# Jornal Oficial L 69/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 69 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano26 de fevereiro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 69

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano26 de fevereiro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/357 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão 98/683/CE relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores | 1 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/358 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/563 que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 4 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/359 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa reduzida de tributação da eletricidade fornecida a estações de carregamento para veículos elétricos | 6 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/360 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2021, relativa à prorrogação dos prazos para a recolha de declarações de apoio a determinadas iniciativas de cidadania europeia, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1042 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o documento C(2021) 1121] | 9 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/361 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas de emergência para a circulação entre Estados-Membros e a entrada na União de remessas de salamandras relativamente à infeção por Batrachochytrium salamandrivorans

  [notificada com o número C(2021) 1018]

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  ) | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/357 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão 98/683/CE relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores

1

*

Decisão de Execução (UE) 2021/358 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/563 que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

4

*

Decisão de Execução (UE) 2021/359 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa reduzida de tributação da eletricidade fornecida a estações de carregamento para veículos elétricos

6

*

Decisão de Execução (UE) 2021/360 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2021, relativa à prorrogação dos prazos para a recolha de declarações de apoio a determinadas iniciativas de cidadania europeia, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1042 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o documento C(2021) 1121]

[notificada com o documento C(2021) 1121]

9

*

Decisão de Execução (UE) 2021/361 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas de emergência para a circulação entre Estados-Membros e a entrada na União de remessas de salamandras relativamente à infeção por Batrachochytrium salamandrivorans

  [notificada com o número C(2021) 1018]

   (
  1
  )

Batrachochytrium salamandrivorans

[notificada com o número C(2021) 1018]

1

12

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 26.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/1 |
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26.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/1

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DECISÃO (UE) 2021/357 DO CONSELHO

de 25 de fevereiro de 2021

que altera a Decisão 98/683/CE relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 219.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros cuja moeda é o euro são da competência exclusiva da União. Sempre que os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio, apenas a União pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos; os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se habilitados pela União. |
| --- | --- |

(1)

As questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros cuja moeda é o euro são da competência exclusiva da União. Sempre que os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio, apenas a União pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos; os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se habilitados pela União.

| (2) | Nos termos do artigo 219.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho deve estabelecer as disposições adequadas para a negociação e para a celebração de acordos relativos a questões monetárias ou cambiais. |
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(2)

Nos termos do artigo 219.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho deve estabelecer as disposições adequadas para a negociação e para a celebração de acordos relativos a questões monetárias ou cambiais.

| (3) | Antes da introdução do euro, a França celebrou acordos relativos a questões cambiais com a União Económica e Monetária da África Ocidental (Union économique et monétaire ouest-africaine, «UEMOA»), a Comunidade Económica e Monetária da África Central (Communauté économique et monétaire de l’Afrique Centrale, «CEMAC») e as Comores, que se destinavam a garantir a convertibilidade dos francos CFA e das Comores em francos franceses a uma paridade fixa (2). Após a substituição do franco francês pelo euro, em 1 de janeiro de 1999, o Conselho autorizou a França a manter os acordos que estivessem em vigor naquela data («atuais acordos»), nos termos do regime estabelecido na Decisão 98/683/CE (3). |
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(3)

Antes da introdução do euro, a França celebrou acordos relativos a questões cambiais com a União Económica e Monetária da África Ocidental (Union économique et monétaire ouest-africaine, «UEMOA»), a Comunidade Económica e Monetária da África Central (Communauté économique et monétaire de l’Afrique Centrale, «CEMAC») e as Comores, que se destinavam a garantir a convertibilidade dos francos CFA e das Comores em francos franceses a uma paridade fixa (2). Após a substituição do franco francês pelo euro, em 1 de janeiro de 1999, o Conselho autorizou a França a manter os acordos que estivessem em vigor naquela data («atuais acordos»), nos termos do regime estabelecido na Decisão 98/683/CE (3).

| (4) | Os artigos 4.o e 5.° da Decisão 98/683/CE estabelecem diferentes procedimentos relativos à negociação e alteração dos atuais acordos consoante a alteração afete ou não a natureza ou o âmbito dos mesmos. |
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(4)

Os artigos 4.o e 5.° da Decisão 98/683/CE estabelecem diferentes procedimentos relativos à negociação e alteração dos atuais acordos consoante a alteração afete ou não a natureza ou o âmbito dos mesmos.

| (5) | A França e os Estados da UEMOA estão em vias de substituir o atual acordo, de 4 de dezembro de 1973, por um novo acordo de cooperação relativo aos aspetos cambiais. Esse novo acordo de cooperação foi assinado em 21 de dezembro de 2019 e é acompanhado de um novo acordo de garantia a celebrar com o Banco Central dos Estados da UEMOA. Em 22 de maio de 2020, o Governo francês apresentou um projeto de lei à Assembleia Nacional francesa para ratificar o novo acordo de cooperação. |
| --- | --- |

(5)

A França e os Estados da UEMOA estão em vias de substituir o atual acordo, de 4 de dezembro de 1973, por um novo acordo de cooperação relativo aos aspetos cambiais. Esse novo acordo de cooperação foi assinado em 21 de dezembro de 2019 e é acompanhado de um novo acordo de garantia a celebrar com o Banco Central dos Estados da UEMOA. Em 22 de maio de 2020, o Governo francês apresentou um projeto de lei à Assembleia Nacional francesa para ratificar o novo acordo de cooperação.

| (6) | A substituição dos atuais acordos relativos a aspetos cambiais entre a França, a UEMOA, a CEMAC e as Comores não é abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 4.o e 5.° da Decisão 98/683/CE, embora a natureza e o âmbito dos novos acordos de cooperação continuem a ser os mesmos, ou seja, assegurar uma convertibilidade entre o euro e as moedas da UEMOA, da CEMAC e das Comores a uma paridade fixa, apoiada por um compromisso orçamental da França. |
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(6)

A substituição dos atuais acordos relativos a aspetos cambiais entre a França, a UEMOA, a CEMAC e as Comores não é abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 4.o e 5.° da Decisão 98/683/CE, embora a natureza e o âmbito dos novos acordos de cooperação continuem a ser os mesmos, ou seja, assegurar uma convertibilidade entre o euro e as moedas da UEMOA, da CEMAC e das Comores a uma paridade fixa, apoiada por um compromisso orçamental da França.

| (7) | A França deverá ser habilitada para substituir os atuais acordos com a UEMOA, a CEMAC e as Comores. Nos termos da Decisão 98/683/CE, os diferentes procedimentos deverão continuar a aplicar-se consoante a substituição afete ou não a natureza ou o âmbito desses acordos. Qualquer que seja o procedimento aplicável, será necessário envolver os organismos competentes da União de acordo com o regime em vigor em matéria de partilha de informações e aprovação, conforme o caso, antes de substituir os atuais acordos por novos acordos de cooperação. |
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(7)

A França deverá ser habilitada para substituir os atuais acordos com a UEMOA, a CEMAC e as Comores. Nos termos da Decisão 98/683/CE, os diferentes procedimentos deverão continuar a aplicar-se consoante a substituição afete ou não a natureza ou o âmbito desses acordos. Qualquer que seja o procedimento aplicável, será necessário envolver os organismos competentes da União de acordo com o regime em vigor em matéria de partilha de informações e aprovação, conforme o caso, antes de substituir os atuais acordos por novos acordos de cooperação.

| (8) | Por conseguinte, a Decisão 98/683/CE deverá ser alterada em conformidade, |
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(8)

Por conseguinte, a Decisão 98/683/CE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 98/683/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «Decisão 98/683/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativa aos aspetos cambiais relacionados com as moedas da UEMOA, da CEMAC e das Comores»; |
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1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Decisão 98/683/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativa aos aspetos cambiais relacionados com as moedas da UEMOA, da CEMAC e das Comores»;

| 2) | Os artigos 3.o a 5.° passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 3.o

  As autoridades francesas competentes devem informar periodicamente a Comissão, o Banco Central Europeu e o Comité Económico e Financeiro sobre a aplicação dos acordos. As autoridades francesas devem informar o Comité Económico e Financeiro antes de quaisquer alterações da paridade entre o euro e as moedas da UEMOA, da CEMAC ou das Comores.


  Artigo 4.o

  A França pode negociar e decidir alterações dos atuais acordos, ou substituí-los, desde que a sua natureza ou o seu âmbito não sejam alterados. A França deve informar previamente a Comissão, o Banco Central Europeu e o Comité Económico e Financeiro dessas alterações.


  Artigo 5.o

  A França deve apresentar à Comissão, ao Banco Central Europeu e ao Comité Económico e Financeiro quaisquer projetos que alterem a natureza ou o âmbito dos atuais acordos, seja por meio de alteração ou de substituição. Estes projetos devem ser aprovados pelo Conselho com base numa recomendação da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu.» |
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2)

Os artigos 3.o a 5.° passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

As autoridades francesas competentes devem informar periodicamente a Comissão, o Banco Central Europeu e o Comité Económico e Financeiro sobre a aplicação dos acordos. As autoridades francesas devem informar o Comité Económico e Financeiro antes de quaisquer alterações da paridade entre o euro e as moedas da UEMOA, da CEMAC ou das Comores.

Artigo 4.o

A França pode negociar e decidir alterações dos atuais acordos, ou substituí-los, desde que a sua natureza ou o seu âmbito não sejam alterados. A França deve informar previamente a Comissão, o Banco Central Europeu e o Comité Económico e Financeiro dessas alterações.

Artigo 5.o

A França deve apresentar à Comissão, ao Banco Central Europeu e ao Comité Económico e Financeiro quaisquer projetos que alterem a natureza ou o âmbito dos atuais acordos, seja por meio de alteração ou de substituição. Estes projetos devem ser aprovados pelo Conselho com base numa recomendação da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Parecer de 1 de dezembro de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Convenção de cooperação monetária de 23 de novembro de 1972 entre os Estados que são membros do Banco dos Estados da África Central (BEAC) e a República Francesa, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente; Convenção relativa a uma conta de operações de 13 de março de 1973 entre o ministro da Economia e das Finanças da República Francesa e o presidente do Conselho de Administração do Banco dos Estados da África Central, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente; Acordo de cooperação de 4 de dezembro de 1973 entre a República Francesa e as repúblicas participantes na União Monetária da África Ocidental, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente; Convenção relativa a uma conta de operações de 4 de dezembro de 1973 entre o ministro da Economia e das Finanças da República Francesa e o presidente do Conselho de Ministros da União Monetária da África Ocidental, e suas subsequentes alterações; Acordo de cooperação monetária de 23 de novembro de 1979 entre a República Francesa e a República Federal Islâmica das Comores, com as alterações que lhe foram introduzidas subsequentemente; Convenção relativa a uma conta de operações de 23 de novembro de 1979 entre o ministro da Economia e das Finanças da República Francesa e o ministro das Finanças, da Economia e do Plano da República Federal das Comores, com as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas.

2

(3)  Decisão 98/683/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativa aos aspectos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores (JO L 320 de 28.11.1998, p. 58).

3

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| 26.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/4 |
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26.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/4

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/358 DO CONSELHO

de 22 de fevereiro de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/563 que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 287.o, ponto 8, da Diretiva 2006/112/CE, a Estónia pode conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor de 16 000 EUR em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da sua adesão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 287.o, ponto 8, da Diretiva 2006/112/CE, a Estónia pode conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor de 16 000 EUR em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da sua adesão.

| (2) | Pela Decisão de Execução (UE) 2017/563 do Conselho (2), a Estónia foi autorizada a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.o, n.o 8, da Diretiva 2006/112/CE (a «medida derrogatória»), para isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 40 000 EUR. A Estónia foi autorizada a aplicar a medida derrogatória de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor de uma diretiva que alterasse os artigos 281.o a 294.° da Diretiva 2006/112/CE, consoante o que ocorresse primeiro. |
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(2)

Pela Decisão de Execução (UE) 2017/563 do Conselho (2), a Estónia foi autorizada a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.o, n.o 8, da Diretiva 2006/112/CE (a «medida derrogatória»), para isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 40 000 EUR. A Estónia foi autorizada a aplicar a medida derrogatória de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor de uma diretiva que alterasse os artigos 281.o a 294.° da Diretiva 2006/112/CE, consoante o que ocorresse primeiro.

| (3) | Em 18 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Diretiva (UE) 2020/285 (3), que altera os artigos 281.o a 294.° da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e que estabelece novas regras para as pequenas empresas, nomeadamente o limiar máximo do volume de negócios anual do Estado-Membro, que não pode ser superior a 85 000 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional. |
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(3)

Em 18 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Diretiva (UE) 2020/285 (3), que altera os artigos 281.o a 294.° da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e que estabelece novas regras para as pequenas empresas, nomeadamente o limiar máximo do volume de negócios anual do Estado-Membro, que não pode ser superior a 85 000 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional.

| (4) | Por ofício registado na Comissão em 9 de outubro de 2020, a Estónia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024. |
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(4)

Por ofício registado na Comissão em 9 de outubro de 2020, a Estónia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024.

| (5) | Por ofício de 15 de outubro de 2020, a Comissão informou os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, do pedido apresentado pela Estónia. Por ofício de 19 de outubro de 2020, a Comissão comunicou à Estónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
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(5)

Por ofício de 15 de outubro de 2020, a Comissão informou os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, do pedido apresentado pela Estónia. Por ofício de 19 de outubro de 2020, a Comissão comunicou à Estónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (6) | A medida derrogatória está em conformidade com os objetivos políticos da Comunicação da Comissão, de 25 de junho de 2008, intitulada «Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa. |
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(6)

A medida derrogatória está em conformidade com os objetivos políticos da Comunicação da Comissão, de 25 de junho de 2008, intitulada «Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa.

| (7) | De acordo com as informações prestadas pela Estónia, a medida derrogatória terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal da Estónia cobrada na fase de consumo final. Os sujeitos passivos continuarão a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE. |
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(7)

De acordo com as informações prestadas pela Estónia, a medida derrogatória terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal da Estónia cobrada na fase de consumo final. Os sujeitos passivos continuarão a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE.

| (8) | A medida derrogatória não tem qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Estónia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (4). |
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(8)

A medida derrogatória não tem qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Estónia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (4).

| (9) | Dado o potencial impacto positivo da medida derrogatória na redução dos encargos administrativos e dos custos para as pequenas empresas em resultado da simplificação das obrigações em matéria de IVA, a Estónia deverá ser autorizada a continuar a aplicar a medida derrogatória por um novo período. |
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(9)

Dado o potencial impacto positivo da medida derrogatória na redução dos encargos administrativos e dos custos para as pequenas empresas em resultado da simplificação das obrigações em matéria de IVA, a Estónia deverá ser autorizada a continuar a aplicar a medida derrogatória por um novo período.

| (10) | A autorização para aplicar a medida derrogatória deverá ser limitada no tempo. O prazo deverá ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, de acordo com a Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Estónia deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024. |
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(10)

A autorização para aplicar a medida derrogatória deverá ser limitada no tempo. O prazo deverá ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, de acordo com a Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Estónia deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024.

| (11) | A fim de evitar efeitos negativos, a Estónia deverá ser autorizada a aplicar a medida derrogatória sem interrupções. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos desde 1 de janeiro de 2021, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime autorizado pela Decisão de Execução (UE) 2017/563. |
| --- | --- |

(11)

A fim de evitar efeitos negativos, a Estónia deverá ser autorizada a aplicar a medida derrogatória sem interrupções. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos desde 1 de janeiro de 2021, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime autorizado pela Decisão de Execução (UE) 2017/563.

| (12) | Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2017/563 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2017/563 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2017/563, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2024.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeito na data da sua notificação.

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Estónia.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2017/563 do Conselho, de 21 de março de 2017, que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 80 de 25.3.2017, p. 33).

2

o

(3)  Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).

3

o

(4)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).

4

o

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26.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/6

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/359 DO CONSELHO

de 22 de fevereiro de 2021

que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa reduzida de tributação da eletricidade fornecida a estações de carregamento para veículos elétricos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através da Decisão de Execução (UE) 2016/2266 do Conselho (2), os Países Baixos foram autorizados, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE, a aplicar até 31 de dezembro de 2020, uma taxa reduzida de imposto à eletricidade fornecida às estações de carregamento diretamente utilizada para o carregamento de veículos elétricos. |
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(1)

Através da Decisão de Execução (UE) 2016/2266 do Conselho (2), os Países Baixos foram autorizados, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE, a aplicar até 31 de dezembro de 2020, uma taxa reduzida de imposto à eletricidade fornecida às estações de carregamento diretamente utilizada para o carregamento de veículos elétricos.

| (2) | Em 30 de março de 2020, os Países Baixos solicitaram autorização para continuar a aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 1 de janeiro de 2025. A pedido da Comissão, os Países Baixos forneceram informações adicionais em apoio do seu pedido em 20 de novembro de 2020. |
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(2)

Em 30 de março de 2020, os Países Baixos solicitaram autorização para continuar a aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 1 de janeiro de 2025. A pedido da Comissão, os Países Baixos forneceram informações adicionais em apoio do seu pedido em 20 de novembro de 2020.

| (3) | A taxa reduzida de tributação tem por objetivo promover ainda mais a utilização de veículos elétricos através da diminuição dos custos da eletricidade destinada à propulsão desses veículos. |
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(3)

A taxa reduzida de tributação tem por objetivo promover ainda mais a utilização de veículos elétricos através da diminuição dos custos da eletricidade destinada à propulsão desses veículos.

| (4) | A utilização de veículos elétricos não implica as emissões de poluentes do ar decorrentes da combustão de gasolina, de diesel ou de outros combustíveis fósseis e, por conseguinte, contribui para uma melhoria da qualidade do ar nas cidades. Além disso, a utilização de veículos elétricos pode reduzir as emissões de CO2, em especial se a eletricidade utilizada for produzida a partir de fontes de energia renováveis. Por conseguinte, espera-se que a aplicação de uma taxa reduzida de tributação da eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos contribua para os objetivos estratégicos da União em matéria de ambiente, saúde e clima. |
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(4)

A utilização de veículos elétricos não implica as emissões de poluentes do ar decorrentes da combustão de gasolina, de diesel ou de outros combustíveis fósseis e, por conseguinte, contribui para uma melhoria da qualidade do ar nas cidades. Além disso, a utilização de veículos elétricos pode reduzir as emissões de CO2, em especial se a eletricidade utilizada for produzida a partir de fontes de energia renováveis. Por conseguinte, espera-se que a aplicação de uma taxa reduzida de tributação da eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos contribua para os objetivos estratégicos da União em matéria de ambiente, saúde e clima.

| (5) | Os Países Baixos salientaram que a taxa reduzida de tributação seria aplicável ao fornecimento de eletricidade a estações de carregamento para veículos elétricos com ligação direta à rede elétrica, incluindo estações públicas de carregamento e algumas estações de carregamento privadas ou de empresas. |
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(5)

Os Países Baixos salientaram que a taxa reduzida de tributação seria aplicável ao fornecimento de eletricidade a estações de carregamento para veículos elétricos com ligação direta à rede elétrica, incluindo estações públicas de carregamento e algumas estações de carregamento privadas ou de empresas.

| (6) | Os Países Baixos solicitaram que a taxa reduzida de tributação da eletricidade fosse aplicável apenas às estações de carregamento em que a eletricidade é utilizada para carregar diretamente um veículo elétrico e que não fosse aplicável à eletricidade fornecida através da troca de baterias. |
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(6)

Os Países Baixos solicitaram que a taxa reduzida de tributação da eletricidade fosse aplicável apenas às estações de carregamento em que a eletricidade é utilizada para carregar diretamente um veículo elétrico e que não fosse aplicável à eletricidade fornecida através da troca de baterias.

| (7) | A taxa reduzida de tributação da eletricidade fornecida a veículos elétricos através de estações de carregamento irá melhorar a viabilidade económica das estações de carregamento acessíveis ao público nos Países Baixos, o que tornará a utilização de automóveis elétricos mais atrativa e levará a uma melhoria da qualidade do ar. |
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(7)

A taxa reduzida de tributação da eletricidade fornecida a veículos elétricos através de estações de carregamento irá melhorar a viabilidade económica das estações de carregamento acessíveis ao público nos Países Baixos, o que tornará a utilização de automóveis elétricos mais atrativa e levará a uma melhoria da qualidade do ar.

| (8) | Tendo em conta o número relativamente limitado de veículos elétricos e o facto de que o nível de tributação da eletricidade fornecida a veículos elétricos através das estações de carregamento para utilização profissional será superior ao nível mínimo de tributação previsto no artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE, a taxa reduzida de tributação não parece suscetível de provocar distorções na concorrência durante o período para o qual é solicitada a autorização e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno. |
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(8)

Tendo em conta o número relativamente limitado de veículos elétricos e o facto de que o nível de tributação da eletricidade fornecida a veículos elétricos através das estações de carregamento para utilização profissional será superior ao nível mínimo de tributação previsto no artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE, a taxa reduzida de tributação não parece suscetível de provocar distorções na concorrência durante o período para o qual é solicitada a autorização e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.

| (9) | O nível de tributação da eletricidade fornecida a veículos elétricos através de estações de carregamento que não são destinadas a utilização profissional será superior ao nível mínimo de tributação da eletricidade para utilização não profissional previsto no artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE. |
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(9)

O nível de tributação da eletricidade fornecida a veículos elétricos através de estações de carregamento que não são destinadas a utilização profissional será superior ao nível mínimo de tributação da eletricidade para utilização não profissional previsto no artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE.

| (10) | Cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de assegurar que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos pertinentes de efetuarem os investimentos necessários, é adequado conceder a autorização para o período solicitado. No entanto, a autorização deve deixar de ser aplicável a partir da data de aplicação de quaisquer disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade fornecida aos veículos elétricos adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 113.o ou de qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, caso essas disposições se tornem aplicáveis antes de 1 de janeiro de 2025. |
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(10)

Cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de assegurar que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos pertinentes de efetuarem os investimentos necessários, é adequado conceder a autorização para o período solicitado. No entanto, a autorização deve deixar de ser aplicável a partir da data de aplicação de quaisquer disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade fornecida aos veículos elétricos adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 113.o ou de qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, caso essas disposições se tornem aplicáveis antes de 1 de janeiro de 2025.

| (11) | A fim de evitar um potencial aumento dos encargos administrativos para os distribuidores e redistribuidores de eletricidade resultante de alterações das taxas de imposto aplicáveis, os Países Baixos deverão poder aplicar a taxa reduzida de tributação à eletricidade fornecida aos veículos elétricos sem interrupção. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime autorizado pela Decisão de Execução (UE) 2016/2266. |
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(11)

A fim de evitar um potencial aumento dos encargos administrativos para os distribuidores e redistribuidores de eletricidade resultante de alterações das taxas de imposto aplicáveis, os Países Baixos deverão poder aplicar a taxa reduzida de tributação à eletricidade fornecida aos veículos elétricos sem interrupção. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime autorizado pela Decisão de Execução (UE) 2016/2266.

| (12) | A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, |
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(12)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, «veículo elétrico» significa um veículo elétrico na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 2.o

Os Países Baixos são autorizados a aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade fornecida às estações de carregamento diretamente utilizada para o carregamento de veículos elétricos, com exclusão das estações de carregamento destinadas à troca de baterias para veículos elétricos, desde que os níveis mínimos de tributação estabelecidos no artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE sejam respeitados.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2021 até 1 de janeiro de 2025.

Caso o Conselho deliberando com base no disposto no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, preveja normas gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade fornecida aos veículos elétricos, a presente decisão deixa de ser aplicável na data em que essas normas gerais se tornem aplicáveis.

Artigo 4.o

O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2016/2266 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que autoriza os Países Baixos a aplicar uma taxa reduzida de tributação da eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos (JO L 342 de 16.12.2016, p. 30).

2

(3)  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).

3

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26.2.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 69/9

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/360 DA COMISSÃO

de 19 de fevereiro de 2021

relativa à prorrogação dos prazos para a recolha de declarações de apoio a determinadas iniciativas de cidadania europeia, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1042 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o documento C(2021) 1121]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1042 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece medidas temporárias relativas aos prazos para as fases de recolha, de verificação e de exame previstas no Regulamento (UE) 2019/788 sobre a iniciativa de cidadania europeia em razão do surto de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,

Após consulta do Comité sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/1042 estabelece medidas temporárias relativas às iniciativas de cidadania europeia para dar resposta aos desafios com que se depararam os organizadores de iniciativas de cidadania, as administrações nacionais e as instituições da União depois de a Organização Mundial da Saúde ter anunciado, em março de 2020, que o surto de COVID-19 se tinha tornado uma pandemia mundial. Nos meses que se seguiram a esse anúncio, os Estados-Membros adotaram medidas restritivas para combater a crise de saúde pública. Como consequência, a vida pública foi suspensa em quase todos os Estados-Membros. O Regulamento (UE) 2020/1042 prorrogou, por conseguinte, determinados prazos estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/788. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/1042 estabelece medidas temporárias relativas às iniciativas de cidadania europeia para dar resposta aos desafios com que se depararam os organizadores de iniciativas de cidadania, as administrações nacionais e as instituições da União depois de a Organização Mundial da Saúde ter anunciado, em março de 2020, que o surto de COVID-19 se tinha tornado uma pandemia mundial. Nos meses que se seguiram a esse anúncio, os Estados-Membros adotaram medidas restritivas para combater a crise de saúde pública. Como consequência, a vida pública foi suspensa em quase todos os Estados-Membros. O Regulamento (UE) 2020/1042 prorrogou, por conseguinte, determinados prazos estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/788.

| (2) | O Regulamento (UE) 2020/1042 habilita a Comissão a prorrogar, em determinadas circunstâncias, por mais três meses, os períodos de recolha no que diz respeito a iniciativas cujo período de recolha esteja em curso no momento de um novo surto de COVID-19. As condições necessárias para uma eventual nova prorrogação são semelhantes às que conduziram à prorrogação inicial após o surto de COVID-19, em março de 2020, a saber, que pelo menos um quarto dos Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35 % da população da União aplique medidas, em resposta à pandemia de COVID-19, que prejudiquem substancialmente a capacidade dos organizadores de recolherem declarações de apoio em papel e de informarem o público das suas iniciativas em curso. |
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(2)

O Regulamento (UE) 2020/1042 habilita a Comissão a prorrogar, em determinadas circunstâncias, por mais três meses, os períodos de recolha no que diz respeito a iniciativas cujo período de recolha esteja em curso no momento de um novo surto de COVID-19. As condições necessárias para uma eventual nova prorrogação são semelhantes às que conduziram à prorrogação inicial após o surto de COVID-19, em março de 2020, a saber, que pelo menos um quarto dos Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35 % da população da União aplique medidas, em resposta à pandemia de COVID-19, que prejudiquem substancialmente a capacidade dos organizadores de recolherem declarações de apoio em papel e de informarem o público das suas iniciativas em curso.

| (3) | Desde a adoção do Regulamento (UE) 2020/1042, em julho de 2020, a Comissão tem acompanhado de perto a situação nos Estados-Membros. |
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(3)

Desde a adoção do Regulamento (UE) 2020/1042, em julho de 2020, a Comissão tem acompanhado de perto a situação nos Estados-Membros.

| (4) | Em 17 de dezembro de 2020, a Comissão concedeu uma prorrogação adicional de três meses às iniciativas que estavam em fase de recolha de declarações de apoio em 1 de novembro de 2020 (3), depois de avaliar se estavam reunidas as condições para a sua concessão ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/1042. Foi concedida uma prorrogação proporcionada às iniciativas cujo período de recolha tivera início entre 1 de novembro e 17 de dezembro de 2020. |
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(4)

Em 17 de dezembro de 2020, a Comissão concedeu uma prorrogação adicional de três meses às iniciativas que estavam em fase de recolha de declarações de apoio em 1 de novembro de 2020 (3), depois de avaliar se estavam reunidas as condições para a sua concessão ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/1042. Foi concedida uma prorrogação proporcionada às iniciativas cujo período de recolha tivera início entre 1 de novembro e 17 de dezembro de 2020.

| (5) | Desde 1 de novembro de 2020, a situação de pandemia provocada pela COVID-19 em vários Estados-Membros não sofreu alterações significativas. No final de janeiro de 2021, estavam ainda em vigor num número substancial de Estados-Membros medidas que restringiam a livre circulação dos cidadãos no seu território com vista a travar ou abrandar a transmissão da COVID-19. Cinco Estados-Membros comunicaram que, em 1 de fevereiro de 2021, estavam a aplicar medidas nacionais de confinamento que proibiam ou restringiam substancialmente a liberdade de circulação dos cidadãos no seu território, ao passo que 11 Estados-Membros comunicaram que estavam a aplicar medidas de confinamento local. Essas medidas de confinamento foram combinadas, em todo ou, pelo menos, numa parte substancial do território, com outras medidas com efeitos restritivos semelhantes na vida pública, incluindo restrições de acesso a espaços públicos, encerramento ou abertura limitada de lojas, restaurantes e bares, fortes restrições relativamente ao número de pessoas autorizadas em reuniões públicas e privadas e imposição de recolher obrigatório. Essas medidas combinadas afetam substancialmente a capacidade dos organizadores para recolher declarações de apoio em papel e informar o público sobre as suas iniciativas em curso. Com base nas informações atualmente disponíveis, é provável que essas medidas, ou medidas de efeito semelhante, permaneçam em vigor durante um período de, pelo menos, três meses. |
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(5)

Desde 1 de novembro de 2020, a situação de pandemia provocada pela COVID-19 em vários Estados-Membros não sofreu alterações significativas. No final de janeiro de 2021, estavam ainda em vigor num número substancial de Estados-Membros medidas que restringiam a livre circulação dos cidadãos no seu território com vista a travar ou abrandar a transmissão da COVID-19. Cinco Estados-Membros comunicaram que, em 1 de fevereiro de 2021, estavam a aplicar medidas nacionais de confinamento que proibiam ou restringiam substancialmente a liberdade de circulação dos cidadãos no seu território, ao passo que 11 Estados-Membros comunicaram que estavam a aplicar medidas de confinamento local. Essas medidas de confinamento foram combinadas, em todo ou, pelo menos, numa parte substancial do território, com outras medidas com efeitos restritivos semelhantes na vida pública, incluindo restrições de acesso a espaços públicos, encerramento ou abertura limitada de lojas, restaurantes e bares, fortes restrições relativamente ao número de pessoas autorizadas em reuniões públicas e privadas e imposição de recolher obrigatório. Essas medidas combinadas afetam substancialmente a capacidade dos organizadores para recolher declarações de apoio em papel e informar o público sobre as suas iniciativas em curso. Com base nas informações atualmente disponíveis, é provável que essas medidas, ou medidas de efeito semelhante, permaneçam em vigor durante um período de, pelo menos, três meses.

| (6) | Os Estados-Membros em causa representam, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros e mais de 35 % da população da União. |
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(6)

Os Estados-Membros em causa representam, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros e mais de 35 % da população da União.

| (7) | Por estas razões, pode concluir-se que estão preenchidas as condições que permitem prorrogar os períodos de recolha no que diz respeito às iniciativas cujo período de recolha estava em curso em 1 de fevereiro de 2021. Esses períodos de recolha devem, por conseguinte, ser prorrogados por mais três meses. |
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(7)

Por estas razões, pode concluir-se que estão preenchidas as condições que permitem prorrogar os períodos de recolha no que diz respeito às iniciativas cujo período de recolha estava em curso em 1 de fevereiro de 2021. Esses períodos de recolha devem, por conseguinte, ser prorrogados por mais três meses.

| (8) | No que respeita às iniciativas cujo período de recolha teve início entre 1 de fevereiro de 2021 e a data de adoção da presente decisão, o período de recolha deve ser prorrogado até 1 de maio de 2022. |
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(8)

No que respeita às iniciativas cujo período de recolha teve início entre 1 de fevereiro de 2021 e a data de adoção da presente decisão, o período de recolha deve ser prorrogado até 1 de maio de 2022.

| (9) | Relativamente às iniciativas cujo período de recolha terminou entre 1 de fevereiro de 2021 e a data de adoção da presente decisão, esta deve aplicar-se retroativamente, |
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(9)

Relativamente às iniciativas cujo período de recolha terminou entre 1 de fevereiro de 2021 e a data de adoção da presente decisão, esta deve aplicar-se retroativamente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Se a recolha de declarações de apoio a uma iniciativa de cidadania europeia (a seguir designada «iniciativa») estava em curso em 1 de fevereiro de 2021, o período máximo de recolha é prorrogado por um período de três meses, no que respeita a essa iniciativa.

2.   Nos casos em que a recolha de declarações de apoio a uma iniciativa tenha tido início durante o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2021 e a data da adoção da presente decisão, o período máximo de recolha é prorrogado até 1 de maio de 2022, no que diz respeito a essa iniciativa.

Artigo 2.o

As novas datas do termo dos períodos de recolha no que respeita às seguintes iniciativas são as seguintes:

| — | iniciativa intitulada «A solução rápida, justa e eficaz para as alterações climáticas»: 6 de maio de 2021, |
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—

iniciativa intitulada «A solução rápida, justa e eficaz para as alterações climáticas»: 6 de maio de 2021,

| — | iniciativa intitulada «A política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais»: 7 de maio de 2021, |
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iniciativa intitulada «A política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais»: 7 de maio de 2021,

| — | iniciativa intitulada «Pôr termo à isenção fiscal sobre o combustível utilizado na aviação na Europa»: 10 de maio de 2021, |
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iniciativa intitulada «Pôr termo à isenção fiscal sobre o combustível utilizado na aviação na Europa»: 10 de maio de 2021,

| — | iniciativa intitulada «Tarificação do carbono para lutar contra as alterações climáticas»: 22 de julho de 2021, |
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iniciativa intitulada «Tarificação do carbono para lutar contra as alterações climáticas»: 22 de julho de 2021,

| — | iniciativa intitulada «Fazer avançar o progresso científico: as culturas são importantes!»: 25 de julho de 2021, |
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—

iniciativa intitulada «Fazer avançar o progresso científico: as culturas são importantes!»: 25 de julho de 2021,

| — | iniciativa intitulada «Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através do corte dos fundos destinados a países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido»: 12 de setembro de 2021, |
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iniciativa intitulada «Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através do corte dos fundos destinados a países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido»: 12 de setembro de 2021,

| — | iniciativa intitulada «Ações sobre a emergência climática»: 23 de setembro de 2021, |
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—

iniciativa intitulada «Ações sobre a emergência climática»: 23 de setembro de 2021,

| — | iniciativa intitulada «Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura que favoreça as abelhas para um ambiente saudável»: 30 de setembro de 2021, |
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iniciativa intitulada «Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura que favoreça as abelhas para um ambiente saudável»: 30 de setembro de 2021,

| — | iniciativa intitulada «Stop Finning — Stop the trade» («Fim da remoção e do comércio de barbatanas de tubarão»): 31 de janeiro de 2022, |
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iniciativa intitulada «Stop Finning — Stop the trade» («Fim da remoção e do comércio de barbatanas de tubarão»): 31 de janeiro de 2022,

| — | iniciativa intitulada «VOTANTES SEM FRONTEIRAS — Plenos direitos políticos para os cidadãos da UE»: 11 de março de 2022, |
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iniciativa intitulada «VOTANTES SEM FRONTEIRAS — Plenos direitos políticos para os cidadãos da UE»: 11 de março de 2022,

| — | iniciativa intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE»: 25 de março de 2022, |
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iniciativa intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE»: 25 de março de 2022,

| — | iniciativa intitulada «Libertà di condividere»: 1 de maio de 2022, |
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iniciativa intitulada «Libertà di condividere»: 1 de maio de 2022,

| — | iniciativa intitulada «Right to Cure» («Direito a tratamentos»): 1 de maio de 2022, |
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iniciativa intitulada «Right to Cure» («Direito a tratamentos»): 1 de maio de 2022,

| — | a iniciativa intitulada «Iniciativa da sociedade civil tendo em vista a proibição de práticas de vigilância biométrica em grande escala»: 1 de maio de 2022. |
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a iniciativa intitulada «Iniciativa da sociedade civil tendo em vista a proibição de práticas de vigilância biométrica em grande escala»: 1 de maio de 2022.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos retroativos no que respeita às iniciativas cujo prazo de recolha terminou entre 1 de fevereiro de 2021 e a data de adoção da presente decisão.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são:

| — | o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «A solução rápida, justa e eficaz para as alterações climáticas», |
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o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «A solução rápida, justa e eficaz para as alterações climáticas»,

| — | o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «A política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais», |
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—

o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «A política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais»,

| — | o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Pôr termo à isenção fiscal sobre o combustível utilizado na aviação na Europa», |
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—

o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Pôr termo à isenção fiscal sobre o combustível utilizado na aviação na Europa»,

| — | o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Tarificação do carbono para lutar contra as alterações climáticas», |
| --- | --- |

—

o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Tarificação do carbono para lutar contra as alterações climáticas»,

| — | o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Fazer avançar o progresso científico: as culturas são importantes!», |
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—

o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Fazer avançar o progresso científico: as culturas são importantes!»,

| — | o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através do corte dos fundos destinados a países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido», |
| --- | --- |

—

o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Lutar contra as causas profundas da corrupção na Europa, através do corte dos fundos destinados a países com sistemas judiciais ineficazes após o prazo estabelecido»,

| — | o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Ações sobre a emergência climática», |
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—

o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Ações sobre a emergência climática»,

| — | o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura que favoreça as abelhas para um ambiente saudável», |
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—

o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Salvar as abelhas e os agricultores! Rumo a uma agricultura que favoreça as abelhas para um ambiente saudável»,

| — | o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Stop Finning — Stop the trade» («Fim da remoção e do comércio de barbatanas de tubarão»), |
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o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Stop Finning — Stop the trade» («Fim da remoção e do comércio de barbatanas de tubarão»),

| — | o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «VOTANTES SEM FRONTEIRAS — Plenos direitos políticos para os cidadãos da UE», |
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o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «VOTANTES SEM FRONTEIRAS — Plenos direitos políticos para os cidadãos da UE»,

| — | o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE», |
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o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Introduzir o rendimento básico incondicional (RBI) em toda a UE»,

| — | o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Libertà di condividere», |
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o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Libertà di condividere»,

| — | o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Right to Cure» («Direito a tratamentos»), |
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o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Right to Cure» («Direito a tratamentos»),

| — | o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Iniciativa da sociedade civil tendo em vista a proibição de práticas de vigilância biométrica em grande escala». |
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o grupo de organizadores da iniciativa intitulada «Iniciativa da sociedade civil tendo em vista a proibição de práticas de vigilância biométrica em grande escala».

Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2021.

Pela Comissão

Věra JOUROVÁ

Vice-Presidente

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(1)  
  JO L 231 de 17.7.2020, p. 7.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (JO L 130 de 17.5.2019, p. 55).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2020/2200 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, relativa à prorrogação dos prazos para a recolha de declarações de apoio a determinadas iniciativas de cidadania europeia em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1042 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 434 de 23.12.2020, p. 56).

3

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| 26.2.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/12 |
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26.2.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/12

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/361 DA COMISSÃO

de 22 de fevereiro de 2021

que estabelece medidas de emergência para a circulação entre Estados-Membros e a entrada na União de remessas de salamandras relativamente à infeção por Batrachochytrium salamandrivorans

[notificada com o número C(2021) 1018]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, frase introdutória e alínea a), e o artigo 261.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Batrachochytrium salamandrivorans («Bsal») é um fungo patogénico das salamandras que afeta as populações de salamandras, tanto em cativeiro como selvagens, e pode causar morbilidade e mortalidade consideráveis nessas populações. O Bsal é mortal para certas espécies de salamandras, ao passo que outras espécies são total ou parcialmente resistentes, podendo no entanto transportar o organismo na pele e funcionar como reservatório e fonte de infeção para outras espécies de salamandras ou de contaminação para o seu ambiente. |
| --- | --- |

(1)

O Batrachochytrium salamandrivorans («Bsal») é um fungo patogénico das salamandras que afeta as populações de salamandras, tanto em cativeiro como selvagens, e pode causar morbilidade e mortalidade consideráveis nessas populações. O Bsal é mortal para certas espécies de salamandras, ao passo que outras espécies são total ou parcialmente resistentes, podendo no entanto transportar o organismo na pele e funcionar como reservatório e fonte de infeção para outras espécies de salamandras ou de contaminação para o seu ambiente.

| (2) | A infeção pelo Bsal tem estado a ocorrer na Bélgica, na Alemanha, nos Países Baixos, no Reino Unido e em Espanha em populações de salamandras, tanto em cativeiro como selvagens, de acordo com os dados recolhidos no contexto e na sequência do projeto europeu
  «Mitigating a new infectious disease in salamanders to counteract the loss of European biodiversity»
   (2). Pensa-se que o Bsal teve origem na Ásia Oriental e aí está disseminado, sendo endémico, pelo menos no Japão, na Tailândia e no Vietname. Ao mesmo tempo, faltam informações sobre a sua distribuição noutras partes da União e a nível mundial. O comércio de salamandras infetadas ou portadoras contribui para a propagação do Bsal e a doença representa um risco importante para a biodiversidade nas zonas que coloniza. |
| --- | --- |

(2)

A infeção pelo Bsal tem estado a ocorrer na Bélgica, na Alemanha, nos Países Baixos, no Reino Unido e em Espanha em populações de salamandras, tanto em cativeiro como selvagens, de acordo com os dados recolhidos no contexto e na sequência do projeto europeu
  «Mitigating a new infectious disease in salamanders to counteract the loss of European biodiversity»
   (2). Pensa-se que o Bsal teve origem na Ásia Oriental e aí está disseminado, sendo endémico, pelo menos no Japão, na Tailândia e no Vietname. Ao mesmo tempo, faltam informações sobre a sua distribuição noutras partes da União e a nível mundial. O comércio de salamandras infetadas ou portadoras contribui para a propagação do Bsal e a doença representa um risco importante para a biodiversidade nas zonas que coloniza.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2018/320 da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2019/1998 da Comissão (4), estabelece as medidas de proteção da saúde animal aplicáveis ao comércio intra-União de remessas de salamandras e à introdução dessas remessas na União. A Decisão de Execução (UE) 2018/320 foi adotada com base num parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos de 25 de outubro de 2017 (5) («parecer da EFSA») e na assistência científica e técnica da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos de 21 de fevereiro de 2017 (6) («Assistência Científica e Técnica da EFSA»). A referida decisão é aplicável até 20 de abril de 2021. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2018/320 da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2019/1998 da Comissão (4), estabelece as medidas de proteção da saúde animal aplicáveis ao comércio intra-União de remessas de salamandras e à introdução dessas remessas na União. A Decisão de Execução (UE) 2018/320 foi adotada com base num parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos de 25 de outubro de 2017 (5) («parecer da EFSA») e na assistência científica e técnica da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos de 21 de fevereiro de 2017 (6) («Assistência Científica e Técnica da EFSA»). A referida decisão é aplicável até 20 de abril de 2021.

| (4) | O parecer da EFSA e a assistência científica e técnica da EFSA, bem como publicações científicas mais recentes (7) destacaram igualmente muitas lacunas e incertezas relativamente aos atuais conhecimentos sobre muitos aspetos da natureza do Bsal. As normas de comércio internacional da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) ainda não estão plenamente desenvolvidas, no que diz respeito aos métodos de diagnóstico do Bsal e não foram revistas no que diz respeito a recomendações relativas ao comércio internacional de salamandras. |
| --- | --- |

(4)

O parecer da EFSA e a assistência científica e técnica da EFSA, bem como publicações científicas mais recentes (7) destacaram igualmente muitas lacunas e incertezas relativamente aos atuais conhecimentos sobre muitos aspetos da natureza do Bsal. As normas de comércio internacional da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) ainda não estão plenamente desenvolvidas, no que diz respeito aos métodos de diagnóstico do Bsal e não foram revistas no que diz respeito a recomendações relativas ao comércio internacional de salamandras.

| (5) | O Bsal consta da lista do anexo II do Regulamento (UE) 2016/429 e, por conseguinte, é abrangido pela definição de doença listada para efeitos do Regulamento (UE) 2016/429. O Bsal também é abrangido pela definição de doença de categoria D estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (8) para os animais da ordem Caudata, que inclui as salamandras. No entanto, as regras da União relativas à circulação na União e à entrada na União de remessas de animais terrestres e de animais aquáticos estabelecidas nos atos delegados e de execução da Comissão adotados nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 não se aplicam aos Caudata, uma vez que os Caudata são abrangidos pela definição de «outros animais» nesse regulamento. Dada a atual falta de conhecimentos no que diz respeito a muitos aspetos da natureza do Bsal, bem como a ausência de orientações e recomendações internacionais adequadas no que diz respeito ao comércio desses animais, ainda não foram adotados atos delegados e de execução da Comissão para os Caudata, embora tenham sido adotados para os animais terrestres e aquáticos. |
| --- | --- |

(5)

O Bsal consta da lista do anexo II do Regulamento (UE) 2016/429 e, por conseguinte, é abrangido pela definição de doença listada para efeitos do Regulamento (UE) 2016/429. O Bsal também é abrangido pela definição de doença de categoria D estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (8) para os animais da ordem Caudata, que inclui as salamandras. No entanto, as regras da União relativas à circulação na União e à entrada na União de remessas de animais terrestres e de animais aquáticos estabelecidas nos atos delegados e de execução da Comissão adotados nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 não se aplicam aos Caudata, uma vez que os Caudata são abrangidos pela definição de «outros animais» nesse regulamento. Dada a atual falta de conhecimentos no que diz respeito a muitos aspetos da natureza do Bsal, bem como a ausência de orientações e recomendações internacionais adequadas no que diz respeito ao comércio desses animais, ainda não foram adotados atos delegados e de execução da Comissão para os Caudata, embora tenham sido adotados para os animais terrestres e aquáticos.

| (6) | A Comissão reviu a situação zoossanitária no que se refere ao Bsal na União e as medidas de proteção da saúde animal previstas na Decisão de Execução (UE) 2018/320 com as autoridades competentes dos Estados-Membros. Uma vez que as medidas estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2018/320 foram consideradas adequadas, os Estados-Membros não adotaram quaisquer medidas adicionais no domínio do comércio, destinadas a combater o Bsal. Embora os surtos de Bsal pareçam estar atualmente limitados a certas regiões de determinados Estados-Membros, uma maior propagação do Bsal através do comércio intra-União representa um risco significativo. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão reviu a situação zoossanitária no que se refere ao Bsal na União e as medidas de proteção da saúde animal previstas na Decisão de Execução (UE) 2018/320 com as autoridades competentes dos Estados-Membros. Uma vez que as medidas estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2018/320 foram consideradas adequadas, os Estados-Membros não adotaram quaisquer medidas adicionais no domínio do comércio, destinadas a combater o Bsal. Embora os surtos de Bsal pareçam estar atualmente limitados a certas regiões de determinados Estados-Membros, uma maior propagação do Bsal através do comércio intra-União representa um risco significativo.

| (7) | Por conseguinte, é conveniente que sejam adotadas medidas de emergência a nível da União para impedir a propagação do Bsal e para evitar perturbações injustificadas no comércio de salamandras. Tendo em conta a eficácia das medidas estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2018/320, é adequado adotar medidas semelhantes em matéria de circulação na União e de entrada na União de remessas de salamandras a partir de 21 de abril de 2021, por um período limitado, enquanto se aguarda a adoção de medidas de saúde animal mais permanentes, como acontece no caso das doenças que afetam os animais terrestres e aquáticos. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, é conveniente que sejam adotadas medidas de emergência a nível da União para impedir a propagação do Bsal e para evitar perturbações injustificadas no comércio de salamandras. Tendo em conta a eficácia das medidas estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2018/320, é adequado adotar medidas semelhantes em matéria de circulação na União e de entrada na União de remessas de salamandras a partir de 21 de abril de 2021, por um período limitado, enquanto se aguarda a adoção de medidas de saúde animal mais permanentes, como acontece no caso das doenças que afetam os animais terrestres e aquáticos.

| (8) | O Bsal pode ser transmitido entre espécies de salamandras nativas de diferentes regiões e a contaminação cruzada pode ocorrer em vários estabelecimentos geridos por operadores que mantêm e trocam salamandras. Tal aumenta o risco de transmissão do Bsal pelas salamandras comercializadas, independentemente do estatuto sanitário do seu local de origem e da sua situação sanitária no meio natural. Por conseguinte, as remessas de salamandras destinadas à circulação entre Estados-Membros ou à entrada na União deverão ser sujeitas a medidas que atenuem esse risco. No entanto, as medidas não deverão aplicar-se à circulação sem caráter comercial de salamandras de companhia, uma vez que essa circulação sem caráter comercial é abrangida pelas regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Essa circulação sem caráter comercial diz respeito e está limitada a animais que acompanham os seus donos ou pessoas autorizadas e que estão sob a sua responsabilidade, e não implica a transferência de propriedade. Por conseguinte, a circulação sem caráter comercial de salamandras de companhia representa um risco negligenciável de propagação do Bsal às salamandras comercializadas ou às salamandras que vivem no meio natural. |
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(8)

O Bsal pode ser transmitido entre espécies de salamandras nativas de diferentes regiões e a contaminação cruzada pode ocorrer em vários estabelecimentos geridos por operadores que mantêm e trocam salamandras. Tal aumenta o risco de transmissão do Bsal pelas salamandras comercializadas, independentemente do estatuto sanitário do seu local de origem e da sua situação sanitária no meio natural. Por conseguinte, as remessas de salamandras destinadas à circulação entre Estados-Membros ou à entrada na União deverão ser sujeitas a medidas que atenuem esse risco. No entanto, as medidas não deverão aplicar-se à circulação sem caráter comercial de salamandras de companhia, uma vez que essa circulação sem caráter comercial é abrangida pelas regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Essa circulação sem caráter comercial diz respeito e está limitada a animais que acompanham os seus donos ou pessoas autorizadas e que estão sob a sua responsabilidade, e não implica a transferência de propriedade. Por conseguinte, a circulação sem caráter comercial de salamandras de companhia representa um risco negligenciável de propagação do Bsal às salamandras comercializadas ou às salamandras que vivem no meio natural.

| (9) | As salamandras que são trocadas apenas entre estabelecimentos confinados aprovados pela autoridade competente em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 não deverão ser submetidas a quarentena ou a testes, uma vez que as medidas de bioproteção em vigor nesses estabelecimentos confinados são adequadas para atenuar o risco de propagação do Bsal. |
| --- | --- |

(9)

As salamandras que são trocadas apenas entre estabelecimentos confinados aprovados pela autoridade competente em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 não deverão ser submetidas a quarentena ou a testes, uma vez que as medidas de bioproteção em vigor nesses estabelecimentos confinados são adequadas para atenuar o risco de propagação do Bsal.

| (10) | As remessas de salamandras que tenham entrado na União e já tenham sido mantidas em quarentena e testadas com resultados negativos, ou que tenham recebido um tratamento satisfatório na União num estabelecimento adequado após a sua entrada na União, não deverão ser submetidas novamente a quarentena ou testes se se destinarem a ser transportadas para outro Estado-Membro, desde que tenham sido mantidas isoladas de salamandras de estatuto sanitário diferente. |
| --- | --- |

(10)

As remessas de salamandras que tenham entrado na União e já tenham sido mantidas em quarentena e testadas com resultados negativos, ou que tenham recebido um tratamento satisfatório na União num estabelecimento adequado após a sua entrada na União, não deverão ser submetidas novamente a quarentena ou testes se se destinarem a ser transportadas para outro Estado-Membro, desde que tenham sido mantidas isoladas de salamandras de estatuto sanitário diferente.

| (11) | Faltam informações sobre as capacidades técnicas dos serviços e laboratórios veterinários a nível mundial, no que diz respeito aos testes para o Bsal, ao passo que vários organismos da União Europeia estão na vanguarda dos progressos em matéria de diagnóstico e tratamento do Bsal. É, por conseguinte, adequado que as remessas de salamandras que entram na União sejam colocadas em quarentena num estabelecimento adequado e testadas e tratadas após a sua entrada na União. |
| --- | --- |

(11)

Faltam informações sobre as capacidades técnicas dos serviços e laboratórios veterinários a nível mundial, no que diz respeito aos testes para o Bsal, ao passo que vários organismos da União Europeia estão na vanguarda dos progressos em matéria de diagnóstico e tratamento do Bsal. É, por conseguinte, adequado que as remessas de salamandras que entram na União sejam colocadas em quarentena num estabelecimento adequado e testadas e tratadas após a sua entrada na União.

| (12) | Os países terceiros e territórios aprovados para a emissão de certificados sanitários para a entrada na União de remessas de salamandras deverão limitar-se aos que são membros da OIE e que, por conseguinte, são obrigados a respeitar as normas internacionais para a emissão de certificados sanitários. |
| --- | --- |

(12)

Os países terceiros e territórios aprovados para a emissão de certificados sanitários para a entrada na União de remessas de salamandras deverão limitar-se aos que são membros da OIE e que, por conseguinte, são obrigados a respeitar as normas internacionais para a emissão de certificados sanitários.

| (13) | Os tratamentos deverão ser especificados e estar em conformidade com os protocolos já descritos em literatura científica revista pelos pares, como salientado na assistência científica e técnica da EFSA, ou com protocolos comparáveis. |
| --- | --- |

(13)

Os tratamentos deverão ser especificados e estar em conformidade com os protocolos já descritos em literatura científica revista pelos pares, como salientado na assistência científica e técnica da EFSA, ou com protocolos comparáveis.

| (14) | As remessas de salamandras só devem ser autorizadas a entrar na União pela autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de chegada à União, se essa autoridade receber um atestado da pessoa singular ou coletiva responsável pelo estabelecimento de destino confirmando que as remessas serão aceites. |
| --- | --- |

(14)

As remessas de salamandras só devem ser autorizadas a entrar na União pela autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de chegada à União, se essa autoridade receber um atestado da pessoa singular ou coletiva responsável pelo estabelecimento de destino confirmando que as remessas serão aceites.

| (15) | As medidas de emergência previstas na presente decisão deverão aplicar-se a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 e ser revistas tendo em conta a gravidade da situação epidemiológica devida a novos desenvolvimentos e a apresentação de relatórios anuais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(15)

As medidas de emergência previstas na presente decisão deverão aplicar-se a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 e ser revistas tendo em conta a gravidade da situação epidemiológica devida a novos desenvolvimentos e a apresentação de relatórios anuais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

| (16) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece medidas de emergência para a circulação de remessas de salamandras entre Estados-Membros e a entrada dessas remessas na União (10).

10

A presente decisão não se aplica à circulação sem caráter comercial de salamandras de companhia.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as seguintes definições:

| a) | «salamandras», todos os anfíbios da ordem Caudata; |
| --- | --- |

a)

«salamandras», todos os anfíbios da ordem Caudata;

Caudata

| b) | «Bsal», a infeção por Batrachochytrium salamandrivorans (reino Fungi, filo Chytridiomycota, ordem Rhizophydiales); |
| --- | --- |

b)

«Bsal», a infeção por Batrachochytrium salamandrivorans (reino Fungi, filo Chytridiomycota, ordem Rhizophydiales);

Batrachochytrium salamandrivorans

Fungi

Chytridiomycota

Rhizophydiales

| c) | «estabelecimento adequado», as instalações:






  i) | onde as salamandras são mantidas em quarentena antes de ser expedidas para outro Estado-Membro, ou após a sua entrada na União, quando se destinam ao mercado interno; e |
| --- | --- | --- |

c)

«estabelecimento adequado», as instalações:

i)

onde as salamandras são mantidas em quarentena antes de ser expedidas para outro Estado-Membro, ou após a sua entrada na União, quando se destinam ao mercado interno; e

| ii) | que são registadas pela autoridade competente antes da data de início de qualquer período de quarentena; |
| --- | --- |

ii)

que são registadas pela autoridade competente antes da data de início de qualquer período de quarentena;

| d) | «teste de diagnóstico adequado», um teste de reação de polimerização em cadeia quantitativa em tempo real (qPCR) contendo iniciadores STerF e STerR específicos da espécie que amplifica um fragmento do ADN do Bsal com 119 nucleótidos. |
| --- | --- |

d)

«teste de diagnóstico adequado», um teste de reação de polimerização em cadeia quantitativa em tempo real (qPCR) contendo iniciadores STerF e STerR específicos da espécie que amplifica um fragmento do ADN do Bsal com 119 nucleótidos.

Artigo 3.o

Requisitos sanitários aplicáveis à circulação de remessas de salamandras entre Estados-Membros

Os Estados-Membros devem proibir a expedição de remessas de salamandras para outros Estados-Membros, exceto se essas remessas cumprirem os seguintes requisitos sanitários:

| a) | as salamandras têm de provir de uma população em que:






  i) | não exista uma mortalidade anormal de causa indeterminada, |
| --- | --- | --- |

a)

as salamandras têm de provir de uma população em que:

i)

não exista uma mortalidade anormal de causa indeterminada,

| ii) | não exista uma mortalidade devida ao Bsal, |
| --- | --- |

ii)

não exista uma mortalidade devida ao Bsal,

| iii) | não existam sinais clínicos de Bsal, em especial lesões e úlceras cutâneas; |
| --- | --- |

iii)

não existam sinais clínicos de Bsal, em especial lesões e úlceras cutâneas;

| b) | as salamandras não podem apresentar quaisquer sinais clínicos ou sintomas de Bsal e, em especial, não podem apresentar lesões ou úlceras cutâneas no momento do exame pelo veterinário oficial; esse exame deve ser realizado no período de 48 horas que antecede o momento de expedição da remessa para o Estado-Membro de destino; |
| --- | --- |

b)

as salamandras não podem apresentar quaisquer sinais clínicos ou sintomas de Bsal e, em especial, não podem apresentar lesões ou úlceras cutâneas no momento do exame pelo veterinário oficial; esse exame deve ser realizado no período de 48 horas que antecede o momento de expedição da remessa para o Estado-Membro de destino;

| c) | a remessa deve consistir em salamandras que cumpram, pelo menos, um dos seguintes conjuntos de requisitos:






  i) | tiveram de ser submetidas a quarentena num estabelecimento adequado durante um período de, pelo menos, seis semanas imediatamente anterior à data de emissão do certificado sanitário em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I, parte A; e as amostras de esfregaços da pele das salamandras da remessa tiveram de ser testadas para deteção do Bsal, com resultados negativos, durante a quinta semana do período de quarentena, com o teste de diagnóstico adequado, em conformidade com as dimensões das amostras estabelecidas no anexo III, ponto 1, alínea a); ou |
| --- | --- | --- |

c)

a remessa deve consistir em salamandras que cumpram, pelo menos, um dos seguintes conjuntos de requisitos:

i)

tiveram de ser submetidas a quarentena num estabelecimento adequado durante um período de, pelo menos, seis semanas imediatamente anterior à data de emissão do certificado sanitário em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I, parte A; e as amostras de esfregaços da pele das salamandras da remessa tiveram de ser testadas para deteção do Bsal, com resultados negativos, durante a quinta semana do período de quarentena, com o teste de diagnóstico adequado, em conformidade com as dimensões das amostras estabelecidas no anexo III, ponto 1, alínea a); ou

| ii) | tiveram de ser tratadas contra o Bsal a contento da autoridade competente em conformidade com o quadro de referência constante do anexo III, ponto 1, alínea b). ou |
| --- | --- |

ii)

tiveram de ser tratadas contra o Bsal a contento da autoridade competente em conformidade com o quadro de referência constante do anexo III, ponto 1, alínea b). ou

| iii) | têm de ser provenientes de um estabelecimento confinado e destinam-se a outro estabelecimento confinado; ou |
| --- | --- |

iii)

têm de ser provenientes de um estabelecimento confinado e destinam-se a outro estabelecimento confinado; ou

| iv) | têm de ter entrado na União vindas de um país terceiro, de ter sido submetidas a quarentena num estabelecimento adequado de destino, em conformidade com o artigo 6.o, e de ter sido mantidas isoladas de outras salamandras entre o final desse período de quarentena e a emissão do certificado sanitário referido na alínea d); |
| --- | --- |

iv)

têm de ter entrado na União vindas de um país terceiro, de ter sido submetidas a quarentena num estabelecimento adequado de destino, em conformidade com o artigo 6.o, e de ter sido mantidas isoladas de outras salamandras entre o final desse período de quarentena e a emissão do certificado sanitário referido na alínea d);

o

| d) | as remessas têm de ser acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo de certificado sanitário constante do anexo I, parte A. |
| --- | --- |

d)

as remessas têm de ser acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo de certificado sanitário constante do anexo I, parte A.

Artigo 4.o

Requisitos sanitários para a introdução de remessas de salamandras na União

A autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de chegada à União só autoriza a entrada na União de remessas de salamandras provenientes de países terceiros e territórios, apresentadas para efeitos de controlos oficiais, tal como previsto no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), se o resultado desses controlos oficiais no posto de controlo fronteiriço for favorável e essas remessas cumprirem os seguintes requisitos:

o

o

11

| a) | têm de ser provenientes de um país terceiro ou território de origem que seja membro da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE); |
| --- | --- |

a)

têm de ser provenientes de um país terceiro ou território de origem que seja membro da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE);

| b) | as salamandras da remessa não podem apresentar quaisquer sinais clínicos de Bsal, em especial não podem existir sinais de lesões ou úlceras cutâneas no momento do exame clínico pelo veterinário oficial para efeitos da emissão do certificado sanitário referido na alínea d); esse exame clínico tem de ter sido efetuado no período de 48 horas que antecede o momento do carregamento para expedição da remessa para a União; |
| --- | --- |

b)

as salamandras da remessa não podem apresentar quaisquer sinais clínicos de Bsal, em especial não podem existir sinais de lesões ou úlceras cutâneas no momento do exame clínico pelo veterinário oficial para efeitos da emissão do certificado sanitário referido na alínea d); esse exame clínico tem de ter sido efetuado no período de 48 horas que antecede o momento do carregamento para expedição da remessa para a União;

| c) | antes da emissão do certificado sanitário referido na alínea d), a unidade epidemiológica que contém as salamandras da remessa deve ter sido isolada das outras salamandras o mais tardar no momento da realização do exame clínico para efeitos de emissão do certificado sanitário referido na alínea d) e não pode ter estado em contacto com outras salamandras desde esse momento; |
| --- | --- |

c)

antes da emissão do certificado sanitário referido na alínea d), a unidade epidemiológica que contém as salamandras da remessa deve ter sido isolada das outras salamandras o mais tardar no momento da realização do exame clínico para efeitos de emissão do certificado sanitário referido na alínea d) e não pode ter estado em contacto com outras salamandras desde esse momento;

| d) | têm de ser acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo de certificado estabelecido no anexo I, parte B. |
| --- | --- |

d)

têm de ser acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo de certificado estabelecido no anexo I, parte B.

Artigo 5.o

Atestado de aceitação relativo ao estabelecimento de destino

Os Estados-Membros asseguram que, sempre que as remessas de salamandras se destinem ao mercado interno, o operador responsável pela remessa apresenta um atestado escrito redigido numa das línguas oficiais do Estado-Membro do posto de controlo fronteiriço e assinado pela pessoa singular ou coletiva responsável por um estabelecimento de destino adequado ou por um estabelecimento confinado, indicando o seguinte:

| a) | o nome, o endereço e o número de registo do estabelecimento de destino ou, no caso de um estabelecimento confinado, o número de aprovação; |
| --- | --- |

a)

o nome, o endereço e o número de registo do estabelecimento de destino ou, no caso de um estabelecimento confinado, o número de aprovação;

| b) | no caso de um estabelecimento de destino adequado, que este satisfaz as condições mínimas previstas no anexo II; |
| --- | --- |

b)

no caso de um estabelecimento de destino adequado, que este satisfaz as condições mínimas previstas no anexo II;

| c) | a remessa de salamandras será aceite para quarentena no estabelecimento de destino ou no estabelecimento confinado. |
| --- | --- |

c)

a remessa de salamandras será aceite para quarentena no estabelecimento de destino ou no estabelecimento confinado.

Artigo 6.o

Regras de quarentena aplicáveis às remessas de salamandras que entraram na União e num estabelecimento de destino adequado

Os Estados-Membros devem assegurar que:

| a) | o operador mantém a remessa de salamandras em quarentena no estabelecimento de destino adequado até ser libertada desse estabelecimento pelo veterinário oficial; |
| --- | --- |

a)

o operador mantém a remessa de salamandras em quarentena no estabelecimento de destino adequado até ser libertada desse estabelecimento pelo veterinário oficial;

| b) | um veterinário oficial inspeciona as condições de quarentena no estabelecimento de destino adequado de cada remessa de salamandras, devendo essa inspeção incluir um exame dos registos de mortalidade e uma inspeção clínica das salamandras, em especial para detetar lesões e úlceras cutâneas; |
| --- | --- |

b)

um veterinário oficial inspeciona as condições de quarentena no estabelecimento de destino adequado de cada remessa de salamandras, devendo essa inspeção incluir um exame dos registos de mortalidade e uma inspeção clínica das salamandras, em especial para detetar lesões e úlceras cutâneas;

| c) | o veterinário oficial efetua os procedimentos de exame, amostragem, teste e tratamento do Bsal em conformidade com os procedimentos referidos no anexo III, pontos 1 e 2; |
| --- | --- |

c)

o veterinário oficial efetua os procedimentos de exame, amostragem, teste e tratamento do Bsal em conformidade com os procedimentos referidos no anexo III, pontos 1 e 2;

| d) | o veterinário oficial só autoriza a saída da remessa de salamandras desse estabelecimento mediante autorização por escrito:






  i) | caso sejam realizados testes, como referido no anexo III, ponto 1, alínea a), desde que tenham decorrido pelo menos seis semanas após o início do período de quarentena e não antes da receção dos resultados negativos dos testes, consoante a data que for posterior, ou |
| --- | --- | --- |

d)

o veterinário oficial só autoriza a saída da remessa de salamandras desse estabelecimento mediante autorização por escrito:

i)

caso sejam realizados testes, como referido no anexo III, ponto 1, alínea a), desde que tenham decorrido pelo menos seis semanas após o início do período de quarentena e não antes da receção dos resultados negativos dos testes, consoante a data que for posterior, ou

| ii) | caso seja efetuado um tratamento, como referido no anexo III, ponto 1, alínea b), só após a conclusão satisfatória desse tratamento. |
| --- | --- |

ii)

caso seja efetuado um tratamento, como referido no anexo III, ponto 1, alínea b), só após a conclusão satisfatória desse tratamento.

Artigo 7.o

Medidas a adotar em caso de um surto de Bsal num estabelecimento de destino adequado

1.   A autoridade competente deve assegurar que, em caso de surto de Bsal numa unidade epidemiológica, o estabelecimento de destino adequado adota as seguintes medidas:

| a) | todas as salamandras da mesma unidade epidemiológica são:






  i) | tratadas contra o Bsal, a contento da autoridade competente, em conformidade com o anexo III, ponto 3, ou |
| --- | --- | --- |

a)

todas as salamandras da mesma unidade epidemiológica são:

i)

tratadas contra o Bsal, a contento da autoridade competente, em conformidade com o anexo III, ponto 3, ou

| ii) | mortas e eliminadas como subprodutos animais referidos no artigo 8.o, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), em conformidade com o seu artigo 12.o, |
| --- | --- |

ii)

mortas e eliminadas como subprodutos animais referidos no artigo 8.o, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), em conformidade com o seu artigo 12.o,

| b) | depois de concluídas as medidas referidas na alínea a), a zona do estabelecimento de destino adequado onde a unidade epidemiológica foi mantida é limpa e desinfetada a contento da autoridade competente. |
| --- | --- |

b)

depois de concluídas as medidas referidas na alínea a), a zona do estabelecimento de destino adequado onde a unidade epidemiológica foi mantida é limpa e desinfetada a contento da autoridade competente.

2.   A autoridade competente pode exigir que as salamandras tratadas sejam submetidas a testes para verificar a eficácia do tratamento referido no n.o 1, alínea a), subalínea i), e pode exigir a repetição de tratamentos, conforme adequado, a fim de impedir a propagação do Bsal.

Artigo 8.o

Obrigação de apresentação de relatórios anuais

O mais tardar em 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros que tenham manipulado remessas de salamandras no ano anterior devem apresentar à Comissão as informações seguintes, relativas ao ano anterior, estabelecendo uma distinção entre as informações relativas à circulação dessas remessas entre Estados-Membros e as respeitantes à entrada dessas remessas de salamandras na União:

| a) | o número de unidades epidemiológicas com um surto de Bsal; |
| --- | --- |

a)

o número de unidades epidemiológicas com um surto de Bsal;

| b) | o número de unidades epidemiológicas tratadas sem um surto de Bsal; |
| --- | --- |

b)

o número de unidades epidemiológicas tratadas sem um surto de Bsal;

| c) | quaisquer outras informações que considerem pertinentes sobre os testes, o tratamento ou a manipulação das remessas de salamandras e sobre a aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

c)

quaisquer outras informações que considerem pertinentes sobre os testes, o tratamento ou a manipulação das remessas de salamandras e sobre a aplicação da presente decisão.

Artigo 9.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável de 21 de abril de 2021 até 31 de dezembro de 2022.

Artigo 10.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  http://bsaleurope.com/european-distribution/

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2018/320 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, relativa a determinadas medidas de proteção da saúde animal para o comércio intra-União de salamandras e a introdução desses animais na União, no que diz respeito ao fungo Batrachochytrium salamandrivorans (JO L 62 de 5.3.2018, p. 18).

3

Batrachochytrium salamandrivorans

(4)  Decisão de Execução (UE) 2019/1998 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/320 no que se refere ao período de aplicação das medidas de proteção da saúde animal aplicáveis às salamandras em relação ao fungo Batrachochytrium salamandrivorans (JO L 310 de 2.12.2019, p. 35).

4

Batrachochytrium salamandrivorans

(5)  
  EFSA Journal 2017;15(11):5071.

5

EFSA Journal

(6)  
  EFSA Journal 2017;15(2):4739.

6

EFSA Journal

(7)  http://bsaleurope.com/scientific-publications/

7

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

8

(9)  Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 1).

9

o

o

(10)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos da presente decisão as referências à «União» incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

10

o

o

(11)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

11

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(12)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

12

o

o

---

ANEXO I

Parte A

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO

para a circulação de salamandras entre Estados-Membros

Image 1

Image 2

Image 3

Parte B

MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO

para a entrada de salamandras na União

Image 4

Image 5

---

ANEXO II

CONDIÇÕES MÍNIMAS APLICÁVEIS A ESTABELECIMENTOS DE DESTINO ADEQUADOS

| 1. | O estabelecimento de destino adequado deve:






  a) | dispor de um sistema que assegura uma vigilância adequada das salamandras; |
| --- | --- | --- |

1.

O estabelecimento de destino adequado deve:

a)

dispor de um sistema que assegura uma vigilância adequada das salamandras;

| b) | estar sob o controlo da autoridade competente; |
| --- | --- |

b)

estar sob o controlo da autoridade competente;

| c) | ser limpo e desinfetado em conformidade com as instruções da autoridade competente. |
| --- | --- |

c)

ser limpo e desinfetado em conformidade com as instruções da autoridade competente.

| 2. | O operador do estabelecimento adequado deve assegurar que:






  a) | os tanques, grades, equipamento, meios de transporte ou outros objetos contaminados utilizados para o transporte das salamandras são limpos e desinfetados, a menos que sejam destruídos, de forma a impedir a propagação de Bsal; |
| --- | --- | --- |

2.

O operador do estabelecimento adequado deve assegurar que:

a)

os tanques, grades, equipamento, meios de transporte ou outros objetos contaminados utilizados para o transporte das salamandras são limpos e desinfetados, a menos que sejam destruídos, de forma a impedir a propagação de Bsal;

| b) | os resíduos e as águas residuais são recolhidos com regularidade, armazenados e posteriormente tratados de modo a impedir a propagação de Bsal; |
| --- | --- |

b)

os resíduos e as águas residuais são recolhidos com regularidade, armazenados e posteriormente tratados de modo a impedir a propagação de Bsal;

| c) | os cadáveres das salamandras submetidas a quarentena que morrem são examinados num laboratório indicado pela autoridade competente; |
| --- | --- |

c)

os cadáveres das salamandras submetidas a quarentena que morrem são examinados num laboratório indicado pela autoridade competente;

| d) | os testes e tratamentos necessários das salamandras são efetuados em consulta com a autoridade competente e sob o seu controlo. |
| --- | --- |

d)

os testes e tratamentos necessários das salamandras são efetuados em consulta com a autoridade competente e sob o seu controlo.

| 3. | O operador dos estabelecimentos de destino adequados deve informar a autoridade competente de todas as doenças e mortes de salamandras que ocorram durante o período de quarentena. |
| --- | --- |

3.

O operador dos estabelecimentos de destino adequados deve informar a autoridade competente de todas as doenças e mortes de salamandras que ocorram durante o período de quarentena.

| 4. | O operador dos estabelecimentos de destino adequados mantém um registo do seguinte:






  a) | para cada remessa, a data, o número e a espécie de salamandras que entram e saem do estabelecimento de destino adequado; |
| --- | --- | --- |

4.

O operador dos estabelecimentos de destino adequados mantém um registo do seguinte:

a)

para cada remessa, a data, o número e a espécie de salamandras que entram e saem do estabelecimento de destino adequado;

| b) | cópias dos certificados sanitários e dos documentos sanitários comuns de entrada que acompanham a remessa de salamandras; |
| --- | --- |

b)

cópias dos certificados sanitários e dos documentos sanitários comuns de entrada que acompanham a remessa de salamandras;

| c) | casos de todas as doenças e número de mortes, por dia; |
| --- | --- |

c)

casos de todas as doenças e número de mortes, por dia;

| d) | datas e resultados dos testes; |
| --- | --- |

d)

datas e resultados dos testes;

| e) | tipos de tratamento, respetivas datas e número de salamandras tratadas. |
| --- | --- |

e)

tipos de tratamento, respetivas datas e número de salamandras tratadas.

---

ANEXO III

PROCEDIMENTOS DE EXAME, AMOSTRAGEM, TESTE E TRATAMENTO RELATIVOS AO BSAL

| 1. | Durante a quarentena, as salamandras são submetidas aos seguintes procedimentos:






  a) | as amostras de esfregaços de pele das salamandras submetidas a quarentena têm de ser examinadas sob o controlo da autoridade competente, utilizando o teste de diagnóstico adequado, durante a quinta semana a contar da data de entrada no estabelecimento adequado, em conformidade com a dimensão das amostras indicada no quadro de referência, a menos que o operador opte por um tratamento em conformidade com a alínea b).
  Quadro de referência (1):













  Dimensão da unidade epidemiológica | 62 ou menos | 186 | 200 | 250 | 300 | 350 | 400 | 450 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dimensão da amostra | todas | 96 | 98 | 102 | 106 | 108 | 110 | 111 |

1.

Durante a quarentena, as salamandras são submetidas aos seguintes procedimentos:

a)

as amostras de esfregaços de pele das salamandras submetidas a quarentena têm de ser examinadas sob o controlo da autoridade competente, utilizando o teste de diagnóstico adequado, durante a quinta semana a contar da data de entrada no estabelecimento adequado, em conformidade com a dimensão das amostras indicada no quadro de referência, a menos que o operador opte por um tratamento em conformidade com a alínea b).

Quadro de referência (1):

Dimensão da unidade epidemiológica

62 ou menos

186

200

250

300

350

400

450

Dimensão da amostra

todas

96

98

102

106

108

110

111

| b) | se o operador optar por um dos tratamentos indicados no ponto 3, deve submeter todas as salamandras da remessa a um tratamento contra o Bsal, sob o controlo do veterinário oficial, a contento da autoridade competente. |
| --- | --- |

b)

se o operador optar por um dos tratamentos indicados no ponto 3, deve submeter todas as salamandras da remessa a um tratamento contra o Bsal, sob o controlo do veterinário oficial, a contento da autoridade competente.

| c) | nos casos referidos na alínea b), o veterinário oficial pode exigir que uma amostra representativa da unidade epidemiológica seja analisada, utilizando o teste de diagnóstico adequado, antes do tratamento, para monitorizar a presença de Bsal, ou após o tratamento, para verificar a ausência de Bsal. Neste caso, pode proceder-se à junção de amostras de esfregaços de pele de até quatro animais. |
| --- | --- |

c)

nos casos referidos na alínea b), o veterinário oficial pode exigir que uma amostra representativa da unidade epidemiológica seja analisada, utilizando o teste de diagnóstico adequado, antes do tratamento, para monitorizar a presença de Bsal, ou após o tratamento, para verificar a ausência de Bsal. Neste caso, pode proceder-se à junção de amostras de esfregaços de pele de até quatro animais.

| d) | têm de ser examinadas amostras de esfregaços de pele de todas as salamandras mortas ou clinicamente doentes, em especial as que apresentam lesões cutâneas, devendo esse exame ser efetuado sob o controlo do veterinário oficial, utilizando o teste de diagnóstico adequado, no momento em que surgirem lesões ou outros sinais clínicos ou no momento da morte, consoante o que ocorrer primeiro. |
| --- | --- |

d)

têm de ser examinadas amostras de esfregaços de pele de todas as salamandras mortas ou clinicamente doentes, em especial as que apresentam lesões cutâneas, devendo esse exame ser efetuado sob o controlo do veterinário oficial, utilizando o teste de diagnóstico adequado, no momento em que surgirem lesões ou outros sinais clínicos ou no momento da morte, consoante o que ocorrer primeiro.

| e) | todas as salamandras que morram no estabelecimento adequado devem ser submetidas a um exame post mortem sob o controlo do veterinário oficial, em especial para detetar sinais de Bsal e, tanto quanto possível, para confirmar ou excluir o Bsal como causa de morte. |
| --- | --- |

e)

todas as salamandras que morram no estabelecimento adequado devem ser submetidas a um exame post mortem sob o controlo do veterinário oficial, em especial para detetar sinais de Bsal e, tanto quanto possível, para confirmar ou excluir o Bsal como causa de morte.

| 2. | Todos os testes de amostras colhidas e exames post mortem efetuados durante a quarentena devem ser realizados em laboratórios indicados pela autoridade competente. |
| --- | --- |

2.

Todos os testes de amostras colhidas e exames post mortem efetuados durante a quarentena devem ser realizados em laboratórios indicados pela autoridade competente.

| 3. | Os tratamentos que se seguem são considerados satisfatórios:






  a) | manter as salamandras a uma temperatura de pelo menos 25 °C durante pelo menos 12 dias; |
| --- | --- | --- |

3.

Os tratamentos que se seguem são considerados satisfatórios:

a)

manter as salamandras a uma temperatura de pelo menos 25 °C durante pelo menos 12 dias;

| b) | manter as salamandras a uma temperatura de pelo menos 20 °C durante pelo menos dez dias, em combinação com um tratamento em banhos de imersão com polimixina E (2 000 UI/ml) durante dez minutos duas vezes por dia, seguidos da aplicação de voriconazol por pulverização (12,5 μg/ml); |
| --- | --- |

b)

manter as salamandras a uma temperatura de pelo menos 20 °C durante pelo menos dez dias, em combinação com um tratamento em banhos de imersão com polimixina E (2 000 UI/ml) durante dez minutos duas vezes por dia, seguidos da aplicação de voriconazol por pulverização (12,5 μg/ml);

| c) | qualquer outro tratamento com resultados comparáveis quanto à eliminação do Bsal, que conste de um artigo revisto pelos pares publicado numa revista científica. |
| --- | --- |

c)

qualquer outro tratamento com resultados comparáveis quanto à eliminação do Bsal, que conste de um artigo revisto pelos pares publicado numa revista científica.

---

(1)  Pressupondo uma taxa de prevalência do Bsal de 3% na unidade epidemiológica e assegurando a sua deteção com um grau de confiança de 95%, calculando-se a sensibilidade do teste de diagnóstico adequado para 80%.

---