----

----

I Comunicações

Conselho

----

POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 26/2004

adoptada pelo Conselho em 14 de Abril de 2004

tendo em vista a adopção da Decisão n.o .../2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Decisão n.o 1692/96/CE, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/C 101E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 156.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer da Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (4),

Considerando o seguinte

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 1692/96/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

----

(1)JO C 362 E de 18.12.2001, p. 205 e JO C 20 E de 20.1.2003, p. 274.

(2)JO C 125 de 27.5.2002, p. 75.

(3)JO C 278 de 14.11.2002, p. 1.

(4)  Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Maio de 2002 (JO L 187 E de 7.8.2003, p. 130, posição comum do Conselho de 14 de Abril de 2004 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5)JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1346/2001/CE (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1).

(6)JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

(7)JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).

(8)JO L 103 de 25.4.1979. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(9)JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(10)JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.

(11)JO L 196 de 2.8.2003, p. 1.

(12)JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36)

(13)JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.».

(14)JO L 110 de 20.4.2001, p. 1.».

(15)JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(16)  Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho de 18 de Setembro de 1995 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (JO L 228 de 23.9.1995, p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L de 29.7.1999, p. 1).

(17)  Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 73). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2500/2001 do Conselho (JO L 342 de 27.12.2001, p. 1).».

----

ANEXO I

O anexo I da Decisão n.o 1692/96/CE é alterado do seguinte modo:

----

ANEXO II

O anexo III da Decisão n.o 1692/96/CE passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO III

PROJECTOS PRIORITÁRIOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS OS TRABALHOS DEVERÃO TER INÍCIO ANTES DE 2010

----

(1)  Incluindo as duas estações de caminho-de-ferro de alta velocidade de Roterdão e Amesterdão que não foram incluídas no projecto apoiado pelo Conselho Europeu de Essen em1994.

(2)  Incluindo as ligações Lisboa-Porto (2013), Lisboa-Madrid (2010) e Aveiro-Salamanca (2015).

(3)  Determinadas secções deste eixo correspondem ao corredor pan-europeu V.

(4)  Incluindo a melhoria de portos e aeroportos (2015) em conformidade com os conteúdos subscritos pelo Conselho Europeu de Essen/Dublin.

(5)  Em 2003 foi decidido um novo aumento da capacidade desta linha, o qual foi aditado à lista 1 como projecto distinto.

(6)  Projecto concluído.

(7)  Projecto concluído.

(8)  Alguns troços curtos de via rodoviária e ferroviária serão completados entre 2010 e 2015.

(9)  Determinadas secções deste eixo correspondem ao corredor pan-europeu V.

(10)  Incluindo o Mar Negro.

(11)  Este eixo principal corresponde, em grande parte, à definição do corredor pan-europeu IV.

(12)  Este eixo principal corresponde, em grande parte, à definição do corredor pan-europeu VI.

(13)  Compreendendo o comboio de alta velocidade Reno-Ródano, sem o ramo ocidental.

(14)  O projecto n.o 5 (linha de Betuwe) liga Roterdão a Emmerich.

(15)  Este eixo principal corresponde, em grande parte, à definição do corredor pan-europeu VI.

(16)  Incluindo o projecto n.o 13 de Essen: ligação rodoviária Irlanda/Reino Unido/Benelux.

----

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

No âmbito do processo de co-decisão (artigo 251.o do TCE), o Conselho chegou, em 5 de Dezembro de 2003, a acordo político sobre o projecto de decisão que altera a Decisão n.o 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (1). Após ultimação pelos Peritos Juristas-Linguistas, o Conselho adoptou a sua posição comum em 14 de Abril de 2004.

Ao aprovar a sua posição, o Conselho teve em conta o parecer do Parlamento Europeu emitido em primeira leitura em 30 de Maio de 2002 (2) e a nova consulta efectuada em 11 de Março de 2004 (3), bem como os pareceres do Comité Económico e Social (4) e do Comité das Regiões (5).

A decisão visa actualizar as orientações comunitárias de 1996 relativas às RTE-T, para ter em conta o aumento do tráfego previsto até 2010 e os problemas de congestão daí resultantes, bem como o alargamento da União Europeia. A decisão inclui uma lista de projectos prioritários a realizar até 2010, que integra e contribui para os projectos aprovados pelo Conselho Europeu de Essen em 1994 e que foram estabelecidos com base nas recomendações constantes do relatório do grupo de alto nível sob a presidência de Karel van Miert.

Os novos elementos da proposta incluem designadamente:

II.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

O Conselho subscreve a necessidade de adaptar o quadro jurídico comunitário que regula o desenvolvimento das redes de transportes aos requisitos de uma Europa alargada, por forma a criar um sistema de transportes coerente, eficaz e sustentável. Por conseguinte, o Conselho apoia plenamente os objectivos globais da proposta da Comissão e inclusivamente o seu conteúdo geral. As alterações que decidiu introduzir em relação a determinados aspectos específicos do texto tiveram essencialmente por objectivo tornar este último mais claro, mais simples e mais fácil de compreender.

Quanto às prioridades para as redes transeuropeias de transportes (artigo 5.o), o Conselho realça a importância de promover a interconexão das redes nacionais, tendo simultaneamente em consideração os custos elevados dos transportes nas ilhas e nas zonas periféricas. A posição comum refere-se de um modo geral à realização progressiva de uma rede ferroviária interoperável que inclua eixos adaptados ao transporte de mercadorias. O Conselho subscreve igualmente a promoção da navegação marítima de longa ou curta distância, bem como o desenvolvimento de uma mobilidade sustentável das pessoas e das mercadorias.

O Conselho atribui grande importância à protecção do ambiente no âmbito dos projectos relacionados com os transportes (artigo 8.o), pelo que declara expressamente que os Estados-Membros terão em conta os resultados das avaliações ambientais na preparação dos seus planos e programas. A Comissão terá em conta esses resultados no seu relatório sobre as orientações e nas eventuais propostas legislativas de revisão dessas orientações.

O Conselho congratula-se com a introdução do novo conceito de «auto-estradas marítimas» (artigo 12.o-A), que incentiva a transferência do transporte rodoviário de mercadorias para a navegação marítima de curta distância. Os projectos específicos — que conferem expressão concreta ao conceito de «auto-estradas marítimas» — serão definidos pela Comissão nos próximos três anos. O Conselho é de opinião que este novo quadro deverá permitir igualmente a melhoria das ligações já existentes; a este respeito, deverá ser possível promover o transporte combinado de pessoas e de mercadorias sempre que a carga seja predominante. A posição comum expõe de modo inequívoco que o financiamento público (ajuda de arranque) no âmbito das auto-estradas marítimas não deve dar lugar a distorções de concorrência. Essa ajuda deverá ser concedida com base em critérios idênticos aos que são aplicados no âmbito do programa Marco Polo, não devendo a assistência financeira da Comunidade no âmbito de ambos os instrumentos ser cumulativa.

O Conselho subscreve a possibilidade de, tal como previsto no artigo 17.o-A, nomear um Coordenador Europeu para coordenar a implementação de projectos. O Conselho realça na sua posição comum a competência especial do Coordenador em matéria de projectos transfronteiriços e a importância da cooperação com os Estados-Membros no desempenho das funções atribuídas ao Coordenador.

Relativamente aos projectos de interesse comum considerados projectos prioritários, a posição comum do Conselho acentua a relevância de que se revestem os projectos transfronteiriços e os troços de projectos transfronteiriços (artigos 19.o e 19.o-B [novo]), e sublinha que o empenho dos Estados-Membros interessados tem de ser baseado em planos nacionais ou em documentos equivalentes.

Em conformidade com o objectivo geral de aceleração da implementação dos projectos de RTE-T, o Conselho congratula-se com as disposições em matéria de declaração de interesse europeu dos projectos transnacionais (artigo 19.o-A), que autorizarão o tratamento prioritário desses projectos no âmbito do financiamento comunitário. O Conselho esclarece que essa declaração será feita em conformidade com o Tratado. Dado que a cooperação entre todos os Estados-Membros constitui um elemento central da realização dos projectos, o Conselho considera apropriado que a Comissão consulte todos os Estados-Membros interessados em caso de atraso significativo. Tendo em conta a relevância financeira e técnica dos projectos, a situação será analisada pela Comissão através de um acompanhamento activo, que resultará eventualmente na tomada de medidas adequadas, e durante o qual os Estados-Membros terão a oportunidade de apresentar as suas observações. A Comissão deverá abster-se de tomar qualquer medida susceptível de penalizar um Estado-Membro que não seja responsável pelo atraso.

Quanto às acções coordenadas e aos inquéritos transnacionais relativos aos troços transfronteiriços técnica e financeiramente indivisíveis, o Conselho é de opinião que os Estados-Membros interessados envidarão todos os esforços no âmbito do quadro em vigor.

Por fim, o Conselho pôde concordar com a lista de projectos prioritários proposta pela Comissão — estabelecida com base nos trabalhos do grupo de alto nível van Miert — projectos esses cujos trabalhos deverão arrancar antes de 2010; por motivos técnicos, foi aditado um projecto a essa lista.

III.   ALTERAÇÕES

A posição comum do Conselho integra as características principais das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura da proposta em 30 de Maio de 2002 e na sua nova consulta realizada em 11 de Março de 2004, respectivamente. Todavia, a posição comum não faz, por princípio, qualquer referência a projectos específicos no corpo dos considerandos no articulado; essas referências constam apenas do anexo III, onde os projectos estão claramente identificados.

Em conclusão, o Conselho considera a sua posição comum um texto apropriado e equilibrado. No que se refere às alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, o Conselho observa que uma grande parte das alterações foi integrada — literalmente ou em espírito, parcialmente ou na sua totalidade — na posição comum. Por conseguinte, o Conselho considera que o teor da sua posição comum garante a consecução do objectivo visado pelas alterações do Parlamento.

----

(1)  A Comissão apresentou a sua proposta em 9 de Outubro de 2001 (JO C 362 E de 18.12.2001, p. 205) e a respectiva proposta complementar em 17 de Outubro de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2)JO C 187 E de 7.8.2003, p. 130.

(3)  Doc. 7033/04 CODEC 319 TRANS 100 ECOFIN 76 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4)JO C 125 de 27.5.2002, p. 75.

(5)JO C 278 de 14.11.2002, p. 3.

----

----

POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 27/2004

adoptada pelo Conselho em 26 de Abril de 2004

tendo em vista a adopção da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/C 101E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a primeira e a terceira frases do n.o 2 do seu artigo 47.o, o artigo 55.o e o n.o 1 do seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Alterações à Directiva 72/166/CEE

A Directiva 72/166/CEE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

Alterações à Directiva 84/5/CEE

O artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   O seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 72/166/CEE deve, obrigatoriamente, cobrir danos patrimoniais e não patrimoniais.

2.   Sem prejuízo de montantes de garantia superiores eventualmente estabelecidos pelos Estados-Membros, cada Estado-Membro deve exigir que o seguro seja obrigatório pelo menos no que se refere aos seguintes montantes:

Os Estados-Membros disporão de um período transitório de cinco anos a contar da data de início da aplicação da Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de....., que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (13), para aumentar os montantes de garantia até ao nível exigido pelo presente número.

No prazo de 30 meses a contar da data de início da aplicação da Directiva 2004/.../CE , os Estados-Membros deverão elevar os montantes de garantia para pelo menos metade dos níveis previstos no presente número.

3.   Os montantes referidos no n.o 2 serão revistos de cinco em cinco anos, a fim de ter em conta as alterações do índice europeu de preços no consumidor (IEPC), nos termos do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (14). A primeira revisão será realizada cinco anos após a entrada em vigor da Directiva 2004/.../CE.

Os montantes serão automaticamente ajustados. Devem ser aumentados em função da taxa de variação percentual indicada pelo IEPC para o período de referência, ou seja, o período de cinco anos imediatamente anterior à revisão, e arredondados para um valor múltiplo de 10 000 euros.

A Comissão comunicará os montantes ajustados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e garantirá a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

4.   Cada Estado-Membro deve criar ou autorizar a criação de um organismo que tenha por função reparar, pelo menos dentro dos limites da obrigação de seguro, os danos patrimoniais e não patrimoniais causados por veículos não identificados ou relativamente aos quais não tenha sido satisfeita a obrigação de seguro referida no n.o 1.

O primeiro parágrafo não prejudica o direito que assiste aos Estados-Membros de atribuírem ou não à intervenção desse organismo um carácter subsidiário, nem o direito de regulamentarem os direitos de regresso entre este organismo e o responsável ou responsáveis pelo sinistro e outras seguradoras ou organismos de segurança social obrigados a indemnizar a vítima pelo mesmo sinistro. Todavia, os Estados-Membros não permitirão que o organismo em questão subordine o pagamento da indemnização à condição de a vítima provar, seja por que meio for, que a pessoa responsável não pode ou não quer pagar.

5.   A vítima pode, em qualquer caso, dirigir-se directamente ao organismo que, com base nas informações fornecidas a seu pedido pela vítima, é obrigado a dar-lhe uma resposta fundamentada quanto ao pagamento de indemnizações.

Os Estados-Membros podem, todavia, excluir o pagamento de indemnizações por este organismo, relativamente a pessoas que, por sua livre vontade, se encontravam no veículo causador do sinistro, sempre que o organismo possa provar que tinham conhecimento de que o veículo não tinha seguro.

6.   Os Estados-Membros podem limitar ou excluir o pagamento de indemnizações pelo organismo relativamente a danos patrimoniais causados por veículos não identificados.

Contudo, quando o organismo tiver pago uma indemnização por danos não patrimoniais significativos a qualquer vítima do mesmo acidente no qual o dano patrimonial foi causado por um veículo não identificado, os Estados-Membros não podem excluir o pagamento da indemnização pelo dano patrimonial com base no facto de o veículo não ter sido identificado. No entanto, os Estados-Membros podem fixar uma franquia não superior a 500 euros oponível à vitima desse dano patrimonial.

Os termos em que os danos não patrimoniais devem ser considerados como significativos serão determinados de acordo com a legislação ou as disposições administrativas do Estado-Membro em que o sinistro teve lugar. Nesta matéria, os Estados-Membros poderão ter em conta, nomeadamente, se os danos sofridos exigiram ou não a prestação de cuidados hospitalares.

7.   Cada Estado-Membro pode aplicar ao pagamento de indemnizações pelo referido organismo as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, sem prejuízo de qualquer outra prática mais favorável às vítimas.

Artigo 3.o

Alterações à Directiva 88/357/CEE

É revogado o segundo período do quarto parágrafo do n.o 4 do artigo 12.o-A da Directiva 88/357/CEE.

Artigo 4.o

Alterações à Directiva 90/232/CEE

A Directiva 90/232/CEE é alterada do seguinte modo:

Artigo 5.o

Alterações à Directiva 2000/26/CE

A Directiva 2000/26/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 6.o

Aplicação

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até ... (19). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial.

As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros podem, nos termos do Tratado, manter ou pôr em vigor disposições mais favoráveis para a parte lesada do que as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

3.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 8.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

----

(1)JO C 227E de 24.9.2002, p. 387.

(2)JO C 95 de 23.4.2003, p. 45.

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de26 de Abril de 2004 e posição do Parlamento Europeu (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4)JO L 103 de 2.5.1972, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE (JO L 8 de 11.1.1984, p. 17).

(5)JO L 8 de 11.1.1984, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (JO L 129 de 19.5.1990, p. 33).

(6)JO L 129 de 19.5.1990, p. 33.

(7)JO L 181 de 20.7.2000, p. 65.

(8)JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(9)JO L 172 de 4.7.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/26/CE.

(10)JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(11)JO L 8 de 11.1.1984, p. 17.»;

(12)  JO L..., P. ... .»;

(13)  JO L..., P. ... .

(14)JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).».

(15)  Segunda Directiva 88/357/CEE, do Conselho de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços (JO L 172 de 4.7.1988, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/26/CE (JO L 181 de 20.7.2000, p. 65).

(16)  Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 181 de 20.7.2000, p. 65).»;

(17)JO L 228 de 11.8.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

(18)JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.»;

(19)  Vinte e quatro meses a contar de entrada em vigor da presente directiva.

----

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 7 de Junho de 2002, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE e a Directiva 2000/26/CE no domínio do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (1). A proposta baseava-se no n.o 2 do artigo 47.o, no artigo 55.o e no n.o 1 do artigo 95.o do Tratado.

O Parlamento Europeu emitiu parecer, em primeira leitura, em 22 de Outubro de 2003 (2).

O Comité Económico e Social emitiu parecer em 26 de Fevereiro de 2003 (3).

Em 27 de Novembro de 2003, o Conselho chegou a um acordo político, tendo em vista aprovar posteriormente a posição comum, em conformidade com o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado.

Em 26 de Abril de 2004 o Conselho aprovou a sua posição comum relativa à proposta, tal como consta do documento 16182/03.

II.   OBJECTIVO

O objectivo da proposta em epígrafe é actualizar as disposições existentes no domínio dos seguros dos veículos automóveis, a fim de reforçar a protecção das possíveis vítimas, de modo a ter em conta o aumento do tráfego transfronteiriço, num contexto em que os controlos na fronteira são excepcionais, assim como criar um mercado mais eficiente no domínio dos seguros dos veículos automóveis. Para o efeito, tiveram também de ser colmatadas algumas lacunas da actual legislação.

Entre os aspectos mais importantes, contam-se a melhoria da cobertura pelo seguro no caso de uma estadia de longa duração fora do país de matrícula, o aumento dos montantes mínimos da cobertura proporcionada pelo seguro por danos não patrimoniais e patrimoniais em toda a União, e a eliminação de quaisquer ainda existentes de exclusão da cobertura proporcionada pelo seguro, sob pretexto de que o condutor estava sob influência do álcool ou no caso de um acidente com um veículo não identificado. No caso das vítimas causadas por veículos não identificados, terá de ser ponderado o risco de fraude e o objectivo de não se excluírem os pagamentos às vítimas com demasiada ligeireza. Outro aspecto são os diversos conceitos jurídicos dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere à possibilidade de as franquias serem suportadas pelo próprio tomador do seguro, em determinados casos. Além disso, as disposições destinadas a facilitar os seguros de curto prazo, no caso de aquisição e registo do veículo em jurisdições diferentes, assim como disposições harmonizadas em matéria de regularização de sinistros, de acordo com a Quarta Directiva relativa ao seguro dos veículos automóveis, deverão contribuir para esclarecer o enquadramento jurídico europeu.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM, TAL COMO CONSTA DO DOC. 16182/03 (4)

1.   GENERALIDADES

O texto de compromisso sobre o qual se chegou a acordo no Conselho mantém os principais objectivos da proposta da Comissão, incluindo simultaneamente algumas das alterações do Parlamento Europeu. O Conselho alterou a proposta da Comissão, respeitando o espírito das alterações do Parlamento Europeu, especialmente por não ter suprimido a actual derrogação para os veículos agrícolas e substituindo a proposta de disposição relativa à cobertura pelo seguro dos peões e dos ciclistas por uma disposição que tem em conta mais claramente as legislações nacionais existentes (n.o 2 do artigo 4.o). O Conselho introduziu uma inovação, uma nova disposição no n.o 4 do artigo 1.o, de modo a evitar quaisquer más interpretações do alcance territorial das directivas relativas ao seguro dos veículos automóveis. O Conselho simplificou igualmente a proposta de disposição acerca da aplicação a todo o tipo de acidentes de viação dos processos de resolução de litígios definidos na Quarta Directiva relativa ao seguro de veículos automóveis e tornou-os extensivos ao sistema de regularização por «Carta Verde» (n.o 4 do artigo 4.o, inserindo um artigo 4.o-E na Directiva 90/232/CEE).

Estas alterações justificavam-se sobretudo por razões de ordem técnica. No entanto, algumas disposições da proposta da Comissão foram modificadas para evitar eventuais conflitos com a legislação já em vigor nos Estados-Membros.

2.   ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

Na sua primeira leitura, o Parlamento Europeu adoptou 26 alterações ao texto (5). Durante as reuniões do grupo, estas alterações foram analisadas diversas vezes e parte delas foi integrada no texto do Conselho, pelo menos em princípio. O Conselho não pôde, porém, aceitar as restantes alterações.

2.1.   As alterações do Parlamento Europeu seguidamente indicadas foram aceites, em princípio ou parcialmente, mas integradas no texto com modificações:

Alterações 26 e 11 — Novo considerando 7-A (actualmente 8) e n.o 3 do artigo 1.o, que altera a alínea b) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE

(Esclarecimento sobre a derrogação aplicada aos veículos agrícolas)

O Conselho integrou o conteúdo essencial destas alterações, mantendo a actual derrogação aplicada aos veículos agrícolas. No entanto, a questão subjacente, ou seja, a protecção de todos os tipos de vítimas no caso de tráfego transfronteiriço, foi resolvida, invocando-se o processo do Fundo de Garantia, em vez de se solicitar um seguro especial ao deixar o Estado de matrícula. Além disso, foi incluída no texto, a título de compromisso, uma disposição relativa ao período de referência.

Alterações 25 e 27 — Novo considerando 8-A (actualmente 10) e artigo 2.o, que altera o n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE

(Montantes mínimos de cobertura pelo seguro)

Não obstante o objectivo legítimo de reforçar a protecção das vítimas, o Conselho teve de ter em conta as diferentes situações nos Estados-Membros e nos países aderentes no que se refere a um aumento viável dos montantes, dentro de um prazo adequado. Embora a introdução completa dos números sugeridos pelo Parlamento não seja possível, os números fixados na posição comum, assim como o período transitório definido, incluem os principais objectivos das alterações.

Alteração 5 — supressão do considerando 20

(«Proposta de indemnização fundamentada» — procedimento)

Não foi possível subscrever a proposta de supressão de todo o considerando respeitante ao procedimento relativo à proposta de indemnização fundamentada. O Conselho decidiu, em contrapartida, acrescentar um esclarecimento e suprimir unicamente o segundo período, o que deverá contemplar parcialmente as preocupações do Parlamento Europeu, nomeadamente evitar a referência a um representante para sinistros (ver também alteração 20).

Alteração 20 — n.o 4 do artigo 4.o, inclusão do artigo 4.o-E na Directiva 90/232/CEE

(Relação entre as disposições relativas ao «representante para sinistros» e ao gabinete da «Carta Verde»

O Conselho integrou a maior parte das alterações do Parlamento Europeu. O esclarecimento sobre a função do representante para sinistros e a manutenção do sistema de gabinetes da Carta Verde, também para os casos aqui descritos, constitui uma boa prática administrativa e não prejudica qualquer objectivo fundamental da proposta.

Alterações 7 e 21 — Novo considerando 21-B (actualmente 24) e ponto 1 do artigo 5.o, que altera a Directiva 2000/26/CE

(Substituição, se necessário, da Convenção de Bruxelas pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 no que se refere à disposição relativa ao local de estabelecimento)

O Conselho integrou o essencial destas alterações. No entanto, ao alterar o artigo 4.o da Directiva 2000/26/CE, o Conselho precisou que um simples considerando não seria suficiente nesta matéria.

Alteração 14 — Artigo 2.o que altera o segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE

(Exclusão da hipótese de não indemnizar a vítima quando esta tiver sido hospitalizada)

O Conselho aceitou o essencial da alteração do Parlamento Europeu. Contudo, para garantir a necessária flexibilidade aos Estados-Membros, e como consequência das alterações introduzidas no parágrafo anterior do artigo, o Conselho adaptou a redacção da alteração proposta.

Alteração 15 — Supressão do n.o 2 do artigo 4.o, que insere um novo artigo 1.o-A na Directiva 90/232/CEE

(Cobertura por seguro dos peões e ciclistas)

O Conselho reconheceu que o objectivo desta disposição, harmonizar as disposições em matéria de cobertura pelo seguro dos peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados da estrada, poderá ser demasiado difícil de concretizar nos termos propostos. No entanto, em vez de suprimir totalmente a disposição sugerida – tal como o Parlamento Europeu tinha sugerido –, o Conselho preferiu precisar esta disposição, mencionando o direito a indemnização, nos termos da legislação nacional, como uma salvaguarda importante. Por conseguinte, o princípio da inclusão destes utilizadores não motorizados será mantido, sem se correr o risco de condicionar decisões nacionais sobre o direito à indemnização ao abrigo desta directiva.

Alteração 18 — ponto 4 do artigo 4.o, que insere o artigo 4.o-B na Directiva 90/232/CEE

(Informação a prestar pelo tomador do seguro)

O Conselho integrou o essencial da alteração do Parlamento Europeu. O titular da apólice de seguro deverá disponibilizar, a qualquer momento no decurso do contrato, as informações pertinentes que lhe forem solicitadas. Assim, a protecção ao consumidor será reforçada e, simultaneamente, poder-se-ão evitar trocas de cartas desnecessárias. As diferenças entre o texto do Conselho e a alteração do Parlamento Europeu dizem sobretudo respeito a aspectos redaccionais.

2.2.   Foram rejeitadas e não integradas no texto do Conselho as seguintes alterações:

Alterações 1, 6, 9 e 23 — Novos considerandos 3-A e 21-A; ponto 1 do artigo 1.o (novo) e novo artigo 5.o-A

(Definição de reboques e introdução de disposições especiais que lhes serão aplicáveis)

O Conselho não pôde aceitar as alterações sobre «reboques». Embora a questão dos acidentes com reboques por si só possa merecer uma análise mais detalhada, o Conselho não concorda que a falta de um registo coerente para os veículos de tracção e para os reboques constitua actualmente um problema importante. Para além disso, a harmonização das diversas disposições nacionais acerca das chapas de matrícula para os veículos de tracção e para os reboques ultrapassaria o objectivo das directivas relativas a seguros.

Alterações 2 e 12 — Novo considerando 7-B e ponto 1 do artigo 2.o

(Inclusão das despesas inerentes à reivindicação de uma indemnização perante o Tribunal)

O Conselho não pôde aceitar estas alterações. Em sua opinião, a cobertura dos custos da instauração de um processo constitui um tipo de seguro voluntário e já foi tratado numa das directivas relativas ao seguro dos veículos automóveis. Além disso, o regime das custas do processo varia consideravelmente de um Estado-Membro para outro e a inclusão de uma cobertura obrigatória poderia ter o efeito secundário negativo de reduzir o número de acordos obtidos fora dos tribunais.

Alterações 4 e 19 — Novo considerando 19-A e ponto 4 do artigo 4.o, que insere o ponto 1-A (novo) do artigo 4.o-D na Directiva 90/232/CEE

(Prazo de prescrição para o direito de acção directo)

O Conselho não considerou útil introduzir a harmonização dos prazos durante os quais a vítima pode reivindicar uma indemnização. Tal deve-se ao facto de existirem tradições e situações jurídicas diversas nos Estados-Membros e de o início do prazo e as disposições relativas à sua interrupção ou suspensão diferirem consideravelmente. Além do mais, a harmonização desses prazos ultrapassaria o objectivo das directivas de seguros não vida.

Alterações 8 e 24 — Novo considerando 21-C e ponto 2-A (novo) do artigo 5.o

(Criação de um organismo central para coligir informações sobre acidentes)

O Conselho não apoia a obrigação estrita de criar um organismo central de informações. Embora se reconheça a validade do objectivo de uma melhor e mais rápida circulação da informação entre todas as partes envolvidas, especialmente as pessoas que tenham sofrido danos, a disposição sugerida não é suficientemente clara para definir de que maneira os Estados-Membros poderão cumprir essa obrigação e se se poderia deduzir qualquer direito executório contra um Estado-Membro no âmbito desta directiva. A criação de um centro desse tipo, que recolheria informação policial, ultrapassaria também o objectivo das directivas no domínio dos seguros não-vida.

Alteração 10 — Ponto 2, do artigo 1.o, que altera o n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 72/166/CEE

(Possibilidade de controlos)

A alteração proposta procura evitar a exclusão da possibilidade de se poder controlar sistematicamente a situação dos veículos em termos de seguro, o que poderia ser necessário na opinião de alguns Estados-Membros. O Conselho, porém, preferiu manter-se mais próximo da proposta da Comissão e considera que o último período da disposição já proporciona um equilíbrio suficiente entre todos os interesses em jogo, concedendo simultaneamente alguma flexibilidade às autoridades dos Estados-Membros.

Alteração 28 — artigo 2.o, que altera o n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE

(Revisão dos montantes)

O Conselho considerou que não seria uma vantagem substituir a disposição que consta da proposta da Comissão pela sugerida na alteração do Parlamento Europeu. Em primeiro lugar, na proposta da Comissão, prevê-se uma revisão periódica dos montantes para evitar que estes sofram a erosão da inflação (tal como se explica também no considerando correspondente). A alteração proposta não poderá substituir esta disposição relativa à inflação. Em segundo lugar, a alteração implicaria que se anteciparia o resultado de uma futura análise «à luz da experiência adquirida» («serão revistos para mais»).

Alteração 16 — n.o 3 do artigo 4.o, que altera o artigo 2.o da Directiva 90/232/CEE

(Alcance da cobertura proporcionada pelo seguro)

O Conselho considerou que não seria vantajoso incluir a alteração do Parlamento Europeu. Poderá dar a impressão de limitar a aplicabilidade temporal ou territorial da disposição, prejudicando assim o objectivo de uma circulação mais fácil dos titulares de apólices de seguro.

Alteração 17 — n.o 4 do artigo 4.o, que insere o artigo 4.o-A na Directiva 90/232/CEE

(Definição do Estado-Membro em que se situa o risco)

O Conselho não aceitou a alteração do Parlamento Europeu, uma vez que é necessária uma definição precisa do Estado-Membro que deverá ser considerado como o Estado em que se situa o risco. Por conseguinte, o Conselho preferiu manter o texto da proposta da Comissão.

Alteração 22 — novo ponto do artigo 5.o

(Obrigação de apresentar uma «proposta de indemnização fundamentada»)

O Conselho rejeitou esta alteração por razões técnicas, como consequência da rejeição das alterações 2 e 12.

3.   Importantes inovações introduzidas no texto pelo Conselho

N.o 5 do artigo 1.o, actualmente: n.o 4 do artigo 1.o - Esclarecimento sobre o âmbito de aplicação da Directiva72/166/CEE

Foi suprimida a referência ao «território não europeu de um Estado-Membro» no artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 72/166/CEE, a fim de tornar mais claro o âmbito de aplicação das directivas.

N.o 4 do artigo 4.o, que insere o artigo 4.o-A na Directiva 90/232/CEE

(Gabinetes da Carta Verde e esclarecimentos técnicos)

O Conselho aceitou em parte a alteração 20 do Parlamento Europeu, modificando a proposta da Comissão de modo a substituir a função sugerida de representante para sinistros por uma função simplificada dos gabinetes da Carta Verde, o que permitiu esclarecer e abreviar consideravelmente a disposição em causa. Além disso, o Conselho alargou aos gabinetes da Carta Verde a aplicação do procedimento de proposta de indemnização fundamentada, prevista na Quarta Directiva sobre o seguro automóvel. Neste contexto, foi acrescentada uma referência ao n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE, de modo a especificar que as referências às «empresas de seguros» podem ser entendidas como referências aos gabinetes da Carta Verde, nos casos em questão.

4.   CONCLUSÃO

A posição comum aprovada pelo Conselho respeita integralmente o principal objectivo da proposta da Comissão. Embora algumas disposições levem mais em linha de conta as opções nacionais, a directiva concretizará o objectivo de simplificar as normas administrativas no âmbito de um mercado único mais eficiente dos seguros automóveis, tendo ao mesmo tempo plenamente em conta o interesse de uma maior protecção dos consumidores e das vítimas potenciais. O Conselho aceitou ainda algumas das alterações do Parlamento Europeu mais importantes, parcialmente ou no essencial, procurando responder às preocupações do Parlamento e adoptar boas práticas legislativas sobre diversos pontos importantes.

----

(1)JO C 227 E de 24.9.2002, p. 387.

(2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3)JO C 95 de 23.4.2003, p. 45.

(4)  N.B.: a numeração dos artigos remete para o resultado da primeira leitura do Parlamento (doc. 13585/03) ou, caso tal seja especificamente indicado («actualmente: ...»), para o documento que reproduz a posição comum do Conselho (doc. 16182/03).

(5)  Cf. doc. 13585/03. O projecto de alterações 3 e 13 não foram aceites, uma vez que o seu conteúdo já é contemplado pelas alterações 25 e 27.

----