# Jornal Oficial L 48/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 48 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano11 de fevereiro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 48

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano11 de fevereiro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/166 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 no respeitante à prorrogação dos programas nacionais no setor da apicultura | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/166 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 no respeitante à prorrogação dos programas nacionais no setor da apicultura

1

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (Lei da Saúde Animal) ( JO L 84 de 31.3.2016 ) | 3 |
| | * | Retificação do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas, assinado em Pequim em 14 de setembro de 2020( JO L 408 I de 4.12.2020 ) | 4 |
| | * | Retificação do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia assinado em Bruxelas a 27 de julho de 2020( JO L 330 de 9.10.2020 ) | 5 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (Lei da Saúde Animal) ( JO L 84 de 31.3.2016 )

( JO L 84 de 31.3.2016 )

3

*

Retificação do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas, assinado em Pequim em 14 de setembro de 2020( JO L 408 I de 4.12.2020 )

( JO L 408 I de 4.12.2020 )

4

*

Retificação do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia assinado em Bruxelas a 27 de julho de 2020( JO L 330 de 9.10.2020 )

( JO L 330 de 9.10.2020 )

5

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/1 |
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11.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/166 DA COMISSÃO

de 10 de fevereiro de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 no respeitante à prorrogação dos programas nacionais no setor da apicultura

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 57.o, primeiro parágrafo, alínea c), e o artigo 223.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 da Comissão (2) estabelece regras relativas à notificação, aprovação e alteração dos programas apícolas nacionais. |
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(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 da Comissão (2) estabelece regras relativas à notificação, aprovação e alteração dos programas apícolas nacionais.

| (2) | O Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prorroga os programas nacionais elaborados para o período compreendido entre 1 de agosto de 2019 e 31 de julho de 2022 até 31 de dezembro de 2022. |
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(2)

O Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prorroga os programas nacionais elaborados para o período compreendido entre 1 de agosto de 2019 e 31 de julho de 2022 até 31 de dezembro de 2022.

| (3) | O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (4) fixa o limite máximo anual do Fundo Europeu Agrícola de Garantia («FEAGA»). Dentro desse limite máximo, este fundo financiará a contribuição da União para os programas apícolas, com efeitos a partir de 2021, inclusive. O montante total previsto para o FEAGA no quadro financeiro plurianual inclui um aumento dos programas apícolas para 60 milhões de euros por ano. |
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(3)

O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (4) fixa o limite máximo anual do Fundo Europeu Agrícola de Garantia («FEAGA»). Dentro desse limite máximo, este fundo financiará a contribuição da União para os programas apícolas, com efeitos a partir de 2021, inclusive. O montante total previsto para o FEAGA no quadro financeiro plurianual inclui um aumento dos programas apícolas para 60 milhões de euros por ano.

| (4) | Os Estados-Membros devem alterar os seus programas nacionais para ter em conta a prorrogação do prazo e o acréscimo orçamental no setor da apicultura. Até 15 de março de 2021, devem comunicar à Comissão os programas alterados que carecem de aprovação. |
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(4)

Os Estados-Membros devem alterar os seus programas nacionais para ter em conta a prorrogação do prazo e o acréscimo orçamental no setor da apicultura. Até 15 de março de 2021, devem comunicar à Comissão os programas alterados que carecem de aprovação.

| (5) | A fim de assegurar a continuidade dos pagamentos, os pagamentos relativos às medidas executadas de 1 de agosto de 2022 a 31 de dezembro de 2022 devem ser efetuados aos beneficiários entre 16 de outubro de 2022 e 15 de outubro de 2023. |
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(5)

A fim de assegurar a continuidade dos pagamentos, os pagamentos relativos às medidas executadas de 1 de agosto de 2022 a 31 de dezembro de 2022 devem ser efetuados aos beneficiários entre 16 de outubro de 2022 e 15 de outubro de 2023.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
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(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
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(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 3.o, é aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redação:

  «Até 15 de março de 2021, os Estados-Membros devem notificar à Comissão a alteração dos seus programas nacionais em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Esta alteração deve ter em conta o aumento da contribuição da União a partir de 2021.»; |
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1)

Ao artigo 3.o, é aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redação:

«Até 15 de março de 2021, os Estados-Membros devem notificar à Comissão a alteração dos seus programas nacionais em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Esta alteração deve ter em conta o aumento da contribuição da União a partir de 2021.»;

| 2) | Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redação:

  «As alterações dos programas apícolas em conformidade com o artigo 3.o, segundo parágrafo, são aprovadas pela Comissão, nos termos do artigo 57.o, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, até 15 de junho de 2021.»; |
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2)

Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redação:

«As alterações dos programas apícolas em conformidade com o artigo 3.o, segundo parágrafo, são aprovadas pela Comissão, nos termos do artigo 57.o, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, até 15 de junho de 2021.»;

| 3) | Ao artigo 7.o, é aditado um terceiro parágrafo, com a seguinte redação:

  «Em derrogação do segundo parágrafo, os pagamentos relativos às medidas executadas de 1 de agosto de 2022 a 31 de dezembro de 2022 devem ser efetuados entre 16 de outubro de 2022 e 15 de outubro de 2023.» |
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3)

Ao artigo 7.o, é aditado um terceiro parágrafo, com a seguinte redação:

«Em derrogação do segundo parágrafo, os pagamentos relativos às medidas executadas de 1 de agosto de 2022 a 31 de dezembro de 2022 devem ser efetuados entre 16 de outubro de 2022 e 15 de outubro de 2023.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura (JO L 211 de 8.8.2015, p. 9).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em relação a 2021 e 2022 (JO L 437 de 28.12.2020, p. 1).

3

o

o

o

o

(4)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

4

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Retificações

| 11.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/3 |
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11.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/3

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Retificação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 84 de 31 de março de 2016
  )

Na página 71, artigo 81.o, alínea a):

o

em vez de:

««... previsto no artigo 30.o, n.o 1, para a doença ...»,

deve ler-se:

«... previsto no artigo 31.o, n.o 1, para a doença ...».

Na página 143, artigo 227.o, alínea d), subalínea iii):

o

em vez de:

«... nos artigos 165.o e 168.o ou nos ...»,

deve ler-se:

«... nos artigos 167.o e 168.o ou nos ...».

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| 11.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/4 |
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11.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/4

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Retificação do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas, assinado em Pequim em 14 de setembro de 2020

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 408 I de 4 de dezembro de 2020
  )

No anexo IV («INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o, N.o 3»), ponto 69 do quadro:

o

o

em vez de:

| «69. | Grana Padano | 帕达诺干奶酪 | Queijos» |
| --- | --- | --- | --- |

«69.

Grana Padano

帕达诺干奶酪

Queijos»

deve ler-se:

| «69. | Grana Padano | 哥瑞纳-帕达诺奶酪 | Queijos» |
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«69.

Grana Padano

哥瑞纳-帕达诺奶酪

Queijos»

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| 11.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 48/5 |
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11.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 48/5

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Retificação do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia assinado em Bruxelas a 27 de julho de 2020

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 330 de 9 de outubro de 2020
  )

No capítulo I, artigo 2.o, frase introdutória:

o

em vez de:

«O Protocolo n.o 6 é alterado do seguinte modo:»,

deve ler-se:

«O Protocolo n.o 4 é alterado do seguinte modo:».

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