# Jornal Oficial C 161/18 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 161 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano18 de Junho de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 161

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano18 de Junho de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2004/C 161/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2004/C 161/1

Taxas de câmbio do euro

1

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| 2004/C 161/2 | Convite à apresentação de propostas (n.o VIII-2004/01) — Rubrica orçamental 3710 Financiamento dos partidos políticos europeus | 2 |
| 2004/C 161/3 | Convite à apresentação de propostas (n.o VIII-2005/01) — Rubrica orçamental 3710 Financiamento dos partidos políticos europeus | 5 |
| | Comissão |
| 2004/C 161/4 | Anulação de um convite à apresentação de propostas restrito nos domínios da justiça e assuntos internos | 8 |
| 2004/C 161/5 | Convite à apresentação de propostas — Acções de luta contra as minas terrestres antipessoal — EuropeAid/119924/C/G | 9 |

III   Informações

Parlamento Europeu

2004/C 161/2

Convite à apresentação de propostas (n.o VIII-2004/01) — Rubrica orçamental 3710 Financiamento dos partidos políticos europeus

o

2

2004/C 161/3

Convite à apresentação de propostas (n.o VIII-2005/01) — Rubrica orçamental 3710 Financiamento dos partidos políticos europeus

o

5

Comissão

2004/C 161/4

Anulação de um convite à apresentação de propostas restrito nos domínios da justiça e assuntos internos

8

2004/C 161/5

Convite à apresentação de propostas — Acções de luta contra as minas terrestres antipessoal — EuropeAid/119924/C/G

9

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| 2004/C 161/6 | Aviso | s3 |

2004/C 161/6

Aviso

s3

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 18.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/1 |
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18.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

17 de Junho de 2004

(2004/C 161/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,2045 |
| JPY | iene | 131,80 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4346 |
| GBP | libra esterlina | 0,65605 |
| SEK | coroa sueca | 9,1495 |
| CHF | franco suíço | 1,5160 |
| ISK | coroa islandesa | 87,21 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3480 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,58190 |
| CZK | coroa checa | 31,739 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 254,98 |
| LTL | litas | 3,4529 |
| LVL | lats | 0,6526 |
| MTL | lira maltesa | 0,4241 |
| PLN | zloti | 4,5753 |
| ROL | leu | 40 742 |
| SIT | tolar | 239,2300 |
| SKK | coroa eslovaca | 39,940 |
| TRL | lira turca | 1 801 900 |
| AUD | dólar australiano | 1,7499 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6540 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,3929 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9118 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0663 |
| KRW | won sul-coreano | 1 394,03 |
| ZAR | rand | 7,7991 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2045

JPY

iene

131,80

DKK

coroa dinamarquesa

7,4346

GBP

libra esterlina

0,65605

SEK

coroa sueca

9,1495

CHF

franco suíço

1,5160

ISK

coroa islandesa

87,21

NOK

coroa norueguesa

8,3480

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,58190

CZK

coroa checa

31,739

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

254,98

LTL

litas

3,4529

LVL

lats

0,6526

MTL

lira maltesa

0,4241

PLN

zloti

4,5753

ROL

leu

40 742

SIT

tolar

239,2300

SKK

coroa eslovaca

39,940

TRL

lira turca

1 801 900

AUD

dólar australiano

1,7499

CAD

dólar canadiano

1,6540

HKD

dólar de Hong Kong

9,3929

NZD

dólar neozelandês

1,9118

SGD

dólar de Singapura

2,0663

KRW

won sul-coreano

1 394,03

ZAR

rand

7,7991

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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III Informações

Parlamento Europeu

| 18.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/2 |
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18.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/2

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS (N.o VIII-2004/01)

Rubrica orçamental 3710 «Financiamento dos partidos políticos europeus»

(2004/C 161/02)

1.   OBJECTIVOS

1.1.   Contexto

O artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia refere que os partidos políticos ao nível europeu são importantes enquanto factor de integração da União e que contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União. Neste contexto, o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003 (1), define as regras relativas ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu. Este regulamento prevê, em particular, uma contribuição financeira anual do Parlamento Europeu, sob a forma de subvenção de financiamento, aos partidos políticos que apresentem o respectivo pedido e que respeitem as condições fixadas pelo referido regulamento.

1.2.   Objecto do convite à apresentação de propostas

Nos termos do artigo 2.o da Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (2), «O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre, um convite à apresentação de propostas para a concessão da subvenção destinada a financiar os partidos políticos a nível europeu.» O presente convite à apresentação de propostas diz respeito aos pedidos de subvenções relativas ao exercício orçamental de 2004 e cobre o período de actividade compreendido entre 20.7.2004 e 31.12.2004.

2.   CRITÉRIOS E DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS

2.1.   Admissibilidade das candidaturas

Só serão tomadas em consideração as propostas escritas estabelecidas em conformidade com o formulário do pedido de subvenção que consta do Anexo I da regulamentação acima referida da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, endereçadas à atenção do Presidente do Parlamento Europeu e que respeitem os prazos e as modalidades de apresentação dos pedidos tal como descritos infra.

2.2.   Critérios de elegibilidade

A fim de poder beneficiar de uma subvenção, um partido político a nível europeu deve preencher as condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, a saber:

| a) | Ter personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sedeado; |
| --- | --- |

a)

Ter personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sedeado;

| b) | Estar representado, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, por membros do Parlamento Europeu, ou nos parlamentos nacionais ou regionais ou nas assembleias regionais, ou ter obtido, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, um mínimo de 3 % dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

b)

Estar representado, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, por membros do Parlamento Europeu, ou nos parlamentos nacionais ou regionais ou nas assembleias regionais, ou ter obtido, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, um mínimo de 3 % dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu;

| c) | Respeitar, nomeadamente no seu programa e pela sua acção, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos das liberdades fundamentais e do Estado de direito. |
| --- | --- |

c)

Respeitar, nomeadamente no seu programa e pela sua acção, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos das liberdades fundamentais e do Estado de direito.

| d) | Ter participado nas eleições ao Parlamento Europeu ou ter manifestado a intenção de o fazer. |
| --- | --- |

d)

Ter participado nas eleições ao Parlamento Europeu ou ter manifestado a intenção de o fazer.

Os requerentes devem ainda certificar que não se encontram numa das situações indicadas no artigo 93.o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (3).

2.3.   Critérios de selecção

Os candidatos devem prestar prova de que possuem a viabilidade legal e financeira necessárias para levar a bom termo o programa de actividade, objecto do pedido de financiamento, e que possuem as capacidades técnicas e de gestão necessárias para levar a bom termo o programa de actividade a subvencionar.

2.4.   Critérios de atribuição

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, as dotações disponíveis do exercício 2004 serão repartidas entre os partidos políticos cujos pedidos de financiamento tenham obtido uma decisão positiva no que diz respeito aos critérios de admissibilidade, de elegibilidade e de selecção, do seguinte modo:

| — | 15 % é repartido em partes iguais; |
| --- | --- |

—

15 % é repartido em partes iguais;

| — | 85 % é repartido pelos partidos políticos que tenham eleito deputados ao Parlamento Europeu, proporcionalmente ao número de deputados eleitos. |
| --- | --- |

—

85 % é repartido pelos partidos políticos que tenham eleito deputados ao Parlamento Europeu, proporcionalmente ao número de deputados eleitos.

2.5   Documentos comprovativos a fornecer

Para a avaliação dos critérios acima mencionados, os candidatos fornecerão, obrigatoriamente, os seguintes documentos justificativos:

| a) | A carta do pedido, em original |
| --- | --- |

a)

A carta do pedido, em original

| b) | O formulário do pedido que figura no Anexo 1 da Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, devidamente preenchido e assinado (incluindo a declaração sob honra) |
| --- | --- |

b)

O formulário do pedido que figura no Anexo 1 da Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, devidamente preenchido e assinado (incluindo a declaração sob honra)

| c) | Uma cópia do estatuto do partido político |
| --- | --- |

c)

Uma cópia do estatuto do partido político

| d) | Um certificado de registo oficial |
| --- | --- |

d)

Um certificado de registo oficial

| e) | Uma prova recente da existência do partido político |
| --- | --- |

e)

Uma prova recente da existência do partido político

| f) | A lista dos directores/membros do Conselho de Administração, (apelidos e nomes próprios, títulos ou funções dentro do partido político candidato) |
| --- | --- |

f)

A lista dos directores/membros do Conselho de Administração, (apelidos e nomes próprios, títulos ou funções dentro do partido político candidato)

| g) | Os documentos que justificam que o requerente preenche as condições enunciadas no artigo 3.o, alíneas b), c), d) e no artigo 10.o, n.o 1, alínea b) (4) do Regulamento n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu |
| --- | --- |

g)

Os documentos que justificam que o requerente preenche as condições enunciadas no artigo 3.o, alíneas b), c), d) e no artigo 10.o, n.o 1, alínea b) (4) do Regulamento n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

| h) | O programa do partido político |
| --- | --- |

h)

O programa do partido político

| i) | A situação financeira em 2003 certificada por um organismo externo de auditoria de contas (5) |
| --- | --- |

i)

A situação financeira em 2003 certificada por um organismo externo de auditoria de contas (5)

| j) | O orçamento provisório de funcionamento para o período de elegibilidade (de 20.7.2004 a 31.12.2004) que indique os custos elegíveis para um financiamento a cargo do orçamento comunitário. |
| --- | --- |

j)

O orçamento provisório de funcionamento para o período de elegibilidade (de 20.7.2004 a 31.12.2004) que indique os custos elegíveis para um financiamento a cargo do orçamento comunitário.

3.   MODALIDADES DE FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO

Para o exercício de 2004, o orçamento é fixado em 6,5 milhões de euros, no total.

O montante máximo do auxílio financeiro concedido pelo Parlamento não ultrapassará 75 % dos custos elegíveis dos orçamentos de funcionamento dos partidos políticos a nível europeu. O ónus da prova cabe ao partido político em causa.

O financiamento comunitário realiza-se sob a forma de subvenção de funcionamento tal como previsto no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (Regulamento CE, Euratom) n.o 1605/2002 du Conselho (6) e das suas modalidades de aplicação estabelecidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (7). As modalidades de pagamento do subsídio e as obrigações relativas à sua utilização serão determinadas nas convenções de subsídio cujo modelo figura no Anexo 2 da Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004.

4.   PROCEDIMENTO

4.1.   Data limite e modalidades de apresentação de propostas

A data limite para a recepção dos pedidos é fixada em 23 de Julho de 2004. Os pedidos recebidos após esta data limite não serão tidos em consideração.

As propostas devem:

| — | ser redigidas no formulário de pedido de financiamento; |
| --- | --- |

—

ser redigidas no formulário de pedido de financiamento;

| — | ser obrigatoriamente assinadas pelo requerente ou pelo seu mandatário devidamente habilitado; |
| --- | --- |

—

ser obrigatoriamente assinadas pelo requerente ou pelo seu mandatário devidamente habilitado;

| — | ser enviadas em dois envelopes, ambos fechados. O envelope interior deverá conter, além da indicação do serviço destinatário tal como consta no convite à apresentação de propostas, a seguinte indicação:

  Se forem utilizados envelopes autocolantes deverão ser fechados com o auxílio de fita-cola sobre a qual será aposta a assinatura do remetente. Considera-se assinatura do remetente não apenas a sua rubrica manuscrita mas também o carimbo do seu organismo; |
| --- | --- |

—

ser enviadas em dois envelopes, ambos fechados. O envelope interior deverá conter, além da indicação do serviço destinatário tal como consta no convite à apresentação de propostas, a seguinte indicação:

Se forem utilizados envelopes autocolantes deverão ser fechados com o auxílio de fita-cola sobre a qual será aposta a assinatura do remetente. Considera-se assinatura do remetente não apenas a sua rubrica manuscrita mas também o carimbo do seu organismo;

| — | ser expedidas, o mais tardar na data limite fixada para o convite à apresentação de propostas quer por via postal — por carta recomendada, fazendo fé o carimbo dos correios — quer por portador — contra recibo datado pelo serviço de correio do local do serviço do Parlamento Europeu indicado no convite à apresentação de propostas. A entrega por portador deverá ser feita, o mais tardar, até às 12h00 do dia da data limite.
  Uma proposta enviada por correio privado é considerada como tendo sido entregue por portador. Cabe ao requerente assegurar-se que a sua proposta seja entregue o mais tardar até às 12h00 do dia da data limite no serviço de correios do Parlamento Europeu no endereço referido acima e que foi emitido o respectivo recibo.
  O endereço que deve figurar no envelope exterior é o seguinte:





  PARLEMENT EUROPÉEN |
| --- | --- |
| Service du Courrier Officiel |
| Bâtiment KAD 00D008 |
| L-2929 Luxembourg |

—

ser expedidas, o mais tardar na data limite fixada para o convite à apresentação de propostas quer por via postal — por carta recomendada, fazendo fé o carimbo dos correios — quer por portador — contra recibo datado pelo serviço de correio do local do serviço do Parlamento Europeu indicado no convite à apresentação de propostas. A entrega por portador deverá ser feita, o mais tardar, até às 12h00 do dia da data limite.

Uma proposta enviada por correio privado é considerada como tendo sido entregue por portador. Cabe ao requerente assegurar-se que a sua proposta seja entregue o mais tardar até às 12h00 do dia da data limite no serviço de correios do Parlamento Europeu no endereço referido acima e que foi emitido o respectivo recibo.

O endereço que deve figurar no envelope exterior é o seguinte:

PARLEMENT EUROPÉEN

Service du Courrier Officiel

Bâtiment KAD 00D008

L-2929 Luxembourg

Neste envelope deverá ser igualmente aposto o endereço do expeditor.

O endereço do envelope interior deve ser o seguinte:

| M. le Président du Parlement Européen |
| --- |
| aux bons soins de M. Vanhaeren, Directeur général des finances |
| KAD 3B001 |
| L-2929 Luxembourg |

M. le Président du Parlement Européen

aux bons soins de M. Vanhaeren, Directeur général des finances

KAD 3B001

L-2929 Luxembourg

4.2.   Calendário da execução do programa de actividade

O período de elegibilidade para o co-financiamento das despesas do orçamento de funcionamento dos partidos políticos europeus inicia-se com a data da entrega do pedido de subvenção (o mais cedo em 20 de Julho de 2004 e o mais tardar em 23 de Julho de 2004) até 31 de Dezembro de 2004.

4.3.   Procedimento e prazo de atribuição

Serão aplicáveis os seguintes procedimentos e prazos para efeitos de recepção pelo Parlamento Europeu e para atribuição dos subsídios aos Partidos Políticos Europeus:

| a) | Recepção e registo pelo Parlamento Europeu (o mais tardar em 23.7.2004) |
| --- | --- |

a)

Recepção e registo pelo Parlamento Europeu (o mais tardar em 23.7.2004)

| b) | Análise e selecção pelos serviços do Parlamento. Só os pedidos admissíveis serão examinados em função dos critérios de selecção e de avaliação referidos no convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

b)

Análise e selecção pelos serviços do Parlamento. Só os pedidos admissíveis serão examinados em função dos critérios de selecção e de avaliação referidos no convite à apresentação de propostas.

| c) | Aprovação da decisão final pela Mesa do Parlamento (prevista para 13.9.2004) e comunicação do resultado aos candidatos. |
| --- | --- |

c)

Aprovação da decisão final pela Mesa do Parlamento (prevista para 13.9.2004) e comunicação do resultado aos candidatos.

| d) | Assinatura de uma convenção de subvenção (prevista para finais de Setembro de 2004). |
| --- | --- |

d)

Assinatura de uma convenção de subvenção (prevista para finais de Setembro de 2004).

| e) | Pagamento de um pré-financiamento de 80 % (15 dias após assinatura da convenção). |
| --- | --- |

e)

Pagamento de um pré-financiamento de 80 % (15 dias após assinatura da convenção).

4.4.   Informações complementares

Encontram-se disponíveis no sítio Internet do PE os seguintes textos: http://www.europarl.eu.int/tenders/default.htm:

| a) | Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu; |
| --- | --- |

a)

Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu;

| b) | Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 |
| --- | --- |

b)

Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003

| c) | Formulário do pedido de financiamento |
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c)

Formulário do pedido de financiamento

| d) | Modelo da convenção |
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d)

Modelo da convenção

Qualquer questão relativa ao presente convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções deve ser enviada por correio electrónico, mencionando a referência da publicação, para o seguinte endereço: Dklethi@europarl.eu.int

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(1)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

(2)  JO C 155 de 12.6.2004.

(3)  JO L 248 du 16.9.2002.

(4)  Incluindo-se aqui a lista dos deputados eleitos mencionada no artigo 3.o, alínea b), primeiro parágrafo e no artigo 10.o, n.o 1, alínea b).

(5)  Excepto se o partido político a nível europeu foi criado durante o ano em curso.

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p.1.

(7)   JO L357 du 31.12.2002, p.1.

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| 18.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/5 |
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18.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/5

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS (N.o VIII-2005/01)

Rubrica orçamental 3710 «Financiamento dos partidos políticos europeus»

(2004/C 161/03)

1.   OBJECTIVOS

1.1.   Contexto

O artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia refere que os partidos políticos ao nível europeu são importantes enquanto factor de integração da União e que contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União. Neste contexto, o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003 (1) define as regras relativas ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu. Este regulamento prevê, em particular, uma contribuição financeira anual do Parlamento Europeu, sob a forma de subvenção de financiamento, aos partidos políticos que apresentem o respectivo pedido e que respeitem as condições fixadas pelo referido regulamento.

1.2.   Objecto do convite à apresentação de propostas

Nos termos do artigo 2.o da Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (2), «O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre, um convite à apresentação de propostas para a concessão da subvenção destinada a financiar os partidos políticos a nível europeu.» O presente convite à apresentação de propostas diz respeito aos pedidos de subvenções relativas ao exercício de orçamental de 2004 e cobre o período de actividade compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005.

2.   CRITÉRIOS E DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS

2.1.   Admissibilidade das candidaturas

Só serão tomadas em consideração as propostas escritas estabelecidas em conformidade com o formulário do pedido de subvenção que consta do Anexo I da regulamentação acima referida da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, endereçadas à atenção do Presidente do Parlamento Europeu e que respeitem os prazos e as modalidades de apresentação dos pedidos tal como descritos infra.

2.2.   Critérios de elegibilidade

A fim de poder beneficiar de uma subvenção, um partido político a nível europeu deve preencher as condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, a saber:

| a) | Ter personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sedeado; |
| --- | --- |

a)

Ter personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sedeado;

| b) | Estar representado, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, por membros do Parlamento Europeu, ou nos parlamentos nacionais ou regionais ou nas assembleias regionais, ou ter obtido, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, um mínimo de 3 % dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

b)

Estar representado, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, por membros do Parlamento Europeu, ou nos parlamentos nacionais ou regionais ou nas assembleias regionais, ou ter obtido, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, um mínimo de 3 % dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu;

| c) | Respeitar, nomeadamente no seu programa e pela sua acção, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos das liberdades fundamentais e do Estado de direito. |
| --- | --- |

c)

Respeitar, nomeadamente no seu programa e pela sua acção, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos das liberdades fundamentais e do Estado de direito.

| d) | Ter participado nas eleições ao Parlamento Europeu ou ter manifestado a intenção de o fazer. |
| --- | --- |

d)

Ter participado nas eleições ao Parlamento Europeu ou ter manifestado a intenção de o fazer.

Os requerentes devem ainda certificar que não se encontram numa das situações indicadas no artigo 93.o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (3).

2.3.   Critérios de selecção

Os candidatos devem prestar prova de que possuem a viabilidade legal e financeira necessárias para levar a bom termo o programa de actividade, objecto do pedido de financiamento, e que possuem as capacidades técnicas e de gestão necessárias para levar a bom termo o programa de actividade a subvencionar.

2.4.   Critérios de atribuição

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, as dotações disponíveis do exercício 2005 serão repartidas entre os partidos políticos cujos pedidos de financiamento tenham obtido uma decisão positiva no que diz respeito aos critérios de admissibilidade, de elegibilidade e de selecção, do seguinte modo:

| — | 15 % é repartido em partes iguais; |
| --- | --- |

—

15 % é repartido em partes iguais;

| — | 85 % é repartido pelos partidos políticos que tenham eleito deputados ao Parlamento Europeu, proporcionalmente ao número de deputados eleitos. |
| --- | --- |

—

85 % é repartido pelos partidos políticos que tenham eleito deputados ao Parlamento Europeu, proporcionalmente ao número de deputados eleitos.

2.5.   Documentos comprovativos a fornecer

Para a avaliação dos critérios acima mencionados, os candidatos fornecerão, obrigatoriamente, os seguintes documentos justificativos:

| a) | A carta do pedido, em original |
| --- | --- |

a)

A carta do pedido, em original

| b) | O formulário do pedido que figura no Anexo 1 da Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, devidamente preenchido e assinado (incluindo a declaração sob honra) |
| --- | --- |

b)

O formulário do pedido que figura no Anexo 1 da Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, devidamente preenchido e assinado (incluindo a declaração sob honra)

| c) | Uma cópia do estatuto do partido político |
| --- | --- |

c)

Uma cópia do estatuto do partido político

| d) | Um certificado de registo oficial |
| --- | --- |

d)

Um certificado de registo oficial

| e) | Uma prova recente da existência do partido político |
| --- | --- |

e)

Uma prova recente da existência do partido político

| f) | A lista dos directores/membros do Conselho de Administração, (apelidos e nomes próprios, títulos ou funções dentro do partido político candidato) |
| --- | --- |

f)

A lista dos directores/membros do Conselho de Administração, (apelidos e nomes próprios, títulos ou funções dentro do partido político candidato)

| g) | Os documentos que justificam que o requerente preenche as condições enunciadas no artigo 3.o, alíneas b), c), d) e no artigo 10.o, n.o 1, alínea b) (4) do Regulamento n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu |
| --- | --- |

g)

Os documentos que justificam que o requerente preenche as condições enunciadas no artigo 3.o, alíneas b), c), d) e no artigo 10.o, n.o 1, alínea b) (4) do Regulamento n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

| h) | O programa do partido político |
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h)

O programa do partido político

| i) | A situação financeira em 2004 certificada por um organismo externo de auditoria de contas (5) |
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i)

A situação financeira em 2004 certificada por um organismo externo de auditoria de contas (5)

| j) | O orçamento provisório de funcionamento para o período de elegibilidade (de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005) que indique os custos elegíveis para um financiamento a cargo do orçamento comunitário. |
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j)

O orçamento provisório de funcionamento para o período de elegibilidade (de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005) que indique os custos elegíveis para um financiamento a cargo do orçamento comunitário.

3.   MODALIDADES DE FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO

Para o exercício de 2005, o orçamento é fixado em 8,4 milhões de euros, no total.

O montante máximo do auxílio financeiro concedido pelo Parlamento não ultrapassará 75 % dos custos elegíveis dos orçamentos de funcionamento dos partidos políticos a nível europeu. O ónus da prova cabe ao partido político em causa.

O financiamento comunitário realiza-se sob a forma de subvenção de funcionamento tal como previsto no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (Regulamento CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho e das suas modalidades de aplicação estabelecidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002. As modalidades de pagamento do subsídio e as obrigações relativas à sua utilização serão determinadas nas convenções de subsídio cujo modelo figura no Anexo 2 da Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004.

4.   PROCEDIMENTO

4.1.   Data limite e modalidades de apresentação de propostas

A data limite para o depósito dos pedidos é fixada em 15 de Novembro de 2004. Os pedidos recebidos após esta data limite não serão tidos em consideração.

As propostas devem:

| — | ser redigidas no formulário de pedido de financiamento; |
| --- | --- |

—

ser redigidas no formulário de pedido de financiamento;

| — | ser obrigatoriamente assinadas pelo requerente ou pelo seu mandatário devidamente habilitado; |
| --- | --- |

—

ser obrigatoriamente assinadas pelo requerente ou pelo seu mandatário devidamente habilitado;

| — | ser enviadas em dois envelopes, ambos fechados. O envelope interior deverá conter, além da indicação do serviço destinatário tal como consta no convite à apresentação de propostas, a seguinte indicação:

  Se forem utilizados envelopes autocolantes deverão ser fechados com o auxílio de fita-cola sobre a qual será aposta a assinatura do remetente. Considera-se assinatura do remetente não apenas a sua rubrica manuscrita mas também o carimbo do seu organismo; |
| --- | --- |

—

ser enviadas em dois envelopes, ambos fechados. O envelope interior deverá conter, além da indicação do serviço destinatário tal como consta no convite à apresentação de propostas, a seguinte indicação:

Se forem utilizados envelopes autocolantes deverão ser fechados com o auxílio de fita-cola sobre a qual será aposta a assinatura do remetente. Considera-se assinatura do remetente não apenas a sua rubrica manuscrita mas também o carimbo do seu organismo;

| — | ser expedidas, o mais tardar na data limite fixada para o convite à apresentação de propostas quer por via postal — por carta recomendada, fazendo fé o carimbo dos correios —quer por portador — contra recibo datado pelo serviço de correio do local do serviço do Parlamento Europeu indicado no convite à apresentação de propostas. A entrega por portador deverá ser feita, o mais tardar, até às 12h00 do dia da data limite.
  Uma proposta enviada por correio privado é considerada como tendo sido entregue por portador. Cabe ao requerente assegurar-se que a sua proposta seja entregue o mais tardar até às 12h00 do dia da data limite no serviço de correios do Parlamento Europeu no endereço referido acima e que foi emitido o respectivo recibo.
  O endereço que deve figurar no envelope exterior é o seguinte:





  PARLEMENT EUROPÉEN |
| --- | --- |
| Service du Courrier Officiel |
| Bâtiment KAD 00D008 |
| L-2929 Luxembourg |

—

ser expedidas, o mais tardar na data limite fixada para o convite à apresentação de propostas quer por via postal — por carta recomendada, fazendo fé o carimbo dos correios —quer por portador — contra recibo datado pelo serviço de correio do local do serviço do Parlamento Europeu indicado no convite à apresentação de propostas. A entrega por portador deverá ser feita, o mais tardar, até às 12h00 do dia da data limite.

Uma proposta enviada por correio privado é considerada como tendo sido entregue por portador. Cabe ao requerente assegurar-se que a sua proposta seja entregue o mais tardar até às 12h00 do dia da data limite no serviço de correios do Parlamento Europeu no endereço referido acima e que foi emitido o respectivo recibo.

O endereço que deve figurar no envelope exterior é o seguinte:

PARLEMENT EUROPÉEN

Service du Courrier Officiel

Bâtiment KAD 00D008

L-2929 Luxembourg

Neste envelope deverá ser igualmente aposto o endereço do expeditor.

O endereço do envelope interior deve ser o seguinte:

| M. le Président du Parlement Européen |
| --- |
| aux bons soins de M. Vanhaeren, Directeur général des finances |
| KAD 3B001 |
| L-2929 Luxembourg |

M. le Président du Parlement Européen

aux bons soins de M. Vanhaeren, Directeur général des finances

KAD 3B001

L-2929 Luxembourg

4.2.   Calendário da execução do programa de actividade

O período de elegibilidade para o co-financiamento das despesas do orçamento 2005 atinente ao funcionamento dos partidos políticos europeus estende-se de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005.

4.3.   Procedimento e prazo de atribuição

Serão aplicáveis os seguintes procedimentos e prazos para efeitos de recepção pelo Parlamento Europeu e para atribuição dos subsídios aos Partidos Políticos Europeus:

| a) | Recepção e registo pelo Parlamento Europeu (o mais tardar em 15 de Novembro de 2004) |
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a)

Recepção e registo pelo Parlamento Europeu (o mais tardar em 15 de Novembro de 2004)

| b) | Análise e selecção pelos serviços do Parlamento. Só os pedidos admissíveis serão examinados em função dos critérios de selecção e de avaliação referidos no convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

b)

Análise e selecção pelos serviços do Parlamento. Só os pedidos admissíveis serão examinados em função dos critérios de selecção e de avaliação referidos no convite à apresentação de propostas.

| c) | Aprovação da decisão final pela Mesa do Parlamento (prevista até 15 de Janeiro de 2005) e comunicação do resultado aos candidatos. |
| --- | --- |

c)

Aprovação da decisão final pela Mesa do Parlamento (prevista até 15 de Janeiro de 2005) e comunicação do resultado aos candidatos.

| d) | Assinatura de uma convenção de subvenção (prevista até 15 de Março de 2005). |
| --- | --- |

d)

Assinatura de uma convenção de subvenção (prevista até 15 de Março de 2005).

| e) | Pagamento de um pré-financiamento de 50 % do montante máximo da subvenção (15 dias após assinatura da convenção). |
| --- | --- |

e)

Pagamento de um pré-financiamento de 50 % do montante máximo da subvenção (15 dias após assinatura da convenção).

4.4.   Informações complementares

Encontram-se disponíveis no sítio Internet do PE os seguintes textos:

http://www.europarl.eu.int/tenders/default.htm:

| a) | Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu; |
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a)

Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu;

| b) | Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 |
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b)

Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003

| c) | Formulário do pedido de financiamento |
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c)

Formulário do pedido de financiamento

| d) | Modelo da convenção |
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d)

Modelo da convenção

Qualquer questão relativa ao presente convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções deve ser enviada por correio electrónico, mencionando a referência da publicação, para o seguinte endereço: Dklethi@europarl.eu.int.

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(1)   JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

(2)  JO C 155 de 12.6.2004.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002.

(4)  Incluindo-se aqui a lista dos deputados eleitos mencionada no artigo 3.o, alínea b), primeiro parágrafo e no artigo 10.o, n.o 1, alínea b).

(5)  Excepto se o partido político a nível europeu foi criado durante o ano em curso.

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Comissão

| 18.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/8 |
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18.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/8

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ANULAÇÃO DE UM CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS RESTRITO

nos domínios da justiça e assuntos internos

(2004/C 161/04)

1.   Referência de publicação: EuropeAid/116807/C/G/Multi

2.   Data de publicação: 12 de Julho de 2003 (JO C 163)

3.   Programa: Programa regional CARDS para 2002 e 2003

4.   Poder adjudicante/administração contratante: A Comissão Europeia em nome dos países beneficiários

5.   Outras informações: A presente anulação diz apenas respeito ao projecto C «Desenvolvimento de um sistema penitenciário fiável e eficaz respeitando as normas e os direitos fundamentais, e melhoramento da cooperação regional».

Este projecto, acompanhado por um caderno de encargos revisto, será objecto de um novo convite à apresentação de propostas num futuro próximo.

Notas:

Se for aberto um novo concurso para o presente projecto, será publicado um novo anúncio de concurso.

Nesta fase, as pessoas singulares ou colectivas interessadas não devem, por conseguinte, pedir informações nem enviar as respectivas candidaturas.

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| 18.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/9 |
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18.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/9

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

Acções de luta contra as minas terrestres antipessoal

EuropeAid/119924/C/G

(2004/C 161/05)

A Comissão Europeia lança um convite à apresentação de propostas relativas ao apoio de acções de luta contra as minas terrestres antipessoal na Bósnia e Herzegovina, Quirguizistão, Laos, Moçambique, Somália e Sudão com a assistência financeira do programa relativo às minas terrestres antipessoal das Comunidades Europeias.

O Guia do Candidato pode ser consultado na Comissão Europeia, EuropeAid/F6, à atenção de Pascale NOEL, gabinete J-54 1/140, Rue de Genève 1-3-5, B-1140 Bruxelas, BÉLGICA e no seguinte web-site da Internet: http://europa.eu.int/comm/europeaid/cgi/frame12.pl

O prazo para apresentação das propostas é quinta-feira, 23 de Setembro de 2004, às 16.00 h (hora de Bruxelas).

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18.6.2004

| 18.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/s3

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AVISO

Em 18 de Junho de 2004 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 161 A o «Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas — Décimo suplemento à vigésima segunda edição integral» e «Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas — Quarto suplemento à vigésima segunda edição integral».

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão (versões) linguística(s) da(s) respectiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa, devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/..........). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano,a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

Os interessados não assinantes podem encomendar este Jornal Oficial contra pagamento junto de um dos nossos serviços de vendas (ver verso).

O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C, CA e CE) — pode ser consultado gratuitamente no site Internet:http://europa.eu.int/eur-lex

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