protecção do património natural e cultural na zona dos aterros temporários, a decisão sobre a sua localização compete às autoridades nacionais, mas deve cumprir os requisitos gerais constantes do anexo I da directiva.

Uma vez consumada a adesão de Malta, a Comissão assegurará o cumprimento desta directiva nos mesmos moldes que para os restantes Estados-Membros.

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(1)JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

(2)  Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.

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(2004/C 78 E/0541)

PERGUNTA ESCRITA P-3322/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   Vice-Presidente Kinnock e alusões sobre irregularidades no Eurostat

Num documento entregue a 31 de Agosto de 2001 aos Directores-Gerais Brüner e Reichenbach, intitulado «Documentação sobre eventuais irregularidades em muitos serviços da Comissão» (File on possible irrgularities in many Commission services), Paul van Buitenen chamou também a atenção para inúmeros casos de irregularidade envolvendo o Eurostat.

Van Buitenen informou ambos os Directores-Gerais, nomeadamente, sobre a existência de um relatório de auditoria que descrevia a prática do saco azul no Eurostat.

Além disso, alega que um director do Eurostat terá violado inúmeras vezes as suas obrigações.

Quando é que o Comissário Kinnock, Vice-Presidente da Comissão responsável pelas questões disciplinares, terá recebido uma cópia do referido documento?

Terão os membros do seu gabinete visionado também o referido documento? Em caso afirmativo, quando?

Que medidas empreendeu o Comissário Kinnock a fim de solicitar a apresentação do referido relatório de auditoria?

Que medidas tomou o Comissário Kinnock a fim de confirmar as acusações dirigidas contra o referido director? Quais os respectivos resultados?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

Em 31 de Agosto de 2001, Paul Van Buitenen apresentou ao Director-Geral da Organização Antifraude (OLAF) e ao Director-Geral da Direcção-Geral (DG) Administração e Pessoal (ADMIN) da Comissão um dossier de 5 000 páginas. Posteriormente, a OLAF e a ADMIN identificaram no dossier 270 alegações.

Como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado a partir de anteriores respostas e declarações, o Vice-Presidente da Comissão encarregado do Pessoal e Administração, Neil Kinnock, recebeu da DG ADMIN um exemplar desse documento no princípio de Setembro de 2001, na sua qualidade de Autoridade Investida do Poder de Nomeação relativamente a funcionários superiores referidos no documento.

Considerando o volume das alegações, nem o Comissário nem os membros do seu gabinete poderiam determinar se as matérias identificadas no dossier constituíam ou contribuíam para irregularidades. Esta questão apenas poderia ser determinada de forma correcta pelos órgãos de inquérito aos quais o dossier foi transmitido, de acordo com os procedimentos estabelecidos e adequados, e aos quais foi deixada a análise.

Conforme foi relatado ao Parlamento, com base nas versões provisórias apresentadas por Paul Buitenen, a OLAF e a DG ADMIN procederam a uma primeira análise do material apresentado por Paul Buitenen, de forma a determinar quais das alegações feitas cabiam na competência da OLAF, conforme previsto no artigo 1o, no 3, do Regulamento (CE) no 1073/1999 do Parlamento e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (1), e deviam, pois, ser investigadas pela OLAF. Como é certamente do conhecimento do Sr. Deputado a partir de anteriores respostas, o material do dossier relativo ao Eurostat foi considerado como sendo integralmente da competência da OLAF, especialmente porque a OLAF estava já a efectuar inquéritos sobre as questões levantadas.

As informações fornecidas por Paul Buitenen relativas ao Eurostat foram, pois, desde o início, consideradas pelos analistas competentes como sendo da competência da OLAF e como devendo continuar a ser investigadas pela OLAF, em vez de pela DG ADMIN ou por Neil Kinnock. Um resumo da avaliação feita pelos magistrados instrutores da OLAF sobre os elementos do dossier atribuído à OLAF foi enviado ao Director-Geral da Administração da Comissão e ao Presidente do Comité de Controlo Financeiro do Parlamento (Cocobu) em 15 de Fevereiro de 2002.

No que se refere ao Eurostat, a OLAF concluiu, nesse momento, que as informações recebidas não justificavam a abertura de novas investigações. No entanto, as informações fornecidas por Paul Buitenen sobre o Eurostat foram transferidas para os dossiers em andamento.

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(1)JO L 136 de 31.5.1999.

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(2004/C 78 E/0542)

PERGUNTA ESCRITA E-3326/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto:   Emolumentos dos Comissários

Na sequência da resposta da Comissão à pergunta E-2235/99 (1), pode a Comissão fornecer dados actualizados sobre os montantes previamente requeridos, indicando os dados mais recentes disponíveis?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

Na sequência de anteriores respostas a questões parlamentares, informa-se que:

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(1)JO C 280 E de 3.10.2000, p. 19.

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(2004/C 78 E/0543)

PERGUNTA ESCRITA E-3328/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto:   Destruição propositada do antigo campo de prisioneiros de guerra Stammlager X B Sandbostel, importante para a história europeia no seu conjunto

Fonte: TV Nederland 1, Netwerk, 19 de Outubro de 2003.

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Em 1993, a resolução do Parlamento sobre a protecção europeia e internacional dos locais dos campos de concentração nazis enquanto monumentos históricos (1) solicitou «aos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão que apoiem, inclusivamente do ponto de vista financeiro, todas as medidas com vista a conservar o significado dos campos de concentração nazis na sua especificidade e de os colocar sob protecção europeia e internacional».

Consequentemente, o orçamento de 1995 previu dotações tendo em vista a concessão de subvenções para a «salvaguarda dos principais sítios e arquivos ligados à deportação simbolizados por monumentos erguidos nos antigos campos de concentração». Tal tem sido renovado anualmente desde essa data, constituindo a rubrica 15.04.01.02 no anteprojecto de orçamento para 2004.

Em Maio de 2003, a Comissão propôs, nos termos do artigo 151o do Tratado CE, uma nova base jurídica para o regime de subvenções (2) enquanto parte de uma proposta de decisão do Parlamento e do Conselho que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura.

Os projectos são seleccionados para efeitos destas subvenções com base num concurso. Até à data, não foi recebida qualquer proposta relativa a um projecto associado a um campo de concentração, nem da organização a que o Sr. Deputado faz alusão. O convite relativo à apresentação de propostas para 2004 será publicado no Jornal Oficial, bem como na Internet.

No que diz respeito ao pedido no sentido de contactar as autoridades responsáveis, a Comissão não tem competência para fazê-lo dado que, em virtude do princípio da subsidiariedade, as questões levantadas incumbem exclusivamente ao Estado-Membro.

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(1)JO C 72 de 15.3.1993.

(2)  COM(2003) 275 final.

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(2004/C 78 E/0544)

PERGUNTA ESCRITA E-3329/03

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto:   Sondagem do «Eurobarómetro», cujos resultados apontam Israel como o país mais ameaçador para a paz do mundo

Segundo uma sondagem do «Eurobarómetro» encomendada pela Comissão Europeia, os cidadãos da UE consideram Israel o país mais ameaçador para a paz do mundo.

Tem a Comissão conhecimento dos critérios que presidiram à formulação das perguntas da sondagem?

Sabe a Comissão que, nas respostas sugeridas aos entrevistados, dois países democráticos como os Estados Unidos e Israel são colocados no mesmo plano que ditaduras e regimes teocráticos que negam a liberdade?

Que iniciativas tencionam a Comissão e o seu Presidente Romano Prodi tomar para evitar que as instituições europeias legitimem iniciativas improvidentes e capazes de agravar as tensões existentes na Europa e no Médio Oriente?

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para, relativamente a assuntos tão sensíveis, evitar fugas de notícias como a que, no jornal «El País», divulgou os resultados da referida sondagem do «Eurobarómetro»?

Não considera a Comissão que a Europa, tendo presente a tragédia do Holocausto, deve assumir uma maior responsabilidade na instauração da paz no Médio Oriente?

Resposta do Presidente Prodi em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Solicitamos ao Sr. Deputado que consulte a resposta da Comissão à pergunta escrita P-3334/03 da Sra Deputada Muscardini (1).

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(1)  Ver p. 263.

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(2004/C 78 E/0545)

PERGUNTA ESCRITA E-3340/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto:   Pedido de verificação de informações relativas ao Presidente Prodi

A imprensa italiana veiculou recentemente uma notícia segundo a qual, a menos de um ano do termo do seu mandato, o Presidente da Comissão, Romano Prodi, estaria a diligenciar no sentido de nomear os seus colabores próximos para lugares de prestígio, cometendo-lhes funções que asseguram a respectiva continuidade profissional e um elevado nível remuneratório, inclusivamente após o termo do actual mandato da Comissão.

Seriam disso exemplo os casos de Riccardo Franco Levi, antigo porta-voz do Presidente, que teria sido nomeado para a chefia dos serviços políticos da UE; de Michel Petite, antigo chefe de gabinete, que teria sido nomeado para a chefia do Serviço Jurídico da Comunidade; e de Fabio Colasanti, adjunto do Presidente, que teria sido nomeado director-geral da DG «Empresas».

Teriam sido igualmente atribuídos lugares de prestígio a personalidades directa ou indirectamente ligadas ao lamentável caso «Eurostat»; David O’Sullivan, que foi demitido do lugar de director adjunto do Instituto de Estatística, chefiaria, ao que consta, o Secretariado-Geral da Comissão.

Fontes de imprensa anunciam, por outro lado, que o Comissário Pedro Solbes teria à sua espera um cargo junto de um organismo público espanhol.

Poderia a Comissão indicar se estas notícias são fundamentadas?

Considerando que em ocasiões anteriores a atribuição de cargos no âmbito da UE a personalidades próximas dos dirigentes máximos da Comissão custou à Comissão Santer a crise que culminou na sua demissão, não considera a Comissão que, caso se confirme a sua existência, seria conveniente evitar comportamentos idênticos por parte do Presidente Prodi, a fim de não levantar suspeitas inúteis e de salvaguardar a transparência das instituições?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

A Sra Deputada faz referência a nomeações que, de acordo com as informações comunicadas, teriam lugar a menos de um ano do termo do mandato do Presidente da Comissão, e pergunta se essas informações correspondem à verdade.

A Comissão gostaria de precisar que algumas das informações referidas são inexactas, que a maior parte das nomeações evocadas são já antigas e que todas obedeceram aos procedimentos em vigor em matéria de nomeação para funções de enquadramento superior na Comissão.

O Sr. Riccardo Franco Levi foi nomeado director do GOPA, o grupo de conselheiros políticos, em 16 de Maio de 2001; o Sr. Michel Petite foi nomeado Director-Geral do Serviço Jurídico em 1 de Junho de 2001; o Sr. Fabio Colasanti foi nomeado Director da Direcção-Geral (DG) Empresas em 1 de Janeiro de 2000 e é, desde 1 de Julho de 2002, Director-Geral da DG Sociedade da Informação; o Sr. David O' Sullivan nunca foi Director-Geral adjunto do Serviço de Estatística: era Director-Geral da DG Educação e Cultura antes de se tornar chefe de gabinete do Presidente Prodi. Em 1 de Junho de 2000, foi nomeado Secretário-geral da Comissão. Destes quatro lugares, dois foram providos através de mutação no interesse do serviço (artigo 7o do Estatuto) e dois foram providos enquanto lugares vagos (no 1 do artigo 29o do Estatuto).

A Comissão ignora as eventuais propostas de emprego que poderão ter sido feitas a um ou outro membro do Colégio. Em conformidade com o Código de Conduta adoptado pelo Colégio dos Comissários no início do mandato, as actividades profissionais que os Comissários tencionam exercer no ano seguinte ao da cessação das suas funções deverão ser comunicadas à Comissão, que examinará a natureza das actividades e as eventuais relações com o conteúdo do pelouro do Comissário, de modo a verificar a sua compatibilidade com as disposições do último parágrafo do artigo 213o do Tratado CE, após parecer de um comité de ética, se as actividades previstas estiverem relacionadas com o conteúdo do pelouro durante todo o mandato.

As nomeações evocadas pela Sra Deputada tiveram lugar no âmbito dos procedimentos em vigor e obedeceram unicamente à preocupação de nomear as pessoas mais qualificadas para os lugares a prover, o que é coerente com a política geral do pessoal e com o interesse da instituição no seu conjunto.

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(2004/C 78 E/0546)

PERGUNTA ESCRITA E-3341/03

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto:   Albânia

Poderia a Comissão indicar se os observadores presentes nas eleições que recentemente tiveram lugar na Albânia assinalaram anomalias dignas de menção:

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

Foram identificadas deficiências significativas na últimas eleições locais na Albânia, em especial no período pós-eleições e no que se refere à saída dos resultados. A repetição das eleições na região de Himara em 16 de Novembro demonstrou que a Albânia continua a ter que realizar esforços consideráveis para garantir um repeito integral das normas eleitorais. No início de Dezembro, o Tribunal Eleitoral requereu a repetição das eleições em 118 centros de votação em Tirana (mais de 30 % dos centros de votação da capital). As repetições serão efectuadas em 28 de Dezembro).

Uma questão importante identificada durante as eleições foi a das listas eleitorais. A pedido dos partidos da oposição, a Comissão Eleitoral Central (CEC) fez alterações de última hora a essas listas. Contudo, estas alterações não foram suficientes para garantir um rigor satisfatório das listas. Além disso, as alterações feitas demasiado tarde e os eleitores não foram informados correctamente. Isso conduziu a um certo grau de confusão no dia das eleições.

A reorganização da CEC em vésperas das eleições foi controversa. Embora a CEC pareça ter tomado, de um modo geral, posições equilibradas durante as eleições, a recente decisão do Tribunal Eleitoral relativa às eleições em Tirana ensombrou o desempenho da CEC.

Fizeram-se esforços para respeitar os direitos da oposição e foram utilizados os procedimentos de recurso. O pedido de repetição das eleições em Tirana e a decisão da CEC de alterar os resultados de Himara devido a graves manipulações constituem bons exemplos. Contudo, não há dúvida que, na Albânia, todos os actores políticos devem revelar-se mais voluntariosos, determinados e empenhados para garantir que as eleições democráticas no país sejam levadas a bom termo.

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(2004/C 78 E/0547)

PERGUNTA ESCRITA E-3343/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto:   Convenção Europeia dos Direitos do Homem e relações com países terceiros

Desde 1992, a CE inclui em todos os acordos celebrados com países terceiros uma cláusula relativa ao respeito dos direitos humanos. Segundo as informações de que dispõe o autor da pergunta, foram criados vários instrumentos que a UE utiliza para alcançar este objectivo, por exemplo, a recusa de conceder vistos a membros do regime e o congelamento de valores depositados em Estados-Membros da UE. O autor da pergunta, que apoia inteiramente a necessidade de acentuar o aspecto essencial do respeito dos direitos humanos, bem como as declarações de intenções contidas no relatório sobre a violação dos direitos da mulher na política internacional da União Europeia, A5-0334/2003, nomeadamente nos pontos I, 7, 8, 10 e 17, desejaria que a Comissão explicasse que medidas concretas foram adoptadas pela UE no que respeita aos regimes que nas suas legislações e na prática das suas administrações não respeitam os direitos humanos.

Nos termos da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados, um Estado — ou outras organizações inter-estatais como a UE — tem o direito de fazer cessar a vigência de um acordo no caso de violação de uma disposição essencial pela outra parte. Neste contexto, poderia a Comissão indicar se isso já alguma vez aconteceu por violação da cláusula de respeito dos direitos humanos inserida nos acordos? O autor da pergunta sabe que a UE adoptou medidas relativamente ao Quénia, Nigéria, Zâmbia, Egipto, Paquistão, etc., pelo que, independentemente desses acordos e do que ficou dito, deseja saber se efectivamente a UE invocou alguma vez a violação da convenção dos direitos humanos como motivo para fazer cessar a vigência de um acordo.

Finalmente, pode a Comissão informar sobre o número de recusas de vistos a membros dos regimes em causa, bem como o número de congelamentos de depósitos em países da UE, igualmente por motivo violação dos direitos humanos?

Poderia a Comissão indicar que medidas concretas foram levadas a cabo após a decisão de 1992 de introduzir uma cláusula relativa ao respeito dos direitos humanos em todos os acordos que a UE celebre com países terceiros?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-2903/03 da Sra Smet (1).

Para além dessa resposta, a Comissão chama a atenção sobre o facto de a cláusula de direitos humanos ser um instrumento dinâmico mediante o qual a União Europeia adopta uma política positiva que ajuda a avançar no domínio dos direitos humanos. A finalidade da inclusão de uma cláusula relativa aos elementos essenciais não é adoptar medidas negativas ou punitivas, mas sim fomentar o diálogo e medidas positivas, como o apoio conjunto à democracia e aos direitos humanos, a adesão, ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais de direitos humanos quando os mesmos não sejam aplicados, assim como a prevenção de crises através do estabelecimento de uma relação sólida e a longo prazo.

A Comunicação da Comissão de 1995 (2) torna claro que existe uma série de medidas que podem ser considerados em caso de incumprimento da cláusula, desde que a aplicação das medidas se ajuste ao princípio de proporcionalidade entre o incumprimento mencionado e o grau de reacção. A União Europeia nunca se retirou completamente de um acordo de cooperação, mas, em algumas ocasiões, suspendeu a sua aplicação.

Convém salientar que a emissão de vistos não está normalmente regulada nestes acordos. Por conseguinte, não é necessário suspender um acordo existente entre a Comunidade e um país terceiro para proibir a emissão de vistos; a União Europeia pode decidir esta medida unilateralmente no âmbito da sua política externa e de segurança comum. Na prática, foi proibida a emissão de vistos a representantes do Zimbabué, Angola, Nigéria, Sudão e Zaire, como medida complementar da suspensão da Convenção de Lomé/Cotonu com estes países. Além disso, a UE proibiu a emissão de vistos no caso da Birmânia, Afeganistão, Bielorrússia, República Federativa da Jugoslávia e Líbia, países que não estão vinculados à Comunidade através de nenhum acordo internacional.

No que respeita à congelação de valores, esta medida foi adoptada em relação ao Afeganistão, Birmânia, antiga República Federal da Jugoslávia, Iraque e Líbia, que, como se referiu, não celebraram qualquer acordo com a Comunidade até à data. A Angola e o Haiti, signatários da Convenção de Lomé/Cotonu, foram submetidos a uma congelação de valores em virtude de uma decisão de suspensão da cooperação com esses países no âmbito da referida Convenção.

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(1)  Ver p. 441.

(2)  Ver anexo 2 da Comunicação relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros para a lista de medidas que podem ser tomadas em caso de violações graves dos direitos humanos, COM(95) 216 final.

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(2004/C 78 E/0548)

PERGUNTA ESCRITA E-3345/03

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Objecto:   Villas de Palladio

Em 1994, as Villas de Palladio foram inscritas na lista do património mundial. Porpõe-se agora a construção de um troço de auto-estrada com a extensão de 54 km, atravessando a zona de Veneto, dotado de sete saídas e de postos de portagem — a auto-estrada Valdastico Sul.

Reconhecendo embora o direito do Governo italiano de construir os eixos rodoviários que julgar indicados, tenciona a Comissão trabalhar juntamente com as autoridades italianas para assegurar que esses planos não lesam as Villas de Palladio nem a paisagem envolvente, e que se leve a cabo uma avaliação cabal do impacto ambiental respeitante ao referido projecto?

Tenciona a Comissão discutir igualmente com as autoridades italianas se a auto-estrada de Valdastico Sul é necessária, atendendo à adequação da auto-estrada A22 que já existe e do eixo rodoviário SS247 e ainda ao facto de que a auto-estrada Valdastico Norte é muito pouco utilizada?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva AIA), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (1), os Estados-Membros devem garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Tais projectos são definidos no artigo 4o, que remete para os anexos I e II da directiva. A construção de auto-estradas é do âmbito do ponto 7, alínea b), do anexo I e implica a realização obrigatória de uma avaliação do impacte ambiental (AIA).

Em tal caso, as autoridades italianas devem tomar medidas para garantir o processo de avaliação do impacte ambiental, que incluirá:

O resultado das consultas e da informação recolhida por força dos artigos 5o e 6o deve ser tido em consideração no processo de aprovação do projecto.

A Comissão debruçou-se já sobre a questão suscitada pelo Sr. Deputado, não tendo encontrado elementos que indiquem infracção da directiva neste caso concreto. Acresce que a Directiva AIA não contém quaisquer requisitos legais para contestar a oportunidade de um projecto ou a aprovação propriamente dita.

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(1)JO L 73 de 14.3.1997.

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(2004/C 78 E/0549)

PERGUNTA ESCRITA P-3350/03

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Novembro de 2003)

Objecto:   Corrente de lama provocada pela central eólica de Derrybrien

Provas factuais e fotografias confirmam que a importante corrente de lama que teve início na quinta-feira, 16 de Outubro, em Derrybrien (Loughrea) foi causada pela construção da central eólica de 60 MW pertencente à ESB, filial da Hibernian Wind Power Ltd, embora esta não tenha reconhecido, até à data, a sua responsabilidade na matéria. A corrente de lama cobre actualmente uma superfície superior a 50 hectares e bloqueia o acesso a duas estradas que conduzem à aldeia local. O projecto compreende duas pedreiras não autorizadas e a utilização de explosivos, bem como o transporte de terra em veículos pesados por estradas instáveis construídas sobre uma turfeira de 6 metros de profundidade, no flanco de uma montanha. Muitas das condições exigidas antes do início dos trabalhos não foram cumpridas pelo empreiteiro e algumas estão suspensas, como a obrigação que cobre o abandono ou o desmantelamento do projecto.

Independentemente da importante questão da segurança da aldeia em questão e dos perigos a que esta está exposta, os cursos de água e as reservas hídricas locais, designadamente o Lough Cutra, situado numa zona especial de conservação, estão gravemente ameaçados. Uma das razões pelas quais o Conselho do Condado de Galway rejeitou inicialmente a autorização da fase 3 deste projecto foi o facto de considerar que a erosão do solo causada pela construção não fora devidamente tida em conta no estudo do impacto ambiental. Não obstante, o An Bord Pleanála contornou a decisão da autoridade competente e concedeu a autorização sem impor quaisquer condições relativamente a esta questão. Embora seja absolutamente indispensável desenvolver as energias renováveis, nomeadamente na Irlanda, esse desenvolvimento pode ser seriamente comprometido, tendo em conta a negligência com que o projecto foi posto em prática.

A Comissão considera que estas questões constituem, ou deveriam constituir, um elemento fundamental dos estudos de impacto ambiental? Posto que no caso em apreço essas questões não foram devidamente tidas em conta, a Comissão tenciona propor às autoridades competentes que suspendam o projecto, a fim de evitar outros riscos para o ambiente e a segurança que comprometam o desenvolvimento das energias renováveis?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva AIA) (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2), determina que os Estados-Membros tomarão as disposições necessárias para que, antes da concessão da aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, sejam sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos. Esses projectos são definidos no artigo 4o, que remete para o Anexo I e II da directiva. A construção de parques eólicos consta da alínea i), do ponto 3 do Anexo II. Cabe aos Estados-Membros determinar se um projecto específico é susceptível de ter impactos significativos no ambiente. Em caso afirmativo, os Estados-Membros devem realizar uma avaliação do impacto ambiental (AIA).

De acordo com a informação prestada, parece que este projecto foi objecto de uma declaração de impacto ambiental (DIA) e, nessa medida, de uma AIA. A Sra Deputada considera contudo que a informação fornecida na DIA, designadamente no que se refere à erosão do solo, não é adequada. Na opinião da Sra Deputada, a execução do projecto poderá estar na origem de um maior deslizamento de terras.

Tendo em conta o que precede, a Comissão vai analisar a questão com as autoridades irlandesas e dará conhecimento à Sra Deputada das informações adicionais recolhidas.

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(1)JO L 175 de 5.7.1985.

(2)JO L 73 de 14.3.1997.

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(2004/C 78 E/0550)

PERGUNTA ESCRITA E-3361/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Linha ferroviária «Ijzeren Rijn» (Reno de ferro)

A linha ferroviária «Ijzeren Rijn» é o exemplo de uma linha de transporte europeia que é útil para uma economia aberta. Com efeito, a «Ijzeren Rijn» liga os portos de Antuérpia, Gent, Zeebrugge e Oostende à região do Ruhr e ao interior da Alemanha. Esta linha ferroviária existe e já demonstrou a sua utilidade no passado. Contudo, caiu em desuso há algumas décadas porque o custo das adaptações técnicas necessárias para a tornar compatível com o ambiente, como a construção de túneis em alguns pontos, é demasiado elevado para tornar a linha rentável a curto prazo. O Governo neerlandês utiliza, aliás, este argumento para bloquear o dossier. A Flandres, todavia, tendo em conta os problemas de tráfego crescentes e o desenvolvimento exponencial do transporte de contentores, sente necessidade de reactivar esta linha ferroviária. A Alemanha, em particular a Renânia do Norte-Vestefália, tem apoiado a Flandres nos últimos anos nesta exigência de interesse económico. Infelizmente, neste contexto, os Países Baixos conduzem uma política de obstrução que decorre do seu projecto de dotar o porto de Roterdão de uma ligação moderna à região do Ruhr através da linha Betuwe, extremamente onerosa e de grande impacto ambiental, que não traz vantagens económicas a nenhum outro país europeu. A Europa reconhece hoje formalmente a importância de linhas ferroviárias transnacionais.

Tem a Comissão seguido o dossier da «Ijzeren Rijn»?

Está disposta a procurar uma saída para este importante dossier a nível europeu que ofereça uma solução satisfatória a todas as partes?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A Comissão acompanha com muito interesse os desenvolvimentos relativos à ligação ferroviária do Reno (Ijzeren Rijn), entre Antuérpia e a região alemã do Ruhr. A Comissão incluiu esta ligação como projecto prioritário no 24 — Eixo ferroviário Lyon/Génova-Basileia-Duisburg-Roterdão/Antuérpia na sua proposta de revisão das orientações para as redes transeuropeias de transportes (RT-T) (1). Os países envolvidos assumiram o compromisso da execução do projecto, cuja conclusão está prevista para 2010. Saliente-se que a linha de Betuwelijn fazia parte da primeira série de projectos RT-T, adoptada em 1996 no âmbito da denominada lista de projectos de Essen.

A Bélgica e os Países Baixos tomaram recentemente a decisão de submeter o seu diferendo relativamente à linha ferroviária do Reno ao Tribunal Permanente de Arbitragem em Haia. O processo encontra-se actualmente na fase de alegações, esperando-se que seja tomada uma decisão em meados de 2004. Espera-se que a decisão do Tribunal possa estar na base de uma solução satisfatória.

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(1)  COM(2003) 564 final.

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(2004/C 78 E/0551)

PERGUNTA ESCRITA E-3367/03

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Tecnologia laser e radiações

A tecnologia laser registou um desenvolvimento espectacular nos últimos 10 anos no domínio do fabrico de peças de aço destinadas à indústria mecânica. A Comissão tem conhecimento de que esta tecnologia consiste na produção de uma luz amplificada pela emissão estimulada de radiações e que as substâncias e as partículas electromagnéticas que entram no processo são expelidas para a atmosfera?

Comparativamente, a técnica «waterjet» só utiliza água e areia para efectuar exactamente a mesma operação, embora a uma velocidade inferior. Não obstante, este processo é totalmente respeitador do ambiente e não produz emanações de gases.

A Comissão pode indicar se estão previstos fundos para financiar este tipo de processos mecânicos respeitadores do ambiente ou, no caso contrário, sugerir outras vias de financiamento que possam ser exploradas?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

A Comissão conhece bem as vantagens e os inconvenientes associados às tecnologias de corte por laser e por jacto de água.

Uma pesquisa na base de dados de projectos Cordis (http://dbs.cordis.lu/search/en/simple/EN_PROJ_sim-ple.html) mostra que, em programas-quadro anteriores, no âmbito de diversos programas, foi financiado um número significativo de projectos relacionados com a tecnologia de jacto de água (mais de 20). Dada a relativa maturidade das aplicações de corte por laser e por jacto de água, as actividades em curso ao nível da Direcção Tecnologias Industriais são pouco numerosas e concentram-se em domínios mais especializados (por exemplo: G1ST-CT-2002, Desenvolvimento de um método de decapagem de revestimentos duros por jacto de água abrasivo, em substituição da decapagem química, perigosa para o ambiente; G1RD-CT2002/00746 (laser) Maquinagem de materiais transparentes por absorção múltipla).

No sexto programa-quadro, a área temática prioritária «Nanotecnologias e nanociências, materiais multifuncionais baseados no conhecimento e novos processos e dispositivos de produção» poderá proporcionar oportunidades de financiamento para outros trabalhos de investigação relacionados com as tecnologias de jacto de água, desde que as propostas de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) sejam suficientemente inovadoras e constituam um progresso significativo em relação ao estado da arte actual. A um nível mais geral, o programa de trabalho nesta área temática prioritária inclui um domínio de investigação específico com vista a uma melhor sustentabilidade da fabricação industrial e à redução das incidências no ambiente e na saúde.

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(2004/C 78 E/0552)

PERGUNTA ESCRITA E-3368/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Barómetro de opinião «Eurobarometer» sobre o «Iraque e a paz no mundo»

O barómetro de opinião Eurobarometer de Outubro, efectuado a pedido da Comissão Europeia sobre o tema «Iraque e a paz no mundo», deixa transparecer que 59 % dos cidadãos europeus considera o Estado de Israel uma ameaça para a paz mundial. Esta sondagem foi efectuada pelo instituto EOS Gallup Europe. Quando os resultados foram conhecidos, o Conselho Europeu — pela voz do Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, Sr. Frattini — distanciou-se desta sondagem (Le Figaro de terça-feira, 4 de Novembro).

Distancia-se também a Comissão dessa sondagem que ela própria mandou efectuar? Em caso afirmativo, será esta a primeira vez que a Comissão se distancia das suas próprias sondagens? Que utilidade vê a Comissão nestas sondagens, se ela própria declara que os resultados não reflectem a sua opinião? Não considera a Comissão que é preferível, nesse caso, abster-se de encomendar sondagens irresponsáveis para não criar confusão na opinião pública?

A Comissão já tinha trabalhado no passado com o instituto EOS Gallup Europe? Houve um concurso público? Quanto custou esta sondagem de opinião?

Quem foi o responsável pela redacção das perguntas desta sondagem? Quem elaborou a lista dos quinze países susceptíveis de constituir «uma ameaça para a paz mundial»?

Concorda a Comissão com o embaixador israelita em Roma, que considera que esta sondagem torna difícil à Europa desempenhar, futuramente, um papel de mediador no processo de paz no Médio Oriente?

Irá a Comissão apresentar as suas desculpas às autoridades israelitas pela imagem negativa de Israel criada por esta sondagem financiada com fundos europeus?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Sugerimos ao Sr. Deputado a consulta da resposta dada pela Comissão à pergunta escrita P-3334/03 da Sra Deputada Muscardini (1).

Por outro lado, a Comissão recorda ao Sr. Deputado que todos os relatórios Eurobarómetro contêm a seguinte advertência: «O presente documento não representa o ponto de vista da Comissão Europeia. As interpretações e opiniões aí contidas são da exclusiva responsabilidade dos seus autores». De resto, a Comissão exprimiu as suas reservas sobre a pergunta relativa aos países que ameaçam a paz no mundo, mas não deixando de considerar que os resultados obtidos são reveladores de preconceitos inquietantes.

A Comissão dispõe actualmente de cinco contratos-quadro para a realização de sondagens, adjudicados na sequência de concursos públicos. O Eurobarómetro «Flash» é o instrumento que permite à Comissão a realização de sondagens por telefone. No que diz respeito ao Instituto EOS Gallup Europe, o contrato foi assinado com a empresa TNS Sofres em Janeiro de 2002, sendo o centro de coordenação da TNS Sofres para o contrato Eurobarómetro «Flash» a sociedade EOS Gallup Europe. Desde a assinatura do contrato, foram realizados para a Comissão cerca de trinta Eurobarómetros «Flash». O custo do estudo sobre o Iraque e a paz no mundo (preparação, inquérito no terreno, tratamento estatístico e redacção do relatório) foi de 150 098,34 euros, para uma quinzena de perguntas.

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(1)  Ver p. 263.

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(2004/C 78 E/0553)

PERGUNTA ESCRITA E-3370/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Comentários de Prodi ao resultado do referendo sueco sobre a UEM

Em 21 de Setembro de 2003, o jornal sueco Aftonbladet publicou os comentários de Prodi ao resultado do referendo sueco sobre a UEM. Relativamente aos suecos, Prodi terá dito, nomeadamente, o seguinte: «Dissemos não porque temos medo do que é novo e porque pensamos que a nossa democracia é superior à dos outros». No artigo, também se podia ler o seguinte: «O resultado do escrutínio é, pelo contrário, a expressão da opinião geral de um país. O não sueco reflecte — segundo Prodi — os nossos sentimentos específicos, bem como um distanciamento entre suecos e europeus. Alem disso, revela conhecimentos insuficientes sobre a Europa».

Os comentários de Prodi também representam a opinião da Comissão e, em caso afirmativo, pode a Comissão desenvolver o raciocínio sobre as razões por que, por exemplo, os suecos têm medo do que é novo, bem como a importância do referido distanciamento entre suecos e europeus?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

O Presidente da Comissão salientou na sessão plenária do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 2002 que «para milhões de cidadãos europeus, as notas e moedas que têm no bolso são o sinal tangível do grande projecto político da Europa unida. Do ponto de vista simbólico, isto excede o efeito emocional, também ele muito forte, da supressão dos controlos de identidade nas fronteiras intracomunitárias. O euro torna-se assim um elemento essencial do seu sentimento de identidade europeia e de comunidade de destino, da mesma maneira que é já o sinal tangível do carácter irreversível da integração europeia. (...) Devemos aproveitar este acontecimento para preparar todas as etapas a ultrapassar para concluir o processo de integração».

Esta posição bem conhecida é a de todo o Colégio e não havia qualquer razão para a alterar por ocasião da campanha do referendo sobre a adopção do euro na Suécia.

Quanto aos comentários referidos pelo jornal sueco Aftonbladet, parecem inspirados numa entrevista concedida pelo Presidente Prodi, publicada em 15 de Setembro de 2003 no jornal italiano La Repubblica.

Na verdade, o Presidente da Comissão não fez a declaração que lhe é atribuída pelo jornal sueco, tendo dito, perfeitamente na linha da Comissão sobre este assunto: «É pena, porque muitos suecos compreendem as vantagens do euro para o desenvolvimento. Mas uma maioria da opinião pública ainda teve medo da novidade. Foi a escolha política daqueles que quiseram sublinhar o que os diferencia e temem perder o que consideram a sua identidade essencial — ou mesmo perder vantagens económicas. [...] Cada povo tem o direito de se exprimir. E é nosso dever respeitar as convicções que se manifestam em qualquer consulta democrática». E mais à frente: «Na Europa do Norte, uma parte da população continua a estar grandemente convencida de que um determinado modelo social se defende melhor concentrando-se na sua própria identidade — opção mais política do que económica».

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(2004/C 78 E/0554)

PERGUNTA ESCRITA E-3371/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Consequências jurídicas da ratificação do projecto de constituição da UE

O artigo 311o do Tratado que institui a Comunidade Europeia precisa que os protocolos constituem parte integrante do mesmo. Dado que os Tratados existentes — Tratado da União Europeia e Tratado que institui a Comunidade Europeia — deixarão de estar em vigor quando for ratificado o projecto de Constituição da UE, é de esperar que o mesmo aconteça aos Protocolos, que terão de ser renegociados segundo o princípio previsto no artigo 48o do Tratado da União Europeia.

Caberá recordar que também os artigos IV-2o e IV-3o, especialmente o seu segundo parágrafo, do projecto de Constituição da Convenção estabelecem que apenas permanecerão em vigor os protocolos mencionados no protocolo anexo à Constituição. Pode-se entender, por conseguinte, que os demais protocolos, que não estão incluídos no protocolo anexo, deixarão de estar em vigor e deverão ser renegociados na Conferência Intergovernamental. Poderá a Comissão confirmar esta interpretação?

Que esclarecimentos poderá prestar a Comissão sobre as consequências jurídicas que a ratificação do projecto de Constituição da UE terá relativamente aos protocolos anexos aos actuais Tratados?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

O artigo IV-2o do projecto de Constituição prevê a revogação dos Tratados CE e UE. Esta revogação refere-se igualmente a todos os protocolos anexos a estes tratados.

Nestas condições, a entrada em vigor da Constituição implicará a revogação dos protocolos em questão.

A Presidência da Conferência Intergovernamental encarregou um grupo de peritos jurídicos das delegações, presidido pelo Sr. Piris, jurisconsulto da CIG, de proceder à verificação jurídica do projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa elaborado pela Convenção. Este exercício incidiu igualmente sobre a retoma e a adaptação dos protocolos anexos ao Tratado UE ou ao Tratado CE. O resultado destes trabalhos foi submetido à Conferência (documento CIG 50/03-ADD 1); se a CIG aprovar este resultado, os protocolos em questão, revistos por este grupo, serão anexados ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

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(2004/C 78 E/0555)

PERGUNTA ESCRITA P-3376/03

apresentada por Christine De Veyrac (PPE-DE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Taxa reduzida de IVA para o sector cabeleireiro

Desde 1999, a União Europeia autoriza, a título excepcional, a aplicação de taxas reduzidas de IVA a «serviços de forte intensidade de mão-de-obra». Assim, foi elaborada uma lista dos sectores contemplados. Três Estados da União Europeia (Espanha, Luxemburgo, Países baixos) optaram por implementar esta redução fiscal no sector cabeleireiro e parecem actualmente prontos a prosseguir a experiência. Na sua última proposta de directiva relativa ao IVA, a Comissão propõe, no entanto, suprimir ou eliminar o sector cabeleireiro da lista de serviços susceptíveis de beneficiar de uma taxa de reduzida, baseando-se num estudo que elaborou e que conclui a ausência de efeitos favoráveis sobre o emprego e uma incerteza sobre o impacto ao nível dos preços.

A proposta da Comissão parece lamentável na medida em que as conclusões do relatório em questão, são feitas com base numa observação limitada a dois ou três anos, conforme os países. Esta avaliação parece bem insuficiente para fundamentar uma opinião económica definitiva.

Nestas condições, pode a Comissão precisar se dois (ou mesmo três) anos lhe parecem suficientes para avaliar da eficácia económica de uma medida fiscal e se, portanto, não seria oportuno prolongar a experiência em curso mantendo o sector cabeleireiro na lista de «serviços com forte intensidade de mão-de-obra» susceptíveis de aplicação de uma taxa de IVA reduzida.

Resposta dada por Frederic Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2003)

A possibilidade de aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos serviços de cabeleireiro foi introduzida pela Directiva 1999/85/CEE, de 22 de Outubro de 1999 (1), que prevê a possibilidade de aplicação, a título experimental, de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho. Essa experiência era estritamente delimitada no tempo e deveria ser objecto de relatórios de avaliação, tanto por parte dos Estados-Membros que participaram na experiência como por parte da Comissão.

Em 2 de Junho de 2003, a Comissão adoptou o seu relatório de avaliação (2), no qual concluía que, com base «nas informações prestadas pelos Estados-Membros e tendo em conta os limites dos métodos de análise utilizados, não era possível determinar clara e concretamente que tais taxas reduzidas tivessem um impacto favorável no emprego; o mesmo se podia constatar no que diz respeito ao impacto na economia paralela».

Além disso, no âmbito desta avaliação, a Comissão efectuou com a ajuda do seu modelo macroeconómica QUEST uma análise comparativa entre os efeitos induzidos por uma redução da taxa de IVA e os efeitos relacionados com uma redução dos encargos no trabalho. Este exercício demonstra que, mesmo na hipótese mais favorável de uma repercussão total da diminuição das taxas do IVA sobre os preços nacionais, uma redução dos encargos no trabalho cria, a nível da União, 52 % mais postos de trabalho para o mesmo custo orçamental.

O período de avaliação foi inicialmente fixado pelo Conselho em três anos (mais tarde prorrogado por um ano) e é suficiente para verificar se o mecanismo económico esperado (diminuição do preço, aumento da procura e aumento in fine do emprego) é susceptível de funcionar correctamente. Ora uma das constatações desta experiência é que, muitas vezes, a diminuição da taxa de IVA não se repercutiu nos preços de venda ao consumidor final ou apenas se repercutiu parcialmente. Além disso, na maior parte dos casos, esssa repercussão foi apenas temporária e constatou-se um efeito de compensação em benefício dos sectores em causa (subida de preços mais importante de que a taxa de inflação). Por conseguinte, o mecanismo económico não pode funcionar tal como previsto e os efeitos sobre o emprego serão aleatórios, mesmo a mais longo prazo.

A Comissão adoptou, em 23 de Julho de 2003, uma proposta de directiva relativa às taxas reduzidas (3). Visto que objectivo prosseguido pela Comissão era melhorar o funcionamento do mercado interno, era importante garantir a todos os Estados-Membros as mesmas possibilidades de aplicar ou não taxas reduzidas e aos mesmos sectores. A proposta de directiva não prevê taxas reduzidas para os serviços de cabeleireiro.

A referida proposta está actualmente a ser examinada pelo Conselho a quem compete decidir, por unanimidade, e tendo em conta o parecer do Parlamento, o futuro domínio de aplicação das taxas reduzidas de IVA.

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(1)  Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho, JO L 277 de 28.10.1999.

(2)  COM(2003) 309 final.

(3)  COM(2003) 397 final.

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(2004/C 78 E/0556)

PERGUNTA ESCRITA E-3379/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Ampliação de instalações petrolíferas no Golfo de Amvrakia

Segundo denúncias de cidadãos, está em curso a ampliação de instalações petrolíferas no Golfo de Amvrakia. Este complexo lagunar com o seu precioso ecossistema é uma das mais importantes zonas húmidas da Grécia e por essa razão, uma parte é protegida pela Convenção Internacional Ramsar, como zona de protecção especial.

Dado que o Golfo de Amvrakia está inscrito na Rede Natura 2000 elaborada no âmbito de aplicação da Directiva 92/43/CEE (1), que tenciona a Comissão fazer para assegurar a manutenção da biodiversidade rara desta região (flora e fauna) e não pôr em risco a saúde humana? Tenciona a UE, que co-financiou, na última década, (no âmbito do 3o QCA) muitos projectos para a protecção do ambiente na região (ETARs), investigar em que medida foi suficientemente estudado e avaliado o impacto de uma tal actividade empresarial sobre o ecossistema?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

O Golfo de Amvrakikos foi designado como zona de protecção especial (GR2110004), em conformidade com a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (2), e foi propostoa pelas autoridades gregas como sítio de importância comunitária (GR2110001) nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3). Assim, são aplicáveis as obrigações decorrentes dos nos2, 3 e 4 da Directiva 92/43/CEE. Além disso, os factos denunciados pelo Sr. Deputado implicam igualmente uma eventual violação da Directiva 85/337/CEE (4), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (5).

O exame das informações transmitidas pelo Sr. Deputado mostra que as autoridades gregas iniciaram o procedimento de avaliação do impacto ambiental do projecto de extensão das instalações petrolíferas em causa. Note-se que o projecto tem por objectivo modernizar as instalações existentes e melhorar o sistema de tratamento dos resíduos e produtos. Para já, e com base nas informações disponíveis, a Comissão considera que não há violação da Directiva 85/337/CEE. A Comissão convida o Sr. Deputado a comunicar-lhe novos elementos susceptíveis de demonstrar a existência de infracção, caso deles tenha conhecimento.

Quanto à violação presumida das obrigações decorrentes dos nos 2, 3 e 4 da Directiva 92/43/CEE, note-se que a instalação em questão não se situa no interior do sítio protegido, mas sim claramente no exterior deste. Além disso, dado que o objectivo do projecto consiste na modernização das instalações existentes, o seu impacto para o sítio não será significativo. Além disso, o projecto é objecto de uma avaliação ambiental do seu impacto.

A Comissão examinará se existe, para o Golfo de Amvrakikos, um regime jurídico coerente, específico e completo susceptível de assegurar a sua gestão sustentável e a sua protecção eficaz face aos objectivos de conservação das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE.

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(1)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2)JO L 103 de 25.4.1979.

(3)JO L 206 de 22.7.1992.

(4)JO L 175 de 5.7.1985.

(5)JO L 73 de 14.3.1997.

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(2004/C 78 E/0557)

PERGUNTA ESCRITA E-3384/03

apresentada por Gianfranco Dell’Alba (NI), Emma Bonino (NI), Marco Cappato (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Olivier Dupuis (NI), Marco Pannella (NI) e Maurizio Turco (NI) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Corredor no 5

A chamada «transpadana» — o troço italiano do «Corredor no 5» —, que deveria ligar Lisboa a Kiev, assegurando excelentes condições de transporte entre o Leste e o Oeste na parte meridional da Europa, reveste-se de uma grande importância para a economia europeia e italiana da Região de Friuli-Venezia Giulia e da cidade de Trieste.

O nó de Trieste é particularmente importante para a ligação com os países da Europa Central e Oriental e constitui o ponto ideal de passagem do trânsito ferroviário e rodoviário Este-Oeste a Sul dos Alpes.

O troço Veneza-Trieste-Capodístria-Ljubljana-Budapeste, embora figurando entre os projectos transeuropeus inicialmente propostos pela Comissão, terá sido inopinadamente afastado na definição da chamada «quick list» restrita, correndo o risco de comprometer um início rápido do projecto.

Tendo em conta os factos acima referidos, pode a Comissão apresentar, com a máxima urgência, as razões que terão levado a esse recuo e explicar se isso significa que reviu a sua posição?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

A Comissão adoptou em 1 de Outubro de 2003 uma proposta de alteração das orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) (1). Essa proposta inclui uma lista de projectos prioritários declarados «de interesse europeu», entre os quais figura o projecto no 6 (comboio de alta velocidade/transporte combinado) Lyon-Torino-Milano-Venezia-Trieste-Ljubljana-Budapest (anexo III da proposta de decisão) — o que demonstra o interesse que a Comissão atribui a este projecto de importância capital para a melhoria das ligações entre o Centro da União Europeia e os novos Estados-Membros.

As informações fornecidas pelos Estados-Membros sobre este projecto, incluídas no anexo III, mostram que, na sua maior parte, os troços só serão realizados no horizonte 2010/2015, ou seja, muito para além dos critérios definidos para a Iniciativa de Crescimento, nos termos da qual os projectos deveriam arrancar até 2006. Desde logo, não era possível incluir o conjunto do projecto no «quick start programme». Foram, porém, seleccionados dois troços, por caberem neste âmbito: o troço internacional St. Jean de Maurienne-Bussoleno (túnel de Mont Cenis entre França e Itália), onde estão já em curso os trabalhos preparatórios, e o troço Ljubljana-Budapest, onde, até 2005, deverão arrancar trabalhos de arranjo.

Se se verificar que outros troços preenchem os mesmos critérios, o programa poderá ser completado segundo o procedimento adoptado para o seu estabelecimento.

A Comissão deseja sublinhar que a Iniciativa de Crescimento em caso algum põe em cheque a sua proposta de 1 de Outubro de 2003, que será adoptada em codecisão.

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(1)  COM(2003) 564 final.

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(2004/C 78 E/0558)

PERGUNTA ESCRITA P-3390/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   IVA aplicável à alfaiataria

O Ecofin marcou para o final de 2003 o prazo para a aplicação do IVA reduzido de 8 % ao sector tradicional e artesanal da alfaiataria, sector esse agora em declínio. Pergunta-se à Comissão: o que é que se irá passar após essa data? A Comissão está de acordo com o aumento do IVA aplicável à alfaiataria? Em qualquer caso, o que pretende fazer a Comissão para apoiar e reforçar este vulnerável sector profissional?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

A Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999 (1), foi adoptada com vista a permitir a possibilidade de aplicação, a título experimental, de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho. Neste contexto, foi elaborada uma lista de sectores, enumerados no anexo K, que podiam beneficiar da experiência. Entre estes sectores, uma categoria visava o sector da alfaiataria mas unicamente no que respeita aos pequenos serviços de reparação de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar). Esta experiência foi efectivamente prorrogada por um ano. A prorrogação visava proporcionar uma garantia de segurança jurídica e de continuidade aos sectores interessados durante a elaboração, por parte da Comissão, de um relatório de avaliação global da experiência.

A Comissão adoptou o seu relatório de avaliação em 2 de Junho de 2003 (2), tendo concluído que, «tendo em conta a informação prestada pelos Estados-Membros e os limites dos métodos de análise utilizados, (...) não foi possível determinar clara e concretamente que tais taxas reduzidas têm um impacto favorável no emprego; o mesmo se pode constatar no que diz respeito ao impacto na economia paralela».

Além disso, no âmbito desta avaliação, a Comissão realizou uma análise comparativa dos efeitos da redução da taxa de IVA, recorrendo ao seu modelo macroeconómico QUEST, ligados a uma redução dos encargos sobre o trabalho. Este exercício demonstra que, mesmo na hipótese mais favorável de uma transmissão total da redução da taxa de IVA aos preços domésticos, a redução dos encargos sobre o trabalho cria, na União, 52 % de postos de trabalho suplementares para a mesma despesa orçamental.

Tal como anunciou na sua comunicação sobre a estratégia em matéria de IVA adoptada em 2000 (3), a Comissão adoptou, em 23 de Julho de 2003, a proposta de directiva no que diz respeito à revisão e racionalização das regras e das derrogações aplicáveis no domínio das reduzidas de IVA (4). O seu objectivo principal era melhorar o mercado interno, nomeadamente prosseguindo a simplificação e a aplicação mais uniforme do IVA. Além do mais, era importante garantir a todos os Estados-Membros as mesmas possibilidades de aplicar ou não taxas reduzidas e para os mesmos sectores.

Para a elaboração da sua proposta, a Comissão tomou em consideração o resultado da experiência mas teve igualmente em conta o tratamento destes serviços em todos os Estados-Membros. Actualmente, quatro Estados-Membros aplicam uma taxa reduzida a estes serviços, a título experimental (Bélgica, Grécia, Luxemburgo, Países Baixos) e um Estado-Membro (Irlanda) aplica uma taxa parking numa base derrogatória temporária. Por este motivo, no âmbito da racionalização das taxas reduzidas, estes serviços não foram retomados.

A proposta está actualmente a ser examinada pelo Conselho que deverá decidir, deliberando por unanimidade, e à luz do parecer do Parlamento, do futuro âmbito de aplicação das taxas reduzidas de IVA.

Actualmente, não está prevista nenhuma medida fiscal a nível comunitário para este sector.

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(1)  Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação, a título experimental, de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho, JO L 277 de 28.10.1999.

(2)  COM(2003) 309 final.

(3)  COM(2000) 348 final.

(4)  COM(2003) 397 final.

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(2004/C 78 E/0559)

PERGUNTA ESCRITA E-3393/03

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Homologação de ciclomotores

Na Directiva 2002/24/CE (1) sobre a homologação de ciclomotores é estabelecida uma clara distinção entre os ciclomotores normais e os ciclomotores de baixa potência. A nota constante do Anexo 1 estabelece que «directivas específicas deverão prever prescrições específicas para os ciclomotores de baixa potência, ou seja, os ciclomotores a pedal, com um motor auxiliar de potência inferior ou igual a 1 kw e com uma velocidade máxima de projecto inferior ou igual a 25 km/h». O Governo do Reino Unido, todavia, não previu quaisquer concessões para os velocípedes com motor auxiliar e, no Reino Unido, são obrigatórios o registo na DVLA (serviço responsável pela atribuição das licenças de condução e dos veículos), o pagamento de imposto, o seguro contra terceiros, o imposto de circulação e a utilização de capacete. Na Alemanha, não é assim, nada do referido é obrigatório.

Considera a Comissão que o Reino Unido está a actuar ilegalmente ao não distinguir os ciclomotores vulgares dos ciclomotores de baixa potência?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

A Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, diz respeito à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (2). Não regula as condições em que tais veículos a motor podem ser utilizados nos Estados-Membros. Na ausência de regras comunitárias harmonizadas, os Estados-Membros possuem ampla liberdade no tocante à adopção de regras relativas à utilização de velocípedes com motor em vias públicas.

O facto de, em relação aos requisitos de homologação, a directiva distinguir entre diferentes categorias de ciclomotores com pedalagem assistida e indicar que serão estabelecidos requisitos específicos de homologação para os ciclomotores de fraca potência não obriga de modo algum os Estados-Membros a traçar uma distinção similar nas respectivas regras aplicáveis à utilização desse tipo de veículos. Por conseguinte, a Comissão considera que o Reino Unido não está a actuar de modo incompatível com a directiva, quando opta por não estabelecer a distinção entre os ciclomotores normais e de baixa potência no tocante a questões como registo, imposto sobre a circulação, requisitos da inspecção técnica anual (MOT), seguro de responsabilidade civil contra terceiros e a obrigação de uso de capacete de protecção.

Na medida em que o ónus decorrente das normas impostas por um Estado-Membro relativamente à utilização de um produto pode impedir a importação desse produto de outros Estados-Membros, a Comissão interroga-se se a regras aplicadas no Reino Unido à utilização dos ciclomotores de baixa potência não redundarão numa medida injustificada com um efeito equivalente a uma restrição quantitativa ao comércio, na acepção dos artigos 28o e 30o do Tratado CE. Contudo, não transparece da pergunta colocada pelo Sr. Deputado que as regras em causa aplicadas pelo Reino Unido estejam a criar um obstáculo às importações.

Além disso, a Comissão sublinha que, ainda que parecesse ser esse o caso, pelo menos algumas das obrigações impostas pelo Reino Unido (tais como as que dizem respeito ao seguro de responsabilidade civil contra terceiros ou a utilização obrigatória de capacete de protecção) poderão ser consideradas justificadas ao abrigo de considerações relacionadas com a saúde pública ou com a segurança rodoviária, nomeadamente, quer nos termos de uma das razões explícitas previstas pelo artigo 30o do Tratado CE, quer por uma razão imperiosa de interesse geral, conforme definido pelo Tribunal de Justiça.

Por outro lado, a Comissão relembra que, ao abrigo da primeira directiva sobre seguro automóvel (Directiva 72/166/CEE (3)), «qualquer veículo automóvel destinado a circular sobre o solo, que possa ser accionado por uma força mecânica, sem estar ligado a uma via férrea, bem como os reboques, ainda que não atrelados», devem obrigatoriamente estar cobertos por um seguro. Por conseguinte, sob esta perspectiva, parece que o Reino Unido pode legitimamente impor que os ciclomotores de baixa potência sejam cobertos por um seguro de responsabilidade civil contra terceiros.

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(1)JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.

(2)JO L 124 de 9.5.2002.

(3)JO L 103 de 2.5.1972.

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(2004/C 78 E/0560)

PERGUNTA ESCRITA E-3404/03

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   A Irlanda e os processos por infracção em virtude de uma incorrecta aplicação da legislação em matéria ambiental

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

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(1)  Por terem sido enviadas comunicações pela Irlanda, nem todas as decisões da Comissão de envio de notificações para cumprir foram aplicadas.

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(2004/C 78 E/0561)

PERGUNTA ESCRITA E-3405/03

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Gestão dos Fundos Estruturais

Poderá a Comissão informar, no que se refere à gestão das intervenções dos objectivos nos 1, 2 e 3 dos Fundos Estruturais (2000/2006), quais foram as responsáveis designados como autoridades de pagamento e gestão na Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, França e Itália?

Resposta complementar de M. Barnier em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

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(2004/C 78 E/0562)

PERGUNTA ESCRITA E-3407/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Cabinda — Relatório sobre Direitos Humanos

Segundo a comunicação social, um relatório baseado na recolha de testemunhos efectuada por padres católicos em Cabinda indica que, naquele enclave, se têm verificado com frequência a tortura, a violação, o assassinato, as detenções extrajudiciais, o roubo de dinheiro e outros bens da sua população civil. Especificamente, abordando casos recentes, o relatório refere 30 mortes de civis e 16 casos de violação, entre outros.

Segundo a mesma fonte, após a morte de Jonas Savimbi e o fim da guerra com a UNITA as FAA teriam feito deslocar para Cabinda 30 mil homens com o objectivo de pôr fim à guerrilha naquele território. O relatório denuncia atropelos aos direitos humanos praticados quer pelas forças da FLEC, quer pelas Forças Armadas Angolanas (FAA), atribuindo-se a estas a maioria dos factos denunciados.

O relatório é prefaciado pelo Bispo de Cabinda, Dom Paulino Madeca, que afirma: «Infelizmente, a situação política evoluiu negativamente nos últimos anos. A lógica da guerra predomina como solução do chamado Caso Cabinda. (...) Os resultados dessa ofensiva estão à vista de todos e resumem-se numa expressão: violação sistemática dos direitos humanos e crimes contra a humanidade, conforme os casos apurados».

Assim, pergunto à Comissão de que informações dispõe quanto às alegadas recentes violações dos direitos humanos em Cabinda? Analisou em concreto este relatório?

Tem tomado medidas no sentido de alertar as autoridades angolanas e sensibilizá-las para a necessidade de promover a defesa dos direitos humanos em Cabinda? E quanto aos movimentos rebeldes, no mesmo sentido?

Que contactos mantém com a Igreja e a sociedade civil de Cabinda, para uma avaliação isenta e independente da situação no território?

Que expectativas tem quanto à desejável pacificação do território de Cabinda e quanto à obtenção de uma solução política para o conflito?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento do relatório e crê que, apesar de não estar em posição de analisar pormenorizadamente todas as alegações, esse documento constituirá mais uma indicação de que a situação em Cabinda continua crítica. A Comissão mantém contactos regulares com a sociedade civil em geral e com a Igreja em particular com vista a debater a situação em Angola, nomeadamente no que respeita aos direitos humanos. O apoio à sociedade civil constitui uma componente da estratégia de cooperação Comunidade-Angola. (A questão dos direitos humanos é também tratada através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH), que está a financiar o projecto «A Igreja e a construção da Paz em Angola» (1)).

Os direitos humanos farão muito provavelmente parte da ordem de trabalhos do diálogo político regular (artigo 8o do Acordo de Cotonu) com Angola, a que foi feita referência nas Conclusões do Conselho de 13 de Outubro de 2003. O diálogo político é o forum apropriado e a forma mais eficaz de discutir a questão com o Governo angolano. A Comissão não tem contacto directo com as forças rebeldes.

Quanto a perspectivas a longo prazo para a situação em Cabinda, a Comissão acredita que a consolidação democrática em Angola beneficiará igualmente o povo de Cabinda. Reconhece-se que se trata de uma situação bastante crítica, mas a Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar o respeito dos direitos humanos e procurará encontrar uma solução pacífica para o conflito, com o envolvimento de todos os interessados, i.e. o Governo angolano, as Forças de Libertação do Estado de Cabinda (FLEC) e representantes da muito activa sociedade civil de Cabinda.

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(1)  Projecto do Comité Intereclesial para a paz em Angola (COIEPA).

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(2004/C 78 E/0563)

PERGUNTA ESCRITA E-3413/03

apresentada por Olivier Duhamel (PSE) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Eurobarómetro

A questão sobre os Estados que constituem «uma ameaça para a paz no mundo», levantada numa recente sondagem «Eurobarómetro», suscitou alguma emoção em determinados países, nomeadamente em Israel e nos Estados Unidos. É evidente que a oportunidade de apresentar esta questão é discutível, tal como a sua formulação. É sobejamente conhecido que, devido a uma espécie de «efeito de halo», os Estados que participam em operações militares (internas ou externas) mais ou menos contestadas nos média correm o risco de suscitar imagens negativas no mundo.

Será talvez preferível formular a questão de uma forma ligeiramente modificada, perguntando: «Na sua opinião, os dirigentes dos seguintes países, representam ou não uma ameaça para a paz no mundo» e acrescentar à lista a «Autoridade palestiniana». Prevê a Comissão formular futuramente deste modo a questão em vez de renunciar a um indicador útil para compreender a evolução das opiniões na União.

Seria, aliás, interessante procurar saber, tal como o Eurobarómetro já o fez, qual é a confiança das pessoas interrogadas sobre o seu povo e sobre os outros povos que se pretende estudar.

Considera a Comissão que a confiança entre os povos é um factor «incontornável» da integração europeia e da vida internacional? Em caso afirmativo, estará disposta a formular de novo esta questão num futuro próximo?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta da Comissão à pergunta escrita P-3334/03 da Sra Muscardini (1).

A Comissão está consciente dos limites da pergunta sobre os países que ameaçam a paz no mundo, considerando todavia que os resultados obtidos são reveladores de preconceitos inquietantes. Agradece ao Sr. Deputado as suas sugestões, mas ainda não tomou uma decisão quanto à possibilidade de utilizar este indicador sob outra forma.

A pergunta sobre a confiança entre os povos foi regularmente colocada entre 1976 e 1996. Permitiu revelar o aumento progressivo da confiança entre os principais povos que compõem a União. A Comissão vai estudar a possibilidade de formular novamente esta pergunta.

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(1)  Ver p. 263.

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(2004/C 78 E/0564)

PERGUNTA ESCRITA E-3416/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Poderá a Comissão informar se, no que respeita aos mais recentes desenvolvimentos do escândalo Eurostat, se se deve considerar ainda válido o compromisso expresso pela Comissão sobre a manutenção, no que se refere às respectivas responsabilidades, da «tolerância zero»?

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(2004/C 78 E/0565)

PERGUNTA ESCRITA E-3417/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Poderá a Comissão informar se, embora considerando que para um processo geral de reforma possam decorrer vários anos, é possível que alguns casos de irregularidades e de eventuais fraudes tenham prosseguido para além de 1999 e mesmo até 2002? A Comissão é ou não responsável pela forma como tratou esta matéria desde 1999?

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(2004/C 78 E/0566)

PERGUNTA ESCRITA E-3418/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Poderá a Comissão esclarecer o que entende por responsabilidade política dos comissários relativamente às recomendações do comité dos peritos independentes e do código de comportamento para os contratos assinados em 1999?

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(2004/C 78 E/0567)

PERGUNTA ESCRITA E-3419/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Concorda a Comissão com o comité dos peritos independentes, segundo o qual a plena responsabilidade política assumida pelos comissários deve ser entendida como a obrigação de responder, antes de mais, à Comissão como organismo, e em seguida ao Parlamento, pelas suas acções e pelas acções do Director-Geral e de outros funcionários do mesmo departamento?

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(2004/C 78 E/0568)

PERGUNTA ESCRITA E-3420/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Poderá a Comissão esclarecer o significado da sua declaração de 25 de Setembro sobre o Comissário Solbes que terá sido culpado de passividade relativamente ao caso Eurostat? Poderá esclarecer se este facto de ver ser considerado como uma ausência de controlo político? Quantas vezes, desde 1999, teve o Comissário Solbes contactos com a Direcção-Geral de Eurostat?

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(2004/C 78 E/0569)

PERGUNTA ESCRITA E-3421/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Poderá a Comissão informar se mantém ainda a sua confiança no facto de o Comissário competente poder controlar o processo de reforma no Eurostat se e aceita as suas responsabilidades?

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(2004/C 78 E/0570)

PERGUNTA ESCRITA E-3422/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Poderá a Comissão informar se o Comissário Solbes alguma vez apresentou a sua demissão na sequência do escândalo Eurostat? Em caso afirmativo, por que motivo a considerou a Comissão inoportuna ou inadequada?

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(2004/C 78 E/0571)

PERGUNTA ESCRITA E-3423/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Tenciona a Comissão alterar as relações entre os Comissários e os respectivos Directores-Gerais a fim de que estes, futuramente, tenham a qualificação de funcionários superiores mas estejam dependentes da autoridade política do respectivo Comissário, tal como acontece nos ministérios dos Estados-membros? Em caso afirmativo, para quando prevê essa decisão?

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(2004/C 78 E/0572)

PERGUNTA ESCRITA E-3424/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Poderá a Comissão informar quantas vezes foi debatido o caso Eurostat desde Setembro de 1999 e em que datas se registaram esses debates?

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(2004/C 78 E/0573)

PERGUNTA ESCRITA E-3425/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Poderá a Comissão informar como se justifica que não tenha relacionado os vários indícios referentes ao escândalo Eurostat que datavam de 2000? No que respeita ao superior hierárquico do Secretário-Geral que recebeu informações confidenciais do OLAF sobre a abertura dos inquéritos, pode a Comissão aceitar que nem a própria Comissão nem os comissários encarregados do pessoal tivessem sido informados dos acontecimentos? Terá, talvez, sido justificado por processos administrativos internos?

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(2004/C 78 E/0574)

PERGUNTA ESCRITA E-3426/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Poderá a Comissão informar acerca do seguinte: em que medida estava ao corrente das acusações da Sra Dorte Schmidt-Brown? Recebeu em de 13 Novembro de 2000 informações sobre os problemas de Eurocost e solicitou ao Sr. Franchet que respondesse? Informou o Comissário Solbes acerca dos problemas ou solicitou que o mesmo tomasse alguma medida? Acompanhou o caso ou informou qualquer outro membro? Que medidas tomou na sequência da carta de 12 de Julho de 2002 enviada por Freddy Blak, membro do Parlamento Europeu?

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(2004/C 78 E/0575)

PERGUNTA ESCRITA E-3427/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Em que medida foi a Comissão informada acerca do conteúdo do dossier Buitenen II, apresentado em finais de Agosto de 2001 e, em particular acerca dos problemas registados em Eurostat? Qual foi a resposta da Comissão?

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(2004/C 78 E/0576)

PERGUNTA ESCRITA E-3428/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Em 8 de Julho, o OLAF transmitiu o seu dossier à magistratura do Luxemburgo. Poderá a Comissão informar se o Presidente Prodi ou o seu pessoal contactou o Comissário Solbes ou o seu gabinete para debater as medidas necessárias?

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(2004/C 78 E/0577)

PERGUNTA ESCRITA E-3429/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Uma das críticas fundamentais feita pelos Sábios em 1999, reiterada na resolução do Parlamento Europeu sobre o reenvio da quitação pela execução do orçamento geral de 1998 (aprovada em 13 de Abril de 2000, A5-0087/2000 (1)) e recentemente retomada pelos órgãos encarregados da inspecção sobre o caso Eurostat, é a ausência de verificações adequadas. Poderá a Comissão informar se existia um responsável especificamente nomeado para essas verificações? A nível do Eurostat alguém pode ser considerado responsável pela ausência de anotações?

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(1)JO C 40 de 7.2.2001, p. 381.

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(2004/C 78 E/0578)

PERGUNTA ESCRITA E-3430/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Desda a queda da Comissão Santer, em 1999, decidiu-se que as relações com as agências externas devem ser regidas por disposições transparentes estabelecida nos contrattos normalizados. Poderá a Comissão explicar por que motivo este princípio não foi seguido por Eurostat? Como poderão as novas agências executivas evitar cair na mesma situação?

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(2004/C 78 E/0579)

PERGUNTA ESCRITA E-3431/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Poderá a Comissão informar se existem motivos para pressupor, dado que as agências no Luxemburgo da Comissão eram o braço da autoridade política, que algum comissário tenha contribuído para a prossecução de práticas pouco ortodoxas ou que as tenha controlado de uma forma inadequada? Como tenciona a Comissão resolver um problema deste tipo?

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(2004/C 78 E/0580)

PERGUNTA ESCRITA E-3432/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Um dos motivos apresentados para justificar a situação em que se encontra Eurostat é a falta de pessoal necessário para fazer face ao aumento das responsabilidades. Poderá a Comissão fornecer dados sobre os pedidos de mais pessoal apresentados por Eurostat e sobre o que foi aprovado pela autoridade orçamental?

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(2004/C 78 E/0581)

PERGUNTA ESCRITA E-3433/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Escândalo Eurostat: as perguntas que aguardam resposta

Avaliar a conformidade com o pacto de estabilidade e estabelecer os contributos dos Estados-Membros para o orçamento da UE são algumas das principais tarefas de Eurostat. Aceita a Comissão as conclusões de Eurostat sobre as condições da economia dos Estados-Membros ou recolhe informações de outra fonte? Em que medida a qualidade ou a fiabilidade do trabalho de Eurostat foi influenciada pelas recentes revelações? Que controlos de qualidade foram praticados para verificar a fiabilidade de dados apresentados por agências externas sobre matérias tão sensíveis?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3416/03, E-3417/03, E-3418/03, E-3419/03, E-3420/03, E-3421/03, E-3422/03, E-3423/03, E-3424/03, E-3425/03, E-3426/03, E-3427/03, E-3428/03, E-3429/03, E-3430/03, E-3431/03, E-3432/03 e E-3433/03

dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

As dezoito perguntas que o Sr. Deputado evoca estão relacionadas com o acompanhamento dos dossiers Eurostat e referem-se, nomeadamente, à política de luta contra a fraude, à responsabilidade política, às responsabilidades individuais, às informações de que a Comissão disporia sobre negócios ligados ao Eurostat, a certos a casos de denúncia de irregularidades («whistleblowing»), ao controlo da Eurostat e à qualidade do seu trabalho.

Na sua intervenção de 25 de Setembro 2003 perante a conferência dos Presidentes e a Comissão do Controlo Orçamental (Cocobu), bem como, mais recentemente, em 18 de Novembro, perante a Comissão do Controlo Orçamental e na sessão plenária do Parlamento, em Estrasburgo, o Presidente da Comissão teve ocasião de exprimir a posição da Comissão sobre todas estas perguntas.

A título complementar, respondeu igualmente por escrito às 18 perguntas que lhe tinham sido colocadas após a sua intervenção de 25 de Setembro de 2003. Estas respostas cobrem pormenorizadamente as diferentes perguntas do Sr. Deputado e são comunicadas directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

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(2004/C 78 E/0582)

PERGUNTA ESCRITA E-3437/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Anti-semitismo nos Norte-africanos e noutras comunidades alóctones islamitas na Europa

No decurso da última comemoração anual da Noite de Cristal em Amesterdão, em 9 de Novembro último, o Comissário Bolkestein chamou a atenção para o facto de a maior parte dos autores de crimes anti-semitas serem actualmente alóctones de origem norte-africana. Trata-se, muitas vezes, de jovens simpatizantes da Intifada palestiniana que pretendem exprimir a sua identificação com a causa palestiniana tomando como alvo membros das comunidades judaicas na Europa. Não se trata somente de agressões verbais, mas verificam-se cada vez mais casos de violência física. Este fenómeno não ocorre apenas nos Países Baixos, mas também (nomeadamente) em França e na Bélgica.

Será que, no âmbito das actuais campanhas e programas de combate ao racismo e à discriminação, organizados e/ou subvencionados pela União Europeia, existem medidas específicas para combater o recrudescimento do anti-semitismo entre as comunidades alóctones islamitas e/ou norte-africanas?

Existem planos para, no âmbito do combate ao racismo, definir, num futuro próximo, uma política específica que vise, nomeadamente, o anti-semitismo nas comunidades alóctones? Qual a abordagem preferida pela Comissão neste domínio? Que dotações são afectadas a esta questão?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

O programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (1) destina-se a promover medidas de luta contra qualquer discriminação directa ou indirecta, de carácter isolado ou repetido, em razão da raça ou origem étnica, da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou orientação sexual. No quadro das competências comunitárias, o programa, que dispõe de um orçamento de quase 100 milhões de euros para o período 2001/2006, apoia e complementa os esforços efectuados a nível comunitário e dos Estados-Membros para incentivar medidas destinadas a evitar e a combater a discriminação. Um dos seus objectivos consiste em promover e divulgar os valores e as práticas inerentes à luta contra a discriminação, nomeadamente através de acções de sensibilização. Os grupos potencialmente vítimas de discriminação são sensibilizados através da gama completa de actividades do programa, incluindo obviamente os membros da comunidade judaica, os muçulmanos e os imigrantes.

As preocupações com as notícias do aumento do anti-semitismo e da islamofobia na União levaram a Comissão, no início de 2003, a organizar, juntamente com o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, uma série de mesas redondas sobre o anti-semitismo e a islamofobia.

É evidente que o Observatório é responsável pelo acompanhamento dos incidentes racistas e xenófobos na União. O Observatório está a preparar um estudo sobre o anti-semitismo na União, cuja publicação está prevista para o primeiro trimestre de 2004.

Por outro lado, a existência de medidas adequadas em matéria penal constitui um instrumento importante para lutar contra o racismo e a xenofobia. Além do seu carácter punitivo, possuem uma força dissuasiva considerável. A este respeito, a Comissão apresentou, em Novembro de 2001, uma proposta de Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (2).

Essa proposta tem dois objectivos:

Este instrumento, se for adoptado e implementado nas legislações nacionais, aplicar-se-á às pessoas singulares ou colectivas que tiverem um comportamento criminoso, independentemente do grupo populacional a que pertencerem.

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(1)  Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, JO L 303 de 2.12.2000.

(2)JO C 75 E de 26.3.2002.

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(2004/C 78 E/0583)

PERGUNTA ESCRITA E-3442/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Discriminação das atletas

Na Resolução do Parlamento Europeu de 5 de Junho de 2003 sobre as Mulheres e o Desporto (P5_TA-PROV(2003)0269), no ponto 14, solicita-se às autoridades governamentais que considerem sistematicamente a igualdade dos sexos na sua política desportiva, nomeadamente na concessão de subvenções.

Ora, no II Congresso Internacional «Mulheres e Desporto: Agir para a Mudança», organizado pela Associação portuguesa «As Mulheres e o Desporto», que decorreu no Porto no início deste mês de Novembro, atletas portuguesas denunciaram a discriminação que existe entre homens e mulheres no desporto, designadamente na atribuição de prémios para provas de atletismo onde concorrem conjuntamente homens e mulheres. Esta situação inadmissível repete-se, com frequência, em Portugal.

Assim, solicito que me informe das medidas que pensa tomar para que terminem as discriminações de que as atletas continuam a ser vítimas.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Chama-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta dada à Pergunta no E-3353/03, colocada pela Sra. Breyer (1), que situa o campo das competências comunitárias no que respeita à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no domínio do desporto.

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(1)  Ver p. 271.

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(2004/C 78 E/0584)

PERGUNTA ESCRITA P-3446/03

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Objecto:   Autorização da concessão de ajudas ao pousio biológico na Sicília em 2002

Em Março de 2002, a Região da Sicília, nos termos do DA no 22/Pesca, notificou à Comissão Europeia a concessão de ajudas financeiras aos pescadores a título do pousio dito «biológico» em 2002.

Os pedidos de informações complementares apresentados posteriormente, com toda a legitimidade, pela Comissão tiveram como consequência um atraso considerável da resposta por parte de Bruxelas.

As ajudas previstas no decreto acima referido baseavam-se na legislação então em vigor e nas disposições do Regulamento (CE) no 2792/1999 (1).

Surpreendentemente, a Comissão considerou dever tomar uma decisão com base no Regulamento (CE) no 2369/2002 (2), de 20 de Dezembro de 2002, que altera substancialmente o Regulamento (CE) no 2792//1999.

A não autorização das ajudas ao pousio biológico em 2002 está a provocar problemas económicos significativos a um grande número de operadores do sector, que, apesar de tudo, efectuaram esse pousio.

Tendo em conta o acima referido, não considera a Comissão dever considerar compatível com a legislação comunitária o pedido apresentado pela Região da Sicília para o ano de 2002, a fim de não agravar as já difíceis condições económicas em que se encontram os operadores sicilianos da pesca, aliás penalizados também pelas medidas previstas no âmbito do Plano de Acção comunitário sobre a pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que a situação descrita na pergunta foi objecto de uma carta enviada pela Direcção-Geral da Pesca da Comissão em Julho de 2003. Nessa carta, o Director-Geral evocou as disposições pertinentes da regulamentação comunitária (3), assim como as orientações fixadas nas linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas, aplicáveis no caso em análise.

O departamento incumbido das pescas do Governo da Região da Sicília dirigiu uma carta à Direcção-Geral da pesca da Comissão sobre este assunto em Outubro de 2003. A Comissão está ainda a analisar esta questão à luz das linhas directrizes (4) e do regulamento supramencionado.

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(1)JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

(2)JO L 358 de 31.12.2002, p. 49.

(3)  Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 12).

(4)JO C 19 de 20.1.2001.

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(2004/C 78 E/0585)

PERGUNTA ESCRITA E-3447/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   As dificuldades de comercialização e as importações no sector do vinho

Nos últimos anos, agravou-se em Portugal a situação dos vitivinicultores e das adegas cooperativas, com enormes dificuldades de escoamento da produção de vinho. As dificuldades de comercialização do vinho a preços minimamente justos para os produtores estão a agravar-se com as enormes importações de vinho, de diversos países, sobretudo desde 2001, o que está a atrasar os pagamentos aos agricultores em dois ou mais anos. Ora, nalguns casos, essas importações fazem-se de vinhos a granel e sem qualquer classificação VQPRD. Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe:

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento do facto de o mercado vitivinícola português se encontrar, desde há dois anos, em situação menos satisfatória. Essa situação foi composta por duas vezes através de uma destilação de crise que permitiu retirar do mercado português um total de 700 000 hectolitros (hl) de vinho, dos quais 200 000 hl de vinho de qualidade (essencialmente vinho verde). A Comissão não recebeu informações específicas respeitantes à situação das adegas cooperativas.

Uma destilação de crise não pode iniciar-se sem um pedido oficial formulado por um Estado-Membro, devendo este, além disso, apresentar uma justificação pormenorizada do seu pedido. Após apreciação dessa justificação e parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, a Comissão decide do início de uma destilação de crise. Relativamente à campanha em curso, Portugal não apresentou, até à data, um pedido nesses termos.

Nem a organização comum do mercado vitivinícola nem a política de desenvolvimento rural prevêem ajudas para o saneamento financeiro de adegas cooperativas, como sugere a Sra Deputada. Uma medida no plano nacional apenas pode ser ponderada se for conforme aos critérios estabelecidos pelas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (2000/C28/02).

No que diz respeito aos problemas relacionados com as importações de vinhos de países terceiros por Portugal, mencionados pela Sra Deputada, a Comissão conclui, pelos dados provenientes dos serviços aduaneiros, que tais importações são despiciendas (1 130 hl em 2001 e 1 730 hl em 2002). Além disso, a Comissão recorda que os lotes de vinhos originários de países terceiros com vinhos de origem comunitária são proibidos pelo no 14 do artigo 44o do Regulamento (CE) no 1493/1999 (1). O controlo da aplicação das normas comunitárias, nomeadamente das regras em matéria de apresentação e denominação dos vinhos colocados no mercado, cabe às autoridades competentes dos Estados-Membros. Por último, refira-se que uma proibição das importações de vinhos a granel não seria conforme às normas que regem o comércio internacional.

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(1)  Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, JO L 179 de 14.7.1999.

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(2004/C 78 E/0586)

PERGUNTA ESCRITA E-3453/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Posição política do sindicato dos funcionários comunitários TAO-AFI sobre os voos nocturnos que sobrevoam a aglomeração de Bruxelas

No início de Novembro, o sindicato dos funcionários comunitários TAO-AFI tomou publicamente uma posição sobre os voos nocturnos que partem do aeroporto de Zaventem. Desde há alguns meses, a política belga tem-se debatido com a polémica questão da escolha das zonas que os referidos voos devem sobrevoar. Poder-se-á chegar a um consenso através de um plano que preveja uma repartição do incómodo causado pelos voos nocturnos pelos diferentes bairros de Bruxelas e os seus arredores. É evidente que o referido sindicato conta com um grande número de sócios que vivem nas zonas residenciais da periferia oriental de Bruxelas, pelo que se insurge contra o facto de essa região dever também suportar o incómodo. Um dos argumentos apresentados é o facto de os alugueres das casas serem elevados nessas zonas e de as pessoas terem ido para lá viver numa altura em que o problema do ruído causado pelos aviões não se colocava.

A intervenção do sindicato TAO-AFI enfureceu os habitantes da aglomeração de Bruxelas, que são de opinião que deve haver solidariedade na repartição dos incómodos causados pela proximidade do aeroporto de Zaventem. Esta questão não favorece de forma alguma a imagem das instituições europeias em Bruxelas.

Considera a Comissão normal e desejável que um sindicato de funcionários europeus assuma abertamente uma posição tão polémica?

Foi esta questão debatida com o sindicato TAO-AFI? Quais foram as conclusões?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

A decisão das organizações sindicais e profissionais das instituições europeias de expressarem opiniões relativamente a assuntos de interesse e preocupação públicos são da inteira responsabilidade das mesmas. É evidente, por conseguinte, que essas organizações não se exprimem em nome da Comissão.

A Comissão não abordou a questão dos voos nocturnos do aeroporto de Zaventem com a organização mencionada na pergunta nem com qualquer outra organização sindical ou profissional.

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(2004/C 78 E/0587)

PERGUNTA ESCRITA E-3455/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Plano de Acção Comunitário para a protecção das aves marinhas dos efeitos negativos da pesca com palangres

Que urgência tenciona a Comissão dar ao cumprimento da sua promessa de propor até ao final do ano em curso uma legislação destinada a implementar, no quadro da reforma da PCP, o Plano de Acção Comunitário para a protecção das aves marinhas dos efeitos negativos da pesca com palangres, no contexto do Plano de Acção Internacional da FAO?

Estará a Comissão decidida a apresentar essa legislação no mais curto lapso de tempo possível e a apresentar um projecto definitivo, aquando da próxima reunião entre a FAO e a Comissão parlamentar das Pescas, em 2005?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Como o Sr. Deputado saberá, já em 2001 a Comunidade apresentou um anteprojecto de plano de acção destinado a proteger as aves marinhas da pesca com palangre à Comissão da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). O plano de acção da FAO não prevê um calendário específico. Contudo, a Comissão gostaria de apresentar na próxima Comissão das Pescas da FAO (COFI), em 2005, o seguimento do anteprojecto de plano. Para o efeito, a Comissão terá de trabalhar em mais estreita colaboração com os Estados-Membros, uma vez que a protecção das aves marinhas constitui uma competência partilhada com os Estados-Membros.

Como o Sr. Deputado não deverá ignorar, a captura acidental de aves marinhas representa, nas águas comunitárias, uma ameaça para diversas espécies de aves incluídas no anexo I da Directiva 79/409/CE (1).

Não obstante, os maiores problemas parecem ser causados por navios não comunitários que pescam em águas internacionais ou nas suas águas nacionais. A Comunidade não dispõem de autoridade jurídica para controlar as actividades dos navios não comunitários nestas águas.

O albatroz é uma das espécies que suscita maior preocupação, principalmente nos mares do Sul.

Para atenuar estes problemas, a Comunidade já integrou na sua legislação as seguinte medidas (2):

Estas medidas, obrigatórias para os navios comunitários, foram estabelecidas pela Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (Ccamlr), que se ocupa das águas antárcticas e na qual a Comunidade é parte.

Dado que a Comunidade está já a aplicar o regulamento comunitário, não está prevista a adopção antes de 2004 de nova legislação destinada a proteger as aves marinhas da pesca com palangres.

Além disso, com base numa iniciativa comunitária, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou a recomendação 02-14, relativa à protecção das aves marinhas. Trata-se da primeira medida adoptada pelo ICCAT sobre esta matéria.

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(1)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979).

(2)  Regulamento (CE) no 2479/98 do Conselho, de 12 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) no 66/98 que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico (JO L 309 de 19.11.1998).

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(2004/C 78 E/0588)

PERGUNTA ESCRITA E-3456/03

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Co-financiamento das ONG

Considerando que a Comissão prevê uma redução dos recursos afectados à cooperação sobre a pobreza de 199,9 milhões de euros, em 2003, para 193,8 milhões de euros em 2004, e que, em 2002, a Comissão apenas seleccionou como «bons projectos» 20 % dos 50 % que poderia ter financiado, poderá a Comissão indicar a rubrica orçamental, assim como as ONG que obtiveram financiamento a título da mesma, quais os projectos realizados e quais os resultados obtidos a breve ou longo prazo?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Os resultados dos Convites à apresentação de propostas são publicados no sítio WEB de EuropeAid http:///europa.eu.int/comm/europeaid/projects/ongcd/indexen.htm).

A lista indica o nome do beneficiário, o título do projecto e o país beneficiário. Foi directamente enviada ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado do Parlamento, uma lista das acções co-financiadas em 2002 nos países em vias de desenvolvimento, a título da rubrica B7-6000. Em 2002, dos 199,9 milhões de euros disponíveis na rubrica B7-6000, foram autorizados 199,2 milhões de euros.

Cada rubrica orçamental é regida por um regulamento que precisa os beneficiários, que podem ser, exclusivamente, organizações não governamentais (ONG) (exemplo B7-6000) ou organizações sem fins lucrativos que não são necessariamente ONG (exemplo B7-6002).

As acções co-financiadas com as ONG a título da rubrica B7-6000 são objecto de um controlo. O último relatório de controlo de uma centena de acções sublinha a qualidade destas acções em matéria de resultados e durabilidade. O pagamento final da contribuição comunitária está sujeito à aprovação de um relatório final composto de uma parte técnica, que compreende muito frequentemente os resultados da avaliação, e de uma parte financeira, incluindo um relatório de auditoria externo.

Além disso, a Comissão realizou em 2000 uma avaliação global da rubrica B7-6000 que, embora sublinhe certas deficiências em matéria de impacto global da rubrica devido à diversidade das acções, das ONG e respectiva cobertura geográfica, reconhece os resultados positivos da maioria das acções co-financiadas. Esta avaliação pode ser consultada na Internet no endereço seguinte: (http://europa.eu.int/comm/europeaid//evaluation/program/otherrep.htm).

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(2004/C 78 E/0589)

PERGUNTA ESCRITA E-3457/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Reforma do sector do azeite

Na comunicação da Comissão sobre a «criação de um modelo agrícola sustentável para a Europa através da PAC reformada — os sectores do tabaco, do azeite, do algodão e do açúcar» (1), afirma-se que, «por razões de simplificação, o pagamento por olival não será concedido aquém de 50 euros por pedido de ajuda».

Ora, esta expressão tem suscitado várias interpretações, pelo que solicito que a Comissão me esclareça se isto significa que todos os olivicultores que recebem actualmente apoios inferiores a 50 euros passam a receber 50 euros, ou, pelo contrário, deixam de receber qualquer apoio, o que seria muito injusto. Assim, agradeço o esclarecimento desta questão.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

A comunicação da Comissão intitulada «Criação de um modelo agrícola sustentável para a Europa através da PAC reformada — Os sectores do tabaco, do azeite, do algodão e do açúcar» (1) foi seguida, a 8 de Novembro de 2003, da adopção pela Comissão das propostas legislativas respeitantes às reformas dos sectores do algodão, do tabaco, do azeite e do lúpulo.

O aspecto da proposta a que a Sra Deputada se refere insere-se no esforço de simplificação de um regime que se caracteriza pela multiplicidade dos beneficiários, na Comunidade (mais de 2 100 000), grande parte dos quais recebe montantes reduzidos de ajuda. Este esforço de simplificação, no entanto, foi concebido de modo a não lesar os interesses dos produtores mais pequenos.

Com efeito, o dispositivo proposto é constituído por dois elementos: por um lado, as explorações olivícolas com superfície inferior a 0,3 hectares (ha) «sistema de informação geográfica (SIG)» terão direito, independentemente do montante da ajuda, à transferência, para o pagamento único, da totalidade da ajuda média recebida durante o período de referência, ao passo que em relação aos produtores com mais de 0,3 ha «SIG» se propõe uma transferência de 60 %. Por outro lado, e para maior flexibilidade da gestão do dispositivo, só os pedidos de montante superior a 50 euros serão considerados admissíveis no âmbito das novas ajudas ao olival, não havendo qualquer limitação quanto à dimensão do olival.

Em conclusão, com o sistema proposto, os produtores muito pequenos nunca receberão menos do que a média dos montantes concedidos durante o período de referência. Os produtores cujo olival seja considerado pelo Estado-Membro como possuindo valor ambiental ou social poderão, além disso, beneficiar da ajuda ao olival, desde que o respectivo montante seja superior a 50 euros.

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(1)  COM(2003) 554 final.

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(2004/C 78 E/0590)

PERGUNTA ESCRITA E-3459/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto:   Medidas para impedir o desmantelamento na Europa de navios de guerra americanos contaminados com substâncias químicas, amianto e gasóleo

Fonte: Diário neerlandês «de Volkskrant» de 6.11.2003.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

A Comissão não recebeu informações especificamente respeitantes à empresa ICT dos Países Baixos, mas sabe que se trata da companhia que rebocou para a Europa navios em fim de vida dos Estados Unidos da América com vista ao desmantelamento dos mesmos pela empresa britânica Able no porto de Hartlepool, no Mar do Norte.

A Comissão tem igualmente conhecimento de que, em 7 de Outubro de 2003, o Hartlepool Borough Council (a autoridade competente de planeamento) divulgou um comunicado aos meios de comunicação social considerando não existir uma autorização válida das autoridades de planeamento para a construção da ensecadeira proposta e a recolocação das comportas portuárias com vista à criação de uma doca seca. A licença existente também não permite a recepção das quantidades de resíduos em causa.

A Comissão tem ainda conhecimento de que, em finais de Outubro/princípios de Novembro de 2003, a Environmental Agency for England & Wales informou a Able UK Ltd, a administração marítima dos Estados Unidos da América e a Agência de Protecção Ambiental (EPA) dos Estados Unidos da América de que as instalações de destino dos navios objecto do procedimento de comunicação não se encontravam licenciadas para a recepção ou valorização dos mesmos. A autorização de transferência foi, portanto, anulada.

Ao abrigo do acordo de 1993, no âmbito da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE), sobre as transferências de resíduos destinados a valorização — transposto para a legislação comunitária no Regulamento (CEE) no 259/93 (1), relativo à transferência de resíduos —, os resíduos com essa finalidade podem ser deslocados de uma forma praticamente livre no espaço da OCDE. A única exigência prévia é que a transferência seja comunicada antecipadamente às autoridades competentes de expedição, destino e trânsito e que seja autorizada por essas autoridades. São, portanto, os Estados-Membros/autoridades em causa a avaliar e ponderar se dispõem das instalações e capacidades necessárias para receber e tratar os navios em fim de vida que sejam objecto do procedimento de comunicação. O desmantelamento de navios na União Europeia deve, de qualquer forma, respeitar sempre os requisitos da legislação comunitária no domínio dos resíduos.

A Comissão está actualmente a investigar uma queixa apresentada contra as autoridades do Reino Unido relativamente à transferência de quatro navios em fim de vida dos Estados Unidos da América para o Reino Unido, tendo em vista determinar se foram respeitadas as obrigações previstas no regulamento comunitário relativo à transferência de resíduos e em diversas directivas comunitárias no domínio dos resíduos. As autoridades do Reino Unido indicaram que os navios deverão ser rebocados para os Estados Unidos da América logo que as condições meteorológicas o permitirem. Essas mesmas autoridades continuarão a manter a Comissão informada da evolução da situação.

A execução e a verificação do cumprimento da legislação comunitária, nomeadamente o regulamento sobre as transferências de resíduos, é da responsabilidade dos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 211o do Tratado CE, a Comissão vela pela correcta aplicação da legislação comunitária. A Comissão incentiva ainda a cooperação entre os Estados-Membros com vista a uma aplicação correcta e completa do regulamento.

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(1)  Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, JO L 30 de 6.2.1993.

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(2004/C 78 E/0591)

PERGUNTA ESCRITA E-3460/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto:   Resistência da República Checa, futuro Estado-Membro, à erradicação da prostituição infantil nas regiões da fronteira com a Alemanha

Fonte: Diária neerlandês «de Volkskrant» de 6.11.2003.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento do projecto KARO, que propõe ajuda às prostitutas e às vítimas do tráfico de seres humanos e da exploração sexual, incluindo as crianças. A KARO recebe apoio financeiro do programa Interreg da União Europeia.

A Comissão tem também conhecimento do livro intitulado «Kinder auf dem Strich. Bericht von der deutsch-tschechischen Grenze», da autoria de Cathrin Schauer, que trabalha para a KARO, publicado e apresentado pelo Comité alemão para o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a associação ECPAT (End Child Prostitution and Trafficking) Alemanha, em 28 de Outubro de 2003.

A Comissão tomou nota das declarações do Governo da República Checa neste contexto e do debate em curso sobre a publicação supramencionada. A Comissão mantém contactos permanentes com o Governo da República Checa e continuará a acompanhar de perto a situação, bem como as medidas que forem futuramente tomadas pelo Governo checo, a fim de prestar um eventual apoio no âmbito da luta contra a exploração de crianças.

No seu relatório periódico de 2002, a Comissão concluiu que o Governo checo tinha tomado medidas importantes para resolver o problema do tráfico de seres humanos. Nos últimos anos, o Governo checo tomou certas medidas para melhorar o quadro jurídico nesta matéria. Uma alteração introduzida no Código Penal em 2002 alarga o âmbito de aplicação da definição do termo «tráfico» para que este abranja igualmente as crianças, e uma alteração do Código de Processo Penal permitiu acelerar e simplificar os procedimentos que envolvem vítimas menores. Em 2000, o Governo checo adoptou um plano nacional de luta contra a exploração sexual de crianças e, em 2003, um plano nacional de luta contra o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração sexual. A aplicação destes planos é objecto de acompanhamento regular e a Comissão encoraja as autoridades checas a tomarem outras medidas, nomeadamente com a finalidade de assegurar um sistema efectivo de controlo, detecção e condenação dos infractores. É igualmente importante que as autoridades checas garantam uma cooperação estreita entre os serviços policiais competentes, tanto à escala nacional como com os países vizinhos.

A título do programa Phare, a Comissão concedeu uma ajuda financeira significativa às autoridades checas para lutar contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos. Com este objectivo, foram colocados à disposição da República Checa cerca de 5,5 milhões de euros durante os quatro últimos anos. Poderá ser proporcionada uma ajuda suplementar após a adesão, a título da facilidade de transição.

A Comissão reitera que os Estados-Membros, os países em vias de adesão e os países candidatos devem prevenir e combater o tráfico de seres humanos, a prostituição infantil e a exploração sexual de crianças, conjuntamente e seguindo uma abordagem pluridisciplinar. Esta abordagem implica uma acção coerente contra os autores dos abusos sexuais de menores e a adopção de medidas para impedir que as crianças sejam forçadas a prostituir-se e a submeter-se a abusos sexuais. Numa Europa alargada, a colaboração entre as autoridades públicas competentes e as organizações internacionais, intergovernamentais e não governamentais pertinentes deverá intensificar-se sempre que possível.

Assim que a decisão-quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil tiver sido formalmente adoptada pelo Conselho e aplicada pelos Estados-Membros, constituirá um novo passo em frente na luta contra estes fenómenos hediondos.

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(2004/C 78 E/0592)

PERGUNTA ESCRITA E-3466/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto:   O bem-estar dos animais e os matadouros na Grécia

Um relatório recente do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão conclui que a Grécia desenvolveu esforços para melhorar a conformidade da sua legislação com as exigências da União Europeia em matéria de bem-estar dos animais para abate, mas que os progressos no que diz respeito à fiscalização e à aplicação das mesmas são insuficientes. O SAV assinalou que os procedimentos verificados em matadouros da Grécia não tinham carácter de rotina. Uma implicação óbvia desta constatação é que, quando os inspectores do SAV não estão presentes, o bem-estar dos animais é descurado. Os problemas testemunhados pelo SAV abarcam, designadamente, as seguintes situações: 2 de 12 ovinos receberam um choque eléctrico para aturdimento prévio; alguns dos animais podem não ter sido aturdidos eficazmente e, para alguns, o intervalo que mediou entre o aturdimento e o abate foi demasiado longo, o que cria o risco de o animal recuperar a consciência.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para pressionar a Grécia a incrementar a aplicação e as sanções do normativo comunitário e a melhorar a formação dos profissionais de abate?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

Os problemas verificados na inspecção do SAV na Grécia (RM 9002/2003) em Janeiro de 2003 foram transmitidos às autoridades gregas das regiões visitadas durante a inspecção, às autoridades centrais na reunião de encerramento em Atenas e, formalmente, no relatório final enviado às autoridades gregas. No plano de acção apresentado à Comissão em resposta ao relatório publicado, as autoridades gregas declararam que iriam tomar medidas para executar a legislação relevante em matéria de bem-estar animal e, em particular, que iriam proceder a uma nova inspecção de todos os matadouros antes de 2004 para verificarem a conformidade com a legislação relevante em matéria de bem-estar animal no abate (Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (1)).

O SAV procedeu a uma segunda inspecção na Grécia entre os dias 15 e 19 de Setembro de 2003 (RM 9211/2003). Devido a uma greve do pessoal veterinário que ocorreu no país nessa altura, não foi possível avaliar o bem-estar animal no abate, mas a equipa de inspecção do SAV analisou os resultados das inspecções levadas a cabo por funcionários gregos nos meses anteriores e outros problemas administrativos resultantes da anterior inspecção efectuada pelo SAV em Janeiro de 2003. Em geral, a equipa de inspecção concluiu que ainda havia deficiências importantes nos sistemas de controlo do bem-estar animal na Grécia. Foi enviado um projecto de relatório desta inspecção às autoridades gregas em 7 de Novembro de 2003. Aguardam-se das autoridades gregas comentários relativos ao projecto de relatório e um plano de acção para colmatar essas lacunas.

Em 23 de Outubro de 2003, o Director-Geral interino da DG Saúde e Defesa do Consumidor (DG SANCO) reuniu-se com o Representante Permanente Adjunto da Grécia na União Europeia e com o veterinário-chefe grego para salientar as preocupações da Comissão relativamente à implementação e execução da legislação comunitária em matéria de segurança dos alimentos e no domínio veterinário na Grécia. A Comissão considera que as autoridades gregas não aplicam os sistemas de controlo do bem-estar animal, situação que dura há algum tempo, em conformidade com os requisitos da legislação comunitária. Os compromissos assumidos pelas autoridades gregas para melhorar o bem-estar animal após essa reunião estão a ser avaliados e, se não forem suficientes para resolver a situação até ao Verão, a Comissão terá de dar início a processos por infracção contra a Grécia.

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(1)JO L 340 de 31.12.1993.

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(2004/C 78 E/0593)

PERGUNTA ESCRITA E-3472/03

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto:   Transformação do Landesbank da Renânia do Norte-Vestefália em instituição financeira

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

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(1)  Autorização de auxílios estatais ao abrigo dos artigos 87o e 88o do Tratado CE, a respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (JO C 150 de 22.6.2002); ver documento de referência publicado no sítio Web da Comissão no endereço: (http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/industrie/e010-00.pdf).

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(2004/C 78 E/0594)

PERGUNTA ESCRITA E-3474/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Contratos celebrados entre os serviços da Comissão e determinados consultores de empresas

O autor desta Pergunta gostaria de solicitar à Comissão o esclarecimento das questões seguidamente enunciadas, uma vez que, até ao momento, ainda não recebeu qualquer resposta à Pergunta Escrita E-0844/03 (1), intitulada «Contratos com Consultores de Empresas», de 18 de Março de 2003 (ou seja, oito meses após a respectiva apresentação):

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

As dotações dos Gabinetes cobrem despesas relacionadas com a organização de reuniões (rubrica A-7030) e a admissão de agentes auxiliares, mas não cobrem contratos com consultores.

A rubrica principal, A-7002, e também as rubricas A-7050 e A-7060, em função dos domínios de actividade (alguns dos quais podem implicar o recurso a consultores), são da responsabilidade dos diversos serviços e direcções-gerais da Comissão.

Desde 2000 que nenhum Gabinete celebra qualquer contrato com consultores.

Os membros da Comissão podem igualmente recorrer aos serviços de conselheiros especiais, a título gracioso ou, caso estes sejam remunerados, imputando a despesa à rubrica A-1113, que, para 2004, dispõe de uma verba de 300 000 euros.

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(1)JO C 192 E de 14.8.2003, p. 220.

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(2004/C 78 E/0595)

PERGUNTA ESCRITA E-3477/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Mulheres nas prisões

A Comissão pode indicar o número de mulheres que se encontram actualmente detidas nas prisões de cada Estado-Membro?

A Comissão pode indicar o número total de mulheres com filhos a cargo que estão a cumprir penas de prisão em cada Estado-Membro da União Europeia?

Que percentagem da população prisional representam as mulheres em cada Estado-Membro?

A Comissão pode indicar os Estados-Membros que têm o maior número de mulheres presas per capita da União Europeia?

Qual é o delito mais geralmente cometido pelas mulheres que se encontram detidas nas prisões dos Estados-Membros da União Europeia?

Para cada resposta, a Comissão pode fornecer dados comparativos respeitantes à população prisional masculina de cada Estado-Membro da União Europeia?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

A Comissão não dispõe de estatísticas que lhe permitam fornecer à Sra Deputada uma resposta adequada à pergunta escrita que apresentou.

A Comissão obteve alguns dados estatísticos sobre a população prisional nos Estados-Membros e nos países em vias de adesão no contexto da preparação de dois livros verdes. Um dos referidos livros incide sobre eventuais medidas a adoptar ao nível da União para salvaguardar os direitos individuais no período de prisão preventiva e alternativas a este tipo de detenção. O outro livro incide sobre a aproximação, reconhecimento e execução das sanções penais na União.

A pedido da presidência italiana, a Comissão enviou um questionário aos Estados-Membros, no qual lhes era solicitado que fornecessem dados estatísticos sobre a totalidade da população prisional. Deveriam indicar o número de detidos em prisão preventiva e o de condenados. Solicitava-se ainda que fornecessem — para cada caso — estatísticas relativas aos cidadãos nacionais e estrangeiros e, entre estes, que distinguissem entre os restantes Estados-Membros, os países em vias de adesão e países terceiros. O número de mulheres presas e perguntas afins não eram contemplados pelo âmbito do questionário (visto não ser relevante para qualquer dos livros verdes acima mencionados) e a Comissão não tenciona obter informações sobre esta questão específica.

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(2004/C 78 E/0596)

PERGUNTA ESCRITA E-3479/03

apresentada por Christine De Veyrac (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Transposição da Directiva 2002/46/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares

As instituições europeias adoptaram, em Julho de 2002, uma directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (2002/46/CE (1)).

Esta directiva permitiu conferir uma maior transparência e legibilidade ao sector dos suplementos alimentares: clarifica o limite entre alimento e medicamento e reforça a segurança e a credibilidade dos suplementos alimentares. Este texto fixa, além disso, normas precisas em termos de definição dos produtos, conteúdo, dosagens e utilização para as vitaminas e minerais e impõe em toda a Europa as mesmas regras em matéria de informação do consumidor. Em contrapartida, a directiva deixa aos Estados-Membros o cuidado de regular a questão da utilização das plantas nos suplementos alimentares.

A transposição deste texto para o direito nacional, que deveria ter ocorrido, o mais tardar, até 31 de Julho de 2003, não foi efectiva em todos os Estados-Membros.

Consequentemente, pode a Comissão indicar:

Além disso, considera a Comissão ser possível a aplicação do princípio da livre circulação previsto pelo Tratado de adesão para as vertentes não harmonizadas pela directiva e não contempladas nos processos de transposição?

Por último, tenciona a Comissão tomar novas iniciativas sobre as vertentes não harmonizadas da Directiva 2002/46/CE, a fim de promover uma maior harmonização europeia das legislações relativas aos suplementos alimentares?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

A situação relativa à transposição pelos Estados-Membros da Directiva 2002/46/CE do Parlamento e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares, é a seguinte:

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(1)JO L 183 de 12.7.2002, p. 51.

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(2004/C 78 E/0597)

PERGUNTA ESCRITA E-3482/03

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Protecção da confidencialidade no caso de documentos trocados entre sociedades e os seus escritórios de advogados

Nos processos relativos a acordos comerciais, a Comissão considera que a correspondência trocada entre as sociedades e os seus escritórios de advogados é confidencial?

Em caso afirmativo, o que impede as sociedades de concluir esses acordos por intermédio de advogados para que não sejam detectados?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

A Comissão reconhece inteiramente que a correspondência trocada entre as sociedades e os seus escritórios de advogados pode beneficiar de confidencialidade jurídica. Este reconhecimento está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância. Esta jurisprudência precisa as condições de exercício deste privilégio. Assim, segundo a jurisprudência, a confidencialidade das comunicações escritas entre advogado e cliente é protegida, desde que, por um lado, estas comunicações sejam efectuadas para efeitos e no interesse dos direitos da defesa do cliente e, por outro, emanem de advogados independentes, ou seja, que não estejam vinculados ao cliente por uma relação de emprego.

A segunda parte da pergunta do Sr. Deputado reveste-se da maior importância para a Comissão no que se refere à aplicação efectiva do artigo 81o do Tratado CE. Para evitar que as sociedades abusem da confidencialidade jurídica, a jurisprudência supramencionada impõe condições. Os documentos só são protegidos se forem comunicações escritas que visem exclusivamente solicitar o parecer do advogado sobre aspectos relativos ao exercício dos direitos da defesa.

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(2004/C 78 E/0598)

PERGUNTA ESCRITA E-3486/03

apresentada por Karl von Wogau (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Taxas aplicáveis às transferências bancárias nos países da zona euro

Terá a Comissão Europeia conhecimento de que, na Espanha, o Regulamento (CE) no 2560/2001 (1), relativo aos pagamentos transfronteiriços em euros, continua a não ser aplicado em todo o país? Que medidas tenciona a Comissão adoptar, a fim de pôr termo a essa situação? Por outro lado, como poderão os cidadãos ser reembolsados das comissões debitadas?

Trata-se, no caso jacente, de uma transferência de 10 euros efectuada por um cidadão a partir da sua conta bancária domiciliada na «Sparkasse» sita no seu local de residência na Alemanha para uma conta bancária espanhola aberta na Caja de Ahorros del Mediterráneo. A soma creditada na conta de que é titular no banco espanhol elevou-se, todavia, a apenas 3,99 euros. Ora, a transferência teve lugar após o dia 1 de Julho de 2003. Na sequência das explicações requeridas, o banco espanhol comunicou-lhe que os montantes creditados por bancos estrangeiros estão, regra geral, sujeitos a um acréscimo de 0,2 %, o que corresponde, pelo menos, porém, a 6,1 euros a título de comissão. As comissões seriam directamente debitadas pela Banca España. O Regulamento (CE) no 2560/2001, relativo aos pagamentos transfronteiriços em euros, não era do conhecimento dos funcionários espanhóis em causa.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

O Regulamento (CE) no 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, estabelece o princípio da igualdade dos encargos a cobrar nos pagamentos nacionais e nos pagamentos transfronteiras em euros. Este princípio aplica-se às operações de pagamento electrónico em euros a partir de 1 de Julho de 2002 e às transferências bancárias a partir de 1 de Julho de 2003, até um montante de 12 500 euros. O regulamento especifica que a instituição que efectua a transferência pode pedir ao seu cliente o número internacional de conta bancária — IBAN (International Bank Account Number) e o código de identificação bancária — BIC (Bank Identifier Code) do beneficiário e pode cobrar encargos suplementares se essas as informações não forem comunicadas.

No caso a que se refere o Sr. Deputado, numa transferência bancária de 10 euros da Alemanha para Espanha foi imputado ao beneficiário um encargo de 6,01 euros. Com base no princípio da igualdade dos encargos, tal só é correcto se corresponder ao encargo aplicado num caso análogo de transferência nacional em Espanha e se, mediante pedido da instituição que procede ao pagamento, o cliente tiver comunicado o IBAN e o BIC. O facto de o empregado bancário não ter conhecimento do regulamento e de ter afirmado que tal encargo é aplicado geralmente às transferências de instituições estrangeiras parece indicar que essa instituição não aplica os mesmos encargos às transferências bancárias expressas em euros na União e às transferências nacionais, como previsto no regulamento.

Neste caso, as autoridades espanholas deveriam tomar as medidas adequadas para assegurar uma aplicação correcta e uniforme do regulamento. O disposto no artigo 7o estabelece que o cumprimento é assegurado por sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas. A Comissão escreveu a todos os Estados-Membros em Setembro de 2003 a solicitar o nome da autoridade nacional responsável e as medidas que poderiam adoptar neste âmbito e está em contacto com o Banco de España sobre os possíveis casos de aplicação incorrecta do regulamento.

No que diz respeito às vias de recurso à disposição dos cidadãos para problemas com os bancos em Espanha, os mesmos devem em primeiro lugar contactar o seu banco e, se não ficarem satisfeitos com a resposta recebida, podem dirigir-se ao Departamento de Reclamações do Banco de España (C/Alcalá no 50, 28014 Madrid), apresentando as suas razões e fornecendo os documentos na sua posse sobre a questão objecto de diferendo.

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(1)JO L 344 de 28.12.2001, p. 13.

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(2004/C 78 E/0599)

PERGUNTA ESCRITA E-3490/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Regulação do mercado e rendimentos dos olivicultores na reforma da OCM do Azeite

Na Comunicação da Comissão sobre a «Criação de um modelo agrícola sustentável para a Europa através da PAC reformada — os sectores do tabaco, do azeite, do algodão e do açúcar» (1), afirma-se que a «adesão ao pagamento único por exploração resulta num rendimento mais estável para os agricultores». A Comissão propõe, por outro lado, eliminar «as restituições relacionadas com as exportações e com o fabrico de certos alimentos em conserva» e que as restantes políticas de mercado «se mantenham inalteradas».

Neste contexto, gostaria de perguntar à Comissão:

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

O mecanismo de intervenção foi suprimido aquando da reforma de 1998. Desde então, constatou-se que os preços do mercado se situaram, salvo muito esporadicamente, acima do antigo preço de intervenção. Desta forma, não só os rendimentos dos olivicultores não sofreram redução, como também se evitou incentivar uma produção orientada para a venda aos organismos de intervenção, na qual a quantidade prima sobre a qualidade. Tal incentivo poderia ter resultado numa descida generalizada dos preços aos produtores, com a consequente deterioração dos respectivos rendimentos.

Os princípios da reforma da política agrícola comum (PAC) privilegiam a regulação da produção em função da procura no mercado, situação já amplamente prevalecente no sector do azeite. Não parece haver, por conseguinte, necessidade de alterar a situação actual, pelo que a Comissão propõe simplesmente a manutenção do dispositivo de armazenagem privada, como mecanismo de segurança cujo desencadeamento poderia ser decidido em caso de crise.

Uma vez que o sector do azeite está já fortemente orientado para o mercado, a Comissão não prevê reduções significativas dos níveis de produção, em Portugal, com a entrada em vigor da reforma. A proposta da Comissão prevê, além disso, a manutenção do apoio ao nível actual, no sector do azeite, em todos os Estados-Membros produtores, ao passo que a dissociação permite estabilizar o nível do apoio aos produtores, independentemente das flutuações da colheita de ano para ano.

A Comissão considera que o equilíbrio do sector exige o empenho de todos os operadores do mesmo num esforço de melhoraria constante da qualidade, de forma a o crescimento sustentável da procura.

Desde que deixaram de ser concedidas restituições à exportação, em 1998, as vendas de azeite comunitário nos países terceiros aumentaram em 50 %. Este resultado constitui a prova mais evidente da ineficácia daquele instrumento no que diz respeito ao crescimento das exportações comunitárias de azeite. Afigura-se, por conseguinte, oportuno revogar um mecanismo cuja utilidade deixou de existir

Quanto à restituição relacionada com o fabrico de determinadas conservas em azeite, a Comissão considera que ela deixou de ser necessária, actualmente, já que os consumidores estão dispostos a pagar um preço superior pelos alimentos que contenham azeite, dada a boa imagem deste. Mais uma vez, é a procura que, juntamente com a qualidade do produto, deve contribuir para o desenvolvimento das possibilidades de escoamento do azeite.

Pelas mesmas razões, não parece justificado reintroduzir ajudas ao consumo de azeite que, sem contribuir para o controlo da produção, acarretariam os problemas de gestão que já conhecemos, no passado.

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(1)  COM(2003) 554 final.

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(2004/C 78 E/0600)

PERGUNTA ESCRITA E-3494/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Cuba — Presos políticos

Segundo informações provindas de resistentes cubanos, no passado dia 16 de Outubro, Rafael Ibarra Roque, Presidente Honorário do Partido Democrático 30 de Noviembre «Frank País» (PD-30-N), foi torturado, agrilhoado e arrastado pelo chão da prisão Combinado del Este, em Havana, até ser enclausurado numa cela de castigo no «Pavilhão 47» daquele estabelecimento prisional, tendo começado nesse dia uma greve de fome como forma de protesto, exigindo o respeito pelos (seus) Direitos Humanos, a separação dos presos de delito comum, que o ameaçam e vilipendiam, e recusando-se a envergar o mesmo uniforme.

Pedro Argüelles Morán, editor da Cooperativa Avilena de Periodistas Independientes (CAPI), um dos 26 jornalistas independentes presos e condenados durante a vaga repressiva de Março passado, também encarcerado numa cela de castigo no mesmo Pavilhão daquela prisão, ter-se-á juntado a esta greve de fome.

As informações acerca do estado de saúde dos dois reclusos são preocupantes. Terão ambos elevados níveis de desidratação e tem-lhes sido negada qualquer assistência médica.

Na mesma situação se encontra desde dia 14 de Outubro Arturo Suárez Ramos.

Merecem também particular cuidado cinco outros resistentes cubanos, também em greve de fome, aprisionados em Holguin.

Assim, pergunto à Comissão:

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

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(2004/C 78 E/0601)

PERGUNTA ESCRITA E-3502/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Normas relativas à qualidade do ar em zonas com muito tráfego

O aumento do tráfego e os fenómenos a ele associados, como a poluição atmosférica e sonora, são temas que estão regularmente na ordem do dia na região de passagem do Tirol do Sul. São necessários valores-limite mais estritos para as partículas e o óxido de azoto, bem como controlos de emissões mais rigorosos: as finas partículas de poeira contêm substâncias tóxicas, depositam-se nos pulmões e causam graves doenças respiratórias. O principal responsável por estas emissões nocivas à saúde é o tráfego de veículos pesados nos itinerários de trânsito. Existem filtros de partículas para os veículos pesados, mas raramente são utilizados. O mesmo se verifica relativamente aos meios de transporte ditos «amigos do ambiente», como o autocarro e os transportes ferroviários, cujos motores já não correspondem às normas de emissão em vigor.

Que medidas estão a ser tomadas com vista a reduzir as emissões poluentes?

Que valores-limite estão a ser estabelecidos, em conformidade com o aumento do trânsito?

Por que motivo não são introduzidos controlos mais estritos das emissões dos motores?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

A Directiva 1999/96/CE (1) introduziu novos requisitos relativos às emissões dos novos veículos comerciais pesados aplicáveis em duas fases. A fase Euro 4, de aplicação obrigatória a partir de Outubro de 2006 a todos os novos veículos comerciais pesados, reduzirá as emissões de óxidos de azoto (NOx) em cerca de 30 %, quando comparadas com os requisitos legais actualmente em vigor, e em cerca de 80 % as emissões de partículas. Uma segunda fase obrigatória (Euro 5) será aplicável a todos os novos veículos comerciais pesados a partir de Outubro de 2009, o que resultará numa redução total de 60 % dos NOx, quando comparada com os actuais requisitos legais. Neste momento, a Comissão está a estudar uma nova fase de redução das emissões dos veículos comerciais pesados, centrada nos principais poluentes: NOx e partículas. É possível prever futuras reduções numa fase Euro 6, correspondente ao período de 2012/2013.

Esses valores-limite aplicam-se aos novos veículos que entram pela primeira vez em circulação nas estradas da União. A Comissão não planeia introduzir novas normas aplicáveis às emissões dos veículos que variem consoante o aumento da intensidade do tráfego. Não obstante, o programa científico de trabalho que poderá conduzir à definição de uma proposta da Comissão relativa à fase Euro 6 tem em conta o aumento do tráfego em toda a União e nas áreas regionais.

Controlos mais rigorosos das emissões estão a ser complementados pela introdução de novas medidas técnicas aplicáveis aos sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) dos veículos comerciais pesados. Está previsto que o OBD faça parte da fase Euro 4 a partir de 2006. O OBD controlará a não conformidade das emissões em tempo real e informará o condutor e a oficina de reparação se existir um problema nos sistemas de controlo das emissões que requeira atenção. A Comissão está também a trabalhar num novo método para verificar a conformidade em circulação dos veículos comerciais pesados através da utilização de sistemas portáteis de controlo de emissões (portable emission monitoring systems — PEMS), que complementarão as medidas técnicas da fase Euro 4.

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(1)  Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE do Conselho, JO L 44 de 16.2.2000.

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(2004/C 78 E/0602)

PERGUNTA ESCRITA E-3506/03

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Legislação comunitária relativa ao ADN

De acordo com os peritos, a adopção à escala comunitária de legislação em matéria de ADN contribuiria para solucionar um maior número de casos de criminalidade, graças à utilização de técnicas que permitem a identificação das pessoas, adquirindo consequentemente a colaboração comunitária uma maior eficácia no combate ao crime.

A disparidade das legislações nesta matéria nos diferentes Estados-Membros constitui um obstáculo que impede um avanço mais rápido no combate aos criminosos e aos crimes cometidos.

Tenciona a Comissão, no âmbito do seu poder de iniciativa, proceder a uma radiografia da situação da regulamentação jurídica em matéria de ADN com o objectivo de propor uma legislação comunitária uniforme que permitiria ao conjunto da União progredir mais rapidamente na resolução dos casos de criminalidade no seu território?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

O recurso às análises do ácido desoxirribonucleico (ADN), num quadro legislativo adequado, constitui uma medida de inquérito eficaz à disposição da polícia e da justiça num número crescente de sectores da criminalidade. Com efeito, esta medida de inquérito permite determinar, com um grau de probabilidade muito elevado, a origem de células ou de tecidos humanos recolhidos no local do crime, podendo facilitar substancialmente o processo de identificação de pessoas com ligação à infracção em causa, quer incriminando-as quer ilibando-as.

Além disso, a eficácia de um quadro legislativo que autorize a utilização de análises do ADN é reforçada quando permite a criação de bases de dados genéticos que permitam comparar o perfil do ADN estabelecido com base nas amostras encontradas no local do crime com o perfil do ADN estabelecido no âmbito de outros processos penais.

O Conselho adoptou duas resoluções relativas ao intercâmbio de resultados de análises do ADN. A primeira, de 9 de Junho de 1997 (1), insta os Estados-Membros a criarem bases de dados nacionais utilizando normas idênticas e assegurando a respectiva compatibilidade. A segunda, de 25 de Junho de 2001 (2), fixa, para o intercâmbio deste tipo de perfil, uma lista mínima de sete indicadores utilizados nas análises do ADN efectuadas nos Estados-Membros para fins judiciários.

A Comissão considera a possibilidade de incentivar a criação de bases nacionais de ADN em todos os Estados-Membros e de alargar a comparação de um perfil estabelecido a partir de uma amostra recolhida no local do crime em determinado Estado-Membro aos perfis que constem das bases dos outros Estados-Membros, como forma de reforçar a eficácia da acção policial e judiciária na resolução dos crimes, mediante um dispositivo jurídico a definir.

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(1)  Resolução 97C 193/02 de 9 de Junho de 1997.

(2)  Resolução 2001C 187/01 de 25 de Junho de 2001.

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(2004/C 78 E/0603)

PERGUNTA ESCRITA P-3510/03

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   Cartas de condução na União Europeia

Pergunta-se à Comissão se é legal a iniciativa das autoridades policiais britânicas de considerarem que uma estudante da universidade de Leeds, de nacionalidade grega, portadora de uma carta de condução de automóveis ligeiros emitida na Grécia, nos termos da Directiva 91/439/CEE (1) de 29 de Julho de 1991, (transposta para a legislação grega e nos termos da qual os Estados-Membros reconhecem reciprocamente as cartas de condução que emitem), não tem direito de conduzir na Grã-Bretanha?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2003)

A Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (2), estabeleceu o princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros. O acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-246/00 acaba de confirmar que esse reconhecimento mútuo deve ser incondicional (3). As autoridades britânicas têm, evidentemente, de reconhecer a carta de condução emitida pelas autoridades gregas, tanto mais que um estudante é livre de obter a sua carta quer no Estado-Membro em que realiza os estudos quer no Estado-Membro de origem (4).

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(1)JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.

(2)JO L 237 de 24.8.1991, artigo 1.2.

(3)  C-246/00, acórdão de 10.7.2003, Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos, Colectânea da Jurisprudência 2003.

(4)JO L 237 de 24.8.1991, artigo 7.1.b e artigo 9.

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(2004/C 78 E/0604)

PERGUNTA ESCRITA E-3516/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto:   Pessoal da Comissão

Poderá a Comissão indicar os efectivos totais do pessoal ao seu serviço, especificando os efectivos de cada direcção-geral?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

A Comissão interpreta a pergunta da Sra Deputada no sentido de se referir aos funcionários activos (Artigo 36o do Estatuto).

O pessoal permanente empregado pela Comissão em 1 de Dezembro de 2003 era de 18 670 funcionários. O número de funcionários por Direcções-Gerais era o seguinte:

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(1)  Organismos interinstitucionais cujo pessoal é empregado permanente pela Comissão.

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(2004/C 78 E/0605)

PERGUNTA ESCRITA P-3519/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(19 de Novembro de 2003)

Objecto:   Decisão imprevista e unilateral do Conselho dos Ministros da República italiana de criar na comuna de Sacnazano Jonico um depósito nacional para a armazenagem de resíduos radioactivo

Tendo em conta que

Poderá a Comissão informar

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

No que respeita à proposta de construção de uma instalação de armazenamento de resíduos radioactivos na comuna de Scanzano Jonico, na Itália, a legislação europeia impõe uma série de etapas que devem ser respeitadas antes da concessão de uma autorização de construção.

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (3), exige a realização de uma avaliação, nomeadamente do impacto ambiental de quaisquer instalações projectadas para a eliminação definitiva ou armazenamento a longo prazo de resíduos radioactivos ou combustíveis nucleares irradiados.

A Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (4) exige a realização de uma avaliação, designadamente de todos os planos ou programas governamentais de eliminação de resíduos radioactivos. Contudo, os Estados-Membros dispõem de um prazo que termina em 21 de Junho de 2004 para procederem à transposição desta directiva para o direito interno.

Ambas as avaliações implicam que os elementos de informação sejam disponibilizados ao público «num prazo razoável, para que o público em causa tenha a possibilidade de dar o seu parecer» antes da concessão da autorização. Os resultados das consultas das partes interessadas devem ser tidos em conta no processo de autorização. Deve incluir-se na avaliação o impacto no homem, na fauna e na flora, no solo, na água, no ar, no clima e na paisagem, nos bens materiais e no património cultural, bem como na interacção entre estes elementos. Devem igualmente ser consideradas soluções alternativas e medidas de atenuação do impacto. Os efeitos radiológicos devem ser incluídos nos impactos a avaliar.

Caso seja concedida a autorização de construção, serão aplicáveis medidas específicas previstas ao abrigo do Tratado Euratom e da legislação derivada. Todas as práticas que envolvem materiais radioactivos são subordinadas à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (5). Além disso, o artigo 37o do Tratado Euratom estabelece requisitos de notificação no que se refere à eliminação de resíduos radioactivos.

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(1)JO L 357 de 7.12.1989, p. 31.

(2)JO L 175 de 5.7.1985.

(3)JO L 73 de 14.3.1997.

(4)JO L 197 de 21.7.2001.

(5)JO L 159 de 29.6.1996.

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(2004/C 78 E/0606)

PERGUNTA ESCRITA E-3520/03

apresentada por Rijk van Dam (EDD) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto:   Relatório Especial no 4/2003 do Tribunal de Contas relativo ao desenvolvimento rural: apoio às zonas desfavorecidas

Na sua resposta ao no 78 do Relatório Especial em epígrafe, a Comissão Europeia propõe, até ao final do ano de 2003, a realização de uma análise global sobre o impacto do regime de apoio às zonas desfavorecidas (1).

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

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(1)JO C 151 de 27.6.2003, p. 23.

(2)  Regulamento (CE) no 950/97 do Conselho de 20 de Maio de 1997 relativo à melhoria da eficácia des estruturas agrícolas, JO L 142 de 2.6.1997.

(3)  Regulamento (CE) no 445/2002 da Comissão de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, JO L 74 de 15.3.2002.

(4)  Regulamento (CE) no 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) no 2019/93, (CE) no 1452/2001, (CE) no 1453/2001, (CE) no 1454/2001, (CE) no 1868/94, (CE) no 1251/1999, (CE) no 1254/1999, (CE) no 1673/2000, (CEE) no 2358/71, e (CE) no 2529/2001, JO L 270 de 21.10.2003.

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(2004/C 78 E/0607)

PERGUNTA ESCRITA P-3522/03

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(19 de Novembro de 2003)

Objecto:   Direitos aduaneiros específicos aplicados pela República Popular da China a produtos fotográficos

Em Março do corrente ano, a autora dirigiu à Comissão uma pergunta sobre os direitos aduaneiros específicos aplicados pela República Popular da China a produtos fotográficos (E-1289/03 (1)).

Na sua resposta, a Comissão indica que a aplicação pela China de direitos específicos a produtos fotográficos conduziu, nalguns casos, ao pagamento de montantes superiores aos dos direitos «ad valorem» consolidados. Na sequência desses factos, a Comissão suscitou o problema, tanto a nível bilateral junto das autoridades chinesas, como no âmbito do mecanismo de revisão transitório da OMC. As autoridades chinesas declararam, nesse contexto, a intenção de proceder a um estudo aprofundado do pedido da Comissão.

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

A indústria europeia tinha entrado em contacto com a Comissão em 2002 a respeito desta questão, o que a tinha levado a tomar as iniciativas a que o Sr. Deputado faz referência na sua pergunta. Todavia, a indústria europeia não voltou a contactar a Comissão desde Janeiro de 2003 e a imposição de novos direitos aduaneiros pela China.

Por outro lado, no âmbito da identificação das prioridades comerciais da União relativamente à China, que incide especialmente no cumprimento pela China dos seus compromissos assumidos junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), os Estados-Membros que foram consultados não fizeram qualquer referência a esta questão.

Neste contexto, e tendo em conta o número bastante elevado de problemas comerciais prioritários com que são confrontadas as empresas europeias na China, a Comissão não colocou esta questão em destaque.

A Comissão agradece ao Sr. Deputado que lhe comunique qualquer novo elemento susceptível de reabrir esta questão com as autoridades chinesas.

É importante salientar que a Comissão está ao corrente do facto de que esta questão parece, em contrapartida, ser prioritária para o Japão, cuja indústria parece ser mais afectada do que a indústria europeia pelo sistema de direitos aduaneiros específicos aplicado pela China.

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(1)  Ver p. 27.

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(2004/C 78 E/0608)

PERGUNTA ESCRITA E-3523/03

apresentada por Struan Stevenson (PPE-DE) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Novas disposições propostas para o transporte de gado

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

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(1)  COM(2003) 425 final.

(2)  Capítulo VI do Anexo I da proposta.

(3)  Capítulo IV do Anexo I da proposta.

(4)  Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, JO L 340 de 11.12.1991.

(5)  COM(2000) 809 final.

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(2004/C 78 E/0609)

PERGUNTA ESCRITA P-3527/03

apresentada por Rijk van Dam (EDD) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Relatório especial no 4/2003 do Tribunal de Contas relativo ao desenvolvimento rural: apoio às zonas desfavorecidas

No ponto 77 do seu relatório especial no 4/2003 (1), o Tribunal de Contas Europeu indica, entre outros aspectos, que a Comissão deverá efectuar uma revisão completa e aprofundada da classificação actual de todas as zonas desfavorecidas. Na sua resposta, a Comissão afirma, nomeadamente, que a avaliação dos actuais programas providenciará novas informações a utilizar numa revisão.

Resposta dada pelo Comissário Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

Para o actual período de programação do desenvolvimento rural, deve ser apresentada pelos Estados-Membros antes do final de 2003 uma avaliação intercalar que inclua a medida «zonas desfavorecidas». Em 2004 estará disponível uma síntese a nível comunitário. A actualização da avaliação intercalar e a avaliação ex-post deveriam fornecer igualmente dados a esse respeito. A avaliação de que a Comissão dispõe actualmente diz respeito ao período de programação precedente (1994/1999).

O relatório final, intitulado «Avaliação das medidas do Regulamento (CE) no 950/97 (4) destinadas a melhorar as estruturas agrícolas», põe em evidência os pontos seguintes sobre a questão da compensação:

A delimitação das zonas desfavorecidas foi finalizada nos anos noventa e mudou muito pouco desde então. Com o novo Regulamento (CE) no 1257/1999 (5), são os próprios Estados-Membros que delimitam as zonas com base nos critérios comuns de classificação estabelecidos no regulamento. Os critérios quantitativos que figuram na exposição de motivos da Directiva 75/268/CEE (6) continuam a constituir as orientações para a classificação actual. Para a elaboração do futuro regulamento «desenvolvimento rural» aplicável ao próximo período de programação, a medida «zona desfavorecida», como as outras medidas, será revista tendo em conta os resultados das avaliações disponíveis.

O artigo 15o do Regulamento (CE) no 1257/1999 precisa que a indemnização deve ser suficiente para compensar as deficiências (princípio da proporcionalidade), mas não deve ser excessiva.

A aplicação do princípio de compensação incumbe aos Estados-Membros. As diferenças entre Estados-Membros no que diz respeito aos montantes concedidos por hectare reflectem as diferenças de produtividade por hectare. As diferenças do apoio concedido por exploração reflectem as disparidades estruturais ligadas à dimensão das explorações.

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(1)JO C 151 de 27.6.2003, p. 1.

(2)JO L 128 de 19.5.1975, p. 1.

(3)JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(4)  Regulamento (CE) no 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, JO L 142 de 2.6.1997.

(5)  Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, JO L 160 de 26.6.1999.

(6)  Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas, JO L 128 de 19.5.1975.

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(2004/C 78 E/0610)

PERGUNTA ESCRITA E-3529/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Relatório da Amnistia Internacional e da Oxfam sobre o controlo de armas

A Comissão conhece o relatório da Amnistia Internacional e da Oxfam intitulado «Vidas Destroçadas, a necessidade de um controle rigoroso do comércio de armas»? Prevê tomar alguma medida a esse respeito?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

A Comissão recebeu uma cópia do relatório, tendo acusado a sua recepção.

Até ao presente, os Estados-Membros têm dispensado o comércio de armas da aplicação de regulamentação comunitária, com base no artigo 296o (ex-artigo 223o) do Tratado CE. Desta forma, ainda não existe nenhuma legislação comunitária em matéria de comércio de armas. O comércio de armas está a ser actualmente considerado no contexto da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), à qual a Comissão está plenamente associada.

A Comissão está a participar activamente em trabalhos mais amplos da União contra a proliferação de armas de pequeno calibre. O relatório faz referência a uma série de iniciativas e projectos da União. A União reconhece a necessidade de uma actuação permanente e previu verbas substanciais para o fornecimento de assistência financeira e técnica a programas em todo o mundo a aplicar pela Comissão. Além disso, em Maio de 2003, foi financiado na Tanzânia, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, um projecto de 2 milhões de euros relativo a armas de pequeno calibre. Poderá ser prestada assistência a projectos semelhantes nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, a pedido dos países beneficiários.

Neste contexto, a Comissão examinará cuidadosamente os passos propostos no relatório.

A Comissão assegurou aos autores do relatório o seu apoio continuado a favor do objectivo de um futuro mais seguro para todos.

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(2004/C 78 E/0611)

PERGUNTA ESCRITA E-3536/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Dificuldades no reconhecimento das habilitações escolares/profissionais em França

Em França, há diversos licenciados em serviço social de Estados-Membros da União Europeia, designadamente de Portugal, Espanha e Alemanha, que aí vivem e querem exercer a sua profissão, mas as autoridades francesas não lhes reconhecem a equivalência directamente.

Exigem que realizem um estágio de seis meses, não remunerado, com uma inscrição numa instituição de ensino que os interessados têm de pagar. No final, estão sujeitos a uma avaliação, sem a qual não são autorizados pelo Ministério dos Assuntos Sociais a exercer a sua profissão em França.

Assim, solicito à Comissão que me informe das medidas que estão previstas para que a livre circulação dos trabalhadores seja uma realidade na União Europeia e se resolva este problema de equivalência das habilitações escolares/profissionais.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

As Directivas 89/48/CEE (1) e 92/51/CEE (2) não se baseiam numa coordenação das formações e das condições de exercício das profissões às quais se aplicam. Em conformidade com os artigos 149o e 150o do Tratado CE, cada Estado-Membro pode decidir regulamentar ou não uma determinada profissão e determinar o nível e conteúdo da formação exigida para o exercício dessa profissão no seu território. As referidas directivas não podem portanto instaurar um sistema de reconhecimento automático dos diplomas.

De acordo com as directivas supracitadas, o Estado-Membro de acolhimento pode impor a um migrante a realização de um exame de aptidão ou de um estágio de adaptação com uma duração máxima de três anos, sempre que a formação adquirida pelo migrante tenha incido em matérias substancialmente diferentes daquelas abrangidas pelo diploma exigido no seu território. Todavia, o Estado-Membro de acolhimento tem a obrigação de deixar o migrante optar entre o exame de aptidão e o estágio de adaptação. Essas directivas prevêem que o estágio seja objecto de uma avaliação e que as modalidades de realização do estágio, a sua avaliação e o estatuto do estagiário migrante sejam determinados pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, em conformidade com o direito comunitário.

A Comissão não tem conhecimento de quaisquer problemas relativos ao reconhecimento dos diplomas de assistentes sociais em França. Convida a Sra Deputada a enviar-lhe as queixas que recebeu neste domínio, para que possam ser examinadas e tratadas de forma apropriada.

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(1)  Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, JO L 19 de 24.1.1989.

(2)  Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, JO L 209 de 24.7.1992.

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(2004/C 78 E/0612)

PERGUNTA ESCRITA E-3542/03

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Os OGM

O documento da Comissão (1), intitulado «Information note concerning forthcoming decisions on GMOs and GM food, feed and seed» (Bruxelas, 13 de Outubro de 2003), contém a indicação, no 4o parágrafo da página 5, de que existem 23 variedades de milho geneticamente modificado inscritas nos catálogos nacionais francês, neerlandês e espanhol, as quais aguardam a inscrição no Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas (Directiva 2002/53/CE).

Por conseguinte, poderá a Comissão indicar:

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Será enviado directamente à Sra Deputada, bem como ao Secretariado do Parlamento, um quadro com as informações solicitadas sobre as 23 variedades de milho geneticamente modificado (GM) inscritas nos catálogos nacionais e que aguardam a inscrição no Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas, conforme mencionado no documento (1) da Comissão.

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(1)  SEC(2003)1131.

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(2004/C 78 E/0613)

PERGUNTA ESCRITA E-3543/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Livre circulação dos búlgaros

Poderá a Comissão explicar qual é a política comunitária em matéria de livre circulação dos cidadãos búlgaros e dos búlgaros que possuem o estatuto de refugiados?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a Bulgária será um país candidato até à respectiva adesão, prevista para 2007. Até lá, partindo do princípio que a adesão se concretize nesse ano, os cidadãos da Bulgária serão considerados como nacionais de um país terceiro. Assim sendo, podem entrar na União e circular livremente no espaço Schengen por um período que não exceda três meses.

No que respeita à circulação de trabalhadores deste país, os pedidos de autorização de residência e de trabalho estão sujeitos às condições e modalidades de cada um dos Estados-Membros. O Acordo Europeu prevê, no entanto, que as modalidades existentes em matéria de acesso ao emprego no que respeita aos trabalhadores búlgaros, aprovadas pelos Estados-Membros ao abrigo de acordos bilaterais, deverão ser não só preservadas, mas, na medida do possível, melhoradas. No que respeita ao estabelecimento de empresas e nacionais búlgaros no território de um Estado-Membro, aqueles têm o direito, nos termos do previsto no Acordo Europeu, a um tratamento que não os diferencie dos cidadãos do Estado-Membro. O âmbito desta última disposição foi clarificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu.

O Sr.Deputado saberá certamente que, a 25 de Novembro de 2003, o Conselho adoptou uma directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes nos Estados-Membros (1). Em conformidade com o capítulo III da referida directiva, os nacionais de países terceiros (incluindo os cidadãos búlgaros) que residam legalmente num Estado-Membro há mais de cinco anos podem beneficiar, em determinadas condições, de um estatuto consolidado com base no qual dispõem do direito de residir e trabalhar noutros Estados-Membros. A directiva terá de ser transposta pelos Estados-Membros para a legislação nacional até Novembro de 2005, o mais tardar.

No entanto, a referida directiva não se aplica aos nacionais de países terceiros que sejam refugiados. Os direitos dos refugiados estão consagrados na Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, da qual todos os Estados-Membros são signatários. Na presente fase, não existe legislação comunitária que regulamente a liberdade de circulação dos refugiados na União.

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(1)  Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.

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(2004/C 78 E/0614)

PERGUNTA ESCRITA E-3544/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Inquérito do Eurobarómetro sobre os riscos para a paz

Entre as sondagens periodicamente encomendadas pela Comissão, designadas Eurobarómetro, a mais recente, que dizia respeito à opinião dos cidadãos europeus sobre os países que mais representam uma ameaça para a paz no mundo, provocou uma indignação geral devido aos resultados obtidos.

O resultado final, segundo o qual 60 % da população europeia coloca Israel no primeiro lugar na lista dos Países mais perigosos, foi acolhido com desdém pela comunidade hebraica mundial, pela perplexidade da opinião pública e pelo espanto do Presidente Romano Prodi, que declarou estar «chocado e surpreendido» perante o que se pensou serem ligeiras tendências anti-semitas na Europa. Nenhum aprofundamento, nenhuma auto-crítica, nenhuma reflexão sobre os motivos pelos quais a Europa considera Israel como o primeiro inimigo da paz se seguiram a estas afirmações.

À luz estes resultados, será lícito duvidar da oportunidade política desta sondagem e da sua capacidade técnica, dado que o próprio presidente Prodi criticou a sua abordagem e a apresentação aos entrevistados de um número limitado e não exaustivo de Países entre os quais optar. Levantam-se assim muitas dúvidas quanto à eficácia e à utilidade em geral do Eurobarómetro, tendo em conta que uma sondagem cujos resultados não têm qualquer utilidade, nem sequer como incentivo para o debate e o aprofundamento, representa apenas um gasto inútil de dinheiros públicos.

Tendo isto em conta, poderá a Comissão informar:

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta que a Comissão deu à pergunta escrita P-3334/03 da Sra Muscardini (1).

Em complemento a esta resposta, a Comissão gostaria de informar a Sra Deputada de que financiou este estudo e de que o questionário foi elaborado conjuntamente pela Direcção-Geral Imprensa e Comunicação e pelo nosso contratante, TNS Sofres. A Comissão está consciente dos limites da pergunta sobre os países que constituem uma ameaça para a paz no mundo. Considera, contudo, que os resultados obtidos são reveladores de preconceitos inquietantes.

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(1)  Ver p. 263.

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(2004/C 78 E/0615)

PERGUNTA ESCRITA E-3546/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Utilização do sistema de adaptação inteligente da velocidade nos transportes rodoviários

Anualmente, morrem na Europa 40 000 pessoas e 1 700 000 ficam feridas na sequência de acidentes rodoviários. Para tornar as estradas europeias mais seguras, a Comissão propõe uma maior utilização das tecnologias nos domínios da informação e da comunicação. As inovações a nível das possibilidades tecnológicas, sempre em forte crescimento, continuam, no entanto, a centrar-se principalmente nos condutores e nos passageiros de automóveis.

O sistema de adaptação inteligente da velocidade (ISA) não figura entre as propostas da Comissão. Este sistema impede que os condutores de automóveis conduzam a uma velocidade superior à velocidade máxima permitida. De acordo com um estudo do Conselho Europeu de Segurança dos Transportes, esta tecnologia garante uma melhor protecção não apenas dos ocupantes de veículos automóveis, mas também dos utentes da estrada mais vulneráveis, como peões e ciclistas.

Tenciona a Comissão promover e apoiar o sistema ISA a nível europeu? Em caso negativo, que medidas tenciona a Comissão tomar para melhorar a segurança dos utentes da estrada mais vulneráveis?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

No programa de acção europeu para a segurança rodoviária (1), a Comissão anuncia a sua intenção de tomar em consideração as experiências nacionais relativas aos dispositivos de adaptação inteligente da velocidade (ISA) e avaliar a sua receptividade pela opinião pública. Nesse contexto, a Comissão concede apoio ao desenvolvimento de dispositivos ISA, nomeadamente através dos projectos em curso Prosper e SpeedAlert. Estes projectos têm por objectivo avaliar a eficácia dos dispositivos ISA, os seus custos de aplicação, as implicações industriais para a realização da infra-estrutura que apoia esses dispositivos, as diversas estratégias de colocação no mercado e a sua aceitação.

Relativamente aos utentes da estrada mais vulneráveis, a maior parte das acções anunciadas no programa de acção europeu para a segurança rodoviária melhora consideravelmente a sua protecção. Algumas acções visam directamente a protecção dos utentes vulneráveis, como é o caso das que promovem a formação para a segurança rodoviária desde a idade escolar, as que encorajam a utilização do capacete pelos utilizadores de veículos motorizados com duas rodas, as que incidem no aperfeiçoamento dos veículos de modo a reduzir as consequências dos acidentes com peões e ciclistas e as que melhoram a segurança dos motociclos e dos utentes.

No que respeita à utilização das tecnologias da informação e das comunicações para a protecção dos utentes da estrada mais vulneráveis, estão a ser estudadas medidas, fazendo algumas delas parte de projectos de investigação europeus. As soluções que possam contribuir para evitar os choques com peões ou ciclistas são, de momento, soluções a mais longo prazo.

A Comissão apoia, por conseguinte, os projectos de investigação sobre os dispositivos ISA, sem com isso negligenciar as medidas de outra natureza que visam a protecção dos utentes da estrada mais vulneráveis.

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(1)  Comunicação da Comissão — Programa de Acção Europeu — Reduzir para metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos. COM(2003) 311 final.

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(2004/C 78 E/0616)

PERGUNTA ESCRITA P-3547/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Maré negra permanente e impune ao largo das costas portuguesas

Quem quer que frequente as praias portuguesas ao longo do ano — em especial no Continente, mas não excluindo a Região Autónoma dos Açores — é regularmente confrontado com o cenário desolador de marés negras provenientes da lavagem dos porões de petroleiros que passam pela Zona Económica Exclusiva de Portugal.

De acordo com o Diário de Notícias de 19 de Novembro, citando as autoridades portuguesas responsáveis pela vigilância da costa nacional, «todos os meses, 15 navios fazem a limpeza dos seus tanques sujos de petróleo, ou derivados, ao longo do (...) litoral português».

De acordo ainda com o mesmo jornal, este crime não sofre qualquer punição, por razões e em circunstâncias avançadas pelo referido artigo, de que me permito destacar as seguintes:

Em conclusão, o porta-voz do Estado-Maior da Armada afirma que: «O mar é livre e regulamentado pela lei do direito marítimo internacional. Mesmo que fizéssemos legislação própria para proteger o nosso litoral, ela não teria efeito algum» e, ainda, que «só poderemos tomar medidas se tiverem por objectivo evitar uma catástrofe».

Pode a Comissão explicar se corrobora esta explicação para a total ineficácia das medidas comunitárias tomadas para a prevenção destes crimes e, em qualquer caso, o que julga ser necessário para evitar a sua continuação ao actual ritmo de dia sim dia não?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2003)

Todos os Estados-Membros já dispõem de inúmeros instrumentos legislativos de natureza mais ou menos repressiva neste domínio. As legislações nacionais reflectem, em parte, as disposições das convenções internacionais aplicáveis, especialmente a Convenção sobre o Direito do Mar, de Montego Bay, de 1982, e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Marpol 1973/1978).

Na sequência da catástrofe do Prestige, em Novembro de 2002, as instituições comunitárias estabeleceram, nomeadamente, o objectivo de criarem um sistema de sanções, incluindo sanções penais, aplicável aos crimes de poluição, tais como as descargas ilícitas intencionais e, em determinadas condições, as descargas acidentais.

Em 5 de Março de 2003, a Comissão apresentou a sua proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, para os crimes de poluição.

Com essa proposta, a Comissão visa atingir, essencialmente, quatro objectivos:

A referida proposta de directiva aborda igualmente a questão das provas necessárias para punir as pessoas singulares ou colectivas responsáveis pelas descargas ilegais (intencionais ou acidentais). Assim, a Comissão convida os Estados-Membros a criar «métodos fiáveis de relacionar substâncias poluentes presentes no mar com um navio específico». Inúmeros métodos estão actualmente a ser desenvolvidos, tais como equipamentos de bordo específicos que permitem registar automaticamente as substâncias ilícitas que podem estar contidas nas descargas no mar efectuadas pelos navios.

A Comissão atribui uma importância especial a esta proposta e conta com apoio determinado do Conselho e do Parlamento que procedem actualmente à análise do seu texto.

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(2004/C 78 E/0617)

PERGUNTA ESCRITA E-3549/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Fundo de Coesão — Portugal

Conforme informação da Comissão Europeia, a suspensão do Fundo de Coesão relativamente a Portugal veio a cessar no início do corrente ano. Constata-se, no entanto, que até ao momento poucos ou nenhuns reflexos teve esta normalização do Fundo de Coesão. É sabido que Portugal, por acção do seu Governo, tem vindo a realizar um enorme esforço de consolidação orçamental e cumprimento concomitante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. E também sabido que, por razões de natureza geográfica — em especial atento o alargamento em curso —, Portugal sofre grandes efeitos económicos que decorrem da sua perifericidade. Revestem-se, pois, de especial importância as intervenções no sector das infra-estruturas de transportes.

Por outro lado, é já, felizmente, pacífica — depois das Cimeiras de Gotemburgo/1999 e Lisboa/2000 — a consideração de que as metas de desenvolvimento económico e material da União Europeia só devem ser prosseguidas em obediência a critérios de sustentabilidade, aquilo a que se chamou dimensão ambiental. Introduziu-se, por exemplo, um critério de ecocondicionalidade para o exercício de diversas actividades, compreendidas na esfera de competências da UE.

Ou seja, as infra-estruturas de transportes e o ambiente são duas áreas de importância primeira para a almejada convergência portuguesa e a desejada coesão social da UE e, também por isso, são objecto do Fundo de Coesão.

Assim, pergunto:

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

O montante indicativo do Fundo de Coesão atribuído a Portugal para o ano de 2003 eleva-se a 478 milhões de euros. A este montante, acrescem 169 milhões de euros que não foram autorizados por Portugal em 2002. Em 2003, Portugal dispõe, por esse facto, de um montante indicativo de 647 milhões de euros para co-financiar projectos no domínio dos transportes e do ambiente.

Deste montante, a Comissão autorizou, em Dezembro de 2003, 645 milhões de euros, dos quais 139 milhões de euros correspondentes a 12 projectos já adoptados durante os anos anteriores e 506 milhões de euros relativos a 23 novos projectos.

Por conseguinte, a Comissão considera que a absorção por Portugal das dotações de autorização do Fundo de Coesão é satisfatória, na medida em que o atraso do ano de 2002 pôde ser recuperado.

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(2004/C 78 E/0618)

PERGUNTA ESCRITA E-3552/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Concessão de subvenções comunitárias a programas de investigação na Ucrânia

De acordo com os relatos da imprensa, entre 1996 e 2003, verificou-se o desaparecimento de 700 crianças na cidade de Charkow e seus arredores. Até hoje, o paradeiro de mais de 300 dessas crianças continua a ser uma incógnita. No programa «Mona Lisa», emitido pelo canal de televisão alemão ZDF, em 12 de Outubro de 2003, foram lançadas severas críticas a um hospital de Charkow, onde se verificou grande número de declarações de óbitos de recém-nascidos e um número crescente de óbitos em partos precoces. Numa vala comum, foram encontrados cadáveres de fetos e de bebés a quem haviam sido extraídos os órgãos.

Neste contexto, passo a perguntar à Comissão:

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

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(2004/C 78 E/0619)

PERGUNTA ESCRITA E-3553/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Cipriotas desaparecidos

Um grupo de cidadãos do meu círculo eleitoral, a Associação de Familiares de Cipriotas Desaparecidos (sediada no Reino Unido), deseja saber qual é o ponto da situação no que diz respeito à resolução do caso dos cidadãos desaparecidos em Chipre.

Estará a Comissão persuadida de que o Governo turco poderia exercer mais pressão sobre as autoridades cipriotas turcas, no intuito de reforçarem as suas competências e responsabilidades no domínio dos direitos humanos? Em caso afirmativo, poderá a Comissão indicar se esta matéria constará da agenda de negociações sobre a adesão da Turquia?

Resposta dada por Guenter Verheugen em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Glafcos Clerides e Rauf Denktash reuniram-se, em Junho e em Julho de 2002, a fim de trocarem propostas sobre a questão das pessoas desaparecidas. Esta troca de propostas resultou do seu acordo de 31 de Julho de 1997. O lado cipriota grego prosseguiu o seu programa de exumações e identificações nas zonas sob o seu controlo. As investigações são realizadas pelo Instituto de Neurologia e Genética (bicomunal) financiado pelos Estados Unidos (EUA). O lado cipriota turco ainda não designou os cientistas que deverão trabalhar com o Instituto.

No conjunto de medidas relativas aos cipriotas turcos, adoptadas em 30 de Abril de 2003, o governo da República anunciou várias medidas relativas aos cipriotas turcos desaparecidos e mortos. As medidas prevêem, nomeadamente, o acesso a informações, reuniões entre familiares das pessoas desaparecidas e funcionários do governo, escavações exploratórias dos lugares de sepultura e disposições tendo em vista a criação de um banco de dados de ADN. Em 14 de Junho de 2003, o governo da República publicou nos jornais cipriotas turcos uma lista de 500 cipriotas turcos cujos casos foram apresentados ao Comité das Pessoas Desaparecidas (CPD). A Comissão também teve conhecimento de que as autoridades governamentais comunicaram oficialmente ao Comité Internacional da Cruz Vermelha informações relativas ao destino de 201 cipriotas turcos desaparecidos.

Numa carta de 3 de Dezembro de 2003, dirigida a Tassos Papadopoulos e a Rauf Denktash, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, incentivou os dois líderes a convidarem os respectivos membros do CPD a retomarem as reuniões formais, a fim de reactivarem os trabalhos do Comité.

No tocante à Turquia, a Comissão reafirmou em diversas ocasiões a necessidade de o país utilizar a sua influência sobre os dirigentes cipriotas turcos para encontrar uma solução global para o problema. Após a formação de um novo «governo» na parte Norte, presidido pelo líder da oposição, Mehmet Ali Talat, existe agora uma janela de oportunidade para chegar nos próximos meses a uma solução baseada no plano de Kofi Annan. Caso se consiga chegar a uma solução com base no plano de Kofi Annan, a questão referida pelo Sr. Deputado será resolvida com base nas disposições pertinentes.

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(2004/C 78 E/0620)

PERGUNTA ESCRITA E-3554/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Desenvolvimento de vírus e bactérias artificiais na América e possível negligência ecológica na Europa daí resultante

Fonte: Jornal alemão «Frankfurter Allgemeine Zeitung» de 15 de Novembro de 2003.

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

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(1)  Ver p. 587.

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(2004/C 78 E/0621)

PERGUNTA ESCRITA E-3555/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Desenvolvimento de vírus e bactérias artificiais na América e consequências para a biodiversidade e a guerra biológica na Europa

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

É inerente à natureza e à sua evolução que as plantas e os animais existentes possam ser substituídos por outros, que os seres vivos existentes possam perder a resistência às doenças (ou a outros factores de agressão) ou que possam não apresentar resistência às doenças ou ameaças novas ou importadas. A evolução e as variações do clima, as migrações das pessoas, as catástrofes naturais, as doenças naturais (ou seja, não originadas pelo homem) emergentes, as mutações genéticas espontâneas, etc. alteram as condições de concorrência entre as espécies e podem ter como resultado grandes mudanças, como a extinção total das espécies, e alterações na fauna ou na flora de determinado meio. Não se pode, portanto, excluir a possibilidade de ocorrência de alterações incontroláveis na natureza, comparáveis às referidas pelo Sr. Deputado.

Tais alterações, no entanto, não podem ser imputadas ao PhiX174. O vírus PhiX174 é um bacteriófago e, enquanto tal, um parasita natural da Escherichia coli. A identidade genética do vírus há muito que é conhecida. Os cientistas não criaram este vírus a partir do nada. O seu genoma tem, sim, sido sintetizado in vitro e reconstituído, o que significa que o genoma sintetizado é idêntico ao natural. Na realidade, o vírus resultante é indistinguível do vírus natural.

É, no entanto, urgente aprofundar o conhecimento das ligações entre, por um lado, a vulnerabilidade da população humana e dos animais e a saúde e, por outro, a diversidade biológica, a dinâmica dos ecossistemas, a fragmentação dos habitats, a mudança da utilização dos solos, as alterações climáticas e outros factores de transformação ambiental e social.

Não é o caso do PhiX174 ou de experiências similares. A Comissão está consciente do facto de os organismos geneticamente modificados (OGM) poderem contaminar os alimentos, a água potável e o ambiente, tornando-se desse modo um perigo para os seres humanos e os animais. A manipulação destes organismos deve, por conseguinte, ser conforme com o acervo comunitário em matéria de OGM, nomeadamente com as Directivas 2000/54/CE (1), 2001/18/CE (2) e 2000/618/CE (3).

Não existem acordos internacionais sobre armas biológicas que forneçam garantias de que os organismos artificiais não serão nunca utilizados deliberadamente para provocar doenças nas pessoas ou para as exterminar numa zona considerada inimiga. A única convenção internacional sobre a matéria, a Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas, prevê um quadro de controlos. No entanto, os progressos na sua implementação estagnaram. A Comissão não é Parte nesta convenção e não participa nas suas reuniões.

Além disso, há acordos internacionais que visam controlar a utilização de OGM. Estes acordos, porém, dada a sua natureza, não fornecem qualquer garantia de que os OGM nunca venham a ser utilizados de uma forma perigosa.

A Comissão está consciente do facto de as novas biotecnologias exigirem uma observação atenta dos desenvolvimentos em curso e financia neste momento projectos sobre a avaliação dos riscos dessas novas tecnologias.

O acesso a OGMs deverá permitir aos cientistas que trabalham na Europa acompanhar os novos desenvolvimentos nesta área. As importações de tais OGM são, no entanto, rigorosamente controladas e o seu manuseamento está limitado aos laboratórios autorizados nos termos da legislação comunitária pertinente.

Nenhuma autoridade, incluindo a Comissão, está em posição de excluir totalmente ou impedir tais desenvolvimentos. No entanto, complementando os esforços dos vários Estados-Membros, a Comissão instituiu ou é parte em inúmeros mecanismos e sistemas que reduzem, tanto quanto possível, os seus riscos.

Citemos alguns exemplos:

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(1)  Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima directiva especial nos termos do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE), JO L 262 de 17.10.2000.

(2)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho — Declaração da Comissão, JO L 106 de 17.4.2001.

(3)  Directiva 2000/6 8/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2000, que inclui uma substância activa (bentazona) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, JO L 276 de 28.10.2000.

(4)  COM(2003) 320 final.

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(2004/C 78 E/0622)

PERGUNTA ESCRITA E-3559/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) e Jan Wiersma (PSE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto:   O Rail Service Centrum de Groningen e a não utilização da passagem ferroviária de Nieuweschans para o Norte da Alemanha

Pode a Comissão indicar por que razão é que a estação de transbordo de Groningen (RSCG), cuja construção contou com um financiamento comunitário, não é utilizada para o transporte directo de mercadorias de e para o Norte da Alemanha, a Europa Oriental e a Escandinávia, do que resultam desvios desnecessários, uma sub-utilização dos caminhos-de-ferro e a degradação do ambiente?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

O Centro de transportes ferroviários de Groninga movimenta cerca de 100 000 TEU (unidade equivalente a 20 pés) por ano e estão previstos novos investimentos destinados a melhorar os serviços ferroviários de ligação entre Groninga e a região de Roterdão e os outros Estados-Membros. As previsões apontam, nomeadamente, para um forte crescimento do tráfego de mercadorias no denominado corredor do Norte, que estabelece a ligação entre o porto de Roterdão e o Norte da Alemanha e a Escandinávia. O mercado de transportes ferroviários de mercadorias foi liberalizado através da Directiva 91/440/CEE (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/12/CE (2). Esta directiva prevê a abertura, o mais tardar em 15 de Março de 2003, da rede transeuropeia de transportes ferroviários de mercadorias (RTTFM) a todas as empresas titulares de uma licença comunitária concedida nos termos da Directiva 95/18/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/13/CE (3), desde que essas empresas ferroviárias sejam detentoras dos certificados de segurança exigidos pelos países onde os serviços ferroviários irão ser prestados. Isto significa que qualquer empresa de transportes ferroviários pode aproveitar a oportunidade para prestar serviços nessas ligações. O centro de Groninga integra a RTTFM. De salientar ainda que a Directiva 91/440/CE, tal como alterada, estabelece que as empresas ferroviárias devem ser geridas de acordo com as regras aplicáveis às sociedades comerciais.

O desenvolvimento do centro de transportes ferroviários de Groninga fazia parte da prioridade 1 (indústria, serviços empresariais e turismo), conforme estabelecido no documento único de programação (DUP) relativo às regiões do objectivo 2 (Groninga-Drenthe — Países Baixos), aprovado pela Comissão em 1997. No período de programação de 1997/1999, a contribuição dos fundos estruturais para esta prioridade foi de 32,4 % (74,25 milhões de euros).

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(1)  Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, JO L 237 de 24.8.1991.

(2)  Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, JO L 75 de 15.3.2001.

(3)  Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, JO L 75 de 15.3.2001.

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(2004/C 78 E/0623)

PERGUNTA ESCRITA E-3561/03

apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Trabalhadores «para-subordinados» e dumping social

Um dos problemas que tem afectado o mercado de trabalho sueco nos últimos anos, primordialmente o sector da construção civil, é o facto de os trabalhadores provenientes de países candidatos trabalharem em troca de salários e condições de trabalho inferiores aos níveis previstos nos contratos colectivos de trabalho suecos. Os trabalhadores da construção civil, nomeadamente os originários da Polónia, contornam a legislação existente ao ser-lhes concedido o estatuto de trabalhadores por conta própria, apesar de, na verdade, deverem ser, sob todos os aspectos, considerados trabalhadores por conta de outrem. Por trás destes conluios, existe frequentemente um certo tipo de empresa de colocação que faz de intermediária entre os trabalhadores estrangeiros e os empregadores suecos, ajudando-os a obter os chamados formulários fiscais de tipo «F» e outros certificados necessários. A empresa de colocação deve ser, nestes casos, considerada como empregadora, mas age como se apenas fosse intermediária de serviços prestados unicamente por trabalhadores por conta própria.

Se o número destes casos aumentar, corre-se o risco de um dumping social sistemático. É muito improvável que esta situação afecte apenas a Suécia.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Não se deduz claramente da exposição do Sr. Deputado se as circunstancias descritas entram no âmbito de aplicação da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1).

Na medida em que se tratar de um destacamento na acepção da Directiva 96/71/CE, a noção de trabalhador é, nos termos do no 2 do artigo 2o desta directiva, determinada pelo direito do Estado-Membro em cujo território o trabalhador está destacado.

Em contrapartida, se se tratar de colocações que tenham como objectivo que os trabalhadores realizem habitualmente o seu trabalho na Suécia, o âmbito de aplicação do princípio ratione personae das condições de trabalho e de emprego é, geralmente, também determinado pela lei sueca.

Nesta perspectiva, incumbe ao Estado-Membro de acolhimento tomar as medidas que se imponham para que o grupo de pessoas mencionado pelo Sr. Deputado esteja abrangido pela sua legislação de protecção dos trabalhadores.

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(1)JO L 18 de 21.1.1997.

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(2004/C 78 E/0624)

PERGUNTA ESCRITA E-3562/03

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Renovação automática da concessão de exploração da auto-estrada do Brenner

Coloca-se, uma vez mais, o problema da renovação automática da concessão da exploração à Società Autostrade de Brenner, após parecer contrário do Comissário Frederik Bolkestein. Este longo litígio, caracterizado por um oscilar entre avanços e recuos, ainda não foi solucionado e, por esse motivo,

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Como salienta o Sr. Deputado, a circunstância de a auto-estrada A22 ter uma posição estratégica não exclui o facto de a atribuição da concessão que tem por objecto a gestão desta auto-estrada estar sujeita às regras comunitárias aplicáveis em matéria de atribuição das concessões. De acordo com o direito comunitário, o prolongamento de uma concessão é assimilável à atribuição de uma nova concessão. Consequentemente, o prolongamento da concessão concedida à sociedade «Autostrada del Brennero», na ausência de qualquer concorrência prévia, levanta sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com as regras comunitárias supracitadas.

Contrariamente ao que o Sr. Deputado parece pensar, a Comissão nunca foi solicitada para o seu parecer sobre os prolongamentos das concessões concedidas em Itália com base na directiva interministerial no 283 de 20 de Outubro de 1998. Com efeito, embora a Comissão tenha tido conhecimento do texto da referida directiva interministerial, as autoridades italianas não lhe transmitiram informações precisas e completas relativas às modalidades da sua aplicação, nomeadamente a respeito das concessões que foram efectivamente prolongadas em conformidade com a referida directiva, da duração destes prolongamentos, bem como, das razões que os justificariam. Por conseguinte, sempre que o considerar pertinente, a Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades italianas as informações que permitam apreciar em que medida a aplicação da referida directiva foi respeitada.

A Comissão precisa que os problemas que assinalou a respeito da compatibilidade com o direito comunitário do prolongamento da concessão em causa se referem apenas à ausência de uma concorrência prévia e nunca à fiabilidade do concessionário actual, cuja apreciação não entra, aliás, no âmbito das tarefas da Comissão.

A Comissão sublinha por último que, no intuito de não prejudicar a realização dos objectivos em que se inscreve a referida problemática, prossegue os seus contactos com as autoridades italianas a fim de chegar a uma solução que respeite os diferentes imperativos em jogo.

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(2004/C 78 E/0625)

PERGUNTA ESCRITA E-3564/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Serviços internacionais de telecomunicações e concorrência

A utilização de serviços de telecomunicações tem aumentado de par com a globalização e os progressos realizados a nível técnico fazem com que o mercado das telecomunicações esteja em constante movimento. São criados novos postos de trabalho, novas condições de crescimento para as empresas e mais oferta para os consumidores.

Infelizmente, muitos consumidores sentem que os preços e os contratos de assinatura propostos pelas empresas de telecomunicações móveis são pouco transparentes e pouco flexíveis e que os preços de serviços transfronteiras são exorbitantes. Neste sector as condições de concorrência estão longe de ser perfeitas, o que também implica que as empresas que estão dependentes de serviços de telecomunicações pagam preços desproporcionadamente elevados por uma série de serviços imprescindíveis.

Neste contexto, pode a Comissão informar-nos do conhecimento que tem de problemas no mercado europeu de telecomunicações no que respeita às condições de concorrência, nomeadamente em matéria de transparência, igualdade de condições, serviços transfronteiras (por exemplo, roaming e diversas taxas aplicadas a estes serviços) e deficiências na informação dadas aos consumidores tanto a nível dos Estados-Membros como a nível da UE? Tem a Comissão conhecimento de inquéritos realizados sobre os referidos problemas? Tem a Comissão planos para garantir os assinantes que utilizam os serviços de roaming podem dispor da via «mais curta» ou «mais barata», em lugar de serem desviados para os serviços mais caros? Que tenciona fazer a Comissão para melhorar as condições de concorrência em benefício dos consumidores e da economia europeia — tendo especialmente em conta a transparência, a igualdade de condições, os serviços transfronteiras e as deficiências existentes em matéria de informação para os consumidores?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

A Comissão efectua um acompanhamento regular das condições de concorrência no mercado europeu das telecomunicações no âmbito do papel que desempenha no domínio da aplicação das regras de concorrência da União. A Comissão está efectivamente empenhada em aplicar essas regras com determinação no sector das telecomunicações, especialmente no que se refere aos serviços transfronteiras. Em especial, a Comissão gostaria de recordar que, no seu inquérito sectorial sobre serviços móveis de itinerância («roaming») efectuado ao abrigo do artigo 12o do Regulamento no 17 do Conselho (1), foram identificados alguns pontos que suscitam preocupações, tais como o nível, a transparência e a comparabilidade das tarifas dos serviços de itinerância transfronteiras.

Na sequência das conversações havidas com partes interessadas em 2001, a Comissão verifica que, de um modo geral, a situação no que se refere à informação dos consumidores na União melhorou consideravelmente em diversos domínios: a maioria dos operadores de redes móveis cobram actualmente tarifas fixas aos seus assinantes pelas chamadas itinerantes realizadas noutros Estados-Membros. As tarifas fixas a retalho substituíram as anteriores tarifas ad valorem, pouco transparentes e imprevisíveis, que quase todos os operadores de redes móveis da União costumavam aplicar e que eram baseadas em margens de benefício sobre a tarifa grossista cobrada pelo operador da rede utilizada pelos assinantes estrangeiros para as chamadas itinerantes. As taxas dos serviços móveis de itinerância são agora normalmente publicadas pelos operadores de redes móveis como parte das suas tarifas e Comissão publica periodicamente inquéritos à escala comunitária sobre estas tarifas (2).

Quanto à escolha de uma rede móvel específica para as chamadas itinerantes num Estado-Membro diferente, tornou-se prática comum dos operadores de redes móveis no mercado da União concluir acordos preferenciais, que podem incluir descontos preferenciais. Além disso, os assinantes têm a possibilidade de desactivar a selecção automática de uma rede estrangeira proposta pelo seu operador.

Quanto às tarifas a nível grossista das chamadas itinerantes cobradas entre operadores de redes móveis, a Comissão está a investigar activamente a questão em termos do respeito das regras de concorrência e convida o Sr. Deputado a consultar a resposta dada à pergunta E-2689/03, formulada pelo Sr. Deputado T. Manders (3).

Para além das iniciativas mencionadas e na ausência de provas ou de indicações quanto a infracções às regras comunitárias, a Comissão considera que os modelos normais de concorrência entre operadores deverão beneficiar os consumidores. Estes benefícios podem consistir numa melhor informação e em ofertas atractivas concretas de serviços transfronteiras incluídas no pacote dos serviços nacionais e transfronteiras que os diversos operadores de redes móveis activos em cada Estado-Membro propõem aos seus assinantes. Caso surjam problemas específicos de sensibilização dos consumidores num Estado-Membro concreto, a Comissão considera que a autoridade reguladora competente a nível nacional está em condições de adoptar as medidas adequadas.

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(1)  Documento de trabalho sobre as tarifas de serviços móveis de itinerância, DG Concorrência, Dezembro de 2000, que pode ser consultado no seguinte endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/competition/antitrust/others/sectorinquiries/roaming, Regulamento CEE do Conselho: Regulamento no 17: Primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85o e 86o do Tratado JO P 13 de 21.2.1962.

(2)  O último inquérito pode ser consultado no seguinte endereço Internet: (http://europa.eu.int/information_society/topics/telecoms/regulatory/studies/documents/tariff_report_2002_12.pdf).

(3)  Ver p. 416.

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(2004/C 78 E/0626)

PERGUNTA ESCRITA E-3566/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Devolução de dotações do orçamento

Nos termos da Comunicação da Comissão de 29 de Outubro de 2003, a Comissão propôs a devolução aos Estados-Membros de 5 mil milhões de euros provenientes de dotações não executadas do orçamento comunitário.

De que acções financiadas pelo orçamento comunitário provêm as dotações não executadas?

Resposta dada pela Comissária Schreyer em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

O Sr. Deputado refere-se à proposta da Comissão no Anteprojecto de orçamento rectificativo no 7 relativa à devolução aos Estados-Membros de 5 000 milhões de euros de dotações de pagamento excedentárias da rubrica 2 do orçamento. As dotações excedentárias estavam inscritas nas rubricas orçamentais destinadas à realização dos programas dos Fundos Estruturais anteriores a 2000.

A proposta da Comissão foi já adoptada, como orçamento rectificativo no 6, pela Autoridade Orçamental.

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(2004/C 78 E/0627)

PERGUNTA ESCRITA P-3568/03

apresentada por Herman Schmid (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto:   O projecto de Constituição não pode resolver a falta de legitimidade popular da UE

Para alguns, o défice democrático da UE deve-se ao facto de cada vez mais decisões serem tomadas a nível da UE, apesar de o povo europeu (peoples) se identificar na maioria dos casos com a política conduzida a nível nacional. Prova disso é o facto de o nível de participação nas eleições para o PE ser muito baixo e de nada indicar que a tendência se inverta nas próximas eleições. De acordo com este ponto de vista, o cerne do problema consiste na ausência, pura e simples, de uma identidade europeia e, portanto, também, no facto de não existir um povo europeu único (demos). Por este motivo, um número cada vez maior de países (Irlanda, Dinamarca, Suécia, Reino Unido) tem-se oposto a que a UE se desenvolva no sentido de um Estado (os países preferem que a UE permaneça uma organização de cooperação para a resolução de problemas de ordem prática). Se o texto da Constituição for aprovado, serão dados mais passos no sentido da criação de um futuro Estado. Enquanto a legitimidade popular do Parlamento Europeu for reduzida, todo e qualquer reforço do seu poder parlamentar constitui um enfraquecimento da democracia e, logo, um enfraquecimento da influência dos parlamentos nacionais através do Conselho. Este facto não reduz, antes aumenta, a distância entre os detentores do poder de decisão a nível da UE e os seus eleitores. Trata-se mesmo da antítese do objectivo da criação de uma Constituição para a UE.

Um exemplo de falta de legitimidade popular do Parlamento Europeu à data actual: com poucas excepções, nenhum cidadão da UE consegue citar o nome de qualquer grupo político no PE e muito menos dizer qual a sua ideologia política. Tais factos são desconhecidos do público em geral. Quando as pessoas se deslocam às urnas para eleger o Parlamento Europeu, pensam exclusivamente em questões nacionais. Além disso, os deputados ao PE têm, frequentemente, de seguir um programa partidário a nível da UE que, muitas vezes, é contrário ao programa eleitoral do seu partido nacional. O mais grave é que o eleitor que vota para que os deputados ao Parlamento Europeu o representem, não pode saber que foi enganado. Actualmente, é quase impossível os eleitores saberem o que se passa ao nível da política da UE. Falta, entre outros, um acompanhamento por parte dos meios de comunicação, de que resulta um círculo vicioso, que só cria desprezo pelos políticos.

É do conhecimento geral que a UE carece de legitimidade popular, como indicado supra. À luz destes factos, como pode a Comissão apoiar o projecto de nova Constituição, se a mesma, ao propor um reforço do poder do Parlamento Europeu, enfraquece a democracia na UE? No entender da Comissão, como pode o reforço do nível supraestatal obter o apoio popular, quando, de facto, não existe um povo europeu, uma identidade europeia para dar legitimidade às decisões?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

A Comissão não partilha as opiniões expressas pelo Sr. Deputado na sua pergunta. Considera, em especial, que um reforço dos poderes do Parlamento não constitui um enfraquecimento da democracia na União, mas um reforço do seu carácter democrático. Com efeito, o reforço dos poderes do Parlamento não colide com os poderes dos Parlamentos nacionais; pelo contrário, o projecto de Constituição conduzirá a uma mais forte implicação dos parlamentos nacionais no funcionamento da União.

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(2004/C 78 E/0628)

PERGUNTA ESCRITA E-3571/03

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Zona de protecção de águas ameaçada por construções em outro Estado-Membro

Na República Checa, perto do Município de Pavlùv Studenec, está a ser construída uma área de serviço. Os respectivos planos prevêem a construção de uma grande estação de serviço. No lado alemão da fronteira, perto do Município de Bärnau, há uma zona de protecção de águas cujas fontes fornecem água potável a cerca de 60 % da população de Bärnau. Dado que, segundo os planos, a grande estação de serviço do lado checo deverá ser construída numa montanha que desce para a fronteira, existe o risco de contaminação da zona de protecção de águas por substâncias perigosas provenientes do lado checo. Todavia, a administração checa tenciona autorizar a construção da estação de serviço.

Pode a Comissão indicar se as autoridades checas, após a adesão à União Europeia, estarão obrigadas, no quadro da legislação em vigor em matéria de águas, a respeitar uma zona de protecção de águas do lado alemão da fronteira?

Resposta dada por Günther Verheugen em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

A legislação comunitária em matéria de avaliação de impacto ambiental (1) (AIA) estabelece que a aprovação dos projectos públicos e privados susceptíveis de exercer efeitos significativos sobre o ambiente só deverá ser concedida após uma avaliação prévia dos seus potenciais efeitos sobre o ambiente. As AIA são obrigatórias para determinados projectos enumerados no Anexo I da directiva, mas os Estados-Membros podem determinar, com base nos critérios de selecção que figuram no Anexo III, quais os tipos de projectos enumerados no Anexo II que requerem uma AIA.

Sempre que um projecto sujeito a uma AIA é susceptível de exercer efeitos significativos sobre o ambiente de um outro Estado-Membro, é necessário garantir o cumprimento de procedimentos específicos no que diz respeito ao intercâmbio de informações, à participação no processo de avaliação e à realização de consultas.

O resultado das consultas deverá ser tomado em consideração no procedimento de autorização do projecto. Todavia, uma avaliação de impacto negativa não implica automaticamente que a realização do projecto não será autorizada.

No caso da construção de uma estação de abastecimento de combustível, a decisão relativa à necessidade de proceder a uma AIA depende da respectiva capacidade. Por exemplo, se a estação de abastecimento dispuser de uma capacidade superior a 100 000 toneladas, é obrigatória uma AIA. Se a estação de abastecimento dispuser de uma capacidade entre 5 000 e 100 000 toneladas, é necessário proceder a um estudo a fim de apurar se é necessária uma AIA. Este estudo não é necessário para as estações de abastecimento com uma capacidade inferior a 5 000 toneladas.

A República Checa é obrigada a aplicar integralmente a Directiva AIA o mais tardar até ao momento da sua adesão. Todavia, de acordo com as informações fornecidas pelo país, esta directiva já foi transposta e já foi ratificada a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN CEE) que contempla a avaliação do impacto transfronteiriço de projectos e planos. Por conseguinte, já deveria em princípio ser necessário proceder a consultas transfronteiriças relativas aos projectos susceptíveis de exercer efeitos sobre o ambiente de outros Estados e na elaboração da declaração e decisão final da AIA deveriam ser tomados em consideração as observações do Estado afectado.

A legislação comunitária em matéria de protecção das águas é essencialmente baseada na Directiva-Quadro em matéria de águas (2). O artigo 7o da directiva exige, nomeadamente, a criação, até finais de 2004, de zonas protegidas para a captação de águas destinadas ao consumo humano. Dado que a gestão será coordenada para toda a bacia fluvial, as questões transfronteiriças devem ser tratadas neste contexto. Por outras palavras, as autoridades checas e alemãs deverão discutir e chegar a um acordo relativamente ao facto de a respectiva zona vir a ser uma zona transfronteiriça protegida para efeitos de captação de águas destinadas ao consumo humano. Todavia, a Comissão apenas poderá impor o cumprimento da obrigação estabelecida pela Directiva-Quadro após a adesão da República Checa e após o termo do prazo previsto na directiva. A legislação comunitária anterior em matéria de águas, em especial a directiva relativa à protecção das águas subterrâneas (3), não prevê a criação de zonas de águas subterrâneas protegidas. Todavia, exige uma autorização prévia para, por exemplo, tanques de armazenagem subterrâneos.

A Comissão foi informada de que a questão levantada pelo Sr. Deputado na sua pergunta escrita foi já objecto de discussões bilaterais entre a Alemanha e a República Checa no âmbito da Comissão sobre águas fronteiriças entre os dois países. As discussões continuarão no âmbito dos acordos bilaterais entre ambos os países.

A Comissão vigia atentamente o cumprimento pela República Checa e pelos outros países candidatos dos compromissos assumidos nas negociações de adesão.

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(1)  Directiva 97/1 l/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 73 de 14.3.1997.

(2)  Decisão no 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60/CE, JO L 331 de 15.12.2001.

(3)  Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, JO L 20 de 26.1.1980.

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(2004/C 78 E/0629)

PERGUNTA ESCRITA E-3576/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Cartão para os deficientes à escala da UE

Um total de 37 milhões de cidadãos da União vivem com uma deficiência, ou seja, um em cada dez cidadãos da União Europeia é afectado por uma deficiência. O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que terminará dentro de poucas semanas, deveria dar novos impulsos e obter resultados concretos com vista a assegurar a igualdade de direitos dos cidadãos comunitários com deficiência, a fim de que estes, no futuro, pudessem participar plenamente em todos os domínios da vida.

Um passo neste sentido seria a introdução de um cartão para os deficientes, válido em toda a UE, que garantisse privilégios e facilidades, independentemente da nacionalidade, e os tornasse prontamente acessíveis a todas as pessoas com deficiência. Na minha pergunta escrita E-2173/02 (1), de 18 de Julho de 2002, referia já a necessidade desse cartão para os deficientes.

Tendo em conta que cada Estado-Membro pode determinar o alcance dos privilégios e facilidades concedidos às pessoas com deficiência, é necessário um cartão uniforme da UE para os deficientes. Tal cartão deve garantir direitos iguais a todos os cidadãos comunitários com deficiência, em todos os países.

Solicito à Comissão que manifeste a sua posição relativamente às seguintes perguntas:

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à sua pergunta escrita E-2173/02 (1), na qual se explica claramente que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a decisão relativamente à definição de deficiência e, consequentemente, de eligibilidade para os cartões para deficientes é tomada a nível nacional.

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(1)JO C 277 E de 14.11.2002, p. 257.

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(2004/C 78 E/0630)

PERGUNTA ESCRITA E-3580/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Legislação da UE sobre o tempo de trabalho

Em referência à resposta da Comissão de 15 de Outubro à nossa pergunta escrita E-2611/03 (1), quando foram enviados os dois convites para apresentação de proposta para a realização do estudo sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Simap (2)?

Porque esperou a Comissão quase dois anos e meio para lançar o concurso para a realização do estudo?

Considera a Comissão que, se o estudo estivesse terminado, teria sido útil para a preparação da comunicação sobre o tempo de trabalho prevista para finais de 2003 e que, conforme já indicou, vai tratar das implicações do acórdão Simap?

Que pontos de vista apresentou o representante do Governo irlandês na reunião de peritos nacionais referida pela Comissão na resposta à pergunta escrita E-0535/03 (3)?

O Governo irlandês abordou junto da Comissão o tema do pedido de uma eventual «derrogação» irlandesa ao âmbito de aplicação da Directiva 2000/34/CE (4) para os médicos em início de carreira? Qual é ou seria a resposta da Comissão ao pedido?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

No que diz respeito aos concursos para um estudo sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça no processo SIMAP (5), as cartas de convite à apresentação de propostas foram enviadas pela Comissão em 11 de Abril de 2002 e em 18 de Dezembro de 2002.

Este estudo tinha sido lançado com vista à preparação da comunicação sobre o tempo de trabalho.

Quanto à reunião da Comissão com os peritos nacionais em matéria de tempo de trabalho, a Comissão recomenda a consulta da sua resposta à pergunta escrita E-2611/03 do Sr. Deputado (6). Gostaria, contudo, de precisar que esta reunião não se destinava a discutir a transposição da Directiva 2000/34/CE (7), mas a futura comunicação da Comissão sobre o tempo de trabalho. Em qualquer caso, nenhum Estado-Membro referiu dificuldades no que diz respeito à transposição da directiva em causa.

Por último, a Comissão precisa que não é possível nenhuma derrogação ao âmbito de aplicação da Directiva 2000/34/CE e que não recebeu nenhum pedido neste sentido por parte de qualquer Estado-Membro.

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(1)JO C 58 E de 6.3.2004, p. 187.

(2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 2000 no processo C-303/98, Sindicato de Médicos de Asistencia Pública (Simap) e Conselleria de Sanidad y Consumo de la Generalidad Valenciana.

(3)JO C 192 E de 14.8.2003, p. 199.

(4)JO L 195 de 1.8.2000, p. 41.

(5)  Acórdão do Tribunal de 3 de Outubro de 2000, no processo C-303/98, Sindicato de Médicos de Asistencia Pública (Simap) e Conselleria de Sanidad y Consumo de la Generalidad Valenciana.

(6)JO C 58 E de 6.3.2004, p. 187.

(7)  Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva, JO L 195 de 1.8.2000.

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(2004/C 78 E/0631)

PERGUNTA ESCRITA E-3582/03

apresentada por Yasmine Boudjenah (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Papel das multinacionais nas regiões em conflito em África

A validação pelo Conselho de Segurança da ONU do relatório do grupo de peritos encarregado de fazer uma investigação sobre a exploração ilícita das riquezas da República Democrática do Congo (ex-Zaire) e a publicação na imprensa francesa de excertos do referido relatório confirmam a urgência de progredir em termos transparentes quando se trata de apreciar a relação entre as responsabilidades das multinacionais e a situação de guerra em certos países, nomeadamente no continente africano.

Após a aprovação pelo Parlamento Europeu, em 1998, do relatório Howitt sobre «as normas da UE para as empresas europeias que operam nos países em desenvolvimento: para um código de conduta europeu» (A4-0508/1998) e das reiteradas exigências junto da Comissão no sentido de criar regras vinculativas em relação às multinacionais, a fim de lhes impor um comportamento que respeite o ser humano, a sua dignidade e as suas condições de trabalho, e que respeite ainda os princípios democráticos e os valores da paz, pode a Comissão pôr-nos ao corrente dos progressos registados na matéria?

Mais concretamente, a Comissão teve acesso à versão integral do relatório de inquérito da ONU? Se tal é o caso, pode a mesma fornecer-nos informações sobre se empresas europeias — privadas ou públicas — estão envolvidas ou não em actividades ilegais relacionadas com o conflito no Congo? Em caso afirmativo, não deverá ser encarada uma acção (criação de uma comissão de inquérito, sanções), a fim de ter a certeza de que nenhum subsídio europeu esteja ligado a este conflito?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

No que se refere ao Código de Conduta para as empresas europeias que exercem actividades nos países em desenvolvimento, a Comissão não defende uma abordagem vinculativa. Pelo contrário, considera que um quadro estratégico voluntário, tal como a estratégia europeia relativa à Responsabilidade Social das Empresas (RSE), é mais adequado. Além disso, o próprio Relatório Howitt de 1998 considera a abordagem voluntária como o ponto de partida para qualquer acção neste domínio.

A Comissão lançou, em Setembro de 2002, uma estratégia de aplicação no que se refere à RSE, na sequência da adopção, em Julho de 2002, de uma Comunicação (1) sobre esta matéria. O elemento principal da estratégia é o Fórum Multilateral sobre a RSE, criado em 16 de Outubro de 2002. O Fórum promove a RSE incentivando o diálogo entre a comunidade empresarial, as organizações sindicais, as organizações da sociedade civil e outros intervenientes relevantes. O Fórum tem como objectivo incrementar a sensibilização sobre a responsabilidade social e promover as boas práticas e os instrumentos em matéria de RSE, tomando em consideração iniciativas da União já existentes e instrumentos internacionais reconhecidos, tais como as Orientações para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e as convenções sobre as Normas Laborais Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A dimensão internacional é tomada em conta na «mesa redonda sobre o desenvolvimento», na qual participam activamente várias empresas e organizações não governamentais (ONG). De entre os temas debatidos figuram a saúde e o desenvolvimento, a promoção de normas laborais fundamentais, a sã governação, o diálogo social, a transparência financeira e a aplicação das Orientações para as Empresas Multinacionais da OCDE. Antes do Verão de 2004, o Fórum apresentará à Comissão um relatório sobre os seus trabalhos, que irá então avaliar os resultados e decidir do seguimento a dar.

A Comissão recebeu a versão do relatório do grupo de inquérito da Organização das Nações Unidas (ONU) que se encontra disponível na página Internet das Nações Unidas, que pode ser consultada livremente. O relatório não fornece qualquer informação precisa sobre a implicação de empresas europeias — privadas ou públicas — numa actividade ilícita relacionada com o conflito congolês.

A política de cooperação para o desenvolvimento que a Comissão mantém com o Congo não pode ser associada ao conflito. Com efeito, trata-se de projectos essencialmente executados por ONG locais e internacionais que beneficiam directamente a população congolesa mais necessitada, nomeadamente em termos de reabilitação de infra-estruturas de base, reparação de pistas rurais e de relançamento da actividade agrícola.

A Comissão salienta que, de acordo com o relatório, o Grupo das Nações Unidas (UN) tinha uma missão de investigação, mas não era um organismo judicial. No caso das empresas citadas nos anexos do relatório, os princípios das Orientações para as Empresas Multinacionais da OCDE foram utilizados como referência adequada de «normas internacionais geralmente aceites de comportamentos empresariais».

As Orientações da OCDE contêm princípios voluntários e normas para uma actuação responsável das empresas em áreas que incluem direitos humanos, divulgação de informações e luta contra a corrupção. A Comissão apoia firmemente as Orientações enquanto instrumento essencial de alcance global das responsabilidades das empresas. Os Pontos de Contacto Nacionais em cada um dos países aderentes tratam de inquéritos relacionados com as Orientações e casos de alegado não respeito.

A Comissão salienta que o grupo das Nações Unidas transmitiu aos Pontos de Contacto Nacionais uma lista de várias empresas sedeadas na União a fim de determinar se as suas actividades na República Democrática do Congo infringiam as Orientações da OCDE. A Comissão considera que é da responsabilidade dos Pontos de Contacto Nacionais investigarem todas as denúncias fundamentadas de actuações não conformes com essas Orientações.

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(1)  COM(2002) 347 final.

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(2004/C 78 E/0632)

PERGUNTA ESCRITA E-3584/03

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Recepção de resposta complementar

Em 6 de Março de 2003, a Sra Reding, em nome da Comissão, respondeu à pergunta escrita E-3868/02 (1). Nessa resposta afirmava-se que a Comissão forneceria uma resposta complementar.

A Comissão pode indicar por que motivo até hoje ainda não transmitiu essa resposta complementar à pergunta sobre a igualdade de tratamento dos estudantes que seguem o ensino (profissional) secundário nos Países Baixos e que, por esse motivo, são elegíveis para o financiamento dos estudos e dos estudantes neerlandeses que seguem o ensino (profissional) secundário na Bélgica ou na Alemanha e que não têm direito ao financiamento dos estudos?

A Comissão pode indicar para quando se pode aguardar a referida resposta complementar?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

Após analisar atentamente a questão, a Comissão decidiu entrar em contacto com as entidades neerlandesas, a fim de verificar a conformidade da legislação relativa à concessão de bolsas com as disposições do direito comunitário em matéria de livre circulação. Com efeito, embora incumba aos Estados-Membros definir as condições de acesso ao sistema de ensino nacional, bem como as condições de concessão das bolsas de estudo aos estudantes que desejem prosseguir os seus estudos num outro Estado-Membro, os Estados-Membros devem respeitar a legislação comunitária, nomeadamente o princípio da não discriminação, conforme confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Meeusen (Processo C-337/97).

Com base na documentação obtida, a Comissão não dispõe de elementos que indiquem que a concessão de bolsas para a realização de estudos nos Países Baixos se efectue em violação dos princípios da livre circulação.

Em especial,

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(1)JO C 161 E de 10.7.2003, p. 157.

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(2004/C 78 E/0633)

PERGUNTA ESCRITA E-3585/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Relatório secreto do EUMC sobre o anti-semitismo dos muçulmanos

De acordo com o «Financial Times» e o jornal dinamarquês «Berlingske Tidende» de 23 de Novembro de 2003, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (EUMC), com sede em Viena, ocultou um relatório de 112 páginas sobre anti-semitismo, que o próprio Observatório havia encomendado a investigadores universitários de Berlim.

A razão pela qual o relatório foi mantido em segredo parece ser o facto de este não dar a imagem política desejada pelo EUMC. O relatório revela que são imigrantes muçulmanos e grupos pró-palestinianos que estão por detrás da maior parte dos ataques a bens de judeus e a judeus na Europa, facto que a directora do EUMC, Beate Winkler, profundamente pró-muçulmana, não queria que fosse divulgado.

Beate Winkler e o seu Observatório procuraram sempre apresentar os europeus como racistas, apesar de esta imagem ser basicamente falsa. Em todas as comunidades muçulmanas da EU, e do resto do mundo, registam-se violações sistemáticas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Tal deve-se sobretudo à opressão generalizada das mulheres, bem como ao facto de muitas comunidades muçulmanas da UE aplicarem a charia, o que implica um tratamento diferente das mulheres em matéria de direito sucessório que é incompatível com a legislação dos Estados-Membros da UE. Mais grave ainda é o facto de as mulheres que desejam ser livres continuarem a ser vítimas dos denominados «crimes de honra» e as vítimas de violação continuarem a ser assassinadas. O EUMC nunca se ocupou desta grave situação.

O EUMC apresentou sistematicamente uma falsa imagem de quem é racista e de quem viola os Direitos do Homem na UE. Agora, Beate Winkler quer igualmente ocultar o anti-semitismo dos muçulmanos.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para pôr termo à actividade politizante unilateral do EUMC e assegurar uma informação correcta sobre a ameaça racista e as violações dos Direitos do Homem na UE?

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(2004/C 78 E/0634)

PERGUNTA ESCRITA E-3587/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Relatório do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia sobre o anti-semitismo

Segundo noticiam o Financial Times e outros jornais europeus desta semana, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, com sede em Viena, decidiu não publicar o conteúdo de um relatório recentemente elaborado sobre o anti-semitismo. O Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia é constituído por representantes dos Estados-Membros, do Conselho da Europa, da Comissão e do Parlamento Europeu. O relatório em questão, de 112 páginas, foi elaborado pela Universidade Técnica de Berlim a pedido do Observatório. Segundo os jornais, este documento revela um aumento considerável das declarações e dos crimes anti-semíticos nos meios da imigração. Por razões de «correcção política», decidiu-se não publicar o relatório.

Pode a Comissão indicar se estas informações são correctas?

Teve a Comissão conhecimento da decisão relativa à não publicação do relatório? Pode indagar quanto custou o estudo em causa?

Quem e com que base tomou a decisão de não publicar o relatório? Que argumentos levaram a que o estudo científico da Universidade Técnica de Berlim fosse objecto de uma tal desqualificação?

Com que subsídios é financiado o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia? A quanto montam esses subsídios? Quantas pessoas trabalham para o Observatório? Qual é a composição do seu conselho de administração? Em que medida patrocina a Comissão o Observatório?

Poderá ainda o referido relatório ser posto à disposição dos deputados?

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(2004/C 78 E/0635)

PERGUNTA ESCRITA E-3607/03

apresentada por Olivier Duhamel (PSE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Observatório de Viena

Considera a Comissão aceitável que o OERX, o observatório europeu encarregado de vigiar os fenómenos do racismo e da xenofobia, censure a publicação do relatório de investigação que lhe havia sido encomendado sobre o anti-semitismo na Universidade Técnica de Berlim?

Partilha a Comissão o nosso ponto de vista, segundo o qual não é encobrindo o aparecimento de novas formas de anti-semitismo que se contribui para lutar contra elas?

Terá a Comissão consciência dos riscos que a União Europeia corre de, ainda que sem razão, parecer condescendente em relação ao anti-semitismo, com o pretexto de não pôr em causa os jovens pró-palestinianos das zonas suburbanas, que, umas vezes de forma perigosa, outras de forma inconsciente, descambam para a tomada de posições de pendor anti-semita?

Poderá a Comissão solicitar ao Observatório de Viena que não se escude por trás deste género de precauções, que podem dar lugar a uma acusação de complacência? Poderá também sugerir ao Observatório — ou a qualquer pessoa que exerça funções na União Europeia — que não abuse das exigências relacionadas com a feitura de inquéritos, uma vez que a aplicação desses requisitos é sempre delicada e muitas vezes imperfeita, como se viu no caso que se seguiu à publicação do Eurobarómetro sobre as ameaças à paz no Mundo?

Impõe-se, por isso, uma reacção forte, clara e célere. A União Europeia e os seus responsáveis não quererão, por certo, revelar-se ambíguos, nem na análise, nem no combate ao fenómeno do anti-semitismo.

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(2004/C 78 E/0636)

PERGUNTA ESCRITA E-3700/03

apresentada por Marco Pannella (NI), Maurizio Turco (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Ocultação do estudo sobre o anti-semitismo na Europa por parte do Observatório Europeu de Fenómenos Racistas e Xenófobos (OERX)

Considerando que:

Pergunta-se:

Resposta comum

às perguntas escritas E-3585/03, E-3587/03, E-3607/03 e E-3700/03

dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à pergunta escrita P-3693/03 formulada por Armin Laschet (1).

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(1)  Verp. 313.

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(2004/C 78 E/0637)

PERGUNTA ESCRITA E-3590/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Cimeira Ibero-Americana — conclusões e prospectiva

Representando 600 milhões de habitantes, 10 a 12 % da população mundial, as Cimeiras Ibero-Americanas anuais têm tido por função a consulta e concertação políticas e a abordagem de temas específicos de interesse comum para Portugal, os países da América Latina e Espanha, sendo seu objectivo a estruturação de uma verdadeira Comunidade Ibero-Americana que transcenda os continentes e una Portugal e Espanha aos países americanos que se exprimem em português e em castelhano, sendo esta Comunidade entendida como a ponte entre a União Europeia e a América Latina.

Teve lugar em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, nos passados dias 14 e 15 de Novembro, a 13a Cimeira, que reuniu os Chefes de Estado e de Governo dos 21 Estados ibero-americanos e contou com a presença do Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan. Por decisão unânime dos Estados ibero-americanos, foi aprovada a criação de um Secretariado Permanente, que coordenará a realização das futuras cimeiras e que, à semelhança de outras organizações regionais, poderá vir a constituir o motor de um futuro estreitar da cooperação entre aqueles Estados.

Segundo o Documento de Estratégia Regional — América Latina, da Comissão, Programação 2002/2006 (pág. 16), «O desafio internacional recai sobre a capacidade dos países da região de assumirem um maior peso nos grandes debates internacionais, através de uma melhor coesão interna e do estabelecimento de alianças com parceiros externos». Reconhece, ainda, que existe «um défice de visibilidade do papel da ajuda europeia e comunitária na América Latina» e, nessa medida, «será efectuado um esforço importante para assegurar a publicidade e divulgação destas actividades» (pág. 19).

Assim, pergunta-se à Comissão:

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

A Comissão está inteiramente ao corrente dos resultados da 13a Cimeira Ibero-Americana, que se concluiu em 15 de Novembro de 2003 em Santa Cruz. O tema desta cimeira e algumas das suas conclusões são plenamente compatíveis com um dos principais objectivos da Comissão nas suas relações com a América Latina, a promoção da coesão social.

Na última reunião ministerial entre a União e o Grupo do Rio que decorreu em Vouliagmeni, o Membro da Comissão responsável pelas Relações Externas, propôs que a coesão social constituísse o tema central da próxima Cimeira de Chefes do Estado da União e da América Latina e Caraíbas, que se realizará em Guadalajara (México) em 2004. O facto de este tema ter estado no centro das discussões em Santa Cruz estimula a Comissão a prosseguir o trabalho relativo a esta matéria. A Comissão e o Banco de Desenvolvimento Inter-americano instituíram um grupo de trabalho relativo à coesão social destinado a propor medidas nesta matéria que possam ser apresentadas aos Chefes do Estado no México.

A Comissão considera que o desenvolvimento da Comunidade Ibero-Americana é muito positivo para a União. A participação de dois Estados-Membros nesta Comunidade contribui para o reforço das relações, do diálogo e do entendimento entre a União e a América Latina.

A Comissão considera que o estabelecimento da representação da Comunidade Ibero-Americana é uma questão do seu foro interno e não prevê, portanto, nenhuma iniciativa específica em relação a esta matéria.

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(2004/C 78 E/0638)

PERGUNTA ESCRITA E-3596/03

apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Controlos de fronteiras na União Europeia

Existem casos comprovados de navios-fábricas de países terceiros que exportam produtos de pesca para a União Europeia através de países pertencentes ao Espaço Económico Europeu (EEE), sem que estejam autorizados a fazê-lo. Estas importações não só constituem uma forma de concorrência económica para o sector comunitário das pescas — na medida em que permitem economizar os investimentos necessários para assegurar a higiene das capturas e do processo de transformação —, como também não oferecem a segurança pretendida no plano da saúde pública, motivo pelo qual os produtos importados por esta via devem ser considerados como uma ameaça potencial em termos sanitários.

A autora desta Pergunta tem consciência de que as importações de produtos de origem animal, entre as quais se inclui o pescado proveniente de países terceiros, se regem por uma regulamentação intracomunitária muito abrangente, que inclui uma série de procedimentos bem definidos ao nível dos controlos fronteiriços;

De que os serviços da Comissão e os seus colaboradores fazem tudo o que está ao seu alcance para descobrir, no momento da realização das inspecções, toda e qualquer irregularidade que possa ser cometida nos postos de controlo fronteiriço da Comunidade;

De que os Estados pertencentes ao EEE adoptaram normas aplicáveis aos produtos de pesca iguais ou equivalentes às da UE;

De que os produtos de pesca provenientes de países terceiros, importados para a Comunidade através dos países membros do EEE, são objecto, nos postos de controlo fronteiriço desses países, de inspecções de conformidade com as normas comunitárias.

Tudo isto não impede, porém, que quantidades apreciáveis de produtos de pesca não conformes com a regulamentação comunitária entrem no espaço económico da União Europeia através desses postos de controlo fronteiriço. É um segredo que toda a gente conhece, entre os agentes económicos dos países da zona Nordeste do Atlântico e do Mar do Norte.

Gostaria, por isso, de solicitar à Comissão que responda às seguintes perguntas:

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

A Islândia e a Noruega estão ligadas à UE pelo Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE). Os dois países adoptaram a legislação comunitária em matéria de importação de peixe e produtos da pesca oriundos de países terceiros, tanto no que diz respeito às condições como aos procedimentos de importação. Os Estados do EEE criaram uma rede de postos de inspecção fronteiriços para a verificação dos produtos importados de países terceiros. Uma vez autorizada a livre circulação nestes dois Estados do EEE, o peixe e os produtos da pesca oriundos de países terceiros podem circular livremente dentro do mercado único.

A inspecção e aplicação da legislação nos Estados do EEE são da competência do OFE, o Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA, European Free Trade Association), que efectua missões aos Estados do EEE para verificar o cumprimento das normas comunitárias em áreas relevantes do acervo comunitário. Contudo, no que diz respeito aos postos de inspecção fronteiriços, no no 4-B do Capítulo I do Anexo I do Acordo [Questões veterinárias e fitossanitárias] declara-se o seguinte:

Essas missões visam tanto o desenvolvimento de infra-estruturas como a aplicação do acervo veterinário relevante.

Os relatórios das inspecções do OFE são enviados à Comissão e estão igualmente disponíveis num sítio Web próprio (1).

Os dois últimos relatórios disponíveis do OFE relativos a missões à Noruega e Islândia sublinharam que estes dois países parecem estar a aceitar produtos da pesca de origens não aprovadas. No caso de esta situação ser considerada uma infracção da legislação do EEE (isto é, a legislação comunitária), compete ao OFE tomar as medidas apropriadas enquanto organismo responsável pela aplicação da legislação nos Estados do EEE.

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(1)  (http://www.eftasurv.int/).

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(2004/C 78 E/0639)

PERGUNTA ESCRITA E-3601/03

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Lei norte-americana «Buy American»

A lei norte-americana «Buy American» aplica-se aos produtos adquiridos pelas autoridades norte-americanas no quadro dos projectos por elas financiados. O objectivo desta lei é apoiar as empresas e os trabalhadores norte-americanos, dando preferência aos seus produtos.

Neste contexto, as empresas americanas têm acesso, nos processos de adjudicação, às ofertas das empresas estrangeiras, nomeadamente europeias, podendo seguidamente apresentar uma oferta inferior.

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A legislação a que a Sra Deputada se refere é bem conhecida da Comissão e tem a sua origem numa lei dos Estados Unidos («Buy American Act») aprovada em 1933, em meados da Grande Depressão, com o objectivo de desenvolver a indústria e a construção e de incentivar a criação de postos de trabalho nos Estados Unidos. O espírito desta lei mantém-se em numerosos diplomas jurídicos relacionados com aquisições efectuadas por entidades ou organismos públicos dos Estados Unidos. A maioria das disposições tem por objectivo a exclusão de bens e de proponentes estrangeiros dos concursos lançados por entidades públicas. As disposições da lei «Buy American» são igualmente aplicáveis às acções financiadas pelo orçamento dos Estados Unidos. A título de exemplo, poder-se-ia referir a obrigação de utilização de transportadoras aéreas norte-americanas quando o voo é financiado pelo orçamento federal dos Estados Unidos (obrigando assim os membros do Congresso em missão ou mesmo os estudantes que beneficiem de bolsas públicas a viajar em transportadoras aéreas norte-americanas). Estas medidas proteccionistas saem caras aos contribuintes norte-americanos e introduzem a ineficiência e uma concorrência desleal em muitos sectores económicos.

Em 1996, os Estados Unidos assinaram o Acordo sobre Contratos Públicos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), que prevê um acesso não discriminatório aos proponentes dos 12 países signatários (incluindo a Comunidade no seu conjunto). Na altura, os Estados Unidos tiveram de introduzir importantes alterações na legislação «Buy American», a fim de integrarem as novas regaras da OMC. Infelizmente o âmbito deste acordo é bastante limitado e muitas aquisições públicas e contratos importantes continuam a não ser abrangidos por aquelas regras.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer disposição norte-americana que possa permitir que uma entidade adjudicante solicite a apresentação de propostas por parte de proponentes estrangeiros e em seguida confira aos fornecedores nacionais o direito de ultrapassarem a proposta estrangeira. A Comissão está disposta a examinar a compatibilidade da OMC com esta e outras medidas susceptíveis de criar entraves para os exportadores comunitários do sector da biotecnologia ou de qualquer outro sector. A Comissão não recebeu da parte das empresas europeias nenhuma denúncia a este respeito.

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(2004/C 78 E/0640)

PERGUNTA ESCRITA E-3602/03

apresentada por Anne Van Lancker (PSE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Artigo 51o da Constituição para a Europa

O artigo 51o do projecto de Constituição para a Europa coloca as comunidades religiosas e as organizações não confessionais em pé de igualdade. Em 21 de Outubro de 2003, os representantes das organizações filosóficas religiosas foram consultados no que diz respeito à questão da imigração e à luta contra a prostituição e o tráfico de seres humanos. Em contrapartida, as organizações não confessionais não foram consultadas.

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(2004/C 78 E/0641)

PERGUNTA ESCRITA E-3665/03

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Organizações não confessionais

Apesar de o projecto de Constituição para a Europa colocar as comunidades religiosas e as organizações não confessionais em pé de igualdade, a Comissão consultou determinadas organizações filosóficas religiosas no que diz respeito à questão da imigração e à luta contra a prostituição e o tráfico de seres humanos, mas não consultou as organizações não confessionais.

Resposta comum

às perguntas escritas E-3602/03 e E-3665/03

dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

A Comissão gostaria de assegurar à Sra Deputada que o artigo 51o do projecto de Tratado que institui uma Constituição Europeia intitulado «Estatuto das igrejas e das organizações não confessionais» que prevê um diálogo com as referidas organizações, não indicia de modo algum uma perda de estatuto das organizações não confessionais. De facto, este diálogo que já tinha lugar, nomeadamente por ocasião dos Conselhos Europeus, deve prosseguir. A Comissão desconhece que as organizações não confessionais tenham manifestado qualquer descontentamento relativamente a este diálogo.

A reunião de 21 de Outubro de 2003 referida pela Sra Deputada, foi de facto uma reunião prévia de informação para uma conferência a realizar mais tarde em Roma por iniciativa e sob os auspícios da Presidência italiana do Conselho.

Dado que a Presidência italiana procurou contactos com os peritos de organizações religiosas para a sua conferência em Roma, aproveitou simplesmente a oportunidade da presença em Bruxelas de tais organizações que se tinham reunido nesta cidade com representantes de outras organizações para participar num desses diálogos que se realizam regularmente.

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(2004/C 78 E/0642)

PERGUNTA ESCRITA E-3603/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Ex-militares do Ultramar Português — deficiências

O Conselho, em Resolução de 15 de Julho de 2003 (1), recordou a declaração dos ministros responsáveis (Málaga, 8 de Maio de 2003), na qual é afirmado que a melhoria da vida das pessoas com deficiência e respectivas famílias é um dos «principais objectivos para a próxima década».

O Parlamento Europeu também tem aprovado diversas resoluções sobre o assunto, nomeadamente a sua Resolução de 3 de Setembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão «Para um instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiências», onde se alerta também para o dever de atender às necessidades das pessoas com deficiências «ocultas».

Além da problemática geral das pessoas com deficiência, existe um grupo específico em Portugal que carece de um tipo especial de atenção. Trata-se de muitos antigos combatentes portugueses na «Guerra do Ultramar», que decorreu, entre 1961 e 1974, em Angola, Moçambique e Guiné-Bissau.

Muitos dos cerca de 800 000 homens que serviram as Forças Armadas Portuguesas naqueles territórios regressaram mutilados ou apresentam perturbações psicológicas crónicas resultantes da exposição a factores traumáticos de stress durante a vida militar, denominadas Stress Pós-Traumático de Guerra, um tipo de transtorno de ansiedade, segundo o DSM.IV — Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais, publicação da American Psychiatric Association.

O Estado Português tem procurado honrar as suas obrigações para com aqueles que contraíram deficiências durante o serviço militar, mas a solidariedade e a experiência comum europeias podem ser também muito úteis para acorrer aos problemas especiais destes nossos concidadãos.

Assim, pergunta-se à Comissão que medidas tomou ou prevê tomar, no quadro do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, especialmente vocacionadas para integrar pessoas com deficiências originadas pela participação em cenários de guerra, nomeadamente, os ex-combatentes do Ultramar Português? E que medidas recomenda?

Sabendo a importância das doenças «ocultas», nas quais se poderá incluir o Stress Pós-Traumático, que medidas específicas entende que podem ser adoptadas para colmatar quer a falta de informação acerca das origens, sintomas e consequências desta forma de deficiência, quer a reabilitação e inserção dos que dela padecem? E tenciona fazer alguma coisa neste domínio?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

A questão específica da integração de pessoas com deficiência originada pela participação em cenários de guerra é da competência dos Estados-Membros

Contudo, a Comissão promove, desde sempre, os direitos e a integração das pessoas com deficiência na vida social e económica. Eis alguns exemplos: o Fundo Social Europeu contribui para a integração no mercado de trabalho de pessoas com deficiência. Outros fundos comunitários (2) são utilizados para melhorar, designadamente, as infra-estruturas sanitárias, promover a integração social de pessoas com deficiência na sociedade, lutar contra a discriminação, etc. Além disso, com base numa proposta da Comissão, o Conselho adoptou a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (3). A referida directiva proíbe qualquer discriminação, directa ou indirecta, em razão da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual. Espera-se que esta directiva contribua igualmente para melhorar a taxa de emprego entre as pessoas com deficiência que possam trabalhar. No quadro da sua política externa e de ajuda ao desenvolvimento, a Comissão apoia iniciativas que contribuam para a reinserção de pessoas com deficiência na vida activa e para a melhoria dos sistemas de reabilitação, etc.

No quadro da iniciativa «2003 — Ano Europeu das Pessoas com Deficiência» e no intuito de manter a problemática da deficiência em posição de destaque na agenda política europeia, a Comissão adoptou, nomeadamente, uma comunicação: «Igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência: Plano de Acção Europeu» (4), destinada a criar uma abordagem sustentável e operacional das questões relativas à deficiência durante os anos vindouros e tendo em conta uma Europa alargada. A comunicação prevê um plano de acção plurianual cujo objectivo será, até 2010, integrar as questões de deficiência nas políticas comunitárias relevantes e desenvolver acções concretas em certos domínios essenciais, com vista a reforçar a integração plena das pessoas com deficiência na sociedade e na economia.

Ao implementar a vertente relativa à informação e aos conhecimentos em matéria de saúde do Programa de Saúde Pública, a Comissão criou um grupo de trabalho sobre saúde mental, a fim de aperfeiçoar a informação disponível no domínio das perturbações mentais e de desenvolver e assegurar a operacionalidade de indicadores de saúde mental pertinentes. O grupo de trabalho sobre saúde mental reuniu pela primeira vez em Novembro de 2003. Foi criada uma task force específica para os indicadores de saúde mental. A investigação e o tratamento do sindroma pós-traumático não são abrangidos pelo Programa de Saúde Pública.

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(1)JO C 175 de 24.7.2003, p. 1.

(2)  FEDER, programas comunitários no domínio da educação, da formação e da juventude, iniciativa comunitária EQUAL, programa anti-discriminação, programa de luta contra a exclusão social, etc.

(3)JO L 303 de 2.12.2000.

(4)  COM(2003)650.

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(2004/C 78 E/0643)

PERGUNTA ESCRITA E-3604/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Timor-Leste — Ajuda de emergência

A Comissão Europeia tornou público que irá conceder à população de Timor-Leste 2 milhões de euros em ajuda humanitária destinada a combater a seca e a escassez de alimentos.

Segundo a Comissão, não obstante o esforço de reconstrução presentemente em curso, 110 000 pessoas requererão auxílio alimentar de emergência de Novembro de 2003 a Março de 2004.

Assim, pergunta-se à Comissão:

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

O objectivo da ajuda humanitária aprovada é permitir que as famílias de Timor-Leste afectadas satisfaçam as suas necessidades mais imediatas de segurança alimentar, após as cheias e a seca de 2003.

As principais vertentes da ajuda são as seguintes:

As operações iniciaram-se em Outubro de 2003 (assistência agrícola) e Novembro de 2003 (alimentos e apoio nutricional). Cada uma das operações prolongar-se-á por seis meses.

De acordo com a regulamentação relativa ao Serviço Europeu de Ajuda Humanitária (ECHO), só parceiros ECHO podem ser responsáveis pela implementação da ajuda por ele aprovada. Os Governos nacionais não são elegíveis na qualidade de parceiros ECHO.

No caso vertente, as organizações responsáveis por essa implementação são as seguintes:

Além disso, a World Vision Germany está a finalizar uma proposta de projecto de ajuda alimentar que será provavelmente aprovada em Janeiro de 2004.

Embora não seja directamente responsável pela execução, o Governo de Timor-Leste encontra-se plenamente envolvido. O Ministério da Agricultura e das Florestas, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, a Administração Territorial e Desenvolvimento Local (ALDG), o Ministério da Administração Pública e o Serviço Nacional de Protecção Civil superintendem essa implementação e participam em vários graus. Para o efeito, foram assinados, ou estão em vias de o ser, vários acordos entre o Governo e os parceiros ECHO.

O ECHO vai acompanhar a implementação do projecto por intermédio do seu Assistente Técnico responsável pelo Laos, a Indonésia e Timor-Leste, que, embora esteja sedeado em Banguecoque, vai efectuar várias visitas de acompanhamento no terreno durante a implementação do projecto. Está igualmente prevista para o primeiro trimestre de 2004 uma missão do funcionário responsável em Bruxelas.

A atribuição dos fundos ECHO baseia-se nas necessidades humanitárias existentes. Se existirem ainda necessidades humanitárias urgentes após a implementação dos projectos em curso, o ECHO poderá analisar o aumento da ajuda atribuída a Timor-Leste. No entanto, essa situação afigura-se de momento improvável.

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(2004/C 78 E/0644)

PERGUNTA ESCRITA E-3608/03

apresentada por Marco Pannella (NI), Maurizio Turco (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Violação dos direitos da minoria Çam pela Grécia

Em Junho de 1944 foram expulsos pela força da Çamaria 44 000 albaneses de religião muçulmana acusados de colaboracionismo com os ocupantes nazis e fascistas, acção que constituiu o epílogo do genocídio perpetrado contra esta população, a que também foram confiscados bens móveis e imóveis (terras, habitações, gado e haveres domésticos);

A população Çam de religião ortodoxa que permaneceu na Çamaria não goza hoje em dia dos direitos reconhecidos pela União Europeia, e nomeadamente dos direitos das minorias étnicas e linguísticas e do direitos a aprender a língua albanesa em escolas albanesas, proibidas pelo Estado grego;

Apenas será possível estabelecer relações de amizade sinceras e sólidas entre a Grécia e a Albânia e os seus cidadãos se for garantida a igualdade política e jurídica a estas duas minorias;

Que iniciativas tenciona a Comissão levar a cabo para que a população albanesa de religião muçulmana que foi expulsa da Çamaria possa regressar à sua terra de origem e para que lhe seja reconhecido o direito à restituição dos bens e a uma indemnização pelo prejuízo patrimonial sofrido?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para garantir à população Çam de religião ortodoxa que vive na Çamaria a possibilidade de usar a língua albanesa em documentos oficiais e de, à semelhança do que sucede com a minoria grega na Albânia, desfrutar plenamente dos direitos civis na Grécia?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento das alegações de uma parte da população albanesa segundo as quais os seus direitos não são plenamente respeitados na Grécia, nomeadamente no que respeita às propriedades confiscadas no fim da Segunda Guerra Mundial.

A Comissão considera que esta questão é, essencialmente, uma questão bilateral entre a Albânia e a Grécia, assinalando porém que se registaram acontecimentos positivos em 2003. Foram realizadas reuniões de alto nível (isto é, entre o primeiro-ministro Fatos Nano e o primeiro-ministro Simitis) com o objectivo, entre outros, de resolver questões como a validade da denominada «Lei da Guerra» (adoptada pela Grécia e alegadamente aplicada aos albaneses), o acesso da população albanesa aos tribunais gregos para fazer valer os seus direitos e a resposta dos referidos tribunais. A Comissão assinalou que, de acordo com declarações proferidas por Fatos Nano durante uma sessão do parlamento albanês em 15 de Maio de 2003), o governo albanês considera que o «estado de guerra» deixou de existir desde a assinatura de um acordo de amizade e cooperação em 21 de Março de 1996 entre os dois países. Segundo Fatos Nano, o «estado de guerra» pertence ao passado. Simultaneamente, também o presidente do partido democrático, Sali Berisha (principal partido da oposição) declarou que não existe «estado de guerra» entre a Grécia e a Albânia. Embora a questão das propriedades confiscadas continue por resolver, pode considerar-se que foram dados passos na direcção certa.

A Comissão continuará a acompanhar a situação e a incentivar o diálogo entre Atenas e Tirana com vista a uma resolução justa das questões pendentes.

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(2004/C 78 E/0645)

PERGUNTA ESCRITA E-3611/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   A legalização da imigração

O Comissário para a Justiça e os Assuntos Internos declarou recentemente que a legislação relativa à legalização da imigração — na qual apenas se puderam registar progressos nas questões do reagrupamento familiar e no estatuto de residente de longa duração — tropeça sempre «com graves dificuldades no Conselho».

Pode a Comissão indicar sobre que questões se manifestam essas dificuldades e que Estados são os que provocam um atraso num assunto tão grave e decisivo, enquanto continuam a morrer dúzias e dúzias de imigrantes nas costas do Sul da União?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

A fim de aplicar o Tratado de Amesterdão e cumprir o mandato que lhe foi confiado em Tampere, a Comissão apresentou várias propostas de directivas relativas à admissão e às condições de residência dos nacionais de países terceiros.

Estas propostas devem ser adoptadas por unanimidade. Porém, as legislações nacionais relativas aos nacionais de países terceiros apresentam grandes divergências. Estes factores devem ser tidos em conta.

Todavia, os Conselhos Europeus de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, e de Bruxelas, de 12 de Dezembro de 2003 sublinharam a necessidade de acelerar o trabalho legislativo, a fim de executar o programa aprovado em Tampere, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de uma política europeia comum em matéria de asilo e de migração.

A este respeito, foram já realizados certos progressos.

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(1)JO L 251 de 3.10.2003.

(2)JO C 240 E de 28.8.2001.

(3)JO C 45 de 25.2.2003.

(4)JO C 70 E de 20.3.2004, p. 88.

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(2004/C 78 E/0646)

PERGUNTA ESCRITA E-3620/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Aplicação de um modelo matemático à adjudicação de contratos de obras públicas

Na sua resposta à pergunta anterior do mesmo autor (H-0097/03 (1)) sobre a aplicação de um modelo matemático para a adjudicação de obras públicas na Grécia, a Comissão indica que dirigiu uma carta às autoridades gregas pedindo-lhes informações sobre a forma como aplicam o critério matemático, bem como sobre o conteúdo exacto deste. Contudo, segundo notícias recentemente vindas a lume, apesar de o Ministério grego do Ambiente, do Ordenamento Territorial e das Obras Públicas (Ipehode) ter revogado a aplicação do modelo matemático às grandes obras, este continua a ser aplicado às obras de menores dimensões, pelo que subsiste no sector da construção de obras públicas uma situação de quase monopólio e de existência de cartéis.

Tendo em conta o que precede, poderá a Comissão indicar:

Tenciona a Comissão solicitar, para além da supressão do modelo matemático, a sua substituição por um quadro institucional transparente que impeça qualquer violação do princípio de uma concorrência livre e sadia no que respeita à adjudicação e à execução de obras públicas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Como a Comissão indicou na sua resposta à pergunta oral H-0097/03 feita pelo Sr. Deputado durante o período de perguntas da sessão plenária do Parlamento em Março de 2003 (1), de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça a utilização de um critério matemático para a detecção das propostas anormalmente baixas não constitui em si uma violação do direito comunitário (processos C-285/99 e C-286/99) No entanto, resulta da mesma jurisprudência que um candidato cuja proposta é considerada, ainda que mediante um método matemático, como anormalmente baixa, deve poder apresentar todas as justificações que lhe pareçam relevantes, a fim de poder explicar o conteúdo da sua proposta e que a entidade adjudicante deve examinar todas as justificações antes de se pronunciar sobre a rejeição ou não da proposta. Na sequência de algumas queixas, a Comissão teve ocasião de examinar a compatibilidade do sistema grego de detecção das propostas anormalmente baixas e dirigiu-se várias vezes às autoridades gregas para clarificar o melhor possível a situação. O assunto foi também debatido na reunião realizada em Atenas, em 23 e 24 de Outubro de 2003, sobre a aplicação do direito comunitário em matéria de concursos públicos na Grécia.

Este exame da Comissão revelou que a legislação grega apenas permite a justificação de propostas anormalmente baixas em casos bem precisos e que previa uma categoria designada «propostas excepcional e anormalmente baixas», para as quais não se admitia nenhuma justificação. Os serviços competentes da Comissão consideram que tal legislação, e a prática administrativa decorrente, seria contrária à Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (2), bem como à supracitada jurisprudência do Tribunal.

Na sequência dos contactos bilaterais efectuados, as autoridades gregas procederam a uma modificação da sua legislação revogando a categoria das «propostas excepcional e anormalmente baixas», embora aceitando que os candidatos cujas propostas sejam consideradas como anormalmente baixas, aquando da aplicação da fórmula matemática, possam contudo apresentar justificações.

Por conseguinte, o método matemático não foi revogado, como se deduz dos artigos de imprensa, mas as suas modalidades de aplicação pelas entidades adjudicantes foram alteradas a fim de respeitar o direito comunitário.

A Comissão vela por que a aplicação do novo quadro legislativo nacional relativo às modalidades de aplicação do método matemático, e mais particularmente à detecção das propostas anormalmente baixas, se realize em conformidade com o direito comunitário.

No que se refere às alegações de existência de cartéis no sector da construção, a Comissão não dispõe nesta fase de elementos que lhe permitam concluir que existe uma situação estrutural do mercado que viola as regras comunitárias em matéria de concorrência. Solicita, portanto, ao Sr. Deputado que lhe comunique todas as informações relativas à possibilidade de que se tenha verificado alguma violação do princípio da livre concorrência na adjudicação de obras públicas.

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(1)  Resposta escrita de 11.3.2003.

(2)JO L 199 de 9.8.1993.

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(2004/C 78 E/0647)

PERGUNTA ESCRITA E-3621/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Presença de clofen em alimentos produzidos em diferentes regiões da Grécia

Segundo as conclusões de um estudo efectuado pela Universidade de Atenas e pelo instituto de investigação «Dimokritos», foi constatada a presença de clofen no leite produzido em diferentes regiões da Grécia, como Cozani e Aspropirgos.

Considerando que a presença de clofen em alimentos representa um perigo para a saúde, que estas regiões são industriais e que, no passado, já se verificaram fugas de clofen, poderá a Comissão indicar

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

A Comissão não tem conhecimento da publicação das conclusões do estudo efectuado pela Universidade de Atenas e pelo instituto de investigação Demokritos relativamente à presença de bifenilos policlorados (PCB) no leite produzido em várias regiões da Grécia.

Em consequência, a Comissão não pode actualmente responder às perguntas relativas a esse estudo.

A Comissão solicitou o relatório às autoridades gregas competentes, pelo que a resposta às perguntas do Sr. Deputado será dada após a recepção do mesmo.

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(2004/C 78 E/0648)

PERGUNTA ESCRITA E-3622/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Custo do ensino «gratuito» na Grécia

Segundo um estudo publicado pela imprensa grega, as despesas totais dos particulares com a educação ascenderam na Grécia, em 2002, a 1 770 000 000 euros, montante que corresponde a 2,8 % do total das despesas dos particulares gregos e a 1,2 % do produto nacional bruto do país. Esta verba astronómica diz respeito ao pagamento de despesas com escolas privadas e explicações suplementares (nos famosos «frondistíria», muito disseminados na Grécia) em matérias cujo ensino é assegurado pelas escolas públicas, mas que se revela insuficiente para os alunos que pretendem ser admitidos nas universidades gregas, bem como com aulas particulares de línguas estrangeiras.

Existem dados relativos à existência e à dimensão dos centros privados de explicações — verdadeira instituição — nos restantes países da União? Em que outro país da União são tão vulgares os centros privados de explicações e a despesa privada per capita com aulas suplementares de apoio é tão elevada como na Grécia? A Comissão dispõe de elementos sobre a amplificação deste fenómeno na Grécia nos últimos 20 anos, um fenómeno que consome uma enorme fatia do orçamento familiar dos gregos, cujo rendimento, o mais baixo da União, mal chega a 67 % da média comunitária?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem ao seu dispor o Inquérito aos Orçamentos Familiares do Eurostat, que inclui dados sobre a despesa dos agregados familiares com a educação. Trata-se de um documento que é enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento. O último inquérito respeita ao ano de 1999. A despesa dos agregados familiares com a educação abrange diferentes rubricas, incluindo as despesas relativas ao ensino público, como a aquisição de manuais escolares, e as despesas realizadas com estabelecimentos de ensino privado e aulas particulares. Todavia, a Comissão não dispõe de uma repartição dos dados que apresente unicamente a despesa com os estabelecimentos privados.

Os dados disponíveis para 1999 demonstram que a despesa dos agregados familiares com a educação na Grécia representa 2,4 % da despesa das famílias, sendo três vezes superior à média da União e mais elevada do que em qualquer outro Estado-Membro.

Os dados referem-se ao total da despesa dos agregados familiares com a educação, mas são escassos os dados disponíveis sobre a despesa relativa unicamente às aulas particulares. Em França, o mercado das aulas particulares («cours particuliers») ascende a 1,4 mil milhões de euros (0,2 % da despesa dos agregados familiares) e, na Alemanha, este mercado («Nachhilfe») está estimado em mais de mil milhões de euros (0,1 % da despesa dos agregados familiares). No conjunto da União, estima-se que as aulas particulares representem menos de 0,5 % da despesa das famílias. Na Grécia, este número parece ser superior a 2 %.

Para interpretar estes dados correctamente, é importante saber que não se referem à despesa do sector privado no seu conjunto, que inclui, por exemplo, a despesa das empresas privadas com a educação e a formação, nem indicam qual a parte da despesa com a educação e a formação no produto interno bruto (PIB). A Comissão analisou a questão do investimento na educação e na formação na Comunicação de Janeiro de 2003 intitulada «Investir eficazmente na educação e na formação: um imperativo para a Europa» (1). Esta comunicação inclui detalhes sobre os níveis globais de investimento nos Estados-Membros, tanto para o sector público como privado.

A Comissão não dispõe de informação detalhada sobre a actividade equivalente aos «Frondistiria» nos Estados-Membros. Todavia, os dados disponíveis sobre a Grécia sugerem que a importância dos «Frondistiria» aumentou na última década, facto que deve ser considerado tendo em conta a crescente taxa de êxito da educação secundária e superior.

Os dados fornecidos pelo Eurostat sugerem que a despesa dos agregados familiares com a educação na Grécia, em 1999, foi superior ao dobro da despesa realizada em 1988, quando considerada em termos absolutos. Enquanto parte da despesa das famílias, aumentou 50 % entre 1988 e 1999 (de 1,6 para 2,4 %). De facto, os dados divulgados na imprensa grega sobre a despesa das famílias com a educação em 2002 apontam para um novo aumento desde 1999.

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(1)  COM(2002) 779 final.

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(2004/C 78 E/0649)

PERGUNTA ESCRITA E-3626/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Abertura dos mercados de trabalho dos Estados-Membros

No tratado de adesão celebrado com os países candidatos à adesão à UE foram acordadas medidas de transição no que respeita ao acesso ao mercado de trabalho dos actuais Estados-Membros.

Os Estados-Membros têm a possibilidade de proceder à abertura do respectivo mercado de trabalho mais cedo do que foi acordado.

Isto poderá resultar em situações bastante divergentes de um Estado-Membro para outro, o que poderá ter consequências de distorção da concorrência para as empresas.

A Comissão não considera que é conveniente haver uma certa coordenação dos comportamentos dos Estados-Membros a este respeito? A Comissão tenciona assumir uma tarefa de coordenação neste contexto?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

Segundo as medidas transitórias acordadas no Tratado de Adesão, nos dois primeiros anos seguintes à adesão dos novos Estados-Membros, a liberdade de circulação dos trabalhadores, tal como regulamentada pelo direito comunitário, não será aplicável e o acesso ao mercado do trabalho dos actuais Estados-Membros dependerá da legislação e políticas nacionais destes Estados-Membros, bem como de acordos bilaterais que tenham concluído com os novos Estados-Membros. Tal significa que, durante o período transitório, será possível que os cidadãos da União oriundos dos novos Estados-Membros que pretendam trabalhar na União tenham necessidade de uma autorização de trabalho, o que dependerá da legislação nacional do país da União no qual querem exercer a sua actividade profissional. Alguns dos actuais Estados-Membros manifestaram a intenção de abrir completamente os seus mercados de trabalho a trabalhadores de todos os novos Estados-Membros. Outros tencionam conceder um acesso mais restrito, que variará em função do novo Estado-Membro em questão. Estas medidas transitórias não se aplicam a Chipre nem a Malta.

A Comissão considera que essas disposições permitem aos actuais Estados-Membros continuarem a aplicar as disposições actualmente em vigor em relação a cada um dos novos Estados-Membros. Assim, a situação actual não se agravará no que respeita a uma eventual distorção da concorrência. Além disso, nos termos das disposições do Tratado de Adesão, antes do termo dos dois primeiros anos seguintes à adesão, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a aplicação das referidas disposições transitórias.

A Comissão entende que uma comunicação atempada da parte dos actuais Estados-Membros das suas decisões em matéria da legislação nacional aplicável ajudaria os cidadãos tanto dos actuais, como dos novos Estados-Membros a compreenderem melhor as condições criadas pelo alargamento neste sector. A Comissão acompanhará de perto a aplicação das disposições do Tratado de Adesão neste domínio.

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(2004/C 78 E/0650)

PERGUNTA ESCRITA E-3627/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Acesso ao mercado de trabalho dos novos cidadãos da UE e dos cidadãos não pertencentes à UE

Em 1 de Maio de 2004, a UE será alargada a mais dez Estados-Membros. Foram acordadas medidas de transição no que respeita ao acesso ao mercado de trabalho. Os Estados-Membros podem ser mais flexíveis e proceder à abertura do respectivo mercado de trabalho mais cedo do que foi acordado.

Como a Comissão sabe, alguns Estados-Membros têm em vigor acordos bilaterais com países terceiros sobre, por exemplo, o acesso ao mercado de trabalho do Estado-Membro da UE com vista à realização de trabalho sazonal.

A Comissão não considera que seria lógico que os cidadãos dos novos Estados-Membros passem a ter — a partir de 1 de Maio de 2004 — pelo menos o mesmo direito de acesso ao mercado de trabalho que já é concedido aos cidadãos de determinados países não pertencentes à UE por motivo de acordos bilaterais, nomeadamente no que respeita à realização de trabalho sazonal?

A Comissão tenciona propor medidas com vista a evitar a discriminação entre os (novos) cidadãos da UE e os cidadãos não pertencentes à UE?

Resposta dada por Günther Verheugen em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

A Comissão recorda ao Sr. Deputado o princípio da «preferência comunitária» em matéria de livre circulação de trabalhadores, consagrado nas disposições do Tratado de Adesão. Em virtude deste princípio e não obstante a aplicação do período de transição a que o Sr. Deputado faz referência, «os actuais Estados-Membros devem, durante o período em que apliquem medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais, dar preferência a trabalhadores nacionais dos Estados-Membros em detrimento de trabalhadores nacionais de países terceiros, no que se refere ao acesso ao seu mercado de trabalho».

Por conseguinte, a partir da adesão, os cidadãos da União originários dos novos Estados-Membros não poderão ser sujeitos a disposições menos favoráveis do que as aplicáveis aos cidadãos de países terceiros. A Comissão acompanhará atentamente esta questão e tomará as medidas adequadas nos casos em que tenham sido assinaladas discriminações entre os novos cidadãos da União e cidadãos de países terceiros.

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(2004/C 78 E/0651)

PERGUNTA ESCRITA E-3631/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Consulta a instituições de beneficiência acerca da proposta relativa à imposição de IVA nos serviços postais

Tal como é do conhecimento da Comissão, a proposta de imposição de IVA aos serviços postais (1) terá sérias consequências financeiras para as instituições de beneficiência. A que consultas é que a Comissão procedeu com organizações de beneficiência, particularmente as irlandesas, no que diz respeito às implicações desta iniciativa, antes da publicação da sua proposta, em Maio de 2003? De que modo é que o resultado dessas eventuais consultas foi tido em conta na proposta final da Comissão?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

Antes de apresentar a sua proposta sobre os serviços postais, a Comissão realizou um vasto processo de consultas. A Comissão garante ao Sr. Deputado que as instituições de beneficência, bem como outros clientes de publicidade endereçada, foram efectivamente consultadas. As instituições de beneficência irlandesas estiveram representadas no referido processo. Em meados de 2000, já os funcionários da Comissão estavam a discutir as consequências da introdução do IVA no sector postal com o European Charities's Committee on VAT (Comité Europeu das Instituições de Beneficência para o IVA), de que a Irish Cancer Society é membro, bem como com muitos outros grupos e organismos representativos dos consumidores de serviços postais. Em consequência dessas consultas, a Comissão incluiu uma taxa reduzida facultativa (que a Irlanda poderia fixar em 5 % ) e alargou o âmbito dessa opção, a fim de incluir a publicidade endereçada, que é do interesse das instituições de beneficência. A possibilidade de os Estados-Membros poderem introduzir uma taxa reduzida, aliada à poupança resultante do direito de dedução de que beneficiam os operadores públicos de serviços postais, deverá em grande medida neutralizar eventuais aumentos dos preços dos serviços postais.

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(1)  COM(2003)234.

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(2004/C 78 E/0652)

PERGUNTA ESCRITA E-3632/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Declarações do assessor do Presidente da Comissão Romano Prodi, André Sapir, sobre a política de coesão da União

No que parece ser um lugar-comum do Estado espanhol, Itália, Portugal, Países Baixos, Reino Unido, Irlanda, Alemanha, André Sapir, assessor do Presidente da Comissão, Romano Prodi, declarou recentemente em Barcelona que «a coesão tem sido útil, mas agora o objectivo é crescer», afirmando mesmo que, a existir, a política de coesão deveria concentrar-se nos Estados como tais, e não nas regiões com menor rendimento por habitante.

Que alcance e significado têm estas declarações de uma pessoa que, aparecendo como assessor do Presidente Prodi, se atreve a desconsiderar, qualificando-a como «um ponto de vista político», a ideia de as regiões serem «interlocutores privilegiados para aplicar as políticas comunitárias»? Quem autoriza este assessor do Presidente Prodi a declarar, enquanto assessor, que é uma razão «económica» e não «política» a ideia de concentrar os projectos nos Estados e no crescimento das zonas mais ricas e industrializadas da União, marginalizando mesmo territórios que têm uma alta capacidade de desenvolvimento, se forem superadas as clivagens estruturais causadas por políticas negativas dos seus Estados e da União?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

A pergunta do Sr. Deputado refere-se a uma declaração feita por André Sapir numa entrevista publicada no jornal El País no início de Novembro de 2003. A entrevista foi suscitada por um seminário realizado na IESE Business School, em que A. Sapir apresentou um relatório de um grupo de estudo independente criado por iniciativa do Presidente Prodi, por ele presidido. As suas declarações reflectem mais as opiniões expressas no relatório do que as do Presidente Prodi ou da Comissão. De facto, a página de cobertura do Relatório Sapir refere que: «O Relatório representa unicamente a opinião do Grupo e não reflecte necessariamente a opinião da Comissão Europeia».

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(2004/C 78 E/0653)

PERGUNTA ESCRITA E-3645/03

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Acordo União Europeia — Marrocos

A 24 de Outubro de 2003, numa conferência realizada em Almería, um funcionário da Comissão reconheceu que os frutos e legumes de Marrocos destinados ao mercado europeu ultrapassaram por várias vezes os limites estabelecidos pelo Acordo de Associação. Reconheceu, nomeadamente, que no caso do tomate e da «courgette», Marrocos introduziu na Europa quantidades que ultrapassavam os contingentes autorizados. Segundo a imprensa, expôs que o novo contingente de «courgette» negociado com Marrocos não é nenhuma novidade e nem constitui nenhuma ameaça para os produtores do Sudeste espanhol uma vez que Marrocos já introduziu anteriormente essas quantidades de forma ilegal pelo que o impacto sobre o mercado passará despercebido.

Se a Comissão estava ao corrente da superação de contingentes de importação, porque razão não agiu? Após a renovação do Acordo de Associação UE — Marrocos como irá controlar o respeito dos contingentes? Em caso de superação dos contingentes, que medidas tenciona adoptar?

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(2004/C 78 E/0654)

PERGUNTA ESCRITA E-3646/03

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) e Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Acordo União Europeia/Marrocos

Os Conselhos da Agricultura de Março e Dezembro de 1997 punham em evidência a necessidade de tomar em consideração, para a adopção da posição comunitária nas negociações com países terceiros, as características do mercado agrícola e as repercussões das concessões feitas sobre o mercado comunitário, assim como a necessidade de desenvolver uma estratégia global coerente neste domínio. Incitavam a Comissão a efectuar periodicamente uma análise da situação do comércio dos produtos agrícolas e, em particular, do impacto dos regimes preferenciais de importação dos referidos produtos no interior da Comunidade e salientavam a necessidade de realizar um estudo das repercussões das concessões feitas a grupos de países terceiros e das vantagens que delas a União Europeia poderia obter, antes de adoptar directrizes de negociação ou medidas autónomas que incluíssem concessões no domínio dos produtos agrícolas.

Realizou a Comissão os estudos de impacto exigidos pelo Conselho para determinar a posição comunitária nas negociações com Marrocos? Pode enviá-los ao Parlamento? Qual o calendário previsto para a apresentação das análises periódicas do impacto do Acordo de Associação com Marrocos exigidas pelo Conselho?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3645/03 e E-3646/03

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

No âmbito do acordo sobre a importação de produtos agrícolas recentemente concluído com Marrocos, os contingentes foram determinados com base nos fluxos comerciais tradicionais. Marrocos excedeu o contingente fixado no Acordo de Associação para a exportação de curgetes. No entanto, esse facto não esteve na origem de perturbações no mercado comunitário, nem da apresentação de queixas por parte de qualquer operador ou país. Além disso, a Comissão forneceu regularmente os dados pertinentes ao Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas. Por conseguinte, não considerou necessário tomar medidas, uma vez que não se esteve perante casos de fraude nem de outras práticas duvidosas, tendo os contingentes de importação sido excedidos unicamente em consequência de um aumento da procura de curgetes na Comunidade.

Em 1997, foi realizado um estudo de impacto. Em 2002, o Conselho convidou formalmente a Comissão a elaborar um outro estudo sobre o impacto da liberalização dos produtos agrícolas mediterrânicos nas negociações bilaterais sobre a agricultura. As conclusões da reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros euro-mediterrânicos, realizada em Nápoles, em 2 e 3 de Dezembro de 2003, contêm uma referência a esse estudo, que foi recentemente finalizado e que pode ser consultado no seguinte endereço: (www.femise.org).

A Comissão está perfeitamente consciente da especial sensibilidade associada aos produtos mediterrânicos. Por essa razão, informa os intervenientes em questão a intervalos regulares, no contexto dos vários comités de gestão e comités consultivos e através dos diferentes grupos de trabalho do Conselho.

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(2004/C 78 E/0655)

PERGUNTA ESCRITA E-3647/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Adiamento dos trabalhos de escavação e alargamento do rio Mosa a norte de Maastricht em consequência das objecções à extracção de cascalho no quadro de contratos «confidenciais»

Fonte: telejornal da TV Nederland 1, 8h00, 26 de Novembro de 2003.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

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(2004/C 78 E/0656)

PERGUNTA ESCRITA E-3648/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Desejo do sector do transporte ferroviário de mercadorias internacional de substituir os sistemas de segurança ferroviária nacionais pela norma europeia ECTS

Fonte: jornal neerlandês Rotterdams Dagblad de 21 de Novembro de 2003.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

Os esforços da Comissão para revitalizar o transporte ferroviário de mercadorias na Europa não se limitam à harmonização dos sistemas de controlo-comando, abrangendo também os aspectos da segurança e o conjunto da regulamentação ferroviária.

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(1)JO L 245 de 12.9.2002.

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(2004/C 78 E/0657)

PERGUNTA ESCRITA E-3650/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Extinção do lince ibérico na área natural de Sierra Morena (Andaluzia) devido à criação de uma grande represa e à falta de compensação

Fonte: jornal «Rotterdams Dagblad» de 20 de Novembro de 2003.

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

O Sr. Deputado exprimiu a sua preocupação pela situação do lince ibérico na Serra Morena (Andaluzia).

Em Outubro de 2002, o Ministério espanhol do Ambiente e o Governo Regional da Andaluzia, com o apoio da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), do Conselho da Europa, do World Wildlife Fund (WWF) e de outros parceiros, organizaram um encontro internacional para avaliar a situação actual da espécie. Um dos resultados foi a realização de um novo inventário do lince, de acordo com o qual há neste momento três núcleos principais de subpopulações. Duas delas são reprodutoras e localizam-se no Parque Nacional de Doñana e em Andujar-Cardeña (Serra Morena, Andaluzia).

O Ministério espanhol do Ambiente criou o grupo de trabalho ad hoc para o lince ibérico.

Esse grupo considera que a população espanhola (200-300 exemplares) se distribui por quatro subpopulações:

Por meio do programa LIFE-Natureza, a Comissão está a apoiar os esforços nacionais de melhoria do estatuto de conservação da espécie. Ao longo da última década, houve grande número de projectos LIFE, tanto em Espanha como em Portugal, orientados para o lince ibérico, que compreendiam inventários de base e investigação ecológica e biológica sobre a espécie, mas também a beneficiação ou reconstituição de habitats, incluindo corredores e, em especial, o repovoamento de zonas potenciais de lince com coelhos, que constituem a principal presa do felino. A outra acção principal consistia no acompanhamento e vigilância das populações nas zonas de lince.

Na sequência de um acordo com as autoridades portuguesas, está presentemente em curso em Espanha um programa de reprodução em cativeiro, para o qual não foi solicitado financiamento comunitário, se bem que certas actividades acessórias com ele relacionadas tenham sido incluídas em alguns dos projectos LIFE atrás mencionados.

A barragem de La Breña II, projectada para o Rio Guadiato, próximo do Guadalquivir, ficará a 120 metros da barragem de La Breña I, já existente e localizada em parte no interior do sítio Natura 2000 «Sierra de Hornachuelos». A barragem de La Breña II inundará completamente a de La Breña I e ocupará 626 hectares do sítio Natura 2000, ou seja, 1,05 % da sua superfície. Esta nova barragem não se localiza na Serra Morena.

Em conformidade com a informação disponível, a Espanha propôs 2 615 102 hectares como sítios de importância comunitária (SIC) com vista à protecção do lince ibérico. O Governo Regional da Andaluzia, especificamente, propôs 1 356 845 hectares (36 sítios, pSIC).

O plano de medidas compensatórias recebeu uma declaração favorável do Ministério Regional do Ambiente da Andaluzia e do Ministério espanhol do Ambiente, elaborada em coordenação com o grupo de trabalho para o lince ibérico, o centro de investigação de Doñana e a Universidade de Córdova.

O Ministério do Ambiente, por intermédio da Secretaria de Estado da Água e do Litoral, pediu parecer à Comissão no âmbito do no 4 do artigo 6o da Directiva Habitats (1), devido à ausência de soluções alternativas e por razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo razões de carácter social ou económico. Prevê-se que a Comissão emita em breve o seu parecer em relação a este projecto.

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(1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0658)

PERGUNTA ESCRITA E-3651/03

apresentada por Cees Bremmer (PPE-DE) e Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Más condições de trabalho das au pairs nos Países Baixos

A Comissão tem conhecimento das más condições de trabalho de 70 % das au pairs — no sentido em que são obrigadas a fazer trabalhos domésticos demasiado pesados e em qualidade excessiva e a tomar conta de crianças durante mais do que as 30 horas semanais autorizadas? É isto que se conclui de um relatório no Ministério da Justiça dos Países Baixos ainda não publicado mas a publicar em breve (artigo no Volkskrant de 25 de Novembro de 2003).

A Comissão sabe igualmente que o crescimento selvagem de empresas de mediação na Internet, a inexistência de uma marca de qualidade para estas empresas, os longos procedimentos para a obtenção de vistos e os custos elevados (que fazem com muitas au pairs sejam empregadas ilegalmente) leva a que os direitos das au pairs sejam insuficientemente respeitados?

A Comissão está consciente de que estas circunstâncias contrariam a sua própria recomendação aos Estados-Membros no sentido de assinarem e ratificarem o mais depressa possível o acordo europeu do Conselho da Europa respeitante à colocação au pair, de 24 de Novembro de 1969 — que fixava as normas relativas, nomeadamente, às condições de trabalho e à instituição de estruturas nacionais de informação e concertação?

A Comissão pode averiguar em que medida a «exploração das au pairs» também ocorre noutros Estados-Membros da UE?

Como tenciona a Comissão abordar esta prática, tendo em conta a incerteza crescente para as au pairs quanto à garantia dos seus direitos — independentemente da sua própria responsabilidade — e também a tarefa da Comissão de promover uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros no domínio social (artigos 136o e 140o do Tratado CE)?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

Não existe legislação comunitária específica relativa a au pairs. Se forem considerados como trabalhadores em conformidade com a definição do país onde trabalham, são, em geral, abrangidos pelas directivas em vigor em matéria de direito do trabalho.

Através da Recomendação 85/64/CEE de 20 de Dezembro de 1984 (1), a Comissão recomendou aos Estados-Membros que assinassem e ratificassem o acordo europeu do Conselho da Europa de 24 de Novembro de 1969 sobre a colocação au pair. Com base nas informações recebidas pela Comissão até ao momento, relativamente à situação dos au pair, não foi considerado necessário tomar quaisquer medidas específicas adicionais.

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(1)JO L 24 de 29.1.1985.

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(2004/C 78 E/0659)

PERGUNTA ESCRITA P-3660/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Trágica situação sanitária das crianças na Chechénia

Hasan Gadayev, chefe do departamento «Saúde materno-infantil» da administração chechena pró-russa, declarou que, na Chechénia, mais de 80 % das crianças têm problemas de saúde. Esta informação foi divulgada no quadro de um estudo da situação sanitária, que abrange todo o território da Federação Russa e no decurso do qual 320 000 crianças foram submetidas a um exame médico de rotina na Chechénia. Segundo Hasan Gadayev, os problemas são, na maior parte dos casos, do foro neurológico e psicológico, ainda que muitas crianças sofram também de anemia e de problemas endocrinológicos e gastrointestinais. Além disso, mais de 40 % das crianças examinada sofrem de patologias visuais e auditivas e 70 % de tuberculose. Na longa lista de factores negativos que afectam a saúde dos mais jovens, Hasan Gadayev sublinhou a interrupção dos estudos, a existência de classes sobrelotadas e a falta de refeições quentes e de exercício. Hasan Gadayev concluiu sublinhando que «as consequências da guerra terão infelizmente um sério impacto sobre a saúde das nossas crianças que se fará sentir durante muitos anos». Ainda que perfeitamente ao corrente desta situação desastrosa, nunca o Comissário para a ajuda humanitária ou o Presidente da Comissão consideraram necessária uma deslocação à Chechénia para avaliar com exactidão as necessidades e definir as possíveis acções capazes de acabar com esta tragédia.

Não poderia o Presidente ou um Membro da Comissão deslocar-se à Chechénia, antes do fim do mandato desta Comissão, para recolher todas as informações necessárias à definição de uma iniciativa extraordinária da União capaz de dar respostas concretas à tragédia humanitária que atinge a Chechénia? Que medidas concretas irá finalmente tomar a Comissão para ajudar efectivamente as crianças chechenas vítimas de uma situação sanitária catastrófica? Por último, não considera a Comissão dever recomendar aos Estados-Membros a adopção de uma acção comum tendente a organizar uma operação humanitária extraordinária, cujo objectivo seja o acolhimento, em estruturas sanitárias dos Estados-Membros da União Europeia, das milhares de crianças chechenas que necessitam de cuidados especiais?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

A Comissão está ao corrente da situação humanitária no norte do Cáucaso, que lhe suscita grande preocupação. As consequências do conflito existente na Chechénia para a saúde das comunidades urbanas, em especial das crianças, são profundamente alarmantes.

Com uma contribuição de 110 milhões de euros desde 1999, a Comissão, através do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO), é o mais importante dador de ajuda humanitária no norte do Cáucaso. Foram já concedidos recursos substanciais para iniciativas destinadas a melhorar as infra-estruturas sanitárias deficientes da Chechénia, a assegurar o fornecimento de água potável e a melhorar as condições de saúde das populações locais. Estão a ser implementados vários programas de saúde específicos destinados a crianças em quatro localidades de Grozny. Esta iniciativa será prosseguida e, em breve, alargada a seis localidades. Prevê-se que, a prazo, estas inicativas contribuam para melhorar o estado de saúde muito insatisfatório da população civil chechena. Porém, enquanto a população continuar a viver em condições de miséria, o impacto destes programas na situação sanitária geral será sempre limitado.

A Comissão observa que em 2000, o Membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento e ajuda humanitária visitou o norte do Cáucaso. Lamenta o facto de, devido à falta de condições de segurança no território, não ter sido possível desde então efectuar outras visitas de alto nível. A Comissão aproveita esta ocasião para sublinhar que o ECHO procura realizar regularmente missões na Chechénia para avaliar de forma aprofundada e através de peritos as necessidades da população, a fim de decidir como intervir do modo mais eficaz para melhorar a situação humanitária, especialmente no que respeita às crianças. Porém, a duração dos programas realizados na Chechénia e a regularidade das visitas dependem, em grande medida, das condições de segurança existentes na região.

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(2004/C 78 E/0660)

PERGUNTA ESCRITA E-3671/03

apresentada por Joost Lagendijk (Verts/ALE) e Arie Oostlander (PPE-DE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Reforço da cooperação no domínio da luta contra o terrorismo

A Turquia foi recentemente palco de atentados terroristas, que atingiram duas sinagogas, em 15 de Novembro, e o Consulado Britânico e o HSBC, em 20 de Novembro de 2003, em Istambul.

Vê a Comissão alguma possibilidade suplementar de reforçar a cooperação com a Turquia no domínio da luta contra o terrorismo, tendo em conta o facto de que estes atentados podem entravar o processo de reforma em curso neste país?

Resposta dada por Guenther Verheugen em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A Comissão já está a facultar assistência em alguns dos domínios que as Nações Unidas (NU) definiram como essenciais em matéria de luta contra o terrorismo, nomeadamente o reforço da capacidade a nível dos serviços de polícia e de controlo das fronteiras, bem como dos serviços aduaneiros e de imigração. Além disso, a cooperação com a Turquia no domínio da luta contra o terrorismo será alargada graças a um projecto de geminação que será iniciado no início de 2004 com o objectivo de reforçar o Conselho de Investigação do Crime Financeiro (MASAK). Este organismo está dotado de poderes administrativos, regulamentares e de supervisão no que respeita à identificação de operações suspeitas relacionadas com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

No âmbito do projecto de geminação proceder-se-á a uma análise da legislação turca em matéria de branqueamento de capitais, de confisco e de perda do direito a lucros relacionados com o financiamento do terrorismo, bem como de projectos de propostas tendo em vista a introdução de melhorias na matéria, procurar-se-á reforçar a cooperação entre todos os organismos envolvidos na luta contra o branqueamento de capitais e facultar-se-á formação ao pessoal em questão

Em finais de 2004, começará a ser executado com a polícia nacional turca um outro projecto de geminação intitulado «Reforço da luta contra o branqueamento de capitais, as fontes financeiras do crime e o financiamento do terrorismo». Esta geminação tem por objectivo eliminar as eventuais dificuldades de natureza jurídica ou prática no que respeita ao congelamento e ao confisco de bens de terroristas, assistir as autoridades turcas a fornecerem uma assistência o mais ampla possível em matéria de investigação do financiamento do terrorismo às autoridades de outros países encarregadas da regulamentação e da aplicação efectiva da legislação e assegurar que as entidades, em especial as organizações sem fins lucrativos, possam ser utilizadas para financiar o terrorismo.

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(2004/C 78 E/0661)

PERGUNTA ESCRITA E-3672/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação na Sorefame

A Sorefame, empresa que iniciou a sua actividade em Portugal em 1943, tem elevada qualidade, capacidade e tecnologia no fabrico e montagem de equipamentos de grande vulto, designadamente de material circulante.

Actualmente, a Sorefame é propriedade da Bombardier, emprega directamente cerca de 550 trabalhadores e ocupa mais cerca de mil trabalhadores de outras empresas subcontratadas.

Porém, vivem-se momentos difíceis na Sorefame, apesar de esta possuir quadros e operários especializados que lhe permitem não só fabricar material ferroviário como conceber e projectar esses equipamentos, que representam um enorme valor económico e tecnológico e lhe garantem uma reconhecida qualidade e competitividade.

É que faltam encomendas, e o Grupo Bombardier afirma estar numa fase de reestruturação global, deixando no ar o risco de encerrar a fábrica da Sorefame na Amadora, Portugal, se a situação das encomendas não melhorar.

Ora, existem em Portugal alguns projectos que, a serem concretizados, podem resolver o problema, designadamente o plano estratégico de expansão da frota do Metro de Lisboa e do Metro do Porto, os comboios suburbanos do Porto e outros.

Assim, a exemplo do que tem acontecido noutros Estados-Membros da União Europeia, solicito à Comissão as seguintes informações:

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A Comissão informa a Sra Deputada de que a aplicação de medidas adequadas nos sectores em crise é da exclusiva competência das autoridades portuguesas, que chegaram a acordo com a Comissão sobre a introdução de mecanismos de apoio às empresas do sector a que a Sra Deputada se refere, bem como aos investimentos públicos no âmbito dos programas operacionais da economia e dos transportes aprovados pela Comissão (1).

No que respeita ao apoio comunitário a novas encomendas portuguesas àquela empresa, a Comissão gostaria de chamar a atenção da Sra Deputada para o facto de incumbir a cada Estado-Membro assegurar a observância das directivas comunitárias relativas aos concursos públicos.

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(1)  C (2000) 1774 de 28.7.2000 e C (2000) 2382 de 28.7.2000.

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(2004/C 78 E/0662)

PERGUNTA ESCRITA E-3675/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação das micro-empresas e PME portuguesas

As micro-empresas e pequenas e médias empresas portuguesas enfrentam graves problemas neste momento de recessão económica que se vive em Portugal, embora desempenhem um papel fundamental nos vários sectores da produção, do comércio e dos serviços e sejam imprescindíveis para o desenvolvimento regional e nacional.

Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

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(1)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 60.

(2)  COM(2003) 27 final.

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(2004/C 78 E/0663)

PERGUNTA ESCRITA E-3690/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Daphne ao Município de Florença

Em resposta à minha pergunta E-1006/03 (1), em que inquiria se o Município de Florença tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Daphne, a Comissão afirmou que foram apresentadas algumas propostas mas que o resultado do processo de avaliação só estaria disponível em Julho de 2003.

Pode a Comissão informar se os projectos apresentados obtiveram efectivamente financiamento e, em caso negativo, por que razão não foram considerados elegíveis para tal?

Foram, entretanto, apresentados outros projectos?

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(1)JO C 51 E de 26.2.2004, p. 62.

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(2004/C 78 E/0664)

PERGUNTA ESCRITA E-3691/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Daphne ao Município de Pesaro-Urbino

Em resposta à minha pergunta E-1011/03 (1), em que inquiria se o Município de Pesaro-Urbino tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Daphne, a Comissão afirmou que foram apresentadas algumas propostas mas que o resultado do processo de avaliação só estaria disponível em Julho de 2003.

Pode a Comissão informar se os projectos apresentados obtiveram efectivamente financiamento e, em caso negativo, por que razão não foram considerados elegíveis para tal?

Foram, entretanto, apresentados outros projectos?

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(1)JO C 51 E de 26.2.2004, p. 62.

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(2004/C 78 E/0665)

PERGUNTA ESCRITA E-3692/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Daphne ao Município de Siena

Em resposta à minha pergunta E-1015/03 (1), em que inquiria se o Município de Siena tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Daphne, a Comissão afirmou que foram apresentadas algumas propostas mas que o resultado do processo de avaliação só estaria disponível em Julho de 2003.

Pode a Comissão informar se os projectos apresentados obtiveram efectivamente financiamento e, em caso negativo, por que razão não foram considerados elegíveis para tal?

Foram, entretanto, apresentados outros projectos?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3690/03, E-3691/03 e E-3692/03

dada pelo Comissário António Vitorino em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

O programa Daphne recebeu, em 2003, as seguintes propostas dos Municípios em questão:

A Comissão não tomou em consideração estas propostas para efeitos de financiamento comunitário pelo facto de não preencherem o nível de qualidade exigido.

Os proponentes foram devidamente informados desta decisão, bem como das razões da não elegibilidade. Além disso, a correspondência enviada pela Comissão informava-os dos aspectos da proposta a melhorar.

A Comissão informou igualmente que os proponentes podiam, obviamente, apresentar de novo propostas no próximo período de apresentação em 2004.

Em 2003 não foi publicado qualquer pedido para apresentação de propostas e, por isso, a Comissão não recebeu qualquer outro projecto.

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(1)JO C 51 E de 26.2.2004, p. 62.

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(2004/C 78 E/0666)

PERGUNTA ESCRITA P-3697/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Regresso à Turquia de refugiados de origem turca

O Governo de Ancara e a ACNUR chegaram a acordo sobre o repatriamento para a Turquia de cerca de 9 500 refugiados de origem curda que se encontravam, desde 1998, no campo de Mahmur, no Norte do Iraque.

Pode a Comissão indicar se intervém nesta questão? Em caso negativo, não considera que é necessário um empenhamento financeiro da sua parte a fim de assegurar o carácter voluntário do regresso dos refugiados de Mahmur e de garantir a sua segurança contra eventuais acções repressivas das forças de segurança turcas, notoriamente inspiradas por orientações anti-curdas?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento dos debates em curso entre o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), o Governo turco e o Governo dos Estados Unidos sobre o regresso à Turquia dos refugiados de origem curda que vivem no campo de Mahmur no Norte do Iraque.

A ACNUR informou a Comissão de que a próxima ronda de conversações a alto nível sobre um acordo tripartido se deverá realizar em Ancara em 21 Janeiro.

No que diz respeito à participação financeira, a ACNUR manifestou a sua intenção de estabelecer um projecto para assegurar o repatriamento bem sucedido destas pessoas e sugeriu que a União participasse no financiamento. Esta questão será considerada logo que as partes tenham chegado a acordo.

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(2004/C 78 E/0667)

PERGUNTA ESCRITA E-3699/03

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Zonas do Objectivo 1 em Connach/Ulster (Irlanda)

Actualmente, oito departamentos incluídos no «Objectivo 1» fazem parte da minha circunscrição de Connach/Ulster. Após as eleições europeias de 2004, essa circunscrição receberá uma nova denominação e será ampliada, acrescentando-se-lhe o departamento de County Clare, que actualmente possui o estatuto de «Objectivo 1 em transição» e faz parte da circunscrição de Munster.

Pode a Comissão informar se os oito departamentos que irão compor a circunscrição alargada serão todos considerados de «Objectivo 1 em transição» e qual o estatuto proposto para o departamento de County Clare?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

As regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo 1 dos fundos estruturais, incluindo as regiões em transição, são aquelas que foram decididas pela Comissão em 1 de Julho de 1999 (1) em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3o do Regulamento (CE) no 1260/99. Esta decisão não é afectada pelas mudanças ocorridas posteriormente nas fronteiras administrativas nos Estados-Membros. Os oito departamentos de Cavan, Donegal, Galway, Leitrim, Mayo, Monaghan, Roscommon e Sligo continuam a ser elegíveis para o Objectivo 1 até 31 de Dezembro de 2006 enquanto Clare continuará a ser elegível para o Objectivo 1 em transição.

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(1)  1999/502/CE.

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(2004/C 78 E/0668)

PERGUNTA ESCRITA E-3702/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Comité Misto CE-Macau — décima reunião

Nos termos do Acordo de Cooperação UE/Macau, em vigor desde 1 de Janeiro de 1993, foi estabelecido um Comité Misto CE-Macau, cujas reuniões, de periodicidade anual, ocorreram alternadamente nos territórios de cada um dos signatários.

Até à presente data não há notícia da marcação ou realização da décima reunião, prevista para o presente ano.

Continua por designar um responsável específico pela cooperação da U.E. com Macau, capaz de dinamizar localmente em Macau a cooperação bilateral.

Segundo o Sr. Comissário Patten, em resposta à minha pergunta escrita E-3098/02 (1), a Comissão «continua empenhada em manter estreitas relações com Macau».

Assim, pergunto à Comissão:

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

O acordo de cooperação Comunidade-Macau, de 14 de Dezembro de 1992, prevê a realização de uma reunião anual do comité misto encarregado de examinar as relações comerciais e a situação da cooperação bilateral entre a Comunidade e a Região Administrativa Especial de Macau. A Comissão continua empenhada em realizar esta reunião com uma periodicidade anual. No decurso de contactos informais com a delegação económica e comercial de Macau junto da União Europeia, a Comissão propôs uma data para a realização da décima reunião do comité misto em Macau, em Dezembro de 2003. Infelizmente, esta data não pôde ser aceite pela parte macaense. A Comissão está actualmente a estudar com os seus homólogos de Macau outras datas possíveis, nomeadamente em Fevereiro ou Março de 2004.

Quanto à designação de um responsável específico pela cooperação em Macau, a Comissão continua a ser de opinião que a dimensão do programa de cooperação actualmente em curso em Macau, com um único projecto que termina em 2004, não justifica um tal recrutamento.

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 39.

(2)JO C 364 E de 20.10.2001, p. 232.

(3)  Ver p. 248.

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(2004/C 78 E/0669)

PERGUNTA ESCRITA P-3703/03

apresentada por Ulla Sandbæk (EDD) à Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

Objecto:   HIV e apoio da Comissão destinado ao desenvolvimento de um microbicida viável

Pode a Comissão fornecer uma relação global do apoio que foi concedido anteriormente e está a ser concedido actualmente à investigação e ao desenvolvimento de microbiocidas, incluindo os esforços de prevenção das comunidades, até hoje, tanto no interior da UE como nos países em desenvolvimento e prestar, especificamente, informações pormenorizadas sobre o calendário relativo a esse apoio, os seus beneficiários e as rubricas orçamentais no âmbito das quais foi destinado?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

Entre as iniciativas comunitárias destinadas a apoiar o desenvolvimento e a disponibilização de microbicidas, são de salientar diversos elementos.

A comunicação da Comissão sobre uma maior solidariedade na luta contra a SIDA nos países em desenvolvimento (1), adoptada pela Comissão em 3 de Julho de 1998, serviu de quadro à resposta europeia aos apelos a uma maior solidariedade internacional com os países em desenvolvimento na sua luta contra o vírus da imunodeficiência humana (HIV)/SIDA e, em especial, aos apelos a favor de um mais vasto acesso ao tratamento do HIV/SIDA e aos pedidos de desenvolvimento de vacinas contra o HIV e de microbicidas destinados aos países em desenvolvimento. Além disso, a comunicação explora a possibilidade de apoio a um desenvolvimento acelerado de vacinas e microbicidas.

Neste contexto, a Comissão iniciou e geriu um estudo relativo ao mercado potencial para os microbicidas vaginais susceptíveis de conferir protecção contra as doenças sexualmente transmissíveis (DST) e, nomeadamente, o HIV.

Foi efectuado um inquérito a 4 000 indivíduos no Brasil, na Costa do Marfim, no Egipto, em França, na Índia, no Quénia, nas Filipinas, na Polónia, na África do Sul, na Tailândia e na Venezuela.

Foi lançado um convite à apresentação de propostas, em 2000, com uma rubrica orçamental temática específica (B7-6211) destinada a apoiar programas inovadores nos domínios identificados na referida comunicação sobre uma maior solidariedade. Neste contexto, foi seleccionado o projecto «Microbicide Awareness, Investment and Demand» que tem em vista actividades de sensibilização a favor dos microbicidas na Europa, em África e na Ásia e o desenvolvimento de redes destinadas a acelerar o desenvolvimento de microbicidas, bem como a sua colocação à disposição das populações mais vulneráveis, especialmente as mulheres nos países em desenvolvimento. Este projecto, num montante de 1 450 071 euros, assinado em Dezembro de 2001, terá uma duração de três anos e será realizado pela International Family Health.

Um dos objectivos do Regulamento (CE) no 1568/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para a luta contra as doenças relacionadas com a pobreza nos países em desenvolvimento (2), que abrange o período de 2003/2006, é a intensificação da investigação e desenvolvimento, nomeadamente no que diz respeito às vacinas, microbicidas e tratamentos inovadores.

Este objectivo foi traduzido, no Plano de Acção 2004 para a rubrica orçamental em questão (21 02 07 02), por uma subvenção de 0,87 milhões de euros a favor da parceria internacional para os microbicidas (International Partnership for Microbicides). Esta organização tem como missão acelerara a descoberta, o desenvolvimento e o acesso aos microbicidas a fim de prevenir a infecção HIV, especialmente em condições de escassos recursos. A subvenção concedida tem em vista o financiamento de um projecto destinado a desenvolver um modelo para um rápido acesso aos microbicidas nos países e a realização deste quadro preparatório sob a forma de estudos de caso nos quatro países. No âmbito desta parceria internacional para os microbicidas, a Comissão faz parte do grupo consultivo sobre o estado de preparação dos países.

O 6o Programa-Quadro de Investigação Europeia (2002/2006) inclui um domínio específico relativo às doenças relacionadas com a pobreza que abrange a investigação em matéria de microbicidas. A Comissão seleccionou, em 2003, dois projectos de investigação fundamental em matéria de microbicidas: um projecto que bloqueia a entrada do vírus HIV na célula e o outro, a sua replicação ao nível da mucosa. Estes dois projectos reunem os melhores peritos europeus neste domínio e equipas africanas e envolvem um total de 40 parceiros, dos quais três em África. O seu orçamento total eleva-se a mais de 15 milhões de euros. Estão actualmente em curso negociações com os coordenadores e os seus trabalhos deveriam ter início no decurso do primeiro trimestre de 2004.

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(1)  COM(98)407.

(2)JO L 224 de 6.9.2003.

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(2004/C 78 E/0670)

PERGUNTA ESCRITA E-3718/03

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia

A Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera a Directiva 92/42/CEE do Conselho (1).

Esta directiva deve ser encarada no contexto da Comunicação da Comissão sobre uma Política integrada de produtos (PIP) (2). Esta comunicação serve de instrumento para instituir uma política ambiental equilibrada e coordenada para todos os sectores da indústria na Europa. Relativamente à simbiose a alcançar entre regulamentação e medidas voluntárias, a comunicação indica que «Para assegurar uma ecologização eficaz dos produtos, para além de legislação, é necessário considerar soluções como os acordos ambientais e o processo de normalização» (ponto 5.1., alínea b)).

A proposta-quadro para os produtos que consomem energia constitui exemplo de uma iniciativa de PIP. A relação entre medidas voluntárias e eventual nova regulamentação, isto é, medidas de execução em matéria de concepção ecológica e requisitos de eficiência energética, susceptíveis de ser adoptados com base no quadro regulamentar para os produtos que consomem energia, deveria ser definida no âmbito deste quadro.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

No entender da Comissão, os acordos voluntários podem apresentar algumas vantagens em comparação com a regulamentação, prestando-se a uma adaptação flexível e às opções tecnológicas e às sensibilidades do mercado. No contexto da proposta de directiva-quadro, dever-se-ia conceder a primazia a vias alternativas de acção, como a auto-regulação pela indústria sempre que essas acções sejam susceptíveis de contribuir de forma menos onerosa e mais rápida do que as disposições obrigatórias para a consecução dos objectivos estratégicos. Não obstante, poderão ser necessárias medidas legislativas na eventualidade de as forças do mercado não evoluírem na direcção certa ou a um ritmo adequado.

A implementação da proposta de directiva-quadro relativa aos produtos que consomem energia poderá ser reforçada graças à adopção de normas (relativas, por exemplo, ao estabelecimento de métodos de ensaio e medição, à descrição de determinados parâmetros ambientais ou ao fornecimento de informações, bases de dados, listas de verificação, etc.). As normas harmonizadas elaboradas pelos organismos europeus de normalização com base num mandato conferido pela Comissão em conformidade com a Directiva 98/34/CE (3), cujos números de referência são publicados no Jornal Oficial da União Europeia, são aliás propostas como um meio possível para estabelecer a presunção de conformidade. Contudo, os responsáveis pela elaboração de tais normas não serão chamados a regular questões (como a definição de um limite para um determinado aspecto ambiental) que, em virtude da sua natureza sensível, deveriam ser da competência das autoridades reguladoras.

Assim, antes de propor medidas de implementação para determinado produto (ou aspecto ambiental), a Comissão examinará em que medida os critérios previstos no artigo 12o da proposta se encontram preenchidos. Um destes critérios é um «potencial significativo de melhoramento». Neste contexto, com vista a examinar este potencial, há que proceder a uma descrição adequada das medidas existentes e/ou das iniciativas voluntárias. A avaliação das medidas industriais voluntárias, da existência, da divulgação e da eficácia das normas e acordos processar-se-á neste contexto.

Ao avallar as medidas de auto-regulamentação adoptadas pela indústria, a Comissão pretende contemplar, inter alia, a vontade (compromissos claros, desprovidos de qualquer ambiguidade, designadamente através de objectivos quantificados e bases de referência bem definidas), a representatividade (percentagem do mercado abrangida), os mecanismos de avaliação e de notificação (relatórios periódicos, pormenorizados e transparentes), a identificação das responsabilidades e a independência da verificação, a publicidade (divulgação do conteúdo do acordo voluntário e dos relatórios periódicos), a eficácia da administração (carga administrativa proporcionada em relação com os objectivos e com os instrumentos estratégicos alternativos), bem como o respeito dos compromissos internacionais da União (nomeadamente o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da Organização Mundial do Comércio).

No atinente às normas harmonizadas, estas foram adoptadas pelos organismos europeus de normalização e a proposta relativa aos produtos que consomem energia prevê (no seu artigo 8o) que essas normas podem ser utilizadas para estabelecer a presunção de conformidade. O mecanismo por intermédio do qual a Comissão e/ou os Estados-Membros podem levantar objecções a essa utilização encontra-se descrito no artigo 9o da proposta citada (intervenção do Comité previsto na Directiva 98/34/CE relativa às regulamentações e normas técnicas).

Apresentamos infra uma lista de acções voluntárias relevantes no contexto da proposta relativa aos produtos que consomem energia (e relacionadas sobretudo com a eficiência energética), notificadas à Comissão:

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(1)  COM(2003)453 final - COD 2003/0172.

(2)  COM(2003) 302 final.

(3)  Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, JO L 204 de 21.7.1998.

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(2004/C 78 E/0671)

PERGUNTA ESCRITA E-3720/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Adaptação da Directiva 97/24/CE ao progresso técnico

Como se sabe, nos termos da directiva em epígrafe, os dispositivos de escape catalíticos já não são considerados «unidades técnicas independentes», mas sim componentes integrantes do veículo, impedindo deste modo os fabricantes de homologarem o dispositivo de escape e entregando o monopólio das homologações aos construtores de veículos. Idêntica situação, verificada no sector automóvel, havia sido sanada em dois anos através da adaptação da directiva de base ao progresso técnico. Em 2000, o governo italiano solicitou a aplicação de um procedimento análogo aos veículos a motor de duas ou três rodas, propondo precisamente a mesma fórmula da adaptação da directiva 97/24/CE (1) ao progresso técnico.

Poderia a Comissão:

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

O Grupo das Emissões dos Veículos a Motor (MVEG, Motor Vehicle Emission Group) é um grupo consultivo no qual a Comissão geralmente debate com as partes interessadas assuntos relevantes para o controlo das emissões dos veículos a motor antes de ultimar qualquer proposta legislativa neste domínio.

Quando a delegação italiana apresentou, pela primeira vez, a sua proposta relativa aos catalisadores de substituição, a Comissão comentou efectivamente, no subgrupo específico para os motociclos do MVEG, que seria possível tratar a questão dos catalisadores de substituição para veículos de duas e três rodas através do Comité para a adaptação ao progresso técnico (CAPI). No entanto, posteriormente, a Comissão teve de ter em consideração o resultado de uma proposta anterior para efectuar uma alteração semelhante à Directiva 70/220/CEE (3) através do procedimento de comitologia, que teve de ser retirada por o Parlamento considerar que uma tal proposta extravasava o âmbito da comitologia.

A Comissão está a trabalhar actualmente num vasto pacote de alterações relacionado com as emissões dos motociclos à luz dos artigos 5o a 8o da Directiva 2002/51/CE (4) (que altera a Directiva 97/24/CE (5). Por conseguinte, a Comissão decidiu adicionar a proposta sobre os catalisadores de substituição para veículos de duas e três rodas a este pacote de alterações, que será apresentado ao Conselho e ao Parlamento durante o primeiro semestre de 2004.

A Comissão concorda que os fabricantes de catalisadores de substituição para veículos de duas e três rodas deveriam beneficiar das mesmas oportunidades que os seus homólogos do sector automóvel.

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(1)JO L 226 de 18.8.1997, p. 1.

(2)JO L 252 de 20.9.2002, p. 20.

(3)  Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor, JO 76 de 6.4.1970.

(4)  Directiva 2002/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à redução do nível de emissões poluentes dos veículos a motor de duas e três rodas e que altera a Directiva 97/24/CE, JO L 252 de 20.9.2002, p. 20.

(5)  Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas, JO L 226 de 18.8.1997, p. 1.

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(2004/C 78 E/0672)

PERGUNTA ESCRITA P-3732/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Vietname

A Comissão Mista UE-Vietname, que se encarrega do acompanhamento do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e aquele país do Sudeste Asiático, reuniu em Bruxelas no passado dia 21 de Novembro. Segundo a Agence Europe do dia 25 do mesmo mês, a Comissão e as autoridades vietnamitas teriam decidido «alargar o diálogo, por forma a abordar temas como a governação e os Direitos Humanos, de que se encarregará um subgrupo criado nesse mesmo dia». A Comissão, por seu turno, não divulgou quaisquer informações sobre um eventual compromisso da parte vietnamita sobre as reformas que permitirão evitar no futuro a violação pelo Vietname do artigo 1o do Acordo de Cooperação (cláusula dos Direitos Humanos). Precisamente na véspera da reunião da Comissão Mista, o Parlamento Europeu tinha aprovado uma nova resolução, na qual solicitava à Comissão que fizesse do tema do respeito da liberdade religiosa e, designadamente, da legalização das Igrejas não reconhecidas, um dos objectivos prioritários da política das alterações legislativas apoiadas pela Comissão através de um programa de auxílio às reformas.

Em que bases jurídicas e políticas se fundamentou a Comissão para considerar como possível um alargamento do diálogo UE-Vietname?

Considera a Comissão que o artigo 1o do Acordo de Cooperação (cláusula dos Direitos Humanos) não constitui já, para todos os efeitos, uma base jurídica e política suficiente para dar resposta a todas as questões relativas ao respeito dos Direitos Humanos por ambas as partes?

Não considera a Comissão que a criação de «um subgrupo encarregado dos Direitos Humanos e da governação» equivale na prática a desvalorizar a questão dos Direitos Humanos e a criar um espaço nuclear de diálogo, que permite que as duas partes debatam questões «importantes», como o programa de cooperação ou a aplicação do acordo sobre os têxteis, entre outras, sem serem incomodadas por questões «marginais», como as graves violações da liberdade religiosa, das liberdades de associação e de expressão, etc.?

Que garantias obteve a Comissão aquando da reunião da Comissão Mista no que diz respeito à vontade autoridades vietnamitas em proceder à imediata legalização das Igrejas não reconhecidas, principalmente, da Igreja Budista Unificada do Vietname (IBUV)?

Será que, no âmbito do seu programa de apoio às reformas legislativas, a Comissão se propõe fornecer um auxílio técnico às autoridades vietnamitas que viabilize o reconhecimento, sem mais delongas, da IBUV e das outras Igrejas não reconhecidas?

Tenciona a Comissão vincular a continuação do programa de ajuda às reformas legislativas e, num plano mais geral, a manutenção de todo e qualquer auxílio de cooperação com o Vietname, à reforma que permitirá que as diferentes confissões religiosas usufruam de um estatuto legal?

Globalmente, poderá a Comissão fornecer informações pormenorizadas sobre os projectos que financiou, ou co-financiou, no âmbito do seu programa de ajuda às reformas legislativas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

Na sua reunião de 21 de Novembro de 2003, em Bruxelas, a Comissão Mista Comunidade-Vietname concordou em reforçar o diálogo e a cooperação sobre os direitos humanos e questões conexas e criou um subgrupo para a cooperação nos domínios do reforço institucional, da reforma administrativa, da governança e dos direitos humanos, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 14o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e o Vietname. Em 1996, foram criados dois outros subgrupos: um para o desenvolvimento e a cooperação económica e outro para o comércio e o investimento, que se reuniram desde então regularmente, tendo a última reunião sido realizada em 20 de Novembro de 2003 para preparar e apresentar relatórios à Comissão Mista.

O novo subgrupo tem por objectivos específicos estabelecer um diálogo regular de modo a aumentar a compreensão mútua sobre os sectores em questão, traçar orientações para as actividades de cooperação nos domínios abrangidos pelo subgrupo e identificar as questões relativamente às quais a assistência comunitária seria mais útil e produtiva. O subgrupo relata e apresenta recomendações à Comissão Mista, que acompanhará os progressos do seu trabalho. As actividades do subgrupo consistirão em reuniões formais e acontecimentos informais (seminários, mesas redondas, programas de visitas, etc.) e serão complementares do diálogo sobre os direitos humanos estabelecido e recentemente reforçado entre os Chefes de Missão da Tróica da União em Hanói e o Governo do Vietname.

A Comissão volta a confirmar o seu empenhamento em abordar a situação dos direitos humanos no Vietname em todas as reuniões realizadas no âmbito do diálogo político com este país. A Comissão abordou questões ligadas aos direitos humanos durante a reunião da Comissão Mista, nomeadamente pela referência à Resolução do Parlamento sobre a liberdade religiosa de 20 de Novembro de 2003. Além disso, na reunião de diálogo sobre os direitos humanos, realizada entre a UE e o Governo do Vietname em 26 de Novembro de 2003, os embaixadores da Tróica da UE voltaram a manifestar a sua preocupação e a levantar questões sobre o livre exercício das liberdades fundamentais no Vietname (liberdade de opinião, imprensa, religião e associação), a situação em que se encontram certas pessoas, a pena de morte e a tortura, bem como a situação das minorias étnicas. A Tróica da UE salientou a importância de se conseguir uma maior transparência e a necessidade do diálogo se traduzir em melhorias concretas no terreno. Na sequência destas reuniões, a União continuará a acompanhar de perto a situação e a exercer influência para que sejam efectuadas melhorias na esfera dos direitos humanos no Vietname.

A Comissão, tal como os Estados-Membros, acredita que só a combinação de diálogo e cooperação poderá melhorar a situação dos direitos humanos no Vietname. Estes factores contribuirão para desenvolver uma maior tolerância em relação às diferenças e aceitação dos diversos pontos de vista. Além disso, o país encontra-se num processo de reforma social, económica e jurídica, que constitui um desafio, sobretudo tendo em conta a sua intenção de aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC), o que torna necessário desenvolver uma governança mais transparente, fiável e moderna. Este processo é também um factor importante para a emergência de um ambiente mais aberto, onde se possa reforçar o respeito dos direitos civis, políticos e religiosos.

Ao abrigo do Programa Indicativo Nacional para o período de 2002 a 2004, foram afectados 9 milhões de euros a um programa de apoio institucional, que está actualmente em preparação e que abordará os problemas de capacidade fundamentais dos principais órgãos legislativos e judiciais, da Assembleia Nacional, do Ministério da Justiça, do Supremo Tribunal Popular, da Suprema Procuradoria Popular e das respectivas instituições de formação.

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(2004/C 78 E/0673)

PERGUNTA ESCRITA E-3733/03

apresentada por Constanze Krehl (PSE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Iniciativas de parceria social no desenvolvimento estrutural, a nível regional, do Land da Saxónia, na Alemanha

A Fundação para a Inovação e o Trabalho da Saxónia é o exemplo acabado de uma associação vocacionada para a promoção laboral na Saxónia. Nas reuniões da fundação estão representadas, em igualdade de circunstâncias as entidades patronais, os trabalhadores e as entidades públicas. A fundação realiza, entre outros, trabalhos de peritagem, de apoio a pequenas e a médias empresas. O objectivo dos fóruns regionais é o de disponibilizar as infra-estruturas com vista à integração dos agentes locais, a nível regional, no intuito de promover o desenvolvimento de modelos e de projectos regionais.

Resposta do Comissário Barnier em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

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(1)  Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.

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(2004/C 78 E/0674)

PERGUNTA ESCRITA E-3751/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Geminação de Cidades 2000 ao Município de Terni

Em resposta à minha pergunta E-1029/03 (1), em que inquiria se o Município de Terni tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Geminação de Cidades 2000, a Comissão afirmou que não tinha sido concedido qualquer financiamento para o ano 2000.

Pode a Comissão informar se, até à data, o referido Município apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os eventuais fundos nos exercícios orçamentais seguintes?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 208.

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(2004/C 78 E/0675)

PERGUNTA ESCRITA E-3752/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Geminação de Cidades 2000 ao Município de Ancona

Em resposta à minha pergunta E-1017/03 (1), em que inquiria se o Município de Ancona tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Geminação de Cidades 2000, a Comissão afirmou que não tinha sido concedido qualquer financiamento para o ano 2000.

Pode a Comissão informar se, até à data, o referido Município apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os eventuais fundos nos exercícios orçamentais seguintes?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 208.

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(2004/C 78 E/0676)

PERGUNTA ESCRITA E-3753/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Geminação de Cidades 2000 ao Município de Florença

Em resposta à minha pergunta E-1019/03 (1), em que inquiria se o Município de Florença tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Geminação de Cidades 2000, a Comissão afirmou que não tinha sido concedido qualquer financiamento para o ano 2000.

Pode a Comissão informar se, até à data, o referido Município apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os eventuais fundos nos exercícios orçamentais seguintes?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 208.

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(2004/C 78 E/0677)

PERGUNTA ESCRITA E-3754/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Geminação de Cidades 2000 ao Município de Livorno

Em resposta à minha pergunta E-1020/03 (1), em que inquiria se o Município de Livorno tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Geminação de Cidades 2000, a Comissão afirmou que não tinha sido concedido qualquer financiamento para o ano 2000.

Pode a Comissão informar se, até à data, o referido Município apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os eventuais fundos nos exercícios orçamentais seguintes?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 208.

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(2004/C 78 E/0678)

PERGUNTA ESCRITA E-3755/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Geminação de Cidades 2000 ao Município de Macerata

Em resposta à minha pergunta E-1021/03 (1), em que inquiria se o Município de Macerata tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Geminação de Cidades 2000, a Comissão afirmou que não tinha sido concedido qualquer financiamento para o ano 2000.

Pode a Comissão informar se, até à data, o referido Município apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os eventuais fundos nos exercícios orçamentais seguintes?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 208.

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(2004/C 78 E/0679)

PERGUNTA ESCRITA E-3756/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Geminação de Cidades 2000 ao Município de Perugia

Em resposta à minha pergunta E-1023/03 (1), em que inquiria se o Município de Perugia tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Geminação de Cidades 2000, a Comissão afirmou que não tinha sido concedido qualquer financiamento para o ano 2000.

Pode a Comissão informar se, até à data, o referido Município apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os eventuais fundos nos exercícios orçamentais seguintes?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 208.

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(2004/C 78 E/0680)

PERGUNTA ESCRITA E-3757/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Geminação de Cidades 2000 ao Município de Pesaro

Em resposta à minha pergunta E-1024/03 (1), em que inquiria se o Município de Pesaro tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Geminação de Cidades 2000, a Comissão afirmou que não tinha sido concedido qualquer financiamento para o ano 2000.

Pode a Comissão informar se, até à data, o referido Município apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os eventuais fundos nos exercícios orçamentais seguintes?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 208.

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(2004/C 78 E/0681)

PERGUNTA ESCRITA E-3758/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Geminação de Cidades 2000 ao Município de Pisa

Em resposta à minha pergunta E-1025/03 (1), em que inquiria se o Município de Pisa tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Geminação de Cidades 2000, a Comissão afirmou que não tinha sido concedido qualquer financiamento para o ano 2000.

Pode a Comissão informar se, até à data, o referido Município apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os eventuais fundos nos exercícios orçamentais seguintes?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 208.

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(2004/C 78 E/0682)

PERGUNTA ESCRITA E-3759/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Geminação de Cidades 2000 ao Município de Pistoia

Em resposta à minha pergunta E-1026/03 (1), em que inquiria se o Município de Pistoia tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Geminação de Cidades 2000, a Comissão afirmou que não tinha sido concedido qualquer financiamento para o ano 2000.

Pode a Comissão informar se, até à data, o referido Município apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os eventuais fundos nos exercícios orçamentais seguintes?

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 208.

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(2004/C 78 E/0683)

PERGUNTA ESCRITA E-3760/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Geminação de Cidades 2000 ao Município de Siena

Em resposta à minha pergunta E-1028/03 (1), em que inquiria se o Município de Siena tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Geminação de Cidades 2000, a Comissão afirmou que não tinha sido concedido qualquer financiamento para o ano 2000.

Pode a Comissão informar se, até à data, o referido Município apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os eventuais fundos nos exercícios orçamentais seguintes?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3751/03, E-3752/03, E-3753/03, E-3754/03, E-3755/03, E-3756/03, E-3757/03, E-3758/03, E-3759/03 e E-3760/03

dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Em complemento à resposta dada às precedentes perguntas da Sra Deputada, inclui-se abaixo, para cada uma das comuna citadas, o número de projectos introduzidos e as subvenções eventualmente recebidas durante os anos 2000 a 2003 no âmbito da acção comunitária «Geminação de cidades»:

A Sra Deputada poderia dirigir-se igualmente às autoridades territoriais para obter mais amplas informações.

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 208.

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(2004/C 78 E/0684)

PERGUNTA ESCRITA E-3763/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Ensaios clínicos

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A Comissão discutiu com os Estados-Membros as responsabilidades que cabem a estes últimos no cumprimento da recomendação constante do Considerando 14 da Directiva 2001/20/CE (1), relativamente aos ensaios clínicos de natureza não comercial.

O Considerando em questão estabelece que «Os ensaios clínicos de natureza não comercial realizados por investigadores sem a participação da indústria farmacêutica podem revestir-se de grande utilidade para os pacientes em causa. A directiva deverá, por isso, reflectir a situação particular dos ensaios cuja concepção não requer fabrico ou embalagem especiais, se estes ensaios forem levados a cabo com medicamentos com autorização de comercialização (...) e efectuados em pacientes com características iguais às dos abrangidos pela indicação especificada na referida autorização de comercialização (...)».

Nos termos do artigo 22o desta directiva, os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovem no domínio regido pela mesma. Em consequência, a Comissão está a trabalhar com os Estados-Membros na preparação das medidas de transposição da directiva. A Comissão confia que durante esta fase preparatória serão devidamente consideradas, quer no plano nacional, quer a nível comunitário, as questões que são motivo de preocupação.

Por outro lado, a fim dispor de uma panorâmica geral e conclusiva das decisões específicas tomadas pelos Estados-Membros, a Comissão irá enviar-lhes um questionário, a fim de obter as informações necessárias num formato comparável.

A Comissão publicará a informação recebida dos Estados-Membros.

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(1)  Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, JO L 121 de 1.5.2001.

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(2004/C 78 E/0685)

PERGUNTA ESCRITA E-3792/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Tempus III ao Município de Pesaro-Urbino

Em resposta à minha pergunta E-1168/03 (1), em que inquiria se o Município de Pesaro-Urbino tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Tempus III, a Comissão afirmou que, até 8 de Maio de 2003, não fora apresentada qualquer candidatura.

Pode a Comissão informar se, depois dessa data e até ao momento presente, o Município em questão apresentou projectos, obteve financiamentos e utilizou os fundos eventualmente concedidos?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

É necessário notar que os Municípios não são elegíveis para o financiamento Tempus. Contudo, desde Março de 2003, realizaram-se vários convites à apresentação de propostas no âmbito do programa Tempus, o último em 15 de Dezembro de 2003. No âmbito destes convites, a universidade de Urbino («Università degli studi di Urbino») apresentou a sua candidatura para um projecto que implica universidades de Espanha, Marrocos e Malta. O procedimento de selecção já teve início. A decisão final será tomada em Junho de 2004 a fim de que os projectos possam ter início durante o ano académico 2004/2005.

Geralmente, um projecto financiado no âmbito do programa Tempus envolve simultaneamente várias universidades dos países da União e dos países parceiros. Estes projectos visam o desenvolvimento e a reforma do ensino superior nestes países que são os destinatários finais do financiamento comunitário.

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 184.

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(2004/C 78 E/0686)

PERGUNTA ESCRITA E-3811/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Difusão da alopecia androgenética

Segundo um inquérito efectuado pelo Departamento de Dermatologia da Universidade da Califórnia (S. Francisco), regista-se perda de cabelo em 15 % dos adolescentes com menos de 17 anos, sendo que, em média, as raparigas começam a sofrer de calvície aos catorze anos e os rapazes aos dezasseis. A Faculdade de Dermatologia da Universidade de Bolonha acompanhou, ao longo de quatro anos, crianças dos seis aos dez anos de idade que aparentavam sinais de calvície e cujos progenitores sofriam de calvície androgenética. Quais são, pois, as possíveis causas deste fenómeno de calvície prematura? O «Journal of American Academy of Dermatology» publica os resultados da investigação realizada pela dermatologista Antonella Tosti, da Universidade de Bolonha, que discrimina as causas destes fenómenos: ocorrência prematura do processo hormonal conhecido por adrenarca, período que antecipa de dois ou três anos a puberdade, regime alimentar caracterizado por um elevado teor glicémico, o qual é passível de acelerar a ocorrência da fase pré-puberal, utilização de produtos cosméticos que contêm estrogéneos e placenta, e contaminação dos alimentos com hormonas estrogénicas.

Perante os riscos em que os menores podem incorrer no que a esta patologia respeita, e atenta a circunstância de a calvície muito prematura poder constituir um sinal de alarme de outras disfunções, solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas:

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A alopecia androgenética provoca a queda de cabelo nos homens e nas mulheres e caracteriza-se pela queda de cabelo de origem hormonal nas pessoas com predisposição genética. A epidemiologia da alopecia androgenética não é compreendida na totalidade. Há muito que se identificou uma forte base genética, mas pouco se sabe das suas causas não genéticas. Uma investigação recente (1) sobre a epidemiologia da doença sugeria que as provas de influências ambientais continuam a ser escassas. A Dra A. Tosti apresentou 20 casos de calvície inexplicável e muito precoce, pertencendo a maioria dos pacientes a famílias predispostas geneticamente. Dado que a calvície precoce tem um componente endócrino, suspeitou-se que a ingestão de compostos que contenham estrogénios contribuísse para o seu aparecimento. Devido às limitações dos estudos, são necessárias provas complementares.

A Comissão apoiou vários projectos que explicam os efeitos de substâncias perturbadoras do sistema endócrino, incluindo estrogénios, em vários órgãos do corpo humano (2). Muitos deles centram-se na alimentação como via de exposição. A Comissão espera que os resultados, quando disponíveis, sejam integrados no regulamento relativo às substâncias químicas (autorização ou limitação). O projecto Eurisked (3), em particular, inclui estudos sobre os efeitos de estrogénios presentes em produtos cosméticos, que contribuirão para a avaliação dos riscos e para a futura regulamentação relativa a produtos cosméticos. Num convite à apresentação de propostas em curso, cujo prazo termina em Fevereiro de 2004, lançado no quadro da prioridade 5 (Qualidade e segurança dos alimentos) do 6o Programa-Quadro, solicitam-se propostas de investigação sobre o início precoce da puberdade, que aparenta ter fortes semelhanças com o fenómeno da alopecia androgenética. Quando um ou mais projectos neste domínio tiverem sido seleccionados e financiados, a Comissão pode, na fase de negociação, procurar assegurar que a investigação a ser efectuada inclua estudos sobre este fenómeno.

Os Estados-Membros e a Comissão debatem regularmente as prioridades em matéria de saúde pública na União Europeia no contexto do programa de saúde pública. Este problema não foi considerado uma prioridade durante os debates sobre os programas de trabalho para 2003 ou 2004.

Os produtos cosméticos são regulados pela Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (4). A Directiva estabelece, enquanto princípio geral, que apenas os produtos cosméticos que não prejudicam a saúde humana podem ser colocados no mercado (artigo 2o da Directiva).

A Directiva inclui medidas específicas como, por exemplo, a exclusão de determinados ingredientes de um produto cosmético. Os estrogénios são incluídos na lista do Anexo II, com o no 260. Portanto, a utilização de estrogénios em produtos cosméticos está proibida. A placenta não está listada no inventário de ingredientes cosméticos utilizados em produtos cosméticos (Decisão 96/335/CE da Comissão, de 8 de Maio de 1996, que estabelece um inventário e uma nomenclatura comum dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos) (5). Trata-se de uma matéria-prima utilizada para produzir os seguintes ingredientes cosméticos: proteína placentar humana hidrolisada; proteína placentar hidrolisada; enzimas placentares; lípidos placentares; proteína placentar. Estes ingredientes são obtidos a partir da placenta de mamíferos, mas não podem conter estrogénios.

O artigo 3o da Directiva estipula que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que apenas os produtos cosméticos que cumpram integralmente as disposições desta Directiva e respectivos anexos sejam colocados no mercado.

A utilização de hormonas como promotora de crescimento nos animais é proibida na Comunidade desde 1988. A legislação actualmente em vigor é a Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias -agonistas em produção animal (6), alterada pela Directiva 2003/74/CE do Parlamento e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003 (7).

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(1)  Severi G et al., Br J Dermatol, 149(6), Dezembro de 2003, p. 1207-13.

(2)  (http://europa.eu.int/comm/research/endocrine/index_en.html).

(3)  (http://www.eurisked.org/index.htm).

(4)JO L 262 de 27.9.1976.

(5)JO L 132 de 1.6.1996.

(6)JO L 125 de 23.5.1996.

(7)JO L 262 de 14.10.2003.

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(2004/C 78 E/0687)

PERGUNTA ESCRITA E-3813/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Inquérito judicial da Procuradoria de Veneza sobre a utilização dos financiamentos comunitários destinados ao sector agrícola

Em 26 de Novembro de 2003, foi publicado no sítio Vivacity de Belluno um artigo intitulado «Detido empresário originário da região de Puglia por fraude em detrimento da UE», no qual se afirma:

Tendo em conta os factos expostos, pode a Comissão informar:

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem conhecimento da existência de um inquérito judicial por parte das autoridades italianas relativamente a uma sociedade, sob a acusação de fraude agravada e prolongada tendo em vista a obtenção de financiamentos nacionais e comunitários e falsificação agravada e prolongada.

Uma vez que, em Itália, o procedimento judicial já está em curso junto do Ministério Público de Veneza, o OLAF está à inteira disposição das respectivas autoridades judiciais para toda e qualquer assistência.

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(2004/C 78 E/0688)

PERGUNTA ESCRITA E-3814/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Inquérito judicial da Procuradoria de Palermo sobre uma fraude no montante de 6,5 milhões de euros em detrimento da União Europeia

Em 7 de Novembro de 2003, foi publicado no sítio do jornal «La Gazzetta del Mezzogiorno» um artigo intitulado «Fraude em detrimento da UE para financiar a organização»Cosa Nostra«no montante de 6,5 milhões de euros», no qual se afirma:

Tendo em conta os factos expostos, pode a Comissão informar:

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem conhecimento da existência de um inquérito judicial efectuado pelas autoridades italianas relativamente a delitos de burla cometidos contra a União.

O procedimento judicial decorre em Itália, na Procuradoria de Palermo. O OLAF está à inteira disposição das autoridades judiciais pertinentes para qualquer tipo de assistência que entendam necessária.

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(2004/C 78 E/0689)

PERGUNTA ESCRITA E-3815/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Inquérito judicial da Procuradoria de Salerno sobre uma fraude no montante de 30 milhões de euros em detrimento da União Europeia

Em 2 de Dezembro de 2003, a agência noticiosa nacional AGI publicou uma notícia intitulada «Fraude em detrimento da UE no montante de 30 milhões de euros, sete pessoas detidas em Salerno», no qual se afirma:

Tendo em conta os factos expostos, pode a Comissão informar:

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem conhecimento da existência de um inquérito judicial por parte das autoridades italianas sob a acusação de fraude cometida as expensas da União.

Uma vez que, em Itália, o procedimento judicial já está em curso junto do Ministério Público de Salerno, o OLAF está à inteira disposição das respectivas autoridades judiciais para toda e qualquer assistência.

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(2004/C 78 E/0690)

PERGUNTA ESCRITA E-3816/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Inquérito judicial da Procuradoria de Lecce sobre uma fraude no montante de 6 milhões de euros em detrimento da União Europeia

Em 22 de Novembro de 2003, foi publicado no sítio do jornal «La Gazzetta del Mezzogiorno» um artigo intitulado «Fraude em Salento no montante de 6 milhões de euros em detrimento da UE», no qual se afirma:

Tendo em conta os factos expostos, pode a Comissão informar:

Resposta dada por M. Schreyer em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem conhecimento de que as autoridades italianas procedem a um inquérito judicial relativo a alegadas fraudes em detrimento da União.

Uma vez que o procedimento judicial se encontra já em curso na Itália, junto do Ministério público de Lecce, o OLAF está à inteira disposição das autoridades judiciais acima referidas para qualquer assistência que se afigure necessária.

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(2004/C 78 E/0691)

PERGUNTA ESCRITA E-3818/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Condições de acesso à reforma na Grécia

Segundo denúncias de pensionistas na Grécia, em todos os Estados-Membros da União o principal critério para a obtenção da reforma é o momento em que se atinge o chamado «risco de segurança», isto é quando o cidadão ultrapassa um determinado limite de idade e surgem os normais riscos associados à idade, critério que segundo as mesmas denúncias, não se aplica na Grécia, onde o critério de base é a existência de um determinado número mínimo de anos de trabalho (e portanto de descontos efectuados) pelo cidadão.

Os queixosos referem que em toda a restante União Europeia cada cidadão adquire o direito à reforma quando atinge um determinado limite de idade e que o montante da sua pensão é absolutamente proporcional ao número de anos trabalhados (mesmo que poucos) o que não acontece na Grécia.

Registe-se que uma das consequências dessa situação é o caso de bastantes mulheres gregas idosas (que não efectuaram descontos, uma vez que se ocuparam toda a vida de criar os filhos, da família e da casa) que não recebem qualquer pensão se, por exemplo o seu marido receber uma pensão mensal da ordem dos 600 euros. Registe-se que, de modo geral, as pensões gregas são as mais baixas na União, com numerosas categorias de pensionistas (cerca de 90 % ) com pensões mensais inferiores a 500 euros) e outras categorias, como por exemplo os condutores de táxis e outros, com pensões de 300 euros ou ainda menos.

Pode a Comissão informar se os critérios aplicados na Grécia para a concessão da pensão são totalmente compatíveis com a legislação comunitária? Se os cidadãos dos restantes países da União recebem uma pensão mínima quando atingem o chamado «risco de segurança», isto é quando atingem um determinado limite de idade independentemente dos descontos que efectuaram? Qual o montante dessas pensões mínimas (analiticamente) nos restantes 14 países da União? Os pensionistas da restante UE recebem pensões totalmente correspondentes aos descontos que efectuaram quando atingem uma determinada idade? Qual é essa idade (analiticamente) nos restantes Estados-Membros? É consentâneo com a legislação comunitária que existam cidadãs gregas idosas que não têm direito a qualquer pensão se bem que tenham efectuado descontos, mesmo que poucos? Poderiam reivindicar com base na legislação comunitária uma pensão, ainda que pequena, correspondente aos descontos que efectuaram?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

A organização dos sistemas de pensão compete aos Estados-Membros. A legislação comunitária em matéria de protecção social abrange apenas aspectos muito limitados como os direitos dos cidadãos que se deslocam de Estado-Membro para Estado-Membro e a igualdade de tratamento entre homens e mulheres (persistindo certas excepções no que se refere à idade de aposentação e às prestações de sobrevivência). Não existe nenhuma legislação comunitária sobre a relação entre os pagamentos contributivos e o direito às prestações.

A organização dos regimes gerais de pensão difere fortemente na União. Alguns países pagam uma pensão de montante fixo a partir de 65 anos de idade (na Dinamarca e nos Países Baixos este pagamento baseia-se no lugar de residência, na Irlanda nas contribuições). Na maioria dos Estados-Membros, as pensões estão associadas aos descontos efectuados sobre a remuneração, com tendência para tomar em contar carreiras contributivas cada vez mais longas. Todavia, existem algumas situações em que os regimes gerais de pensão divergem dos princípios estritos do sistema de seguro. Podem ser exigidos períodos contributivos mínimos para adquirir o direito a uma pensão (de tal forma que as contribuições podem não vir a ter contrapartida em termos de prestações); por outro lado, certos períodos não contributivos (desemprego, doença, interrupção da actividade profissional por razões familiares, educação) podem ser considerados equivalentes a períodos de emprego com direito às pensões. Os regimes gerais de pensão baseados na remuneração ou contribuições também garantem, muitas vezes, um nível mínimo de pensão.

A publicação «Missoc — Social Protection in the Member States and the European Economic Area» (1) (Missoc — Protecção Social nos Estados-Membros e no Espaço Económico Europeu) e o documento «Joint report by the Commission and the Council on adequate and sustainable pensions» (Relatório conjunto da Comissão e do Conselho sobre a adequação e a sustentabilidade das pensões) de Março de 2003 (2) apresentam informação mais detalhada sobre as características dos sistemas nacionais de pensões. Este último contém, em particular, quadros sobre as idades de aposentação (quadro 7) e os rendimentos mínimos garantidos atribuídos aos idosos (quadro 1).

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(1)  (http://europa.eu.int/comm/employment_social/missoc/index_en.html).

(2)  (http://europa.eu.int/comm/employment_social/soc-prot/pensions/index_en.htm).

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(2004/C 78 E/0692)

PERGUNTA ESCRITA E-3820/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Ligação à rede de abastecimento de água e electricidade

No seguimento da pergunta escrita E-2399/03 e da resposta da Comissão, poderia a Comissão responder à mesma pergunta, mas relativamente às outras regiões da Escócia que não as Highlands e as ilhas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

Na Escócia, 3 746 381 pessoas vivem em zonas elegíveis no quadro do Objectivo 2 dos Fundos Estruturais ou em zonas de transição do Objectivo 2. As intervenções são organizadas no âmbito de três programas do Objectivo 2 em conformidade com as decisões da Comissão de 21 e 22 de Março de 2001: o programa do Objectivo 2 relativo à Escócia ocidental, o programa do Objectivo 2 relativo à Escócia oriental e o programa do Objectivo 2 relativo à Escócia meridional.

No quadro do Objectivo 2, as intervenções têm em vista a diversificação e revitalização de zonas em recessão económica. As infra-estruturas nestas zonas são financiadas quando constituem «um requisito prévio para a localização ou o desenvolvimento de actividades económicas geradoras de emprego». Em todos os três programas do Objectivo 2 estão previstas medidas destinadas a promover a minimização dos resíduos, a eficiência energética e a gestão ambiental tendo em vista favorecer a actividade económica e promover uma melhor protecção do ambiente por meio de uma utilização dos recursos mais eficiente.

A selecção dos projectos co-financiados pelos Fundos Estruturais Europeus incumbe à parceria regional de cada programa do Objectivo. No que diz respeito ao programa relativo à Escócia ocidental, é da responsabilidade da Parceria Europeia Strathclyde Ltd (SEP Ltd), no que diz respeito ao programa relativo à Escócia oriental, é da responsabilidade da Parceria Europeia da Escócia Oriental Ltd (ESEP Ltd) e no que diz respeito ao programa relativo à Escócia meridional, é da responsabilidade da Parceria Europeia da Escócia meridional (SOSEP).

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(2004/C 78 E/0693)

PERGUNTA ESCRITA E-3827/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Financiamento da Rede Europeia de Carrefours e de Info Points Europeus

A Rede Europeia de Carrefours e de Info Centers Europeus divulgou recentemente o seu protesto quanto «à decisão da Direcção-Geral de Imprensa e Comunicação, da Comissão, de 29 de Setembro passado, ter cancelado a dotação anual de 20 mil euros atribuída aos Carrefours e Info Centers, propondo manter apenas uma colaboração orientada para a distribuição de documentação, formação e helpdesk». Referem, ainda, que «esta decisão unilateral, sem auscultação, e num período tão curto, afecta o orçamento e as actividades de todas as estruturas de acolhimento».

Assim, solicito à Comissão que me informe das medidas que está a considerar para ter em conta os compromissos já assumidos por aquelas organizações, tendo em conta a promessa de que se manteria o financiamento até ao final de 2004.

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Remete-se a atenção da Sra Deputada para a resposta à pergunta escrita E-3007/03 do Sr. Deputado Santini (1).

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(1)  Ver p. 448.

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(2004/C 78 E/0694)

PERGUNTA ESCRITA P-3830/03

apresentada por Juan Ferrández Lezaun (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Concurso relativo a infra-estruturas no âmbito do PHN

O Governo espanhol iniciou o processo de adjudicação de contratos para infra-estruturas do transvase do rio Ebro. Trata-se, em concreto, de dois troços nas províncias de Almeria (troço 46/subtroço 1) e Múrcia (troço 41/subtroço 1), respectivamente.

Tal como reconheceram o próprio Comissário Bolkestein e o Ministério espanhol, ao não respeitar as disposições relativas à abertura à concorrência na adjudicação de um contrato de serviços, o Governo espanhol incumpriu a Directiva 92/50/CEE (1) relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.

No caso vertente, apesar de o Governo espanhol ser reincidente neste incumprimento, a Comissão decidiu não instaurar um processo de infracção contra o referido governo nem o obrigar a repetir o processo de adjudicação.

Pode a Comissão indicar se acompanhou o processo de concurso das duas infra-estuturas para o transvase supramencionado? Em caso afirmativo, pode a Comissão confirmar que se respeitou a Directiva 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços?

Pode a Comissão assegurar que estas duas obras de infra-estruturas respeitam a legislação comunitária em matéria de ambiente? Em caso negativo, quais as disposições não respeitadas e porquê? Que medidas irá a Comissão adoptar nesse contexto?

Pode a Comissão afirmar que as duas obras de transvase foram precedidas de uma avaliação de custo-benefício, de viabilidade do projecto e de uma análise do impacto socioeconómico, como exigido pelo Regulamento (CE) no 1260/1999 (2)?

Pode a Comissão confirmar que, hoje, concedeu co-financiamento comunitário para a construção destes dois troços do transvase? Em caso afirmativo, pode indicar qual o montante atribuído a cada troço?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de precisar que os contratos de serviços relativos à realização de estudos ambientais referdos nas suas respostas às questões do Sr. Deputado De Roo (H-0563/03) durante o período de perguntas da sessão plenária do Parlamento de Outubro de 2003 (3) e do Sr. Deputado Dührkop (H-0688/03) durante o período de perguntas da sessão plenária do Parlamento de Novembro de 2003 (4) foram adjudicados pela Trasagua há já algum tempo. A Comissão decidiu não instaurar processos por infracção relativamente a esses contratos específicos pelas razões indicadas nas respostas a essas perguntas. Os contratos a que o Sr. Deputado se refere actualmente fazem parte de novos concursos públicos recentemente lançados pela Trasagua. Com efeito, a Trasagua publicou concursos separados para os contratos de empreitadas de obras públicas relacionados com a construção de infra-estruturas para o transvase das águas do rio Ebro, e para os contratos públicos de serviços relacionados com a consultoria sobre vários aspectos das obras de infra-estruturas. Na medida em que o seu valor ultrapassa os limiares fixados pela União, esses contratos de empreitadas de obras públicas devem respeitar a Directiva 93/37/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (5), ao passo que os contratos de serviços estão sujeitos à Directiva 92/50/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (6). A Comissão considera que o Sr. Deputado se refere especialmente à conformidade dos contratos de serviços em questão com os requisitos da Directiva 92/50/CEE. Com efeito, esses contratos incluem serviços de consultoria e assistência à gestão das obras, à direcção ambiental e à coordenação da saúde e da segurança para a construção dos dois troços da infra-estrutura. De acordo com as informação de que a Comissão dispõe, os anúncios de concurso relativos a esses contratos foram publicados no Jornal Oficial S 229 de 27 de Novembro de 2003 e S 230 de 28 de Novembro de 2003. Além disso, a Comissão gostaria de salientar que as autoridades espanholas se comprometeram a garantir a aplicação integral, por parte da Trasagua, das normas comunitárias que regem os contratos públicos aquando da adjudicação desses contratos. Nesta fase, a Comissão não dispõe de quaisquer informações que a levem a considerar que esse compromisso não está a ser respeitado.

No que respeita às infra-estruturas para o transvase de águas em causa, a Comissão não dispõe de informações específicas que lhe permitam concluir pelo incumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente. Com efeito, a Comissão não recebe este tipo de informação de maneira automática, excepto no caso de projectos financiados pelo Fundo de Coesão ou de projectos em relação aos quais o financiamento comunitário, através dos fundos estruturais, exceda 50 milhões de euros.

Em terceiro lugar, no que se refere a uma análise custo-benefício, bem como da viabilidade económica e do impacto socioeconómico dos projectos, em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (7), apenas são necessárias se for pedido um co-financiamento comunitário e os projectos forem considerados importantes.

Até agora, a Comissão não recebeu qualquer pedido de financiamento das duas infra-estruturas que são objecto do concurso público.

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(1)JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

(2)JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(3)  Resposta oral de 21.10.2003.

(4)  Resposta escrita de 18.11.2003.

(5)JO L 199 de 9.8.1993.

(6)JO L 209 de 24.7.1992.

(7)JO L 161 de 26.6.1999.

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(2004/C 78 E/0695)

PERGUNTA ESCRITA E-3833/03

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Participação das províncias na gestão dos Fundos Estruturais da UE

Considerando que, no âmbito da programação dos Fundos Estruturais da União Europeia, a utilização dos fundos comunitários é garantida pelas regiões competentes, graças à participação das autoridades locais, ou seja, no caso vertente, as províncias, e que nas regiões do Objectivo no 1 — entre as quais se conta a Itália — as províncias assumiram, por força de acordos-quadro com as respectivas regiões, um papel de relevo na gestão dos fundos relativos ao Programa Operacional Regional (POR);

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

As duas perguntas colocadas pelo Sr. Deputado dizem respeito ao princípio da implicação da parceria na programação e gestão das intervenções co-financiadas pelos Fundos Estruturais comunitários.

Este princípio é indicado no artigo 8o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1). Este artigo declara que «as acções comunitárias (...) serão adoptadas numa estreita concertação, a seguir designada parceria, entre a Comissão e o Estado-Membro, assim como com as autoridades e organismos designados pelo Estado-Membro no quadro das respectivas regulamentações nacionais e práticas». Estabelece igualmente que incumbe aos Estados-Membros assegurar a associação de cada um dos parceiros adequados às várias fases da programação.

Neste contexto, as administrações responsáveis pelos programas operacionais devem associar as províncias, na qualidade de autoridades locais, sempre que as regras nacionais o prevêem e devem associá-las sempre que o considerarem oportuno, fixando as modalidades adequadas de implicação e concertação a fim de garantir uma aplicação correcta e eficiente do princípio de parceria.

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(1)JO L 161 de 26.6.1999.

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(2004/C 78 E/0696)

PERGUNTA ESCRITA E-3834/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Discriminação de trabalhadores portugueses no estrangeiro

Como recentemente denunciou, em Portugal, o Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores, Pedreiras, Cerâmica e Materiais de Construção do Norte, milhares de trabalhadores portugueses do sector da construção civil estão a ser vítimas dos problemas que ali se vivem e, com a aproximação do Inverno, os seus contratos de trabalho não são renovados, pelo que são obrigados a emigrar, sendo, muitas vezes, vítimas de angariadores sem escrúpulos, que lhes prometem boas condições, mas, depois, não cumprem.

Dos exemplos referidos, destaco:

Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Não se deduz claramente da pergunta, se as situações visadas entram no âmbito de aplicação da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1). De ser esse o caso, os trabalhadores em causa devem beneficiar de um «núcleo duro» de regras protectoras relativas às condições de trabalho e de emprego em vigor no país de acolhimento, que compreenda nomeadamente as regras relativas aos períodos máximos de trabalho, às taxas de salário mínimo e à segurança, saúde e higiene no local de trabalho.

Em contrapartida, se se tratar de colocações que tenham como objectivo que os trabalhadores realizem habitualmente o seu trabalho nos mencionados Estados-Membros da União ou do Espaço Económico Europeu, o Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (2) estipula que um trabalhador nacional de um Estado-Membro não pode, no território dos outros Estados-Membros, ser tratado diferentemente dos trabalhadores nacionais, no que respeita a todas as condições de emprego e de trabalho.

A Comissão lamenta, evidentemente, a existência de situações de incumprimento destas regras. Recorda, contudo, que o controlo e a vigilância do respeito das condições de trabalho e de emprego constituem, em primeiro lugar, uma responsabilidade das autoridades nacionais.

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(1)JO L 18 de 21.1.1997.

(2)JO L 257 de 19.10.1968.

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(2004/C 78 E/0697)

PERGUNTA ESCRITA P-3836/03

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Aplicação do IVA aos prestadores de serviços de transporte

A área dos transportes na União Europeia rege-se por regras diferentes em matéria de fiscalidade. Uma empresa de transportes belga, por exemplo, pode transportar clientes para Atenas num autocarro de uma empresa grega e transportá-los dali para Viena com uma empresa austríaca e, por fim, trazê-los ao seu destino na Holanda com uma empresa de transportes de passageiros holandesa. O problema com que uma tal empresa de transportes, que de facto oferece aos seus clientes um pacote de serviços e que recorre para esse fim à subcontratação, reside no modo de cálculo do IVA aplicável a um tal serviço.

Concretamente, no exemplo acima citado, pode a Comissão informar como será pago o IVA de modo a que todos os subcontratantes envolvidos na prestação do serviço fiquem cobertos no que diz respeito às suas obrigações fiscais?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Dado que a legislação comunitária em matéria de IVA se baseia numa directiva (a Sexta Directiva sobre o IVA — Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977), cada Estado-Membro é responsável pela transposição destas disposições na legislação nacional e pela sua correcta aplicação no seu território. Tendo isto em conta, e o princípio básico da subsidiariedade, as administrações fiscais nacionais são as principais responsáveis pela informação dos seus contribuintes sobre a interpretação e a aplicação dessas disposições.

Em conformidade com o disposto no no 2, alínea b), do artigo 9o da Sexta Directiva sobre o IVA, por lugar das prestações de serviços de transporte entende-se o lugar onde se efectua o transporte, tendo em conta as distâncias percorridas. Por conseguinte, no exemplo citado, compete a cada Estado-Membro individualmente determinar o modo como deverá ser cobrado o IVA e quais as obrigações que cada subcontratante tem de cumprir no seu território.

A Comissão está consciente dos problemas que podem ocorrer no domínio da tributação dos serviços de transporte de passageiros e, no âmbito da sua revisão e actualização das prioridades estratégicas do IVA (1), tomou a iniciativa de considerar a simplificação das obrigações que recaem sobre os comerciantes no domínio do IVA no terceiro trimestre de 2004, bem como a questão do lugar de tributação dos serviços de transporte de passageiros em 2005.

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(1)  COM(2003) 614 final de 20.10.2003.

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(2004/C 78 E/0698)

PERGUNTA ESCRITA E-3839/03

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) e Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Programa de reabilitação na sequência do tremor de terra no Mar de Marmara (MERP) — Uma intervenção integrada de reabilitação de Düzce — Turquia

A Agência «Europe Aid» da Comissão Europeia cofinanciou, a título do MERP, rubrica orçamental B7-411, O projecto em epígrafe — Número de Identificação do Contrato: PIU-ID-MERP-2002/0004 — Entidade adjudicante: Primeiro-Ministro da República da Turquia, unidade responsável pela execução do projecto (PIU) — Duração: 1 de Dezembro de 2002 a 30 de Novembro de 2004. No quadro do projecto, os contratos de fornecimentos, serviços e empreitadas, sujeitos a adjudicação, elevam-se a um total de 1 130 000 euros.

As previsões foram apresentadas em 22 de Janeiro de 2003 e, embora esteja previsto que sejam examinadas e aprovadas no prazo de 4 semanas, as primeiras observações da PIU apenas foram recebidas em 13 de Março de 2003. Imediatamente a seguir, os processos de concurso (7 de entre 10 numa primeira fase) foram apresentados, em diferentes fases em função das observações adicionais recebidas, entre 19 de Março e 27 de Junho de 2003.

Em 1 de Julho, o chefe do projecto, os representantes da PIU e o consultor em matéria de concursos e contratos contratado pela Comissão Europeia avistaram-se em Düzce para debater as observações específicas expressas. Por essa ocasião, foi anunciado que os documentos-modelo utilizados pela «Europe Aid» para efeitos de concurso haviam, entretanto, sido alterados, cumprindo rever todos os processos de concursos em causa, a fim de satisfazer os novos requisitos. Em 8 de Julho de 2003, teve lugar a apresentação de novos processos.

Os processos em questão não foram até à data objecto de qualquer resposta, embora a estagnação verificada no tocante à concessão oficial de isenção de IVA por parte do Tesouro turco tenha acabado por ser superada em Novembro. Os atrasos verificados nos serviços da Comissão Europeia incumbidos da supervisão do processo de concurso comprometem a própria execução do projecto.

No entender da Comissão, que acções urge empreender, a fim de eliminar os actuais obstáculos e de viabilizar a prossecução do projecto MERP de reabilitação de Düzce?

Resposta dada por Guenter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Embora os elementos contidos na pergunta estejam em grande medida correctos, importa referir que o MERP não é executado pela Comissão mas pelo governo turco (gestão descentralizada). Tal como indicado no primeiro parágrafo da pergunta, a entidade adjudicante é o Primeiro-Ministro da República da Turquia através da unidade responsável pela execução do projecto (PIU). O consultor em matéria de contratos referido pelos Srs. Deputados não foi, por conseguinte, contratado pela Comissão, pelo que não tem qualquer vínculo contratual com a Comissão mas unicamente com a entidade adjudicante turca.

Como relativamente a todas as actividades executadas através da gestão descentralizada, a Comissão só está em causa quando a entidade adjudicante incorre em atraso. Nesse caso, a Comissão pode exercer pressão no sentido de a entidade adjudicante melhorar o seu desempenho, podendo, em última análise, recusar alargar a autorização financeira ao projecto se a entidade adjudicante não o executar em conformidade com o acordo de financiamento assinado entre a Comissão e o Estado beneficiário.

No caso do MERP, a Comissão considera que os problemas iniciais foram em grande medida ultrapassados e que se chegou a um amplo acordo entre a unidade responsável pela execução do projecto (PIU) e a Prefeitura de Grevana, devendo os concursos ser lançados em breve. A Comissão também indicou à Prefeitura de Grevana que, caso surjam dificuldades no seu relacionamento com a PIU, está disposta a intervir a fim de facilitar o diálogo entre as partes interessadas. Para o efeito, a Comissão solicitou formalmente à PIU que organizasse reuniões mensais com todos os parceiros no projecto.

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(2004/C 78 E/0699)

PERGUNTA ESCRITA E-3843/03

apresentada por Maurizio Turco (NI), Marco Pannella (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Censura da exposição de fotografia de Romano Cagnoni pela Câmara de Milão, a pedido do Consulado da República Russa

Em 4 de Dezembro de 2003, a Câmara de Milão organizou uma mostra do fotógrafo Romano Cagnoni, programada desde o mês de Abril.

A fotografia do convite, dos cartazes, do estandarte, da publicidade nos meios de comunicação social, bem como da capa do catálogo, mostram um grande plano de um soldado checheno, que sorri.

Depois de afixados os primeiros cartazes em Milão, o Consulado russo queixou-se à Câmara, afirmando que se tratava de «uma provocação inútil». A Câmara, a menos de uma semana da inauguração, decidiu que não seriam afixados mais cartazes, nem pendurados estandartes, que não seria feita publicidade nos meios de comunicação social e que seriam cobertos os cartazes já afixados. A Câmara de Milão ainda não decidiu se iria censurar a capa do catálogo, já que não poderá interferir nos convites, entretanto já enviados.

Para justificar a censura, o assessor da cultura da Câmara de Milão, Salvatore Carrubba, disse a Romano Cagnoni que «a cara horrível de um assassino na praça da Catedral, durante o período natalício, iria desagradar ao bispo».

A Comissão tem conhecimento dos factos expostos? Que medidas pretende tomar relativamente à Câmara de Milão por este grave acto de censura?

Resposta dada pela Comissária Reding em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

A liberdade de opinião e de expressão figura entre os direitos fundamentais da União garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais. Não compete, porém, à Comissão pronunciar-se sobre o caso específico levantado pelos Srs. Deputados, que é unicamente da competência do Estado-Membro em causa.

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(2004/C 78 E/0700)

PERGUNTA ESCRITA E-3846/03

apresentada por Maj Theorin (PSE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   A situação das mulheres no âmbito de conflitos

No relatório sobre a participação das mulheres na resolução pacífica de conflitos (A5-0308/2000), aprovado pelo Parlamento Europeu em Novembro de 2000, refere-se o facto de as mulheres serem, em todos os conflitos, objecto de violações e violência sexual, mas de muito poucas vezes participarem nos processos de paz. No relatório da ONU sobre «Mulheres, Guerra e Paz», de 2002, dedicado ao mesmo tema do relatório (A5-0308/2000), são propostas medidas para reforçar o direito das mulheres.

Que medidas está a Comissão disposta a tomar para aumentar a participação das mulheres nos processos de paz?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

É efectivamente necessário tomar medidas concretas para assegurar a plena participação das mulheres e a integração da perspectiva do género nas questões relacinadas com a paz e a segurança.

No âmbito das suas competências, a Comissão continuará a envidar esforços no sentido de resolver de forma eficaz as questões do género a nível da gestão das crises e da prevenção de conflitos. A «abordagem paralela» da Comissão no que respeita à inclusão do género garante não só a integração das questões do género a nível político, mas também o apoio a programas e projectos que contemplam especificamente a problemática do género. Além disso, toda a assistência facultada pela UE inclui a dimensão do género entre os critérios de avaliação. Importa referir que a abordagem da Comissão no que respeita à integração do género é regularmente examinada e debatida com os Estados-Membros.

Como exemplos de iniciativas práticas tomadas pela Comissão são de referir o apoio a acções específicas, designadamente em Angola, onde a Comissão promoveu o estabelecimento de laços mais fortes entre grupos de mulheres, organizações não-governamentais (ONG) e outras, em Chipre, onde apoiou iniciativas intercomunitárias lançadas por mulheres, no Afeganistão, onde reabilitou locais de encontro de mulheres, como os banhos turcos, ou ainda na Chechénia, onde financiou cuidados de saúde materno-infantis.

Além disso, a inclusão de um módulo do género na componente central dos cursos-piloto da Comunidade para a gestão civil das crises constitui uma medida concreta para sensibilizar os decisores políticos para a importância da inclusão de uma perspectiva do género nas missões de consolidação da paz. Até à data, 260 peritos receberam formação em institutos de formação dernove Estados-Membros distintos.

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(2004/C 78 E/0701)

PERGUNTA ESCRITA E-3849/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Compilação de informações sobre transplante de órgãos na Europa

Na sequência da sua resposta à pergunta escrita E-1666/03 (1) da minha autoria, poderá a Comissão informar se terá finalmente concluído a compilação de informações sobre a situação em matéria de transplante de órgãos nos Estados-Membros e nos países candidatos? Em caso afirmativo, que conclusões extrai das mesmas? Que medidas se propõe agora empreender?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

A Comissão compilou dados sobre as práticas actuais e os requisitos legais relacionados com o transplante de órgãos nos Estados-Membros e países em vias de adesão e procede, actualmente, à análise dos resultados. Esses resultados serão incorporados num relatório mais abrangente sobre uma abordagem comunitária a ser tomada no campo do transplante de órgãos que a Comissão apresentará quando a análise e preparação necessárias tiverem sido efectuadas.

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(1)JO C 51 E de 26.2.2004, p. 122.

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(2004/C 78 E/0702)

PERGUNTA ESCRITA E-3850/03

apresentada por Jan Andersson (PSE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Isocianatos nocivos e protecção dos trabalhadores

Os isocianatos são substâncias químicas de base utilizadas sobretudo na produção de espuma de poliuretano, de elastómero de poliuretano, etc. Os isocianatos encontram-se, por conseguinte, presentes em produtos químicos, como sejam tintas, vernizes, revestimentos, adesivos e produtos destinados à manutenção da estanquicidade. Descobriu-se recentemente que o aquecimento da lã mineral, da lã de vidro e do plástico «bakelite» induz igualmente a exposição a isocianatos.

Desde há muito que a produção e a utilização de isocianatos não cessam de aumentar. A maioria dos países da Europa Ocidental aplica os mesmos limites de exposição no âmbito do exercício de uma actividade profissional (0,005 ppm). Não obstante, alguns estudos evidenciam que os métodos utilizados desde há muitos anos na Europa para medir os isocianatos são inadequados. Assim sendo, determinados sindicatos na UE reclamam a adopção de normas europeias aplicáveis à utilização industrial de produtos que contenham, ou possam libertar, isocianatos.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A Comissão está ao perfeitamente ao corrente dos efeitos nocivos dos isocianatos para os trabalhadores.

Vários isocianatos fazem parte da lista de prioridades do trabalho do Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos (SCOEL) (1).

Durante 2004, o Comité Científico (SCOEL) tenciona dar início à avaliação dos dados toxicológicos disponíveis com o objectivo de poder recomendar limites de exposição ocupacional aos isocianatos. Quando adequado, e depois de terminado este trabalho, a Comissão proporá limites indicativos de exposição ocupacional aos isocianatos, em conformidade com o disposto no artigo 3o da Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (2).

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(1)JO L 188 de 9.8.1995.

(2)JO L 131 de 5.5.1998.

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(2004/C 78 E/0703)

PERGUNTA ESCRITA P-3853/03

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Financiamento do Plano Hidrológico Nacional espanhol

A lei espanhola 10/2001, de 5 de Julho de 2001, aprovou o Plano Hidrológico Nacional espanhol (PHN).

O Governo espanhol requereu o financiamento comunitário para a execução do PHN.

Pode a Comissão indicar os projectos incluídos no âmbito da referida lei para os quais foi requerido o financiamento comunitário? A que projectos foi este concedido? Em que proporção receberam os mesmos financiamento comunitário? A que projectos foi recusado este financiamento?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, compete aos Estados-Membros seleccionar os projectos a co-financiar por meio dos programas do Fundo de Coesão e dos Fundos Estruturais.

No que diz respeito aos projectos a co-financiar pelos Fundos Estruturais, os Estados-Membros apenas são obrigados a notificar projectos cujo custo excede o limiar de 50 milhões de euros fixado no artigo 25o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho (1).

O Anexo II da Lei espanhola 10/2001 relativa ao Plano Hidrológico Nacional inclui uma lista de investimentos relacionados com várias centenas de projectos. As autoridades espanholas comunicaram recentemente à Comissão os projectos que serão propostos para financiamento comunitário no âmbito do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Tal como estabelecido no no 3 do artigo 14o («Informação e publicidade») do Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (2), alterado pelo Regulamento (CE) no 1264/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 (3), e pelo Regulamento (CE) no 1265/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 (3), a Comissão publica anualmente, no Jornal Oficial da União Europeia, a lista das decisões relativas à concessão de ajuda financeira no quadro do Regulamento acima referido.

A informação relativa aos projectos espanhóis foi publicada nos seguintes Jornais Oficiais:

O Anexo I da presente resposta apresenta uma lista dos projectos relativamente aos quais foi solicitado um financiamento no âmbito do Fundo de Coesão, que foram aprovados em 2003 ou que ainda estão a ser tratados. O Anexo II inclui os grandes projectos no domínio hidrológico, tal como definidos no artigo 25o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho relativo aos Fundos Estruturais, que foram notificados pelo Estado-Membro.

Estes anexos são enviados directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu.

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(1)  Regulamento (CE) no 1260/1999, do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.

(2)JO L 130 de 25.5.1994.

(3)JO L 161 de 26.6.1999.

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(2004/C 78 E/0704)

PERGUNTA ESCRITA P-3861/03

apresentada por Heide Rühle (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Garantia à exportação concedida pelo Governo Federal alemão a reactor nuclear finlandês

Na sequência da decisão do Governo finlandês no sentido de construir o quinto reactor nuclear finlandês em Olkiluoto, deverá ser tomada uma decisão, até final de 2003, sobre as firmas que participarão na construção do reactor, além do consórcio finlandês TVO (Teollisuuden Voima). A fim de assegurar o possível envolvimento em Olkiluoto do grupo Siemens alemão, o Governo Federal alemão tenciona homologar o pedido da Siemens de emissão da dita «garantia Hermes». Tal garantia estatal — que, geralmente, é reservada à promoção de exportações fora da UE — reduziria substancialmente o risco comercial da Siemens neste projecto e, sobretudo, permitiria à Siemens obter empréstimos a taxas de juro consideravelmente reduzidas para a sua participação na construção do reactor finlandês. O grupo francês Framatome concorreu igualmente à participação na construção do reactor.

Considera a Comissão que a referida garantia estatal para o projecto de exportação da Siemens dentro da UE viola as disposições europeias relevantes sobre auxílios estatais, nomeadamente o no 1 do artigo 92o do Tratado CE, nos termos do qual «os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam» são incompatíveis com o mercado comum? Além disso, sabe a Comissão se o Governo francês apoia igualmente os planos comerciais do grupo Framatome em Olkiluoto através de uma garantia à exportação? Em caso afirmativo, considera a Comissão que tal é compatível com a legislação da CE em matéria de auxílios estatais? Existem já decisões da Comissão ou do Tribunal de Justiça Europeu sobre casos semelhantes (relacionados com garantias à exportação)?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

No que se refere à primeira parte da pergunta, a empresa Siemens comunicou que não solicitaria a garantia estatal referida pela Sra Deputada.

A Comissão não tem conhecimento de qualquer auxílio concedido pelo Governo francês à Framatome, sob a forma de uma garantia à exportação do mesmo tipo.

A Comissão e o Tribunal de Justiça nunca se pronunciaram sobre as garantias à exportação no domínio nuclear. Nos termos do Tratado CE, a Comissão tem sempre considerado que os auxílios à exportação no interior da União são incompatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais e com outros princípios fundamentais (por exemplo, o artigo 10o do Tratado CE) uma vez que constituem uma das formas de auxílio mais susceptíveis de falsear a concorrência (ver, por exemplo, Comunicação da Comissão aos Estados-Membros feita nos termos do no 1 do artigo 93o do Tratado relativa à aplicação dos artigos 92o e 93o do Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (1)). Quanto ao Tratado Euratom, este não prevê qualquer disposição específica em matéria de auxílios à exportação.

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(1)JO C 281 de 17.9.1997, alterado em 2001, JO C 217 de 2.8.2001.

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(2004/C 78 E/0705)

PERGUNTA ESCRITA P-3862/03

apresentada por Sebastiano Musumeci (UEN) à Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Financiamento comunitário da construção da ponte sobre o estreito de Messina

Com os seus cinco milhões de habitantes, a Sicília é a ilha mais populosa do Mediterrâneo.

A ponte sobre o estreito de Messina, embora não sendo uma obra transfronteiriça, constitui um elemento fundamental do eixo Berlim-Palermo.

A empresa Stretto di Messina elaborou um plano financeiro que não conta com contributos de natureza pública mas que, não obstante, evoluirá de acordo com o calendário anunciado, ou seja, com o processo de selecção do empreiteiro-geral no início de 2004.

A participação europeia no financiamento dos investimentos facilitaria, contudo, a realização do projecto, reduzindo os riscos financeiros e o prazo de amortização e melhorando, consequentemente, a exequibilidade da obra de uma forma global.

A exclusão do projecto da ponte sobre o estreito de Messina da lista de projectos prioritários implicará um esforço económico considerável que se reflectirá exclusivamente nos utentes.

A Declaração no 30 anexa ao Tratado de Amesterdão, recordada pela Presidência francesa em Nice, em Dezembro de 2000, «reconhece que as regiões insulares sofrem de desvantagens estruturais ligadas à insularidade, cuja persistência prejudica gravemente o respectivo desenvolvimento económico e social».

Posto isto, não considera a Comissão que deveria reconsiderar a inclusão da ponte sobre o estreito de Messina nos grandes projectos beneficiários de um financiamento comunitário?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que o financiamento das infra-estruturas de transportes no sul de Itália é efectuado através do programa operacional nacional para o sector dos transportes (PON Transportes) e de programas operacionais regionais (POR).

Para o período de 2000/2006, o financiamento comunitário do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para a realização de projectos do PON Transportes eleva-se a 1 801 313 000 euros, e o financiamento comunitário do FEDER para a realização de infra-estruturas de transportes dos programas operacionais regionais eleva-se a 1 058 479 469 euros. Mais especificamente, o financiamento do FEDER para as medidas relativas aos transportes dos programas da Calábria e da Sicília eleva-se, respectivamente, a 136 048 000 euros e a 295 376 000 euros.

A selecção dos projectos de infra-estruturas a financiar é da competência das autoridades nacionais e regionais titulares dos programas operacionais e é efectuada atendendo aos instrumentos de programação nacionais e regionais do sector (documento geral dos transportes e da logística, planos regionais dos transportes).

A ponte sobre o estreito de Messina não figura actualmente entre os projectos seleccionados pelas autoridades italianas para o financiamento comunitário no âmbito da execução dos programas operacionais geridos pelo Ministério dos Transportes e as regiões da Calábria e da Sicília.

Todavia, em 1 de Outubro de 2003, a Comissão propôs que fosse efectuada uma revisão complementar das directrizes da rede de transportes transeuropeia (TEN-T), bem como das regras financeiras TEN-T, tendo em vista a sua adaptação à nova dimensão exigida pelo objectivo de concentrar os recursos disponíveis em projectos prioritários no domínio das infra-estruturas e facilitar o acordo do Conselho e do Parlamento sobre as novas propostas para que estas possam entrar em vigor o mais brevemente possível, tal como solicitado pelo Conselho Europeu. Entre os 29 projectos prioritários no domínio das infra-estruturas propostos pela Comissão para serem executados até 2020 figura o eixo ferroviário misto (passageiros e mercadorias) Berlim-Verona/Milão-Bolonha-Nápoles-Messina-Palermo, que inclui a ponte de Messina.

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(2004/C 78 E/0706)

PERGUNTA ESCRITA E-3872/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Repercussão dos investimentos da UE no transvaze Júcar-Vinalopó

No Convénio entre os utilizadores da conduta Júcar-Vinalopó e a empresa estatal «Aguas del Júcar S.A.», de 13 de Julho de 2001, diz-se explicitamente que não se repercutirão nem os investimentos do Estado espanhol, nem os da União Europeia, classificados como «resto do investimento» na alínea c) da cláusula III do referido Convénio. Este montante não será repercutido nos utilizadores, nem nas tarifas da água, nem através de amortizações, nem de despesas de exploração, nem sob qualquer outro conceito.

Não considera a Comissão que este tratamento do financiamento comunitário é contrário às seguintes obrigações comunitárias: a transparência na gestão e aplicação dos fundos europeus (considerandos 26 e 57, artigos 17o a 19o, 34o, 36o e 46o do Regulamento 1260/1999 (1)); a proibição de que se distorça a concorrência no mercado interno com ajudas do Estado (artigo 87o do TCE); a protecção dos interesses financeiros comunitários (artigo 280o do TCE); e a obrigação de transparência económica e de ter em conta o princípio da recuperação dos custos dos serviços relacionados com a água (artigo 9o e anexo III da Directiva 2000/60/CE (2))?

A própria «Abogacía» do Estado espanhol reconhece, no seu parecer de 2 de Junho de 2003, a independência da natureza dos fundos públicos em relação à questão da inclusão nos encargos de regulação e tarifas de utilização da água dos montantes financiados com fundos europeus nas obras hidráulicas.

Há que ter em conta, além disso, que 35 hm3 anuais, num total de 80 hm3 previstos por este transvaze, se destinam a utilizações de abastecimento urbano, nas quais é norma habitual, desde há anos, o pagamento dos investimentos pelos utilizadores, mediante tarifas. No caso do Alacantí e da Marína Baja, os novos abastecimentos destinam-se, basicamente, a satisfazer os actuais incrementos de procura turística. Isto leva a supor que a Comissão estaria a financiar a fundo perdido o sector turístico espanhol. Poderá a Comissão aceitar esta situação?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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(1)JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(2)JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

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(2004/C 78 E/0707)

PERGUNTA ESCRITA E-3874/03

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Importação, na UE, de princípios activos farmacêuticos não certificados

A importação de princípios activos provenientes de países terceiros, principalmente da Índia, da China e de outros países emergentes da Ásia, que não estão garantidos por qualquer autoridade europeia, afecta irremediavelmente os produtores italianos de princípios activos para a indústria farmacêutica. Com efeito, esses produtos chegam à Comunidade Europeia acompanhados apenas da documentação em papel (Certificate Of Suitability — COS) comprovativa da conformidade com os conteúdos da farmacopeia europeia, com a consequente insuficiência de garantia para a saúde pública. A produção italiana de princípios activos destinados à indústria farmacêutica mundial obteve um reconhecimento de excelência pela sua qualidade e fiabilidade, pois esses produtos estão garantidos por processos efectuados segundo as «Good Manufacturing Practices — GMP» ou seja, conformes com as linhas de orientação europeias «GMP Guide for Active Pharmaceutical Ingredients» e sujeitos à inspecção quer da Food and Drug Administration, quer do Ministério da Saúde italiano.

Com base nestas considerações, que medidas tenciona a Comissão adoptar a fim de proteger a saúde dos cidadãos europeus das importações de princípios activos destinados à indústria de fármacos provenientes de empresas situadas nos países supramencionados?

Não considera a Comissão que os princípios comunitários implicam a necessidade de regras harmonizadas que coloquem todos os produtores nas mesmas condições de competitividade e de fiabilidade a nível comunitário, com protecção da competição internacional com base na qualidade dos produtos, sobretudo os destinados à saúde humana?

Não considera a Comissão necessário promover e implementar, a nível europeu, um regulamento comunitário que regule toda a matéria e que permita, mediante inspecções às importações, uma garantia adequada e uma prevenção cautelar para as substâncias e fármacos utilizados na União Europeia?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

A actual legislação comunitária no domínio farmacêutico não prevê nenhuma obrigação em matéria de produção de princípios activos farmacêuticos (PAF) de acordo com normas relativas a boas práticas de fabrico (BPF). Ciente desta situação, a Comissão adoptou, em 26 de Novembro de 2001, novas propostas legislativas (1) que estabelecem a obrigação, para os produtores farmacêuticos, de utilizar apenas substâncias activas produzidas de acordo com normas relativas a BPF tendo por objecto os medicamentos. Após ter chegado a uma posição consensual, na sequência da segunda leitura no Parlamento, em 17 de Dezembro de 2003, a a nova legislação deverá ser objecto de aprovação final no início de 2004. Tendo em conta um período de 18 meses para a implementação da nova legislação, as disposições relativas aos princípios activos farmacêuticos deverão ser aplicáveis a partir do final de 2005.

Não obstante, na actual conjuntura da União, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem proceder voluntariamente a inspecções junto dos produtores de PAF sempre que existam motivos para tal. Nesse caso, os inspectores da União podem efectuar inspecções ao abrigo dos requisitos do anexo 18 («Good Manufacturing Practice for Active Pharmaceutical Ingredients») do Union Guide to Good Manufacturing Practice, que prevê normas aprovadas a nivel internacional para os PAF. Este guia passará a ter carácter vinculativo assim que a nova legislação entrar em vigor.

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(1)  Propostas de Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho que alteram a Directiva 2001/83/CE no que respeita ao código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano e Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.

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(2004/C 78 E/0708)

PERGUNTA ESCRITA E-3877/03

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Violação dos princípios comunitários pelo artigo 24o da Lei 289/2002

O artigo 26o da Lei 488, de 23 de Dezembro de 1999, delineou o sistema na base do qual, mediante processos públicos, são escolhidas as empresas para fornecimentos de bens e de serviços às empresas públicas. O no 3 do artigo 24o da Lei 289, de 27 de Dezembro de 2002, reafirma a obrigação de utilizar as convenções-quadro definidas pela Consip S.p.A. para as entidades que figuram na lista C e para as entidades institucionais.

Os princípios gerais em que o Estado italiano declara ter-se inspirado para elaborar a referida disposição legislativa teriam sido os da protecção da concorrência e da transparência, com o objectivo de economizar e conter as despesas e de tornar os sistemas de abastecimento eficientes.

Todavia, o Estado italiano tenciona perseguir esses objectivos através de uma disposição legislativa (a que está em debate) que parece contrariar tanto o ordenamento constitucional italiano (muitas regiões propuseram já o recurso para o Tribunal Constitucional sobre esta matéria) como as normas e princípios comunitários, sob, pelo menos, três pontos de vista:

Neste contexto, que medidas tenciona adoptar a Comissão a fim de proteger as associações de pequenas e médias indústrias, que, sem qualquer dúvida, são afectadas pela referida disposição?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

A Comissão examinou, em várias ocasiões, os aspectos jurídicos ligados ao sistema de abastecimento centralizado instaurado em Itália pela Consip e não detectou nenhuma violação do direito comunitário susceptível de constituir objecto de um processo por incumprimento. Antes do mais, a Comissão deseja chamar a atenção do Sr. Deputado para a proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, destinada a substituir as três directivas actualmente em vigor. Com efeito, a posição comum adoptada pelo Conselho em 20 de Março de 2003 prevê, no seu artigo 11o, que «os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as entidades adjudicantes contratarem empreitadas de obras, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras», referindo ainda que «as entidades adjudicantes que contratam empreitadas de obras, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras ... cumpriram o disposto na presente directiva sempre que a referida central de compras o tenha cumprido».

Em primeiro lugar, no que diz respeito à afirmação do Sr. Deputado segundo a qual a Itália teria reduzido o limiar de aplicação das directivas comunitárias em matéria de contratos públicos, deve referir-se que as disposições dessas directivas comunitárias impõem obrigações mínimas aos Estados-Membros, deixando a estes últimos a possibilidade de fixar regras mais rigorosas com vista a uma abertura mais ampla e generalizada dos contratos públicos à concorrência. Com efeito, as directivas comunitárias em questão constituem, como o Tribunal de Justiça tem frequentemente recordado, textos legislativos de coordenação (e não de harmonização), dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos a nível comunitário.

Além disso, deve referir-se que, do ponto de vista do direito comunitário, qualquer contrato público está sujeito, em princípio, a obrigações de publicidade. Para os contratos cujo montante é inferior aos limiares comunitários, tal como o Tribunal de Justiça clarificou na sua jurisprudência, existe a obrigação de garantir uma publicidade adequada em função do montante e da natureza do contrato. Compete ao Estado-Membro determinar as modalidades dessa publicidade, sendo livre de recorrer à publicidade a nível comunitário, nomeadamente através da publicação no Jornal Oficial da União Europeia (1).

Tendo em conta o procede, deve referir-se que o limiar de aplicação das directivas não foi alterado pela disposição da lei referida pelo Sr. Deputado. É evidente que o legislador nacional, ao remeter simplesmente para a aplicação das regras nacionais de transposição das directivas comunitárias acima referidas, pretendeu remeter integralmente para as modalidades de publicidade previstas nas referidas disposições, incluindo especialmente as relativas à publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia.

Em segundo lugar, no que se refere à observação segundo a qual a centralização das compras criaria um contexto normativo e administrativo desfavorável ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME), a Comissão sublinha que a questão do impacto da centralização das compras por intermédio da Consip nos mercados de referência, nomeadamente no que se refere à actividade das PME, constitui uma questão da competência da autoridade nacional em matéria de concorrência, que já se ocupou por diversas vezes do sistema em causa, tal como o fizeram, de uma forma geral, as autoridades políticas e administrativas competentes.

A este respeito, a Comissão acrescenta que tomou conhecimento do facto de a autoridade nacional da concorrência ter dirigido uma série de recomendações à Consip tendentes a evitar uma restrição excessiva da concorrência nos concursos públicos por ela lançados, recomendações que a Consip parece ter em conta. Além disso, as autoridades políticas e administrativas nacionais, nomeadamente o Governo, o Parlamento e a Consip, iniciaram recentemente uma reflexão sobre a forma de limitar os potenciais efeitos negativos do mecanismo de centralização das compras acima referido no que se refere à actividade das pequenas e média empresas.

Por último, a Comissão recorda que o Decreto-Lei no 143/2003, convertido na Lei no 212/2003 publicada no Jornal oficial nacional no 131/L de 11 de Agosto de 2003, introduziu alterações importantes à disciplina em causa, entre as quais se contam a revogação do no 3 do artigo 24o da Lei no 289/2002 referido pelo Sr. Deputado, precisamente com vista a reduzir o impacto do sistema de abastecimento centralizado em relação à actividade das pequenas e médias empresas. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe actualmente, estão previstas outras alterações à legislação em vigor no quadro da aprovação da lei financeira para 2004.

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(1)  Aliás, esta possibilidade está explicitamente referida nas directivas em causa, que prevêem — ver o artigo 13o da Directiva 93/36/CEE no que se refere aos fornecimentos e o artigo 21o da Directiva 92/50/CEE no que se refere aos serviços — que as entidades adjudicantes podem fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia anúncios de concurso relativos a contratos de fornecimento e de serviços que não estejam sujeitos à publicidade obrigatória prevista nessas mesmas directivas.

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(2004/C 78 E/0709)

PERGUNTA ESCRITA E-3878/03

apresentada por Johannes Blokland (EDD) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Investigação sobre os efeitos dos medicamentos nas crianças

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

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(1)JO L 18 de 22.1.2000.

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(2004/C 78 E/0710)

PERGUNTA ESCRITA E-3882/03

apresentada por Cristina Gutiérrez-Cortines (PPE-DE),

Bernd Lange (PSE), Karl-Heinz Florenz (PPE-DE)

e Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Iniciativa Inspire

A implementação das políticas da UE com incidência no espaço, como sejam a Rede Natura 2000, a Directiva-Quadro relativa à água e a política futura em matéria de protecção do solo, inter alia, requer vasta informação ambiental fundamentada em cartografia.

O Parlamento Europeu instou a Comissão a tratar rapidamente este assunto no âmbito do seu relatório sobre a Estratégia Temática de Protecção do Solo (A5-0354/03), aprovado em 19 de Novembro.

Assim, regozijamo-nos com a iniciativa legislativa Inspire, a cuja promoção se comprometeram os Comissários Solbes, Busquin e Wallström no Memorando de Entendimento de 2002 e no âmbito do programa de trabalho da Comissão para 2003.

As informações veiculadas pela Comissão na Internet ilustram notáveis progressos no sentido do cumprimento dessa iniciativa, graças aos contributos de organismos públicos e privados e ao apoio dos Estados-Membros e dos países em vias de adesão.

Estamos conscientes de que, a menos que exista um mandato legal, os obstáculos a um maior desenvolvimento de uma recolha de informações não serão removidos e, consequentemente, a implementação das políticas comunitárias com incidência no espaço sofrerá atrasos significativos. Essa a razão pela qual consideramos que a iniciativa Inspire constitui um instrumento adequado.

Tencionará a Comissão adoptar a iniciativa legislativa Inspire nos moldes previstos nos documentos supramencionados, e honrará a sua promessa relativamente às datas nos mesmos indicadas?

Sendo esse o caso, poderá a Comissão comunicar-nos os progressos até à data registados relativamente às principais coordenadas da futura proposta?

Não sendo esse o caso, poderá a Comissão explicar as razões justificativas da alteração de posição relativamente às datas indicadas no Memorando de Entendimento e no Programa de Trabalho?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

O memorando de entendimento relativo à iniciativa Inspire, assinado em 2002 pelos Comissários responsáveis pelo Ambiente, pelos Assuntos Económicos e Financeiros e pela Investigação, serve de base para a colaboração entre a Direcção-Geral Ambiente, o Eurostat e o Centro Comum de Investigação no desenvolvimento da iniciativa Inspire. O objectivo principal desta iniciativa consiste em disponibilizar fontes harmonizadas de informações geográficas em apoio da formulação, aplicação e avaliação das políticas comunitárias.

Como exposto no memorando de entendimento, a primeira fase da iniciativa consiste em definir um quadro legal que preveja a coordenação da recolha, utilização e acesso a informação geográfica. Em conformidade com o memorando de entendimento, a Comissão tinha previsto a adopção de um quadro legal para a iniciativa Inspire no seu programa de trabalho de 2003 que implicava igualmente a elaboração de uma avaliação de impacto exaustiva.

No entanto, devido à pressão gerada por outras iniciativas legislativas no final de 2003, a Comissão viu-se obrigada a adiar a sua adopção da iniciativa Inspire. Além disso, a avaliação de impacto exaustiva tinha realçado questões relativas ao nível de ambição da iniciativa e aos investimentos potencialmente necessários para a sua aplicação, as quais exigiram reflexões adicionais.

Por conseguinte, a Comissão adiou a apresentação da proposta relativa à iniciativa Inspire, integrando-a no programa de trabalho de 2004. Esta iniciativa continua a ser autónoma mas assegura a possibilidade de desenvolvimento de sinergias com outras acções conexas no espírito de uma abordagem complementar. As questões sobre as necessidades de investimento suscitadas no relatório da avaliação de impacto serão abordadas através da garantia de que o âmbito da iniciativa incidirá nas exigências fundamentais de uma iniciativa comunitária e da revisão consequente da análise dos impactos.

Animada pelo apoio manifestado por inúmeros interessados, a Comissão continua empenhada na iniciativa Inspire e está determinada a finalizar a proposta sobre a mesma para adopção no segundo trimestre de 2004, como um primeiro passo para a criação de um quadro multi-sectorial de tratamento e acesso à informação com uma dimensão espacial e baseado num quadro geográfico comum.

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(2004/C 78 E/0711)

PERGUNTA ESCRITA P-3893/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Advertências nos maços de cigarros

A Comissão está a elaborar um registo de ilustrações e advertências gráficas que deverão ser utilizados para complementar as advertências escritas nos maços de cigarros, em conformidade com as exigências do mercado único.

Quando prevê a Comissão que tal trabalho esteja concluído, e a partir de que data poderão os Estados-Membros que assim o desejem obrigar os fabricantes de tabaco a imprimir essas advertências visuais nos maços de cigarros?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

A Comissão prevê que os trabalhos relativos à colectânea de fotografias a cor, ou de outras ilustrações que podem ser utilizadas para complementar as advertências escritas sobre a saúde que figuram nos maços de tabaco, estejam finalizados em 30 de Setembro de 2004. A colectânea estará à disposição dos Estados-Membros após essa data.

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(2004/C 78 E/0712)

PERGUNTA ESCRITA P-3894/03

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Estatuto de objectivo no 1 na região escocesa de Highlands e Ilhas

Na sequência da pergunta oral H-0809/02 e da resposta à mesma (1), foi a Comissão informada pelo Serviço Nacional de Estatística ou pelo Governo do Reino Unido de que os dados recolhidos para preparar, em 1999, o pedido de financiamento a título do objectivo no 1 para a região escocesa de Highlands e Ilhas poderiam conter inexactidões?

Qual será a atitude da Comissão no caso de se provar que existiram inexactidões?

Que interpretação fará a Comissão do Regulamento no 1260/1999 (2) no caso de se comprovar a inexactidão, e não a indisponibilidade na data prevista, dos dados utilizados na apreciação da elegibilidade para financiamento a título do objectivo no 1?

Tem a Comissão conhecimento de alguma disposição do direito comunitário que impeça o governo de um Estado-Membro de indemnizar uma região desse mesmo Estado pela perda de financiamento a título do objectivo no 1, no caso de o governo em causa ter apresentado um pedido de financiamento com deficiências?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

A Comissão confirma que não recebeu nenhuma comunicação do Serviço Nacional de Estatísticas ou do Governo do Reino Unido quanto à exactidão dos dados respeitantes à região das Highlands e Ilhas.

Quanto à questão de uma eventual revisão da lista de zonas elegíveis a título do Objectivo 1, a Comissão convida o Sr. Deputado a consultar a resposta dada à pergunta oral H-0809/02 (3) durante a sessão plenária do Parlamento, de Dezembro de 2002.

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(1)  Resposta escrita de 17.12.2002.

(2)JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

(3)  Resposta escrita de 17.12.2002.

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(2004/C 78 E/0713)

PERGUNTA ESCRITA E-3899/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Reunião do Comité Misto União Europeia-República Democrática Popular do Laos

O artigo 14o do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República Democrática Popular do Laos estipula que a Comité Misto deverá reunir-se «habitualmente de dois em dois anos, alternadamente em Vienciana e em Bruxelas, em data a fixar por comum acordo». As reuniões extraordinárias podem ser convocadas na sequência de um acordo entre ambas as partes. Segundo fontes bem informadas, consta que, não obstante a existência desta norma, a reunião que, em circunstâncias normais, deveria ter-se realizado em Novembro passado não chegou a ter lugar, porque uma das duas partes terá considerado que não havia pontos importantes e urgentes a debater.

Não considera a Comissão que a prática de «desaparecimentos forçados» de opositores ao regime (nomeadamente, as dos cinco líderes estudantis do Movimento de 26 de Outubro de 1999), a detenção há mais de 13 anos de Latsamy Khamphoui, ex-ministro da República Democrática Popular do Laos (RDPL), a detenção de Feng Sackchittaphong, antigo alto funcionário do Ministério da Justiça, no campo de concentração «número 7», por ter publicado uma carta aberta em que critica as mais altas instâncias do país, a feroz repressão de que são vítimas as populações Hmong e a comunidade cristã do Laos, a detenção e a condenação, no Verão passado, de dois jornalistas europeus, de um intérprete laociano-americano e de três laocianos no decurso de um processo fantoche, a corrupção difusa, a ausência de reformas num sistema judicial completamente enfeudado ao partido único, a prática generalizada da tortura, a implicação de altos dignitários do regime em todas os tipos de tráfico ilegal (madeiras preciosas, droga, pedras preciosas, ...) e, de forma mais ampla, a negação das liberdades de expressão, de associação, de religião e de outras liberdades fundamentais, que são princípios basilares do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República Democrática Popular do Laos, não constituirão questões suficientemente importantes e urgentes para justificar a realização de uma reunião do Comité Misto? Por outro lado, não considera a Comissão que, no seu relacionamento com a República Democrática Popular do Laos, a União Europeia deveria dar muito mais importância a questões como as que foram referidas, sobre as quais o Parlamento Europeu, aliás, já se pronunciou várias vezes?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A terceira reunião do Comité Misto Comissão — República Democrática Popular do Laos realizou-se em Vienciana, no Laos, em 7 de Janeiro de 2004. O ligeiro atraso na sua realização deveu-se exclusivamente a dificuldades a nível da fixação do calendário.

Para além dos debates sobre uma série de questões abrangidas pelo Acordo de Cooperação, incluindo a governança e os direitos humanos, as Partes acordaram na criação de um grupo de trabalho informal para a «cooperação nos domínios do reforço institucional e da reforma administrativa, da governança e dos direitos humanos». A realização de reuniões periódicas por parte do grupo de trabalho permitirá à Comissão e à República Popular Democrática do Laos demonstrarem, de uma forma proactiva, o seu empenhamento relativamente à aplicação do capítulo sobre os direitos humanos do Acordo de Cooperação entre a Comissão e a República Democrática Popular do Laos.

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(2004/C 78 E/0714)

PERGUNTA ESCRITA E-3903/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Desigualdade de tratamento em matéria de créditos bancários no caso de dívidas vencidas e não pagas pelo partido italiano dos Democratas de Esquerda

Em 1996, o partido italiano dos Democratas de Esquerda (DS) deu início a um projecto de saneamento financeiro através da Beta Immobiliare, sociedade constituída formalmente em 1995 para «a aquisição, construção, gestão, permuta e venda de bens imóveis e de direitos imobiliários de qualquer natureza e espécie». Para a consecução deste objectivo, as federações locais do partido DS entregaram à Beta Immobiliare um número considerável de imóveis, cuja venda deveria permitir a reunião dos fundos necessários para o saneamento do orçamento negativo. Porém, este «plano de angariação de fundos» fracassou. Entre os bancos credores, conta-se o Monte dei Paschi de Siena que, dos quatro empréstimos concedidos ao partido, conta com 27 prestações por pagar, para um descoberto de diversos milhões de euros. Não obstante tratar-se de uma soma considerável, a direcção do banco de Siena não parece pretender exigir a recuperação dos montantes por cobrar; do mesmo modo que também os órgãos da Banca d'Italia responsáveis pela fiscalização não adoptaram qualquer intervenção nesta matéria. Acresce que o secretário do DS, Fassino, solicitou recentemente que lhe fossem perdoados 50 % do montante das dívidas para fazer face à situação. Apesar de a proposta não ter sido ainda objecto de aceitação formal, a orientação evidenciada pelas instituições bancárias é indubitavelmebte facilitista.

Face a quanto precede, poderia a Comissão indicar:

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

As questões levantadas pela Sra Deputada não são da competência da Comunidade.

Como as partes envolvidas não são pessoas singulares que agem fora das suas actividades económicas ou profissionais, as disposições comunitárias que regem a defesa dos consumidores referidas pela Sra Deputada não são aplicáveis.

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(2004/C 78 E/0715)

PERGUNTA ESCRITA P-3910/03

apresentada por Amalia Sartori (PPE-DE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Acidentes domésticos e locais de trabalho

Os acidentes domésticos, não só em Itália mas também a nível internacional, assumiram dimensões mais do que alarmantes.

Os dados estatísticos disponíveis indicam que o número de pessoas vítimas de acidente ultrapassa largamente os três milhões por ano. Entre estes acidentes, mais de sete mil foram mortais. Como constata a Organização Mundial da Saúde, este tipo de acidentes, que não poupa nenhuma faixa etária, constitui nos países desenvolvidos a primeira causa de morte de crianças, ainda que o grupo mais afectado, em termos absolutos, seja o das donas de casa.

As causas destes acidentes são variadas. Parte destes fica-se a dever à distracção, imprudência, desconhecimento e/ou incumprimento das normas de segurança, à presença em casa de aparelhos ou de substâncias químicas perigosas, mas igualmente, e talvez em primeiro lugar, a uma cultura inadequada de segurança e de prevenção.

Tendo em conta o facto de as donas de casa fazerem parte de uma categoria de trabalhadores que frequentemente não é devidamente protegida, uma boa solução para o problema poderia ser considerar o ambiente doméstico um «local de trabalho» contrariamente às disposições da Directiva 98/24/CE (1) do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.

Em Itália, a Lei no 493, de 3 de Dezembro de 1999, sobre «normas para a protecção da saúde nas habitações e criação de um seguro contra os acidentes domésticos» (2) assimila o ambiente doméstico ao local de trabalho.

Que tenciona fazer a Comissão nesta matéria?

Considera a Comissão ser conveniente tomar medidas a favor das donas de casa, à semelhança do que faz a legislação italiana?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado no que se refere ao número de acidentes domésticos.

A protecção dos trabalhadores no local de trabalho é regida pela Directiva-Quadro 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (3) e pelas 17 directivas especiais, adoptadas em conformidade com o no 1 do seu artigo 16o. Nos termos do artigo 3o da Directiva 89/39l/CEE, entende-se por trabalhador «qualquer pessoa ao serviço de uma entidade patronal e bem assim os estagiários e os aprendizes, com excepção dos empregados domésticos». Assim, as donas de casa, dado que não estão ao serviço de uma entidade patronal, segundo os termos da Directiva 89/391/CEE, não estão abrangidas no âmbito de aplicação desta directiva nem das suas directivas específicas, nomeadamente da Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (4), referida pelo Sr. Deputado.

É evidente que os Estados-Membros podem adoptar disposições precisas tendentes a proteger as donas de casa em relação aos riscos de saúde e de segurança. O caso referido pelo Sr. deputado, isto é, a Lei italiana no 493, de 3 de Dezembro de 1999, sobre «normas para a protecção da saúde nas habitações e criação de um seguro contra os acidentes domésticos» é muito interessante a este respeito, podendo servir de exemplo para outros Estados-Membros.

Todavia, na medida em que a legislação comunitária em matéria de protecção da saúde e da segurança é baseada no artigo 137o do Tratado CE, que apenas prevê a adopção de prescrições mínimas na matéria no que se refere à protecção dos trabalhadores, a Comissão não tenciona tomar qualquer medida específica a nível comunitário para assimilar o ambiente doméstico ao local de trabalho.

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(1)JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

(2)  Publicada no Jornal Oficial no 303 de 28.12.1999.

(3)JO L 183 de 29.6.1989.

(4)JO L 131 de 5.5.1998.

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(2004/C 78 E/0716)

PERGUNTA ESCRITA E-3913/03

apresentada por Ole Krarup (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Concessão de contratos de exploração de petróleo

Pode a Comissão informar-nos se entende que o contrato concluído pelo Governo dinamarquês com a empresa A. P. Møller e Dansk Undergrund Consortium sobre as condições de exploração de petróleo no Mar do Norte nos próximos 40 anos, obedece à exigência de as autorizações serem «concedidas com base em princípios objectivos e não-discriminatórios», nos termos do artigo 13o da Directiva 94/22/CE (1) relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos? Pode a Comissão, em caso afirmativo, informar se tem conhecimento de exemplos de condições de concessão semelhantes?

Resposta dada pela Srade Palacio em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está actualmente a efectuar junto do Estado-membro interessado um inquérito acerca dos factos evocados pelo Sr. Deputado. A Comissão mantê-lo-á informado acerca do resultado deste inquérito.

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(1)JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

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(2004/C 78 E/0717)

PERGUNTA ESCRITA E-3915/03

apresentada por Marco Pannella (NI), Maurizio Turco (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Repatriamento forçado para o Vietname de refugiados «Montagnard», por ordem do Governo cambojano, e contínua violação da Convenção das Nações Unidas relativa aos refugiados

Em meados de Novembro de 2003, segundo o noticiado pela Radio Free Asia, as autoridades cambojanas ordenaram o repatriamento dos últimos 11 dos 60 refugiados «Montagnard» que se encontravam no Camboja, entregando-os às autoridades vietnamitas após aqueles terem abandonado a floresta malárica, onde se escondiam, o que se ficou a dever ao facto de pescadores cambojanos terem sido obrigados pelas autoridades a revelarem esse esconderijo.

Os 60 «Montagnard» pertencem, na sua totalidade, à tribo dos «Jarai»; a sua deportação foi confirmada pela polícia da província de Rattanakiri, não tendo embora sido especificado o momento em que a mesma teve lugar. Por outro lado, os habitantes da aldeia O Lvea confirmaram que os últimos refugiados foram cercados e detidos pela polícia na floresta do distrito de Koh Nhek, entre as províncias de Rattanakiri e Mondolkiri. Nem as autoridades cambojanas, nem as vietnamitas prestaram quaisquer informações sobre a sorte dos 60 refugiados em causa; além disso, relatos da população local confirmam que os 60 refugiados haviam contraído a malária após terem vivido durante meses alimentando-se de raízes e bambus, uma vez que a polícia havia impossibilitado, desde Outubro, os pescadores locais de prestarem assistência aos 60 refugiados em questão. As autoridades policiais cambojanas prestam declarações contraditórias sobre a presença de refugiados «Montagnard» no seu território, não lhes fornecendo qualquer assistência, mas entregando-os, pelo contrário, às autoridades vietnamitas em troca de alimentos e de dinheiro, como recentemente documentado por várias fontes independentes.

O Deputado cambojano do partido Sam Rainsy, Son Chay, e o próprio Rei do Camboja salientaram, nos últimos meses, o facto de o próprio Governo cambojano violar a Convenção relativa aos refugiados, a qual prevê a obrigação de prestação de assistência aos refugiados que se encontrem em território cambojano.

As ONG cambojanas denunciaram reiteradamente a impossibilidade de obtenção de informações do governo sobre a situação dos refugiados «Montagnard» e sobre a impossibilidade de prestação de assistência humanitária. — O Gabinete do ACNUR no Cambodja favoreceu, de modo inaceitável, o Governo, suspendendo todo e qualquer tipo de actividades de apoio aos refugiados «Montagnard» presentes nas províncias limítrofes do Vietname, muito embora tivesse conhecimento das detenções, dos repatriamentos forçados e das violências cometidas, bem como das doenças contraídas por centenas de refugiados «Montagnard» ao longo do último ano e meio.

Face ao exposto, pergunta-se à Comissão:

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está bem consciente da situação difícil dos refugiados «Montagnard» que atravessam a fronteira entre o Vietname e o Camboja. Muito embora muitos destes exilados não pareçam ter pedido estatuto de refugiados ao abrigo da Convenção de Genebra é impossível acompanhar eficazmente a situação de ambos os lados da fronteira, incluindo a sorte dos que regressaram ao Vietname, devido ao colapso do Acordo Tripartido de 2001 entre o Camboja, o Vietname e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). A Comissão tem igualmente conhecimento das deportações a que o Sr. Deputado faz referência e está a tentar obter uma confirmação independente dessas informações.

A UE apoia os esforços envidados pelo ACNUR no sentido de encontrar uma solução para o problema, encorajando tanto o Camboja como o Vietname a voltarem a aderir ao Acordo Tripartido ou a outro acordo do mesmo tipo. O ACNUR iniciou negociações com o governo do Camboja tendo em vista a preparação de um novo sistema de assistência aos refugiados que pedem asilo no Camboja, em conformidade tanto com as obrigações assumidas por este país no quadro da Convenção de 1951 sobre o estatuto dos refugiados como com a sua legislação interna e em matéria de integridade territorial. A Comissão apoia esta abordagem, na expectativa do êxito destas negociações. As alegações relativas ao apoio prestado pelo ACNUR à acção do governo do Camboja no que respeita ao repatriamento forçado dos refugiados para o Vietname não são, em nosso parecer, justificadas nem confirmadas por fontes fidedignas.

A cláusula relativa ao respeito pelos direitos humanos e princípios democráticos dos acordos de cooperação com o Vietname e o Camboja permite à Comissão abordar a questão dos direitos nos humanos no quadro dos seus contactos bilaterais com os governos destes países.

No que respeita ao Vietname, a UE, no quadro do seu diálogo sobre os direitos humanos bem como durante a visita da trópica de chefes de missão aos planaltos centrais, em Dezembro de 2003, reiterou a sua preocupação quanto à situação nesta região e exortou a um aumento da transparência, nomeadamente facultando o livre acesso do ACNUR e dos outros organismos das Nações Unidas.

Por último, a Comissão não financiaria nunca políticas que violem os direitos humanos. O respeito e pelos direitos humanos e a defesa dos mesmos continuam a estar no centro do diálogo e da cooperação com os países terceiros.

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(2004/C 78 E/0718)

PERGUNTA ESCRITA P-3918/03

apresentada por Georges Berthu (NI) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Taxas reduzidas de IVA

Diante do Parlamento Europeu, em 3 de Dezembro de 2003, o Comissário Bolkestein declarou que a Comissão não tinha a intenção de apresentar uma nova proposta relativa ao alargamento das taxas reduzidas de IVA (nomeadamente às obras efectuadas em habitações e aos trabalhos de restauração), uma vez que o Conselho expressou reservas acerca da sua proposta de 7 de Julho.

Todavia, a proposta de 7 de Julho era mais vasta e visava, nomeadamente, a supressão das derrogações, que é uma questão polémica.

Não considera a Comissão que convém evitar conflitos e agir em conformidade com o parecer do Parlamento Europeu (relatório Randzio-Plath, aprovado em 4 de Dezembro de 2003, P5_TA-PROV(2003)0547), que propõe, acertadamente, alargar a experiência do IVA a taxa reduzida aos serviços com forte intensidade de mão-de-obra, e aumentar as possibilidades de os Estados aplicarem taxas reduzidas de IVA, nomeadamente aos trabalhos de restauração?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

Em 16 de Dezembro de 2003, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE (1) a fim de prorrogar a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a aplicarem taxas reduzidas do IVA para certos serviços com grande intensidade do factor trabalho e uma proposta de decisão que prorroga o período da aplicação da Decisão 2000/185/CE (2) que autoriza os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, nos termos do no 6 do artigo 28o da Directiva 77/388/CEE (3).

A prorrogação terá por efeito permitir aos nove Estados-Membros que aplicam actualmente uma taxa reduzida do IVA aos serviços com grande intensidade do factor trabalho continuar a fazê-lo durante mais dois anos, até 31 de Dezembro de 2005, nas mesmas condições, sem alterar nem alargar o campo de aplicação da experiência.

Esta medida deveria dar ao Conselho o tempo necessário para chegar a um acordo por unanimidade, com base na proposta inicial da Comissão (4), e tomar uma decisão sobre o futuro campo de aplicação das taxas reduzidas do IVA.

Com a sua proposta de 23 de Julho de 2003, a Comissão teve por objectivo melhorar o mercado interno, nomeadamente através da simplificação e racionalização das taxas do IVA. Entre outras medidas, propôs a integração definitiva no Anexo H dos serviços de restauração, dos serviços de reparação, manutenção e limpeza de habitação, bem com dos serviços de prestação de cuidados ao domicílio.

Esta proposta foi apresentada ao Conselho, incumbindo-lhe a ele, e tendo em conta o parecer do Parlamento, tomar uma decisão definitiva sobre as taxas reduzidas do IVA.

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977.

(2)  Decisão 2000/185/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que autoriza os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, nos termos do no 6 do artigo 28o da Directiva 77/388/CEE, JO L 59 de 4.3.2000.

(3)  COM(2003) 825 final.

(4)  COM(2003) 397 final.

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(2004/C 78 E/0719)

PERGUNTA ESCRITA E-3922/03

apresentada por María Bergaz Conesa (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Projectos co-financiados pela Comissão no âmbito do Plano Hidrológico Nacional

O Ministério do Ambiente espanhol publica regularmente diversos dados sobre o número de projectos do Plano Hidrológico Nacional (PHN) e o anexo II da Lei 889 (obras e projectos) que já dispõem de co-financiamento da União Europeia. Não obstante, a DG de Política Regional respondeu a todas as perguntas e pedidos de informação sobre o assunto explicando não dispor de qualquer referência relativa às obras do PHN pelo facto de os pedidos de financiamento apresentados não fazerem referência explícita ao PHN e apresentarem referências diferentes das abreviaturas da lei relativa ao PHN. Esta situação suscita preocupações, sobretudo devido aos efeitos ambientais cumulativos e sinérgicos das diferentes obras.

Pode a Comissão apresentar um relatório sobre o co-financiamento, fazendo referência a cada projecto do PHN?

Não deverá a DG de Política Regional solicitar, a partir de agora, que o Governo espanhol identifique cada obra incluída na lei relativa ao PHN, com uma referência explícita a esta, a fim de facilitar o trabalho de seguimento dos projectos do PHN?

Resposta do Comissário Michel Barnier em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à questão E-2288/01.

Cumpre também referir que o Anexo II da Lei espanhola 10/2001 sobre o Plano Hidrológico Nacional (PHN), referido pelo Sr. Deputado, contém uma lista de investimentos que consistem em várias centenas de projectos. As autoridades espanholas apresentaram alguns desses projectos para financiamento no âmbito dos instrumentos financeiros e documentos de programação mencionados na resposta acima referida, sem informar especificamente a Comissão se estão incluídos no PHN, uma vez que este requisito não é necessário.

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(2004/C 78 E/0720)

PERGUNTA ESCRITA E-3943/03

apresentada por Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Lei temporária relativa à nacionalidade e à entrada no Estado de Israel

É do conhecimento geral a necessidade da ocorrência de uma mudança urgente do estatuto social, político e económico da minoria árabe em Israel. São também conhecidos os seus esforços para obter o reconhecimento do estatuto de minoria e dos direitos que lhe estão associados. Actualmente, e na medida em que o impasse na concretização do chamado roteiro para a paz («roadmap») se afigura insuperável, a sociedade israelita deveria pôr todo o seu empenho numa verdadeira reconciliação entre todas as partes que a integram — e esse empenho deveria ser visto como um primeiro passo para o reinício do processo de paz.

Lamentavelmente, em 31 de Julho de 2003, o Parlamento israelita (Knesset) aprovou a lei sobre a nacionalidade e a entrada temporária em Israel, que priva os Palestinianos da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, casados com israelitas, da cidadania, da residência permanente e do estatuto de residente temporário em território do Estado de Israel. Esta lei impede que os residentes dos territórios ocupados casados com israelitas, ou os Palestinianos residentes em Israel, vivam com o respectivo cônjuge em situação legal. Ela visa, além disso, impedir o reagrupamento familiar e, em princípio, será aplicada de forma retroactiva, afectando a vida de dezenas de milhares de casais. A sua entrada em vigor conduzirá, por outro lado, à divisão de cerca de vinte e duas mil famílias.

A lei em causa institui uma clara discriminação dos cidadãos árabes de Israel, uma vez que uma maioria dos Israelitas casados com residentes dos territórios ocupados pertence, de facto, à minoria palestiniana de Israel. Nesta medida, ela viola uma parcela significativa dos instrumentos internacionais de defesa do Direitos Humanos ratificados pelo Estado de Israel e, designadamente, o artigo 5o da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Estado hebreu em 1979.

Não partilha a Comissão a ideia de que esta lei viola o artigo 2o do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel? Que medidas tenciona tomar a Comissão para persuadir as competentes autoridades israelitas a revogá-la, ou a não aplicá-la?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A Comissão tomou nota de que o Parlamento israelita (Knesset) aprovou, em Julho de 2003, a lei relativa à nacionalidade e à entrada em Israel (lei temporária). Na opinião da Comissão, esta lei coloca problemas no que respeita a uma possível discriminação no domínio altamente sensível dos direitos da família. A Comissão já manifestou estas preocupações a Israel e está a seguir atentamente a evolução da situação no que respeita às modalidades de aplicação da referida lei. Além disso, também está a seguir atentamente as observações formuladas a esse respeito pelo Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas e pelo Comité para a Eliminação da Discriminação Racial. Em conformidade com o Acordo de Associação existente entre a União e Israel, o respeito pelos direitos humanos por parte de Israel constitui um elemento essencial da sua relação com a União. As questões relativas aos direitos humanos são discutidas entre a União e Israel no âmbito do Acordo de Associação.

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(2004/C 78 E/0721)

PERGUNTA ESCRITA E-3951/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Peixes incandescentes manipulados geneticamente

A firma norte-americana Yorktown Technologies inicia na segunda-feira, 5 de Janeiro, a comercialização do primeiro animal doméstico manipulado geneticamente. Sob a designação de GlowFish, trata-se de um danio-zebra manipulado geneticamente. A conjugação de um gene verde fluorescente de uma alforreca com um gene vermelho de uma anémona do mar faz com que o danio-zebra produza um brilho verde ou vermelho sob uma luz ultravioleta num ambiente obscuro. O peixe foi inicialmente desenvolvido em Singapura para servir de indicador da presença de substâncias tóxicas na água: ao contacto com substâncias tóxicas o peixe produzia um brilho vermelho. Agora este danio-zebra transgénico ameaça tornar-se um animal doméstico muito solicitado pelo preço de 5 dólares.

A Comissão também considera que a manipulação genética destes peixes é contrária ao Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais incluído no Tratado de Amesterdão (1997)?

Que medidas tenciona tomar a Comissão para impedir a importação e comercialização na UE daquele peixe, em conformidade com a moratória em vigor relativamente aos produtos OGM?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

No que diz respeito aos aspectos relacionados com o bem-estar dos animais neste domínio, a Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre se a manipulação genética da espécie em questão comprometeria o bem-estar geral dos peixes mantidos em aquários particulares, como animais de companhia.

Não existem regras comunitárias em matéria de bem-estar dos animais relativas a peixes como animais de companhia, pelo que este aspecto é da competência exclusiva dos Estados-Membros.

Quanto à importação e à exploração comercial de peixes desta espécie que tenham sido submetidos a manipulação genética em território comunitário, a Comissão recorda que, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1) (OGM), nenhum OGM poderá ser comercializado na Comunidade sem uma autorização prévia de colocação no mercado, em conformidade com a parte C da directiva mencionada, antecedida de uma avaliação científica caso a caso dos riscos potenciais dos OGM em questão para a saúde humana e o ambiente. Até ao momento, não foi apresentado qualquer pedido de autorização de libertação no ambiente para fins experimentais ou comerciais relativamente ao organismo em questão.

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(1)JO L 106 de 17.4.2001.

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(2004/C 78 E/0722)

PERGUNTA ESCRITA E-3953/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Características técnicas para cadeiras de rodas

Poderá a Comissão indicar se existe uma norma europeia relativa a características técnicas para cadeiras de rodas?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

As cadeiras de rodas são dispositivos médicos e, enquanto tal, entram no âmbito de aplicação da Directiva 93/42/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (1).

As normas europeias existentes para as cadeiras de rodas são as que a seguir se indicam.

O cumprimento destas normas confere presunção de conformidade com os requisitos fundamentais pertinentes:

Em conformidade com o disposto na directiva, deve estar disponível documentação técnica que inclua informação sobre a concepção dos dispositivos.

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(1)JO L 323 de 26.11.1997.

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(2004/C 78 E/0723)

PERGUNTA ESCRITA E-3960/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Angola — Reintegração de ex-combatentes e desarmamento dos civis

Segundo Comunicado do Comité Permanente da UNITA, reunido em sessão ordinária de 31 de Outubro a 2 de Novembro de 2003 para analisar a situação interna do Partido e a situação política, social e económica de Angola, os actos de intimidação e de violência praticados contra os ex-militares das FALA e contra as populações afectas à UNITA têm-se multiplicado naquele país. A destruição de aldeias, seguida da remoção compulsiva de populares residentes ao longo do rio Quembo (Província do Kuando Kubango) para as áreas da Comuna do Lupiri (ainda minada), será disso apenas um exemplo.

Deplorando e condenando os actos de violência e de intimidação acima referidos, o Comité Permanente apelou ao Governo no sentido de tomar as medidas necessárias para evitar a repetição e a proliferação dos mesmos, lamentando que o mecanismo bilateral para tratamento de casos desta natureza resultante do Memorando do Luena não tenha funcionado.

No mesmo Comunicado, o Comité Permanente da UNITA apelou ainda ao Presidente da República no sentido de que este envidasse esforços para promover a pacificação entre Angolanos, exigindo o desarmamento da população civil e a extinção da Organização da Defesa Civil (ODC), cuja existência considera constituir uma flagrante violação da Constituição vigente no país.

Assim, pergunta-se à Comissão:

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento do Comunicado do Comité Permanente da UNITA, bem como do artigo sobre esta questão publicado pelo jornal Terra Angolana da UNITA. Embora seja difícil obter mais informações sobre o fundo destas alegações, não é possível excluir que tais actos tenham ocorrido, devendo o Governo envidar todos os esforços no sentido de os prevenir. No entanto, os dados limitados disponíveis sugerem tratar-se de casos isolados que não constituem uma ameaça significativa para a consolidação do processo de paz.

Em termos mais gerais, estas questões inscrevem-se na esfera do respeito pelos direitos humanos, sendo este um dos elementos da agenda do diálogo político estruturado entre a UE e Angola, formalmente lançado em 3 de Dezembro de 2003. Além disso, a Comissão declarou que Angola constitui um país prioritário no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH). Por último, as Nações Unidas (NU) dispõem de um mandato específico em relação às questões de direitos humanos, bem como de um gabinete em Angola.

No tocante ao funcionamento e aos mecanismos do Memorando de Entendimento, a Comissão considera que a Tróica e as NU, dado terem testemunhado oficialmente a assinatura desse documento, desempenham um papel importante e devem ser alertadas em caso de conflito ou violação do Acordo, ou na eventualidade de ele não ter sido adequadamente respeitado pelas duas Partes signatárias.

No que respeita à situação dos soldados desmobilizados e das respectivas famílias, o Banco Mundial, que está a cooperar com o Governo e a apoiá-lo por intermédio do Programa de Desmobilização e Reintegração em Angola (PDRA) (para que a Comissão contribui com uma parte dos 20 milhões de euros que afecta ao Fundo Fiduciário Multidoadores para a Região dos Grandes Lagos), considera que o processo de desmobilização está a decorrer de forma satisfatória. O PDAR foi já lançado e espera-se o início dentro em breve de acções específicas de reinserção dos militares desmobilizados (hoje em dia, quase todos eles devem ter regressado ou estar reinstalados, estando em curso a sua reintegração). Em termos globais, o processo de reinstalação não tem de facto decorrido de forma perfeita. Em muitos locais de reinstalação, não estão reunidas condições mínimas, o que abrange igualmente a questão das minas terrestres. Os programas de desminagem da Comissão (em curso e previstos) e as actividades do Serviço Europeu de Ajuda Humanitária (ECHO) abordam estas questões de forma directa.

Embora o processo de paz continue a evoluir, as condições de vida difíceis da população poderão conduzir a um futuro aumento do banditismo. Neste contexto, a grande quantidade de armas ligeiras e de pequeno calibre constitui um problema que, embora não seja considerado uma ameaça para a estabilização, é, no entanto, grave e necessita de ser abordado. O Governo parece considerar o desarmamento da população civil uma prioridade cada vez mais importante e levou a cabo várias operações (isoladas) neste sentido. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) está em condições de apoiar o Governo através de um programa específico.

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(2004/C 78 E/0724)

PERGUNTA ESCRITA P-3998/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Campanha publicitária na Grécia com fundos do QCA

Na Grécia, lamentavelmente, mantém-se a prática da propaganda governamental tanto na televisão como na imprensa com fundos do Quadro Comunitário de Apoio Esta publicidade tem supostamente por objectivo promover e divulgar principalmente os programas operacionais do QCA. Na realidade, faz parte de uma campanha publicitária do partido do Governo.

Um exemplo característico é a publicidade do Ministério da Saúde. Com a palavra de ordem «uma nova era para a saúde» o Ministério publicita a construção de novos hospitais e a melhoria de certos serviços na área da saúde. No entanto, apresenta-os como um sucesso do governo escondendo, de facto, a participação da UE. O spot televisivo apresenta no final e por décimas de segundo uma pequenina bandeira da União Europeia junto à grega sem qualquer outra referência ou indicação. Há que assinalar que não é feita qualquer referência nem ao programa operacional de «Saúde e Segurança Social» com cujos fundos foram realizadas essas melhorias nem ao QCA. Naturalmente, toda esta campanha publicitária é feita com fundos da campanha de informação para o QCA.

Resposta dada por M. Barnier em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A Comissão está atenta às questões levantadas pelo Sr. Deputado:

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(2004/C 78 E/0725)

PERGUNTA ESCRITA E-4001/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Transferência de estudantes

Milhares de cidadãos comunitários estudam em universidades situadas fora dos países de que são nacionais. Estes estabelecimentos de ensino superior são públicos, encontram-se situados, quer no interior, quer no exterior da União Europeia e, como é natural, são reconhecidos pelas autoridades dos Estados nos quais estão implantados.

Haverá incompatibilidade entre a legislação comunitária e a promoção de regulamentação num Estado-Membro da União que confira aos estudantes dessas universidades a possibilidade de transferência para universidades do país de que são nacionais (obviamente sob determinadas condições, como, por exemplo, a obtenção de excelentes resultados nas disciplinas ministradas nos dois primeiros anos do curso, etc.)?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

A questão levantada pelo Sr. Deputado refere-se à organização do sistema educativo dos Estados-Membros. Segundo o artigo 149 o do Tratado CE, a Comunidade respeita integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo. Por conseguinte, trata-se de uma questão que não entra no âmbito da competência comunitária.

O processo de Bolonha, com vista à criação de um espaço europeu de ensino superior, introduz uma série de reformas (2 ciclos, instrumentos de transparência, promoção da qualidade) a fim de tornar a oferta de ensino superior mais compreensível e atractiva.

As reformas de Bolonha permitem às autoridades competentes (Ministérios, Universidades, etc.) favorecer a transparência e o reconhecimento dos diplomas. O poder de decisão corresponderá às suas autoridades.

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(2004/C 78 E/0726)

PERGUNTA ESCRITA E-4031/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Programa a favor das línguas minoritárias

Em Julho de 2003, a Comissão publicou um convite à apresentação de propostas (DG EAC/45/03), a fim de preparar o terreno para a execução do plano de acção para a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística (1).

Entre os objectivos explicitamente referidos no convite, figurava a divulgação de informações e a sensibilização para o potencial dos programas e actividades existentes para promover as línguas regionais e minoritárias. Após ter expirado o prazo para a apresentação de candidaturas, no final de Setembro (!), foram seleccionados 7 dos 33 projectos apresentados.

Dos 33 projectos apresentados, quantos visavam explicitamente a promoção das línguas regionais e minoritárias, as quais contribuem para a diversidade linguística, de acordo com a abordagem integradora do plano de acção, na mesma medida que as línguas oficiais da União Europeia?

Quantos dos 7 projectos seleccionados visam explicitamente a promoção das línguas regionais e minoritárias, as quais contribuem para a diversidade linguística, de acordo com a abordagem integradora do plano de acção, na mesma medida que as línguas oficiais da União Europeia?

Resposta de Viviane Reding em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

O convite à apresentação de propostas DG EAC/45/03 tinha por objectivo financiar:

A Comissão recebeu, no total, 33 propostas de projectos. Uma grande maioria dos projectos não tinha em vista nenhuma língua específica. Contudo, 10 propostas referiam-se de maneira específica à promoção de línguas regionais e minoritárias.

Entre estas propostas de projectos seleccionadas, três visavam especificamente a promoção das línguas regionais e minoritárias:

Os quatro outros projectos não visam promover línguas específicas.

Para mais amplas informações sobre os sete projectos seleccionados, consultar o sítio web: (http://europa.eu.int/comm/education/programmes/calls/languages/selection.pdf).

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(1)JO C 180 de 31.7.2003, p. 34.

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(2004/C 78 E/0727)

PERGUNTA ESCRITA P-4059/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Famílias numerosas

Existe um vasto conjunto de bens ou serviços cuja utilização é particularmente necessária às famílias mais numerosas e cujo consumo as penaliza devido ao pagamento de sistemas mais gravosos de preços, tarifas e taxas.

É o caso do pagamento das portagens, em que estas famílias se vêem especialmente oneradas por se verem forçadas a recorrer a carros utilitários de maior dimensão.

É também o caso do consumo de água, em que a política de escalões habitualmente aplicada desconsidera o número de membros do agregado familiar e, portanto, acaba por penalizar consumos que, neste caso, não são de todo excessivos, nem de luxo.

Não restam dúvidas de que há que penalizar consumos desmesurados ou o mero desleixo, mas o consumo de água num lar com muitas pessoas não corresponde ao que se pretende combater com a adopção do escalonamento, sendo, por isso, de elementar justiça que não seja sancionado da mesma forma. Haverá que promover uma aplicação corrigida da política de escalões. Só sistemas de capitação dos escalões de consumo doméstico — ou sistemas de efeito corrector equivalente — permitirão corrigir esta grave injustiça social.

Para além destes, há outros casos de situações em que, de modo flagrante, o número de membros do agregado familiar não é tido em conta.

Atendendo a que, em 2004, se comemora o Ano Internacional da Família e o 10o aniversário da instituição, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, do Dia Internacional da Família (15 de Maio), seria particularmente adequado que a União Europeia enviasse sinais aos Estados-Membros quanto a políticas e medidas a tomar.

Assim, pergunta-se à Comissão:

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado quanto às questões suscitadas. Além disso, a Comissão continua a sensibilizar a opinião pública para o actual desafio demográfico, que se deve, em parte, à existência de taxas de fertilidade cronicamente baixas na União. No entanto, a União não possui uma base jurídica específica para desenvolver e implementar medidas na área da política da família. Esta responsabilidade incumbe claramente aos Estados-Membros.

No entanto, as questões da família são importantes para a Comissão, uma vez que afectam a evolução demográfica e têm incidência noutras políticas europeias. Consequentemente, a Comissão concentra a sua atenção no estudo das tendências da família e dos agregados domésticos e nas respectivas implicações políticas. «A situação social na União Europeia», que a Comissão publica anualmente, apresenta uma análise sobre as tendências sociais e as questões demográficas, incluindo aspectos relacionados com a família.

Do ponto de vista da decisão política, o processo europeu de inclusão social, baseado no método aberto de coordenação, reveste-se de uma especial importância para as questões levantadas pelo Sr. Deputado. Os objectivos da luta contra a pobreza e a exclusão social, importantes no contexto da família, incluem a implementação de políticas que tenham como objectivo o acesso de todos a habitação decente e salubre, bem como aos serviços essenciais necessários a uma vida normal, atendendo às circunstâncias locais (electricidade, água, aquecimento, etc.), a elaboração de políticas para promover uma melhor conciliação da vida profissional e familiar, incluindo em matéria de guarda de crianças e de cuidados a pessoas dependentes a preços acessíveis, a implementação de acções para preservar a solidariedade familiar em todas as suas formas e, por último, a adopção de medidas para a eliminação das situações de exclusão social que atingem as crianças, dando-lhes todas as oportunidades de uma boa inserção social.

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(2004/C 78 E/0728)

PERGUNTA ESCRITA P-4072/03

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Aplicação do Acordo de Associação CE-Israel

Considera a Comissão que a proposta anunciada por Israel, em Novembro de 2003, de indicar a cidade de origem das mercadorias nos certificados de origem (ou nos produtos) permitirá às autoridades aduaneiras nacionais determinar, para cada remessa se, nessas circunstâncias, os elementos de facto e de direito permitem a recusa da aplicação da tarifa preferencial?

Considera a Comissão que a inscrição do nome de um local poderá permitir aos Estados-Membros identificar, na diversas remessas, as mercadorias provenientes dos colonatos israelitas distinguindo-as de mercadorias basicamente idênticas originárias de Israel, assim como os produtos que contêm componentes produzidas em colonatos numa proporção que não os torne originários dos mesmos ou os produtos cujo processo de elaboração ou fabrico, levado a cabo nos colonatos, inclua uma fase de elaboração ou fabrico em Israel?

A Comissão tem conhecimento de uma afirmação atribuída a funcionários israelitas segundo a qual, dos 7 mil milhões de dólares de exportações anuais de Israel para a Europa (1), 2 mil milhões de dólares incluiriam produtos provenientes dos colonatos?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

Israel deverá especificar pormenorizadamente a sua proposta de indicar o local onde são produzidos os produtos exportados para a Comunidade antes que possam ser tiradas quaisquer conclusões, nomeadamente, no que diz respeito aos seus eventuais efeitos sobre a recusa por parte das autoridades aduaneiras nacionais de conceder um tratamento pautal preferencial.

Uma das questões a esclarecer é efectivamente a das eventuais modalidades de aplicação do regime proposto, por exemplo no caso das remessas mistas, que incluem tanto produtos produzidos nos colonatos como produtos obtidos no território do Estado de Israel.

Os funcionários israelitas nunca comunicaram à Comissão as declarações publicadas no New York Times em Maio de 2001.

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(1)  «Aquando de reuniões com os negociadores europeus, os funcionários israelitas afirmaram que 2 mil milhões de dólares dos 7 mil milhões de dólares de exportações de Israel para a Europa poderiam ser penalizados por uma mudança de política, visto que numerosos produtos manufacturados israelitas comportam elementos provenientes dos colonatos». EU Targets Goods Made in Israeli Settlements, William A. Orme Jr., New York Times, 22 de Maio de 2001.

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(2004/C 78 E/0729)

PERGUNTA ESCRITA P-4074/03

apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Problemas relacionados com a transposição da Directiva 2002/2/CE para a legislação nacional

O artigo 3o da Directiva 2002/2/CE (1), de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE (2) do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE (3) da Comissão, estabelece que os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 6 de Março de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva em questão. Segundo o mesmo artigo, os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 6 de Novembro de 2003.

A transposição da Directiva 2002/2/CE parece ser problemática a nível europeu e dar origem a grande confusão nos sectores envolvidos. Em particular, a alínea b) do no 1 do artigo 1o e a parte correspondente do no 4 do mesmo artigo, relativas à indicação dos ingredientes e das suas percentagens, levantam problemas («rotulagem aberta»).

Em alguns Estados-Membros (França, Itália, Portugal), foram instaurados processos judiciais contra estas disposições. No Reino Unido, terá sido pronunciada uma sentença que proíbe a indicação de percentagens, devido aos grandes prejuízos económicos que isso poderia causar aos sectores envolvidos. Outros Estados-Membros pura e simplesmente não aplicaram as disposições em questão.

Tem a Comissão conhecimento destes problemas? Que iniciativas tomou ou pensa tomar a curto prazo para os resolver? Não considera a Comissão que as imposições relativas à rotulagem não podem ir ao ponto de praticamente obrigar as empresas a revelarem os seus métodos de preparação ao mercado?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A Comissão gostaria de realçar que a Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão, foi adoptada por procedimento de co-decisão que incluiu uma fase de conciliação. A proposta relativa à declaração das percentagens nos rótulos foi mantida por insistência do Parlamento, que aprovou a directiva em sessão plenária por uma larga maioria. A directiva tem sido objecto de medidas de transposição em todos os Estados-Membros, algumas das quais ainda por publicar.

A Comissão tem conhecimento de que a aplicação das medidas nacionais foi suspensa por decisão judicial em França, Itália e Reino Unido, mas tal não se aplica aos doze outros Estados-Membros.

O High Court of Justice (Inglaterra e País de Gales) solicitou ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronunciasse a título prejudicial, em virtude do artigo 234o do Tratado CE, sobre a validade do no 1, alínea b), e do no 4 do artigo 1 o da Directiva 2002/2/CE, que prevê a designada «declaração aberta» para a rotulagem dos alimentos compostos para animais (processo C-453/03).

A Comissão apoia a legitimidade das disposições estabelecidas na Directiva 2002/2/CE e aguarda com forte interesse a decisão prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

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(1)JO L 63 de 6.3.2002, p. 23.

(2)JO L 86 de 6.4.1979, p. 30.

(3)JO L 193 de 17.7.1991, p. 34.

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(2004/C 78 E/0730)

PERGUNTA ESCRITA P-0037/04

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Providências tomadas pelos dez novos Estados-Membros para a salvaguarda da liberdade de circulação e estabelecimento de cidadãos nacionais dos outros Estados-Membros da União Europeia, a partir do dia 1 de Maio 2004

No contexto do alargamento da União Europeia para 25 Estados-Membros no próximo dia 1 de Maio de 2004, os actuais 15 Estados-Membros estabeleceram uma série de disposições relativas à liberdade de circulação e estabelecimento de cidadãos nacionais provenientes dos dez novos Estados-Membros, no âmbito do período de derrogação de sete anos previsto pelos diferentes Tratados de Adesão. Tanto quanto se sabe, essas disposições oscilam entre a proibição de sete anos imposta pela Alemanha e a concessão de plena liberdade de circulação e estabelecimento a todos os cidadãos nacionais dos novos Estados-Membros acordada pelo Reino Unido.

Poderá a Comissão elaborar uma lista das providências tomadas pelos dez novos Estados-Membros para a salvaguarda, a partir do dia 1 de Maio de 2004, da liberdade de circulação e estabelecimento de cidadãos nacionais dos outros Estados-Membros, seja dos actuais quinze, seja dos restantes nove do grupo que acabou de aderir à União Europeia?

Resposta dada por Gunter Verheugen em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A Comissão não foi oficialmente informada por qualquer dos actuais Estados-Membros da sua intenção de alterarem as suas próprias disposições nacionais em matéria de admissão de trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros, durante o período de transição. A Comissão já solicitou a comunicação desta informação aos Estados-Membros. Porém, o Acto de Adesão não prevê essa obrigação para os actuais Estados-Membros.

No que respeita às medidas transitórias que os novos Estados-Membros possam aplicar relativamente aos trabalhadores oriundos de quaisquer outros Estados-Membros, o Acto de Adesão prevê que, sempre que sejam aplicadas medidas nacionais, ou medidas resultantes de acordos bilaterais, pelos actuais Estados-Membros por força das disposições transitórias acordadas, os novos Estados-Membros podem manter em vigor medidas equivalentes relativamente aos nacionais do Estado-Membro em questão. Por conseguinte, qualquer novo Estado-Membro só pode tomar uma decisão após ter conhecimento da aplicação de medidas transitórias por parte de qualquer actual Estado-Membro.

Finalmente, importa salientar que as medidas transitórias não são aplicáveis a Chipre nem a Malta. Assim, haverá livre circulação completa entre os actuais Estados-Membros e estes países e, efectivamente, entre os outros futuros Estados-Membros e Chipre e Malta. No entanto, Malta tem o direito de impor uma medida de salvaguarda caso receie a entrada de um número elevado de trabalhadores.

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(2004/C 78 E/0731)

PERGUNTA ESCRITA E-0151/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Falta de unidades de cuidados intensivos na Grécia

A Grécia regista uma importante carência de unidades de cuidados intensivos. O 2o QCA, medida 1.1 do subprograma saúde e previdência, prevê dotações especiais para a modernização e a criação de unidades de cuidados intensivos.

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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(2004/C 78 E/0732)

PERGUNTA ESCRITA P-0230/04

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Execução das dotações comunitárias pelos Estados-Membros da UE no final de 2003

Pode a Comissão informar qual o montante das dotações autorizadas e executadas até ao final de 2003 pelos Quadros Comunitários de Apoio em cada Estado-Membro da UE?

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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(2004/C 78 E/0733)

PERGUNTA ESCRITA P-0417/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Despedimentos na fábrica do Grupo Finex

O grupo finlandês Finex, com uma fábrica de vestuário em Nogueira, Maia, Portugal, que já teve cerca de 1 000 trabalhadores, foi-os pressionando a aceitarem acordos de despedimento. Actualmente, com apenas 430 trabalhadores, está a pressionar cerca de 300 trabalhadoras a aceitarem acordos inadmissíveis, visando o seu despedimento até ao final deste mês. Registe-se que a empresa recebeu apoios financeiros diversos.

Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

Resposta dada pela SraDiamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 3)

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(2004/C 78 E/0734)

PERGUNTA ESCRITA E-1287/02

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(7 de Maio de 2002)

Objecto:   Produção de oleaginosas

Tem a Comissão conhecimento de quaisquer estudos sobre os efeitos na saúde humana do cultivo de oleaginosas — especialmente quando cultivadas nas proximidades de habitações?

Prevê a Comissão adoptar medidas para controlar o cultivo de oleaginosas na proximidade directa de zonas habitadas?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(28 de Junho de 2002)

Questões semelhantes foram colocadas em 1991, 1992 e novamente em 1996 (E-1452/91 pelo Sr. Deputado McCubbin (1), E-2414/91 pela Sra Deputada Ewing (2), E-2415/91 pela Sra Deputada Ewing (3), E-0611/92 pelo Sr.Deputado Raffin (4), E-2146/96 pela Sra Deputada McNally (5)). A Comissão não tem conhecimento de um consenso na comunidade científica sobre o assunto levantado pela questão do Sr. Deputado. A Comissão tem conhecimento de que existe alguma preocupação acerca de ligações possíveis entre sintomas alérgicos nos humanos e a colheita de oleaginosas e está em condições de afirmar que foram efectuados vários estudos sobre este assunto (6), nomeadamente pelo Scottish Crops Research Institute e pela Universidade de Dundee (7). Tendo em conta os resultados dos documentos publicados, não está disponível nenhuma prova que demonstre uma relação directa de causa/efeito entre o cultivo de oleaginosas e a saúde humana.

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(1)JO C 311 de 2.12.1991.

(2)JO C 159 de 25.6.1992.

(3)JO C 209 de 15.8.1992.

(4)JO C 32 de 2.2.1994.

(5)JO C 11 de 13.1.1997.

(6)  Butcher RD, Goodman BA, Deighton N, Smith WH. Evaluation of the allergic/irritant potential of air pollutants: detection of proteins modified by volatile organic compounds from oilseed rape (Brassica napus ssp. Oleifera) using electrospray ionization-mass spectrometry. Cli Exp Allergy Oct 1995; 25(10): 985-92. Hemmer W, Focke M, Wantke F, Jager S, Gotz M, Jarisch R. Oilseed rape pollen is a potential relevant allergen. Cli Exp Allergy. Feb 1997; 27(2): 156-161. Hemmer W. The health effects of oilseed rape: myth or reality? BMJ. 1998; 316: 1327-28. Soutar A, Harker C, Seaton A, Brooke M, Marr I. Oilseed rape and seasonal symptoms: epidemiological and environmental studies. Thorax, 1994; Vol 49: 352-56. Soutar A, Harker C, Seaton A, Packe G. Oilseed rape and bronchial reactivity. Occup Environ Med. Sep 1995; 52 575-580. Welch J, Jones MG, Cullinam P, Coates OA, Newman Taylor AJ. Sensitization to oilseed rape is not due to cross-reactivity with grass pollen Cli Exp Allergy. Mar 2000; 30(3): 370-375.

(7)  McEvan M, Macfarlane Smith WH. Identification of volatile organic compounds emitted in the field by oilseed rape (Brassica napus ssp. Oleifera) over the growing season. Cli Exp Allergy. 1998; 28: 332-38. Parratt D, Macfarlane Smith WH, Thomson G, Cameron LA, Butcher RD. Evidence that oilseed rape (Brassica napus spp. Oleifera) causes respiratory illness in rural dwellers; Sco Med J. 1995; 40: 074-76.

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(2004/C 78 E/0735)

PERGUNTA ESCRITA E-2931/02

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2002)

Objecto:   Preferência na atribuição de verbas da UE aos traçados de linhas ferroviárias de alta velocidade (AVE) que favoreçam o equilíbrio territorial e a coesão económica e social

A Comissão está actualmente a analisar uma questão colocada pela Plataforma Teruel Existe no contexto da proposta de modificação do traçado da linha de alta velocidade Madrid-Levante, de modo a que passe também por Teruel (Petição 219/2001).

Tendo em conta que:

e analisados os argumentos apresentados pela Plataforma Teruel Existe na sua petição, especificamente no documento que elaborou e se intitula «Argumentos para a modificação do traçado do AVE Madrid-Levante», na posse da Comissão:

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(13 de Dezembro de 2002)

No que diz respeito à opinião expressa pelo Sr. Deputado sobre a eventual dupla discriminação a que a província Teruel foi sujeita, a Comissão deseja sublinhar que:

Por último, os pedidos de informações complementares à petição 219/2001 evocada pelo Sr. Deputado estão actualmente a ser tratados pela Comissão. A Comunicação relativa a estes pedidos será transmitida o mais rapidamente possível à Comissão das petições do Parlamento.

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(1)JO L 228 de 9.9.1996.

(2)  COM(2001) 544 final.

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(2004/C 78 E/0736)

PERGUNTA ESCRITA E-3340/02

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(26 de Novembro de 2002)

Objecto:   Certificação de cereais biológicos exportados para o mercado interno

A exportação de cereais biológicos finlandeses para a Alemanha está actualmente suspensa devido aos compradores alemães não reconhecerem o tipo de certificação praticada pelas autoridades finlandesas. A Alemanha exige que cada remessa seja acompanhada de um certificado de cultura biológica, enquanto as autoridades finlandesas consideram que isso não é necessário. O regulamento da UE relativo ao modo de produção biológica de produtos agrícolas também não exige uma certificação de cada remessa, mas esse é o costume em grande parte do comércio com produtos biológicos na UE.

Na Finlândia há uma grande preocupação em garantir a exportação de cereais biológicos e, caso necessário, alterarão a fiscalização de forma a que os certificados que os compradores exigem possam ser emitidos. No entanto, os compradores alemães não quiseram apresentar modelos claros do tipo de certificados que desejam receber.

Entende a Comissão que a exigência dos compradores alemães de um certificado para cada remessa individual de cereais biológicos pode ser considerada como um obstáculo à concorrência? Caso afirmativo, que tenciona fazer a Comissão para eliminar este obstáculo do mercado interno?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

A Sra Deputada explica que as exportações finlandesas de cereais biológicos para a Alemanha são actualmente reduzidas, por os compradores alemães exigirem que cada remessa de cereais biológicos seja acompanhada de um certificado, sem comunicarem o modelo exigido.

O Regulamento (CEE) no 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), estabelece, no seu Anexo III, disposições para as exigências de controlo e estipula, nomeadamente, que, quando da recepção de um produto doutra unidade, o operador deve verificar que as seguintes informações adequadas constam do rótulo ou do documento de acompanhamento:

Por conseguinte, os compradores de cereais têm o direito de exigir a presença das informações relativas à referência do método de produção biológico e à autoridade ou organismo de controlo. O regulamento do Conselho não exige que essas informações constem de um certificado.

Além disso, o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2092/91 garante a livre circulação dos produtos biológicos na Comunidade e estipula que os Estados-Membros não podem, por razões relativas à rotulagem ou à apresentação desse modo de produção, proibir a comercialização de produtos conformes com o disposto no presente regulamento.

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(1)JO L 198 de 22.7.1991.

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(2004/C 78 E/0737)

PERGUNTA ESCRITA P-3636/02

apresentada por Niall Andrews (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Ajuda humanitária e controlos da imigração

Tendo em conta a posição da Comissão, que acolhemos satisfatoriamente, sobre a relação entre ajuda ao desenvolvimento e comércio, pode a mesma expor os seus pontos de vista sobre a sugestão avançada pelo Ministro irlandês da Justiça no sentido de que a ajuda ao desenvolvimento seja associada aos controlos da emigração pelo Estado beneficário e aos controlos da imigração pela Irlanda?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(17 de Janeiro de 2003)

Na sua recente Comunicação sobre a integração dos temas relacionados com a migração nas relações da União com países terceiros, a Comissão propôs uma estratégia em três fases para reforçar a cooperação com países terceiros na área da migração.

Na sua Comunicação, a Comissão opta por uma abordagem positiva baseada em apoiar e incentivar os países parceiros com os quais há que melhorar a cooperação no âmbito da migração. A Comissão é de parecer que as acções punitivas contra países que possuem uma capacidade limitada de gestão da migração são contraproducentes e devem ser evitadas.

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(2004/C 78 E/0738)

PERGUNTA ESCRITA P-3857/02

apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão

(6 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Abate de focas bebé no Mar Branco, Rússia

A minha anterior pergunta escrita sobre este assunto (P-2365/02 (1)) solicitava à Comissão que indicasse o número de focas bebé espancadas até à morte no Mar Branco em 2001. Solicitava igualmente à Comissão que abordasse esta questão, que deixa consternadas muitas pessoas no meu círculo eleitoral e não só, com as autoridades russas logo que surgisse uma oportunidade.

Na sua resposta, o Comissário reconheceu que o tratamento das focas bebé no Mar Branco tem sido uma preocupação constante nos últimos anos. Pode a Comissão envidar esforços renovados no sentido de apurar e publicar o número de focas bebé abatidas no Mar Branco em 2001, bem como fazer os preparativos necessários para obter tais números relativos a 2002?

Além disso, pode a Comissão comprometer-se a levantar a questão, de modo eficaz, junto das autoridades russas, solicitando a sua cooperação, se necessário, com vista a obter esta informação tão difícil, bem como indicar quando tomará tal medida?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

A Comissão continuará a abordar junto das autoridades russas a questão do tratamento das focas bebé no Mar Branco, no âmbito do Acordo de Parceria e de Cooperação, designadamente no Subcomité do Ambiente.

Até ao momento, as autoridades russas indicaram não dispor de informações em relação ao número de focas bebé mortas nos últimos anos, embora creiam que esse número deva ter diminuído nos últimos anos, reflectindo a tendência de diminuição da rentabilidade. Os valores provenientes de outras fontes não são suficientemente actuais para permitir avaliar a situação.

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(1)JO C 242 E de 9.10.2003, p. 18.

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(2004/C 78 E/0739)

PERGUNTA ESCRITA E-3878/02

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Harmonização a nível comunitário dos prazos para a prescrição das dívidas ao fisco

No âmbito da harmonização fiscal que a União Europeia pretende, são muitos os profissionais especializados em fiscalidade internacional entre os Estados-Membros que perguntam a si próprios se a referida harmonização dirá também respeito aos prazos de prescrição das dívidas ao fisco.

O facto de, em virtude de já ter expirado o tempo, a referida prescrição das dívidas ao fisco ser diferente de um país comunitário para outro, implica uma certa discriminação entre cidadãos e empresas de um país para outro e, por isso, quando se opera em países diferentes, pode haver confusão relativamente ao assunto.

Poderia a Comissão indicar se nas suas propostas relativas ao prazo de prescrição das dívidas ao fisco está incluída alguma consideração sobre a conveniência de se harmonizarem as respectivas disposições nacionais a fim de que a necessária uniformidade que deve existir evite qualquer discriminação entre os diversos países comunitários?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

A política da Comissão em matéria de fiscalidade directa foi definida na Comunicação (1) ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social. O documento refere o seguinte:

Neste contexto, a Comissão não tenciona apresentar uma proposta de harmonização das regras da fiscalidade directa a que se refere o Sr. Deputado.

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(1)JO C 284 de 10.10.2001.

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(2004/C 78 E/0740)

PERGUNTA ESCRITA E-3908/02

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Malta

Durante as negociações de adesão, a UE concedeu a Malta uma derrogação para a caça da Primavera da codorniz comum (coturnix coturnix) e da rola comum (streptopelia turtur) nas ilhas. A Comissão indicou previamente que esta derrogação está sujeita a «condições estritas».

Pode a Comissão indicar as razões pelas quais foi concedida uma derrogação a Malta?

Pode a Comissão igualmente indicar quais são estas «condições estritas» e se Malta é obrigada a efectuar concessões em troca desta derrogação? Além disso, como tenciona a Comissão verificar se Malta respeita os seus compromissos neste domínio?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2003)

No que respeita à caça da codorniz e da rola comum, não foi concedida a Malta nenhuma derrogação para além do disposto no artigo 9 o da directiva relativa às aves (1). O artigo 9 o da referida directiva do Conselho permite excepções, quando não exista outra solução satisfatória, em determinadas condições muito rigorosas.

Isto significa que, se pretender autorizar a caça de primavera a estas espécies, Malta terá de assegurar que são cumpridos todos os requisitos do artigo 9 o e que a autorização se processa em «condições estritamente controladas» e se limita a «pequenas quantidades». Ademais, o recurso ao artigo 9o é objecto de um controlo periódico pela Comissão e, nesse caso, Malta compromete-se a enviar anualmente à Comissão um relatório sobre a eventual aplicação do referido artigo.

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(1)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.

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(2004/C 78 E/0741)

PERGUNTA ESCRITA E-0064/03

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Ajuda comunitária para recuperar o ferry-boat Le Joola afundado ao largo da costa do Senegal

O ferry-boat Le Joola afundou-se ao largo da costa do Senegal/Gâmbia em Setembro. O navio transportava mais de mil passageiros africanos e também um certo número de cidadãos europeus, entre os quais os holandeses Roel e Lisette Arendshorst. O desejo de inúmeros familiares — tanto em África como na Europa e nos Países Baixos — é de resgatar as vítimas e sepultá-las em terra.

É verdade que a Comissão Europeia já se ofereceu para financiar o resgate do navio com verbas do 8o Fundo Europeu de Desenvolvimento?

Por que motivo é que o governo senegalês ainda não aceitou a oferta? Que impede este governo de proceder à recuperação do navio, a fim de permitir às famílias um enterro digno no círculo familiar?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

A Comissão não fez a oferta mencionada pela Sra Deputada, uma vez que tal financiamento não se enquadra nos objectivos da política de cooperação para o desenvolvimento com os países de África, das Caraíbas e do Pacifico (ACP), tal como definidos no artigo 177o do Tratado da CEE e no Acordo de Cotonu.

O Governo do Senegal não fez qualquer pedido à Comissão relativamente ao resgate do navio, como já foi referido em respostas anteriores a perguntas escritas semelhantes, apresentadas, nomeadamente, por Emma Bonino (E-3166/02 (1)) e por Margrietus van den Berg (E-3319/02 (2) e P-0108/03 (3)).

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(1)JO C 155 E de 3.7.2003, p. 105.

(2)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 29.

(3)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 72.

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(2004/C 78 E/0742)

PERGUNTA ESCRITA E-0075/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Supressão, em zonas urbanas, do transporte ferroviário devido à concorrência de carrinhas para o transporte de passageiros que oferecem serviços onerosos, pouco seguros e confusos

Fonte: «Tramfan Magazine», ano 2, no 10, p. 32.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(3 de Março de 2003)

A Comunidade Europeia tem Acordos de Parceria e Cooperação (APC) (http://www.europa.eu.int/comm/external_relations/ceeca/pca/index.htm) tanto com a Federação Rússia como com a Ucrânia que fornecem a base e os instrumentos para a cooperação em muitos sectores, designadamente no dos transportes. A estratégia da Comissão consiste essencialmente em utilizar os instrumentos dos APC para apoiar os países parceiros e melhor utilizarem a sua infra-estrutura de transportes, explorar técnicas modernas de gestão e de avaliação num mercado concorrencial. Tal ajudá-los-á a definir as suas opções e políticas estratégicas no sector dos transportes, avaliar as propostas de desenvolvimento das infra-estruturas e decidir em relação às suas próprias prioridades.

A Comissão não está em posição de verificar algumas das informações a que o Sr. Deputado se refere nos pontos 1, 2 e 3 da sua pergunta, em relação à Rússia e à Ucrânia. Também não seria adequado que a Comissão se envolvesse em questões puramente internas dos países em questão.

A Comissão apoia a política de reformas no sector dos transportes no âmbito de um apoio mais vasto às reformas macro-económicas e estruturais. Contudo, as prioridades da União relativamente à política TACIS não incluem intervenções específicas no sector dos transportes públicos dado não se tratar de uma prioridade dos respectivos Programas Nacionais, tal como aprovados pelos Estados-Membros.

A Comissão reconhece que as cidades precisam de transporte público de qualidade e atraente para os utentes. A análise da Comissão dos diversos métodos de organizar o transporte público urbano dentro da União demonstrou que, com a desregulamentação, os custos têm tendência a diminuir e a eficácia produtiva a melhorar mas os passageiros consideram estes serviços menos atraentes. Em contrapartida, a «concorrência controlada» tende a fornecer serviços mais atraentes a menor custo. Em regime de concorrência controlada, os serviços são prestados com base em contratos de exclusividade, de duração determinada, em regime de concurso público. A qualidade do serviço, designadamente a fiabilidade, a frequência e o preço são sujeitos a um controlo constante por parte das autoridades públicas contratantes. Este é o modelo que a maioria dos Estados-Membros adoptada para a abertura dos seus mercados a nível nacional e também o modelo que a Comissão privilegia na sua proposta de regulamento no sector do transporte de passageiros por via férrea, estrada e via navegável interior (1). Por outro lado, a Comissão está a desenvolver uma estratégia temática sobre o ambiente urbano em conformidade com o 6o Programa de acção sobre o ambiente que tratará o tema do transporte urbano sustentável como prioritário. No final de 2003, será publicada uma comunicação sobre essa estratégia.

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(1)  COM(2002) 107 final.

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(2004/C 78 E/0743)

PERGUNTA ESCRITA E-0115/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto:   A Adesão de Malta à UE: Directiva «Aves Selvagens» (79/409/CEE)

Na sequência da resposta dada à minha pergunta escrita E-2554/02 (1) em 11 de Novembro de 2002, poderá a Comissão confirmar que a caça, na Primavera, só é aceitável se «não existir outra solução satisfatória» (79/409/CEE (2), no 1 do artigo 9o) e explicar qual a razão por que caçar estas espécies, que migram para Malta no Outono, época em que, ao abrigo da directiva, a caça é legal, não é uma solução perfeitamente satisfatória?

Poderá a Comissão confirmar que a caça, na Primavera, só é aceitável se for judiciosa (79/409/CEE, alínea c) do no 1 do artigo 9o) e explicar como poderá ser judicioso matar aves de duas espécies cujas populações estão a diminuir na Europa poucas semanas antes da sua reprodução?

Para além disso, poderá a Comissão confirmar que Malta criou, de facto, o seu comité Ornis em 31 de Dezembro de 2002 e facultar uma lista das pessoas que constituem este comité?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

A aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação de aves selvagens e, em particular, a questão específica da caça na Primavera foi negociada com Malta no âmbito do capítulo «ambiente» das negociações de adesão.

A Comissão confirma que qualquer uso de derrogações deve estar em conformidade com cada um dos requisitos do artigo 9o da Directiva. Malta comprometeu-se a aplicar integralmente, a partir da adesão, a Directiva. Se Malta desejar permitir a caça na Primavera com base nas excepções previstas no artigo 9- da Directiva, por exemplo em relação à rola e à cordoniz, terá de assegurar o cumprimento de todos os requisitos.

O uso das derrogações é decidido pelos Estados-Membros de acordo com estes requisitos e comunicado posteriormente à Comissão. A Comissão confirma que será preciso tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os termos da Directiva, em especial os relacionados com o uso de derrogações, sejam totalmente implementados por Malta desde a adesão, de acordo com o resultado das negociações de adesão.

Em particular, no que diz respeito ao Comité Ornis, Malta aprovou a sua criação no fim de Janeiro de 2003. Ulteriormente, foi aberto um concurso para a apresentação de propostas de candidatura dirigido a organizações não-governamentais, cujo prazo terminou a 5 de Fevereiro de 2003. Espera-se que a selecção dos membros, assim como a nomeação oficial do presidente do comité, esteja concluída até Março de 2003.

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(1)JO C 280 E de 21.11.2003, p. 5.

(2)JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

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(2004/C 78 E/0744)

PERGUNTA ESCRITA E-0118/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Delimitação das fronteiras definitivas da União Europeia

A assinatura no próximo dia 16 de Abril, em Atenas, do Tratado de Adesão abrirá, após a sua ratificação pelos Quinze e pelos dez novos futuros parceiros, definitivamente a via à integração, em 1 de Maio de 2004, de dez novos países.

Para muitos analistas, que consideram que a União Europeia não pode continuar a alargar-se indefinidamente, este alargamento deveria ser aproveitado para fixar de uma vez por todas as fronteiras definitivas da União Europeia.

Não considera a Comissão que deveria, a fim de assentar as bases do debate sobre esta questão, promover a realização, por parte de um grupo de personalidades e de estudiosos selectos neste domínio, de um estudo detalhado que determinasse quais devem ser consideradas as fronteiras definitivas da União Europeia, com base na concepção europeia da sua própria cultura e civilização enquanto sinais inequívocos de identidade de um quadro geográfico idêntico e comum?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Como o Sr. Deputado sabe, «Qualquer Estado europeu que respeite os princípios enunciados no no 1 do artigo 6o pode pedir para se tornar membro da União» em conformidade com o artigo 49o do Tratado da União Europeia. Os princípios estabelecidos no artigo 6o do Tratado são os seguintes: «da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros».

Após a adesão dos 10 novos membros em 2004, a União já se comprometeu a apoiar a Bulgária e a Roménia nos seus esforços para se tornarem membros em 2007. Em Março de 2002, a Comissão planeia propor Parcerias de Adesão revistas para estes dois países, assim como para a Turquia, «um estado candidato destinado a aderir à União com base nos mesmos critérios aplicados aos outros estados candidatos», como especificou o Conselho Europeu de Copenhaga em Dezembro de 2002.

O Conselho Europeu de Copenhaga afirmou que a União permanece determinada a evitar a criação de novas linhas divisórias na Europa e a promover a estabilidade e prosperidade dentro e além das novas fronteiras da União.

O Conselho Europeu reafirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs ocidentais no processo de estabilização e associação como estipulado pelo Conselho Europeu em Santa Maria da Feira (19 e 20 de Junho de 2000).

Relativamente às relações entre a União alargada e os seus vizinhos, o Conselho Europeu declarou que o alargamento irá reforçar as relações com a Rússia e manifestou o desejo de que as relações com a Ucrânia, a Moldávia, a Bielorrússia e os países do Mediterrâneo sul melhorem, com base numa abordagem a longo prazo de promoção de reformas democráticas e económicas, de desenvolvimentos sustentáveis e do comércio.

A Comissão irá apresentar brevemente propostas tendo em vista esse fim.

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(2004/C 78 E/0745)

PERGUNTA ESCRITA E-0120/03

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Conflito fronteiriço em torno da actividade da pesca na foz do rio Guadiana

O conflito que se regista na zona da fronteira luso-espanhola da foz do rio Guadiana em torno da actividade de pesca tem evoluído de forma dramática e atingiu proporções tais que os pescadores das populações costeiras de Huelva (Espanha) se queixam de terem sido alvejados por disparos da Armada portuguesa.

Esta situação levou os referidos pescadores espanhóis a requererem a suspensão do acordo de pesca em vigor enquanto a Armada portuguesa não se comprometer a cessar os disparos, dado que, segundo os mesmos afirmam, só por milagre os ataques das forças portuguesas que patrulham a zona não causaram mortes, pois estas «atiraram a matar».

Mercê dos poderes que a PAC lhe confere no domínio das pescas, poderia a Comissão indicar quais foram as iniciativas encaradas para solucionar o conflito acima referido e que diligências tenciona efectuar junto das autoridades portuguesas para impedir que a Armada lusa continue a alvejar os navios dos pescadores de Huelva, contribuindo, através da sua mediação, para encontrar uma fórmula de compromisso que permita solucionar o conflito em causa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2003)

A Comissão informa o Sr. deputado de que não recebeu das autoridades nacionais qualquer pedido de intervenção nos incidentes que teriam tido lugar na foz do rio Guadiana.

A propósito desta questão, a Comissão sublinha que compete às autoridades nacionais de controlo aplicar a regulamentação comunitária ou nacional em vigor e que cabe às instâncias judiciais nacionais aplicar sanções aos infractores.

É evidente, de qualquer forma, que a Comissão deseja que as actividades de pesca nesta zona se desenrolem em condições satisfatórias para todas as Partes interessadas.

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(2004/C 78 E/0746)

PERGUNTA ESCRITA E-0192/03

apresentada por Lennart Sacrédeus (PPE-DE) à Comissão

(31 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Pastor indiano preso sem inculpação em Qatar

O Sr. Arokiyasamy Stanislas Chellappa é um indiano cristão, que juntamente com a sua esposa Ester e o seu filho de 12 anos, vive e trabalha como engenheiro em Qatar, na Península Arábica, há 22 anos. O Sr. Chellappa foi preso em 9 de Dezembro de 2002 sem que tenha sido dada qualquer justificação. Duas semanas mais tarde, em 23 de Dezembro, foi libertado contra caução, mas foi-lhe dito que deveria regressar à India o mais tardar até 22 de Janeiro de 2003.

Se isso não se verificar, o Sr. Chellappa será preso de novo e, mais uma vez, as autoridades não justificaram a possível prisão.

O Sr. Chellappa é pastor numa comunidade de indianos cristãos em Qatar. A sua família e amigos suspeitam que a razão desta prisão tem a ver com a sua confissão religiosa e a sua actividade como cristão.

De que forma actua a Comissão para pressionar os governos em casos semelhantes e qual a prática usual? Tem a Comissão conhecimento do presente caso? Tem a Comissão a possibilidade de actuar neste caso específico de direitos humanos e liberdade de religião?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

A Comissão não dispõe de informações precisas sobre o caso específico referido pelo Sr. Deputado. A inexistência de uma delegação no país torna difícil a obtenção de informações pormenorizadas.

Quando dispõe dos elementos de informação necessários, a União Europeia pode intervir relativamente a casos individuais de violação de direitos humanos, através de diligências junto das autoridades dos países em questão. A oportunidade dessas diligências é apreciada numa base caso a caso através de um procedimento de consulta confidencial.

Convém igualmente salientar que a Comissão está a negociar um acordo de comércio livre entre a Comunidade e o Conselho de Cooperação do Golfo que prevê a inclusão da cláusula relativa aos Direitos do Homem como elemento essencial do acordo. Além disso, a Comissão propôs ao Conselho de Cooperação do Golfo que este participasse num diálogo político sobre os Direitos do Homem. Esse diálogo teria por objectivo abordar regularmente a questão do respeito dos direitos fundamentais inscritos na Declaração Universal dos Direitos do Humanos e nos pactos internacionais que a completam, bem como incitar os Estados que são Parte no Conselho de Cooperação, que ainda não o fizeram, a assinarem e a ratificarem esses instrumentos. Tal diálogo proporcionaria igualmente a ocasião para uma abordagem dos casos individuais.

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(2004/C 78 E/0747)

PERGUNTA ESCRITA P-0281/03

apresentada por Ulpu Iivari (PSE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Reforma da política de pescas da UE e recuperação das unidades populacionais de salmão selvagem

A importância do salmão selvagem do Mar Báltico para a pesca recreativa e consequentemente para o turismo da região do norte do Golfo de Botnia e do Norte da Finlândia é considerável. No entanto, a pesca de salmão selvagem no alto mar e nos estuários dos rios é actualmente excessiva e os períodos autorizados de pesca são frequentemente mal fixados. Como resultado disto, a subida do salmão para os locais da desova é impedida ou gravemente prejudicada.

A política de pescas da União Europeia não presta praticamente nenhuma atenção à recuperação das unidades populacionais de salmão selvagem, embora as competências da UE se estendam à pesca marítima e à pesca fluvial dos Estados-Membros. Na região do Mar Báltico a UE faz uso das suas competências em matéria de pesca do salmão apenas como membro da Comissão Internacional de Pescas do Mar Báltico e as restrições à pesca dizem respeito quase exclusivamente às quotas de pesca por espécies.

Mediante uma decisão conjunta ministerial, a Suécia e a Finlândia restringiram a pesca do salmão na região norte do Golfo de Botnia, em particular no estuário do rio Tornio, mas só a Finlândia tem adoptado uma postura firme no cumprimento do acordo. A Suécia tem concedido derrogações aos seus pescadores de forma mais ou menos regular e as capturas de salmão no estuário do rio multiplicaram em relação às capturas da pesca recreativa de toda a região do rio Tornio.

Pode a Comissão indicar se considera importante a recuperação das unidades populacionais de salmão selvagem e a promoção da pesca recreativa do salmão? De que modo tenciona a Comissão ter em conta o salmão selvagem do Mar Báltico na actual revisão da política de pescas da UE?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Março de 2003)

Como mencionado pelo Sr. Deputado, o salmão do mar Báltico é gerido, durante o período de vida no mar, pela Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC), que, em conformidade com a Convenção de Gdansk de 1973, é o organismo responsável pela gestão dos recursos vivos do mar Báltico.

Esta organização adoptou, em 1997, um plano de gestão do salmão a longo prazo, designado por Plano de Acção para o Salmão. O seu principal objectivo é melhorar o estado das unidades populacionais de salmão selvagem no mar Báltico e aumentar, gradualmente, a produção natural de salmão selvagem do mar Báltico, por forma a atingir, até 2010 pelo menos 50 % das melhores estimativas da capacidade potencial de cada rio de salmão selvagem. Outros objectivos incluem o restabelecimento das populações de salmão selvagem nos potenciais rios de salmão e, sempre que possível, a melhoria dos habitats dos salmões selvagens.

Embora nem todos os elementos do Plano de Acção para o Salmão sejam da sua responsabilidade, a IBSFC controla estreitamente todos os aspectos da sua execução. As partes contratantes têm a obrigação de comunicar regularmente as actividades que são da sua responsabilidade, nomeadamente a libertação de salmões cultivados ou os repovoamentos de salmão selvagem.

As medidas nacionais de regulamentação nas zonas costeiras, destinadas a reduzir a pressão exercida pela pesca no salmão selvagem, andam a par com as medidas adoptadas ao nível da IBSFC. A medida mais eficaz adoptada ao nível da IBSFC foi certamente a redução dos totais admissíveis de capturas (TAC) de salmão, com base nas necessidades das populações de salmão selvagem. No final dos anos oitenta, as pescarias do alto e as pescarias costeiras pescavam não menos de um milhão de salmões por ano. O TAC para 2003 relativo à Bacia Principal do mar Báltico e ao golfo de Bótnia foi fixado em 460 000 peixes.

Estas medidas já começam a mostrar resultados. De acordo com o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), o estado geral das populações selvagens da Bacia Principal e do golfo de Bótnia tem vindo a melhorar nos últimos anos, tendo a produção de salmões jovens selvagens sido muito elevada no período 2000/2002. Em consequência, esperam-se bons ciclos de desova no período 2003/2005. Prevê-se que o estado do salmão selvagem melhore ainda com a aplicação, a partir de 2004, de uma estratégia alternativa de colheita do salmão do mar Báltico adoptada pela IBSFC, cujo objectivo é passar de uma pesca mista de peixes selvagens e cultivados para uma colheita selectiva de populações cultivadas.

Atendendo aos elementos expostos acima, a Comissão considera que as medidas de conservação destinadas a proteger o salmão selvagem, adoptadas tanto a nível nacional como no âmbito da IBSFC, atestam o sucesso da gestão das pescarias no mar Báltico. Enquanto for este o caso, a Comissão não vê necessidade para uma maior responsabilização no respeitante ao salmão. Quanto à pesca de lazer, a Comissão informa o Sr. Deputado de que a Comunidade não aplica nenhuma política relativamente ao salmão selvagem do mar Báltico.

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(2004/C 78 E/0748)

PERGUNTA ESCRITA E-0320/03

apresentada por Massimo Carraro (PSE) e Vincenzo Lavarra (PSE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Importação de carne de aves de criação

Nos últimos 24 meses, registou-se no mercado comunitário um substancial aumento (de cerca de 109 % por ano) das importações de carne de aves de criação (frango e peru), que passaram de 244 000 para 790 000 toneladas, ao abrigo das rubricas pautais 0210, 16023111 e 16023119 (carnes frescas e preparadas).

Tem a Comissão conhecimento de que as importações são feitas contornando os direitos aduaneiros em vigor, consolidados no âmbito da OMC, mediante a simples adição, por parte dos exportadores, de pequenas percentagens de sal e/ou outras especiarias que lhes permitem beneficiar de reduções ilícitas desses mesmos direitos, o que dá lugar a prejuízos injustificados em detrimento do orçamento comunitário?

Que medidas concretas tenciona a Comissão adoptar em matéria de defesa dos consumidores visto que, como decorre dos controlos efectuados em diversas partes da União Europeia, as carnes importadas contêm nitrofuranos e as explorações de onde são originárias utilizam farinhas animais proibidas pela legislação comunitária?

Está a Comissão consciente de que a persistência de tal anomalia comercial deu origem, tanto do ponto de vista sanitário como económico, a graves perturbações do mercado comunitário e a danos para os produtores europeus, que enfrentam uma concorrência distorcida e desleal?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(18 de Março de 2003)

A Comissão observou efectivamente um aumento importante das importações de determinadas carnes e preparados de aves de capoeira. Todavia, os valores referidos pelos Srs. Deputados não se referem aos últimos 24 meses e aos produtos em causa, parecendo referir-se a outros períodos de referência e às importações de todos os tipos de carne e de preparados de aves de capoeira, expressas em peso-carcaça. Em 2000/2001, as importações aumentaram de 397 000 toneladas para 576 000 toneladas. No respeitante a 2002, prevê-se que o nível das importações ronde as 550 000 toneladas.

Algumas carnes de frango foram classificadas pelas autoridades aduaneiras de determinados Estados-Membros como carnes salgadas da posição pautal 0210, embora se tratasse de carnes de frango congeladas com teores de sal insuficientes para assegurar a conservação a longo prazo, pelo que deveriam ser incluídas na posição 0207, em virtude do seu congelamento. Atendendo à divergência das interpretações das normas gerais de classificação pautal na Comunidade, a Comissão adoptou de imediato, através do Regulamento (CE) no 1223/2002 (1). as medidas legais adequadas para clarificar a classificação pautal do tipo de produtos em causa e assegurar a sua classificação uniforme como carnes de frango congeladas da posição 0207.

Embora, na actualidade, a Comissão não tenha conhecimento de que a posição pautal 1602, que abrange, nomeadamente, as carnes não cozidas e temperadas, esteja a ser contornada de forma ilícita, pode garantir-se aos Srs. Deputados que serão adoptadas de imediato todas as medidas adequadas para o combate a esse tipo de fraudes, caso seja revelada a sua ocorrência.

A Comissão está consciente dos riscos sanitários e económicos, tendo adoptado diversas medidas com o objectivo de proteger os consumidores e os produtores. Os países terceiros devem apresentar à Comissão planos de controlo dos resíduos, incluindo medidas destinadas a evitar as fraudes. São efectuadas análises químicas no estádio de importação para a União. As missões de inspecção pelo Serviço Alimentar e Veterinário determinam também as medidas de controlo no local no respeitante aos resíduos de substâncias proibidas.

Sempre que surjam evidências de problemas, serão adoptadas novas medidas, que poderão incluir a exigência da realização de análises complementares a um volume das remessas importadas compreendido entre 20 % e 100 % ou a proibição total das importações. Encontram-se em vigor medidas deste tipo no respeitante à importação de carne de aves de capoeira de diversos países terceiros, nomeadamente o Brasil, a Tailândia e a China.

A Comissão adoptou recentemente uma proposta de regulamento relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano (2) e prepara uma proposta sobre a higiene dos alimentos para animais, que inclui disposições harmonizadas e reforçadas com o objectivo de evitar os riscos para a saúde humana, a saúde animal e o ambiente. Ambas as propostas serão também aplicáveis aos países terceiros que pretendam efectuar exportações para a União.

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(1)  Regulamento (CE) no 1223/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 179 de 9.7.2002).

(2)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano, COM(2003) 52 final.

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(2004/C 78 E/0749)

PERGUNTA ESCRITA E-0450/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Campos de acolhimento e traficantes de escravos

«Grécia, campo de acolhimento de Pendeli: barracas de lata afogadas no lixo e em líquidos putrefactos ... a 80 quilómetros de Atenas. Campo gerido pelos Médicos do Mundo, uma ONG que faz os possíveis por ajudar os desesperados da imigração na Grécia. Em vão. A vaga de desesperados aumenta de dia para dia. Afegãos, iraquianos e curdos chegam à Turquia e, de aí, dirigem-se para a Grécia, onde, para poderem partir têm que pagar à mafia um montante mínimo de 2 500 dólares. Escondem-se nos camiões que embarcam em navios rápidos ou em barcos que são verdadeiros caixões». ... «Por este campo passaram pelo menos 15 mil estrangeiros e todos tinham em mente uma única ideia: chegar à verdadeira Europa» (Panorama de 6 de Fevereiro de 2003). «A viagem da esperança dos curdos de nacionalidade turca parte de Istambul e segue várias vias. ... A primeira: passagem pelos Balcãs, de camião ou a pé, até chegarem à Itália. A segunda: dirigem-se para o Kosovo e a Albânia, de onde alcançam a Itália em barcos insufláveis. A terceira: viagem em pequenas embarcações desde o mar de Esmirna até às costas da Calábria. A quarta: a que nas últimas interceptações é designada a nova via. De avião até à Tunísia, de onde partem a bordo de pequenos barcos de pesca em direcção à Sicília. Qualquer que seja a via escolhida, o bilhete custa entre 3 e 6 mil euros, preço que varia segundo o destino final, e que criou um volume de negócios de 18 milhões de euros em dois anos. Paga-se em dinheiro na Turquia» (Panorama de 6 de Fevereiro de 2003). Os dados fornecidos pelo semanário italiano Panorama provam indubitavelmente por um lado a degradação, a miséria, o estado de decadência e o regresso à barbárie de alguns dos campos de acolhimento, sem o mínimo respeito pela dignidade humana e, por outro lado, a existência inegável de organizações criminosas de traficantes de escravos que exploram de um modo vergonhoso o desespero destes refugiados.

Poderá a Comissão informar:

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

Em conformidade com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no quadro da União Europeia, os Estados-Membros devem expulsar qualquer pessoa que não satisfaça ou que tenha deixado de satisfazer as condições aplicáveis para uma curta estadia, caso não tenha abandonado o território voluntariamente, se se presumir que não o fará ou quando por razões de segurança nacional e de ordem pública é exigida a partida imediata. A fim de aplicar estas disposições, os Estados-Membros têm o direito de colocar os clandestinos em detenção ou de os obrigar a residir numa determinada zona.

Tal como indicado na resposta à pergunta escrita E-0431/03 da Sra Deputada Poli Bortone (1), na sequência de uma comunicação da Comissão relativa a uma política comum em matéria de imigração ilegal, de 15 de Novembro de 2001 (2), o Conselho adoptou, em 28 de Fevereiro de 2002, um plano de acção contra a imigração ilegal (3). O Conselho adoptou, para além disso, em 13 de Junho de 2002, um plano para a gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros, que se baseia igualmente numa comunicação da Comissão de 7 de Maio de 2002 (4) relativa a esta matéria. Uma aplicação apropriada destas medidas deveria reduzir os fluxos ilegais e, a longo prazo, diminuir os encargos que pesam sobre os centros ou campos referidos na pergunta.

Além disso, é conveniente sublinhar que, mesmo que as pessoas em causa tivessem apresentado um pedido de asilo na Grécia ou pensassem fazê-lo, não existem ainda disposições comunitárias em vigor com base no artigo 63o do Tratado CE que permitissem à Comissão tomar medidas, tais como o pedido de informações complementares às autoridades gregas.

O Conselho adoptou a Directiva 2003/9/CE de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (5), mas estas disposições devem ainda ser transpostas nos Estados-Membros. O objectivo da directiva consiste em melhorar significativamente as condições de acolhimento dos requerentes de asilo, pelo menos em alguns Estados-Membros. Todos os Estados-Membros (no entanto, as condições de acolhimento podem ser excluídas, se o pedido de asilo não for apresentado tão rapidamente quanto possível) aceitaram o princípio segundo o qual os requerentes de asilo sem recursos, que têm autorização para permanecer no país enquanto aguardam o resultado dos procedimentos, beneficiam de certas condições de acolhimento (entre as quais, o alojamento, a alimentação, o vestuário e um subsídio para as despesas diárias). Em todos os Estados-Membros, os requerentes de asilo terão direito a cuidados de saúde apropriados, à informação e à documentação, à escolaridade e num número limitado de casos, ao acesso ao mercado de trabalho. Além disso, os Estados-Membros deveriam comprometer-se a assegurar um enquadramento apropriado bem como o controlo das condições de acolhimento. A transposição deve ser realizada até 6 de Fevereiro de 2005.

Neste contexto, é conveniente notar que as autoridades gregas investem a maior parte do financiamento proveniente do Fundo Europeu para os Refugiados (FER) na recuperação e aumento da capacidade de acolhimento dos requerentes de asilo. Desde 1998, várias ONG criaram e asseguraram alojamento e alimentação para os requerentes de asilo na Grécia (nomeadamente, o centro Aspropyrgos gerido pela EL.IN.AS, o centro de acolhimento em Nea Makri gerido pela Cruz Vermelha grega e o centro nocturno para os requerentes de asilo no centro de Atenas gerido pelos Médicos do Mundo).

A Turquia, enquanto país candidato, assinou uma parceria para a adesão e adoptou um programa nacional para a adopção do acervo, que naturalmente prevê que a Turquia possa harmonizar gradualmente a sua legislação e as suas práticas em matéria de controlo da imigração, do asilo e das fronteiras com as do acervo. Em 2002, as autoridades turcas criaram grupos de trabalho interserviços de gestão da imigração, do asilo e das fronteiras, encarregados de elaborar estratégias que exponham de forma mais pormenorizada o plano para a aproximação nestes domínios com o acervo. As estratégias sobre o controlo da imigração e das fronteiras estão em vias de serem publicadas. Além disso, as autoridades turcas decidiram estabelecer planos de acção a fim de controlar a imigração, o asilo e as fronteiras, que estabelecerão um calendário pormenorizado do alinhamento legislativo, da reforma institucional, da formação e do investimento tendo em vista a aproximação com o acervo. A elaboração e a execução desses planos de acção serão apoiadas pela Comissão graças a duas iniciativas de colaboração que começarão a partir do final de 2003. Além disso, em Junho de 2002, a Comissão e a Turquia encetaram discussões sobre um plano de acção especial de luta contra a migração ilegal e espera-se que as negociações relativas a estes planos estejam concluídas em breve.

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(1)JO C 51 E de 26.2.2004, p. 24.

(2)  COM(2001) 672 final.

(3)JO C 142 de 14.6.2002.

(4)  COM(2002) 233 final.

(5)JO L 31 de 6.2.2003.

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(2004/C 78 E/0750)

PERGUNTA ESCRITA P-0557/03

apresentada por Anne Van Lancker (PSE) à Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Regulamentação da quota leiteira em empresas transfronteiriças

Um agricultor belga explora uma empresa agrícola de gado leiteiro em Meer-Hoogstraten (Bélgica), com uma quota de 397 727 litros e 38,73 graus de gordura (número de produtor 00113020140). A sua esposa pretende tomar conta da empresa da sua mãe e do seu padrasto situada em Baarle Nassau (Países Baixos), com uma quota de 307 164 litros e 4,03 graus de gordura (número de registo COS 66244). As empresas ficam a 5 km uma da outra de ambos os lados da fronteira. A empresa do marido está mal emparcelada (menos de 3 ha por parcela) e está situada numa área vulnerável de protecção das águas de superfície (Directiva «nitrato»). A futura empresa da esposa está situada num emparcelamento com uma parcela doméstica («huiskavel») de 40 ha.

Nos termos do acórdão Ballmann (1), o agricultor belga pretende produzir a sua quota na empresa situada em Castelre — Baarle Nassau. Ele preserva a sua empresa e os terrenos pertencentes à mesma em Meer-Hoogstraten e fornecerá o seu leite a um comprador belga. A futura empresa da esposa fornecerá o seu leite a um comprador holandês.

A quota belga continuará vinculada ao produtor belga (o marido) e aos terrenos belgas. Por isso, continuará a ser uma quota belga. A regulamentação belga não prevê explicitamente que uma unidade de produção de leite tem de estar situada na Bélgica. Ela define «unidade de produção de leite» como um conjunto de recursos que funcionam de forma coerente e em nenhuma parte da mesma se faz qualquer limitação a um conjunto geográfico situado em território belga.

Solicita-se à Comissão que responda às seguintes perguntas: este procedimento é compatível com a legislação comunitária? Que disposições devem cumprir ambas as explorações agrícolas? O comprador belga pode ir buscar leite ao depósito da empresa do marido em Castelre — Baarle Nassau (Países Baixos) ou este deve ele próprio transportar o leite à empresa de Meer-Hoogstraten (Bélgica)?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(17 de Março de 2003)

A Comissão lamenta ter de informar o Sr. Deputado de que a composição pretendida não é possível. Com efeito, o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (2), definiu «produtor» como o empresário agrícola, pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, cuja exploração se situa no território geográfico de um Estado-Membro e que vende leite ou outros produtos lácteos directamente ao consumidor e/ou os entrega ao comprador, e «exploração» como o conjunto das unidades de produção geridas pelo produtor e situadas no território geográfico de um Estado-Membro. Nas duas definições, a noção de «território geográfico de um Estado-Membro» foi introduzida intencionalmente pelo Regulamento (CEE) no 1560/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (3), por razões de controlo, no intuito de evitar situações ingeríveis no regime das quotas.

O acórdão Ballmann, citado na pergunta do Sr. Deputado, não é pertinente no caso em apreço uma vez que não trata questões transfronteiriças e se refere ao antigo regime das quotas leiteiras, estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 857/84 (4).

Pelo exposto, as quantidades de leite produzidas nas duas explorações devem ser entregues e contabilizadas separadamente na Bélgica e nos Países Baixos, com imputação às quotas leiteiras respectivas.

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(1)  Caso C-341/89, H. Ballmann contra Hauptzollamt Osnabrück.

(2)JO L 405 de 31.12.1992.

(3)  Regulamento (CEE) no 1560/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 154 de 25.6.1993).

(4)  Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5o-C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90 de 1.4.1984).

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(2004/C 78 E/0751)

PERGUNTA ESCRITA E-0736/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto:   Construção de aterros controlados

Está projectada a construção de vários «aterros controlados» para resíduos banais, em diversos locais de Portugal, nalguns casos com apoio de fundos comunitários.

Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe de quais os projectos já entregues para obter fundos comunitários e qual o grau de concretização dos mesmos.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

Até agora, não foi apresentado por Portugal, a título do Fundo de Coesão, qualquer pedido de financiamento no domínio dos aterros controlados.

No que respeita a um eventual financiamento de projectos nesse domínio ao abrigo dos Fundos estruturais, a Comissão lembra à Sra Deputada que, em aplicação do princípio da subsidiariedade, tais projectos são seleccionados a nível nacional pela autoridade de gestão dos programas operacionais, uma vez que as prioridades estratégicas dos programas foram aprovadas pela Comissão. Só os projectos cujo custo exceda o limiar de 50 milhões de euros previsto no artigo 25o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho (1) devem ser notificados à Comissão. Em consequência, esta última não tem conhecimento prévio de todos os projectos financiados pelos Fundos estruturais.

Por conseguinte, a Comissão sugere à Sra Deputada que, relativamente a este último ponto, se dirija às autoridades portuguesas.

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(1)  Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais.

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(2004/C 78 E/0752)

PERGUNTA ESCRITA E-0751/03

apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2003)

Objecto:   Plano Nacional de Desenvolvimento da Irlanda, 2000/2006

De que forma foram distribuídos os vinte milhões de euros previstos no Plano Nacional de Desenvolvimento da Irlanda, 2000/2006, para as infra-estruturas de turismo balnear? Estará a Comissão satisfeita com o facto de o orçamento no seu todo ter sido distribuído tal como estava originalmente previsto?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

O Plano Nacional de Desenvolvimento da Irlanda foi executado através de vários programas operacionais constituídos por uma série de medidas, algumas das quais co-financiadas pela Comunidade e outras financiadas apenas a nível nacional.

A medida relativa ao turismo balnear é uma medida financiada a nível nacional constante dos dois programas operacionais regionais, um relativo à zona fronteiriça central e à zona ocidental (The Border Midland and Western Programme) e o outro relativo às zonas sul e leste (The Southern and Eastern Programme).

Dado que a medida não é co-financiada pelos Fundos Estruturais da União Europeia, não cabe à Comissão tecer comentários sobre a distribuição dos recursos financeiros.

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(2004/C 78 E/0753)

PERGUNTA ESCRITA E-0790/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(14 de Março de 2003)

Objecto:   Legislação em matéria de incineração de resíduos

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(27 de Maio de 2003)

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(1)JO L 194 de 25.7.1975.

(2)JO L 78 de 26.3.1991.

(3)JO L 365 de 31.12.1994.

(4)JO C 76 de 11.3.1997.

(5)JO L 332 de 28.12.2000.

(6)JO L 182 de 16.7.1999.

(7)JO L 257 de 10.10.1996.

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(2004/C 78 E/0754)

PERGUNTA ESCRITA E-0816/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(17 de Março de 2003)

Objecto:   Estudo independente sobre castas interespecíficas

Na sua resposta à minha pergunta E-3520/01 (1), a Comissão Europeia informou-me de que está previsto «um estudo independente sobre a utilização de castas interespecíficas», na base do qual será apresentado um relatório até 31 de Dezembro de 2003.

Apesar de estarmos ainda longe da data prevista para a apresentação de um relatório, atendendo à natural ansiedade com que esta questão é acompanhada na Região Autónoma dos Açores, que goza de uma derrogação só até 2006 para a comercialização deste tipo de vinho, poderia a Comissão indicar-me a possibilidade de dar a conhecer o referido estudo, mesmo que em fase preliminar, antes ainda da conclusão do relatório?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(15 de Abril de 2003)

A Comissão abriu um concurso para a realização do estudo em causa, em Julho de 2002, em conformidade com o tf 3 do artigo 17o do Regulamento (CE) tf 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2).

Na sequência da recepção das propostas, a Comissão seleccionou um consórcio composto por empresas alemãs, francesas e húngaras.

O estudo em questão, que deve estar finalizado em 30 de Junho de 2003, será transmitido pela Comissão a V. Exa assim que esteja disponível.

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(1)JO C 160 E de 4.7.2002, p. 131.

(2)JO L 179 de 14.7.1999.

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(2004/C 78 E/0755)

PERGUNTA ESCRITA E-0926/03

apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto:   Deslocalização de postos de trabalho de Eastleigh, no Reino Unido, para Battipaglia, no Sul de Itália, por parte da empresa Pirelli

Bill Luffman, vereador trabalhista de Eastleigh, informou o autor da presente pergunta de que a empresa Pirelli transferiu ilegalmente 312 postos de trabalho de Eastleigh, no Sudeste de Inglaterra, para Battipaglia, no Sul de Itália, utilizando para o efeito 50 milhões de libras concedidas pelo governo italiano a título de subsídio.

Pode a Comissão investigar urgentemente o alegado uso indevido destes fundos, uma vez que a Itália utilizou fundos públicos para atrair uma empresa de outro Estado-Membro?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

O direito comunitário não proíbe as empresas, que operam num ou em vários Estados-Membros, de reorganizarem as suas actividades e de escolher o local dos seus investimentos em função dos seus interesses comerciais.

Em 2 de Outubro de 2002, a Comissão aprovou um auxílio a favor da empresa Fibre Ottiche Sud tendo em vista um investimento em Battipaglia, no sul da Itália. Esta decisão foi tomada tendo em conta a conformidade desse projecto com as regras previstas no Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (1). Para mais informações sobre esta questão, a Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à questão escrita E-3777/02 do Sr. Deputado Huhne (2).

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(1)JO C 107 de 7.4.1998.

(2)JO C 280 E de 21.11.2003, p. 26.

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(2004/C 78 E/0756)

PERGUNTA ESCRITA P-1237/03

apresentada por Diana Wallis (ELDR) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto:   Acordo EEE sobre o alargamento da UE

Poderá a Comissão confirmar o calendário das consultas com o Parlamento Europeu no que se refere à conclusão e ratificação do Acordo EEE com os Estados aderentes sobre o alargamento da União Europeia?

Resposta do Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

Em consequência do alargamento da União, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), que torna o mercado interno extensivo à Noruega, à Islândia e ao Liechtenstein, deve também ser alargado. Esta extensão do acordo deve ser negociada com estes três países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e do EEE. Uma vez que o acordo do EEE é um acordo misto, a Comissão obteve um mandato, adoptado pelo Conselho dos Assuntos Gerais de 9 de Dezembro de 2002, para negociar em nome da Comunidade e dos actuais Estados-Membros. As negociações iniciaram-se em 9 de Janeiro de 2003.

Foram muitos os progressos alcançados nas difíceis negociações tidas nas últimas semanas, dispondo-se presentemente de um conjunto de elementos extremamente equilibrados para um acordo que, segundo a Comissão, possibilitará a conclusão rápida das negociações. A Comissão trocou por diversas vezes com o Parlamento pontos de vista sobre estas negociações.

A Comissão espera concluir num futuro próximo as negociações sobre o alargamento do acordo EEE com os países do EEE e da EFTA e com os países candidatos. Uma vez concluídas as negociações, o projecto do instrumento de extensão do EEE será transmitido ao Parlamento. No que diz respeito ao calendário, prevê-se que o instrumento de extensão do EEE seja ratificado paralelamente ao Tratado de Adesão da União Europeia. Quanto à participação do Parlamento, este emitirá um parecer favorável em conformidade com o no 3, segundo parágrafo, do artigo 300o do Tratado CE, uma vez que o acordo EEE pertence à categoria de acordos concluídos pela Comunidade em conformidade com o artigo 310o do Tratado.

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(2004/C 78 E/0757)

PERGUNTA ESCRITA P-1266/03

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto:   TRIPS, UPOV e direitos dos agricultores

No âmbito dos seus acordos comerciais bilaterais, a UE procura invariavelmente impor aos seus parceiros que aderem aos tratados internacionais sobre a propriedade intelectual obrigações que vão para além dos compromissos existentes. Assim, o recurso aos acordos denominados «TRIP Plus» obriga os parceiros comerciais a aderir à Convenção Internacional para a Protecção Obtenções Vegetais (UPOV 1991), que prevê normas específicas relativas a direitos em matéria de variedades vegetais que não estão previstas no acordo TRIPS (Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio). O exemplo mais recente é o acordo UE-Líbano: embora este país ainda não seja membro da OMC, está a ser instado a aderir à Convenção UPOV 1991 e ao acordo TRIPS no prazo de cinco anos.

No seu documento de reflexão sobre a revisão do artigo 27o, no 3, b) do acordo TRIPS e a relação TRIPS/CDB (Convenção sobre Diversidade Biológica), a Comissão observa que o artigo 27o, no 3, b) requer uma verdadeira protecção sui generis dos direitos relativos às variedades vegetais, mas reconhece que, ainda que a Convenção UPOV 1991 satisfaça o critério de eficácia enunciado no artigo 27o, no 3, b), outros modelos de protecção podem também oferecer uma eficácia equivalente.

Além disso, o documento de reflexão sublinha que as isenções em prol dos agricultores (ou seja, as derrogações ao regime de protecção das obtenções vegetais ou as patentes que permitem aos agricultores reservar, utilizar, trocar ou vender sementes de variedades ou de sementes protegidas) podem justificar-se, em determinadas circunstâncias, nos termos do artigo 27o, no 3, b) do acordo TRIPS, ou nos termos do artigo 30o desse mesmo acordo. Esses direitos, ou não existem no âmbito da Convenção UPOV 1991, ou então são severamente restringidos.

A Comissão pode explicar por que motivo é que, nas suas negociações comerciais bilaterais, persegue uma série de objectivos que clara e manifestamente constituem um obstáculo à aplicação de regras mais flexíveis em termos de propriedade intelectual no domínio das variedades vegetais, do que as previstas pelo acordo multilateral TRIPS?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(30 de Abril de 2003)

Através da sua Comunicação (documento conceptual) de 17 de Outubro de 2002 (1), a União foi o primeiro país desenvolvido membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) a abordar a revisão do no 3, alínea b), do artigo 27o do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) e questões conexas de modo substancial, construtivo e sistemático.

Mais especificamente, a União reconheceu que a Convenção UPOV não constituía o único modelo de protecção possível sui generis para as variedades de plantas e aconselhou uma interpretação do Acordo TRIPS que permitisse isenções para os agricultores. Esta abordagem foi bem acolhida pelos países em desenvolvimento, tanto no Conselho TRIPS como no Comité do Comércio e Ambiente.

Os acordos comerciais concluídos a nível bilateral pela União incluem uma referência à Convenção UPOV, quer através de um compromisso para aderir à Convenção UPOV quer através de uma cláusula que obriga à realização de todos os esforços razoáveis (que, no entanto, não constitui uma firme obrigação só por si). Estes compromissos fazem parte de um pacote equilibrado de concessões e compromissos mútuos, que não foram «impostos» mas sim aceites livremente pelo parceiro comercial.

Desde 2002, a abordagem da União foi ajustada de modo a ter mais em conta as preocupações de desenvolvimento: nas negociações bilaterais em curso, a Comissão propõe que o parceiro comercial, como alternativa à Convenção UPOV, possa igualmente aplicar um outro sistema sui generis de protecção adequada e efectiva de variedades de plantas, em conformidade com o disposto no no 3, alínea b), do artigo 27o do Acordo TRIPS.

Na avaliação da Comissão, a Convenção UPOV (nas suas versões de 1978 e 1991) oferece um regime de protecção muito mais flexível do que a protecção de patentes e, por conseguinte, mais adequado às especificidades das variedades das plantas (efectivamente, a Convenção serve de modelo para a legislação comunitária e nacional em vários Estados-Membros). Deste modo, certos países em desenvolvimento, por exemplo, o México, o Brasil e a Argentina, aderiram à Convenção UPOV, sem ter previamente assumido nenhum compromisso num acordo bilateral com a União.

No que diz respeito às excepções para os agricultores, a Convenção UPOV prevê um «privilégio dos agricultores», que lhes permite utilizar para fins de propagação, na sua própria propriedade, o produto da colheita que obtiveram com a plantação, na sua propriedade, da variedade protegida.

Além disso, a Convenção estabelece que os direitos dos agricultores não abrangem actos realizados a título privado e para fins não comerciais: a Comissão considera que esta excepção abrange qualquer acto efectuado pelos agricultores de subsistência (cujas actividades são, por definição, «não comerciais») no que diz respeito às variedades protegidas, incluindo a troca de sementes. Deste modo, no que se refere aos agricultores de subsistência, a possibilidade de prever excepções vai muito além do «privilégio dos agricultores».

De modo idêntico, a Convenção prevê em muitos casos a livre criação de novas variedades com base nas já existentes (quer seja por agro-empresas ou pelos agricultores).

Por último, a adesão à Convenção UPOV não impede o estabelecimento de regimes de protecção adicionais para as práticas agrícolas tradicionais, conhecimentos tradicionais ou variedades que não satisfazem os critérios estabelecidos na Convenção UPOV, bem como a protecção dos direitos dos agricultores tal como estabelecidos no Tratado Internacional sobre Recursos Genéticos de Plantas para a Alimentação e a Agricultura.

As isenções para além das existentes ao abrigo do Acto da Convenção UPOV de 1991 poderão ser concebidas e defendidas como sendo autorizadas ao abrigo do no 3, alínea b), do artigo 27o do Acordo TRIPS. Contudo, seria incorrecto declarar que a Convenção UPOV não prevê um sistema flexível e isenções para os agricultores.

Nessa qualidade, a Convenção UPOV de 1991 não prevê um sistema sui generis eficaz e flexível para a protecção das variedades de plantas embora possam ser aplicados modelos alternativos, e que seriam coerentes com o Acordo TRIPS na condição de oferecerem uma protecção eficaz.

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(1)  IP/C/W/383.

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(2004/C 78 E/0758)

PERGUNTA ESCRITA E-1280/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(4 de Abril de 2003)

Objecto:   Transposição incorrecta para a legislação nacional espanhola da Directiva 2002/49/CE

O Governo espanhol está actualmente a proceder à transposição para a legislação nacional da Directiva 2002/49/CE (1) relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.

Apesar de a data limite para a transposição da Directiva estar fixada para Julho de 2004, o anteprojecto de lei elaborado pelo Governo suscitou já uma forte polémica entre sectores civis e ambientalistas que consideram que o texto do Governo não cumpre as expectativas presentes na Directiva, nomeadamente, no que diz respeito aos seguintes aspectos:

Tendo em conta que a Comissão pode e deve colaborar com os Estados-Membros no sentido da transposição correcta das directivas para as legislações nacionais, propondo, durante o processo que antecede a aprovação, correcções sobre os aspectos susceptíveis de apresentar insuficiências:

Tenciona a Comissão intervir no processo de transposição da Directiva 2002/49/CE para corrigir os aspectos do anteprojecto de lei espanhola que, incontestavelmente, não corresponde às disposições previstas na legislação comunitária em matéria de ruído?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(7 de Maio de 2003)

A Comissão confirma que recebeu o anteprojecto de transposição da Directiva 2002/49/CE do Parlamento e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente — Declaração da Comissão no comité de conciliação sobre a directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, bem como os relatórios que a Sra Deputada juntou à presente pergunta.

No entanto, na medida em que esse anteprojecto é susceptível de sofrer alterações, a Comissão não vai, nesta fase, pronunciar-se sobre esse documento. Resta-lhe, portanto, aguardar a comunicação formal das medidas de transposição da directiva.

A Comissão mantém-se ao dispor das autoridades espanholas para, se necessário, lhes prestar assistência no que respeita à adopção, o mais tardar em 18 de Julho de 2004, das medidas de transposição da directiva, transposição essa de que a Comissão deve ser informada.

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(1)JO L 189 de 18.7.2002, p. 12.

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(2004/C 78 E/0759)

PERGUNTA ESCRITA E-1285/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(4 de Abril de 2003)

Objecto:   Intervenção da União Europeia para garantir aos prisioneiros de guerra no Iraque um tratamento de respeito e civismo

Desde os primeiros dias da guerra no Iraque foram transmitidas imagens chocantes do tratamento desumano a quem são sujeitos os prisioneiros da aliança anglo-americana. O comportamento das autoridades iraquianas é manifestamente contrário ao que foi estabelecido pela Convenção de Genebra sobre o respeito devido aos prisioneiros de guerra. Muito em breve poderão figurar cidadãos da União Europeia entre os prisioneiros de guerra das autoridades iraquianas.

Poderá a Comissão indicar que iniciativas tenciona tomar sobre esta questão?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A Comissão está bastante preocupada com os tratamento desumanos infligidos aos prisioneiros de guerra, em violação do disposto na Convenção de Genebra, não só na guerra em questão como em qualquer outro conflito. O comportamento das autoridades iraquianas neste domínio, entrevistando prisioneiros americanos publicamente, de forma intimidatória, é condenável visto que representa uma clara violação da Convenção de Genebra.

O Governo Iraquiano foi dissolvido na sequência da ocupação militar pelos Estados Unidos. Por conseguinte, deixou de existir o risco de cidadãos da União virem a ser feitos prisioneiros pelas autoridades iraquianas.

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(2004/C 78 E/0760)

PERGUNTA ESCRITA E-1318/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto:   Receio quanto à manutenção de serviços não comerciais fora da Europa na sequência da posição da UE nas negociações da OMC-GATS 2

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(26 de Maio de 2003)

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(2004/C 78 E/0761)

PERGUNTA ESCRITA E-1330/03

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(8 de Abril de 2003)

Objecto:   Prestige: ajudas comunitárias

O afundamento, junto à costa da Galiza, do petroleiro «Prestige», em 19 de Novembro de 2002, provocou uma das maiores catástrofes ecológicas de sempre, com gravíssimas consequências económicas e sociais, numa região do objectivo no 1 já de per se fragilizada, nomeadamente pela enorme dependência do sector da pesca.

Este terrível acidente, o qual não afectou Portugal única e exclusivamente porque as correntes assim não o entenderam, levantou mais uma vez a questão da segurança marítima e do controlo do transporte de hidrocarbonetos. Esta matéria é de interesse primordial para um Estado como Portugal, dado possuir uma enorme fronteira marítima e incluir territórios insulares extremamente vulneráveis, como é o caso dos Arquipélagos da Madeira e dos Açores.

Na sequência do naufrágio, a Comissão apresentou uma Comunicação sobre o reforço da segurança marítima, na qual se prevê: a aplicação acelerada da legislação que integra os pacotes «Erika I» (medidas referentes à inspecção de navios pelo Estado do porto, às actividades das sociedades de classificação e à antecipação do calendário da retirada de serviço dos petroleiros de casco simples) e «Erika II» (medidas conducentes à criação da Agência Europeia de Segurança Marítima Internacional, indemnização das vítimas de derrames de hidrocarbonetos), maior intervenção internacional e instituição de sanções, incluindo penais, pelo crime de poluição.

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu de 19 de Dezembro de 2002, em cujos nos 11 e 12 se convidava a Comissão a «examinar, com carácter de urgência, a possibilidade de recorrer a todos os instrumentos financeiros necessários para fazer face às consequências económicas, sociais e ambientais do naufrágio do»Prestige«e prestar assistência aos sectores económicos afectados» e se reclamava «a adopção imediata de medidas para paliar os danos sofridos pelas pessoas afectadas, através da mobilização do Fundo de Solidariedade».

Gostaria de questionar a Comissão sobre o seguinte:

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

A Comissão remete o Sr. Deputado para a resposta dada à pergunta H-0221/03.

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(2004/C 78 E/0762)

PERGUNTA ESCRITA E-1340/03

apresentada por Marjo Matikaineri-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(9 de Abril de 2003)

Objecto:   Financiamento da investigação relacionada com as doenças provocadas por priões no Sexto Programa-Quadro de Investigação

As doenças provocadas por priões, também denominadas encefalopatías espongiformes transmissíveis (EET), representam um tipo totalmente novo de agentes infecciosos. Trata-se de uma questão muito actual na UE, devido, em particular, ao surgimento de casos de BSE em bovinos e da sua variante, a doença de Creutzfeldt-Jakob.

Existem ainda muitas incertezas no que respeita quer aos modos de contágio das EET quer à sua propagação e, por conseguinte, é imprescindível conduzir uma investigação exaustiva em termos de saúde pública. O princípio de funcionamento dos priões assim como as doenças que provocam poderão estar muito mais presentes na natureza do que se pensava até agora. Por exemplo, neste momento, não se sabe se a BSE já passou para os ovinos e, em caso afirmativo, em que medida. De igual modo, a incidência da BSE nos vários países da UE e a sua via de infecção também não são bem conhecidas.

Na sequência da crise da BSE, muitos Estados-Membros apoiaram temporariamente o financiamento da investigação das doenças provocadas por priões. No entanto, não existem garantias de que esses projectos continuem de modo que o financiamento da investigação das EET depende de forma decisiva da UE.

É extremamente importante e actual que no Sexto Programa-Quadro de Investigação se invista na investigação das doenças provocadas por priões e EET. A continuação de uma investigação suficientemente global não pode ser garantida se a investigação das doenças provocadas por priões estiver obrigada a competir em termos de financiamento com outras doenças degenerativas do sistema nervoso/neurodegenerativas (como o Alzheimer ou a doença de Huntington). Dada a importância da questão, um financiamento do tipo «European Network of Excellence» para financiar a investigação das EET não é suficiente e o Sexto Programa-Quadro de Investigação deveria dedicar um projecto integrado às doenças provocadas por priões.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para garantir um financiamento suficiente para a investigação das EET? Prevê a Comissão dedicar à investigação das doenças provocadas por priões um projecto integrado próprio no Sexto Programa-Quadro de Investigação?

Resposta dada pelo Comissário Philippe Busquin em nome da Comissão

(27 de Maio de 2003)

A investigação sobre as encefalopatías espongiformes transmissíveis (EET) pode ser financiada sob diversas formas no âmbito do sexto programa-quadro da União Europeia.

De acordo com os programas de trabalho para o período de 2003/2004, os dominios temáticos prioritários I e V (ciências da vida e genómica e biotecnologia para a saúde e qualidade e segurança dos alimentos), as propostas devem abordar os temas seguintes:

A selecção destes temas teve por base os trabalhos realizados em matéria de EET já financiados pela Comunidade e Estados-Membros, bem como os pareceres da comunidade científica, através do exercício de manifestações de interesse.

Em 2001, a Comissão lançou um convite à apresentação de propostas específico de investigação sobre a EET, tendo em vista preencher as lacunas existentes ao nível do esforço de investigação europeu nesta área. Os termos do convite basearam-se numa análise do conjunto dos trabalhos de investigação em fase de realização na Europa neste domínio. Essa análise foi levada a cabo pela Comissão com o apoio de peritos independentes oriundos de todos os Estados-Membros. A maioria das lacunas está actualmente a ser preenchida por projectos financiados no âmbito do referido convite. Entre estes contam-se alguns projectos de investigação em vários domínios relacionados com a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) em pequenos ruminantes.

As áreas que não foram devidamente tratadas no âmbito do convite à apresentação de propostas prendem-se com a relativa falta de coordenação do esforço de investigação desenvolvido na Europa em matéria de EET. Esta falta de coordenação poderá ser ultrapassada através de uma boa rede de excelência, dado ser o instrumento privilegiado pela prioridade V. Não obstante, também existe a possibilidade de um projecto integrado dedicado à investigação sobre EET, o qual, na medida em que consiga obter uma boa classificação por parte dos peritos independentes que realizam a avaliação das propostas, poderá ser financiado por essa prioridade.

Finalmente, para mais informações sobre a incidência da BSE nos vários Estados-Membros, aconselha-se a consulta do seguinte endereço Internet: (http://europa.eu.int/comm/food/fs/bse/index_fr.html), o qual fornece todos os pormenores sobre os programas de ensaios realizados nos Estados-Membros em matéria de BSE, fornecidos pela Direcção Geral Saúde e Protecção dos Consumidores (DG SANCO). A União está a realizar testes a todos os bovinos adultos (acima dos 30 meses, com excepção de certos animais abatidos no Reino Unido ao abrigo do regime de apoio à destruição de bovinos com mais de trinta meses) abatidos ou mortos e o programa de ensaios assegura que todos os casos clínicos sejam detectados e comunicados. Deverá, contudo, ser igualmente sublinhado que, devido à limitada capacidade dos testes de detecção de casos pré-clínicos, se um animal contaminado morrer ou for abatido antes de atingida a fase clínica, o caso poderá não ser detectado.

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(2004/C 78 E/0763)

PERGUNTA ESCRITA E-1441/03

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(24 de Abril de 2003)

Objecto:   Pneus: aplicação da Directiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros

A Directiva 1999/31/CE (1) relativa à deposição de resíduos em aterros proíbe a deposição em aterros de pneus usados inteiros a partir de Julho de 2003 e de pneus usados fragmentados a partir de Julho de 2006.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(27 de Maio de 2003)

Nos termos do no 3, alínea d), do artigo 5o da Directiva 1999/3l/CE, os pneus usados inteiros deixarão de poder ser depositados em aterro a partir de 16 de Julho de 2003 e os pneus usados fragmentados a partir de 16 de Julho de 2006.

A Comissão tem consciência de que, no que se refere a alguns dos Estados-Membros, a aplicação desta proibição é um grande desafio. A maioria dos Estados-Membros já implementou ou está a implementar sistemas de recolha de pneus, com a vista impedir a sua deposição em aterro.

A Comissão tem por missão assegurar a correcta aplicação do direito comunitário à luz dos poderes que lhe foram conferidos pelo Tratado CE. Enquanto guardiã do Tratado, não hesitará em tomar todas as medidas necessárias, incluindo a instauração de processos por infracção, nos termos do artigo 226o do Tratado CE, com vista a garantir a observância do direito comunitário.

A Polónia não solicitou qualquer período de transição no que respeita à proibição de deposição de pneus usados em aterros. A Polónia terá, por conseguinte, que implementar essa interdição na data da adesão.

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(1)JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

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(2004/C 78 E/0764)

PERGUNTA ESCRITA P-1450/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(16 de Abril de 2003)

Objecto:   Necessidade de intervenção urgente no projecto de ampliação do porto de Altea (Espanha)

Há já mais de um ano que a Comissão recebe queixas e perguntas parlamentares relativas à ampliação do Porto de Altea para instalações náuticas desportivas e às suas consequências para o litoral alicantino, já gravemente afectado pela pressão urbanística.

Agradecendo a resposta conjunta P-0769/03 e E-0775/03 (1), na qual a Comissão comunica que continua a aguardar informações das autoridades espanholas sobre a matéria, mas tendo em conta que o projecto de ampliação do porto já cumpriu as diferentes fases regulamentares, pelo que as obras poderão ter início a curto prazo,

Não considera a Comissão que os dados comunicados pelos queixosos, bem como os incluídos nos relatórios universitários citados nas perguntas supramencionadas, são suficientes para exigir ao Governo espanhol a suspensão do projecto até que a Comissão finalize a sua investigação?

Não considera a Comissão que, no caso vertente, se impõe uma intervenção urgente da sua parte, tendo em conta as eventuais consequências ambientais da realização das obras?

Não considera a Comissão que é prioritário travar qualquer nova eventual deterioração do litoral da região de levantino, nomeadamente tendo em conta o estado em que se encontram actualmente os bancos da singular espécie posidónia oceânica?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(23 de Maio de 2003)

A Comissão não tem poderes para exigir aos Estados-Membros a suspensão de um projecto que está a ser objecto de inquérito. Não obstante, convém assinalar que a Comissão, no âmbito das regras processuais a que deve obedecer, adoptou diligentemente todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do direiro comunitário no caso vertente.

Nesse sentido, houve uma troca de correspondência entre a Comissão e as autoridades espanholas sobre esta matéria. O projecto denunciado foi igualmente discutido com as autoridades espanholas por ocasião de uma reunião bilateral realizada em Madrid no início do mês de Abril de 2003. Neste momento, a Comissão examina a resposta das autoridades espanholas. Em breve será adoptada uma decisão que dará o devido seguimento ao caso que nos preocupa.

Convém igualmente notar que a Comissão se esforça por garantir a preservação das pradarias de posidónia oceânica enquanto habitat de interesse comunitário prioritário, protegido nos termos da Directiva 92/43/CEE (2) do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

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(1)JO C 268 E de 7.11.2003, p. 132.

(2)JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0765)

PERGUNTA ESCRITA E-1504/03

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(5 de Maio de 2003)

Objecto:   Mensurabilidade dos OGM presentes nos produtos alimentares

A proposta da Comissão Europeia de uma directiva relativa à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados (OGM) está actualmente em fase de segunda leitura no Parlamento Europeu. Uma importante condição essencial e ponto de partida da directiva é o imperativo de dar aos consumidores a possibilidade de optar entre produtos que contêm OGM e produtos sem OGM.

Em 28 de Novembro de 2002, o Conselho «Agricultura» chegou a um consenso quanto às propostas da Comissão. Neste contexto, foram definidos valores-limite a seguir para determinar se um produto tem ou não de receber uma etiqueta indicando que esse produto contém OGM.

Concretamente, o Conselho estabeleceu em 0,9 % o valor-limite de presença de OGM que um produto não deve ultrapassar para não ter de receber tal etiqueta.

Também foi definido um valor-limite de 0,5 % relativamente ao material secundário de OGM que não é permitido mas que, após avaliação, parece não apresentar riscos. Este é um chamado «valor-limite de tolerância» que vigorará durante três anos.

A Comissão congratulou-se com o consenso alcançado pelo Conselho. Em 4 de Dezembro de 2002, a Comissão inaugurou a rede europeia de laboratórios de OGM. Esta rede de 45 laboratórios europeus irá colaborar no desenvolvimento de métodos de detecção, identificação e quantificação de OGM, bem como na produção de materiais de referência.

O sistema com vista a detectar OGM exige um conjunto de instrumentos suficiente e métodos de teste adequados.

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

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(1)JO C 113 E de 13.5.2003.

(2)JO L 26 de 30.1.2002.

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(2004/C 78 E/0766)

PERGUNTA ESCRITA P-1531/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(29 de Abril de 2003)

Objecto:   Importação de conservas de atum da Tailândia e das Filipinas

Em Novembro de 2001, a UE, a Tailândia e as Filipinas decidiram efectuar consultas no âmbito da OMC para avaliar em que medida a aplicação do tratamento pautal preferencial às conservas de atum originárias dos países ACP prejudicava os interesses da Tailândia e das Filipinas. Face à impossibilidade de obtenção de uma solução aceitável por todas as partes, a CE, a Tailândia e as Filipinas decidiram remeter o assunto para a mediação. Em 20 de Dezembro de 2002, o mediador emitiu o parecer de que a CE deveria abrir um contingente pautal do tipo NMF de 25 000 toneladas para 2003 com uma taxa de direito pautal ad valorem de 12 %, tendo a Comunidade decidido aceitar essa proposta. Neste contexto, a Comissão acaba de apresentar uma proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e gestão deste contingente pautal (1). O artigo 4o desta proposta estipula que, para efeitos de determinação da origem das conservas de atum elegíveis para o benefício do contingente pautal, serão aplicadas as disposições em vigor na Comunidade. Nos termos do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 2913/92 (2) do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, uma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou mais países é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial [...].

Tendo em conta a legislação actualmente em vigor a nível comunitário relativa às regras de origem, poderia informar a Comissão se, no âmbito do regulamento a adoptar, vai considerar como sendo conservas originárias da Tailândia e das Filipinas as conservas cuja última transformação teve lugar nestes países, independentemente da origem da matéria prima transformada?

Está a Comissão consciente de que a aplicação destas disposições relativas às regras de origem pode obstar à consecução do objectivo da proposta de regulamento que é conceder um tratamento preferencial apenas às conservas de atum da Tailândia e das Filipinas e não abrir o mercado da UE aos produtos derivados do atum provenientes de outros países asiáticos como a Indonésia ou outros?.

Está a Comissão consciente do prejuízo que a aplicação destas regras de origem pode causar à indústria europeia de transformação do atum, em grande medida localizada em regiões do objectivo no 1 altamente dependentes da pesca? Que medidas adoptou ou tenciona adoptar para evitar que ocorra esta situação?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(5 de Junho de 2003)

A Comissão confirma que, em conformidade com o disposto no Código Aduaneiro Comunitário (3) e nomeadamente no seu artigo 24o, as conservas de atum produzidas em países que pretendam exportar para a Comunidade dentro dos limites dos contigentes pautais propostos, são consideradas originárias do país onde se procedeu à última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, independentemente da origem do atum utilizado. Em conformidade com o artigo 26o do referido regulamento e com o no 2 do artigo 4o do regulamento do Conselho proposto, a abertura de um contingente pautal requer a apresentação às autoridades comunitárias de um certificado de origem que prove que as mercadorias podem beneficiar da parte do contingente pautal cuja utilização se solicita.

A Comissão convida respeitosamente o Sr. Deputado a consultar a proposta de regulamento relativa à abertura de um contingente pautal para as importações de conservas de atum e nomeadamente o artigo 1o que estabelece que poderão beneficiar do contigente pautal as mercadorias originárias de qualquer país. Esta disposição é conforme com o artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), assim como a repartição dos contingentes pautais em quatro partes com base no comércio passado dos países em questão, tal como estabelecida no artigo 3o da proposta de regulamento. Os autores da denúncia, por seu lado, manifestaram o seu acordo quanto a esta divisão. O Sr. Deputado pode verificar que as conservas de atum da Indonésia podem ser exportadas numa quantidade equivalente a 11 % do volume anual do contingente pautal, em virtude da Indonésia, em conformidade com o artigo XIII do GATT, enquanto terceiro principal fornecedor da Comunidade (com uma quota de importação igual ou superior a 10 %), ter direito a beneficiar de todos os aumentos dos contigentes pautais da nação mais favorecida (NMF). Por conseguinte, na opinião da Comissão é pouco provável que a Tailândia e as Filipinas considerem economicamente vantajoso reexportar conservas de atum originárias da Indonésia no âmbito das quantidades limitadas do contigente pautal de que beneficiam (respectivamente 52 % e 36 %).

A Comissão não considera que a aplicação das regras de origem acima mencionadas possa causar prejuízos à indústria comunitária de transformação do atum. A Comissão acompanhará atentamente a situação na sequência da aplicação do contigente pautal e não pretende, por conseguinte, adoptar de momento nenhuma medida.

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(1)  COM(2003) 141 final.

(2)JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(3)  Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, JO L 302 de 19.10.1992.

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(2004/C 78 E/0767)

PERGUNTA ESCRITA E-1586/03

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto:   Contaminação radioactiva proveniente de Sellafield

Tencionará a Comissão enunciar os meios que lhe permitirão determinar, de modo autónomo e conforme ao artigo 37o do Tratado Euratom, se as operações de reprocessamento em Sellafield e em La Hague, respectivamente, são ou não susceptíveis de implicar contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro?

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(2004/C 78 E/0768)

PERGUNTA ESCRITA E-1587/03

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto:   Normas de base de segurança nuclear

Tencionará a Comissão enunciar os meios que lhe permitirão assegurar que as normas de base de segurança, relativas à protecção radiológica, são observadas nas instalações de La Hague e de Sellafield?

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(2004/C 78 E/0769)

PERGUNTA ESCRITA E-1588/03

apresentada por Nuala Ahern (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto:   Princípio da precaução

Tencionará a Comissão enunciar os meios que lhe permitirão concluir se a BNFL e a Cogema, respectivamente, aplicam o «princípio da precaução» nas operações executadas nas suas instalações de reprocessamento, em Sellafield e La Hague?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1586/03, E-1587/03 e E-1588/03

dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Junho de 2003)

O Tratado Euratom impõe um conjunto de obrigações aos Estados-Membros com vista a assegurar a protecção da saúde pública e dos trabalhadores expostos.

As normas de segurança de base relativas à protecção radiológica da população e dos trabalhadores foram fixadas pela Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996 (1), conforme complementada por outros instrumentos legais, com base no Título II, Capítulo 3, do Tratado Euratom.

Nos termos do artigo 35o do Tratado Euratom, os Estados-Membros devem criar as instalações necessárias para efectuar o controlo permanente dos níveis de radioactividade do ambiente e assegurar o cumprimento das normas de base. A Comissão tem direito de acesso a essas instalações de controlo nacionais e pode verificar o seu funcionamento e eficácia.

Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão certifica-se que a legislação nacional está conforme com essas disposições e, em particular, com as normas de segurança de base.

Se as normas de base não forem devidamente aplicadas na prática, a Comissão também pode abrir inquéritos e, se necessário, instaurar processos contra o Estado-Membro em causa. Este tipo de iniciativa surge, por norma, na sequência de denúncias sobre alegados incumprimentos, mas a Comissão também pode actuar por iniciativa própria, de acordo com as informações de que dispõe. Para o efeito, a Comissão analisa quaisquer informações que possam indiciar uma infracção às normas de segurança de base.

Os pareceres emitidos pela Comissão nos termos do artigo 37o do Tratado Euratom colocam a questão de saber se o projecto apresentado é susceptível de originar a contaminação radioactiva da água, do solo ou da atmosfera de outro Estado-Membro. Os pareceres relativos às actividades de reprocessamento de Sellafield e de La Hague (ou de outras instalações) baseavam-se em dados gerais sobre essas mesmas instalações fornecidos, respectivamente, pelas autoridades nacionais do Reino Unido e da França, em conformidade com o artigo 37o e com as disposições das Recomendações da Comissão (2) sobre a aplicação do referido artigo. Esses pareceres foram emitidos após consulta do grupo de peritos independentes a que se refere o artigo 31o do Tratado Euratom.

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(1)  Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, JO L 159 de 29.6.1996.

(2)  Recomendação da Comissão de 16 de Novembro de 1960, JO L 81 de 21.12.1960 Recomendação da Comissão 82/181/Euratom, de 3 de Fevereiro de 1982, JO L 83 de 29.3.1982 Recomendação da Comissão 91/4/Euratom, de 7 de Dezembro 1990, JO L 6 de 9.1.1991. Recomendação da Comissão 99/829/Euratom, de 6 de Dezembro de 1999, JO L 324 de 16.12.1999.

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(2004/C 78 E/0770)

PERGUNTA ESCRITA E-1650/03

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(16 de Maio de 2003)

Objecto:   Detenção de Oscar E. Biscet em Cuba

Em 10 de Abril de 2003, o Parlamento Europeu aprovou, em Estrasburgo, uma resolução em que se solicita à Comissão que promova mudanças positivas no que respeita à situação dos direitos humanos em Cuba.

Entre as vítimas do regime de Fidel Castro figura Oscar E. Biscet González, criador da Fundação Lawton dos Direitos Humanos e activista a favor da democracia e dos direitos humanos em Cuba. Em 31 de Outubro de 2002, três anos após a sua detenção, o Sr. Biscet foi libertado em Holguín. Em 6 de Dezembro de 2002, foi novamente detido por se ter reunido com outros activistas dos direitos humanos. Em 7 de Abril de 2003, foi condenado a 25 anos de prisão. Em 24 de Abril de 2003, foi transferido para a prisão de Pinar del Rio, onde se encontra em regime de isolamento.

Está a Comissão ao corrente da detenção de activistas como o Sr. Biscet e dos maus tratos que lhes são infligidos?

Que medidas tomou a Comissão para aplicar a resolução acima referida e o que pôde fazer concretamente pelo Sr. Biscet?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(18 de Junho de 2003)

A Comissão acompanha atentamente a situação dos direitos humanos em Cuba e a recente detenção e condenação de 75 dissidentes e jornalistas independentes neste país, nomeadamente, do Dr. Oscar Elias Biscet González.

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, condenou veementemente as referidas detenções numa declaração publicada em 26 de Março de 2003, que foi seguida de uma diligência da União em Havana com o objectivo de apelar às autoridades cubanas para que permitissem a libertação imediata dos prisioneiros. A União efectuou uma segunda diligência em Havana, em 18 de Abril de 2003, no seguimento da declaração dos ministros dos Negócios Estrangeiros de 14 de Abril de 2003.

Recentemente foram acordadas novas medidas, incluindo a limitação do número de visitas a alto nível.

A grande preocupação da União foi igualmente salientada na sua declaração sobre «Os Direitos Humanos no Mundo», na Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem em Genebra, em Abril de 2003. Na declaração apelava-se à libertação imediata das pessoas detidas que a União considera serem prisioneiros de opinião.

Em 30 de Abril de 2003, a Comissão decidiu adiar o exame do pedido de adesão de Cuba ao Acordo de Cotonu, referindo que a evolução recente da situação não é compatível com a cooperação entre a União Europeia e Cuba. As autoridades cubanas decidiram retirar a sua candidatura em 16 de Maio de 2003.

Através destas acções, as autoridades cubanas ficaram conscientes de que a prisão por motivos políticos não é aceitável e que a União exige a libertação das pessoas presas devido às suas opiniões e actividades políticas. Neste contexto, a Comissão não deixará de referir às autoridades cubanas o caso do Dr. Oscar Elías Biscet e tenciona continuar a acompanhar de perto a situação e exercer uma pressão política constante sobre as autoridades cubanas.

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(2004/C 78 E/0771)

PERGUNTA ESCRITA E-1667/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto:   O IVA sobre os serviços postais

A Comunicação da Comissão sobre a estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA (1), publicada em Junho de 2000, revelava a intenção da Comissão de, inter alia, apresentar propostas com vista a garantir a aplicação do IVA aos serviços postais. Poderá a Comissão indicar, sendo o caso, quais as respostas formais recebidas do Governo irlandês relativamente a esta proposta ao longo do período de três anos decorrente entre a publicação da referida Comunicação e o projecto de Directiva proposto em 6 de Maio de 2003?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Junho de 2003)

A Comissão não recebeu nenhuma resposta formal do Governo irlandês sobre a aplicação do IVA aos serviços postais referida na sua comunicação «Estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno» (2).

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(1)  COM(2000) 348 final.

(2)  COM(2000) 348 final.

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(2004/C 78 E/0772)

PERGUNTA ESCRITA E-1720/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto:   Formação de um bloco comum entre a UE e os EUA face ao resto do mundo através do alargamento das actividades do TABD

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

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(1)JO C 11 E de 15.1.2004, p. 219.

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(2004/C 78 E/0773)

PERGUNTA ESCRITA E-1747/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(26 de Maio de 2003)

Objecto:   Israel — levantamento das restrições à circulação de e para os territórios ocupados

Segundo a Amnistia Internacional, o Governo de Israel decidiu recentemente obrigar cada estrangeiro que entra em Gaza a assinar uma «Declaração de Exoneração de Responsabilidade» que exonera Israel de qualquer responsabilidade em caso de morte ou ferimento. A Amnistia Internacional denuncia que foi recusado o acesso aos territórios ocupados aos seus membros que se recusaram a assinar essa declaração, perturbando assim significativamente o trabalho da organização. Receia-se que esta táctica constitua um esforço para exonerar as autoridades israelitas da sua obrigação de assegurar que, quaisquer que sejam as condições, as suas forças armadas respeitem os Direitos do Homem. Considera-se igualmente possível que tal venha a impedir o acompanhamento e controlo exterior do comportamento do exército israelita e que conduza rapidamente a um aumento dos assassinatos em Gaza.

Tenciona a Comissão pressionar o governo de Israel a fim de:

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Junho de 2003)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que, na sequência de iniciativas análogas da tróica da União Europeia em Israel e da Presidência grega em Atenas, a Comissão discutiu formalmente com o Embaixador de Israel na União, em 23 de Maio de 2003, o problema das medidas de segurança restritivas impostas no vale de Erez.

A Comissão salientou que a actual prática de recusa de acesso, com base em pedidos de informações que ultrapassam as normas alfandegárias, e a obrigação para os trabalhadores estrangeiros que pretendem aceder a Gaza de assinatura de uma renúncia ao direito de segurança, é particularmente preocupante no que diz respeito aos funcionários da Comissão/ECHO e ao pessoal que trabalha para a instituição visto que não dispõem, em geral, de passaportes diplomáticos. A Comissão tem conhecimento das preocupações de Israel em matéria de segurança e compreende perfeitamente a situação de alarme na sequência dos recentes atentados em Telavive perpetrados por detentores de passaportes estrangeiros. Todavia, considera que o encerramento quase total constitui uma iniciativa desproporcionada e diversas medidas recentemente introduzidas, como por exemplo os pedidos de informação pormenorizada relativa aos projectos humanitários, não parecem ser justificados por considerações em matéria de segurança.

A Comissão declarou ainda caso se mantenham tais medidas restritivas, os doadores internacionais seriam obrigados a considerar a suspensão das operações na Faixa de Gaza e que o consequente agravamento da situação humanitária não seria favorável aos interesses de Israel em matéria de segurança.

O Embaixador de Israel manifestou compreensão pelos pontos de vista da Comissão e comprometeu-se a transmiti-los ao Ministro israelita dos Negócios Estrangeiros que, até ao momento, ainda não se manifestou.

No que diz respeito ao envio de observadores internacionais, a Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que o quarteto está actualmente a examinar esta possibilidade.

A Comissão acolherá sem dúvida favoravelmente todas as medidas susceptíveis de conduzir a uma melhoria da situação actual.

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(2004/C 78 E/0774)

PERGUNTA ESCRITA E-1764/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto:   Transportes de armas e proibição de exportação

A maior parte dos Estados-Membros da UE têm normas para a exportação de armas por parte das suas próprias empresas, mas não há quase nenhuma limitação no que respeita ao transporte de armas. Assim, acontece frequentemente que é transportado material de guerra a partir de Estados-Membros da UE em violação das normas de exportação de Estados-Membros concretos.

Desta forma, não pode ser excluído que organizações terroristas, sem grandes dificuldades, façam transportar por via marítima e legalmente material de guerra comprado em comerciantes de armas privados.

Completamente grotesco torna-se o caso quando navios registados na UE transportam livremente material de guerra de países não membros da UE para regimes contra os quais a UE decretou embargo de fornecimento de armas. Assim, navios dinamarqueses transportaram material de guerra pesado da Polónia para o Sudão sem violarem o embargo decretado pela UE.

Neste contexto, solicito à Comissão que informe se tenciona instaurar normas comunitárias que submetam os transportes marítimos às mesmas normas que as empresas exportadoras de tal forma que seja necessário uma autorização prévia para os transportes?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

Até à data, e com base no artigo 296o do Tratado CE, os Estados-Membros isentaram a produção e o comércio de armas, munições e material de guerra para fins especificamente militares do âmbito de aplicação das regras do Tratado. O comércio de armas militares é actualmente abordado no contexto da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), a que a Comissão está plenamente associada.

A Comissão não possui nenhum instrumento jurídico executório para controlar a exportação de armamento de guerra. A responsabilidade pela emissão de licenças aquando da exportação de armas militares incumbe aos Governos dos Estados-Membros. Os principais instrumentos utilizados pela União neste domínio são o Código de Conduta da UE relativo à exportação de armas (1) adoptado em 1998 e a Acção Comum 2002/589/PESC relativa às armas ligeiras e de pequeno calibre.

O Código estabelece uma série de critérios com base nos quais são tomadas todas as decisões relativas à exportação de armas e fornece um quadro no qual podem ser debatidas as transferências de armas individuais. Embora esses critérios ofereçam orientação numa base comum, é claro que a responsabilidade em última análise pela exportação de armas compete aos governos nacionais. Nos primeiros quatro anos de funcionamento, o Código aumentou a compreensão mútua das políticas dos Estados-Membros, estabeleceu um mecanismo de consulta eficaz e incentivou o diálogo sobre a aplicação das suas disposições. Mais especificamente, os Estados-Membros participaram activamente no novo sistema de notificação de recusa e esforçaram-se por aumentar a transparência no controlo da exportação de armas, inclusive com a publicação do Relatório Anual.

Mais recentemente, foi adoptada a Posição Comum 2003/468/PESC relativa à corretagem de armamento, cujo principal objectivo é controlar a corretagem de armamento a fim de evitar a evasão aos embargos à exportação de armas impostos pelas Nações Unidas, a União Europeia ou a Organização sobre a Segurança e a Cooperação, bem como aos critérios do Código. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para controlar as actividades de corretagem de armamento que ocorram no seu território; são também incentivados a reflectir sobre o controlo das actividades de corretagem levadas a cabo fora do seu território por corretores da nacionalidade ou estabelecidos no seu território. Embora esta Posição Comum constitua uma melhoria, existem inegavelmente razões para reforçar de modo constante o Código e a sua aplicação. A Comissão apoia a ideia de tornar o Código juridicamente vinculativo para os Estados-Membros.

A Acção Comum 2002/589/PESC não faz distinção entre armas transferidas legal e ilegalmente. Presta, nomeadamente, assistência técnica e financeira aos Estados não ACP, às organizações internacionais, aos programas, agências e acordos regionais para o efeito. Essa assistência baseia-se unicamente nos fundos da PESC. A assistência aos Estados ACP é abrangida pelas regras e critérios estabelecidos pelo Acordo de Cotonu. Estão actualmente em curso alguns projectos em ambas as categorias.

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(1)  (http://projects.sipri.se/expcon/eucode.htm).

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(2004/C 78 E/0775)

PERGUNTA ESCRITA E-1795/03

apresentada por Terence Wynn (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto:   Produtos manufacturados provenientes de países terceiros

Por que razão é que a Comissão autoriza a entrada na UE de produtos manufacturados provenientes de países terceiros que não observam os requisitos de higiene e de segurança mínimos e as normas ambientais mínimas que as empresas comunitárias são obrigadas a respeitar? Admitirá a Comissão que, autorizando a entrada dos referidos produtos na UE, a consequência imediata é a perda de postos de trabalho na indústria manufactureira comunitária?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(14 de Julho de 2003)

Os produtos comercializados no território europeu, originários quer de países terceiros quer de Estados-Membros, estão sujeitos à mesma regulamentação técnica que visa, de acordo com os casos, assegurar que os produtos apresentam garantias em termos de segurança e respondem a determinadas exigências ligadas à saúde e/ou à protecção do ambiente.

As exigências para os produtores, independentemente das suas origens, são por conseguinte as mesmas em todo o mercado comunitário. As directivas europeias que visam estabelecer regras sobre a segurança dos produtos ou exigências em matéria de saúde ou protecção do ambiente podem por conseguinte condicionar, em totalidade ou em parte, a comercialização comunitária dos produtos.

A Comissão lançou-se igualmente numa acção global que visa promover em determinados países terceiros (em especial nos principais parceiros comerciais da União) a abordagem regulamentar europeia tanto a nível da política de empresas como dos aspectos de normalização para os sectores industriais. Um dos objectivos desta acção a montante é favorecer o conhecimento e a aplicação da regulamentação comunitária pelos produtores de produtos manufacturados provenientes dos países terceiros.

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(2004/C 78 E/0776)

PERGUNTA ESCRITA E-1815/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto:   Informação da Sra Schreyer em relação com manipulações financeiras no EurostatOSTAT

Em 19 de Março de 2003 o Organismo Europeu para o Combate à Fraude (OLAF) iniciou uma acção junto da Procuradoria de Paris contra a empresa Planistat Europe SA. Esta firma é acusada de envolvimento em maquinações fraudulentas e contribuição para a criação de «caixas negras» às quais depois alguns funcionários do Eurostat podiam ter acesso. O jornal «La Voix du Luxembourg» cita neste contexto, na sua edição de 16 de Maio de 2003, a porta-voz da Procuradoria de Paris, Sra Caillibotte, que terá afirmado: «Perante os elementos do dossiê, a existência de um sistema de facturas falsas entre as duas entidades é mais que provável e as eventuais infracções penais são: abuso de confiança e encobrimento de abuso de confiança».

A queixa do OLAF assenta nos relatórios de auditoria do Eurostat que já desde a Primavera 2000 se encontravam na posse da Direcção-Geral do Controlo Financeiro da Comissão a que superintende a Sra Schreyer. Apesar disso, não foram suspensas as relações comerciais com a firma Planistat, e até foram celebrados novos contratos. Segundo afirma Yves Franchet, Director Geral do Eurostat, a Sra Schreyer tinha conhecimento desses relatórios. O Sr. Franchet declarou no Europa-Magazin da televisão alemã ARD em 17 de Maio de 2003: «A Sra Schreyer tem defendido incansavelmente o Eurostat perante o Parlamento Europeu. Tinha conhecimento de todos os problemas, passámos tudo isso em revista. Sim, os relatórios de auditoria também. Foi informada de tudo em devido tempo».

A Comissão pode confirmar essa declaração?

A Comissão entende que era correcto, apesar dos dados existentes, continuar a adjudicar novos contratos à firma Planistat?

Em caso negativo, pode a Comissão explicar por que motivo a Sra Schreyer não suspendeu os pagamentos e evitou a celebração de novos contratos com a Planistat?

Podemos esperar que a Comissão envie agora sem tardar os citados relatórios de auditoria à Comissão do Controlo Orçamental?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Estas questões foram debatidas na reunião da Comissão do Controlo Orçamental de 16 de Junho de 2003. A Comissária Schreyer deixou claro que não recebera o relatório da auditoria aos Datashops antes de Maio de 2003 e que nunca falara com Yves Franchet sobre o Eurostat. As observações de Yves Franchet referem-se à informação que foi entregue à Comissão no contexto do exercício de quitação de 2001. Na entrevista televisiva a que é feita referência, Yves Franchet também afirmou «Il n'existe pas de système de transmission des rapports d'audit aux Commissaires» [verbatim]. Confirmou por escrito que, à data daquela entrevista, não tinha transmitido aos comissários o relatório da auditoria interna do Eurostat aos Datashops. Yves Franchet reiterou ainda que nunca tinha tido qualquer encontro com a Comissária Schreyer.

A adjudicação de novos contratos é, por princípio, regida pelas disposições do novo Regulamento Financeiro (1), em vigor desde 1 de Janeiro de 2003. Assim acontece com os contratos celebrados com a Planistat. O relatório da auditoria aos Datashops não formula qualquer recomendação no sentido de a empresa em questão ser excluída de contratos futuros.

O Secretariado-Geral foi informado pela primeira vez acerca das conclusões do OLAF em 3 de Abril de 2003 quando às investigações levadas a cabo por este serviço se aplicavam as regras de confidencialidade previstas na legislação comunitária (2), além de que se tratava de inquéritos externos.

Em 9 de Julho de 2003, a Comissão decidiu, com base em informações que lhe foram facultadas, suspender os contratos com a Planistat, na pendência dos inquéritos em curso. O Eurostat já suspendeu os pagamentos à Planistat referentes às actividades ligadas aos Datashops. Em 23 de Julho de 2003, a Planistat foi assinalada no sistema de alerta precoce da Comissão. Nesta data, a Comissão instruiu os seus gestores orçamentais no sentido de rescindirem todos os contratos com a Planistat.

Está em curso uma análise cuidadosa de todos os contratos em vigor e do trabalho realizado por esta empresa. No que se refere ao trabalho efectivamente realizado, a Comissão deverá pagar os montantes correspondentes. Caso as investigações em curso, no OLAF e junto das autoridades judiciais francesas, revelarem incumprimentos das disposições financeiras, a Comissão tomará de imediato as medidas adequadas. É oportuno sublinhar também que a Comissão apresentou uma queixa contra desconhecidos no âmbito da acção judicial intentada pela Procuradoria de Paris na sequência dos elementos fornecidos pelo OLAF.

No âmbito do exercício de quitação de 2001 e a pedido do Parlamento, a Comissão remeteu ao Secretariado da Comissão do Controlo Orçamental (Cocobu) em 16 de Maio de 2003 seis relatórios de auditorias internas realizadas pelo Serviço de Auditoria Interna do Eurostat durante o período 1999/2002, de acordo com as disposições do acordo-quadro relativo à transmissão de documentos confidenciais ao Parlamento. Mais tarde, em 20 de Maio de 2003, foi entregue ao Secretariado da Cocobu um relatório de síntese do seguimento dado aos relatórios das auditorias internas.

Alguns dos relatórios estão a ser objecto de investigações por parte do OLAF. Certos aspectos destes documentos, fazem parte do dossier que o OLAF entregou às autoridades judiciais do Luxemburgo ou à Procuradoria da República junto do Tribunal de Grande Instância de Paris. Uma vez que as investigações ainda estão em curso, a Comissão não quer prejudicar as mesmas nem lesar os direitos das pessoas envolvidas.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.

(2)JO L 136 de 31.5.1999.

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(2004/C 78 E/0777)

PERGUNTA ESCRITA P-1826/03

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto:   Linha transversal italiana de alta velocidade, mercado interno, impacto ambiental e rendibilidade dos investimentos

O Governo italiano relançou a construção da linha ferroviária transversal de alta velocidade (Lione-Turim-Veneza-Trieste-Liubliana). No âmbito do processo de AIA actualmente em curso para os troços Turim-Lione, Milão-Génova e Milão-Verona, as principais organizações ambientalistas italianas chamaram a atenção para a omissão dos seguintes dados: avaliações sobre a relação custos-benefícios do ponto de vista económico, técnico e ambiental; avaliações sobre os efeitos directos e indirectos das obras e das alternativas até à opção zero; esquemas programáticos credíveis e projectos legíveis; estudos sobre as repercussões ambientais e quadro completo das incidências do ponto de vista ambiental, paisagístico e urbanístico.

Mais especificamente:

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar quais são as medidas que pretende tomar no sentido de assegurar que o processo de AIA seja correctamente aplicado, não apenas formalmente mas também substancialmente e que sejam tomados em consideração todos os elementos supramencionados, que foram omitidos no estudo em questão?

Está disposta a financiar os referidos troços, inclusivamente na falta de análises sólidas sobre a rendibilidade dos investimentos e sobre os fluxos de tráfego?

Em especial, não julga a Comissão que deve ser tida em conta a possibilidade do financiamento da modernização da ferrovia existente no caso do troço Turim-Lione?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(20 de Junho de 2003)

Para cada cofinanciamento concedido ao abrigo do orçamento das redes transeuropeias (caso, por exemplo, dos estudos relativos ao troço Lyon-Turim), o ou os Estados-Membros responsáveis pelo projecto devem responder pela sua compatibilidade com a legislação comunitária em matéria de protecção do ambiente, e em especial:

A Comissão considera que este projecto assume importância fundamental no contexto de um reequilíbrio modal dos fluxos de tráfego entre a Europa Ocidental e a Europa Oriental através dos Alpes e da Itália. As projecções feitas por diversos estudos da autoria de organismos independentes, confirmadas pelos estudos que encomendou a empresa responsável pela gestão da secção franco-italiana do projecto (Lyon-Turin Ferroviaire), evidenciam um aumento sensível do tráfego de mercadorias em todo o arco alpino ao longo dos próximos quinze anos, ao que não é alheia a dinâmica do alargamento. De momento, porém, a maior parte do projecto, incluindo o troço Lyon-Turim, não ultrapassou ainda a fase dos estudos. Os estudos — cofinanciados pela Comunidade mediante o orçamento das redes transeuropeias — devem servir, entre outros fins, para afinar as hipóteses económicas e definir um modelo de exploração da linha suficientemente rentável para atrair investidores, inclusive privados. Incidem também numa vertente de ambiente. As questões relativas à gestão das terras removidas ou dos recursos hidrológicos, que a Sra Deputada menciona, fazem igualmente parte integrante do programa de trabalho levado a efeito pela empresa Lyon-Turin Ferroviaire.

Com vista a melhorar a exploração da linha histórica Turim-Lyon, a Comunidade participa já no cofinanciamento do arranjo dos seus acessos, obras que, para além de outros resultados, permitirão lançar, a partir de Junho de 2003, um serviço de vaivém ferroviário experimental entre Aiton (França) e Orbassano (Itália). Todavia, a capacidade da linha existente, assim como as suas características técnicas, não são compatíveis com o aumento previsto para o tráfego ao longo dos próximos anos. A linha existente representa, pois, um ponto de estrangulamento que impede a competitividade do caminho-de-ferro em relação à rodovia e, desse modo, a instalação de uma estratégia de reequilíbrio modal para o transporte de mercadorias através dos Alpes. Razão pela qual somente a realização de uma nova infra-estrutura — com características modernas — permitirá ao transporte ferroviário representar uma alternativa credível ao transporte rodoviário.

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(1)JO L 175 de 5.7.1985 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 6, p. 9).

(2)JO L 73 de 14.3.1997.

(3)JO L 103 de 25.4.1979 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125).

(4)JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0778)

PERGUNTA ESCRITA P-1841/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(26 de Maio de 2003)

Objecto:   A opinião da Comissão segundo a qual o terrorismo não constitui uma violação dos direitos humanos

Durante o debate sobre o relatório anual (Van Hecke) sobre os Direitos do Homem no mundo, na Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, no ano passado, o representante da Comissão solicitou a supressão de uma alteração ao relatório porquanto não se coadunava com a posição oficial da Comissão Europeia segundo a qual os ataques terroristas não constituem violações aos direitos humanos, mas sim crimes comuns que devem ser julgados nos tribunais nacionais.

Esta postura apresentou-se coerente com a posição do Conselho Europeu, que recusou assinar uma declaração comum com o Governo indiano na Cimeira UE-Índia, realizada em Nova-Deli, em Novembro de 2001, que descrevia o terrorismo como «uma grave violação dos direitos humanos», posteriormente à intervenção dos consultores jurídicos da UE.

Esta questão já havia sido suscitada aquando da conclusão das negociações sobre a criação do Tribunal Penal Internacional, no Verão de 1998, ao ser reconhecido, no anexo I da resolução final sobre a acta final da Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas para o Estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional, que os actos terroristas são crimes graves que afectam a comunidade internacional, independentemente do seu autor, ao mesmo tempo que se lamentou não ter havido acordo quanto a uma definição genericamente aceitável para o crime de terrorismo, com vista à sua inclusão na jurisdição do Tribunal. Depois de se afirmar, no mesmo anexo, que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional prevê um mecanismo de revisão que permite um alargamento futuro da jurisdição do Tribunal, foi recomendado que uma conferência de revisão, em conformidade com o artigo 123o do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, aprecie os crimes de terrorismo e os crimes relacionados com a toxicodependência, com o objectivo de encontrar uma definição aceitável e à sua inclusão na lista dos crimes sujeitos à jurisdição do Tribunal. Atento o exposto, não obstante o fracasso no acordo relativo a uma definição de terrorismo, não existe nada no texto do estatuto que exija, especificamente, que os crimes enumerados sejam perpetrados por sujeitos estatais ou que exclua, especificamente, os terroristas ou os actos terroristas das disposições do Estatuto, o que não deixa de ser interessante, tendo em consideração que quer a Amnistia Internacional quer a Human Rights Watch afirmaram numa audição formal da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, no ano passado, que consideravam os ataques de 11 de Setembro como «crimes contra a Humanidade».

Mantém a Comissão a sua opinião de que os actos terroristas não constituem violações dos direitos humanos? A Comissão apoia a inclusão de uma lista de crimes terroristas no estatuto do TPI?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Junho de 2003)

A Comissão é do parecer, tal como a União, que é necessário estabelecer uma distinção entre as infracções penais cometidas por indivíduos e as infracções imputáveis a Estados. No quadro do direito internacional, apenas os Estados são legalmente responsáveis pela defesa dos direitos humanos. Todavia, os actos de terrorismo, que são infracções penais bem definidas, prejudicam gravemente o usufruto dos direitos humanos.

A Comissão prefere não antecipar as futuras discussões no âmbito da União e no contexto internacional relativas à complexa questão da inclusão de uma lista de actos de terrorismo no quadro do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Todavia, a Comissão observa que diversos peritos em matéria de direitos humanos — entre os quais o ex-Alto Comissário das Nações Unidas para os direitos humanos, Mary Robinson — declararam que o artigo 7o do Estatuto de Roma relativo aos crimes contra a humanidade poderia abranger os actos de terrorismo em grande escala contra as populações civis.

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(2004/C 78 E/0779)

PERGUNTA ESCRITA E-1855/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(3 de Junho de 2003)

Objecto:   Direitos humanos na UE — Inexistência de um sistema comum de prestação de contas pelos Estados-Membros das violações dos direitos humanos

De acordo com os relatórios semestrais da Amnistia Internacional, na maioria dos Estados-Membros da União Europeia são cometidas violações sistemáticas dos direitos humanos, de que são vítima principalmente imigrantes e pessoas pertencentes a comunidades minoritárias. Tais violações são geralmente praticadas pelas forças de segurança, traduzindo-se em torturas, maus tratos e utilização excessiva da força e, na maior parte dos casos, permanecem impunes.

A União Europeia desenvolve uma importante actividade no domínio da protecção dos direitos humanos fora do seu território, tendo formulado, nomeadamente, uma série de recomendações e exigências aos países terceiros com os quais coopera ou aos quais fornece ajuda financeira, mas, simultaneamente, guarda silêncio a respeito das violações que ocorrem no seu território. Por outro lado, em conformidade com os Tratados e, segundo tudo indica, também com o novo Tratado Constitucional em curso de elaboração, é claramente expressa a vontade da União Europeia de proteger os direitos humanos tanto no plano externo como interno. Na realidade, porém, com base nos dados que constam nos relatórios supramencionados, a União Europeia parece considerar que o respeito dos direitos humanos no interior da União é da competência dos Estados-Membros. Assim, não procurou estabelecer um sistema supranacional de prestação de contas das violações, dotado de mecanismos que permitam o controlo e a avaliação dos progressos verificados nos Estados-Membros nesse domínio e a apresentação de propostas relativas a medidas destinadas a remediar as carências existentes, sobretudo quando sejam de ordem estrutural.

Quais são as medidas que a Comissão pretende adoptar para favorecer a criação de um sistema comum de prestação de contas pelos Estados-Membros dos casos de violações dos direitos humanos no território da União Europeia?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(7 de Julho de 2003)

O respeito dos direitos fundamentais a nível da União está assegurado pelos mecanismos seguintes:

Embora este relatório não constitua a posição oficial da Comissão, proporciona uma imagem extremamente clara da situação no que se refere à protecção dos direitos fundamentais na União.

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(2004/C 78 E/0780)

PERGUNTA ESCRITA E-1945/03

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Adaptação da legislação neerlandesa relativa aos meios de comunicação

O governo neerlandês apresentou uma proposta legislativa com vista a alterar a legislação relativa aos meios de comunicação, nos termos da qual a obrigação de transporte imposta às empresas de distribuição por cabo será alargada, no máximo, a dois canais de televisão e cinco emissoras de rádio. Desta forma, ficarão subordinadas à obrigação de transporte 17 dos 32 canais de televisão (em média) e 30 das 32 emissoras de rádio (em média).

Relativamente à alteração da legislação relativa aos meios de comunicação, o governo neerlandês defendeu a opinião de que não é necessário adaptar a obrigação de transporte, imposta por esta legislação às empresas de distribuição por cabo, ao artigo 31o da directiva relativa ao serviço universal, dado que a legislação relativa aos meios de comunicação tem um objectivo (protecção da pluriformidade) diferente daquele que serve de base ao novo quadro comunitário.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

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(1)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, JO L 108 de 24.4.2002.

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(2004/C 78 E/0781)

PERGUNTA ESCRITA P-2154/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto:   Atrasos nos pagamentos a favor dos projectos das PME

Um dos objectivos dos 5o e 6o programas-quadro de investigação é promover a inovação. Neste contexto, a Comissão solicitou às partes interessadas que lhe apresentassem propostas de projectos inovadores sob a referência INN/01/02. O prazo para a apresentação de propostas era 15 de Março de 2002. Na sequência do processo de avaliação, 31 projectos foram aprovados em Junho de 2002. Porém, até final de Dezembro de 2002, apenas 4 contratos foram concluídos.

Pode a Comissão indicar por que motivo, mais de um ano após a decisão favorável à sua promoção, ainda não foram celebrados contratos para 27 dos 31 projectos, e quando a Comissão tenciona concluir os mesmos?

Partilha a Comissão o meu ponto de vista, considerando que atrasos deste tipo colocam seriamente em risco os projectos individuais? Em caso afirmativo, que medidas está a Comissão a tomar para reduzir o mais possível os eventuais danos causados por estes atrasos?

Qual o número de projectos ao abrigo dos 5o e 6o programas-quadro de investigação cuja avaliação foi concluída há um ano (ou até mais), mas cujos contratos ainda não foram assinados?

Em final de Maio de 2003, os pagamentos em atraso no âmbito da rubrica relativa à investigação e ao desenvolvimento tecnológico atingem um montante de cerca de 7 mil milhões de euros. Pode a Comissão indicar em que prazo tenciona reduzir este atraso, que medidas preconiza para o efeito e se existe o perigo de uma parte destas dotações serem anuladas? Neste contexto, registam-se igualmente atrasos a nível dos pagamentos a favor dos projectos em curso que apresentam facturas regularmente? Em caso afirmativo, em quantos casos (proporção absoluta e relativa de todos os projectos em curso) e por que razão?

Resposta do Comissário Busquin em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

As propostas para projectos inovadores no âmbito da referência INN/01/02 foram apresentadas em resposta a convites à apresentação de propostas publicados em 15 de Dezembro de 2001 e encerrados em 15 de Março de 2002. De acordo com os procedimentos previstos, os consórcios das 31 propostas seleccionadas foram convidados a apresentar as informações pormenorizadas necessárias para concluir as negociações do projecto, a fim de completar o respectivo processo, com vista a obter o parecer positivo do Comité do Programa e o financiamento a aprovar pela Comissão. A aprovação da Comissão foi concedida em 11 de Outubro de 2002 (1) e em 22 de Novembro de 2002 (2). Foram celebrados quatro contratos antes de 31 de Dezembro de 2002. O período de preparação dos restantes 27 contratos para assinatura foi excepcionalmente longo.

É lamentável que os contratos não tenham sido concluídos conforme inicialmente previsto. A fim de permitir uma execução correcta dos projectos, independentemente do atraso, foi dada aos contratantes a possibilidade de adaptar o roteiro de cada uma das actividades identificadas.

Tendo em conta que os dados relativos aos contratos não assinados são tratados de forma descentralizada, não é possível fornecer a lista nos prazo solicitados. A Comissão não deixará de enviar uma resposta complementar logo que possível.

O montante de 7 mil milhões de euros corresponde aproximadamente ao montante das autorizações por liquidar (RAL) relativas aos programas de investigação. De acordo com a programação constante do orçamento, está prevista a liquidação destes montantes a um ritmo contínuo, por exemplo, até 2 200 milhões de euros em 2003 para a Direcção-Geral Investigação (DG RTD).

É de salientar que este montante de autorizações a liquidar é bastante reduzido em relação ao orçamento anual da política de investigação e que a DG RTD já fez diligências para assegurar um bom controlo desta questão.

A DG RTD efectua uma análise pormenorizada das suas necessidades em dotações de pagamento para cada exercício orçamental e executa seguidamente a maior parte do seu orçamento (por exemplo, 96 % em 2002). Por conseguinte, o risco de anulação de dotações de pagamento é reduzido. Além disso, a DG RTD criou instrumentos de comunicação mensal relativos às RAL e esforça-se por anular, logo que possível, as autorizações relativamente às quais já não há necessidade de prever dotações de pagamento.

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(1)  Decisão C(2002) 3710.

(2)  Decisão C(2002) 4524.

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(2004/C 78 E/0782)

PERGUNTA ESCRITA E-2160/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto:   Licenciamento das estações de radiotelevisão, regime de auxílios estatais à empresa pública de radiotelevisão e mercado publicitário da comunicação social na Grécia

Em resposta a uma anterior pergunta minha sobre o funcionamento dos meios de comunicação social na Grécia, (E-1775/02 (1)), a Comissão informa que, na sequência de queixas apresentadas, está a analisar o complexo e opaco regime de licenciamento das estações de radiotelevisão, bem como o tratamento parcial dado à empresa pública de radiotelevisão (ERT) por parte das autoridades gregas.

Dado que se prevê um novo aumento abusivo das taxas a favor da empresa pública de radiotelevisão grega que, registe-se são obrigatoriamente cobradas através da empresa pública de electricidade, e que, paralelamente, se regista um aumento da parte do mercado de publicidade pública e privada que reverte a favor da televisão pública, pergunta-se à Comissão:

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(29 de Agosto de 2003)

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(1)JO C 301 E de 5.12.2002, p. 224.

(2)  Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros.

(3)JO C 320 de 15.11.2001.

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(2004/C 78 E/0783)

PERGUNTA ESCRITA E-2218/03

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto:   Linha transversal ferroviária italiana de alta velocidade, troço Milão-Génova e Milão-Verona

Na sua resposta de 20 de Junho de 2003 à pergunta P-1826/03 (1) sobre a linha ferroviária transversal de alta velocidade (Lyon-Turim-Veneza-Trieste-Liubliana), a Comissão não se pronunciou acerca das deficiências verificadas no procedimento de avaliação do impacto ambiental dos troços Milão-Génova e Milão-Verona.

Em particular:

Que medidas pretende tomar no sentido de assegurar que o processo de AIA seja correctamente aplicado, não apenas no que toca à forma, mas também ao conteúdo, e que sejam tomados em linha de conta todos os elementos supramencionados, que foram omitidos no estudo em questão?

Resposta da Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Nos termos do artigo 3o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1983 (2), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (3): a avaliação de impacte ambiental identificará, descreverá e avaliará de modo adequado, em função de cada caso particular e nos termos dos artigos 4o a 11o, os efeitos directos e indirectos de um projecto sobre os seguintes factores:

A construção de linhas para tráfego ferroviário de longa distância consta do ponto 7 do anexo I. De salientar que é obrigatória uma avaliação do impacto ambiental para todos os projectos inscritos no anexo I. Neste caso, as informações a fornecer pelo promotor devem satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 5o e no anexo IV. As questões invocadas pelo Sra Deputada, nomeadamente uma descrição dos aspectos ambientais que serão provavelmente afectados de forma significativa, como o património arqueológico, a fauna, a flora, os recursos hídricos, bem como a poluição sonora, constam do anexo IV.

No que diz respeito aos dois projectos, parece que em ambos os casos as autoridades ainda não deram a sua autorização. Em consequência, não é possível nesta fase proceder a uma avaliação completa da conformidade com o procedimento de AIA utilizado quanto a estes casos. Além disso, no que diz respeito ao projecto de Génova-Milão, não é explicada a razão e a medida em que o impacto e as implicações descritas foram subestimadas, além de que, em relação ao projecto Milão-Verona, os impactos em sítios naturais, mencionados pela Sra Deputada, não são suficientemente pormenorizados, não sendo claro se foi ou não realizado um estudo do impacto do projecto em termos de poluição sonora e de recursos hídricos.

À luz do exposto, as informações fornecidas pela Sra Deputada não são suficientes para tirar conclusões concretas quanto à correcta aplicação da Directiva AIA.

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(1)  Ver p. 727.

(2)JO L 175 de 5.7.1985.

(3)JO L 73 de 14.3.1997.

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(2004/C 78 E/0784)

PERGUNTA ESCRITA E-2265/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Julho de 2003)

Objecto:   Recurso a um fundo e a estratagemas para dissuadir as autoridades e outros grandes consumidores de utilizar software mais barato de uma empresa concorrente

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(25 de Agosto de 2003)

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(2004/C 78 E/0785)

PERGUNTA ESCRITA E-2328/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto:   Serviço de transporte por helicóptero com destino às ilhas Scilly

A Comissão poderá garantir que o relatório Lisi sobre a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos seja interpretado de forma a ter em conta a situação das companhias aéreas que efectuam voos para destinos particularmente difíceis, por razões técnicas ou meteorológicas, como as ilhas Scilly ou outros destinos semelhantes? Recorde-se que o relatório tem por objectivo garantir que os passageiros sejam indemnizados caso as companhias aéreas não tomem medidas adequadas para evitar que os passageiros sejam alvo de contratempos desnecessários e os obriguem a suportar os custos dos mesmos, e não a cessação de actividades das companhias aéreas que prestam um serviço público útil e importante em rotas reconhecidas como difíceis.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(9 de Setembro de 2003)

A Comissão reconhece as condições particulares que as transportadoras aéreas têm de enfrentar, incluindo as operadoras de helicópteros, quando exploram algumas ligações essenciais e difíceis.

O projecto de regulamento «que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (1)» será em breve submetido ao procedimento de conciliação e o relatório Lisi sobre «Indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos» não aborda a situação das companhias aéreas que efectuam ligações particularmente difíceis. No entanto, o projecto de regulamento inclui o conceito de «circunstâncias excepcionais que não podiam ter sido evitadas mesmo que se tivessem tomado todas as medidas razoáveis».

Essas circunstâncias podem, nomeadamente, ocorrer em casos de condições meteorológicas incompatíveis com a exploração do voo em causa e de problemas inesperados relacionados com a segurança do voo. O conceito constitui uma salvaguarda eficaz, dado que, nessas circunstâncias, as transportadoras estarão isentas de certas obrigações em caso de anulações e atrasos. Estabelece um equilíbrio entre os direitos dos passageiros e os acasos operacionais pelos quais as operadoras não podem ser responsabilizadas.

No entanto, «uma falha mecânica» nem sempre se insere, por definição, no conceito de «circunstâncias excepcionais». As operadoras que devem garantir a qualidade e a segurança do serviço serão normalmente as responsáveis pela prevenção desse tipo de falhas.

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(1)JO C 103 E de 30.4.2002.

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(2004/C 78 E/0786)

PERGUNTA ESCRITA E-2428/03

apresentada por Niels Busk (ELDR) ao Conselho

(22 de Julho de 2003)

Objecto:   Auxílios estatais para os produtores de leite italianos

Solicita-se ao Conselho que nos informe de que forma a sua decisão de aceitar auxílios estatais para os produtores de leite italianos é compatível com as disposições do Artigo 12o do Tratado relativas à igualdade de tratamento dos cidadãos europeus e, implicitamente, também dos produtores de leite?

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(2004/C 78 E/0787)

PERGUNTA ESCRITA E-2429/03

apresentada por Niels Busk (ELDR) ao Conselho

(22 de Julho de 2003)

Objecto:   Auxílios estatais para os produtores de leite italianos

Solicita-se ao Conselho que nos informe sobre quais as «circunstâncias excepcionais» que nos termos do terceiro parágrafo, do no 2, do Artigo 88o do Tratado «justificam» a sua decisão de aceitar auxílios estatais para os produtores de leite italianos.

Se as mesmas «circunstâncias excepcionais» ocorrerem noutros Estados-Membros ou em novos Estados-Membros, aceitará o Conselho auxílios estatais equivalentes?

Resposta comum às perguntas escritas E-2428/03 e E-2429/03

(4 de Março de 2004)

O Conselho considerou, na sua decisão de 16 de Julho de 2003 relativa à compatibilidade da ajuda nacional que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite pré-financiando os montantes que estes produtores devem ao orçamento comunitário através da imposição suplementar sobre o sector do leite para o período de 1995/1996 a 2001/2002, que há circunstâncias excepcionais que justificam esta ajuda como sendo compatível com o mercado comum em derrogação do artigo 87o do Tratado.

A este respeito, o Conselho teve em conta o carácter único do ponto de vista factual e jurídico do funcionamento do sistema de imposição suplementar em Itália, e em especial o facto de que a cobrança imediata integral de todos os montantes devidos teria imposto um pesado encargo financeiro aos produtores italianos concernidos, bem como a necessidade de atenuar as tensões sociais existentes em Itália, permitindo-lhes liquidar a dívida pendente através de um pagamento diferido.

O princípio da igualdade é portanto respeitado, já que no caso dos outros produtores de leite comunitários não se verificam tais circunstâncias excepcionais. A este respeito, tanto o Conselho como a Comissão salientaram numa declaração conjunta para a acta do Conselho que esta decisão do Conselho se justificava dada a situação excepcional específica em que se encontra a Itália e que era seu objectivo resolver definitivamente os problemas de implementação da imposição suplementar naquele país.

Por conseguinte, ambas as Instituições sublinharam que a presente Decisão não pode ser invocada como um precedente para outros eventuais problemas de implementação tanto na Itália como nos outros Estados-Membros.

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(2004/C 78 E/0788)

PERGUNTA ESCRITA E-2447/03

apresentada por Marie-Arlette Carlotti (PSE) à Comissão

(23 de Julho de 2003)

Objecto:   Modalidades de aplicação das medidas de assistência técnica e financeira a favor dos fornecedores tradicionais de bananas dos países ACP

No âmbito das medidas de assistência técnica e financeira em prol dos fornecedores tradicionais de bananas dos países ACP, os montantes anuais do financiamento para cada país são determinados pela Comissão com base num método de cálculo que tem em conta o diferencial de competitividade observado entre os países ACP beneficiários e os países terceiros fornecedores de bananas e a importância da produção de bananas para a sua economia (Regulamento da Comissão (CE) no 1609/1999 (1)).

No cálculo do diferencial de competitividade, a Comissão baseia-se no preço de referência médio por tonelada de bananas produzidas em cada país ACP beneficiário. Este preço é um preço CIF (custo, seguro, frete). Parece que o preço CIF das bananas ACP é reconstruído com base no valor estatístico aduaneiro das bananas, tal como constatado pelo Eurostat. Ora, a ausência de harmonização comunitária do registo alfandegário das bananas ACP conduz a diferenças notórias de preço de um Estado-Membro para outro. Além disso, estes mesmos dados estatísticos foram utilizados pela Comissão na aplicação do primeiro regulamento que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (Regulamento (CE) no 2686/94 (2)), mas no sentido inverso.

Estas modalidades de aplicação da política ditada pelo Conselho e o Parlamento conduzem a distorções entre beneficiários.

Em nome da transparência, pode a Comissão publicar as variáveis utilizadas e os cálculos em que se baseou a afectação dos fundos em 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003?

Pode a Comissão publicar todos os dados utilizados para calcular o preço médio de referência CIF das bananas em cada país ACP beneficiário em 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, bem como os preços médios de referência CIF em cada país ACP beneficiário durante o mesmo período?

Tenciona a Comissão rectificar o seu método de cálculo, passando a utilizar bases equitativas e transparentes nos próximos anos?

Resposta do Comissário Nielson em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2003)

O Regulamento (CE) no 1609/99 da Comissão, de 22 de Julho de 1999, estabelece normas de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) no 856/1999 do Conselho que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP (de África, das Caraíbas e do Pacífico) de bananas, incluindo a metodologia a aplicar para o cálculo dos montantes individuais anuais. Em conformidade com o artigo 3o do regulamento de execução, os preços utilizados nos cálculos são os valores CIF (custo, seguro, frete), tal como publicados pelo Eurostat. Por conseguinte, os dados utilizados são estatísticas oficiais que podem ser consultadas na base de dados Comext (3).

A alegada falta de harmonização entre os Estados-Membros no que respeita à recolha de dados está a ser analisada na sequência de uma carta da organização dos produtores da Costa do Marfim e de uma reunião entre os seus representantes e a Comissão.

No que respeita aos diferentes critérios utilizados para comparar o actual quadro especial de assistência e o regime aplicável às bananas instaurado em 1994, a Comunidade foi obrigada a alterar significativamente o seu regime do comércio da banana a fim de ter em conta as regras da Organização Mundial do Comércio aplicáveis à política europeia de desenvolvimento.

A Comissão não considera que exista qualquer distorção entre os beneficiários. O facto de os produtores ACP mais fracos terem recebido uma ajuda mais elevada resulta de uma escolha efectuada no âmbito da política do quadro especial de assistência que prevê maiores ajudas para os fornecedores ACP menos concorrenciais. A partir de 2004, em conformidade com as disposições em vigor, deverá ser aplicado a todos os beneficiários um coeficiente de redução mas esta será inferior para os países ACP que reforçaram a sua competitividade e será proporcional a essa melhoria.

Nunca nenhum dos beneficiários contestou a exactidão dos cálculos que determinam os montantes anuais individuais. Mesmo os representantes dos produtores da Costa do Marfim declararam na reunião acima referida que, na sua opinião, a Comissão aplicou sempre o método prescrito pelo regulamento da Comissão de forma correcta e justa.

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(1)JO L 190 de 23.7.1999, p. 14.

(2)JO L 286 de 5.11.1994, p. 1.

(3)  A base de dados Comext, acessível ao Parlamento, contém os referidos dados.

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(2004/C 78 E/0789)

PERGUNTA ESCRITA E-2452/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) ao Conselho

(23 de Julho de 2003)

Objecto:   Crescente pressão norte-americana sobre os futuros Estados-Membros da UE para que cessem a sua cooperação com o Tribunal Penal Internacional

Fonte: diário neerlandês «de Volkskrant» de 2.7.2003.

Resposta

(4 de Março de 2004)

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(2004/C 78 E/0790)

PERGUNTA ESCRITA E-2464/03

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(23 de Julho de 2003)

Objecto:   Tarifação dos serviços postais básicos

Dá-se frequentemente o caso de os consumidores europeus terem de pagar preços demasiado elevados e não justificados por serviços postais básicos. Isto parece acontecer nomeadamente na Alemanha, onde o consumidor tem de pagar por um selo o dobro do preço que o mesmo custaria em Espanha. Ao que parece, apesar de os correios alemães (Deutsche Post) terem sido obrigados pelo organismo regulador alemão, em meados deste ano, a baixar sensivelmente os preços dos selos (de 0,56 euros para 0,55), o preço cobrado pelo DPWN (Deutsche Post World Net) por um selo para uma carta normal de 20 gramas continua a ser o mais alto da Europa Ocidental, mesmo tendo em conta elementos como a qualidade do serviço e a densidade populacional.

Em Fevereiro de 2000, o DVPT (Deutscher Verband für Post und Telekommunikation e.V.), a associação alemã dos correios e telecomunicações, apresentou uma queixa junto da Comissão Europeia (Queixa no37 821) sobre os preços excessivos cobrados pelo serviço alemão de correios no domínio reservado ao correio postal. Nessa queixa o DVPT referiu que o serviço alemão de correios estaria a utilizar a receita proveniente destes preços excessivos nos domínios reservados para subvencionar outros serviços, o que, em seu entender, constitui uma violação do artigo 82o do Tratado (exploração abusiva de uma posição dominante).

Nos últimos anos a Comissão aprovou decisões importantes para pôr fim aos abusos praticados por alguns operadores de serviços postais. A Comissão pode informar sobre o ponto da situação da queixa apresentada pelo DVPT e as medidas que tenciona tomar para remediar esta situação?

Pode a Comissão indicar de que forma tenciona garantir que os requisitos estabelecidos nas directivas relativas aos serviços postais e na Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras de concorrência ao sector postal e à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais (1), no concernente à transparência da contabilidade dos operadores postais e, nomeadamente, no que respeita à separação das actividades em domínios reservados e em domínios comerciais?

A Comissão pode indicar se tenciona estabelecer, em complemento às disposições contidas nas directivas relativas aos serviços postais e na referida comunicação, orientações circunstanciadas destinadas às autoridades reguladoras nacionais (ARN) em matéria de controlo das tarifas, avaliação dos custos do serviço universal (caso se aplique) e forma como são utilizados pelos beneficiários os lucros provenientes de uma situação de monopólio, e incluir propostas em matéria de aplicação de métodos alternativos como, por exemplo, o método do rendimento do capital investido (ROCE)? Em caso afirmativo, de que forma pretende fazê-lo?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2003)

A primeira pergunta do Sr. Deputado diz respeito à situação actual da investigação da Comissão sobre a queixa apresentada pelo DVPT, relativamente a certas tarifas postais praticadas pelo Deutsche Post AG na Alemanha (2). Infelizmente, a Comissão não pode, presentemente, divulgar quaisquer informações sobre as conclusões da sua investigação, uma vez que esta ainda se encontra em curso. Contudo, a Comissão gostaria de salientar o facto de — tal como referido pelo Sr. Deputado — caber principalmente aos próprios Estados-Membros a responsabilidade de garantir que as tarifas postais praticadas pelo operador detentor do monopólio sejam proporcionais aos custos reais incorridos. A autoridade reguladora alemã — Regulierungsbehörde für Telekommunikation und Post (RegTP) — possui competências alargadas, ao abrigo da legislação alemã relativa aos serviços postais, para determinar o nível de tarificação postal, com base numa análise dos custos atinentes.

Quanto ao respeito das disposições em matéria de transparência das contas da directiva relativa aos serviços postais, a principal responsabilidade relativamente a essa obrigação cabe às autoridades reguladoras nacionais (no 5 do artigo 14o da Directiva 97/67/CE (3)). Contudo, a Comissão contactou alguns Estados-Membros em 2001, no intuito de se certificar de que as disposições aplicáveis estariam a ser integralmente respeitadas. Além disso, foi realizado um estudo específico, em nome da Comissão, para analisar os pormenores relativos à implementação e à aplicação, pelos Estados-Membros, das disposições em matéria de transparência das contas da directiva (estudo sobre sistemas de contabilização dos custos dos prestadores do serviço postal universal, CtCon, Julho de 2001), que concluiu que o artigo 14o da Directiva 97/67/CE era amplamente implementado e aplicado.

A Comissão considera que a aplicação efectiva das disposições da directiva e das regras de concorrência constitui, até ao momento, uma base adequada para garantir uma separação correcta entre actividades postais reservadas e comerciais. No entanto, devido à complexidade destas questões, a Comissão permanecerá atenta a quaisquer eventuais desenvolvimentos neste domínio.

Presentemente, não é intenção da Comissão facultar às autoridades reguladoras nacionais orientações pormenorizadas sobre as questões sugeridas pelo Sr. Deputado. Actualmente, a Comissão acompanha a situação, realizando-se um intercâmbio periódico de pontos de vista e práticas, entre as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão, sobre algumas destas questões, em diversas ocasiões (por exemplo, workshops e painéis organizados como preparação para estudos, e reuniões bilaterais). Além disso, tal como acima mencionado, a Comissão encomendou diversos estudos que contêm uma análise comparativa e recomendações de melhores práticas nalguns destes domínios e que podem servir de base para um aperfeiçoamento harmonizado das práticas nacionais (por exemplo, o estudo mencionado supra sobre contabilização dos custos; o estudo do impacto de certos aspectos da aplicação da Directiva 97/67/CE, Omega Partners, Agosto de 2001; e o estudo sobre o custo e o financiamento dos serviços postais universais, NERA, Outubro de 1998).

O relatório sobre a aplicação da directiva que a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2004 (no 5 do artigo 1o da Directiva 2002/39/CE (4)) prefigura-se como uma ocasião para a Comissão propor medidas adicionais, caso se revelem necessárias.

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(1)JO C 39 de 6.2.1998, p. 2.

(2)  Processo no COMP/37 821 — Deutscher Verband für Post und Telekommunikation E.V./Deutsche Post AG.

(3)  Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, JO L 15 de 21.1.1998.

(4)  Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade, JO L 176 de 5.7.2002.

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(2004/C 78 E/0791)

PERGUNTA ESCRITA E-2485/03

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto:   Convenções sobre dupla tributação e o Regulamento (CEE) no 1408/71

Na prática, os trabalhadores que exercem funções em vários Estados-Membros da UE, por exemplo, no sector dos transportes internacionais de mercadorias, são frequentemente vítimas de combinações muito desfavoráveis, devendo suportar os custos de segurança social num país (sede do seu empregador) e ficando sujeitos ao pagamento do imposto sobre rendimentos no seu país de residência em relação aos dias em que exerceram funções no exterior do país em que se encontra instalado o seu empregador. O regulamento que coordena os sistemas de segurança social ((CEE) no 1408/71 (1)) e as convenções bilaterais em matéria de dupla tributação não são absolutamente compatíveis entre si.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

A Comissão informa o Sr.Deputado que o Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho (2) instaura um sistema de coordenação dos regimes nacionais de segurança social dos Estados-Membros e contém uma série de disposições que determinarão, caso a caso, a legislação nacional a aplicar. Estas disposições têm por objectivo assegurar que uma pessoa que exerceu o seu direito à livre circulação não esteja sujeita à legislação de um só Estado-Membro, designadamente o Estado de emprego, e que deverá, por conseguinte, pagar apenas contribuições de segurança social no Estado-Membro cuja legislação é aplicável.

No que diz respeito às regras de atribuição previstas pelas convenções bilaterais com vista a evitar a dupla tributação, na falta de medidas de unificação ou de harmonização comunitária, os Estados-Membros continuam competentes para determinar os critérios de tributação dos rendimentos e do património com vista a eliminar, eventualmente por via convencional, as duplas tributações. Neste contexto, os Estados-Membros são livres de fixar, no âmbito das convenções bilaterais, os factores de conexão para efeitos da repartição da competência fiscal.

Não existe relação, e a fortiori não existe relação de subordinação, entre as disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e as das convenções bilaterais com vista a evitar a dupla tributação. Daí decorre que as regras de conflito definidas no âmbito destes dois tipos de instrumentos se aplicam cada uma à matéria a que se referem.

Tratando-se dos rendimentos do trabalho (actividades dependentes), e em particular no que se refere aos camionistas, a Comissão verifica que as convenções com vista a evitar a dupla tributação entre Estados-Membros utilizam critérios de repartição do poder de tributação (por exemplo, residência do trabalhador, residência do empregador ou lugar onde a actividade é exercida) que não correspondem sempre aos critérios de atribuição previstos pelo Regulamento (CEE) no 1408/71. Para a Comissão, esta diferença nas regras de atribuição não constitui por si só uma violação da legislação comunitária.

A Comissão considera que o no 32 do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo Gottardo (C-55/00) confirma a jurisprudência do Tribunal no processo Gilly (C-336/96). De acordo com esta jurisprudência, os Estados-Membros, na falta de harmonização europeia nesta matéria, são livres de definirem, em convenções bilaterais celebradas entre si com vista a evitar a dupla tributação, os critérios de repartição do direito de tributação. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem, contudo, respeitar os princípios fundamentais do Tratado CE.

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(1)JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2)  Última versão consolidada: Regulamento (CE) n- 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, que altera e actualiza o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 28 de 30.1.1997.

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(2004/C 78 E/0792)

PERGUNTA ESCRITA E-2494/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(25 de Julho de 2003)

Objecto:   Pensões

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(26 de Agosto de 2003)

O relatório conjunto do Conselho e da Comissão sobre regimes de pensões adequados e sustentáveis, adoptado em Março de 2003 (1), sintetiza no quadro 3 (páginas 31-32) as informações obtidas das autoridades nacionais sobre a importância dos regimes privados de pensões, principalmente através de planos de pensões profissionais. O quadro fornece informações relativas à maioria dos Estados-Membros no tocante à proporção de trabalhadores que contribuem para regimes de pensão privados e de pensionistas que beneficiam desses regimes.

Acresce que o Eurostat começou já a recolher dados sobre o número de inscritos activos, de inscritos que tenham abandonado um regime mas possuam direitos adquiridos e de reformados (2) dos fundos de pensões autónomos. Os números que se seguem ilustram a situação em 2001.

A Comissão não dispõe de qualquer informação sobre o número de regimes de pensões financiados privadamente eventualmente incapazes de cumprir as suas obrigações presentes em virtude dos actuais níveis dos mercados financeiros. A recém-adoptada Directiva 2003/41/CE do Parlamento e do Conselho relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, que entrará em vigor dois anos após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, contém um conjunto de disposições prudenciais destinadas a assegurar que os regimes de pensões são capazes de cumprir as obrigações para com os respectivos beneficiários. Garante igualmente um sistema eficaz de controlo prudencial a estabelecer com o mesmo fim.

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(1)  Disponível em: (http://europa.eu.int/comm/employment_social/soc-prot/pensions/index_en.htm).

(2)  Número de inscritos activos: o número de inscritos que contribuem activamente para o regime de pensão. Número de inscritos que tenham abandonado o regime de pensões mas possuam direitos adquiridos. Número de reformados: número de pessoas que recebem prestações de reforma (incluindo viúvos, órfãos, etc.).

(3)  Os números referentes a Espanha, Portugal e Itália comportam também dados sobre alguns fundos de pensões do terceiro pilar, ou seja regimes de pensões privados onde o empregador não participa.

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(2004/C 78 E/0793)

PERGUNTA ESCRITA E-2553/03

apresentada por Marco Cappato (NI) ao Conselho

(4 de Agosto de 2003)

Objecto:   Caso do jornalista Abdallah Zouari

Em 18 de Julho de 2003, o tribunal da cidade tunisina de Zarzis condenou o jornalista Abdallah Zouari a quatro meses de prisão, tendo decidido que o recurso interposto pelo jornalista na sequência da sua exclusão de um cybercafé podia ser considerado «difamatório» em relação à proprietária do estabelecimento.

Nos últimos meses, Abdallah Zouari foi continuamente importunado e vigiado. Quando, em 19 de Abril, lhe foi proibido o acesso à Internet num cybercafé de Zarzis, Zouari disse que iria solicitar a intervenção do seu advogado. A proprietária apresentou queixa por difamação e a sentença foi pronunciada em 18 de Julho.

A condenação de Zouari é apenas o último de uma série de casos que revelam a crescente falta de liberdade de expressão na Tunísia.

Podemos citar dois exemplos emblemáticos desta situação:

Considerando que a Tunísia foi escolhida como país de acolhimento da Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação (WSIS) em 2005, que medidas tenciona o Conselho tomar relativamente ao Governo tunisino para pôr termo à política de repressão do governo no que respeita aos jornalistas e aos utilizadores da Internet?

Não considera o Conselho que é necessário recorrer a todos os instrumentos que permitam exercer uma pressão política, diplomática e económica para levar o Governo tunisino a moderar a sua legislação sobre a imprensa e a garantir o direito à liberdade de expressão na Tunísia?

Não considera o Conselho que seria oportuno suspender a decisão relativa à organização da segunda sessão Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação em Túnis, em 2005, até que a legislação tunisina garanta o pleno exercício do direito de expressão?

Resposta

(4 de Março de 2004)

O Conselho tem pleno conhecimento dos casos citados pelo Sr. Deputado e compartilha inteiramente da sua análise da situação em matéria de liberdade de expressão na Tunísia.

Na reunião do Conselho de Associação UE-Tunísia de 29 e 30 de Setembro último, a União Europeia fez novamente lembrar àquele país que o respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito constitui uma elemento essencial do Acordo de Associação. A União Europeia apontou na mesma ocasião que a Tunísia tem ainda progressos a realizar, nomeadamente em matéria de liberdade de expressão, além do que a instou a cumprir efectivamente os seus compromissos assumidos através de convenções internacionais da ONU.

Baseando-se na Comunicação de Maio de 2003 da Comissão tendente a conferir novo impulso às acções empreendidas pela UE em matéria de direitos humanos e democratização no Mediterrâneo, a União Europeia propôs à Tunísia que participasse num diálogo sobre o cumprimento das recomendações contidas na referida Comunicação. Além disso, na Decisão do Conselho de Associação relativa à criação de subcomités do Comité de Associação, aprovada na última reunião daquele Conselho, a Tunísia subscreveu a disposição que sublinha a importância atribuída às questões relativas aos princípios democráticos e aos direitos humanos. Tal Decisão estipula que estas questões serão objecto da devida atenção nos diversos fóruns criados por força do Acordo de Associação e que, se as Partes assim o decidirem, serão igualmente abordadas no âmbito de um subcomité ou de um grupo específico.

A União Europeia crê nos benefícios de um diálogo permanente e tenciona assim lembrar regularmente e a todos os níveis à Tunísia os seus compromissos em matéria de respeito dos direitos humanos.

No que se refere à oportunidade de em 2005 ser realizada em Túnis a segunda sessão da Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação, o Conselho recorda ao Sr. Deputado que a organização da mesma cabe à União Internacional das Telecomunicações, sob o alto patrocínio das Nações Unidas.

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(2004/C 78 E/0794)

PERGUNTA ESCRITA E-2584/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) ao Conselho

(8 de Agosto de 2003)

Objecto:   Importação de madeira da Indonésia

Que medidas pretende tomar a Presidência para combater a importação ilegal de madeira da Indonésia?

Resposta

(4 de Março de 2004)

O Conselho atribui particular importância ao combate da importação ilegal de madeira e reconhece a necessidade de a UE contribuir para os esforços desenvolvidos à escala mundial para fazer face ao problema da exploração ilegal das florestas.

Neste contexto, está actualmente a ser efectuada pelas instâncias do Conselho uma análise da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) que contém um plano de acção da UE que visa nomeadamente combater o abate clandestino das árvores e o comércio dessa madeira.

O Conselho, nas suas conclusões aprovadas em 13 de Outubro de 2003, considera que é urgente que a UE e os seus Estados-Membros iniciem um diálogo político com os países mais directamente concernidos a fim de lançar reformas da governação do sector florestal e, mais especificamente, de incentivar a participação do sector privado dos países produtores de madeira com o objectivo de chegar a um consenso sobre a melhor abordagem para enfrentar o problema da exploração ilegal das florestas e do comércio associado a essa exploração, nomeadamente através do estudo das respostas multilaterais e regionais, bem como da análise das ideias expostas no plano de acção no âmbito de reuniões internacionais adequadas como as do FNUF (Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas), da ITTO (Organização Internacional das Madeiras Tropicais), dos processos FLEG regionais, da Parceria para a Floresta Asiática e da Parceria para a Protecção da Bacia do Congo.

Além disso, nestas conclusões, o Conselho convidou a Comissão a analisar as medidas a apresentar no plano de acção, incluindo a elaboração de um regulamento, bem como as possibilidades e a viabilidade de uma nova regulamentação destinada a controlar as importações de madeira abatida ilegalmente e de madeira da guerra, tendo em conta iniciativas correspondentes noutros domínios e as consequências para as indústrias nacionais.

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(2004/C 78 E/0795)

PERGUNTA ESCRITA E-2614/03

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(28 de Agosto de 2003)

Objecto:   Plantação de vinhas com ajudas provenientes de Fundos europeus

Tem a Comissão conhecimento de que, na região vitivinícola de Toro (Espanha), se estão a plantar vinhas (incluindo sistema de irrigação) com ajudas provenientes de Fundos europeus?

Não estará essa política em contradição com a redução do excesso de produção no sector vitivinícola (1)?

Resposta do Comissário Fischler em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2003)

O Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) prevê um regime de restruturação e reconversão das vinhas comunitárias, a fim de melhorar a adaptação da produção à procura do mercado.

É no âmbito deste regime que foi criado em 2000 um dispositivo de financiamento das operações de restruturação e reconversão, com base num orçamento gerido pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA-Garantia).

Este orçamento foi distribuído pela Comissão entre os diferentes Estados-Membros em função dos critérios fixados no Regulamento do Conselho e a sua utilização está rigorosamente enquadrada pelas disposições estabelecidas no Regulamento (CE) no 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (3).

As informações a que se refere o Sr. Deputado são portanto bem conhecidas da Comissão.

A política de restruturação e reconversão da vinha inscreve-se no âmbito de um controlo do potencial vitícola.

É por essa razão que, a fim de evitar que a restruturação qualitativa das vinhas tenha um impacto quantitativo no volume da produção, o regulamento comunitário criou toda uma série de salvaguardas. Trata-se nomeadamente de controlar os níveis de rendimento das vinhas, as modalidades de transferência de direitos de replantação entre explorações vitícolas, bem como o problema específico de irrigação das vinhas. Estas disposições são aplicadas pelos Estados-Membros envolvidos e são objecto de verificações e controlos por parte da Comissão.

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(1)  Ver artigo publicado em Perswijn, ano XVI, no4, Julho de 2003.

(2)JO L 179 de 14.7.1999.

(3)JO L 143 de 16.6.2000.

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(2004/C 78 E/0796)

PERGUNTA ESCRITA P-2616/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(25 de Agosto de 2003)

Objecto:   Exclusão do queijo feta, do ouzo e da azeitona de Kalamata da lista dos produtos protegidos por uma origem geográfica a negociar no âmbito da OMC

O Comité previsto no artigo 133o do Tratado não incluiu na lista de produtos de uma origem geográfica protegida a negociar no âmbito da OMC produtos gregos como o queijo feta, o ouzo e a azeitona de Kalamata.

Considerando que esta exclusão constitui uma medida discriminatória contra produtos gregos de importância vital, reconhecidos não só à escala europeia mas também no mundo inteiro, pergunta-se à Comissão:

Resposta do Comissário Fischler em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

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(2004/C 78 E/0797)

PERGUNTA ESCRITA E-2627/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) ao Conselho

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Seguimento dado à «Resolução sobre as violências sexuais perpetradas contra as mulheres, em particular freiras católicas» aprovada pelo Parlamento Europeu em 5 de Abril de 2001

Considerando que em 5 de Abril de 2001 o Parlamento Europeu aprovava uma «Resolução sobre as violências sexuais perpetradas contra as mulheres, em particular freiras católicas» (B5-0261, 0272, 0280 e 0298/2001) (1) na qual se salientavam, nomeadamente, os seguintes factos:

Considerando que com a aprovação da resolução o Parlamento Europeu solicitava:

Poderá o Conselho informar:

Resposta

(4 de Março de 2004)

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(1)JO C 21 E de 24.1.2002, p. 353.

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(2004/C 78 E/0798)

PERGUNTA ESCRITA E-2652/03

apresentada por Emma Bonino (NI), Marco Cappato (NI), Benedetto Della Vedova (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Olivier Dupuis (NI), Marco Pannella (NI) e Maurizio Turco (NI) ao Conselho

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Violação da legalidade no Líbano

Tendo em conta que:

Considerando que:

Dado que:

Poderá o Conselho informar:

Resposta

(4 de Março de 2004)

O Conselho partilha com os Srs. Deputados as preocupações expressas na pergunta e tem acompanhado de muito perto as questões ligadas ao respeito dos direitos humanos no Líbano. Em várias ocasiões foram efectuadas diligências junto das autoridades libanesas para evocar casos específicos.

A União Europeia assinou em 17 de Junho de 2002 um Acordo de Associação com o Líbano, que está actualmente em fase de ratificação pelos Estados-Membros. O Acordo Provisório concluído na mesma data, e que diz respeito aos aspectos comerciais, entrou em vigor em 1 de Março de 2003. Quando entrar em vigor o Acordo de Associação, ficarão reforçadas as possibilidades de acompanhar as questões relacionadas com o respeito dos direitos humanos, com base no artigo 2o do acordo, que determina que as relações entre as Partes se devem basear no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Essas questões serão então objecto de um diálogo político institucionalizado, que decorrerá com regularidade e a todos os níveis. Enquanto o Acordo de Associação não estiver em vigor, a União Europeia não pode invocar o artigo 86o.

A União Europeia, através dos seus esforços no sentido de estabelecer com as autoridades libanesas um diálogo contínuo e regular, irá procurar melhorar a situação no Líbano em termos de direitos humanos. Está prevista para o primeiro semestre de 2004 uma reunião do Conselho de Cooperação com o Líbano. Nessa ocasião, a União Europeia tem a firme intenção de levantar essas questões no quadro da vertente política do encontro.

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(2004/C 78 E/0799)

PERGUNTA ESCRITA E-2706/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Programa Daphne

O programa Daphne foi criado com o objectivo de acabar com a violência contra as mulheres e as crianças e beneficiou de um financiamento de 20 milhões de euros durante o período de 2000/2003. Poderá a Comissão informar qual é a lista das organizações não governamentais, das entidades públicas ou das instituições privadas que beneficiaram desses financiamentos? Procedeu a Comissão a uma avaliação dos resultados do programa?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

Durante o período 2000/2003, o programa Daphne financiou 145 projectos a favor de organizações ou de autoridades públicas num montante total de 18271 522 euros.

É transmitida directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma lista completa dos projectos financiados.

É realizada anualmente uma avaliação dos resultados e dos seus primeiros impactos, sendo seguidamente elaborado um relatório de síntese. O próprio programa Daphne foi objecto de uma avaliação intercalar. O relatório desta avaliação bem como os das avaliações anuais estão disponíveis no sítio Internet do programa: (http://europa.eu.int/comm/justice_home/funding/daphne/funding_daphne_en.htm).

Está em curso uma avaliação final do programa Daphne. O relatório desta avaliação deverá estar disponível no início de 2004 e será transmitido ao Parlamento e ao Conselho nos termos do no 3 do artigo 9o da Decisão 293/2000/CE (1), que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne).

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(1)  Decisão no 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000/2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, JO L 34 de 9.2.2000.

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(2004/C 78 E/0800)

PERGUNTA ESCRITA E-2737/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Direitos do Homem no Vietname

Pode a Comissão pronunciar-se sobre a situação dos Direitos do Homem nas terras altas centrais do Vietname, já que as informações que nos chegam são contraditórias, referindo-se por um lado a existência de uma melhoria geral e, por outro, casos individuais de abusos dos Direitos do Homem?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2003)

Desde Fevereiro de 2001, altura em que uma crise social generalizada se abateu sobre parte das terras altas centrais do Vietname, é difícil obter informações independentes e verificáveis sobre a situação, uma vez que as visitas de diplomatas estrangeiros e jornalistas a esta região foram rigorosamente limitadas. É por conseguinte difícil, para a Comissão, avaliar directamente a situação.

De referir no entanto que, durante os últimos meses, se verificou um aumento do número de visitas geridas e organizadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros vietnamita. Deslocaram-se nomeadamente à região, em Junho e Agosto de 2003, respectivamente, um grupo de trabalho local da UE e o Vice-Secretário de Estado americano, Arthur E. Dewey. Não obstante as suas limitações óbvias, o aumento destas visitas reflecte uma maior abertura do governo vietnamita no que respeita à situação nas terras altas centrais. Simultaneamente, o governo está a prestar uma maior atenção a esta região, procurando resolver alguns dos problemas que estiveram na origem da crise de 2001, tais como as fracas perspectivas económicas, a excessiva dependência relativamente à cultura do café e a falta de serviços sociais (saúde, educação, etc.).

Diversas fontes fidedignas indicam, todavia, que se continuam a verificar conflitos sociais devido, sobretudo, às pressões migratórias sobre as minorias étnicas locais, às aspirações das mesmas a um maior reconhecimento da sua identidade distinta, a disputas sobre direitos fundiários, à diversidade de crenças religiosas e ao desejo de autonomia política da região. As mesmas fontes referem igualmente a enorme pressão exercida sobre qualquer tipo de oposição local e, em especial, sobre o grupo de protestantes locais que o governo suspeita de apoiarem a criação de uma «Degar Homeland». Embora conteste a veracidade destas informações, o governo não deixa de tornar públicos um certo número de julgamentos contra membros da minorias étnicas acusados de auxiliarem outros a atravessarem a fronteira para o Camboja, o que revela bem o clima de insatisfação que reina ainda entre as minorias étnicas locais.

A Comissão continuará a acompanhar de muito perto a situação nas terras altas centrais, nomeadamente através da sua participação em missões da UE na região e a dar conhecimento da suas preocupações ao governo vietnamita. De referir ainda que o governo manifestou a sua intenção de convidar uma delegação do Parlamento a visitar o país dentro em breve, o que permitiria a esta última avaliar a situação de forma directa.

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(2004/C 78 E/0801)

PERGUNTA ESCRITA P-2751/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Manobras ilícitas no quadro da adjudicação de um contrato à empresa CESD-Roma

Na sua edição de 28 de Agosto de 2003, a revista alemã «Der Stern» noticiou que a Comissão terá adjudicado, ainda em Dezembro de 2001, à empresa CESD-Roma, envolvida no escândalo Eurostat, um contrato de assistência técnica para a realização do recenseamento na Macedónia.

Poderá a Comissão confirmar ter autorizado, por iniciativa dos comissários Nielson e Patten, a adjudicação desse contrato no montante de cerca de 1 milhão de euros, embora o Tribunal de Contas e os serviços da Comissão competentes em matéria de controlo financeiro tivessem já manifestado reservas relativamente à conclusão de contratos com a CESD?

Poderá a Comissão confirmar que o contrato foi adjudicado à CESD-Roma sem a realização prévia de um concurso público, embora este seja obrigatório nos termos de todas as directivas comunitárias pertinentes?

Poderá a Comissão, em particular, confirmar que, quando tomou a decisão em causa, a necessidade de assistência técnica para fins de realização do recenseamento era do seu conhecimento, desde há meses, e que, por conseguinte, não se tratou de uma situação de emergência imprevista e imperiosa que teria podido justificar a ausência de abertura de concurso público?

Será do conhecimento da Comissão que, em conformidade com o Direito belga (artigo 314o do Código Penal, na sua versão de 24 de Dezembro de 1993), comete um acto punível quem restrinja a liberdade de apresentação de ofertas no âmbito da adjudicação de contratos? Tencionará a Comissão comunicar o assunto à justiça belga?

Poderá a Comissão transmitir, nos prazos previstos no Regulamento relativo ao acesso do público aos documentos, cópias de todos os documentos e notas relevantes que se reportem a este assunto?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

O projecto, tal como aprovado pela Comissão, procurava atingir o objectivo da União de promover uma boa governança e de melhorar o clima político na antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) através de uma imagem aceitável e fiável da composição democrática do país, reforçando assim a confiança entre os grupos étnicos na ARJM. O acordo da Comissão para apoiar este trabalho surgiu em resposta a um pedido urgente do Governo da ARJM e estava em conformidade com o acordo-quadro para a ARJM assinado em 13 de Agosto de 2001. Tal suscitou um recenseamento sob supervisão internacional, cuja rápida execução foi reconhecida como um suporte essencial do acordo do Lago de Ochrid que garante o futuro da democracia na ARJM. A urgência da aplicação do acordo do Lago de Ochrid foi amplamente reconhecida na altura, incluindo pelo Conselho e pelo Parlamento.

A empresa que recebeu o contrato, a CESD, tinha estado directamente envolvida no recenseamento anterior na ARJM e tinha sido considerada na altura como possuindo os melhores conhecimentos técnicos possíveis para realizar as actividades de acompanhamento estabelecidas pela Comissão e pelo Governo da ARJM no protocolo de acordo. O parecer do Eurostat, que obteve o acordo dos serviços responsáveis da Comissão, do Conselho da Europa e das autoridades da ARJM era que a CESD era a única organização capaz de atingir estes objectivos, e foi nessa base que a Comissão aceitou esta escolha. O procedimento seguido estava em conformidade com o regulamento financeiro (1) em vigor na altura, que permitia a adjudicação de um contrato sem o lançamento prévio de um concurso dadas as circunstâncias.

Além disso, o contrato foi adjudicado no contexto da ajuda externa, pelo que a directiva do Conselho relativa à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos de serviços públicos não é aplicável.

No quadro do processo de tomada de decisão, foram examinadas questões específicas relativas ao estatuto da CESD na qualidade de antigo serviço de assistência técnica para o Eurostat. O contrato foi mantido já que as actividades da CESD como serviço de assistência técnica tinham sido suspensas, e passou a estar sob a supervisão directa do Eurostat e do grupo director. A fim de assegurar um nível de controlo elevado, foi acordado na altura estruturar o contrato como um serviço em vez de como contrato de subvenção.

O financiamento destinava-se a apoiar uma equipa de peritos a controlarem e a assegurarem o acompanhamento das operações de recenseamento no terreno, a reforçar a confiança na imparcialidade e na objectividade do trabalho realizado pelos recenseadores, a assegurar a confidencialidade dos dados e a contribuir para que os resultados do recenseamento fossem objecto de um vasto consenso. A fim de assegurar o êxito da missão de observação, a Comissão solicitou ao Governo da ARJM que chegasse a acordo quanto a um protocolo de acordo que estabelecesse as condições específicas em que o contrato seria executado. Além disso, foi decidido que o controlo seria assegurado por um grupo director presidido pelo Eurostat, com a participação da Comissão, do Conselho da Europa, da UNECE (2) e da OSCE (3). O grupo director foi encarregado de acompanhar a operação no seu conjunto, e de facilitar o trabalho de um grupo de peritos de alto nível e de observadores no terreno.

A organização executou em seguida o projecto a contento do grupo director, frequentemente em circunstâncias difíceis. A maior parte do trabalho no terreno para o recenseamento já foi realizado, à excepção de três missões de acompanhamento que são necessárias para concluir os resultados.

As informações adicionais sobre a CESD surgiram no contexto do processo Eurostat. Contudo, o serviço EuropeAid não teve conhecimento das alegações sobre a má gestão financeira da CESD até Julho. Posteriormente, terminou o contrato da ARJM em conformidade com a decisão da Comissão de 23 de Julho de 2003. Após o termo deste contrato, o Conselho da Europa acordou, a título excepcional, prestar apoio às tarefas restantes da missão de observação do recenseamento.

A Sra Deputada solicita o acesso aos documentos. Este pedido baseia-se no Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4).

A Comissão avaliará o pedido da Sra Deputada em conformidade com o procedimento previsto no referido regulamento.

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(1)  Regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 356 de 31.12.1977.

(2)  Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.

(3)  Organização sobre a Segurança e a Cooperação na Europa.

(4)JO L 145 de 31.5.2001.

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(2004/C 78 E/0802)

PERGUNTA ESCRITA E-2753/03

apresentada por Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à Comissão

(15 de Setembro de 2003)

Objecto:   Adaptação da lei neerlandesa relativa aos meios de comunicação

No passado mês de Maio, formulei uma pergunta à Comissão (E-l945/03 (1)) sobre a proposta legislativa do Governo neerlandês com vista a alterar a lei relativa aos meios de comunicação. O Governo neerlandês considerou que não era necessário adaptar a obrigação de transmissão, vigente para as empresas de distribuição por cabo, por forma a torná-la compatível com o artigo 31o da directiva relativa aos serviços universais, que faz parte do novo quadro normativo comunitário para as comunicações electrónicas.

Na resposta à supracitada pergunta, a Comissão comunicou que se tinha realizado em 26 de Junho uma reunião com as autoridades neerlandesas, na qual tinham sido debatidos eventuais problemas relativos à transposição e aplicação do novo quadro normativo.

A Comissão afirmou igualmente que não podia pronunciar-se sobre a compatibilidade das obrigações de transmissão neerlandesas com o novo quadro normativo, uma vez que a proposta legislativa de alteração da lei relativa aos meios de comunicação não tinha sido notificada, nem nenhuma outra legislação de transposição do novo quadro normativo, e que este último só entraria em vigor em 25 de Julho de 2003.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

A Comissão ainda não recebeu das autoridades neerlandesas a notificação das medidas legislativas que transpõem o novo quadro regulamentar.

Por conseguinte, ainda não é possível determinar a conformidade das medidas adoptadas nos Países Baixos com o novo quadro, nomeadamente no que respeita ao artigo 31o da Directiva «Serviço Universal» (2).

A Comissão examinará as medidas legislativas que transpõem o novo quadro nos Países Baixos assim que lhe forem notificadas e, em caso de não conformidade, a Comissão pode propor o início de um procedimento de infracção. A Comissão deseja sublinhar que, em 8 de Outubro de 2003, foram já iniciados procedimentos de infracção ao abrigo do artigo 226o do Tratado CE contra os Países Baixos, e também contra outros Estados-Membros, pela não comunicação das suas medidas de transposição (3). Foi pedido aos Estados-Membros em causa que dessem uma resposta às apreensões da Comissão no prazo de dois meses.

Por último, a Comissão recorda à Sra Deputada que, na análise final, apenas o Tribunal de Justiça tem competência para decidir da legalidade ou não de uma medida de transposição.

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(1)  Ver p. 731.

(2)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, JO L 108 de 24.4.2002.

(3)  IP/03/1356 de 8.10.2003.

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(2004/C 78 E/0803)

PERGUNTA ESCRITA P-2767/03

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Financiamentos concedidos a ONG

Estará a Comissão autorizada a financiar organizações que apoiam ou participam na gestão de um programa de aborto coercivo?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

A política da Comissão em matéria de aborto baseia-se num conjunto de princípios adoptados nos últimos anos numa série de importantes conferências no domínio do desenvolvimento, incluindo a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo em 1994, e a CIPD+ 5. Todos os 15 Estados-Membros da União adoptaram o Programa de Acção da CIPD.

Por conseguinte, a Comissão reconhece o direito de cada indivíduo escolher livre e informadamente o número de filhos e o intervalo entre nascimentos, ter acesso a um bom serviço de planeamento familiar e saúde sexual, bem como a cuidados especializados durante o parto.

A Comissão considera a legislação nacional prevalecente, quando se trata de praticar o aborto no âmbito do sistema de cuidados de saúde. Não apoia políticas de aborto como meio de limitar o crescimento da população em países em desenvolvimento e opõe-se vivamente ao aborto obrigatório.

A União adoptou recentemente o Regulamento (CE) no 1567/2003 do Parlamento e do Conselho, 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento (1). Este regulamento prevê a base do financiamento de projectos em países em desenvolvimento. São aplicados processos de concurso para a selecção dos beneficiários do financiamento comunitário. A Comissão analisa a actividade para a qual os fundos foram autorizados e não todo o conjunto de actividades realizado pela organização beneficiária.

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(1)JO L 224 de 6.9.2003.

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(2004/C 78 E/0804)

PERGUNTA ESCRITA E-2797/03

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Luta contra a legionelose

De acordo com o procedimento aplicável, a notificação de um caso isolado de legionelose — tendo ocorrido um caso recente e um caso anterior a dois anos — não obriga os operadores turísticos a informar os viajantes. Pode, todavia, presumir-se a presença de legionella no alojamento em causa, razão pela qual a notificação de um caso isolado é suficientemente grave para instar os responsáveis pelo referido alojamento a adoptarem medidas.

Após a notificação de um conjunto de casos, as autoridades dispõem de duas semanas para transmitir um relatório provisório ao EWGLI. Se tal requisito não for comprido, o estabelecimento hoteleiro em causa é colocado no sítio web do EWGLI.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Os peritos da rede do Grupo de Trabalho Europeu sobre as Infecções por Legionella (EWGLINET) propuseram orientações para a notificação relativa à ocorrência de casos, informação a fornecer aos viajantes e as acções das autoridades nacionais relativas aos surtos de doença do legionário. Essas orientações não são obrigatórias para as autoridades nem para as organizações envolvidas, mas podem contribuir para estabelecer uma base de decisão e de acção com vista a garantir um elevado nível de protecção sanitária.

A cooperação desenvolvida através da Ewglinet tem ajudado a combater a doença do legionário e representa um avanço significativo. Todavia, não foi alcançado um consenso entre as autoridades relevantes sobre a forma como as orientações propostas pelos peritos poderão servir de base para as disposições regulamentares que terão de ser subsequentemente implementadas.

A Comissão tem apoiado a Ewglinet e trabalha no sentido de alcançar uma abordagem comum entre as autoridades representadas no comité responsável pela rede de doenças transmissíveis, estabelecido ao abrigo da Decisão 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (1), por forma a permitir a formulação de orientações com base em pareceres científicos e técnicos que terão em conta as propostas referidas na pergunta.

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(1)JO L 268 de 3.10.1998.

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(2004/C 78 E/0805)

PERGUNTA ESCRITA E-2801/03

apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) ao Conselho

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Portagens especiais em França e na Alemanha para o transporte rodoviário de mercadorias

O anúncio da criação a curto prazo, por parte das autoridades francesas e alemãs, de portagens especiais para os camiões que transitem nas suas auto-estradas pode causar um alarme justificado na região de Múrcia (Espanha), em especial no sector da produção agrícola, pois é susceptível de afectar negativamente o transporte dos produtos hortofrutícolas de Múrcia com destino a diversos Estados-Membros da UE.

Resposta

(4 de Março de 2004)

O Conselho tem conhecimento de que as autoridades alemãs tencionam impor num futuro próximo aos veículos pesados de mercadorias o pagamento de portagens, calculadas ao quilómetro. O Conselho não dispõe de qualquer informação susceptível de indicar que a França tencione cobrar a todos os veículos pesados de transporte de mercadorias que atravessem o seu território quaisquer outras portagens além das que já aplica nas auto-estradas.

O Conselho faz lembrar que qualquer cobrança de portagens aos veículos pesados de mercadorias tem de obedecer ao disposto na Directiva 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (1).

Desde que cumpra tais disposições, qualquer Estado-Membro é livre de impor o pagamento de portagens aos veículos pesados de mercadorias; convém recordar também que, para determinados países «de trânsito», as referidas portagens — igualmente cobradas aos transportadores estrangeiros que utilizem as suas infra-estruturas — constituem uma contribuição para o financiamento das redes transeuropeias utilizadas.

O Conselho informa ainda o Sr. Deputado de que tem presentemente em análise uma proposta de directiva de alteração da citada Directiva relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias, apresentada pela Comissão (2), destinada a assegurar a aplicação de um método harmonizado ao cálculo das portagens e a conferir maior transparência aos regimes de portagens; no contexto de tal análise serão devidamente tidas em consideração as preocupações particulares das regiões e países periféricos.

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(1)JO L 187 de 20.7.1999, p. 42.

(2)  COM(2003)448 final (2003/0175 (COD)).

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(2004/C 78 E/0806)

PERGUNTA ESCRITA E-2807/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   A cruzada do Vaticano contra o casamento homossexual dentro da UE e o direito de o Vaticano adquirir receitas através da emissão de moedas de euro

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2003)

A Comissão está ao corrente das alterações introduzidas na legislação da Bélgica e dos Países Baixos no sentido de permitir o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo e da Resolução do Parlamento de 4 de Setembro de 2003 sobre os direitos fundamentais na União Europeia em 2002, que apelou a que os Estados-Membros abolissem todas as formas de discriminação contra as pessoas homossexuais, em especial no que se refere ao casamento e à adopção.

A Comissão tem também conhecimento do documento elaborado pela Congregação para a Doutrina da Fé do Vaticano, intitulado: «Considerações sobre os projectos de reconhecimento legal das uniões entre pessoas homossexuais».

Neste contexto, o Vaticano representa a opinião da Igreja Católica. Por conseguinte, o documento a que o Sr. Deputado se refere constitui a expressão da convicção religiosa de uma igreja específica, e a Comissão não deseja comentar sobre questões de interpretação religiosa. A liberdade de convicção e expressão religiosas fazem também parte integrante dos valores fundamentais que respeitamos.

A nível da União, mantém-se firme o nosso empenhamento numa política de não discriminação, nomeadamente por razões de orientação sexual. Em 2000, o Conselho adoptou uma directiva que proíbe a discriminação no emprego e na actividade profissional por diversos motivos, incluindo a orientação sexual (Directiva 2000/78/CE (1)). Os Estados-Membros devem transpor esta directiva para o direito nacional até 2 de Dezembro de 2003.

A Comissão confirma que o Vaticano tem o direito de emitir uma determinada quantidade de moedas em euro por ano. Esta possibilidade está consagrada numa convenção monetária entre a República Italiana, em nome da Comunidade, e o Estado da Cidade do Vaticano, concluída em Dezembro de 2000 (2). Esta convenção foi concluída a fim de garantir a continuidade jurídica de um acordo que existia entre a República Italiana e a Cidade do Vaticano antes da introdução do euro, que permitia que a Cidade do Vaticano emitisse um determinado número de moedas em liras italianas. Foram concluídos acordos semelhantes com San Maríno e Mónaco.

A emissão de moeda pela Cidade do Vaticano está totalmente em conformidade com a convenção monetária. A recente recomendação da Comissão (3) no sentido de introduzir alterações a esta convenção garante a continuidade jurídica, em especial no que se refere ao número máximo de moedas que podem ser emitidas. A Comissão não tenciona propor qualquer outra alteração à convenção.

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(1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, JO L 303 de 2.12.2000.

(2)JO C 299 de 25.10.2001.

(3)JO C 212 de 6.9.2003.

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(2004/C 78 E/0807)

PERGUNTA ESCRITA E-2839/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho

(25 de Setembro de 2003)

Objecto:   O lugar do Iraque na ONU e a posição da UE

Os Estados-Membros da ONU dispõem de características (soberania, reconhecimento, etc.) de que manifestamente não dispõe o Iraque que se encontra actualmente sob ocupação. O Conselho Governativo Provisório do Iraque foi nomeado pelas autoridades de ocupação sem qualquer mecanismo legitimador não dispondo tão pouco de poderes tais que lhe permitam representar o país na ONU. O Iraque, como país ocupado, não é considerado um estado na acepção do Direito Internacional e a sua qualidade de Membro deverá ser suspensa de acordo com o precedente do Camboja, que entre 1979 e 1989, após a intervenção das forças armadas do Vietname, enquanto o governo do país esteve controlado pelas forças de ocupação do Vietname não foi aceite na Assembleia-Geral da ONU. A suspensão do Iraque como membro da ONU deverá durar até à realização de eleições com a presença de observadores da ONU.

Tendo em conta o no 2 do artigo 19o Titulo V do Tratado UE, ocupou-se o Conselho da questão do lugar detido pelo Iraque na ONU, nomeadamente com vista à iminente reunião da Assembleia-Geral da ONU? Que pensa a Presidência da UE? Há entendimento sobre a matéria entre os Estados-Membros que são membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do artigo supra do Tratado UE, sobre a posição que defenderão na Comissão de Verificação do artigo 28o do Regulamento da Assembleia-Geral da ONU? E ainda qual é hoje o carácter das relações diplomáticas da UE e dos seus Estados-Membros com o Iraque enquanto país ocupado?

Resposta

(4 de Março de 2004)

O Conselho informa o Sr. Deputado de que não debateu a questão do lugar do Iraque nas Nações Unidas.

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(2004/C 78 E/0808)

PERGUNTA ESCRITA P-2875/03

apresentada por Hélène Flautre (Verts/ALE) ao Conselho

(22 de Setembro de 2003)

Objecto:   Situação dos migrantes e dos requerentes de asilo em Malta

Diversas fontes de informação fidedignas, nomeadamente a associação maltesa «Jesuit Refugee Service», referem a detenção de requerentes de asilo em Malta, em condições frequentemente precárias ou mesmo penosas, detenção essa que pode durar até 18 meses.

Segundo fonte oficial maltesa, cerca de 400 pessoas, na maioria requerentes de asilo, teriam sido encarceradas pelo facto de terem entrado ilegalmente em território maltês. Além disso, estas pessoas encontram-se detidas sem serem informadas do destino que as espera.

Tem o Conselho conhecimento da situação extremamente preocupante dos migrantes e dos requerentes de asilo em Malta?

Reconhece o Conselho que tal situação se opõe aos princípios do direito internacional, em particular da CEDH e da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados?

Que medidas tenciona o Conselho tomar para garantir que, a alguns meses da sua adesão à União Europeia, Malta cumpre as suas obrigações internacionais e respeita o acervo da União neste domínio?

Resposta

(4 de Março de 2004)

O Conselho tem conhecimento da limitada capacidade de acolhimento de imigrantes clandestinos e requerentes de asilo que se verifica em Malta que levou a uma situação de sobrelotação. O Conselho sublinha no entanto que embora ainda não tenha sido encontrada uma solução satisfatória, as autoridades maltesas se esforçam por providenciar aos imigrantes clandestinos e requerentes de asilo condições de acolhimento tão decentes quanto as circunstâncias o permitem, dada a absoluta pressão numérica. Neste contexto, importa que as condições em que os requerentes de asilo são mantidos sejam avaliadas em estreita relação com a capacidade de acolhimento real (e limitada) de Malta.

Não obstante, cabe assinalar que o Conselho acompanhará de perto a situação no que diz respeito às condições de acolhimento de imigrantes clandestinos e requerentes de asilo em Malta, tal como o faz em relação a todos os Estados aderentes, a fim de garantir o cumprimento das exigências do acervo comunitário, e que tal acompanhamento prosseguirá até à data de adesão. Acresce que a situação verificada nos centros de acolhimento deverá, em princípio, ser também abordada nos relatórios de avaliação exaustivos sobre os preparativos de adesão de cada Estado aderente, a apresentar pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 2003.

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(2004/C 78 E/0809)

PERGUNTA ESCRITA E-2878/03

apresentada por Jan Dhaene (PSE) ao Conselho

(29 de Setembro de 2003)

Objecto:   Controlo técnico dos sistemas de visão indirecta dos veículos pesados

Segundo a imprensa, na Bélgica 1,02 % dos veículos pesados não passam no controlo técnico em virtude de sistemas de visão indirecta mal posicionados ou de qualidade insuficiente. Desta categoria de veículos 4,64 % são rejeitados no controlo por serem detectados defeitos, mas não lhes é exigido que se submetam a um novo controlo. Nos Países Baixos, controlos efectuados pela polícia revelaram que 85 % dos sistemas de visão indirecta estão mal instalados (fonte: Goca).

Entretanto, a tecnologia seguiu a sua evolução: os grandes fabricantes de veículos pesados estão a desenvolver um sistema de aviso dos motoristas através de sensores que detectam pessoas ou objectos que se encontrem no ângulo morto.

Pode a Comissão indicar se:

Resposta

(4 de Março de 2004)

O Conselho convida o Exmo. Sr. Deputado a dirigir todas as perguntas formuladas directamente à Comissão.

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(1)JO L 47 de 8.2.1977, p. 47.

(2)JO C 116 E de 26.4.2000, p. 7.

(3)JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

(4)JO C 126 E de 28.5.2002, p. 225.

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(2004/C 78 E/0810)

PERGUNTA ESCRITA E-2880/03

apresentada por Jan Dhaene (PSE) ao Conselho

(29 de Setembro de 2003)

Objecto:   Roubo de bicicletas

Todos os anos são roubadas grandes quantidades de bicicletas, essencialmente para uso pessoal; no entanto, uma grande parte destes veículos acaba por entrar nos circuitos de receptação, que são, por vezes, organizados a nível internacional.

Segundo uma investigação realizada na Bélgica, os roubos de bicicletas constituem o «pão-nosso de cada dia» de criminosos que preparam crimes mais sérios. O roubo de bicicletas é o crime mais comum na Europa.

Os projectos que a indústria de bicicletas tencionava desenvolver, a pedido das organizações de consumidores e da Federação Europeia de Ciclistas, no que se refere à uniformização dos números de série, aos «chips» de identificação e aos dispositivos anti-roubo, fracassaram.

Pode o Conselho indicar se:

Resposta

(4 de Março de 2004)

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(1)JO C 162 de 9.6.1999, p. 1.

(2)JO L 153 de 8.6.2001, p. 1.

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(2004/C 78 E/0811)

PERGUNTA ESCRITA E-2885/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto:   Aplicação do Acordo de Associação UE/Israel

Nos últimos anos, a Comissão começou a aplicar uma política de imposição de direitos aduaneiros sobre a importação de mercadorias que se sabe serem produzidas em colónias israelitas nos territórios ocupados da Cisjordânia, fazendo o mesmo no caso de existir uma suspeita nesse sentido.

A União Europeia celebrou acordos de livre comércio, tanto com Israel como com a Autoridade Palestiniana, que cobrem o conjunto do território de Israel e das zonas ocupadas, independentemente da nacionalidade do produtor. Assim sendo, admite a Comissão que não deveria haver discriminação em relação aos direitos aduaneiros sobre produtos provenientes em qualquer parte da região, sem dar atenção ao estatuto jurídico das colónias? Reconhece ainda a Comissão que, em conformidade com os acordos de Oslo concluídos entre Israel e a Autoridade Palestiniana, Israel é responsável pela administração aduaneira em todas as zonas das colónias e, em caso de resposta afirmativa, julga a Comissão que importa que a UE respeite os acordos de Oslo, ainda que não seja juridicamente obrigada a fazê-lo? Por último, quais foram os progressos alcançados nos termos dos procedimentos de litígio propostos para tratar da situação em causa, de acordo com o artigo 79o do Acordo de Associação UE/Israel, e quais desses procedimentos começaram a ser aplicados na sequência da reunião do Conselho de Associação que teve lugar em Outubro de 2002?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2003)

O acordo de associação entre a União Europeia e Israel prevê a instituição de uma zona de comércio livre entre a União e Israel, a fim de criar um ambiente favorável, em particular, ao desenvolvimento do comércio, dos investimentos e da cooperação económica. Relativamente à aplicação das regras de origem, a interpretação do acordo pela União é clara: os produtos originários dos colonatos israelitas (Cisjordânia, Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e Montes Golã) não podem beneficiar de um tratamento preferencial.

No que respeita à referência do Sr. Deputado aos acordos de Oslo, estes não tratam a questão do tratamento preferencial das mercadorias que entram na União, uma vez que regem as relações bilaterais entre Israel e a Autoridade Palestiniana.

Na sequência da publicação do aviso aos importadores pela Comissão em Novembro de 2001 e da adopção de medidas unilaterais pela União, a questão das regras de origem foi abordada nas instâncias adequadas (ou seja, os comités de associação e os conselhos de associação competentes). Nestas ocasiões, a União reiterou a sua posição e as autoridades israelitas manifestaram a vontade de analisar as medidas técnicas adequadas a adoptar nesta matéria. Os debates sobre esta questão ainda estão em curso.

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(2004/C 78 E/0812)

PERGUNTA ESCRITA E-2900/03

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) ao Conselho

(1 de Outubro de 2003)

Objecto:   Protecção de postos de trabalho

O sector das telecomunicações está a atravessar uma fase de recessão. Para fazer face a esta conjuntura desfavorável o grupo Alcatel optou por uma política de redução drástica do pessoal. Esta política, para além de prejudicar o sector da investigação, corre o risco de provocar a deslocalização da actividade nos países com mão-de-obra barata.

Os planos de reestruturação de Alcatel, se forem aplicados, afectarão as instalações no Sul da Itália e, em particular, as que actualmente estão na vanguarda como as de Rieti.

Tem o Conselho conhecimento do risco que corre a economia da área de Rieti onde foram investidos recursos significativos na indústria electrónica?

Considerando que a situação de Alcatel regista uma melhoria, que iniciativas tenciona o Conselho tomar para evitar que um problema pontual seja resolvido com um grave prejuízo para a situação laboral?

Como tenciona o Conselho salvaguardar as instalações que, como as de Rieti, devem ser consideradas estratégicas para a presença de mão-de-obra e equipamento altamente especializados?

Resposta

(4 de Março de 2004)

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(1)JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

(2)JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

(3)JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

(4)JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.

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(2004/C 78 E/0813)

PERGUNTA ESCRITA E-2911/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) ao Conselho

(2 de Outubro de 2003)

Objecto:   Violência no futebol

Já chegou ao conhecimento do Conselho o facto de os adeptos de futebol galeses terem sido alvo de significativos actos de violência durante o encontro Itália-País de Gales, jogado em Milão, no passado dia 6 de Setembro?

Tencionar o Conselho ordenar uma investigação a estes incidentes e tomar medidas para que não se repitam eventos de tal modo intoleráveis?

Resposta

(4 de Março de 2004)

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(1)JO C 131 de 3.5.1996, p. 1.

(2)JO C 193 de 24.6.1997, p. 1.

(3)JO C 22 de 24.1.2002, p. 1.

(4)JO L 121 de 8.5.2002, p. 1.

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(2004/C 78 E/0814)

PERGUNTA ESCRITA E-2917/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(2 de Outubro de 2003)

Objecto:2 DAS, Camire, Marcom, World Systems, grupo Ariane II, Sema Belgium

Poderá a Comissão facultar-me um quadro dos serviços prestados pelas empresas e sociedades 2 DAS, Camire, Marcom, World Systems, grupo Ariane II e Sema Belgium, organizado segundo o critério das Direcções-Gerais intervenientes e contemplando ainda informações como:

Resposta dada por Michaela Schreyer em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

A Comissão está a recolher as informações necessárias para dar resposta à questão colocada. Não deixará de comunicar o resultado da sua investigação o mais rapidamente possível.

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(2004/C 78 E/0815)

PERGUNTA ESCRITA E-2918/03

apresentada por Marco Cappato (NI) e Maurizio Turco (NI) ao Conselho

(2 de Outubro de 2003)

Objecto:   Caso do cidadão italiano Maurizio Trotta, detido na Roménia

Maurizio Trotta, cidadão italiano residente em Reggio Emilia, foi detido na Roménia em 2 de Agosto de 2002 sob a acusação de tráfico internacional de estupefacientes pela posse de 11 gramas de haxixe encontrados na residência que alugava em Craiova.

Detido na prisão de Craiova desde o dia da sua detenção, Maurizio Trotta foi objecto de um procedimento judicial no âmbito do qual foi condenado a dois anos de reclusão, tendo sido retirada a acusação de tráfico internacional para a qual se prevêem penas de até 25 anos de prisão.

Na sequência da condenação a dois anos, MaurizioTrotta, deveria deixar a prisão, atendendo à sua boa conduta, no próximo mês de Dezembro de 2003, mas, na sequência do recurso contrário à sentença de primeira instância do Ministério Público, o processo reinicia-se, com total incerteza quanto ao prazo em que será proferida a sentença e continuando a manter-se a permanência em detenção.

Entretanto, a família de Maurizio Trotta despende somas consideráveis com as deslocações à Roménia e com os honorários dos advogados, o advogado italiano Liborio Catagliotti e diferentes advogados romenos, que vão sendo substituídos no decurso do processo.

Soube-se também que, durante este processo de resultado incerto tanto no que se refere à duração como à natureza da condenação, se verificaram pedidos ilegais de elevados montantes por parte de pessoas que procuram aproveitar-se da situação.

Poderia o Conselho indicar, depois das averiguações adequadas junto das autoridades romenas, se, no caso vertente, não é possível detectar, com base nos Tratados UE, violações dos direitos fundamentais?

Poderia o Conselho indicar quais foram as respostas das autoridades romenas, bem como as iniciativas que serão adoptadas?

Resposta

(4 de Março de 2004)

Informam-se os Srs. Deputados do Parlamento Europeu que o Conselho não pode tomar uma posição em relação a um processo penal em curso.

Como é certamente do conhecimento dos Srs. Deputados, a UE faz pressão para que se proceda à reforma do sistema judiciário na Roménia, tendo em vista a adesão à UE. A UE tem sistematicamente salientado que a criação de um sistema judiciário independente, fiável e eficaz é da maior importância para a Roménia e convidou insistentemente a Roménia a reforçar a independência do poder judicial em relação ao poder executivo.

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(2004/C 78 E/0816)

PERGUNTA ESCRITA E-2926/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Reforço urgente do apoio às corporações de bombeiros voluntários

Durante este Verão, os países mediterrânicos foram novamente fustigados por fogos florestais intensos e devastadores. A invulgar frequência e dimensão dos fogos ocorridos em Portugal e no Sul de França provocaram várias vítimas e danos incalculáveis no plano ambiental e económico. Os fogos apenas ficaram sob controlo após uma vasta mobilização de forças e com o auxílio de muitos voluntários. Já em 1996 se equacionara a possibilidade de conceder incentivos financeiros às corporações de bombeiros voluntários.

Por conseguinte, solicito ao Conselho que indique em que medida está a ser planeado o reforço e a ampliação das corporações de bombeiros voluntários, à semelhança das já existentes, por exemplo, no Alto Ádige (Tirol do Sul), na Áustria e na Alemanha, e se este modelo também será subvencionado nos Estados-Membros da região mediterrânica.

Resposta

(4 de Março de 2004)

O Conselho convida o Sr. Deputado a reportar-se nomeadamente à sua resposta à pergunta E-2624/03 sobre a questão da protecção civil no caso dos incêndios florestais apresentada ao Conselho pelo Deputado Michel-Ange Scarbonchi.

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(2004/C 78 E/0817)

PERGUNTA ESCRITA E-2929/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Situação de Thich Tri Luc, cidadão vietnamita que goza do estatuto de refugiado do ACNUR, raptado no Cambodja e que aguarda julgamento no Vietname

Na sua resposta à pergunta E-2607/03 (1), a Comissão declara a sua extrema preocupação com a situação do Venerável Thich Tri Luc (de 49 anos de idade e de nome secular Pham Van Tuong), membro da Igreja Budista Unificada do Vietname (IBUV), desde há longa data defensor dos direitos humanos, detido na cidade de Ho Chi Minh. O seu julgamento, inicialmente anunciado pelas autoridades vietnamitas para 1 de Agosto de 2003, foi adiado sine die. As autoridades vietnamitas recusaram-se a responder às perguntas do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). No passado dia 12 de Setembro, em flagrante contradição com as suas anteriores declarações, o Ministério dos Negócios Estrangeiros vietnamita reconheceu esta detenção mantida secreta durante um ano, pretendendo que Thich Tri Luc havia sido «preso no posto fronteiriço da província de Tay Ninh», em território vietnamita, a 26 de Julho de 2002, e anunciou que seria julgado nos termos do artigo 91o do Código Penal por ter tentado «fugir para o estrangeiro com a intenção de contactar organizações do exterior com o objectivo de minar o Governo vietnamita». Para esta acusação prevêem-se penas que vão de três anos de prisão à prisão perpétua.

De que forma reagiu a Comissão a este flagrante desprezo pelos mecanismos de protecção dos refugiados da ONU e às graves violações dos Direitos do Homem que caracterizam este processo? Tenciona a Comissão propor aos Estados-Membros que apresentem este caso de violação do estatuto de refugiado às instâncias competentes da ONU? Que medidas tenciona tomar a Comissão para levar as autoridades vietnamitas a libertar imediata e incondicionalmente o Venerável Thich Tri Luc? Não considera a Comissão que a atitude vietnamita neste processo constitui uma razão suficiente para rever de forma radical a política de ajuda e cooperação com o Vietname, em especial a que se refere ao plano de reforma legal para os próximos dez anos?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

A Comissão deseja recordar que a resposta dada à pergunta escrita E-2607/03 (1) do Sr.Deputado sobre a mesma questão permanece inteiramente válida à luz dos recentes desenvolvimentos. Os seguintes elementos complementam a resposta anterior da Comissão.

As circunstâncias de detenção de Thich Tric Luc continuam por esclarecer. A Comissão está preocupada com a sua detenção em regime de incomunicabilidade e, por conseguinte, continuará a pedir esclarecimentos às autoridades vietnamitas.

O caso de Thich Tric Luc demonstra a importância crucial da aplicação e actualização periódica do plano decenal de reformas jurídicas do Governo vietnamita para promover a boa governação e um funcionamento adequado do sistema judicial. De acordo com o Documento de Estratégia 2002/2006 estes objectivos são prioritários na cooperação comunitária com o Vietname.

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(1)JO C 58 E de 6.3.2004, p. 186.

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(2004/C 78 E/0818)

PERGUNTA ESCRITA E-2940/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) ao Conselho

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Dotações do Fundo de Solidariedade

O Parlamento Europeu, na sequência da catástrofe causada pelo petroleiro Prestige, aprovou duas resoluções nas quais solicitava à Comissão que examinasse «(...) com carácter de urgência, a possibilidade de recorrer a todos os instrumentos financeiros necessários para fazer face às consequências económicas, sociais e ambientais do naufrágio do Prestige e prestar assistência aos sectores económicos afectados», e reclamava «a adopção imediata de medidas para paliar os danos sofridos pelas pessoas afectadas, através da mobilização do Fundo de Solidariedade» (1) e «(...) para ajudar as populações e as actividades económicas afectadas pela maré negra e o restabelecimento ecológico das regiões em causa» (2).

De acordo com a resposta E-3656/02 (3) endereçada pelo Comissário Barnier à autora da presente pergunta em 26 de Fevereiro de 2003, a Comissão recebeu, em 14 de Janeiro de 2003, das autoridades espanholas, um pedido oficial de mobilização do Fundo de Solidariedade, a fim de obter um contributo financeiro destinado a cobrir as despesas de limpeza das costas galegas conspurcadas pelo petróleo na sequência do naufrágio do Prestige.

Na referida resposta, a Comissão recordava que o Fundo de Solidariedade foi criado na sequência das inundações registadas em vários países da Europa Central no Verão passado para fornecer assistência em caso de catástrofes naturais e que os critérios de mobilização são muito específicos, apenas podendo intervir para fornecer assistência financeira imediata no cumprimento dos critérios de mobilização que constam do seu Regulamento.

Representantes das instituições comunitárias, entre os quais a Comissária responsável pelos Orçamentos, Sra Schreier, e o Presidente do Conselho, Sr. Magri, acordaram, em 23 de Setembro em promover a mobilização do referido Fundo para três Estados-Membros: Espanha, Itália e Portugal. O acordo alcançado destina 8,6 milhões de euros às regiões espanholas afectadas pela catástrofe do Prestige, 47, 6 milhões de euros às regiões italianas que foram recentemente vítimas de terramotos e 48,5 milhões de euros para paliar os efeitos dos incêndios, de origem criminosa, ocorridos em Portugal.

Quais são as estimativas de que o Conselho dispõe sobre os prejuízos económicos causados por estas três catástrofes?

Que montantes foram solicitados à UE pelos Governos de Espanha, Portugal e Itália, respectivamente, a título do Fundo de Solidariedade para paliar as consequências das referids catástrofes?

Por que motivo é que as regiões afectadas pela catástrofe causada pelo Prestige irão receber um montante inferior a 1/5 da ajuda que receberão as regiões vitimadas pelo terramoto em Itália e pelos incêndios em Portugal?

Resposta

(4 de Março de 2004)

Em primeiro lugar, o Conselho faz notar à Sra Deputada que das três catástrofes referidas na pergunta só uma, a saber, os incêndios florestais em Portugal, pode ser considerada como «catástrofe de grandes proporções» na acepção do Regulamento no 2012/2002 que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, já que neste caso os prejuízos sofridos representam efectivamente mais de 0,6% do RNB. Tal não é o caso dos prejuízos resultantes da maré negra do Prestige nem dos recentes sismos em Itália. Por conseguinte, nestes dois últimos casos a eventual intervenção do Fundo de Solidariedade está de qualquer modo limitada à percentagem máxima de 7,5% do montante anual destinado à concessão de auxílios ao abrigo do Fundo, que é disponibilizado, nesta rubrica específica, para subvencionar todos os prejuízos resultantes de catástrofes regionais de carácter extraordinário num determinado ano.

Além disso, importa salientar que, no caso dos prejuízos decorrentes da maré negra do Prestige, foi já disponibilizado um montante total de 400 milhões de euros ao abrigo de outros instrumentos comunitários, nomeadamente o Fundo Regional e o Fundo de Coesão, ao passo que no caso dos sismos em Itália não houve qualquer intervenção dos Fundos Estruturais.

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(1)  «Textos Aprovados» de 19.12.2002 - P5_TA(2002)0629.

(2)  «Textos Aprovados» de 21.11.2002 - P5_TA(2002)0575.

(3)JO C 161 E de 10.7.2003, p. 125.

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(2004/C 78 E/0819)

PERGUNTA ESCRITA E-2944/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Supressão do comboio especial que transportava um grande número de funcionários e colaboradores dos grupos políticos entre os dois locais de reunião do Parlamento Europeu

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da decisão do operador ferroviário nacional da Bélgica de suprimir o serviço de Bruxelas para Estrasburgo que funcionava durante as sessões plenárias do Parlamento nesta última cidade. O comboio 105 (Bruxelas-Luxemburgo) continua em serviço, mas as carruagens suplementares para o prolongamento do percurso (Luxemburgo-Estrasburgo) durante as sessões plenárias do Parlamento deixaram de circular devido aos trabalhos de manutenção em curso em França, entre Metz e Estrasburgo. O comboio era e ainda é acessível a todos os passageiros portadores de bilhete válido. A Comissão gostaria de assinalar, conforme já indicara nas respostas a perguntas anteriores do Sr. Deputado (1), que, nos termos da Directiva 91/440/CEE (2), as empresas de transporte ferroviário devem ser geridas segundo os princípios aplicáveis às sociedades comerciais, que têm de optimizar o rendimento e reduzir os custos.

A Comissão considera que uma maior abertura do mercado dos serviços ferroviários internacionais de passageiros permitirá que as empresas de transporte ferroviário ofereçam novos serviços competitivos, que satisfaçam melhor as exigências dos passageiros. Neste contexto, a Comissão recorda ao Sr. Deputado a sua intenção de apresentar proximamente uma proposta tendente à abertura gradual do mercado dos serviços ferroviários internacionais de passageiros.

Além disso, a Comissão propôs em 1 de Outubro de 2003 que o Eurocap Rail (Bruxelas-Luxemburgo-Estrasburgo), que irá permitir a modernização da infra-estrutura e viagens mais curtas e cómodas por volta de 2012, fosse considerado um projecto prioritário (no 28) da rede transeuropeia de transportes (3).

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(1)  Ver as respostas às perguntas escritas E-1699/03 (JO C 51 E de 26.2.2004, p. 128), E-1720/03 (Ver p. 722), E-1721/03 (JO C 33 E de 6.2.2004, p. 158) e E-2293/03 (Ver p. 402).

(2)  Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, JO L 237 de 24.8.1991, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, JO L 75 de 15.3.2001.

(3)  Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão no 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, COM(2003) 564 final.

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(2004/C 78 E/0820)

PERGUNTA ESCRITA E-2960/03

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) ao Conselho

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Processo de paz no Médio Oriente

As recentes demissões do Primeiro-ministro da Autoridade Nacional da Palestina, Abu Mazen, provaram que os problemas que tornam difícil a afirmação de um efectivo processo de paz no Médio Oriente, permanecem intactas. Indubitavelmente a acção da ANP é fortemente influenciada pelas pressões e pela acção dos grupos mais fundamentalistas mas é também evidente que Israel não modificou a sua política.

Continuam os homicídios que visam presumíveis responsáveis de actos de terrorismo, assim considerados unicamente pelo Governo israelita sem inquéritos nem processos regulares. Prossegue a construção do muro de divisão dos territórios ocupados do resto do país.

Perante a estagnação da aplicação do Roteiro para a paz poderá o Conselho indicar:

Resposta

(4 de Março de 2004)

Tal como o Sr. Deputado, o Conselho entende que a demissão do Primeiro-Ministro Abu Mazen pôs em evidência o facto de que subsistem sérios obstáculos ao Processo de Paz no Médio Oriente e de que israelitas e palestinianos ainda não fizeram o suficiente pela implementação efectiva do roteiro.

Quanto aos outros pontos, o Conselho Europeu de 16 e 17 de Outubro de 2003 tomou uma posição clara:

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(2004/C 78 E/0821)

PERGUNTA ESCRITA E-2962/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Destruição de tesouros em Santa Sofia

Segundo o jornal turco «Miliyet», cerca de 550 ícones e peças de valor inestimável (paramentos eclesiásticos, evangelhos manuscritos e outros) foram encontrados em péssimo estado num depósito da igreja de Santa Sofia, em Istambul, devido à total ausência de um mínimo de conservação. Estas peças de valor inestimável tinham sido reunidas na igreja de Santa Sofia quando esta foi transformada em museu, em 1935, provenientes de igrejas de diferentes regiões da Turquia que deixaram de funcionar.

Pergunta-se à Comissão se há possibilidades de financiamento e por que programa para que, em cooperação com as autoridades competentes, se inicie um esforço de conservação e valorização deste património cultural.

Resposta dada por Ghünther Verheugen em nome da Comissão

(3 de Novembro de 2003)

O programa comunitário de assistência financeira a faveur da Turquia não permite o financiamento da conservação e restauração de obras religiosas ou culturais, tais como as que se encontram nos depósitos de Santa Sofia. O programa em questão destina-se essencialmente a promover o alinhamento das normas da Turquia pelas normas em vigor na União Europeia nos domínios político, económico e legislativo. O Governo turco prepara as propostas de projectos que são submetidas à aprovação da Comissão. Apenas são aprovados os projectos que contribuem para a realização das prioridades da parceria de adesão, tal como decidido pelo Conselho de Ministros de 15 de Maio de 2003.

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(2004/C 78 E/0822)

PERGUNTA ESCRITA P-3008/03

apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Desigualdade das condições de concorrência para a indústria de transformação de peixe dos Estados-Membros

A indústria de transformação do Norte da Europa no sector de pesca está completamente dependente da obtenção de matérias-primas nas mesmas condições que os seus concorrentes fora da UE. Com frequência, os países da UE não dispõem dessas matérias-primas em quantidade suficiente nas suas águas, pelo que são obrigados a importá-las. Neste contexto, uma matéria-prima de particular interesse é o arenque.

Enquanto a indústria de transformação norueguesa dispõe de arenques a baixo custo devido à grande presença deste peixe em águas norueguesas, os produtores do Norte da Europa são obrigados a pagar preços mais altos — frequentemente com uma taxa adicional de 15 % — para ter acesso às mesmas matérias-primas mediante importação da Noruega.

No seguimento de vários acordos preferenciais, os produtores estrangeiros — entre os quais, os noruegueses — têm visto facilitada a introdução no mercado da UE dos seus produtos semi-transformados e transformados. Por outro lado existe, tal como assinalámos acima, uma desigualdade no acesso às matérias-primas, o que dá origem a condições de concorrência desiguais.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para assegurar que a indústria de transformação do arenque dos Estados-Membros da UE possa funcionar em condições de concorrência iguais às dos países vizinhos da UE — entre os quais, a Noruega?

Uma multitude de acordos preferenciais e quotas aduaneiras minou a estrutura aduaneira relativa à importação de peixe e de produtos da pesca, aparentemente sem qualquer benefício para ninguém. Consequentemente, a indústria de transformação do Norte da Europa não pode obter as matérias-primas de que necessita, ao passo que produtos transformados de países seleccionados têm fácil acesso ao mercado da UE.

O que tenciona fazer a Comissão para promover a elaboração de um conjunto de regras mais simples e mais transparentes relativamente aos direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca importados?

Resposta do Comissário F. Fischler em nome da Comissão

(31 de Outubro de 2003)

A Comissão tem conhecimento das preocupações que a Sra Deputada exprime acerca dos fornecimentos de arenque como matéria-prima para a indústria transformadora comunitária. Na realidade, é necessário manter e, eventualmente, melhorar a competitividade da indústria transformadora em toda a Comunidade, com a devida atenção a todos os factores de relevo.

Ao longo de muitos anos, as moções visando suspender a tarifa aplicável ao arenque como matéria-prima constituíram o objecto de discussões bastante prolongadas com os Estados-Membros. Houve sempre, todavia, pontos de vista diametralmente opostos a este respeito. Os repetidos apelos da Dinamarca a suspensões de longo alcance da tarifa depararam sistematicamente com a firme oposição, sobretudo da Irlanda, mas também do Reino Unido, ambos os quais argumentavam com as peculiaridades da pesca em bancos pelágicos, a dependência das respectivas comunidades piscatórias em relação a estas capturas e o princípio da preferência comunitária. O resultado foi, não um conjuntos de normas simples e claras para os direitos aduaneiros, mas antes uma mistura de medidas — período com isenção de direitos, contingente pautal autónomo e contingente do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio) — destinadas a conciliar estes conflitos de interesses.

As concessões pautais acordadas com países terceiros podem agravar a complexidade dos direitos aduaneiros aplicáveis. Contudo, estes regimes têm uma lógica própria: assim, os contingentes pautais acordados com a Noruega e a Islândia no âmbito das negociações para o alargamento do Espaço Económico Europeu (EEE) tiveram em conta o iminente alargamento da União Europeia e os interesses dos novos Estados-Membros.

No rasto das negociações para o alargamento do EEE, houve já, por um lado, apelos renovados à suspensão total das tarifas aplicáveis ao arenque e à sarda frescos e, por outro, anúncios de oposição a qualquer novo abaixamento dessas tarifas. Verifica-se igualmente que não é tanto a presente situação tarifária o que exacerba as necessidades de abastecimento das indústrias transformadoras de alguns Estados-Membros, mas antes a prática de muitos navios de pesca comunitários de descarregarem em portos noruegueses o arenque capturado — facto que se deve às particularidades geográficas da pesca do arenque atlanto-escandinavo no Atlântico Nordeste. Pode questionar-se se uma política de direitos aduaneiros é o instrumento mais adequado para tratar o problema.

Um outro aspecto interessante é a situação, muito melhorada, das reservas de arenque no Mar do Norte. As medidas de emergência de que essas reservas beneficiaram durante muitos anos estão a produzir frutos. Por conseguinte, haverá grandes quantidades de arenque à disposição da Comunidade nos próximos anos, o que poderá induzir alguns Estados-Membros a argumentarem que as quantidades de arenque agora disponíveis são de tal magnitude que ficam assegurados fornecimentos adequados para as indústrias transformadoras da Comunidade.

É evidente que as negociações em curso na Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre acesso ao mercado e regimes tarifários acabarão por conduzir a reduções globais nos direitos. Entretanto, decorrem contactos exploratórios com os Estados-Membros acerca de um novo regime plurianual de contingentes pautais para o período 2004/2006, em atenção às necessidades a curto prazo. A Comissão encara esta situação com abertura e espera que o processo exploratório resulte na apresentação de propostas capazes de congregar o mais amplo apoio possível dos Estados-Membros.

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(2004/C 78 E/0823)

PERGUNTA ESCRITA E-3061/03

apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   «Falkenseer Kuhlaake» (Alemanha), sítio de importância comunitária (no 537) ao abrigo da Directiva FFH, ameaçado devido à construção de uma estrada com o apoio dos Fundos Estruturais Europeus

No início de 2000, em conformidade com as informações científicas (Acórdão do TJE, de 7 de Novembro de 2000, Processo 371/98 (1)) relativas à extensão das espécies a proteger, o sítio de importância comunitária «Falkenseer Kuhlaake» não foi designado e proposto à Comissão como habitat natural único, mas sim dividido em duas zonas distintas. Ficou excluído do centro da zona protegida um corredor com cerca de 50 metros de largura. O Land de Brandeburgo tenciona agora construir neste corredor o lanço norte de uma estrada nacional (EN20), via circular à localidade de Falkensee. Não se pode atribuir a exclusão desta faixa a especificidades relativas à conservação da natureza, especialmente porque esta zona constitui, juntamente com o sítio de importância comunitária denominado «Spandauer Forst» (no 3445-301), um habitat natural único.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

A Comissão não recebeu qualquer denúncia nem qualquer outro tipo de informação sobre os planos de construção da variante «L 20», no corredor entre os sítios propostos para sítios de interesse comunitário (SIC), «Falkenseer Kuhlaake» e «Spandauer Forst», na região de Brandenburg. Dadas as poucas informações prestadas na pergunta escrita, a Comissão não está em condições de se pronunciar sobre se se terá ou não verificado uma violação do disposto no no 1 do artigo 4o e no no 3 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats), ou de qualquer outra disposição comunitária.

A Comissão vai, por conseguinte, investigar o caso por sua própria iniciativa e convidar o Governo alemão a prestar informações adicionais e a tomar posição sobre o assunto.

Não foi adoptada qualquer decisão relativa ao co-financiamento do projecto no âmbito do programa apresentado pela região de Brandenburg ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Para serem elegíveis para efeitos de financiamento no âmbito do FEDER, os projectos devem obedecer ao disposto na legislação comunitária no domínio do ambiente, em conformidade com o Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (3).

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(1)JO C 28 de 27.1.2001, p. 2.

(2)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3)JO L 161 de 26.6.1999.

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(2004/C 78 E/0824)

PERGUNTA ESCRITA P-3066/03

apresentada por Alain Esclopé (EDD) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Desmantelamento de antigos navios de guerra americanos

Os Estados Unidos tomaram a decisão de desmantelar centenas de velhos navios de guerra da sua marinha militar repletos de amianto e de combustível num porto da costa leste da Inglaterra.

O seu reboque para o porto inglês expõe as águas territoriais internacionais e nacionais limítrofes a riscos ambientais consideráveis.

Em termos de lógica, estes navios deveriam ser desmantelados no território norte-americano e não a milhares de quilómetros da sua base de origem.

A acção conjugada das pressões dos ecologistas norte-americanos e das vantagens financeiras permitiu aos Estados Unidos desfazerem-se deste risco ecológico em detrimento dos Estados europeus, já duramente atingidos nestes últimos anos.

Num contexto mundial, e mais precisamente europeu, de procura de um desenvolvimento sustentável, não é estranho que semelhantes práticas sejam levadas a cabo sem suscitarem qualquer reacção?

Uma vez mais, somos forçados a constatar que é diminuto o peso da segurança face às considerações financeiras.

Tenciona a Comissão tomar medidas unilaterais para lembrar aos Estados Unidos as suas responsabilidades, em lugar de deixar que os Estados abrangidos actuem sozinhos?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Na sequência de uma denúncia recebida sobre esta questão, a Comissão está actualmente a verificar se foi cumprida a legislação comunitária. A Comissão recebeu informações segundo as quais os navios em causa poderão verter petróleo, PCB e amianto e poderá haver alguma incerteza quanto à disponibilidade da instalação de reciclagem no Reino Unido para receber estes navios e os reciclar em condições respeitadoras do ambiente.

Além disso, o compromisso assumido em Joanesburgo de proteger o nosso ambiente marinho vulnerável e a experiência adquirida com os desastres do Erika, Prestige e Tricolor devem levar-nos a adoptar uma abordagem de precaução.

A Comissão exprimiu, consequentemente, as suas preocupações junto das administrações do Reino Unido e dos Estados Unidos.

Em 20 de Outubro de 2003, o Comissário responsável pelo ambiente proferiu uma declaração no Parlamento sobre a questão.

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(2004/C 78 E/0825)

PERGUNTA ESCRITA E-3088/03

apresentada por Bruno Gollnisch (NI) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Fusão Péchiney-Alcam

A Comissão acaba de autorizar, sem averiguações complementares, a fusão das empresas Alcam e Péchiney, que se tornarão assim o primeiro grupo mundial no sector do alumínio, cujos centros de decisão se encontram, porém, localizados na América do Norte. Diga o que disser a imprensa, trata-se de uma OPA hostil.

Há três anos, uma fusão quase idêntica entre as duas sociedades havia fracassado, em virtude de a Alcam se ter recusado a ceder a sua fábrica de Norf. Ora, presentemente, a Comissão autoriza-a a escolher entre Norf e três unidades francesas da Péchiney em Neuf-Brisach, Annecy e Rugles. Parece evidente que serão estas últimas que serão vendidas.

Poderia a Comissão indicar os nomes dos potenciais compradores das unidades que serão cedidas e, nomeadamente, se se trata de empresas europeias ou não europeias?

Poderia a Comissão explicar que outras modificações fundamentais a levaram a mudar de opinião face ao projecto de fusão Alcam-Péchiney?

Poderia igualmente explicar o que significa, em termos de emprego, a condição relativa à «eliminação de duplicações» nas actividades das duas empresas?

Sabendo que se tivesse sido a Péchiney a absorver a Alcam, e não o inverso, a Péchiney teria sido confrontada com o conceito de «benefício para o país», previsto no direito canadiano, considera a Comissão que, nestas condições, a projectada fusão é realmente vantajosa para a economia da União Europeia ou para o sector europeu do alumínio?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Em 29 de Setembro de 2003, a Comissão autorizou a aquisição da empresa de produção de alumínio Pechiney por parte da Alcan. Embora a investigação da Comissão relativamente à transacção indicasse que esta poderia levantar sérias dúvidas em diversos mercados, a Alcan propôs compromissos que a Comissão considerou suficientes para ultrapassar os problemas de concorrência previamente identificados.

A Alcan apresentou propostas de alienação relativas a activos tanto da Alcan como da Pechiney. Depois de avaliar cuidadosamente as propostas de alienação e só depois de a Alcan ter melhorado a sua proposta, a Comissão concluiu que ambos os pacotes consistem em negócios igualmente viáveis e capazes de dissipar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência. As partes conseguiram demonstrar à Comissão que existe um grande interesse por estes activos por parte de potenciais compradores, tanto europeus como não europeus. Neste contexto, não se pode considerar como um dado adquirido que apenas os activos financeiros da Pechiney venham a ser alienados. As partes envolvidas na concentração irão agora dar início às negociações com potenciais compradores, que só posteriormente serão apresentados à Comissão, que decidirá então se o(s) comprador(es) proposto(s) pode(m) ou não ser aceite(s). Nesta fase, não é pois possível indicar quem poderá ou poderão ser os potenciais compradores.

Importa salientar que este caso beneficiou de uma longa fase de pré-notificação, durante a qual a Comissão deu início à sua investigação de mercado antes da notificação efectiva. Além disso, os mercados que foram alvo de investigação não são novos para a Comissão. Várias transacções na indústria do alumínio, sem esquecer a transacção não finalizada entre a Alcan e a Pechiney há três anos, foram investigadas pela Comissão no passado. O que mais distingue este caso da transacção anteriormente notificada entre a Alcan e a Pechiney é o facto de a Alcan, desta vez, ter proposto soluções claramente destinadas à resolução dos problemas de concorrência, com base numa primeira avaliação. Visto estas soluções terem sido apresentadas na fase inicial do processo e englobarem compromissos ambiciosos e claros e de natureza estrutural, a Comissão teve oportunidade de realizar um estudo de mercado exaustivo e de aumentar a eficácia e a pertinência do pacote de soluções.

Os efeitos resultantes da aquisição da Pechiney no número de pessoas empregadas pela Alcan não foram comunicados à Comissão. De facto, a Comissão gostaria de sublinhar que o objectivo do controlo das operações de concentração é assegurar que, através de um controlo negativo, as estruturas concorrenciais sejam preservadas. Um enquadramento regulamentar que estabeleça uma concorrência eficaz proporciona geralmente incentivos adequados às empresas para que reforcem a sua eficiência, assegurando assim a sua sobrevivência nos mercados respectivos. Além disso, a concorrência dinâmica entre empresas competitivas conduz ao aumento da taxa de inovação, aumentando deste modo a taxa de crescimento da economia. Em última análise, a protecção da concorrência é uma forma eficaz de garantir o crescimento e, consequentemente, postos de trabalho estáveis e duradouros. Contudo, a curto prazo, os esforços para melhorar a competitividade das empresas através de concentrações ou aquisições poderão implicar reestruturações e perda de empregos.

Neste caso específico, a Alcan, a fim de obter a aprovação da Comissão relativamente à operação, comprometeu-se a ceder parte dos seus negócios e a vendê-los a terceiros independentes empenhados no desenvolvimento dos mesmos, de modo a criar concorrentes viáveis. Na realidade, essas actividades representam a maior parte dos activos excedentários das duas empresas. Por esta razão, é provável que o pacote de soluções limite o possível impacto a curto prazo da transacção no que diz respeito ao nível de emprego na União Europeia.

Relativamente à apreciação dos benefícios económicos da operação, a Comissão, como aliás já o demonstrou através da redacção do seu projecto de comunicação relativo à apreciação das concentrações horizontais, está disponível para considerar os benefícios das operações analisadas como contrapartida dos possíveis efeitos anticoncorrenciais que poderão surgir. Os ganhos de eficiência podem ser um desses factores atenuantes, desde que sejam, pelo menos em parte, transferidos para os consumidores. No entanto, no que diz respeito aos ganhos de eficiência, cabe às partes envolvidas na operação apresentar argumentos convincentes.

Neste caso concreto, as partes não o fizeram na notificação, ainda que a Alcan tenha comunicado aos mercados financeiros que esta aquisição conduzirá a economias de custos e sinergias, aumentando a competitividade da empresa a longo prazo.

Relativamente à dimensão nacional da operação, a Comissão, na sua análise sobre a concorrência, tem de se concentrar no modo como uma transacção poderia afectar a dinâmica da concorrência dos mercados em causa, independentemente da identidade e da nacionalidade da parte notificante ou dos accionistas envolvidos.

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(2004/C 78 E/0826)

PERGUNTA ESCRITA E-3089/03

apresentada por Bruno Gollnisch (NI) ao Conselho

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Alstom

Os auxílios concedidos pelos Estados-Membros são regidos pelo artigo 87o do Tratado, que especifica os auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, nomeadamente quando se trata do desenvolvimento económico de uma região ou de certas actividades ou ainda de sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, etc.

A falência da Alstom — que emprega, na Europa, milhares de assalariados — teria consequências dramáticas, não só para o emprego, mas também para a economia de regiões inteiras, e seria, sem dúvida, um factor de perturbação. No entanto, a Comissão decidiu adoptar uma atitude particularmente severa relativamente a esta questão.

Não é inédito os Estados-Membros apoiarem empresas com dificuldades quando considerações relacionadas com a natureza estratégica da actividade ou com a situação do emprego prevalecem sobre uma análise puramente financeira ou económica, sendo esse auxílio claramente temporário e não estrutural.

Considera o Conselho que os textos fundamentais da União Europeia, praticamente inalterados desde as suas origens, ainda se encontram à altura dos desafios de uma concorrência mundializada e, amiúde, desleal?

Encararia, nomeadamente, o Conselho a possibilidade de reduzir, nos artigos pertinentes do Tratado, o número de referências aos conceitos de concorrência e de funcionamento do mercado comum em benefício dos conceitos de preservação do emprego ou de sobrevivência de sectores estratégicos?

Resposta

(4 de Março de 2004)

Chama-se a atenção do Sr. Deputado para o facto de que não faz parte das competências do Conselho rever o texto do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Uma revisão só pode ter lugar no quadro de uma conferência intergovernamental, mediante subsequente ratificação pelos Estados-Membros.

Além disso, lembra-se que o Parlamento Europeu participou activamente no trabalho realizado pela Convenção Europeia, e presume-se que esteve em posição de apresentar opiniões sobre a questão suscitada pelo Sr. Deputado nesse âmbito.

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(2004/C 78 E/0827)

PERGUNTA ESCRITA P-3090/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Reclassificação das superfícies florestais e bosques e alteração do significado do termo «bosque» de acordo com o novo projecto de lei do Governo grego

De acordo com o novo projecto de lei florestal publicado pelo Governo grego, cerca de 3 milhões de hectares de superfícies florestais e de bosques são reclassificados. Além disso, é estabelecida uma nova definição para o termo «floresta» e alterado o limite para a legalização das zonas desflorestadas.

Tendo em conta as considerações anteriores, bem como a grande quantidade de zonas cinzentas encontradas no projecto de lei em causa, pode a Comissão informar:

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

A Comissão não foi ainda oficialmente informada do projecto grego de lei florestal em questão. Além disso, essa lei encontra-se actualmente sob a forma de proposta, não tendo ainda sido adoptada pelo Parlamento Grego. Atendendo a que o processo legislativo de adopção está em curso, a Comissão não está ainda em posição de avaliar os possíveis efeitos da futura lei.

No entanto, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o seguinte:

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(1)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2)JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3)JO C 233 E de 30.9.2003, p. 1.

(4)JO L 160 de 26.6.1999.

(5)  COM(2001) 162 final.

(6)JO C 20 E de 28.1.2003.

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(2004/C 78 E/0828)

PERGUNTA ESCRITA E-3098/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Margot Wallström e a campanha da UEM

A Comissária Margot Wallström participou nas últimas semanas da recentemente concluída campanha do referendo sobre a UEM, na Suécia, de forma fortemente empenhada.

Estava esta Comissária de licença das suas funções na Comissão durante este período?

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(2004/C 78 E/0829)

PERGUNTA ESCRITA E-3100/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Empenhamento da Comissão em campanhas nacionais

No regulamento interno da Comissão pode-se 1er que a Comissão e os seus funcionários devem nas suas relações com o público em geral comportar-se de forma «educada, objectiva e imparcial».

Tendo principalmente em conta a exigência de imparcialidade, qual é a prática da Comissão no que respeita ao empenhamento de Comissários e/ou funcionários em campanhas nacionais de referendos sobre a UE ou a UEM?

Resposta comum às perguntas escritas E-3098/03 e E-3100/03 dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

Como a Comissão já teve ocasião de relembrar por diversas vezes, em resposta às perguntas orais e escritas dos membros do Parlamento (1), os membros da Comissão são homens e mulheres políticos que desempenham uma função política e que, no respeito pelas obrigações decorrentes da sua função, conservam a liberdade de exprimir, com total independência e sob a sua responsabilidade, a sua opinião pessoal.

O código de conduta dos Comissários prevê que «os Comissários podem ser membros activos de partidos políticos ou sindicatos, desde que a sua actividade não ponha em causa a sua disponibilidade ao serviço da Comissão».

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(1)  Ver, por exemplo, a resposta do Presidente Prodi às perguntas E-2459/99, E-2600/99 e E-2628/99, JO C 225 E de 8.8.2000 e à pergunta E-2629/99, JO C 46 E de 13.2.2001.

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(2004/C 78 E/0830)

PERGUNTA ESCRITA E-3101/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) ao Conselho

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Referendo sobre a UEM e localização de agências comunitárias

Um dos argumentos muito usados no debate sobre a UEM na Suécia foi que se a população sueca votasse não no referendo, diminuiriam as possibilidades de a Suécia ser candidata à localização de uma agência comunitária, como por exemplo a referente aos produtos químicos.

Agora que a população sueca votou não à moeda única, o euro, considera o Conselho que diminuíram as possibilidades de a Suécia ser sede de uma agência comunitária?

Resposta

(4 de Março de 2004)

O Conselho não debateu a questão levantada pelo Sr. Deputado.

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(2004/C 78 E/0831)

PERGUNTA ESCRITA P-3102/03

apresentada por Lissy Gröner (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Discriminação das mulheres no novo sistema de avaliação da Comissão

A Comissão instaurou um novo sistema de avaliação. Parece que as mulheres são «penalizadas» através da perda de pontos no sistema de avaliação se, após o gozo da sua licença de parto, requerem uma licença parental de alguns meses suplementares para se dedicarem aos seus filhos recém-nascidos.

Segundo as informações ao meu dispor, a uma funcionária da Comissão foram retirados, a título retroactivo, três «pontos de mérito» no quadro do seu relatório anual de avaliação devido ao gozo de uma licença parental de três meses, ao passo que, relativamente a um período de doze meses de antiguidade no grau, é retirado um ponto.

Assim sendo, a subtracção de um ponto por mês de CCP afigura-se completamente desproporcionada. Esta desclassificação desproporcionada tem efeitos a prazo («Système sac à dos») sendo praticamente impossível recuperar este atraso.

Esta subtracção de pontos equivale a um castigo e a uma discriminação das mulheres e das mães, na medida em que são sobretudo as mulheres que se vêm afectadas por esta subtracção de pontos devido ao gozo de uma licença sem vencimento (CCP) ou de uma licença parental.

A perda de pontos de mérito tem efeitos retroactivos para as mulheres visadas, sem qualquer aviso prévio, sendo também aplicável a mulheres que apresentaram o seu pedido de CCP numa data em que a decisão pertinente de 26 de Abril de 2002 ainda não havia sido adoptada.

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

A dedução de pontos de mérito em caso de licença sem vencimento por motivos pessoais (CCP) resulta do no 4 do artigo 4o da Decisão da Comissão de 26 de Abril de 2002 relativa às disposições gerais de execução do artigo 43o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. O artigo em questão estabelece actualmente que a nota global relativa ao período de referência deverá ser calculada numa base pro rata (em relação ao número de meses abrangidos pelo relatório) caso o dito relatório se refira apenas a uma parte do ano. A nota-de-rodapé no 6 afirma que esta situação ocorre, por exemplo, quando o titular do posto tiver gozado uma licença por motivos pessoais durante uma parte do ano.

Em resposta às perguntas do Sr. Deputado:

O Sr. Deputado estará talvez interessado em saber que, para além destas respostas específicas, os comités de promoção instituídos nos termos das disposições gerais de execução do artigo 45o do Estatuto dos Funcionários estudaram as questões a que se refere e propuseram que fosse concedido um certo número de pontos aos funcionários afectados pela dedução de pontos de mérito na sequência de um período de licença sem vencimento por motivos pessoais. Constataram, em particular, que — no decurso normal dos acontecimentos — alguns funcionários se haviam candidatado a uma licença por motivos pessoais antes de a Comissão adoptar as disposições gerais de execução do artigo 43o do Estatuto dos Funcionários. Deste modo, no contexto deste ano de transição, as deliberações dos comités de promoção poderão ir no sentido de propor uma compensação parcial da redução operada. Os comités de promoção notaram igualmente que o efeito — em termos de promoção — da dedução de pontos de mérito em 2003 foi demasiado importante no contexto de um período de transição em razão do aumento dos patamares de promoção (i.e. o rácio «pontos perdidos em virtude de licença por motivos pessoais/patamar de promoção» é actualmente mais elevado do que seria o caso num sistema «estável»).

A Comissão atendeu a todas estas observações e, por conseguinte, propõe corrigir retroactivamente todas as deduções operadas, por forma a harmonizá-las com o rácio previsto num sistema estável. Esta proposta está incluída num anexo ao novo projecto de disposições gerais de execução do artigo 45o do Estatuto dos Funcionários, adoptadas em 21 de Janeiro de 2004 e sujeitas agora às consultas obrigatórias antes da aprovação final.

Uma vez adoptada, esta decisão terá por resultado uma diminuição significativa do impacto da licença por motivos pessoais nas possibilidades de promoção. A título de exemplo, a perda de 7 pontos (ausência de um funcionário com uma nota de 14/20 durante metade do período de referência) seria reduzida a uma perda de apenas 2,5 pontos (com base na hipótese de a antiguidade no grau do funcionário em questão ser de 4 anos e a média de antiguidade no grau ser de 5 anos).

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(1)JO C 291 E de 26.11.2002.

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(2004/C 78 E/0832)

PERGUNTA ESCRITA E-3120/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Objecto:   Poluição sonora

Tencionará a Comissão disponibilizar financiamento para projectos locais destinados a combater os efeitos adversos da poluição sonora em zonas rurais, tais como a instalação de barreiras de redução do ruído em auto-estradas situadas nas imediações de zonas residenciais?

Poderá a Comissão indicar de que maneira a Directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente velará pelos interesses dos habitantes de zonas rurais que são vítimas dos efeitos adversos do ruído constante (nomeadamente, uma reduzida qualidade de vida e stress) proveniente de auto-estradas situadas nas proximidades de suas casas?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comissão não prevê a criação de um dispositivo de financiamento comunitário específico de luta contra o ruído ambiente. No entanto, a título de mecanismos existentes, entre os quais o instrumento financeiro para o ambiente (LIFE), poderão ser apoiados financeiramente projectos nesse domínio.

Em aplicação da Directiva 2002/49/CE (1) do Parlamento e do Conselho relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, que entrou em vigor em 18 de Julho de 2002, as autoridades dos Estados-Membros são obrigadas a elaborar mapas de ruído estratégicos nas imediações das principais estruturas de transporte, incluindo a rodoviária, e nas maiores aglomerações, com base em indicadores comuns, a informar o público sobre a exposição ao ruído e seus efeitos e a instaurar planos de acção para reduzir o ruído nos locais em que for necessário e preservar a qualidade do ambiente sonoro onde ela for boa.

Mais concretamente em relação às infra-estruturas rodoviárias, devem ser elaborados mapas de ruído e planos de acção respectivamente em 2007 e 2008 para os eixos rodoviários que registam mais de seis milhões de passagens de veículos por ano. Numa segunda fase, em 2012 e 2013, deverão ser elaborados mapas e planos de acção para os eixos rodoviários que registam mais de três milhões de passagens de veículos por ano.

Esses mapas e planos de acção terão por objecto a poluição sonora provocada pelas infra-estruturas rodoviárias tanto nas zonas urbanas como nas zonas rurais.

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(1)JO L 189 de 18.7.2002.

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(2004/C 78 E/0833)

PERGUNTA ESCRITA E-3137/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) ao Conselho

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Direito de pedido de asilo

Considera o Conselho que a proposta alterada de directiva COM(2002)326 final (1) relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, é compatível, na sua forma actual, com as obrigações dos Estados-Membros tal como resultam dos acordos internacionais relativamente aos refugiados e aos requerentes de asilo? Poderia o Conselho explicar, em particular, como é garantido o direito de pedido de asilo para todos os requerentes de asilo, incluindo o acesso destes ao território dos Estados-Membros? Como é garantido o acesso a um processo justo de apreciação dos pedidos, bem como ao direito de recurso, caso os requerentes de asilo sejam reencaminhados para o país de origem enquanto estiver pendente a publicação de uma decisão judicial sobre a concessão de asilo?

Resposta

(4 de Março de 2004)

Os trabalhos do Conselho em matéria de direito de asilo centram-se neste momento na proposta de directiva relativa a normas mínimas sobre o procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros.

O Conselho está atento a que qualquer futura regulamentação comunitária nesta matéria respeite os direitos e as garantias estabelecidas pelos instrumentos de direito internacional em questão, nomeadamente a Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados e a Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

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(1)JO C 291 de 26.11.2002, p. 143.

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(2004/C 78 E/0834)

PERGUNTA ESCRITA P-3167/03

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Trabalho e cuidados de saúde nos países da adesão

Pode a Comissão indicar se o Governo do Reino Unido tem um acordo de reciprocidade com os dez estados da adesão, pelo qual os cidadãos britânicos têm o direito de trabalhar nestes novos Estados-Membros imediatamente a seguir à sua adesão à UE, ou se estão previstas derrogações que impedem os cidadãos britânicos de trabalhar nestes países?

Pode a Comissão indicar também se os estados da adesão têm acordos de reciprocidade com o resto da UE relativos à prestação de cuidados de saúde a partir da sua adesão?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Nos termos das disposições transitórias previstas no Tratado de Adesão, é permitido aos actuais Estados-Membros controlarem e regulamentarem, ao abrigo de regras nacionais e por um período máximo de sete anos, o acesso dos trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros aos respectivos mercados de trabalho. Estas disposições transitórias não se aplicam a Chipre e Malta. Por conseguinte, existirá completa livre circulação entre os actuais Estados-Membros e estes dois países e, com efeito, entre os outros novos Estados-Membros e Chipre e Malta. Malta dispõe, contudo, do direito de impor uma medida de salvaguarda até 30 de Abril de 2011.

Os novos Estados-Membros podem optar por aplicar restrições equivalentes, aos Estados-Membros que tiverem adoptado restrições relativamente a eles. Consequentemente, é unicamente através da possível aplicação de restrições equivalentes que os novos Estados-Membros podem restringir o direito de os trabalhadores do Reino Unido trabalharem no seu território.

Certos Estados-Membros manifestaram intenção de abrirem totalmente os respectivos mercados de trabalho aos trabalhadores de todos os novos Estados-Membros. Outros tencionam permitir um acesso mais restrito, que será diferente consoante o novo Estado-Membro em questão.

A Comissão sugere ao Sr. Deputado que entre em contacto com o Governo britânico a fim de obter mais informações específicas acerca de acordos existentes entre o Reino Unido e os novos Estados-Membros.

No que se refere à questão da existência de acordos de reciprocidade em matéria de prestação de cuidados de saúde entre os novos Estados-Membros e o resto da União Europeia após a adesão, a Comissão deseja salientar que, a nível da União, as questões relacionadas com a prestação de cuidados de saúde aos trabalhadores migrantes estão abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1), relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, cujo objectivo é proteger os direitos, em matéria de segurança social, desses trabalhadores e dos membros da sua família quando se deslocam para um outro Estado-Membro. Após a adesão, este regulamento irá substituir todas as convenções em matéria de segurança social celebradas entre os novos Estados-Membros e os actuais. Está apenas prevista uma excepção a esta regra geral relativamente às disposições das convenções bilaterais que constam do Anexo III do Regulamento (CEE) no 1408/71 e que, consequentemente, continuam a ser aplicadas. Contudo, por forma a serem incluídas no supracitado Anexo, essas disposições têm de preencher certos critérios, tais como serem mais favoráveis para o trabalhador migrante ou estarem relacionadas com um contexto histórico.

O Anexo II do Tratado de Adesão, do qual constam todas as entradas dos novos Estados-Membros nos Anexos do Regulamento (CEE) no 1408/71, não contém qualquer entrada nos termos do Anexo III do Regulamento (CEE) no 1408/71 respeitante a uma convenção em matéria de segurança social celebrada entre um desses países e o Reino Unido, que tenha de continuar a ser aplicada.

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(1)JO L 149 de 5.7.1971.

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(2004/C 78 E/0835)

PERGUNTA ESCRITA E-3168/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) ao Conselho

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Proibição dos cães de luta

Infelizmente, as minhas anteriores perguntas sobre a proibição dos cães de luta não produziu quaisquer resultados. Muito embora alguns Estados-Membros, designadamente a Itália e a Áustria, tenham adoptado já medidas contra cães violentos e agressivos, introduzindo a utilização obrigatória de açaime em edifícios e zonas públicas como, por exemplo, paragens dos transportes públicos e parques, assim como centros de treino de cães, as medidas não são ainda suficientes. Nos últimos dias, fomos, uma vez mais, confrontados com terríveis notícias de ataques de pittbulls a crianças e adultos. Não basta que alguns Estados-Membros e/ou regiões lutem contra a criação de determinadas raças de cães, é necessária uma directiva que proíba os cães de luta a nível europeu!

No entender do Conselho, quantas pessoas terão ainda de morrer ou ficar mutiladas, na sequência de ataques por este tipo de cães?

Quanto tempo teremos ainda de esperar até que algo suceda a nível da UE?

Resposta

(4 de Março de 2004)

O Conselho toma conhecimento do problema levantado pelo Sr. Deputado na sua pergunta, mas lembra-lhe que não está em condições de responder, dado que o poder de iniciativa pertence à Comissão e esta não apresentou, até hoje, nenhumas propostas nesse sentido.

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(2004/C 78 E/0836)

PERGUNTA ESCRITA P-3180/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Defesa da floricultura pela União Europeia

A floricultura europeia tem vindo há muito a ser vítima da concorrência desleal de produtos que provêm de países terceiros e para cuja produção se explora o trabalho infantil.

Estes produtos circulam hoje em dia livremente na União Europeia dado não existirem quaisquer restrições ou controlos fitossanitários específicos.

Não considera a Comissão que o perigo potencial de transmissão, por estes produtos, de vírus e doenças torna necessária e urgente a adopção de medidas adequadas de controlo a todos os níveis?

Não tenciona a Comissão verificar, a título preventivo, se existe um recurso ao trabalho infantil na floricultura extra-europeia?

Que medidas financeiras estão a ser aplicadas para incentivar e apoiar a produção e a promoção da floricultura europeia?

Prevê a Comissão aplicar direitos aduaneiros na importação dos produtos em questão?

Não considera a Comissão ser útil prever a instituição de uma marca de qualidade (IGP — Indicação Geográfica Protegida) para caracterizar as diferentes produções locais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

O regime fitossanitário da União assenta na Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1). A directiva estabelece, nomeadamente, uma lista de organismos cuja introdução na Comunidade fica proibida, bem como a lista dos vegetais e produtos vegetais que deverão ser sujeitos a controlos fitossanitários específicos aquando da sua introdução na Comunidade. Em consequência, o país de origem e os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas, previstas na directiva supramencionada, para evitar a introdução ou a disseminação de organismos prejudiciais na Comunidade.

Devido à continuada detecção nas importações, pelos Estados-Membros, de organismos prejudiciais para os produtos da floricultura, o regime fitossanitário foi consideravelmente reforçado em 2002, pelas Directivas da Comissão 2002/36/CE (2), de 29 de Abril de 2002, e 2002/89/CE (3), de 28 de Novembro de 2002, com vista a assegurar uma protecção mais eficaz.

Relativamente à questão das medidas de controlo susceptíveis de ser adoptadas para fazer face à potencial ameaça destes produtos, contaminados por vírus e doenças, importa notar que, depois de estes produtos serem legalmente importados para a União, os Estados-Membros apenas podem introduzir medidas que restrinjam o comércio intracomunitário se as autoridades nacionais puderem demonstrar que tais medidas não são discriminatórias, são proporcionais ao risco e têm em vista proteger a saúde e a vida das pessoas, dos animais ou dos vegetais.

A promoção de normas laborais de base, incluindo a proibição e a supressão do trabalho infantil, e o desenvolvimento social constituem prioridades para a Comissão, no âmbito da sua estratégia de associar a globalização ao desenvolvimento sustentável. Em política comercial, a Comissão promove a aplicação efectiva de normas laborais de base, através de instrumentos positivos e de uma abordagem centrada em incentivos. O sistema de preferências generalizadas (SPG), que permite que os países beneficiem de preferências se aplicarem normas laborais de base, e o Acordo de Cotonou, entre a Comunidade e 77 Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), que inclui uma disposição específica relativa a normas comerciais e laborais, constituem exemplos desta abordagem. A União opõem-se firmemente a abordagens baseadas em sanções e a iniciativas no sentido de utilizar os direitos laborais para fins proteccionistas. Não obstante, o SPG pode, se necessário, deixar temporariamente de ser aplicado a determinados produtos em caso de trabalho infantil, tal como definido nas convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (artigo 26o do Regulamento (CE) no 2501/2001 (4).

A questão mais geral da luta contra o trabalho (exploração) infantil é igualmente tratado no âmbito do reforço das relações entre a Comissão e a OIT, no quadro da troca de cartas entre as duas instituições assinada em 14 de Maio de 2001. O acordo abrange ainda a promoção, a nível mundial, de normas laborais de base. O apoio da Comunidade aos programas e actividades da OIT no domínio da luta contra o trabalho infantil nos países em desenvolvimento será incluído na próxima «Parceria Estratégica entre a Comissão e a Organização Internacional do Trabalho na área da Cooperação para o Desenvolvimento», que prevê uma estratégia global para o trabalho infantil e a educação nos Estados ACP. Até ao presente, o sector da floricultura não foi objecto de particular atenção. A OIT desenvolveu algumas actividades sectoriais na área da promoção de normas laborais de base na agricultura e nos sectores conexos, que incluíram, através de códigos de conduta e reforço das capacidades, iniciativas para organizações patronais e de trabalhadores sobre estas questões.

Para incentivar e apoiar a floricultura europeia, a Comissão lançou, entre 1997 e 2000, três campanhas de promoção de flores e de plantas vivas no mercado interno, com um orçamento de 45 milhões de euros.

A partir de 2000, a Comissão adoptou uma política de promoção dos produtos agrícolas, que inclui a floricultura. No âmbito da promoção realizada no mercado interno, os profissionais da floricultura podem apresentar programas de promoção duas vezes por ano: Regulamento (CE) no 2826/2000 (5) e (CE) no 94/2002 (6), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 305/2002 (7), em que constam as orientações para a promoção da floricultura. A Comunidade co-financia estes programas a 50 %.

Actualmente, encontram-se aprovados sete programas de promoção neste sector, na Bélgica, na Dinamarca, em Itália, nos Países Baixos, na Áustria e na Suécia.

O nível dos direitos aplicados na importação de produtos do Capítulo 6 (árvores e outras plantas vivas; bolbos, raízes e afins, flores de corte e folhagem ornamental) da Nomenclatura Combinada situa-se entre os 4 eos 12 %.

Podem ainda ser concedidas reduções dos direitos de importação no âmbito de acordos preferenciais bilaterais ou de concessões pautais (sistema de preferências generalizadas).

As informações sobre os direitos aduaneiros aplicados na importação de bens originários de países terceiros no território da União podem ser consultadas no sítio Web TARIC, actualizado diariamente. A Comissão remete o Sr. Deputado para o seguinte endereço: (http://europa.eu.int/comm/taxation_customs//dds/pt/tarhome.htm).

Em 2000, o Regulamento (CE) no 2796/2000 incluiu as flores e as plantas ornamentais no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) no 2081/92 (8). Deste modo, é possível registar a nível comunitário, a pedido dos Estados-Membros, as denominações destes produtos como indicações geográficas protegidas (IGP) ou denominação de origem protegida (DOP), desde que os produtos satisfaçam as condições previstas no regulamento em causa.

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(1)JO L 169 de 10.7.2000, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/116/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 2003 - JO L 321 de 6.12.2003.

(2)JO L 116 de 3.5.2002.

(3)JO L 355 de 30.12.2002.

(4)  Regulamento (CE) no 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 — Declarações ao regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período comprendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, JO L 346 de 31.12.2001.

(5)  Regulamento (CE) n- 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno, JO L 328 de 21.12.2000.

(6)  Regulamento (CE) no 94/2002 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2002, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) no 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno, JO L 17 de 19.1.2002.

(7)  Regulamento (CE) no 305/2002 da Comissão, de 18 de Fevereiro, JO L 47 de 19.2.2002.

(8)  Regulamento (CE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, JO L 208 de 24.7.1992.

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(2004/C 78 E/0837)

PERGUNTA ESCRITA E-3188/03

apresentada por Adeline Hazan (PSE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Harmonização das certidões de registo de estado civil na Europa

Considerando

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

À data de 1 Dezembro de 2003, não vigora qualquer legislação comunitária que regulamente a elaboração das certidões de registo de estado civil nos Estados-Membros.

Os trabalhos realizados no âmbito da Comissão Internacional do Estado Civil permitiram evidentemente conceber soluções eficazes na matéria, mas estas só se aplicam num reduzido número de Estados-Membros, conforme referido pelo Sr. Deputado.

O programa de reconhecimento mútuo adoptado até ao final de 2000 e que estabeleceu, com base nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere, a lista dos trabalhos a serem empreendidos pela Comunidade no domínio da cooperação judicial em matéria civil, não prevê a realização de quaisquer trabalhos nesta área.

No entanto, a Comissão recebeu diversas petições por parte de cidadãos europeus que referem as dificuldades defrontadas devido à disparidade das regras aplicáveis em matéria de elaboração e actualização das certidões de registo de estado civil nos diferentes Estados-Membros.

A Comissão poderia consequentemente recomendar a inserção deste tema num futuro programa de trabalho.

No entanto, uma vez que a Comissão não empreendeu até à data qualquer estudo sobre o tema, não é possível identificar a natureza específica das dificuldades actuais, nem delinear soluções susceptíveis de saná-las.

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(2004/C 78 E/0838)

PERGUNTA ESCRITA E-3195/03

apresentada por Ursula Stenzel (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Reconhecimento da profissão de optometrista (clínico)

Não constituirá uma violação ao Direito comunitário em vigor, em particular, à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, o facto de a profissão de optometrista (clínico) — já reconhecida na União Europeia, designadamente, na Inglaterra, na Irlanda e nos Países Baixos — não ter sido ainda objecto de reconhecimento na Áustria, o que impede os cidadãos europeus que obtiveram licença para o exercício da referida profissão em outros Estados-Membros da UE a exerçam em território austríaco?

Não deveria a profissão de optometrista (clínico) ser imperativamente reconhecida nos Estados-Membros que ainda não a regulamentaram, em obediência ao que o Direito comunitário estipula? Não deveriam os cidadãos comunitários poder exercê-la em igualdade de condições e com base nos mesmos pressupostos em todos os Estados-Membros da União Europeia?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Segundo a jurisprudência continuada do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na falta de harmonização de uma determinada actividade profissional, os Estados-Membros são, em princípio, competentes para definir o exercício da mesma, respeitando as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE (Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2002, Processo C-294/00, Deutsche Paracelsus Schulen für Naturheilverfahren GmbH contra Kurt Gräbner).

De acordo com as informações de que dispõe a Comissão resulta que, na Áustria, não há um equivalente exacto da profissão de optometrista clínico existente noutros Estados-Membros. Parece, aliás, que na Áustria esta actividade profissional é reservada aos médicos.

Nos seus acórdãos Bouchoucha e Mac Quen (Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 1990, Processo C-61/89, e acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 2001, Processo C-108/96), o Tribunal de Justiça estabeleceu que um Estado-Membro não infringe o artigo 43o do Tratado CE se introduzir uma tal restrição por razões de interesse geral para a protecção da saúde pública.

Neste contexto, também se deve assinalar que, em conformidade com o no 1 do artigo 46o do Tratado CE, a protecção da saúde pública é uma das razões que permitem justificar restrições à liberdade de estabelecimento. De acordo com o disposto no artigo 55o do Tratado, as disposições do referido no também se aplicam à livre prestação de serviços.

A Comissão não dispõe de outras informações que justifiquem uma violação do direito comunitário.

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(2004/C 78 E/0839)

PERGUNTA ESCRITA E-3196/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Problemas relacionados com a construção, a protecção da floresta e as cooperativas de construção na Grécia

Nos últimos anos, na Grécia, a situação do sector da construção, da protecção da floresta e das cooperativas de construção tornou-se verdadeiramente caótica. O recente suicídio (a 12 de Outubro de 2003) de um funcionária pública em Atenas trouxe à luz do dia a situação do sector do licenciamento de obras num país onde há centenas de milhar de construções clandestinas (de acordo com declarações da Ministra Vasso Papandreou) bem como as pressões exercidas por instâncias políticas junto dos funcionários da administração pública grega.

Registe-se que na Grécia, existem muitas cooperativas de construção cujos membros pagam há décadas contribuições anuais (e excepcionais, por exemplo, a cooperativa de médicos «Cooperativa a Saúde, Srl», em Saronida, na Ática, fundada em 1965 que tem 3 090 membros) sem que tenham adquirido até agora uma parcela de terreno, apesar de muitas destas cooperativas se encontrarem manifestamente fora de áreas florestais, o que suscita compreensíveis interrogações aos seus membros, enquanto é denunciado o seu rapto político pelo Governo grego que «meramente por acaso» se lembrou das cooperativas de construção nas vésperas das eleições nacionais gregas.

Registe-se igualmente o intenso debate na Grécia relativamente ao novo projecto de lei sobre a floresta, bem como a qualidade da construção de milhares de construções clandestinas construídas o mais rapidamente possível, sem licença de construção e sem controlo da sua estabilidade pelas entidades competentes. Os proprietários das construções clandestinas são há anos enganados pelo Governo que procede à resolução dos seus problemas prementes, criando também uma situação de injustiça social para milhares de cidadãos gregos que se consideram prejudicados uma vez que pagaram, e caro, para obter uma licença de construção enquanto outros construíram casa sem a pagar.

Em que outro Estado-Membro da União a construção clandestina assume proporções idênticas às que assume na Grécia? Que informações recebeu a Comissão das autoridades gregas sobre a qualidade da construção clandestina na Grécia que concentra 55 % do risco sísmico de toda a UE? Qual a definição precisa de «floresta» e «zona florestal» na legislação comunitária? O facto de os membros das cooperativas de construção pagarem há décadas as suas contribuições, sem que lhes tenham sido atribuídos terrenos para construção, levanta ou não um problema?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que não tem conhecimento de estatísticas ou outras informações sobre a construção clandestina nos Estados-Membros, não podendo, pois, avaliar as proporções que essa construção assume na Grécia. Além disso, a Comissão nunca recebeu informações das autoridades gregas sobre a qualidade da construção clandestina na Grécia.

No que diz respeito à definição de floresta e de zona florestal, a Comissão assinala que a Estratégia florestal da União Europeia não inclui essas definições. As definições nacionais de floresta e de zona florestal são válidas para a legislação e os instrumentos financeiros comunitários. O regulamento relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus), recentemente aprovado, inclui definições de «florestas» e «outros terrenos arborizados» aplicáveis às medidas previstas pelo regulamento.

O problema dos membros das cooperativas de construção que, embora tendo pago as suas contribuições às cooperativas de construção, não receberam ainda terrenos é da incumbência das autoridades nacionais, sendo, pois, regido pela legislação nacional.

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(2004/C 78 E/0840)

PERGUNTA ESCRITA E-3203/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Resíduos hospitalares da Ática

Segundo dados da Esdkna (Associação dos Municípios do Distrito da Ática), a maior parte dos hospitais e clínicas particulares que funcionam na Ática não enviam os seus resíduos hospitalares para incineração na unidade especial existente, preferindo incinerá-los em fornos próprios em condições não apropriadas (temperatura de 100° quando na unidade do Esdkna a temperatura é de 1 600°) e, muitas vezes juntam-nos aos resíduos domésticos correntes para serem depositados nos aterros sanitários. Segundo a imprensa, é característico que o incinerador especial da Associação receba apenas 3,5 toneladas de resíduos hospitalares das 25 toneladas produzidas diariamente na Ática.

Que prevê a legislação comunitária para estes resíduos e qual a situação em vigor nos outros Estados-Membros?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(27 de Novembro de 2003)

São os seguintes os mais importantes instrumentos da legislação comunitária aplicável ao tratamento de resíduos de medicina veterinária e humana:

A aplicação das directivas relativas a resíduos, a resíduos perigosos e a embalagens e resíduos de embalagens é descrita no relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da legislação comunitária (10), que não fornece pormenores sobre a quantidade de resíduos hospitalares recuperados ou eliminados.

O Regulamento (CE) no 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (11), fornece regularmente, entre outros elementos, estatísticas comunitárias sobre a produção e o tratamento de resíduos hospitalares. A Comissão vai entregar até finais de 2007 o primeiro relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre as estatísticas compiladas por força deste Regulamento.

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(1)JO L 194 de 25.7.1975 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 1, p. 129).

(2)JO L 377 de 31.12.1991.

(3)JO L 30 de 6.2.1993.

(4)JO L 365 de 31.12.1994.

(5)JO L 182 de 16.7.1999.

(6)JO L 332 de 28.12.2000.

(7)JO L 47 de 16.2.2001.

(8)JO L 226 de 6.9.2000.

(9)JO L 11 de 16.1.2003.

(10)  COM(2003)250 final, (http://europa.eu.int/eur-lex/en/com/rpt/2003/com2003_0250en03.pdf).

(11)JO L 332 de 9.12.2002.

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(2004/C 78 E/0841)

PERGUNTA ESCRITA E-3213/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(30 de Outubro de 2003)

Objecto:   Execução das dotações comunitárias no sector da cultura na Grécia

Pode a Comissão informar qual a taxa de execução precisa das dotações comunitárias do 2o e 32 Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para a Grécia no sector da cultura. Quais as principais acções no sector da cultura que foram financiadas na Grécia através destas dotações e qual o montante exacto atribuído a cada uma delas através do 3o QCA?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

As intervenções no sector da cultura da Grécia no âmbito dos Fundos Estruturais destinam-se, nos termos dos segundo e terceiro Quadros Comunitários de Apoio (QCA), a proteger e desenvolver o património cultural, a promover a cultura moderna e a alcançar um desenvolvimento equilibrado da oferta e da procura regionais de bens e serviços culturais.

Em termos de dotações, a situação do sector cultural é a seguinte:

Os projectos em questão dizem respeito à melhoria das infra-estruturas tecnológicas e dos edifícios dos museus já existentes, protegendo e desenvolvendo monumentos e sítios arqueológicos e reforçando infra-estruturas da cultura moderna e estruturas institucionais.

Nos termos do QCA, as intervenções neste sector são apoiadas no âmbito dos programas operacionais «Cultura» e «Sociedade da Informação». Podem ser apoiadas outras acções no âmbito de vários programas operacionais regionais.

A dotação do programa operacional «Cultura» ascende a 604 milhões de euros e inclui dotações para museus (192 milhões de euros), sítios arqueológicos (165 milhões de euros), centros culturais (117 milhões de euros), as salas de espectáculos de Atenas e Salónica (114 milhões de euros) e assistência técnica (16 milhões de euros).

O programa operacional «Sociedade da Informação» prevê acções culturais com uma dotação de 129 milhões de euros.

No âmbito dos programas operacionais regionais, as intervenções culturais dispõem de uma dotação de cerca de 227 milhões de euros.

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(2004/C 78 E/0842)

PERGUNTA ESCRITA E-3217/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto:   Controle dos poluentes atmosféricos na Grécia

Estudos recentes demonstram que mesmo que os níveis de poluentes atmosféricos sejam reduzidos ou relativamente baixos, a longo prazo, têm efeitos sobre a saúde dos habitantes de uma cidade. Há previsões de que a Grécia, e em particular a região de Atenas, deixará de preencher as exigências da Organização Mundial de Saúde se não forem tomas as medidas apropriadas no que diz respeito à poluição atmosférica.

Dado que na Grécia os limiares previstos pela União Europeia para os poluentes perigosos são ultrapassados, pergunta-se à Comissão:

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

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(1)JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

(2)JO L 313 de 13.12.2000, p. 12.

(3)JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.

(4)JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.

(5)JO L 67 de 9.3.2002.

(6)JO L 35 de 5.2.1997.

(7)  Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, JO L 296 de 21.11.1996.

(8)  Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, JO L 163 de 29.6.1999.

(9)  Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente, JO L 313 de 13.12.2000.

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(2004/C 78 E/0843)

PERGUNTA ESCRITA E-3224/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto:   Proposta da Comissão Europeia para substituir o Regulamento do Conselho (CE) no 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

Recebi várias cartas de organizações de caridade e de organizações voluntárias manifestando preocupação quanto ao facto de a proposta de regulamento destinada a substituir o regulamento mencionado em epígrafe não incluir a actual isenção destinada aos «veículos utilizados como lojas nos mercados locais ou na venda porta a porta, ou utilizados para operações bancárias, de câmbio ou de poupança, para serviços de culto, para empréstimo de livros, discos ou cassetes, para manifestações culturais ou exposições, e especialmente equipados para esses fins». Estas organizações estão preocupadas com o facto de os seus veículos ficarem impossibilitados de respeitar as implicações financeiras e administrativas do novo regulamento e de serem forçadas a retirá-los de circulação.

Embora tendo presente a importância do novo regulamento, pergunto à Comissão se encarará a possibilidade de reintroduzir a actual isenção, de modo a que as organizações voluntárias possam continuar a prestar serviços à comunidade.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

A proposta da Comissão (1) procura, entre outros aspectos, que se limite o número considerável de isenções, derrogações e disposições especiais previstas no actual regulamento (2) às estritamente necessárias, reduzindo assim toda a possibilidade de abusos. Ao elaborar a sua proposta inicial, a Comissão foi informada de que esta disposição especial estava desactualizada e poderia ser suprimida.

A Comissão recebeu numerosas cartas do mesmo teor provenientes do Reino Unido indicando a necessidade de manter esta derrogação para os veículos especializados Play-bus. As consultas feitas ao Ministério dos Transportes do Reino Unido confirmaram que a derrogação que a actual proposta da Comissão pretende suprimir é utilizada pelas autoridades do Reino Unido para criar uma isenção destinada a esta actividade caritativa. Por esta razão, a Comissão está disposta a adoptar uma atitude mais flexível sobre a esta derrogação em futuras discussões sobre a proposta.

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(1)JO C 51 E de 26.2.2002.

(2)  Regulamento (CEE) no- 3820/85 de 20 de Dezembro de 1985 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, JO L 370 de 31.12.1985.

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(2004/C 78 E/0844)

PERGUNTA ESCRITA E-3229/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) e Jas Gawronski (PPE-DE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto:   Financiamentos para a realização da ligação ferroviária Turim-Lião

A União Europeia parece inclinada a não incluir a linha ferroviária Turim-Lião entre as 15 obras seleccionadas para financiamento prioritário de entre as 29 que o Plano Europeu para o Crescimento havia escolhido no passado e que compreendia a referida ligação ferroviária.

Como é tal facto possível, uma vez que se trata de uma intervenção estratégica para a integração europeia e que o projecto já se encontra numa fase mais avançada do que as outras obras seleccionadas? É necessário ter em conta que o projecto preenche os cinco critérios indicados pelo Presidente Prodi em 17 de Outubro de 2003 (susceptível de ter resultados num prazo de 3 anos, como solicitou Romano Prodi).

Esses critérios são:

O projecto Turim-Lião respeita todos estes cinco critérios.

O Presidente do BEI afirmou recentemente que o banco financiará os projectos que revelarem maturidade, tenham um bom impacto económico, sejam rentáveis (de forma a atrair o investimento privado) e satisfaçam as exigências dos países envolvidos, o que, segundo parece, corresponde às características da obra. Tendo essencialmente em conta que as principais instituições financeiras (Crédit Agricole, San Paolo, Caisse des Dépots e Dexia) indicaram nos seus estudos que 30 a 35 % da obra pode ser financiada com capitais privados, que se trata, por conseguinte, de um nível máximo para as estruturas deste tipo e que o adiamento do financiamento por mais três anos representa uma grande perda de tempo, pode a Comissão prestar esclarecimentos sobre o assunto?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

Desde o Conselho Europeu de Essen de 1994 que o projecto no 6 «Lião-Turim-Milão-Veneza-Trieste» integra as prioridades da rede transeuropeia de transportes. O valor acrescentado e o interesse do projecto para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes são claramente evidenciados no relatório Van Miert publicado em finais de Junho de 2003 e a Comissão confirmou a importância que lhe atribui incluindo-o nos projectos declarados de interesse europeu e integrando-o no eixo «Lião-Trieste/Koper-Ljubljana- Budapeste» na sua proposta de revisão das orientações para a rede transeuropeia de transportes (RTE-T).

Essa é também a razão que levou a Comissão a inscrever o troço transfronteiriço do referido projecto (o túnel do Mont-Cenis) no «Quick start programme» (programa de arranque rápido) da Iniciativa Europeia para o Crescimento lançada em 11 de Novembro de 2003 a pedido do Conselho Europeu. Este troço preenche, de facto, os critérios exigidos, tendo em conta o avanço dos estudos geológicos especialmente importantes necessários para a construção do túnel, o seu efeito no mercado interno e as suas vantagens para o ambiente. Trata-se, de longe, do troço mais complexo deste eixo estratégico para a rede transeuropeia. Estão já a ser realizados os estudos técnicos, económicos e financeiros e a ser abertas as galerias de prospecção, trabalhos estes que beneficiam de considerável apoio financeiro da Comunidade. Foram assim programados 100 milhões de euros (para um custo total estimado em 371 milhões euros) para o período 2001/2006, em grande parte já atribuídos. Não é de excluir, por outro lado, que as verbas atribuídas a este projecto venham a ser reavaliadas a título do orçamento das RTE — no quadro da revisão do programa indicativo plurianual (PIP) — e na lógica da Iniciativa para o Crescimento, nos limites dos recursos comunitários disponíveis.

No que se refere à eventual participação do sector privado na execução do projecto, a Comissão está atenta aos estudos efectuados pelo promotor com vista ao estabelecimento de um plano de financiamento, inclusive por meio de uma parceria sector público/sector privado (cuja forma não está ainda definida). É ainda muito cedo, todavia, para uma resposta definitiva quanto à amplitude da participação do sector privado, a qual dependerá, em grande medida, das opções para a execução do projecto e a exploração da obra, ainda em fase de discussão. Essa participação está também dependente da adopção da proposta da Comissão de alteração da Directiva 1999/62/CE (1) (Directiva «Eurovinheta»), que visa, entre outros objectivos, autorizar, nas zonas sensíveis, majorações das taxas aplicáveis aos pesados de mercadorias com vista ao financiamento da construção de infra-estruturas alternativas de interesse europeu.

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(1)  Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, JO L 187 de 20.7.1999.

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(2004/C 78 E/0845)

PERGUNTA ESCRITA E-3238/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Novo regime para a cabotagem marítima na Grécia

Segundo a imprensa grega e com vista ao novo regime para a cabotagem marítima que entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2004 na Grécia, a Comissão Europeia e o Ministério grego da Marínha Mercante decidiram criar um comité misto para apreciar as questões relacionadas com o quadro institucional em vigor na Grécia e a transição para o novo regime previsto pelo Regulamento comunitário (CEE) no 3577/92 (1) sobre a livre prestação de serviços de cabotagem marítima. A União dos Armadores de Cabotagem deseja participar nesse comité para defender a total liberalização da sua actividade. Segundo as mesmas notícias, os temas em negociação incluem a constituição da equipagem dos navios de cabotagem gregos e o conhecimento da língua grega pelos marinheiros comunitários que desejem trabalhar na Grécia, bem como a questão do limite de idade em vigor na Grécia para os navios de passageiros e veículos.

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

A Comissão declarou, já há muito tempo, às autoridades gregas que era necessário alterar a lei em vigor para a tornar compatível com o Regulamento (CEE) no 3577/92 (2), nomeadamente no que respeita à amplitude do serviço público, às regras a aplicar à tripulação e à idade dos navios. Com efeito, esse regulamento será plenamente aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

A Comissão nunca pretendeu estabelecer uma comissão mista de exame com as autoridades gregas. Adoptará todas as medidas que considerar úteis, incluindo processos por infracção se necessário, para que seja respeitado o regulamento.

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(1)JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.

(2)  Regulamento (CEE) no 3577/92 do Conselho de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros, JO L 364 de 12.12.1992.

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(2004/C 78 E/0846)

PERGUNTA ESCRITA E-3254/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Lista de projectos prioritários — Comissão Europeia

Segundo a comunicação social, a Comissão Europeia apresentou ao Conselho Europeu reunido em Bruxelas uma lista de 13 projectos qualificados como prioritários para a União Europeia, os quais se integram num conjunto mais vasto de 29 projectos que envolvem um investimento total de 220 mil milhões de euros e que, segundo a mesma fonte, implicarão um impacto de 0,6 % no crescimento do produto interno bruto da União Europeia e a criação de 400 mil postos de trabalho por ano.

Dessa lista não constavam as ligações ibéricas do Comboio de Alta Velocidade (popularmente conhecido por TGV), facto que teria merecido as criticas dos Estados ibéricos que, tal como outros Estados periféricos, receiam vir apenas a beneficiar de forma indirecta dos investimentos programados.

Assim, pergunto à Comissão:

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

A Comissão apresentou, em 1 de Outubro p.p., a sua proposta complementar de revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (1). Essa proposta inclui novos projectos prioritários, que vêm juntar-se aos 14 projectos, já decididos em 1994, da lista de Essen, e os projectos propostos pela Comissão em 2001 e apoiados pelo Parlamento. Os projectos foram seleccionados na sequência do estabelecimento de critérios estritos igualmente incluídos no texto da proposta. A lista dos projectos considerados prioritários pela Comissão comporta no total 26 projectos a realizar até 2020 e que representam um investimento de 220 mil milhões de euros.

As ligações ibéricas do TGV são propostas entre os projectos prioritários. Assim, a ligação de alta velocidade Lisboa/Porto-Madrid é proposta como extensão do projecto prioritário no 3 «Eixo ferroviário de alta velocidade do Sudoeste da Europa», que incluía já desde 1994 as ligações Madrid-Barcelona-Montpellier e Madrid-Vitória-Dax. Este projecto é também prolongado para norte com as secções Montpellier-Nîmes e Dax-Bordéus-Tours. Acresce que o conjunto da rede ferroviária de alta velocidade da Península Ibérica (projecto no 19), incluindo a ligação Vigo-Porto, é proposto como projecto prioritário desde 2001.

Entre os projectos considerados prioritários encontram-se ainda o eixo ferroviário de mercadorias Sines-Madrid-Paris (projecto no 16), que inclui a linha ferroviária Sines-Badajoz e a travessia ferroviária dos Pirenéus. Todos estes projectos ferroviários contribuem para ligar Portugal e a Espanha entre si e ao resto da rede transeuropeia.

A Península Ibérica poderá também beneficiar do potencial das auto-estradas marítimas, igualmente incluídas na proposta da Comissão de 1 de Outubro de 2003 como projecto prioritário (projecto no 21).

Por outro lado, no âmbito da iniciativa europeia para o crescimento lançada pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi, o Conselho Europeu de 16 e 17 de Outubro de 2003 convidou a Comissão, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e as formações do Conselho envolvidas a estabelecerem, sem prejuízo das prioridades definidas na proposta da Comissão, um «programa de arranque rápido» (programme de démarrage rapide) que compreenderia uma lista de projectos numa União alargada. Este «programa de arranque rápido», adoptado pela Comissão em 11 de Novembro de 2003 (2), não supõe uma reconsideração das prioridades já definidas pela Comissão — a decidir em co-decisão, pelo Parlamento e pelo Conselho — mas, pelo contrário, uma iniciativa para acelerar o arranque de um determinado número de troços maturos e transfronteiriços, de modo a provocar um efeito de alavanca no conjunto destes projectos, todos eles com carácter prioritário. Entre os projectos incluídos neste programa, figuram as ligações por TGV Lisboa-Madrid, Vigo-Porto e Perpignan-Figueras, assim como as auto-estradas marítimas. A Comissão apresentará as suas propostas relativas ao «programa de arranque rápido» no seu relatório ao Conselho Europeu de Dezembro de 2003 sobre a iniciativa europeia para o crescimento.

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(1)  COM(2003) 564 final.

(2)  COM(2003) 690 final.

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(2004/C 78 E/0847)

PERGUNTA ESCRITA E-3266/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(4 de Novembro de 2003)

Objecto:   As culturas geneticamente modificadas afectam a Natureza

Na semana 42 foram divulgados, entre outros no Financial Times e na página web da BBC, os espectaculares resultados de uma investigação destinada a apurar em que medida as culturas geneticamente modificadas afectam a Natureza. A investigação baseia-se em experiências realizadas em Inglaterra e mostra que, em muitos casos, os campos com culturas geneticamente modificadas destroem as condições naturais mais que os campos convencionais. A investigação mostrou que, por exemplo, se encontravam menos aves, borboletas e abelhas nos campos com culturas geneticamente modificadas do que nos campos convencionais.

Neste contexto, a Comissão pode indicar de que modo estes resultados alarmantes influenciam a política da UE, sobretudo no que respeita à autorização dos produtos modificados geneticamente? Com base nestes resultados, a Comissão pensa realizar novas investigações sobre a produção modificada geneticamente e sua influência negativa na Natureza? E entende que, à luz destes resultados, deveriam ser revistas as normas de coexistência de culturas geneticamente modificadas e culturas geneticamente não modificadas? Por último, a Comissão pode indicar que tipo de responsabilidade económica têm os produtores de culturas modificados geneticamente pelas alterações negativas que provocam na Natureza?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Em 16 de Outubro de 2003 foram publicados oito relatórios de ensaios de culturas em extensão realizados no Reino Unido durante os três últimos anos, no âmbito de um estudo de avaliação à escala da exploração — em inglês, «Farm Scale Evaluations» (FSE). O estudo analisou o impacto de três culturas geneticamente modificadas (GM), tolerantes ao herbicida (TH) — milho, colza de primavera e beterraba — na abundância e diversidade de alguns dos elementos essenciais da fauna das terras agrícolas, comparando-o com o das correspondentes culturas convencionais, sem tolerância ao herbicida. Durante três anos foram efectuados tratamentos em várias parcelas, nas quais uma metade tinha sido semeada com sementes convencionais e a outra metade com sementes GM da mesma cultura. As duas metades da parcela foram geridas pelos agricultores de acordo com as práticas da agricultura comercial.

O principal resultado do estudo foi que os efeitos da utilização das culturas TH ao nível da biodiversidade variam em função das culturas. O milho TH foi mais benéfico para a biodiversidade da parcela do que a cultura convencional, enquanto a colza e a beterraba TH foram mais prejudiciais do que as culturas convencionais.

Os ensaios do Reino Unido foram classificados como libertações para tratamento experimental. Tais libertações são agora regidas pela parte Β da Directiva 2001/18/CE (1) (antiga parte Β da Directiva 90/220/CEE (2), que foi substituída, em 17 de Outubro de 2002, pela Directiva 2001/18/CE). Essas libertações são autorizadas por um processo «descentralizado», que exige que o Estado-Membro em que vai realizar-se a libertação proceda a uma avaliação dos riscos ambientais antes de aprovar a libertação. As referidas libertações são da responsabilidade exclusiva do Estado-Membro em causa, inclusivamente no respeitante à gestão adequada e às medidas de inspecção/controlo. Os resultados das libertações experimentais de OGM devem constar das respectivas notificações de colocação no mercado.

Tendo em conta o que foi exposto, é importante considerar o parecer do ACRE (o órgão consultivo oficial do governo britânico em matéria de libertação deliberada de OGM) sobre as implicações dos resultados de quaisquer libertações de culturas GM, presentes, pendentes ou futuras.

Deve também ter-se presente que os resultados do FSE só são aplicáveis às culturas estudadas, sujeitas aos esquemas de tratamento herbicida aplicados. A eventual extrapolação dos resultados a outros tipos de culturas GM exige estudos adicionais.

Tal como se afirma no relatório: «não foi demonstrado que o cultivo de plantas modificadas graças à biotecnologia moderna tenha efeitos adversos na biodiversidade». A explicação das diferenças constatadas entre as meias parcelas convencionais e transgénicas poderia residir nos diferentes esquemas de tratamento herbicida utilizados nas culturas TH e nas culturas convencionais.

Antes da libertação no ambiente, quer para investigação, quer para fins comerciais, cada OGM deve ser avaliado caso a caso. Isto significa que cada OGM é submetido a uma avaliação específica, em função da cultura (milho, colza, etc.) e das suas características biológicas (auto-polinização ou polinização cruzada, polinização por insectos ou pelo vento, ciclo anual ou bienal, etc), do carácter introduzido pela modificação genética (tolerância a um herbicida, a insectos, etc.) e do ambiente receptor.

Se surgirem, após a autorização escrita, novos dados científicos sobre os riscos que o OGM representa para a saúde humana ou para o ambiente, o notificador tomará de imediato as medidas necessárias à protecção da saúde humana e do ambiente e informará das mesmas a autoridade competente, em conformidade com o artigo 20o da Directiva 2001/18/CE.

Os relatórios FSE acima referidos não fornecem informações pertinentes para a gestão da coexistência. Contudo, três estudos suplementares sobre o fluxo de genes de culturas GM para culturas convencionais foram publicados pelo Ministério do Ambiente, da Alimentação e dos Assuntos Rurais («Department for Environment, Food and Rural Affairs») do Reino Unido (3). Estes estudos basearam-se em modelos e em ensaios de campo. Os resultados são importantes para a determinação da eficiência das medidas de gestão à escala da exploração na limitação das misturas de OGM com outras culturas. Os referidos estudos poderiam, pois, ter interesse para o debate sobre a coexistência.

A Recomendação da Comissão de 23 de Julho de 2003, que estabelece orientações para a definição de estratégias e normas de boa prática nacionais para garantia da coexistência de culturas geneticamente modificadas com a agricultura convencional e biológica (4), aborda a questão da responsabilidade da execução das medidas de gestão necessárias para limitar o fluxo de genes. Como princípio geral, durante a fase de introdução de um novo tipo de cultura numa região, essa responsabilidade deve caber aos agricultores que introduzem o novo tipo de produção. Quanto à responsabilidade em caso de prejuízos económicos resultantes da mistura de OGM com outras culturas, a Comissão recomenda aos Estados-Membros que examinem as respectivas legislações em matéria de responsabilidade civil, a fim de determinar se a legislação nacional em vigor oferece possibilidades suficientes e equilibradas, neste aspecto.

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(1)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, JO L 106 de 17.4.2001.

(2)  Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, JO L 117 de 8.5.1990.

(3)  Comunicado de imprensa do DEFRA: (http://www.defra.gov.uk/news/2003/031013b.htm).

(4)JO L 189 de 29.7.2003.

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(2004/C 78 E/0848)

PERGUNTA ESCRITA P-3298/03

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Efeitos das mudanças climáticas nas populações de bacalhau

Há inúmeros relatos dispersos, corroborados por pescadores com experiência de pesca nas águas do Norte, que indicam que as populações de bacalhau se deslocam para norte à medida que a temperatura do mar sobe, o que é comprovado por investigação científica, nomeadamente a publicada na Science Magazine, Vol. 296, no5 573, baseada em trabalhos realizados pela Fundação Sir Alister Hardy para as Ciências do Mar.

Tenciona a Comissão ter em conta alguns destes novos dados quando formular as suas recomendações ao Conselho antes da reunião de Dezembro do Conselho das Pescas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

A Comissão atribui grande importância ao conhecimento e à experiência dos pescadores da pesca comercial e incentiva-os a apresentar os seus pontos de vista tanto às agências científicas que desempenham funções de aconselhamento da Comissão, como directamente à Comissão. Contudo, ao preparar propostas em matéria de conservação que terão um forte impacte no sector, convém dar mais importância aos resultados de inquéritos sistemáticos e científicos e aos dispositivos de vigilância do que a observações de carácter episódico.

A investigação referida aponta para uma deslocação para norte das distribuições de copépodes; as repercussões dessas distribuições de peixes não se conhecem claramente. No entanto, tanto os cientistas como o sector da pesca estão de acordo quanto ao facto de que os restantes agrupamentos de bacalhau se localizam actualmente mais a norte, comparativamente ao padrão histórico de distribuição. Em casos anteriores de ruptura das unidades populacionais, verificou-se que, com a diminuição das unidades populacionais, também diminui a zona de distribuição, já que os poucos peixes que restam tendem a concentrar-se nas zonas mais favoráveis.

Qualquer indicação de uma redução da zona de distribuição de peixes constitui, pois, mais um sinal de alarme de que a unidade populacional regista um nível baixo e de que é vulnerável à exploração.

A Comissão terá efectivamente estes factores em conta ao formular as propostas de conservação pertinentes.

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(2004/C 78 E/0849)

PERGUNTA ESCRITA E-3299/03

apresentada por Horst Schnellhardt (PPE-DE) à Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Objecto:   Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Flora-Fauna-Habitats)

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

A Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2) prevê, no no 2 do seu artigo 6o, que os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objectivos da directiva.

A aplicação do no 2 do artigo 6o da directiva é da inteira responsabilidade dos Estados-Membros incluindo, se for caso disso, ao garantirem a continuação do tipo de exploração existente.

A directiva dispõe ainda, no seu artigo 11o, que os Estados-Membros assegurarão a vigilância do estado de conservação das espécies e dos habitats naturais a que é feita referência no artigo 2o, com especial destaque para os habitats naturais prioritários e para as espécies prioritárias.

O instrumento financeiro LIFE, no âmbito do programa LIFE-Natureza, permite apoiar a aplicação da Directiva 92/43/CEE e o estabelecimento da rede Natura 2000. Foi neste contexto que foram apoiados os esforços de vigilância e de monitorização desenvolvidos ao longo dos anos em vários sítios Natura 2000. No entanto, dadas as limitações colocadas pelo seu âmbito de aplicação, o programa LIFE não pode ser usado para assegurar a gestão continuada dos sítios Natura 2000 em geral, nem as actividades de monitorização. Qualquer contribuição dada pela Comunidade com este objectivo deverá ser analisada à luz do artigo 8o da directiva, que prevê o co-financiamento das medidas indispensáveis à gestão dos sítios Natura 2000. A Comissão irá, de resto, brevemente apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma comunicação sobre a aplicação do artigo 8o da Directiva 92/43/CEE.

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(1)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2)JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0850)

PERGUNTA ESCRITA E-3316/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Rectificações ao FEOGA

Pode a Comissão informar qual o montante das rectificações efectuadas nos últimos cinco anos pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia, para cada Estado-Membro da União Europeia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

Desde a sua reforma, em 1995, o procedimento de apuramento das contas compreende dois procedimentos distintos:

Todas as correcções financeiras efectuadas nos últimos cinco anos foram decididas no âmbito do procedimento posterior à reforma, por intermédio de 15 decisões da Comissão resultantes do apuramento da conformidade (a última decisão data de 23 de Julho de 2003). Encontra-se em preparação uma décima sexta decisão.

O montante total recuperado durante esse período ascende a 2 270 milhões de euros e reparte-se pelos Estados-Membros do seguinte modo:

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(1)  Regulamento (CE) no 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26.6.1999).

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(2004/C 78 E/0851)

PERGUNTA ESCRITA E-3318/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Emissão de notas de 1 euro

Em resposta à pergunta por mim apresentada E-2628/02 (1), a Comissão refere que «a possibilidade de emissão de notas de um ou dois euros não contou com apoios reais (à excepção da Grécia e de Itália), tendo por vezes suscitado uma oposição séria». Na recente reunião dos Ministros da Economia e Finanças dos Estados-Membros da zona euro, que teve lugar no Banco Central Europeu em 7 de Outubro de 2003, foi discutida a aceleração dos trabalhos visando a emissão de notas de 1 euro.

Poderia a Comissão indicar a data de emissão de notas de 1 euro?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Em conformidade com o no1 do artigo 106o do Tratado CE, o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade. Consequentemente, as decisões relativas à denominação de notas de banco são da responsabilidade do BCE.

O Conselho do BCE decidiu, em 24 de Abril de 2003, suspender a decisão de utilização de notas de valor facial muito baixo pelos motivos seguintes:

Caso fossem emitidas notas de baixo valor facial, tal implicaria a circulação paralela de moedas e notas com esse mesmo valor. O BCE voltará a apreciar a questão no Outono de 2004.

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(1)JO C 161 E de 10.7.2003, p. 30.

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(2004/C 78 E/0852)

PERGUNTA ESCRITA E-3338/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Objecto:   Protecção ambiental das nascentes de Peschiera

Há poucos meses ainda, o Município de Cittaducale, na província de Rieti, celebrou um contrato preliminar de compra e venda, que deverá ser aperfeiçoado até ao final do ano, no qual se compromete a transferir um terreno de 32 hectares de terras para a sociedade italiana ACEA S.p.A.

Trata-se de um terreno montanhoso caracterizado pela presença de uma das mais antigas nascentes de água potável e por uma antiga mata de corte. Todavia, a administração municipal empenhou-se na transformação da mata actualmente existente num bosque de árvores de alto porte, menosprezando a tipologia do território e as consequências hidrogeológicas, que poderiam pôr em causa a estabilidade das encostas montanhosas.

Por outro lado, não é clara a futura utilização que a sociedade adquirente tenciona fazer deste recurso hídrico, o qual é, no entanto, um dos mais importantes para todo o território de Rieti.

Contudo, as instituições comunitárias estão de há muito empenhadas na salvaguarda e na defesa do ambiente, tal como se infere nomeadamente da posição comum do Conselho de 13 de Junho de 2003 com vista à adopção de um regulamento-quadro designado «Forest Focus».

Face a quanto precede, poderia a Comissão indicar:

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(23 de Dezembro de 2003)

Com base no título do Tratado CE relativo ao ambiente, a União Europeia adoptou legislação exaustiva em matéria de protecção dos recursos hídricos, protecção da Natureza e avaliação do impacto ambiental.

Protecção dos recursos hídricos: a directiva-quadro relativa à água (1), de 2000, estabelece a protecção de todas as águas, rios, lagos, águas costeiras e águas subterrâneas, com a obrigação jurídica de se alcançar e/ou manter um bom estatuto para todas as águas e proibir a deterioração do estatuto da água.

No que respeita ao aquífero que a Sra Deputada refere, importa que o estatuto da água subterrânea seja definido em termos de pureza química e de quantidade. Em regra, não são permitidas medidas de qualquer natureza conducentes à captação excessiva ou a uma diminuição do lençol freático.

Protecção da Natureza: as nascentes de Peschiera em Cittaducale são objecto de protecção específica ao abrigo da Directiva Habitats (2), por estarem incluídas num sítio proposto pela Itália como sítio de importância comunitária (3). O sítio está, pois, sujeito ao disposto na Directiva, designadamente no no 2 do artigo 6o: o Estado-Membro deve tomar as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies para as quais o sítio foi designado, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objectivos da directiva. A aprovação de projectos ou planos susceptíveis de afectar o sítio de forma significativa deve obedecer ao procedimento estabelecido nos nos 3 e 4 do artigo 6o.

Avaliação do impacto ambiental: os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, ficam sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos, nos termos da Directiva Avaliação do Impacto Ambiental (4), antes de concedida a respectiva aprovação. A directiva indica uma lista de projectos relativamente aos quais os Estados-Membros têm de determinar — quer com base numa análise caso a caso quer com base em limiares ou critérios — se o projecto é susceptível de causar efeitos significativos no ambiente. A lista de projectos (5) contém, nomeadamente, certas medidas de florestação: «florestação inicial e desflorestação destinada à conversão para outro tipo de utilização das terras». Seriam necessárias mais informações sobre as intenções da administração municipal para avaliar definitivamente se tais medidas caem no âmbito da directiva.

Forest Focus: a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acompanhamento das florestas na Comunidade (Forest Focus) (6) visa contribuir para a protecção das florestas por meio de um acompanhamento e de medidas de prevenção contra incêndios florestais. Não é, portanto, aplicável a este caso.

Financiamento de medidas para a defesa dos recursos hídricos: o Tratado estipula que os Estados-Membros devem financiar a política em matéria de ambiente. Há, todavia, uma série de medidas comunitárias de financiamento, como a Política Estrutural/Regional, a Política Agrícola Comum e o instrumento financeiro LIFE, que podem contribuir para o financiamento da defesa dos recursos hídricos.

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(1)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000 (JO L 327 de 22.12.2000).

(2)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992).

(3)  Sítio IT6020012, «Piana di S. Vittorino — Sorgenti del Peschiera».

(4)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente JO L 175 de 5.7.1985), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997JO L 73 de 14.3.1997).

(5)  Anexo II da Directiva 85/337/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/1l/CE.

(6)  Coordenadas legislativas ainda não disponíveis, devido a votação recente do Parlamento e do Conselho JO C 20 E de 28.1.2003).

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(2004/C 78 E/0853)

PERGUNTA ESCRITA E-3346/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Objecto:   Modificação do plano viário de Maiorca

O actual governo regional de Maiorca («Conseil de Mallorca») decidiu modificar o Plano Director Sectorial Viário. Essa modificação implica a construção de uma via rápida (Inca-Manacor), de duas auto-estradas (Inca — Sa Pobla e Llucmajor), o alargamento, com uma terceira faixa, da auto-estrada Palma-Inca e a ampliação de uma segunda estrada de circunvalação em Palma. Esta modifição surge no «Boletín Oficial de las Islas Baleares», número 141, de 11 de Outubro de 2003.

A modificação não prevê a realização de uma adequada avaliação do impacto ambiental, embora seja conhecido o grave impacto territorial, ambiental, social e económico, incluindo a destruição de uma vasta zona rural, que o plano irá comportar.

Tem a Comissão conhecimento deste plano, bem como das modificações aprovadas pelo Governo Regional Maiorca sem o adequado estudo de avaliação ambiental?

Que medidas previu adoptar a Comissão?

Não considera a Comissão que a modificação do Plano representa um ataque directo aos artigos 2o e 6o do Tratado de Nice?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

O Sr. Deputado refere-se à modificação de um programa rodoviário existente.

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (Directiva AIA) (1), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2), e que trata da avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, os Estados-Membros devem garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Tais projectos são definidos no artigo 4o, que remete para os anexos I e II da directiva. A construção de auto-estradas é do âmbito do ponto 7, alínea b), do anexo I e implica a realização obrigatória de uma avaliação do impacte ambiental (AIA). Para outros projectos, como a modificação de auto-estradas existentes, aplica-se o anexo II. Neste caso, as autoridades espanholas têm de determinar, com base quer numa análise caso a caso quer nos limiares ou critérios por elas fixados, se o projecto deve ser sujeito a uma avaliação devido aos seus prováveis efeitos significativos no ambiente, tendo em conta os critérios de selecção constantes do anexo III da directiva.

Actualmente, a legislação comunitária não exige que os Estados-Membros procedam a uma avaliação ambiental estratégica (AAE) dos seus projectos de planos ou programas ou de alterações propostas. Esta situação vai mudar em 21 de Julho de 2004, data até à qual os Estados-Membros terão de concluir a transposição da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a chamada Directiva AAE (3). A partir de então, os Estados-Membros deverão efectuar uma avaliação ambiental dos planos e programas correspondentes à definição dada pela directiva. Em algumas circunstâncias, poderão igualmente carecer de avaliação os planos ou programas iniciados antes de 21 de Julho de 2004 mas não adoptados até depois de 21 de Julho de 2006.

Com base na informação que o Sr. Deputado forneceu, a Comissão não tem, na presente fase, motivos para presumir que o direito comunitário não esteja a ser aplicado correctamente.

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(1)JO L 175 de 5.7.1985 (Edição Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 6, p. 9).

(2)JO L 73 de 14.3.1997.

(3)JO L 197 de 21.7.2001.

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(2004/C 78 E/0854)

PERGUNTA ESCRITA P-3364/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   O novo quadro regulamentar para as telecomunicações

O novo quadro regulamentar para as telecomunicações é constituído por quatro directivas: Directiva sobre o acesso, 2002/19/CE (1), Directiva sobre a autorização, 2002/20/CE (2), Directiva-Quadro 2002/21/CE (3) e a Directiva relativa ao serviço universal, 2002/22/CE (4). Este quadro apoia o desenvolvimento da concorrência e dos benefícios dele decorrentes para os consumidores e promove os objectivos de Lisboa. As quatro directivas deveriam ter sido transpostas para as legislações nacionais, o mais tardar até 24 de Julho de 2003. Também na mesma data deveriam ter entrado em vigor as novas medidas previstas nessas directivas.

A data de 24 de Julho de 2003, fixada como prazo para a implementação do novo quadro regulamentar, foi respeitada por todos os Estados-Membros? Caso não o tenha sido, que Estados-Membros não adoptaram ainda o novo quadro regulamentar?

Caso certos Estados-Membros não tenham cumprido atempadamente as suas obrigações decorrentes do novo quadro regulamentar, que medidas irá a Comissão tomar, ou já tomou, para a implementação do quadro regulamentar e com que calendário?

Concorda a Comissão que a não transposição e implementação do novo quadro regulamentar contraria aos esforços desenvolvidos para atingir os objectivos de Lisboa?

Resposta dada pelo Comissário Liikanen em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

O Sr. Deputado tem razão ao presumir que nem todos os Estados-Membros respeitaram o prazo de 4 de Julho de 2003 para a transposição das quatro directivas que constituem os principais componentes do novo quadro regulador das comunicações electrónicas, ou seja, a Directiva-Quadro 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, e as directivas 2002/19/CE (acesso e interconexão), 2002/20/CE (autorização) e 2002/22/CE (serviço universal) do Parlamento Europeu e do Conselho.

Consequentemente, em 6 de Outubro de 2003, a Comissão deu início a processos de infracção ao abrigo do disposto no artigo 226o do Tratado CE por incumprimento da obrigação de notificação das medidas de transposição contra os Estados-Membros em falta nessa data. Em causa estavam a Bélgica, a Alemanha, a Grécia, a Espanha (5), a França, o Luxemburgo, os Países Baixos e Portugal.

Nessa ocasião, o Comissário responsável pela Sociedade da Informação e Empresa, comentou (6): «Após a liberalização dos mercados europeus de telecomunicações em 1998, que impulsionou o crescimento, a inovação e a oferta generalizada de serviços ao público, a Comissão considera agora prioritário encorajar a transposição atempada do novo quadro das comunicações electrónicas. Além de prever a certeza jurídica e a flexibilidade reguladora necessárias para o investimento continuado no sector, o quadro complementará o objectivo do eEurope de garantir o acesso local em condições competitivas para os serviços Internet em redes de banda larga ao mais baixo preço e de forma sustentável». Por conseguinte, a Comissão está inteiramente de acordo com o Sr. Deputado no que se refere à importância da aplicação integral, efectiva e em tempo útil do novo quadro regulador para o desenvolvimento dos mercados de comunicações electrónicas e a realização dos objectivos de Lisboa.

Outro componente importante do novo quadro regulador das comunicações electrónicas é a directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas (7) cujo prazo de transposição terminou em 31 de Outubro de 2003. Nessa data, apenas seis Estados-Membros tinham notificado as medidas de transposição da mesma: a Dinamarca, a Espanha, a Itália, a Áustria, a Suécia e o Reino Unido. Ulteriormente, a Irlanda também adoptou medidas de transposição. Por conseguinte, a Comissão vai igualmente dar início a um processo de infracção, segundo as suas práticas habituais, contra os Estados-Membros que não notificaram as medidas de transposição da referida directiva.

Não obstante, a Comissão continua empenhada em utilizar todos os meios ao seu dispor para ajudar a resolver os problemas de aplicação com os Estados-Membros, não tencionando recorrer exclusivamente aos processos de infracção. A este respeito, a Comissão continua a colaborar com as autoridades dos Estados-Membros e, em especial, com as autoridades reguladoras nacionais, com o objectivo de assegurar a aplicação coerente do quadro em toda a União Europeia. Essa cooperação desenvolve-se no âmbito do Comité das Comunicações (COCOM), do Grupo de Reguladores Europeus (ERG), do Comité do Espectro de Radiofrequências (RSC) e do Grupo para a política do Espectro de Radiofrequências (RSPG), bem como em reuniões bilaterais com os Estados-Membros.

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(1)JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

(2)JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

(3)JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(4)JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

(5)  Desde essa data, a Espanha adoptou medidas de transposição, tendo o processo de infracção iniciado contra esse país sido encerrado após a notificação das medidas em causa à Comissão.

(6)  Ver comunicado de imprensa IP/03/1356 de 8.10.2003.

(7)  Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), JO L 201 de 31.7.2002.

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(2004/C 78 E/0855)

PERGUNTA ESCRITA E-3365/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Reordenamento de Psirris

Das obras actualmente em curso em Atenas, parcialmente financiadas por fundos comunitários, tendo em vista a unificação dos sítios arqueológicos, faz parte o reordenamento do bairro de Psirris, o qual pertence à cidade velha e se caracteriza por baixas construções, ruas estreitas, habitação popular e actividades económicas tradicionais. Infelizmente, este reordenamento está a contribuir cada vez mais para o afastamento dos habitantes e das actividades económicas tradicionais e para abandonar este espaço ao desenvolvimento completamente anárquico de centros nocturnos que provocam múltiplas perturbações e poluição. Assim, multiplicam-se as queixas e as diligências das pessoas directamente interessadas junto das autoridades, sem que, até ao momento, se tenham conseguido resultados, para além do reconhecimento da existência de ilegalidades e de infracções cometidas na referida zona.

Antes de conceder financiamentos comunitários a estas obras, a Comissão tomou conhecimento dos objectivos do citado plano de reordenamento, procedeu à sua aprovação e ao acompanhamento da sua execução? Como é possível que obras financiadas por fundos comunitários destruam o tecido urbano e económico mesmo no centro da capital grega?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

A unificação dos sítios arqueológicos de Atenas constitui uma das prioridades do terceiro quadro comunitário de apoio para a Grécia que é actualmente realizado através de diferentes projectos. Tais projectos incluem a renovação de sítios e as actividades culturais conexas. Visto que não diz respeito a projectos abrangidos pelo Capítulo V («Grandes projectos») do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1), a selecção dos projectos é da responsabilidade das autoridades nacionais enquanto que o planeamento pormenorizado e a execução incumbem ao órgão de gestão designado para cada um dos programas em questão (nomeadamente o programa operacional «Cultura» e o programa operacional regional «Attica»).

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe actualmente, não foi subvencionada, a título dos supracitados programas, qualquer actividade comercial do tipo descrito pelo Sr. Deputado na sua pergunta.

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(1)JO L 161 de 26.6.1999.

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(2004/C 78 E/0856)

PERGUNTA ESCRITA E-3373/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Inundações em Malta e na cidade de Qormi ocorridas em Setembro de 2003

Nos dias 15 e 18 de Setembro de 2003, Malta sofreu uma das inundações mais graves da sua história. Entre as cidades mais afectadas figura a de Qormi, e em particular os habitantes do bairro Q009.

Esta zona está classificada como zona de risco. O Governo de Malta elaborou em 1997 um «plano de controlo das águas das chuvas» para esta zona. A primeira fase deste plano, dirigida pelo arquitecto Robert Musumeci, foi concluída no final de 1998. A segunda fase do plano nunca foi iniciada, apesar de em Novembro de 2001 o conselho municipal de Qormi ter enviado uma carta ao ministro competente, na qual recordava que se a segunda fase não fosse terminada, a população de Qormi estaria exposta ao perigo de inundações.

Este perigo de inundações na zona de Qormi foi posteriormente confirmado no mapa no 70 do plano central de Malta, publicado em Junho de 2002 pela Malta Environment and Planning Authority (ΜΕΡΑ), a entidade competente em matéria de ambiente e planeamento.

Infelizmente, o Governo não prestou atenção a estas advertências.

Dado que o Governo de Malta pediu à Comissão Europeia um auxílio a título do Fundo de Solidariedade pelos prejuízos causados pelas inundações de 15 e 18 de Setembro, a Comissão pode providenciar para que o conselho municipal de Qormi receba uma parte desta indemnização do «Fundo de Solidariedade» de forma a que os habitantes de Qormi dela beneficiem?

A Comissão tem conhecimento de que se regista a mesma situação noutras regiões de Malta, como Birkirkara, Msida, Mosta-Burmarrade e Pwais, para as quais não foi previsto qualquer plano para fazer face às inundações, que embora sejam recorrentes têm um carácter irregular, sendo pois previsível que, no futuro, essas localidade recorram repetidamente ao Fundo de Solidariedade?

Resposta dada por M. Barnier em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Em 10 de Novembro de 2003, as autoridades de Malta apresentaram à Comissão um pedido de ajuda a título do Fundo de Solidariedade para o financiamento de medidas de urgência na sequência dos danos causados pelas violentas tempestades e inundações que assolaram Malta entre 15 e 17 de Setembro de 2003. A Comissão está actualmente a examinar este pedido, não tendo ainda adoptado nenhuma decisão no que respeita à atribuição de ajuda financeira.

Nos termos do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 2012/2002 (1) do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, as subvenções só podem ser utilizadas para realizar as operações essenciais de urgência a seguir indicadas:

As medidas de prevenção de catástrofes naturais a mais longo prazo não são elegíveis para ajuda a título Fundo de Solidariedade. Tal não exclui a possibilidade de obtenção de uma subvenção ou de co-financiamento para este tipo de medidas junto de outras fontes de financiamento comunitário, na condição de obedecerem aos critérios de selecção dos vários programas em questão.

A implementação de uma eventual ajuda, nomeadamente a selecção das operações apoiadas, incumbe às autoridades de Malta e não à Comissão.

A ausência de um plano de evacuação das águas em caso de tempestade não tem incidência na elegibilidade do projecto para as subvenções do Fundo de Solidariedade. No entanto, no seu relatório final sobre a execução das subvenções do Fundo de Solidariedade, os Estados beneficiários devem fornecer informações pormenorizadas sobre as medidas preventivas adoptadas ou propostas para limitar ou evitar, tanto quanto possível, a repetição de tais catástrofes.

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(1)JO L 311 de 14.11.2002.

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(2004/C 78 E/0857)

PERGUNTA ESCRITA E-3392/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Controlo da situação económica

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

O Sr. Deputado refere-se às práticas e recursos associados ao acompanhamento da situação económica e financeira dos Estados-Membros pela Comissão comparativamente ao Fundo Monetário Internacional.

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(1)  COM(2002) 668 final.

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(2004/C 78 E/0858)

PERGUNTA ESCRITA E-3398/03

apresentada por Stefano Zappalà (PPE-DE) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Dumping praticado pela China no mercado mundial do cobre

A China adoptou uma série de medidas proteccionistas graças às quais subvenciona a sua indústria do cobre, o que lhe permite actuar nos mercados mundiais com vantagens indevidas e desleais.

Em particular, as empresas importadoras de matérias-primas secundárias (sucata) são directamente reembolsadas em 30 % do IVA, ao passo que os 70 % restantes são afectados a uma empresa estatal, da qual fazem parte as cinco empresas principais do sector.

Esta vantagem indevida permite açambarcar a matéria-prima nos principais mercados mundiais a preços extremamente elevados que os outros compradores não podem pagar.

Em apenas quatro anos, de 1998 a 2002, as exportações de sucata e liga de cobre da União Europeia para a China aumentaram de 70 000 toneladas para 246 000 toneladas por ano.

A União Europeia, que carece de minerais de cobre, fica assim privada de sucata e liga de cobre, ou seja, o único recurso disponível, sem o qual a indústria europeia de transformação sofre uma perda dramática em termos de competitividade, com a consequente redução da actividade e de postos de trabalho.

Esta distorção afecta a indústria de refinaria, que produz uma matéria prima análoga à que de outro modo seria necessário importar, e em particular a indústria de semi-produtos que depende, para cobrir mais de 50 % das suas necessidades, da disponibilidade e dos preços da sucata produzida na Europa.

Lamentavelmente, verifica-se que a Comissão, informada desde há muito tempo sobre esta situação pelas associações do sector e, recentemente, pela Europa Metalli, ainda não reagiu nem tomou qualquer medida para restabelecer condições de mercado equitativas.

A Comissão pode indicar que medidas urgentes tenciona adoptar contra as práticas proteccionistas da China no mercado do cobre e, em particular, que medidas tenciona tomar para pôr termo a todas as formas directas e indirectas de subvenção da indústria, em especial o reembolso do IVA?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(15 de Dezembro de 2003)

A Comissão está perfeitamente ao corrente das dificuldades de aprovisionamento em matérias-primas secundárias (ou seja, detritos de metais) com que é confrontada a indústria europeia de transformação do cobre. Com efeito, esta indústria enfrenta, por um lado, a rarefacção destes produtos nos mercados internacionais relacionada essencialmente com as restrições impostas às exportações pela Rússia e diversos outros novos Estados independentes e, por outro lado, uma considerável pressão sobre o preço destes mesmos produtos em resultado de uma forte procura por parte de diversos países asiáticos e, em especial, da China.

A fim de promover o desenvolvimento da sua indústria do cobre, a China criou em 2000 um mecanismo de reembolso parcial do IVA sobre as suas importações de sucata de cobre, que foi reconduzido com algumas alterações em 2003. A indústria europeia considera que esta vantagem permite aos operadores chineses financiar uma política agressiva de captação de uma fracção importante dos detritos deste metal nos mercados internacionais.

A Comissão tomou em consideração as preocupações da indústria comunitária evocando esta questão, por diversas vezes no decurso dos últimos meses, junto das autoridades chinesas, tanto a nível bilateral como multilateral. Solicitou nomeadamente precisões circunstanciadas a respeito desta medida de reembolso do IVA no âmbito do «mecanismo de revisão transitório» criado pela Organização Mundial do Comércio a fim de acompanhar a política comercial da China. Com base nestes elementos, a Comissão analisará a compatibilidade de tal medida com as obrigações internacionais deste país.

É oportuno, todavia, precisar que a Comissão não constatou ainda um aumento significativo das importações de produtos transformados correspondentes de origem chinesa. Até ao momento, não foi, aliás, introduzida nenhuma denúncia anti-dumping ou anti-subvenção pela indústria europeia junto da Comissão, que apenas pode iniciar os processos oficiosos correspondentes em casos muito excepcionais.

A Comissão acompanha atentamente, em estreito contacto com a indústria comunitária, os desenvolvimentos deste processo tendo em vista restabelecer as condições normais de concorrência no sector em questão.

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(2004/C 78 E/0859)

PERGUNTA ESCRITA E-3408/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Imigração ilegal — Serviços Consulares Alemães

De acordo com a comunicação social, os serviços consulares alemães em países como a Ucrânia, a Moldávia e a Rússia foram acusados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), pela Inspecção Geral do Trabalho (IGT) e pelo Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) — instituições portuguesas — de serem os principais responsáveis pelo aumento em Portugal das bolsas de imigrantes ilegais oriundos do Leste da Europa.

Segundo o relatório destas instituições, intitulado «Imigração do Leste — Uma nova realidade, oportunidades e desafios», a negligência dos serviços consulares alemães tem permitido que cidadãos de Leste entrem no Espaço Schengen, nomeadamente como turistas, aí permanecendo como imigrantes ilegais.

Esta realidade é confirmada pelo inquérito levado a cabo pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra junto de 735 imigrantes do Leste, que salienta o facto de seis em cada dez imigrantes terem entrado em Portugal com vistos emitidos pelas autoridades alemãs.

Assim, pergunto à Comissão que informações dispõe quanto à actuação, alegadamente negligente, dos serviços consulares alemães nos países do Leste europeu?

Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de alertar as autoridades alemãs e sensibilizá-las para a necessidade de rigor?

Que informações dispõe quanto aos recentes fluxos migratórios ilegais e as formas que utilizam para entrar no Espaço Schengen?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A Comissão não dispõe de informações sobre a presença, em Portugal, de imigrantes clandestinos provenientes de países de leste entrados no país com vistos Schengen passados pela Alemanha. A Comissão tenciona solicitar aos Estados-Membros em questão informações sobre o assunto. O Sr. Deputado será informado dos resultados destas diligências.

Mensalmente, tem lugar no «Centre d'information, de réflexion et d'échanges en matière de franchissement des frontières et d'immigration» (Cirefi), grupo de trabalho do Conselho, uma reunião que faz o ponto da situação em matéria de informações sobre imigração ilegal. Além disso, a Europol disponibiliza regularmente um boletim sobre imigração ilegal, com incidência sobre as redes criminosas implicadas no contrabando de seres humanos.

Acresce ainda que, em 25 de Novembro de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de Decisão do Conselho que estabelece uma rede segura de informação e de coordenação acessível na Internet para os serviços dos Estados-Membros competentes pela gestão dos fluxos migratórios (1). A rede visa prioritariamente facilitar o intercâmbio de informações estratégicas e tácticas sobre fluxos e tendências em matéria de imigração irregular ou ilegal.

Há ainda a considerar que a cooperação entre os oficiais de ligação em matéria de imigração colocados em países terceiros é importante para a troca de informações sobre as referidas tendências. O Conselho «Justiça e Assuntos Internos», realizado em 2 e 3 de Outubro de 2003, chegou a um acordo político sobre a Iniciativa da República Helénica tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à criação de uma rede de oficiais de ligação da imigração. O objectivo consiste em formalizar a existência e o funcionamento de uma rede deste tipo — com base em experiências adquiridas na realização de projectos em curso.

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(1)  COM(2003) 727 final.

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(2004/C 78 E/0860)

PERGUNTA ESCRITA E-3410/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   A concessão de ajudas ao Plano Hidrológico Nacional e os seus efeitos no ambiente

Em 1 de Novembro de 2003, foi publicada no «Boletín Oficial del Estado» a resolução em que se apresenta a Declaração de Impacto Ambiental sobre o projecto do Plano Hidrológico Nacional de transvases autorizados pela Lei espanhola 10/2001.

É um facto que o transvase de águas do rio Ebro para outras bacias irá modificar as condições ecológicas do rio e também do delta do Ebro. A referida lei previa que se elaborasse um Plano Integral de Protecção do Delta do Ebro.

No delta do Ebro existe um parque natural designado Zona de Especial Protecção para Aves, Natura 2000, nos termos das directivas 92/43/CEE (1) e 79/409/CEE (2).

Por outro lado, a mesma lei prevê a possibilidade de incluir tranvases alternativos aos previstos no projecto. O Governo Autónomo da Catalunha elaborou um estudo sobre a solução alternativa que consistiria em efectuar um transvase da água do rio Ródano para as bacias interiores da Catalunha e comunicou-o ao Governo espanhol.

Tem a Comissão conhecimento de que ainda não se efectuou qualquer avaliação do impacto ambiental do futuro transvase como se previa no Plano Integral do Delta do Ebro?

Irá a Comissão Europeia condicionar a concessão de ajudas comunitárias ao projecto de Plano Hidrológico Nacional à realização de estudos de impacto ambiental sobre o delta do Ebro, à determinação dos caudais ecológicos mínimos a assegurar?

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(1)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2)JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

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(2004/C 78 E/0861)

PERGUNTA ESCRITA E-3411/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(18 de Novembro de 2003)

Objecto:   A concessão de ajudas ao Plano Hidrológico Nacional e o transvase do Ródano

Em 1 de Novembro de 2003, foi publicada no «Boletín Oficial del Estado» a resolução em que se apresenta a Declaração de Impacto Ambiental sobre o projecto do Plano Hidrológico Nacional de transvases autorizados pela Lei espanhola 10/2001.

É um facto que o transvase de águas do rio Ebro para outras bacias irá modificar as condições ecológicas do rio e também as do delta do Ebro e do ecossistema marinho adjacente.

Por outro lado, a mesma lei prevê a possibilidade de incluir tranvases alternativos aos previstos no projecto. O Governo Autónomo da Catalunha elaborou um estudo sobre a solução alternativa que consistiria em efectuar um transvase da água do rio Ródano para as bacias interiores da Catalunha e comunicou-o ao Governo espanhol. Nas referidas bacias concentram-se 4,5 milhões de habitantes, sendo o seu abastecimento de água actualmente problemático e podendo vir a tornar-se grave a curto prazo.

O transvase de água do Ródano envolveria um caudal de 10 a 20 m3/seg, o que teria um impacto muito reduzido, atendendo ao caudal médio na foz de cerca de 1 700 m3/seg.

Tem a Comissão conhecimento de que ainda não se efectuou qualquer avaliação do impacto ambiental do futuro transvase, como se previa no Plano Integral do Delta do Ebro, e que tão-pouco se consideraram as possibilidades de derivação do Ródano de acordo com a proposta mencionada?

Irá a Comissão Europeia condicionar a concessão de ajudas comunitárias ao projecto de Plano Hidrológico Nacional à realização de estudos de impacto ambiental sobre o delta do Ebro, à determinação dos caudais ecológicos mínimos a assegurar e à análise das repercussões do transvase do Ródano?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3410/03 e E-3411/03

dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento da Declaração de Impacto Ambiental do Governo espanhol sobre a proposta de transvase de águas do Ebro.

Em primeiro lugar, convirá ter presente que a Avaliação de Impacto Ambiental (30 volumes publicados em Junho de 2003) inclui algumas informações sobre o impacto ambiental provável no delta do Ebro. Todavia, a Comissão está consciente de que o plano integrado de protecção do delta ainda não foi elaborado. Será esse plano a estabelecer as regras de gestão destinadas a proteger a ecologia e química do baixo Ebro e do delta, incluindo as relativas ao regime de caudais.

Relativamente há possibilidade de transvases do Ródano, foi opção considerada na Avaliação Ambiental Estratégica elaborada pelas autoridades espanholas e publicada em Janeiro de 2002.

Finalmente, no tocante há utilização de mecanismos de financiamento comunitários (Fundos estruturais ou Fundo de coesão), todos os projectos que pretendam beneficiar de apoio financeiro da Comunidade devem, nomeadamente, respeitar as políticas e a legislação comunitárias, incluindo no domínio ambiental.

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(2004/C 78 E/0862)

PERGUNTA ESCRITA E-3436/03

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Harmonização do mercado europeu da energia

A exploração «Portovesme s.r.l.» situada na zona de Cagliari em Portovesme, é o mais importante produtor italiano de metais não ferrosos, chumbo e zinco.

Este estabelecimento é actualmente uma das instalações metalúrgicas mais modernas e integradas existente na Europa, mas para poder funcionar necessita de grandes quantidades de energia, que na Sardenha — calculando ainda em liras, é paga em cerca de 120 a 130 liras por kw/hora enquanto que em outros Estados-Membros da UE como a França ou a Alemanha, as explorações do sector, gastam ainda cerca de 50 a 60 liras por kw/hora.

Nestas condições, a «Portovesme s.r.l» deixa de ser concorrencial, e prevêem-se cerca de 1 500 despedimentos, perspectiva que tornará ainda mais dramática, a já comprometida situação laboral na Sardenha.

Não considera a Comissão que a não completa harmonização no sector da energia provoca estas macroscópicas distorções do mercado? Como tenciona solucionar esta grave situação?

Para além das soluções a longo prazo, considera a Comissão possível intervir especificamente no apoio à «Portovesme s.r.l.» tendo em conta as exigências específicas das regiões insulares?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

De acordo com o relatório final da décima comissão parlamentar italiana, que efectuou um estudo alargado da situação e das perspectivas do sector energético, as razões do preço mais elevado da energia em Itália, comparativamente aos outros Estados-Membros, são, nomeadamente:

A acção da Comissão tem vindo a centrar-se no primeiro problema há vários anos. Até à data, foram adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu duas directivas sobre a matéria (1), que têm contribuido fortemente para o desenvolvimento de um mercado único concorrencial e eficiente em toda a União Europeia, o mercado interno da electricidade. Ao fim de algum tempo, é de prever que daí resulte um efeito substancial de redução das diferenças existentes no preço da electricidade entre os Estados-Membros. É, porém, improvável que as diferenças de preços desapareçam completamente, dado que as outras razões apontadas decorrem das políticas energéticas nacionais, as quais, em conformidade com o princípio do subsidariedade, são da competência de cada Estado-Membro.

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(1)  Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, JO L 27 de 30.1.1997; Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos, JO L 176 de 15.7.2003 (a transpor pelos Estados-Membros até 1 de Julho de 2004).

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(2004/C 78 E/0863)

PERGUNTA ESCRITA E-3444/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Ensino da língua e cultura portuguesas nos Países Baixos

Diversos emigrantes portugueses nos Países Baixos informaram-me de que o Governo neerlandês quer acabar com o subsídio para o ensino da língua e cultura portuguesas a partir de 1 de Agosto de 2004, ponto em causa o ensino dos filhos dos portugueses que vivem naquele país.

Ora, sendo o português uma língua oficial da União Europeia, e uma das mais faladas do mundo, solicito que me informe das medidas que pensa tomar para ter em conta esta situação e garantir que os portugueses e os seus filhos não serão discriminados e poderão continuar a ter acesso gratuito ao ensino da língua e cultura portuguesas nos Países Baixos.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

O artigo 149o do Tratado CE determina que os Estados-Membros são responsáveis «pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo». A Comissão não se encontra, pois, em condições de tomar medidas face à situação referida pela Sra Deputada.

Todavia, no âmbito das competências que lhe foram atribuídas, a Comissão está empenhada na promoção da diversidade linguística e da aprendizagem das línguas. Em Julho de 2003, a Comissão adoptou um plano de acção respeitante a actividades a levar a cabo a nível comunitário durante o período compreendido entre 2004 e 2006 (1).

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(1)  COM(2003)449 final.

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(2004/C 78 E/0864)

PERGUNTA ESCRITA E-3452/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Exclusão das ONG ambientalistas do ensino sobre o ambiente

Por decisão (47587/G7 de 15 de Maio de 2003) do Ministro Grego da Educação, as ONG ambientalistas «não podem ministrar ensino a alunos nem assumir um papel coordenador de acções» excluindo-as assim do ensino sobre ambiente que muitas asseguram eficazmente, há já muitos anos na Grécia como noutros Estados-Membros da UE. Trata-se das ONGs Arktouros, Associação Grega para a Protecção do Ambiente e do Património Cultural, Associação para a Protecção da Natureza, Evovymos Biblioteca Ecológica, Medasset, SOS Mediterrâneo, Associação de Estudo e Protecção da Foca Mediterrânica, Associação Ecológica de Reciclagem, WWF-Grécia. Muitos dos programas e acções educativos destas organizações são financiados por fundos comunitários. Com esta decisão ministerial passam sob a tutela dos serviços do Ministério da Educação, o que não sucede noutros países da União Europeia. Pergunta-se à Comissão se considera esta decisão ministerial compatível com a letra e o espírito dos Programas para o Ambiente e Educação Ambiental que financia e nos quais, aliás, as ONG se incluem entre as instituições elegíveis.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

A educação em matéria ambiental é muito importante e as organizações não governamentais (ONG) ambientais desempenham frequentemente um papel significativo neste domínio. No «Programa comunitário de acção para a promoção das organizações não-governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente» uma das áreas prioritárias elegíveis para financiamento é a educação em matéria ambiental.

Não é, no entanto, da competência da Comissão comentar as políticas e práticas dos Estados-Membros neste domínio.

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(2004/C 78 E/0865)

PERGUNTA ESCRITA E-3463/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto:   Fixação da margem de lucro máximo na venda de produtos frescos

Na Grécia, com base na Disposição de regulamentação do mercado 14/1989, alterada pelas Disposições de regulamentação do mercado 16/1991 e 2/1992, são fixadas as margens de lucro máximo para a comercialização de legumes e frutos frescos. Essas margens de lucro oscilam entre os 7 a 12 % para venda por grosso e entre os 25 a 40 % para a venda a retalho.

Pergunta-se à Comissão:

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

A Comissão não foi informada pelas autoridades gregas acerca das medidas específicas introduzidas pelas Disposições de Regulamentação do Mercado 14/1989 (1). No entanto, os Estados-Membros podem adoptar e adoptam medidas legislativas nacionais para tornar mais eficaz a aplicação de uma política nacional num domínio ou sector industrial específico, mesmo que o sector esteja abrangido por uma organização comum de mercado («OMC»).

Tal como é do conhecimento do Sr. Deputado, o Conselho adoptou, em 1972, uma organização comum do mercado das frutas e produtos hortícolas (2). Nos sectores abrangidos por uma OMC, os Estados-Membros não podem, em princípio, intervir livremente nos mecanismos dos preços da OMC mediante, por exemplo, a aplicação de legislação nacional unilateral que tenha consequências directas ou indirectas para a fixação dos preços num dado sector. Tal não impede, porém, que os Estados-Membros, como a Grécia, adoptem medidas relativas à formação dos preços a retalho e de consumo, desde que essas medidas não ponham em causa os objectivos ou o funcionamento da OMC (3).

No entanto, a Comissão gostaria de assinalar que há que estabelecer uma distinção entre a fixação dos preços acordada pelas empresas e a legislação relativa aos preços adoptada pelas autoridades públicas. Neste último caso, os Estados-Membros devem respeitar o artigo 3o, o no 2 do artigo 10o e o artigo 81o e seguintes do Tratado CE.

As regras de concorrência do Tratado CE (artigos 81o a 86o) aplicam-se às práticas concertadas entre empresas, tais como a fixação directa ou indirecta dos preços. De acordo com o artigo 36o do Tratado CE, as regras de concorrência aplicam-se ao sector agrícola na medida em que tal seja determinado pelo Conselho no âmbito das exigências da Política Agrícola Comum. Com algumas excepções, o Regulamento (CEE) no 26/62 (4) do Conselho também permite, em substância, a aplicação das regras de concorrência aos produtos agrícolas.

No entanto, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estatuiu que, no que respeita à aplicação dos artigos 3o e 81o do Tratado CE às regras relativas aos preços, há que assegurar que a finalidade dessas regras não seja encorajar os operadores comerciais a concluir acordos ou a tomar quaisquer outras medidas proibidas pelo no 1 do artigo 81o do Tratado CE, mas atribuir a responsabilidade em matéria de preços às autoridades públicas (5), e que os artigos 3o e 81o não proíbem a adopção pelos Estados-Membros de regras nacionais que estabeleçam a fixação dos preços de venda a retalho pelas autoridades públicas (6).

De acordo com as disposições do Tratado CE relativas à livre circulação de mercadorias (artigos 28o a 30o), é de salientar que a margem máxima de lucro deve ser calculada com base no preço de compra que inclui os custos de importação e de fornecimento efectivamente suportados pelos retalhistas, neutralizando assim o impacto da distância e evitando os obstáculos às trocas comerciais incompatíveis com o artigo 28o do Tratado CE (7).

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(1)  Com a última redacção que lhes foi dada pelas Disposições de Regulamentação do Mercado de 16/1991 e 2/1992.

(2)  Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, JO L 118 de 20.5.1972, substituído, em 1996, pelo Regulamento (CE) no 2200/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996, JO L 297 de 21.11.1996.

(3)  Acórdão de 17 de Janeiro de 1980 nos processos apensos 95 e 96/79 Kefer e Delmelle (1980) Col., p. 103.

(4)  Regulamento (CEE) no 26 relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas, JO B 30 de 20.4.1962.

(5)  Acórdão de 2 de Julho de 1985 no Processo 188/86 Lefevre ((1987)) Col. 1987, p. 2963.

(6)  Acórdão de 29 de Janeiro de 1985 no Processo 231/83 Cullet v. Leclerc ((1985)) Col. 1985, p. 305.

(7)  Acórdão de 24 de Janeiro de 1978 no Processo 82/77, Openbaar Ministerie v. Van Tiggele ((1978)) Col. 1987, p. 25.

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(2004/C 78 E/0866)

PERGUNTA ESCRITA E-3465/03

apresentada por Caroline Jackson (PPE-DE) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto:   Diclorfluanida

Considera a Comissão que existem provas científicas suficientes para justificar a proibição da utilização da diclorfluanida? Caso afirmativo, que acções envidará a Comissão para fazer cessar a utilização, por não profissionais, de diclorfluanida como protector da madeira em ambientes urbanos?

Resposta da Comissária M. Wallström em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

A Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, regula a colocação de produtos biocidas (como preservadores da madeira) no mercado (1). Entre outras disposições, prevê um programa de 10 anos destinado à análise de todas as substâncias activas que tenham sido utilizadas em produtos biocidas antes de 14 de Maio de 2000 (as chamadas substâncias activas «existentes»), a fim de estabelecer a ausência de efeitos inaceitáveis no ambiente e na saúde humana ou animal.

Nos termos do Regulamento (CE) no 1896/2000 da Comissão (2), todas as substâncias activas tinham de ser identificadas até 28 de Março de 2002, data até à qual os agentes económicos interessados em continuar a colocar as suas substâncias activas no mercado tinham igualmente de as notificar (3). As substâncias notificadas serão avaliadas com vista à sua eventual inclusão nos anexos I ou IA da directiva se o seu impacto na saúde humana ou animal e no ambiente for considerado aceitável. As substâncias activas apenas identificadas terão de ser gradualmente suprimidas, o mais tardar até 1 de Setembro de 2006.

A substância activa diclofluanida foi notificada para utilização em produtos de tipo 7 (preservadores de filmes), 8 (preservadores ou protectores da madeira), 10 (preservadores de alvenaria) e 21 (produtos antivegetativos). Os processos completos relativos a substâncias activas utilizadas em preservadores da madeira (e raticidas) serão avaliados em primeiro lugar e terão de ser apresentados até 28 de Março de 2004. O Reino Unido foi designado como Estado-Membro relator.

A diclofluanida pode ser comercializada, em conformidade com a prática vigente nos Estados-Membros, até estar concluída a avaliação do processo e ser tomada uma decisão sobre a sua eventual inclusão nos anexos I ou IA da directiva. Se a avaliação concluir que há riscos inaceitáveis, a substância não será incluída em nenhum dos anexos e deixará de poder ser utilizada em preservadores da madeira. Se os riscos forem considerados aceitáveis, a diclofluanida será incluída no anexo pertinente, juntamente com todas as condições ou restrições tidas por necessárias. As partes interessadas poderão posteriormente requerer a autorização ou o registo de preservadores da madeira que contenham a substância.

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(1)JO L 123 de 24.4.1998.

(2)  Regulamento (CE) no 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no no 2 do artigo 16o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (texto relevante para efeitos do EEE) — JO L 228 de 8.9.2000.

(3)  O prazo de 28.3.2002 foi alargado pelo Regulamento (CE) no 1687/2002 da Comissão até 31 de Janeiro de 2003, para a notificação de substâncias que apenas tivessem sido identificadas ou de substâncias cuja notificação tivesse incidido somente em certos tipos de produtos.

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(2004/C 78 E/0867)

PERGUNTA ESCRITA E-3475/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Protecção da tartaruga Careta-Careta

Apesar de repetidas denúncias sobre o problema da tartaruga Careta-Careta em Zante e de ter sido decidida a criação do parque marinho de Zante, a situação não parece melhorar; segundo informações fidedignas, ao que parece, agrava-se. Nos últimos tempos a Comissão tem procedido a contactos, visitas e controlos relacionados com esta matéria. Pode informar-nos sobre as suas conclusões e sobre o que tenciona fazer para que se registe algum progresso com vista à protecção da tartaruga e ao funcionamento efectivo do parque marinho?

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(2004/C 78 E/0868)

PERGUNTA ESCRITA E-3507/03

apresentada por Paul Lannoye (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto:   Protecção da tartaruga Caretta-Caretta na Grécia

Foi claramente demonstrado que o desenvolvimento do Parque aquático de Zakynthos (Grécia) e as medidas de protecção da tartaruga Caretta-Caretta, negociadas e financiadas pela Comissão, não avançam e, pelo contrário, encontram oposição tanto ao nível local como do governo grego.

Pode a Comissão confirmar estas informações? Quais são os resultados das recentes inspecções efectuadas pela Comissão no local?

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(2004/C 78 E/0869)

PERGUNTA ESCRITA E-3528/03

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Protecção da tartaruga Caretta caretta

A Comissão pode informar sobre os resultados da inspecção que levou recentemente a cabo no Parque Marínho de Zante, Grécia, e da protecção da tartaruga Caretta caretta?

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(2004/C 78 E/0870)

PERGUNTA ESCRITA E-3532/03

apresentada por María Bergaz Conesa (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Protecção da tartaruga Caretta caretta

De acordo com informações fidedignas, as medidas de protecção da tartaruga Caretta caretta não progridem, nem tão pouco as de protecção do Parque Marínho de Zante (Grécia), embora a Comissão as tenha negociado e financiado. Pelo contrário, essas medidas confrontam-se com dificuldades devidas a oposições tanto a nível local como a nível do Governo grego.

Pode a Comissão confirmar estas informações?

Quais são os resultados das recentes inspecções da Comissão no local?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3475/03, E-3507/03, E-3528/03 e E-3532/03

dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

No seu Acórdão de 30 de Janeiro de 2002 (1), o Tribunal declarou que «ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias ao estabelecimento e à aplicação de um sistema eficaz de protecção rigorosa da tartaruga marinha Caretta caretta em Zakynthos, de modo a evitar qualquer perturbação intencional da espécie durante o período de reprodução bem como qualquer actividade susceptível de danificar ou destruir as áreas de reprodução, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12o, no 1, alíneas b) e d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2)».

Em Julho de 2002, as autoridades gregas notificaram a Comissão de que tinham sido tomadas medidas para respeitar esse acórdão. Na sequência de uma visita realizada em Setembro de 2002, a Comissão considerou que o quadro jurídico para a protecção da tartaruga marinha era insuficiente e que as medidas específicas necessárias no terreno para proteger a espécie não eram devidamente aplicadas. Considerando que as autoridades gregas não tinham tomado todas as medidas necessárias para respeitar o acórdão do Tribunal, a Comissão enviou em Dezembro de 2002 à Grécia uma notificação para cumprir (artigo 228o). Na sua resposta de Março de 2003, as autoridades gregas descreveram as medidas tomadas e apresentaram um calendário pormenorizado para as restantes acções.

Para verificar se tinham sido tomadas todas as medidas necessárias para proteger a tartaruga marinha Caretta caretta e para respeitar o acórdão do Tribunal acima mencionado, uma delegação da Comissão visitou a ilha de Zakynthos de 7 a 9 de Setembro de 2003. A delegação reuniu com as autoridades e as partes interessadas e visitou as praias onde se reproduz a Caretta caretta.

Pode concluir-se que foram efectuados progressos substanciais para a criação e aplicação efectiva de um sistema eficaz de protecção da tartaruga marinha Caretta caretta em Zakynthos. A maioria das medidas anunciadas em 2002 foi posta em prática, estando em curso a adopção e aplicação das restantes medidas. Estes progressos devem-se, sobretudo, ao funcionamento do Parque Nacional Marítimo de Zakynthos (PNMZ) e à boa colaboração com as autoridades locais competentes. No entanto, a delegação da Comissão constatou que a praia de Daphni não é vigiada devido à oposição local.

Deve também sublinhar-se que algumas medidas, tais como as acções de informação/sensibilização, um programa de acompanhamento e vigilância, os sistemas de gestão ambiental das actividades económicas e a delimitação e marcação da área marítima do PNMZ, são co-financiadas por um projecto LIFE. Assim, uma delegação da Comissão visitou a ilha de Zakynthos em 20 de Outubro de 2003 para verificar o progresso das medidas co-financiadas. Essa delegação constatou também a ausência de vigilância em Daphni e solicitou às autoridades locais competentes e ao beneficiário do projecto LIFE (PNMZ) que intensificassem os seus esforços para solucionar o problema.

Por outro lado, a infracção fazia parte da ordem de trabalhos da reunião entre a Comissão e as autoridades gregas sobre a aplicação na Grécia da legislação comunitária sobre ambiente, realizada em 30 e 31 de Outubro de 2003. As autoridades gregas anunciaram o seu calendário a curto prazo para a adopção das restantes medidas. Na sua maioria, essas medidas estão relacionadas com o financiamento do PNMZ, a supervisão da zona marinha, a adopção do «Regulamento de Administração e Gestão do PNMZ» e a delimitação definitiva da linha de preia-mar («αιγιαλός») e da linha costeira («ακτογραμμή») em todas as praias de nidificação. Esta última medida deverá resolver os conflitos de propriedade. A notificação escrita destas informações à Comissão está a caminho.

A Comissão avaliará essas informações adicionais e não hesitará em tomar as medidas necessárias para assegurar que a Grécia cumpra o acórdão do Tribunal de 30 de Janeiro de 2002.

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(1)  Acórdão de 30 de Janeiro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica, Processo C-103/00, Colectânea da Jurisprudência 2002, p. 1 147.

(2)JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0871)

PERGUNTA ESCRITA E-3481/03

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Auto-estrada Valdastico Sud

A Comissão tem conhecimento do projecto de auto-estrada Valdastico Sud que o governo italiano tenciona construir entre Vicenza e Badia Polesine, perto de Rovigo, que implicará a destruição de um sítio classificado como património da humanidade?

A Comissão considera que a legislação comunitária relativa à avaliação do impacto ambiental foi respeitada neste caso? A Comissão tem conhecimento de que o parecer inicial da comissão italiana do ambiente foi negativo, na sequência do qual o governo do Sr. Berlusconi, por decreto de 19 de Setembro de 2002, substituiu 23 dos 36 membros da comissão, o que permitiu uma avaliação positiva do plano em 18 de Dezembro de 2002?

Por último, a Comissão pode confirmar que o projecto não reveste qualquer interesse para as redes transeuropeias dos transportes?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (Directiva AIA), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997 (1), determina que os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para garantir que, antes da sua aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Esses projectos são especificados no artigo 4o, que remete para o Anexo I e II da Directiva. Os projectos de construção de auto-estradas constam do ponto 7, alínea b) do Anexo I e a avaliação do seu impacto ambiental (AIA) é obrigatória.

Neste caso específico, compete às autoridades italianas tomar as medidas necessárias para assegurar a execução de um processo de avaliação do impacto ambiental, que inclui a descrição dos elementos do ambiente susceptíveis de serem consideravelmente afectados pelo projecto, nomeadamente o património arqueológico, a paisagem e as populações (artigo 5o e Anexo IV); a consulta do público e das outras entidades competentes responsáveis pelo ambiente; e a publicação da decisão que contém as condições na base da autorização de construção, as razões fundamentais e considerações que motivaram a adopção de tal decisão, bem como, se for caso disso, uma descrição das principais medidas tomadas para evitar, reduzir e, se possível, compensar os efeitos adversos mais importantes. O resultado das consultas e as informações recolhidas nos termos dos artigos 5o e 6o devem ser tidos em conta no processo de aprovação.

Se forem preenchidos os requisitos processuais impostos pela directiva, o facto de o projecto em questão ser susceptível de ter um impacto negativo no ambiente (incluindo ao nível da paisagem e do património histórico) não constitui, de acordo com a directiva, um impedimento à concessão da autorização. A partir do momento em que tenha sido realizada uma avaliação do impacto ambiental em conformidade com a directiva, a decisão de aprovar o projecto ou não cabe à autoridade competente do Estado-Membro.

A Comissão analisou a questão levantada pelo Sr. Deputado e não encontrou quaisquer indícios de incumprimento da directiva no caso em apreço. O facto de o Governo italiano ter substituído 23 dos 26 membros da Comissão encarregada de emitir um parecer sobre o projecto e de, nessa sequência, o projecto ter vindo a ser aprovado pela referida Comissão, não constitui uma violação do disposto na Directiva 85/337/CEE, tal como alterada.

Atendendo a que este projecto não faz parte da rede transeuropeia de transportes, a Comissão confirma que não poderá beneficiar de qualquer co-financiamento no quadro do orçamento para o efeito.

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(1)JO L 73 de 14.3.1997.

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(2004/C 78 E/0872)

PERGUNTA ESCRITA E-3488/03

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Declarações a título individual de Comissários europeus contrárias a decisões colegiais

Recentemente o Comissário neerlandês pronunciou-se na imprensa neerlandesa contra a política agrícola europeia, recentemente reformada com base numa proposta da Comissão Europeia.

Pode um comissário em exercício distanciar-se publicamente da política da Comissão?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

Como constantemente recordado pela Comissão em resposta a perguntas escritas ou orais de deputados do Parlamento (1), os seus membros são homens e mulheres políticos que exercem uma função política e que, no respeito das obrigações que lhes são impostas pela sua função, mantêm a liberdade de exprimirem, com total independência e sob sua exclusiva responsabilidade, a sua opinião pessoal.

A esse propósito, e no que diz respeito às actividades externas, o Código de Conduta dos Comissários prevê que «os Comissários podem ser membros activos de partidos políticos ou sindicatos, desde que a sua actividade não ponha em causa a sua disponibilidade ao serviço da Comissão».

No caso levantado pelo Sr. Deputado, as declarações feitas a título pessoal pelo Comissário responsável do Mercado Interno inscrevem-se neste contexto e, por conseguinte, não devem ser interpretadas como lesivas do princípio de colegialidade.

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(1)  Ver, por exemplo, a resposta dada pela Comissão às perguntas E-2459/99, E-2600/99 e E-2628/99, JO C 225 E de 8.8.2000 e a resposta dada à pergunta E-2629/99, JO C 46 E de 13.2.2001.

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(2004/C 78 E/0873)

PERGUNTA ESCRITA E-3505/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Informações relativas aos montantes de subvenção comunitária concedidos ao Land do Saarland, na Alemanha, entre Janeiro de 1997 e Dezembro de 2002

Resposta complementar dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente à Sra Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

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(2004/C 78 E/0874)

PERGUNTA ESCRITA E-3513/03

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) e Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto:   Águas

Poderá a Comissão informar se e quantos Estados-Membros cumpriram até à data o disposto no artigo 24o da Directiva 2000/60/CE (1)? Estará a Comissão em condições de informar o Parlamento até Janeiro de 2004? Apresentou a Comissão, em 2002, ao Comité de regulamentação o relatório previsto no artigo 19o da referida directiva e quais são os resultados desse mesmo relatório para uma eventual resolução, ou pelo menos acções, sobre a legislação em matéria de águas?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

O artigo 24o da Directiva-quadro 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água prevê que a transposição da directiva para o direito nacional tenha lugar até 22 de Dezembro de 2003. Os dez países em fase de adesão terão de ter concluída a transposição da directiva até à data de adesão.

A Comissão elaborará um relatório sobre o estado da transposição e notificação pouco depois do termo do prazo e iniciará um procedimento judicial por «não-comunicação» contra os países que não efectuarem a notificação a tempo.

O no 1 do artigo 19o da Directiva-Quadro sobre a política da água estabelece que a Comissão informe o comité instituído nos termos do artigo 21o de «um plano indicativo das medidas que tencione propor num futuro próximo e que tenham impacto sobre a legislação relativa às águas, incluindo quaisquer medidas decorrentes das propostas, medidas de controlo e estratégias desenvolvidas nos termos do artigo 16o». Em 6 de Maio de 2003 a Comissão transmitiu ao comité, na primeira reunião deste, um relatório sobre o estado de avanço das directivas específicas sobre as substâncias prioritárias (artigo 16o) e as águas subterrâneas (artigo 17o). Os documentos apresentados na reunião do comité foram enviados ao Parlamento Europeu pelos canais habituais.

Além dos relatórios formais ao comité, a Comissão tem vindo a trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros, os países candidatos à adesão, os países dos Espaço Económico Europeu, as partes interessadas, as organizações não-governamentais e outras organizações, incluindo a Agência Europeia do Ambiente, no desenvolvimento de novas políticas da água, no âmbito dos fora consultivos de peritos criados em 2001. O fórum consultivo de peritos para as águas subterrâneas concluiu com sucesso os seus trabalhos sobre este assunto em Junho de 2003, o que permitiu à Comissão apresentar a sua proposta em 19 de Setembro de 2003 (2).

Entre Março de 2001 e Novembro de 2003 foram realizadas seis reuniões do fórum consultivo de peritos para as substâncias prioritárias. Os trabalhos preparatórios ainda estão a decorrer e a próxima reunião está agendada para 8 de Março de 2004.

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(1)JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(2)  COM(2003) 550 final.

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(2004/C 78 E/0875)

PERGUNTA ESCRITA E-3518/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto:   Sistema telescópico bióptico para conduzir

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

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(1)JO L 237 de 24.8.1991.

(2)JO C 58 E de 6.3.2004, p. 52.

(3)JO C 58 E de 6.3.2004, p. 181.

(4)  Ver p. 129.

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(2004/C 78 E/0876)

PERGUNTA ESCRITA E-3541/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   «Frota-fantasma» norte-americana atracada no Reino Unido

No âmbito das suas responsabilidades pela aplicação da legislação ambiental e da legislação relativa aos transportes, qual é a posição da Comissão no que diz respeito à ameaça que representam os quatro navios da frota naval de reserva norte-americana, conhecida por «frota-fantasma», os quais se encontram actualmente atracados em Hartlepool ou a caminho deste porto?

Qual é a opinião da Comissão relativamente à legitimidade do envio da «frota-fantasma» norte-americana para o Reino Unido, em particular, no tocante à idade e ao estado de conservação das embarcações e à presença de resíduos de petróleo, de bifenilo policlorado (PCB) e de amianto nas suas estruturas?

Qual é a posição da Comissão quanto à legalidade do desmantelamento da «frota-fantasma» norte-americana a realizar no Reino Unido, particularmente no que se refere à eliminação do amianto?

Disporá a Comissão de algum poder para garantir que a «frota-fantasma» regressará aos EUA logo que possível? Em caso afirmativo, que medidas empreendeu a Comissão nesse sentido?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

A Comissão está neste momento a investigar uma denúncia introduzida contra o Reino Unido relativa ao transporte de quatro navios em fim de vida dos Estados Unidos para aquele país com vista à sua recuperação. A Comissão está a averiguar se foram cumpridas as obrigações impostas pelo regulamento comunitário relativo ao transporte de resíduos e outra legislação comunitária relativa ao ambiente.

Nos termos do acordo de 1993 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o transporte de resíduos destinados a recuperação — transposto para a legislação comunitária pelo Regulamento «Transporte de Resíduos» (CEE) no 259/93 (1) — todos os resíduos destinados a recuperação podem circular quase livremente dentro da zona da OCDE. Apenas se exige que o transporte seja notificado com antecedência às autoridades competentes e que estas dêem o seu consentimento. Compete, por conseguinte, a cada uma dessas autoridades ou Estado-Membro avaliar e ponderar se dispõem das instalações e da capacidade necessárias para receber e tratar os navios em fim de vida que foram objecto de notificação.

Através da correspondência trocada entre a Comissão e as autoridades do Reino Unido, estas últimas informaram a Comissão de que a notificação de transferência que fora emitida não era válida, uma vez que a instalação de recepção não possui todas as licenças necessárias. As mesmas autoridades informaram ainda que os navios voltarão para os Estados Unidos se o seu estado e as condições meteorológicas permitirem um transporte ambientalmente seguro. Por conseguinte, não está prevista neste momento qualquer operação de recuperação no Reino Unido (com excepção da armazenagem temporária dos ditos navios enquanto aguardam o regresso aos Estados Unidos) e, nesta fase, é obsoleto avaliar a notificação original. Caso as autoridades do Reino Unido decidam avançar com qualquer operação de tratamento dos navios, a Comissão investigará se tal se faz no respeito das obrigações previstas no Regulamento «Transporte de Resíduos» e noutras directivas comunitárias no domínio do ambiente.

Como já afirmado, as autoridades do Reino Unido informaram a Comissão de que os navios serão devolvidos aos Estados Unidos se o seu estado e as condições meteorológicas permitirem um transporte ambientalmente seguro.

No que respeita às situações em que uma transferência não pode ser concluída como previsto, o Regulamento «Transporte de Resíduos» determina, no no 1 do seu artigo 25o, que: «Sempre que uma transferência de resíduos autorizada pelas autoridades competentes interessadas não possa ser concluída nos termos do documento de acompanhamento ou do contrato referidos nos artigos 3o e 6o, a autoridade competente de expedição assegurará, no prazo de 90 dias a contar do momento em que tiver sido informada do facto, que o notificador reintroduza esses resíduos na área da sua jurisdição, ou em qualquer outra área no interior do Estado de expedição, a menos que se certifique de que a sua eliminação ou valorização podem ser efectuadas segundo métodos alternativos, ecologicamente correctos».

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(1)  Regulamento (CEE) no 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, JO L 30 de 6.2.1993.

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(2004/C 78 E/0877)

PERGUNTA ESCRITA E-3548/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Obras públicas na Grécia: deficiências e erros de construção do porto de Igoumenitsa e da Via Eg natia

Muitos projectos realizados na Grécia, com co-financiamento dos fundos comunitários do 2o e 3o Quadro Comunitário de Apoio, apresentam importantes deficiências, bem como uma série de erros de construção. As insuficiências do projecto e dos estudos assim como as deficiências da própria construção, para além dos riscos para a segurança das pessoas, causam, por sua vez, prejuízos no terreno e nas infra-estruturas existentes. É disso um bom exemplo a obra do novo porto de Igoumenitsa recentemente inaugurada pelo primeiro-ministro, que, segundo as denuncias feitas no parlamento grego, constitui um exemplo clássico da obra que, para além dos atrasos e das ultrapassagens dos orçamentos, foi construída sem que tenham sido previstas condições prévias básicas como a evacuação das águas pluviais. O mesmo se verifica na obra da Via Egnatia com inundações e o transporte de inertes que, ao atingirem a cidade de Igoumenitsa, se acumulam junto à ponte impedindo assim o escoamento normal das águas para o mar. Assim, as fortes precipitações de 19 de Outubro de 2003 causaram extensas destruições à rede viária e aos caminhos rurais da Thesprotia.

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

Em conformidade com a legislação comunitária, a execução da assistência, incluindo o planeamento, o estudo e a realização de obras públicas, é da responsabilidade dos Estados-Membros. Incumbe, por conseguinte, às autoridades gregas velar pelo cumprimento da legislação em vigor bem como garantir a qualidade das obras de construção. Por conseguinte, não incumbe à Comunidade qualquer responsabilidade contratual neste domínio.

De acordo com as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades gregas, as obras realizadas no novo Porto de Igoumenitsa não têm qualquer relação com os problemas mencionados pelo Sr. Deputado, visto que tais obras se encontram geograficamente afastadas e não têm qualquer relação com os rios que provocaram as inundações mencionadas. Segundo estas mesmas autoridades, as graves intempéries de 19 de Outubro de 2003 que conduziram a um caudal do rio Lycopodi duas vezes superior ao máximo previsto pelos estudos técnicos aprovados para o projecto Egnatia, constituíram a única causa das inundações. Procede-se actualmente à estimativa dos danos provocados por este rio.

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(2004/C 78 E/0878)

PERGUNTA ESCRITA E-3551/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Apoio à carne de caprinos — Aplicação do Regulamento (CE) no 2550/2001, de 21 de Dezembro de 2001, aos Açores

O Regulamento (CE) no 2550/2001 (1), de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) no 2529/2001 (2), de 19 de Dezembro de 2001, para a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios, ao enumerar as zonas elegíveis para o prémio aos produtores de carne de caprinos, alínea 5 do Anexo I, inclui todo o território nacional à exclusão dos Açores.

Quais foram os critérios seguidos para a exclusão dos Açores do apoio à carne de caprinos, quando o resto do território português foi incluído?

Tendo em conta a recente decisão do Conselho que fixou a quota leiteira disponível nos Açores ao nível da campanha de 1999/2000, não pensa a Comissão que se torna necessário permitir outras alternativas à agricultura dos Açores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

No que se refere às zonas elegíveis para o prémio por cabra, o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CE) no 2529/2001 estipula o seguinte:

Os Açores podem, naturalmente, ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE) no 2550/2001, desde que satisfaçam as condições estabelecidas para o efeito. Contudo, a Comissão não tem conhecimento de que tal seja o caso nem de qualquer pedido nesse sentido apresentado com base no regulamento supramencionado pelas autoridades portuguesas representadas no comité de gestão competente.

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de, no caso de a produção caprina estar orientada, principalmente, para a produção de leite, não se encontrar satisfeita a primeira condição. Além disso, a inclusão das referidas zonas no anexo I não prejudica o controlo no local a posteriori dos critérios enunciados.

No que respeita à necessidade, sublinhada pelo Sr. Deputado, de abrir outras perspectivas para a agricultura dos Açores, importa lembrar que:

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(1)JO L 341 de 22.12.2001, p. 105.

(2)JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.

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(2004/C 78 E/0879)

PERGUNTA ESCRITA E-3557/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Irregularidades cometidas pela DG da Agricultura e denunciadas pelo Tribunal de Contas

No relatório especial no 9/2003 (1), consagrado, entre outros aspectos, à questão do preço do trigo, do açúcar, da carne e do leite, o Tribunal de Contas Europeu denunciou o elevado risco de fraude que se regista na actividades da Direcção-Geral da Agricultura da Comissão.

Parecem ter-se verificado graves atrasos no que se refere ao método de fixação dos preços e das taxas de restituição à exportação e que, desde há dois anos e meio, dois funcionários terão deixado antever o «fixing» do preço dos cereais antes da abertura dos concursos, tendo em vista o seu próprio enriquecimento pessoal.

Além disso, parece que esses dois funcionários foram descobertos e demitidos das suas funções, mas apenas para serem transferidos para outro gabinete, no seio da mesma Direcção-Geral.

Outras anomalias parecem afectar a DG AGRI, em especial os gabinetes da Direcção: um director do Tribunal de Contas notou que, contrariamente ao que se passa com todas as outras funções, em que existe uma rotação de lugares com uma periodicidade de cinco anos, no serviço em causa nunca se aplicou essa regra.

Neste contexto, e considerando também os numerosos escândalos que, neste período, se repercutem na Administração da União Europeia,

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não encontra no relatório especial no 9/2003 do Tribunal de Contas Europeu qualquer menção a um elevado risco de fraude que se registe nas actividades da Direcção-Geral da Agricultura.

Além disso, a Comissão não vê a que atrasos graves alude a Sra Deputada no que respeita à fixação dos preços e das restituições à exportação.

Quanto às acusações formuladas contra funcionários da Comissão, esta apenas dispõe, no estádio actual, das informações fornecidas pelas autoridades judiciárias belgas. Estas indicaram que, na sequência de uma denúncia do Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF) apresentada em 2001 ao Parquet du Procureur du Roi (Ministério Público) de Bruxelas, foi iniciada, por um juiz de instrução de Bruxelas, a instrução de um processo. Este inquérito foi conduzido pelas autoridades belgas com toda a confidencialidade exigida por este tipo de investigação e levou à detenção de duas pessoas na Bélgica, uma das quais é um funcionário da Direcção-Geral da Agricultura. O funcionário em causa foi, em seguida, libertado. O processo está, portanto, a correr perante a justiça belga. Não tendo a fase de instrução terminado, é prematuro prestar informações sobre as acusações deduzidas e as qualificações penais aplicadas.

A Comissão tomará todas as medidas que se imponham em função dos resultados desses procedimentos.

No entanto, tendo em conta o procedimento penal em curso, foi iniciado um processo disciplinar contra o funcionário em questão. Na pendência de um julgamento definitivo, esse processo disciplinar foi suspenso. Por outro lado, em conformidade com o artigo 88o do Estatuto, o funcionário foi, desde logo, suspenso, a título temporário, do exercício das suas funções.

No quadro da reforma interna da Comissão, a Direcção-Geral da Agricultura decidiu melhorar sensivelmente os procedimentos e a supervisão da gestão dos mercados. Contudo, nenhum sistema de controlo interno pode impedir todas as deficiências.

Quanto à questão da mobilidade dos funcionários, as regras em vigor na Comissão foram aplicadas em todos os serviços da Direcção-Geral da Agricultura.

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(1)JO C 211 de 5.9.2003, p. 1.

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(2004/C 78 E/0880)

PERGUNTA ESCRITA E-3558/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Concessão do direito de voto aos imigrantes nos países da UE

Acaba de se iniciar em Itália o debate sobre a possibilidade de conceder o direito de voto, nas eleições administrativas, aos cidadãos extracomunitários em situação legal com residência no país há, pelo menos, seis anos.

Existe grande heterogeneidade nas legislações actualmente em vigor nos outros países europeus no que se refere ao direito de voto dos imigrantes: em França e na Alemanha, por exemplo, não é concedido qualquer direito de voto aos cidadãos extracomunitários; no Reino Unido, esse direito é apenas concedido aos cidadãos da União ou aos da Commonwelth; em Espanha, aos imigrantes das ex-colónias; em Portugal, aos brasileiros, peruanos, argentinos, uruguaios, noruegueses e israelitas; na Irlanda, Suécia, Dinamarca, Países Baixos e Finlândia o direito de voto é concedido aos imigrantes, independentemente da sua nacionalidade.

Tendo presentes os princípios enunciados nas Conclusões do Conselho Europeu de Tampere e, nomeadamente, o referente à necessidade de aproximar «o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros do dos nacionais dos Estados-Membros», bem como o de conceder «a uma pessoa que tenha residido legalmente num Estado-Membro durante um período de tempo a determinar e possua uma autorização de residência prolongada (...) um conjunto de direitos uniformes tão próximos quanto possível dos usufruídos pelos cidadãos da UE».

Poderá a Comissão indicar:

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

O Conselho Europeu de Tampere (1999) estabeleceu orientações para uma política comum da União em matéria de asilo e de imigração. Esta política inclui a vertente relativa ao tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território dos Estados-Membros. As conclusões do Conselho Europeu preconizam uma aproximação entre o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros que são residentes legais e o estatuto jurídico dos nacionais dos Estados-Membros. Os nacionais de países terceiros devem beneficiar de um conjunto de direitos uniformes tão semelhantes quanto possível aos dos cidadãos da União.

Esta política é concretizada pela directiva do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), adoptada pelo Conselho em 25 de Novembro. Na sua recente Comunicação relativa à imigração, à integração e ao emprego (2), a Comissão sugeriu que os Estados-Membros considerassem a concessão de direitos políticos aos residentes de longa duração, em especial a nível local, por ocasião da transposição desta directiva para o direito nacional. Com efeito, a Comissão considera que a concessão de direitos políticos aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração é importante para o processo de integração e que o novo Tratado deve prever uma base jurídica para este efeito. Até à sua entrada em vigor não existe qualquer base jurídica nesta matéria.

A Comissão efectuou um estudo sobre «O estatuto legal dos nacionais de países terceiros que são residentes de longa duração num Estado-Membro da União Europeia» (Abril de 2000), que inclui uma comparação do acesso aos direitos de voto por parte dos nacionais de países terceiros. Além disso, a Comissão tem conhecimento de vários estudos realizados por investigadores independentes sobre a integração política e a participação no processo democrático dos nacionais de países terceiros. No âmbito do Sexto Prog rama-Quadro de Investigação (2002/2006), foi dada prioridade à investigação no domínio da nacionalidade e, em 2004, será iniciado um estudo comparativo das normas que regem a obtenção e a perda de nacionalidade nos Estados-Membros. O estudo analisará o estatuto de «quase-cidadania» de que os nacionais de países terceiros beneficiam em vários Estados-Membros com base no estatuto de residentes de longa duração.

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(1)JO C 240 E de 28.8.2001.

(2)  COM(2003) 336 final.

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(2004/C 78 E/0881)

PERGUNTA ESCRITA E-3578/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Gasóleo ecológico

GECAM é o nome de um novo gasóleo desenvolvido e introduzido no mercado por grupos de investigação da tecnologia-Cam no início de 1997. Devido à sua composição específica, este combustível ecológico reduz as emissões poluentes (partículas finas e óxido de azoto). O GECAM tem a vantagem de reduzir a criação de ferrugem e o consumo de combustível através de uma combustão melhorada que se deve ao seu teor de 10 % de água. As emissões de dióxido de carbono são cerca de 5 % inferiores às do gasóleo tradicional, sendo o consumo de combustível quase idêntico para a mesma distância percorrida. Este combustível ecológico é cada vez mais utilizado nos transportes públicos rodoviários em quase todas as grandes cidades de Itália, não sendo necessária uma adaptação do motor.

Muitos dos motores dos transportes públicos já não cumprem as normas europeias em matéria de emissões.

Pode a Comissão indicar que medidas (inclusive financeiras) tenciona tomar com vista a promover os combustíveis ecológicos?

Não considera a Comissão que seria oportuno introduzir combustíveis ecológicos como o GECAM à escala europeia? Em caso afirmativo, que medidas foram adoptadas para apoiar a sua introdução nos transportes públicos?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

A Comissão promove a introdução de combustíveis «amigos do ambiente» e, na sequência da sua comunicação de 2001 sobre combustíveis alternativos (1), está actualmente a estudar a situação a nível técnico e económico e a evolução dos combustíveis alternativos para os transportes rodoviários. Para esse efeito, foi criado o Grupo de Contacto para os Combustíveis Alternativos. O trabalho deste grupo centra-se no gás natural e no hidrogénio e nas medidas a tomar pela Comunidade para promover a sua utilização. Os esforços da Comissão concentraram-se nos combustíveis alternativos com potencial para conquistarem uma quota de mercado de 5 % em toda a União até 2020. A Comissão está ao corrente de que as dispersões aquosas de gasóleo, como as desenvolvidas pela CAM-Technologies, são utilizadas nalgumas cidades francesas e italianas como combustível para os transportes públicos e nalgumas experiências em pequena escala noutros Estados-Membros, mas não estão incluídas no trabalho do referido grupo. Um estudo sobre o balanço ecológico dos combustíveis alternativos recentemente lançado pela Comissão inclui igualmente uma avaliação desses combustíveis emulsionados.

Por proposta da Comissão, foram adoptados dois importantes instrumentos jurídicos em 2003 para a promoção de combustíveis ecológicos.

A Directiva 2003/30/CE do Parlamento e do Conselho, de 8 de Maio de 2003 (2), estabelece os valores de referência de 2 % em 2005 e 5,75 % em 2010 como metas a fixar pelos Estados-Membros como percentagem mínima de biocombustíveis e outros combustíveis renováveis a colocar nos respectivos mercados.

A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (3), dá aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem um nível reduzido de tributação aos combustíveis ecológicos. Por exemplo, nos termos do artigo 16o desta directiva, é permitido aplicar uma taxa de imposição reduzida aos combustíveis que contenham água.

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(1)  COM(2001) 547 final.

(2)JO L 123 de 17.5.2003.

(3)JO L 283 de 31.10.2003.

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(2004/C 78 E/0882)

PERGUNTA ESCRITA E-3579/03

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Época da caça à gralha-de-bico-preto na UE

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

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(1)JO L 103 de 25.4.1979.

(2)  Conceitos-chave do no 4 do artigo 7o da Directiva 79/409/CEE — Período de reprodução e migração pré-nupcial das espécies de aves do anexo II na União Europeia, (http://europa.eu.int/comm/environment/nature/directive/introen.pdf).

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(2004/C 78 E/0883)

PERGUNTA ESCRITA E-3581/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Pesca do camarão nas águas de Svalbard

A pesca do camarão nas águas de Svalbard pela frota comunitária está a passar por graves dificuldades devido à obrigação da simultaneidade máxima de quatro unidades da referida frota nessa zona. Esta prática imposta verifica-se há vários anos, pelo que corre o perigo de se consolidar em detrimento da frota comunitária, uma vez que esta não pode utilizar todo o esforço de pesca que lhe é atribuído anualmente, ou seja, 519 dias. Há ainda que acrescentar que esta limitação tem lugar no curto intervalo de meses durante o qual é autorizado o acesso à zona, devido às condições climáticas desfavoráveis aí vigentes durante a maior parte do ano. Na sua resposta, de 8 de Maio de 2002, à pergunta E-1037/02 (1), apresentada pelo autor da presente pergunta, a Comissão afirmava que estava plenamente consciente das dificuldades que esta situação implicava para os Estados-Membros interessados, garantindo ainda que continuaria a tentar estabelecer um diálogo com as autoridades norueguesas no sentido de melhorar as condições de acesso da frota comunitária da pesca do camarão. Desde então não se verificaram quaisquer progressos e algumas frotas comunitárias, como a que exercia a sua actividade na zona da NAFO, viram seriamente reduzidas as suas capturas, o que exige um esforço suplementar para encontrar alternativas.

Poderá a Comissão informar por que não se registaram progressos na situação da frota comunitária da pesca do camarão?

Uma vez que o esforço de pesca já está limitado pelo número de navios, não poderá a Comissão negociar a eliminação da simultaneidade ou não a aceitar pura e simplesmente?

Não permitirão as relações bilaterais da UE com a Noruega uma melhoria razoável da situação da nossa frota da pesca do camarão?

Que diligências efectuou a Comissão Europeia para melhorar a presença da frota comunitária da pesca do camarão nas águas de Svalbard?

Que novas diligências tenciona a Comissão efectuar para melhorar a actual situação, que é, a todos os níveis, insatisfatória?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

A questão do melhoramento das condições de acesso da frota comunitária da pesca do camarão às águas de Svalbard já foi debatida com a Noruega em várias ocasiões, a última das quais numa reunião de alto nível realizada em Março de 2003.

A Noruega não está disposta a considerar um aumento dos dias de pesca, mas indicou que poderia estudar a possibilidade de um aumento do número de navios autorizados na zona simultaneamente. Contudo, condiciona esse aumento do número de navios à resolução satisfatória de várias questões pendentes, incluindo o melhoramento das condições de exportação de camarão da Noruega para a União.

A Comissão e a Noruega chegaram a acordo quanto à realização de uma nova reunião de alto nível em Junho de 2004 para prosseguir o diálogo e procurar, designadamente, uma solução satisfatória para os problemas de acesso às águas de Svalbard da frota comunitária que pesca o camarão.

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(1)JO C 229 E de 26.9.2002, p. 172.

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(2004/C 78 E/0884)

PERGUNTA ESCRITA E-3592/03

apresentada por Karl-Heinz Florenz (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Aspectos ecológicos do sistema de «depósito» aplicável às embalagens de lata na Alemanha

Na República Federal da Alemanha procede-se, desde há cerca de 10 anos, à recolha de embalagens descartáveis ao abrigo do sistema dual, inter alia, como embalagens leves e flexíveis. Em virtude da introdução do denominado sistema de tara retornável aplicável às embalagens de lata, está sujeita a «depósito» obrigatório uma quantidade ainda indeterminada de embalagens de bebidas não-reutilizáveis. Estas embalagens são recolhidas nos pontos de venda e transportadas, separadamente, para fins de reciclagem subsequente.

Como ajuíza a Comissão Europeia deste procedimento, designadamente à luz da comparação entre o impacto ambiental do anterior sistema de recolha e reciclagem e o actual sistema separado de recolha e reciclagem?

Tencionará a Comissão Europeia levar a efeito um estudo de avaliação comparativa do impacto ambiental e/ou será exigida à República Federal da Alemanha a apresentação de um tal estudo?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Os sistemas de retoma de resíduos de embalagens devem satisfazer os critérios estabelecidos no artigo 7o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1). Tal inclui, em especial, o acesso não discriminatório a esses sistemas por parte dos operadores económicos, incluindo os importadores. Não foi, todavia, estabelecido qualquer requisito quanto ao modo de criação desse sistema (sistemas duais, de consignação, etc.). O referido artigo apenas menciona os aspectos ambientais e estabelece que é necessário ter em consideração requisitos relativos à protecção do ambiente e da saúde dos consumidores, sem todavia especificar o modo como tal deve ser efectuado.

A Comissão não tem conhecimento de estudos comparativos entre sistemas «duais» e sistemas de consignação. Por conseguinte, a informação disponível é apenas de carácter qualitativo. Os sistemas de consignação implicarão normalmente maiores exigências em termos logísticos, que podem também ser associadas a impactos ambientais específicos. Todavia, os sistemas de consignação permitirão também atingir maiores taxas de retoma e poderão reduzir a produção de lixos. Além disso, a qualidade do material recolhido poderá ser melhor devido a um menor teor de impurezas em comparação com o material recolhido no âmbito de sistemas duais.

A Comissão não tem intenção de efectuar uma avaliação ambiental comparativa nem de exigir à Alemanha que efectue essa avaliação, pelo facto de ser difícil obter resultados inequívocos e de não existir nenhum requisito para a escolha do melhor sistema de um ponto de vista ambiental. Em consequência, seria improvável que uma avaliação do comportamento ambiental dos vários sistemas de retoma de resíduos produzisse resultados que influenciassem a avaliação da conformidade do sistema de consignação alemão com a legislação comunitária. O procedimento por infracção iniciado contra a Alemanha incide exclusivamente nos aspectos relativos ao mercado interno do referido artigo.

Todavia, a Comissão pôs em debate opções sobre o modo de desenvolvimento de sistemas de responsabilidade dos produtores no âmbito da Estratégia Temática sobre Prevenção e Reciclagem de Resíduos. Além disso, a Comissão iniciou um estudo sobre a aplicação da Directiva 94/62/CE e sobre as opções para o reforço da prevenção e da reutilização de embalagens. Embora este estudo não inclua uma comparação directa entre os vários sistemas de retoma de embalagens não reutilizáveis, poderá todavia tratar dos efeitos resultantes desses sistemas em termos de promoção das embalagens reutilizáveis.

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(1)JO L 365 de 31.12.1994.

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(2004/C 78 E/0885)

PERGUNTA ESCRITA E-3593/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Custo dos passaportes nos Estados-Membros da União Europeia

O preço do passaporte de adulto no Reino Unido aumentou consideravelmente desde 1997 e, actualmente, custa mais de 40 libras esterlinas.

Pode a Comissão indicar o custo do passaporte de adulto nos restantes 14 Estados-Membros, tendo em conta que o passaporte é utilizado quer como documento nacional quer como documento comunitário?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

O estabelecimento do preço dos passaportes é da competência dos Estados-Membros.

O custo de emissão de um passaporte em cada Estado-Membro pode depender de vários factores, nomeadamente do seu período de validade.

Uma análise comparativa indica que o custo de um passaporte britânico se aproxima bastante da média dos outros Estados-Membros, que é de cerca de 50 euros.

A Comissão transmitirá ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com o custo dos passaportes em todos os Estados-Membros.

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(2004/C 78 E/0886)

PERGUNTA ESCRITA E-3600/03

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Sobrevoo de Bruxelas — ampliação do aeroporto de Zaventem

O novo ministro belga dos Transportes, Bert Anciaux, prepara-se para adoptar um plano para desviar numerosas rotas aéreas que sobrevoam a cidade de Bruxelas nas imediações do aeroporto de «Zaventem National», após uma decisão, com data de Junho de 2003, de um tribunal administrativo (Cour d'Arbitrage), que, acolhendo favoravelmente o recurso interposto por quarenta e sete pessoas que habitam nas proximidades deste aeroporto, preconiza a dispersão dos voos por mais rotas.

De acordo com os artigos publicados na imprensa belga, esta decisão teria sido tomada em nome de um presumido princípio de solidariedade, segundo o qual a poluição acústica deveria ser repartida por todos os habitantes de Bruxelas.

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Não existe legislação comunitária que estabeleça disposições detalhadas sobre as decisões das autoridades competentes em matéria de rotas de voo. Embora com a adopção da Directiva 2002/49/CE do Parlamento e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (1), se introduzam descritores de ruído harmonizados (até 18 de Julho de 2005), assim como a obrigação de preparar mapas de ruído (até 30 de Junho de 2007) e planos de acção (até 18 de Julho de 2002), esta directiva não impõe valores-limite para o ruído ambiente. Na ausência de normas comunitárias obrigatórias sobre essa matéria, a Comissão não pode intervir apenas com base na eventual exposição excessiva ao ruído.

De acordo com informações publicadas na imprensa belga, na preparação do plano de acção, o Ministro belga dos transportes foi assistido por um grupo de trabalho (composto por peritos da BIAC, da Belgocontrol e da Direcção-Geral da Aviação belga) e estão em curso trabalhos tendentes a estabelecer um cadastro do ruído produzido pela aviação.

Atendendo a que, no presente contexto, a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (3) (Directiva «Avaliação do Impacto Ambiental» (AIA)), se refere à construção de aeroportos e às alterações ou extensões de aeroportos existentes, o novo plano de voos não parece estar abrangido pelos requisitos desta directiva.

Não existem quaisquer outras normas ambientais para os aeroportos. As alterações/extensões dos aeroportos estão abrangidas pela Directiva AIA, nos termos da qual os Estados-Membros devem garantir que, antes de ser concedida a autorização de execução, os projectos susceptíveis de produzir efeitos significativos no ambiente, devido, nomeadamente, à sua natureza, dimensão ou localização, serão objecto de uma avaliação de impacto ambiental. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, foi efectuada uma AIA para a extensão do aeroporto de Zaventem no início da década de 90. Alterações como a introdução de novos planos de voo ou a atribuição de rotas aéreas às pistas existentes não estão abrangidas pela definição de «projecto» nos termos da Directiva AIA.

A Comissão está neste momento a investigar se a consulta pública prevista na legislação flamenga obedece às exigências da Directiva AIA.

A Comissão continuará a acompanhar este processo passo a passo à luz da legislação comunitária pertinente.

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(1)JO L 189 de 18.7.2002.

(2)JO L 175 de 5.7.1985.

(3)JO L 73 de 14.3.1997.

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(2004/C 78 E/0887)

PERGUNTA ESCRITA E-3606/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Facilidades concedidas a veículos pesados de mercadorias

O transporte de mercadorias por veículos pesados constitui, até à data, o meio de transporte mais simples e mais acessível, do ponto de vista financeiro. Simultaneamente, agravam-se cada vez mais os danos ambientais causados por este tipo de transporte. O transporte ferroviário é, de longe, o mais ecológico, embora não esteja em condições de concorrer com o transporte rodoviário que, em comparação, é menos oneroso. Assim sendo, não pode ser suportado, do ponto de vista financeiro, por muitas empresas.

Pergunta-se, consequentemente, o seguinte à Comissão:

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

Em princípio, os auxílios concedidos a empresas de transporte são incompatíveis com o mercado comum quando são considerados auxílios estatais na acepção do artigo 87o do Tratado CE. Contudo, os nos 2 e 3 do artigo 87o estabelecem que estes auxílios podem ser considerados ou declarados compatíveis com o mercado comum caso sejam preenchidas determinadas condições. É essencialmente no «Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente» (1) que são especificados os auxílios estatais que podem ser abrangidos pelas excepções previstas no artigo 87o. De acordo com este enquadramento, apenas podem, em princípio, ser autorizadas as medidas de auxílio que permitam preservar um nível de protecção do ambiente mais elevado do que o imposto a nível comunitário. Esta filosofia emana igualmente das directivas relativas às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes de veículos a motor (2).

No que diz respeito aos benefícios que podem ser concedidos relativamente aos combustíveis, a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (3) prevê nomeadamente que os Estados-Membros sejam autorizados a continuar a aplicar níveis reduzidos de tributação nos casos enumerados num anexo a essa directiva. Figuram assim nesse anexo medidas nacionais que visam à aplicação ao gasóleo de uma taxa diferenciada de impostos especiais de consumo, nomeadamente com vista a incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente. De acordo com o artigo 18o, vários Estados-Membros poderão além disso conceder derrogações temporárias ao cumprimento das novas taxas mínimas fixadas na directiva para os impostos especiais de consumo sobre o gasóleo. Estas derrogações temporárias estão sujeitas à realização de um alinhamento progressivo das taxas dos impostos especiais de consumo em função dos níveis previstos na directiva. Por último, foi criada uma taxa específica para o gasóleo profissional, que não é uma taxa reduzida, a fim de dar aos Estados-Membros que assim o desejem a possibilidade de aplicar taxas de impostos especiais de consumo diferenciadas em função da utilização do gasóleo.

Quanto à última pergunta relativa ao pagamento pelo sector do transporte rodoviário dos custos ligados à utilização da infra-estrutura rodoviária, a Comissão adoptou, em 23 de Julho de 2003, uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (4). A proposta de directiva constitui um quadro que permitirá aos Estados-Membros, no respeito do princípio de subsidiariedade, proporcionar bons incentivos económicos para as operações de transporte através de uma estrutura de preços que permita reflectir melhor os custos impostos à colectividade. O novo quadro proposto pela Comissão estabelece um conjunto de regras comuns em matéria de tarifação dos veículos pesados com mais de 3,5 toneladas. Permite, nomeadamente, aos Estados-Membros fazer variar as portagens em função das características dos veículos do ponto de vista técnico e ambiental, do nível de congestionamento ou das características do eixo causa da rede rodoviária em causa.

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(1)JO C 37 de 3.2.2001.

(2)  Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE do Conselho, JO L 44 de 16.2.2000. Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho, JO L 350 de 28.12.1998.

(3)JO L 283 de 31.10.2003.

(4)  COM(2003) 448 final.

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(2004/C 78 E/0888)

PERGUNTA ESCRITA E-3614/03

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Cultivo de sorva comestível

A Comissão tem competência exclusiva pelo apoio à agricultura. Terão as autoridades dos Estados-Membros agido correctamente ao não atribuírem apoio agrícola a todos os agricultores numa base igual, mas sim em função do local de residência? As autoridades finlandesas não atribuíram o conveniente apoio aos agricultores que cultivavam sorva comestível por considerarem que estava em causa uma zona «errada» do país, ou seja, uma região que não é zona de cultivo de bagas. A sorva comestível deve ser definida como baga ou como fruto?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Em função das suas prioridades, os Estados-Membros podem decidir a atribuição de auxílios agrícolas nacionais a determinadas culturas. Todavia, os Estados-Membros devem garantir a compatibilidade desses auxílios nacionais com o direito comunitário. Até ao presente, tal facto implicava o exame ex-ante pela Comissão dos auxílios estatais previstos pelos Estados-Membros, com o objectivo de analisar a respectiva conformidade com o direito comunitário, atendendo às «Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola» (1). Neste contexto, a Comissão acaba de adoptar, no âmbito da reforma da política agrícola comum (PAC) (2), uma nova regulamentação que isenta da referida obrigação determinadas categorias de auxílios estatais agrícolas. O novo regulamento permitirá aos Estados-Membros conceder vários tipos de auxílios estatais no domínio agrícola sem necessitarem de solicitar a aprovação prévia da Comissão. Esta isenção por categorias permitirá acelerar a aplicação dos novos auxílios estatais agrícolas e facilitará a aplicação dos programas nacionais destinados a reforçar as normas nos domínios ambiental, do bem-estar animal e da higiene no sector agrícola.

Na ausência de pormenores sobre as medidas referidas pelo Sr. Deputado, a Comissão não pode pronunciar-se sobre a sua conformidade com o direito comunitário.

No respeitante à determinação do carácter de frutos ou bagas das sorvas, («pihlajanmarja» em finlandês), frutos de Sorbus aucuparia, a Comissão considera tratar-se de bagas, e, portanto, também de frutos, já que, por definição, as bagas são frutos.

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(1)JO C 28 de 1.2.2000.

(2)  Regulamento (CE) no 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, JO L 1 de 3.1.2004.

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(2004/C 78 E/0889)

PERGUNTA ESCRITA E-3615/03

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Pesca de salmão migratório

As principais áreas de desova do salmão selvagem no Mar Báltico incluem os rios que desaguam no Golfo de Bótnia. Quando o salmão migra das suas áreas de desova para o mar, pode ser capturado livremente, mesmo por aqueles que não estão obrigados a tomar medidas de preservação das existências de salmão migratório. As actuais restrições à pesca serão suficientes para preservar as unidades populacionais de peixe? Poderiam as quotas dos Estados-Membros ter em conta as respectivas medidas de preservação das unidades populacionais nos rios em que os peixes se reproduzem?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

A regulamentação ao nível comunitário sobre a pesca do salmão no mar Báltico inclui totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas, bem como medidas técnicas, a fim de assegurar uma utilização sustentável dos recursos. As propostas da Comissão em matéria de TAC e quotas de pesca são baseadas, como é habitual no âmbito da política comum das pescas, em pareceres científicos. Graças a este método de trabalho, a Comissão considera, efectivamente, que a regulamentação da pesca existente permitirá garantir a conservação das unidades populacionais.

No respeitante à repartição das quotas, as quotas para cada Estado-Membro baseiam-se no conceito de estabilidade relativa, que é um dos elementos importantes da política comum das pescas — ver no 1 do artigo 20o do Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho (1). Contudo, ao nível da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) e no âmbito do Plano de Acção para o Salmão 1997/2010, a Recomendação no XIX adoptada em 2002 poderia levar, no futuro, a algumas mudanças no sentido apontado pelo Sr. Deputado. Nessa resolução, prevê-se que a IBSFC tome uma decisão acerca de possibilidades de pesca adicionais de salmão de cultura excedentário, que serão atribuídas às Partes em função dos salmões jovens que libertem. Há também que assinalar que essas possibilidades de pesca adicionais só podem ser utilizadas se a Parte em causa provar que pode limitar a pesca exclusivamente ao salmão cultivado, utilizando essas possibilidades de pesca adicionais em zonas de pesca confinada e participando num programa global de remoção da barbatana adiposa que permitirá distinguir o salmão selvagem do cultivado. O objectivo desta nova estratégia de colheita é passar de uma pesca mista de salmão selvagem e cultivado para uma pesca dirigida principalmente a populações de salmão cultivado.

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(1)  Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31.12.2002).

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(2004/C 78 E/0890)

PERGUNTA ESCRITA E-3616/03

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Estabelecimento de quotas de pesca para os novos Estados-Membros

Como tenciona a Comissão estabelecer quotas de pesca adequadas no Mar Báltico quando os novos Estados-Membros aderirem à União Europeia? Será, por exemplo, possível incluir nelas obrigações para os novos Estados-Membros em matéria de reconstituição dos stocks de salmão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

As chaves de estabilidade relativa para a primeira repartição das quotas de pesca pelos novos Estados-Membros são fixadas no Tratado de Adesão. No respeitante ao mar Báltico, as chaves de repartição baseiam-se na prática actual aplicada no âmbito da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC). Os totais admissíveis de capturas (TAC) para o mar Báltico relativos a 2004 foram adoptados na sessão anual da IBSFC em Setembro/Outubro, tendo os resultados sido transpostos para a legislação comunitária pelo regulamento relativo aos TAC e quotas para 2004.

No que se refere à reconstituição das unidades populacionais de salmão, a legislação comunitária não impõe actualmente aos Estados-Membros nenhuma obrigação dessa natureza, pelo que também não será esse caso para os novos Estados-Membros. Porém, ao nível da IBSFC, que conta com a participação de todos os novos Estados-Membros do mar Báltico, existe uma série de recomendações relativas ao Plano de Acção para o Salmão 1997/2010, que prevêem, nomeadamente, «restabelecer as populações de salmão selvagem nos rios com potencial para esta espécie».

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(2004/C 78 E/0891)

PERGUNTA ESCRITA E-3630/03

apresentada por Carles-Alfred Gasòliba i Böhm (ELDR) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Recursos não executados dos Fundos Estruturais

No anteprojecto de orçamento rectificativo no 7 ao Orçamento de 2003, apresentado pela Comissão (1), de 29 de Outubro de 2003), figura um elevado montante de recursos a restituir à Autoridade Orçamental no período anterior a 2000, devido à subexecução dos Fundos Estruturais, montante esse que ascende a 5 000 milhões de euros. Esta «poupança» comunitária é repartida pelo Estados-Membros em função das suas contribuições em termos de receitas.

Qual a estimativa da Comissão relativamente aos recursos não executados dos Fundos Estruturais no período anterior ao ano 2000, por Estado-Membro e por Fundo?

Resposta dada pelo Comissário Barnier em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

O orçamento rectificativo apresentado pela Comissão em 29 de Outubro de 2003 (2) e adoptado pela autoridade orçamental tinha por objectivo responder, antecipadamente, ao Tribunal de Contas que salienta, no seu relatório sobre o exercício para 2002, a necessidade de a Comissão adaptar as dotações disponíveis em função do nível real das necessidades, logo que tenha conhecimento da existência de um risco de subexecução.

Muito embora, segundo as estimativas os Estados-Membros, as dotações de pagamento para 2003 devessem cobrir a quase totalidade dos montantes ainda por pagar no que respeita aos programas para 1994/1999, os documentos de encerramento apenas foram enviados à Comissão, frequentemente incompletos, em 31 de Março de 2003, a data-limite prevista pelo regulamento. A necessidade de garantir a qualidade dos controlos exigidos no momento do encerramento levou a que o risco de subexecução fosse imediatamente identificado.

A adopção do orçamento rectificativo actualmente em curso, e que marca um importante passo em frente em termos de execução, não impediu que, em 2003, o saldo a liquidar, para 1994/1999, passasse de 15,6 mil milhões para cerca de 9 mil milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 41 %.

A estimativa dos fundos não utilizados pelos Estados-Membros relativamente à totalidade dos programas para 1994/1999 é ainda provisória e susceptível de evoluções posteriores. Com efeito, se bem que alguns dos encerramentos parciais ou definitivos tenham já sido objecto de cobrança ou de anulações das autorizações, apenas se terá conhecimento do total dos fundos não utilizados após o encerramento definitivo dos procedimentos contraditórios exigidos em caso de rectificações financeiras.

O quadro abaixo apresenta uma estimativa, por Fundo e por Estado-Membro, dos recursos que poderiam não ser utilizados no quadro dos programas para o período decorrente entre 1994 e 1999, para os objectivos 1 a 6 e para as Iniciativas Comunitárias. Esses valores correspondem a programas que não foram levados a bom termo ou a projectos cujo custo foi inferior ao que havia sido previsto. Incluem as rectificações financeiras efectuadas pela Comissão, por exemplo em caso de despesas não elegíveis, e evoluirão em função de eventuais rectificações financeiras ainda a efectuar.

Estes montantes, num valor total de 7,1 mil milhões de euros, representam, em média, 5 % dos programas para 1994/1999 (menos ainda em valor actualizado). Isto significa que, dez anos após o seu lançamento, estes programas foram executados a mais de 95 %.

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(1)  SEC(2003) 1111 final.

(2)  SEC(2003) 1111.

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(2004/C 78 E/0892)

PERGUNTA ESCRITA P-3636/03

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Reforma da OCM no sector do azeite

O Regulamento (CE) no 1638/98 (1), que altera a organização comum de mercado no sector das matérias gordas, estabelece que «as oliveiras suplementares e as superfícies correspondentes plantadas depois de 1 de Maio de 1998... não poderão estar na base de uma ajuda aos produtores de azeitonas ...».

A proposta que a Comissão apresentou recentemente estabelece que as ajudas ao azeite seriam calculadas em função das ajudas recebidas no período 2000/2002. A oliveira começa a produzir cinco anos depois de ter sido plantada e só atinge a plena produção dez anos depois da plantação. Em consequência, as oliveiras plantadas entre 1990 e 1 de Maio de 1998, ainda que tenham direito a receber ajudas, beneficiariam de direitos inferiores aos dos outros olivais. Além disso, o Regulamento do Conselho de 1998 prevê quantidades nacionais garantidas que, a serem superadas, implicariam penalizações e, consequentemente, menores ajudas. Assim, as oliveiras plantadas entre 1988 e 1 de Maio de 1998 veriam reduzidos os seus direitos às ajudas se se aplicasse o regime anunciado pela Comissão. Os olivais submetidos a reestruturação ou replantação neste período seriam igualmente afectados por estas situações.

A Comissão encomendou os estudos e inquéritos Olistat, Olisig, Oliarea e Olicount, Olicount 2000 e Oliarea e Geomatics para obter informações fidedignas sobre o olival comunitário, e conta igualmente com o SIG.

Que superfície de olival plantada antes de 1998 em cada Estado-Membro não tinha entrado em plena produção em 2000? Que superfície de olival objecto de reestruturação ou replantação em cada Estado-Membro não tinha entrado em plena produção em 2000? Qual o número de produtores em cada uma das categorias anteriores em cada Estado-Membro?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

De acordo com os princípios da reforma da política agrícola comum (PAC), a Comissão propõe que o cálculo do limite máximo nacional seja efectuado com base na média dos pagamentos recebidos pelos produtores durante o período de referência. No caso do azeite, o período de referência cobre as campanhas de comercialização de 2000/2001 a 2002/2003. A este propósito, há que notar que as produções dos três principais Estados-Membros produtores (Grécia, Espanha e Itália) no período de referência foram superiores às respectivas quantidades nacionais garantidas (QNG).

A proposta de reforma apresentada pela Comissão prevê que as oliveiras plantadas após 1 de Maio de 1998 não sejam elegíveis para qualquer tipo de apoio. Como sublinha o Sr. Deputado, as novas oliveiras só atingirão a plena produtividade dez anos após a plantação. Isto significa que existem oliveiras que, apesar de elegíveis para ajuda, tiveram, no período de referência, produções (e, logo, ajudas) inferiores às de uma plantação adulta. É para fazer face a este tipo de situação que o Regulamento (CE) no 1782/2003 do Conselho (2) prevê que os Estados-Membros apliquem aos montantes de referência uma percentagem de redução (não superior a 3 %) destinada a constituir uma reserva nacional que, se utilizada para estabelecer montantes de referência para os agricultores que se encontrem numa situação especial ou em zonas abrangidas por programas de reestruturação, permite aos Estados-Membros assegurar a igualdade de tratamento a todos os seus produtores.

No que se refere à importância das oliveiras jovens, segundo o estudo Olistat, em 1998 havia em Espanha 66,4 milhões de oliveiras jovens num universo de 287,9 milhões de oliveiras tratadas, o que significa que representavam 23 % do total. As percentagens correspondentes aos outros Estados-Membros eram de 19 % para Itália, 14 % para a Grécia e para Portugal e 11 % para França.

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(1)JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.

(2)  Regulamento (CE) no 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) no 2019/93, (CE) no 1452/2001, (CE) no 1453/2001, (CE) no 1454/2001, (CE) no 1868/94, (CE) no 1251/1999, (CE) no 1254/1999, (CE) no 1673/2000, (CEE) no 2358/71, e (CE) no 2529/2001 — JO L 270 de 21.10.2003.

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(2004/C 78 E/0893)

PERGUNTA ESCRITA E-3640/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) e Johannes Swoboda (PSE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Supressão de ligações ferroviárias transfronteiriças directas

A partir de 14 de Dezembro de 2003, entram em vigor novos horários de comboios na Áustria, Suíça e Alemanha. Nos novos horários, foram suprimidas as ligações ferroviárias nocturnas directas Viena/Bruxelas (EN 324 Donau-Walzer), Bruxelas/Viena (EN 325 Donau-Walzer) Bruxelas/Chur (D 499) e Chur/Bruxelas (D 499). Já em meados de Dezembro de 2002, fora suprimida a ligação ferroviária nocturna directa Viena/Amesterdão, Amesterdão/Viena. Estas ligações são (foram) suprimidas, embora os comboios tenham (tivessem) sempre suficiente procura e constituam um importante meio de transporte para os centros turísticos na Áustria durante as férias de Natal e de Verão. No caso dos comboios de e para Bruxelas e Amesterdão, a empresa austríaca de caminhos-de-ferro (ÖBB) esforçou-se por manter a respectiva ligação ferroviária, mas as empresas de caminhos-de-ferro belgas, alemãs e neerlandesas opuseram-se, por razões várias, à continuação destas ligações. Todavia, a ÖBB não dispõe de capacidades suficientes para assegurar sozinha estas ligações transeuropeias.

Poderá a Comissão informar quantos comboios directos foram suprimidos entre as capitais dos Estados-Membros e dos Estados terceiros vizinhos da UE nos últimos cinco anos?

Que medidas adopta a Comissão para promover o transporte ferroviário transfronteiriço de passageiros, nomeadamente no contexto da iniciativa comunitária de promoção da redes transeuropeias? Que medidas adopta a Comissão para assegurar que as medidas de liberalização a nível europeu não comportem uma deterioração da situação para os utentes? Poderá a Comissão fornecer uma visão de conjunto dos fundos utilizados nos últimos cinco anos pelos diversos Estados-Membros a título das RTE? Que consequências acarreta a não realização de projectos ferroviários para os utentes dos caminhos-de-ferro?

Poderá a Comissária competente informar de que forma se desenvolveu, desde 1995, na União Europeia, o transporte transfronteiriço rodoviário e ferroviário de mercadorias e passageiros e fornecer uma previsão da evolução futura nos próximos dez anos? De que forma se desenvolveu o tráfego em trânsito pela Áustria desde 1995, e que cenários prevê a Comissão para o tráfego em trânsito pela Áustria nos próximos dez anos?

No entender da Comissária, onde deverá ser colocada a tónica nos próximos anos no âmbito dos transportes transfronteiriços de mercadorias e passageiros na União Europeia e, em especial, na Áustria — no transporte ferroviário ou no rodoviário? Que consequências terá este aspecto para a acessibilidade de diversas regiões europeias por meio de transportes públicos? Que medidas adoptou já a Comissão para alcançar o seu objectivo e que medidas tenciona ainda adoptar?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento da supressão de um grande número de serviços ferroviários internacionais explorados por empresas ferroviárias nacionais em regime de cooperação. Segundo as informações recolhidas junto das empresas em causa, tais serviços eram, com frequência, bastante deficitários e, como não beneficiavam de subvenções para serviços públicos, as empresas preferiram suprimi-los por motivos de boa gestão financeira.

Os ónus inerentes aos mecanismos de cooperação e a falta de interesse comercial de diversas empresas que participam na cooperação explicam igualmente o motivo pelo qual tais serviços não se desenvolvem melhor.

A Comissão considera que este segmento de mercado seria melhor servido se fosse liberalizado com o objectivo de promover uma abordagem mais comercial e permitir a responsabilização de uma única empresa por um serviço de extremo a extremo.

A aplicação do primeiro pacote ferroviário em 2003 cria um novo quadro jurídico que deverá facilitar esse tipo de exploração por agrupamentos internacionais de empresas e ulteriormente, quando os serviços forem totalmente liberalizados, como deseja o Parlamento, por todas as empresas ferroviárias interessadas. A criação, em Dezembro de 2003, da RailNetEurope que associa todos os gestores de infra-estrutura, vai favorecer a criação de canais horários internacionais os quais poderão ser utilizados pelas empresas que quiserem organizar tais serviços em bases comerciais mais dinâmicas, indispensáveis para fazer face à forte concorrência dos serviços aéreos a preços reduzidos e dos serviços regulares de autocarro que se desenvolvem rapidamente na Europa.

Consciente dos desafios que se colocam ao sector ferroviário no sistema de transporte, com o primeiro e segundo pacote ferroviários que o Parlamento bem conhece e o terceiro pacote que prevê adoptar brevemente, a Comissão assumiu a tarefa de estabelecer um quadro regulamentar europeu completo, destinado a revitalizar o sector e a permitir-lhe oferecer serviços seguros e de qualidade à escala europeia, condição única para o seu sucesso futuro face a outros modos de transporte constantemente melhorados. A Comissão espera poder contar com o apoio firme do Parlamento nesta empresa de fôlego que implica uma grande mudança de cultura no sector ferroviário.

No que respeita às perguntas relativas aos dados sobre o tráfego e os investimentos, a Comissão envia as informações solicitadas directamente aos Srs. Deputados e ao Secretariado do Parlamento.

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(2004/C 78 E/0894)

PERGUNTA ESCRITA E-3641/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Definição de «floresta»: não conformidade da definição no âmbito do projecto de lei grego relativo ao Regulamento «Forest Focus»

Nos termos do artigo 3o, alínea a), do Regulamento relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (1), entende-se por «florestas» os terrenos com percentagem de coberto arbóreo (ou densidade equivalente) superior a 10 % e área superior a 0,5 ha. Recentemente, o Governo grego submeteu ao Parlamento um projecto de lei relativa à protecção dos ecossistemas florestais, à elaboração de um cadastro florestal, à regulamentação dos títulos de propriedade de facto das florestas e áreas florestadas em geral e outras disposições. Contrariando inteiramente a definição comunitária e com objectivos políticos utilitaristas, o referido projecto de lei procura definir «floresta» de modo a desclassificar as áreas florestadas e a nelas desenvolver a construção imobiliária. Concretamente, o referido projecto de lei — de que transmiti cópia à Comissão — define «floresta» como um terreno com um coberto arbóreo de, pelo menos, 25 % e uma área mínima de 0,3 ha.

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

A legislação comunitária não prevê uma política florestal comum, embora a gestão, a conservação e o desenvolvimento sustentável das florestas estejam, evidentemente, integrados em diversas políticas da União.

O projecto grego de lei florestal foi posto à disposição da Comissão pelo Sr. Deputado. No entanto, o projecto em questão foi substancialmente alterado durante o processo legislativo anterior à adopção. Quando o texto adoptado estiver disponível, a Comissão poderá prever uma avaliação da compatibilidade da legislação florestal grega com a legislação comunitária.

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(1)  COD 2002/0164 - C5-0292/2003, ainda não publicado em JO.

(2)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3)JO L 324 de 11.12.2003.

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(2004/C 78 E/0895)

PERGUNTA ESCRITA E-3644/03

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Reforma da OCM para o azeite

Desde a aplicação das ajudas à produção de azeitona de mesa, a produção comunitária a 15 aumentou de cerca de 70 %. Dado que não há excedentes, não é provável que o consumo tenha aumentado nesta proporção sendo a explicação mais plausível que a introdução de ajudas à produção melhorou substancialmente a transparência do mercado da azeitona de mesa.

Perante uma eventual supressão do vínculo com a produção, como avalia a Comissão o risco de perda de transparência do mercado da azeitona de mesa e do azeite? No mesmo cenário, como avaliou a Comissão o risco de perda de qualidade do azeite e de aparecimento de azeites de origem duvidosa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

A Comissão considera que a existência de um auxílio não pode encontrar justificação apenas no facto de a verificação da sua atribuição facilitar o conhecimento das estatísticas sobre a produção e o controlo da qualidade do produto em causa.

A Comissão propõe que a luta contra a falta de transparência do mercado e a fraude em matéria de qualidade seja levada por diante através do mecanismo já instaurado, que comporta as normas e análises da qualidade e da autenticidade estabelecidas pela Comunidade e verificadas pelos Estados-Membros, se for caso disso, no âmbito dos seus serviços de repressão da fraude, com base num dispositivo nacional a notificar à Comissão. Esta abordagem permite controlar os azeites desde a fase de produção até à fase de venda a retalho.

A Comissão propõe ainda o reforço dos planos de actividades das organizações de oleicultores, incentivando os operadores a preocuparem-se mais com a rastreabilidade, a garantia da qualidade e a inspecção dos azeites e das azeitonas de mesa colocados no mercado.

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(2004/C 78 E/0896)

PERGUNTA ESCRITA E-3649/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Forte estagnação dos pagamentos da Organização Internacional para as Migrações (de Genebra) em favor do programa alemão de indemnização por trabalhos forçados

Fonte: TV Nederland 1, programa «Netwerk» de 25.11.2003 (www.netwerk.tv).

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(2004/C 78 E/0897)

PERGUNTA ESCRITA E-3971/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Não-indemnização, por parte da Alemanha, dos antigos militares italianos internados

A OIM (Organização Internacional para as Migrações), entidade encarregada pela Fundação alemã «Memória, Responsabilidade e Futuro» de examinar os procedimentos de indemnização por trabalho em condições de escravatura ou por trabalhos forçados durante a Segunda Guerra Mundial, não só tomou a decisão incorrecta de excluir das indemnizações uma grande parte dos requerentes italianos, como também não pagou até agora os montantes devidos àqueles a quem se reconheceu o direito a indemnização.

Contra essas decisões, foi concedido o direito de recorrer a um «órgão de apelo» instituído junto da OIM, em Genebra (IOM Appeals Body, P.O. Box 174, CH-1211 Genebra 19, Suíça), órgão que, no entanto (conforme resulta da comunicação da própria OIM, de 11 de Novembro de 2002, aos requerentes italianos), está «vinculado à decisão do Governo alemão e da Fundação alemã segundo a qual os militares italianos internados tinham o estatuto de prisioneiros de guerra durante a Segunda Guerra Mundial», pelo que estão excluídos da indemnização.

Não considera a Comissão que é necessário e urgente intervir para que a falta de indemnização, ou o seu atraso, seja considerado um caso grave de violação dos direitos humanos de que são vítimas pessoas frágeis, dado tratar-se de idosos, sobreviventes daquela trágica experiência de guerra?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3649/03 e E-3971/03

dada pela Comissária Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não tem conhecimento dos pormenores legais e factuais relativos à aplicação, pela Organização Internacional para as Migrações (OIM), do programa de indemnização por trabalhos forçados alemão, dado tratar-se de uma questão da competência da Governo alemão, que definiu, sob a forma de lei, os pormenores do referido programa. Por conseguinte, cabe ao Governo alemão decidir as condições de elegibilidade. Do mesmo modo, as modalidades de recurso disponíveis, no que diz respeito a atrasos de pagamento, dependem dos procedimentos previstos na referida lei.

De qualquer forma, o Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1), não se aplica aos regimes em favor das vítimas de guerra. Por conseguinte, a Comissão gostaria de recordar a sua resposta à pergunta escrita E-2757/00 do Sr.Deputado Alexandros Alavanos (2) relativa ao mesmo programa de indemnização e, em particular, o facto de a Comissão das Petições do Parlamento Europeu ter decidido, consequentemente, dirigir-se à Comissão das Petições do Bundestag alemão para tentar melhorar a situação dessas vítimas.

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(1)JO L 149 de 5.7.1971; última versão consolidada: Regulamento (CE) no 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 que altera e actualiza o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 - JO L 28 de 30.1.1997.

(2)JO C 136 E de 8.5.2001.

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(2004/C 78 E/0898)

PERGUNTA ESCRITA P-3652/03

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Células estaminais e linhas celulares estaminais

A Comissão financiou a produção de células estaminais e linhas celulares estaminais? Quantos projectos foram financiados? Em que países? Quanto dinheiro foi gasto?

Quantos embriões foram usados para obter as 2 linhas celulares estaminais criadas no Reino Unido e as 7 linhas celulares estaminais criadas na Suécia?

Este é o número total de linhas celulares estaminais criadas na Europa desde 27 de Junho de 2002?

A Comissão financiou a importação de células estaminais embrionais ou de linhas celulares estaminais embrionais? Quantas foram importadas? Qual foi o seu custo?

Resposta dada pelo Comissário Busquin em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Até à data não foi financiada pela Comunidade qualquer actividade de investigação com vista à produção de linhas celulares estaminais de embriões humanos.

No Quinto programa-quadro (1998/2002), foram financiadas cerca de 60 actividades de investigação com pelo menos uma componente de investigação no domínio das células estaminais. É enviada directamente à Sra Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento uma lista dos projectos em causa. Desses, apenas dois contêm uma componente de investigação relacionada com linhas celulares estaminais (já existentes) de embriões humanos. O conjunto dos projectos em causa representa uma contribuição comunitária próxima dos 90 milhões de euros. Todavia, a Comissão não dispõe de elementos que lhe permitam conhecer quanto foi gasto especificamente em investigação no domínio das células estaminais no âmbito desses projectos. No tocante aos países envolvidos, está representada a maioria dos Estados-Membros e também países terceiros como a Suíça, Israel, a Hungria, a Noruega e outros. No sítio Internet Cordis (1) podem ser obtidos mais elementos sobre os participantes nos projectos e os países envolvidos.

A Comissão desconhece o número de embriões utilizados para criar as duas linhas celulares estaminais no Reino Unido e as sete linhas celulares estaminais na Suécia.

A Comissão não dispõe de informações definitivas sobre o número total de linhas celulares estaminais de embriões humanos criadas na Europa desde 27 de Junho de 2002. Os números relativos à quantidade de linhas celulares desse tipo criadas na Europa estão em constante evolução. Dado que a obtenção de células estaminais de embriões humanos a partir de embriões excedentários passou a ser autorizada por lei em mais sete Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Países Baixos e Finlândia), é provável que estejam a ser desenvolvidas novas linhas. O relatório de Astrid Thors, relatora designada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno para redigir um parecer sobre a proposta de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/834/CE do Conselho (2), de 30 de Setembro de 2002, que adopta o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002/2006) (3), refere, nomeadamente, que poderão existir três linhas em Helsínquia, mas não diz nada acerca da data de criação das mesmas.

As linhas celulares estaminais de embriões humanos utilizadas até à data no âmbito dos projectos financiados pela Comunidade eram todas linhas pré-existentes, criadas fora da União Europeia. Como se disse acima, o Quinto programa-quadro abrangeu dois projectos: um relativo a duas linhas importadas do registo do American National Institute of Health e o outro relativo a uma linha israelita utilizada em actividades de investigação em Israel. No âmbito do actual Sexto programa-quadro, e na sequência do primeiro convite à apresentação de propostas, poderá ser financiada uma proposta que contempla uma componente de investigação com uma linha celular estaminal de embriões humanos do registo do American National Institute of Health. Conforme foi referido, a Comissão não se encontra numa posição que lhe permita saber se os custos de importação foram incluídos nos contratos com a União Europeia. O custo médio das linhas inscritas no registo do American National Institute of Health é de 5 000 a 6 000 dólares americanos por linha, mas apenas para utilização em investigação.

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(1)  (http://dbs.cordis.lu/fep/LIFE/LIFE_PROJ1_search.html).

(2)JO L 294 de 29.10.2002.

(3)  COM(2003) 390.

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(2004/C 78 E/0899)

PERGUNTA ESCRITA E-3656/03

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Importações de cevada de qualidade superior correspondente ao código NC 1003 00

Entre 1996 e 2002, que quantidades foram importadas anualmente por cada Estado-Membro no quadro do contingente pautal comunitário anual de 50 000 toneladas de cevada de qualidade superior (código NC 1003 00), destinada à produção de malte para utilização no fabrico de determinadas cervejas envelhecidas em depósitos que contenham madeira de faia, com um direito equivalente a 50 % do direito total em vigor?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

No quadro seguinte indicam-se as quantidades de cevada destinada ao fabrico de cerveja envelhecida em depósitos contendo madeira de faia, discriminadas por Estado-Membro, importadas no período de 1996a2002.

Chama-se a atenção para o facto de os dados das importações da segunda parte de 2001 e da totalidade de 2002 serem substancialmente inferiores aos dos anos anteriores. Esta situação deve-se a que, nesse intervalo, o direito de importação extra-contingente para a cevada foi, por longos períodos, reduzido, ou até nulo, diminuindo o interesse económico do contingente.

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(2004/C 78 E/0900)

PERGUNTA ESCRITA P-3657/03

apresentada por Giovanni Procacci (ELDR) à Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Depósito de resíduos nucleares

O Governo italiano promulgou um decreto-lei que prevê que todos os resíduos nucleares existentes actualmente em Itália serão armazenados em Scanzano Jonico, a poucos metros de profundidade, numa jazida de sal-gema.

A localidade em que deverão realizar-se os depósitos encontra-se a menos de 1 km da costa, cerca de um rio e a poucos metros de uma jazida de gás metano e, além disso, numa zona sísmica.

Tendo em conta que segundo alguns estudos realizados nos EUA, sobre os depósitos de resíduos nucleares em formações salinas, com o passar do tempo o material radioactivo provoca um incremento da temperatura e a mobilização dos fluidos salinos, o que origina a corrosão dos contentores e, por isso, a liberação dos resíduos no meio ambiente; e que por outro lado, a comunidade científica não pode garantir que, com o passar do tempo, a presença dos resíduos não se torne perigosa para a população que vive na zona.

Pode a Comissão intervir bloqueando uma decisão absurda, seja porque constitui uma ameaça real para as populações do território que vivem a poucos metros do sítio, seja porque penaliza a planície do Metaponto, zona situada no centro das regiões de Basilicata, Puglia e Calabria, na qual se encontram as explorações agro-alimentares mais desenvolvidas do sul da Itália e centros turísticos de primeira ordem?

Como tenciona a Comissão enfrentar a nível comunitário a questão do depósito de resíduos radioactivos, a fim de proteger o mais possível a saúde dos cidadãos?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

No que respeita à proposta de construção de um depósito de resíduos radioactivos no Município de Scanzano Jonico em Itália, a Comissão regista que o decreto inicial do governo italiano foi alterado e que Scanzano Jonico é apenas uma opção entre outros sítios potenciais a definir e avaliar por uma comissão de peritos.

A Comissão lembra que cada Estado-Membro é responsável pela gestão de todo o combustível irradiado e dos resíduos radioactivos existentes na sua área de jurisdição.

A Comissão já adoptou medidas para assegurar a protecção do público e do ambiente. Na sua nova proposta de Directiva relativa à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, em discussão no Conselho, os Estados-Membros deverão elaborar programas para a segurança da gestão de tais resíduos, incluindo a sua eliminação.

Contudo, a actual legislação europeia já exige a adopção de algumas medidas antes de ser aprovado qualquer projecto.

A Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1), exige que seja feita a avaliação de, entre outros, quaisquer planos ou programas governamentais para eliminar resíduos radioactivos. Contudo, os Estados-Membros têm um prazo até 21 de Julho de 2004 para transpor esta directiva para a legislação nacional.

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa aos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2), exige que seja feita uma avaliação, entre outros aspectos, do impacto ambiental de quaisquer instalações destinadas à eliminação final ou à armazenagem a longo prazo de resíduos radioactivos ou de combustível nuclear irradiado. Os efeitos radiológicos farão parte dos impactos a avaliar.

Se o projecto for autorizado, serão aplicáveis medidas específicas ao abrigo do Tratado Euratom e da legislação derivada. Todas as práticas que envolvam materiais radioactivos são regidas pela Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (3). Existem também requisitos de notificação ao abrigo do artigo 37o do Tratado Euratom em caso de eliminação de resíduos radioactivos.

A Comissão remete o Sr.Deputado para a resposta P-3519/03 dada pelo Sr. Turco (4).

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(1)JO L 197 de 21.7.2001.

(2)JO L 73 de 14.3.1997.

(3)JO L 159 de 29.6.1996.

(4)  Ver p. 570.

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(2004/C 78 E/0901)

PERGUNTA ESCRITA E-3663/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Estudos não divulgados sobre agricultura biológica

Através de redes de informação electrónica, é possível darmo-nos conta da existência de contratos, com a referência «QLK-2000/0112», realizados ao abrigo do quinto programa quadro de investigação, que aparentemente terão abrangido a totalidade dos Estados-Membros, sobre a realidade da agricultura e da alimentação biológica e em reconversão.

Vários dos estudos realizados através desses contratos estão disponíveis electronicamente ou por outros meios, e são datados de 2002 e 2003.

Ao mesmo tempo, é possível consultar, através do sítio da Direcção-Geral da Agricultura, documentos de trabalho e relatórios referentes precisamente ao mesmo tema, com data recente, que, curiosamente, não fazem qualquer referência na lista bibliográfica a nenhum desses estudos realizados ao abrigo do quinto programa quadro de investigação e cuja concepção datará, presumivelmente, do ano 2000.

Pode a Comissão confirmar que os dois diferentes departamentos da Comissão desenvolveram iniciativas paralelas sobre o mesmo tema, fazendo recurso a técnicas semelhantes (inquéritos), sem conjugarem esforços, e sem sequer terem o cuidado de se informar mutuamente do que estavam a fazer?

Pode a Comissão esclarecer por que razão os estudos desenvolvidos sob a referência «QLK-2000/01112» não estão disponíveis para consulta pública, por iniciativa da Comissão?

Pode a Comissão esclarecer se tem alguma estimativa sobre os custos que a sua política de não comunicação e secretismo tem para os agentes económicos, sociais e administrativos, a começar pela duplicação de trabalho no interior da própria Comissão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

O objectivo global do projecto QLK5-2000/01112 consiste na avaliação do potencial de mercado dos produtos em conversão (produzidos por explorações em conversão, do modo de produção convencional para o modo de produção biológico). Embora diga essencialmente respeito aos produtos em conversão, o projecto aborda igualmente questões que se prendem com os produtos agrícolas biológicos certificados e procura identificar as opções que se oferecem aos responsáveis políticos no sentido de auxiliar os agricultores durante o período de conversão, da agricultura convencional para o modo de produção biológico.

O projecto reúne e analisa dados de seis países da União (não abrange todos os Estados-Membros): Dinamarca, Irlanda, Itália, Portugal, Reino Unido e Áustria.

Os inquéritos constituem apenas parte do projecto (78 homens-mês, num total de 212 homens-mês). A maior parte das actividades dos participantes consiste em pesquisa bibliográfica e de informações de base, em estudos de casos de explorações e estudos de viabilidade destinados a analisar os dados colhidos, e ainda na elaboração de relatórios nacionais e comparativos da situação dos mercados da agricultura biológica e em conversão.

O objectivo final do projecto consiste na elaboração de recomendações aos responsáveis políticos e na disseminação dos resultados dos projectos junto de todos os interessados, através de uma série de seminários a realizar nos países participantes. Um seminário de encerramento terá lugar em Bruxelas, em Março de 2004.

A principal actividade de disseminação prevista no âmbito do projecto é a organização de seminários nacionais, planeados para Novembro/Dezembro de 2003 e actualmente em curso, e o seminário de encerramento em Bruxelas, inicialmente previsto para Dezembro de 2003 e posteriormente adiado para Março de 2004.

Não houve qualquer segredo relativamente a este projecto, para o qual foi aliás criada, desde o seu início, uma página na Internet (1) com todas as informações sobre as respectivas actividades e com as coordenadas dos participantes. O sítio do projecto, na Internet, não foi actualizado com os relatórios intercalares (apesar das instruções dadas aos participantes nesse sentido), mas essa falta de informação não se deve a qualquer decisão da Comissão, nem é da sua responsabilidade. O relatório final, no entanto, será divulgado na Internet, na página do projecto, após o seminário de encerramento e uma vez que tenha sido aprovado pela Comissão (Primavera de 2004).

A secção «Agricultura biológica» do sítio da Direcção-Geral da Agricultura, na Internet, não contém quaisquer estudos ou relatórios de investigação, mas apenas relatórios e documentos elaborados pelos serviços da Comissão. No sítio da DG Agricultura há, sim, uma secção intitulada «Investigação», que dá acesso à base Cordis, na qual se podem pesquisar informações relativas a todos os projectos de investigação já concluídos ou ainda em curso. Os dois serviços, DG Agricultura e DG Investigação, estão permanentemente em contacto, consultando-se mutuamente. Em Fevereiro de 2002 foi organizado conjuntamente pela DG Investigação, pela DG Agricultura, e pelo Centro Comum de Investigação um seminário destinado a fazer o ponto da situação no respeitante a estudos e projectos sobre a agricultura biológica, e a determinar as necessidades em matéria de projectos futuros. A DG Investigação organizou ainda, em Setembro de 2002, um seminário sobre a investigação no domínio da agricultura biológica, em Bruxelas, na qual foram apresentados os projectos já realizados sobre esse tema. Os documentos e as conclusões resultantes desse seminário podem ser consultados no sítio EU-Agri-Net (2).

Actualmente, estão prestes a ser assinados os contractos relativos a uma série de projectos de investigação sobre questões relacionadas com a agricultura e a produção alimentar, aprovados na sequência da avaliação do primeiro convite à apresentação de propostas do sexto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT). Vários desses projectos foram negociados no âmbito de uma estreita colaboração entre os serviços da DG Investigação e os serviços da DG Agricultura.

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(1)  (http://www.rdg.ac.uk/AgriStrat/conversion/).

(2)  (http://europa.eu.int/comm/research/agriculture/index_en.html).

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(2004/C 78 E/0902)

PERGUNTA ESCRITA P-3667/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Construção de barragem no Baixo Sabor

O rio Sabor, que nasce em Espanha, na serra de Parada, percorre mais de cem quilómetros, através de Trás-os-Montes, em Portugal, e desagua no rio Douro, junto a Torre de Moncorvo.

No vale do Sabor há uma notável diversidade de habitats e espécies vegetais e animais, com 17 tipos diferentes de habitats naturais incluídos na directiva comunitária «Habitats» (transposta para direito interno pelo Decreto-Lei no 140/99), dos quais quatro são considerados de conservação prioritária.

O próprio estudo de impacto ambiental (EIA) sobre o projecto de construção da barragem do Baixo Sabor refere que, em termos floríferos «a zona em estudo constitui uma área de características peculiares e mesmo únicas no contexto nacional». Igualmente é neste vale que surgem os mais extensos e bens conservados azinhais e sobreirais de Trás-os-Montes, relíquias do bosque mediterrânico que outrora terá dominado toda a Terra Quente Transmontana, além de uma significativa cultura de oliveira e de produção de azeite de qualidade.

A importância da fauna do vale do Sabor está reconhecida na inclusão da totalidade da área abrangida pelo empreendimento do projecto de barragem numa Zona de Protecção Especial e de uma parte na Rede Natura 2000.

Igualmente existem no vale significativos valores de interesse etnográfico, histórico e arqueológico, alguns com fortes ligações às tradições da população local.

Por outro lado, a proximidade do Parque Natural do Douro Internacional e do Parque Arqueológico do Côa poderia ser aproveitada para o desenvolvimento sustentável.

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

O projecto de construção de uma barragem no Rio Sabor em Trás-os-Montes foi objecto de uma denúncia à Comissão, registada com o no 2003/4523. Essa denúncia refere-se à possibilidade de infracção à Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), e à Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2).

A denúncia diz respeito ao possível dano causado a sítios de interesse comunitário «Morais» e «Rios Sabor e Maçãs» propostos por Portugal ao abrigo da Directiva 92/43/CEE, bem como à zona de protecção especial «Rios Sabor e Maçãs» designada por Portugal ao abrigo da Directiva 79/409/CEE. A Comissão dirigiu-se por escrito às autoridades portuguesas pedindo informações sobre a situação à luz do direito comunitário.

As autoridades portuguesas não solicitaram financiamento comunitário para este projecto.

A zona abrangida pelo projecto está incluída nas zonas do Objectivo 1 para efeitos de obtenção de fundos estruturais. Os projectos de desenvolvimento sustentável na região preenchem, pois, as condições para co-financiamento comunitário. A gestão desses fundos a nível nacional é da responsabilidade das autoridades portuguesas. Os projectos de protecção dos recursos naturais que conduziram à inclusão na rede Natura 2000 dos sítios acima mencionados são também elegíveis para co-financiamento no âmbito do programa LIFE-Nature. A proposta apresentada pela Comissão de um novo regulamento que prolonga o programa LIFE até ao fim de 2006 está actualmente em discussão no Conselho e no Parlamento, pelo que não se dispõe ainda de informações pormenorizadas sobre o assunto.

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(1)JO L 103 de 25.4.1979.

(2)JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0903)

PERGUNTA ESCRITA E-3698/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Violação da proibição da pesca com redes de emalhar de deriva e da Directiva «Habitats»

Na página Internet da CNN podia ler-se, em 24 de Novembro de 2003, que dezenas de milhares de golfinhos morrem devido à utilização pelos pescadores da região do Mediterrâneo de redes de emalhar de deriva, as quais são proibidas por lei. Estas redes estão ainda na origem da morte de tubarões e tartarugas.

Segundo a CNN, os pescadores italianos e franceses violam a proibição da pesca com redes de emalhar de deriva e, por conseguinte, o Regulamento (CE) no 1239/98 (1) do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) no 894/97 (2) que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca, bem como o no 4 do artigo 12o da Directiva «Habitats».

Poderá a Comissão indicar se esta afirmação da CNN corresponde à verdade e, em caso afirmativo, o que tenciona fazer com base nestas informações e quando? Considera a Comissão que esta situação é compatível com a legislação comunitária em vigor? Quais serão as consequências para um pescador apanhado a pescar com redes de emalhar de deriva ilegais e como espera a Comissão que os pescadores de outros Estados-Membros, ao terem conhecimento destas violações, se sintam motivados para acatar a legislação comunitária?

Ainda segundo a CNN, há pelo menos 75 barcos em França e 100 em Itália que pescam ilegalmente com redes de emalhar de deriva e será um escândalo se a Comissão continuar a não tomar medidas para salvar da morte muitos golfinhos.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

Embora não disponha dos elementos pormenorizados divulgados no site da Cable News Network (CNN) em 24 de Novembro de 2003 a que o Sr. Deputado se refere, a Comissão foi informada da utilização de redes de emalhar de deriva no Mediterrâneo por certos navios comunitários. A Comissão está a examinar a situação actual e já entrou em contacto com as autoridades competentes envolvidas neste problema.

A utilização das redes de emalhar de deriva para a pesca de certas espécies migratórias é agora proibida, pelo que a prossecução desta prática por alguns navios no mediterrâneo não é conforme ao direito comunitário. Por conseguinte, um pescador que não respeite esta condição expõe-se às sanções administrativas e penais que os Estados-Membros devem instaurar e aplicar, por força do regulamento relativo à conservação e exploração dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca e do regulamento que institui um regime de controlo aplicável à política comum da pesca (3).

Não cabe à Comissão pronunciar-se sobre a forma como determinados pescadores poderiam reagir às violações do direito comunitário cometidas por outros profissionais do sector. No entanto, a Comissão desenvolve todos os seus esforços para que o controlo das actividades de pesca seja aplicado de um modo efectivo pelos Estados-Membros, não só no que se refere às redes de emalhar de deriva, ou como em relação a todas as regras que regem a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos.

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(1)JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.

(2)JO L 132 de 23.5.1997, p. 1.

(3)  Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, JO L 358 de 31.12.2002 e Regulamento (CE) no 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à Política Comum das Pescas, JO L 261 de 20.10.1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, JO L 358 de 31.12.1998.

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(2004/C 78 E/0904)

PERGUNTA ESCRITA E-3701/03

apresentada por Marco Pannella (NI), Maurizio Turco (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Desvio de fundos comunitários destinados à Autoridade Nacional Palestina

Considerando que:

Pergunta-se à Comissão:

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

O relatório do FMI menciona mais especificamente a não consolidação, no orçamento da Autoridade Palestiniana (AP), de certas receitas (impostos sobre o petróleo pagos por Israel, impostos sobre o tabaco e o álcool, e receitas provenientes de actividades comerciais) geradas pelos monopólios do Estado e pelos activos comerciais, no decurso do período de 1995 a Abril de 2000. As actividades comerciais não faziam parte do orçamento controlado pelo Ministério das Finanças e não dizem respeito, em caso nenhum, aos fundos concedidos pela Comissão entre 2001 e 2002. A comunidade internacional de doadores estava ao corrente destas actividades não incluídas no orçamento.

Razão pela qual, com o FMI e a Comissão, fizeram depender a concessão da sua assistência do respeito de condições bastante estritas:

Por conseguinte:

Em suma, é graças à acção da comunidade internacional, do FMI e da União que a consolidação das receitas das actividades comerciais no orçamento pôde ser efectuada.

Em 2001 e 2002, a ajuda orçamental da Comissão representou em média ±8 % das despesas totais do orçamento da Autoridade Palestiniana. A fungibilidade desta ajuda não permite, em caso algum, estabelecer relações entre o apoio da Comissão e uma determinada despesa. As condições associadas à ajuda orçamental da Comissão e os trabalhos da Task Force no que respeita às reformas palestinianas tiveram um impacto muito significativo sobre a transparência da gestão orçamental da Autoridade Palestiniana. Graças a essas condições, o orçamento da Autoridade Palestiniana e de cada ministério, que inclui o Gabinete do Presidente, foi progressivamente sujeito a uma maior disciplina financeira. É igualmente oportuno salientar que a conta unificada do Tesouro e os mecanismos de controlo utilizados pela Comissão são idênticos aos aplicados pelo Governo israelita quando procede às transferências de receitas cobradas por conta da Autoridade Palestiniana.

O pagamento da ajuda orçamental directa da Comissão acabou com a retoma das transferências da parte do Governo israelita, tendo-lhe sucedido um apoio focalizado no pagamento dos pagamentos em atraso ao sector privado e ao sector social. O Comité de Ligação ad hoc (CLAH) solicitou aos doadores que redobrassem os seus esforços e aumentassem o nível do apoio financeiro ao orçamento palestiniano. A Comissão continuará a sujeitar a concessão da sua assistência financeira ao cumprimento de certas condições, a fim de melhorar a transparência das finanças públicas.

A Comissão não está ao corrente de qualquer decisão do Conselho Legislativo Palestiniano tendo em vista a criação de uma comissão de inquérito sobre as alegações de desvio de fundos no seio da Autoridade Palestiniana. Todavia, um determinado número de deputados palestinianos manifestaram a sua inquietude perante tais alegações. A Comissão acompanha atentamente todas as discussões a este respeito no seio do Conselho Legislativo.

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(1)  (http://www.pa-inv-fund.com).

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(2004/C 78 E/0905)

PERGUNTA ESCRITA E-3734/03

apresentada por Johanna Boogerd-Quaak (ELDR) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Custos elevados da autorização de residência

Os nacionais de Estados-Membros da União Europeia são regularmente confrontados, nos Países Baixos, com a necessidade de suportarem custos elevados para a obtenção de uma autorização de residência.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

A legislação neerlandesa que transpõe a legislação comunitária relativa ao direito de residência estabelece que os cidadãos da União residentes nos Países Baixos podem obter ao abrigo do direito comunitário uma autorização de residência temporária com validade até cinco anos. Este prazo de validade depende da qualidade do cidadão da União que a solicita (pessoa à procura de emprego, trabalhador, pessoa inactiva, estudante).

Independentemente da qualidade do cidadão da União que requer uma autorização de residência, o direito comunitário sobre a livre circulação determina que esta deve ser emitida e renovada gratuitamente, ou contra o pagamento de um montante que não exceda as taxas e impostos cobrados pela emissão de bilhetes de identidade para os cidadãos nacionais. De acordo com a informação de que dispõe a Comissão, o custo das autorizações de residência temporária emitidas para cidadãos da União nos Países Baixos aumentou para 28 euros. Dado que os bilhetes de identidade nacionais custam 28,77 euros, este aumento não é discriminatório em relação ao custo dos bilhetes de identidade nacionais, sendo, por conseguinte, conforme ao direito comunitário.

De acordo ainda com a informação disponível, a legislação neerlandesa permite igualmente a obtenção de uma autorização de residência permanente que custa 226,89 euros, mas os cidadãos da União não são obrigados a solicitar este tipo de documento mais caro.

Segundo as informações transmitidas pelo Sr. Deputado, uma cidadã belga teve aparentemente de pagar 980 euros por uma autorização de residência permanente nos Países Baixos e 285 euros pela sua renovação. Os montantes cobrados excedem o que está previsto na legislação referida supra, o que parece contrário às regras atrás referidas.

A Comissão deu início a um procedimento por infracção contra os Países Baixos em 1995 sobre a aplicação aos cidadãos da União da regulamentação para a obtenção de autorizações de residência permanentes («vergunning tot vestiging») e, nomeadamente, sobre os custos cobrados por tais autorizações. À data, a menção «vestigingsvergunning» era averbada na autorização de residência dos cidadãos da UE, ou seja, só era emitido um único documento. No parecer fundamentado transmitido em Novembro de 1997, as autoridades garantiam que passariam a ser emitidos a partir dessa data dois documentos diferentes: a autorização de residência (documento E) e a autorização de residência permanente (documento A), sendo que este último seria completamente voluntário. Os cidadãos comunitários podem optar entre o pedido de uma autorização de residência permanente ou de uma renovação do período de validade do documento E, sendo informados desta possibilidade de opção. Segundo as autoridades neerlandesas, os custos mais elevados da taxa não eram aplicáveis à autorização de residência para cidadãos comunitários mas só à autorização de residência permanente e que, por conseguinte, o caso tinha sido dado por encerrado em 1999.

Tendo em conta o número crescente de denúncias recebidas sobre os custos das autorizações de residência apresentadas por cidadãos comunitários, a Comissão contactará as autoridades neerlandesas a fim de verificar quais são os custos correntes das autorização de residência permanentes e averiguar se e de que modo os cidadãos comunitários são informados sobre o seu direito de obter só uma autorização de residência temporária pelo mesmo preço cobrado aos cidadãos pela emissão de bilhetes de identidade.

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(2004/C 78 E/0906)

PERGUNTA ESCRITA E-3749/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Life III ao Município de Massa

Em resposta à minha pergunta E-1052/03 (1), em que inquiria se o Município de Massa tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Life III, a Comissão afirmou que tinham sido apresentadas algumas propostas mas que nenhuma delas tinha sido financiada.

Pode a Comissão informar por que razão os projectos não foram considerados elegíveis?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

A Comissão informa a Sra Deputada de que a proposta apresentada pelo Município de Massa no âmbito do programa LIFE III para 2000 não foi co-financiada. A Comissão comunicou as razões ao proponente por carta de 10 de Setembro de 2001. O Município de Massa não apresentou nenhuma proposta em 2002 ou 2003.

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(1)JO C 280 E de 21.11.2003, p. 104.

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(2004/C 78 E/0907)

PERGUNTA ESCRITA E-3750/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Situação actual dos fundos concedidos a título do programa Life III ao Município de Florença

Em resposta à minha pergunta E-1049/03 (1), em que inquiria se o Município de Florença tinha apresentado projectos e obtido financiamentos ao abrigo do programa Life III, a Comissão afirmou que tinham sido apresentadas algumas propostas mas que nenhuma delas tinha sido financiada.

Pode a Comissão informar por que razão os projectos não foram considerados elegíveis?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

A Comissão informa a Sra Deputada de que as duas propostas apresentadas pelo Município de Florença ao abrigo do Programa LIFE III para 2002 não obtiveram co-financiamento.

A proposta LIFE02 ENV/IT/000074 não cumpria o critério 3, «Coerência e qualidade». O requerente foi informado por carta da Comissão, de 2 de Setembro de 2002.

Quanto à proposta LIFE02 ENV/IT/000087, passou os critérios de selecção, mas a pontuação obtida não foi suficientemente elevada, comparativamente a outras propostas, para obter o co-financiamento. O requerente foi informado pela carta da Comissão de 2 de Setembro de 2002.

O Município de Florença não apresentou qualquer proposta em 2000 ou 2003.

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(1)JO C 280 E de 21.11.2003, p. 104.

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(2004/C 78 E/0908)

PERGUNTA ESCRITA E-3762/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Processo desencadeado pela Comissão contra a Grécia por violação da legislação comunitária no sector das telecomunicações

A uma pergunta que apresentei recentemente sobre a disponibilização do serviço ADSL na Grécia (E-3072/03 (1)) o Comissário competente respondeu que a Grécia «ainda não transpôs para a legislação nacional o novo quadro [regulamentar] comunitário [para as telecomunicações electrónicas]» e que a Comissão «está ao corrente da lentidão com que são disponibilizados os serviços de banda larga na Grécia». Em seguida informa que «moveu contra a Grécia um processo por infracção por não comunicação das medidas de transposição». No que diz respeito à reduzida diferença entre os preços propostos por grosso e a retalho de linhas ADSL, a Comissão esclarece que acompanha com atenção esta questão e caso o comportamento do organismo de telecomunicações na Grécia (OTE) não for compatível com as suas obrigações decorrentes do artigo 82o do Tratado CE «irá desencadear processos por infracção [...] ou exercer as suas competências decorrentes das regras de concorrência do Tratado CE».

Pergunta-se à Comissão:

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

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(1)  Ver p. 218.

(2)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), JO L 108 de 24.4.2002.

(3)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), JO L 108 de 24.4.2002.

(4)  Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização), JO L 108 de 24.4.2002.

(5)  Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), JO L 108 de 24.4.2002.

(6)  IP/03/1356 e IP/03/1750.

(7)  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM(2003) 715 final), «Report on the Implementation of the EU Electronic Communications Regulatory Package» (não traduzido em português).

(8)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras da concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações — Enquadramento, mercados relevantes e princípios, JO C 265 de 22.8.1998.

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(2004/C 78 E/0909)

PERGUNTA ESCRITA P-3776/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   GAAP dos EUA

A Comissão pode indicar se pediu ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Carmevm) que se pronunciasse sobre o que entende por normas contabilísticas «equivalentes» no seu «Parecer sobre as medidas de execução de nível 2 da proposta de directiva relativa aos prospectos» (2003/71/CE (1)) no que se refere ao disposto no no 3 do artigo 20o e na Secção 4.2. do mandato da Comissão de 7 de Fevereiro de 2003 (CESR/03-038)?

Dada a tendência preocupante das empresas asiáticas para darem primazia aos mercados asiáticos em detrimento dos mercados europeus na ausência de uma política clara da União Europeia, a Comissão pode proferir uma declaração de intenções explícita tendo em vista reconhecer a equivalência das GAAP americanas no caso dos emitentes não comunitários?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

No primeiro mandato provisório de 18 de Março de 2002 enviado pela Comissão ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Carmevm) era solicitado um parecer relativo ao teor pormenorizado dos prospectos. O artigo 7o e as suas medidas de execução estabelecem as exigências mínimas de informação que todos os emitentes da União e de países terceiros devem incluir nos prospectos elaborados em conformidade com as disposições comunitárias. Este parecer pode ter igualmente consequências para as eventuais medidas de execução do no 3 do artigo 20o da directiva relativa aos prospectos (2003/71/CE) (2). Estas medidas de execução devem regulamentar a questão das informações financeiras que os emitentes de países terceiros devem fornecer em conformidade com a legislação comunitária em vigor que já regulamenta esta matéria na Directiva 2001/34/CE (3).

No seu parecer, o Carmevm propõe, como princípio geral, que as normas contabilísticas nacionais a utilizar pelos emitentes de países terceiros nos seus prospectos elaborados nos termos da legislação comunitária no quadro da apresentação das suas informações financeiras devem ser «equivalentes» às estabelecidas no Regulamento (CE) no 1606/2002 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade.

Quanto à segunda questão relativa ao reconhecimento das GAAP americanas (5), o Carmevm propôs uma solução que introduz um período de transição para a aplicação do princípio geral acima descrito e que permite que as normas contabilísticas internacionalmente aceites sejam utilizadas pelos emitentes de países terceiros nos seus prospectos quando apresentam as suas informações financeiras. No seu projecto de medidas de execução referentes à directiva relativa aos prospectos (2003/71/CE), a Comissão propõe que seja seguido o parecer do Carmevm de estabelecimento de um período de transição até 2007. A Comissão apreciará em tempo útil outros dispositivos específicos para a aplicação do princípio geral de equivalência.

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(1)JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

(2)  Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 345 de 31.12.2003.

(3)  Directiva 2001/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores, JO L 184 de 6.7.2001.

(4)JO L 243 de 11.9.2002.

(5)  Princípios contabilísticos geralmente aceites nos Estados Unidos.

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(2004/C 78 E/0910)

PERGUNTA ESCRITA E-3795/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Corresponder aos objectivos de pesca sustentável da ONU

Poderá a Comissão delinear a sua estratégia «passo-a-passo» para um período de 12 anos, tendo em vista assegurar que, até 2015, a data fixada pela Cimeira Mundial da ONU sobre o Desenvolvimento Sustentável, toda a actividade pesqueira em águas comunitárias se desenrolará de modo sustentável?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

A Comissão envidará todos os esforços a fim de observar o compromisso assumido na Cimeira Mundial de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento sustentável no sentido de «preservar ou restabelecer as populações por forma a que se situem em níveis que permitam produzir o rendimento máximo constante a fim de atingir urgentemente este objectivo no respeitante às populações depauperadas, se possível até 2015».

Para alcançar este objectivo, a Comissão recorrerá aos instrumentos jurídicos adoptados no âmbito da recente reforma da política comum da pesca, nomeadamente às seguintes medidas:

Em complemento da estratégia mencionada acima e com vista a melhorar a eficácia das medidas, a Comissão prevê igualmente:

No respeitante às unidades populacionais que evoluem fora das águas comunitárias, a Comissão esforçar-se-á por atingir condições sustentáveis máximas, através do desenvolvimento da política descrita num certo número de documentos de orientação recentes, nomeadamente na «Comunicação da Comissão relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros» (4) e na Comunicação «Plano de acção comunitário com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada» (5).

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(1)  Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das pescas (JO L 359 de 31.12.2002).

(2)  COM(2003) 607 final.

(3)  COM(2003) 130 final.

(4)  COM(2002) 637 final.

(5)  COM(2002) 180 final.

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(2004/C 78 E/0911)

PERGUNTA ESCRITA E-3796/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Maríne Stewardship Council

Que apoio, financeiro ou outro, concede a Comissão ao Maríne Stewardship Council?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

O sistema de certificação do Conselho de Protecção Marinha (Marine Stewardship Council-MSC) é uma iniciativa privada que recompensa certas práticas de pesca com um rótulo distintivo, a pedido de operadores de pesca, de forma a que os consumidores possam canalizar as suas escolhas para os seus produtos. A Comissão não dispõe de instrumentos legais para apoiar este tipo de iniciativas privadas, embora seja certo que, em determinadas condições, estas possam contribuir para uma pesca sustentável. A Comissão está actualmente a preparar uma comunicação em que serão propostos os princípios e as condições em que os sistemas de certificação e os rótulos ecológicos devem ser aplicados no contexto da Política Comum das Pescas.

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(2004/C 78 E/0912)

PERGUNTA ESCRITA E-3797/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Pesca sustentável

Até à data, que uso fez a Comissão- ou tenciona vir a fazer- da certificação do Maríne Stewardship Council como meio de desenvolver uma estratégia de pesca sustentável?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

O regime de certificação estabelecido pelo Conselho de Protecção Marinha (Maríne Stewardship Council — MSC) é uma iniciativa privada que recompensa certas práticas, atribuindo um rótulo distintivo, a pedido dos pescadores, por forma a que os consumidores orientem a sua escolha para os produtos resultantes dessas práticas. Embora não pretenda promover o recurso a qualquer regime privado de certificação como meio de desenvolver uma estratégia de pesca sustentável, a Comissão continuará a utilizar o seu poder de iniciativa para propor legislação e comunicar as orientações em matéria de actividades de pesca, transformação e comercialização do pescado num contexto de sustentabilidade.

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(2004/C 78 E/0913)

PERGUNTA ESCRITA E-3821/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Impacto ambiental da ampliação do aeroporto de Eivissa

O autor da presente pergunta formulou, em 3 de Fevereiro de 2003, a pergunta E-0209/03 (1), na qual se interessava pelo impacto ambiental que se registaria se fosse levado a cabo o projecto de ampliação do aeroporto de Eivissa.

Na sua resposta de 14 de Março de 2003, a Comissão especificava que estava a proceder à instrução de uma queixa apresentada a este respeito, o que levou o autor da pergunta a formular, em 11 de Setembro de 2003, uma nova pergunta (E-2745/03) (2), para saber se a Comissão tinha chegado a conclusões concretas na sequência da referida denúncia.

Na sua última resposta, de 16 de Outubro de 2003, a Comissária Wallström especificava que a Comissão se dirigiu às autoridades espanholas para obter informações completas sobre o projecto em causa, uma cópia da declaração de impacto ambiental efectuada no âmbito do projecto e as medidas adoptadas no sentido de respeitar as obrigações decorrentes do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens (3).

Por outro lado, a Comissão afirmava ter previsto examinar o dossier numa troca de pontos de vista com as autoridades espanholas no âmbito da reunião bilateral que iria ter lugar no mês de Outubro de 2003 e na qual se procederia ao balanço da situação da Espanha em matéria de queixas e de infracções de carácter ambiental.

Terá a Comissão recebido já a informação solicitada às autoridades espanholas? Será que a reunião bilateral prevista teve já lugar? Em caso afirmativo, a que conclusões se chegou na reunião para resolver o problema da infracção de várias directivas ambientais da UE no que respeita à ampliação do aeroporto de Eivissa?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Como anunciado na resposta à pergunta escrita do Sr. Deputado com a referência E-2745/03, a Comissão discutiu com as autoridades espanholas, durante a reunião bilateral realizada em Madrid, em Outubro de 2003, a aplicação da legislação ambiental comunitária ao projecto de ampliação do aeroporto de Ibiza. Subsequentemente, as autoridades espanholas enviaram um relatório com as suas observações sobre os factos mencionados.

Segundo o relatório, o projecto de ampliação do aeroporto de Ibiza está neste momento a ser objecto de uma avaliação de impacto, de acordo com o disposto na legislação comunitária.

As autoridades espanholas alegam que tiveram em conta, ao longo deste processo, os argumentos de diversas organizações e instituições e que, com base neles, alteraram o projecto de modo a restringir as obras previstas à área situada fora dos limites do sítio Natura 2000 ES0000084 (Ses Salines d'Eivissa i Formentera). Efectivamente, as únicas intervenções incluídas actualmente no projecto são uma nova pista para aterragens de emergência e uma nova plataforma para exercícios de combate a incêndios.

A Comissão está neste momento a avaliar as informações fornecidas pelas autoridades espanholas. Uma vez terminada essa avaliação, a Comissão poderá elaborar as suas conclusões sobre este processo.

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(1)JO C 222 E de 18.9.2003, p. 163.

(2)  Vēr p. 161.

(3)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

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(2004/C 78 E/0914)

PERGUNTA ESCRITA E-3825/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Minas abandonadas

Em diversos países da União Europeia e, designadamente, em Portugal, existem minas abandonadas em péssimas condições, com lixiviação de lagoas que se formaram posteriormente e a respectiva poluição de linhas de água e terrenos das zonas atingidas, pondo em perigo o ambiente e a saúde pública.

Alguns casos são particularmente graves, como as minas de urânio em Portugal. Registe-se que existe um programa de recuperação das minas, mas os recursos financeiros são escassos, pelo que a recuperação, para evitar a degradação ambiental, é muito lenta.

Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Há muitos anos que a Comissão está bem consciente dos problemas colocados pelas minas e instalações de processamento de urânio depois de terminada a actividade económica nesses sítios. As minas abandonadas, se não forem devidamente geridas e recuperadas, podem apresentar riscos radiológicos para o homem e para o ambiente.

O problema é particularmente grave em alguns países da Europa Central e Oriental, tendo sido objecto de estudos no âmbito do programa PHARE e de outros programas afins. Alguns Estados-Membros onde existiam há alguns anos actividades de extracção de urânio (entre os quais a Alemanha, a França e a Suécia) consagraram trabalhos de investigação à recuperação de tais sítios. No entanto, não foram realizados na União Europeia quaisquer trabalhos de investigação com fundos comunitários durante os recentes programas-quadro de investigação.

As conclusões de um estudo encomendado pela Comissão e publicado em 1999 realçaram mais uma vez as preocupações que tais sítios suscitam (1). O relatório apresenta uma metodologia para a avaliação radiológica, uma caracterização das diferentes opções de restauração em termos de desempenho e custo e um quadro de ajuda às decisões utilizando funções de utilidade com vários atributos (multi-attribute utility functions), para além de níveis de intervenção que remetem para orientações internacionais.

Nos termos do artigo 53o da Directiva 96/29/Euratom do Conselho (2), compete aos Estados-Membros tomar as medidas necessárias para reduzir os efeitos radiológicos de práticas passadas — que incluem as actividades de extracção de urânio —, como a delimitação da área afectada, a monitorização das exposições, a execução das medidas de intervenção, etc.

No âmbito do programa PRIME, Portugal propôs dois estudos relativos às minas de urânio, ambos já aprovados. O custo total desses estudos é 2,754 milhões de euros, dos quais 1,656 milhões serão co-financiados pela Comunidade através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). As autoridades portuguesas informaram a Comissão de que estão a ser estudados mais quatro projectos relacionados com a reabilitação de minas de urânio, num investimento total de 12,86 milhões de euros.

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(1)  «Investigation of a possible basis for a common approach with regard to the restoration of areas affected by lasting radiation exposure as a result of past or old practice or work activity», «CARE», disponível no endereço (http:///europa.eu.int/comm/energy/nuclear/radioprotection/publication/doc/115_en.pdf).

(2)  Directiva 96/29/Euratom do Conselho de 13 de Maio de 1996 que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, JO L 159 de 29.6.1996.

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(2004/C 78 E/0915)

PERGUNTA ESCRITA E-3826/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

   Problemas ambientais causados pelas pequenas e médias vacarias

A necessidade de tornar competitivas e rentáveis as micro-unidades leiteiras face à actual Política Agrícola Comum conduziu à concentração dos agricultores em pequenas e médias vacarias de 30 a 50 ou 60 vacas, em áreas rurais onde ainda não existem sistemas de tratamento de esgotos nem outras soluções para apoio ambiental aos pequenos e médios agricultores.

Por outro lado, estes agricultores, em geral, não dispõem dos meios financeiros e técnicos para resolver, isoladamente, os problemas ambientais criados pelas suas explorações, pelo que persistem conflitos sérios em diversas zonas do Norte de Portugal onde se concentram estas pequenas e médias vacarias.

Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

A Política Agrícola Comum, com o seu segundo pilar, a Política de Desenvolvimento Rural, prevê a possibilidade de regimes de apoio, que podem ser dirigidos às pequenas e médias explorações agrícolas. As condições para a concessão de apoio foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) no 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (1) Os Estados-Membros podem estabelecer programas de desenvolvimento rural consentâneos com as suas necessidades específicas.

Nos seus programas operacionais regionais e nacional, as autoridades portuguesas oferecem as seguintes possibilidades:

Estas duas medidas podem apoiar igualmente os investimentos necessários para a conformação a normas ambientais introduzidas recentemente.

Conservação dos recursos ambientais e naturais

Esta medida prevê acções colectivas destinadas a melhorar o ambiente de zonas em que se situam explorações agrícolas e unidades agro-industriais, designadamente o pré-tratamento de águas residuais de explorações pecuárias e de unidades agro-industriais.

Até 31 de Dezembro de 2002, existia a possibilidade de apoiar investimentos destinados a permitir a conformação às normas, não necessariamente recentes. Portugal utilizou esta possibilidade ao abrigo da medida 2 supramencionada.

Além disso, no âmbito das medidas previstas na parte agro-ambiental portuguesa do desenvolvimento rural, os agricultores (incluindo os produtores de leite) que observem boas práticas agrícolas, que incluem o respeito dos requisitos legais em matéria de ambiente, e se comprometam a tomar medidas agro-ambientais são elegíveis para apoio ao abrigo desta medida. Incumbe, antes do mais, a Portugal definir medidas adequadas, que vão além das boas práticas agrícolas.

A reforma da Política Agrícola Comum aprovada em Junho de 2003 reforça as possibilidades de apoio no âmbito do desenvolvimento rural. Em primeiro lugar, a partir de 2006 estarão disponíveis fundos comunitários suplementares, resultantes da modulação das ajudas directas. Os Estados-Membros podem conferir prioridade à utilização destes fundos, por exemplo, para ajudar os pequenos e médios agricultores a melhorar o seu desempenho ambiental.

Em Segundo lugar, a taxa máxima do apoio aos investimentos dos jovens agricultores foi aumentada, o que abre novas perspectivas para este importante grupo.

Em terceiro lugar, no que respeita ao apoio ao respeito das normas, por exemplo, ambientais, foi criada uma nova medida — «conformação às normas» — que possibilita a cobertura parcial dos custos adicionais resultantes para os agricultores da introdução de novas normas.

Com a reforma, foi introduzida ou melhorada uma série de outras medidas. As autoridades portuguesas podem adaptar os seus documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural de modo a ter em conta as novas perspectivas abertas pela reforma.

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(1)JO L 160 de 26.6.1999.

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(2004/C 78 E/0916)

PERGUNTA ESCRITA E-3837/03

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Privatização das caixas económicas postais

Por intermédio do Ministro das Finanças, Sr. Christodoulakis, o Governo grego anunciou a decisão de privatizar a Caixa Económica Postal.

Foi a Comissão informada do facto pelo Governo grego?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

No que respeita às privatizações, a Comissão refere que o artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE garante a neutralidade da Comunidade relativamente à propriedade pública ou privada das empresas. Os Estados-Membros não têm obrigação de informar a Comissão da intenção de venderem ou comprarem empresas, e esta não exige ou impede a privatização de empresas públicas.

Quando o processo de privatização envolve a concessão de auxílios estatais, os Estados-Membros têm a obrigação de informar a Comissão, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 87o do Tratado CE.

Até à data, as autoridades gregas não informaram a Comissão de nenhuma intenção de concederem auxílios estatais no âmbito da privatização da Caixa Económica Postal.

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(2004/C 78 E/0917)

PERGUNTA ESCRITA E-3841/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Protecção dos interesses do consumidor nos termos do novo quadro regulamentar UE em matéria de comunicações electrónicas (Directivas 2002/20/CE e 2002/21/CE)

Em resposta a queixas dos consumidores relativamente ao aumento das tarifas e à baixa qualidade dos serviços, a «Irish Commission for Communications Regulation» declarou que o advento do novo quadro regulamentar UE em matéria de comunicações electrónicas (Directivas 2002/20/CE (1) e 2002/21/CE (2)) implica que deixou de ser o órgão responsável neste domínio.

Poderia a Comissão clarificar a situação no respeitante à regulamentação dos retalhistas do sector televisivo no âmbito do novo quadro regulamentar? Está a Comissão em contacto com o Governo irlandês no tocante ao aparente vazio regulamentar que actualmente se observa no que respeita aos retalhistas do sector radiotelevisivo na Irlanda? Que acções tenciona propor visando abordar esta questão?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

As autoridades irlandesas notificaram à Comissão que a Commission for Communications Regulation (ComReg) é a autoridade reguladora nacional (ARN) designada na Irlanda para a implementação do novo pacote regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas. Uma das responsabilidades da ComReg é, por conseguinte, garantir o máximo benefício para os utilizadores em termos de escolha, preço e qualidade. Mais especificamente, a Directiva 2002/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores no que respeita às redes e serviços de comunicações electrónicas, obriga a ARN a garantir um elevado nível de protecção dos consumidores, nomeadamente garantindo a disponibilidade de procedimentos simples e pouco dispendiosos para a resolução de litígios. A directiva contém igualmente uma disposição que visa garantir que as ARN possam exigir aos operadores que publiquem informações comparáveis, adequadas e actualizadas sobre a qualidade dos seus serviços.

No que respeita à questão específica dos serviços retalhistas de televisão, convém referir que a regulamentação da oferta de serviços de conteúdos televisivos não se insere no âmbito do novo quadro, inclusive nas medidas de protecção dos consumidores atrás referidas. Em contrapartida, a oferta de serviços de transmissão de sinais de televisão está abrangida pelo novo quadro. No entanto, tal não implica automaticamente que devam ser tomadas medidas regulamentares num Estado-Membro relativamente ao mercado retalhista desses serviços de transmissão. O quadro contempla principalmente os mercados grossistas, incluindo o mercado grossista da transmissão via radiodifusão, e visa garantir a promoção da concorrência e as máximas vantagens para os utilizadores em termos de escolha, preço e qualidade.

É concebível que os serviços retalhistas de transmissão via radiodifusão possam estar sujeitos a regulamentação ao abrigo do novo quadro, desde que se cumpram integralmente todos os requisitos deste quadro. Segundo esses requisitos, as ARN apenas poderão impor obrigações regulamentares aos serviços retalhistas de transmissão via radiodifusão se a análise do mercado demonstrar que o mercado grossista não é concorrencial e que a imposição de obrigações regulamentares aos operadores desse mercado grossista não será suficiente para cumprir os objectivos de concorrência e de protecção dos consumidores desse quadro comunitário. Apenas nesse caso se considerará que a regulamentação, nomeadamente uma certa forma de controlo dos preços, é uma solução adequada e proporcionada para a falta de concorrência efectiva identificada. A ComReg informou a Comissão de que está neste momento a efectuar a sua análise do mercado grossista da transmissão via radiodifusão, em conformidade com o quadro regulamentar comunitário.

Embora não tenha, neste momento, conhecimento da existência de qualquer vazio no que respeita às regras comunitárias relativas à oferta de serviços de transmissão via radiodifusão, incluindo as disposições relativas à protecção dos utilizadores desses serviços, a Comissão está a acompanhar activamente a situação no âmbito da sua avaliação da conformidade das medidas de transposição do novo quadro notificadas pela Irlanda. A Comissão toma nota da hipótese aventada de a ComReg já não ser a entidade responsável neste domínio e examinará esta situação com as autoridades irlandesas, de modo a garantir que a Irlanda cumpra integralmente as suas obrigações no que respeita ao quadro regulamentar em geral e à protecção dos utilizadores dos serviços de transmissão via radiodifusão em particular.

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(1)JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

(2)JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

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(2004/C 78 E/0918)

PERGUNTA ESCRITA P-3860/03

apresentada por Reimer Böge (PPE-DE) à Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Designação de zonas de protecção de aves em Schleswig-Holstein

Numa carta da Comissária Wallström, de 2 de Abril de 2003, dirigida ao Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros, Joschka Fischer, a Comissão manifesta a sua posição sobre, entre outras coisas, a designação de zonas de protecção de aves em Schleswig-Holstein.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

Nos termos do no 1 do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE (1), os Estados-Membros têm de classificar os territórios mais adequados em número e dimensão como zonas de protecção especial (ZPE) para a preservação das aves mencionadas no Anexo I da directiva. Nos termos do no 2 do artigo 4o da directiva, o mesmo se aplica às aves migratórias de ocorrência regular não mencionadas no Anexo I. Nos termos do no 3 do artigo 4o da directiva, os Estados-Membros devem enviar à Comissão todas as informações relevantes para que esta possa tomar as iniciativas convenientes tendo em vista a coordenação necessária para garantir que as ZPE formem um todo coerente que responda às necessidades de protecção das aves em causa. Nos termos do no 4 do artigo 4o da directiva, os Estados-Membros têm de tomar as medidas necessárias para evitar a poluição ou deterioração dos habitats ou quaisquer outras perturbações que afectem as aves presentes nas ZPE.

A Directiva Aves não estabelece critérios precisos para o regime de protecção jurídica a aplicar às ZPE. Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela concepção desses regimes em conformidade com as exigências e objectivos da directiva. No entanto, é possível extrair alguns critérios da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

De acordo com o Tribunal, os Estados-Membros devem dotar as zonas de protecção especial de um estatuto jurídico de protecção susceptível de garantir, designadamente, a sobrevivência e a reprodução das espécies de aves referidas no anexo I da Directiva, bem como a reprodução, a muda e a invernada das espécies migratórias não referidas nesse anexo, que, no entanto, são visitantes regulares (2). No mesmo processo, o Estado-Membro demandado não pôde invocar o facto de a zona em causa ser propriedade do Estado para justificar a dispensa de um estatuto jurídico de protecção (3). Noutro passo, o Tribunal considerou que a protecção geral das terras húmidas ao abrigo da legislação francesa relativa aos recursos hídricos não era suficiente para conferir um estatuto jurídico de protecção a uma ZPE. O Tribunal considerou também que as medidas agro-ambientais, dado o seu carácter voluntário e puramente incitativo relativamente aos agricultores, eram insuficientes (4). Num processo recente, o Tribunal considerou que a legislação condicional não era suficiente para conferir o necessário estatuto permanente de protecção (5).

Em conclusão, o regime de protecção tem de ser permanente, incondicional e especificamente concebido para cumprir as exigências de protecção da Directiva Aves. Para garantir a protecção eficaz da ZPE e das aves nela presentes, esse regime tem, além disso, de ser geral, ou seja, erga omnes. No entender da Comissão, esta exigência exclui os regimes de protecção contratual tanto a curto como a médio prazos como único meio de estabelecer um regime de protecção. Por outro lado, pode ser útil aplicar tais contratos em combinação com um regime de protecção geral que estabeleça exigências de protecção específicas para o sítio em causa, erga omnes. A compatibilidade desses regimes combinados com as exigências da Directiva Aves terá de ser determinada caso a caso.

Foram transmitidos informalmente à Comissão dois exemplos de regimes de protecção «alternativos» em Schleswig-Holstein. O primeiro refere-se à zona «Lauenburgische Seen», que será parcialmente designada como ZPE. O regime de protecção consistirá numa combinação de zona de natureza protegida («Naturschutzgebiet») e de zona de paisagem protegida («Landschaftsschutzgebiet») ao abrigo do direito alemão. O segundo exemplo refere-se à floresta de «Riesenwohld», que foi proposta como sítio de interesse comunitário (SICp) nos termos do no 1 do artigo 4o da Directiva 92/43/CEE (6). A protecção será garantida mediante um contrato entre o proprietário da floresta e o Schleswig-Holstein. Ambos os casos estão a ser examinados pela Comissão.

Como já referido, compete aos Estados-Membros decidir o modo como as exigências da directiva são aplicadas. A Comissão apenas examinará se, com base no método escolhido, são cumpridas as exigências da directiva.

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(1)  Directiva 79/409/CEE do Conselho de 2 de Abril de 1979 relativas à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.

(2)  Acórdão de 18 de Março de 1999 sobre o processo C-166/97, Comissão/França (estuário do Sena), § 21.

(3)  Acórdão de 18 de Março de 1999, processo supra, § 24.

(4)  Acórdão de 25 de Novembro de 1999 sobre o processo C-96/98, Comissão/França (pantanais de Poitou) § 26 e 27.

(5)  Acórdão de 6 de Março de 2003 sobre o processo C-240/00, Comissão/Finlândia, § 19 e 30.

(6)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0919)

PERGUNTA ESCRITA P-3863/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Mandado europeu de obtenção de provas: uma proposta que ameaça as liberdades individuais?

A recente proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa a um mandado europeu de obtenção de provas noutro Estado-Membro (1) pode representar mais um passo na via perigosa e não liberal de um espaço judiciário europeu não sujeito ao controlo dos parlamentos nacionais.

Esta decisão é do mesmo teor da decisão relativa ao mandado europeu de captura, indo ainda mais longe, tendo em conta que a condenação de um arguido pode decorrer apenas das provas obtidas pelo Estado-Membro obrigado a aceder ao mandado e que a Decisão não prevê qualquer garantia mínima no tocante ao valor processual que as referidas provas representam no Estado-Membro que requereu o mandado.

Considerando que, até à data, poucos Estados-Membros adoptaram a legislação necessária para a execução da Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção, bem como as diversas críticas e objecções formuladas nesta matéria, não considera a Comissão ser prematura a apresentação desta nova proposta de decisão-quadro? Não considera a Comissão oportuno proceder à imediata retirada desta proposta?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

A pergunta do Sr. Deputado refere-se especificamente à validade, no Estado requerente, de provas obtidas noutro país através de um mandado europeu de obtenção de provas. O Sr. Deputado manifesta preocupação por a proposta não fornecer garantias mínimas em relação à validade de tais provas.

A proposta da Comissão não aborda directamente a questão da admissibilidade das provas obtidas através de um mandado europeu de obtenção de provas. Por conseguinte, a possibilidade de utilizar como provas em procedimento penal quaisquer objectos, documentos ou dados obtidos com recurso a tal mandado será, como relativamente a qualquer outro meio de prova, determinada pelos tribunais de cada país em conformidade com o direito nacional relevante. Para salvaguardar a protecção dos direitos fundamentais, a proposta prevê que a autoridade judicial que emite o mandado deve certificar que os objectos, documentos ou dados requeridos pelo mandado: a) são necessários e proporcionados relativamente ao procedimento em questão, b) poderiam ser obtidos nos termos do direito do país de emissão em circunstâncias análogas, caso estivessem disponíveis no seu território, e c) são susceptíveis de ser admissíveis no procedimento para o qual são requeridos. Além disso, a autoridade judicial que emite o mandado pode solicitar, e em determinadas circunstâncias requerer, que o mandado seja executado em conformidade com certas formalidades. Tal deveria contribuir para garantir que as provas são efectivamente obtidas em conformidade com as exigências do direito do país de emissão.

Por conseguinte, a Comissão não concorda que a sua proposta relativa ao mandado europeu de obtenção de provas represente um passo perigoso e restritivo das liberdades, tal como sugerido pelo Sr. Deputado, nem concorda com a sugestão de que deveria retirar a sua proposta.

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(1)  COM(2003) 688 final.

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(2004/C 78 E/0920)

PERGUNTA ESCRITA E-3871/03

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Ligação entre o transvaze do Ebro e o transvaze de Júcar-Vinalopó

A transferência do Ebro para o Sueste espanhol prevê a construção de uma conduta que, no troço projectado entre o rio Júcar e o rio Vinalopó, tem um trajecto convergente com a conduta prevista na transferência do Júcar para o Vinalopó. As autoridades espanholas prevêem materializar ambas as transferências com a construção de condutas que, partindo de dois pontos do rio Júcar situados a escassos trinta quilómetros de distância, convergem no seu destino nos arredores de Villena. O Governo espanhol não explicou por que razão decide a realização quase simultânea destas duas obras adjacentes com o mesmo fim de transvazar águas, de enormes custos e fortes impactos ambientais e, além disso, pretende que a UE as co-financie. O Governo espanhol não pode justificar a existência de recursos hídricos suficientes no rio Júcar para realizar esta transferência e os supostos excedentes a transvazar que conseguiu no Plano Hidrológico da Bacia do Júcar já não existem. A diminuição dos recursos do Júcar acelerou-se mais, no entanto, nos últimos anos. Assim, só se poderia transvazar regularmente um volume reduzido de recursos através da conduta Júcar-Vinalopó se, previamente, se levassem para o Júcar recursos suficientes para reequilibrar o sistema em termos de caudal e de qualidade. Neste sentido, recordemos que os estudos com que a Comissão já conta no expediente de investigação 2001/4649 do Plano Hidrológico Nacional mostram que é cada vez mais duvidoso que a transferência do Ebro possa cumprir ambas as exigências. Portanto, o transvaze do Júcar-Vinalopó é um projecto totalmente dependente da transferência do Ebro, da qual faz parte integrante, e só seria viável se esta também o fosse. Porém, por outro lado, se finalmente se executasse o transvaze do Ebro, a conduta Júcar-Vinalopó seria redundante com a grande conduta Tous-Villena, pelo que não teria sentido construí-la. De um ponto de vista racional e de eficácia na utilização dos fundos públicos, a transferência do Júcar-Vinalopó é uma aporia que carece de solução real: sem o transvaze do Ebro não é viável, por falta de caudal, e com o transvaze do Ebro também o não é, por ser uma infra-estrutura redundante.

Como pode a Comissão, nestas condições, justificar o financiamento de tal infra-estrutura?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Segundo a correspondência oficial das autoridades espanholas, não há relação entre o transvase proposto do Ebro e o transvase Júcar-Vinalopó. Isto significa que não haverá transvase para o rio Júcar de águas provenientes do rio Ebro. O transvase proposto entre o rio Júcar e o Vinalopó é um projecto independente e os respectivos caudais provirão da poupança de água resultante da melhoria dos sistemas de irrigação. No entanto, este facto é independente do transvase proposto de 315 hm3 de água do rio Ebro para a bacia hidrográfica do rio Júcar.

No que respeita à eventual duplicação de infraestruturas de transvase, nomeadamente o canal Júcar-Vinalopó e a adutora Tous-Villena, que consiste numa combinação de diferentes secções em canal, em conduta sob pressão e em galeria e se integra na infraestrutura do proposto transvase do Ebro, parece na verdade que os dois canais serão construídos muito próximo um do outro. No entanto, o transvase Júcar-Vinalopó situa-se a uma cota mais elevada do que a adutora Tous-Villena, o que não permitiria o transvase de uma adutora para a outra. Na zona em que são equidistantes, a adutora Tous-Villena é em galeria, o que torna ainda mais improvável uma eventual ligação. Convém mais uma vez destacar o facto de os dois transvases serem totalmente independentes, não existindo qualquer plano para os ligar no futuro.

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(2004/C 78 E/0921)

PERGUNTA ESCRITA E-3873/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Troços de auto-estrada e de linhas ferroviárias de alta velocidade na

A Lei 443, de 21 de Dezembro de 2001, previa reforçar o corredor 5 mediante a construção de uma terceira faixa de auto-estrada entre Quarto d'Altino e Sistiana e de um troço ferroviário de alta velocidade entre o Sul de Ronchi e Trieste, para os quais foram apresentados dois projectos preliminares, respectivamente da Autovie Venete e da Italferr, para o troço ferroviário, com estudos de impacto que não continham qualquer avaliação estratégica de impacto ambiental nem qualquer comparação com soluções alternativas, como previsto na Directiva 2001/42/CE (1) de 27 de Junho de 2001.

Esses projectos não se integram noutras infra-estruturas de transporte, cuja realização está prevista no acordo-quadro subscrito pelos governos nacional e regional em 20 de Setembro de 2002. Pelo contrário, a sua apresentação simultânea deixa prever uma evolução em conjunto quando deveriam ser avaliados em alternativa.

Para o troço de auto-estrada, não foram realizadas avaliações de impacto ambiental em cinco sítios de importância comunitária: Paludi di Porpetto IT3320032, Bosco Boscat IT3320032, Laghi di Doberdó e Pietrarossa IT3330003, Foce del Timavo IT3330004 e Falesie di Duino IT3340001, em quatro zonas de protecção especial, bem como em áreas de interesse ambiental delimitadas por decisão da junta regional.

Para o troço ferroviário de apenas 30 km, não se examinaram eventuais interferências com as cavidades cársicas de Izonso, atravessadas por quatro galerias duplas num conjunto de 24 km, sendo anuladas as vantagens intermodais da ligação com o porto de Trieste, pois o troço AV passa por debaixo do monte de Cattinara.

Os estudos sobre os transportes são contraditórios no que se refere às hipóteses de tráfego apresentadas para as duas modalidades: a Autovie Venete prevê para 2011 um aumento de entre 39 000 a 52 000veículos em média por dia, quando, para 2025, os caminhos-de-ferro prevêem a adquirir da estrada 3,1 milhões de toneladas de mercadorias e 1,6 milhões de passageiros.

Em contradição com a Convenção de Aarhus, transposta pelas leis nacional 108/2001 e regional 43/1990, as únicas duas cópias dos projectos preliminares apenas estão disponíveis nas sedes regionais de Trieste e Veneza, sem ter sido nunca fornecida aos cidadãos e às administrações locais qualquer informação pública.

Tenciona a Comissão verificar de houve violação das directivas 85/337/CEE (2), 97/11/CE (3) e 90/313/CEE (4) relativas à avaliação do impacto ambiental e ao direito de acesso à informação e as directivas 92/43/CEE (5) sobre os habitats e 2001/42/CE relativa à obrigação de fornecer aos interessados (artigo 6o) todas as avaliações económico-ambientais dos projectos?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

O Sr. Deputado refere-se ao desenvolvimento do corredor 5 que inclui a construção de uma terceira auto-estrada (Quarto d'Altino — Sistiana) e de uma ligação ferroviária de alta velocidade (Ronchi sul — Trieste). De acordo com as informações fornecidas pelo Sr. Deputado, foram apresentados dois projectos preliminares pela Autovie Venete (rodoviário) e a Italferr (ferroviário), em conjunto com avaliações do impacto que, contudo, não incluíam a avaliação estratégica do impacto ambiental, nem o exame comparativo das alternativas, exigidos ao abrigo da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

A legislação comunitária actualmente em vigor não obriga os Estados-Membros a efectuarem uma avaliação estratégica ambiental dos seus projectos de planos ou de programas ou de alterações propostas. A partir de 21 de Julho, data-limite para a transposição da Directiva 2001/42/CE pelos Estados-Membros, a situação será diferente e os Estados-Membros passarão a ter de efectuar avaliações ambientais de planos e programas que correspondam à definição estabelecida na directiva. Em determinadas circunstâncias, planos ou programas iniciados antes de 21 de Julho de 2004 mas que não serão adoptados até 21 de Julho de 2006 também poderão ter que ser avaliados.

No entanto, a partir do momento em que é apresentado o pedido de aprovação de um determinado projecto, passa a ser aplicável a Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985 (Directiva AIA), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. A directiva prevê que os Estados-Membros garantam que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Estes projectos são definidos no artigo 4o que remete para os anexos I e II da directiva. As auto-estradas e as ligações ferroviárias de alta velocidade são referidas nas alíneas a) e b) do ponto 7 do anexo I, sendo obrigatória a avaliação do seu impacto no ambiente. Os Estados-Membros têm de adoptar as medidas necessárias para garantir que, na medida em que for relevante e razoável, a avaliação do impacto ambiental inclui, nomeadamente, um resumo das principais alternativas estudadas pelo dono da obra e das principais razões da sua escolha, bem como uma descrição dos aspectos do ambiente susceptíveis de serem significativamente afectados pelo projecto, como a fauna, a flora ou a paisagem. A descrição dos efeitos deve ainda abranger os efeitos directos e indirectos e quaisquer efeitos secundários, cumulativos, a curto médio ou longo prazo.

Além disso, a directiva obriga à realização de consultas com outras autoridades competentes responsáveis pelo ambiente e com o público interessado. Embora os pormenores do processo de informação e consulta sejam determinados pelos Estados-Membros, estes têm de garantir que o pedido de aprovação e a informação sobre a avaliação do impacto são postos à disposição do público num prazo razoável, por forma a dar aos interessados a oportunidade de exprimirem a sua opinião antes da aprovação do projecto. Para tal, é necessário especificar, em especial, onde é que se encontra a informação sobre o projecto e a avaliação ambiental e de que forma o público interessado será consultado.

A Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, obriga as autoridades públicas a darem acesso às informações relacionadas com o ambiente a qualquer pessoa singular ou colectiva que o solicite, sem que esta tenha de provar ter um interesse na questão, a menos se justifique uma recusa pelos motivos previstos na directiva. De acordo com a directiva, a obrigação de divulgar activamente a informação apenas se aplica a informações gerais sobre o estado do ambiente, recorrendo a meios como a publicação periódica de relatórios descritivos. Com base nos dados fornecidos pelo Sr. Deputado, não é possível concluir que a Directiva 90/313/CEE está a ser aplicada de forma incorrecta.

De acordo com as informações fornecidas pelo Sr. Deputado, os projectos em questão poderão ter um impacto significativo em cinco sítios propostos para inclusão na lista Natura 2000 de sítios de importância comunitária ao abrigo da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. Por conseguinte, estão sujeitos às disposições dos nos 3 e 4 do artigo 6o desta directiva, que definem as condições em que os planos ou projectos susceptíveis de afectarem um sítio de importância comunitária ou uma zona especial de conservação de forma significativa podem ser autorizados pelas autoridades competentes. Estas condições incluem a obrigação de efectuar uma avaliação adequada dos efeitos do projecto no sítio do ponto de vista da conservação da natureza.

Com base nas informações fornecidas pelo Sr. Deputado, depreende-se que o projecto não foi autorizado. Por conseguinte, nesta fase, a Comissão não tem motivos para considerar que as Directivas AIA e Habitats não estão a ser correctamente aplicadas.

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(1)JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

(2)JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3)JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(4)JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

(5)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

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(2004/C 78 E/0922)

PERGUNTA ESCRITA E-3875/03

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Reforma da OCM do tabaco

Embora os dados contidos na Comunicação da Comissão (1), de 23 de Setembro de 2003, se referissem a problemas extremamente sensíveis, eram bastante controversos e continham lacunas, em particular no que se refere aos estudos de impacto nas áreas da União consagradas à produção de tabaco.

Além disso, a Comissão disponibilizou os dados e os documentos seus e confiados a terceiros com um atraso inexplicável (vide a avaliação da OCM do tabaco confiada à COGEA). A forte aceleração que se imprimiu aos prazos relativos à «reforma» da OCM do tabaco não só não permitiu aos membros do sector examinarem e debaterem adequadamente o relatório COGEA, mas, até hoje, os numerosos anexos do relatório ainda não estão disponíveis.

Quando tenciona a Comissão publicar essas informações?

Sabemos que, para o relatório em causa, a Comissão contactou a Universidade de Parma, confiando-lhe a realização de análises relativas ao impacto que as diversas opções examinadas para a proposta de reforma da OCM do tabaco em rama teriam nas regiões da União mais interessadas. Os nossos colegas gregos dão-nos conhecimento de um episódio análogo, quando a Comissão contactou a Universidade de Salónica; não temos conhecimento de factos análogos ocorridos noutros países produtores.

Pode a Comissão indicar se os documentos relativos às análises supramencionadas foram efectivamente elaborados e entregues e, em caso afirmativo, se a própria Comissão os tornará públicos em tempo útil e coerente com o prazo fixado para a aprovação da proposta de reforma da OCM do tabaco, actualmente em debate?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

A Comissão publicou as diferentes análises da organização comum de mercado (OCM) do tabaco logo que estas ficaram prontas para publicação, enquanto o relatório COGEA (relatório de avaliação da produção de tabaco na União), explicitamente referido, foi divulgado através do sítio Web da Comissão imediatamente após a sua aprovação pela Comissão, em 8 de Outubro de 2003.

Os anexos do relatório COGEA não foram divulgados através do sítio Web devido ao facto de os anexos dos relatórios não serem normalmente colocados na Internet, mas são facultados mediante pedido.

A Comissão solicitou recentemente à Universidade de Parma e à Universidade de Salónica que procedessem à avaliação dos efeitos da proposta da Comissão. As duas universidades supramencionadas foram escolhidas devido ao facto de, aparentemente, serem as únicas universidades da União com capacidade para proceder a este tipo de avaliações.

Durante o processo de elaboração da proposta, a Comissão debateu os diferentes aspectos da reforma da COM do tabaco com as autoridades de ambos os Estados-Membros e com as diversas partes implicadas no sector do tabaco, incluindo representantes das administrações das regiões interessadas.

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma cópia do relatório COGEA, incluindo os anexos.

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(1)  COM(2003) 554 final.

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(2004/C 78 E/0923)

PERGUNTA ESCRITA E-3879/03

apresentada por Olle Schmidt (ELDR) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Regras para a pesca de enguias

As migrações das enguias para os rios europeus diminuíram entre 90 e 95 % desde os anos 50, pelo que a proposta da Comissão Europeia (1) de medidas para salvar a enguia é da maior importância.

Naturalmente que a gestão a longo prazo das populações de enguias é a primeira das prioridades, mas o encargo de salvar a enguia deve ser dividido por igual em toda a zona de expansão da espécie na Europa. Não é razoável que as novas regras impliquem uma cessação total da pesca de enguias no norte da Europa ao mesmo tempo que no sul da Europa se continua a pescar em grande escala o meixão ou enguia-de-vidro para consumo directo ou para criação.

A pesca da enguia tem que ser reduzida, mas distribuindo a redução por igual em toda a Europa. A Comissão, no entanto, evita a medida mais importante para salvar a enguia, nomeadamente a implantação em ambiente natural das crias de enguia que os franceses, espanhóis e portugueses capturam em grandes quantidades para consumo e criação.

No sul da Suécia pratica-se uma pesca escala de enguias em pequena com uma grande importância para as tradições locais. Neste contexto, que pode fazer a Comissão para adaptar as regras da pesca de enguias de tal forma que toda a Europa partilhe a responsabilidade e o encargo de salvar a enguia?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

A Comissão concorda que a pesca da enguia deve ser gerida de forma equitativa em toda a Europa, para benefício de todas as partes interessadas e de modo a que os esforços de conservação deste espécie sejam objecto de uma repartição justa e equilibrada.

A melhor forma de assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais de enguias consiste em garantir que um número suficiente de enguias-de-vidro seja recrutado dos estuários para as bacias hidrográficas, que um número suficiente de enguias-amarelas sobreviva à pesca ribeirinha e, por último, que um número suficiente de enguias-prateadas sobreviva às migrações para jusante, até se juntarem às populações de peixes em desova. Para o efeito, devem ser aplicadas medidas ambientais ou medidas relacionadas com a pesca (ou ambas), de uma forma coerente e equitativa. Os Estados-Membros devem continuar a ter a responsabilidade pela execução das medidas ao nível local, com vista a atingir estes objectivos. A mais longo prazo, a Comissão compromete-se a propor um regime de gestão da enguia ao nível comunitário, que seja equitativo no respeitante às medidas de gestão aplicadas nas várias zonas e nas várias fases de vida da enguia.

Contudo, atendendo às preocupações científicas imediatas quanto ao estado da unidade populacional de enguia, é igualmente necessário aplicar medidas a curto prazo, assim como medidas de emergência. As medidas que, de imediato, contribuirão de forma mais significativa para a conservação da unidade populacional de enguias adultas na fase de desova são as que assegurarão a sobrevivência do maior número possível de enguias-prateadas durante a sua migração para jusante. Em consequência, a Comissão concentrar-se-á nesta questão urgente aquando da elaboração das suas propostas e examinará as possibilidades de reduzir a mortalidade das enguias-prateadas resultante tanto da pesca como de alterações ambientais.

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(1)  COM(2003)573.

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(2004/C 78 E/0924)

PERGUNTA ESCRITA E-3886/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Alcatel Italia e a sede da Agência Europeia para a Navegação por Satélite

Em Junho de 2003, a direcção da sociedade Alcatel apresentou um plano económico-financeiro que previa cortes de pessoal que afectavam 1 300 empregados, a maior parte dos quais em Itália (nas instalações de Cittaducale, na província de Rieti, e de Battipaglia, na província de Salerno). Cumpre recordar que a multinacional Alcatel, além de ser produtora de infra-estruturas de telecomunicações, é o maior fornecedor de tecnologia de satélites. Assim sendo, os seus empregados fazem parte daquela categoria de mão-de-obra comummente designada «altamente especializada». Além do facto de que, por um lado, o encerramento das instalações em causa poderia dar lugar a uma crise de emprego que atingiria operários especializados, em grande parte mulheres e jovens, por outro lado, há que ter em conta a possibilidade do estabelecimento na região do Lácio da sede da Agência Europeia para a Navegação por Satélite. Para que tal hipótese possa transformar-se em realidade, as autoridades italianas competentes e demais interessados têm-se empenhado na escolha da região do Lácio como local ideal para a fixação da referida sede. À luz dos problemas de emprego que seriam ocasionados pelo encerramento das instalações da Alcatel, a designação de Roma (ou de outro Município do Lácio) como sede da citada Agência adquire um significado ainda mais relevante.

Atendendo às considerações anteriores, pode a Comissão informar:

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

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(1)  COM(2003)471 final.

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(2004/C 78 E/0925)

PERGUNTA ESCRITA E-3888/03

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Regularização de contratos no âmbito do processo Eurostat

Na sequência das irregularidades detectadas no Eurostat no início do ano, a Comissão Europeia, em 23 de Julho de 2003, pôs termo às relações contratuais existentes, nomeadamente com a empresa CESD-Communautaire, com a qual algumas empresas colaboravam como subcontratantes. Estes subcontratantes de boa fé poderão ser vítimas da situação, se as dívidas à CESD-Communautaire não forem liquidadas.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

Em 23 de Julho de 2003, a Comissão deu instruções aos seus serviços no sentido de rescindirem todos os vínculos contratuais existentes com quatro entidades nos termos previstos nos contratos. Todavia, a rescisão em causa não libertou a Comissão da obrigação de pagar as partes dos contratos que já haviam sido executadas. Nesta conformidade, as entidades receberam os pagamentos pelos serviços que prestaram e em relação aos quais a avaliação do trabalho não sofria qualquer contestação.

No caso dos subcontratantes, por via de regra, as relações entre os co-contratantes da Comunidade e quaisquer subcontratantes a que aqueles recorram regem-se exclusivamente por acordos celebrados entre estas partes, sem que a Comunidade esteja por eles vinculada. Tal é o caso dos créditos devidos aos subcontratantes do CESD-Communautaire (1) no âmbito do projecto referido pelo Sr. Deputado. Todavia, na medida em que a Comissão efectuou os pagamentos devidos ao CESD-Communautaire pelos serviços prestados, a Comissão não tem conhecimento de qualquer motivo que impeça o CESD-Communautaire de liquidar eventuais dívidas aos seus subcontratantes.

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(1)  Centre européen de formation des statisticiens économistes des pays en voie de développement (Centro Europeu de Formação de Estaticistas Economistas dos Países em Vias de Desenvolvimento).

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(2004/C 78 E/0926)

PERGUNTA ESCRITA P-3891/03

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Energias renováveis na Irlanda

Em 3 de Dezembro, a «Irish Commission for Energy Regulation» anunciou a decisão de bloquear o acesso à rede de energia eólica a partir de uma capacidade de 800 MW (para a totalidade da ilha), decisão essa adoptada com base nas recomendações da «ESB National Grid». No relatório em que a referida recomendação assenta refere-se que a rede suporta 2 000 MW com um mínimo de constrangimentos (1). Segundo os autores do relatório, esses constrangimentos poderiam ser em grande parte ou totalmente eliminados mediante um adequado desenvolvimento da rede e uma revisão das estratégias de funcionamento da mesma. O Governo irlandês não transpôs a Directiva 2001/77/CE (2), relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, não obstante a fixação de uma data-limite, a saber, 27 de Outubro, sendo que os seus funcionários não considerariam ser a transposição necessária. Todavia, as acções da autoridade reguladora estariam em colisão com o artigo 7o da Directiva supramencionada, que propugna um acesso considerável à rede e direitos de despacho em matéria de energias renováveis.

Tenciona a Comissão obrigar a Irlanda a transpor a Directiva e providenciar no sentido da adopção das medidas que se impõem para garantir o acesso à rede, como previsto no artigo 7o, em conformidade com o qual quaisquer restrições terão lugar exclusivamente por razões de segurança e fiabilidade e não por falta do necessário investimento ou em virtude de modificações de natureza técnica ou em matéria de procedimento.

Estas acções da «ESB National Grid» são decerto equivalentes às constantes de precedentes decisões da Comissão (3), na medida em que a ESB toma tais decisões sendo simultaneamente o proprietário e actual operador da rede e, ainda, interveniente no mercado, incluindo o mercado das energias renováveis. Existem igualmente provas cada vez maiores da concessão de subsídios cruzados por parte daquela entidade, nomeadamente nas suas próprias contas regulamentares. Tenciona a Comissão reponderar a sua abordagem relativamente a estas questões de concorrência no mercado irlandês de electricidade, como expresso na sua resposta às perguntas por mim apresentadas P-2460/03 (4) e E-2457/03 (5)?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

O artigo 7o da Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (6) propugna um acesso considerável à rede e direitos de despacho em matéria de electricidade produzida a partir de energias renováveis, conforme é referido na carta da Sra Deputada.

Nos termos do referido artigo, os Estados-Membros devem criar um quadro legal ou exigir aos operadores de redes de transporte e aos operadores de redes de distribuição que estabeleçam e publiquem as suas normas-padrão relativas ao pagamento dos custos das adaptações técnicas, tais como reforços de rede, necessárias à integração de novos produtores que alimentem a rede interligada com electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.

A repartição dos custos dos reforços de rede deve ser regulada por um quadro legislativo que contemple mecanismos baseados em critérios objectivos, transparentes e não-discriminatórios da electricidade produzida a partir de energias renováveis.

A Comissão tem vindo a analisar cuidadosamente as disposições legislativas, regulamentares e administrativas postas em vigor pelos Estados-Membros para dar cumprimento à Directiva 2001/77/CE. No caso da Irlanda, deu início a um processo por infracção em 25 de Novembro de 2003, devido à não-comunicação das medidas nacionais de execução da Directiva 2001/77/CE.

A Comissão garantirá que, no quadro da transposição, sejam tomadas todas as medidas necessárias para garantir um acesso equitativo à rede, conforme previsto no artigo 7o

Em relação aos auxílios estatais, a Comissão mantém a opinião expressa nas suas respostas anteriores às perguntas P-2460/03 e E-2457/03.

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(1)  «The impacts of increased levels of wind penetration on the electricity systems of ROI and NI», Relatório Final, Garrad Hassan, ESBI, UCC for CER and OFREG-NI, 11.2.2003, p. 85 (link).

(2)JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.

(3)  Decisão B&I Line/Sealink [1992] 5 CMLR e subsequente Decisão 94/19/CE, «Sea Containers contra Stena Sealinkum», 21.12.1993.

(4)  Ver p. 407.

(5)JO C 70 E de 20.3.2004.

(6)JO L 283 de 27.10.2001.

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(2004/C 78 E/0927)

PERGUNTA ESCRITA E-3908/03

apresentada por Olle Schmidt (ELDR) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Liberdade de circulação na UE e risco de abuso dos regimes de previdência

O primeiro de Maio de 2004 vai tornar-se um dia histórico. A Europa Ocidental e a Europa Oriental voltam a unir-se depois de décadas de separação. Ao mesmo tempo que nos regozijamos com isso, devemos também dar atenção às eventuais questões que se podem levantar, nomeadamente relacionadas com a livre circulação. Na próxima primavera, quando as fronteiras se abrirem para os cidadãos dos nove novos Estados-Membros, nos quais os níveis de previdência social são em geral mais baixos do que no resto da UE, existe o risco de abuso dos regimes de previdência social nos actuais Estados-Membros. Para obter autorização de residência, exige-se aos estudantes que disponham de meios de subsistência próprios, o que já não é exigido aos trabalhadores. O Tribunal de Justiça estabeleceu que o limite mínimo para um emprego ser considerado como tal é de dez horas por semana com uma qualquer forma de pagamento, não necessariamente em dinheiro. Um emprego de dez horas por semana dá actualmente direito a autorização de residência, o que abre as portas dos regimes de previdência social dos Estados-Membros. A instauração de regras de transição não é uma medida aceitável dado que tem um efeito discriminatório.

Dado que em vários Estados-Membros se processa actualmente um intensivo debate sobre estas questões, desejaria saber se a Comissão tenciona introduzir medidas gerais abrangendo todos os cidadãos da UE que permitam combater os abusos e se a Comissão pensa tomar a iniciativa de redefinir o conceito de emprego para impedir o abuso dos regimes de previdência dos Estados-Membros?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Durante os trabalhos preparatórios para o alargamento, foi consagrada atenção especial ao tema da livre circulação de pessoas após o mesmo. Designadamente, foi estudada em pormenor a questão da importância e do impacto prováveis da mobilidade no período pós-alargamento.

A conclusão geral retirada dessa análise aponta para que a mobilidade dos 10 novos Estados-Membros para os actuais 15 deva continuar a ser assaz limitada. Estas conclusões estão em sintonia com anteriores experiências de alargamento, em especial aquando da adesão de Espanha e Portugal à Comunidade Europeia. Também por essa ocasião se observou que as expectativas criadas e as oportunidades acrescidas para melhorar o nível e a qualidade de vida de cada um incentivam as pessoas a permanecerem no respectivo país de origem.

A liberdade de circulação de pessoas e a não discriminação em razão da nacionalidade são direitos fundamentais dos cidadãos comunitários no território da União Europeia. Acresce que a mobilidade de mão-de-obra é facilitada para se conseguir uma melhor correspondência entre oferta e procura nos mercados laborais europeus.

Para facilitar a transição no momento do alargamento, foi previsto um conjunto de medidas específicas para acompanharem o princípio de livre circulação.

As medidas que se enumeram de seguida foram acordadas para todos os novos países, à excepção de Malta e de Chipre. Há que salientar que estas medidas só se aplicarão à livre circulação de trabalhadores por conta de outrem e que, em relação a outras categorias de cidadãos (trabalhadores por conta própria, estudantes, inactivos ou pensionistas), serão aplicáveis a partir do dia da adesão as disposições comunitárias em matéria de liberdade de circulação e residência.

Nos dois primeiros anos após a adesão, os actuais Estados-Membros irão admitir trabalhadores dos futuros países ao abrigo de regras nacionais. Os actuais Estados-Membros poderão liberalizar por completo o acesso aos seus mercados de trabalho durante estes dois anos, mas no âmbito de medidas nacionais.

Dois anos após a adesão, a Comissão dará conta da situação e os actuais Estados-Membros terão de se pronunciar sobre se pretendem continuar a recorrer a medidas nacionais por uma duração máxima de três anos após o período inicial de transição de dois anos, ou se passarão a aplicar as regras comunitárias em matéria de livre circulação de trabalhadores.

Só em caso comprovado de graves perturbações no respectivo mercado laboral ou ameaças à estabilidade do mesmo poderá um Estado-Membro actual continuar a restringir o acesso ao seu mercado de trabalho por um período adicional de dois anos.

A Alemanha e a Áustria estão autorizadas a aplicar medidas nacionais de acompanhamento face à existência ou à ameaça de graves perturbações dos respectivos mercados de trabalho em certos sectores de serviços sensíveis (tais como a construção ou a limpeza industrial) susceptíveis de resultar, em determinadas regiões, da prestação transfronteiriça de serviços que envolva a circulação de trabalhadores.

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(2004/C 78 E/0928)

PERGUNTA ESCRITA E-3916/03

apresentada por Maurizio Turco (NI), Marco Pannella (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI), Benedetto Della Vedova (NI) e Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Ausência de normas adequadas de controlo por parte da República italiana que garantam que o pessoal médico é detentor dos devidos títulos e habilitações

Considerando que:

Poderá a Comissão comunicar se tenciona proceder a investigações e intervir junto do Estado italiano, no intuito de verificar se a legislação em vigor lhe permite observar normas de controlo adequadas tendentes a garantir aos cidadãos tratamentos administrados por pessoal médico detentor dos devidos títulos e habilitações?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Em primeiro lugar, é conveniente sublinhar que a pergunta dos Srs. Deputados se refere a uma situação que não denota uma vertente transfronteiriça e que remete inteiramente para o território italiano.

Em segundo lugar, embora nos termos da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (1), o exercício da profissão médica seja reservado aos titulares das habilitações referidas nos anexos pertinentes ou na publicação prevista no artigo 41o, a responsabilidade pelo cumprimento destas disposições cabe, em princípio, às instituições competentes dos Estado-Membro.

Em terceiro lugar, a situação referida pelos Srs. Deputados diz respeito ao exercício da profissão de médico especialista por uma pessoa que, de acordo com a informação fornecida pelos Srs. Deputados, não detém qualquer habilitação médica e, consequentemente, terá de ser considerado como um caso individual. A Comissão não dispõe de qualquer informação que permita concluir que as profissões médicas na Itália sejam sistematicamente exercidas por pessoas sem formação ou habilitações. Se assim fosse, a Comissão não hesitaria certamente em adoptar as medidas previstas no Tratado CE e, em particular, no artigo 226o.

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(1)JO L 165 de 7.7.1993.

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(2004/C 78 E/0929)

PERGUNTA ESCRITA E-3917/03

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Aprovação comunitária de ajuda estatal ao mercado da carne de Leeuwarden

Na sequência da epidemia de febre aftosa ocorrida em 2001 na Frísia, o mercado de carne de Leeuwarden teve de ser fechado. Este só pôde ser reaberto em condições bastante rigorosas e que exigiram grandes investimentos. Estes foram feitos graças à atribuição de fundos da província da Frísia, da comuna de Leeuwarden e de particulares e o mercado da carne foi reaberto.

O governo provincial da Frísia decidiu criar um fundo de emergência da febre aftosa com um montante de 6 353 000 euros e simultaneamente acordou no regime de indemnização vinculado ao fundo de emergência.

Na Primavera de 2002, o referido regime foi enviado a Bruxelas para aprovação. Continua-se à espera que Bruxelas aprove o referido regime; enquanto tal não acontecer, o apoio concedido ao mercado da carne não pode ser pago. Desta forma, o FEC (Centro de Exposições da Frísia) — que é o maior investidor — entrou em dificuldades de liquidez, pelo que existe a ameaça de falência e de perda de centenas de postos de trabalho.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

A Comissão garante à Sra Deputada estar totalmente consciente da situação precária dos sectores afectados pela crise da febre aftosa em 2001.

As autoridades da Frísia notificaram a Comissão de diversas medidas relacionadas com a crise da febre aftosa em 2001.

Quanto às medidas notificadas na Primavera de 2002, a Comissão presume que a Sra Deputada se refere ao auxílio estatal N 315/02 (Fundo de compensação pela febre aftosa — Friesland). Esta medida, que conta com um orçamento de 6 353 000 euros, foi aprovada pela Decisão C(2003)128 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2003.

Além disso, em Outubro de 2002, as autoridades frísias notificaram duas medidas adicionais (N 665/02 e N 667/02) relacionadas com o mercado bovino de Leeuwarden. Estas medidas envolvem, nomeadamente, auxílios ao investimento para o FEC (Centro de Exposições Frísio).

Quanto à primeira pergunta da Sra Deputada, a Comissão não está ainda em posição de determinar se as medidas acima mencionadas são compatíveis com o mercado comum.

No respeitante à duração do processo, estas medidas foram notificadas à Comissão por cartas de 11 de Outubro de 2002 da Representação Permanente Neerlandesa na União.

Dado que a notificação original não continha todas as informações necessárias, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas informações adicionais. A pedido destas autoridades, foi realizada uma reunião, após a qual as mesmas autoridades decidiram adaptar as medidas. De acordo com o exame das medidas alteradas, as informações não estavam completas. Por carta de 22 de Outubro de 2003, a Comissão solicitou informações adicionais, não tendo, até agora, obtido resposta.

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(2004/C 78 E/0930)

PERGUNTA ESCRITA P-3926/03

apresentada por Jacqueline Foster (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Distorção da concorrência na indústria dos diamantes

No âmbito das actuais investigações levadas a cabo pela Comissão sobre a compatibilidade com as regras comunitárias de concorrência do sistema de distribuição «Supplier of Choice» da De Beers e do contrato de compra exclusiva que esta pretende firmar com a Alrosa, que medidas tenciona a Comissão tomar para impedir a De Beers de reduzir drasticamente a concorrência, destruindo, de facto, o mercado secundário de fornecimento independente de diamantes em bruto a não-sightholders? Solicito que, na sua resposta, a Comissão tenha especialmente em conta o seguinte:

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Em 16 de Janeiro de 2003, a Comissão anunciou que tinha autorizado o sistema de distribuição intitulado «De Beers's Supplier of Choice» (SoC). Esta autorização tinha sido dada na sequência das alterações introduzidas pela De Beers ao projecto inicial de SoC notificado à Comissão e após ter efectuado um inquérito de mercado aprofundado em que a Comissão obteve a opinião dos clientes, actuais ou potenciais, da De Beers sobre o SoC alterado. No termo deste inquérito, a Comissão publicou, em Novembro de 2002, no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação que resume o conteúdo do SoC alterado e convidando formalmente os terceiros a apresentarem as suas observações. No seu conjunto, as reacções dos terceiros não foram negativas.

A Comissão, aquando da autorização do SoC, comprometeu-se a acompanhar de perto o mercado e reservou-se o direito de reabrir o processo se a evolução dos elementos de facto ou de direito relativos a um aspecto essencial dos acordos a levassem a alterar a sua posição.

Como já indicado na sua resposta à pergunta oral H-0637/03 colocada pelo Deputado R. Corbett (1), a Comissão confirma a sua intenção de manter plenamente o seu compromisso. Por conseguinte, continua a acompanhar de perto a aplicação do SoC pela De Beers a fim de verificar o cumprimento das regras comunitárias da concorrência.

Determinadas empresas de diamantes apresentaram à Comissão queixas relativas à compatibilidade do SoC com as regras comunitárias de concorrência. Actualmente, estas queixas são examinadas de acordo com os procedimentos habituais seguidos pela Comissão no âmbito da aplicação dos artigos 81o e 82o do Tratado CE.

Actualmente, a Comissão não pode ainda indicar ao Sr. Deputado as medidas que poderia eventualmente adoptar em relação ao SoC. Com efeito, a Comissão não dispõe dos elementos necessários para tomar posição a este respeito com total conhecimento de causa. Em especial, a Comissão não pode ainda indicar se se verificaram efectivamente os três factos referidos na pergunta do Sr. Deputado e, em caso afirmativo, fazer a sua apreciação sobre a sua compatibilidade com os artigos 81o e 82o do Tratado CE.

Só após o exame das informações obtidas no âmbito da instrução das queixas é que a Comissão decidirá se a aplicação do SoC coloca problemas de concorrência.

Ao mesmo tempo, a Comissão prossegue a sua instrução do processo relativo ao acordo concluído entre a Alrosa e a De Beers a fim de verificar a compatibilidade do referido acordo com os artigos 81o e 82o do Tratado CE.

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(1)  Resposta oral de 18.11.2003.

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(2004/C 78 E/0931)

PERGUNTA ESCRITA E-3927/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Veículos articulados de grandes dimensões nas estradas europeias

Actualmente, a Suécia e a Finlândia são os únicos Estados-Membros que beneficiam de derrogações para utilizar veículos articulados que meçam até 25,25 metros.

Dois destes veículos articulados ocupam menos espaço do que três camiões, o que contribui para reduzir os congestionamentos nas estradas europeias, bem como o número de motoristas e, por conseguinte, os factores de risco, em benefício da segurança nas estradas.

A introdução de veículos articulados de grandes dimensões permitirá igualmente reduzir as emissões por tonelada de mercadoria transportada, o que, evidentemente, é benéfico para o ambiente.

Que medidas tenciona a Comissão tomar com vista à introdução de veículos articulados de grandes dimensões no transporte transnacional em toda a UE, a fim de reduzir as emissões no sector dos transportes e os congestionamentos nas estradas europeias?

Que iniciativas tomou a Comissão para integrar a vertente ambiental na regulamentação em matéria de peso e dimensões?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

Embora possam existir argumentos económicos em favor de um aumento do peso e das dimensões dos veículos pesados rodoviários, o impacto global de uma medida deste tipo em termos de transferência modal da estrada pelo caminho-de-ferro (conforme preconizada pela Comissão no seu Livro Branco de 2001 sobre a política comum dos transportes) seria, muito provavelmente, negativo. Por conseguinte, não há qualquer garantia em termos das suas consequências para o ambiente e o impacto de um número elevado de grandes camiões mais compridos e pesados na segurança rodoviária é muito incerto ou mesmo negativo.

Quando da última alteração da directiva relativa às dimensões e pesos dos veículos (1), que afectou unicamente os autocarros, os Estados-Membros e a Comissão consideraram que convinha garantir a estabilidade das regras em matéria de pesos e dimensões a longo prazo.

A Comissão mantém uma troca de pontos de vista com os Estados-Membros sobre este tema no quadro de um grupo de peritos.

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(1)  Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 67 de 9.3.2002).

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(2004/C 78 E/0932)

PERGUNTA ESCRITA E-3929/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Aumento da inflação na Grécia

Após a adopção do euro, em muitos países da União, entre os quais na Grécia, registam-se grandes aumentos de preços, o que representa uma grande perda de rendimento para os consumidores. Recentemente, a imprensa grega referiu que se esperam novos aumentos de produtos básicos, como por exemplo a farinha, o que irá certamente provocar aumentos em cadeia no mercado. Há que assinalar que os produtores na regiões agrícolas da Grécia, como por exemplo a Thessalia, denunciam a presença nos armazéns das cooperativas agrícolas de milhares de toneladas de trigo grego de excelente qualidade por vender (no caso de uma aldeia de Larissa refere-se a existência de 700 toneladas de trigo que aguardam há meses serem vendidas) no mesmo momento em que a Grécia importa trigo até da distante Austrália.

A legislação comunitária permite a aplicação de multas pesadas e outras sanções a empresas que procedem a constantes aumentos dos preços, recorrem à fraude e induzem em erro os consumidores publicitando, por exemplo, o «congelamento de preços» no momento em que os preços manifestamente aumentam? Que sanções poderão ser essas e qual o montante máximo das multas que poderão ser aplicadas? Poderão ser aplicadas sanções àquelas empresas que anunciam um preço de venda (por exemplo, na publicidade escrita ou no preço afixado nas prateleiras) e acabam por cobrar outro preço ao consumidor? Quais as três multas mais elevadas ou outras sanções duras aplicadas a empresas da zona do euro nos últimos dois anos de circulação do euro? Qual a maior multa ou outra sanção aplicada pelas mesmas razões a uma empresa grega desde 1 de Janeiro de 2002 até hoje?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

Em princípio, não é contrário ao direito comunitário o facto de um Estado-Membro impor coimas a empresas que aumentam os seus preços para atingirem níveis excessivos, ludibriam os consumidores ou fornecem informações enganosas sobre os preços. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar-se do respeito das disposições relevantes do direito comunitário, ou seja, nomeadamente, das regras comunitárias harmonizadas em matéria de protecção dos consumidores, e das do direito da concorrência (1).

Ora, as próprias regras comunitárias abrangem o comportamento das empresas e proíbem um determinado número de práticas consideradas inaceitáveis.

No que diz respeito ao direito comunitário do consumo, recorda-se que o legislador comunitário interveio para regulamentar certos comportamentos enganosos ou desleais dos profissionais para com os consumidores, bem como certas práticas em matéria de indicação dos preços. Trata-se, em primeiro lugar, da Directiva 84/450/CEE (2), tal como alterada posteriormente (3), em matéria de publicidade enganosa que visa levar a efeito nos Estados-Membros meios eficazes de controlo, acção judicial e sanção da publicidade enganosa dirigida aos consumidores. Além disso, a Directiva 98/6 relativa à indicação dos preços (4) impõe, a fim de melhorar a informação dos consumidores, a indicação do preço de venda e do preço por unidade de medida dos produtos oferecidos por um profissional e prevê que os Estados-Membros determinem sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento desta obrigação. Por último, a Comissão apresentou, em Junho de 2003, uma proposta de directiva que visa assegurar uma harmonização completa das disposições relativas às práticas desleais (5) das empresas no âmbito da União. O elemento essencial desta proposta é a proibição geral das práticas desleais, tal como definidas na proposta de directiva, e da qual fazem parte as práticas enganosas e agressivas.

O conjunto destas disposições comunitárias do direito do consumo, uma vez transposto nos Estados-Membros, permite detectar os casos em que profissionais enganam consumidores sobre os preços praticados.

No que diz respeito ao direito comunitário da concorrência, este proíbe os abusos por parte das empresas em posição dominante, na medida em que afectam o comércio entre Estados-Membros. Seria considerado um abuso, por exemplo, o facto de praticar preços de venda excessivos ou de conceder vantagens discriminatórias a certos clientes, impondo assim aos seus concorrentes uma desvantagem em termos de concorrência.

O comportamento das empresas pode ser igualmente proibido pelo direito comunitário da concorrência se, a fim de aumentar os preços, as empresas recorrem a acordos, decisões e práticas concertadas, aos quais são equiparadas as decisões das suas associações (6).

O direito comunitário da concorrência prevê coimas no caso de violação das suas regras. O montante máximo das coimas é limitado a 10 % do volume de negócios à escala mundial realizado durante o exercício social anterior (no 2 do artigo 15o do Regulamento no 17/62 (7) e, a partir de 1 de Maio de 2004, no 2 do artigo 23o do Regulamento no 1/2003 (8)).

A nível comunitário e com respeito aos acordos, decisões e práticas concertadas, as três coimas mais elevadas aplicadas a empresas da zona euro nos dois últimos anos são as impostas à Degussa (118 125 000 euros) na decisão Methionine (9), Lafarge (249 600 000 euros) na decisão Plasterboard (10) e Hoechst (99 000 000 de euros) na decisão Sorbates (11). No que diz respeito aos abusos de posição dominante: Deutsche Telecom (12 600 000 euros) (12) e Wanadoo (10 350 000 euros) (13). Nos últimos dois anos, a nível comunitário não foi aplicada qualquer coima a uma empresa grega.

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(1)  A partir de 1 de Maio de 2004, a relação entre as regras comunitárias de concorrência (acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante) e o direito nacional da concorrência é regida pelo artigo 3o do Regulamento (CE) no 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação das regras de concorrência previstas nos artigos 81o e 82o do Tratado, JO L 1 de 4.1.2003. No caso de actos unilaterais das empresas (por oposição, nomeadamente, aos acordos, decisões e práticas concertadas entre empresas), os Estados-Membros podem aplicar regras de concorrência mais restritas do que o direito comunitário.

(2)  Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, JO L 250 de 19.9.1984.

(3)  Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para nela incluir a publicidade comparativa, JO L 290 de 23.10.1997.

(4)  Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, JO L 80 de 18.3.1998.

(5)  Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, que altera as Directivas 84/450/CEE, 97/7/CE e 98/27/CE (Directiva relativa às práticas comerciais desleais), COM(2003) 356 final.

(6)  Tal como para o abuso de uma posição dominante, a proibição é aplicável apenas quando a prática em questão afecta o comércio entre Estados-Membros.

(7)  Regulamento (CEE) no 17/62 do Conselho: Primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85o (actualmente 81o) e 86o (actualmente 82o), JO P 13 de 21.2.1962, p. 204.

(8)  Regulamento (CE) no 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação das regras de concorrência previstas nos artigos 81o e 82o do Tratado, JO L 1 de 4.1.2003.

(9)  Decisão da Comissão de 2 de Julho de 2002, JO L 255 de 8.10.2003.

(10)  Decisão da Comissão de 27 de Novembro de 2002, não ainda publicada.

(11)  Decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2003, não ainda publicada.

(12)  Decisão da Comissão de 21 de Maio de 2003, JO L 263 de 14.10.2003.

(13)  Decisão da Comissão de 16 de Julho de 2003, não ainda publicada.

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(2004/C 78 E/0933)

PERGUNTA ESCRITA E-3932/03

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Exploração sexual de crianças

Segundo um recente relatório da secção alemã da Unicef sobre prostituição infantil, este fenómeno desenvolve-se em força principalmente no oeste, norte e sul da Eslováquia e da Moldávia. Inúmeros outros estudos informam-nos que jovens raparigas e rapazes se prostituem voluntariamente ou por iniciativa dos seus próprios pais. As vias do tráfico de crianças referidas são: a Rússia, a Ucrânia, a Hungria, a Finlândia e os Países Bálticos com destino à UE, mais concretamente com destino à Alemanha e à Holanda, bem como igualmente, da Roménia para Itália, a Turquia e Chipre. Segundo estatísticas apresentadas pela Organização das Nações Unidas em Berlim, a 30 de Outubro de 2003, as crianças constituem uma parte cada vez mais significativa da indústria sexual ilegal, a preços que oscilam entre os 5 e os 25 euros.

Como avalia a Comissão estes dados? Devido aos riscos acrescidos decorrentes do alargamento, tenciona tomar medidas e iniciativas concretas em 2004 para limitar este fenómeno? Dispõe de um balanço das políticas até agora aplicadas na União para fazer face a este flagelo? Na sua opinião, a que se deve a ineficácia do combate a estes fenómenos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

O tráfico de seres humanos — e o tráfico de crianças, em especial — é um fenómeno abominável e preocupante, que envolve a exploração sexual coerciva, a exploração do trabalho em condições próximas da escravatura, a exploração da mendicidade e da delinquência juvenil, bem como a servidão doméstica.

A Comissão está envolvida activamente desde 1996 no desenvolvimento de uma abordagem global e multidisciplinar de prevenção e de luta contra o tráfico de seres humanos com a participação de todos os implicados — organizações não governamentais (ONG) e entidades com responsabilidades sociais, bem como autoridades judiciais, autoridades responsáveis pela aplicação da lei e autoridades competentes em matéria de migração. Neste contexto, a exploração e o tráfico de crianças ou a pornografia infantil são questões muito preocupantes. Programas como o Daphne, o STOP e o AGIS têm sido utilizados sistematicamente para apoiar financeiramente projectos de intercâmbio e de investigação nas áreas em questão.

Em Dezembro de 2001, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Luta contra o tráfico de seres humanos e luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil» (1). Entretanto, com base em propostas da Comissão, o Conselho adoptou duas decisões-quadro, uma relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (2) e a outra relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (3). Em 2002, a Comissão apoiou a elaboração da Declaração de Bruxelas sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos. Este documento inclui, nomeadamente, recomendações específicas sobre o tráfico de crianças. Na sequência da Declaração de Bruxelas, a Comissão criou o Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos, que está neste momento a elaborar um relatório que visa a aplicação da Declaração de Bruxelas. A Comissão tenciona publicar uma comunicação e um plano de acção que terão devidamente em conta as conclusões deste Grupo. O problema do tráfico de crianças também deverá ser abordado neste contexto.

Por outro lado, a Comissão assegurará um acompanhamento adequado da Resolução do Conselho de 2001 relativa ao contributo da sociedade civil na busca de crianças desaparecidas e sexualmente exploradas. Tal como solicitado nessa resolução, foi elaborado um estudo sobre a realidade e a dimensão do fenómeno das crianças desaparecidas ou sexualmente exploradas, sobre o papel dos organismos criados pela sociedade civil e sobre as questões jurídicas relevantes. Este estudo foi financiado pelos programas STOP e Daphne e foi elaborado, estando quase concluído, pela organização belga Child Focus, juntamente com a Universidade de Gent e organizações parceiras nos Estados-Membros e nos países em vias de adesão. Logo que os resultados sejam apresentados e publicados, a Comissão elaborará um relatório sobre os mesmos que apresentará ao Conselho.

Por último, o programa Daphne II deverá ser adoptado no primeiro semestre de 2004. Abrangerá o período 2004/2008, com um orçamento de 50 milhões de euros. Os novos Estados-Membros poderão participar plenamente neste programa. A Comissão está por isso convencida da participação activa de organizações locais dessa região na luta contra este fenómeno.

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(1)  COM(2000) 854 final.

(2)JO L 203 de 1.8.2002.

(3)JO L 13 de 20.1.2004.

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(2004/C 78 E/0934)

PERGUNTA ESCRITA E-3933/03

apresentada por Samuli Pohjamo (ELDR) e Mikko Pesälä (ELDR) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Reconhecimento das cadeiras ergonómicas em forma de sela nas classificações de cadeiras da UE

Salli Systems, a empresa finlandesa de cadeiras em forma de sela, pediu-nos ajuda em relação ao reconhecimento dos seus produtos. A Salli Systems fabrica cadeiras que têm em conta a ergonomia no contexto do trabalho sedentário. O problema é que, de acordo com a Salli Systems, as normas existentes não reconhecem este novo conceito, o que está a provocar dificuldades na comercialização da cadeira. A empresa Salli Systems solicitou ajuda para a obtenção do reconhecimento da sua ideia comercial.

A cadeira em forma de sela é desenhada ergonomicamente por forma a minimizar os problemas médicos provocados pelo trabalho sedentário de escritório. A postura sentada tradicional provoca danos físicos porque não é fisiologicamente apropriada para manter um ângulo de aproximadamente 90o entre a pélvis e as coxas e esse ângulo não é de facto mantido: quando as coxas estão numa posição horizontal a pélvis vira-se para trás e as costas arredondam-se. Como resultado, torna-se difícil para a pessoa estar activamente encostada na posição correcta e concentrar-se no trabalho sedentário. Este é sem dúvida o factor individual mais comum para as dores de costas. Os custos provocados pela má postura sentada são consideráveis em termos de um agravamento das dores de costas, cansaço provocado pela postura sentada e diminuição de eficácia e produtividade do trabalho.

Os requisitos para uma boa ergonomia são actualmente melhor cumpridos na posição sentada de cavaleiro, utilizando uma cadeira em forma de sela. Nessa posição as coxas abrem-se e direccionam-se num ângulo de 45° para baixo e o ísquio suporta o peso do corpo sem impor qualquer pressão extraordinária nos músculos ou canais. Este tipo de postura é consideravelmente mais saudável, mais confortável e mais segura do que a tradicional.

O que tenciona a Comissão fazer para promover o reconhecimento desta ideia comercial e como poderá a cadeira com forma de sela ser incorporada nas classificações e normas de cadeiras existentes?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

Não é claramente da competência da Comissão promover ideias comerciais individuais. Embora as cadeiras ergonómicas possam ajudar a prevenir certos problemas de saúde e devam portanto estar disponíveis no mercado, cabe aos utilizadores escolher o tipo de cadeira mais adaptado às suas necessidades.

No que se refere à classificação e às normas aplicáveis às cadeiras, trata-se de questões que são tratadas de forma mais adequada em primeira instância pela própria indústria e, em particular, através das actividades voluntárias de normalização desenvolvidas no âmbito do Comité Europeu de Normalização (CEN).

No que diz respeito à protecção dos trabalhadores no local de trabalho, a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1) estipula que o empregador adoptará as medidas necessárias para garantir a segurança e a protecção dos trabalhadores, incluindo a prevenção dos riscos.

Além disso, a Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (2), estabelece que os empregadores têm a obrigação de examinar o equipamento de trabalho, incluindo a cadeira de trabalho, com vista a avaliar as suas condições em termos de segurança e de saúde. O empregador deve adoptar as medidas adequadas para eliminar os riscos detectados, com base na referida avaliação. A mesma directiva especifica os requisitos mínimos aplicáveis às cadeiras de trabalho, que devem nomeadamente ser estáveis, ajustáveis e confortáveis.

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(1)JO L 183 de 29.6.1989.

(2)JO L 156 de 21.6.1990.

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(2004/C 78 E/0935)

PERGUNTA ESCRITA E-3935/03

apresentada por Bert Doorn (PPE-DE) à Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Competência judiciária nos casos transfronteiriços em matéria civil e comercial nos termos do Regulamento (CE) no 44/2001

No seu relatório relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Diana Wallis — A5-0253/2003) aprovado em sessão plenária em 2 de Setembro último, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão uma avaliação e, se necessário, a modificação do Regulamento (CE) no 44/2001 (1).

Recentemente tive conhecimento novamente de um problema relacionado com a aplicação deste regulamento. Um trabalhador alemão exercia a sua actividade nos Países Baixos nos termos de um contrato de trabalho neerlandês. No Direito alemão existe a possibilidade de pôr termo a um contrato de trabalho por despedimento unilateral mas no Direito neerlandês ela não existe. Quando surgiu um litígio laboral, a entidade empregadora dos Países Baixos — nos termos do Regulamento (CE) no 44/2001 — foi obrigada a solicitar a um juiz alemão a rescisão do contrato de trabalho, algo que é completamente estranho aos juízes alemães.

A Comissão partilha a opinião do signatário de que a situação aqui descrita resulta em procedimentos complicados e em encargos administrativos e financeiros desnecessários para as empresas das regiões fronteiriças e respectivos trabalhadores?

A Comissão tenciona — conforme pediu o PE — tomar medidas com vista a evitar, no futuro, este tipo de situações indesejáveis?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Na sua Resolução legislativa de 2 de Setembro de 2003, o Parlamento Europeu, embora tenha rejeitado a iniciativa do Reino dos Países Baixos, convidou a Comissão a conceder a atenção conveniente à questão dos problemas que resultam, nomeadamente nas regiões fronteiriças, da competência exclusiva dos tribunais do Estado-Membro onde o trabalhador tem o seu domicílio legal para conhecer das acções judiciais intentadas pelo empregador para obter a anulação judicial de um contrato de trabalho.

O relatório adoptado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sugere que se examine em primeiro lugar se, e em que medida, surgiram ou podem surgir problemas e, em segundo lugar, em função do resultado dessa análise, se pondere a eventual alteração da legislação.

No âmbito da sua responsabilidade geral pelo acompanhamento da aplicação e funcionamento da legislação adoptada, a Comissão pode certamente examinar a questão suscitada pelo Sr. Deputado ou qualquer outra dificuldade resultante da aplicação do Regulamento (CE) no 44/2001 do Conselho para que seja chamada a sua atenção. No que se refere ao problema em questão, convém notar que o prazo relativamente curto desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) no 44/2001 do Conselho dificulta, por não haver muita jurisprudência, que se esclareça a questão de saber se e em que medida a regra de competência do no 1 do artigo 20o causou problemas práticos em casos como os mencionados na pergunta escrita. No entanto, a base de dados da Comissão que ficará operacional em 2004 e que dará acesso às decisões dos tribunais dos Estados-Membros quanto à interpretação do regulamento, será extremamente valiosa a este respeito. Além disso, a Rede Judicial Europeia poderá certamente constituir um fórum adequado para aprofundar esta questão. É conveniente salientar, contudo, que mesmo depois de a iniciativa dos Países Baixos ter chamado a atenção dos Estados-Membros para este problema, nenhum outro Estado-Membro, incluindo os que têm fronteira com os Países Baixos, assinalou à Comissão quaisquer dificuldades semelhantes ou manifestou apoio à iniciativa.

No que diz respeito à questão de fundo subjacente, a Comissão confirma que sustenta firmemente o princípio da protecção do trabalhador como parte mais fraca e partilha o ponto de vista expresso no relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno em prol do respeito deste princípio. Neste quadro, é necessário sublinhar que se puder ser comprovado que, em casos muito específicos, a aplicação do artigo 20o do Regulamento (CE) no 44/2001 do Conselho não é indispensável para proteger a parte mais fraca de um contrato de trabalho individual, serão possíveis várias soluções, sem criar necessariamente uma nova regra de competência. No relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno já são mencionadas algumas possibilidades específicas. Por exemplo, a sugestão que consiste em obter o acordo do trabalhador para intentar a acção no Estado-Membro onde ele habitualmente trabalha não exigiria qualquer alteração do regulamento, porque esta possibilidade está já prevista no artigo 21o.. Por conseguinte, se fosse demonstrado que a aplicação do artigo 20o do Regulamento (CE) no 44/2001 do Conselho cria problemas práticos em casos específicos, todas as opções possíveis terão de ser examinadas cuidadosamente, incluindo a possibilidade de resolver tais problemas no quadro actual do Regulamento (CE) no 44/2001 do Conselho, por exemplo recorrendo a cláusulas de escolha do foro, ao abrigo do artigo 21o.

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(1)JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

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(2004/C 78 E/0936)

PERGUNTA ESCRITA P-3937/03

apresentada por Elisabeth Jeggle (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Regulamentação europeia sobre iogurte

Uma sondagem efectuada pela Comissão em Dezembro de 2002 revela que as prescrições relativas aos iogurtes e aos produtos derivados são muito divergentes entre os Estados-Membros. Alguns Estados-Membros reconhecem apenas o iogurte Bulgaricus clássico fabricado graças ao Streptococcus thermophilus e Lactobacillus bulgaricus. É o caso dos países do sul da Europa e da Dinamarca, que só reconhecem os produtos fabricados com recurso a essas culturas.

Outros Estados-Membros autorizam, paralelamente ao iogurte Bulgaricus clássico, a variante «mild yogurt» em que o Lactobacillus bulgaricus é substituído por outros lactobacilos. Entre esses países contam-se a Alemanha, os Países Baixos, o Reino Unido, a Irlanda, a Suécia e a Finlândia. Além disso, a utilização da denominação «Produtos de iogurte tratados termicamente» obedece a normas diferentes nos vários Estados-Membros.

Este debate deve ver-se no contexto da aprovação pela Comunidade e seus Estados-Membros, em Abril de 2002, da norma Codex relativa aos produtos lácteos fermentados. O artigo 13o do Regulamento (CE) no 178/2002 (1) prevê que os Estados-Membros promovam a coerência entre as normas técnicas internacionais e a legislação alimentar. Dado que, durante as conversações sobre os Codex standards, os Estados-Membros e a Comissão aprovaram finalmente a norma relativa aos produtos lácteos fermentados, poderíamos esperar que fosse proposta a harmonização europeia com base no artigo 13o do Regulamento (CE) no 178/2002 e do Codex Standards.

Ora, a Comissão apresentou um projecto que, na sua versão de 20 de Agosto de 2003, se afasta sensivelmente do Codex Standard relativo aos produtos lácteos fermentados, quer nos princípios quer nos pormenores.

Como se explica esta incoerência entre a política da Comissão e o Codex Standard, tanto mais que se deve ter presente que, nos termos do Codex, a União deve ser considerada como um único Estado em que todos os produtos, incluindo os «produtos de iogurte tratados termicamente», devem poder circular livremente?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Como já foi referido na resposta à pergunta escrita E-2397/03 do Sr.Deputado Vallvé (2), a Comissão está a avaliar a necessidade de adoptar legislação relativa aos iogurtes.

Um primeiro documento elaborado pelos serviços da Comissão constitui a base para discussões técnicas com peritos. Até agora, a Comissão não decidiu apresentar uma proposta de legislação relativa aos iogurtes.

Caso venha a tomar uma decisão nesse sentido, haverá oportunidade de discutir todos os seus aspectos, incluindo a pergunta formulada pelo Sr. Deputado, com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu.

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(1)JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2)JO C 65 E de 13.3.2004.

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(2004/C 78 E/0937)

PERGUNTA ESCRITA E-3950/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Regulamento com vista a pôr termo à continuada supressão de comboios rápidos directos transfronteiriços a longa distância

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2004)

Segundo as informações recolhidas junto das empresas em questão, os serviços internacionais são, em muitos casos, fortemente deficitários e, como não beneficiam de subvenções pela prestação de serviços públicos, as empresas preferem pôr-lhes termo por razões de boa gestão financeira. A pouca agilidade dos mecanismos de cooperação entre Estados-Membros é outra das razões que levam a que tais serviços não se desenvolvam melhor. A Comissão considera que este segmento do mercado beneficiaria com a sua liberalização, que favoreceria uma abordagem mais comercial e permitiria que uma única empresa assumisse a responsabilidade pelo serviço de extremo a extremo.

Nada impede que as autoridades dos Estados-Membros celebrem contratos com empresas ferroviárias para o fornecimento de serviços internacionais que de outro modo não seriam rentáveis, nomeadamente no que respeita aos serviços transfronteiriços, desde que sejam respeitadas as disposições do Regulamento (CEE) no1191/69 (1). A celebração de tais contratos depende da vontade das autoridades nacionais, regionais ou locais e da disponibilidade de meios financeiros suficientes.

O primeiro pacote ferroviário (2) de 2003 criou um novo quadro jurídico, que deverá facilitar a realização de tais operações por agrupamentos internacionais de empresas e, ulteriormente, por qualquer empresa ferroviária interessada, quando esses serviços forem totalmente liberalizados como pretende o Parlamento. A criação da RailNetEurope — que agrupa os gestores das infra-estruturas — em Dezembro de 2003 vai favorecer a criação de canais horários internacionais, que poderão ser utilizados pelas empresas que desejem lançar tais serviços em bases comerciais mais dinâmicas, indispensáveis para fazer face à forte concorrência dos serviços aéreos de baixo preço e dos serviços regulares de autocarro, em rápido crescimento na Europa.

Consciente dos desafios com que se confronta o sector ferroviário no sistema de transportes, a Comissão lançou-se, com o primeiro e segundo pacotes ferroviários, bem conhecidos do Parlamento, e com o terceiro pacote que tenciona adoptar proximamente, à tarefa de instituir um quadro regulamentar europeu completo que possibilite a revitalização do sector permitindo-lhe oferecer à escala europeia serviços seguros e de qualidade, condição sine qua non para o seu êxito futuro face aos outros modos de transporte, em que se assiste a constantes melhorias.

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(1)  Regulamento (CEE) no- 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, JO L 156 de 28.6.1969, alterado pelo Regulamento (CEE) no 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, JO L 169 de 29.6.1991.

(2)  Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, JO L 75 de 15.3.2001. Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, JO L 75 de 15.3.2001. Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança, JO L 75 de 15.3.2001.

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(2004/C 78 E/0938)

PERGUNTA ESCRITA P-3954/03

apresentada por Gian Gobbo (NI) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Emissão de notas de banco de 1 euro

A introdução do euro e a consequente substituição das moedas nacionais provocou em muitos países, sobretudo em Itália, um aumento sensível da inflação, particularmente no que respeita aos preços de consumo e ao comércio de retalho.

Em consequência do aumento da inflação, tem-se verificado uma baixa do consumo e uma sensível redução do poder de compra das camadas mais desfavorecidas da população europeia e, em particular, dos idosos reformados.

Além disso, os consumidores muitas vezes ainda não estão preparados para a utilização da nova moeda europeia.

Tinha a Comissão previsto essas consequências?

Não pensa a Comissão que seria útil permitir a emissão de notas de banco no valor de 1 euro, a fim de aumentar a percepção psicológica imediata do seu valor efectivo por parte dos consumidores, especialmente em Itália?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

A análise da Comissão sobre a evolução do índice harmonizado de preços no consumidor revela que a introdução do euro afectou a taxa de inflação, embora os efeitos tenham sido muito limitados. Em toda a zona euro, apenas 0,3 %, no máximo, da taxa de inflação de 2,3 % registada na zona euro em 2002 (2,6 % na Itália), se podem atribuir à introdução do euro. Os aumentos de preços em determinados sectores foram um pouco mais elevados (por exemplo, restaurantes, hotéis, serviços, etc), embora o respectivo impacto na globalidade do índice harmonizado de preços no consumidor seja reduzido, uma vez que representam uma pequena parte do cesto de compras.

O último inquérito Eurobarómetro (publicado a 15 de Dezembro de 2003) indica que os consumidores apreciam o euro. Em especial, os resultados relativos às notas e moedas de euro mostram que, em geral, os cidadãos lidam muito bem com a moeda única. 92 % (92 % na Itália) não têm problemas com a utilização das notas de euro e 71 % (75 % na Itália) consideram fácil a utilização e distinção das moedas.

O referido inquérito salienta igualmente que apenas 31 % dos cidadãos da zona euro são favoráveis à introdução da nota de um euro. Apenas em dois países se registou apoio a notas deste valor, com uma maioria (76 % na Itália e 70 % na Grécia) favorável à sua introdução. Todavia, nos dez restantes países da zona euro há uma maioria clara (superior a 60 % em todos os casos, alcançando mesmo quase 90 % em diversos países) contra nova nota com tal valor.

Em conformidade com o Tratado CE, as decisões sobre denominações das notas bancárias são da competência do Banco Central Europeu (BCE), o qual detém o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de euro. O BCE decidiu analisar a questão.

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(2004/C 78 E/0939)

PERGUNTA ESCRITA E-3982/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Direitos políticos da minoria macedónia da Grécia

A minoria macedónia da Grécia encontra-se representada na Aliança Livre Europeia pelo partido Rainbow (Ouranio Toxo).

Na sequência de diversas agressões e ameaças, este partido foi fisicamente impedido de realizar o seu congresso para a preparação das eleições europeias por organizações gregas de inspiração fascista.

Apesar das numerosas de intervenções junto das autoridades gregas, quer locais, quer nacionais, estas não impediram as acções destes grupos. O Congresso deste partido, primeiro marcado para 30 de Novembro e remetido para 7 de Dezembro, foi adiado sine die devido aos riscos que pesam sobre a sua realização.

A Comissão está informada deste atentado aos direitos políticos das minorias?

Está a par das razões que subjazem à passividade das autoridades gregas neste assunto?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

A Comissão dirigir-se-á às autoridades gregas para obter informações sobre os factos a que o Sr. Deputado se refere.

Não deixará de transmitir os resultados da sua análise logo que possível.

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(2004/C 78 E/0940)

PERGUNTA ESCRITA E-3997/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Programa Prince/Euro

Em Maio de 2000, a Comissão Europeia formulou um convite à apresentação de propostas no âmbito do programa Prince/Euro tendo em vista a realização de iniciativas de comunicação e de informação sobre o euro, destinadas a determinadas categorias de público, a fim de responder à necessidade de prestar informações específicas sobre a introdução do euro. A dotação global atribuída a esta iniciativa foi de 5 milhões de euros e a Comissão tencionava conceder subsídios que se situassem, de preferência, entre os 50 000 e os 300 000 euros.

Pode a Comissão fornecer uma lista completa dos autores dos projectos seleccionados, bem como dos excluídos? Pode igualmente indicar as provas que cada autor seleccionado apresentou, de acordo com as especificações previstas no convite à apresentação de propostas, para demonstrar que o subsídio comunitário tinha tido o impacto publicitário previsto?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

No âmbito do programa Prince, um dos objectivos consistia em visar categorias específicas de agentes e do grande público tendo em vista a preparação para a transição para o euro, mediante acções de informação transnacionais implicando pelo menos três Estados-Membros (um dos quais fazendo parte da zona euro) e tendo um efeito multiplicador.

Os critérios de selecção (1) aplicados permitiram que a Comissão tivesse seleccionado 34 projectos das 158 propostas recebidas, isto é, 27,42 %.

Com os beneficiários seleccionados, a Comissão pôde atingir uma vasta variedade de multiplicadores de informação entre os públicos-alvo previstos no parecer:

Tendo em conta os recursos internos limitados que pôde mobilizar, a Comissão avaliou todos estes projectos aquando da recepção dos pedidos e no termo da sua realização. Os relatórios enviados pelos beneficiários foram examinados para determinar se os objectivos qualitativos foram atingidos sobre os públicos-alvo. Para poder avaliar os efeitos da acção destes beneficiários, a Comissão pediu-lhes que recorressem às principais técnicas de comunicação (publicações, CD-ROM, conferências e seminários, sítio na Internet, exposições, material de divulgação tais como conversores, folhetos, cartazes). A avaliação da realização dos objectivos quantitativos (dimensão dos públicos-alvo e volume dos produtos divulgados) foi efectuada igualmente.

Estas acções de informação desenrolavam-se em países parceiros (no mínimo três), tinham um efeito multiplicador e beneficiavam em geral de cobertura mediática. Por conseguinte, a Comissão considera que a divulgação prevista pôde ser globalmente demonstrada.

A Comissão transmitirá directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado do Parlamento, a lista completa de todos os beneficiários e dos organismos cujas propostas foram excluídas.

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(1)  Os dez critérios de selecção são enumerados no convite à apresentação de propostas publicado no Jornal Oficial da União Europeia:

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(2004/C 78 E/0941)

PERGUNTA ESCRITA E-4000/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Reformas no Eurostat

As reformas operadas na sequência das irregularidades financeiras detectadas no Eurostat traduziram-se, nomeadamente, na criação de uma nova estrutura organizativa. Assim, as estatísticas sociais, que anteriormente estavam integradas na Direcção E, transitaram para a Direcção D (anterior «estatísticas das empresas»), tendo o domínio das estatísticas demográficas transitado para a secção das relações externas.

Na acta da 51a reunião do Comité do Programa Estatístico, de 20 de Novembro de 2003, refere-se a necessidade de recentrar o Eurostat no seu núcleo de actividades essenciais. Ainda nessa acta, é referida a possibilidade de se realizarem economias, sendo afirmado que no domínio das estatísticas sociais, foi identificada uma série de prioridades negativas: construção de habitação, gestão do tempo, cuidados de saúde, discriminação, pessoas com deficiência, sem abrigo. O que está aqui em causa é, por conseguinte, uma série de estatísticas sociais.

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(8 de Março de 2004)

Apesar dos acontecimentos ocorridos durante o ano de 2003, os constantes esforços realizados permitiram assegurar o essencial da produção estatística. Não é menos necessária uma reflexão, com a participação dos Estados-Membros reunidos no Comité do Programa Estatístico (CPE) e das outras direcções-gerais da Comissão, no sentido de reorientar o trabalho estatístico do Eurostat para as exigências prioritárias. Foi, assim, definido um conjunto de prioridades essenciais, baseado nas exigências do Tratado, na regulamentação existente, nas necessidades das políticas comuns e no dever de informar o público. O Programa Estatístico de 2004 foi elaborado nesta base, submetido ao CPE para obtenção de um parecer e adoptado pela Comissão, em 5 de Fevereiro de 2004. Apresenta detalhadamente, para cada tema estatístico, o conjunto dos trabalhos em curso, bem como os novos trabalhos e a respectiva ordem de prioridade. Este documento é transmitido directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado do Parlamento.

O programa estatístico anual constitui um contributo para as prioridades do programa estatístico quinquenal, entre as quais figura a realização da agenda social. Além disso, os aspectos sociais são considerados no conjunto das estatísticas do mercado interno. Na verdade, o programa de trabalho finalmente adoptado pela Comissão apresenta certas estatísticas sociais mencionadas pelo Sr. Deputado, como as relativas às pessoas com deficiência ou os inquéritos à gestão do tempo, sem esquecer as estatísticas sobre a protecção social, as condições de vida e de rendimento das famílias, a mão-de-obra e o emprego.

Efectivamente, a Comissão preocupa-se com as necessidades das pessoas com deficiência e com o requisito de informação estatística, especialmente no que diz respeito ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. Por exemplo, o Tema 35 «Saúde e Segurança» do Programa Estatístico de 2004 refere-se ao desenvolvimento futuro de um módulo comum sobre deficiências no contexto do Inquérito Europeu por Entrevista relativo à Saúde. A política da Comissão relativa à integração da perspectiva da igualdade entre os sexos não é afectada, visto que todos os dados individuais continuarão a ser recolhidos por sexo e esta dimensão constará sistematicamente da apresentação das estatísticas. No que diz respeito ao racismo e à discriminação das mulheres, a Comissão nunca recolheu estatísticas sobre estas matérias, que, de qualquer forma, seriam muito difíceis de quantificar usando os métodos estatísticos disponíveis. Relativamente às estatísticas sobre as pessoas sem abrigo, um estudo prospectivo levado a cabo pelo Eurostat revelou que é muito difícil recolher estatísticas comparáveis entre países sobre esta matéria e que ainda há uma enorme falta de capacidade estatística ou de vontade política para recolher este tipo de estatísticas a nível nacional.

Os programas de assistência para as estatísticas relativos aos países em vias de adesão e aos restantes países candidatos prosseguirão de acordo com um plano de longo prazo. O Sr. Deputado terá conhecimento de que o Tratado de Adesão prevê uma assistência contínua em matéria de institucionalização no domínio das estatísticas para os dez países em vias de adesão, mesmo após a adesão, ao abrigo do Mecanismo de Transição.

Apesar da rescisão de certos contratos ligados à preparação de publicações estatísticas, o ritmo e a qualidade da difusão estatística mantiveram-se, como demonstram a estabilidade do número de comunicados de imprensa difundidos pelo Eurostat ou o aumento de 10 % do número de títulos publicados em 2003 na colecção «Statistiques en bref». Chama-se a atenção do Sr. Deputado para a nova estratégia posta em prática no domínio da divulgação da informação estatística. Partindo do princípio de que a informação estatística é um serviço público, o conjunto dos dados estatísticos elaborados e compilados pelo Eurostat deveria ser acessível gratuitamente para os utilizadores e estar disponível na Internet. Esta estratégia é exposta com mais pormenor no Plano de Acção para o Eurostat a seguir mencionado.

Finalmente, no que diz respeito aos efectivos do Eurostat, teve lugar em Janeiro de 2004 um exercício interno detalhado de análise da afectação de recursos humanos, para que estes correspondam às prioridades a implementar no programa de trabalho e para organizar o melhor possível a integração de certas actividades anteriormente externalizadas. Acordou-se num reforço de postos de trabalho suplementares na afectação final de recursos humanos para 2004 e as necessidades suplementares estão a ser avaliadas no âmbito da estratégia política anual para 2005.

Por último, a Comissão foi informada do Plano de Acção de 2004 para o Eurostat, que determina as prioridades de trabalho, bem como as modalidades de aplicação do programa estatístico, e que avalia o conjunto das acções desenvolvidas pelo Eurostat, assim como as previstas para 2004. Este Plano de Acção é transmitido directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado do Parlamento.

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(2004/C 78 E/0942)

PERGUNTA ESCRITA E-4005/03

apresentada por Anna Terrón i Cusí (PSE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Discriminação de menores da Comunidade no acesso às federações desportivas em Espanha

Qualquer nacional de um Estado-Membro possui a cidadania da União, sendo todas as formas de discriminação em razão da nacionalidade proibidas por força dos Tratados e dos artigos 4o e 8o do projecto de Constituição Europeia.

O artigo 31o da Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece o direito da criança ao descanso e ao lazer, ao divertimento e às actividades recreativas próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural e artística e à criação de oportunidades adequadas, em condições de igualdade, para que participem da vida cultural, artística, recreativa e de lazer.

O artigo 24o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra o direito dos menores à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar.

Registam-se, em Espanha, casos graves de discriminação de rapazes e de raparigas no que se refere ao acesso às ligas desportivas, devido a entraves administrativos ou à recusa das federações desportivas em aceitar a sua filiação, apesar de se tratar de cidadãos comunitários.

Qual é a posição da Comissão sobre a recusa das federações desportivas espanholas de fornecerem o cartão de membro a menores nacionais dos Estados-Membros, recusa essa que lhes coarcta a prática do desporto?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

No que se refere às dificuldades relativas ao acesso dos jovens estrangeiros às actividades desportivas organizadas por determinadas federações em Espanha, aconselha-se a Sra Deputada a consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita P-3911/03 da Sra Valenciano Martinez-Orozco (1).

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(1)  Ver p. 335.

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(2004/C 78 E/0943)

PERGUNTA ESCRITA P-4009/03

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Reforma da OCM no sector do tabaco

No projecto de revisão da Organização Comum de Mercado (OCM) no sector do tabaco, a Comissão previu que a Europa abandone progressivamente a produção de tabaco no seu território.

Efectivamente, em termos concretos, esta proposta prevê que a partir de 2005 seja feita uma revisão drástica do sistema de ajudas, que se traduzirá, em 2007, na supressão do fundo comunitário para o tabaco.

Compreendendo embora as preocupações que provocam os gravíssimos problemas de saúde pública causados pelo tabaco, é lícito constatar que o desmantelamento deste sector produtivo terá consequências dramáticas para pelo menos 110 000 famílias de agricultores europeus, 400 000 postos de trabalho sazonais e 30 000 postos de trabalho na indústria de transformação.

A Comissão terá previsto, tendo em vista a protecção dos postos de trabalho deste sector, medidas de amortecimento dos impactos sociais? Será possível manter uma relação, pelo menos parcial, entre ajudas e produção?

Permanecendo firme a vontade de lutar eficazmente contra o fenómeno do tabagismo especialmente entre os jovens, não considera a Comissão que, atendendo a que a Europa já cobre 80 % das suas necessidades em tabaco com importações de países terceiros, nada mudaria em relação à necessária luta contra o tabagismo, nem mesmo importando a 100 %?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A proposta de reforma do sector do tabaco em rama prevê que o apoio específico para o tabaco seja substituído por uma ajuda ao rendimento dos produtores, tal como na reforma da Política Agrícola Comum (PAC) de Junho de 2003, e que a maior parte dos produtores de tabaco continuem a receber o apoio que recebem actualmente, mas sem que este esteja ligado ao tabaco.

O Fundo Comunitário do Tabaco será suprimido a partir de 2007, uma vez que o financiamento do Fundo está ligado ao apoio específico à produção, que será igualmente suprimido, mas o orçamento global do sector do tabaco manter-se-á inalterado e que a parte que não é paga aos produtores a título de ajuda associada ou de ajuda dissociada será transferida para uma dotação financeira destinada aos Estados-Membros de que provêem os fundos que alimentam essa dotação. As verbas da dotação serão geridas nos termos da legislação aplicável ao desenvolvimento rural e contribuirão para melhorar as infra-estruturas das regiões de produção de tabaco e para apoiar os produtores que pretendam passar a produzir outros produtos ou a desenvolver outra actividade económica.

Em 2004, a parte do Fundo Comunitário do Tabaco prevista para a reconversão, etc., é de apenas 14 milhões de euros, enquanto, a partir de 2007, a dotação financeira se cifrará em 205 milhões de euros.

A crescente disponibilidade de verbas para a melhoria das infra-estruturas e o apoio dos produtores que pretendam reconverter a sua actividade para outros produtos ou sectores deve garantir que a situação económica dos produtores e trabalhadores das regiões de produção de tabaco não conheça os desenvolvimentos dramáticos referidos pelo Sr. Deputado.

Quanto à questão da luta contra a dependência em relação ao tabaco, podemos afirmar que, embora a supressão das subvenções vinculadas aos produtos possa não influenciar directamente, a curto prazo, o tabagismo, como concluiu o relatório de avaliação de impacto exaustiva da Comissão, é evidente que uma maior coerência com as políticas de saúde pública é fundamental para a manutenção da confiança dos cidadãos da União.

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(2004/C 78 E/0944)

PERGUNTA ESCRITA E-4016/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Livre circulação de produtos farmacêuticos na União Europeia

A livre circulação dos cidadãos na União Europeia tornou possível que muitos nacionais oriundos de determinado Estado-Membro se instalassem em outros Estados-Membros que não o seu país de origem a fim de desfrutar de meios de vida e de fortuna mais favoráveis.

Esta situação acarretou não poucos inconvenientes, nomeadamente em matéria de medicamentos que variam conforme os Estados-Membros, facto que obriga muitos cidadãos estrangeiros a prescindirem, no seu país de acolhimento, de medicamentos que habitualmente consumiam para tratamento das suas doenças, na maioria dos casos de origem endémica.

Poderia a Comissão indicar quais são as possibilidades de um cidadão comunitário, residente num outro Estado-Membro que não o seu Estado de origem, conseguir obter no seu novo país de acolhimento os medicamentos que habitualmente consumia no seu país de origem através dos estabelecimentos farmacêuticos dos respectivos Estados?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

Na realidade, um cidadão da UE residente noutro Estado-Membro diferente do seu país de origem pode encontrar os medicamentos que consumia habitualmente no país de acolhimento, desde que esses medicamentos tenham obtido uma autorização de colocação no mercado nesse Estado-Membro ou uma autorização de colocação no mercado comunitária.

No caso de vendas à distância, em que um cidadão da UE pretenda obter os seus medicamentos de consumo habitual fornecidos por um farmacêutico estabelecido no seu país de origem, é necessário ter em conta o que se segue.

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(1)  Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância — Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao no 1 do artigo 6o — Declaração da Comissão relativa ao no 1, primeiro travessão, do artigo 3o, JO L 144 de 4.6.1997.

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(2004/C 78 E/0945)

PERGUNTA ESCRITA P-4022/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Dados comparativos no sector do azeite

Poderia a Comissão indicar se dispõe de dados comparativos — e, em caso afirmativo, quais — sobre os resultados dos controlos efectuados pelos seus serviços ao longo dos últimos cinco anos nos países produtores de azeite, no quadro das correcções financeiras anuais no sector em referência? Por outro lado, poderia a Comissão indicar se foram impostas sanções com base nos resultados dos referidos controlos em cada Estado-Membro produtor de azeite e, em caso afirmativo, quais?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

As despesas ligadas à organização comum de mercado do azeite fazem parte das despesas a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia. A Comissão efectua os seus próprios controlos relativamente a estas despesas, no âmbito do apuramento de contas (1).

Com base no procedimento de apuramento de contas, a Comissão adopta decisões independentes — «decisões ad hoc» — para a exclusão das despesas em relação às quais um Estado-Membro não lhe forneça garantias suficientes quanto à eficácia dos procedimentos de gestão e de controlo utilizados para controlar a legalidade e a regularidade do regime de ajudas.

No caso das ajudas à produção de azeite, foram efectuadas correcções financeiras deste tipo, nos últimos anos, relativamente a vários Estados-Membros. As correcções efectuadas representam uma percentagem forfetária das despesas totais ligadas ao regime de ajudas por exercício financeiro.

Em relação aos exercícios de 1998 e 1999, as despesas da Grécia e da Espanha sofreram uma correcção de 5 % (2) e as da Itália, de 2 % (3). Não foram efectuadas correcções em relação a Portugal nem à França.

Em relação ao exercício financeiro de 2000, as despesas da Grécia foram novamente objecto de uma correcção de 5 % e as da Itália, de 2 % (4). No caso da Espanha, o procedimento de apuramento de contas relativo a esse exercício ainda não está concluído. Não foram efectuadas correcções relativamente à França nem a Portugal.

As repercussões financeiras dessas correcções podem ser resumidas do seguinte modo:

Em relação aos exercícios financeiros de 2001 e 2003, o procedimento de apuramento de contas está ainda em curso, no que se refere aos Estados-Membros em causa, e as correspondentes correcções financeiras serão efectuadas na devida altura.

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(1)  Regulamento (CE) no 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum, JO L 160 de 26.6.1999.

(2)  Decisão 2001/557/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, JO L 200 de 25.7.2001 e Decisão 2003/536/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, JO L 184 de 23.7.2003 (Grécia); Decisão 2001/137/CE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, JO L 50 de 21.2.2001 e Decisão 2002/881/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2002, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, JO L 306 de 8.11.2002 (Espanha).

(3)  Decisão 2002/523/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2002, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, JO L 170 de 29.6.2002.

(4)  Decisão 2002/881/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2002 (Grécia e Itália).

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(2004/C 78 E/0946)

PERGUNTA ESCRITA P-4023/03

apresentada por Jean-Louis Bernié (EDD) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Natura 2000

O Tribunal de Justiça considera, no seu acórdão de 19 de Janeiro de 1994 (processo C-435/92), que «qualquer actividade cinegética é susceptível de perturbar a fauna selvagem, podendo, em numerosos casos, condicionar o estado de conservação das espécies em causa, independentemente da amplitude das destruições a que dê origem [...]. Tais perturbações podem ter repercussões negativas sobre o equilíbrio energético de cada indivíduo e sobre a taxa de mortalidade do conjunto das populações em causa».

No parecer fundamentado que dirigiu à República Francesa em 13 de Setembro de 1994, a Comissão é de opinião que o artigo 7o não permite a caça no interior de uma zona de protecção especial, na medida em que as actividades cinegéticas afectam forçosamente as condições de vida das aves, ainda que com a garantia de que essas aves não serão abatidas, e, que, por outro lado, as batidas, os tiros e a presença dos caçadores e respectivos cães são incompatíveis com os objectivos de reprodução e de sobrevivência formulados no artigo 4o.

A Comissão lembrava, na mesma ocasião, que o apoio financeiro concedido à França a título do ordenamento das zonas de protecção especial tinha em vista a rápida criação de reservas naturais isentas de actividade cinegética.

E, por último, a Comissão não pôde deixar de precisar que, em seu entender, as actividades de caça no interior dessas zonas não poderiam em circunstância alguma justificar-se por razões imperativas de reconhecido interesse público na acepção do no 4 do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE (1).

Ora, tanto a Comissão como os Estados-Membros afirmam que a prática da caça será mantida na rede Natura 2000 na qual não será admitida qualquer perturbação.

Em que base jurídicas e em que jurisprudência se apoia a Comissão para afirmar que actividades cinegéticas e zonas protegidas (ZPE/ZEC) são compatíveis?

Resposta dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

As medidas de protecção aplicáveis aos sítios Natura 2000, previstas no artigo 6o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, são medidas de aplicação geral. Não existem disposições específicas relativas à prática da caça na rede Natura 2000. Assim, a questão da caça deve ser abordada com base nos princípios gerais aplicáveis também a outras actividades humanas que podem ser prejudiciais para os objectivos de conservação de um sítio.

Não existe jurisprudência comunitária relativamente à caça nos sítios Natura 2000. Dado que a jurisprudência existente é relevante para o regime geral de protecção aplicável à rede Natura 2000, a Comissão procurou reflectir esse aspecto no seu documento de orientação sobre as disposições do artigo 6o da Directiva 92/43/CEE (2). Tem também em conta outra jurisprudência posterior à publicação desse documento. Remete-se igualmente o Sr. Deputado para o novo documento de orientação sobre a caça que faz referência a esta questão (3).

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(1)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2)  Gestão dos sítios Natura 2000. As disposições do artigo 6o da Directiva «Habitats» 92/43/CEE. Consultar (http://europa.eu.int/comm/environment/nature/legis.htm).

(3)  Documento de orientação sobre a caça em aplicação da Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens. Consultar (http://europa.eu.int/comm/environment/nature/sustainable_hunting.htm).

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(2004/C 78 E/0947)

PERGUNTA ESCRITA E-4024/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Fornos não encastráveis

Na sequência da resposta à pergunta escrita E-3307/03 (1), a Comissão pode indicar se os fornos não encastráveis dotados de um compartimento forno/grelhador à altura dos ombros foram proibidos no Reino Unido por força da Directiva 73/23/CEE (2) (ou de qualquer outro acto legislativo comunitário)?

A Comissão pode fornecer uma lista (por marca e modelo) dos fornos não encastráveis cuja comercialização é proibida no Reino Unido por força da Directiva 73/23/CEE do Conselho?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Na sequência da resposta da Comissão à pergunta escrita E-3307/03 do Sr. Deputado relativa à Directiva 73/23/CEE (3), a Comissão não tem conhecimento das medidas tomadas pelo Reino Unido para restringir a livre circulação ou colocação no mercado de qualquer forno não encastrável dotado de um compartimento forno/grelhador à altura dos ombros.

A vigilância do mercado é da responsabilidade dos Estados-Membros, não estando a Comissão directamente envolvida, a menos que o Estado-Membro em questão notifique essa medida ao abrigo da cláusula de salvaguarda descrita no artigo 9o da directiva acima referida. A este respeito, não foi recebida, até à data, qualquer notificação.

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(1)JO C 70 E de 20.3.2004.

(2)JO L 77 de 26.3.1973, p. 29.

(3)  Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, JO L 77 de 26.3.1973, alterada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, JO L 220 de 30.8.1993.

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(2004/C 78 E/0948)

PERGUNTA ESCRITA E-4025/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Inquérito das Nações Unidas em Timor Leste

Um habitante do meu círculo eleitoral chamou a minha atenção para um inquérito actualmente realizado pelas Nações Unidas em Timor Leste.

Em 1975, foram mortos cinco jornalistas em Timor Leste que efectuavam uma reportagem sobre a invasão indonésia. Um dos jornalistas era parente do referido habitante do meu círculo eleitoral. Segundo os relatórios iniciais, os jornalistas tinham sido apanhados entre dois fogos, mas foi revelado posteriormente (nos anos 90) que tinham sido deliberadamente alvejados e mortos pelos indonésios.

A administração das Nações Unidas reabriu este dossier e, embora estivessem previstas detenções em 2001, não foi tomada qualquer decisão ou medida neste sentido.

O habitante do meu círculo eleitoral está extremamente consternado por não ter sido feita justiça. A Comissão pode indicar que medidas pode tomar para fazer avançar este processo?

Resposta dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Em Outubro de 1975 foram brutalmente assassinados, na aldeia de Balibo, no Distrito de Maliana, em Timor-Leste, cinco jornalistas — Malcolm Rennie (Escócia), Brian Peters (Reino Unido), Greg Shackleton (Austrália), Tony Stewart (Nova Zelândia) e Gary Cunningham (Austrália) — que trabalhavam, todos eles, para canais de televisão australianos. Muito embora os pormenores deste caso sejam bem conhecidos em virtude da ampla cobertura mediática de que foram objecto e da pressão contínua, exercida por parte de membros da família das vítimas, no sentido de ser feita justiça, não se procedeu a quaisquer detenções ou condenações.

A Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (Untaet) obteve, do Conselho de Segurança, um mandato de governo total, graças ao qual os agentes das forças de polícia das Nações Unidas investigaram este e outros casos históricos. Aquando da conclusão da missão do Untaet, em Maio de 2002, havia-se já procedido à recolha dos elementos de prova e haviam sido enviados à Indonésia, sem êxito, inúmeros pedidos de colaboração a fim de se poder ter acesso às testemunhas. Em 2002, a UE havia igualmente levantado a questão junto do governo da Indonésia. Nenhuma destas diligências foi bem sucedida.

Não podem ser intentados processos por assassínio por terem sido ultrapassados os prazos de prescrição pertinentes (18 anos no caso do Código Penal da Indonésia e 15 no caso do Código Penal português) muito embora seja possível, após mais investigações, manter as acusações por crimes de guerra (uma vez que a Convenção de Genebra não prevê um prazo de prescrição para os crimes de guerra).

Desde 20 de Maio de 2002, quando Timor-Leste obteve plena independência, as competências a nível do Ministério Público passaram da Untaet para as instituições da nação soberana. Casos deste tipo encontram-se agora sob a alçada do Procurador-Geral, pelo que os processos pertinentes, incluindo os que foram preparados pelo Untaet, devem ser transferidos para este último.

A Delegação da Comissão em Dili, Timor-Leste, contactou com o Procurador-Geral, que negou que os documentos lhe tivessem sido oficialmente transmitidos. O Procurador-Geral informou desse facto as famílias das vítimas em Outubro de 2003 (quando se deslocaram a Timor-Leste para a inauguração da «Balibo Flag House» em memória das cinco vítimas de Balibo).

O Procurador-Geral garantiu à Delegação da Comissão em Timor-Leste que prosseguirá com a investigação logo que os processos lhe sejam enviados.

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(2004/C 78 E/0949)

PERGUNTA ESCRITA E-4030/03

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Sub-execução de dotações para pagamentos

O último Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu, relativo ao orçamento do exercício de 2002, mostra que foram executados pagamentos no valor de 85 144 milhões euros, o que constitui uma taxa de execução de 86,4 %.

Este dado, combinado com os dos anos anteriores (82,3 % em 2001; 87,9 % em 2000) confirma que a sub-execução de dotações para pagamentos é um mal endémico e que não é uma excepção, mas a regra. Estes desajustes concentram-se em grande parte na categoria 2, devido, em parte, ao facto de que, nos primeiros anos, a fase de programação consome muito tempo, recursos e energia. Mas como interpreta a Comissão o facto de que em categorias como a das políticas internas apenas tenham sido executados 82,5 % das dotações para pagamentos disponíveis em 2002, ou das acções externas, com uma taxa de execução de86 % em 2001?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

A taxa global de execução dos pagamentos para 2002 foi efectivamente de 86 %, o que ultrapassou a taxa de 82 % de 2001.

A subexecução elevou-se a cerca de 13 100 milhões de euros, dos quais principalmente:

Um quadro pormenorizado com a repartição da subexecução de pagamentos em matéria de:

é transmitido directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

A principal razão que explica a subexecução dos fundos extruturais é que relativamente aos programas 1994/1999 a execução efectiva foi mais baixa do que previsto pelos Estados-Membros, ao passo que para os novos programas 2000/2006 a taxa de execução alcançou 91 % (em comparação com 70 % em 2001).

Relativamente às políticas internas, cerca de 50 % da subexecução dos pagamentos refere-se efectivamente a dotações de terceiros. Por razões de princípios orçamentais, estas contribuições têm que ser inscritas no orçamento juntamente com as autorizações correspondentes, mesmo nos casos em que os pagamentos só serão efectivamente realizados em anos posteriores, quando os programas ou projectos forem executados. As referidas dotações são transitadas para permitir esse efeito. Sem as dotações de terceiros, os pagamentos não executados elevavam-se a cerca de 700 milhões de euros, referindo-se principalmente à «Investigação e desenvolvimento» devido a atrasos contratuais e a demoras nas declarações de despesas dos contratantes. Em geral, há que sublinhar que a execução dos pagamentos aumentou em 2002 muito substancialmente em cerca de 1 300 milhões de euros em comparação com 2001.

Relativamente às acções externas, a razão que explica a subexecução das dotações de pagamento foi, por um lado, uma autorização tardia de programas (implicando pagamentos correspondentes no ano seguinte) e, por outro lado, um aumento do orçamento de pagamentos decidido pelo Parlamento em relação ao anteprojecto de orçamento proposto pela Comissão. Os principais programas afectados foram «Cooperação com os países dos Balcãs», «Assistência a países parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central», «Outras medidas de cooperação», «Ajuda humanitária» e «Cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina». Em geral, a execução de pagamentos para as acções externas aumentou em 2002 no valor de 200 milhões de euros em comparação com 2001. O «saldo por liquidar» também se estabilizou relativamente às acções externas em comparação com os aumentos anuais do passado.

Em geral, os pagamentos são guiados pela procura. A regra principal é que a Comissão apenas pode realizar um pagamento após o beneficiário ter preenchido as condições específicas de pagamento, isto é, após a assinatura dum contrato, o avanço ou conclusão de um projecto e/ou a apresentação pelo beneficiário das contas finais da ajuda financeira. Em geral, estes aspectos não se encontram sob o controlo da Comissão. Uma gestão financeira prudente exige que a Comissão controle escrupulosamente as referidas pré-condições de pagamento. Dado que o orçamento de 2002 já se encontrava fundamentalmente elaborado no início de 2001, as previsões sobre o momento em que determinados pagamentos terão efectivamente lugar baseiam-se em grande medida nas incertezas relativas a circunstâncias externas, implicando um risco de sobre-orçamentação como foi o caso em 2002.

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(2004/C 78 E/0950)

PERGUNTA ESCRITA E-4039/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Prática da optometria na Grécia

O Parlamento grego votou recentemente a modificação e a conclusão da legislação sobre o sistema nacional de saúde, bem como disposições relativas a outros assuntos que são da competência do Ministério da Saúde e da Segurança Social, que rege o funcionamento das lojas de material de óptica. Entre outros aspectos, a prática da optometria em lojas de artigos de óptica é proibida e os farmacêuticos são autorizados a vender óculos para o presbitismo e soluções para lentes de contacto.

A proibição da prática da optometria em lojas de óptica e a concessão da referida autorização aos farmacêuticos são conformes com as disposições da legislação da União Europeia?

A União Europeia dispõe de regras que fixem os artigos para a visão que podem ser vendidos exclusivamente por lojas de óptica?

A Comissão poderia indicar quais as autoridades que, a nível das prefeituras gregas, são responsáveis pela aplicação das sanções previstas pela lei às lojas de material de óptica que funcionam ilegalmente?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Nem a actividade de oculista, nem a de optometrista são objecto de qualquer regulamentação comunitária específica. Quanto à actividade de farmacêutico, esta foi objecto de duas directivas: as directivas 85/432/CEE e 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativas, respectivamente, à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico e ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, includindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (1). Contudo, estes diplomas não regulamentam a questão de determinar em que medida têm os farmacêuticos o direito de vender produtos de óptica ou de exercer actividades nesse domínio.

Na ausência de uma harmonização das actividades profissionais em causa, os Estados-Membros permanecem, em princípio, competentes para definir o exercício das actividades em questão, devendo, contudo, exercer estas competências no respeito das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE, nomeadamente o respeito da liberdade de estabelecimento prevista no seu artigo 43o.

Na actual conjuntura do direito comunitário e com base nas informações actualmente disponíveis, a Comissão considera, todavia, que nenhuma das disposições daquele Tratado impede que a Grécia proíba aos oculistas a prática da optometria ou autorize os farmacêuticos a vender determinados produtos de óptica. Esta posição é, além disso, confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a situações semelhantes à presente (2).

Não existem regras harmonizadas a nível da UE que determinem quais os produtos ópticos que só podem ser exclusivamente comercializados por oculistas. O Tribunal de Justiça tem mantido inalteravelmente que, na ausência de tais regras, as autoridades nacionais podem introduzir determinadas modalidades de comercialização, desde que essas disposições se apliquem a todos os comerciantes relevantes em actividade no respectivo território national e que afectem da mesma maneira, quer em termos jurídicos, quer de facto, a comercialização dos produtos internos e a dos produtos provenientes dos demais Estados-Membros. Cumpridas estas condições, tais regras estão fora do âmbito do artigo 28o do Tratado CE relativo à livre circulação das mercadorias.

A Comissão considera não ser competente para responder à última pergunta feita pelo Sr. Deputado, uma vez que esta releva exclusivamente da competência das autoridade gregas.

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(1)JO L 253 de 24.6.1985.

(2)  Cf. o acórdão «Mac Quen», de 1 de Fevereiro de 2001, processo C-108/96, Col. 2001, p. 1-837, e o acórdão «Gräbner», de 11 de Julho de 2002, processo C-294/00, Col. 2002, p. I-6515.

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(2004/C 78 E/0951)

PERGUNTA ESCRITA E-4040/03

apresentada por Glyn Ford (PSE), Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE), Claude Moraes (PSE) e Anna Terrón i Cusí (PSE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Programa MEDEA e artigo 13o do Tratado

A Comissão pode indicar como tenciona integrar no programa MEDEA as preocupações expressas no artigo 13o do Tratado? A Comissão tem consciência do seu atraso neste domínio, comparativamente com o trabalho realizado noutras áreas?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

O programa MEDEA mencionado na pergunta escrita é um programa lançado no quadro do programa regional Euromed audiovisual I, pelo Governo autónomo andaluz. Trata-se de um projecto consagrado ao desenvolvimento de projectos audiovisuais euro-mediterrânicos, que foi seleccionado em 2000 pela Comissão e cujo financiamento de três anos foi objecto de um prolongamento de tempo sem alteração da contribuição comunitária até Setembro de 2004.

Verifica-se que os critérios de elegibilidade dos projectos, tal como enunciados no convite à apresentação de propostas apresentado no projecto MEDEA (ponto 4), são conformes com os princípios enunciados no artigo 13o do Tratado CE relativos às «as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação», a saber:

Com efeito, no convite à apresentação de propostas aberto a 27 parceiros, é especificado no ponto 4:«...será conferida uma atenção particular a todos os projectos que promovem os valores comuns, tais como o respeito da identidade da zona, criando uma tomada de consciência da sua contribuição para o progresso internacional ético e material, tal como a luta contra o racismo e a xenofobia, a intolerância, a desconfiança, os estereótipos e preconceitos; e que promovem actividades tendo em vista proteger os jovens e a dignidade humana».

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(2004/C 78 E/0952)

PERGUNTA ESCRITA E-4041/03

apresentada por John Bowis (PPE-DE) e Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Aplicação das directivas relativas à segurança dos trabalhadores e à protecção dos profissionais de saúde e seus pacientes

Segundo as estimativas, ocorrem anualmente na Europa cerca de um milhão de ferimentos provocados pelo manuseio de seringas, dos quais 60 a 80 % não são comunicados.

Os estudos demonstram que a conjugação de formação, de práticas laborais mais seguras e a utilização de dispositivos médicos que integram uma tecnologia de protecção contra as seringas pode impedir um grande número de acidentes deste tipo, que são potencialmente mortais.

Na Europa, os profissionais de saúde estão diariamente expostos a organismos patogénicos transmitidos pelo sangue potencialmente mortais, como o vírus da hepatite B, da hepatite C e o vírus da imunodeficiência humana (VHI), em resultado de feridas provocadas por seringas e outros instrumentos médicos.

A Comissão reconhece que é necessário elaborar orientações específicas a nível comunitário que garantam a devida aplicação, na Europa, de medidas eficazes destinadas a evitar os ferimentos provocados por seringas e outros instrumentos médicos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2004)

A Comissão confere a maior importância à protecção da saúde e à segurança dos profissionais dos cuidados de saúde.

Em relação aos riscos de infecção a que estes profissionais estão expostos, a Directiva 2000/54/CE do Parlamento e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (1) contem disposições que visam a prevenção destes riscos e estabelece requisitos mínimos especiais neste domínio.

A directiva fixa as obrigações dos empregadores quanto à prevenção dos riscos. Em especial, para qualquer actividade susceptível de apresentar um risco de exposição a agentes biológicos, é importante determinar a natureza, o grau e a duração da exposição dos trabalhadores, para poder avaliar quaisquer riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores e definir as medidas a tomar. Compete aos Estados-Membros dar execução às disposições da directiva.

A Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (2) tem por objectivo garantir um nível de protecção melhorado para os trabalhadores que utilizam equipamentos de trabalho como os equipamentos médicos usados nos hospitais. O empregador deve escolher os equipamentos de trabalho em função das condições específicas e dos riscos a que os trabalhadores estão expostos, a fim de os eliminar ou minimizar. Sempre que não for possível utilizar equipamentos de trabalho que não coloquem em perigo a saúde e a segurança dos trabalhadores, o empregador deverá minimizar esses riscos. Acresce que aos trabalhadores devem ser dadas as instruções e a formação adequadas para a utilização dos equipamentos de trabalho.

No plano comunitário, a Agência Europeia para a Saúde e da Segurança no Trabalho desenvolve acções específicas no sector dos cuidados de saúde. Assim, no site web da agência (3), estão disponíveis inúmeras informações sobre segurança e saúde no trabalho, no sector dos cuidados de saúde e designadamente sobre prevenção de picadelas de agulhas e outros instrumentos cortantes. Entre estas informações, importa salientar as orientações sobre prevenção de picadelas de agulhas, exemplos de boas práticas, estudos e recomendações neste domínio recolhidos nos Estados-Membros e noutros países europeus bem como noutras partes do mundo.

A Comissão acompanha de forma permanente a situação em matéria de prevenção dos riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores em todos os sectores de actividade, incluindo os cuidados de saúde. Neste contexto, caso se viesse a revelar oportuno desenvolver novos instrumentos comunitários específicos, a Comissão não deixará de propor as medidas adequadas.

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(1)JO L 262 de 17.10.2000.

(2)JO L 393 de 30.12.1989 (alterada pelas Directivas 95/63/CE, JO L 335 de 30.12.1995, e 2001/45/CE, JO L 195 de 19.7.2001).

(3)  (http://europe.osha.eu.int/good_practice/sector/healthcare/fr/indexbytopicl l.php?id=2 74).

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(2004/C 78 E/0953)

PERGUNTA ESCRITA E-4042/03

apresentada por Kathalijne Buitenweg (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Violência nas escolas

É imperativo que as crianças se possam sentir seguras na escola. O bullying (vitimação entre pares, agressão continuada) e outra violência verbal ou física — tanto na sala de aula como fora dela — tem de ser impedido e combatido. Tendo em vista este objectivo, os Estados-Membros da UE decidiram, em 1997, lançar o projecto «Violência nas escolas».

Este projecto tinha um prazo de dois anos e consistia no intercâmbio de informações e em actividades e projectos transfronteiriços. Foi criado um grupo de peritos para acompanhar estas actividades. Ao fim de dois anos, o Conselho deveria avaliar o projecto «Violência nas escolas».

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

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(2004/C 78 E/0954)

PERGUNTA ESCRITA E-4044/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Entrada gratuita dos residentes locais nos sítios históricos e turísticos

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

No seu acórdão de 16 de Janeiro de 2003, no processo C-388/01 no que se refere ao acesso a museus em Itália, o Tribunal de Justiça considerou serem discriminatórias e, por conseguinte, incompatíveis com o Tratado CE, nomeadamente com o princípio de livre circulação dos serviços, não só as vantagens tarifárias baseadas na nacionalidade, mas igualmente as preferências concedidas em função do lugar de residência, mesmo local, aos visitantes de instalações culturais.

Com efeito, de acordo com jurisprudência consolidada, uma distinção baseada no critério da residência corre o risco de prejudicar principalmente os cidadãos de outros Estados-Membros, na medida em que os não residentes são geralmente não nacionais. Em especial, é irrelevante o facto de uma medida afectar, num determinado caso, tanto os cidadãos nacionais que residem nas outras partes do território nacional como os cidadãos dos outros Estados-Membros.

Só poderá aceitar-se uma discriminação baseada na residência local se isto se justificar por razões imperiosas de interesse geral, ou seja, nunca por razões meramente económicas, e se respeitar os princípios de necessidade e de proporcionalidade.

Na sua proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno, aprovada em 13 de Janeiro de 2004, a Comissão retoma o princípio da proibição de discriminações baseadas na nacionalidade e no lugar de residência, na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça, no que diz respeito às condições de acesso a prestações de serviços.

É à luz destes princípios que as autoridades nacionais competentes deverão examinar os casos onde existam distinções tarifárias de entrada em sítios turísticos, como por exemplo as evocadas na pergunta do Sr. Deputado, e deverão tomar as medidas adequadas em função das circunstâncias específicas de cada situação a fim de evitar discriminações entre cidadãos comunitários.

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(2004/C 78 E/0955)

PERGUNTA ESCRITA P-4049/03

apresentada por Francesco Speroni (NI) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Produtos que contêm OGM

Pode a Comissão indicar se existe alguma norma que obrigue os estabelecimentos públicos de restauração a indicar a utilização de produtos que contêm OGM quando o seu teor for superior ao limiar previsto na legislação?

Em caso de resposta negativa, não considera a Comissão oportuno prever uma disposição que introduza essa obrigação, tanto para protecção da lealdade das relações comerciais como da segurança alimentar?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Nem a legislação comunitária em vigor (1), nem as disposições do Regulamento (CE) no 1829/2003 (2), que serão aplicáveis a partir de Abril de 2004, prevêem a obrigação de os restaurantes e colectividades rotularem enquanto tal os alimentos obtidos a partir de organismos geneticamente modificados ou contendo ingredientes obtidos a partir desses organismos.

Com efeito, as novas regras em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios contendo material geneticamente modificado e, especificamente, o no 1 do artigo 12o do Regulamento (CE) no 1829/2003, aplicam-se aos géneros alimentícios que são fornecidos como tal ao consumidor final ou às colectividades. Estas disposições só se aplicam pois aos géneros alimentícios que são fornecidos como tal pelas colectividades aos consumidores; em contrapartida, quando estes géneros alimentícios são objecto de uma transformação ou uma preparação, as obrigações em matéria de rotulagem não são aplicáveis.

O no 2 do artigo 14o do Regulamento (CE) no 1829/2003 abre a possibilidade de adoptar, através do procedimento de comitologia, regras específicas no que se refere às informações a prestar pelas colectividades que fornecem alimentos ao consumidor final. Actualmente, não está prevista nenhuma iniciativa a esse respeito.

A questão mais vasta da informação a fornecer aos consumidores pelos estabelecimentos de restauração é tratada no âmbito da revisão geral da legislação relativa à rotulagem dos géneros alimentícios.

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(1)  Regulamento (CE) no 49/2000 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) no 1139/98 do Conselho relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das previstas na Directiva 79/112/CEE (JO L 6 de 11.1.2000).

(2)  Regulamento (CE) no 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, JO L 268 de 18.10.2003.

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(2004/C 78 E/0956)

PERGUNTA ESCRITA P-4050/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Proposta de directiva relativa ao crédito ao consumo

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Antes de apresentar a sua proposta, a Comissão realizou um trabalho de preparação exaustivo, incluindo alguns estudos relativamente ao crédito ao consumo em geral e ao sobreendividamento. A directiva proposta foi elaborada de acordo com amplas consultas a todos os interessados, incluindo os Estados-Membros, o sector financeiro e representantes dos consumidores, e todas as disposições da directiva se inspiram nas disposições nacionais actualmente existentes. Foi já anunciada, na Estratégia da Política dos Consumidores para 2002/2006 da Comissão, uma total harmonização das áreas centrais. Em Março de 2003, esta estratégia recebeu um forte apoio do Parlamento na sua Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Estratégia da Política dos Consumidores para 2002/2006» (2) e o Conselho também concordou com o objectivo, em Maio de 2003.

A proposta sobre o crédito ao consumo abrange tanto as operações nacionais como as transfronteiriças. Esta característica não é desproporcionada em relação à implementação do objectivo do Tratado CE relativo à defesa do consumidor, conforme explicado pelo (ex-)Director-Geral Robert J. Coleman, na sua carta de 28 de Julho de 2003 aos presidentes e relatores do Comité.

A Comissão propôs a inclusão de uma disposição sobre algumas cláusulas contratuais abusivas mais especificamente ligadas ao crédito ao consumo, levando em conta o facto de que certas cláusulas relativas aos serviços financeiros estão excluídas da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (3). A Comissão aguarda as opiniões do Parlamento sobre a proposta. Dado o trabalho em curso no Conselho e não tendo recebido um parecer claro do Parlamento, a Comissão não tomou qualquer posição nem tirou quaisquer conclusões sobre a forma de alterar as disposições da proposta. Fazê-lo sem ter recebido o parecer fundamentado do Parlamento privaria o Parlamento do seu papel central no processo de co-decisão.

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(1)JO L 344 de 28.12.2001, p. 76.

(2)  COM(2002)208 - C5-0329/2002 - 2002/2173(COS).

(3)JO L 95 de 21.4.1993.

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(2004/C 78 E/0957)

PERGUNTA ESCRITA E-4052/03

apresentada por Christos Folias (PPE-DE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Apoio às igrejas

No âmbito da protecção do património cultural e das especificidades culturais dos Estados-Membros gostava de saber se a Comissão Europeia concede, através de programas culturais ou outros, financiamentos concretos para a renovação de templos, a conservação de ícones ou outros tesouros de arte sacra e a valorização de monumentos religiosos?

Em caso afirmativo, foi feito um balanço qualitativo e quantitativo, por acção e por país, das acções financiadas?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não gere qualquer financiamento unicamente destinado à renovação ou à conservação de igrejas ou de arte sacra.

Além disso, a Comissão chama a atenção da Sra Deputada para o facto de um dos objectivos do programa Culture 2000 consistir em incentivar as acções que valorizem, a nível europeu, o património cultural comum de relevância europeia, divulguem o saber-fazer e promovam as boas práticas em matéria de conservação e protecção desse património cultural.

Esse programa apoia projectos co-produzidos e co-financiados por, pelo menos, três operadores oriundos de, pelo menos, três países participantes no programa.

A Sra Deputada poderá encontrar informações complementares, bem como a lista completa e pormenorizada de todos os projectos apoiados pelo programa Culture 2000 em 2000, 2001, 2002 e 2003 (incluindo organismos beneficiários, parceiros envolvidos e montantes afectados) no seguinte site: (http://europa.eu.int/comm/culture/eac/index_en.html).

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(2004/C 78 E/0958)

PERGUNTA ESCRITA P-4060/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Cidadania europeia

O projecto de constituição da UE garante, no seu artigo 8o a liberdade de circulação e de estadia no território dos Estados-Membros, juntamente com outros direitos civis relacionados com a cidadania, a todos os «cidadãos da União».

O artigo limita-se, no entanto, a definir como tais todos quantos «tenham a cidadania de um Estado-Membro» sem acrescentar nada sobre a questão, no entanto debatida e de importância fundamental, das modalidades e processos de aquisição do estatuto de cidadão. O requisito da cidadania constitui de facto, segundo a letra do artigo 8o, a única distinção entre as condições daqueles que permanecem e circulam legalmente no território europeu e os cidadãos de um país terceiro. Não é dado qualquer ênfase às posições jurídicas «intermédias» como, por exemplo, a dos residentes, nem são considerados aspectos ligados com a imigração; cada Estado-Membro continua a ser responsável pelas modalidades de obtenção da cidadania nacional e pelas políticas de entrada, permanência e integração dos cidadãos não-comunitários, se bem que o fenómeno da imigração envolva tanto os Estados com fronteiras exteriores da União como os de trânsito e os de destino. De facto, há inúmeras questões relacionadas com o debate sobre a cidadania: a regulamentação dos fluxos legais e ilegais, a gestão integrada das fronteiras, a luta contra as organizações criminosas, as fronteiras marítimas e as novas fronteiras do alargamento, o direito de asilo. Cada uma destas questões foi até agora abordada com demasiada frequência distinguindo as duas cidadanias — uma nacional e uma paralela e secundária europeia — e fornecendo soluções distintas e não coordenadas que estão na origem de significativas dificuldades de gestão e de enormes disparidades de tratamento apesar da comunhão de valores subjacente ao nascimento e crescimento da União.

Considerando a lacuna de princípio que parece subsistir no projecto de Constituição e a oportunidade e necessidade de aprofundar o debate sobre as questões descritas dando, quanto antes, prioridade a uma harmonização da legislação que torne as normas neste domínio iguais para todos os Estados-Membros, pergunta-se à Comissão:

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

No Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 foram estabelecidas orientações para uma política comum em matéria de imigração e de asilo. Esta política prevê que os nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros tenham direito a um tratamento justo. As conclusões do Conselho Europeu afirmam que se deve aproximar o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros do dos nacionais dos Estados-Membros e que lhes deverá ser garantida uma série de direitos uniformes, o mais similares possível aos direitos de que beneficiam os cidadãos da União Europeia.

No que diz respeito à aquisição da cidadania do país de residência, recorda-se que a Comunidade não tem competência jurídica para introduzir disposições legislativas destinadas à harmonização e que esta competência não lhe foi atribuída no actual projecto de Constituição europeia. Por conseguinte, a Comissão não tenciona propor quaisquer medidas legislativas neste domínio a breve prazo.

No que se refere ao desenvolvimento de uma política comunitária uniforme no domínio da imigração e ao estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros, a Comissão envidou esforços para alcançar os objectivos fixados em Tampere, tendo proposto, com esta finalidade, uma série de medidas e directivas destinadas a assegurar a liberdade de circulação e os direitos económicos e sociais fundamentais dos nacionais de países terceiros. Em particular, a Directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1) harmoniza o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros residentes na União Europeia.

A Comissão considera que a «cidadania civil» (que inclui um conjunto comum de direitos e obrigações fundamentais dos nacionais de países terceiros) e a concessão de direitos políticos são elementos importantes para o processo de integração.

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(1)  Proposta da Comissão de 13.3.2001, COM(2001)127 final. A proposta foi adoptada pelo Conselho em 25 de Novembro de 2003.

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(2004/C 78 E/0959)

PERGUNTA ESCRITA E-4062/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Higiene e segurança dos trabalhadores — queixa 00/4404, SG (2000) A/3828/2

Após ter examinado o processo da queixa 00/4404, SG (2000) A/3828/2 e de ter enviado um seu representante à Grécia para conversações, a Comissão terá decidido dar início a um processo por infracção contra a República helénica e enviar uma carta de notificação. O Governo grego respondeu à carta de notificação.

Dado que são inúmeras as queixas e que é convicção geral na Grécia de que os serviços competentes pela aplicação da Directiva 89/39l/CEE (1) sobre higiene e segurança dos trabalhadores não exercem o seu papel satisfatoriamente e que as entidades patronais continuam a infringir as regras de higiene e de segurança no trabalho, quais são os principais pontos da carta de notificação da Comissão e a resposta das Autoridades gregas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

Tal como afirma o Sr. Deputado relativamente à queixa 00/4404, a Comissão enviou uma carta de notificação ao governo grego, à qual este respondeu.

A referida carta de notificação diz respeito à aplicação, na ordem jurídica grega, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (2), bem como às suas orientações específicas. A carta de notificação relembra, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros garantirem um controlo e uma fiscalização adequados das disposições tomadas para transpor as directivas comunitárias. Com efeito, a aplicação insuficiente ou a falta de aplicação dessas mesmas disposições constitui uma infracção ao direito comunitário susceptível de interposição de recurso por infracção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

A Comissão permite-se indicar ao Sr. Deputado que requer oficialmente do governo grego observações sobre este assunto, designadamente sobre os controlos efectuados e sobre a taxa de acidentes de trabalho.

As autoridades gregas forneceram respostas pormenorizadas e fundamentadas à carta de notificação, as quais, dada a complexidade deste dossiê, estão a ser examinadas pelos serviços da Comissão. À luz dos resultados desse exame e da análise das informações obtidas posteriormente, a Comissão não deixará de tomar as medidas apropriadas.

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(1)JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(2)JO L 183 de 29.6.1989.

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(2004/C 78 E/0960)

PERGUNTA ESCRITA E-4063/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Trabalhadores com contrato por um dia

Os organismos gregos OPAP e ODIE (apostas mútuas desportivas, futebol e corridas de cavalos respectivamente) contratam há muitos anos trabalhadores por um dia, isto é, renovam o seu contrato diariamente ao longo de 5 a 20 anos. Em resultado desta táctica, os trabalhadores não podem beneficiar de direitos laborais e de segurança social como a licença e o subsídio de maternidade, a pretexto, segundo os organismos de segurança social, de que trabalham com contratos por um dia. Estes contratos de trabalho violam frontalmente a Carta dos Direitos Fundamentais, a legislação comunitária tal como definida nas Directivas 1999/70/CEC (1), 76/207/CEE (2), 86/613/CEE (3) e a Directiva 92/85/CEE (4) bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Considera a Comissão tais contratos de trabalho aceitáveis? Que medidas irá tomar para que os trabalhadores gozem de todos os direitos laborais? As disposições da Directiva 1999/70/CE podem ser aplicadas a estes trabalhadores?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2004)

A Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo aplica-se aos trabalhadores com contratos a termo tal como definidos na legislação, em acordos colectivos ou nas práticas de cada Estado-Membro.

Por conseguinte, se os indivíduos com contratos diários são considerados trabalhadores na Grécia, a directiva é aplicável. Se, pelo contrário, são considerados prestadores de serviços, não estão abrangidos pela dita directiva.

Nos termos do artigo 5o do Acordo-quadro anexo à directiva, os Estados-Membros deverão introduzir medidas para evitar abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho a termo, seja exigindo a apresentação de razões objectivas que justifiquem a renovação dos contratos, seja estabelecendo uma duração máxima para os mesmos ou um número máximo de renovações. As medidas introduzidas devem ser suficientes para evitar abusos. A existência de trabalhadores com contratos a termos renovados numa base diária durante vários anos não parece compatível com esta disposição.

A Comissão está actualmente em contacto com as autoridades gregas para se assegurar da correcta transposição da directiva.

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(1)JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

(2)JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.

(3)JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.

(4)JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

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(2004/C 78 E/0961)

PERGUNTA ESCRITA P-4073/03

apresentada por Giovanni Fava (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Estação de tratamento de resíduos

O Presidente da região da Sicília, na qualidade de comissário extraordinário para os resíduos, adoptou uma portaria que prevê a construção de uma grande estação de tratamento para a incineração de resíduos, com um depósito anexo, na localidade de Paternó, na província de Catânia.

O local escolhido para a construção da estação de tratamento e do depósito de resíduos encontra-se apenas a cinco quilómetros de um centro habitacional da «Contrada Valanghe», local reconhecido pela Comunidade Europeia como «sítio de interesse comunitário» (SIC-ITA 060015) devido à particular conformação geológica do território e à especificidade da flora e da fauna. Além disso, o sítio em causa é contíguo de um outro SIC (SIC-ITA 070025), «o troço de Pietralunga do rio Simeto», onde se encontram importantes vestígios arqueológicos.

Com base nestas informações, não considera a Comissão Europeia que a decisão do Presidente da região da Sicília e das autoridades locais de adoptarem a referida disposição se encontra em flagrante contradição com a opção da Comunidade de proteger esses sítios pelas razões supramencionadas?

Não considera a Comissão Europeia que escolher para a construção de uma estação de tratamento e de um depósito de resíduos um local situado apenas a cinco quilómetros de um centro habitacional constitui um perigo para a segurança e a saúde da população local?

Por último, não considera a Comissão Europeia que a decisão de instalar a estação de tratamento de resíduos numa área em que predominam as culturas DOP (denominação de origem protegida) e culturas biológicas causa graves prejuízos à economia e ao modelo de desenvolvimento local?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (Directiva AIA ou «avaliação do impacto ambiental») (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE (2) do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, a construção de uma estação de incineração de resíduos e de um depósito de resíduos poderá, consoante as respectivas dimensões, exigir uma AIA. A localização das instalações planeadas, do ponto de vista quer da distância a zonas habitadas quer das actividades económicas locais, é necessariamente um dos elementos que têm de ser tidos em conta nas avaliações ou na decisão de sujeitar ou não os projectos a uma avaliação.

Para além destes requisitos, o projecto que o Sr. Deputado menciona situa-se dentro de um sítio de importância comunitária proposto pela Itália em conformidade com o artigo 4o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3), e próximo de um segundo sítio proposto ao abrigo da mesma directiva, estando, pois, sujeito ao disposto no artigo 6o, que define as condições mediante as quais pode ser autorizado um projecto susceptível de afectar de modo significativo uma zona de protecção especial ou um sítio de importância comunitária. Se o projecto for susceptível de exercer um impacto significativo, a sua aprovação sem estarem preenchidas as condições especificadas no artigo 6o constituirá, portanto, uma violação da directiva.

Mais geralmente, todas as novas incineradoras, independentemente da sua localização, têm de respeitar as normas de emissão e outras condições estabelecidas na Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (4). Acresce que, como parece ser o caso, se as instalações couberem no âmbito da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (5), a autoridade competente fixará, nos valores-limite de emissão beneficiários de licença, parâmetros ou medidas técnicas equivalentes baseados nas melhores técnicas disponíveis, tomando em consideração as características técnicas da instalação em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente. Quer isto dizer que, se necessário, a autoridade competente pode estabelecer condições de atribuição de licença mais restritivas do que as estipuladas pela própria directiva relativa à incineração de resíduos.

A informação prestada pelo Sr. Deputado não esclarece se foram efectuadas uma avaliação do impacto ambiental ou uma avaliação específica do impacto que a instalação prevista exercerá nos dois sítios de importância comunitária propostos e, em caso afirmativo, quais as conclusões. Sendo igualmente pouco claro se foram já emitidas autorizações de construção, a Comissão não tem elementos que possam indicar uma possível violação da Directiva 92/43/CEE.

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(1)JO L 175 de 5.7.1985.

(2)JO L 73 de 14.3.1997.

(3)JO L 206 de 22.7.1992.

(4)JO L 332 de 28.12.2000.

(5)JO L 257 de 10.10.1996.

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(2004/C 78 E/0962)

PERGUNTA ESCRITA E-4080/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Passaportes destinados aos animais domésticos

O autor foi contactado por um cidadão português, que manifestou a sua preocupação pelo facto de, no seu país, ser considerada ilegal a posse de furões, independentemente da finalidade, podendo os furões domésticos ser apreendidos e mortos, ou então transferidos para um jardim zoológico.

Consta-me que os furões domésticos foram incluídos no sistema comunitário de passaportes destinados aos animais domésticos, sendo permitido transportá-los em viagem no interior da UE, desde que os animais tenham sido vacinados e possuam a devida marcação.

Tem a Comissão transmitido advertências ou orientações aos proprietários de furões a respeito de viagens a Portugal?

Tem a Comissão abordado, nas discussões com os Estados-Membros sobre o sistema de passaportes destinados aos animais domésticos, as questões suscitadas pelas várias disposições nacionais relativas à legalidade da posse de determinados animais domésticos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

A proibição de possuir furões, em vigor em Portugal, não se insere no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) no 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (1), uma vez que decorre de outras considerações que não são de polícia sanitária.

O referido regulamento comunitário prevê, no terceiro parágrafo do seu artigo 2o, que «As disposições baseadas em considerações que não sejam de polícia sanitária, destinadas a limitar a circulação de determinadas espécies ou raças de animais de companhia, não são afectadas pelo presente regulamento».

Assim, todas as outras questões que se possam colocar no quadro da circulação sem carácter comercial dos animais em causa são deixadas à apreciação dos Estados-Membros. De acordo com as informações de que dispomos, fornecidas pelas autoridades portuguesas, a referida proibição assentaria em motivos relacionados com a protecção do ambiente.

A fim de satisfazer a obrigação imposta pelo Regulamento (CE) no 998/2003, Portugal adoptou medidas de execução através do Decreto-Lei no 314/2003 de 17 de Dezembro de 2003. Nesse mesmo decreto, foi inserida a obrigação suplementar de obter, no caso dos furões, uma autorização junto do Ministério do Ambiente, o que, à luz das referidas disposições, previstas no artigo 2o, não pode ser considerado contrário ao regulamento comunitário.

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(1)JO L 146 de 13.6.2003.

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(2004/C 78 E/0963)

PERGUNTA ESCRITA E-4086/03

apresentada por Olle Schmidt (ELDR) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Concessão de subvenções à empresa Eftec na âmbito da sua deslocalização de Hässlehholm (Suécia) para o País de Gales (Reino Unido)

A empresa Eftec de Hässlehholm fabrica produtos contra a ferrugem para a indústria automóvel. As autoridades galesas confirmaram que a empresa recebeu uma ajuda financeira no âmbito da sua deslocalização para o País de Galles. O montante de 6 milhões de coroas concedido para a sua instalação serão utilizados para construir a nova fábrica de Rhigos (Aberdare). Existem informações segundo as quais a Eftec irá provavelmente receber 6 milhões de coroas por ano durante seis anos, o que permitirá cobrir os custos de liquidação que ascendem a 30 milhões de coroas.

Perante estas informações, sou obrigada a constatar que a política da UE em matéria de concorrência vai no mau sentido. A União deve evidentemente ter como objectivo a supressão das subvenções às empresas, como a que foi concedida à Eftec, e deve sobretudo empenhar-se na concessão de apoios de carácter geral, como por exemplo, às infra estruturas e ao sistema geral de educação. As subvenções em benefício de empresas individuais, como a concedidas à Eftec, apenas contribuem para distorcer o mercado, para além de serem profundamente injustas para as regiões atingidas. A decisão de encerrar a empresa afecta 22 trabalhadores.

A Comissão confirma as informações segundo as quais a Eftec recebe uma ajuda à sua instalação de 6 milhões de coroas por ano durante um período de seis anos? Considera que tal desenvolvimento é compatível com os objectivos da União Europeia em matéria de concorrência?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A Comissão regista a informação fornecida pelo Sr. Deputado, referente a um possível auxílio a favor da empresa Eftec. De acordo com esta informação, a empresa receberá, durante um período de seis anos, subsídios no valor de 30 milhões de coroas suecas para expandir a sua fábrica em Rhigos, Aberdare. O Sr. Deputado indicou que a concessão deste auxílio está relacionada com a deslocalização da empresa de Hässleholm (Suécia) para o País de Gales.

A Direcção-Geral da Concorrência da Comissão irá efectuar as necessárias investigações relativamente à informação fornecida pelo Sr. Deputado, a fim de determinar se o projecto em questão envolve auxílios estatais incompatíveis com as regras de concorrência do Tratado CE. O Sr. Deputado será informado do resultado assim que tal seja possível.

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(2004/C 78 E/0964)

PERGUNTA ESCRITA E-4087/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

Quando designará a Comissão a Autoridade para a Protecção de Dados, quando assumirá funções e quando espera a Comissão que a mesma esteja em condições de fornecer uma avaliação independente relativa à publicação de informações relativas ao litígio que opõe a Comissão, o Provedor de Justiça Europeu e o Parlamento no caso da Bavarian Lager Company?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Nos termos do artigo 43o do Regulamento (CE) no 45/2001 (1), o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estabelecem de comum acordo o estatuto e as condições gerais de exercício das funções da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e da Autoridade-Adjunta. A nomeação teve lugar em 22 de Dezembro de 2003 (2) e, em resultado, Peter Hustinx e Joaquím Bayo Delgado foram nomeados, respectivamente, Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e Autoridade-Adjunta, tendo assumido funções no início de Fevereiro de 2004.

Nos termos do artigo 41o do regulamento acima mencionado, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados é uma autoridade fiscalizadora totalmente independente. Por conseguinte, não compete à Comissão determinar quais as actividades que essa autoridade deve empreender ou o calendário das mesmas.

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(1)  Regulamento (CE) no 45/2001 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, JO L 8 de 12.1.2001.

(2)  Decisão 2004/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286o do Tratado CE (Autoridade Europeia para a Protecção de Dados), JO L 12 de 17.1.2004.

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(2004/C 78 E/0965)

PERGUNTA ESCRITA E-0005/04

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Perseguição das organizações uigures baseadas na União Europeia

O Governo da República Popular da China acaba de publicar uma lista de «terroristas» de etnia uigure procurados no estrangeiro, pedindo a sua prisão e extradição, numa tentativa renovada de limitar as actividades políticas dos activistas uigures fora da China. Ao classificar as actividades políticas dos uigures como «terrorismo», o Governo chinês obtém o apoio internacional para as medidas de repressão que actualmente leva a cabo na região autónoma de Xinjiang Uigure (XUAR). O documento oficial publicado pelo Ministério da Segurança Pública chinês classificou quatro grupos uigures como «organizações terroristas». Entre estes incluem-se o Congresso Mundial da Juventude Uigure (WUYC) e o Centro de Informação do Leste do Turquestão (ETIC). Ambos são grupos políticos baseados na Alemanha que publicam relatórios sobre os abusos contra os uigures na China e defendem a autodeterminação para a região. A declaração enumerava igualmente 11 alegados «terroristas», incluindo os presidentes do WUYC e do ETIC. Todos eles vivem no estrangeiro e as autoridades chinesas pedem aos outros Estados que os prendam e extraditem para a China.

As autoridades chinesas continuam a não estabelecer qualquer distinção entre a oposição violenta e o exercício pacífico do direito à liberdade de expressão, associação e religião. A China classifica todas as reivindicações de maior autonomia ou independência como «separatismo étnico», o qual configura um crime contra a segurança do Estado ao abrigo da legislação chinesa. Desde meados dos anos 90, várias centenas de uigures acusados de participação em tais actividades foram executados, tendo milhares de outros sido presos após julgamentos injustos e torturas, e foram impostas cada vez mais restrições ao clero islâmico e à prática do Islão na região.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para impedir que pessoas que defendem a liberdade e a democracia na China, estejam elas dentro ou fora do país, paguem com tortura, ou mesmo com a vida, o seu apego ao Estado de direito e aos direitos fundamentais? Esta questão foi levantada durante a última cimeira UE-República Popular da China em Pequim? Em caso afirmativo, o que é que foi decidido pelas autoridades da UE e da RPC?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A UE atribui a mais elevada importância à situação dos direitos humanos em todo o mundo, considerando-a um elemento fundamental da sua política relativa aos países terceiros. A liberdade de expressão, de associação e de religião figurou sempre entre as prioridades do diálogo entre a União Europeia e a China em matéria de direitos humanos e, mais recentemente, por ocasião da reunião que teve lugar em Pequim, em 27 e 28 de Novembro de 2003. Por outro lado, este assunto foi regularmente abordado no âmbito do diálogo político, nomeadamente por ocasião da última cimeira bilateral organizada entre a União Europeia e a China, que teve lugar em Pequim, em 30 de Outubro de 2003.

A União Europeia tem exortado frequentemente as autoridades chinesas a respeitar integralmente tais direitos, salientando, em especial, os direitos das minorias, nomeadamente os da comunidade uigure. A este respeito, a posição que a União Europeia defende, desde há longa data, consiste em insistir no facto de que a luta contra o terrorismo deve ser sempre conduzida no respeito pelos direitos humanos, estabelecendo uma distinção clara entre a expressão pacífica de uma opinião dissidente e qualquer acto de violência.

Além disso, no âmbito do diálogo, a União Europeia tem igualmente manifestado as suas preocupações relativamente à utilização generalizada da tortura na China. A este respeito, a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2004, de um novo decreto do Ministério da Segurança Pública tendo em vista acabar com práticas como a tortura a fim de obter confissões ou de esclarecer determinados delitos constitui um passo positivo, cuja aplicação será atentamente acompanhada. É oportuno salientar que, por ocasião do último encontro relativo aos direitos humanos, a China aceitou, em princípio, participar numa cooperação trilateral com a União Europeia e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados em matéria de prevenção da tortura.

Estes assuntos serão de novo abordados no próximo encontro a realizar no âmbito do diálogo em matéria de direitos humanos, que terá lugar em Dublin, em 26 e 27 de Fevereiro de 2004.

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(2004/C 78 E/0966)

PERGUNTA ESCRITA P-0014/04

apresentada por Johanna Boogerd-Quaak (ELDR) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Relação entre o cancelamento de voos e as listas de passageiros

Em meados de Dezembro de 2003, os EUA e a Comissão Europeia alcançaram um acordo de princípio sobre a comunicação de dados relativos aos passageiros com destino aos EUA. Nesse acordo, definiu-se, nomeadamente, a quantidade de dados a fornecer, o armazenamento dos dados, a informação aos passageiros e o procedimento jurídico dentro dos EUA. Esse acordo ainda se encontra pendente no Conselho e no Parlamento Europeu. Entretanto, os EUA, que continuam a receber informações não filtradas sobre os passageiros, retiveram 6 voos da Air France.

Na perspectiva do debate no Parlamento Europeu, desejo colocar as seguintes perguntas:

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

A Comissão gostaria de chamar a atenção da Sra Deputada para a declaração feita pelo Vice-Presidente da Comissão responsável pela Energia e Transportes, em nome da Comissão, em 12 de Janeiro de 2004, no debate sobre a segurança da aviação que teve lugar durante a sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

A Comissão tornou especialmente claro que não houve nenhuma ligação entre o acordo concluído em Dezembro de 2003 com o serviço responsável pelas alfândegas e pela protecção das fronteiras (Customs and Border Protection) dos Estados Unidos da América sobre o registo nominal de passageiros (Passenger Name Records — PNR) e as acções das autoridades norte-americanas no período do Natal, que resultaram numa série de cancelamentos de voos. Na verdade, a Comissão tem conhecimento que o alerta sobre uma ameaça não teve origem em dados do PNR, mas sim em informações recolhidas pelos serviços de informação norte-americanos.

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(2004/C 78 E/0967)

PERGUNTA ESCRITA E-0024/04

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Apoio financeiro a uma organização que promove a autonomia de pessoas com deficiência

Terminado o ano de 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, pode a Comissão sugerir possíveis fontes de financiamento para um grupo europeu de cúpula (o ENIL, European Network on Independent Living — rede europeia de associações de promoção da autonomia dos deficientes) que representa e promove os interesses de pessoas com deficiência ou mobilidade limitada?

Além de realizar campanhas de informação e facultar sistemas de apoio às pessoas afectadas por deficiência, esta organização abordaria a questão dos requisitos infra-estruturais essenciais para uma vida autónoma. A igualdade e o desenvolvimento das próprias capacidades constituiriam os princípios fundamentais deste movimento que privilegiaria a auto-ajuda por meio do funcionamento de redes associadas de pessoas vivendo autonomamente. Deste modo seriam maximizados os conhecimentos especializados e os recursos nesta área em toda a Comunidade.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

No que respeita ao Regulamento Financeiro das Instituições Europeias (1), todo o financiamento comunitário tem de ser afectado por meio de procedimentos totalmente abertos e transparentes.

Os artigos 109o e 110o. por exemplo, do novo Regulamento Financeiro dizem claramente que:

Este programa de actividades será executado pela publicação de convites à apresentação de propostas, salvo em casos de urgência excepcionais e devidamente justificados ou se as características do beneficiário o impuserem como a única escolha para uma determinada acção.

Consequentemente, todos os convites à apresentação de propostas são publicados na Internet, em harmonia com os novos procedimentos financeiros, e estão acessíveis no site Europa e/ou nos sites temáticos de cada Direcção-Geral (por exemplo, Educação e Cultura, Emprego e Assuntos Sociais, Sociedade da Informação).

Estes sites dão informações completas sobre todas as possibilidades de financiamento disponíveis através das diversas medidas financiadas por diferentes programas, acções ou projectos comunitários a favor das pessoas com deficiência.

Existe a possibilidade de consultar em linha o site da Direcção-Geral Emprego e Assuntos Sociais, no endereço seguinte: (http://europa.eu.int/comm/dgs/employment_social/index_en.htm).

Na secção temática «calls for tender & proposals» (convites à apresentação de propostas) podem ser facilmente encontradas informações específicas relativas à afectação orçamental no quadro do programa antidiscriminação (convite à apresentação de projectos para apoio a organizações não-governamentais a nível europeu) e à nova rubrica orçamental recentemente adoptada pelo Parlamento (projectos-piloto sobre a integração da problemática da deficiência: seguimento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003)

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.

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(2004/C 78 E/0968)

PERGUNTA ESCRITA E-0025/04

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Possibilidade de «BSE» (OSE?) em ovinos

Em Setembro de 2003, em testes realizados no Reino Unido, obtiveram-se resultados positivos relativamente à EET, mas negativos relativamente ao tremor epizoótico, em 28 ovelhas, receando-se a possibilidade de que estes animais possam ter «BSE», a qual está relacionada com a vDCJ.

Dadas as potenciais implicações negativas para a saúde humana, o consumo de borrego e o bem-estar dos animais (em termos de abate em massa), pode a Comissão comunicar:

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

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(2004/C 78 E/0969)

PERGUNTA ESCRITA P-0028/04

apresentada por Philip Bushill-Matthews (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Discriminação em razão da idade

Poderá a Comissão declarar se era sua intenção que a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), implicasse a ilegalização das recompensas atribuídas por longos anos de bons e leais serviços, ou de festas comemorativas para empregados com, digamos, 25 anos de casa?

Recebeu a Comissão algum pedido de esclarecimento dos Estados-Membros sobre esta matéria?

Dado que há, no Reino Unido, alguns empresários que manifestam a sua preocupação relativamente ao facto de os trabalhadores mais jovens poderem considerar tais prémios como discriminatórios e, por esse motivo, intentarem acções judiciais, não pensa a Comissão que uma clarificação oficial do assunto ajudaria a evitar a ocorrência de tal eventualidade?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2004)

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e proíbe a discriminação em razão da religião, das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual. A directiva abrange o acesso ao emprego, remuneração, condições de trabalho, despedimento, formação, etc., e proíbe a discriminação directa e indirecta. Os Estados-Membros tiveram de transpor esta directiva até 2 de Dezembro de 2003. A partir do momento em que a mesma está transposta, os cidadãos são obrigados a intentar as suas acções junto dos tribunais nacionais e ao abrigo da lei nacional.

A Comissão considera que nem a atribuição de medalhas por tempo de serviço nem as outras formas de conpensação por tempo de serviço longo são discriminatórias, visto que são concedidas na base da antiguidade e não da idade.

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(1)JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

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(2004/C 78 E/0970)

PERGUNTA ESCRITA P-0029/04

apresentada por Heinz Kindermann (PSE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Encerramento do posto fronteiriço de controlo veterinário de Pomellen/Alemanha

Segundo um documento de consulta da Comissão, o posto fronteiriço de controlo veterinário de Pomellen/Alemanha faz parte dos postos que serão suprimidos da lista dos postos fronteiriços de controlo veterinário autorizados da UE, na sequência do alargamento (em princípio, portanto, em 1 de Maio de 2004). Mas, quatro meses antes do alargamento, continuam a não existir informações oficiais por parte da Comissão sobre o futuro dos postos fronteiriços de controlo veterinário nas fronteiras com os países aderentes. Os operadores, neste caso a circunscrição de Uecker-Randow, necessitam, porém, o mais rapidamente possível de informações seguras, a fim de pôr termo à actual incerteza a nível da planificação.

A UE concedeu aos 10 países aderentes amplas disposições transitórias no domínio veterinário e alimentar (matadouros, explorações leiteiras, etc.), sob condição de os produtos não conformes com as normas comunitárias apenas serem comercializados no respectivo país aderente, não podendo assim entrar no mercado interno.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

A posição da Comissão sobre os postos de inspecção fronteiriços nos países candidatos foi comunicada no documento de consulta recentemente divulgado no sítio Internet da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor. Com base no anexo ao documento de consulta, a Comissão elaborou um projecto de decisão da Comissão que adapta a Decisão 2001/881/CE (1), no que se refere a aditamentos e supressões à lista de postos de inspecção fronteiriços, com vista à adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia. Este projecto de decisão adita alguns postos de inspecção fronteiriços novos, localizados nos países candidatos, e suprime outros, nomeadamente, na Alemanha, Itália e. Pommellen consta da lista de postos a suprimir. Após a sua adopção, a decisão entrará em vigor em 1 de Maio de 2004, aplicando-se aos aditamentos e às supressões.

Foi atribuído um financiamento ao controlo veterinário do posto de inspecção fronteiriço de Pommellen ao abrigo da Decisão 94/83/CE (2) da Comissão. O encerramento do posto não afecta esse financiamento.

A Comissão prepara actualmente duas medidas relativas aos controlos no mercado único alargado. Uma das medidas diz respeito aos produtos em armazém no momento da adesão e a outra trata dos produtos provenientes dos estabelecimentos em situação de transição. Isto garantirá que os produtos desses estabelecimentos, em qualquer país candidato, estejam claramente identificados enquanto produtos autorizados a permanecer no mercado do país candidato em que o estabelecimento de origem está localizado.

A proposta de regulamento sobre os controlos oficiais a realizar aos alimentos para consumo humano e alimentos para animais não visa alterar o regime de controlos veterinários efectuados aos produtos de origem animal importados de países terceiros e examinados em conformidade com a Directiva 97/78/CE (3).

Além disso, na opinião da Comissão, não é necessário manter os controlos veterinários nas fronteiras internas da UE, após a adesão, uma vez que tal medida seria contrária ao acervo comunitário como estabelecido nas Directivas 89/662/CEE (4) para os produtos e 90/425/CEE (5) para os animais vivos.

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(1)  Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão, JO L 326 de 11.12.2001.

(2)  Decisão 94/83/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1994, relativa a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Comunidade na Alemanha, JO L 42 de 15.2.1994.

(3)  Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, JO L 24 de 30.1.1998.

(4)  Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, JO L 395 de 30.12.1989.

(5)  Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, JO L 224 de 18.8.1990.

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(2004/C 78 E/0971)

PERGUNTA ESCRITA E-0036/04

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Surto de SRA na China e nas Filipinas

Foi detectado na China um novo caso de síndroma respiratória aguda (SRA). O vírus descoberto apresenta semelhanças com o que foi detectado nos gatos almiscarados. Também nas Filipinas foi anunciando um caso provável de SRA. A vítima é uma mulher que veio de Hong-Kong. As autoridades filipinas proibiram de sair do domicílio 34 pessoas que estiveram em contacto com a referida mulher.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

As autoridades sanitárias da China anunciaram recentemente um caso confirmado e dois suspeitos de Síndrome Respiratória Aguda (SRA).

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(1)JO C 11 E de 15.1.2004, p. 208.

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(2004/C 78 E/0972)

PERGUNTA ESCRITA E-0040/04

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Tamanho da Comissão

Poderá a Comissão fornecer informações sobre o número de funcionários que emprega nos diferentes graus (A, B, C, D, etc.)?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

A Comissão interpreta a pergunta da Sra Deputada como referindo-se aos funcionários no activo (artigo 36o do Estatuto).

Em 1 de Janeiro de 2004, a Comissão empregava 18 603 funcionários permanentes. A repartição dos funcionários pelas categorias definidas no Estatuto, em todas as rubricas orçamentais, era a seguinte:

Além disso, a Comissão informa a Sra Deputada de que, na mesma altura, a Comissão empregava 2 409 agentes temporários.

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(2004/C 78 E/0973)

PERGUNTA ESCRITA E-0041/04

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Comércio entre a Escócia e o resto da União Europeia

No entender da Comissão, quais são as principais medidas necessárias, quer a nível da UE quer a nível nacional, para melhorar o comércio entre a Escócia e o resto da União Europeia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

A Comissão entende que quaisquer medidas adoptadas para eliminar os entraves regulamentares que subsistam às trocas comerciais entre Estados-Membros ou para reduzir os custos do comércio contribuirão para:

Por seu turno, a prosperidade crescente melhorará ainda mais as trocas comerciais, criando-se assim um círculo económico virtuoso. Trata-se de um facto indesmentível para a Comissão, independentemente de as medidas serem adoptadas a nível comunitário ou nacional.

A nível da UE, os Estados-Membros devem aplicar integralmente a estratégia do mercado interno (1). Porém, ao abrigo do princípio da subsidiariedade, a Escócia poderia aplicar também algumas das acções prioritárias da estratégia, nomeadamente, as acções prioritárias 1 e 2 (facilitar a livre circulação de mercadorias e de serviços, garantindo, em especial, a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo pelas entidades responsáveis pela vigilância do mercado), a acção prioritária 5 (expandir as oportunidades de contratação pública), a acção prioritária 8 (simplificar o enquadramento regulamentar), a acção prioritária 9 (garantir o cumprimento das regras do mercado interno) e a acção prioritária 10 (proporcionar mais e melhores informações sobre o comércio no mercado interno).

Além disso, devem adoptar-se iniciativas que visem facilitar as trocas comerciais entre a Escócia e o resto da UE ou reduzir os seus custos; refiram-se a título de exemplo, iniciativas orientadas para o investimento em infra-estruturas ou para a melhoria da promoção das exportações de produtos escoceses. Em especial, os países em vias de adesão proporcionam às empresas escocesas oportunidades novas e aliciantes.

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(1)  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Estratégia do Mercado Interno: Prioridades 2003/2006, COM(2003)238 final.

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(2004/C 78 E/0974)

PERGUNTA ESCRITA E-0057/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   As despesas em protecção social no Estado espanhol e a situação na UE

Segundo o Instituto Nacional de Estatística espanhol, as despesas em protecção social da União, que representavam em 1995 28,4 % do PIB da UE desceram para 27,3 % no ano de 2000. As despesas por habitante são enormemente diferentes entre os Estados-Membros, de maneira que, se na Dinamarca atingem os 7 754 euros anuais, e na Alemanha os 7 025 euros, no Estado espanhol não passam dos 3 715 euros por ano e em Portugal dos 3 765 euros, ambos os mais baixos da UE.

Tem previsto a Comissão algum tipo de acção económica ou normativa destinada a diminuir estas assombrosas diferenças entre as populações dos diferentes Estados?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Nos termos do disposto no artigo 137o do Tratado da União Europeia, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros no domínio da segurança social e da protecção social dos trabalhadores; para o efeito, o Conselho pode tomar medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

Neste contexto, a Comissão não pretende propor quaisquer medidas financeiras ou legislativas destinadas directamente a reduzir as diferenças verificadas nos gastos per capita no domínio da protecção social, dado que isso representaria uma interferência substancial da UE na organização e no financiamento dos sistemas de protecção social, que devem permanecer da competência dos Estados-Membros.

A Comissão gostaria de incentivar os Estados-Membros a empenharem-se cada vez mais na modernização dos sistemas de protecção social através da aplicação de um método aberto de coordenação baseado em objectivos comuns, do acompanhamento do desempenho por intermédio de indicadores comuns e do intercâmbio de experiências.

Além disso, as divergência nas despesas por habitante relativas à protecção social não apenas são determinadas pela política como também reflectem níveis diferentes de desempenho económico, estruturas etárias diversas e o peso de redes informais de solidariedade como as baseadas na família.

Dever-se-ia ainda notar que a evolução das despesas relativas à protecção social ao longo do tempo, enquanto percentagem do Produto Interno Bruto (PIB), é geralmente contracíclica. Aumenta à medida que o crescimento abranda e baixa com a melhoria da conjuntura económica.

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(2004/C 78 E/0975)

PERGUNTA ESCRITA P-0058/04

apresentada por Giuseppe Di Lello Finuoli (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Facilidades concedidas pelo Estado italiano e pela Região da Campânia ao contrato de programa apresentado pela Agrofuturo S.c.a.r.l.

Na sequência das inúmeras perguntas apresentadas sobre este assunto, todas elas sem resposta, e considerando que a Comissão já teve mais de um ano para examinar os documentos relativos ao acordo de programa com a Agrofuturo; que se afigura inverosímil que, ao fim de tanto tempo, não tenha sido possível proceder à análise destes documentos e tomar decisão que possa ser comunicada antes do fim da legislatura, poderia a Comissão dar uma resposta rápida e exaustiva sobre a compatibilidade do programa em causa com a medida 4.9 do Plano Operacional Regional Campânia 2000/2006?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de sublinhar que, ao contrário do que afirma o Sr. Deputado, não dispõe dos documentos relativos ao financiamento do contrato de programa apresentado pela Agrofuturo S.c.a.r.l. há mais de um ano. Na realidade, as autoridades italianas transmitiram documentos, através da Representação Permanente italiana, por carta de 15 de Maio de 2003.

Com base nas informações transmitidas pelas autoridades italianas, o processo Agrofuturo foi transferido para o registo dos auxílios não notificados (auxílios ilegais).

Encontra-se em preparação um pedido de informações complementares.

A Comissão pode garantir ao Sr. Deputado que, logo que possível, após recepção da resposta das autoridades italianas, será tomada uma decisão sobre esta matéria.

Importa lembrar que nos termos do disposto no no 2 do artigo 13o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (1) (actual artigo 88o), Em caso de um auxílio eventualmente ilegal, a Comissão não está vinculada pelo prazo de dois meses normalmente estabelecido para exame dos auxílios estatais.

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(1)JO L 83 de 27.3.1999.

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(2004/C 78 E/0976)

PERGUNTA ESCRITA E-0060/04

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Presença de crómio (VI) no couro

Em 18 de Junho de 2003, entrou em vigor a Directiva 2003/53/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera pela vigésima sexta vez a Directiva 76/769/CEE (2) do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas, incluindo a presença de crómio (VI) no cimento.

Entretanto, diversas investigações de associações profissionais industriais e do programa de televisão alemã «ARD Ratgeber Bauen und Wohnen» demonstraram que não só no cimento, mas também num elevado número de luvas de trabalho em pele, se pode registar uma presença extremamente elevada de crómio (VI). Os limites de crómio (VI) fixados para o cimento na directiva acima referida foram largamente ultrapassados em muitas das luvas examinadas. De acordo com diferentes publicações, o mesmo se pode dizer de outros produtos em pele, como, por exemplo, sapatos de trabalho.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não tem conhecimento dos resultados específicos de investigações recentes realizadas na Alemanha que tenham referido níveis elevados de crómio (VI) em alguns produtos de consumo fabricados em couro. Normalmente, qualquer medida baseada nesses resultados teria sido comunicada à Comissão e aos outros Estados-Membros através do sistema de troca rápida de informação (RAPEX) estabelecido pela Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (3). Até à data, as autoridades alemãs não efectuaram qualquer notificação oficial sobre este assunto.

No âmbito do Regulamento (CEE) no 793/93 do Conselho (4), realizou-se uma avaliação dos riscos de determinados compostos de crómio (VI). Espera-se para o final de 2004 uma Estratégia de Redução dos Riscos.

De acordo com o relatório de avaliação dos riscos, pode-se esperar dos processos de tratamento aplicados aos artigos em couro (e madeira) na UE uma eventual exposição dos consumidores ao crómio no estado trivalente, exclusivamente, mas não ao crómio hexavalente. No entanto, o relatório indicou que não se dispunha de informação relativa aos artigos em couro (e madeira) importados de países terceiros e, por conseguinte, não se tinha avaliado o potencial risco para a saúde humana decorrente da eventual presença de crómio (VI) nesses artigos importados.

Contudo, nos últimos meses, a Comissão tomou conhecimento de diversas publicações científicas e na imprensa não especializada referindo a presença e a libertação de crómio (VI) em produtos de consumo fabricados em couro (luvas, pulseiras, vestuário em couro, etc.). A Comissão pretende dar início a uma investigação sistemática, juntamente com os Estados-Membros, para obter toda a informação disponível sobre o assunto.

Com base na informação disponível, a Comissão procurará o aconselhamento de um dos seus comités científicos no tocante aos riscos para a saúde que podem estar associados à libertação de crómio (VI) em artigos em couro tendo em vista a implementação das medidas adequadas para a redução dos riscos.

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(1)JO L 178 de 17.7.2003, p. 24.

(2)JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

(3)JO L 11 de 15.1.2002.

(4)  Regulamento (CEE) no 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes, JO L 184 de 5.4.1993.

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(2004/C 78 E/0977)

PERGUNTA ESCRITA E-0064/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Alarmante subida do desemprego na Galiza: 7 465 novos desempregados no mês de Dezembro de 2003, num total de 23 419 no conjunto do Estado espanhol, chegando já a taxa de desemprego na Galiza aos 12,3 6 %

Face ao grande aumento do desemprego em Dezembro de 2003 no Estado espanhol, atingindo os 23 419 novos desempregados, o pior agravamento dos últimos dez anos, na Galiza registaram-se 7 465 novos desempregados, 32 % do total nacional, contando a Galiza apenas com 7 % da população nacional. O desemprego galego atinge já o nível de 12,36 %. Esta evolução negativa, demonstrando mais uma vez que existe uma relação entre o baixo nível de rendimentos e o desemprego, exige acções especiais que tratem conjuntamente ambos estes graves problemas, muito particularmente nos territórios do Objectivo no 1, como a Galiza.

Tem a Comissão conhecimento desta evolução negativa do desemprego na Galiza? Está disposta a considerar acções especiais de desenvolvimento para combater o desemprego, em ligação com as autoridades galegas e espanholas?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

A Comissão acompanha rigorosamente a evolução da situação do emprego em todas as comunidades autónomas espanholas.

No que diz respeito à Galiza, no âmbito da programação 2000/2006, as autoridades regionais apresentaram à Comissão um plano de desenvolvimento regional que reflectia as potencialidades e fraquezas da região, incluindo medidas em prol do emprego. Em resposta a este plano, a Comissão decidiu participar activamente no desenvolvimento da Galiza co-financiando um programa operacional integrado durante o período 2000/2006. Este programa insere-se no quadro comunitário de apoio que define a estratégia de desenvolvimento das regiões espanholas abrangidas pelo Objectivo 1, incluindo a criação e a manutenção do emprego.

A participação dos Fundos Estruturais ascende a 3 430 milhões euros de um orçamento global de 5 087 milhões euros, com a seguinte distribuição financeira por Fundo:

Este programa operacional pode ser adaptado em função da evolução da situação do mercado de trabalho da região. A esse respeito, acaba de concluir a avaliação intercalar prevista no artigo 42o do Regulamento (CE) no 1260/1999 (1). Com base nessa avaliação proceder-se-á, desde que necessário, à adaptação do programa e à adopção de eventuais reprogramações.

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(1)  Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.

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(2004/C 78 E/0978)

PERGUNTA ESCRITA P-0065/04

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Pilotos de aviação com mais de 60 anos na Europa

Segundo informações disponíveis, a França, a Itália e Portugal não estarão a aplicar as normas comunitárias que prevêem a possibilidade de pilotos da aviação civil, com idades compreendidas entre os 60 e os 65 anos, poderem exercer funções de comandante de voo no espaço aéreo europeu. Segundo tais informações, os países citados proíbem o exercício da actividade de piloto de aviação após os 60 anos.

Poderá a Comissão informar se tal corresponde à verdade e, em caso afirmativo, indicar as medidas que se propõe adoptar para pôr termo a tal comportamento discriminatório, em violação de normas comunitárias?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), proibindo a discriminação em razão da idade, de uma deficiência, da religião ou das convicções, ou ainda da orientação sexual. A directiva abrange, entre outros, as condições de acesso ao emprego, a remuneração, as condições de emprego e de trabalho, o despedimento, a formação, bem como as formas de discriminação directa e indirecta. Os Estados-Membros tinham a obrigação de transpor a directiva até 2 de Dezembro de 2003. E, uma vez transposta, os cidadãos devem apresentar os seus eventuais casos junto dos tribunais nacionais, ao abrigo da legislação nacional. Nos termos do artigo 18o da directiva, os Estados-Membros podem dispor, a fim de atenderem a condições particulares, de um prazo suplementar de três anos para executarem as disposições da directiva relativas à discriminação com base na idade e na deficiência (a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, os Países Baixos e o Reino Unido solicitaram este prazo suplementar).

O no 2 do artigo 5o da Directiva 2000/78/CE determina que as disposições da directiva não afectam as medidas previstas na legislação nacional que, numa sociedade democrática, sejam necessárias para efeitos de segurança pública e protecção da saúde.

Além disso, o artigo 6o da directiva permite fundamentar eventuais diferenças de tratamento com base na idade em determinadas circunstâncias, desde que estas sejam objectiva e razoavelmente justificadas por uma finalidade legítima e desde que os meios para realizar esse fim sejam apropriados e necessários. Tal pode incluir o estabelecimento de condições especiais de acesso ao emprego e à formação profissional para os jovens e os trabalhadores mais velhos, o estabelecimento de condições mínimas de idade, de experiência profissional ou antiguidade no emprego para o acesso ao emprego ou a determinadas regalias associadas ao emprego, assim como de uma idade máxima para contratação, com base na formação exigida para o posto de trabalho em causa.

De acordo com a informação disponível, a Comissão considera que o estabelecimento de uma idade de reforma obrigatória para os pilotos se inscreve nas diferenças de tratamento com base na idade, o que pode ser justificável nos termos das disposições acima mencionadas. É legítimo adoptar medidas para assegurar que a segurança aérea e a protecção dos passageiros sejam soberanas e que os pilotos estejam 100 % em forma. O estabelecimento de uma idade de reforma obrigatória aos 60 anos por parte de um Estado-Membro (com base nas normas internacionais da Organização Internacional da Aviação Civil) parece ser uma forma necessária e proporcional para alcançar tal objectivo. Com base no que antes se expôs, a Comissão não pretende actualmente, portanto, adoptar qualquer linha de acção contra os três Estados-Membros mencionados pelo Sr. Deputado.

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(1)JO L 303 de 2.12.2000.

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(2004/C 78 E/0979)

PERGUNTA ESCRITA E-0067/04

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Direito à pensão de reforma

Um eleitor da minha circunscrição foi recentemente despedido de uma empresa de construção propriedade de neerlandeses mas com sede no Reino Unido. A empresa está agora nas mãos de administradores judiciais. O meu eleitor foi informado de que a sua pensão e a dos seus colegas não será paga na totalidade, apesar de terem descontado para o fundo de pensões durante muitos anos. Foi-lhe dito que poderá ser disponibilizada uma soma equivalente a 17 %, sem que tenha sido informado a que é que se refere tal percentagem.

Pode a Comissão confirmar se existe na União Europeia legislação capaz de impedir que os trabalhadores se vejam numa situação tão aflitiva? Se assim for, pode a Comissão indicar se podem ser tomadas medidas neste caso? Se não existir na UE legislação relevante, pode a Comissão informar se essa legislação poderá vir a ser elaborada no futuro?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

O artigo 8o da Directiva do Conselho de 20 de Outubro de 1980 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1) obriga os Estados-Membros a certificar-se de que serão tomadas as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores assalariados e das pessoas que tenham deixado a empresa ou o estabelecimento da entidade patronal na data da superveniência da insolvência desta, no que respeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição, a prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, a título de regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais existentes para além dos regimes legais nacionais de segurança social. A alínea b) do no 4 do artigo 3o da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (2) contém uma disposição similar no que se refere a situações que impliquem a transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos.

Em virtude de diversos relatórios recentemente recebidos sugerindo que os interesses trabalhadores assalariados e das pessoas que tenham deixado a empresa ou o estabeleci-mento da entidade patronal poderiam não estar suficientemente protegidos em determinados Estados-Membros, a Comissão está actualmente a complementar e a actualizar a informação de que dispõe sobre os disposições de aplicação do artigo 8o da Directiva 80/987/CEE do Conselho e do no 4 do artigo 3o da Directiva 2001/23/CE do Conselho nos Estados-Membros. Se esta análise estabelecer a existência de défices de transposição claros e graves, a Comissão tomará as medidas necessárias de assegurar a conformidade completa com o direito comunitário.

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(1)JO L 283 de 28.10.1980.

(2)JO L 82 de 22.3.2001.

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(2004/C 78 E/0980)

PERGUNTA ESCRITA E-0069/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Apoios para limpeza das lagoas no Município de Cantanhede

Em Portugal, entre Cantanhede e a Figueira da Foz, existem diversas lagoas, designadamente a Lagoa da Vela, Lagoa da Salgueira e Lagoa da Mata, com respectivas valas de escoamento, que requerem medidas de limpeza, despoluição, corte dos palhais, remoção das lamas e limos, que podem ser descarregados e espalhados nas matas adjacentes como matéria fertilizante.

Assim, solicito que me informe dos apoios comunitários possíveis para a realização urgente destas acções, visando a conservação dos ecossistemas das lagoas, a possibilidade de criação de peixe com qualidade e da sua pesca por pescadores, como direito histórico das populações locais, sendo criado um período normal de defeso.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

As lagoas que a Sra Deputada menciona estão localizadas num sítio de importância comunitária proposto por Portugal ao abrigo da Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), sob a designação «Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas». Consequentemente, os projectos para a preservação ou melhoria do estado de conservação dos habitats e das espécies de interesse comunitário presentes no sítio são elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo da componente Natureza do programa LIFE. As informações sobre o programa estão disponíveis na Internet em: (http://www.europa.eu.int/comm/environment/life/home.htm).

As medidas descritas pela Sra Deputada, de per se, não podem considerar-se abrangidas pelo âmbito de aplicação do programa LIFE-Natureza. Todavia, podem ser integradas num projecto mais geral de melhoria do estado de conservação dos habitats e das espécies presentes no sítio.

No que respeita aos fundos estruturais, as operações mencionadas pela Sra Deputada podem ser financiadas quer através do programa ambiental nacional, no âmbito das medidas destinadas a preservar os ecossistemas das lagoas, quer através do programa operacional para a Região Centro, que prevê uma medida específica para o ambiente. Em ambos os casos, os promotores deverão enviar os seus pedidos às autoridades portuguesas.

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(1)JO L 206 de 22.7.1992.

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(2004/C 78 E/0981)

PERGUNTA ESCRITA E-0076/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   O Regulamento (CEE) no 1408/71 e o registo de cegos e de portadores de deficiência visual

As propostas da Comissão que alteram o Regulamento (CEE) no 1408/71 (1) têm em vista criar mais direitos na UE no domínio da saúde e melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros.

Responderão as alterações propostas aos problemas provocados por critérios inconsistentes no que diz respeito ao registo de cegos e de portadores de deficiência visual nos Estados-Membros? Constituirão as alterações propostas garante de que o registo de um indivíduo como cego, ou portador de deficiência visual, lhe confere automaticamente o mesmo estatuto e os mesmos direitos em toda a UE, sem que necessite de seguir outros procedimentos?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

A proposta da Comissão (2) que visa alterar o Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade deve ser entendida no contexto da introdução do cartão europeu de seguro de doença e, por conseguinte, aplica-se em particular às pessoas seguradas que residam temporariamente num Estado-Membro distinto daquele em cuja segurança social estão inscritas. Esta proposta visa, sobretudo, harmonizar os direitos às prestações em espécie de todas as categorias de pessoas seguradas que se encontrem nesta situação. Tal significa que as pessoas seguradas devem ter direito a todas as prestações em espécie que se revelem necessárias, de um ponto de vista médico, durante uma estada noutro Estado-Membro, tendo em conta a natureza destas prestações e a duração prevista da estada. Em segundo lugar, a proposta tem por objectivo permitir que todas as pessoas seguradas se dirijam directamente ao prestador de cuidados durante a estada temporária noutro Estado-Membro, suprimindo, para tal, a obrigação de se dirigir primeiro à instituição competente pelo seguro de doença do lugar de estada. Uma terceira medida proposta pela Comissão, que diz respeito à eficácia da aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71, introduz um novo artigo que define, por um lado, as relações entre as pessoas abrangidas pelo regulamento e as instituições de segurança social e, por outro, melhora a cooperação mútua entre as instituições dos Estados-Membros.

No que diz respeito aos cegos e deficientes visuais, as propostas de alteração do Regulamento (CEE) no 1408/71 vão, por conseguinte, melhorar o acesso às prestações em espécie durante uma estada temporária num Estado-Membro distinto daquele em que estejam segurados e inscritos. Não obstante, a proposta supramencionada não prevê a harmonização dos critérios de inscrição enquanto cego ou deficiente visual, nem o reconhecimento mútuo do estatuto de cego ou deficiente visual.

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(1)JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2)  COM(2003) 378 final.

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(2004/C 78 E/0982)

PERGUNTA ESCRITA P-0083/04

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Restrições à livre circulação de guias flamengos no estrangeiro

Segundo informações recebidas, os guias flamengos que, a título voluntário, acompanham grupos em viagens culturais à Itália, Espanha, França e Grécia enfrentam grandes dificuldades quando pretendem guiar os grupos no local, em língua neerlandesa. Efectivamente, correm o risco de ser multados ou mesmo detidos pelas autoridades locais, uma vez que a regulamentação local não permite a cidadãos estrangeiros servirem de «guia» nas respectivas cidades. Tais disposições afectam, todavia, também os acompanhantes que, apesar do seu estatuto de voluntários, dispõem sem qualquer dúvida (graças à sua profissão e formação, por exemplo, em História da Arte), das qualificações necessárias para guiar um grupo de forma competente.

Não entende a Comissão que as regulamentações locais que proíbem a actividade de guias estrangeiros em locais públicos são incompatíveis com a livre circulação de pessoas, tal como se encontra prevista no Tratado?

Em caso afirmativo, poderá a Comissão adoptar as medidas necessárias para pôr termo a essas práticas abusivas e, por analogia com o novo projecto de directiva em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, elaborar também para esse conjunto de voluntários qualificados uma regulamentação adequada, de modo a que possam continuar a acompanhar os seus grupos no estrangeiro, de forma personalizada e na sua própria língua, sem risco de incorrerem em sanções pecuniárias?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

A Comissão gostaria, antes de mais, de recordar que as disposições do Tratado com relevância para esta questão, ou seja, o artigo 49o do Tratado CE, relativo à liberdade de prestação de serviços, apenas se aplicam a actividades de natureza comercial. Não é claro, com base nas informações fornecidas pelo Sr. Deputado, se as actividades realizadas pelos guias turísticos que, a título voluntário, acompanham grupos de turistas de outros Estados-Membros nas suas viagens à Grécia, Espanha, França e Itália, devem ser consideradas como actividades comerciais abrangidas pelos artigos pertinentes do Tratado CE.

No que respeita a quaisquer actividades de carácter comercial ao abrigo da legislação comunitária, aplica-se o raciocínio seguinte: O Tribunal de Justiça entendeu, nos seus acórdãos de 26 de Fevereiro de 1991, nos Processos C-180/89, C-154/89 e C-198/89, relativos à liberdade de prestação de serviços para a profissão de guias turísticos, que «o interesse geral ligado à valorização das riquezas históricas e à melhor difusão possível dos conhecimentos relativos ao património artístico e cultural de um país» podem constituir uma razão determinante que justifique uma restrição à liberdade de prestação de serviços.

No entanto, de acordo com o princípio da proporcionalidade, a aplicação de normas nacionais aos fornecedores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro, tem de ser adequada à garantia de alcançar o objectivo que tais normas visam e não pode ultrapassar o que é necessário para o atingir (ver o acórdão do Tribunal de 25 de Julho de 1991 no Processo C-76/90). Com base nas informações prestadas, a Comissão analisou as normas nacionais que poderiam restringir a liberdade de prestação de serviços relativamente aos guias turísticos que acompanham um grupo fechado de turistas numa viagem com partida de outro Estado-Membro à luz do Tratado CE, em particular o seu artigo 49o, e a jurisprudência do Tribunal. Em resultado disso, a Comissão enviou, com base no artigo 226o do Tratado CE, uma notificação formal à Itália, em 19 de Dezembro de 2003.

A Comissão está, naturalmente, disposta a examinar a situação com outros Estados-Membros, com base em outras informações que o Sr. Deputado possa fornecer.

A proposta de uma directiva do Parlamento e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) estipula que os Estados-Membros não podem, por motivos ligados às qualificações profissionais, restringir a liberdade de prestação de serviços, quando o beneficiário está legalmente estabelecido noutro Estado-Membro. Ela contribui para uma maior simplificação dos requisitos no que respeita à prestação de serviços, em comparação com o estabelecimento, e clarifica o conceito de prestação de serviços. A adopção desta proposta permitiria, pois, uma maior certeza e garantias para os guias turísticos que prestam serviços em diferentes Estados-Membros.

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(1)JO C 181 E de 30.7.2002.

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(2004/C 78 E/0983)

PERGUNTA ESCRITA E-0087/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Oposição dos casinos, invocando a regulamentação da UE, à política governamental neerlandesa que visa limitar o vício do jogo

Fonte: Jornal neerlandês «Bn-De Stem» de 6.1.2004.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

Em resposta à pergunta escrita colocada pelo Sr. Deputado, a Comissão gostaria de informar que não estava ao corrente do debate no Parlamento neerlandês entre o deputado De Wit e o ministro Donner, nem da situação específica descrita pelo Sr. Deputado relativa a certas empresas que parecem estar a tentar entrar no mercado neerlandês dos casinos. Por isso, nesta fase, a Comissão não pode tomar uma posição específica no que diz respeito a estes assuntos.

Ainda assim, gostaria de lembrar que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em várias ocasiões (e mais recentemente no Julgamento Gambelli, ver Processo C-243/01), deliberou que as restrições a serviços de jogos de apostas, sob a forma de licenças ou outros procedimentos de autorização, constituem restrições tanto à liberdade de estabelecimento (artigo 43o do Tratado CE) como à livre circulação de serviços (artigo 49o do Tratado CE).

Em relação à quinta e sexta perguntas do Sr. Deputado, a Comissão reconhece que tais restrições podem ser justificadas por objectivos de interesse geral, como a manutenção da ordem pública (nomeadamente, a luta contra a fraude) e a defesa do consumidor (em particular, os perigos para os menores e os perigos do jogo compulsivo). Contudo, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a Comissão considera que tais restrições nacionais devem ser proporcionadas no modo como salvaguardam esses objectivos de interesse geral; por outras palavras, estas não devem ir para lá daquilo que é necessário para os atingir.

Por conseguinte, a Comissão acredita que as restrições ao estabelecimento e à prestação transfronteiriça de serviços neste domínio têm de ser avaliadas tendo em consideração os riscos particulares associados às actividades de jogo em causa. Actualmente, não existe uma legislação derivada específica da UE nesta área. Todavia, tendo em conta o aumento da mobilidade transfronteiriça dos consumidores e das prestações de serviços de jogos de apostas à distância, a Comissão anunciou que irá levar a cabo um estudo sobre o assunto durante o ano de 2004. Também incluiu estes serviços na recente proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno (1). Este texto requer principalmente aos Estados-Membros que avaliem as restrições existentes no quadro de uma acção conjunta de avaliação da Comissão com as partes interessadas, a ser realizada no prazo de um ano depois da adopção da directiva proposta. Esta directiva também prevê uma derrogação à aplicação do princípio do país de origem a tais serviços até que exista uma harmonização europeia neste sector.

A questão da necessidade de tal harmonização europeia será analisada à luz dos resultados da avaliação mútua dos Estados-Membros prevista na directiva relativa à prestação de serviços e também do estudo da Comissão acima referido. A Comissão considera que esta abordagem construtiva e baseada na cooperação irá assegurar uma solução europeia que permitirá um elevado nível de protecção, tanto da ordem pública como da defesa do consumidor, na área dos serviços de jogos de apostas.

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(1)  COM(2004) 2 final.

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(2004/C 78 E/0984)

PERGUNTA ESCRITA E-0095/04

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Hospital Nacional INMI L. Spallanzani, em Itália

Segundo notícias veiculadas pela imprensa italiana, o moderníssimo hospital estatal de Roma INMI L. Spallanzani, especializado no sector das doenças infecciosas está gradualmente a ser convertido numa instituição hospitalar para a «segurança nacional». Isto significa que irá dispor, se tal não for já o caso, de laboratórios de alta segurança para o combate a bactérias e vírus classificados no nível 4 (ebola, bacílus, etc.).

Dado que este hospital se encontra numa das zonas mais densamente povoadas de Roma, pode a Comissão informar se este hospital obteve as certificações necessárias para o seu funcionamento, tanto por parte de organismos internacionais como europeus, em particular no que diz respeito à presença de bactérias e vírus que, pela sua virulência, estão classificados no nível 4? Tem a Comissão conhecimento sobre se foi assinado algum acordo entre Itália e os Estados Unidos sobre o combate ao terrorismo biológico?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

A autorização de hospitais e dos respectivos laboratórios, bem como a concessão de qualquer certificação conexa são assuntos da competência dos Estados-Membros.

Embora não existam disposições em matéria de autorização ou notificação a nível europeu neste domínio, as instalações de biossegurança de nível 4 costumam procurar obter uma certificação internacional.

Em Janeiro de 2004, foi assinado e ratificado nos termos da portaria DL/22, um acordo-quadro entre a Itália e os Estados Unidos relativo à cooperação em matéria de investigação. Este acordo-quadro engloba três domínios: as doenças raras, o cancro e o bioterrorismo.

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(2004/C 78 E/0985)

PERGUNTA ESCRITA E-0106/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Utilização nos grandes armazéns de escadas rolantes que respeitam as normas de segurança europeias mas são perigosas para as crianças

Fonte: TV Nederland 1, «Netwerk» de 11.1.2004.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

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(1)  Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas, JO L 207 de 23.7.1998.

(2)JO C 165 de 1.7.1995.

(3)JO C 317 de 15.10.1998.

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(2004/C 78 E/0986)

PERGUNTA ESCRITA E-0108/04

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Participação da FIAT num consórcio para o fornecimento de furgões para a realização de execuções ambulatórias na China

Tem a Comissão conhecimento das alegações segundo as quais a FIAT, através da sua participação num consórcio, forneceu uma frota de furgões à República Popular da China, modificados expressamente para poderem servir em execuções de carácter ambulatório?

A República Popular da China sustenta que este método é mais humano, uma vez que permitirá a execução das sentenças por injecção letal intravenosa, em vez do recurso a um pelotão de fuzilamento, o que, nessa perspectiva, contribuirá para acelerar eficazmente todo o processo.

Não considera a Comissão que, mesmo que a pena de morte seja admitida no plano do Direito internacional, deve ser dada a possibilidade de um recurso equitativo e compassado, antes de se proceder à execução da sentença? Por conseguinte, e dado o facto de estes furgões de execução ambulatória excluírem qualquer forma de recurso das pessoas condenadas por delitos puníveis com a pena capital (o que, na República Popular da China, pode incluir os «crimes económicos»), este facto redundará, inevitavelmente, no cometimento de erros judiciários. Por esse motivo, e caso se demonstre que as alegações são verdadeiras, a FIAT deve ser condenada por ter participado em tal concurso para o fornecimento de material à República Popular da China.

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não dispõe de informações relativas à eventual participação de sociedades europeias em concursos públicos tendo em vista a aquisição pela República Popular da China de veículos utilizados para fins de execução.

No quadro do diálogo bilateral em matéria de direitos humanos que desenvolve com a China, a União tem reiterado insistentemente a sua oposição ao princípio da pena de morte, independentemente dos meios utilizados para a execução, incluindo o evocado pelo Sr. Deputado. Além disso, insistiu regularmente — e continuará a insistir — junto das autoridades chinesas a fim de que, nas circunstâncias actuais, sejam integralmente respeitados os direitos fundamentais dos condenados e, nomeadamente, o direito de recorrer de uma pena pronunciada.

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(2004/C 78 E/0987)

PERGUNTA ESCRITA P-0109/04

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

Objeäo:   Os Sikhs e a interdição de símbolos religiosos

A Comissão está ciente das implicações que a interdição de símbolos religiosos, por parte de um Estado-Membro, pode ter para a comunidade Sikh?

Esta situação, que suscita cada vez mais inquietação nas minorias étnicas europeias, está a ser alvo de medidas ou de uma análise a nível da UE?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A Comissão acompanha a evolução da situação a que o Sr. Deputado se refere, nomeadamente através de um diálogo permanente com as comunidades de fé e de convicção, diálogo fundado no profundo respeito da diversidade religiosa. Se ocorrerem violações dos direitos fundamentais (e nomeadamente da liberdade religiosa) no âmbito do direito comunitário, a Comissão avaliará a oportunidade e a forma da sua intervenção para garantir o respeito dos referidos direitos.

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(2004/C 78 E/0988)

PERGUNTA ESCRITA P-0126/04

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Licenças de captura, reprodução e comércio de espécies protegidas, emitidas na Grécia, em violação da legislação comunitária

De Agosto de 2002 a Janeiro de 2003, a Grécia emitiu licenças a favor de uma empresa privada que dá a esta o direito de capturar e utilizar como efectivo de reprodução, tendo em vista a sua comercialização, uma grande quantidade de répteis e anfíbios (de 220 a 600 indivíduos por espécie, num total de 8 540 indivíduos) pertencentes a um grande número de espécies diferentes (90 no total), sem qualquer restrição no que diz respeito ao local, ao período e às condições da captura. Estas licenças incluem autorizações para a captura de muitas das espécies constantes da Directiva «Habitats», entre as quais se encontra uma espécie prioritária (Macrovipera schweizeri).

Não há quaisquer informações sobre a população global das espécies em causa ou avaliações de impacto no que se refere às consequências das capturas para as populações naturais destas espécies. As licenças foram emitidas sem conhecimento da autoridade científica nacional CITES competente.

O número de licenças relativas a espécies específicas é alarmante, pois autorizam, por exemplo, a captura de:

Tem a Comissão conhecimento destas licenças e da aparente violação da legislação da UE, especialmente da Directiva 92/43/CEE (1) do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e das obrigações internacionais decorrentes da Convenção CITES e da Convenção de Berna?

Que medidas tenciona a Comissão tomar, de imediato, para pôr termo à utilização das licenças em causa e impedir que as autoridades gregas emitam, de futuro, licenças que põem em risco a consecução dos objectivos da legislação comunitária?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que, com base numa denúncia (no 2003/4831) relativa à emissão, pelo Ministério da Agricultura, de licenças de captura e reprodução de uma série de espécies selvagens gregas incluídas nos anexo II e/ou IV da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, abriu um processo com vista a examinar a conformidade desta prática com as obrigações previstas nos artigos 12o e 16o desta directiva. A Comissão gostaria de garantir ao Sr. Deputado que prosseguirá a investigação da denúncia e que não hesitará a tomar as medidas necessárias para assegurar que a Grécia se conformará ao direito comunitário.

No que respeita à eventualidade de uma infracção ao Regulamento (CE) no 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1997, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2), (CITES), os artigos 5o e 8o deste regulamento permitem o comércio das espécies enumeradas nos seus anexos A, B e C, desde que estas tenham sido legalmente capturadas no território de um Estado-Membro. Em consequência, qualquer infracção a este regulamento apenas poderá dizer respeito às espécies enumeradas no mesmo regulamento (e não a outras) e unicamente se puder ser estabelecido que as autoridades gregas emitiram licenças especiais relativamente a estas espécies em violação da legislação nacional e do disposto na Directiva 92/43/CEE.

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(1)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2)JO L 61 de 3.3.1997.

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(2004/C 78 E/0989)

PERGUNTA ESCRITA P-0147/04

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Luta contra o doping no desporto

Na sua primeira alocução, pronunciada em 21 de Julho de 1999 perante o Parlamento Europeu recentemente eleito, o Presidente da Comissão Romano Prodi citou três exemplos daquilo que entendia por «inovação». Um deles era a luta contra o doping no mundo do desporto. Romano Prodi afirmou o seguinte «precisamos de mostrar o nosso empenhamento no sentido de contribuir para a resolução de tais questões a nível europeu, já que, pela sua própria natureza, ultrapassam amplamente as fronteiras puramente nacionais».

Pode a Comissão fazer um balanço das medidas que foram tomadas e dos resultados registados neste domínio?

Ter-se-ão registado verdadeiros progressos no âmbito da colaboração entre os diferentes organismos nacionais e regionais competentes em matéria de luta contra o doping?

Tem a Comissão conhecimento de que, pelo menos na Bélgica, as associações criminosas activas na distribuição de hormonas proibidas no sector da engorda de animais concentram agora as suas actividades no doping desportivo, tanto nos desporto amador como no profissional? Em caso afirmativo, será que adoptou medidas nesta matéria?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

O Sr. Deputado faz referência ao discurso proferido em 21 de Julho de 1999 pelo Presidente da Comissão perante o Parlamento, no qual a luta contra a dopagem foi mencionada como exemplo de medida capaz de aproximar a União do cidadão europeu.

A Comissão deu imediatamente início aos trabalhos visando pôr em prática medidas concretas de luta contra a dopagem, no pleno respeito dos limites das suas competências, já que o Tratado CE não permite a harmonização no domínio específico do desporto. Por conseguinte, a acção da Comissão visou favorecer a tomada de consciência, a cooperação e a coordenação, através, nomeadamente, da organização de redes e do financiamento de projectos. A Comissão tem dado sempre a primazia ao aspecto preventivo — informação, educação e investigação — em detrimento de uma abordagem mais repressiva, por vezes necessária mas frequentemente insuficiente.

A pedido da Comissão, o Grupo Europeu de Ética formulou um parecer sobre a dopagem no desporto, que lhe foi entregue em 11 de Novembro de 1999. Pouco depois, em 1 de Dezembro de 1999, foi adoptado um plano de apoio comunitário, recebido favoravelmente pelo Parlamento, plano esse que permitiu, entre outras coisas, o co-financiamento de 16 projectos-piloto em 2000/2001 e de outros tantos em 2001/2002. O volume total dos financiamentos foi de 7 360 212 euros. Entre os projectos mais significativos conta-se o primeiro estudo transnacional consagrado às práticas dopantes nas salas de musculação na Europa, cuja publicação teve bastante repercussão. Foi efectuada e transmitida ao Parlamento uma avaliação externa dos 16 primeiros projectos-piloto.

A Comissão participou igualmente de forma activa na criação da nova Agência Mundial Antidopagem (AMA). Na fase de criação desta, defendeu os princípios de independência e de transparência. Contudo, devido a uma incompatibilidade entre as regras administrativas e financeiras da Comunidade e as desta agência, a Comissão não pôde contribuir para o seu orçamento de funcionamento. Em contrapartida, foram atribuídos dois milhões de euros, sob a forma de subvenções, a projectos concretos de luta contra a dopagem, como, por exemplo, a criação de um passaporte do atleta ou a formação dos observadores da agência que estarão presentes nos grandes acontecimentos desportivos.

Quanto aos progressos da colaboração entre os diferentes actores implicados na luta contra a dopagem, estes inscrevem-se numa lógica cada vez mais intergovernamental. Se, por um lado, é certo que a criação da Agência Mundial Antidopagem, no contexto da Conferência de Lausana de 1999, foi fruto de uma excelente colaboração entre a Comissão, o Conselho e o Comité Olímpico Internacional, por outro constata-se que os Estados-Membros privilegiaram a via intergovernamental — AMA, Conselho da Europa, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Por último, a Comissão está consciente da existência de organizações que fornecem as substâncias proibidas aos desportistas e convidou os Estados-Membros a estudar, com ela, as possíveis medidas para pôr cobro a este fenómeno. Em Março de 2002, em colaboração com a Presidência espanhola, a Comissão organizou em La Toja (Espanha) o primeiro seminário que reuniu funcionários dos ministérios do desporto com colegas das polícias, das fronteiras e das alfândegas. Contudo, apesar de a maioria dos Estados-Membros estar consciente da acuidade do problema, não foi possível adoptar conclusões na sequência desta reunião.

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(2004/C 78 E/0990)

PERGUNTA ESCRITA P-0157/04

apresentada por Catherine Guy-Quint (PSE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Geminações com a Bulgária e a Roménia

Desejo chamar a atenção para as disposições de 2004 relativas ao futuro das geminações entre os Estados-Membros da União Europeia e os países candidatos. Com efeito, pude verificar que as geminações com a Roménia e a Bulgária estão excluídas dos processos de selecção descritos no convite à apresentação de propostas no 64/03 da Direcção-Geral Educação e Cultura. Sucede que não encontrei o mínimo indício dessa restrição nos documentos emanados do trabalho interinstitucional que antecedeu a publicação do convite público de apresentação de propostas. A minha questão incide, por conseguinte, tanto sobre a validade jurídica daquela interpretação, como sobre a pertinência política da inelegibilidade destes países para efeitos da atribuição de subvenções comunitárias às geminações.

No propósito de conferir ao programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation) a base jurídica formal requerida pelo novo Regimento Financeiro de 2002 para as subvenções comunitárias, e na sequência da difusão da proposta de base da Comissão Europeia (1) e do relatório PE A5-0368/2003, o Parlamento emitiu, em 20 de Novembro último, um parecer sobre a proposta de decisão do Conselho. Ora, no relatório, não se faz qualquer referência a uma eventual restrição das geminações aos países candidatos cuja adesão esteja prevista para ser ratificada em 2004. Bem pelo contrário, defende-se que, «na perspectiva do alargamento da União Europeia, é necessário, face aos montantes de 2003, aumentar consideravelmente as dotações destinadas à geminação de cidades».

Além disso, no plano político, afigura-se-me pertinente lembrar a utilidade do apoio às acções de geminação de cidades que incentivem uma cidadania europeia activa. No actual contexto do alargamento do âmbito da cidadania europeia aos próximos países candidatos, a aplicação destas medidas deveria beneficiar todos os Estados, sem qualquer distinção. Avanço, como prova, a frequência muito elevada das geminações nestes países. A Roménia, por exemplo, participou desde 1990 em mais de 231 acções de geminação subvencionadas pela Comissão Europeia, o que corresponde a uma média claramente superior à de muitos Estados-Membros (fonte: DG «Educação e Cultura»). Por que razão se há-de romper, neste caso, a continuidade de algo que tem vindo a ser feito desde há vários anos, em termos de saber-fazer, de intercâmbio de experiências e, por conseguinte, de criação de uma cidadania europeia necessária a estes países agora chamados a aderir à UE?

Cito os propósitos da Sra Reding aquando da atribuição dos galardões de ouro da geminação, em 14 de Maio de 2003: «A integração europeia ao nível local não teria podido progredir tanto sem os esforços e a boa-vontade das pessoas que dedicam o seu tempo à criação de parcerias com os cidadãos e as organizações de outras cidades e Municípios do conjunto da Europa». Entre os dez finalistas premiados por ocasião desta cerimónia, figuravam três projectos iniciados por países candidatos. Por todas estas razões, desejaria conhecer os motivos e as bases jurídicas que levarão a Comissão a estabelecer uma distinção entre os países candidatos para efeitos de benefício de uma medida vantajosa para todos, e cujo êxito está fora de questão demonstrar.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2004)

A Comissão partilha inteiramente a opinião da Sra Deputada sobre a importância das acções de geminação de cidades que envolvam os países candidatos e não tem de forma nenhuma a intenção de fazer uma distinção entre os países candidatos, de excluir a Roménia e a Bulgária, nem de resto a Turquia, das possibilidades abertas neste domínio pelo programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (civic participation) recentemente adoptado.

A proposta de decisão do Conselho apresentada pela Comissão (2) e adoptada pelo Conselho em 26 de Janeiro de 2004 prevê, assim, o acesso a este programa por parte dos países candidatos, e o convite à apresentação de propostas EAC no 64/03 menciona igualmente estes países como países elegíveis, sob reserva da conclusão dos acordos que estabelecem as respectivas modalidades de participação.

Em conformidade com as decisões dos conselhos de associação que definem os princípios, as condições e as modalidades gerais de participação dos países candidatos em todos os programas comunitários a título da estratégia de pré-adesão, as modalidades específicas de participação em cada programa devem, na verdade, ser objecto de um protocolo de acordo a concluir entre a Comissão e o país que se declarar interessado. Tal como as subvenções comunitárias estão dependentes da adopção da decisão que estabelece o programa e que constitui a única base legal formal requerida pelo novo regulamento financeiro para as subvenções comunitárias, também as subvenções destinadas aos países candidatos estão dependentes desses protocolos de acordo.

A abordagem seguida é a mesma para todos os países candidatos: a Bulgária, a Roménia e a Turquia. Nos termos do disposto no Tratado de Adesão, os países que aderem em 2004, por seu turno, participam nos programas comunitários na qualidade de Estados-Membros.

Consciente da importância das geminações para os três países candidatos, antes ainda da adopção do programa a nível comunitário, a Comissão já entrou em contacto com as delegações desses países a fim de lhes fornecer informações úteis sobre os trâmites a seguir.

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(1)  COM(2003)276.

(2)  COM(2003) 276 final.

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(2004/C 78 E/0991)

PERGUNTA ESCRITA P-0158/04

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Segurança aérea

A catástrofe aérea de Charm el-Cheik, na qual perderam a vida 148 pessoas quando um Boieng 737 da companhia Flash Airlines se despenhou no Mar Vermelho, sublinha a necessidade de se colocar com urgência a questão da segurança aérea.

No passado dia 9 de Outubro, no momento da votação em segunda leitura sobre a segurança dos aviões de países terceiros que utilizam aeroportos da União Europeia, o Parlamento pediu a aplicação rápida da Directiva, enquanto o Conselho preferia uma entrada em vigor mais tardia. O acidente do avião Flash Airlines demonstra que não se pode nem se deve esperar mais.

Pelo contrário, devemos actuar da maneira mais rápida possível, tal como o fizemos há uns meses no caso da legislação relativa aos petroleiros de casco simples. A partir de agora os «barcos-lixo» figuram numa lista negra. Devemos fazer o mesmo com os «aviões-lixo» e velar por que sejam públicas as informações relativas às companhias aéreas que não respeitam as condições de segurança.

Tendo em conta estes factos, que medidas tenciona a Comissão Europeia tomar com vista a evitar outros desastres do mesmo tipo no futuro?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

A proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (1) deverá permitir corrigir as debilidades do sistema actual de controlo das aeronaves estrangeiras que esta catástrofe salientou, nomeadamente tornando os controlos obrigatórios, permitindo acções comuns em relação a companhias ou países que prevariquem em matéria de segurança e publicando um relatório anual sobre as inspecções. Uma vez esta directiva aplicada pelos Estados-Membros, a Comissão disporá de informações circunstanciadas sobre todos os controlos efectuados a respeito de aeroportos comunitários, elementos que lhe permitirão chamar a atenção do público para as companhias que representem um risco acrescido em termos de segurança.

A Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (2), permitirá igualmente uma melhor prevenção dos acidentes graças à análise das ocorrências precedentes.

Logo que se conheçam os resultados do inquérito a esta catástrofe, a Comissão avaliará a eventual necessidade de adaptação ou reforço destas medidas ou de adopção de novas medidas.

No imediato, a Comissão examina igualmente os meios para melhorar a transparência em matéria de transportes aéreos, nomeadamente a informação do público sobre o nível de segurança das companhias aéreas.

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(1)JO C 103 de 30.4.2002.

(2)JO L 167 de 4.7.2003.

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(2004/C 78 E/0992)

PERGUNTA ESCRITA E-0178/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Financiamento da conservação do património da igreja de Santa Sofia pelo programa Cultura 2000

Na sua resposta à minha pergunta E-2962/03 (1) a Comissão refere que «o programa de apoio económico da Comissão à Turquia não permite a prestação de ajuda financeira para a conservação e reabilitação de património cultural e sacro, tal como o que se encontra na igreja de Santa Sofia».

Dado que este património cultural, principalmente de tradição bizantina, se degrada esquecido nas caves da igreja e que, além do mais, a revelação desse facto causou um enorme impacto na opinião pública da Turquia e considerando que o programa Cultura 2000 foi prorrogado por dois anos a partir de 5 de Maio de 2003 e permite a cooperação com países terceiros que não participam no programa, como é o caso da Turquia, uma vez que prevê a possibilidade de financiamento de projectos a realizar num país terceiro incidindo sobre o património cultural comum aos países que participam no programa, pode a Comissão confirmar se um eventual projecto que um Estado-Membro lhe submeta é elegível para financiamento? Qual a data para a apresentação das respectivas propostas? Tenciona a Comissão informar e incitar as autoridades turcas a tirarem partido das possibilidades que oferece o programa Cultura 2000 para salvar e preservar o património cultural acima referido?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

A Comissão deseja chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que o processo legislativo relativo ao prolongamento do programa Cultura 2000 (2) ainda está em curso. Consequentemente, neste momento, a Comissão não está em condições de dar informações precisas sobre as orientações do convite à apresentação de propostas para os projectos que irão desenvolver-se em 2005.

No entanto, no quadro dos procedimentos actualmente seguidos, é importante assinalar que, para serem admissíveis, os projectos apoiados no âmbito da acção «Projectos de cooperação anuais nos países terceiros» devem desenrolar-se num país que não participe no programa e prever a cooperação de um mínimo de quatro organizações (um chefe de projecto, dois co-organizadores e um parceiro associado). Entre estas quatro organizações, devem figurar três instituições culturais pertencentes a três dos países que participam no programa e uma instituição cultural do país terceiro em questão.

No que respeita aos futuros convites à apresentação de propostas, as datas de publicação dependerão muito dos prazos impostos pelo processo legislativo de aprovação do prolongamento do programa e, em seguida, dos relativos à aprovação dos convites à apresentação de propostas pelo Comité de Gestão.

Em conformidade com a legislação em vigor, a Comissão divulgará amplamente as informações relativas ao convite à apresentação de propostas, por exemplo através de publicação no Jornal Oficial e no sítio do programa Cultura 2000 na Internet: (http://europa.eu.int/comm/culture/eac/index_fr.html).

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(1)  Ver p. 771.

(2)  COM(2004) 79 final.

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(2004/C 78 E/0993)

PERGUNTA ESCRITA P-0193/04

apresentada por Ward Beysen (NI) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Comércio paralelo

Durante a sessão plenária de Junho de 2003, a Comissão Europeia prometeu, em resposta à minha pergunta oral (H-0315/03 (1)) que «Seja como for, (...) a Comissão adoptará a sua posição — seja ela positiva ou negativa — sobre os sistemas de quotas de fornecimento até ao final do ano». Respondia assim à minha pergunta pela qual questionei a Comissão porque não tomava medidas contra os fabricantes dos produtos farmacêuticos que se recusavam a agir em conformidade com as regras da concorrência e do mercado interno.

Até à data, a Comissão ainda não publicou a sua posição sobre os sistemas de quotas de fornecimento. Gostaria que a Comissão explicasse qual o motivo porque o não fez neste caso.

O comércio paralelo de medicamentos na UE é a única concorrência que existe aos medicamentos patenteados na Europa e permite aos governos dos Estados-Membros e pacientes pouparem milhões de euros todos os anos.

É óbvio que este comércio não agrada às grandes empresas farmacêuticas na medida em que afecta os seus lucros anuais que se elevam a biliões de dólares, mas não será chegado o momento de desafiar mais seriamente os seus lucros e o modo como exercem a sua actividade, por exemplo, despendendo anualmente mais dinheiro na comercialização do que na investigação e desenvolvimento?

Não obstante ter sido recentemente declarada parte vencida no processo Bayer (Adalat — processos apensos C-2/01 e C-3/01 P), a Comissão deverá actuar, com a maior urgência, a fim de salvaguardar os princípios do mercado interno e garantir que os fabricantes dos produtos farmacêuticos respeitam o direito da concorrência. Gostaria de obter, o mais rapidamente possível, resposta às seguintes questões: Qual é a reacção da Comissão à recente decisão do Tribunal de Justiça? Qual é a posição da Comissão acerca da utilização do artigo 82o?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

Como refere o Sr. Deputado, em 6 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça rejeitou o recurso da Comissão no âmbito do processo Bayer (Adalat) (2). Embora se deva ter em conta que o objecto deste processo era restrito (ou seja, a prova concreta da existência de um acordo na acepção do no 1 do artigo 81o do Tratado CE), o seu resultado tem impacto directo sobre a apreciação dos sistemas de quotas de fornecimento em conformidade com o referido artigo 81o do Tratado CE. Porém, a jurisprudência do Tribunal de Justiça não parece excluir a possibilidade de se justificar a contestação dos sistemas de quotas de fornecimento no sector farmacêutico, em conformidade com o artigo 82o do Tratado CE, que proíbe as empresas de abusarem da sua posição dominante.

A este respeito, a Comissão informa o Sr. Deputado que, em 2003, interveio na qualidade de «amicus» no processo de decisão a título prejudicial pendente no Tribunal de Justiça que se refere à questão de saber se um sistema de quotas de fornecimento como o executado pela GSK na Grécia é susceptível de infringir o artigo 82o do Tratado CE (3). A Comissão considera que as quotas de fornecimento destinadas a impedir o comércio paralelo e que afectam a concorrência podem efectivamente constituir uma infracção ao artigo 82o, a não ser que haja uma justificação objectiva clara. Porém, este processo de decisão a título prejudicial não aborda questões relacionadas com a definição de mercado relevante ou a verificação de uma posição dominante. São estes os problemas que a Comissão está a examinar actualmente. Uma verificação definitiva da existência de abuso impõe efectivamente que a Comissão estabeleça — de acordo com o nível exigido de prova — que as empresas farmacêuticas ocupam uma posição dominante, pelo menos, relativamente a alguns dos produtos sujeitos a quotas de fornecimento.

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(1)  Resposta oral de 3.6.2003.

(2)  Processos apensos C-2/01 P e C-3/01 P.

(3)  Processo C-53/03, SYFAIT, JO C 101 de 26.4.2003.

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(2004/C 78 E/0994)

PERGUNTA ESCRITA P-0206/04

apresentada por Renato Brunetta (PPE-DE) à Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Imposição ilegal de números de identificação aos navios de desporto na laguna de Veneza

Considerando que em 14 de Maio por despacho no 19/2002 o Comissário responsável pelo controlo da ondulação em Veneza estabeleceu que todos os navios de desporto a motor, com uma potência superior a 10 hp, para poderem circular na laguna de Veneza devem possuir um meio de identificação aposto a ambos os lados da popa do navio. O navio (de qualquer dimensão) é registado em função da potência do motor mesmo quando este é amovível.

A emissão dos números de identificação é feita a título oneroso mediante o pagamento prévio pagamento de 25 euros (50euros em caso de renovação ou perda). O despacho baseia-se nos artigos 32o, 33o e 34o do regulamento para a Navigazione Lagunare della Provincia di Venezia (prot. 247721 de 25 de Junho de 1998) que prevê processos de inscrição, processos para a transmissão de propriedade, em resumo, a organização de registos de navegação para veículos de desporto. Veículos não definidos pelo se comprimento, arqueação ou o outros dados, mas simplesmente pela potência do motor, mesmo quando amovível, de potência superior aos 10 cavalos para utilização desportiva.

O despacho baseia-se numa disposição genérica do 3o parágrafo do artigo 11o do decreto-lei de 19 de Novembro de 1997, no 422, embora a Itália tenha transposto, com a lei no 52 de 6 de Fevereiro de 1996, a Directiva no 94/25/CE (1) e os navios de desporto tenham sido eliminados dos registos navais.

O regime jurídico do desporto náutico foi definitivamente disciplinado na Itália através da lei no 172 de 8 de Julho de 2003, que, no 1o parágrafo do artigo 13o, define como navios de desporto as unidades navais iguais ou o inferiores a 10 metros. No segundo parágrafo estabelece que os navios de desporto são excluídos da obrigação de inscrição nos registos nos termos do artigo 9o e do certificado de segurança nos termos do artigo 12o. Consequentemente, não existem placas de matrícula, números de identificação nem registos.

A objecção relativa à necessidade de identificar os navios mediante placas ou números de identificação, não é valida uma vez que:

Assim, poderá a Comissão informar que iniciativas tenciona tomar para pôr termo a esta evidente violação do direito comunitário em vigor?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

A Directiva 94/25/CE (2) a que o Sr.Deputado se refere na questão escrita, baseia-se no artigo 95o do Tratado CE e tem, por conseguinte, como principal objectivo assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. A directiva harmoniza os requisitos de concepção e construção que as embarcações de recreio devem cumprir como condição para serem comercializadas e entrarem em serviço.

A directiva não contém disposições que visem a harmonização das condições de utilização das embarcações de recreio depois de terem sido colocadas no mercado e da sua entrada em serviço. O no 2 do artigo 2o especifica expressamente que o disposto na presente directiva não obsta a que os Estados-Membros adoptem, no respeito do Tratado, disposições sobre navegação em certas águas, para efeitos de protecção do ambiente e das redes de vias navegáveis e da segurança dessas vias, desde que essas disposições não exijam a modificação das embarcações conformes com a presente directiva.

A apreciação da portaria no 19/2002 adoptada pelo Comissário do governo responsável pelo tráfego marítimo na laguna de Veneza (ordinanza no 19/2002 emanata dal Commissario del Governo Delegato al Traffico Acqueo nella Laguna di Venezia) levou a Comissão a concluir que a imposição de números de identificação nos lados das embarcações de recreio como condição para a sua circulação na laguna de Veneza não requer a modificação da concepção ou construção dessas embarcações em conformidade com a directiva e, consequentemente, respeita as condições do no 2 do artigo 2o da directiva.

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(1)JO L 164 de 30.6.1994, p. 15.

(2)  Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio.

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(2004/C 78 E/0995)

PERGUNTA ESCRITA P-0207/04

apresentada por Harald Ettl (PSE) à Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Ulterior procedimento da Comissão no que diz respeito à portabilidade dos direitos à pensão complementar

Em 12 de Junho de 2002, a Comissão deu início à primeira fase da consulta aos parceiros sociais sobre a portabilidade dos direitos à pensão complementar, tendo sido definidos os seguintes problemas: condições para a aquisição de direitos de pensão, manutenção dos direitos adquiridos, possibilidade de transferência dos direitos, direito à informação e tributação das prestações transfronteiras.

A segunda fase da consulta aos parceiros sociais, iniciada em 15 de Setembro de 2003, sobre a portabilidade dos direitos à pensão profissional, também não produziu, lamentavelmente, quaisquer resultados.

A Comissão dirigiu-se aos parceiros sociais para ser informada sobre a sua eventual decisão de iniciar negociações, e também para que lhe comunicassem se pretendiam adoptar uma abordagem global ou centrar-se em determinados aspectos da portabilidade. Em 16 e 17 de Outubro de 2003, numa reunião da sua comissão executiva, a Confederação Europeia dos Sindicatos declarou-se disposta a encetar negociações com os seus parceiros europeus. Em 19 de Novembro de 2003, a UNICE rejeitou as propostas da Comissão e esclareceu que não pretende encetar quaisquer negociações sobre os temas propostos (1).

De que modo pretende a Comissão dar continuidade ao tratamento desse tema, que assume relevância para todos os trabalhadores que exercem actividades em vários Estados-Membros durante a sua vida profissional?

Está a ser elaborada uma proposta de directiva, ou a questão fica remetida para momento ulterior?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

A Comissão lamenta que os parceiros sociais não encetem negociações para limitar as perdas de direitos à pensão complementar no caso de mobilidade profissional, quer seja no mesmo país ou em países diferentes. Nos Estados-Membros, os parceiros sociais têm a possibilidade de adaptar as regras dos seus regimes complementares de maneira a proteger melhor os direitos das pessoas que mudam de emprego e, por conseguinte, que alteram a sua inscrição num regime de pensão complementar. No entanto, esta possibilidade não é necessariamente utilizada, constatando-se que os Estados-Membros em que os regimes complementares são mais correntes instauraram exigências mínimas para proteger os trabalhadores móveis. Estas exigências referem-se às condições de acesso aos regimes, aos períodos de estágio, à revalorização dos direitos latentes (os direitos das pessoas que já não estão abrangidas por um regime, mas que ainda não atingiram a idade da reforma) e às modalidades de transferência de direitos.

A Comissão está a examinar a oportunidade de estabelecer exigências mínimas semelhantes à escala da União mediante acto vinculativo. Para tal, basear-se-á no acervo dos Estados-Membros utilizando as competências do Fórum das pensões.

Além disso, convém notar que a aprovação da directiva 2003/41/CE do Parlamento e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (2), permitirá a instauração de regimes complementares de reforma a nível dos agupamentos de empresas europeias, o que poderá facilitar a mobilidade profissional no âmbito destes grupos.

Certas disposições fiscais dos Estados-Membros que afectam os fundos de pensão restringem a liberdade de prestação de serviços e a liberdade de circulação dos trabalhadores. A Comissão encetou processos por infracção contra vários Estados-Membros; o processo contra a Bélgica tem por objecto, entre outros, o imposto específico sobre a transferência de capitais para um fundo de pensão estrangeiro (3).

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(1)  UNICE, 19.11.2003.

(2)JO L 235 de 23.9.2003.

(3)  IP/03/1756.

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(2004/C 78 E/0996)

PERGUNTA ESCRITA P-0208/04

apresentada por Ioannis Averoff (PPE-DE) à Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Funcionamento problemático do sistema de geminação de cidades

Nos termos do Livro Branco da Comissão Europeia sobre a Governança Europeia, a geminação de cidades integra-se no âmbito dos esforços desenvolvidos pela União Europeia no sentido de reforçar a consciência europeia através do diálogo com os seus cidadãos e da sua participação activa no desenvolvimento da Europa.

Contudo, precisamente numa altura em que a importância deste processo se faz sentir cada vez mais na UE, devido ao momento histórico do alargamento da União, momento esse em que se afirma a necessidade de desenvolver nos cidadãos da União a consciência do papel da identidade europeia, o sistema da geminação debate-se com problemas de funcionamento. Com efeito, em infracção ao procedimento de pagamento das subvenções, os programas aprovados e realizados em Março de 2003 não beneficiaram do pagamento das dotações previstas, sem que o serviço competente da Comissão o tivessem anunciado e justificado oficialmente. Este facto não só põe em causa os próprios objectivos da geminação, mas coloca numa posição extremamente difícil as autoridades locais que suportaram o encargo financeiro da organização e que são, naturalmente, responsáveis perante os seus cidadãos.

A Comissão poderia indicar a razão destes atrasos no pagamento das subvenções e precisar que pretende fazer doravante para normalizar o funcionamento do sistema de geminação?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem por muito importantes as actividades de geminação de cidades e a execução orçamental das mesmas em relação aos beneficiários.

Assim, o sistema de atribuição foi simplificado ao máximo: os cálculos baseiam-se em montantes fixos, foram elaborados novos formulários simplificados, ao mesmo tempo que se colocou à disposição dos beneficiários um guia do utilizador.

Não obstante, vários factores determinam a execução orçamental deste programa.

Assim, o novo Regulamento Financeiro teve repercussões sensíveis nos procedimentos de atribuição e pagamento.

A Comissão segue escrupulosamente os processos de pagamento previstos no convite à apresentação de propostas e no novo Regulamento Financeiro. O pagamento da subvenção está pois condicionado ao envio pelo beneficiário de documentos comprovativos, uma vez terminada a acção. Embora o volume de documentos comprovativos tenha sido reduzido, em cerca de 25 % dos casos é necessário repetir os pedidos devido à presença de documentos incompletos. Esta situação explica a maior parte dos atrasos nos pagamentos.

No entanto, em termos gerais, a situação melhorou consideravelmente.

A Comissão pode garantir ao Sr. Deputado que não tem poupado esforços para corrigir estes atrasos e efectuar os pagamentos o mais rapidamente possível.

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(2004/C 78 E/0997)

PERGUNTA ESCRITA E-0223/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Objecto:   A taxa de desemprego na Grécia

A taxa de desemprego registada pelos Serviços de Estatística gregos é de 8,9 %, o que corresponde a 392 200 pessoas e, segundo denuncias recentemente tornadas públicas, o Serviço Nacional de Emprego grego, a 19 de Janeiro, registava 585 788 desempregados o que corresponde a 13,2 % da população activa.

Pode a Comissão, em colaboração com o Governo grego, esclarecer a discrepância entre os dados do Serviço Nacional de Emprego e os do Serviço Nacional de Estatística?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

Os dados utilizados pelo Eurostat para calcular as taxas de desemprego mensais provêm do Serviço Nacional de Estatística grego. Os dados mais recentes disponíveis para a Grécia referem-se ao segundo trimestre de 2003 (dados até Junho de 2003), tal como indicado nas bases de dados do Eurostat. Os dados relativos às taxas de desemprego da Grécia apresentados pelo Eurostat e pelo Serviço Nacional de Estatística grego são idênticos. Todavia, na Grécia, os dados são publicados sem correcção de sazonalidade (segundo trimestre de 2003, 8,9 %), contrariamente ao Eurostat (segundo trimestre de 2003, 9,2 %). O Eurostat publica séries corrigidas de sazonalidade para todos os Estados-Membros e para os países em vias de adesão e os países candidatos à adesão.

O Eurostat não emite nenhum comentário sobre os outros fornecedores de dados nacionais. O Eurostat interessa-se por dados harmonizados ou fontes de dados harmonizados, que no domínio das estatísticas relativas ao desemprego são fornecidos pelo Serviço Nacional de Estatísticas grego. Os dados provenientes de outros serviços nacionais podem basear-se em conceitos e normas diferentes, não tendo a Comissão qualquer razão ou obrigação para proceder à sua verificação ou aprovação.

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(2004/C 78 E/0998)

PERGUNTA ESCRITA E-0224/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   «Militaria e Dintorni in Europa»

Desde há alguns anos vem sendo realizada em Roma uma manifestação intitulada «Militaria e Dintorni in Europa», cuja importância, dado o seu carácter especial, tem crescido a tal ponto que passou a constituir o único evento do género na região Centro-Sul da Itália. Trata-se de uma manifestação concebida por coleccionadores de objectos militares italianos e estrangeiros (com efeito a proveniência das peças varia bastante: França, Inglaterra, Alemanha, Espanha, Grécia, Polónia, América e Rússia) e destinada aos apreciadores de tais objectos.

Graças à seriedade do Comité de organização e às peculiaridades dos objectos expostos, a manifestação «Militaria e Dintorni in Europa» já foi além das finalidades para as quais tinha sido imaginada e realizada, tornando-se num autêntico evento histórico-cultural. Efectivamente, nas várias edições foram e serão expostos uniformes, documentos, armas e antiguidades de valor histórico relevante (entre muitos outros, a bicicleta de Enrico Toti, pertences de Giuseppe Mazzini, aparelhos de Guglielmo Marconi, a espada de Menotti Garibaldi, as condecorações de Chiaffredo Bergia e as eternas colecções de soldadinhos, originais ou reproduzidas de forma admirável por mãos hábeis, que constituem pequenas obras-primas de arte).

A importância adquirida pela manifestação com o passar do tempo é evidenciada pelo patrocínio, obtido para todas as edições, da região do Lácio, da Província de Roma, da Comuna de Roma e do XVIII Município (em cujo território tem lugar a manifestação). Tal importância é confirmada também pela participação no evento de diversas instituições, como o Museu Histórico dos Carabineiros, o Comando Geral da Guarda de Finanças, a Corporação Policial de Roma, o Corpo Militar da C.R.I., e associações de carácter histórico, como «I Garibaldini» e o Museu de Mentana, sem falar, evidentemente, dos cidadãos em geral.

Infelizmente, porém, os custos previstos (que incluem as despesas de arrendamento do local da exposição, de instalações estruturais, despesas gerais de organização, de segurança e de publicidade) para a realização da manifestação superam largamente os rendimentos auferidos com a venda de bilhetes e de objectos dos stands.

À vista dos factos expostos anteriormente, pode a Comissão informar se existem financiamentos destinados a apoiar iniciativas desse tipo?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A Comissão apoia iniciativas de cooperação transnacional no sector cultural apenas no âmbito e segundo os critérios de selecção do programa «Cultura 2000», que constitui o único instrumento de financiamento e de programação para a cooperação cultural da União.

Este programa destina-se a apoiar projectos co-produzidos e co-financiados por um mínimo de três operadores nacionais de, pelo menos, três países nele participantes.

O Sr. Deputado poderá encontrar informações complementares no endereço (http://europa.eu.int/comm//culture/eac/index_fr.html).

A Comissão não está ao corrente de eventuais projectos deste tipo apresentados por outros Estados-Membros.

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(2004/C 78 E/0999)

PERGUNTA ESCRITA P-0231/04

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Empréstimo do BEI ao aeroporto de Schiphol

A fim de financiar a construção da sua quinta pista (Polderbaan), o aeroporto de Schiphol solicitou ao Banco Europeu de Investimento (BEI) um empréstimo de 150 milhões de euros, que lhe foi concedido.

A associação ecologista Vereniging Milieudefensie (ramo neerlandês da associação internacional Friends of the Earth) afirma que o empréstimo foi concedido (15 de Fevereiro de 2002) antes mesmo de o relatório sobre o impacto ambiental da Polderbaan ter sido concluído (11 de Março de 2002).

Segundo a publicação «Flying with Business: The European Investment Bank and the Aviation Industry» (Friends of the Earth International e CEE Bankwatch Network, Novembro de 2003), situação idêntica ocorreu com o aeroporto de Sófia (Bulgária), com a diferença de que neste caso a avaliação do impacto ambiental nunca chegou a realizar-se.

Em que momento (data) comunicou o BEI à Comissão a sua intenção de conceder um empréstimo a juro baixo ao aeroporto de Schiphol? Esta informação foi acompanhada de um relatório sobre o impacto ambiental susceptível de ser publicado?

Não considera a Comissão que o BEI deveria ter aguardado as conclusões do referido relatório antes de conceder o financiamento? Que medidas tenciona a Comissão tomar para rectificar a situação?

De que forma pensa a Comissão agir em relação ao BEI para que tal situação não volte a verificar-se?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

O Banco Europeu de Investimento (BEI) submeteu à Comissão a informação necessária à consulta prevista no artigo 21o dos Estatutos do Banco em 29 de Novembro de 2001. De acordo com esta informação, já tinha sido realizada em 1995 uma avaliação do impacto ambiental (AIA) formal que satisfazia as exigências da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2). Além disso, de acordo com a informação submetida pelo BEI no âmbito da referida consulta, já tinham igualmente sido concedidas as aprovações subsequentes à AIA por parte das autoridades responsáveis pelo ordenamento do território. O contrato de empréstimo do BEI impõe ao promotor do projecto uma obrigação legal de cumprir qualquer legislação relevante, incluindo a legislação ambiental. Nesta base, a Comissão não suscitou outras questões no que diz respeito ao impacto ambiental. A submissão de documentação específica adicional, estudos, etc., não está prevista no procedimento de consulta do artigo 21o.

Numa resposta aos «Amigos da Terra» dos Países Baixos, datada de Dezembro de 2002, de que foi enviada cópia à Comissão, o BEI explicou que em 11 de Março de 2002 foi concluída outra AIA que não incidiu especificamente sobre a exploração da quinta pista, mas antes sobre a adaptação em termos de ruído e de outros parâmetros ambientais do conjunto do aeroporto de Schiphol, tendo em vista a nova legislação relativa à aviação. Contudo, a Comissão e o BEI pedirão às autoridades holandesas que forneçam informações complementares sobre esta AIA para que se possa verificar se cai no âmbito da Directiva 85/337/CEE do Conselho.

Na generalidade, para além do procedimento de consulta do artigo 21o, no qual a Comissão tem uma oportunidade de emitir uma opinião formal sobre a operação do BEI, a Comissão e os serviços do BEI estabeleceram contactos regulares por forma a tentar melhorar a integração das abordagens ambientais das duas instituições. Dada a sua importância no procedimento de autorização global de qualquer projecto, a questão do procedimento de AIA com base na supracitada directiva foi objecto de muitas sessões de trabalho entre a Comissão e os serviços do banco. Reconheceu-se, nomeadamente, que em consequência de uma AIA formal certos aspectos de um projecto podem ser alterados. Por conseguinte, é do interesse do promotor e igualmente da instituição financeira esperar pela a conclusão da AIA formal, a fim de conhecerem a concepção e o custo finais do projecto.

A Comissão continuará a prestar especial atenção à correcta aplicação da Directiva de AIA no âmbito do procedimento de consulta do artigo 21o e dos contactos a nível técnico.

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(1)JO L 175 de 5.7.1985.

(2)JO L 73 de 14.3.1997.

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(2004/C 78 E/1000)

PERGUNTA ESCRITA E-0243/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Deslocalizações e desemprego

Mais uma empresa multinacional de confecções, a Brax Portuguesa, Fábrica de Confecções, Lda., corre o risco de encerrar as suas instalações em Vila Nova de Gaia, Portugal, ameaçando com o desemprego mais de 400 trabalhadores, a maioria dos quais são mulheres.

Perante a gravidade desta situação numa zona e num país onde o desemprego não pára de aumentar, impõe-se que a Comissão Europeia e o Governo português tomem todas as medidas possíveis para impedir mais um encerramento de uma multinacional em Portugal, com possível deslocalização para outro país europeu.

Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

Resposta dada pela Sra Wallström em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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(2004/C 78 E/1001)

PERGUNTA ESCRITA E-0249/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Private Eye

Um número recente da publicação britânica satírica, «Private Eye», continha um pedido de desculpas dirigido ao Comissário Kinnock por uma história que ali tinha sido publicada. A revista declarou igualmente ter pago uma elevada indemnização ao Comissário Kinnock.

Pode a Comissão indicar o montante da indemnização recebida pelo Comissário Kinnock da revista Private Eye?

Pode a Comissão verificar se o Comissário Kinnock intentou uma acção judicial contra outra revista, a «The Sprout», a propósito do mesmo artigo? Em caso afirmativo, recebeu o Comissário qualquer indemnização por parte da «The Sprout»?

Resposta dada por N. Kinnock em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

A «Private Eye» e a «Sprout» publicaram alegações seriamente difamatórias e, consequentemente, Neil Kinnock, Vice-Presidente da Comissão, processou ambas as publicações no sentido de obter desculpas publicamente e uma indemnização. Após as diligências jurídicas empreendidas, ambas as publicações publicaram desculpas nos seguintes termos: «aceitamos sem reservas que não há nem havia motivo para as alegações contra o Sr. Kinnock» e «retiramos, sem excepção, as críticas contra o Sr. Kinnock e apresentamos-lhe as nossas desculpas».

As publicações acrescentaram que «Reconhecendo a seriedade das alegações contra o Sr. Kinnock e a completa ausência de qualquer justificação que lhes subjaza, concordámos idemnizar substancialmente o Sr. Kinnock pelos danos perpetrados».

Ambas as publicações efectuaram um pagamento de uma indemnização.

O Sr. Kinnock tem por hábito canalizar as indemnizações pagas por difamação para instituições de caridade da sua escolha e, naturalmente, agirá do mesmo modo neste caso. Não é seu hábito divulgar os montantes recebidos ou os nomes dessas instituições, embora, por vezes, estas doações tenham sido divulgadas por outrem.

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(2004/C 78 E/1002)

PERGUNTA ESCRITA P-0253/04

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(27 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Directiva relativa aos produtos de construção

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tenciona efectuar uma revisão da directiva produtos de construção, Directiva 89/106/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (em seguida designada DPC), mas os termos ou o calendário desta tarefa ainda não foram definidos.

O objectivo da revisão da DPC deveria ser o de melhorar o seu funcionamento. A fase preparatória da revisão deveria permitir detectar os problemas existentes e ganhar experiência. Essa preparação foi efectuada durante 2003. O calendário de formulação de recomendações para a sua alteração será fixado assim que seja conhecida a dimensão das modificações a introduzir no sistema.

A Comissão sabe que a DPC não exige expressamente a marcação CE e que o seu texto sugere que a marcação CE é apenas um pré-requisito para obter os benefícios que a directiva oferece. A Comissão sempre defendeu que a marcação CE seja afixada sempre que as condições para a sua aplicação sejam preenchidas, ou seja, quando as especificações técnicas europeias harmonizadas são cumpridas. A Comissão liderou um diálogo no âmbito do Comité Permanente da Construção no sentido de se chegar a uma interpretação uniforme que facilite substancialmente o papel das autoridades de fiscalização do mercado. Contudo, a Comissão não considerou oportuno intentar acções judiciais antes que os Estados-Membros tenham a oportunidade de aplicar correctamente a DPC e antes de se chegar a um consenso sobre uma interpretação uniforme da directiva.

Este aspecto também teria que ser examinado no âmbito de uma revisão da DPC.

A única marcação exigida para os produtos de construção abrangidos por especificações técnicas harmonizadas existentes é a marcação CE. Qualquer outra marcação só poderá ser efectuada a título voluntário.

A informação que acompanha a marcação CE certifica o produto, ou a sua qualidade relativamente às características pertinentes abrangidas pelas especificações técnicas harmonizadas. A marcação CE é a única necessária para ter acesso ao mercado interno. Um produto só pode ostentar marcações voluntárias quando representem valor acrescentado e não sejam susceptíveis de causar confusão com a marcação CE. As iniciativas tomadas no domínio da certificação voluntária devem ser exclusivamente induzidas pelo mercado. Desde que as marcas de qualidade não interfiram no equilíbrio do mercado interno, a Comissão não tenciona intervir.

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(1)JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.

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(2004/C 78 E/1003)

PERGUNTA ESCRITA E-0284/04

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores

O Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC) publica periodicamente dispendiosos folhetos, impressos em papel brilhante e a quatro cores, que publicitam as propostas da Comissão em matéria de protecção dos consumidores. São do meu conhecimento, por exemplo, os folhetos relativos à Directiva sobre o crédito ao consumo e à Directiva sobre a informação sanitária respeitante aos géneros alimentícios.

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

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(1)  Decisão no 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores JO L 34 de 9.2.1999 para o período 1999/2003 e Decisão no 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004/2007 (Texto relevante para efeitos do EEE) JO L 5 de 9.1.2004.

(2)JO C 218 de 14.9.2002.

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(2004/C 78 E/1004)

PERGUNTA ESCRITA E-0300/04

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Financiamento do novo aeroporto de Atenas

Por decisão E (96) 1356 de 23 de Maio de 1996, a Comissão concedeu um financiamento de 250 milhões de euros à sociedade AIA S.A. para a construção do novo aeroporto de Atenas em Spata.

A sociedade AIA S.A. assinou em seguida (em 14 de Junho de 1996) um contrato, para a construção do referido aeroporto, com a empresa Hochtief A.G. (vorm. Gebr. Helfmann) de Essen (Alemanha) no valor de 1,8 mil milhões de euros que, por sua vez, criou em Atenas uma filial não inscrita no registo das sociedades anónimas. A empresa Hochtief concluiu uma série de contratos com outras firmas para a subcontratação das obras de construção do aeroporto.

O capital da sociedade AIA S.A. é constituído por 45 % da Hochtief e 55 % do Estado helénico. No entanto, a Hochtief controla o conselho de administração com 5 dos 9 conselheiros. Na decisão da Comissão E (96) 1356 foi designado como organismo responsável da execução do projecto a mesma sociedade anónima AIA S.A. Segundo a lei no 2338/95, artigo 12.2.6 da República helénica, a sociedade AIA S.A. não pode ser considerada um organismo de direito público e segundo o artigo 10o do regulamento 1164/94 (1) do Fundo de Coesão Europeu os financiamentos são exclusivamente concedidos a organismos de direito público.

O aeroporto de Spata impôs ainda taxas de aeroporto extremamente elevadas, devido à sua posição dominante no tráfego aéreo de e para a Grécia. Por este motivo vários passageiros apresentaram uma denúncia em Julho de 2002 à Comissão.

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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(1)JO L 130 de 25.5.1994, p. 1.

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(2004/C 78 E/1005)

PERGUNTA ESCRITA E-0310/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Nova restrição das disposições em matéria de ensino na região de Lausitz (Alemanha Oriental) aplicáveis à etnia de língua Sórbia, residente na região desde sempre

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(8 de Março de 2004)

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(1)JO C 364 de 18.12.2000.

(2)  COM(2003) 449 final.

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(2004/C 78 E/1006)

PERGUNTA ESCRITA P-0314/04

apresentada por Ulpu Iivari (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Efeito das subvenções da UE na transferência de postos de trabalho entre os Estados-Membros

A Wärtsilä SA está a transferir a produção da sua fábrica de motores da cidade finlandesa de Turku para a cidade italiana de Trieste. Trata-se da transferência de uma actividade produtiva e de postos de trabalho de um Estado-Membro da UE para outro. Nalguns casos, também as subvenções canalizadas através dos Fundos Estruturais da UE podem levar a que as empresas sejam aliciadas a transferir a produção para outro Estado-Membro que obtenha subvenções mais atractivas. Os efeitos globais destas transferências sobre a produção e o emprego do país de origem podem ser muito grandes.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

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(1)JO L 213 de 13.8.1999.

(2)JO L 337 de 13.12.2002.

(3)JO L 161 de 26.6.1999.

(4)  Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, JO L 225 de 12.8.1998 (Esta directiva consolida as Directivas 75/129/CEE e 92/56/CEE).

(5)  Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, JO L 82 de 22.3.2001.

(6)  Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, JO L 254 de 30.9.1994.

(7)  Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, JO L 80 de 23.3.2002.

(8)  COM(2002) 347 final.

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(2004/C 78 E/1007)

PERGUNTA ESCRITA E-0330/04

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Estruturas hospitalares para a «Defesa Nacional» na Itália

Segundo uma série de artigos publicados na imprensa italiana, o Hospital L. Spallanzani de Roma especializado em «doenças infecto-contagiosas» está progressivamente a tornar-se numa estrutura hospitalar para a «Defesa Nacional». Isto significa que vai dispor, se não dispõe já, de laboratórios de segurança máxima para combater bactérias e vírus que pertencem ao nível 4 (ébola, varíola, doenças infecto-contagiosas, etc.).

Considerando que a referida estrutura hospitalar se situa numa das zonas mais densamente povoadas de Roma, poderá a Comissão informar se dispõe das necessárias certificações quer dos organismos internacionais, quer dos europeus para poder receber as instalações BSL4 e mais especificamente segundo que certificações o Hospital Spallanzani contém nessas instalações as bactérias e os vírus extremamente patogénicos classificados de nível 4?

Tem a Comissão conhecimento da existência de acordos bilaterais entre a Itália e os EUA para combater o bioterrorismo?

Resposta dada pelo Sr. Byrne em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

Remete-se a atenção do Sr. Deputado para a resposta à pergunta escrita E-0095/04 do Sr. Deputado Papayannakis (1).

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(1)  Ver p. 930.

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(2004/C 78 E/1008)

PERGUNTA ESCRITA P-0454/04

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Subsídio de desemprego na Grécia

Segundo denúncia do principal partido da oposição grego, as autoridades do país só concedem subsídio de desemprego àqueles que estão desempregados há menos de 12 meses, retirando-o a todos quantos ultrapassam, nem que seja por um dia, este período de tempo. As mesmas denúncias referem que o subsídio de desemprego na Grécia se eleva a apenas 60 % da média comunitária.

Esta prática das autoridades gregas é consentânea com as disposições comunitárias relativas aos desempregados e ao desemprego de longa duração?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

A Comissão não possui competência directa em matéria de seguro de desemprego. Por conseguinte, cabe a cada Estado-Membro organizar os respectivos sistemas de prestações de desemprego. A legislação comunitária aplicável aos regimes de prestações de desemprego abrange exclusivamente os direitos dos trabalhadores migrantes e a igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Não harmoniza o nível das prestações ou a concepção dos referidos regimes nos Estados-Membros. É de notar, igualmente, que o nível das prestações reflecte, com frequência, o nível dos rendimentos em cada país.

Poderá aceder a informação sobre os regimes de prestações de desemprego noutros Estados-Membros através do Missoc (Mutual Information System on Social Protection — Sistema de Informação Mútua sobre Protecção Social), no seguinte sítio da Comissão na web: (http://europa.eu.int/comm/employment_social/missoc/index_en.html).

Actualmente, a União incentiva os Estados-Membros nos seus esforços de modernizar os mercados de trabalho através da Estratégia Europeia para o Emprego, em particular através de um apoio mais firme dos regimes de seguro de desemprego às medidas activas e preventivas destinadas aos desempregados. O objectivo é evitar o incremento do desemprego de longa duração e promover a integração laboral sustentável de desempregados e população inactiva.

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(2004/C 78 E/1009)

PERGUNTA ESCRITA P-0523/04

apresentada por Emmanouil Mastorakis (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   2o e 3o Quadro Comunitário de Apoio

Pode a Comissão informar qual a taxa de execução das previsões relativas a 2003 para os Estados-Membros da UE a título do 2o e 3o Quadro Comunitário de Apoio.

Resposta dada pelo Sr. Barnier em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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(2004/C 78 E/1010)

PERGUNTA ESCRITA E-0542/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Divulgação activa de dados sobre os subsídios e os critérios de repartição entre grandes e pequenas empresas no âmbito da PAC

Fontes:

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(9 de Março de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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(2004/C 78 E/1011)

PERGUNTA ESCRITA E-0543/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   PAC: diminuição da contribuição dos fundos comunitários para a sobrevivência dos pequenos agricultores num contexto de baixos preços no consumidor e no mercado mundial

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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(2004/C 78 E/1012)

PERGUNTA ESCRITA E-0544/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   PAC: modificação prevista dos critérios de repartição entre grandes e pequenas empresas, limite do subsídio por empresa e redução das desvantagens para países terceiros

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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(2004/C 78 E/1013)

PERGUNTA ESCRITA E-0545/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   PAC: consequências da distribuição da redução das receitas agrícolas e financiamento de técnicas compatíveis com as exigências dos animais e do ambiente a utilizar em pequenas explorações

Resposta dada pelo Sr. Fischler em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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(2004/C 78 E/1014)

PERGUNTA ESCRITA E-0616/04

apresentada por Klaus Hänsch (PSE) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto:   Atribuição de fundos comunitários

No contexto da atribuição de fundos comunitários à circunscrição de Mettmann, bem como às cidades de Duisburg, Düsseldorf, Neuss, Remscheid, Solingen e Wuppertal (na Renânia do Norte-Vestefália), poderá a Comissão dar a conhecer:

Resposta dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo.

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